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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675259 #
Numero do processo: 10830.009161/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento. DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não afasta a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento. DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, noé termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a Constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RAMOS BORGES PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não afasta a decadência. /), LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 FORMALIZADO EM: JUN 2006 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 Recurso n°. :143.280 Recorrente : PAULO RAMOS BORGES PINTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 148/162, interposto por PAULO RAMOS BORGES PINTO contra decisão da 4° Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 128/139, que julgou procedente o lançamento de fls. 78/83, lavrado em 28.11.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 32.963,23, já inclusos juros e multa qualificada de 150%, tendo origem em variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1997. De acordo com o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 72, as operações que geraram o acréscimo patrimonial a descoberto foram os depósitos realizados pelo Contribuinte, em favor da Sra. Ilda de Jesus, nos valores de R$ 16.997,00 e R$ 8.846,88, e em favor de Sra. Sueli Matias Stenghele, no valor de R$ 23.402,51, bem como a realização de despesas de educação e integralização de quotas de capital na empresa El Cônsul Consultoria e Serviços S/C Ltda, no ano- calendário de 1997. Para fundamentar a aplicação de multa qualificada, o AF relata que: "Embora o fiscalizado possuísse conta bancária da qual era titular de direito (Banco do Estado do Paraná), utilizou-se da conta pessoal da Sra. Simone Cristina Victorio Pinto para "atender a pedido de terceiros", tendo remetido valor não amparado pelos seus rendimentos declarados.Tendo se utilizado de interposta pessoa para movimentar seus recursos, o fiscalizado ocultou, em prejuízo da Fazenda Nacional seus rendimentos, o que justifica a qualificação da multa nos termos do inciso II do parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto aos demais depósitos efetuados, restou evidenciado que o fiscalizado também não possuía os respectivos recursos. Ressalte-se, que embora se tratem de valores elevados, face ao total percebido no ano, estas transferências patrimoniais foram omitidas de sua Declaração de Ajuste Anual. Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 Portanto, o fiscalizado fica sujeito a lançamento de ofício pela omissão de rendimentos, pela ausência verificada de recursos disponíveis para as duas emissões de cheques acima citadas, para o depósito efetuado na conta da Sra. Simone Cristina Victorio Pinto, bem como para os demais desembolsos citados neste Termo, não amparados pelos seus rendimentos declarados, com qualificação da multa (artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96), e demais conseqüências legais já que houve evidente intuito de fraude, tendo o contribuinte demonstrado intuito doloso no sentido de impedir, ou, no mínimo retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos rendimentos percebidos (e omitidos) na qualidade de pessoa física." Foi apresentada também Representação Fiscal para fins Penais, em virtude de ocorrência da infração capitulada no art. 1°, Ida Lei n°8.137/901. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte ofereceu Impugnação de fls. 91/104, analisada pela DRJ às fls. 128/139. Na decisão recorrida, preliminarmente, a DRJ afastou a decadência, alegando que a contagem do prazo seguia a sistemática do art. 173, I, do CTN devido ao intuito de fraude do Contribuinte. Ainda em sede preliminar, a DRJ decidiu pela improcedência da alegação de ilegitimidade passiva, visto que o Contribuinte figura como depositante dos recursos considerados omitidos. No mais, quanto à alegação do Contribuinte de que havia recebido uma doação de R$ 10.000,00 de sua genitora, conforme declaração de fls. 119, ficou decidido que a declaração de sua mãe não valeria como prova idônea. 1 Art. 12 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir Informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; v- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; Pena- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez ) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 Tendo o Contribuinte alegado que os depósitos de R$ 16.997,00 e R$ 8.849,88 foram efetuados para quitar dividas contraídas pela Sra. Ismênia Ramiro Violaro, sócia "de fato" da empresa Just Way Comércio de Artigos para Presentes Ltda, juntos aos "Irmãos Giacomin", mas que desconhecia a beneficiária final dos depósitos e que os mesmos eram condizentes aos rendimentos percebidos no ano-calendário de 1997, entendeu-se também que não há nos autos prova de que o Contribuinte estava apenas movimentando recursos da empresa Just Way, da qual era representante legal. Odepósito de R$ 23.402,51 refere-se a depósito realizado na conta da Sra. Sueli Matias Stenghele, através da conta da Sra. Simone Cristina Victorio, a qual, quando devidamente intimada (fls. 66), informou que havia "emprestado" sua conta para o Contribuinte, o Sr. Paulo Ramos Borges Pinto, para que o mesmo pudesse movimentar tais recursos. O Contribuinte, quando intimado, confirmou às fls. 117 que se utilizou da conta da Sra. Simone para atender pedidos de terceiros, no caso, da família "Giacomin", "cuja parte do montante foi destinada para pagamento de "antigos mútuos" contraídos dos mesmo, pela empresa Just Way Artigos para Presentes" (fls. 117). Quanto a isso, a DRJ entendeu que o contribuinte não conseguiu comprovar que a origem dos recursos que possibilitaram a realização de movimentação financeira, utilizando-se de interposta pessoa, tivesse vinculação com a empresa Just Way, da qual era representante legal. OContribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 143, datado de 20.09.2004, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 148/162, tempestivamente, em 18.10.2004. Para tanto, arrolou bens e direito correspondentes a 30% do débito discutido, na forma da declaração de fls. 170/171. Em suas razões, o Contribuinte alega que: . . Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 (a)quanto aos depósitos realizados em favor da Sra. lida de Jesus, nos valores de R$ 16.997,00 e R$ 8.846,88, o Contribuinte os justifica por "mútuo familiar (empréstimo concedido pela sua genitora) e renda laborai; (b)quanto ao depósito em favor de Sra. Sueli Matias Stenghele, no valor de R$ 23.402,51, diz o Contribuinte que "a origem adveio de venda de equipamentos da empresa Just Way", não transitando em sua conta corrente, portanto, "não pode ser tipificado como renda"; (c)reafirma a preliminar de decadência, com base no art. 150, §4° do CTN; (d)reafirma também a inocorrência de dolo; (e)declara-se parte ilegítima no auto, mais especificamente quanto ao depósito de R$ 23.402,51 (MPF n° 08.1.04.00-2003-00628-0), indicando que tal valor é fruto da venda de equipamentos e estoque final da empresa Just Way; (f)aponta a inexistência de evolução do seu patrimônio; (g)considera a multa de oficio qualificada como confiscatória. É o Relatório. kic' . . Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista a possibilidade de decadência da exigência ora cobrada e da interferência da ocorrência de fraude, dolo ou simulação na sistemática da contagem do prazo decadencial, passo a analisar, de início, a existência ou não de ato doloso do Contribuinte no sentido de fraudar o Fisco. Conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 111, ao Contribuinte foi aplicada a multa qualificada com base no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, pela ausência de recursos disponíveis para a cobertura de seus gastos e pela utilização de conta de terceira pessoa para movimentar seus recursos. Entendo, contudo, que não há nos autos prova inconteste de ocorrência de fraude, o que impede a aplicação da multa qualificada. Os dois depósitos debitados na conta do Contribuinte, ainda que se considere que não foram devidamente justificados, não apresentam qualquer indício de atitude fraudulenta, mas tão somente de simples omissão de rendimentos. Se o lançamento foi realizado com fundamento apenas em presunção legal, entendo que a multa aplicada decorre igualmente desta presunção, inexistindo a comprovação do intuito de fraude. E não se deve admitir, como fundamento para a aplicação da multa qualificada, a presunção da fraude. Na mesma linha, quanto ao depósito na conta da Sra. Simone, embora tenha o Contribuinte admitido que fez uso da respectiva conta corrente, não ficou V Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 comprovado que o recurso movimentado tivesse origem no património do Contribuinte, o que desautoriza a aplicação da multa qualificada. Nesse particular, faço uso das esclarecedoras palavras do Conselheiro Nelson Pommerening, no 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no julgamento do Recurso n° 134.515, na data de 09.09.2003, onde se discutia a possibilidade de multa qualificada em omissão de rendimentos, afastada pela falta de evidente intuito de fraude: "Por outro lado, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR194, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que considerando que o fato cometido pelo contribuinte, qual seja, a não declaração de dos valores que transitaram a crédito em conta corrente do autuado, cuja origem provém de recursos desviados pelo autuado da empresa do qual era o contador, além de infringente a legislação do Imposto de Renda, se constitui em conduta proclamada pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu artigo 2°, I, como crime contra a ordem tributária, foi procedida a competente qualificação da multa, conforme preceitua o artigo 992, II, do Regulamento do Imposto de Renda/94. Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR/94. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Ora, deve se ter sempre em mente o princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude. i‘%7 • Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 (...) Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. (.--) Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos partiu da presunção legal de omissão de rendimentos, em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do autuado e que, posteriormente, foram vinculados aos desvios de recursos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidõnea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. (...) Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, créditos bancários cuja origem não foi comprovada Catar- se de rendimentos/receitas já tributadas ou não são tributáveis, etc., embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de • sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes para o imposto de renda, O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. (...) Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° : 102-47.397 Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém.É a certeza do engano, do vicio, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. • Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar, para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. (...)" (grifou-se) Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no Recurso Voluntário de n° 135122: "PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de ofício em presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso provido. Número do Recurso: 135112 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 11065.004324/2002-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER CLIMACO DUARTE Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/11/2003 01:00:00 Relator: Roberto William Gonçalves Decisão: Acórdão 104-19637 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento." Diante das razões acima, portanto, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa qualificada, por ausência de comprovação da fraude. Em sendo assim, ressalte-se que o direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: • Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [...] Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Ocorre que o auto de infração somente foi lavrado em 28.11.2003., quando já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 1997. Assim, entendo que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda à constituição do crédito tributário. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. '1\7 . .. . Processo n° : 10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.(...) Número do Recurso: 137582 Câmara: QUARTA CÂMARA número do Processo: 10930.000905/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER OKANO Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ- CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2004 01:00:00 Relator José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-20361". Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada e, por conseguinte, acolhendo a preliminar de decadência, julgando extinto, por conseguinte, o lançamento, em virtude da decadência do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

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4678451 #
Numero do processo: 10850.002457/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto conforme autoriza o § do art. 3 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convecientemente elaborado por profissional habilitado. CONTRIBUIÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - Se o contribuinte recorre à Justiça para não pagar as Contribuições devidas à CNA, à CONTAG e ao SENAR, renuncia implicitamente ao litígio na esfera administrativa. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-72143
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. O. /.12 C *:*-r•Ci# MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----Rubrica r:'1W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002457/96-26 Acórdão : 201-72.143 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 106.621 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO CLAUDINO PEDROSO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VALOR DA TERRA NUA — V1N - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. CONTRIBUIÇÕES — MANDADO DE SEGURANÇA — Se o contribuinte recorre à Justiça para não pagar as Contribuições devidas à CNA, à CONTAG e ao SENAR, renuncia implicitamente ao litígio na esfera administrativa. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ANTÔNIO CLAUDINO PEDROSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 , Luiza Helena lante de Moraes Presidenta 41111 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ 1 - _ ,. • 0.2-09 Ir 'rk Mn, ;A---54,-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA .... i.,• '':,,,i,tr:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:.., . Processo : 10850.002457/96-26 Acórdão : 201-72.143 , Recurso : 106.621 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO CLAUDINO PEDROSO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/95 e o impugnou sob alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, juntando Laudo Técnico da EMATER referente ao Valor da Terra Nua — VTN no Município de Iturama e pedindo fosse revisto o VTN. Contestou, ainda, as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. A autoridade julgadora baixou o processo em diligência, a fim de que fosse juntado Laudo específico para o imóvel e de acordo com as normas técnicas. O contribuinte juntou Laudo da EMATER/MG. Ocorreu, então, o julgamento de primeira instância, sendo mantido o lançamento integralmente. O ITR, em decorrência de o Laudo ter sido considerado insuficiente, e as Contribuições, por terem sido lançadas de acordo com a legislação de regência. O contribuinte recorreu a este Conselho, juntando Laudo Técnico circunstanciado, assinado por engenheiro agrônomo, com ART registrado no CREA, indicando V'TN de R$ 823,50 por hectare, que é maior do que o declarado e os constantes nos Laudos anteriormente juntados e menor do que o considerado na Notificação. Em relação às contribuições, juntou documentação que comprova haver recorrido ao Poder Judiciário e obtido sentença favorável em primeira instância. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a decisão recorrida. É o relatório. 2 • OS. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - \Af SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002457/96-26 Acórdão : 201-72.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não aceitou os dois Laudos Técnicos juntados na impugnação, tendo em vista que o primeiro é genérico e o segundo não contém todos os dados necessários. Quando do recurso, o contribuinte juntou Laudo Técnico circunstanciado, firmado pelo engenheiro agrônomo Luis Antonio Longo, que avalia o preço do hectare da propriedade do recorrente em R$823,50. Com base nesse Laudo, o VTN do imóvel é de R$776.569,21, enquanto que o declarado é de R$ 1.084,31 e o notificado de R$1.408.879,72. Nos termos do que autoriza o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e conforme jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados acórdãos, quando o contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o Valor da Terra Nua - VTN é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Dessa forma, no meu entender, deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando do recurso, ser aceito, passando, assim, o VTN do imóvel a ser R$ 776.569,21. Sendo assim, quanto ao VTN, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzi-lo de R$1.408.879,72 para R$776.569,21. Já em relação às Contribuições devidas à CNA, à CONTAG e ao SENAR, tendo o contribuinte recorrido ao Poder Judiciário, ocorreu a implícita renúncia ao prosseguimento do litígio na esfera administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 SERAFIM FERNANDES CORREA 3

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4675959 #
Numero do processo: 10835.001137/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08196
