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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669944 #
Numero do processo: 10783.004155/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. ISENÇÃO. Empresa cujo objetivo social consiste na prestação de serviços na área de meio ambiente (pesquisas no campo da ecologia e biologia, oceanografia, maricultura, hidrologia, consultoria técnica e engenharia ambiental e sanitária, auditoria ambiental e serviços técnicos de engenharia, mas cujo quadro social é composto de um biólogo (com 95% das quotas do capital social) e um advogado (com 5%a das quotas) não se caracteriza como "sociedade civil" (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87), para os fins da isenção da contribuição para o FINSOCIAL, prevista no art. 4º da Lei nº 2.429/88. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL.ISENÇÃO. Empresa cujo objetivo social consiste na prestação de serviços na área de meio ambiente (pesquisas no campo da ecologia e biologià, oceanografia, maricultura, hidrologia, consultoria técnica e engenharia ambiental e sanitária, auditoria. ambiental ~ serviços técnicos de engenharia, mas cujo quadro social é composto de um biólogo (com 95% das quotas do capital social) e uriladvogado (com 5% das quotas) não se caracteriza como "sociedade civil" (art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87), para os fins da isenção da contribuição para o FINSOCIAL, prevista :no art. 4° da Lei nO 2.429/88. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso v.oluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 \'LSiO'?> 125.Sé:J 303-31.0~ CEPEMAR - CENTRO DE PESQUISAS DO MAR LTDA. DRJ/CURITIBA/PR JOÃO HOLANDA COSTA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) , . RELATÓRIO • • Com o Auto de Infração de fls. 3-5 seguido das fls. 06 a 22, lavrado em 17/07/95, foi exigido de Cepemar - Centro de Pesquisas do Mar Ltda. o pagamento da contribuição para o fundo de investimento social, acrescido de juros de mora e multa proporcional, com fundamento no Decreto-lei nO 1.940, de -25/05/82 - art. 1°, parágrafo 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto nO92.698/86 - art. 16, 80 e 83, e art. 28 da Lei 7.738/89. Consta do Termo de Constatação (fls. 1-2): a) os serviços desenvolvidos pela empresa não necessitam de advogado para executá-los; b) o entendimento da IN-SRF nO199/88, subitem 1.1, é que sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam habilitados legalmente a atender as exigências dos serviços por elas prestados; c) segundo o livreto editado pela SRF, de nome Perguntas e Respostas, conquanto não seja condição necessária para o enquadramento como sociedade civil de profissão regulamentada que os sócios sejam da mesma-profissão, deverão estes, porém, estar em condições legais de exercer profissão regúlamentada para a qual estejam habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem serviços privativos de suas profissões e esses estejam expressamente no contrato social, sendo esclarecido que nada impede seja a sociedade formada por arquitetos e engenheiro civil ou agrônomo ou veterinário; em nenhum momento foi constatado que as funções inerentes à profissão de advogado estejam em:consonância com as atividades desenvolvidas pela empresa . Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação junto à DRJ em CuritibalPR, argüindo: a) não concorda com acusação de enq~dramento indevido como sociedade civil de prestação de serviços de profissão regql!llnentada, pois tomou por base para isso o entendimento do disposto no Decreto-lei n~2.397/87, nO IN-SDRF 199/88 e em consulta pessoal à DRF e em diversas orientações publicadas em boletins de informações fiscais; b) deve ser analisado o tipo de serviço por ela prestado, e não a variedade de serviços constantes do objeto social expresso nos seus atos constitutivos; c) seu objetivo principal é a prestação de serviços na área de meio ambiente, principalmente a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental Relatório de Impacto Ambiental, sendo necessária a presença de advogado para defender os pontos apresentados; d) no Manual Perguntas e Respostas de 1990, sob o número 492, RF informou que dentre a legislação que rege a tribút~ção das sociedades civis entra-se o Parecer Normativo CST nO15, de 21/12/1983; 'e) o ADN CST 03/91 dispôs que as sociedades civis de prestação de serviços relativos a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° \1..$)03 ~.25.562 303-31.093 profissões regulamentadas continuam gozando da isenção da contribuição para o Finsocial, conforme previsto no art. 4° do Decreto-lei nO2.429, de 1988. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, firmando o entendimento de que para o enquadramento como sociedade civil, na forma do Parecer Normativo nO 15/83, a empresa deixou de cumprir pressupostos legais indispensáveis: a) os sócios devem estar capacitados a exercer profissões que sejam regulamentadas por lei ou decreto federal (relação constante no art. 663 do RIR de 1994) desde que cada um preste serviço dentro da respectiva área, consoante previsão no contrato social; b) no caso, o sócio Carlos Alberto Cerutti Pinto (advogado) adquiriu da ex-sócia Neyla Quége, em 17/03/89, as quotas representativas de 5% do capital social enquanto o sócio Nelson Alvarenga de Saldanha (biólogo) com 95% das cotas do capital social (fls. 23/24); c) em 14/09/90, foi alterado o objetivo social da empresa que passou a ser: pesquisas no campo da ecologia e biologia marinha, oceanografia, maricultura, prestação de serviços de mão-de-obra, bloco, aduaneiro, estivagem e agenciamento de navios, e prestação de serviço a bordo de navio nacional e internacional (fls. 25 a 28); posteriormente, em 06/08/92, o objetivo social foi alterado para pesquisas no campo da ecologia e biologia, oc~~ografia, maricultura, consultoria técnica e engenharia ambiental ,e'sanitária, auditoria ambiental e serviços técnicos de engenharia (fI,. 35); d) constam dos autos contratos de prestação de serviços:' com o município de Camaçari, com a Cia. Vale do Rio '.Doce; e) descaracterizada, portanto, a condição de sociedade' civil de profissão legalmente regulamentada, uma vez que a profissão de advogado não se coaduna com o objetivo social da empr~sa que é na área de meio ambiente; f) por fim, o advogado não desempenhou atividade que exigisse habilitação mediante inscrição na OAB, uma vez que não se trata de sociedade de advogados que prestasse serviços de advocacia ou procuradoria judicial. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, argumentando com o contido no Parecer Normativo 3 da COSIT, de 25 de março de 1994 cujo texto transcreve, para dizer que está a obedecer a todas as exigências nele previstas, a saber: a) é sociedade constituída por dois sócios, pessoasfisicas, domiciliadas no Brasil; b) os objetivos realizados pela empresa são todos relativos a serviços profissionais, como demonstrado e estão eles relacionados à fl. 05 da decisão recorrida; c) é registrada na Junta Comercial do Espírito Santo sob o número 32.200.2l9~2l5; d) o .advogado 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA I. i, . RECURSO N° ACÓRDÃO N° ~3 303-31.093 • admitido na sociedade o foi pela necessidade do acompanhamento e nas representações em audiências públicas, que são rotineiras no tipo de serviço prestado pela empresa, não havendo impedimento legal algum a que pessoas de diferentes profissões se associem sob a forma de sociedades civis; e) no caso, o sócio advogado, inscrito na OABIES sob o número 4990, recebeu dividendos referentes aos lucros apurados na pessoa jurídica e ofereceu esses dividendos "à tributaç~o na sua Declaração de Pessoa Física, nos anos-base 1990, 1991, 1992; f) o importante é que os sócios ofereceram os rendimentos oriundos do lucro apurado em relação aos serviços profissionais prestados na sociedade civil e a RF não contestou a forma que recebeu o Imposto. o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto nO4.395, de 27/09/02. É o relatório. 4 ~J?3 303-31.093 RECURSO N° ACÓRDÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA VOTO o pedido do contribuinte no seu recurso voluntário corresponde ao que fora objeto da impugnação dirigida à autoridade de primeira instância. A fundamentação do julgamento de primeira instância consta, em resumo, do seguinte: na forma do Decreto-lei nO 2.429, de 14/04/88 - art. 4°, a Contribuição para o Finsocial não é devida pelas sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei nO2.397/87. Tal diploma legal determinou que, a partir dó exercício financeiro de 1989, não incidiria o IRPJ sobre o lucro apurado no enceramento de cada ano base, com relação às sociedades civis de prestação de serviços pro"fissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País; 2. O Parecer Normativo CST nO 15, de 1983, interpreta que a sociedade civil, para tal efeito, não se descaracteriza pelo fato de "ser constituída por sócios de profissões diferentes, como economista e contador, desde que apenas desempenhem as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões, e esses objetivos estejam expressos no contrato social". No caso dos autos, o sócio Carlos Alberto Cerutti Pinto (advogado) é detentor de 5% das quotas representativas do capital social, enquanto o outro sócio detém os 95% restantes; 3. O objetivo social da empresa, a partir de 14/09/1990, passou a ser: pesquisas no campo da ecologia e biologia marinha, oceanografia, maricultura, prestação de serviços de mão-de-obra, bloco, aduaneiro, estivagem e agenciámento de navios, e prestação de serviço a bordo de navio nacional e internaCional", e posteriormente houve nova alteração para: "pesquisas nos campos da ecologia e biologia, oceanografia, maricultura, hidrologia, consultoria técnica e engenharia ambiental e sanitária, auditoria ambiental e serviços técnicos de engenharia". (fls. 25, 28 e 35). Constam dos autos contratos de prestação de serviços firmados pela interessada: 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° ~2fsl?; 303-31.093 . com o Município de Camaçari, em 1991, para a elaboração de estudos técnicos, com emissão de relatódo, como objetivo de avalizar as possibilidades de remoção do maciço rochoso existente na barra do Rio Jacuípe, fornecendo uma análise dos possíveis impactos; contrato com a CVRD n° D0023/92 firmado com a Companhia Vale do Rio doce para a prestação de serviços técnicos de consultoria e fiscalização de oras de meio de ambiente nos terminais marítimos da CVRD-Estabelecimento de comércio Exterior, localizados na Superintendência do Porto e Cais de Paul, nos Municípios de Vitória e Vila VelhalES; - contrato com a Rio Capim Química SIA, para a ela~oração de Estudo de Impacto ambientallRelatório ambiental (EIAlRIMA),: Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), estudos ambientais, monitoramento ambiental, projetos de engenharia ambiental, gerenciamento de projetos e obras, fiscalização e apoio técnico e administrativo; ; - contrato firmado com a Companhia Vale do Rio doce para serviços de monitoramento ambiental para a Superintendência de Pelotização. Como. se verifica, a condição de advogado de um dos dois sócios da empresa não se coaduna com o objetivo desta, que é a prestação de serviço"s na área de meio ambiente, sobrelevando considerar, ao mesmo tempo, que a empresa não tem como objetivo a prestação de serviços de advocacia ou procuradoria judicial. Pelo exposto, a empresa não há que ser considerada como uma "sociedade civil" segundo os moldes fixados pelo art. 1° do Decreto-lei nO2.397/97, para os fins do art. 4° do Decreto-Lei nO2.429, de 14.04.1988. Deste modo, a decisão de primeira instância não merece reforma, dado que a matéria do pedido foi amplamente analisada, ao mesmo tempo em que foi aplicada a legislação de regência não havendo base legal para interpretação diferente cOIno pretende o contribuinte. Voto, por conseguinte, para negar provimento ao recurso v.oluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2.003 '. -f.. COSTA - Relator 6 .' . .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4669880 #
