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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7192830 #
Numero do processo: 13896.720684/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TERCEIROS MENCIONADOS NA PEÇA RECURSAL. Pessoas que não constam da qualificação das peças não podem ser consideradas como subscritoras de tais documentos. O fato de haver menção aos nomes dos responsáveis no teor do recurso voluntário subscrito por outra pessoa não faz com que se deva interpretar que tal peça está sendo também apresentada em nome de tais responsáveis. Aplicação do art. 16, II, do Decreto 70.235/1972 c/c do artigo 1.010, I, do CPC. DATA DE APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. Um recibo de venda emitido pelos Correios não é documento hábil a comprovar a data de postagem, mormente quando este contém data diversa daquela constante de extrato dos Correios que fora apresentado por ocasião do protocolo da peça recursal.
Numero da decisão: 1401-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer dos embargos por considerar ausentes os pressupostos para a sua admissibilidade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  OMISSÃO  Embargante  ITALICA SAUDE LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  TERCEIROS MENCIONADOS NA PEÇA RECURSAL.  Pessoas  que  não  constam  da  qualificação  das  peças  não  podem  ser  consideradas como subscritoras de tais documentos. O fato de haver menção  aos nomes dos responsáveis no teor do recurso voluntário subscrito por outra  pessoa não faz com que se deva interpretar que tal peça está sendo também  apresentada  em  nome  de  tais  responsáveis.  Aplicação  do  art.  16,  II,  do  Decreto 70.235/1972 c/c do artigo 1.010, I, do CPC.  DATA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  PEÇA  RECURSAL.  PROVA  DA  TEMPESTIVIDADE.   Um  recibo  de  venda  emitido  pelos  Correios  não  é  documento  hábil  a  comprovar  a data de postagem, mormente quando este  contém data diversa  daquela constante de extrato dos Correios que  fora apresentado por ocasião  do protocolo da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  dos embargos por considerar ausentes os pressupostos para a sua admissibilidade.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 06 84 /2 01 5- 69 Fl. 12121DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  originalmente  opostos  por  Consultec  Consultoria  em  Saúde  Ltda.  –  ME  e  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  Crossville  Overseas  Group  Inc.,  Ital  Saúde  Serviços  Médicos Especializados Ltda. ­ EPP, Hospital e Maternidade Jardins Ltda., Italtac Tecnologia  na Área  de Cobranças  Ltda  ­  EPP,  Rentalcap  Locação De  Bens Móveis  Ltda.  ­ ME  e Efra  Tecnologia da Informação, Contabilidade e Auditoria Ltda. – ME.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  12.091  a  12.100  não  admitiu  os  embargos  opostos  por  Consultec  Consultoria  em  Saúde  Ltda.  –  ME  e  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  decisão  esta  definitiva  nos  termos  do  art.  65,  §  3º,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  com  a  redação dada pela Portaria MF nº 39/2016.  Assim,  restou  a  apreciação  dos  embargos  opostos  por  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  Crossville  Overseas  Group  Inc.,  Ital  Saúde  Serviços  Médicos Especializados Ltda. ­ EPP, Hospital e Maternidade Jardins Ltda., Italtac Tecnologia  na Área  de Cobranças  Ltda  ­  EPP,  Rentalcap  Locação De  Bens Móveis  Ltda.  ­ ME  e Efra  Tecnologia da Informação, Contabilidade e Auditoria Ltda. – ME.  Tais embargos foram admitidos nos seguintes termos (trechos do despacho de  admissibilidade):  6.  No  que  se  refere  aos  segundo  e  terceiro  itens  —  “os  Embargantes apresentaram recurso voluntário juntamente com o  Sr. José Carlos dos Santos, embora não constem da qualificação  (R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Crossville  Overseas  Group  Inc.)”  e  “os  Embargantes  apresentaram  recurso voluntário  juntamente com os Srs. Roseli Aparecida de  Brito e de Orlando Márcio de Melo Campos Júnior, embora não  constem  da  qualificação”  (Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  ­  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda  ­  EPP,  Rentalcap  Locação  De  Bens  Móveis  Ltda.  ­  ME  e  Efra  Tecnologia  da  Informação,  Contabilidade  e  Auditoria  Ltda.  ­  Fl. 12122DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.169  S1­C4T1  Fl. 12.122          3 ME) —  assim  se  exprimiu  a  decisão  embargada  (destaques  do  original):  Sob  o  argumento  de  que  a  autuada  e  os  demais  operavam  como um só conglomerado, misto de operadora de planos de  saúde e prestadora de serviços na área médica por meio dos  hospitais  e  clínicas  ligados,  foram  lavrados  Termos  de  Responsabilidade  Solidária  para  as  pessoas  físicas  e  jurídicas a seguir:  a. Ital Saúde Serviços Médicos Especializados Ltda. – EPP,  CNPJ  04.169.684/0001­00,  com  base  no  art.  124,  I,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172/1966;  [...];  c.  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda.  –  EPP,  CNPJ 04.674.217/0001­38, com base no art. 124, I, do CTN;  d.  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  CNPJ  69.106.904/0001­00, com base no art. 124, I, do CTN;  e.  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  CNPJ  07.034.932/0001­02, com base no art. 124, I, do CTN;  [...];  g.  EFRA  Tecnologia  da  Informação,  Contabilidade  e  Auditoria Empresarial Ltda. – ME, CNPJ 07.688.547/0001­ 70, com base no art. 124, I, do CTN;  h.  RENTALCAP  Locação  De  Bens  Moveis  Ltda.  –  ME,  CNPJ 08.335.406/0001­37, com base no art. 124, I, do CTN;  [...];  k.  Roseli  Aparecida  de  Brito,  CPF  084.067.868­17,  com  base nos arts. 124, I e II, e 135, III, do CTN;  l.  Orlando  Márcio  de  Melo  Campos  Júnior,  CPF  093.109.688­00, com base nos arts. 124, I e II, e 135, III, do  CTN;  [...];  o.  CROSSVILLE  Overseas  Group  Inc.,  CNPJ  17.849.945/0001­85, com base no art. 124, I, do CTN;  p.  Jose Carlos  dos  Santos, CPF  008.019.798­11,  com  base  nos arts. 124, I e II, e 135, II, do CTN;  [...].  A  planilha  abaixo  detalha  a  ciência  do  resultado  do  julgamento  e  a  apresentação  dos  recursos  voluntários  pela  contribuinte e os responsáveis:  Fl. 12123DF CARF MF     4   [...].  Recurso  Voluntário  de  R&D  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. e de Crossville Overseas Group Inc.  Pleiteia  inicialmente pela  tempestividade do recurso. Alega  que a intimação postal da decisão recorrida teria ocorrido no  dia  22/02/2016,  afirmando  que  o  prazo  teria  expirado  em  23/03/2016.  A peça é datada de 21/03/2016, no  entanto  foi postada  em  29/03/2016 (fl. 11.310).  [...].  Recurso Voluntário de Orlando Márcio de Melo Campos  Júnior e Roseli Aparecida de Brito  Orlando e Roseli foram responsabilizados com base nos arts.  124, I e II, e 135, III, do CTN, sob as motivações:  [...].  No  recurso,  afirmam  que  Roseli  era  sócia  da  Italtac  Tecnologia na área de cobranças Ltda. ­ EPP e que Orlando  era sócio de Rentalcap Locação de Bens Móveis Ltda. ­ ME,  EFRA Tecnologia da Informação Contabilidade e Auditoria.  Tais  empresas  são  destinadas  à  prestação  de  serviços  de  cobrança, locação de equipamentos médicos e prestação de  serviços de informática e contabilidade, respectivamente.  Alegam  que  a  Itálica  Saúde  era  mera  cliente  de  tais  empresas,  tendo  contrato  de  prestação  de  serviços  hospitalares com Hospital e Maternidade Jardins Ltda. e Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP  e  de  serviços  de  locação,  contabilidade  e  informática  com  as  demais,  não  exercendo  qualquer  papel  de  gestão  umas  às  outras.  Afirmam  que  a  Italtac  é  empresa  de  cobrança  que,  dentre  outras, possui as ora autuadas/responsáveis como clientes, o  que  justifica  que  os  pagamentos  de  umas  às  outras  sejam  feitos através dela, haja vista ser sua atividade­fim.  Fl. 12124DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.169  S1­C4T1  Fl. 12.123          5 Contestam  o  indício  de  fraude  e  de  formação  de  grupo  econômico  fundado  em  que  os  pagamentos  feitos  ao  Hospital  e  Maternidade  Jardins  e  à  Ital  Saúde  Serviços  Médicos por  sua  cliente  Itálica Saúde  foram  realizados  em  forma de antecipações ao longo do mês, e não ao seu final,  afirmando  que  “como  grande  parte  de  suas  receitas  (e  também  despesas)  advinha  de  tal  cliente  (‘Itálica’),  que  possuía  forte  atuação  junto  à  população menos  favorecida,  exatamente  a  atendida  pelas  Recorrentes,  faziam­se  necessários adiantamentos ao longo do mês para viabilizar a  manutenção  das  atividades,  muitas  vezes,  o  que  não  quer  dizer que,  ao  final do mês,  tais Recorrentes não prestavam  contas dos serviços prestados”.  Afirmam  que,  ainda  que  as  empresas  recorrentes  pertencessem a  tal  suposto grupo econômico, esse  fato não  lhes  retiraria  sua  autonomia  e  tampouco  as  tornaria  responsáveis  tributárias  umas  pelos  débitos  das  outras.  Continuam,  dizendo  que  a  relação  entre  as  recorrentes  e  a  Itálica Saúde  sempre  foi meramente  negocial,  por meio  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  aluguel,  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais,  em  que  a  Itálica  Saúde  remunerava  as  Recorrentes  em  contraprestação,  sem  que  houvesse qualquer participação gerencial de umas às outras.  Alegam, ademais, que Orlando e Roseli sequer eram sócios  ou  diretores  da  Itálica  Saúde, mas  prestadores  de  serviços  sem poder de gerência.  [...].  Recurso Voluntário de José Carlos dos Santos  José  foi  responsabilizado  com  base  nos  arts.  124,  I  e  II,  e  135, III, do CTN, sob a motivação: “Participou em 2012 de  aquisição  de  imóveis  da  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários, empresa patrimonial associada à Itálica, sendo  que  existem  evidências  de  que  estas  transações  não  ocorreram de fato, mas destinaram­se a ocultar o patrimônio  da  outra  empresa,  como  está  descrito  detalhadamente  no  Termo de Verificação Fiscal. Os imóveis foram transferidos  para a R&D Empreendimentos em janeiro de 2013.”  Alega que as empresas recorrentes são empresas saudáveis,  idôneas,  autônomas  e  cumpridoras  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  que  não  guardam  qualquer relação com a Itálica Saúde.  A  peça  recursal  faz  poucas  menções  específicas  a  José,  limitando­se  a  afirmar  que  este  apenas  intermediou  a  compra  e  venda  de  imóveis,  sem  deter  nenhuma  parte  ou  propriedade destes, na qualidade de representante no Brasil  das sociedades investidoras R&D e Crossville. Afirma ainda  que  a  R&D  é  terceiro  adquirente  de  imóveis  que,  um  dia  pertenceram  à Mar  Jull,  sendo que  não  há  base  legal  para,  Fl. 12125DF CARF MF     6 por  isso,  ser­lhe  imputada  responsabilidade  solidária  em  relação ao crédito em causa.  Nega a formação de grupo econômico, afirmando que, ainda  que fosse este o caso, o STJ já pacificou o entendimento de  que tal situação não enseja solidariedade passiva pelo artigo  124,  I,  do  CTN  (ERESP  834.044/RS,  julgado  em  8.09.2010).  [...].  Recursos voluntários  Conforme relatado, os recursos voluntários apresentados por  Biovida  Saúde  Ltda.,  R&D Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Crossville  Overseas  Group  Inc.  são  intempestivos,  portanto não serão admitidos.  Os  recursos  voluntários  dos  seguintes  sujeitos  passivos  preenchem os requisitos de admissibilidade e serão portanto  conhecidos: Itálica Saúde Ltda., Mar Jull Empreendimentos  Imobiliários Ltda., Orlando Márcio de Melo Campos Júnior  e  Roseli  Aparecida  de  Brito,  Carlos Martin  Lora Garcia  e  Consultec Consultoria em Saúde Ltda.  ­ ME e  José Carlos  dos Santos.  Passo a tratar de cada um deles a seguir.  [...].  Recurso  Voluntário  de  Roseli  Aparecida  de  Brito  e  de  Orlando Márcio de Melo Campos Júnior  A  decisão  recorrida  considera  que,  conforme  descrito  no  TVF, Roseli e Orlando praticaram atos de gestão, tais como:  [...].  No  recurso, Roseli  e Orlando  reiteram  que  a  Itálica  Saúde  era mera cliente de tais empresas, “não exercendo qualquer  papel  de  gestão  umas  às  outras”,  afirmando  ainda  que  não  exerciam qualquer poder de gerência na Itálica Saúde.  Não obstante  tal  afirmação,  não  é  trazido  qualquer  fato  ou  argumento capaz de desqualificar os atos acima  transcritos,  ou seja, não se explica o que seriam tais atos ou porque não  se trataria de atos de gestão.  Uma  vez  que  não  foram  invalidados  os  argumentos  que  levam  à  conclusão  de  que  Orlando  e  Roseli  participaram  ativamente  da  gestão  das  empresas  consideradas  em  confusão  patrimonial  e,  uma  vez  confirmada  sonegação,  fraude  e  conluio,  caracteriza­se  a  sua  responsabilização  tributária.  Mantenho, portanto, a decisão recorrida nesse ponto.  [...].  Recurso Voluntário de José Carlos dos Santos  Fl. 12126DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.169  S1­C4T1  Fl. 12.124          7 A  decisão  recorrida  aponta  que  José  era  representante  e  gerente  da  R&D  e  representante  da  Crossville,  bem  como  que  os  imóveis  da  Mar  Jull  foram  “vendidos”  (via  intermediários, dentre eles José) e “comprados” pelo mesmo  valor,  confirmando  a  transferência  do  imobilizado  da Mar  Jull para a R&D.  [...].  Em  seu  recurso,  José  não  contesta  nenhuma  dessas  afirmações, nem traz explicações que levem a questionar as  conclusões extraídas pela autoridade autuante dos fatos por  ela narrados. Limita­se a afirmar que “apenas intermediou a  compra e venda de imóveis”.    De  fato,  não  há  base  legal  para  imputar  responsabilidade  solidária pelo simples fato de se atar como intermediário na  compra e venda de imóveis, todavia a acusação fiscal não é  esta, como parece crer o recorrente. O TVF aponta indícios  suficientes de que as pessoas jurídicas (no sentido formal do  termo,  já  que  eram meras  “cascas”)  atuavam  em  conjunto,  havendo  uma  só  “atividade  econômica  organizada”,  tendo  José  atuado  diretamente,  seja  em  nome  próprio,  seja  na  qualidade  de  representante  da  R&D  e  da  Crossville,  nas  operações  que  visaram  a  ocultar  os  fatos  geradores  dos  tributos ora cobrados.  Assim,  nesse  ponto  a  decisão  recorrida merece  igualmente  ser mantida.  7.  Como  visto,  entendeu  a  decisão  embargada  que  seria  intempestivo o recurso voluntário interposto pelos Embargantes  R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Crossville Overseas  Group Inc. e, ainda, que não teriam sido apresentados recursos  voluntários  por  parte  dos  Embargantes  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  ­  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins Ltda.,  Italtac Tecnologia na Área de Cobranças Ltda. ­  EPP,  Rentalcap  Locação  De  Bens  Móveis  Ltda.  ­  ME  e  Efra  Tecnologia  da  Informação,  Contabilidade  e  Auditoria  Ltda.  –  ME.  8.  Porém,  pela  própria  descrição  contida  no  relatório  do  acórdão  embargado  do  teor  dos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  Srs.  