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda hírJátoo Diário Ortciel - uitte "::):VR •l" Segundo Conselho de Contribuintes di .;;j;1.7P-:.4 Adrice OP .‘ . -, Processo n2 : 10835.001137/99-35 Recurso n2 : 119.064 Acórdão n2 : 203-08.196 Recorrente : SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. 1/414‘ \ X't Otacilio Da , ': Ca' axo Presidente ,/ aCkististina - oz-a da C sta°L Allé-- latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco 1squierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lépez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs/cf 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \ Segundo Conselho de Contribuintes • 3 Processo n2 : 10835.001137/99-35 Recurso n2 : 119.064 Acórdão n2 : 203-08.196 Recorrente : SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, relativo à autuação fiscal procedida em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos fatos geradores de 31/01 a 31/03/1999, constituindo-se o crédito tributário total de R$58.796,82. Na decisão de primeira instância encontra-se relatado o procedimento fiscal, que aqui transcrevo para compor o presente relatório: Foi lavrado o auto de infração de fls. 45/50 para exigir o PIS relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1999, com base na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, b ; LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único; Medidas Provisórias Ifs 1.212, de 1995, arts. 2°, I; 3'; 8°, I; e 9°, e 1.249, de 1995, arts. 2°, I; 3'; 8° I; e 9°, e suas reedições. Segundo consta do termo de fls. 43/44, a contribuinte obtivera sentença judicial permitindo a compensação de PIS pago a maior, ante a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Acrescentou o autuante que a sentença ensejou cálculos demonstrando que em vez de crédito à empresa passou a ter débitos que formam objeto de lançamento ex officio especifico para as diferenças, o que motivou o prosseguimento no levantamento dos débitos posteriores a outubro de 1995, ante às compensações indevidas. Assim, constatou-se falta de recolhimento nos meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, e insuficiência de recolhimentos, nos meses de fevereiro e março de 1999, resultando no lançamento por compensação indevida, nos meses de janeiro a março de 1999, pois os demais períodos seriam objeto de cobrança administrativa. A autoridade monocrática proferiu decisão mantendo integralmente o feito fiscal, constando nela a seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. SFMESIRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: PRELIMINARES. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. PRODUÇÃO DE DEFESA ORAL. 2 'r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10835.001137/99-35 Recurso n2 : 119.064 Acórdão n2 : 203-08.196 O requerimento de produção de defesa oral perante a segunda instância é impertinente na atual fase do procedimento, sendo a autoridade julgadora de primeiro grau incompetente para deferi-lo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação, indeferindo-se o pedido quando ausentes os requisitos legais." Ainda, irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário onde em extenso arrazoado pugna pela improcedência da autuação, consistente em não reconhecer o direito da recorrente em compensar os créditos tributários indevidamente recolhidos, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e n° 2.449/88, com as exações vincendas, sob alegação de supervenção de ato normativo modificador do prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, previsto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar 7/70. Requer, ao fim: I) a posterior juntada de documentos; II) produção de prova pericial; III) enfrentamento pela decisão de todas as questões discutidas; IV) observância do direito de defesa; V) determinação de produção de sustentação oral; e VI) seja julgado insubsistente a presente intimação (sic). A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 11/04/2001 e apresentou, tempestivamente, em 11/05/2001, o recurso voluntário, conforme consta de fls. 83 e 84, bem como o arrolamento de bens, consoante fls.114 a 116, em valores necessários e suficientes. É o relatório. 3 . • ;fi.•••4).- 2 CC-MF• 3/4- Ministério da Fazenda *??;;-"s' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10835.001137/99-35 Recurso n2 : 119.064 Acórdão n2 : 203-08.196 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele se toma conhecimento. Depreende-se da ementa da decisão recorrida que o ponto nevrálgico e único da querela constitui-se na questão da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, consoante estabelecido no parágrafo único do art. 6. da Lei Complementar n° 7/70. O não reconhecimento pelo Fisco de corresponder a base de cálculo da Contribuição ao faturamento do sexto mês anterior, bem como de inexistência de correção monetária da mesma, ensejou elaboração de novo cálculo, pela autoridade fiscal, das compensações efetuadas pela recorrente, redundando em apuração de insuficiência de recolhimento das exações então vincendas. Tendo em vista o entendimento judicial e administrativo, já pacificado, da presente matéria, prescinde a solução do presente conflito de atender ou enfrentar todas as questões requeridas pela recorrente, de vez que são procedentes seus argumentos. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). r.Z4 • 22 CC-INE• - Ministério da Fazenda Fl. 14.),Lis:l' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001137/99-35 Recurso n2 : 119.064 Acórdão n2 : 203-08.196 Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n°142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item 1, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6" e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7° e § 1°. A referência deixa evidente que o artigo 6 parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 ° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção de seu valor, e da correção do indébito, no termos da Norma de Execução conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, verificando quanto do recolhido a maior é suficiente para abater as parcelas vincendas do PIS, aplicando-se multa de oficio e juros de mora apenas sobre as parcelas do crédito tributário não cobertas pelo recolhimento a maior, porventura subsistentes,, 5 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. 3n1fr t.1-:'S' k Segundo Conselho de Contribuintes .;;,j,;:t• Processo n2 : 10835.001137/99-35 Recurso n2 : 119.064 Acórdão n2 : 203-08.196 Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação efetuada, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. /4 Q.u.c. R. aàr,_ re- Cott AR CRISTINA ROZ DA COSTA 6 /USF - Segundo Conselho de Contn otnn esi i ‘ ^ ,.».. dePutitorifolDs_suino" Tscial i oce___.•,_:),ÇLUrrtpo- ' 9 Ministério da Fazenda Rubr.' 2 CC -MF ,ii • rtT.•,-. .: it. Fl. '0.7;4 • Segundo Conselho de Contribuintes l;M-a,'";#• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.196 Processo e : 10835.001137/99-35 Recurso 119 : 119.064 Embargante : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A ementa deve traduzir o conteúdo do voto. Deve ser efetuada a apuração dos valores devidos no período anterior à vigência da MP n° 1.212/95, com observância da semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, e revisto o lançamento de oficio originado de glosa de compensação em virtude do não reconhecimento administrativo do direito à referida semestralidade. Embargos de Declaração parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpos- tos por: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE — SP. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração no Acórdão n° 203-08.196, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 IrÀ Otacilio D. - as Cartaxo Presidente e;tait, c-. 5 (O /aria Cristina Roza d# Costalig autora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf 1 É. n;(.‘4.. 2 CC-MF ..97. Ministério da Fazenda Fl. ni;*". Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.196 Processo ng : 10835.001137/99-35 Recurso n9 : 119.064 Embargante : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATÓRIO Na Sessão plenária de 22 de maio de 2002, esta Terceira Câmara do Segundo de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário no 119.064, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 203-08.196, inserido às fls. 120 a 125, cuja decisão se resume nos termos da ementa a seguir transcrita: "PIS. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido." A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP apresentou Embargos de Declaração contra o r. acórdão alegando que o voto prolatado determinou o refazimento dos cálculos com observância da semestralidade da base de cálculo, porém, o período autuado refere-se a fatos geradores posteriores à edição da Medida Provisória n° 1.212/95. É o relatório. 