Numero do processo: 10783.002881/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 49/95. Aplicação da IN SRF nº 31/97. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - HISPANOBRÁS Recorrida : DRF em Vitória - ES PIS — Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95. Aplicação da IN SRF n° 31/97. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO — HISPANOBRÁS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões - , 17 de outubro de 2001"py ',for P or V. - •. Pé : inicius Neder de Lima idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 • n• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ingdrit 'Wirtfoi Processo : 10783.002881/93-88 Acórdão : 202-13.363 Recurso : 109.630 Recorrente : CIA. HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - HI SPANOBRÁS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/24 para exigência do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente ao período de julho a outubro de 1988 Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 28/41, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, levanta erro aritmético na apuração da base de cálculo referente ao mês de julho de 1988, no valor de CR$ 450.000.000,00; b) seu objetivo social é a produção e venda de pelotas de minério de ferro e a execução de quaisquer atividades direta ou indiretamente relacionadas a isso; c) ao contrário do que pretende a fiscalização, a impugnante não é inadimplente, mas titular de direito à restituição dos valores por ela recolhidos para a Contribuição ao PIS, em virtude da inconstitucionalidade da LC n° 08/70 e dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, no intervalo não extinto pela decadência; d) ainda que admitida a constitucionalidade da cobrança do PIS, sua base de cálculo deve ser a forma prescrita na LC n° 08/70 — o faturamento —, tendo em vista que os DL ri% 2.445/88 e 2.449/88 não têm poder para revogar a referida lei complementar; e) a Constituição Federal de 1988 estabelece que as operações com minerais do País sujeitam-se ao ICMS (art. 155, I, "b"), não incidindo nenhum outro tributo sobre o contribuinte que exercer tal tipo de atividade; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „V*704, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.002881/93-88 Acórdão : 202-13.363 Recurso : 109.630 f) não integram o faturamento da contribuinte as receitas financeiras e a variação cambial apontada pelo auto de infração, não devendo ser incluídas na base de cálculo. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal em Vitória — ES julgou procedente, em parte, a ação fiscal, em razão da constatação de erro aritmético na apuração da base de cálculo da contribuição exigida. A decisão monocrática (fls. 76/79) encontra-se assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FATURAMENTO. Lançamento através de Auto de Infração em conseqüência do não recolhimento do PIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Recorre de oficio a autoridade singular ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que nega provimento ao recurso para manter a decisão de primeira instância nos termos em que foi fundamentada (fls. 87/93). Ainda inconformada, recorre a interessada ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 97/130). Alega, preliminarmente, ser nulo o lançamento, por basear-se nos inconstitucionais Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88. Reitera os argumentos a respeito da não- incidência de qualquer outro tributo além do ICMS sobre operações relacionadas à produção e venda de pelotas de minério de ferro. Mexa decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Às fls. 133/134, manifesta-se a Fazenda Nacional argumentando ser improcedente a pretensão da recorrente de anular o lançamento fiscal, vez que a Contribuição para o PIS continua sendo devida nos termos da LC n° 07/70. Insurge-se, ainda, contra a imunidade pretendida, decorrente da equivocada interpretação feita pela contribuinte do § 3° do art. 155 da CF, que deveria ser interpretado em consonância com o capta do art. 195 da CF. Submetido ao julgamento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 137/158), foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n° 104-15.808 cuja ementa se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA — Face o julgamento do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e. "-al4W:+a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 10783.002881/93-88 Acórdão : 202-13.363 Recurso : 109.630 Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstinicionalidade dos Decretos-Leis te's 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança desta contribuição com base na receita operacional bruta. Recurso provido." À fl. 160, o Procurador da Fazenda Nacional requer que a decisão proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes seja anulada com fulcro no Decreto n° 2.191/97, de acordo com o qual o julgamento do PIS é de competência exclusiva do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Acórdão n° 104- 1 6.090, de 18/03/98, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decide anular o Acórdão n° 1 04-1 5.808/97, devendo ser prolatada nova decisão pelo Segundo Conselho de Contribuintes, com exame fundamentado da matéria de mérito (fls. 164/168). Deste julgamento, segue-se a seguinte ementa: "PIS - NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO - Comprovado nos autos que a decisão foi proferida por autoridade incompetente, implica em vicio insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato. Acórdão anulado." É o relatório. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA znigroè; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4:71t,:-/ Processo : 10783.002881/93-88 Acórdão : 202-13.363 Recurso : 109.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A exigência fundamenta-se nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre observar, inicialmente, que a conseqüência jurídica da referida suspensão da execução é que as regras declaradas inconstitucionais não podem ser mais aplicadas. Entretanto, a simples revisão do lançamento, como quer a Fazenda, recalculando-se o tributo com base na Lei Complementar n° 07/70, implicaria em alterações que atingem diretamente os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Os dispositivos legais que fundamentam a revisão do lançamento, no tocante à determinação da base de cálculo, a aliquota aplicável e ao prazo de recolhimento, são inteiramente distintos. O Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 29, de 03 de fevereiro de 1999, ao tratar das nulidades do lançamento, traça as seguintes orientações: "Assim, é equivoco pensar que a única causa de nulidade do lançamento é a incompetência do agente. A interpretação meramente literal do disposto no art. 59 do Decreto 70.235/72 levar-nos-ia à conclusão absurda de que, por exemplo, mesmo que forma adotada pelo ato do lançamento fosse desconforme com o mandamento legal, ele reuniria condições para produzir efeitos. Ora, de tal conclusão decorreria a afirmação errônea de que um ato administrativo poderia prosperar, mesmo tendo sido ex-teriorizado por uma forma absolutamente irregular (.)". E mais adiante: "Focalizando agora o tema da nulidade e anulabilidade das atos administrativos, cumpre esclarecer que se o ato praticado pela administração pública é permeado com vicio que atinja seus elementos estruturais (forma, competência do agente, objeto, etc), não há que se falar em anulação, eis que tal ato, desde seu nascedouro, não produzia efeitos, e sim reconhecer a sua nulidade. A ineficácia do ato administrativo não é decretada em prol do particular interessado, mas em respeito à ordem pública e ao principio da legalidade, que devem nortear as atividades da Administração. Tanto isso é 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.002881/93-88 Acórdão : 202-13.363 Recurso : 109.630 verdade que a decretação pode e deve ser realizada por impulso oficial, sem a provocação do particular." Resulta claro, portanto, que tais alterações no lançamento em debate somente podem ser viabilizadas se cancelada a exigência anterior, procedendo-se a novo lançamento de competência privativa da autoridade administrativa. Corrobora esse entendimento o precedente dessa Turma exposto no Acórdão CSRF/02-0649, de minha lavra, assim ementado: "PIS — Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis n's 2.44588 e 2.449,88, que tiveram a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49 95. Aplicação da IN SRF 31/97. Recurso negado." Nesses termos, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado e, em conseqüência, voto no sentido de declarar a nulidade do processo ab illitiO Sala das Sessões, em 17 - outubro de 2001 ' MARCOSIIVIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 10820.001072/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Sessão - 23 de fevereiro de 2000. Recurso : 110.289 Recorrente : LOPES SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOPES SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe- • 23 de fevereiro de 2000 / , Mar is , icius Neder de Lima Pr • sid nte e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -"Lr- Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Recurso : 110.289 Recorrente : LOPES SUPERMERCADOS LTDA_ RELATÓRIO A Recorrente promoveu a entrega extemporânea das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, dos períodos de fevereiro de 1994 a dezembro de 1996, em 30/04/98, sendo que, diante da apresentação, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba-SP entendeu que seriam devidas as penalidades por atraso na entrega das DCTFs, por força dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, do art. 66 da Lei n°7.799/89, do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91, do art. 21 da Lei n°8.178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91, do art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa n° 93/91, lançando a penalidade pela Notificação de Lançamento de fls_ 01, em 15/07/98 Intimada do lançamento de oficio da penalidade, em 16/07/98, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação, em 12/08/98, alegando, em síntese, que, cumprida a obrigação acessória, não mais há que se falar em aplicação de penalidade, que houve espontaneidade na entrega, conforme estabelece o art. 138 do Código Tributário Nacional, e que, ainda que fosse possível a aplicação, a penalidade foi aplicada sem a redução prevista na legislação aplicável. Desta forma, requereu o cancelamento e a insubsistência do auto de infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, esta proferiu decisão dando procedência parcial à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE ". 2 115 IN't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2221 'tf; Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 10/12/98, repisando os mesmos argumentos da impugnação. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 98.0805058-1, na 1° Vara da Justiça Federal em Araçatuba-SP, que concedeu liminar para que o processo prosseguisse independentemente da efetivação do depósito x-ecursal. É o relatório. ,(-1111 .1 1 . • . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • trNr- - Sfrki Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Ainda que entenda que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente a exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade pela multa na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, cumpre-me investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele e integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. 4 } tek • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Hr, -,:f1r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4-42;.5-- Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar á Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descornpassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente á teoria das penas. 5 ,1:1117 e Ait . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal detintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55 cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação ás matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. 6 .1c3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ II:Cr;It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 970 seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 30 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominacão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da 7 .12.0 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;••••••,,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- - Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo é caracterizado como normativo, pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA `-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função especifica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda Nacional ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. 9 4711 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.00. Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terrninar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. 10 •11-17 3 Nik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • 4+1.." -- Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fimdamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei no 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) 11 /,..2 40-_, :rith MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );....1 et-tib • Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto-disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa ri° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. C..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 12 J2 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "51 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 C..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, zr edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trino:5mi° que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a 13 Ias , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (itt Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijundico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punib i I idade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO T í PICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 1 5" Ed. - pág. 197), ensina: "Por ultimo, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." — "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). 