José  Carlos  dos  Santos  (R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Crossville  Overseas  Group  Inc.)  e  Roseli  Aparecida  de  Brito  e Orlando Márcio  de  Melo  Campos  Júnior  (Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  ­  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda.  ­  EPP,  Rentalcap  Locação  De  Bens  Móveis  Ltda.  ­  ME  e  Efra  Tecnologia  da  Informação,  Contabilidade  e  Auditoria  Ltda.  ­  ME),  verifica­se  que  todas  essas  empresas  também  são  ali  mencionadas  como  Recorrentes.  Veja­se  (sublinhados  da  transcrição):  Fl. 12127DF CARF MF     8 Recurso Voluntário de José Carlos dos Santos  [...].  Alega que as empresas recorrentes são empresas saudáveis,  idôneas,  autônomas  e  cumpridoras  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  que  não  guardam  qualquer relação com a Itálica Saúde.  A  peça  recursal  faz  poucas  menções  específicas  a  José,  limitando­se  a  afirmar  que  este  apenas  intermediou  a  compra  e  venda  de  imóveis,  sem  deter  nenhuma  parte  ou  propriedade destes, na qualidade de representante no Brasil  das sociedades investidoras R&D e Crossville. Afirma ainda  que  a  R&D  é  terceiro  adquirente  de  imóveis  que,  um  dia  pertenceram  à Mar  Jull,  sendo que  não  há  base  legal  para,  por  isso,  ser­lhe  imputada  responsabilidade  solidária  em  relação ao crédito em causa.  Nega a formação de grupo econômico, afirmando que, ainda  que fosse este o caso, o STJ já pacificou o entendimento de  que tal situação não enseja solidariedade passiva pelo artigo  124,  I,  do  CTN  (ERESP  834.044/RS,  julgado  em  8.09.2010).  Recurso Voluntário de Orlando Márcio de Melo Campos  Júnior e Roseli Aparecida de Brito  [...].  No  recurso,  afirmam  que  Roseli  era  sócia  da  Italtac  Tecnologia na área de cobranças Ltda. ­ EPP e que Orlando  era sócio de Rentalcap Locação de Bens Móveis Ltda. ­ ME,  EFRA Tecnologia da Informação Contabilidade e Auditoria.  Tais  empresas  são  destinadas  à  prestação  de  serviços  de  cobrança, locação de equipamentos médicos e prestação de  serviços de informática e contabilidade, respectivamente.  Alegam  que  a  Itálica  Saúde  era  mera  cliente  de  tais  empresas,  tendo  contrato  de  prestação  de  serviços  hospitalares com Hospital e Maternidade Jardins Ltda. e Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP  e  de  serviços  de  locação,  contabilidade  e  informática  com  as  demais,  não  exercendo  qualquer  papel  de  gestão  umas  às  outras.  Afirmam  que  a  Italtac  é  empresa  de  cobrança  que,  dentre  outras, possui as ora autuadas/responsáveis como clientes, o  que  justifica  que  os  pagamentos  de  umas  às  outras  sejam  feitos através dela, haja vista ser sua atividade­fim.  Contestam  o  indício  de  fraude  e  de  formação  de  grupo  econômico  fundado  em  que  os  pagamentos  feitos  ao  Hospital  e  Maternidade  Jardins  e  à  Ital  Saúde  Serviços  Médicos por  sua  cliente  Itálica Saúde  foram  realizados  em  forma de antecipações ao longo do mês, e não ao seu final,  afirmando  que  “como  grande  parte  de  suas  receitas  (e  também  despesas)  advinha  de  tal  cliente  (‘Itálica’),  que  possuía  forte  atuação  junto  à  população menos  favorecida,  Fl. 12128DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.169  S1­C4T1  Fl. 12.125          9 exatamente  a  atendida  pelas  Recorrentes,  faziam­se  necessários adiantamentos ao longo do mês para viabilizar a  manutenção  das  atividades,  muitas  vezes,  o  que  não  quer  dizer que,  ao  final do mês,  tais Recorrentes não prestavam  contas dos serviços prestados”.  Afirmam  que,  ainda  que  as  empresas  recorrentes  pertencessem a  tal  suposto grupo econômico, esse  fato não  lhes  retiraria  sua  autonomia  e  tampouco  as  tornaria  responsáveis  tributárias  umas  pelos  débitos  das  outras.  Continuam,  dizendo  que  a  relação  entre  as  recorrentes  e  a  Itálica Saúde  sempre  foi meramente  negocial,  por meio  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  aluguel,  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais,  em  que  a  Itálica  Saúde  remunerava  as  Recorrentes  em  contraprestação,  sem  que  houvesse qualquer participação gerencial de umas às outras.  9.  Patente,  pois  a  omissão  da  decisão  embargada,  que  não  fez  expressa referência a nenhuma daquelas empresas em seu voto  condutor  (R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Crossville  Overseas  Group  Inc.,  de  um  lado,  e  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  ­  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda.  ­  EPP,  Rentalcap  Locação  De  Bens  Móveis  Ltda.  ­ ME  e  Efra  Tecnologia  da  Informação,  Contabilidade  e  Auditoria  Ltda.  –  ME,  de  outro),  embora  se  possa  entender,  talvez,  que  as  razões  expendidas  naquela  decisão  também  as  possam alcançar (sublinhados da transcrição):  Recurso Voluntário de José Carlos dos Santos  [...].  De  fato,  não  há  base  legal  para  imputar  responsabilidade  solidária pelo simples fato de se atar como intermediário na  compra e venda de imóveis, todavia a acusação fiscal não é  esta, como parece crer o recorrente. O TVF aponta indícios  suficientes de que as pessoas jurídicas (no sentido formal do  termo,  já  que  eram meras  “cascas”)  atuavam  em  conjunto,  havendo  uma  só  “atividade  econômica  organizada”,  tendo  José  atuado  diretamente,  seja  em  nome  próprio,  seja  na  qualidade  de  representante  da  R&D  e  da  Crossville,  nas  operações  que  visaram  a  ocultar  os  fatos  geradores  dos  tributos ora cobrados.  Recurso  Voluntário  de  Roseli  Aparecida  de  Brito  e  de  Orlando Márcio de Melo Campos Júnior  [...].  Uma  vez  que  não  foram  invalidados  os  argumentos  que  levam  à  conclusão  de  que  Orlando  e  Roseli  participaram  ativamente  da  gestão  das  empresas  consideradas  em  confusão  patrimonial  e,  uma  vez  confirmada  sonegação,  fraude  e  conluio,  caracteriza­se  a  sua  responsabilização  tributária.  Fl. 12129DF CARF MF     10 Mantenho, portanto, a decisão recorrida nesse ponto.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Primeiramente,  observo  que  de  acordo  com  a  planilha  de  ciência  de  julgamento de fls. 12.088, os embargos opostos por Hospital e Maternidade Jardins Ltda. são  intempestivos e não devem ser admitidos. Veja­se:    Pois  bem. Quanto  às  alegações  comuns,  primeiramente  os  embargantes  em  questão  ­­  para os  quais  a  decisão  embargada,  conforme o  caso,  ou  não  admitiu  os  recursos  voluntários  apresentados  em  razão  de  sua  intempestividade  ou  considerou  que  não  foram  interpostos  recursos voluntários  ­­ sustentam que apresentaram recurso voluntário  juntamente  com outros responsáveis cujos recursos voluntários foram admitidos.  É  de  se  observar  que  tal  afirmação  é  feita  embora  se  admita  que  os  ora  embargantes não constaram da qualificação dos recursos voluntários então admitidos.  Com a devida vênia à análise preliminar  realizada em sede de despacho de  admissibilidade,  entendo  que  não  houve  omissão  no  acórdão  embargado  e  que  portanto  os  presentes embargos de declaração não devem ser admitidos sob tal fundamento.   Isso porque pessoas que não constam da qualificação das peças não podem  ser consideradas como subscritoras de tais documentos.   Fl. 12130DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.169  S1­C4T1  Fl. 12.126          11 O  fato  de  haver  menção  aos  nomes  dos  embargantes  no  teor  das  peças  subscritas  por  outras  pessoas  não  faz  com  que  se  deva  interpretar  que  tal  peça  está  sendo  também  apresentada  em  nome  dos  embargantes.  Até  porque,  em  se  tratando  de  diversos  responsáveis, como é o caso, não necessariamente os argumentos de defesa de um aproveitam  ao outro  e,  inclusive,  teoricamente uns poderiam buscar  esquivar­se da  responsabilidade que  lhes foi atribuída acusando os demais. A se entender pelo argumento dos embargantes então a  eventual acusação feita por um recorrente aos demais importaria confissão destes, mesmo estes  não tendo constado da qualificação da peça? A resposta é obviamente negativa.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelo  Decreto  70.235/1972  e,  supletiva  e  subsidiariamente,  pelo Código  de Processo Civil  nos  termos  do  artigo  15  da Lei  13.105/2015.  Embora  o  Decreto  70.235/1972  não  traga  os  requisitos  para  o  recurso  voluntário, ao  tratar da impugnação o artigo 16,  II, é claro em determinar que a peça deverá  mencionar  "a  qualificação  do  impugnante;".  O  atual  Código  de  Processo  Civil,  este  sim,  estabelece no artigo 1.010, I, que, dentre os requisitos da apelação, esta conterá "os nomes e a  qualificação das partes."  Assim, tem­se como requisito essencial para que se considere que uma peça  processual  foi  apresentada  por  uma  pessoa  que  seu  nome  conste  do  respectivo  intróito  na  qualidade de peticionante.  O simples fato de a peça ser subscrita pelo mesmo advogado não faz com que  se possa considerar que a peça apresentada por um aproveita o outro. Pelo contrário: se era o  mesmo  patrono  e,  supostamente,  as  mesmas  razões  de  defesa,  por  que  não  apresentar  peça  única,  mencionando  o  nome  das  embargantes  na  qualificação?  E  mais,  no  caso  de  R&D  Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Crossville Overseas Group Inc., por que dividir em duas  peças?   De  qualquer  forma,  se  havia  qualquer  razão  para  apresentar  as  peças  em  separado, ou para não apresentar peças em nome das embargantes pessoas jurídicas, por que tal  razão  não  foi  mencionada  nas  peças  apresentadas  pelas  pessoas  físicas?  E  por  que  não  se  trouxe qualquer prova neste sentido nem mesmo agora em sede de embargos de declaração?  De fato, ambos os embargos de declaração apresentados  também sustentam  que as embargantes foram suprimidas da qualificação da peça apresentada tempestivamente em  razão  de  a  Receita  Federal  se  recusar  a  receber  recursos  em  papel  em  sendo  as  recorrentes  pessoas jurídicas.   Tal  alegação  resta  desprovida  de  força  probatória  quando  se  constata  que,  além de não se ter  trazido qualquer  indício de que tal fato efetivamente ocorreu, em nenhum  momento no presente processo ­­ sequer nas peças apresentadas pelas pessoas físicas ­­ tal fato  foi comentado.   O  único  comentário  feito  na  peça  recursal  apresentada  por  R&D  Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Crossville Overseas Group Inc. não prova tal fato, por  observar  apenas  que  o  recurso  foi  protocolado  em  via  física  em  virtude  de  o  processo  administrativo em questão "não estar disponível no e­cac para as pessoas  físicas e  jurídicas  responsabilizadas  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  o  que  impossibilita  seu  download  para  uso  no  Programa  Gerador  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  Fl. 12131DF CARF MF     12 (PGS), caracterizando, assim, exceção prevista na Instrução Normativa RFB no. 1.608/2016."  (fl. 1.125).  Já no caso das embargantes Ital Saúde Serviços Médicos Especializados Ltda.  ­ EPP, Hospital e Maternidade Jardins Ltda.,  Italtac Tecnologia na Área de Cobranças Ltda ­  EPP,  Rentalcap  Locação  De  Bens  Móveis  Ltda.  ­  ME  e  Efra  Tecnologia  da  Informação,  Contabilidade  e  Auditoria  Ltda.  –  ME,  estas  alegam  que  "no  Recurso  voluntário  das  Embargantes  foram  qualificados  apenas  os  Recorrentes  pessoas  físicas,  não  obstante  já  na  página 2 de tal defesa conste a informação de que as pessoas jurídicas ora Embargantes eram  também Recorrentes, o que foi reforçado pelo conteúdo das razões recursais."  Tal  afirmação  não  corresponde  à  verdade. A  peça  recursal  apresentada  por  Orlando e Roseli afirma que os recorrentes "são pessoas físicas" e depois menciona que as co­ autuadas  pessoas  jurídicas  também  seriam  recorrentes,  mas  disso  não  necessariamente  se  depreende que tais pessoas jurídicas seriam recorrentes nesta mesma peça recursal. Confira­se  (fl. 11.204):     Enfim, não há como acatar tais alegações eis que, além de não provadas, não  possuem qualquer verossimilhança considerando os fatos do presente processo.  Ademais,  observe­se  que,  no  caso  de  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda. e Crossville Overseas Group  Inc.,  estas  também apresentaram peças  recursais próprias.  Caso  se  admita  que  tais  responsáveis,  embora  não mencionados  na  qualificação  do  recurso  voluntário apresentado por José Carlos dos Santos, devem ser considerados como recorrentes  em tal peça, então se afirmaria que apresentaram dois recursos voluntários? E por que alguém  apresentaria duas peças recursais com conteúdos diversos?  Por  fim,  também  quanto  aos  embargantes  R&D  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. e Crossville Overseas Group Inc., estes sustentam, ainda, que o recurso foi  apresentado via correios no dia 23 de março de 2016 às 18:08h, conforme "recibo de venda"  anexado como doc. 2 dos embargos, e não no dia 29/03 como constou do acórdão embargado.   Acontece que o dia 29/03 constou do acórdão embargado por ser a data que  consta do comprovante anexado pelas próprias responsáveis ao recurso voluntário apresentado,  mais precisamente a fls. 11.310 (Extrato dos Correios referente ao PE392726758BR). Não vejo  como  ignorar  tal documento para confiar  em um mero  recibo de venda  apresentado somente  agora,  o  qual  pode  se  referir  a  qualquer  documento  (ou  seja,  não  garante  que  o  conteúdo  postado era o recurso voluntário em questão). Se o AR juntado ao recurso voluntário não era o  correto,  por  que  as  ora  embargantes  não  apresentaram  o  AR  correto  agora?  Por  que  apresentaram um mero "recibo de venda"? Não há qualquer menção a tal  justificativa, o que  enfraquece ainda mais sua verossimilhança.  Isso por  si  já  seria  suficiente para não admitir o  tal  recibo  como prova. De  qualquer forma, outrossim, tal recibo de venda está ilegível, veja­se:  Fl. 12132DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.169  S1­C4T1  Fl. 12.127          13   Neste sentido, considero ausentes os pressupostos para a admissibilidade dos  presentes embargos de declaração e portanto oriento meu voto por seu não acolhimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 12133DF CARF MF

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7148205 #
