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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687042 #
Numero do processo: 10930.000746/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A nulidade do lançamento tributário, para ser declarada, há de estar bem delineada e demonstrada, tal como alegada pelo sujeito passivo. Estando o auto de infração formalizado com observância dos pressupostos requeridos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo o enquadramento legal perfeitamente adequado aos fatos ensejadores de sua formalização, claramente expostos, e havendo-se o autuado de forma alentada e compreensiva acerca da acusação, nas razões impugnativas, configurada está a validade jurídica do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade “a quo”, quando se instaurou o litígio, por constituir-se questão preclusa. IRPJ - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.L. nº 2.397/87 - DESCARACTERIZAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1º do D.L. nº 2.397/87, têm por característica básica a habilitação legal dos sócios em razão do exercício de profissões exclusivamente de natureza civil, que não discrepem dos objetivos sociais constantes do contrato de constituição, onde não se incluem os de natureza comercial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS - Os atos administrativos e normativos das autoridades administrativas, baixados com o escopo de tornar fielmente exeqüíveis as leis e os regulamentos, são normas complementares a estes atos, conforme previsto no inciso I do artigo 100 do CTN, possuindo, destarte, semelhante eficácia jurídica, e, desde que não inovadores dos atos regulamentados, devem ser observados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, estando a pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro nos termos do disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. IRPJ/IRF - COMPENSAÇÃO - Descabe a compensação de tributos em duplicidade. Se a Fiscalização, na apuração do imposto de renda a ser lançado de ofício sobre o lucro arbitrado, compensou o imposto declarado pela pessoa jurídica, a qual já compensara com este o IRF sobre serviços prestados, não há mais o que compensar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04138
Decisão: P.U.V., REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECORRENTE, E NO MÉRITO, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1989A 1992 RECORRENTE : MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RECORRIDA : DIU/CURIT1BA - PR. SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES. A nulidade do lançamento tributário, para ser declarada, há de estar bem delineada e demonstrada, tal como alegada pelo pelo sujeito passivo. Estando o auto de infração formalizado com observância dos pressupostos requeridos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, contendo o enquadramento legal perfeitamente adequado aos fatos ensejadores de sua formalização, claramente expostos, e havendo-se o autuado de forma alentada e compreensiva acerca da acusação, nas razões impugnativas, configurada está a validade jurídica do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade "a quo", quando se instaurou o litígio, por constituir-se questão preclusa. TRPJ - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.L. N° 2.397/87 - DESCARACTERIZAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profusão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1° do D.L. n° 2.397/87, têm por característica básica a habilitação legal dos sécios em razão do exercício de profissões exclusivamente de natureza civil, que não discrepem dos objetivos sociais constantes do contrato de constituição, onde não se incluem os de natureza comercial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS. Os atos administrativos e normativos das autoridades administrativas, baixados com o escopo de tornar fielmente exequíveis as leis e os regulamentos, são normas complementares a estes atos, ,."....144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 conforme previsto no inciso I do artigo 100 do CTN, possuindo, destarte, semelhante eficácia jurídica, e, desde que não inovadores dos atos regulamentados, devem ser observados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO. A falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e recais, estando a pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro nos termos do disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. IRPJ/IRF - COMPENSAÇÃO. Descabe a compensação de tributos em duplicidade. Se a Fiscalização, na apuração do imposto de renda a ser lançado de oficio sobre o lucro arbitrado, compensou o imposto declarado pela pessoa jurídica, a qual já compensara com este o IRF sobre serviços prestados, não há mais o que compensar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA/TRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei re 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--RbuctUen Q SQjQjLaGut MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 0,e., JONAS • • ' v 4 • OLI, IRA RELATO ; 2 • fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 FORMALIZADO EM: O 9 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 • e 3 e.. ..... , . *t', :eft MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ?......51...1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-..:,_ ..,....re PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO 14° : 107-04.138 RECURSO N° : 113227 RECORRENTE : MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Conselho, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, colacionada às fls. 57/63, que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 15/18, referente ao IRPJ, procedido em razão do arbitramento dos lucros referentes aos exercícios de 1989 a 1991, tendo em vista que, estando a pessoa jurídica obrigada a declarar seus resultados tributáveis com base no lucro real, o fez em formulários diferentes (II e 111), não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A exigência teve por fulcro os artigos 399, incisos! e VI, e 400, combinados com os de n° 125, 389, 676, 677 e 678, todos do RIR/80, e as Portarias MF n° 22/79 e 264/81. Consta, ainda, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1991, nos termos do artigo 727, inciso!, letra a, do RIR/80, e do artigo 17 do D.L. n° 1.967/82 Em síntese, a pessoa jurídica alega, contra o lançamento, que, por se tratar de sociedade civil de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada, não obstante tenha cometido o equívoco na escolha dos formulários das declarações de rendimentos, não está obrigada à apuração do lucro real, pois sujeita-se às regras do D.L. tf 2.397/87, pelo qual o lucro apurado é considerado automaticamente distribuído aos sócios, submetendo-se à tributação do imposto de renda na fonte. Insurge-se contra as Portarias que estabeleceram os percentuais de arbitramento, por entendê-las contrárias à lei, eis que se tratam de simples atos administrativos, asseverando, por isto, que o parágrafo 1° do artigo 400 do RI1R180 é norma em branco e absolutamente incompatível com o D.L. 1.648/78. Pleiteia, pelo exposto, a adaptação dos cálculos do tributo às normas do D.L. 2.397, com a utilização de coeficientes previstos em lei, bem como, a exclusão da TRD e a compensação com os tributos pagos indevidamente. Por fim, solicita seja declarada a nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal do fato e reprisa o pleito anteriormente relatado. Quanto à multa por atraso na entrega das declarações/IRPJ, silenciou-se. Decidindo a controvérsia, a autoridade julgadora, em síntese, sustentou que a pessoa jurídica, em que pese ser constituída sob a forma de sociedade civil, não se compreende na hipótese do D.L. 2.397, por possuir em seu quadro societário um sócio cuja profissão não o habilita para o exercício da atividade da mesma, conforme o objetivo constante do contrato social, eis que se trata de comerciante. Para melhor fundamentar a decisão, a Autoridade transcreve excertos da 114 SFtF 199/88 e do PN CST 14/83, que militam no mesmo sentido. Quanto aos percentuais de arbitramento do lucro, assevera que os atos que os fixaram 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0- PROCESSO 14° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 são normas complementares tal como prescreve o artigo 100, inciso I, do CTN e que não lhe cabe contestar os atos legais vigentes. Aduz, quanto ao pedido de compensação do imposto lançado de oficio com o retido na fonte pela autuada, que tal procedimento foi observado quando da lavratura do auto de infração. Mantém a exigência da TRD com fundamento na legislação pertinente e rejeita a arguição de nulidade alegando que esta não se materializou nos termos do artigo 59 do PAF e porque está correta a fundamentação legal do lançamento. Insurgindo-se contra aquela decisão, através de seu arrazoado de fls. 70/77, a recorrente diz, em síntese, que o PN CST 14/83 deu interpretação diversa ao conceito de sociedade civil tal como consta do artigo 1363 do Código Civil Brasileiro e invadiu o campo de competência da lei tributária, ao determinar que todos os sócios possuam condições legais de exercer a profissão regulamentada, etc, sendo que o Código Civil não estabelece que, para ser enquadrada como sociedade civil constituída especialmente para exercer certa profissão haja necessidade de que todos os sócios estejam habilitados para exercer profissão legalmente regulamentada, inexistindo lei que trace o perfil constante do citado Parecer. Aduz que Pareceres e Instruções Normativas não podem regulamentar leis nem substitui-las, para tanto citando excerto jurisprudencial sobre a IN 67/92, da Juiza Lúcia Figueiredo, e que a disposição do item 7 do referido PN só poderia ser criada por lei, asseverando, ainda, que a 114 199/88 tratou de matéria reservada à lei complementar, pois que definiu contribuintes, o que também não se inclui nas regras do artigo 100 do CIN. Prossegue, discorrendo alentadamente acerca de seu enquadramento como sociedade civil nos termos do D.L. 2.397/87, o qual considera estar de acordo com o disposto no artigo 1363 do CC, e assim sendo diz não pode ter seu lucro arbitrado, nem pode o sócio majoritário sofrer as consequências do arbitramento. Persevera nas razões apresentadas contra os atos administrativos responsáveis pelo estabelecimento dos coeficientes de arbitramento do lucro, bem como quanto ao pleito referente à TRD, à compensação do imposto recolhido com o lançado de oficio e argui novamente a nulidade do auto de infração, alegando cerceamento de direito de defesa por haver dúvida quanto ao enquadramento legal e ao fato tributado. Por fim, discorda com a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razões, às fls. 81/82, propugnando pela manutenção do decisum recorrido. É o Relatório. 5 ,7=Ztr't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO : 107-04.138 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso deve ser conhecido, posto que observados os pressupostos processuais para sua interposição. 1- PRELIMINARMENTE 1.da nulidade arguida: É inconcebível admitir tal arguição. Afinal, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fatos à medida em que trouxe aos autos alentadas razões de defesa e de apelo, causando espécie, pois, a alegação de que teve seu direito de defesa cerceado. Ora, se soube defender-se, abordando todas as questões relacionadas aos fatos objeto do lançamento, como pode alegar que os fundamentos que o embasaram são duvidosos? Mais a mais, não há outro enquadramento legal à hipótese que não sejam os artigos transcritos no auto de infração, pois o pressuposto de fato ensejador de sua lavratura subsume-se inteiramente àqueles preceptivos de lei que os fificrou. Por outro lado, pelas mesmas razões, resta claro que a descrição dos fatos é plenamente satisfatória, sobre o que a recorrente não manifesta qualquer dúvida; ao contrário, deixa transparecer que os entendeu muito bem, ao contraditá-los. Assim sendo, esta tentativa de abortar o lançamento nesta oportunidade, cuja preliminar já se encontrava superada pela decisão "a quo", não merece qualquer acolhida. 2. da multa pelo descumprimento de obrigação acessória: As razões trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve início a lide. Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há falar-se em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo. Nesta ordem de considerações, rejeito as razões preliminares. - MÉRITO 1. do conceito de sociedade civil para os efeitos do D.L. 2.397/87: miarA4111/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO TV° : 107-04.138 Segundo a interpretação que faz a recorrente do artigo 1.363 do Código Civil Brasileiro, a este não estabelece que, para ser enquadrada como sociedade civil constituída para exercer certa profissão, haja necessidade de que todos os sócios desta sociedade civil estejam habilitados para exercer profissão legalmente regulamentada, ...". De fato. Entretanto, a lei civil não dispôs, especificamente, sobre como enquadrar a sociedade civil em outras disposições normativas de natureza diversa, tais como as regras tributárias, eis que o artigo 1.363 apenas vem definir acerca da celebração do contrato de sociedade, como fruto do consenso de vontades visando um fim comum, de modo, basicamente, a diferenciá-la do instituto da comunhão, não obstante em ambos os casos existam mais de uma pessoa e um ou mais bens comuns à propriedade delas. Por outro lado, os artigos citados pela recorrente nada têm de ver com a natureza da profissão ou habilitação dos sócios, não obstante, para que possa lograr fins comuns, mister se faça o esforço conjunto das profissões comuns ao objetivo estabelecido pela sociedade. Também não dispõem tais artigos tão-somente acerca da sociedade civil, de que se trata, mais abrange todas as espécies de sociedades. O que deve ser extraído das disposições legais trazidas à colação pela recorrente, no particular aos autos, é que as sociedades civis não possuem formas determinadas, pre-estabelecidas, podendo, até, revestir a forma das sociedades comerciais. Saliente-se, contudo, que, neste caso, a sociedade sujeitar-se-á aos preceitos do Código Comercial, não obstante permaneça com o seu caráter civil, pois o seu registro continuará sendo feito no órgão de Registro Civil, sendo, pois, civil o seu foro. É o que se infere do artigo 1364 do Código Civil, que segundo o artigo 1365, não adotando a sociedade civil nenhuma das formas das mercantis, a sua constituição obedecerá as normas estabelecidas nesse Código. Finalmente, quanto ao artigo 1371, também citado pela recorrente, de igual forma, não estabelece regras para a constituição da sociedade civil, sobre possibilitar ou não a união de profissões diversas para um fim comum, mas limita-se a estender o conceito de sociedade particular em razão do objeto a que se propõe, seja ele comercial ou civil. Vale dizer que, associando-se mais de uma pessoa em busca de um mesmo objetivo empresarial, restará constituída uma sociedade particular, cujo objetivo será a exploração dessa empresa de acordo com o que foi pactuado no instrumento de constituição da sociedade, acontecendo o mesmo quando duas ou mais pessoas se associarem com o fim de explorar conjuntamente uma atividade industrial, comercial ou apenas profissional. É exatamente desta última atividade que trata o Decreto-lei n° 2.397/87 e em cujo regime a recorrente pretende se enquadrar para o fim de se eximir da tributação com base no lucro real. É o que se passa a analisar. 7 rsti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° 107-04138 Visto, pois, linhas acima, que o Código Civil, nos artigos mencionados pela recorrente, é em seu todo impertinente à questão trazida a deslinde, nos termos por esta pretendidos, pois, em síntese, não autorizam, ainda que indiretamente, a constituição da sociedade civil de que trata o referido decreto-lei mediante a associação de profissões distintas. Ao contrário, sugerem a igualdade das profissões, necessária ao atingimento dos objetivos comuns tal como aludem em todos os artigos citados. A principio, não se pode conceber tal desiderato se não houver identidade das profissões, uma vez observado os objetivos visados pela sociedade e estabelecidos na formalização de sua constituição, ou seja, no contrato social. Não se trata, contudo, de regra sem exceção, aplicável generalizadamente, pois, pelo que se depreende do disposto no artigo 1° do DL. n° 2.397/87, desde que se tratem de profissões legalmente regulamentadas para as quais os sócios estejam legalmente habilitados ao seu desempenho, nada impede que sejam distintas entre si, conquanto cada sócio execute os serviços privativos de sua profissão e cujos objetivos estejam expressos no contrato de constituição da sociedade, como, por exemplo, uma sociedade formada por engenheiros e arquitetos ou por médicos veterinários e agrônomos, pois estas profissões possuem uma identidade tal que, sem dúvida, seus esforços terão por escopo obter resultados comuns; tal é o que traduz os artigos do Código Civil trazidos à colação pela recorrente. Ou seja, o pressuposto fundamental no que concerne ao dispositivo mencionado é o de que os objetivos da sociedade devem ser inerentes à formação profissional de seus sócios e que, tratando-se de sociedade civil, as profissões devem revestir, igualmente, a natureza civil, pois se for comercial estará desvirtuada a característica da sociedade como prestadora de serviços relativos ao exercício de profissão civil legalmente regulamentada, presumindo-se, pois, a prática de atos de comércio. De sorte que, ainda que reconhecida e regulamentada, sendo a sociedade constituída por sócios cujas profissões sejam diferentes e sem afinidades entre si e com os objetivos sociais da pessoa jurídica estabelecidos em seus atos constitutivos, ou em que a profissão de um dos sócios não seja exclusivamente de natureza civil, legalmente regulamentada, não lhe assiste ser conceituada como sociedade civil para efeito de aplicação do regime instituído pelo D.L. n°2.397/87. No caso dos autos, consta do contrato social (fls. 23/28) que a pessoa jurídica possui dois sócios, sendo um arquiteto e a outra do comércio. O seu objetivo, segundo a cláusula terceira, é a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS em projetos de arquitetura e engenharia; planejamento, assessoramento e fiscalização de obras civis; desenhos técnicos de marcas, logotipos e lay-outs industriais." are R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 Como, diante disto, pode a recorrente pretender a condição legal de sociedade civil de prestação de serviços pelo desempenho de profissões de natureza civil, legalmente regulamentada, a que alude o precitado decreto-lei, se um dos sócios só está habilitado a praticar atos de comércio, não compreendidos nos objetivos da pessoa jurídica? É concebível que um profissional "do comércio" possua condições técnicas para exercer atividades inerentes à formação de arquiteto ou engenheiro? É de natureza civil a profissão da sócia? Sem dúvida, sequer se pode afirmar que, nos termos do disposto no artigo 1363 da Lei Civil, haja qualquer consenso de vontades de modo a propiciar, efetivamente, o cumprimento daquele desiderato comum. Vale dizer, os objetivos da sociedade, neste caso, só podem ser alcançados através da venda de serviços do arquiteto, individualmente, e não da prestação de serviços pelo esforço conjunto dos sócios. Portanto, à recorrente não socorrem os seus argumentos de defesa nem de apelo. A menos que altere seu quadro social no que diz respeito às profissões, está irremediavelmente descaracterizada como sociedade civil de prestação de serviços de profissão de natureza civil legalmente regulamentada. O seu ato constitutivo é muito claro neste sentido. Enfim, não há como admitir uma sociedade do gênero, visando fins comuns a serem alcançados por seus integrantes, em que um dos sócios é do comércio e não está habilitado ao desempenho das atividades profissionais inerentes aos seus objetivos sociais. 2. sobre os atos normativos e administrativos: Pelo que se discorreu acima, sobretudo no que tange às disposições do Código Civil, impende aduzir que tais atos sequer ousaram alterar os termos do D.L. 2.397, tampouco extrapolaram sua competência, situando-se nos estritos limites do ato normalizado. Por se tratar de atos administrativos sublegem, foram editados com plena observância do que dispôs o ato interpretado e regulamentado por eles, contra os quais a recorrente se insurge injustificadamente. Até porque, ao contrário do que compreende, eles não designaram contribuintes. Estes foram definidos pelo próprio decreto-lei. O que fizeram aqueles atos foi apenas fornecer a compreensão perfeita e adequada em relação ao ato-matriz, sem o que não haveria a sua exata e fiel execução, pelo que se impõe a sua perfeita conformação com o precitado decreto-lei. Constituem eles normas complementares das que se referem o CTN em seu artigo 100, inciso I, os quais foram comparados às leis federais, segundo Pontes de Miranda, em seu "Comentários à Constituição Federal de 1967", ed. R.T., 1967, vol. IV, p. 81/82, e tolerados como tais pelo STF no julgamento do RE n° 58.797, de 11.05.67, in RTJ 44/467 (ref. op. Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1972, p. 368). 9 MFNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N' : 107-04.138 As mesmas considerações acima são aplicáveis aos atos administrativos que estabeleceram os percentuais para determinação do lucro arbitrado. Foram editados em razão de disposição legal contida nos parágrafos 1° e 2° do artigo 8° do D.L. n° 1.648/78, pela qual pronunciou-se o Sr. Ministro da Fazenda ao estabelecer tais percentagens, portanto, autorizado pelo Poder Legislativo. Não se trata, como entende a recorrente, de majoração de tributos. A alíquota do imposto não foi alterada com as Portarias, a qual não se confimde com aqueles percentuais, essenciais à apuração da base de cálculo até então inexistentes, e consequente determinação do imposto, sem o que não faria qualquer sentido a normatização do lucro arbitrado nos termos do D.L. 1.648. A falta de definição dos percentuais tornaria despiciendo, por impraticável, o preceptivo contido no artigo 44 do CTN, vale dizer, só haveria, efetivamente, no direito tributário positivo, duas modalidades de base de cálculo do imposto de renda: o lucro real e o presumido, o que sem dúvida não foi o sentido objetivado pelo legislador. O fim óbvio do referido decreto-lei não foi o de extinguir tal modalidade, mas sim o de operacionalizar as regras de apuração do lucro arbitrado, tornando-o exequível, sem, todavia, exigir mais do que o devido, na medida que as aludidas portarias ministeriais fixaram percentuais diferenciados em face das peculiaridades de cada setor empresarial. Neste particular, pois, também não assiste razão à recorrente. 3. da compensação entre os impostos (IRPJ x IRF): De acordo com os DARFs anexados ao processo, verifica-se que a recorrente efetuou os recolhimentos do 1RF sobre os serviços prestados referente aos exercícios de 1989 e 1990. Constata-se, também, segundo as declarações do IRPJ em cópias às fls. 06 e 07, ter compensado tais valores com o 1RPJ declarado sobre o lucro presumido. Além disso, nos demonstrativos de fls. 10 e 11, integrantes do auto de infração, observa-se que o IRPJ declarado foi considerado na apuração do IRPJ exigido de oficio, sendo, pois, compensado. Nestas circunstâncias, não há mais o que compensar, relativamente ao crédito tributário constante dos presentes autos. Sobre a alegação da recorrente de que o IRF recolhido foi considerado indevido pela Lei n°8.383/91, trata-se de matéria estranha aos autos, não cabendo, destarte, qualquer manifestação de seu mérito, impondo-se, caso assim entenda a pessoa jurídica, a formalização de processo apartado. 4. da TRD Merece acolhida, ainda que parcialmente, o pleito da recorrente quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), conforme vem decidindo, reiteradamente, este Colegiado, bem como já determinou aos seus órgãos a Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. 10 , ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 Com efeito, o artigo? do D.L. n° 1.736/79 dispunha que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. Entretanto, a partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a TRD, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, no lugar dos juros de mora anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Cofio?', que, praticamente, eliminou todos os indexadores da economia nacional. Instado a se pronunciar, diante de inúmeras ações contra a instituição da TRD, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, declarou a inconstitucionalidade desse encargo, como correção monetária, incompatível, dessarte, com a Carta Política de 1988, conforme se extrai da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177. É a partir da MP 298, contudo (convertida na Lei n° 8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros, com vigência a partir da data de sua publicação, face ao disposto em seu artigo 43. Sem embargo da flagrante violação à diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da segurança jurídica, da isonornia e da irretroatividade das leis tributárias, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratórios, computando-o desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, admitindo por legalmente correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e considerando que a taxa anterior (I%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em inúmeros de seus arestos, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabimento da cobrança de juros de mora com base na TRD em relação ao período anterior ao mês de agosto de 1991, não discrepando com este entendimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia 11 (,)! 4", '.- e mit': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...... PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 , ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. " Infere-se, pois, que a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, contados de 01.08.91, é perfeitamente admissivel, ainda que superiores a um por cento ao mês, porquanto autorizada esta majoração pelo parágrafo 1 0 do artigo 161 do CTN, definida através de lei e reconhecida como juridicamente válida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei n°8.218/91). Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário exigido nos presentes autos os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária relativa aos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em lr - ma • e de 197 4V/ JONAS FRANCI: ri ! g< OLIVEIRA - RELATOR ! vai' I!._ i e I ã .1 = I b a i ;- II rr 1 12 - I Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001314/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Cabe ao contribuinte comprovar ter recebido rendimentos suficientes a acobertar acréscimo patrimonial apurado em sede de fiscalização, sob pena de se manter o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO TESSARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a int- 'raro presente julgado. JOSE - :AM • R RROS PENHA PRESIDENTE O/ Ltd, re - OBERTA DE • Ai' REDO FERREIRA PM I RELATORA FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314199-10 Acórdão n° : 106-15.497 Recurso n° : 144.126 Recorrente : JOSÉ ANTONIO TESSARI RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 87.918,41, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício (nos anos de 1994 a 1996) e da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro de fevereiro de 1994, junho e julho de 1995 e abril de 1996. O contribuinte apresentou impugnação, através de procurador habilitado, na qual alegou: - que a fiscalização inicialmente também abrangia o ano-base 1993, o qual posteriormente foi excluído, mas não poderia sê-lo, eis que a disponibilidade existente no final daquele ano acabou não sendo considerada no lançamento em exame; - que auferiu rendimentos advindos da atividade rural, os quais não foram considerados no lançamento; - que deveria ter sido considerado como origem o saldo existente no final do ano de 1993, no valor de R$ 4.592.631,44, o qual não foi considerado; - que não há motivo para não se considerar os valores recebidos em anos anteriores como justificativa para acréscimo patrimonial no ano subseqüente; - que não foram considerados os valores recebidos de Luiz Aldo de Carvalho Me e de Rotesma pré-fabricados Ltda., nem os rendimentos da atividade rural; - que o procedimento utilizado pela autoridade lançadora é lacunoso e omisso, por não demonstrar claramente a forma de apuração do alegado acréscimo patrimonial a descoberto; - que não consta a metodologia utilizada nos cálculos efetuados; - que esta falta caracteriza cerceamento do direito de defesa; e 2 N'ifk MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'esf;;Á•ji,r-gki;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 - que deve ser excluída a multa por não ter havido dolo, fraude ou simulação e porque ele sempre atendeu às intimações recebidas durante a fiscalização. Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração e anexa documentos. Os membros da DRJ em Florianópolis mantiveram o lançamento em parte, para aceitar como origem para o acréscimo patrimonial em questão os valores da atividade rural declarados como recebidos em janeiro daquele ano (ao invés de dezembro, como considerado pela fiscalização), o que implicou na cancelamento do acréscimo relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Não aceitaram a transferência da disponibilidade de um ano para o ano seguinte, em razão da falta de comprovação da efetiva existência do numerário ou da sobra de recursos alegados. Consideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Às fls. 373 e seguintes, é interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte, atraVes de seu procurador, no qual reitera as razões de sua impugnação e acrescenta acórdãos de julgados proferidos por esta Câmara, os quais tratam de acréscimo • patrimonial a descoberto. • É o Relatório. 3 /4.'41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr.,a rl'ao?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora • O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. A matéria a ser analisada no recurso em tela diz respeito somente ao acréscimo patrimonial a descoberto, pois o contribuinte (Recorrente) em nenhum momento se insurgiu contra a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Neste sentido, o inconformismo do Recorrente se resume a dois pontos: a) a aceitação do saldo positivo existente em 1993 para justificar o acréscimo patrimonial alegado; e b) a aceitação dos rendimentos auferidos no exercício da atividade rural, cuja documentação alega ter sido extraviada pela autoridade lançadora. Quanto à transferência de numerários do ano de 1993 para 1994, tal pedido prescinde de análise, eis que seria necessário apenas para acobertar a parcela do acréscimo patrimonial relativa aos fatos geradores ocorridos em 1994, sendo certo que esta parcela já foi derrubada pela DRJ. Por isso, resta, aqui, apreciar o pedido quanto à aceitação dos rendimentos da atividade rural como origem para justificar o alegado acréscimo patrimonial a descoberto. O Recorrente apresentou à fiscalização o Livro Caixa da atividade exercida e todos os documentos que tinha em seu poder. Alega a fiscalização que deixaram de ser apresentadas as notas que suportassem os lançamentos lá efetuados, e que por isso mesmo não seriam dignos de confiança. Quanto ao efetivo exercício da atividade rural pelo Recorrente, este ficou demonstrado nos autos, uma vez que das suas Declarações de Ajuste Anual constavam 4 ("k. .. , . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•dr .ór ,:;(zstr,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 os rendimentos da atividade rural no anexo pertinente, e foi apresentada à fiscalização uma cópia de seu Livro Caixa. De acordo com o Recorrente, os documentos apresentados em atendimento à fiscalização — que comprovariam o efetivo exercício da atividade e os rendimentos assim auferidos — foram extraviados. Porém, ainda que se admitisse como corretos os valores por ele declarados a título de receitas e de despesas com a atividade rural, tais valores não seriam suficientes para justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, pois o contribuinte auferiu mais prejuízos do que lucros com a atividade em questão — o que, aliás, foi ressaltado na decisão da DRJ. Assim, tais rendimentos não seriam suficientes a justificar a origem do acréscimo patrimonial que deu origem ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. / / I / / ét/t2j491 i - OBERTA DE AZ ': EDO FERREIRA PA ETTI 5 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053377/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:41Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:41Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:40Z; created: 2009-09-01T17:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-‘13.fr;••••04 OITAVA CÂMARA ..)^./"gzOÔ.v-,V SI. Processo n°. : 10880,053377/92-30 Recurso n°. :122.704 Matéria : FINSOCIALJFATURAMENTO - Exs: 1997 e 1988. Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. :108-07.471 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 9 presente julgado. Née- Cé MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIASPRE9 ENTE ' I E MIPIrJIAS PESSOA MONTEIRO RE STORA FORMALIZADO EM: 1 8 AGI) 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10880.053377192-30 Acórdão n°. :108-07.471 Recurso n°. : 122.704 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA RELATÓRIO PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fis.09/10 para o FINSOCIAL/Faturamento, formalizado em 763,93 UFIR, decorrente de auditoria de produção e reflexo ao lançamento para o IRPJ- PAF 10880.053381/92-15, por diferenças verificadas entre os produtos produzidos frente à aquisição de matérias primas, no ano calendário de 1987, com enquadramento legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls. 14/15, reclamou da auditoria que concluiu por uma omissão de receitas operacionais no valor de CZ$ 6.526.613,99, por diferenças entre a contagem física dos componentes de produção, frente ao estoque escriturai. Reitera os argumentos expendidos nas razões apresentadas para o IRPJ. Informação fiscal de fls. 18/19 manteve o lançamento, repetiu os argumentos apresentados para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, ou seja: que a impugnação não comprovou quais lançamentos contábeis suportaram as transferências das matérias primas para sucatas; os itens intercambiáveis estariam em desacordo com as primeiras planilhas apresentadas pelo autuado e não restara comprovadas as baixas dos demais itens, principalmente manuais de instrução do 612. produto. 2 •Pr Processo n°. : 10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 Às fls. 22/28 é juntada cópia da Decisão DRJ/SP020279/98.31.642, referente ao IPI e às fls. 29/35 cópia da Decisão DRJ/SP n° 020280/98.31.643 para o IRPJ. A decisão referente ao tributo específico - FINSOCIAL Faturamento, fls.36138, manteve o mérito da exação, por decorrência e reduziu os juros referentes a TRD compreendida entre 04/02/1991 a 29/07/1991 conforme INSRF 32/1997. Não consta data da ciência da decisão nos autos. Recurso foi interposto em 13/09/1999 fls.45/46, onde, em preliminar, informou a concessão de Liminar em Mandado de Segurança que autorizaria o conhecimento do recurso. Pediu o conhecimento conjunto dos processos principal e reflexo, pela conexão entre estes.A autoridade preparadora silenciou quanto a tempestividade dessas razões. Os autos foram distribuídos para relato em 11 de abril de 2000. Foi sobrestado seu conhecimento até conclusão do PAF 10880.053382/92-70, referente ao IPI, processo principal, a cargo do 2 8 Câmara do 2°CC, cujo acórdão se encontra inserido às fls. 79/84. Em 13 de maio de 2003 há nova distribuição. Gd, É o Relatório. 3 4? 4. i m Processo n°. :10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. Os autos tratam do FINSOCIAL/Faturamento, decorrente do Imposto de renda pessoa jurídica , PAF - 10880.053381/92-15, Recurso 121.941, Ac. 108- 07.459, julgado na sessão de julho de 2003, assim ementado: " PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece Recurso Voluntário interposto por Mandado de Segurança reformado através de acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de providenciar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância." O Voto condutor ao examinar a admissibilidade do recurso constatou que sua interposição em 13/09/1999, já comportava o depósito recursal, nos termos do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Providência suprimida pela Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança - Processo Judicial n° 1999.61.00.038445-5 nos termos seguintes: "Isto posto, defiro a Liminar para o fim de determinar, ao impetrado, que dê seguimento ao recurso voluntário da impetrante, interposto nos processos administrativos n° 10880.053380/92-44, 10880.053381/92-15, 10880.053378/92-01, 10880.053379/92-65, 10880.053377/92-30, 10880.053382/92-70, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal definida na decisão recorrida, afastando- se a incidência do disposto no artigo 33, parágrafo 2' da Medida Provisória n° 1621- 30 e suas reedições, até ulterior decisão." (Destaque do voto) Subiram os autos amparados por medida judicial. Contudo, antes da conclusão do duplo grau de jurisdição, conforme documentos juntados ao processo principal às fls. 486/487, a Terceira Turma do TRF da 3 8 Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança 4 ,e4t .. ' Processo n°. : 10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 concedida nos autos do MS -1999.61.00.038445-5, Acórdão que transitou em julgado em 17/04/2002. Não houve por parte da recorrente, no prazo legal estabelecido na lei, qualquer providência no sentido de garantir a instância, tal seja a realização do próprio depósito ou o arrolamento de bens. Por isso, deserto se tornou o apelo voluntário, pois desprovido restou o atendimento dos pressupostos para sua admissibilidade. Por esses motivos Voto no sentido de por não conhecer do recurso voluntário. Sa . *as Sessões, DF em 03 de julho de 2003. Ltd I ete i- - e uias Pessoa Monteiro.gi 5 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002201/99-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.425
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIMAR FERNANDES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. - 91 •N P r' " O GUES PRESIDI IITE A ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Processo n° : 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 Recurso n° . RD/106-0.383 Recorrente JOSIMAR FERNANDES RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com o Acórdão no 106-11,253, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do Contribuinte, formula seu recurso especial de fls. 41/48, com fundamento no artigo 70 parágrafo 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos. 1, O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações da legislação tributária, abre exceção, dispondo que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade; 2. Por denúncia espontânea entende-se aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração denunciada, 3. A denúncia espontânea aplica-se tanto as infrações à obrigação tributária principal como à obrigação acessória, O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração, abrangendo a todos, atingindo em conseqüência as infrações substanciais e formais. O artigo em pauta aplica-se indistintamente a qualquer infração da legislação tributária; 4. A denúncia espontânea pode derivar das mais diversas situações, onde o contribuinte apura a existência de infrações relativas ao fato gerador, ou aos deveres acessórios, decorrentes dos mais variados procedimentos possíveis, entre eles. o atraso na entrega da declaração de imposto de renda; 5.. A espontaneidade passou a integrar o direito tributário como medida tendente a conciliar uma certa comodidade para o fisco e o incremento da arrecadação, através de estímulo ao cumprimento espontâneo de obrigações e deveres previstos pela lei tributária, estímulo este enunciado exclusão da penalidade; 6 Cabe ressaltar primeiramente que o legislador, ao redigir o artigo 138 do CTN, disse que. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da — infração...". Isto é qualquer infração, seja principal ou acessória. Em segundo lugar, no próprio corpo do art 138 está explícita a intenção do legislador de alcançar os dois tipos de infração; 4(14) 2 Processo n° . 