14 .1"Z lo2 7- — 5 til MINISTÉRIO DA FAZENDA "r 4 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41114 ' Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipifica* são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, Ar-fe reiro de 2000 ara, - azT:(5 .3 fio LUIZ ROBERTO DOMINGO 15 -2 e .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à legalidade da exigência da obrigação acessória e à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. O ilustre Conselheiro-Relator reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas considera a exigência fiscal incabível, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrativos pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria ME n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributaria federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3 0 do art. 50 do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3°c 4°, do art. 11, 16 1 .2 5 • . ti, - 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :itita; f;Lei t•-• Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3 0 e 4° do art. 1 1 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: "Art. II - A pessoa _física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita FederaL § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado rá. 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez.) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°Apreseniado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex- officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta o voto-vencido, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidacie, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Quanto à alegação de denúncia espontânea, trazida pela recorrente, entendo que o fato de a recorrente ter entregue a declaração antes do procedimento fiscal não exclui a responsabilidade por infrações. A interpretação contrária estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91 e 8218/91, MP n° 978/95 e Lei n°8.981/95. 17 I30 • • . *- • MINISTÉRIO DA FAZENDA %. -,:r•a12:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o § 4 0, do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicada& Ora, a norma do art_ 1 15 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l , "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento cia obrigação tributária, pois não é imito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. 1 Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n° 3 3 , ed. Dialética, p. 87 18 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo especifico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante.2 Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3 : "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda rhos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, corno vimos, da exdusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de difícil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 2 Nesse sentido: STF: RT531 / 422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, 8 ed, ed Atlas, p. 392 19 1.3o2./ MINISTÉRIO DA FAZENDA N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 138 trata de hipótese de exclusão de responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° I 16.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 - este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. 20 ) .7)) t,-. . gr rits MINISTÉRIO DA FAZENDA .14e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001072/98-61 Acórdão : 202-11.863 Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessão, e t/01 3 de fevereiro de 2000 i i MARC g / //IC US NEDER DE LIMA 21

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Numero do processo: 10830.001993/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento, tornando definitivo o crédito tributário lançado, que fica subordinado à sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.001993/00-37 Recurso n° : 126.256 Acórdão n° : 302-37.096 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : ROGÉRIO ROBERTTI COSTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento, 111/ tomando definitivo o crédito tributário lançado, que fica subordinado à sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DQ5MARAL MARCONDES ARMA DO Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Aleoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 RELATÓRIO O processo ora em análise retoma pela terceira vez a este Colegiado. Em Sessão realizada aos 13 de agosto de 2003, por unanimidade de votos, os Membros desta Câmara acolheram a preliminar de nulidade do processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do relatório e voto da lavra do I. Conselheiro então relator, Dr. Adolfo Montelo, que transcrevo, na íntegra: A) Relatório: S e' Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 02, 48, 52, 56, 61, 68, 78 e 80) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de janeiro/1990 a março/I992. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as Planilhas ou Demonstrativos de Cálculo de fls. 17, os DARF's de fls. 18/28 referentes à contribuição para o FDVSOC14L nos períodos acima relacionados, cópia do cartão de inscrição no CGC atual CNPJ gr. 14) e Contrato Social )7s. 06/08 e cópias de docs. delis. 10/13 sobre a existência e baixa da firma individual CLAUDINÊ GONÇALVES COSTA encerrada por incorporação. Por meio da Decisão n° 180830/GD/3261/2000, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 84/85) indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 168, I, c/c o art. 165. I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, amparado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28/10/1999. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 91/101), contra o despacho referido, onde, em síntese, diz sobre: 1. o direito da compensação; 2. a jurisprudência do STJ, conforme diversos acórdãos citados, firmou- se no sentido de que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CIN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja 5 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) e, mais 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (168, I, do CTN); Se- 7 2 Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 3. jurisprudência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no caso do Acórdão n° 108- 04312, de 11/06/97, onde em sua ementa diz: "O F1NSOCIAL sujeita- se à sistemática de lançamento prevista no artigo 150 do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado, no caso, em dez anos pelo mi. 3°, do Decreto-lei n° 2.049/83"; 4. além de outros comentários, pede a declaração de nulidade da decisão recorrida e que seja julgado procedente o seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. A DR.I/Campinas, julgadora de Primeira Instância, manifestou-se por manter o indeferimento pela autoridade fiscal, através da Decisão n° 514, de 19/04/2001 (fls. 119/122), subscrita pela AFRF — Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência, onde ratificou o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria • sido extinto com o decurso de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 126/138), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, acrescentando: a) citações sobre a jurisprudência do STJ e entendimentos de juristas; e b) ementa do Acórdão n° 203-03564, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, onde diz que a prescrição para o lançamento não é aquela prevista no art. 173 do CIN, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto n° 92.698/86, art. 9° do Decreto- lei n°2.049/83 e art. 45 da Lei n°8.212/91?' 13) Voto • "Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Este fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformisrno do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de 3 • Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconfonnismo apresentada pelo sujeito passivo instaura o procedimento fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamento, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da • Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Ar! 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, • sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pieira', afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 'Direito Administrativo, V ecl., Editora Atlas, p. 156. elate4 4 _ . Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 3. pode ser objeto de delegação ou avocacdo. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. '(grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo 117 — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Ar: 13. Não podem ser objeto de delegação: 1 — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos: III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." • Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida pela Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados nela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício • da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exararia com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles', a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas esta declaração opera ex tune, isto é, • retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antonio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devo lutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. • Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de Primeira Instância seja anulada e que outra, em boa e dentro dos preceitos legais, seja proferida." Com o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, em 23 de outubro de 2003, os Membros da 5' Turma de Julgamento daquela DRJ, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da empresa contribuinte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 5.110 (fls. 151 a 159), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 'Direito Administrativo Brasileiro, I? edição, Mallieiros Editores: 1992, p. 156. 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 6 ,4-teea Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito de pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida." • Regularmente cientificada do Acórdão prolatado em 26/11/2003 (AR à fl. 182), a empresa contribuinte interpôs, em 18/12/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 162/176, instruído com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 177/178) e com cópia da alteração contratual havida em 1° de novembro de 2002 (fis. 179/180). Retomaram os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, sendo re-distribuídos, por sorteio, ao I. Conselheiro Dr. Walber José da Silva. Em Sessão realizada aos 11 de maio de 2004, os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do litígio em diligência à Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que transcrevo a seguir: 1. Relatório • "Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 29 de fevereiro de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992 (fls. 1/28), no montante de R$ 48.499,06. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 84/85), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do aea 7 Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 crédito, nos termos do disposto no ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 3 de janeiro de 2001, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 12/01/2001 (fls. 91/101), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 — não se pode aplicar o AD SRF 96/99 e ignorar as disposições do Código Tributário Nacional que tratam dos tributos cujo lançamento é por homologação; • 3.3 — tem direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial. 4. Esta DRJ, em julgamento anterior, decisão 514/2001 (fls. 119/122), manteve o indeferimento do pedido, em face da extinção do direito à restituição. De tal decisão recorrera a contribuinte (fls. 126/138), reafirmando sua tese concernente à não configuração da decadência. 