2 22 CC-MF S., Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes .n;fit-g»n zzt ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NIQ 203-08.196 Processo ng : 10835.001137/99-35 Recurso n' : 119.064 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Ex vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, caberão embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Cotejando os argumentos apresentados nos embargos de declaração com o relatório e voto constantes no Acórdão n°203-08.196 identifica-se serem os presentes embargos procedentes somente quanto à ementa do acórdão. Os Conselhos de Contribuintes são órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, tendo por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas em Regimento. O ponto basilar do voto está contido no entendimento de que os recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, portanto, referentes a fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória n° 1.212/95, passaram a ser apurados observando-se os ditames da LC n° 7/70. Nessa norma, conforme profusa jurisprudência judicial e administrativa, para o período até fevereiro de 1996, a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador Explicita, com clareza solar, que surge para o contribuinte o direito à compensação dos valores recolhidos a maior em razão da semestralidade da referida base de cálculo. Tal compensação efetivou-se com as parcelas então vincendas. O período autuado refere-se a parcelas alcançadas pela referida compensação, cujo direito foi negado pelo Fisco exatamente pelo fato de a Secretaria da Receita Federal não reconhecer administrativamente a semestralidade relativa aos valores recolhidos sob a égide da LC n° 7/70. Assim, permanece o entendimento de que deverão ser refeitos os cálculos dos valores recolhidos sob o comando da LC n° 7/70, observada a semestralidade, sem correção de seu valor, e da correção do indébito nos termos da Norma de Execução conjunta COSIT/COSAR n° 08/97; refeitos os cálculos e verificado o quanto do recolhido a maior é suficiente para abater as parcelas vincendas do PIS, inclusive as constantes do presente processo, subsistindo a multa de oficio e os juros de mora somente sobre as parcelas do crédito tributário porventura não acobertadas pelo recolhimento realizado excedente ao devido. Considero que assiste razão em parte à autoridade executora do acórdão somente quanto à ementa, com vistas a melhor elucidar o julgado. A referida ementa passa a ser a seguinte: "PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Deve ser efetuada a apuração dos valores devidos no período anterior à vigência da MP n° 1.212/95, com observância da semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6 da LC n° 7/70, e revisto o lançamento de oficio originado de e 3 . - É,I..'.1. 22 CC-MF te á'. V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.196 Processo ri2 : 10835.001137/99-35 Recurso in2 : 119.064 glosa de compensação em virtude do não reconhecimento administrativo do direito à referida semestralidade. Recurso parcialmente provido." Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 4 - e4iiit.7_ , gARIA CRISTINA ROA DA COSTA 4

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Numero do processo: 10830.006704/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EFEITOS DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PELA MATRIZ - Independentemente do local dos atos e fatos que deram origem à suposta obrigação fiscal, o ajuizamento da ação declaratória se verifica em nome da pessoa jurídica, quem entende e postula que a tributação é indevida em face de uma relação jurídica isentiva. Posterior decisão deve ser aplicada indistintamente às suas filiais, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-08652
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 10830.006704194-85 Recurso n° : 114.567 Acórdão n° : 203-08.652 Recorrente : PIRELLI CABOS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — EFEITOS DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATORIA PELA MATRIZ - Independen- temente do local dos atos e fatos que deram origem à suposta obrigação fiscal, o ajuizamento da ação declaratória se verifica em nome da pessoa jurídica, quem entende e postula que a tributação é indevida em face de uma relação jurídica isentiva Posterior decisão deve ser aplicada indistintamente às suas filiais, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRELLI CABOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 W\% Otacílio Da‘ P .s I artaxo Presidente — Maria Teres45lartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja 1 r CC-MF - -ri Ministério da Fazendar‘i . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006704/94-85 Recurso n° : 114.567 Acórdão n° : 203-08.652 Recorrente : PIRELLI CABOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Consta dos autos que, em procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal constatou os fatos e irregularidades abaixo, descritos às fls. 02/03, onde faz um histórico e defende os fundamentos da autuação: 1) no exercício de suas funções no estabelecimento da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, verificou o recebimento de mercadorias com isenção indevida, remetidos pela autuada; 2) a impugnante deu saída a máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos com isenção indevida no período de outubro/90 a junho/91, amparada no art. 17, inciso III, "c", do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n.° 2.451/88, pois tal dispositivo foi revogado pelo art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, exceto o inc. I, revisto pela Lei n° 7.988/89, art. 5'; 3) quanto aos demais incisos do art. 17, a Secretaria da Receita Federal entendia que estavam revogados e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que estavam em vigor. No despacho do Ministro da Fazenda, em 30/08/94, este manifestou-se no Processo n° 10951.000524/94-87, dirimindo o conflito de interpretação, no sentido de que a isenção prevista extinguiu-se em 05/10/90, sendo devido o IPI; 4) defende que devida é a multa de oficio, pois, embora o despacho do Ministro tenha dispensado a multa, os juros e a correção monetária, condicionou essa dispensa à observância, pela contribuinte, de orientação anteriormente adotada, a teor do art. 100 do CTN; e 5) entretanto, no período de outubro/90 a junho/91, em que ocorreram os fatos geradores com isenção indevida, não havia a orientação necessária, posto que os Pareceres PGFN/CAT ifs. 437/92, 627/92 e 1.534/92, são posteriores àqueles períodos, não podendo amparar seu procedimento. Inconformada, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, (fls. 16/23), com as razões de defesa a seguir sintetizadas: 1) interpôs a Ação Ordinária n.° 91.0006122-0, em curso na 6° Vara da Justiça Federal de Brasília, onde pleiteia a isenção do IPI nas vendas realizadas, contempladas pelo art. 17, inc. III, do Decreto-Lei n°2.433/88; 2) requer seja declarada a suspensão do presente processo administrativo, até decisão final do Poder Judiciário, em obediência ao principio da economia processual; 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ",$(. 4 it'• Segundo Conselho de Contribuintes 44self>Prit Processo n° : 10830.006704/94-85 Recurso n° : 114.567 Acórdão n° : 203-08.652 3) uma vez que a atividade a que se refere o inc. III é da competência do Poder Público e não de um determinado setor da atividade econômica, a isenção prevista não é um instrumento fiscal destinado a criar melhores condições para o desenvolvimento de determinado setor econômico, mas sim para criar melhores condições de vida para a coletividade; 4) defende que a isenção prevista no art. 17, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.433/88, por vincular-se à qualidade subjetiva do adquirente, não visa fomentar um determinado setor da atividade econômica, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 41 do ADCT da CF/88; 5) sob sua perspectiva, a isenção em questão não se qualifica como incentivo fiscal, por não corresponder a instrumento de desenvolvimento de determinadas áreas geográficas ou atividade econômica; e não ter natureza setorial, pois não se direciona a setor especifico da economia, à medida que se aplica a todos os contribuintes que promovam saídas qualificadas no art. 17, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.433/88; 6) mesmo que a isenção em questão configurasse um incentivo de natureza setorial, alcançado pelo art. 41 do ADCT, não teria ocorrido sua revogação no período autuado, considerando que foi confirmada pela Lei n° 7.988/89; 7) a Lei n° 7.988/89, ao introduzir modificações em diplomas legais que tratavam dos incentivos, confirmou implicitamente todos os demais previstos nas leis modificadas, o que abrange o inc. III do art. 17; 8) por sua vez, a rejeição da MP n.° 287/90, que previa o restabelecimento da isenção em tela, é a manifestação inequívoca de sua desnecessidade, em função da subsistência dos incentivos nela contidos; 9) também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do parecer emitido pelo Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, manifestou não ter sido revogada pelo art. 41 do ADCT a isenção em tela, mesmo porque o beneficio, quando da implementação daquele dispositivo, já estava revogado pelas Leis n''s 7.988/89 e 8.032/90; e 10) concluindo, sustenta seja julgada procedente sua impugnação para que fique suspenso o processo administrativo até o trânsito em julgado da ação ordinária proposta, ou então seja o auto de infração julgado insubsistente. Por meio da Decisão DRJ/CPS n.