10930..002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 7.. Diante do exposto, requer que seja aceito o presente Recurso Especial, para que reforme a decisão de segundo grau proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para eximir a recorrente do pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração do IRPF, exercício de 1997.. Documentos às fls. 49/50.. A decisão recorrida está assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.. Recurso negado " Certidão de remessa dos autos à DRJ, em Curitiba, para prosseguimento as fls. 51 Despacho da Presidência n° 106-1..319/00 às fls. 52/54, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional. Contra-razões apresentada pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls.. 55/57, alegando em síntese'. "A respeito, Sr. Relator, pouco, ou mesmo nada, tem a Fazenda a acrescentar ao que já disse o acórdão recorrido Trecho interessantíssimo para o deslinde desta causa é este. "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadrem nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num recorrente apenas faz mero exercício de semântica, pois repete, por outras palavras, o que 3 Processo n° 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 já havia dito ao longo de toda a causa, argumentos esses que foram brilhantemente rechaçados» Despacho do Presidente n° 106-1.416, remetendo os autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls.. 58 Certidão de recebimento dos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 59 É o relatório )n ,'"1,(1 4 Processo n° 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 VOTO VENCIDO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora, O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II - Obrigação Tributária, Capítulo V - Responsabilidade Tributária, dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único., Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Pela leitura do dispositivo supracitado, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal da obrigação acessória para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. Entendo com a análise dos autos que não cabe a multa por atraso na entrega da declaração e adoto o fundamento no anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza mais os motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que d'V ora adoto e transcrevo na íntegra 5 Processo n° , 10930.002201/99-17 Acórdão n° . CSRF/01-03.425 Art. 289 do Anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza: "Art„ 289 Excluem a punibilidade: I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II - O erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis.. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja escusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias, § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias, II - Aos casos de reincidência específica," Tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende: "Art.289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo Fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: "o erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis." Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art., 48) que se considere atenuante a ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando escusáveis,. § 1° É absolutamente inaceitável.. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mal conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto, Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o /k 6 Processo n° 10930.002201199-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal..... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude § 2° - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias " Portanto, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração Assim, não há como aplicar a multa genérica do art.. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR/94, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1993, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso excluindo a exigência do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - ano base 1998- exercício 1999 Sala das Sessões, DF, em 24 de julho de 2002 11\(- i /— MARIA çr ii RETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Processo n° . 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Quanto ao relatório nada tenho a acrescentar, porém em relação ao voto, com a devida vênia discordo da ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho conforme abaixo demonstrarei. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.999. A contribuinte, na fase recursal aborda tema de inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 105/94 e também a nulidade do lançamento. Porém, não enfrentarei tais questões porquanto em relação a elas, operou-se preclusão processual, vez que estes temas não foram levantadas na impugnação. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o \ 8 Processo n° 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Ari 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis II— à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em °- Sessão de 08/06/99. 9 Processo n° : 10930.002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original) RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: 11 Processo n° : 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de julho de 2.001. ANTONIO DÉ<IREITAS DUTRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4685408 #
Numero do processo: 10909.001456/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12991
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes . Public-pay no Diário, Oficial da Ur( de C1.45 / 1 so / ..24.)_ Rubrica _..aiii; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Çe .i• -,t, Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 - 23 de maio de 2001 Recorrente : CORREIA Sc RAMOS LTDA. - ME Recorrida : DRI em Florianópolis - SC SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORREIA & RAMOS LTDA. - MIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda, Eduardo da Rocha Schmidt e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das e- õ - s, em 23 de maio de 2001 i •„ M..d*l • inicius NTeder de Lima P n ente ridra ..,7 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çes' .: 5 W14L . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Recorrente : CORREIA & RAMOS LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente, contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Rajá - SC, na forma do Ato Declaratório n° 99.353, de 09/01/99, a qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 01/04/99. Sendo a Recorrente intimada da decisão, em 17/05/99, instrumentou tempestiva impugnação, em 11/06/99, na qual aduz, basicamente, que. (i) tem como "exclusivo" objeto social, a prestação de serviços de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme consta da cláusula terceira de seu contrato social, pela qual sua atividade encontra-se vinculada ao contrato de franquia empresarial, firmado com a concessionária, sob o art. 2° da Lei n° 6.538/78; (ii) o dispositivo utilizado pela Receita Federal para fundamentar a sua exclusão, veda a opção aos profissionais liberais, bem como qualquer outro que para seu exercício exija habilitação profissional e seus assemelhados, desta forma, não pode ela ser excluída por este argumento, visto que não está subordinada a nenhum órgão superior e que não é exigido que seus sócios possuam habilitação profissional; (iii) sendo franquia, sua atividade consiste em explorar uma franquia, "empresa, franqueador" e mediante uma contrapartida financeira direta ou indireta, (iv) ao estabelecer franquia de contrato com a ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, adquiriu o direito de uso da marca "Correio" e o "know-how" da franqueadora, passando a exercer exclusivamente a atividade de venda de produtos da ECT, assumindo todos os riscos, responsabilidades e conveniências decorrentes da mesma, em contrapartida, remunera a referida franqueadora; 2 $(:/- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,; ft • 6 ,,41‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 (v) não possui semelhança com a atividade de representação comercial, pois este, "não compra a mercadoria, apenas atua como intermediador do negócio, em nome e por conta do representado, que é quem detém responsabilidades e assume os riscos; (vi) não possui semelhança com a atividade de corretagem, pois "corretores são aqueles, que tão-somente, aproximam as partes, com intuito de celebrar o negócio jurídico."; (vii) não há figura de intermediação de negócios ou mediação na franquia; (viii) o tratamento diferenciado, das micro e pequenas empresas, lhe é garantido pela Constituição Federal, em seus arts. 5° e 179, que regem os princípios da isonomia e capacidade contributiva e não trazem ressalvas, desta forma o art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96 não pode distinguir o que a norma superior não previu, o que é inconstitucional, (ix) "no art. 9° da Lei n° 9.317/96, a expressão "assemelhados", não pode permitir interpretação que iguale figuras jurídicas tão distintas como a representação comercial e a franquia."; Ao final, a Recorrente propugna pela concessão de prazo para juntada de procuração, conforme art. 37, segunda parte do CPC, e conclui que não se aplica o art. 9° da Lei n° 9.317/96 à microempresa que explora franquia de serviços e produtos postais, requerendo a revisão do Ato Deciaratório, mantendo-se seu direito de opção ao SIMPLES. Às fls. 51/52, em 05/07/99, juntou aos autos procuração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Franqueada dos Correios. Opção. Pessoa Jurídica franqueada dos Correios não pode optar pelo SIMPLES. Hierarquia Administrativa. Vinculação. 3 41-1-37 skt =4. MINISTERIO DA FAZENDA 82 -ri,: *4 - « - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Devido ao principio da hierarquia que constitui a base do Poder Executivo interpretação de lei efetuada por órgãos hierarquicamente superiores vincula os subordinados. Arguição de Inconstitucionalidade Em face da competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matérias constitucionais, ficam as autoridades administrativas impedidas de decidir sobre a matéria SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/01/00, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, cuja postagem data de 01/02/00, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, e, ainda, que: "as autoridades administrativas devem rever seus próprios atos, quando incompatíveis com a ordem legal." É o relatório 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA #?1€Iijig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Devido ao principio da hierarquia que constitui a base do Poder Executivo interpretação de lei efetuada por órgãos hierarquicamente superiores vincula os subordinados. Arguição de Inconstitucionalidade Em face da competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matérias constitucionais, ficam as autoridades administrativas impedidas de decidir sobre a matéria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/01/00, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, cuja postagem data de 01/02/00, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, e, ainda, que: "as autoridades administrativas devem rever seus próprios atos, quando incompatíveis com a ordem legal." É o relatório 4 • : ‘:,tzS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (gnfos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez 6:Tez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade económica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte económico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. A matéria ainda encontra-se subludice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas'. Com efeito, empresa que explora a atividade fim dos correios é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e não a ora Recorrente, mera franqueada. Esta apenas intermedeia a atividade de prestação de serviços dos Correios não assumindo a responsabilidade pelo serviço contratado. Tenho para mim que, aquele que contrata os serviços dos Correios pretende ver, basicamente, o transporte e entrega de carta ou encomenda, ou ainda o envio de telegrama. Tais atividades não são prestadas diretamente pelo agente em apreço; este simplesmente recepciona o objeto do transporte e o repassa à ECT que exerce a atividade preponderante. Ainda que tenha uma função parcial dentro do contexto do serviço contratado pelo consumidor, a agência franqueada não estabelece qualquer relação jurídica com o destinatário do serviço. Estabelece todos os contratos em nome da Franqueadora e não em nome próprio, utilizando os formulários e as cláusulas contratuais designadas pela Franqueadora e, recebendo, para tanto, comissão pela intermediação/representação. É evidente que como opera com parte do serviço que representa (a coleta) tem responsabilidades atinentes a esse procedimento, contudo, não tem personalidade jurídica para 6 4—)7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .rrr Arr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1:- Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 responder diretamente ao consumidor pelo não cumprimento do contrato, pois este será adimplido pela Franqueadora. Não se pode querer que, por meio de um contrato de franquia, haja a alteração dos direitos e deveres inerentes às relações jurídicas estabelecidas de fato, ou seja, não se pode presumir que não há intennediação por conta do contrato de franquia, se, faticamente, a relação jurídica de prestação de serviços, estabelecida pelos Correios, é o consumidor final, tendo por intermediário o seu representante comercial a agência franqueada. Isto posto, é de meu entendimento, que a atividade exercida pela empresa "franquia de correios", seja a própria atividade de representação comercial, uma vez que esta pessoa encontra-se no interrneio de quem contrata os serviços e de quem efetivamente os realiza, pela remessa e entrega dos documentos/volumes postados. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contriibuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de "representante comercial", NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, io de 2001 ara ei 2/Ái 771, tr 051; LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4684284 #
Numero do processo: 10880.051599/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal.