Numero do processo: 10980.903405/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 182          1 181  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903405/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.315  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 34 05 /2 00 8- 24 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.903405/2008­24  Acórdão n.º 3401­004.315  S3­C4T1  Fl. 183          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.903405/2008­24  Acórdão n.º 3401­004.315  S3­C4T1  Fl. 184          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.903405/2008­24  Acórdão n.º 3401­004.315  S3­C4T1  Fl. 185          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.903405/2008­24  Acórdão n.º 3401­004.315  S3­C4T1  Fl. 186          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.903405/2008­24  Acórdão n.º 3401­004.315  S3­C4T1  Fl. 187          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003375/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP. O débito informado em DCTF necessita ser quitado na data de seu vencimento, sob pena de multa moratória e juros. O pedido de compensação, quando homologado, é causa de extinção do débito tributário. Todavia, enquanto não requerida a compensação não há o que se falar em causa suspensiva da incidência de juros de mora em relação a tributo vencido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003375/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.804  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA.  DÉBITOS  VENCIDOS  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DCOMP.    O  débito  informado  em DCTF  necessita  ser  quitado  na  data  de  seu  vencimento,  sob  pena  de  multa  moratória  e  juros.  O  pedido  de  compensação,  quando  homologado, é causa de extinção do débito tributário. Todavia, enquanto não  requerida  a  compensação  não  há  o  que  se  falar  em  causa  suspensiva  da  incidência de juros de mora em relação a tributo vencido.     Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10280.003375/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.804  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, já qualificada nos  autos, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão  de primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  restituição  via  PER/DCOMP  n°  15159.41107.300904.1.2.02­1530 (fls.2/4) em que o contribuinte aponta crédito ­de  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2000  no  valor  de  R$  679.819.37.  Posteriormente. o contribuinte apresentou as declarações de compensação n's (...)   Foi  juntado  a  este,  por  apensação  (f1.136).  o  processo  administrativo  n"  10280.722237/2009­46,  onde  o  contribuinte  se  utilizou  de  parte  do  crédito  do  processo 10280.003375/2005­07 para compensar débitos próprios.  O  processo  10280.003375/2005­07  foi  encaminhado  ao  SEFIS/DRF/BEL  via  despacho  (fl.63)  para  que  se  realizasse  diligência  com  vistas  à  verificação  da  existência do crédito de saldo negativo IRPJ ano­calendário 2000 pleiteado.  O  Relatório  de  Encerramento  Parcial  de  Diligência  Fiscal  (fl.103)  afirma  que  o  contribuinte possui o direito creditório pleiteado (R$ 679.819.37). Em decorrência, o  Despacho  Decisório  (fl.106)  reconheceu  o  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  IRPJ.1  ano­calendário  2000  no  valor  de  R$  679.819,37.  O  processo  foi  então  encaminhado  ao  SEORT/DRF/BEL  para  manifestar­se  acerca  das  compensações.  Por  intermédio  do  PARECER  SEORT/DRF/BEL  n°  0374  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.121/124),  as  compensações  foram  parcialmente  homologadas  conforme abaixo discriminado:  1. As DCOMP' s (....)  foram homologadas;  2. A DCOMP 28141.33253.300904.1.3.02­8098 foi parcialmente homologada, com  débitos remanescentes de R$ 105.527.15;  3. As DCOMP'  s  13637.43593.011004.1.3.02­0381  e  41253.19359.251104.1.3.02­ 6097 foram consideradas não homologadas.  Tendo  tomado    ciência  do  Parecer/Despacho  Decisório  em  12/08/2009  (fls.  135,  verso), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls 137/142) em  —10/09/2009, alegando em síntese que:  1.  Em  30/09/2004,  a  empresa  enviou  pedido  de  restituição  n°  15159.41107.300904.1.2.02­1530  apontando  créditos  originados  de  saldo  negativo  de imposto de renda no montante de Id 679.819,37;  2.  Na  ocasião,  apresentou  DCOMP's  indicando  débitos  de  IRRF,  0561,  apuração  semanal;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10280.003375/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.804  S1­C4T2  Fl. 0          3 3.  A  despeito  de  haver  a  empresa­contribuinte  procedido  de  maneira  correta,  somente foram homologadas 11 (onze) DCOMP' s, além de 110 outra parcialmente  homologada, uma vez que segundo a fiscalização havia crédito insuficiente para tais  compensações;  4. Consoante o art.165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável;  5.  O  art.26,  §1°  da  IN­SRF­600/2005,  bem  como  o  art.74  da  Lei  9.430/96,  que  disciplinam  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  e/ou  compensados.  demonstram claramente que  a ALUNORTE utilizou­se do  crédito sub examine da  forma como determinam as referidas normas; (transcreve as normas citadas)  6. Não há o que se contestar na compensação realizada pelo contribuinte, vez que tal  compensação foi feita com supedâneo na legislação tributária vigente, não havendo  razão para a fiscalização não homologá­la;   7.  O  direito  que  assiste  a  manifestante  de  ter  seus  PER/DCOMP's  integralmente  aproveitados  resta  mais  cristalino  ao  compulsar­se  a  planilha  e  PER/DCOMP's,  anexos a esta manifestação;  8.  A  fiscalização,  desconsiderando  a  necessidade  de  motivação  dos  atos  administrativos,  não  deixou  evidenciada,  de  forma  inequívoca,  as  razões  das  não  homologações e homologações parciais a que procedeu, vez que comprovado pela  empresa,  inclusive  com  documentação  anexa,  que  havia  crédito  suficiente  para  a  integral homologação das compensações;  9.  Tal  atitude,  por  parte  da  fiscalização,  dificulta  sobremaneira  a  defesa  da  manifestante que, em tendo apurado a legalidade de seu procedimento e a existência  de  crédito  suficiente  para  tanto,  não    teve  vários  de  seus  PER/DCOMP's  homologados de forma integral, apenas sob o fundamento de o crédito da empresa  ser insuficiente  para ter a homologação em sua totalidade;  10. Requer a homologação total das compensações. Requer seja a decisão motivada,  possibilitando o contraditório e a ampla defesa da manifestante.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: 1 ela do  PROFISC  com  a  listagem  dos  débitos  compensados  (f1.62.  frente  e  verso).  Demonstrativos  de Compensação  e Listagem de Débitos  e Crédito  (fls.110/120)  e  Planilha de Utilização do Saldo Negativo (fls.149/150).    A decisão recorrida está assim ementada:  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Tendo sido o direito creditório pleiteado integralmente reconhecido e parcialmente  homologadas as compensações, é decorrência lógica que o crédito  foi  insuficiente  para compensar os débitos informados nas declarações de compensação, restando  descabida a alegação de ausência de motivação do ato administrativo.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  INSUFICIENTE  PARA  COMPENSAR  TODOS  OS  DÉBITOS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10280.003375/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.804  S1­C4T2  Fl. 0          4 OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Nos  termos  da  legislação  vigente  quanto  aos  procedimentos  de  compensação,  o  crédito  sofre  correção  de  juros  de  mora  e  os  débitos,  multa  de  mora  quando  o  débito  for  compensado  após  o  vencimento  e  juros  de  mora  quando  a  compensação  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte ao vencimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    No voto condutor do acórdão colhe­se os seguintes fundamentos:  (...)  De  acordo  com  o  artigo  40  da  IN­SRF­323/2003,  referida  norma  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  isto  é,  28/05/2003,  sendo  aplicável  ao  presente  caso uma vez que todos os PER/DCOMP' s foram apresentados após essa data.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  apresentou  13  (treze)  PER/DCOMP's  em  30/09/2004,  um PER/DCOMP  em  01/10/2004  e  outro  em  25/11/2004.  Os  débitos  compensados  (IRRF)  possuem  período  de  apuração  e  vencimento  variando  de  fevereiro/2001 a janeiro/2002. Assim, todos os débitos foram compensados após os  seus  respectivos  vencimentos.  Nesse  caso,  cm  relação  a  todos  os  débitos  compensados houve a exigência de multa de mora (art.61 dá Lei 9.430/96. caput e  §§l°  e 2')  e  juros  de mora  (art.61  da Lei  9.430/96, §3°). Essa  foi  a  razão  para  o  crédito  de  R$  679.819.37,  totalmente  reconhecido,  não  ser  suficiente  para  compensar todos os débitos. O demonstrativo de compensação (fis.110/118) indica  a incidência de multa de mora e juros de mora sobre todos os débitos compensados.  Ainda  a  respeito  da  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  as  normas  citadas  no  parágrafo anterior dizem: (...)  Ainda com relação à incidência de multa de mora e ­juros de mora sobre os débitos  compensados após o vencimento, nota­se que o texto do art.28 da IN­SRF­210/2002.  011 com a redação dada pela IN­SRF­323/2003, é claro ao determinar a incidência  dos  acréscimos moratórios  até  a  data  de  entrega  da DCOMP quanto aos  débitos  compensados após o vencimento.  Pagamento  e  compensação possuem semelhanças. Nos  termos do art.156. 1  e 11.  ambos extinguem o crédito tributário: (...)  Vale ressaltar que a incidência de multa de mora e juros de mora na compensação  efetuada  após  o  vencimento  do  débito  segue  n  mesmo  raciocínio  aplicado  ao  pagamento  de  débito  após  a  data  limite  para  pagamento.  Para  demonstrar  a  semelhança entre Os dois  institutos  citamos, como exemplo, o disposto no §2° do  art.28  da  IN­SRF­460/2004  ao  estabelecer  que  a  redução  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.6°  da  Lei  8.218/91  (pagamento  efetuado  dentro  do  prazo  para  impugnação)  também aproveita a hipótese de  compensação dentro do prazo para  impugnação.  Quanto à planilha juntada pelo contribuinte à manifestação de inconformidade ela  realmente demonstra que o crédito reconhecido foi suficiente para compensar todos  os  débitos,  estes  considerados  em  seus  valores  originais.  Todavia,  como  já  demonstramos, débitos compensados após o vencimento devem sofrer os acréscimos  legais previstos até a data de entrega da DCOMP.  A  respeito  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  capta  do  art.28  da  IN­SRF­  210/2002, com a redação dada pela  IN­SRF­32312003, deve sofrer a correção de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10280.003375/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.804  S1­C4T2  Fl. 0          5 juros de mora até a data de entrega da DCOMP. O demonstrativo de compensação  (fls.110/118) indica que para a operacionalização de cada uma das compensações o  crédito sofreu correção de 65.85% correspondente aos  juros de mora acumulados  entre janeiro/2001 e setembro/2004.  Da Conclusão   Isto  posto.  voto  no  sentido  de  declarar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo­se a decisão da unidade de origem e os procedimentos  de compensação. (...)    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando que (verbis):  (...)  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  de  crédito  proveniente  de  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda,  ano­calendário  2000,  cumulado com declaração de compensação.  Assim,  em 30.09.2004, a  empresa — contribuinte  enviou, eletronicamente, Pedido  de  Restituição  de  n°  15159.41107.300904.1.2.02­  1530,  apontando  créditos  originados de saldo negativo de  imposto de renda pessoa jurídica no montante de  R$ 679.819,37 (Seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e dezenove Reais e trinta  e sete centavos). Na ocasião apresentou eletronicamente PER/DCOMP(s) indicando  débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, sob o código 0561, apuração  semanal, quais Sejam:  (...)  Ocorre  que,  a  despeito  de  haver  a  empresa­contribuinte  procedido  de  maneira  correta,  somente  foram homologados, dos acima referidos, os PER/DCOMP(s) de  n°(s) 1 a 11, tendo tido o de n° 12 homologação parcial, e os demais não tendo sido  homologados, remanescendo o suposto débito de R$ 111.021,31 (Cento e onze mil,  vinte e um Reais e trinta e um centavos), vez que, segundo a fiscalização, havia 41/ ­  ­ crédito insuficiente para tais compensações.  Em  03.02.2010,  a  ora  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  n°  01­15.715 —  DRJ/BEL, de 27 de novembro de 2009, o qual, por unanimidade, julgou totalmente  improcedente a manifestação inconformidade.  (...)  O artigo 26, §1° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005,  bem  como,  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  disciplinam  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituído  e/ou  compensados,  demonstram  claramente  que  a  ALUNORTE  utilizou­se  do  crédito  sub  examine  da  forma  como  determina  as  referidas IN e Lei, in verbis (...)   Assim,  desde  que  configurado  o  crédito  passível  de  restituição,  o  direito  à  compensação decorre do mandamento legal contido na mencionada legislação.  Data  vênia,  mas  não  há  o  que  se  contestar  na  compensação  realizada  pela  contribuinte­recorrente,  vez  que,  tal  compensação,  fora  feita  com  supedâneo  na  legislação tributária vigente, não havendo razão para I.fiscalização não homologá­ la.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10280.003375/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.804  S1­C4T2  Fl. 0          6 O  direito  que  assiste  a  recorrente  de  ter  seus  PER/DCOMP(s)  integralmente  aproveitados  resta  mais  cristalino  ao  compulsar­se  a  planilha  e  PER/DCOMPS,  constantes  nos  autos,  os  quais  foram  juntados  pela  ora  rIcecorrente  visando  colaborar com a N. fiscalização, bem como aclarar o fato.  Repisa­se, mais uma vez, que a  legislação é clara quanto ao direito que assiste a  recorrente,  devendo  ser  repudiada  qualquer  tentativa  de  desvirtuar  a  legislação  aplicável  à peticionária.   Demais disso, de  crucial  importância mencionar que os  PERDCOMP'S  foram  entregues  e  transmitidos  posteriormente,  consoante  orientação da  própria Receita Federal, vez que somente prestariam à formalização  da  compensação,  razão  pela  qual  os  argumentos  aduzidos  no  acórdão  re  ,  rido  .‘carecem de subsídios legais para sua sustentação.  Deste  modo,  em  tendo  a  ALUNORTE,  atendido  às  determinações  constantes  na  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  diga­se  tempestivamente,  realizando  a  compensação em conformidade com o que determina a legislação, bem como tendo  verificado  a  possibilidade  da  homologação  integral  de  seus  PER/DCOMP(s),  por  haver  crédito  suficiente  para  tanto;  requer  que  esse  Conselho  reveja  a  decisão  exarada no acórdão,  tendo em vista estarem as alegações da recorrente baseadas  em sólida documentação.  3,. DO PEDIDO..    Ante  o  exposto,  requer  a  postulante  que  seja  acolhido  integralmente  o  presente  recurso, sendo este conhecido e provido, a fim de homologar­se, em sua totalidade  os PER/DCOMP(s):   28141.33253.300904.1.3.02­8098;  ­  13637.43593.011004.1.3.02­0381;   41253.19359.251104.1.3.02­6097.  Sendo,  consequentemente,  desconstituído  o  suposto  débito  no  valor  de  R$  111.021,31  (Cento  e  onze  mil,  vinte  e  um  Reais  e  trinta  e  um    centavos),  possibilitando­se, desta  forma, o aproveitamento, em sua  totalidade, do pedido de  restituição  de  crédito  proveniente  de  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda,  ano­ calendário  2000,  operando­se,  assim,  a  pronta  reforma  do  acórdão  01­15.715  DRJ/BEL, o qual manteve o PARECER SEORT/DRF/BEL N° 0374, DE 19.06.2009.  (...)  