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes anular a decisão anterior desta DRJ, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (fls. 142/148). A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas — SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 5.110, de 23/10/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: • (...) Dentre outros, o ilustre Presidente Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: Os argumentos da Recorrente, visando à reforma da decisão, não procedem, pois, primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição para tal pedido iniciou-se com a publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993. Nesse sentido, trago à colação ementa do Acórdão n° EDRESP n°418.819, de 28/05/2002. A Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. ~Ga 8 Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 De fato, no tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle difuso, e sua repercussão na contagem de prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 houve por colocar a questão nos devidos termos. Não se pode concluir que teria o Decreto 2.346, de 1997, e por decorrência, os atos normativos que o seguiram, o poder de inovar em matéria de prescrição, pelo que, aqueles que não exerceram sua pretensão tempestivamente, seja por processo administrativo ou judicial, não mais podem fazê-lo a destempo. Tais conclusões são válidas também para a MP 1.110/95 e para a IN SRF 32/97, que, igualmente, tinham por objeto dirimir conflitos, em nada inovando sobre caducidade de direito. Não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, que lhe daria o direito, conforme art. 165, III, c/c 168, II, ambos do CTN, a pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a • regra do art. 168, I, c/c art. 165, I, do mesmo CTN, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário. Quanto à questão dos tributos lançados por homologação — ou seja, aqueles em que o sujeito tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa — não merece acolhida a tese de que o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4° do CTN). Isso porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 0, do mesmo artigo. • A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ Campinas em 26/11/2003, conforme AR de fls. 182 e, tempestivamente, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 162/176, reprisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda: 1. Que o entendimento da DRJ abala o princípio da Segurança Jurídica, ofende o artigo 146, III, da CF/88, e rompe o princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto somente nasceria para o contribuinte a faculdade de inovar a tutela jurisdicional se a presunção da norma jurídica fosse afastada pelo Pretório Excelso. 2. A declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL se deu na via difusa e se deve considerar somente poderá ser adotada, a partir da publicação da Resolução do Senado n° 45, de 10/10/1995, por ser o meio hábil de retirar a executoriedade da norma, atribuindo-lhe efeitos erga omnes que, antes, eram apenas inter partes. (‘6e C‘ 9 Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 3. contrapõe-se aos argumentos sobre o termo de início do prazo para repetição de indébito da decisão recorrida, ou seja, data da publicação da decisão do STF que julgou inconstitucional a majoração da alíquota do FINSOCIAL para as empresas comerciais ou mistas e a data do pagamento do crédito tributário de tributo lançado por homologação. Cita decisões judiciais e administrativas. Através do despacho de fls. 184-v (última dos autos) e na forma regimental, o processo foi a mim distribuído em 13/04/2004. É o relatório." 2. Voto "O Recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A empresa ROGÉRIO ROBERTTI COSTA & CIA LTDA., nova razão • social de CLAUDINÊ GONÇALVES COSTA & CIA. LTDA. (fls. 180), apresentou na DRF Campinas-SP, no dia 29/02/2000, pedido de compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, relativo ao período de 01/90 a 03/92, excedentes à alíquota de 0,5%. A DRF de Campinas indeferiu o pedido alegando que decaíra o direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos dos artigos 156, I, e 168, I, do CTN, bem como de precedentes do STJ. Nestes autos, foram proferidas duas decisões de primeira instância, sendo que a primeira foi anulada, por decisão deste Colegiado, nos termos do Acórdão n° 302-35.696, de 13/08/2003. No primeiro Recurso Voluntário, que contestava a Decisão da DRJ Campinas n° 514, de 19/04/01, anulada por este Colegiado, a Recorrente afirma que ingressou, simultaneamente, com ação judicial para ver garantido seu direito à restituição/compensação pleiteada, nos seguintes • termos: (fls. 135) "Sendo assim, não merece acolhida a interpretação dada pelo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP onde, ao dar uma interpretação restritiva ao assunto em referência, prejudica o contribuinte que, prevendo tal possibilidade, adentrou, simultaneamente, "oportuno tempore", com a ação judicial cabível, para dar o devido amparo jurídico, com o reconhecimento do seu direito em questão". (grifei). Nos autos não consta nenhuma confirmação do acima noticiado pela Recorrente. Antes do julgamento da lide, no entender deste Conselheiro Relator, é indispensável que se confirme ou não a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Repartição de Origem diligencie junto à PGFN, a Justiça Federal em Campinas ou à própria Recorrente, com o seguinte objetivo: ~C.a' lo Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 1. Confirmar a existência, ou não, de ação judicial impetrada pela Recorrente, cujo objeto é o mesmo deste processo: compensação de FINSOCIAL com tributos administrados pela SRF; 2. Existindo ação judicial, juntar cópia da petição inicial e de eventual Sentença (de mérito ou preliminar, do Juiz singular e do TRF); 3. Informar em que fase se encontra atualmente a ação; 4. Prestar outros esclarecimentos que julgar necessários. Do resultado da diligência, dar ciência à Recorrente, com prazo para se manifestar. Concluso, retornar o processo a este Colegiado." 111 Em decorrência da diligência requerida, baixaram os autos à DRFem Campinas/SP. À fl. 194 consta a INTIMAÇÃO 10.830/SEORT/DRF/CPS/969/2004, datada de 10/09/2004, dando à empresa contribuinte o prazo de 30 dias, a contar de sua ciência, para responder aos quesitos constantes da Resolução deste Colegiado. Cientificada da Intimação em 15/09/2004 (AR à fl. 208), a empresa contribuinte protocolizou, em 15/10/2004, por sua procuradora, a carta-resposta de fis. 197/198, informando que, em 15/03/2000 impetrou Mandado de Segurança objetivando ter reconhecido o direito de crédito de Finsocial, perante a DRF em Campinas/SP. Argumenta, assim, que a referida ação judicial não possui o mesmo objeto do processo administrativo, vez que o último trata somente da compensação do crédito tributário. • Requer ajuntada dos seguintes documentos: • Cópia do protocolo do MS n°2000.61.05.002800-6 (fl. 199); • Cópia da Sentença proferida pelo Juiz Federal da Justiça Federal de Campinas (fls. 200 a 207). Pugnou, ainda, pelo sobrestamento do prazo para apresentação da Certidão Objeto e Pé, "a qual se encontra no TRF da V Região". Referida Certidão não foi apresentada até o dia 07/04/2005 (quase seis meses após a apresentação da carta-resposta), razão pela qual o processo retomou a este Colegiado, para prosseguimento. 11 . . Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 Em 18/05/2005, o mesmo foi redistribuído ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda e, em 05/07/2005 foi a mim atribuído, na forma regimental, numerado até a folha 209, última dos autos. É o relatório. fat GA•g?er • • 12 Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Conforme relatado, é a terceira vez que o processo em questão vem a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É bem verdade, contudo, que as providências anteriormente determinadas, seja pelo Acórdão de n° 302-35.696 (fls. 142 a 148), datado de 13/08/2003, como pela Resolução de n° 302-1.133 (fls. 185 a 191), datada de 11/05/2004, não só sanearam o andamento do Processo Administrativo Fiscal, na forma legal e regulamentar, como também aportaram aos autos informações da maior • relevância para o julgamento do litígio objeto destes autos. Primeiramente, a decisão ora recorrida preenche todos os requisitos legais no tocante à forma em que foi prolatada: autoridade competente e não cerceamento do direito de defesa. Em um segundo momento, as dúvidas porventura existentes sobre a concomitância entre processo judicial e processo administrativo, com o mesmo objeto, foram devidamente esclarecidas, embora a Recorrente/Interessada não tenha diligenciado, oportunamente, em apresentar a Certidão de Objeto e Pé, referente ao processo judicial por ela promovido. Ainda que, em atendimento à intimação da DRF em Campinas, a empresa contribuinte tenha afirmado que o Mandado de Segurança que impetrou teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito do Finsocial perante a Delegacia da Receita Federal em Campinas o qual, portanto, não seria o mesmo deste processo administrativo, que trata somente da compensação do crédito tributário referente ao • Finsocial com tributos administrados pela SRF, não juntou aos autos o inteiro teor da petição inicial referente àquele MS. Limitou-se, apenas, a apresentar o protocolo daquele Mandado. Também não providenciou, como já salientado, em quase seis meses (de 15/10/2004 a 07/04/2005), a Certidão de Objeto e Pé à qual se comprometera. Contudo, conforme se comprova pelo "relatório" da decisão judicial de primeiro grau, o objeto do Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, "acompanhado do pedido de liminar, cinge-se à proteção ao direito de compensação tributária do valor recolhido a maior, a titulo de contribuição para o Finsocial, já que declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (...), com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tais como a COFINS, o PIS, a CSSL e o IRPJ, sem sofrer sanções administrativas pelo procedimento". ,r-edrae 13 _ Processo n° : 10830.001993/00-37 Acórdão n° : 302-37.096 Ora, não existe qualquer diferença entre o objeto das duas ações. Tanto a administrativa quanto a judicial referem-se à compensação tributária de valores alegadamente recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o Finsocial, com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF. (G.N.) A Sentença de Primeiro Grau, por sua vez, datada de 10 de agosto de 2000, às fls. 200 a 207, não apenas trata da matéria "prescrição/decadência", como também do instituto da compensação tributária e, ainda, da correção monetária e dos juros, entre outros. Referida Sentença concedeu parcialmente a Segurança pleiteada pela Impetrante, "extinguindo o feito com julgamento de mérito (Art. 269, inciso I do CPC), para reconhecer a inexigibilidade dos valores recolhidos a maior (meio por cento) a titulo de contribuição para o Finsocial (...), determinando que a impetrada se • abstenha de promover qualquer ato contrário ou prejudicial à impetrante, por promover esta a compensação tributária dos valores de contribuição ao Finsocial indevidamente recolhidos, regularmente comprovados nos autos, excluindo-se os pagamentos abarcados pelo prazo prescricional (anteriores a 15.03.1990), com parcelas vincendas da COFINS, do PIS, da CSSL e do IRPJ, até a absorção do crédito existente, resguardando ao Fisco o direito de promover a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados." Esta Decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II, do CPC. Não consta dos autos a informação sobre "em que fase se encontra a ação", conforme determinado pela diligência deste Colegiado. Todavia, a verdade é que restou comprovado nos autos que a contribuinte optou pela via judicial, no que se refere ao objeto deste processo. • A existência de ação judicial concomitante ao processo administrativo é inquestionável. Assim, após o trânsito em julgado da decisão judicial, restará, apenas, para a instância administrativa, o cumprimento do decisum, com a execução do julgado, nos exatos termos em que foi ou for proferido. Destarte, não cabe a esta Segunda Câmara conhecer do recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 Sedairr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 14

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Numero do processo: 10768.009619/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 105-16.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA nWitf;), '1,áltt:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:01,--nfr QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.009619/2002-31 Recurso n° 153.507 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.971 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., sucessora por incorporação de CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. Recorrida 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNRO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n°9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y 4op CLÓV SALVES Presidente .9 A • Processo n°10768.009619/2002-31 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.971 Fls. 2 , j7-..------------ WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 3 O mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Relatório WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., sucessora por incorporação de CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8 Turma da DRJ no Rio de Janeiro-I / RJ, consubstanciada no acórdão n° 9.895, de 16 de março de 2006 (fls. 390/398), que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 21 de janeiro de 2002 (fl. 01). Conforme consta na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), à fl. 31, a empresa destinou parcelas do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. O Pedido de Revisão (PERC) decorreu da ausência de ordem de emissão das aplicações em incentivos fiscais (fl. 03). Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ indeferiu o pedido (Despacho Decisório ás fls. 291/293), com fundamento nas disposições do art. 60 da Lei n° 9.069/95, a seguir transcrito: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Ressalte-se, por relevante, que a data considerada pela autoridade administrativa para fins de verificação da regularidade fiscal da reclamante foi a própria data da emissão do Despacho Decisório, 11/04/2005. Àquela altura, a CILBRAS, originalmente optante pelos incentivos fiscais, já havia sido incorporada por White Martins Cilindros Ltda., CNPJ g35.756.055/0001-00. OL 2 • Processo n° 10768.009619/2002-31 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.971 Fls. 3 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 300/311. A 8' Turma da DRJ no Rio de Janeiro-I analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o acórdão n° 9.895, de 16 de março de 2006, indeferiu a solicitação, com a ementa a seguir transcrita; Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada á comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Ciente da decisão de primeira instância em 05/07/2006, conforme AR à fl. 405, e com ela inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/08/2006 (fl. 407), mediante o qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: • Que, primeiramente, merece destaque que a contribuinte White Martins Cilindros Ltda., quando intimada a comprovar sua regularidade fiscal perante os órgãos federais, prontamente apresentou as certidões de regularidade fiscal, previstas nos arts. 205 e 206 do CTN. • Que, não bastasse, em 01/07/2003 foi incorporada pela ora Recorrente, restando extinta na forma da legislação vigente. Por isso, já na oportunidade do indeferimento do PERC e na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, cumpria à douta SRF a análise da regularidade fiscal da ora Recorrente, no caso a incorporadora. O processo veio a esta 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a relatoria do eminente Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal, e foi apreciado na seção de 29/03/2007. Naquela oportunidade, o julgamento foi convertido em diligência, mediante a Resolução n° 105-1.312 (fls. 489/495), para que a unidade local da SRF que jurisdiciona o contribuinte prestasse os seguintes esclarecimentos: a) informe se na data da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), relativa ao exercício de 1999, a recorrente (incorporada) encontrava-se com a sua situação fiscal regular; e b) não sendo possível prestar a informação requerida na letra "a", esclareça se entre os motivos que levaram a não emissão de incentivos fiscais, na forma da opção exercida pela recorrente, está o fato de que ela não se encontrava regular em relação aos tributos e contribuições federais. No caso da constatação da existência de débitos de tributos e contribuições federais em nome da recorrente, em qualquer dos momentos (data da entrega da declaração ou da emissão automática dos incentivos), solicitamos que se elabore demonstrativo, no qual deverão ser explicitados, de forma clara, os referidos débitos. 3 • Processo n° 10768.009619/2002-31 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.971 Fls. 4 Em cumprimento da mencionada Resolução, o Saort da DRF Volta Redonda, em meticuloso trabalho, elaborou o Termo de Diligência Fiscal (fls. 887/890), dos quais transcrevo, abaixo, os trechos que considero mais relevantes para a solução que se há de propor para a lide: Após as verificações iniciais acima descritas, constata-se que, até o presente momento, não foram identificados débitos da interessada na data da entrega da D1PJ do exercício de 1999, consoante consultas de fls. 531/886. Dessa forma, a interessada estava, a princípio, em situação fiscal regular naquela oportunidade. Porém, na data da emissão automática dos incentivos fiscais, os seguintes débitos foram identificados, até o presente momento, nos sistemas de controle da RFB, razão pela qual a interessada encontrava-se em situação fiscal irregular naquela oportunidade: I. débitos da empresa incorporada (CNPJ 42.593.723/0004-91): 2. débitos da empresa incorporadora (CNPJ 35.756.055/0001-00) Por fim, cabe ressaltar que: 1. os débitos aqui apontados são os mesmos débitos que impediram a emissão automática dos incentivos fiscais em 21/12/2001; 2. atualmente não há débitos pendentes de pagamento relacionados com a empresa incorporada (CNPJ 42.593.723/0004-91) e com a empresa incorporadora (CNPJ 35.756.055/0001-00), conforme se verifica na consulta de fls. 529/530. A recorrente foi cientificada do teor da diligência realizada e, às fls. 893/898, manifestou-se como segue, em síntese: • Reiterou todas as razões contidas em seu recurso voluntário. • Afirma que, restando constatado que na data da opção pelos incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ) sua situação fiscal estava regular, nenhum motivo haveria para o indeferimento do beneficio requerido. • Aduz que a comprovação da regularidade fiscal pode se dar a qualquer momento no curso do processo. Desde que a diligência comprovou que, no momento de sua realização, não havia quaisquer débitos pendentes, também por esse motivo estaria evidenciado seu direito ao beneficio pretendido. Traz jurisprudência administrativa que entende aplicável ao seu caso, É o relatório. fVoto fir 4 , • Processo n° 10768.00961912002-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.971 Fls. 5 Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo, e dele conheço. A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n°7.926, de 17/12/2004). Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. Adicionalmente às razões acima expostas, no caso concreto a diligência realizada pela DRF Volta Redonda/RJ constatou a regularidade da situação fiscal daql At-- 5 • Processo n° 10768.009619/2002-31 CU] /CO5 Acórdão n.° 105-16.971 Fls. 6 interessada na data em que exerceu seu direito de optar pela aplicação em incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ/99). Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC seja apreciado pela autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. WALDIR V A ROCHA c 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4670243 #
Numero do processo: 10805.000285/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11882
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CI.3 D. O V. 2-9 14 _D€ ae0 W". • MINISTÉRIO DA FAZENDA C PC'éMet: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000285/99-90 Acórdão : 202-11.882 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.717 Recorrente : RECANTO INFANTIL ESCOLINHA TIA SE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECANTO INFANTIL ESCOLINHA TIA SE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ; em 23 de fevereiro de 2000 . inicius Neder de Lima 'residente * .1 tema ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 305 MINISTÉRIO DA FAZENDAA.,z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000285/99-90 Acórdão : 202-11.882 Recurso : 112.717 Recorrente : RECANTO INFANTIL ESCOLINHA TIA SE S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 134.769, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que tnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00761/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 3c),G MINISTÉRIO DA FAZENDA kRt\31.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000285/99-90 Acórdão : 202-11.882 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARA TOMO RATIFICADO." Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasi: de sua impugnação. É o relatório. 3 . 3o 7- Nk MINISTÉRIO DA FAZENDA • grtj S'- ' t'it-W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000285199-90 Acórdão : 202-11.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, foi bem examinada no Acórdão n' 202-11807, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir aqui adoto e transcrevo a seguir: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n°9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiada tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sabre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (TM 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhada Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as veda - 4 , 30? MINISTÉRIO DA FAZENDA : 41-1t"% . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.2...g: Processo : 10805.000285/99-90 Acórdão : 202-11.882 do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzida Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "nu - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador; auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador eleger, a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a natureza da atividade exercida pelo contribuinte. No cavo, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogas, psicólogos; seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 'e fevereiro de 2000ar, _ _ e • 4..,e- "1 " i siri • : UENO e : RO 5

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4670444 #
Numero do processo: 10805.001203/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:03:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:03:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:28Z; created: 2009-08-10T16:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:28Z | Conteúdo => . _ . 4'14. sy.' ..?„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';CI:,-OP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Recurso n°. : 138.619 Matéria : I RF — Ano(s): 1999 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida 3TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.178 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL SPDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇAO Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO — Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Má-1i LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r--- Y • . _ mtsii..4t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ;.cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 DRO PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTO(5.$4._ 2 Awk. MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 .dits. "-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 Recurso n°. : 138.619 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 57.497.539/0001-15, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 76/89, prolatada pela Terceira Turma da DRJ/Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 92/107. A recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Santo André, em 17/06/1999, petição onde solicitava a restituição de importância a que teria direito, com fundamento no art. 23 do Decreto n° 949, de 5 e outubro de 1993 e Portaria MF n° 267, de 26 de novembro de 1993, na importância de R$ 42.082,71. A autoridade administrativa requerida, por meio do despacho de fls. 60/62, Indeferiu o pedido. Transcrevo a seguir, literalmente, o referido despacho. "O crédito a que se refere a interessada consiste de incentivo fiscal expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT através da Portaria MCT n° 210 (fls. 26), de 15/07/98, conforme Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, com base no disposto nos arts. 5°, caput, e 30 do Decreto n°949, de 05/10/93, e alterações da Lei n°9.532, de 10/12/1997. O Decreto retromencionado regulamentou a Lei n° 8.661, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA;._.• eHfr tt.::it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':iZL4r.:1.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 O PDT' tem por objetivo a capacitação tecnológica da empresa, visando a geração de novos produtos ou processos, ou o evidente aprimoramento de suas características, mediante a execução de programas de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. A par da legislação básica acima citada, a PMF n° 267, de 26/11/96, com fulcro no art. 23 do Decreto 949/93 e adaptada à alteração do art. 2° da Lei 9.532/97, dispõe sobre a restituição de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior às empresas titulares de PDTI, determinando, no seu art. 2°, como órgão competente para receber o pedido de restituição a unidade local da SRF, e especificando os documentos a serem anexados na instrução desse pedido. Preliminar à apreciação do mérito, verificamos, no entanto, que a pessoa jurídica a quem foram efetuados os pagamentos detém 102.919.461 cotas (99,999999029%) do capital, pertencendo a única cota restante (0,000000971%) a pessoa física estrangeira com domicilio declarado no Brasil (fls. 9, cláusula 5), o que deixa evidente e notório uma inter-relação filial-matriz entre a interessada e a empresa estrangeira parte do contrato objeto do PDTI, e não a simples relação formal controlada-controladora, interpretação essa reforçada ainda pelo fato da interessada ter a mesma denominação da empresa estrangeira e utilizar-se gratuitamente da mesma marca comercial e das patentes relativas à fabricação de pneumáticos (fls. 33, item 6) Da situação de fato atrás descrita, concluímos de pronto s.m.j., pela inaplicabilidade do incentivo fiscal em questão, em face dos programas não serem passíveis de dedutibilidade nos termos do art. 52, parágrafo único, letra "a", e 71, parágrafo único, letra "e", item 1, da Lei 4.506, de 30/11/64, dispositivos esses que não foram alterados pelo art. 50 da Lei 8.383/91. À luz de toda a legislação citada, constatamos ainda, pelo exame da documentação constante do processo, que: 1°) No certificado de averbação n° 950722101 (fls. 24/25), de 27/10/95, do INPI, constam como objetos dos contratos a que se referem as remessas efetuadas 'participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos' e 'exploração de tecnologia', incongruência essa que, no mínimo, prejudica a perfeita conexão entre o 4 C;1) Arzs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 documento averbado no INPI e o registro do contrato no Banco Central e desta forma o controle da operação previsto na legislação do PDTI, 2°) Muito embora o contrato entre a interessada e a empresa estrangeira seja de 06/08/95 (fls. 24), constam remessas de valores à empresa estrangeira, em fevereiro e abril de 1996, com base em fornecimento de tecnologia ocorrido no período de 01/95 a 07/95 (fls. 57), ou seja, anteriormente ao contrato. Ante as incongruências apontadas e Considerando que o crédito a que fazem jus as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8.661/93, art. 4°, inciso V, refere-se à parcela do IR retido na fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de 'royalties', de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso, não se consegue vislumbrar no documento do INPI (fls. 24) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; Considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 35, com o objeto do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 24, havendo mesmo remessas justificadas com fomecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 57), operação de câmbio de 08/02196, n° 96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato PROPONHO o indeferimento do pedido (...)." Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — São Paulo, em 01/09/2000 (fls. 64/68) onde pede a reforma da decisão que denegou o pedido com os fundamentos a seguir resumidos. 5 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. isit;zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 Declarou a requerente que a sua situação societária, que era a mesma quando protocolizou seu pedido junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, não foi empecilho para a aprovação do PDT' de titularidade da requerente para, em seguida, afirmar que não é competência da autoridade fiscal verificar as condições da concessão do crédito ou do projeto PDTI para aprovar ou desaprova o Programa e, em conseqüência, o crédito. A autoridade administrativa teria incorrido, assim, em invasão de competência. Aduz, ainda, a contribuinte, que as considerações feitas pela autoridade administrativa relativamente ao Certificado e Averbação n° 950722/01 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e ao Certificado de Registro n° 282/01377 do Banco Central do Brasil — BACEN configuram, também, invasão de competência e não poderia essa autoridade invalidar a averbação ou o registro de ambos os órgãos. Insurgiu-se também a requerente contra a afirmação de que teria pleiteado beneficio fora do prazo contratual, atribuindo essa conclusão a erro da autoridade administrativa na leitura de data constante no Certificado do INPI n°950722/01. Ponderou, finalmente, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no seu art. 352, dispõe que a despesa com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento, destacando que esse dispositivo do RIR tem como fundamento o art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964, o que, segundo afirma, mostraria "a singular e errônea leitura da lei feita pela autoridade administrativa". Após relato dos fundamentos do indeferimento do pedido, das alegações da contribuinte e dos elementos que instruem o processo, a DRJ/Campinas - SP decidiu por confirmar a decisão da autoridade administrativa que apreciou o pedido, com os fundamento a seguir resumidos. 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ztor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 A autoridade julgadora de primeira instância acatou a alegação da impetrante de que a verificação do cumprimento do PDT' é matéria alheia à competência da administração tributária. Entretanto, assinalou ser de competência da autoridade fiscal o exame da liquidez e certeza do próprio direito creditório, isto porque, pondera, "ainda que regular a execução do PDT' e válida a titularidade dos benefícios fiscais, este somente se materializam com a ocorrência de fatos regidos pela legislação tributária." E prossegue, afirmando ainda que "o direito creditório objeto do presente, supõe-se fruto do pagamento de royalties a beneficiário domiciliado no exterior em decorrência de contrato de transferência de tecnologia firmado por empresa titular de benefícios fiscais relativos ao PDTI. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, a fim de reconhecer ou glosar o direito pleiteado, pesquisar, por exemplo, a efetiva remuneração do contrato, aferir o beneficiário dos pagamentos, atestar a averbação do contrato no INPI, ou, ainda, examinar o próprio objeto do acordo, como se verá a seguir." Feitas essas considerações, a autoridade julgadora de primeiro grau destacou que, nos termos do art. 2° do Decreto n° 949, de 1992, o PDTI tinha por objetivo a capacitação tecnológica das empresas e almejava a geração de novos produtos ou processos por meio de investimentos em pesquisa e desenvolvimento efetuados nas próprias empresas ou mediante contratos com instituições técnico-cientificas e que no processo apresentado ao MCT, para fins de aprovação do PDTI, a empresa relacionou o montante dos incentivos fiscais pleiteados e os equipamentos e instrumentos a serem empregados nas linhas de pesquisa e desenvolvimento, as quais definem inovações em produtos e processos. Essas linhas de pesquisa foram aprovadas pelo MCT o que levou à concessão do benefício fiscal relacionado ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de royalties a pessoa jurídica domiciliada no exterior, vinculados a contratos de transferência de 7 _eita.44 .24;-:-fr.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-; .ts7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 tecnologia, o que estaria consignado expressamente na Portada MCT n° 210, de 1997 que concedeu o beneficio fiscal. Assim, resume, por um lado, tem-se que a Lei n° 8.661, de 1993, condicionou a concessão de benefícios fiscais às empresas que desenvolverem programas de desenvolvimento com o objetivo de alcançarem inovações em produtos ou processos. Por outro lado, a fruição do favor fiscal em relação ao IRRF deve satisfazer às seguintes condições: o beneficiário deve ser residente no exterior; os pagamentos ou créditos devem estar vinculados a contratos de transferência de tecnologia; o contrato deve ter sido averbado nos termos do Código de Propriedade Industrial. Feitas essas considerações e após detalhado exame da legislação que rege a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que, do ponto de vista da dedutibilidade da despesa, não há óbice no fato de a empresa domiciliada no país ter seu capital controlado pelo beneficiário, este domiciliado no exterior. Entretanto, enfatiza, é indispensável que os royalties sejam pagos em razão de contrato de transferência de tecnologia, e não por qualquer outro motivo. Destaca que, do exame do Certificado de Averbação n° 950722/01 de fls. 24, emitido pelo INPI, consta como objeto do acordo firmado entre a contribuinte e a controladora, residente no exterior, "Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento Necessários à Fabricação de Pneumáticos" e a "Exploração de Patentes". Conclui, dai, que o objeto do contrato foge da condição estipulada no ato concessivo do incentivo, a qual, pondera, deve ser observada rigorosamente por se constituir a concessão do beneficio fiscal regra de direito excepcional, cuja interpretação deve ser literal, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não se pode elastecer o termo 'transferência de tecnologia' e amoldá-lo de forma a também 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rz-I,‘.. ?IV> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 abarcar, por exemplo, o uso de patentes e a participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento. Nesse sentido, conclui que, ainda que dedutíveis as referidas despesas com royalties, tais despesas teriam se originado de operações alheias ao conceito de transferência de tecnologia referido na legislação que instituiu o beneficio fiscal, do que concluiu a autoridade julgadora de primeira instância não ser cabível o crédito correspondente a 30% do imposto retido incidentes sobre as correspondentes remessas, como pleiteado. As ementas que consubstanciaram a decisão de primeira instância foram: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador: 30/04/1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. À SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contratos de transferência de tecnologia averbado no INPI. BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, científica ou prestação de serviços especializados. 9 ,79 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2003 (fls. 91) e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 21/08/2003, o recurso voluntário de fls. 92/107 onde, após relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas. Referindo-se especificamente ao Certificado de Averbação n° 950722/01 a partir do qual a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o objeto do contrato estava em desacordo com o exigido para o gozo do beneficio fiscal, a recorrente afirma que, em virtude de incorreções contidas no dito Certificado, principalmente no que se refere à descrição do objeto do contrato em questão, o mesmo foi retificado por duas vezes, no que resultou na emissão, em 07/07/2000, do certificado de número 950722/03 o qual traz aos autos (fls. 125) e no qual consta como objeto do contrato "transferência de tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos." Menciona, ainda, que a remuneração de 2% das vendas liquidas dos produtos vendidos pela recorrente remunera, exclusivamente, a transferência de tecnologia acima mencionada e que a exploração de patentes se dá a titulo gratuito. Conclui dai a recorrente que "há sólida relação entre o objeto do contrato constante do certificado final de averbação do INPI com as hipóteses para usufruto do incentivo fiscal previsto no art. 4°, V, da Lei 8.661 e reproduzido na Portaria MCT n° 210/98, isto é, o PDT' da qual a recorrente é titular." A recorrente registra, a propósito, que a 4 8 Câmara deste e. Conselho já apreciou matéria semelhante, tendo decidido favoravelmente à recorrente, e transcreve ementa de acórdão onde consta como número do recurso 10880.008853/00-21 e data da sessão 19/04/2002. io -- / b>.4.4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri isf ,fr;"--;;,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203199-61 Acórdão n°. : 104-20.178 Prossegue a recorrente insistindo que, apesar da decisão recorrida ter se baseado em certificado posteriormente retificado, deve esta ser integralmente reformada. Argumenta que a averbação é um mero requisito necessário para garantir a validade, perante terceiros, dos contratos que tenham por objeto a transferência de tecnologia e que a legislação não estabelece qualquer "relação de essencialidade na observância do conteúdo de tal registro para estabelecer-se o efetivo objeto ou natureza dos valores nele envolvidos perante a Secretaria da Receita Federal". Dito isso, destaca que o exame do próprio contrato deixa claro que há efetiva transferência de tecnologia para empresa brasileira, visando ao seu desenvolvimento tecnológico industrial. Invoca a recorrente o principio da verdade material para afirmar que "é dever da autoridade administrativa levar em conta não só todas as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-os aos autos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a decisão." E, após considerações de ordem doutrinária a respeito do conceito da prova, conclui que "... impõe-se reiterar que a d. Autoridade Fiscal falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos. Com efeito, no decorrer do processo administrativo inicial através do pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, a administração federal negou-lhe indevidamente seu direito ao crédito advindo de seu PDTI sem que, contudo, examinasse com a devida cautela o efetivo objeto do contrato firmado com a empresa BFS: a transferência de tecnologia." É o Relatório. 11 fr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito ao cumprimento ou não da condição, estabelecida no ato que concedeu o beneficio fiscal, de que a remessa de recursos para pagamento de royalties esteja relacionada a contrato de transferência de tecnologia. Antes, porém, se examinar essa questão, convém destacar que, concordando com as conclusões e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que, de fato, a competência para a concessão do beneficio fiscal, bem como o acompanhamento do cumprimento, por parte dos beneficiários do favor fiscal, das condições estabelecidas para o seu gozo, é do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. É a conclusão que emerge da leitura da Lei n°8.661, de 1993 e do Decreto n°949, de 1993. Assim dispõe o art. 2° da mencionada lei: "Lei n°8.661, de 1993: 12 ( f.