° 000794, de 20/03/00, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1991 a 15/03/1991, 01/04/1991 a 15/05/1991 Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Interposta ação judicial por estabelecimento industrial diferente do autuado, face a autonomia dos estabelecimentos para fins de IPI, não ocorre a concomitáncia da ação sf2 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF : Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.006704/94-85 Recurso n° : 114.567 Acórdão n° : 203-08_652 judicial com o processo administrativo, ensejando a apreciação do mérito da lide em sua integraliclacle. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INC. 111, ALÍNEA 'C', DO DECRETO-LEI N°2.433/88, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI N°2.451/88: - como não houve a confirmação, expressa ou explícita, em Lei, do beneficio do art. 17, incisos _II a VI, do Decreto-lei n.° 2.433/88, como determinou o art. 41 do ADCT, ele extinguiu-se em 05/10/90. A omissão ou o silêncio do legislador ordinário não são instrumentos hábeis a prorrogar beneficios fiscais cuja permanência foi condicionada, pelo Constituinte, à edição de uma lei que os confirmasse deforma clara e precisa; - o beneficio fiscal em questão é de natureza setorial, à medida que se refere a aquisição de bens destinados ao setor petrolifero da economia. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Às fls. 68/80, recurso apresentado pela empresa, pelo qual reitera que a matéria objeto da autuação encontra-se sub juclice, e que quem ajuizou a Ação Ordinária foi a pessoa jurídica Pirelli S.A Companhia Industrial Brasileira, hoje Pirelli Cabos S.A., pessoa jurídica composta de mais de um estabelecimento, de matriz e de filiais. Portanto, reitera que seja determinada a suspensão do andamento do presente processo administrativo, até decisão final do Poder Judiciário nos autos da ação ordinária discriminada no processo administrativo. No mais, reitera estarem isentas de IPI as operações realizadas pela autuada. Consta dos autos depósito de 30%, garantindo à contribuinte o seguimento do recurso voluntário. É o relatório_ f 4 0,1* r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tRp --,;et, Segundo Conselho de Contribuintes ÷•.tirlf» Processo n° : 10830.006704194-85 Recurso n° : 114.567 Acórdão n° : 203-08.652 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Duas questões merecem ser tratadas. A primeira diz respeito à extensão dos efeitos do ajuizamento de ação declaratória às filiais de pessoa jurídica; a segunda, em caso afirmativo, da chamada "renúncia administrativa". Consta das razões recursais apresentadas pela empresa o seguinte: que, "Todavia, a ci autoridade de I°• instáncia, na tentativa de enfraquecer a argumentação da ora recorrente, afirmou que 'da análise da Petição Inicial da referida ação, percebe-se a contribuinte a identificar-se como 'PIRELLI S.A COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA', sociedade com sede à Alameda Barão de Piracicaba, n° 740, São Paulo — SP, devidamente inscrita no C.G.C. ME sob 61.150.751/0001-89, ...' Completa dizendo que 'não se trata do estabelecimento industrial autuado, cadastrado no CNPJ sob o n° 61.150.751/0002-60; " que, "Entretanto, não prevalece a argumentação do d. julgador de I° instância, visto que, conforme amplamente documentado nos autos do processo judicial em referência, em 28 de agosto de 1991, a ora recorrente alterou sua denominação social para PIRELLI CABOS S.A (does», sua atual denominação."; que, "Ocorreu apenas a alteração da denominação social da contribuinte no intervalo de tempo entre o ajuizamento da Ação Ordinária citada e a autuação fiscal, sendo a ora recorrente e a autora da medida judicial a mesma pessoa jurídica."; que, "...não nega que, para fins de IPI, considera-se autónomo cada estabelecimento do industrial (art. 23, parágrafo único, do RIPI). Tal determinação, contudo, não torna cada estabelecimento uma pessoa jurídica independente, para todos os demais efeitos, inclusive a ponto de uma ação ajuizada pela pessoa jurídica não abarcar todos os seus estabelecimentos."; e que, "Quem ajuizou a Ação Ordinária foi a pessoa jurídica Pirelli S.A. Companhia Industrial Brasileira, hoje Pirelli Cabos S.A., pessoa jurídica essa composta de mais de um estabelecimento, de matriz e de filiais. É a pessoa jurídica quem tem capacidade processual apta a estar em juízo (art. 7'do Código de Processo Civil — CPC) e não o estabelecimento. É até possível que, caso um simples estabelecimento ajuizasse uma ação, fosse decretada a 11 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006704/94-85 Recurso n° : 114.567 Acórdão n° : 203-08.652 nulidade do processo, por falta de capacidade processual (art. 13, parágrafo único, 1, do CPC)." Penso estar com a razão a recorrente. Isto porque, em primeiro lugar, trata-se de ação declaratória e não simplesmente mandado de segurança, em que a propositura é contra a autoridade coatora local. Essa peculiaridade é muito importante quando se enfrenta a extensão dos efeitos dos limites da coisa julgada. Em se tratando de ação declaratória I , tem-se que seus efeitos o são de forma generalizada ao declarar a situação jurídica existente entre as partes - empresa e União - com o fim de eliminar a incerteza sobre a existência ou inexistência dessa situação. O ajuizamento da ação se verifica em nome da pessoa jurídica; é esta que entende e postula que a tributação é indevida. Não é o estabelecimento que outorga procuração e documentos societários para o ingresso no Judiciário, e sim a pessoa jurídica. Não há como confundir direito processual com direito material. Nesse sentido, o que ficar declarado judicialmente para a empresa o será como um todo para as suas partes - filiais, ainda que para a legislação do [PI sejam considerados como estabelecimentos autônomos. No mais, obtida decisão, haver-se-á de comunicar a quem de direito para que procedam ou não à tributação, sob pena de desrespeito à uma ordem judicial. Apenas isto. Desta forma, penso que a autuada possui matéria de seu interesse em discussão pelo Poder Judicial. Matéria submetida ao Poder Judiciário. A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriorrnente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, mesmo não acontece no caso de ação anulatória que tem como pressuposto a existência de anterior lançamento - ato administrativo a qual se busca desconstituir. .(( 6 22 CC-MF -+ •-•_;,._,-9. , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,.-;efrle Processo n° : 10830.006704/94-85 Recurso n° : 114.567 Acórdão n° : 203-08.652 previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo 2. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (normativo) n° 03, de 14.02.96, declara que "a proposittira pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". E mais, o Judiciário, através do STJ,3 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da T T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Portanto, pelo exposto, por admitir a extensão dos efeitos da ação declaratória ajuizada pela pessoa jurídica, deixo de tomar conhecimento do recurso, por tratar de matéria submetida à apreciação pelo Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 __---- MARIA TER71ARTINEZ LÓPEZ 2 esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos de n's 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 3 (REsp 7.630— RJ — r Turma — 1°/04/91). Publicado no Repertório 108 de Jurisprudência — l' quinzena de dezembro/1995 — n.° 23/95 — página 422 7

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Numero do processo: 10845.004664/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO - RAZÕES DE RECORRER - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Cabe ao Recorrente apresentar suas razões de recurso de forma ordenada, não podendo o Julgador supor quais seriam as razões de seu recurso, assim como os limites da sua inconformidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 105-17.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de argumentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Numero do processo: 10845.002514/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTADOS EM DUPLICIDADE. Não se pode admitir dupla tributação sobre um único rendimento. No caso, deve prevalecer a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tal qual apontado pela autoridade lançadora, mas a parcela dos referidos valores, que equivocadamente foi oferecida à tributação na declaração de ajuste anual como rendimentos recebidos de pessoas físicas, não deve ser novamente tributada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - APROVEITAMENTO DAS DEDUÇÕES. Tendo sido apurada omissão de rendimentos referente à determinada fonte pagadora, as eventuais deduções precisam ser aproveitadas para se determinar com exatidão a base de cálculo do tributo devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não se pode admitir dupla tributação sobre um único rendimento. No caso, deve prevalecer a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tal qual apontado pela autoridade lançadora, mas a parcela dos referidos valores, que equivocadamente foi oferecida à tributação na declaração de ajuste anual como rendimentos recebidos de pessoas físicas, não deve ser novamente tributada. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — APROVEITAMENTO DAS DEDUÇÕES. Tendo sido apurada omissão de rendimentos referente à determinada fonte pagadora, as eventuais deduções precisam ser aproveitadas para se determinar com exatidão a base de cálculo do tributo devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA RUDGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. j‘t4 JOSÉ I AP AiR0S PENHA PRESIDENTE GONÇALO • E 'ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 .. - a4S;(.*;,,:r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘- Pt., n_, ri' 4/Ánat?> SEXTA CÂMARA »-:-:`-r- we Processo nu : 10845.002514/00-68 Acórdão n° : 106-14.452 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. f W J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '31p,;.,T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;f4.5r04, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10845.002514/00-68 Acórdão n° : 106-14.452 Recurso n° : 138.744 Recorrente : MARA RUDGE RELATÓRIO Mara Rudge teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 02-06, por intermédio do qual se exige imposto de renda pessoa física no valor de R$ 1.983,02, imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 10.672,65, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até setembro de 2000, totalizando um crédito tributário de R$ 26.225,93. Através de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1998, a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com vínculo empregatício e sem vínculo empregatício, além da utilização indevida de deduções. Restaram alteradas as seguintes linhas da mencionada declaração de ajuste anual: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 27.560,52 para R$ 74.053,99; - contribuição previdenciária oficial, de R$ 2.367,81 para R$ 1.877,09; - FAPI, de R$ 77,04 para R$ 0,00; - despesas com instrução, de R$ 1.780,00 para R$ 1.700,00; - despesas médicas, de R$ 4.830,24 para R$ 5.320,96; - imposto de renda retido na fonte, de R$ 2.405,65 para 3.395,63; - e o resultado, onde se apurou, além dos R$ 1.983,02 já declarados pela contribuinte como imposto devido, imposto suplementar de R$ 10.672,65. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 01 argumentando, em síntese, que os valores não oferecidos à tributação comc, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~MÁ,' SEXTA CÂMARA : Processo n° : 10845.002514/00-68 Acórdão n° : 106-14.452 rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram, em parte, declarados como rendimentos recebidos de pessoas físicas. Alega que procedeu dessa forma pelo fato de atender pacientes de convênios médicos em seu consultório particular. Com relação à remuneração da Unimed do Guarujá, afirma ter lançado como rendimentos recebidos de pessoa jurídica aqueles referentes aos plantões realizados no Pronto Socorro do citado plano de saúde e, como rendimentos recebidos de pessoas físicas, aqueles cujos pacientes foram atendidos em seu consultório. Não foi objeto de impugnação a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Guarujá, CNPJ/MF n° 44.959.021/0001-04, decorrentes do trabalho com vínculo empregaticio, no valor de R$ 15.462,46. Também não foi contestada a glosa de deduções relativas à contribuição previdenciária oficial, ao FAPI e às despesas com instrução. Apreciando o litígio, a 7a Turma/DRJ em São Paulo (SP) II considerou procedente o lançamento, através do acórdão n° 4.760, que possui a seguinte ementa (fls. 112-116): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS. SEM VINCULO EMPREGA TICIO São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício. OMISSÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA. COM VINCULO EMPREGATICIO. Matéria não expressamente contestada pela impugnante. GLOSA. DEDUÇÕES. Matéria não expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente. /1/1 4 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ft» SEXTA CÂMARA akS:s? Processo n° : 10845.002514/00-68 Acórdão n° : 106-14.452 Para justificar a manutenção do crédito tributário a relatora do acórdão recorrido afirma que a contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a alegada duplicidade de lançamento de parte dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, com os rendimentos recebidos de pessoas físicas informados na DIRPF/1998, ano- calendário 1997. Cientificada da decisão a autuada interpôs recurso voluntário às fls. 124-131 onde admite que omitiu os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Guarujá. Reitera os argumentos contidos na impugnação no sentido de que as demais omissões constatadas pela autoridade fiscal foram oferecidas à tributação como rendimentos recebidos de pessoas físicas, asseverando que algumas diferenças podem ter ocorrido em razão da adoção equivocada dos regimes de caixa e competência. Elabora nova declaração de ajuste anual do exercício 1998 onde informa como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas R$ 74.053,99, como rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 806,00 e como imposto de renda retido na fonte R$ 3.395,43, apurando imposto a pagar de R$ 4.821,86 e afirmando que deve recolher, então, o saldo de R$ 2.838,84 (diferença entre R$ 4.821,86 e R$ 1.983,02), com os acréscimos legais pertinentes. Nesta declaração aproveita o valor de R$ 1.434,65 relativo à contribuição previdenciária oficial da fonte pagadora Prefeitura Municipal do Guarujá, conforme Comprovante de Rendimentos às fls. 145, cujos rendimentos percebidos foram omitidos e lançados na exigência fiscal em questão. IC4 5 , ,; -:-.,-,:- - .7. MINISTÉRIO DA FAZENDA2 17-4..: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°nu : 10845.002514/00-68 Acórdão n° : 106-14.452 Salienta que a autoridade lançadora deixou de verificar que não existem pagamentos efetuados em seu favor por pessoas físicas, as quais certamente os lançariam como deduções do imposto devido. Aduz que não há prova nos autos da renda obtida de pessoas físicas. Para comprovar que os únicos rendimentos recebidos são aqueles já oferecidos à tributação, exceto a omissão anteriormente admitida, traz cópias dos extratos bancários do período envolvido na demanda e alega que tal providência deveria ter sido tomada pela Receita Federal. , Cita o artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43 para argumentar que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente podem ser impugnados pela autoridade lançadora com elementos seguros de prova ou com indícios veementes de falsidade ou inexatidão. Para dar sustentação à defesa traz à colação, ainda, o artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional e vasto entendimento jurisprudencial contendo decisões proferidas por diversas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ao recurso voluntário foram juntados os documentos de fls. 132-278. É o Relatório. if Cd,„ ( 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +0414 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10845.002514/00-68 Acórdão n° : 106-14.452 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 284. A recorrente concorda com a exigência fiscal no que se refere à omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Guarujá, CNPJ/MF n° 44.959.021/0001-04, decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio, no valor de R$ 15.462,46, bem como deixa de se manifestar com relação à glosa de despesas com instrução e quanto ao FAPI. Nesses aspectos o lançamento é procedente. Com relação à fonte pagadora Prefeitura Municipal do Guarujá a contribuinte pretende aproveitar a dedução relativa à contribuição previdenciária oficial. Entendo que merece prosperar a insurgência, pois tendo sido apurada omissão de rendimentos referente à determinada fonte pagadora, as eventuais deduções precisam ser aproveitadas para se determinar com exatidão a base de cálculo do tributo devido. Assim, somando-se o valor de R$ 1.434,65, indicado no Comprovante de Rendimentos de fls. 145 como contribuição previdenciária oficial, com R$ 1.877,09, cuja despesa a esse titulo foi admitida pela autoridade lançadora referente à fonte pagadora Ministério da Saúde, chega-se ao total de R$ 3.311,74, que é o valor a s 7 yd):;.:tN MINISTÉRIO DA FAZENDA si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c1rtT:S SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.002514/00-68 Acórdão n° : 106-14.452 levado em consideração no momento da execução deste julgado como dedução a titulo de contribuição previdenciária oficial. A outra questão a ser apreciada pela Câmara está relacionada com a alegação da contribuinte no sentido de que parte da omissão de rendimentos constatada pela autoridade fiscal, relativa a recebimentos de pessoas jurídicas, já fora oferecida à tributação como rendimentos recebidos de pessoas físicas. - Em suas razões de recurso a autuada defende que, relativamente ao ano-calendário 1997, estaria sujeita ao imposto de renda de R$ 4.821,86, mas considerando o pagamento já efetuado antes da lavratura do auto de infração de R$ 1.983,02, o imposto suplementar importaria em R$ 2.838,84, tendo em vista rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 74.053,99 e rendimentos recebidos de pessoas físicas de R$ 806,00, com imposto de renda retido na fonte de R$ 3.395,43. Verifica-se que a divergência entre a exigência fiscal e a pretensão da recorrente está relacionada apenas com os rendimentos recebidos de pessoas físicas, na medida em que a autoridade lançadora considerou o valor contido na DIRPF/98, de R$ 30.204,17, enquanto a contribuinte alega que recebeu apenas R$ 806,00. Em anexo ao recurso, às fls. 146, encontra-se planilha que demonstra a composição do montante informado como rendimentos recebidos de pessoa física na declaração de ajuste anual do exercício 1998. Analisando os extratos de fls. 101-102, constata-se que a Secretaria da Receita Federal tem prova de que a autuada auferiu rendimentos de pessoas jurídicas no valor de R$ 74.053,99, sobre o qual não pairam dúvidas. 