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10280.003375/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.804  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto               Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme relatado, no presente caso, não há litígio quanto ao crédito e  sim  em  relação  à  incidência  de multa  de mora  sobre  os  débitos  uma vez  que  as DCOMP  foram  apresentadas após o vencimento dos tributos.  Consoante  asseverado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou 13 (treze) PER/DCOMP's em 30/09/2004, um PER/DCOMP em 01/10/2004 e outro  em 25/11/2004. Os débitos compensados (IRRF) possuem período de apuração e vencimento  variando de fevereiro/2001 a janeiro/2002. Portanto, todos os débitos foram compensados após  os  seus  respectivos  vencimentos.  Nesse  caso,  cm  relação  a  todos  os  débitos  compensados  houve a exigência de multa de mora (art.61 dá Lei 9.430/96. caput e §§l° e 2') e juros de mora  (art.61  da  Lei  9.430/96,  §3°).  Essa  foi  a  razão  para  o  crédito  de R$  679.819.37,  totalmente  reconhecido,  não  ser  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos.  O  demonstrativo  de  compensação (fls.110/118) indica a incidência de multa de mora e juros de mora sobre todos os  débitos compensados.  Registre­se que quanto aos  juros de mora a  incidência é  irrelevante, pois, o  crédito também é corrigido pelos mesmos índices até a data do encontro de contas.  Frise­se  que  o  contribuinte  apresentou  o  pedido  eletrônico  de  compensação/restituição  do  Saldo  Negativo  de  Recolhimento  do  IRPJ  (ano­calendário  2000)  apenas  em    30/09/2004,  sendo  que  não  havia  qualquer  impedimento  para  que  apresentar  pedidos  em papel,  a  partir  de  janeiro/2001  com  fundamento  nas  Instruções  Normativas SRF nº 21 e 73 de 1997.  Em seus fundamentos, o voto condutor do acórdão recorrido, fls. 255­V, 256,  256­V, 257 e 257­v,  transcreveu todas as normas (legais e infra­legais) que regem a matéria,  sendo  desnecessário  transcrever  novamente.  De  igual  forma  o  aludido  voto  identificou  com  precisão o motivo pelo qual o crédito pleiteado  foi  insuficiente. Logo, a decisão atacada não  merece reparos, devendo ser plenamente confirmada, adotando­se aqui seus fundamentos.  Por seu turno, o recorrente contesta a não homologação de parte das DCOMP  mas  não  aponta  a  norma  legal  que  apararia  sua  pretensão  de  que  as  compensações  sejam  efetuadas  sem  a  incidência  de  multa  de  mora,  sabendo­se  que  os  débitos  já  estavam  informados/confessados em DIRF e DCTF (Imposto de Renda Retido na Fonte).  O  débito  informado  em  DCTF  necessita  ser  quitado  na  data  de  seu  vencimento,  sob  pena  de  multa  moratória  e  juros.  O  pedido  de  compensação,  quando  homologado,  é  causa  de  extinção  do  débito  tributário.  Todavia,  enquanto  não  requerida  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10280.003375/2005­07  Acórdão n.º 1402­00.804  S1­C4T2  Fl. 0          8 compensação não há o  que  se  falar em causa  suspensiva da  incidência de  juros de mora em  relação à tributo vencido.       ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10735.904437/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE. Confirmado por documentação contemporânea aos fatos que houve pagamento indevido pelo contribuinte e, por consequência, a existência de crédito líquido e certo, a homologação da compensação de tal crédito com débitos da recorrente, deve ser atendida até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1402-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo 10735.904263/2009-03. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE.  Confirmado  por  documentação  contemporânea  aos  fatos  que  houve  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  a  homologação  da  compensação  de  tal  crédito  com  débitos  da  recorrente,  deve  ser  atendida  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo  10735.904263/2009­03.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 44 37 /2 00 9- 20 Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 868            2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                                    Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 869            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 11 de agosto  de 2011 (fls. 63/66)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta e  manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação declarada (nº de  rastreamento 831661561 – 20/04/2009 ­ fls. 6) e PER/DCOMP nº 18373.26039.260707.1.7.04­ 6966  (fls.  2/5),  referente  ao  código de  receita 2362­01  IRPJ  ­ Demais PJ obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa mensal ­ período de apuração ­ fevereiro/2006.      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  7/17) onde alegou erro material no preenchimento da DCFT do mês de março/2006 (IRPJ) que                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 870            4 deveria apontar valor devido de R$ 326.840,18 e não R$ 390.877,15; que a DIPJ do período  confirma o primeiro valor; que recolheu R$ 249.713,63 (DARF) e compensou R$ 141.163,52,  de  modo  que  recolheu  a  maior  R$  64.036,97,  montante  (parcial)  do  qual  se  utilizou  para  efetivar a compensação não homologada.  Juntou cópia da DCTF  retificadora do 1º  trim/2006, cópia da DIPJ do ano­ calendário/2006 e cópia do DARF pago.  Apreciando a MI, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento ao pedido por  entender (fls. 66):  “A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  6,  as  informações  nela  prestadas  não configuram confissão de divida – a Instrução Normativa n°  127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 0,  inciso  I,  a  DIRPJ —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  instituiu,  em  seu  art.  1º,  a DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de  fazer referência confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o  crédito tributário, materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado,  às  fls.  25/26,  confirma  a  alocação  apontada no Despacho Decisório.  Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.  O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada em 28/09/2011 (“AR” – fls. 73)), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) no qual rebate a decisão recorrida e basicamente repisa a  argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma Especial da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1802­000.342, de 08/10/2013 – fls.  120/128).  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 871            5 Com  a  Informação  Fiscal  de  01/10/2015  (fls.  855/861  e  documentos  juntados), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma Especial da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                                        Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 872            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  28/09/2011 – “AR” – fls. 73 ­ e protocolização da peça recursal em 27/10/2011 – fls. 74), a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.102/109)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  O tema em discussão prende­se em definir se as alegações da recorrente de  que  teria  recolhido  a  maior  o  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  março/2006  restaria  confirmado em razão de equívoco no preenchimento da DCTF e se este montante poderia ser  utilizado na compensação de débito de sua responsabilidade perante a Fazenda Nacional, ou  se,  como  assentado  pelo  DD  e  decisão  recorrida,  inexistiu  tal  comprovação  e  o  eventual  pagamento a maior estaria alocado a débitos confessados. Mais ainda, que, “o darf foi alocado  conforme DCTF”; que “ a DCTF juntada pelo próprio interessado, às fls. 25/26, confirma a alocação  apontada  no  Despacho  Decisório”,  e  que,  “eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório, não produz efeito” (decisão recorrida – fls. 66).  Já  a  recorrente  sustenta  ter  cometido  equívoco  ao  preencher  e  transmitir  a  DCTF  com  o  valor  da  estimativa  de  março/2006  apontando  débito  de  R$  390.877,15,  devidamente  recolhido  ou  compensado  (R$  249.713,63  e  R$  141.163,52,  respectivamente),  quando deveria declarar como valor devido o montante de R$ 326.840,18. Com isto, no dizer  da recorrente, seria detentora de crédito, por pagamento a maior e indevido, de R$ 64.036,97,  que utilizou (parcialmente) na compensação não homologada e objeto deste litígio.  Pois  bem,  em  casos  de  estimativas  mensais,  como  se  sabe,  a)  os  recolhimentos estimados são obrigatórios para os contribuintes que optam pelo Lucro Real e  devem  ser  feitos  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  e  acréscimos;  b)  tais  recolhimentos  podem  ser  reduzidos  ou  mesmo  dispensados  em  casos  de  levantamento  de  balanços ou balancetes de suspensão; e, c) o demonstrativo da base de cálculo e dos valores  apurados são informados pelos contribuintes na DIPJ do período (no caso de IRPJ, na Ficha  11).  A compulsação dos autos mostra que a recorrente, nos doze meses, utilizou­ se da receita bruta e acréscimos para apuração das estimativas, ou seja, a pessoa jurídica, em  tese e a princípio, não quis ­ ou não conseguiu ­ se utilizar da prerrogativa legal de, mediante  “balancetes  de  redução  ou  suspensão”,  adequar  o  recolhimento  dos  valores  estimados  ao  “lucro real”, preferindo a via mais simples de calcular o montante a ser  recolhido sobre sua  receita.  Nesse ponto, segundo a recorrente assevera e encontra­se transcrito na DIPJ  – Ficha 11 (fls. 31), a “estimativa” de março/2006 seria de R$ 326.840,18 (já com a dedução  dos incentivos fiscais), conforme abaixo demonstrado:  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 873            7   Ocorre  que,  CONTRARIAMENTE  ao  acima  estampado,  a  recorrente  informou  em DCTF  o  valor  devido  de R$  390.877,15  (fls.  27),  quitado  da  seguinte  forma  (DARF – R$ 249.713,63 – fls. 32) e “compensação” de R$ 141.163,52 (fls. 28),  tudo como  abaixo reproduzido:  Ø DCTF (fls. 27):    Ø DARF (fls. 32):  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 874            8     Ø COMPENSAÇÃO (fls. 28):    Nestas  condições,  não  haveria  ressalva  a  fazer  ao  decidido  no  Despacho  Decisório  (fls.  6)  isto  porque,  à  época,  o  confronto  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  as  existentes  nos  sistemas  da  RFB  revelava  que  o  DARF  discriminado  para fins de compensação já se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 875            9 interessado,  não  restando  crédito  disponível.  Em  outras  palavras,  o  recolhimento  feito  em  DARF foi alocado à DCTF transmitida pelo sujeito passivo.  Mesmo  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  acrescido  ao  fato  de  que, segundo a Relatoria de 1º Grau, a interessada não se desincumbiu do dever de comprovar  o equívoco que alegou no preenchimento da DCTF.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  ­  e  este  é  o  pensamento  deste  Relator  e,  na  mesma  linha,  do  voto  condutor  da Resolução  da  então  2ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  que  apreciou  inicialmente  estes  autos  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­,  o  processo  administrativo­fiscal é regido pelo “princípio da busca da verdade material”, de modo que, em  face  do  quanto  alegado  no  recurso  voluntário  e  à  vista  dos  documentos  juntados  com  o  procedimento  diligenciador,  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  devem  ser  analisados,  ainda  que  a  decisão  de  1º  pugne,  de  forma  diversa  e  em  sentido  oposto,  que  “eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito” (Ac. DRJ – fls. 66).  Nesse sentir, parece­me induvidoso que regramentos de cunho acessório que  se  fazem presente nas  informações prestadas pelos contribuintes aos Órgãos Tributários não  podem ser imutáveis, até por força da falibilidade humana.  De outro lado, claro, ao Poder Tributante é lícito, mais ainda, é  imperativo  sejam  dadas  condições  legais  e  normativas  para  que  possa  impor  aos  jurisdicionados  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  de  interesse  do  Órgão,  até  porque  envolve  o  interesse público, em última análise, a própria sociedade organizada.  Dito  isto,  é  certo  que  as  informações  de  natureza  tributária  que  devem  prestar ao Fisco as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Real baseiam­se, sempre e sempre,  na  sua  escrituração, nos  seus  livros  e nos  documentos que os  lastreiem, vale dizer,  “DIPJ”,  “DCTF”,  “DACON”  e  outros  e  que,  no  fundo,  nada  mais  são  que  verdadeiras  “FERRAMENTAS”,  melhor,  são  meios,  jamais  fim  em  si  mesmo,  não  podendo  ser  INTOCÁVEIS.  Em  outras  palavras,  o  que  alimenta  tais  demonstrativos,  declarações  e  informações é a escrituração (tida em seu aspecto amplo) e esta é a que deve prevalecer em  última análise.  Foi dentro dessa linha de pensamento que a então 2ª Turma Especial da 1ª  Seção,  pelo  voto  do  Relator  original,  Conselheiro  Nelso  Kichel,  expresso  na  Resolução  nº  1802­000.342,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  forma  abaixo  reproduzida (destaques do original):  “No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória, do  débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP  (fls.02/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação tributária, ante a inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ  estimativa mensal do P.A. março/2006.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 876            10 Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­  que  o  valor  principal  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante da  DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir com  o  valor  informado  na  DIPJ,  pois  o  erro  material  foi  constatado  após  ciência  do  despacho decisório, o qual impede transmissão eletrônica de DCTF retificadora, pela  perda de espontaneidade.  Compulsando os autos,  consta que atinente ao P.A março/2006, houve os  seguintes  desdobramentos:  a)  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  390.877,15, conforme DCTF transmitida eletronicamente em 30/07/2008, cuja cópia  consta das fls.27/28;  b) que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:   b1)  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b2) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.018112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.015150)  –  informação  constante  da  cópia  da  DCTF  (fls.  28/29);   c) que, entretanto, o débito apurado e informado na DIPJ, quanto ao PA março/2006,  seria menor, em relação débito informado na DCTF, quanto ao mesmo PA.  Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  P.A.  março  2006,  no  valor  de R$ 326.840,18,  na DIPJ  2007,  ano­calendário 2006, Ficha 11  –  Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa,  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007,  conforme recibo de  entrega (fl. 29);  d) que, quanto ao PA março/2006,  teria adimplido IRPJ estimativa mensal a maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  (original)  e  que,  desse  valor,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de R$  23.069,07  para  compensar  débito  informado  na  compensação objeto destes autos.  