“•-•-•.,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .wit";:lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ic,i )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 Art. 2° Comete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDTI e os PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades federais e estaduais de fomento ou pesquisa tecnológica para o exercício dessa atribuição." Já o Decreto n° 949, de 1993, reza: "Decreto n° 949, de 1993 Art. 5° Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os PDTI e PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica federais ou estaduais, para o exercício dessa atribuição e para acompanhar a avaliar a sua implementação pelos beneficiários. (...) Art. 6° Os PDTI e PDTA deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, metas e prazos do programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, expressos expressos em cruzeiros reais e em Ufir (Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991), os incentivos fiscais pleiteados e os compromissos a serem assumidos pela empresa titular, na forma que vier a ser estabelecida pelo MCT. (-..) Art. 13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes benefícios fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: (...) V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (.-.) 13 ii\y/ - -";±•-••••,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .411A :it-f . 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 Art. 31. O MCT informará à Delegacia da Receita Federal (DRF), com jurisdição sobre o domicílio fiscal do titular do PDTI ou PDTA, que este se encontra habilitado a usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art. 13, expressamente indicados no ato concessivo. Art. 32. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata este decreto, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará: I — a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos; II — a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados; Art. 33. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, o MCT tomará sem efeito a concessão dos incentivos fiscais, mediante publicação de ato administrativo na DOU, e comunicará o fato à DRF, com jurisdição sobre o domicílio fiscal dos beneficiários, para aplicação das penalidades cabíveis." Note-se que a competência do MCT é expressa, tanto para a concessão do benefício, quanto para seu acompanhamento e, inclusive, para a aplicação de penalidades, entre elas, a perda do beneficio. Em ambas as hipóteses, a unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte é "comunicada" do fato, já decidido. Sendo assim, não compete à Secretaria da Receita Federal, quando da apreciação do pedido de restituição, argüir que o contribuinte faz jus, ou não, ao favor fiscal, quando esse já foi concedido pelo órgão competente. Compete à autoridade administrativa fazendária, entretanto, quando da apreciação do pedido de restituição, examinar os aspectos relacionados à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, figurando entre esses aspectos, no caso concreto, se a natureza do pagamento efetuado está de acordo com os termos estabelecidos no ato que concedeu o beneficio fiscal. Vejamos os termos da Portaria MCT n°210, de 1998: 14 • •,' sig MINISTÉRIO DA FAZENDA r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;:z3,A,;: n' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 10420.178 "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 5°, caput e 30 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, e as alterações da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1° Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, de titularidade da empresa BRIDGESTONE FIRESTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° 57.497.539/0001-15, de acordo com o Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido programa, o seguinte incentivo fiscal: I — crédito até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior, a título de "royalties" de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor equivalente a 2.996.567 Ufir. Cumpre examinar, portanto, se o contrato em questão classifica-se como sendo de transferência de tecnologia, como quer a recorrente, ou não, se conforme os fundamentos da decisão recorrida, os termos do Certificado de Averbação demonstram que o referido contrato tem objeto distinto. Do exame do Certificado de Averbação do INPI n° 950722/01 (fls. 54) verifica-se que, realmente, este indica como objeto do contrato "P&D — Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos, e EP — Exploração de Patentes mencionadas no item 'objeto'." Essa descrição leva à conclusão de que se trata de contrato de transferência de tecnologia. 15 • , • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA 191f.:" .n:it •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 Examinemos, entretanto, os termos do próprio contrato objeto do registro no INPI. A seguir alguns excertos do mencionado contrato: "CLÁUSULA 1 — Definições Para fins do presente Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados: 1. INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE (aqui denominados ITP) significará qualquer fato técnico, informação técnica, segredos comerciais, conhecimentos especializados, fórmulas, dados ou recomendações, segredos industriais, experiência valiosa, cópias heliográficas, especificações, desenhos de engenharia, hardware e software de computador, projetos de frisos, padrões de qualidade, práticas de fabricação e diretrizes para controle de qualidade, e planos para expandir o mercado de BFBR (BRIIDGESTONE/FIRESTONE DOBRASIL) quanto aos PRODUTOS, sejam por escrito ou verbais, de propriedade, adquiridos ou licenciados por BFS (BRIDGESTONE/FIRESTNE INC.) e transferidos para a BFBR e aplicáveis aos métodos, técnicas e processos relativos à fabricação, uso, prestação de serviços e comercialização dos PRODUTOS. ITP inclui também, sem limitação, a assistência técnica que é o objeto da CLÁUSULA IV do presente Contrato, bem como tecnologia sob a forma de materiais ou equipamentos necessários para a fabricação dos PRODUTOS. (...) CLÁUSULA II — Concessões 1. Observadas as disposições do presente Contrato, e na medida em que BFS tenha poderes para conceder os direitos que se seguem, BFS concede a BFBR o direito e licença exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub- licenciar), para usar as ITP e as PATENTES para a fabricação dos PRODUTOS no Brasil, e o direito de licença não exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub-licenciar), sob o amparo das ITP e das PATENTES, para usar e vender, em âmbito mundial, os PRODUTOS e quaisquer serviços relacionados aos mesmos. 2. BFBR só usará as ITP com relação aos direitos e licença de BFBR nos termos do parágrafo 1 da cláusula II no presente Contrato, e observadas as demais condições do mesmo, e não fabricará, usará ou comercializara 16 ft) MINISTÉRIO DA FAZENDA f7. • Ir- S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 quaisquer produtos concorrentes dos PRODUTOS; sem o expresso e prévio consentimento por escrito de BFS. BFBR (sic) tem exportado e será exportando PRODUTOS, e as partes esperam que BFBR continuará exportando PRODUTOS no futuro. 3.(---) CLÁUSULA III — Fornecimento de INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE. 1. Observados os termos do presente Contrato, BFS fornecerá, revelará, recomendará e colocará à disposição de BFBR, de maneira contínua, as ITP para possibilitar a BFBR exercer os direitos concedidos no Parágrafo 1 da CLAUSULA II para produzir PRODUTOS em escala comercial, e observadas as outras disposições do presente Contrato.(...) 2. BFS fornecerá a BFBR, de tempos em tempos durante a vigência do presente Contrato, informações novas e atualizadas com relação aos PRODUTOS para produzir PRODUTOS em escala comercial, tanto com relação àquelas já existentes como aqueles ainda por serem desenvolvidos. (...) Além disso, BFBR poderá solicitar a BFS quaisquer informações ou resultados de pesquisa pertinentes que sejam relevantes para a finalidade do presente Contrato. (...)" Da análise dos termos do contrato, nos trechos acima transcritos, entendo que se trata, claramente, de transferência de tecnologia. Valho-me da definição de contrato de "Fomecimento de Tecnologia" adotada pelo próprio INPI e que se acha disponível no sítio daquele instituto na Internet (www.inpi.gov.br), a saber "Fornecimento de Tecnologia (FT) - Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Para além de quaisquer considerações subjetivas sobre a natureza do contrato, entretanto, entendo que a própria legislação fornece elementos objetos e concretos 17 r • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •fflrr.ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 para que se conclua que, neste caso, se trata de contrato de transferência de tecnologia. Vejamos o que dispõe o art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Código da Propriedade Industrial): "Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro." O próprio INPI, por sua vez, considerando os dispositivos legais que previam o registro e averbação de contratos, baixou o Ato Normativo n° 135, de 1997, normalizando essa atividade, nos seguintes termos: O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, RESOLVE: 1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação complementar, especialmente a Lei n.° 4.131, de 3 de setembro de 1962, Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinado com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data. I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 18 fl _;) MINISTÉRIO DA FAZENDA S 2 • 't 4 kr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e cientifica), e os contratos de franquia. (destaquei) A própria Secretaria da Receita Federal, interpretando dispositivos da legislação que trata de incentivos fiscais relacionados a transferências de tecnologia expressou seu entendimento sobre o que seriam contratos de prestação de assistência técnica e de serviços sem transferência de tecnologia, do que, a contrário senso, se pode extrair a definição do que seriam os contratos com transferência de tecnologia. Falo do Ato Declaratório (normativo) n° 1, de 05 de janeiro de 2000, cujo teor é o seguinte: "O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999. (...) III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de 19 n/?* -•/-*-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil." Examinando o Certificado de Averbação n° 950722/01 (fls. 24) verifica-se no alto a seguinte inscrição: "O presente certificado é emitido em conformidade com o art. 126 da Lei n° 5.772 de 21 de dezembro de 1971 — Código de Propriedade Industrial". Esta lei foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.279 de 1996, que versou a mesma matéria. O mencionado dispositivo, tem o seguinte teor "Art. 126. Ficam suieitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os efeitos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia "(sublinhei) Por tudo isso, entendo que o próprio fato de o contrato em questão ter sido objeto de averbação pelo INPI demonstra que se trata de contrato de Transferência de Tecnologia. Quanto à incongruência entre os termos do Certificado de Averbação quanto ao objeto do contrato e o real objeto deste, a recorrente afirma tratar-se de erro, tanto que o INPI expediu o Certificados de Averbação n° 950722/02, datado de 22/05/2000 (fls. 123), que altera e complementa o anterior, e onde figura como objeto do contrato "FT — Fornecimento de Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos — prorrogação de prazo contratual; EP - Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." Em pesquisa no já mencionado sitio do INPI, constatei que FT, no caso, significa "Fornecimento de Tecnologia." Posteriormente, ainda, em 07 de julho de 2000, foi emitido outro Certificado de Averbação de n° 950722/03 (fls. 125), que altera e completa os anteriores, onde figura 20 C7*. ' 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;li t's".cif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001203/99-61 Acórdão n°. : 104-20.178 como objeto do contrato "FT — Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos; EP Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos para a fruição do benefício fiscal concedido pela Portaria MCT n° 210, de 1998, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela requerente. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 2004 lvo- CIAS ? PEDRO PA PO PEREIRA BARBOSA 21 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008336/95-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10619