Numero da decisão: 107-05787
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP. Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.787 FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • A, / n". FRANCIS • O D ALE !BEIRO DE QUEIROZ PRESID =NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. , . , Processo n° :10880.051599/92-91 Acórdão n° :107-05.787 Recurso n° : 120.316 Recorrente : COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o Imposto de Renda na Fonte referente ao ano de 1988. A exigência de imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária imposta pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que considera como automaticamente distribuída receita omitida pela pessoa jurídica. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 120.318, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte excluir da tributação, dentre outras que não repercutem na fonte, a quantia de Cz$ 727.000,00, no ano de 1987, como faz certo o Ac. 107- È o relatório. 11' Processo n° :10880.051599192-91 Acórdão n° : 107-05.787 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-05.774, de 20 de outubro de 1999. Sala das Sessões, 22 de outubro de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001157/97-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 107-06178
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.178 FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que 'as am a integrar o presente julgado. N•21 *VIS ALV RESIDE • /C- PA e -4 B R CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 2 6 MAR 2001 . . Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Recurso n°. : 123.510 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. RELATÓRIO TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 57/59, da decisão prolatada às fls. 50/53, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o auto de infração de IRPJ, fls. 40. O presente lançamento de ofício é decorrente da apuração de omissão de receita operacional, formalizado no processo administrativo fiscal n° 10935.001451/95-66, objeto da decisão de primeira instância da DRJ/Foz do Iguaçú n° 545/97, de 07/05/97, a qual, no mérito, julgou insubsistente o crédito tributário relativo aos fatos geradores do período-base de 1991, facultando um novo lançamento. Às fls. 01, a autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel — PR, para a realização de novo lançamento de oficio, relativo ao período- base de 1991. Consta da peça básica da autuação, a seguinte descrição: °FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO Valor apurado conforme Demonstrativo de confronto das receitas registradas no movimento do caixa com os valores lançados na escrituração contábil, cuja documentação original encontra-se anexa ao processo administrativo fiscal de representação fiscal para fins penais n° 10.935.001484/95-15. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA 30/11/91 3.465.571,72 75,0 3 . . • Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 31/12191 2917.548,72 75,0 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo /°, § /° do Decreto-lei 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86, e art. 28 da Lei n°7.738/89." Irresignada com a exigência, a contribuinte impugnou tempestivamente o feito (fls. 43145), argumentando, em síntese, o seguinte: a) que o crédito tributário foi indevidamente constituído, face a decadência qüinqüenal quanto ao direito de constituição de crédito tributário relativamente aos períodos de novembro e dezembro de 1991; b) que não consta do auto de infração de onde foram extraídos os valores tributáveis, tidos como base de cálculo da contribuição, inexistindo nos autos qualquer informação quanto a forma de apuração das infrações tributadas em total cerceamento ao legal e constitucional direito de defesa, o certo é que o mesmo não pode nem deve ser originário de processo administrativo de representação para fins penais, conforme consta do auto de infração. Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência sob o seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente à contribuição ao FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, consoante artigo 30 do Decreto-lei 2.049/83, confirmado pelo 1 artigo 45 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4 . , Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Ciente da decisão monocrática em 09/09/97 (AR fls. 56), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/10/97 (protocolo às fls. 57), onde reforçar os argumentos apresentados na defesa inicial. É o Relatório. 1 5 _ - Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo. Entendo que qualquer exame sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário deve partir dos dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao tema, quais sejam o artigo 5° § 4° e o art. 173, incisos I e II, e o parágrafo único, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, ii tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 40. Se a lei não fixar à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 II- da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento". A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendia, por maioria de votos, que o IRPJ correspondia a um lançamento por declaração, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciava no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, em 13 de julho de 1998, a Câmara Superior prolatou o Acórdão n° CSRF/01-02.403, o qual, por maioria de votos, modificou o entendimento do lançamento por declaração e acatou o lançamento por homologação com o prazo iniciando-se não do fato gerador mas no momento em que inexiste impedimento à sua constituição, ou seja, o prazo de decadência começa a contar a partir da entrega da 1 declaração de rendimentos ou pagamento da primeira parcela. Consta do acórdão proferido da CSRF: a... Explicou o decidido que eram três as modalidades de lançamentos previstos no CTN, a saber por declaração (art.147); de ofício (149) e por homologação (art. 150), classificação esta que partia do grau de participação de cada contribuinte na prestação de informações ao fisco". Sobre o lançamento por homologação afirma que a lei fixava o dever de pagar o crédito antes do exame da autoridade administrativa, o que acontecia com o imposto de renda a partir do determinado pelo DL n° 1967182, mantido pelas Leis n°s. 8.383191; 8.541/91; 8.981/95. 7 Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Assim, o direito de a Fazenda Pública lançar ou retificar lançamento anterior relativo ao ano calendário de 1991, já havia decaído quando da ciência do contribuinte, em 04/06/97, da lavratura do novo auto de infração. Com efeito, o novo lançamento está realmente caduco pois as contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A ilustre Conselheira Mariam Seif, em voto proferido no julgamento do Recurso n° 89.892, e que embasou o Acórdão n°101-88.663, de 22/08/95, teceu considerações que muito contribuem para o esclarecimento do litígio em julgamento: "O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele portanto, conheço. Sustentou a recorrente que o lançamento ao ser efetivado somente em 22/01/93, prejudicou a competência do período de março de 1983 a dezembro de 1986 (período alcançado pela ação fiscal), posto que, contra a mesma já havia se operado a decadência qüinqüenal para constituição do pretenso crédito tributário Entendo assistir razão à recorrente no que pertine à preliminar de decadência que suscita, pelas razões que passo a expor. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricionat 8 • Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o FINSOCIAL Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto- lei n° 2.049/83, in verbis: "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e 1 da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, defiacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis no Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo e guarda e conservação, pelos contribuintes, dos `documentos compro batórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições', com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de form 9 Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 genérica, ou seja, determina simplesmente que ao processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235172, que regula o processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência , não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria , consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": «Au 146 - cabe à Lei Complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se aos PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: `Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par.6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." P**- io • - , Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, e a de n°5.172/66 (Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: "Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados...". Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Ac.92.02.06304-04/RJ, prolatado pela 1° Turma do TRF da 28 Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101-88.324, de 16/05/95: PROCESSUAL -DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional ." 1 Sem dúvida alguma o presente lançamento, objetivando a exigência das contribuições devidas no período de março de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na 1 legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/01/93. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional promover o lançamento da 1 contribuição devida no período alcançado pela ação fiscal." Cabe ressaltar que a contribuinte já havia argüido a decadência em sua impugnação ao auto de infração (fls. 43/45). ü Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. II Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Sala das RTO RTEZ Ses • F em 20 de fevereiro de 2001 PAULO R t; r • 1 12 - - - _ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4687997 #
Numero do processo: 10935.000115/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Complementar º 70/91. ´PRECLUSÃO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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D. U. o2,1 ce L s 4 2.0t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 Sessão • II de maio de 2000 Recurso : 105.671 Recorrente : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. Recorrida : DR! em Foz do Iguaçu - PR COF1NS - É devida a contribuição, nos termos dos artigos I°, 2° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. PRECLUSAO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões -m 11 de maio de 2000 "11 1./.9 Ma • j icius Neder de Lima Pr • si t ente. , Maria TeresufIartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 Recurso : 105.671 Recorrente : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração pela ocorrência de falta de recolhimento da COFINS, referente aos períodos de apuração de abril/92 a setembro/92, com fulcro nos artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 35, alegando tão-somente a inconstitucionalidade da exigência da COFINS e a improcedência da autuação, tendo em vista a existência de ação judicial. Segundo despacho contido às fls. 54, da Seção de Arrecadação da DRF — Cascavel - PR, tendo transitado em julgado a respectiva ação judicial os depósitos foram convertidos em renda da União, porém os valores foram insuficientes para quitar o débito. A autoridade singular, através da Decisão n.° 1021/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA - A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando tratar-se da mesma matéria. Nessa hipótese, considera- se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "Uma vez que a contribuinte não apresentou outros argumentos, que não os discutidos judicialmente, descabe qualquer manifestação por parte deste julgador. No julgamento da ação, cópia do acórdão às fls. 49, o Tribunal Regional Federal da 42' Região considerou constitucional a exigência da COFINS. Cabe esclarecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida judicial, não impede a sua constituição, posto que a atividade do lançamento é vinculada e obrigada (art. 142 do Código Tributário 2 eik3 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 Nacional). Aliás, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no presente processo estava sujeita a realização de depósitos judiciais, despacho de fls. 47, em vista da insuficiência dos depósitos é correta a exigência da multa de oficio." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso de fls. 60 e 61, onde alega que o auditor fiscal (sic): "autuou a contribuinte pelo não recolhimento do COTINS, abrangendo os meses de AGO/92 e SET/92, ficando assim, estes 2 (dois) meses sendo cobrado em duplicidade. Outro fato que a contribuinte vem defender, refere-se a multa de oficio, uma vez que, neste período, a empresa estava amparada por um Mandado de Segurança, conforme anexo II, eximindo-se dos referidos recolhimentos. A contribuinte por sua vez, não possui centralização para recolhimentos de tributos, por esta razão, solicita que seja excluído as receitas de outros Estados e Filiais." É o relatório. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)11),.. • 12:-ICINi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Recebo o presente recurso por tempestivo. Conforme relatado, trata-se de exigência da COFINS I , relativo aos períodos de apuração de abril/92 a setembro/92, em que a autuada, através de recurso, basicamente, se insurge contra a duplicidade de créditos e em grau de recurso, contra a não exclusão de receitas de outros Estados e Filiais. Aduz ainda, a ilegalidade da exigência da multa sob o argumento de que no período, estava amparado por Mandado de Segurança. No que pertine à questão de duplicidade de créditos, há que se ressaltar que os meses de agosto e setembro/92 foram exonerados do Processo n° 10.935.002.000/97-44 (Recurso n° 107.648) conforme se depreende da Decisão administrativa de n° 1 5 1/98 2. Compulsando os autos, depreende-se que a autoridade fiscalizadora apurou a base de cálculo através de planilhas apresentadas pela própria contribuinte (fls. 06/26). Assim, a questão levantada pela recorrente sobre a exclusão de receitas de outros Estados e Filiais deixaria de ter sentido, e sobretudo porque, "a priori" questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. No que pertine a multa, consta da Decisão judicial de fls. 47, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 92.10 1.1 452-3 o disposto a seguir: "indefiro a liminar eis que entendo ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 7°, inc. 11 da Lei n° 1533/51. Autorizo, no cintado, o depósito da quantia I "A Lei Complementar n°70, de 30/12/9 1, instituiu a contribuição social para financiamento da seguridade social. nos termos do inciso! do artigo 195 da Constituição Federal, calculada sobre o valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a referida Lei Complementar n° 70, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°1/1 — DF pelo seu Plenário. O parágrafo 2° do artigo 102, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Logo, pelo acima exposto, entendo exigível o crédito formalizado no Auto de Infração, no que tange à sua cortstitucionalidade. 