Ainda  constato  pela  cópia  da  DIPJ  que,  em  princípio,  a  contribuinte  não  alterou  critério de apuração do  IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para  balancete  de  suspensão/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro  material  quanto  ao  débito  informado  na  DCTF.  Além  do  mais,  a  DCTF  foi  transmitida  eletronicamente,  praticamente,  01  (um)  ano  após  a  entrega  da DIPJ,  o  que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do débito.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 877            11 No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu  (unidade  de  origem),  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos de  suporte  idôneos dos  registros contábeis, a apuração do  IRPJ do PA  março/2006  e  dos  demais  meses  desse  ano­calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se houve,  ou  não, erro material  no  preenchimento  da DCTF.  Simplesmente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório do qual consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na  decisão  recorrida,  consta  que  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  embora  a  contribuinte  tivesse  pleiteada  a  realização  de  diligência,  entendeu  não  ser  cabível,  conforme  fundamentação constante do voto condutor (fls. fls. 64/65), in verbis:  (...)  Pelo entendimento exarado na decisão recorrida, existindo divergência entre DCTF e  DIPJ  quanto  ao  débito  apurado  e  informado,  prevalece  aquela  e  não  está,  pois  somente a DCTF tem caráter de confissão de dívida.  Esse entendimento não merece prosperar.  Embora a DCTF seja o instrumento por excelência para confissão de débito tributário  (mas,  não  sendo  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão  em  DCTF,  se  houver  erro  material  nos  valores  confessados  e,  ainda,  não  prescrito  o  direito  de  repetição do indébito tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas em  direito,  fundamentada no entendimento de que as provas deveriam ter sido juntadas  aos autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou  preclusa; que a contribuinte é autora do pedido de direito creditório contra o fisco;  que, no processo de compensação tributária, o ônus probatório do fato constitutivo do  direito de crédito contra o fisco é do autor do pedido.  Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  não  apontarem,  de  forma  clara  e  objetiva,  à  contribuinte  qual  o  elemento  de  prova  necessário para a comprovação do direito creditório pleiteado, em  face do alegado  erro material de preenchimento da DCTF.  Em  momento  algum  nos  autos  o  fisco  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  o  fisco  aduziu  que,  no  caso,  preponderam os dados constantes da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração  contábil,  não  têm  o  condão  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  é  necessário  cotejar  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração  fiscal,  para demonstração do alegado erro material.  Embora no processo de compensação tributária o ônus probatório do fato constitutivo  do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois ela  é  a  autora  da  demanda  nos  termos  do  art.  333,  I,  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro  e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  esse  rigor  probatório  deve  ser  mitigado,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  pois  a  unidade de origem da Receita Federal, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, em relação  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 878            12 ao alegado erro material  deixaram de  intimar a  contribuinte para apresentação da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis.  Como  visto,  a  instrução  processual  dos  autos  está  incompleta,  não  permitindo  a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além  disso,  se  restar  comprovado  o  alegado  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo  para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em face da revogação do art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis.  (...)  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz  da escrituração contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito do  IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se  houve  adimplemento  a  maior  ou  indevido  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006 e se o valor foi levado, ou não, para a declaração de ajuste desse ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a  restituir);  d)  se  o  crédito  pleiteado  está  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos”.  Para concluir:  “No  término da diligência  fiscal,  a unidade de origem da RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado”.  Diligência  cumprida,  com  ela  vieram  a  Informação  Fiscal  (fls.  855/861)  e  documentos juntados no procedimento (fls. 132/854).  Antes  de  tudo,  ressalto  a  lamentável  forma  com  que  foram  juntados  aos  autos os documentos relativos à escrituração contábil e fiscal da recorrente, sem um mínimo  de ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente as provas juntadas com o  alegado nos autos e, mais ainda, sem que a interessada tivesse feito sequer um índice racional  para manuseio de tal documentação; ao contrário, referidas provas – cujo maior interesse em  vê­las aceitas, presume­se, seja da recorrente – foram acostadas dispersa e aleatoriamente.  Nesse sentido:  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 879            13 IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  constituído  pelo  lançamento. Não basta  ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107­07882)  Este  fato  levou  ao  exaustivo  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscal  diligenciadora  em  parcimoniosa  e  detalhada  Informação  e  exigiu  não  menos  esforço  deste  Relator  para  que  pudesse  se  chegar  o  mais  próximo  possível  da  “verdade  material”  tão  reclamada.  Consignada a ressalva acima, passo às conclusões do voto.  Segundo a Informação de Diligência (fls. 856), no que tange ao “quesito a”  da Resolução  nº  1802­000.342  (“se  houve  erro material  no  preenchimento  da DCTF  quanto  ao  valor do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006”):  “Quesito  a)  Considerando  que  não  foram  encontrados  no  processo,  documentos  juntados  pelo  contribuinte  que  comprovassem  as  suas  argumentações  relativamente  ao  erro material  alegado,  não  obstante o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  tendo  em  vista,  principalmente,  as  solicitações  do  CARF  em  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldassem  suas  alegações  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  conforme  intimação  juntada  ao  processo.  Em  análise  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  pode­se  dizer que aparentemente não houve  erro material  no preenchimento da  DCTF, na medida em que os documentos apresentados,  notadamente o  seu “Livro Diário Geral” e demais documentos, não nos permitem aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais  nos  valores  e  períodos  por  ele  sustentados,  posto  que, nos lançamentos contábeis apresentados, não consta os valores das  estimativas  “mês  a  mês”.  Ressalte­se  ainda  que,  posteriormente  à  resposta da intimação, a contribuinte  foi contatada, por  telefone, sendo  solicitado  os  documentos  contábeis  que  embasassem  tais  lançamentos,  sendo que, os documentos apresentados não identificam lançamentos de  provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que  foi  solicitado,  referente  à  estimativa  de  IRPJ de março  de  2006, o  que não serviu para aferir o que por ela foi alegado.  Vê­se na manifestação da autoridade que presidiu a diligência a ratificação  do  que  já  dito  neste  voto  acerca  da  dispersão  das  provas,  juntadas  aleatoriamente  e  sem  nenhuma  concatenação  lógica,  tanto  que  a  Informação  Fiscal  é  clara  ao  dizer  que  não  permitiram  “aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais nos valores e períodos por ele sustentados”; que, “nos lançamentos contábeis apresentados,  não  consta  os  valores  das  estimativas  “mês  a  mês”;  e,  que,  “os  documentos  apresentados  não  identificam lançamentos de provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que foi solicitado, referente à estimativa de IRPJ de março de 2006”. Mais ainda, “pode­se dizer que  aparentemente não houve erro material no preenchimento da DCTF”.  De  fato,  como  este  Relator  teve  oportunidade  de  confirmar  ao  analisar  minudentemente  os  autos,  vis­à­vis,  lançamento  a  lançamento,  os  Livros Diário  e Razão,  a  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 880            14 recorrente  não  teve  por  hábito  contabilizar  a  “provisão  de  IRPJ  e  CSLL  mês  a  mês”  (como  ressaltado  pela  diligência),  procedimento  que  contemplaria,  sem  dúvida,  maior  técnica  contábil,  quando  os  montantes  provisionados  são  lançados  no  passivo  e  posteriormente  baixados contra o circulante. Tivesse assim procedido a contribuinte, a visão dos fatos se faria  sem maior esforço. Todavia, o fato de a recorrente ter adotado método mais simplificado de  escrituração, debitando uma conta de ativo (tributos a  recuperar) e creditando diretamente o  circulante  (Caixa/Bancos)  pelo  pagamento,  SEM  PROVISIONAMENTO  anterior,  não  desnatura a contabilização nem traz reflexos tributários.   Veja­se  a  forma  de  contabilização  assumida,  naquilo  que  interessa  (estimativa de IRPJ – março/2006):  Ø Livro Diário (fls. 761/762):    Ø Livro Razão (fls. 432):    Ø Conferindo:  ESTIMATIVA IRPJ ­ MARÇO/2006  1. Pagamento (DARF)       249.713,63   2. Compensação DCOMP nº 07398.18112.270406.1.3.015150        7.103,35   3. Compensação DCOMP nº 09231.74003.270406.1.3.018112       134.060,17   4. Estimativa IRPJ­março/2006­paga/compensada (1+2+3)       390.877,15   Parece  induvidoso  que,  na  contemporaneidade  dos  fatos,  a  recorrente,  de  uma  forma ou outra, preliminarmente, apurou como “estimativa de  IRPJ de março/2006”, o  valor  de  R$  390.877,15  que  buscou  adimplir  mediante  o  pagamento  (DARF)  de  R$  249.713,63  e  compensações  de  R$  7.103,35  e  R$  134.060,17  e  só  POSTERIORMENTE,  quando da elaboração da DIPJ (em junho/2007) é que chegou definitivamente ao débito de R$  326.840,18 (DIPJ – Ficha 11 – Linha 12 ­ fls. 164).   Então  cabe  a  pergunta:  por  que  a  recorrente  recolheu/compensou  R$  390.877,15  em  28/04/2006  (DARF  –  código  de  receita  2362  ­  fls.  32),  gerando  um  recolhimento em excesso de R$ 64.036,97?  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 881            15 A  resposta,  até  pelo  longo  lapso  de  tempo  (cerca  de  dez  anos...),  óbvio,  passa por um verdadeiro exercício de imaginação e muitas suposições.  Porém, conhecendo o universo das empresas, é lícito presumir que, em 30 de  abril  de  2006,  quando  vencia  o  prazo  para  recolhimento  da  estimativa  de  março/2006,  a  escrituração  da  recorrente  ainda  não  tinha  sido  “fechada”,  ou  seja,  provavelmente  faltavam  alguns documentos para serem contabilizados e, neste contexto, até para evitar penalidades e  acréscimos  moratórios,  a  contribuinte  apurou  “estimadamente”  o  valor  “devido”  e  o  recolheu/compensou.  Somente  depois,  passado  mais  de  um  ano,  por  ocasião  da  elaboração  e  transmissão  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  (ex/2007)  em  29/06/2007  (fls.  29)  é  que  a  empresa  teria  chegado  ao  montante  correto  devido  (R$  326.840,18),  de  forma  que,  recolhido/compensado  o  valor  de  estimativa  de  R$  390.877,15  nada  restaria  a  pagar  e,  ao  contrário, a contribuinte se tornaria credora da Fazenda Pública em R$ 64.036,97.  Então,  cabe  a  segunda  pergunta:  qual  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação?  Por  três  pontos  principais:  a)  porque,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  valor  pago  de  R$  390.877,15  estava  totalmente  declarado  em  DCTF  e  integralmente  alocado;  b)  porque  a  Turma  a  quo,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte  não  teria  conseguido  comprovar  o  alegado  equívoco  (erro  material)  no  preenchimento  da  referida  DCTF;  e,  c)  a  impossibilidade  da  retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório.  Entretanto,  com  a  conversão  em  diligência,  vieram  aos  autos,  ainda  que  dispersa e  aleatoriamente,  documentos  e  escrituração que deram  às  alegações da  recorrente,  maior robustez, exigindo aprofundamento da análise.  Nesse  cenário,  a  conjunção  de  vários  fatores  leva  a  algumas  conclusões  relevantes e favoráveis à tese da recorrente, o primeiro deles o fato de, à época, a contribuinte  já  possuir  direito  contra  a  Fazenda Pública  Federal  em  razão  de  “ressarcimento  de  IPI”  no  valor  de  R$  141.163,52  e,  ainda  assim,  recolher  mais  R$  249.713,63  em  moeda  corrente,  chegando ao total de R$ 390.877,15 (estimativa de março/2006). Tivesse condições de apurar  naquele instante ­ corretamente ­ a estimativa do mencionado mês, R$ 326.840,18 (o que só  veio  a  ocorrer  depois),  certamente  iria  recolher  R$  185.676,66  e  não  R$  249.713,63.  Em  outras palavras, não desembolsaria, por mera liberalidade, R$ 64.036,97 (R$ 390.877,15 – R$  326.840,18).  Se  assim  fez,  parece  óbvio  ter  apurado  (no  instante  em  que  teve  de  efetuar  o  recolhimento,  em  28/04/2006),  ainda  que  estimadamente,  o  valor  de  R$  390.877,15,  justificando o “erro material” alegado.  Depois,  o  fato  de  a  recorrente  haver  assumido  como  base  de  cálculo  das  estimativas mensais durante todo o ano­calendário de 2006 a “receita bruta e acréscimos” e  não “balanços ou balancetes de redução ou suspensão”, sendo de se presumir que os valores  apurados  e  recolhidos  ainda  eram  “estimados”  e  não  definitivos  (assim  fosse,  certamente  recolheria/compensaria  R$  326.840,18  e  não  R$  390.877,15.  Em  exprimir  diverso,  se  os  “balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão”  tivessem  sido  elaborados  à  época  dos  fatos, já com conotação de definitividade, obviamente a contribuinte apuraria R$ 326.840,18 e  não R$ 390.877,15 e aquele seria o montante devido e não este. Se fez o inverso, a conclusão  plausível  é  que  este  último  montante,  em  28/04/2006,  data  do  recolhimento,  ainda  era  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 882            16 meramente uma estimativa e não o valor final devido, o que dá sustentação a alegação de que  teria cometido “erro material” quando do preenchimento da DCTF.  