8 44:2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA s'%•;••:i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1T,Wrick Processo n° : 10845.002514/00-68 Acórdão n° : 106-14.452 Desde a impugnação apresentada a contribuinte alega ter informado, por equívoco, na declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, como rendimentos recebidos de pessoas físicas valores recebidos de pessoas jurídicas. Informa que auferiu, de pessoas físicas, rendimentos de apenas R$ 806,00. Compulsando os autos chego à conclusão de que não há nenhuma prova que possa infirmar a alegação da recorrente, com relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Os documentos juntados às fls. 148-210, ao contrário, apontam no sentido de que a contribuinte, de fato e equivocadamente, informou parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica como sendo rendimentos recebidos de pessoas físicas. Sendo assim, a tributação relativa ao ano-calendário 1997 deve levar em conta os seguintes valores: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 74.053,99; - rendimentos recebidos de pessoas físicas de R$ 806,00; - contribuição previdenciária oficial de R$ 3.311,74; e - imposto de renda retido na fonte de R$ 3.395,43. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso nos termos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. de- ,(TH GONÇALO 130 • ALLAGE 9 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005675/98-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – JUROS DE MORA – Os juros de mora são devidos quando há lançamento para prevenir a decadência de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em mandado de segurança, em situação sem depósito judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de : 20 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.348 1RPJ E CSL — LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA — JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos quando há lançamento para prevenir a decadência de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em mandado de segurança, em situação sem depósito judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STUMPP & SCHUELE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. r DORIV DO PRa I P N E / Ada. .OSÉ N- 011E LING° Itlir R FORMALIZADO EM: .2 .4 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, MARG1L MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. L' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-‘7fts .fr• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.005675/98-77 Acórdão n°. :108-08.348 Recurso n°. :140.772 Recorrente : STUMPP & SCHUELE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento para prevenir a decadência dos tributos IRPJ e CSL em razão da empresa haver compensado integralmente o prejuizo fiscal e base de cálculo negativa no ano de 1995, suportada em liminar concedida no Mandado de Segurança n° 95.0605383-9. A exigência compreende o valor principal do que foi pago a menor, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 9065/95, e os juros de mora correspondentes. A 3" Turma da DRJ em Campinas manteve integralmente o lançamento (fls. 174/182). Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 186/193) com os seguintes argumentos: a) o não recolhimento do tributo foi expressamente autorizado pelo Poder Judiciário, o que afasta o argumento da autoridade administrativa julgadora de que "ocorrendo a falta de pagamento, seja qual for o motivo, os respectivos juros serão devidos" b) ora, até a data do lançamento, a recorrente não estava obrigada ao recolhimento das diferenças referentes ao IRPJ e à CSL, portanto, não há que se falar em recolhimento em atraso a ensejar a aplicação dos Juros de mora; 2 /11111141has. rái k t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;c4 §:-.?t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.005675/98-77 Acórdão n°. :108-08.348 c) a simples pretensão de exigência de juros de mora, mesmo que compensatórios, caracteriza-se o completo enriquecimento ilícito da Administração Federal, eis que ausente a obrigação de efetuar recolhimento; d) a exigibilidade do crédito tributário decorre de seu vencimento, porém o simples vencimento de determinada obrigação tributária pode não ensejar a sua exigibilidade, tendo em vista a existência de uma das causas de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do CTN; e) a mora advém do não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto para o seu vencimento, caracterizando como sanção pelo descumprimento da norma; no presente caso, a liminar foi concedida antes do vencimento. O arrolamento de bem está à fl. 194. É o Relatório _ 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA /p 7.•15.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1/43/47:tri OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.005675/98-77 Acórdão n°. :108-08.348 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso é tempestivo e, considerando presentes os demais requisitos, deve ser conhecido. O único ponto em discussão é a incidência ou não dos juros de mora sobre o crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, que não exigiu depósito do montante integral (fls. 61/62). O art. 63 da Lei 9430/96 prevê expressamente que não deve ser exigida a multa nos casos de lançamento de ofício quando houver suspensão prevista no art. 151 do CTN, e o § 2° regula a interrupção da multa de mora com a liminar. Contudo, em nenhum momento a legislação dispõe sobre a não incidência de juros de mora. Portanto, o art. 161 do CTN merece ser aplicado pois prevê expressamente que o tributo não recolhido no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Isto é, ainda que o não recolhimento se dê por liminar judicial. É bom dizer que a liminar não altera o vencimento de determinada obrigação, mas apenas permite que o contribuinte não a cumpra sem com isso estar sujeito às penalidades da lei; e penalidade é a multa de mora (se recolher a destempo) ou de ofício (se houver lançamento de agente fiscal). Na verdade, se a dívida da Recorrente não for acrescida de juros de mora, ela estará aproveitando-se do desgaste do valor da moeda. Os juros têm a 4 .441PN . e MINISTÉRIO DA FAZENDA Qic: ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÁMAFtA Processo n°. :10830.005675/9847 Acórdão n°. :108-08.348 função de remunerar o capital que está em mãos da Recorrente e que, se for julgada improcedente sua demanda judicial, pertence à União. Se assim não for, e no caso em tela já se passaram 10 anos, a Recorrente haverá de recolher aos cofres públicos um valor nominal que em muito se distancia do valor real de sua divida tributária. O tema já está pacificado neste Conselho de Contribuintes, e a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais — 1° Turma decidiu que incidem juros mesmo quando há liminar suspendendo exigibilidade do crédito tributário, sem depósito judicial (Ac. CSRF/01-03.770) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. • n•iii -te leu Lo GO 5 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008584/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial de contagem do prazo extintivo. RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ, para exame das demais questões, atinentes ao mérito do pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ, para exame das demais questões, atinentes ao mérito do pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAPOLEÃO LEITE DE SIQUEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. AAARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 G S AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 Recurso n°. : 152.647 Recorrente : NAPOLEÃO LEITE DE SIQUEIRA FILHO RELATÓRIO Em 03 de novembro de 2003 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos no ano-calendário de 1985, sob a alegação de que tais rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a titulo de Programa de Demissão Voluntária - PDV pela empresa IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Instruem o pedido do contribuinte contrato de prestação de serviços para a obtenção da restituição (fls. 02/04), cópia de procuração e documento do procurador (fls. 05106), cópia de seus documentos pessoais (fls. 07/08), termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 09), declaração do antigo empregador sobre planos de incentivo à demissão (fl. 10) e declaração de que os valores objeto do pedido de restituição não estão sendo questionados administrativa ou judicialmente (fl. 12). Posteriormente, o contribuinte apresentou novo pedido de requerimento para substituir o original tendo em vista erro no preenchimento do número de sua inscrição perante o C.P.F. Em despacho decisório de fls. 19/20 a Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de restituição por entender que o prazo para pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96/1999. 