2 Consta da referida Decisão: "DETERMINO a exoneração da contribuição exigida dos meses de agosto e setembro/92, no valor de 8.087,75 UFIR e respectiva multa de oficio." 4 c2S- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 em discu.ssão que, se integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inc. II, do C7N". Portanto, pelo que se depreende dos autos, verifica-se que indeferida foi a liminar, mas permitida que os valores em discussão fossem depositados. No caso, os valores não foram devidamente depositados, tal como o estabelecido pelo Judiciário, de forma que permitisse a suspensão da exigibilidade fiscal. Assim, conforme relatado, segundo despacho contido às fls. 54, da Seção de Arrecadação da DRF - Cascavel (PR), "tendo transitado em julgado a respectiva ação judicial os depósitos foram convertidos em renda da União, porém os valores foram insuficientes para quitar o débito". Assim, não vejo como alegar que a multa de oficio não seja devida. Ainda, quanto à multa, esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; está é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n°9.430, de 27.12.96, artigo 45, reduzido ficou para 75% 3 . Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Portanto, conforme exposto acima, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 45, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve a multa aplicada ser reduzida a tal percentual. Portanto, pelos motivos retro expostos, voto no sentido de dar provimento parcial, apenas para reduzir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 MARIA TERE ARTiNEZ LÓPEZ 3 Isto em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, positivado em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, 11. "c". do Código Tributário Nacional. 5

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4685275 #
Numero do processo: 10909.000361/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Para que empréstimos ou contratos de mútuo possam ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolheu a impo: ibilidade de utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:10:38Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:10:38Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:10:38Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:10:38Z; created: 2009-08-27T12:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-27T12:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:10:38Z | Conteúdo => _ =.;...L.1'•&,..MINISTÉRIO DA FAZENDA $4 • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzlèl,....'e SEXTA CÂMARA --,-,-;,-: •Processo n°. : 10909.000361/2004-18 Recurso n°. : 141.361 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : CLAUDINA DE SOUZA Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.376 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Para que empréstimos ou contratos de mútuo possam ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórias incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolheu a impo: ibilidade de utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora. -- 4 , ,/ JOSÉ RIBAMAR :A R S PENHA PRESIDENTE ' Min60~;sie GONÇALO BONE t ALLAGE RELATOR MHSA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 1(4" 2 4.20t.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.krtif as, ›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 Recurso n° : 141.361 Recorrente : CLAUDINA DE SOUZA RELATÓRIO Contra Claudina de Souza foi lavrado o auto de infração de fls. 75-79, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 2000, no valor de R$ 34.207,50, multa de oficio de 75% e juros moratórios calculados até 30/01/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 82.679,52. A autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóveis localizados na Av. Atlântica, n° 4.040 (apto. 402 e vagas de garagem nos 05, 06, 06-A e 07, do Edifício Residencial Notre Dame), em Balneário Camboriú (SC), pelo valor de R$ 140.100,00, comprovada por Escritura Pública de Compra e Venda expedida pelo 2° Oficio de Notas e Protestos da Comarca de Brusque (SC) — documento às fls. 18-19 — sendo que a autuada não tinha suporte de caixa justificado para a operação. Ainda durante os trabalhos de fiscalização, a contribuinte respondeu à intimação de fls. 49, relacionada, entre outras finalidades, ao esclarecimento da origem dos recursos utilizados no negócio, afirmando que o apartamento é de uso familiar e teria recebido os recursos para sua compra das pessoas abaixo nominadas, nos seguintes valores (petição de fls. 52): Nome Valor (R$) Lídia de Souza e Silva 16.500,00 Lenir de Souza 16.500,00 Benta de Souza 18.000,00 Valcir Simplicio 25.000,00 Marta Simplicio 17.500,00 Isabel de Souza e Oliveira 17.500,00 Total 111.000,00 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t34»-- ,vr;ti..-;.>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 A autoridade fiscal não aceitou a justificativa apresentada, conforme argumentos expostos no Relatório de Fiscalização de fls. 69-74. Em suas ponderações, elabora tabela para expor que a Sra. Isabel de Souza Oliveira não apresentou declaração de rendimentos do ano-calendário 1999 e as demais pessoas acima nominadas entregaram a declaração daquele ano na condição de isentos. Restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 10909.000362/2004-62. Intimada da exigência fiscal, a contribuinte, representada por procuradora devidamente constituída, apresenta impugnação às fls. 86-91, onde, em síntese, defende que a operação em questão, embora não inserida na declaração de ajuste anual, está lastreada por recursos com origem comprovada, qual seja, empréstimos de parentes em primeiro grau. Sustenta que não houve a formalização de contratos em razão da informalidade de negócios realizados entre parentes. Não obstante, alega que os empréstimos estão comprovados por intermédio de títulos emitidos em favor daqueles que lhe emprestaram parte dos valores utilizados na compra do imóvel. Tais documentos, que se encontram às fls. 92-94, consistem em cópias de Notas Promissórias emitidas pela Sra. Claudina de Souza, em 17/07/1999, em favor das pessoas anteriormente nominadas, nos valores destacados. Entende que o auto de infração é totalmente improcedente, pois estão justificados os rendimentos utilizados na operação. a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1,enW> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 Em abono à tese defendida cita acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e transcreve o artigo 807 do Decreto n° 3.000/99. Conclui afirmando que o próprio legislador determina a não ocorrência de acréscimo patrimonial quando o contribuinte demonstra que a origem dos recursos é de rendimentos não tributáveis. Questiona, ainda, a aplicação de juros calculados com base na taxa SELIC, transcrevendo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apreciando o litígio, a 3° Turma/DRJ — Florianópolis (SC) considerou procedente o lançamento, através do acórdão n° 4.051, que possui a seguinte ementa (fls. 98-105): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Incabível, para elidir acréscimo patrimonial não justificado, a simples alegação de que houve empréstimo, quando este não restar comprovado de forma incontestável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: JUROS DE MORA — UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei, sob pena de responsabilidade funcionaL A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está prevista em leL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 5 • ),*.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •-;----;-:. Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDAD&CONS- TITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Lançamento Procedente.' A relatora do acórdão recorrido fundamenta a manutenção da exigência fiscal, no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto, na ausência de prova em favor da então impugnante quanto à efetividade dos empréstimos. Às fls. 104 Sua Senhoria afirma que: "As Notas Promissórias só se caracterizariam como referentes aos alegados empréstimos se emitidas vinculadas a contrato(s) de mútuo, se lançados os mútuos nas respectivas declarações, se compatíveis com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelos mutuantes e, também, desde que comprovadas as transferências de dinheiro dos mutuantes para a interessada. Nada disso ocorreu, além de que a autoridade fiscal apurou, conforme relatado à fl. 71, que os alegados mutuantes apresentaram apenas declaração de isento, sendo que um nem esta apresentou.t Em face deste acórdão a contribuinte, representada por procurador constituído nos autos, interpõe recurso voluntário às fls. 111-116. Reitera os argumentos expendidos na impugnação no sentido da inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, pois a operação em questão tinha lastro em mútuos garantidos por títulos de crédito. Repisa, também, a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros moratórios. (4.- (IIÉ o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,54.W. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 117-122. A exigência fiscal está relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela compra do apartamento 402 e das vagas de garagem nos 05, 06, 06-A e 07, do Edifício Residencial Notre Dame, localizado na Av. Atlântica n° 4.040, em Balneário Camboriú (SC), adquiridos pela recorrente em julho de 1999 pelo valor de R$ 140.100,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda expedida pelo 2° Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Brusque, Santa Catarina (fls. 18-19). O artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional preceitua que: "Alf. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (Grifei) Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos: 7 • ••• ;s,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (Grifei) Constata-se que a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A recorrente adquiriu, em 1999, os imóveis já identificados, não os tendo informado na declaração de rendimentos daquele ano-calendário. Analisando a declaração de ajuste anual do exercício 2000, apresentada tempestivamente pela contribuinte, verifica-se que foram informados rendimentos tributáveis de R$ 10.422,00 e não houve variação patrimonial na relação de bens e direitos entre 31/12/1998 e 31/12/1999 (cópia às fls. 07-11). Para justificar parte da origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis, a recorrente, ainda durante os trabalhos de fiscalização, alegou ter recebido, sem informar a que título, um total de R$ 111.000,00 de pessoas que nomeou e forneceu CPF, RG e os valores cedidos por cada um (fls. 52). Em grau de impugnação e de recurso argumenta que os recebimentos ocorreram por conta de empréstimos de parentes em primeiro grau, cuja comprovação estaria se dando através de cópias de notas promissórias juntadas às fls. 92-94. Conforme documentos de fls. 57-68, extraídos do sistema CPF, CONSULTA, as pessoas que seriam os mutuantes entregaram suas declarações de 8 •. 4-zci.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 rendimentos do ano-calendário 1999 na condição de isentos ou sequer apresentaram declaração. Além disso, nenhum outro elemento foi coligido aos autos para demonstrar a efetiva ocorrência dos alegados empréstimos, os quais representariam a origem de parte dos recursos utilizados na aquisição dos bens, cujo negócio deu ensejo ao lançamento tributário em questão. Diante desses fatos, devo concluir que não podem ser admitidos como ingresso de recursos aptos a justificar aplicações ou variações patrimoniais os numerários relativos a tais empréstimos, pois a ocorrência dos negócios jurídicos não está efetivamente comprovada, restando caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, destaca-se acórdão bastante atual assim ementado: 9 1 • ' 4rAt''..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REG/MENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1- Á eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II - Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III- É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV-Agravo regimental improvido.x (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Nessa ordem de juizos, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004. I f GONÇALO BONET • LLAGE to Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4684102 #