Mais, a contabilização, em 31/07/20072, do valor definitivo da estimativa de  março/2006 no  importe  de R$ 326.840,18  (Livro Razão –  fls.  462),  escrituração que se  fez  cronologicamente:  i)  depois  que  a  estimativa  de  março/2006  já  havia  sido  recolhida  em  28/04/2006, reforçando o argumento de que, nesta data (abril/2006), não se  conhecia o valor final a pagar, o que só veio a ocorrer em 2007, quando da  preparação da DIPJ a ser entregue (em junho);  ii) praticamente no mesmo momento da elaboração da DIPJ do exercício de  2007 (transmitida em 29/06/2007) corroborando o pensamento de que, neste  estágio, já se havia chegado ao importe correto, tanto que incluído na Ficha  11 da citada DIPJ;  iii) antes da entrega da DCTF (30/07/2008 – fls. 27);  iv)  quase  no  mesmo  dia  de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  18373.26039.260707.1.7.04­6966  (26/07/2007  ­  fls.  2/5),  de  modo  que,  neste  instante,  presumivelmente,  já  se  conhecia  o  montante  efetivamente  apurado; e,   v)  muito  antes  do  Despacho  Decisório  que  declarou  não  homologada  a  compensação (nº de rastreamento 831661561 – 20/04/2009 ­ fls. 6) ter sido  exarado.  Esta  cronologia  demonstra  que,  como  a  recorrente  não  conhecia  em  28/04/2006 (quando efetuou o recolhimento), o valor definitivo da estimativa de março/2006,  optou por assumir a “receita bruta e acréscimos” para encontrar, naquele momento, o quantum  a ser pago (R$ 390.877,15), só chegando ao montante depurado e conciliado (R$ 326.840,18)  no ano seguinte. Fatores que reforçam seus argumentos e levam à comprovação do equívoco  cometido e, em última análise, do alegado “erro material”.  Fortalece  ainda  mais  este  raciocínio  a  manifestação  da  própria  autoridade  que  presidiu  a  diligência  quando,  depois  de  ressalvar  a  dispersão  das  provas,  acaba  por  concluir, em relação ao questionado valor de R$ 64.036,97 – quesito “d”3, que (Informação  Fiscal – fls. 860):  “Ante todo o exposto, em relação ao quesito (d), onde é questionado se o  montante  requerido  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  64.036,97,                                                              2      3 “d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos autos”.    Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 883            17 relativo  suposto  recolhimento  a maior  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (2362),  alusivo  ao  período  de  apuração  de  março  de  2006, recolhido em 28/04/2006, no valor de R$ 249.713,63, encontra­se  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos,  temos  que,  fazendo uma análise restrita ao período de apuração de março, se  for  considerado  somente  o  IRPJ  referente  à  estimativa  de  março/2006,  aceitando o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento  da  DCTF,  considerando  o  valor  de  R$  326.840,18,  e  tendo  sido  esse  valor  parcialmente  quitado  através  de  duas  DCOMP  que  remontam:  141.163,52,  que  foram  homologadas,  resta  a  pagar  somente  R$  185.676,66.  Uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$  249.713,63,  restaria o valor de R$ 64.036,97. Ressalte­se no entanto que, conforme já  dito  em  resposta  ao  quesito  “a”,  não  foram  apresentados  documentos  contábeis  com  lançamentos  mensais  das  estimativas  que  nos  permitam  aferir  se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”. (o negritado foi acrescido).  Pois bem, informado na diligência que, “Uma vez que o valor recolhido foi de  R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”, confirma­se o crédito alegado pela recorrente  que  estaria,  assim,  “disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  destes  autos”.  Sobre  a  ressalva  presente  no  final  da  manifestação  (“Ressalte­se  no  entanto  que,  conforme  já  dito  em  resposta ao quesito “a”, não foram apresentados documentos contábeis com lançamentos mensais das  estimativas que nos permitam aferir se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”), disso já se tratou exaustivamente neste voto, pelo que superada.  Porém,  há mais  informações  vindas  com  a  diligência  (quesitos  “b”  e  “c”)  que merecem apreciação.   A respeito ao primeiro deles4 (fls. 856):   “Quesito  b)  A  DCOMP  nº  09231.74003.270406.1.3.01­8112  foi  retificada  pela  DCOMP  nº  07978.09220.220410.1.7.01­9848.  Esta  última  foi  analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante pagamento a diferença do débito compensado, conforme telas  extraídas dos sistemas RFB, juntadas ao processo.  A  DCOMP  nº  07398.18112.270406.1.3.01­5150  foi  retificada  pela  DCOMP nº 19917.09797.200410.1.7.01­2030. Esta última  foi analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante  pagamento  a  diferença do débito  compensado, conforme  telas extraídas dos  sistemas  RFB, juntadas ao processo.  Com  a  resposta  positiva  ao  quesito,  fica  ratificado  o  procedimento  da  recorrente, destacando­se, por relevante, que estas duas DCOMP (posteriormente retificadas,  mas  igualmente  homologadas)  referem­se  exatamente  à  compensação  da  estimativa  de                                                              4 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150)  foram  homologadas, ou não ( fls. 28/29)”;    Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 884            18 março/2006  com  crédito  de  IPI  (ressarcimento)  que  a  recorrente  possuía  e  utilizou  para  compensar parte do débito.  As  informações  relativas  quesito  “c”5  vinculam­se  com  a  posição  final  do  IRPJ  devido  em  31/12/2006  e  sua  contraposição  com  os  recolhimentos/compensações  de  estimativas e outras deduções legais permitidas (PAT/PDTI, etc.) e se tal saldo remanescente  restaria adimplido. Ou seja, cuida­se do valor devido no “ajuste anual”.   Segundo  a  DIPJ  do  período,  Ficha  12A  (fls.  822),  os  valores  estão  assim  retratados:    De  acordo  com  resposta  da  contribuinte,  a  quitação  deste  valor  deu­se  da  seguinte forma (planilha elaborada por esta Relatoria, à vista da informação de fls. 801 e dos  lançamentos presentes no Livro Diário juntado aos autos – cf. fls. indicadas):    DATA LACTO.  FLS. AUTOS  DATA PAGTO.  MEIO DE PAGTO.  VALOR  30/03/2007  781  30/03/2007  DARF      175.470,03   29/07/2007  782  30/07/2007  PER/DCOMP        6.821,08   01/08/2007  789  30/07/2007  PER/DCOMP        9.408,04   01/08/2007  789  30/07/2007  PER/DCOMP        6.791,47   29/09/2007  783  29/03/2007  PER/DCOMP        1.167,26   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        2.578,70                                                               5 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  c) se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir)”;    Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 885            19 29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        1.041,74   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        1.318,80   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        1.350,68   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        5.104,17   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        5.246,28   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        5.425,24   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        6.079,81   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        6.215,95   29/09/2007  782  30/03/2007  PER/DCOMP        8.431,00   29/09/2007  782  30/03/2007  PER/DCOMP       22.819,98   29/09/2007  782  30/03/2007  PER/DCOMP       45.552,51   29/09/2007  782  30/03/2007  PER/DCOMP       55.504,83   30/03/2007  790/791  25/07/2007  PER/DCOMP      240.309,52   29/09/2007  782  29/03/2007  PER/DCOMP       12.055,34   TOTAL               618.692,43   Significa dizer que, admitidas como corretas as informações acima, o valor  devido  (residual)  no  ajuste  anual  corresponderia  a  R$  618.692,41,  estando  totalmente  resgatado.  Destaque­se,  por  relevante  que,  neste  caso,  o  valor  considerado  das  estimativas mensais  (DIPJ  ­ Ficha 12A – Linha 16 – R$ 3.078.609,35)  foi  o  somatório do  informado na Ficha 11 da Declaração, consignando­se no mês de março/2006 o importe de R$  326.840,18 e não R$ 390.877,15:  jan/06     234.134,64   fev/06     223.355,19   mar/06     326.840,18   abr/06     191.972,70   mai/06     221.685,51   jun/06     275.355,38   jul/06     307.741,40   ago/06     347.928,52   set/06     291.113,20   out/06     206.212,15   nov/06     250.383,48   dez/06     201.887,00   TOTAL     3.078.609,35   Pois bem, se os valores “apurados e devidos” no final do exercício “fecham”  quando  contrapostos  com  as  deduções  legais  e  estimativas  mensais  e  esta,  no  mês  de  março/2006,  foi considerada como R$ 326.840,18  (ver acima), parece certo que a diferença  entre  este  montante  e  o  que  foi  pago/compensado  pela  recorrente  no  referido  mês  (R$  390.877,15), ou seja, R$ 64.036,97 se constitui em legítimo indébito tributário, exteriorizado  na forma de “direito creditório” e passível de restituição/compensação.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 886            20 É  o  que  deflui  dos  autos  e  do  resumo  da  posição  final  em  31/12/2006,  conforme  planilhas  abaixo,  da  lavra  deste  Relator,  à  vista  dos  documentos  acostados  ao  processo:  1.  Com a estimativa informada na DIPJ:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA DE MARÇO/2006 INFORMADA NA DIPJ        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%        2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ        1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)        3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL         84.552,00    5. PAT         57.989,00    6. IRRFONTE         31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS 6       3.078.609,35          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)        3.252.456,14          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)         618.692,41          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL         618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)            0,00      2.  Com a estimativa efetivamente paga/compensada:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA MARÇO/2006 RECOLHIDA EM ABRIL/2006        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%        2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ        1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)        3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES                                                                        6 Valor da estimativa considerado – R$ 326.840,18  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 887            21  4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL         84.552,00    5. PAT         57.989,00    6. IRRFONTE         31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS7        3.142.646,32          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)        3.316.493,11          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)         554.655,44          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL         618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)   (64.036,97)    Em resumo, se o débito do IRPJ do período, aí incluído o “ajuste anual” foi  totalmente  adimplido  (planilha  1)  nada  haveria  a  ser  recolhido.  Entretanto,  como  foi  recolhida/compensada a estimativa de março/2006 em valor maior que o devido, a recorrente  passou a dispor de direito creditório (indébito) em face do Poder Público Federal no valor de  R$ 64.036,97 (planilha 2). Até aqui, não há controvérsia, restando apenas aferir se o saldo a  pagar apurado no ajuste anual (R$ 618.692,41) teria sido efetivamente recolhido/compensado  como assenta a recorrente.  Acerca  desse  ponto,  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  depois  de  longo  e  detalhado  trabalho de composição de valores e de compensações manejadas pela  recorrente,  resume o tema (fls. 857/860) nos seguintes termos, respondendo ao quesito “c” da Resolução  (“se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir”):  Quesito c) O contribuinte anexou tabela em que lista a forma de quitação  das  estimativas  de  IRPJ.  Para  efeito  de  verificação  e  batimento  dos  valores  informados  em  DIPJ  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  foi  procedida a análise a seguir:   (...)  Assim,  o  total  quitado  na  apuração  anual  é  de  R$  620.133,30  (R$  444.663,27  +  R$  175.470,03),  sendo  suficiente  à  quitação  do  IRPJ  a  pagar informado em DIPJ. No entanto, não será suficiente à quitação do  IRPJ  a  pagar  encontrado,  considerando  as  DCOMP  que  não  foram  homologadas ou que se encontram inscritas em Dívida Ativa da União,  posto que, uma vez considerado que houve DCOMP não homologadas e  inclusive DCOMP cujo  débito  foi  inscrito  em DAU,  o  saldo  de  IRPJ a  pagar  seria  de R$  783.728,00.  E  ainda,  caso  considere  a  diferença  de  recolhimento requerida em DCOMP, o saldo de IRPJ a pagar passaria a  ser de R$ 847.765,97, como já descrito. (...)”.                                                              7 Valor da estimativa considerado – R$   64.036,97  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 888            22 Portanto,  em  relação  ao  saldo  remanescente  a  pagar  (ajuste  anual  –  31/12/2006  –  R$  618.692,41),  a  diligência  conclui  que,  a  princípio,  o  valor  pago  seria  “suficiente à quitação do IRPJ a pagar informado em DIPJ”, deixando de sê­lo quando se leva em  conta compensações não homologadas ou já inscritas em dívida ativa.   Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  estas  pendências  das  compensações  utilizadas  no  ajuste  anual  possam  afetar  o  valor  de  R$  64.036,97,  direito  creditório  aqui  discutido,  isto porque,  tais compensações, se não homologadas, como algumas parecem não  ter  sido,  permanecem  em  discussão  em  outros  processos  e,  caso  confirmado  suas  não  ratificações,  o  crédito  tributária  já  estará  constituído  (pelas  DCOMP)  e  poderá  ser  objeto  de  execução  pela  Procuradoria  Fazendária,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  direito creditório aqui discutido.   Em outro dizer, a única  ressalva  feita pela Autoridade Fiscal  relacionou­se  ao  saldo  do  ajuste  anual,  não  havendo  qualquer  contraposição  ao  montante  sob  questionamento nestes autos, ou seja, o eventual direito creditório de R$ 64.036,97, nascido  de recolhimento/compensação (devidamente homologada) de estimativa de março de 2006 e  incluído no cálculo do ajuste anual (R$ 326.840,18 frente a recolhimento/compensação de R$  390.877,15).   Nesse eito, a  Informação Fiscal é clara ao definir que “fazendo uma análise  restrita ao período de apuração de março, se for considerado somente o IRPJ referente à estimativa  de março/2006, aceitando o  erro material  alegado pelo  contribuinte no preenchimento da DCTF,  considerando o valor de R$ 326.840,18, e tendo sido esse valor parcialmente quitado através de duas  DCOMP que remontam: 141.163,52, que foram homologadas, resta a pagar somente R$ 185.676,66.  Uma vez que o valor recolhido foi de R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”. (destacou­se).  A propósito e por relevante, impende registrar que situação fática do mesmo  teor  já  foi enfrentada profundamente pela  então Conselheira Edeli Pereira Bessa  (Ac. 1101­ 000.330 – 09/07/2010) valendo a  reprodução de  excertos de  seu esclarecedor voto naqueles  autos, em tudo aqui aplicáveis (os destaques foram acrescidos por este Relator):  “Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em  qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  (...)  