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.008336/95-85 Recurso n°. : 14.982 Matéria: : IRPF — Ex.(s): 1995 Recorrente : CELSO SIQUEIRA JÚNIOR Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.619 NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO SIQUEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g e. 1à5T • IGUES DE OLIVEIRA P E : !DENTE /áfáar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 199': Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ccs — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.008336/95-85 Acórdão n°. : 106-10.619 Recurso n°. : 14.982 Recorrente : CELSO SIQUEIRA JÚNIOR RELATÓRIO CELSO SIQUEIRA JÚNIOR, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 16/01/98, recorre da decisão da DRJ no RIO DE JANEIRO, da qual tomou ciência pessoal em 22/12/97 conforme documento f1.26 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica de fl. 06 para exigência de imposto de renda da pessoa física, pela glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes referente ao exercício de 1995 ano calendário de 1994. Em sua impugnação, a fl. 01, anexa recibos de pagamentos por sessões de fonoterapia. A decisão recorrida a fl. 21, mantém parcialmente o lançamento constante da notificação, acatando as despesas médicas correspondentes aos recibos apresentados. Em seu recurso, às fls. 27 a 29, apresenta novos recibos complementando os anteriormente apresentados pleiteando a dedução do total declarado de 4.955,47 UFIR. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.008336/95-85 . Acórdão n°. : 106-10.619 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de fl. 06 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de / dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. 3 é-V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.008336/95-85 Acórdão n°. : 106-10.619 Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso, observando que é licito ao fisco constituir novo lançamento com base no artigo 173 inciso II do CTN, em razão da exigência estar sendo anulada por vicio formal. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 a27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.008336/95-85 Acórdão n°. : 106-10.619 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 1 MAR 1999 apin IGUES DE OLIVEIRAa • A SEXTA CÂMARA Ciente em ) C ) • int PROCURADOR DA E ÉN 19 A NACIONAL 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003825/93-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - BENS QUE SE DESGASTAM NO PROCESSO PRODUTIVO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso de ofício negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05399
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:15:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:15:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:15:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:15:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:15:29Z; created: 2009-08-21T19:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:15:29Z | Conteúdo => .4W4n. r-yers,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..ririj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ???Cf.r.:4` SÉTIMA CÂMARA Aes-5 Processo n° : 10805.003825/93-56 Recurso n° : 117.047 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1990 e 1991 Recorrente : DRJ em CAMPINAS-SP Interessada : FORJARIA SÃO BERNARDO LTDA. Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.399 RECURSO DE OFICIO - IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - BENS QUE SE DESGASTAM NO PROCESSO PRODUTIVO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS S/P. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro E Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ste,# sof • F - • • ISC •E - • ES RIB IRO DE QUEIROZ. PRE' IDENTE 1/4409V3 ED 1400ES DOS SANTOS RE .vv• FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA 1 CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, 1 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10805.003825/93-56 Acórdão n° : 107-05.399 Recurso n° : 117.047 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em CAMPINAS-SP Interessada : FORJARIA SÃO BERNARDO LTDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento - Campinas I SP, julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: fls. 45/51 relativo ao IRPJ; fls. 71/75 relativo a C. SOCIAL e fls. 95/99 relativo ao I.R.FONTE. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação fls. 44/44v: a) Falta de reconhecimento da variação monetária sobre os depósitos judiciais - Dispositivo legal infringido Art. 254 do RIR/80; b) insuficiência de correção • monetária do balanço face a contabilização no ativo circulante da conta "ferramentar, na qual eram registradas as "matrizes" forjadas pela própria autuada - Dispositivo legal infringido art. 347, I,"a" do RIR/80. A Decisão recorrida teve por bem excluir da exigência, a parcela referente insuficiência de correção monetária do balanço sobre as "matrizes". Manteve a exigência sobre as variações monetárias dos depósitos judiciais. Restabeleceu o saldo de prejuízo a compensar relativo ao exercício de 1.987, e procedeu a retificação do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1.991, base de 1.990. Cl+ Processo n° : 10805.003825/93-56 Acórdão n° : 107-05.399 Conforme resumo as fls. 187, a exigência de recolhimento do IRPJ foi cancelada, restando apenas parcela a recolher referente o exercício de 1.991 sobre os reflexivos CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA FONTE. É o Relatório.cí 1 E a - t "" - ; 1 1 - • Processo n° : 10805.003825/93-56 Acórdão n° : 107-05.399 VOTO Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos, Relator O Apelo obrigatório preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbra-se que autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua decisão sobre a parcela dispensada não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. E Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 AL/ SI e E. Jairesfr- ae ES DOS SANTOS cl ri 4 -2 E - I Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000232/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.213
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto á matéria submetida á apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S2-C2TI Fl. 206 ": 7)V '----;. n'"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ... , ,,t, •ii- . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. e....AN'te.,... . ,. Processo n° 10830.000232/2003-08 Recurso n° 159.863 Voluntário Acórdão n° 2201-00.213 — r Câmara / I° Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS E CONEXOS GERMÂNIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4/ernACORDAM os bros da 2' Câmara/l' Turma Ordinária da 2 8 Seção de Julgamento do CARF, por unani dade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação o Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. 1 Processo n° 10830.00023212003-08 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 207 7. / 7 if 09, LSON MA POROS NBURG FILHO Presidente ...... JOSÉ A tP • ill TORINO DE MORAIS Relat , f ji Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada protocolou, em 14/01/2003, os pedido às fls. 05 a 08, visando ao ressarcimento de crédito presumido IPI, em montantes que totalizam R$ 54.158,71 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), apurados sobre aquisições de matérias primas, insumos, embalagens e produtos intermediários não-onerados por esse imposto, correspondentes ao período de apuração de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2001, cumulado com as declarações de compensações (Dcomps) às fls. 01 a 04 e a apresentada por meio do processo n° 10830.001188/2003-45. Por meio do despacho decisório à fl. 122, datado de 05/06/2006, de cuja ciência a recorrente foi intimada em 09/06/2006, a DRF em Campinas, SP, indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações declaradas. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 128/137 requerendo à DAI em Ribeirão Preto, SP, a reforma daquele despacho decisório a fim de que lhe fosse deferido os ressarcimentos pleiteados e, consequentemente, homologadas as compensações declaradas por ela, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que, tendo em vista o principio constitucional da não- cumulatividade e a liminar obtida no processo judicial n° 2003.61.05.012136-6, o despacho decisório deveria ser reformado e concedido o ressarcimento." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão 14-18.519, datado de 20/02/2008, às fls. 171/173, sob a seguinte ementa:r.-- 2 ___ Processo e 10830.00023212003-08 82-C2T 1 Acórdão n.• 2201-00.213 Fl. 208 "RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IN. CONCOMITÂNCIA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o caso do aspecto formal do despacho denegatário e a aplicação e alcance do ADN COSIT n° 03/96." Ainda, de acordo com essa decisão, não há mais nenhuma ordem judicial amparando o pedido recorrente, conforme prova o último acórdão, já publicado no Diário Oficial e que consta na página do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região na intemet, que negou provimento à apelação da recorrente e deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Descontente com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 177/186, requerendo a este Segundo Conselho a sua reforma a fim de que lhe reconheça, na íntegra, os ressarcimentos pleiteados e determine a homologação de todas as compensações, objeto deste processo e do processo n° 10830.001188/2003-45, alegando que obteve liminar favorável no mandado de segurança n° 2003.61.05.012136-6, determinando que a autoridade coatora não a impedisse de se creditar dos valores do IPI referentes a matérias-primas adquiridas e tributadas à alíquota zero. Discorreu, ainda, às fls. 172/126, sobre: i) a possibilidade de creditamento pleno de IPI sem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; ii) ilegalidades das restrições da IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal em face dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade, e o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/66, concluindo que, apesar de ter sido reformada a decisão judicial, os autos estão "sub- judice" aguardando julgamento do recurso final. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado no relatório, o pedido de ressarcimento de IPI em discussão foi indeferido sob o fundamento de que a recorrente discute na esfera judicial a mesma matéria, não cabendo à autoridade administrativa decidir de forma diferente e sim acatar a decisão judicial transitada em julgado. Em seu recurso voluntário, a recorrente não discordou esse fundamento, limitando seus questionamentos ao fato de que, embora, a decisão lidicial favorável, 3 Processo n° 10830.00023212003-08 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 209 inicialmente favorável a ela, tenha sido reformada, os autos ainda estão "sub-judice" o que lhe permitiria o creditamento do IPI sobre matérias-prima adquiridas e tributadas à aliquota zero por esse imposto. Além disto discorreu sobre: i) a possibilidade de creditamento pleno de IPI sem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; e, ii) a ilegalidades das restrições impostas pela IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal, em face dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade. A opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada a súmula n°01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, transitada em julgada a decisão judicial, caberá à autoridade administrativa competente cumpri-la. Remanesce, todavia, a análise da matéria não oposta ao Poder Judiciário, ou seja, o ressarcimento/compensação, mediante a apresentação de Dcomp, de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, em discussão judicial sem o trânsito em julgado da respectiva decisão. A compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, nas datas em que a recorrente apresentou as Dcomps, em discussão, em 14 de janeiro de 2003, estava assim regulamentada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em Julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/20021) (destaque acrescentado). § 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637. de 30/12/2002) § 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) 4 Processo n° 10830.000232/2003-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 210 "§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensações e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição".(Incluído pela MP n°135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003). (.)." Ora, de acordo com este dispositivo legal, créditos financeiros contra a Fazenda Nacional em discussão judicial, com decisão ainda não-transitada em julgado, não podem ser objeto de compensação, mediante a entrega de declaração de compensação. Conforme demonstrado nos autos e a própria requerente reconheceu no recurso voluntário, os créditos financeiros indicados por ela são objeto do mandado de segurança n°2003.61.05.012136-6. Dessa forma, não há que se falar em homologação das compensações dos débitos, objetos das Dcomps em discussão. Somente depois do trânsito em julgado será permitida a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps, condicionada, ainda, à comprovação, por parte da requerente, de que desistiu da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assumiu todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, conforme disposto no IN SRF n°210, de 30 de outubro de 2002, in verbis: "An. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. 11 2°. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. (.). 4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso voluntário, quanto à matéria oposta ao poder judiciári a ou seja, o ressarcimento de IPI decorrente de aquisições de matérias primas tributadas à ai', uota zero, e, . II r Processo n° 10830.000232/2003-08 S2-C2T1• Acórdão n.• 2201-00.213 Fl. 211 na parte conhecida, negar-lhe provimento, para indeferir a homologação das compensações dos débitos fiscais, objeto deste processo. Sala das Sessões, em 8 de maio de 009 40, f,5 JOSÉ ADIE" RINO DE MORAI 1 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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