Numero do processo: 10880.041204/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -A perda, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, de importância paga para obter opção de aquisição configura distribuição disfarçada de lucros, ainda que o negócio tenha sido celebrado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEASING BANK OF BOSTON S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Celso Alves Feitosa. - ON PE"- ODRIGUES PRESIDE 1 E Processo n.° 10880.041204/95-67 2 Acórdão n„° 101-93.953 xu SANDRÀ MARIA FARONI RELATORA t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10880.041204/95-67 3 Acórdão n,° 101-93,953 Recurso n° 128.490 Recorrente LEASING BANK OF BOSTON S A — ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Leasing Bank of Boston S A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls 182/220, da decisão de fls 169/170 prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 33/37. Do auto de infração consta que o lançamento foi constituído em 18/12/95, refere-se ao período-base de 1990 e que a irregularidade que deu causa à exigência consistiu em distribuição disfarçada de lucros enquadrada no art.. 367, incisos III e IV do RIR/80. Consoante descrito no "Termo de Verificação" de fls. 03 a 05, foi apurado que Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (Sodril) celebrou com Leasing Bank of Boston S/A Arrendamento Mercantil (Leasing), "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ouro", datado de 03/12/1990, pelo qual a primeira se compromete a vender à segunda 482.500 gramas de ouro ao preço de Cr$ 2350,00 o grama, sendo que pela faculdade de exercício do direito de não efetuar a compra, a compromissária compradora pagaria um prêmio, não restituível, de Cr$ 59,854,125,00. Verificou-se que em 28/12/90 a Leasing pagou à Sodril o valor do prêmio, concluindo-se que não foi efetivada a compra. Apurou-se, ainda, que a Sodril celebrou contrato semelhante com o The First National Bank of Boston figurando, porém como promissária compradora, sendo que igualmente deixou de adquirir o ouro e pagou o prêmio. Em face desses fatos e da ligação entre a Leasing e a sede estrangeira do Banco, a autoridade autuante concluiu que os contratos operaram distribuição disfarçada de lucros, por intermédio da Sodril empresa na qual o beneficiário (sede estrangeira do FNBB) tinha interesse indireto, em montante correspondente ao prêmio pago.vi Processo n ° 10880.041204/95-67 4 Acórdão n.° 101-93953 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls 40 a 71, cujas razões declinadas, quanto ao IRPJ, são, em síntese, as seguintes: 1) A base legal da autuação é o art 367, inc III e IV O inc. IV não tem aplicação, pois não se trata de transferência de direito de preferência à subscrição de valores mobiliários. A aplicação do inciso IV viola o princípio da tipicidade fechada, pois o texto do dispositivo exige pagamento antecipado, que no caso não ocorreu. O que houve, no caso, foi o pagamento de uma penalidade decorrente do descumprimento de obrigação 2) A filial brasileira do First National Bank of Boston, para fins fiscais é uma pessoa jurídica autônoma, desvinculada da matriz, uma vez que a teor do art. 76 da Lei 3.470/58 e do art., 42 da Lei 4.131/62 as filiais estrangeiras são contribuintes do imposto de renda, tal como as demais pessoas jurídicas, inclusive aquelas que possuem acionista residente ou domiciliado no exterior. Sendo pessoa distinta da matriz, não pode ser considerada controladora da impugnante nem, de forma indireta, possuidora de interesse junto à Sodril 3) Não havendo a alegada "ligação" deixa de existir a DDL, mormente porque, se lucro houve, este foi devidamente tributado na pessoa jurídica recebedora do prêmio, isso é, a filial brasileira da sociedade estrangeira. 4) A operação, além de não se enquadrar como DDL, está plenamente regulada como atividade normal para empresas que operam com títulos, valores mobiliários e outros ativos, e a glosa procedida diverge do tratamento fiscal previsto na IN 14/88, que prevê, no item 1 b.1, que "o prêmio pago na aquisição de opções de compra e venda de títulos, valores mobiliários e outros ativos, no caso de não exercício da opção, a dedutibilidade do prejuízo fica condicionada e limitada a que a operação tenha tido curso e condições normais e regulares de mercado e que, da decisão da parte, não tenha decorrido renúncia à obtenção de lucro na operação" No caso concreto, a opção pela não aquisição deu-se porque em 28/12/90, quando deveria comprar o ouro por Cr$2 350,00, sua cotação no mercado era de Cr$ 2.290,00 5) Por ter sido imputado aos eventos ocorridos o efeito tipicamente previsto para a presunção sem que contudo tivesse ocorrido o fato tipo, operou-se verdadeira Processo n,.° 10880.041204/95-67 5 Acórdão n.° 101-93.953 ficção, inadmissível em matéria tributária.0 que fez a autuação foi a utilização de mero indício (o pagamento de prêmio) como pretenso meio de prova da ocorrência do fato gerador. 6) Falta motivação ao auto de infração, pois os fatos apurados não são adequados ao tipo tributário descrito na norma, tornando-o nulo. Ademais, a motivação legal do lançamento não é clara, eis que a autoridade invocou dois dispositivos incoerentes, deixando a impugnante impossibilitada de conhecer sua infringência. 7) A TRD é exigível apenas a partir de 01/01/91, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, apenas reduzindo os juros de mora no período de 4/2/91 a 29/07/91 para 1%, conforme decisão n° 001259, de 06/04/01, cuja ementa tem a seguinte redação. IRPJ- Distribuição Disfarçada de Lucros A perda, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, de importância paga para obter opção de aquisição configura distribuição disfarçada de lucros, ainda que o negócio tenha sido celebrado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse A TRD é exigível apenas a partir de 1°/0811991, LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Basicamente, é a seguinte a fundamentação constante da decisão de primeira instância:: 1) A incorreção do auto de infração, ao indicar também o inciso IV do art. 367 do RIR/90 no enquadramento legal, não tem o condão de inquiná-lo de nulidade, eis que é aplicável ao caso o inciso III indicado no auto, e reproduzido no Termo de Verificação acompanhado da descrição pormenorizada do fato, não tendo restado prejudicado seu direito de defesa 2) Não prospera a alegação de que a aplicação do inciso III teria decorrido de analogia, primeiro porque o dispositivo exige pagamento antecipado, depois porque o que houve não foi pagamento de importância para obter a opção de aquisição, mas sim, pagamento decorrente de penalidade por descumprimento de uma Processo n° 10880041204/95-67 6 Acórdão n.° 101-93.953 obrigação. " É sabido que nos contratos de opção de compra uma das partes se compromete a vender à outra, em data futura, um certo bem (no caso, ouro) a uma cotação fixada no momento da assinatura do contrato. Como o preço do bem negociado está sujeito a oscilações no mercado, o contrato de opção de compra tem a finalidade de repassar àquele que assume a posição 'vendida' o risco para o caso de o preço do bem subir além da cotação inicialmente avançada Em troca do risco assumido, o contratante recebe uma quantia a título de prêmio. Prêmio, portanto, é a remuneração da parte que assume os riscos de oscilação de preços nos contratos de opção". "O valor do prêmio é devido não apenas no caso de a compradora optar por não efetivar a aquisição, mas também no caso de a compradora efetivamente adquirir o ouro". O prêmio é o pagamento pelo direito de opção adquirido pela compradora. Destarte, não é correto afirmar que o pagamento do prêmio ocorreu em virtude de descumprimento de uma obrigação contratual, pois, ainda que houvesse aquisição do ouro e pagamento do preço ajustado, o pagamento do prêmio seria devido A cláusula penal prevista para o descumprimento do contrato é a prevista no item 4. É irrelevante o fato de que o pagamento deu-se apenas na data de vencimento do contrato, pois ele é devido pela simples assinatura do instrumento, e seu pagamento posterior não desnatura sua finalidade econômica 3) A relação de ligação , para fins de confirmar a distribuição disfarçada, vem disciplinada pelo art.. 435 do RIR/94. A Leasing (99%) e a Sodril (48,99%) são controladas pela Boston Adm e Empreend. Comerciais Ltda, que por sua vez é controlada pela Boston Overseas Financial Corporation (domiciliada no exterior), que, finalmente, é controlada pelo The First National Bank of Boston (domiciliado no exterior). Este é titular de 100% do capital do The First National Bank of Boston (domiciliado no Brasil) Constata-se que a operação foi realizada em duas etapas. Na primeira, a Leasing e a Financiadora celebraram contrato com a Sodril, e recebeu os prêmios avençados A Sodril, por sua vez, celebrou contratos com o FNBB, que teve o efeito econômico de repassar os valores antes recebidos a título de prêmio O The First National Bank of Boston (domiciliado no exterior) é controlador da Leasing e da Sodril, e nos termos do art 435 do RIR194, há Processo n.° 10880..041204/95-67 7 Acórdão n.° 101-93.953 distribuição disfarçada de lucros ainda que o negócio tenha sido realizado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha interesse, que, no caso, é o FNBB, 4) Quanto às objeções opostas à glosa dos prêmios pagos, sob alegação de em desacordo (as glosas) com o tratamento previsto na IN SRF 14/88, a operação não teve curso em condições normais e regulares de mercado, como exige o item 1.b da IN para a dedutibilidade, eis que: a) Diligência efetuada na BM&F (fls. 161/162) constatou que o preço do ouro a vista em 28/12/90 era, efetivamente, e Cr$ 2.290,00 o grama, que não havia cotação desse metal na modalidade "mercado futuro" para o mês de dezembro de 1990. b) A fixação de preço futuro do bem em valor superior ao previsto no mercado revela a intenção de beneficiar o contratante vendedor. c) O contrato celebrado pela Sodril com a Financiadora, não obstante mencionar que, no vencimento, seria liquidado pela cotação de Cr$2,350,00 o grama, fixa o preço de Cr$ 1.515,750.000,00 para os 482„500 gramas, sendo, pois, a cotação verdadeira de Cr$ 3.141,45 o grama d) Conforme diligência, foi apurado que na data da celebração do contrato (03/12/90) a cotação era de Cr$ 2,050,00, de forma que as partes projetaram uma valorização de 53,24% para o período (de 03 a 28 de dezembro). Tal projeção era totalmente fora dos parâmetros do mercado, sobretudo tendo em conta que a inflação de dezembro, medida pelo IGPM da FGV foi de 18%, ou seja, se prevalecessem as condições do contrato o ouro teria uma valorização real da ordem de 35% no mês., i) Os contratos entre Sodril e Financiadora, Sodril e Leasing e FNBB e Sodril foram celebrados na mesma data com a mesma data de vencimento, com as mesmas cláusulas, alterando-se apenas os valores; ii) O valor recebido pelo FNBB da Sodril (Cr$ 139.810 000,00) correspondeu a 99,959693671% do montante que a Sodril recebeu da Financiadora e da Leasing (Cr$ 139.866 375,00); iii) Os contratos celebrados entre Leasing e Sodril e entre Financiadora e Sodril dão direito à compra da mesma quantidade de ouro (482.500 gramas) pela Processo n..° 10880041204/95-67 8 Acórdão n..° 101-93.953 mesma cotação (Cr$2 350,00) e, no entanto, os prêmios pagos são diferentes (Cr$ 59 854 125,00 no primeiro e Cr$ 80.012 250,00 no segundo), revelando situação totalmente distorcida relativamente à prática do mercado, já que as variações de prêmios para os contratos futuros do mesmo ativo, na mesma data, com o mesmo vencimento, são mínimas, não se justificando a variação de 33,67% A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 03/05/2001 e o recurso voluntário foi protocolizado em 17/05/2001, evidenciando a tempestividade do presente recurso voluntário. Em sua defesa nesta segunda instância, a recorrente praticamente reedita sues argumentos de impugnação, enfatizando (quanto ao IRPJ) que: 1) A autoridade julgadora saneou o auto de infração mantendo sua fundamentação apenas na hipótese de DDL prevista no inciso III do art. 367 do RIR/80. 2) O que de fato ocorreu foi a realização de um negócio de renda variável que a própria autoridade julgadora considera normal e lícito e em decorrência do qual houve o pagamento de prêmio 3) A questão deve ser analisada em face das normas que regulam a dedutibilidade dos ganhos e das perdas incorridas em negócios dessa natureza, no caso a IN 14/88. 4) Se a opção de compra tivesse sido exercida de modo que a Recorrente procedesse à compra, certamente o Fisco iria pretender também ver tipificada a DDL, porque, sendo a cotação em 28/12/90 de Cr$2.290,00 e operando-se a compra/venda à cotação de Cr$ 2.350,00, a suposta pessoa ligada estaria adquirindo bem por valor notoriamente superior ao de mercado. 5) Sendo a sociedade brasileira FNBB pessoa jurídica distinta, autônoma em relação à matriz estrangeira, não há como atribuir-lhe a qualidade de controladora da Recorrente nem, de forma indireta, possuidora de interesse junto à Sodril 6) Se lucro houve, ele compôs o resultado da pessoa jurídica recebedora do prêmio, ou seja, a filial brasileira do FNBB, e não a matriz estrangeira. 7) O fiscal autuante, no Termo de Verificação, consignou que a filial brasileira do FNBB e as demais empresas envolvidas registraram corretamente os lucros auferidos. Processo n° 10880 041204/95-67 9 Acórdão n.° 101-93,953 8) Não é aceitável que o lançamento ocorra, mesmo em se tratando de DDL, se não houver comprovação dos fatos, e o que fez a autuação não foi a aplicação de presunção, mas a utilização de mero indício (pagamento de prêmio) como meio de prova 9) Foram aplicados juros de mora à taxa SELIC sobre o valor da multa, com fundamento Portaria 370/88, que estabelece que os juros de mora incidentes sobre as multas pecuniárias proporcionais, aplicadas de ofício, terão como termo inicial o mês seguinte ao do vencimento Argumenta que (a) essa portaria não tem base legal e que todos os atos legais por ela considerados ao ser editada não contêm qualquer dispositivo que autorize o cálculo de juros sobre multa; (b) que o artigo 59 da Lei 8.383/91 determina que os juros devem ser calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente; (c) o art. 61 da Lei 9.430/96 prevê que os débitos não pagos no vencimento sofrem o acréscimo de multa de mora e aqueles mesmos débitos (e não a multa) sofrem a incidência de juros de mora Pondera que o procedimento do Fisco somente teria sentido se a multa correspondesse ao valor principal do débito, ou seja, na hipótese prevista no art 43 da Lei 9430/96. 10) A decisão de primeira instância, ao impor a substituição da SELIC no período de 04/02 a 29/07/92, pela taxa de 1°/0, é nula, pois está inovando o lançamento, o que não se admite 11)A SELIC não se presta como índice para efeito de juros de mora, pois além de figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e extrapola o percentual de 1% estabelecido no CTN. É o relatório Processo n..° 10880.041204/95-67 10 Acórdão n.° 101-93.953 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra garantido por Carta de Fiança, cumprindo, assim, as condições para seu seguimento Dele tomo conhecimento. Quanto aos invocados vícios relativos ao enquadramento legal, a jurisprudência consagrada pelos órgãos julgadores administrativos é no sentido de que, bem descritos o fato e a irregularidade de que é acusado o sujeito passivo, não padece de nulidade o ato, pois preservada sua ampla defesa. Assim estando perfeitamente descrito o fato (não exercício da opção de compra, com o pagamento de prêmio ao promitente vendedor) e a conseqüência tributária a ele atribuída pela fiscalização (distribuição disfarçada de lucros), não padece de nulidade o auto de infração, quer o fato se enquadre em apenas um dos dispositivos mencionados no auto de infração como enquadramento legal, quer se enquadrasse em outro dispositivo, ainda que não mencionado. Passo à análise do mérito I - OS FATO PROVADOS NOS AUTOS Estão provados nos autos os seguintes fatos. 