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta  natureza,  com  vistas  a  antecipar  a  utilização  de  saldo negativo que somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008 melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  (...)  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 889            23 Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora  sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já podem ser apresentados,  incorrendo  juros de mora contra a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na  forma do  art.  39,  §  4°  da  Lei  n"  9,250/95  c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei  n°  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou.  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução”.  Ora,  no  caso  aqui  tratado,  como no acórdão  adotado,  i)  a  contribuinte não  modificou em nenhum momento a sua forma de apuração (manteve­se estável nos doze meses  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos”  e,  ii)  comprovou­se  o  erro  no  cálculo  e/ou  no  recolhimento do mês de março/2006.  Mais a mais, a matéria, por força de reiteradas decisões das diversas Turmas  do Colegiado (dentre elas, além da acima citada, os Acórdãos nº 1201­00.404, de 23/2/2011;  nº 1202­00.458, de 24/1/2011; nº 9101­00.406, de 02/10/2009 e nº 105­15.943, de 17/8/2006),  acabou por ser sistematizada pela Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Nestas condições, considerando  i)  que, caso as compensações utilizadas para quitação do valor devido de  IRPJ no ajuste anual (R$ 618.692,41) venham a ser, total ou parcialmente, não homologadas,  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 890            24 o crédito tributário de responsabilidade da recorrente já estará declarado e consequentemente  constituído, não afetando o direito creditório aqui discutido;  ii)  que, restando comprovado o alegado erro material de preenchimento da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração, nos termos da Súmula CARF nº 84; e,  iii)  o que mais consta nos autos e com suporte na conclusão da diligência,  fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF)8 e nos documentos com  ela juntados, entendo comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e confirmado o  “erro material” alegado.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  ofertado  pela  recorrente  para  HOMOLOGAR  as  compensações  pleiteadas,  conforme  decidido  no  bojo  do  processo  nº  10735.904263/2009­03,  até  o  limite  do  direito  creditório aqui reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                              8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10735.904437/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.902  S1­C4T2  Fl. 891            25                               Fl. 891DF CARF MF

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7182414 #
Numero do processo: 13681.000178/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2007 SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CARF. Não se conhece do recurso que trata da mesma matéria que está em discussão na esfera judicial, em mandado de segurança, nos termos da súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 1402-000.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de concomitância da discussão na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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NORTECNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  INGRESSO.  CONCOMITÂNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Não se conhece do recurso que trata da mesma matéria que está em discussão  na esfera judicial, em mandado de segurança, nos termos da súmula nº 1 do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, em razão de concomitância da discussão na esfera judicial, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os  Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13681.000178/2007­65  Acórdão n.º 1402­00.680  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  o  ingresso  no  Regime  do  Simples  Nacional,  em  razão  de  vedação  da  atividade  econômica (provedores de acesso às  redes de comunicação),  conforme LC 123/2006, art. 17,  inciso IV (serviço de comunicação).  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  não  presta  serviço  de  comunicação  e  sim,  serviço  de  valor  adicionado  à  telecomunicação,  ou  seja,  prestação de serviços de provimento de acesso à rede internet, conforme contrato social de fls.  2/3.  A Turma Julgadora consigna que à  época da opção pelo Simples Nacional,  15.08.2007,  vigia  a  Resolução  CGSN  nº  6,  de  18.06.2007,  Anexo  I,  a  qual,  relacionava  a  atividade atrelada ao código 6190­6/01 previsto no CNAE, como vedada no âmbito do Simples  Nacional.  Esse  código  se  refere  à  atividade  de  “Provedores  de  acesso  às  redes  de  comunicação”.  Destaca  que  posteriormente,  pela  Resolução  CGSN  nº  50/2008,  essa  atividade passou a ser permitida, entretanto, segundo o disposto no art. 9º § 4º, I, da Resolução  CGSN  Nº  4/2007,  se  uma  determinada  atividade  econômica  deixar  de  ser  considerada  impeditiva ao Simples Nacional, as ME e as EPP   que  exerçam  essa  atividade  passarão  a  poder optar por esse regime de tributação, a partir do ano­calendário seguinte ao da alteração  desse código, desde que não incorram em nenhuma das vedações do art. 12.  Concluiu que somente para o ano­calendário a empresa poderia ingressar no  Simples Nacional, como o fez, com efeitos a partir de 01.01.2009.  A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  23.03.2009,  e  o  recurso  foi  postado  em  20.04.2009.  Com  o  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  decisão  do  Juiz  Federal Substituto da 3ª Vara/DF, em substituição na 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito  Federal, de 29.08.2007, na qual é deferida a  liminar pleiteada pela Associação Brasileira das  Prestadoras  do  Serviço  de  Comunicação Multimídia,  processo  nº  2007.34.00.030827­6,  que  determina a admissão no Simples Nacional, com efeito retroativo a 01.07.2007, das empresas  associadas à ABRAMULTI, que exerçam atividade de provimento de acesso à internet e que  manifestem interesse pela adesão.  Salienta que nessa decisão está o embasamento jurídico invocado para ter seu  pedido acatado pela Receita Federal.  A  decisão  mencionada  se  refere  a  mandado  de  segurança  coletivo,  com  pedido de liminar, contra o Presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte.  Consta na parte final dessa decisão o seguinte:  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13681.000178/2007­65  Acórdão n.º 1402­00.680  S1­C4T2  Fl. 3          3 Oficie­se  à  autoridade  impetrada,  ou  quem  suas  vezes  fizer,  encaminhando­lhe cópia da presente decisão, para que a cumpra  e faça cumprir, imediatamente, sob as penas da lei  Também  foi  juntada  declaração  da  ABRAMULTI,  de  25.03.2009,  na  qual  consta  que,  a  empresa  NORTECNET,  CNPJ  05.340.946/0001­10,  que  a  mesma  integrou  o  quadro de associados em 01.10.2005, tornando­se associada convidada.  Em  24.12.2009,  a  DRF  de  Montes  Claros  encaminhou  a  este  Conselho,  documentos apresentados pela recorrente que consistem principalmente em: cópia do recurso,  comprovantes anuais de retenção do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP do ano­calendário de  2007, cópia de documento de informações cadastrais emitido pela Receita Federal, por meio de  serviço de atendimento virtual.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de pedido de inclusão no Regime do Simples Nacional, com efeitos  a partir de 01.07.2007.  O  pedido  não  foi  aceito  pela  autoridade  administrativa  e  pela  Turma  Julgadora  em  razão  do  exercício  de  atividade  vedada,  de  que  trata  a  Lei  Complementar  123/2006, art. 17, IV e Resolução CGSN nº 6, de 18.06.2007, Anexo I, sendo que a atividade  exercida é de “provedores de acesso à rede internet”.  Com  o  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  decisão  do  Juiz  Federal Substituto da 3ª Vara/DF, em substituição na 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito  Federal, de 29.08.2007, na qual é deferida a  liminar pleiteada pela Associação Brasileira das  Prestadoras  do  Serviço  de  Comunicação Multimídia,  processo  nº  2007.34.00.030827­6,  que  determina a admissão no Simples Nacional, com efeito retroativo a 01.07.2007, das empresas  associadas à ABRAMULTI, que exerçam atividade de provimento de acesso à internet e que  manifestem interesse pela adesão.  No  recurso  consignou  que  nessa  decisão  está  o  embasamento  jurídico  invocado para ter seu pedido acatado pela Receita Federal.  Também  apresentou  declaração  dessa  Associação,  emitida  em  24.12.2009,  onde  consta  que  a  recorrente  integra  o  quadro  de  associados  desde  01.10.2005,  tornando­se  associada convidada.  Portanto,  verifica­se  que  a  contribuinte  desistiu  da  via  administrativa  para  discutir sua adesão ao Simples Nacional, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, nos  termos da Súmula nº 1 do CARF, a seguir transcrita:  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13681.000178/2007­65  Acórdão n.º 1402­00.680  S1­C4T2  Fl. 4          4 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Cabe  à Unidade  de  origem  adotar  as medidas  cabíveis  ao  cumprimento  da  decisão judicial.  Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do  recurso voluntário, em  razão de concomitância da discussão na esfera judicial.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 66DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7209824 #
Numero do processo: 10315.900428/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE Em ação fiscal, foram analisados livros contábeis e fiscais e notas fiscais dos anos de 2006 a 2009, com o objetivo de validar créditos de IPI escriturados pelo contribuinte. Contudo, os créditos de IPI objetos dos Pedidos de Ressarcimento e de Compensação que originaram a contenda, expressamente mencionados no Despacho Decisório, são do 1° trimestre de 2010. Assim, com fulcro no art. 50 da Lei n° 9.784/99, o Despacho Decisório deve ser anulado, por conter vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri (Relator) e Luiz Augusto do Couto Chagas. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 412          1 411  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900428/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE  Em ação fiscal, foram analisados livros contábeis e fiscais e notas fiscais dos  anos de 2006 a 2009, com o objetivo de validar créditos de IPI escriturados  pelo contribuinte.  Contudo,  os  créditos  de  IPI  objetos  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  de  Compensação  que  originaram  a  contenda,  expressamente  mencionados  no  Despacho Decisório, são do 1° trimestre de 2010.  Assim, com fulcro no art. 50 da Lei n° 9.784/99, o Despacho Decisório deve  ser anulado, por conter vício material.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 28 /2 01 1- 25 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10315.900428/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.122  S3­C3T1  Fl. 413          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri  (Relator) e Luiz Augusto do Couto Chagas.      (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator    (assinado digitalmente)   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do voto vencedor        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..      Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10315.900428/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.122  S3­C3T1  Fl. 414          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em razão de o produto que a empresa produz e comercializa ser água mineral natural  (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto creditar­se do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10315.900428/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.122  S3­C3T1  Fl. 415          4 Direito Creditório Não Reconhecido"  Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.            Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10315.900428/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.122  S3­C3T1  Fl. 416          5   Voto Vencido  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  A  contenda  resume­se  à  pretenso  direito  aos  créditos  previstos  na  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11, pelas entradas de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de embalagem (MP, PI e ME), utilizados na produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo  IPI.  1  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da  Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder  compensar  com o  IPI devido na  saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF, do Ministério da Fazenda.  Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a RFB,  então  SRF,  publicou  a  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  disciplinando  a  apuração  e  a  utilização  de  créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002) consolidou e ratificou o  entendimento  constante  da  IN/SRF  nº  33/99,  no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999,  os  estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às MP, PI e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  excetuando­se somente os produtos não­tributados.  E mais,  o mesmo RIPI  de 2002,  art.  164,  inciso  I,  replicado no Decreto nº  7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para o creditamento do  IPI,  relativamente  a  MP,  PI  e  ME:  (i)  deter  a  natureza  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado e (ii) o produto resultante da industrialização deve ser tributado:  Art. 226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se:  I ­ do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10315.900428/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.122  S3­C3T1  Fl. 417          6 [...] Do  trabalho  fiscal  realizado,  consubstanciado  em  informações  colhidas  relativas aos anos de 2006 a 2009,  restou concluso que a atividade da empresa é a produção  exclusivamente  de  água  mineral,  sem  gás,  classificada  na  TIPI  como  "NT".  Isso  é  incontroverso. A própria  recorrente declarou que os produtos de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água  mineral  natural,  sem  gás:  (i)  Garrafão  de  20  L.  (ii)  Garrafão de 10 L, (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados ao Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência  de  IPI  são  utilizados  como insumos na fabricação de água mineral natural.  Do  suso  exposto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  adquiridos  são  integralmente  destinados  à  fabricação  de  produtos  "NT".  Portanto,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com tributação do IPI não há que se apurar creditamento do imposto, por óbvio.   Não por outra  razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010  (RIPI),  art. 251, § 1º,  repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art. 251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. § 1o Não deverão ser escriturados créditos  relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por derradeiro, pondo uma pá de cal na celeuma, o Carf publicou a Súmula  CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  Por  oportuno,  em  face  de  questionamentos  emergidos  no  transcorrer  do  presente  julgamento,  relativamente  à  eventual  erro  material  no  lançamento,  posto  que  fora  subsidiado  em  documentos  fiscais  relativos  a  períodos  diversos  daquele  de  que  cuida  o  presente processo, tenho que tal vício não prospera.  