1) No dia 03/12/1990 Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (doravante Sodril) celebrou três contratos (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ouro), um deles na qualidade de promitente compradora e dois na qualidade de promitente vendedora. Os contratos são em modelo padrão 2) Em todos os contratos, a data de efetivação da compra/venda é 28/12/90 e o preço a ser pago é de CR$ 2.350,00 por grama de ouro. 3) Os contratos possuem cláusula que dá direito à promitente compradora de, a seu exclusivo critério e mediante pagamento de prêmio estabelecido no próprio contrato, não comprar o ouro, desde que comunique tal fato por escrito à vendedora até a data de cumprimento do contrato (28/12/90) )13' Processo n.° 10880,041204/95-67 11 Acórdão n.° 101-93953 4) A cláusula que trata do preço (cláusula 2) prevê, no item 2.1, que pela faculdade do exercício do direito de não comprar, a compradora paga à vendedora um prêmio não restituível. No contrato padrão, consta que a compradora paga neste ato (ou seja, na data da assinatura do contrato) No contrato em que a Sodril figura como compradora, a expressão "neste ato" está anulada (rasurada mediante aposição de mo() . 5) No contrato em que Sodril é compradora (doravante contrato 1), a quantidade de ouro ativo financeiro negociada é 1250.500 gramas e o prêmio estipulado é Cr$139,810 000,00 Nos contratos em que Sodril é vendedora (doravante contratos 2 e 3), as quantidades de ouro são, em cada um, 482.500 gramas (total nos dois contratos: 965 000 gramas) e o prêmio estipulado é de Cr$ 80 012,250,00 no contrato 2, fls 11, e Cr$ 59.854,125,00 no contrato 3, fls,15 (total nos dois contratos Cr$ 139 866.375,00) 6) O pagamento do prêmio, em todos os contratos deu-se em 28/12/90, e não no ato da assinatura (03/12/90) II- DAS PESSOAS ENVOLVIDAS E DA RELAÇÃO ENTRE ELAS Por se tratar de acusação envolvendo distribuição disfarçada de lucros, é preciso, antes de mais nada, identificar as pessoas envolvidas nas negociações a as relações entre elas. Figuram nas negociações a) Contrato 1 i) Compradora, Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (Sodril) ii) Vendedora First National Bank of Boston (sede em SP) b) Contrato 2 i) Compradora Financiadora Bank of Boston S/A CFI ( Financiadora) ii) Vendedora: Sodril c) Contrato 3 i) Compradora Leasing Bank of Boston S/A Arrendamento Mercantil ii) Vendedora Sodril Processo n° 10880.041204/95-67 12 Acórdão n° 101-93.953 A Financiadora Bank of Boston S/A CFI (Financiadora) foi sucedida pelo Banco de Boston S/A, quando da transformação deste em Banco Múltiplo. A relação entre os contratantes é a seguinte. a) O First National Bank of Boston (sede USA) era controlador indireto da Financiadora e da Leasing (Boston Overseas, com sede nos USA, possui 99% da brasileira Boston Adm.. e Empreendimentos Comerciais, que possui 99% da Leasing e 99% da Financeira). b) O First National Bank of Boston (sede SP) é subsidiária integral do First National Bank of Boston (sede USA). c) O First National Bank of Boston (sede USA) detinha interesse relevante na Sodril (Boston Overseas, com sede nos USA, possui 99% da brasileira Boston Adm e Empreendimentos Comerciais, que possui 48,99% da Sodril). III- DA ACUSAÇÃO A acusação feita pela fiscalização é de ter ocorrido distribuição disfarçada de lucros (correspondentes aos prêmios pagos) da Financiadora e da Leasing para seu controlador, o First National Bank of Boston (sede USA), por intermédio da Sodril IV- DO TRIBUTO OBJETO PRESENTE LITÍGIO O objeto do presente litígio diz respeito ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica V- DO AUTUADO O autuado é Leasing Bank of Boston S/A Arrendamento Mercantil VI- DO ENQUADRAMENTO LEGAL No Termo de Verificação (que faz parte integrante do Auto de Infração) o fato está enquadrado no art 367, inciso III, c/c 369 e parágrafos do RIR/80, correlacionados com os arts 432, inciso III e 435 do RIR/94 e arts 60 e 61 do DL Processo n.° 10880.041204/95-67 13 Acórdão n.° 101-93953 1.598/77, com a nova redação dada pelo art 20 do DL 2.065/83. O cômputo no lucro real da sociedade distribuidora está enquadrado nos arts 370, inc III e 387, inc I, ambos do RIR/80. No Auto de Infração estão indicados os arts 367, III e IV, 368, 370, inc. I e III, 387, inc I e II do RIR/80 e art., 20, inc, IV e V do DL 2 065/83 VII- DO CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO A distribuição disfarçada e lucros consiste em presunção legal e, como tal, dispensa o Fisco de prová-la. Nos casos de presunção legal, ao Fisco, para fazer o lançamento, basta provar que ocorreu o fato indício tipificado na lei, nada podendo o contribuinte opor, se a presunção for absoluta, ou restando-lhe provar sua não ocorrência, se a presunção for relativa, como no presente caso. Os dispositivos legais que fundamentam a exigência (DL 1598/77, arts 60 e 61, com as alterações do DL 2 065/83) estão hoje consolidados nos artigos 464, inciso III , 465 e 466 do RIR/99 "verbis": Art. 464- Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica' III- perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância para obter opção de aquisição, § 3° A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Art. 465- Considera-se pessoa ligada 'a pessoa jurídica. o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídicas o administrador ou o titular da pessoa jurídica; o administrador e os parentes até terceiro grau, inclusive afins Do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II Art. 466- Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que Processo n,° 10880,041204/95-67 14 Acórdão n.° 101-93.953 tratam os incisos I a IV do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse Parágrafo único- Para os feitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica , que diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade Luís Eduardo Shoueri l chama atenção para o fato de que se a pessoa ligada é sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, o dispositivo legal permite que as autoridades fiscais apontem a distribuição disfarçada em duas hipóteses. A primeira será aquela em que o negócio é intermediado por outrem. Nesse caso, não se exige que o terceiro tenha vínculos societários com qualquer das partes Não se concretiza, destarte, a hipótese, se houver dois negócios, um entre a pessoa jurídica e o terceiro, e outro entre este e a pessoa ligada (desde que, obviamente, não se trate de simulação). A segunda hipótese é aquela em que o negócio é efetuado diretamente com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse, O legislador não qualifica o interesse que, destarte, não precisa necessariamente ser de ordem societária (embora seja o mais usual),. Outrossim, o interesse há de ser suficiente para que a pessoa ligada obtenha, direta ou indiretamente, as vantagens decorrentes do negócio entre a pessoa jurídica e aquela sociedade. Vê-se que, para a distribuição indireta, a lei exige a condição de controladora por parte da beneficiada". Portanto, no presente caso, para caracterização da distribuição disfarçada é necessário e suficiente ficar provado que, cumulativamente, : (a) a Leasing perdeu, em decorrência do não exercício de direito à aquisição do ouro, importância paga para obter opção de aquisição; (b) que a empresa estrangeira The Fisrst National Bank of Boston tem interesse na Sodril, sociedade que realizou o negócio com a Financeira; (c) que o negócio trouxe vantagens diretas ou indiretas para empresa 1 Shoueri, Luis Eduardo- "Distribuição Disfarçada de Lucros", pág 78/79, Dialética, 1996 Processo n° 10880.041204/95-67 15 Acórdão n.° 101-93, 953 estrangeira The Fisrst National Bank of Boston; (d) que a sociedade estrangeira beneficiada era controladora da Leasing. A condição referida na letra (a) acima é inquestionável. A autuada firmou contrato de opção de compra com a Sodril e pagou um prêmio para poder não exercer a opção, vindo a perder o valor do prêmio pago. É irrelevante a data em que o pagamento foi feito, pois que devido desde a formalização do contrato. O interesse da empresa estrangeira na Sodril (condição b acima) é explicado pelo fato de possuir, por intermédio de sua controlada Boston Administração Empreendimentos Comerciais, 44,00% do seu capital (48,89% de 99,00%). A condição referida na letra (d) também está provada, pois através da Boston Adm, e Emp. Comerciais Ltda, sociedade sob seu controle absoluto (99%), é titular de direitos de acionista (99% do capital) que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. Resta examinar a condição (c). Inicialmente, deve-se considerar que a empresa estrangeira FNBB tem interesse de cunho societário em todos os participantes dos negócios E em todos eles, o promitente vendedor ganhou e o promitente comprador perdeu o valor do prêmio pago. Assim sendo, tem-se que • a Sodril, praticamente, nada ganhou nem nada perdeu ,Mais precisamente, ganhou Cr$139 810.000,00 e pagou Cr$ 139.866.375,00, com uma perda total de Cr$ 56.375,00, na qual a participação da estrangeira FNBB é de 44% , ou seja,- Cr$ 24.805,00; • A Financiadora teve perda de Cr$ 80.012.250,00, na qual a estrangeira FNBB participa com 98,01% (99% x 99%), ou seja, - Cr$ 78 420.006,22, • A Leasing teve perda de Cr$ 59.854„125,00, na qual a estrangeira FNBB participa com 98,01°/0 (99% x 99%), ou seja, - Cr$ 58.663.027,91; • O FNBB filial no Brasil teve um ganho de Cr$ 139.866 375,00, no qual a estrangeira FNBB participa com 100% • A soma algébrica dos ganhos e perdas indiretas da FNBB estrangeira resulta em ganho de Cr$ 2.758 541,87 (139 866,375,00 - 24.805,00 - 78.420 006,22 - 58.663 027,91) Processo n.° 10880 041204/95-67 16 Acórdão n.° 101-93.953 Assim, em decorrência dos negócios efetivados no grupo, restou provada vantagem indireta para a empresa estrangeira FNBB . Portanto, o fato indício está plenamente provado nos autos, não só quanto às características do negócio realizado, mas também quanto à condição de pessoa ligada conforme definido na lei Não prospera a alegação de que a questão deva ser analisada em face das normas que regulam a dedutibilidade dos ganhos e das perdas incorridas em negócios de renda variável As normas sobre distribuição disfarçada de lucros são especiais, afastando a incidência das regras gerais, aplicáveis em condições normais Resta analisar a alegação da Recorrente de que a cotação em 28/12/90 era Cr$ 2,290,00 e, caso se operasse a compra/venda à cotação de Cr$ 2.350,00, a aquisição se daria por valor notoriamente superior ao de mercado, o que demonstraria que o negócio se realizou no interesse da pessoa jurídica, de modo a afastar a presunção legal relativa. Ocorre que, para tanto, não basta provar que a cotação, na data para liquidação do contrato, era superior à de mercado, sendo indispensável, também, demonstrar que o negócio se deu em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. E no caso, não restou comprovado que o negócio foi realizado em condições estritamente comutativas, ou em que a Recorrente realizaria com terceiros. E essa circunstância é relevante, dada a ligação indireta entre os contratantes. É que, mesmo que a cotação futura acordada não estivesse fora dos parâmetros de mercado, o valor do prêmio pago também influencia na decisão do negócio, e a circunstância de as empresas serem todas do mesmo grupo possibilita a transferência de lucros entre elas, de modo a gerar perdas naquela que é lucrativa e lucros na que está com prejuízos, resultando sempre em menos imposto a pagar. No caso, como bem ressaltou a decisão recorrida, verifica-se que os contratos celebrados entre Leasing e Sodril e entre Financiadora e Sodril dão direito à compra da mesma quantidade de ouro (482.500 gramas) pela mesma cotação (Cr$2.350,00) e, no entanto, os prêmios pagos são diferentes (Cr$ 59 854 125,00 no primeiro e Cr$ 80.012 250,00 no segundo), revelando situação totalmente distorcida relativamente à prática do mercado, já que as variações de prêmios para os contratos Processo n.° 10880 041204/95-67 17 Acórdão n.° 101-93.953 futuros do mesmo ativo, na mesma data, com o mesmo vencimento, são mínimas, não se justificando a variação de 33,67% Ora, por força da inversão do ônus da prova, cumpria ao autuado demonstrar que a operação, pelas suas peculiaridades, está de acordo com a prática reiterada do mercado, ou que suas condições são idênticas às que pratica com outras pessoas jurídicas estranhas ao grupo O que não logrou fazer Sobre a taxa de juros, a decisão, ao mantê-los em 1% no período de fevereiro a julho de 1991, não está inovando o lançamento O art 142 do CTN define lançamento como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Portanto, os juros de mora não integram o lançamento. A cobrança de juros de mora decorre do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito O parágrafo 1° do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês O afastamento da aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 deu-se em razão da impossibilidade de fazer retroagir a Lei 8.177/99.. Dessa forma, a lei que até então vigorava, e que estabelecia o percentual de 1°/0 para os juros de mora, permaneceu plenamente em vigor até a entrada em vigor da nova lei que alterou os juros Quanto à SELIC, o art 13 da Lei 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art.. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1 0 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de. Processo n.° 10880.041204/95-67 18 Acórdão n.° 101-93953 I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna, Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Quanto à incidência de juros sobre a multa, a matéria a ser apreciada por este Conselho deve estar no limite do litígio que se formou entre o lançamento e a impugnação, e o que consta da decisão de primeira instância. O demonstrativo dos juros de mora que integram o auto de infração (fls.. 34) demonstram que os juros foram calculados apenas sobre o valor do imposto, A decisão recorrida, por sua vez, indica apenas o valor do imposto e da multa mantidos (fls 181), e quanto aos juros, registra apenas a observação " Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, observando-se que ficam excluídos os juros moratórios com base na TRD, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração" . Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 18 de setembro de 2002 cYC: SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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