Conforme explicitado,  trata­se de empresa não contribuinte de  IPI,  em  face  de  fabricar  exclusivamente  produto  "NT".  Seu  objeto  social  evidencia  essa  natureza  contributiva,  razão  pelo  qual  mantém­se  hígidas  as  constatações  iniciais  identificadas  pela  fiscalização,  ainda que  realizadas  com base nas  informações  e  registros  contábeis de 2006 a  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10315.900428/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.122  S3­C3T1  Fl. 418          7 2009,  refletindo­as  nos  períodos  de  apuração  posteriores,  alcançando  inclusive  o  período  de  que cuida o presente processo, posto que aquelas circunstâncias apresentam­se inalteradas, no  tempo e espaço.    2  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de seu  direito aos créditos de IPI, além de fundamentar­se em Decreto que entende inconstitucional,  afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já pacificado em nossa jurisprudência, as alegações e os pedidos alternativos  com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da razoabilidade e  do não confisco, não podem ser analisadas no julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa sede não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da  legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais  administrativos, já sumulada nesse conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais o Regimento Interno do Carf, art. 62, veda ao conselheiro afastar a  aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62. Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.    No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam pelos  fundamentos suso expostos ou por seus próprios  fundamentos, nos  termos da Portaria MF nº  343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.     Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário    É como voto.  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator.    Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10315.900428/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.122  S3­C3T1  Fl. 419          8 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator designado  A  contenda  seria  de  simples  deslinde,  posto  que  gravita  em  torno  do  tema  objeto  da  Súmula  CARF  n°  20:  possibilidade  de  registro  de  créditos  de  IPI,  derivados  de  compras de insumos para fabricação de produtos não tributados pelo IPI ­ classificação fiscal  "NT".  Assim dispôs esse Conselho:  "Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT."  Entretanto,  o  presente  processo  não  pode  ser  concluído  com  base  nessa  Súmula.  O  contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  n°  22466.82445.130410.1.1.01­6486, relativo a créditos de IPI do primeiro trimestre de 2010, no  montante de R$ 52.312,37 (Anexo III da Representação Fiscal, fl. 70).   Por meio do Despacho Decisório n° 154/2011 (fls. 249), o PER foi indeferido  e  não  homologadas  as  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  n°  04393.72436.140410.1.3.01­0381 e 02806.64023.240910.1.3.01­8247.  Ocorre  que,  conforme  consta  no  referido  despacho  decisório,  a  decisão  foi  baseada  na  ação  fiscal  desenvolvida  em  cumprimento  do MPF  n°  03.1.02.00­2011­00362­0,  cujo escopo foi a revisão dos créditos de IPI registrados no quarto trimestre de 2006 e nos anos  de 2007 a 2009.   Conclui­se, portanto, que o Despacho Decisório n° 154/2011 (fl. 249) contém  vício material e deve ser anulado, com base no art. 50 da Lei n° 9.784/99, pois foi lastreado em  documentação não atinente ao primeiro trimestre de 2010, período em que foram registrados os  créditos  de  IPI  objeto  dos  Pedidos  de Ressarcimento  ­  PER  n°  22466.82445.130410.1.1.01­ 6486  e  que  suporta  os  Pedidos  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  04393.72436.140410.1.3.01­ 0381 e 02806.64023.240910.1.3.01­8247.  Desta  forma,  voto  por  declarar nulo o  despacho decisório,  por  conter  vício  material.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 13832.000086/2002-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a prejudicial de decadência/prescrição, com retorno dos autos a unidade de origem para análise do mérito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a prejudicial de decadência/prescrição, com retorno dos autos a unidade de origem para análise do mérito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.532  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PRAZO PRESCRICIONAL  Recorrente  ECTA EXTRAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  afastar  a  prejudicial  de  decadência/prescrição, com retorno dos autos a unidade de origem para análise do mérito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 86 /2 00 2- 08 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13832.000086/2002­08  Acórdão n.º 9303­006.532  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3401­00.969, de 27 de agosto de 2010 (e­folhas 232 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/1995  a  30/04/1996,  01/06/1996  a  28/02/1999   RESTITUIÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  12/95  A  02/96.  MP N° 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI N°  1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM  24/05/96.  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  O  PEDIDO.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  PUBLICAÇÃO  DA LIMINAR.  O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a  pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a  02/96,  realizados  de  acordo  com  a MP  n°  1.212,  de  28/11/95,  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  de  24/05/96,  data  de  publicação  da  liminar  deferida  pelo  STF  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade n° 1.417, julgada em 07/03/96.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  03/96.  MP  N°  1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, DE 25/11/98.  EFEITOS.  Consoante  jurisprudência  consolidada  do  Supremo  Tribunal  Federal,  medida  provisória  afinal  convertida  em  lei  após  reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição,  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13832.000086/2002­08  Acórdão n.º 9303­006.532  CSRF­T3  Fl. 4          3 pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições  na  Lei  n°  9.715,  de  25/11/98,  ao  dispor  sobre  a  Contribuição  para  o PIS Faturamento  aplica­se  aos  períodos  de apuração a  partir  de  março  de  1996,  com  obediência  à  anterioridade  nonagesimal  própria  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social, estatuída no art. 195, § 6o , da Constituição Federal.  Recurso negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 247 e segs) diz respeito  ao dies a quo do prazo decadencial/prescricional para repetição do indébito. A seguir excerto  extraído do corpo do recurso especial ­ e­folhas 249.   A Recorrente busca a restituição dos indébitos das contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  no  período  de  novembro  de  1995  a  dezembro  de  1996,  decorrente  da  declaração  de  inconstitucíonalidade  pelo  STF,  na  ADIN  n°  1.417­0  até  a  vigência da Lei 9.715/98.  Para tanto, sustenta o entendimento que o prazo para pleitear a  restituição é de 10 (dez) anos, no caso de tributos lançados por  homologação.  Observa­se que no presente processo o pedido de restituição do PIS abrangia  os períodos de 11/1995 a 02/1999. A inconformidade trazida no recurso especial delimita­se ao  período  de  11/1995  a  12/1996,  não  havendo  mais  qualquer  controvérsia  em  relação  aos  períodos  de  01/1997  a  02/1999,  cujo  indeferimento  tornou­se  definitivo  diante  das  decisões  administrativas precedentes.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 265 e segs.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13832.000086/2002­08  Acórdão n.º 9303­006.532  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito.  O  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  retratou  a  divergência  nos  seguintes  termos.  De  fato,  os  arestos  paradigmas,  inclusive  confirmados  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  concluíram que o  termo  inicial da indigitada restituição é data de publicação da decisão  final exarada na ADIN n° 1.147­0/DF, ocorrida em 16/08/1999,  e não a data da publicação da liminar que suspendeu os efeitos  do dispositivo julgado inconstitucional, como decidiu o acórdão  reclamado,  de  maneira  que  a  data  final  para  formalização  do  pleito seria 16/08/2004.  Como é de sabença, o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, ao  interpretar o disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 do Código. Desta forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  Resolução n° 49/95 na contagem do prazo decadencial para o pedido de  restituição. O prazo  conta­se  sempre ou da data do pagamento do  tributo/contribuição ou, como mais  tarde ficou  definido,  do  correspondente  fato  gerador  da  exação,  a  depender  da  data  do  protocolo  do  pedido.  De  fato,  em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art.  3º da Lei Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os  tributos sujeitos a  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13832.000086/2002­08  Acórdão n.º 9303­006.532  CSRF­T3  Fl. 6          5 lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de  pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de  2005, e de cinco anos contados da data do pagamento  indevido para as ações ajuizadas após  essa data. Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13832.000086/2002­08  Acórdão n.º 9303­006.532  CSRF­T3  Fl. 7          6 estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1. Neste mesmo sentido temos o disposto na súmula CARF nº 91, abaixo transcrita:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13832.000086/2002­08  Acórdão n.º 9303­006.532  CSRF­T3  Fl. 8          7 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  O pedido de restituição de que se trata foi apresentado em 22/04/2002, como  consta à e­folha 36. Conclui­se que não está decaído/prescrito o direito à repetição do indébito  dos  recolhimentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  depois  do  dia  22/04/1992,  que compreende os fatos geradores ainda em discussão no presente processo.   Afastada  a  prejudicial  de  exame  de  mérito,  caberá  à  Unidade  Preparadora  atestar  o  efetivo  direito  ao  crédito  reclamado  em  relação  aos  fatos  geradores  de  11/1995  a  12/1996.  Por  economia  processual,  no  cálculo  de  eventual  indébito  tributário,  a  unidade administrativa deverá adotar o disposto na Súmula CARF nº 15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte apenas para afastar a prejudicial de decadência/prescrição. A concessão do direito  ficará sujeita à análise do mérito do pedido pela autoridade administrativa de origem.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                              Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901244/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 44 /2 00 9- 99 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10835.901244/2009­99  Acórdão n.º 1302­002.585  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.903,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  04398.73378.150205.1.3.04­7470,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de maio de 2003, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , período de apuração de janeiro de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10835.901244/2009­99  Acórdão n.º 1302­002.585  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10835.901244/2009­99  Acórdão n.º 1302­002.585  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10835.901244/2009­99  Acórdão n.º 1302­002.585  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10835.901244/2009­99  Acórdão n.º 1302­002.585  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10835.901244/2009­99  Acórdão n.º 1302­002.585  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000807/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.429  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 07 /2 00 9- 21 Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­060.497  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15578.000807/2009­21  Acórdão n.º 3201­003.429  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1769DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908754/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.112
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 69          1 68  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908754/2012­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que  o  pagamento  indevido  informado  no  Per/Dcomp  decorrera  da  exclusão  das  receitas  relativas  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  –  CCC  e  à  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  –  CDE,  destinadas, respectivamente, a reembolsar parte do custo total de geração para atendimento ao  serviço  público  de  energia  elétrica  nos Sistemas  Isolados  e  à  promoção  de desenvolvimento  energético  dos  estados,  com  projetos  de  universalização  dos  serviços  de  energia  elétrica,  programa de subvenção aos consumidores de baixa renda e expansão da malha de gás natural.  Segundo o então Manifestante, esses ingressos não são considerados receitas do  contribuinte, não podendo incidir sobre eles o PIS e a Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 75 4/ 20 12 -9 9 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.908754/2012­99  Resolução nº  3201­001.112  S3­C2T1  Fl. 70          2 Requereu, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas,  sobretudo a documental  inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada  procedente  a  sua  defesa,  com  a  nulidade  da  incidência  e  a  anulação  do  lançamento,  com  fundamento no art. 145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na devida incidência da contribuição não cumulativa sobre referidas receitas e  na falta de apresentação de prova documental por parte do interessado que pudesse embasar o  indébito  tributário  alegado,  tendo  sido  negada  a  realização  de  diligência,  por  se  controverter  nos autos tão somente sobre questão de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com  o  Fisco  em  razão  dos  valores  que  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  PIS  e  Cofins  não  se  constituírem  receitas,  mas  sim  simples  ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.908754/2012­99  Resolução nº  3201­001.112  S3­C2T1  Fl. 71          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.908754/2012­99  Resolução nº  3201­001.112  S3­C2T1  Fl. 72          4 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.908754/2012­99  Resolução nº  3201­001.112  S3­C2T1  Fl. 73          5 ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 73DF CARF MF

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