3 53(it MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 Cientificado do r. despacho em 10/06/2005 (fl. 30), o Recorrente apresentou, em 01/07/2005, manifestação de inconformidade (fls. 22/29), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "alega, em síntese, que já é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por adesão a PDV não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, o que motivou o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, no qual se recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema, que por sua vez motivou a manifestação da SRF através da Instrução Normativa SRF 165 de 31/12/1998, que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de PDV. Argumenta, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes em diversas decisões restauram o verdadeiro conceito de justiça, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN 165/98 a possibilidade de sanar tamanha injustiça." A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, à unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição sob os fundamentos a seguir sintetizados: - trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, no ano-calendário de 1985; - por força do art. 7° da Portaria n° 58/2006, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância tem o dever de observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretario da Receita Federal, razão pela qual não é possível nessa instância a discussão sobre a validade do Ato Declaratório n°96/99; - com base no referido ato declaratório, bem como nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, o direito à restituição de tributos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 indevidamente recolhidos extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário; - assim, considerando que o pagamento do tributo se deu em 17/04/1985, conforme comprova o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 02), o direito do contribuinte já estava extinto em 03/11/2003, data em que foi protocolado o pedido de restituição; e - o acórdão do Conselho de Contribuintes citado pelo contribuinte somente produz efeitos em relação aos autos no qual a decisão foi proferida, não obrigando à Administração Pública. Cientificado da decisão da DRJ em 11/05/2006 (AR de fl. 37) e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs em 07/06/2006 o recurso voluntário de fl. 38/54, no qual manifesta sua indignação com a decisão, com bases nos mesmos argumentos formuladas na manifestação de inconformidade. Conforme despacho de fl. 55 os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 (5s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo Recorrente no ano-calendário de 1985, sob a alegação de que tais rendimentos eram verbas indenizatórias pagas a titulo de incentivo para adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, instituído pelo empregador do Recorrente. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o recolhimento indevido (a data da retenção que se deu em 17 de abril de 1985) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 03 de novembro de 2003. Muito se discutiu sobre a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas por empregados que aderiram aos chamados Planos de Demissão Voluntária - PDVs, instituídos pelas empresas para reduzir o número de seus empregados. Pode-se afirmar, em rega geral, que com a adesão a esses planos, os empregados, em adição às verbas trabalhistas devidas pela rescisão sem justa causa, recebiam um determinado valor a titulo de incentivo ' à demissão. 6 5,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de diversas decisões proferidas tanto pela Primeira quanto pela Segunda Turma, firmou o entendimento de que não incidente o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Conseqüentemente, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária. Por fim, com base tanto na jurisprudência do Tribunal Superior, quanto no parecer acima referido, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, que estabeleceu: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 7 51.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 30 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo à demissão. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo à demissão. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 8 51» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 Até porque antes deste momento a retenções (e conseqüentes pagamentos) do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão decorriam de entendimento da autoridade administrativa proferido com base na legislação em vigor. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. 9 Stlk MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-04.834, de 16 de fevereiro de 2004, relatado pelo Conselheiro Remis Almeida Estol, assim ementado: "IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo." 10 91$ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 Verifica-se, portanto, que pelo fato de que os diversos julgados proferidos pelo STJ somente produziam efeitos inter partes, somente após a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, ocorrida em 06 de janeiro de 1999, é que a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas foi considerada indevida. No caso em exame o pedido de restituição foi protocolizado pelo Recorrente em 03 de novembro de 2003, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 06 de janeiro de 1999, com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/1998. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da recorrente e, com vistas a evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir dai, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 GUS9VO LIAN HADDAD 11 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005480/93-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.I - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO ÁCIDO AZELÁICO - ÁCIDO NONANE DIÓICO, NOME COMERCIAL "EMEROX 1110" - Inaceitável critério de classificação de produto importado que apenas chancela o laudo técnico do laboratório de análises oficial, se comprovada a insuficiência desse laudo em substituição à atividade apreciadora do órgão fiscalizador. Níveis de impurezas resultantes de processo de fabricação que não caracteriza mistura. Produto que atende às regras da TAB/SH e NESH. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28715
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Níveis de impurezas resultantes de processo de fabricação que não caracteriza mistura. Produto que atende às regras da TAB/SH e NESH. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1998 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em Exercício 469 .euciana Cortez 'Rortz Pontes Procedera da Fazenda Nacional //b ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. mic _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 RECORRENTE : SCANDIFLEX DO BRASIL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : AIS-PORTO SANTOS/SP RELATOR(A) : IZALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração n° 10845.005480/93, de 29 de junho de 1993, decorrente de ato de Revisão Aduaneira da importação efetivada pela D.I. n° 044.607/89, de 07 de novembro de 1989, reclassificando as mercadorias de nome comercial "Emerox 1110", (ácido azeláico — ácido nonane dióico), da posição adotada pelo importador, classificando-a no código tarifário TAB/SH 2917.13.0100, para a classificação 3823.90.9999, alterando a alíquota do IPI de '0' para 10%, e a alíquota do 1.1. de '0' para 60%. O Laudo do LABANA no. 4872 (fls. 14), de 05/10/92, decorrente dos exames efetivados em amostras retiradas por ocasião do desembaraço das mercadorias por Termo de Responsabilidade, atesta que "não se trata somente de Ácido Nonanodióico (Ácido Az,eIáico). Trata-se de mistura de Ácidos Dibásicos, com predominância do Ácido Nonanodióico (Ácido Azeláico), um produto de constituição química não definida", classificada na posição TAB 3823.90.9999, resultando, assim, a insuficiência no recolhimento de tributos. Cominadas as penalidades previstas nos artigos 99, 100, e 499 do Regulamento Aduaneiro (Dec. n°91.030/85), e os artigos 57 e 63, inciso I, letra "A" do R.I.P.I. (Dec. n° 87. 981/82) e ainda as penalidades previstas no inciso I do artigo 4° da _o Lei n° 8.218/91 e no inciso II do artigo 364 do citado R.I.P.I. A Autuada apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 17 a 19), com documentos onde pretende demonstrar a cobertura legal a que tem direito, argumentando em síntese: 1.A Autuada afirma que despachou pela D.I n°046198/91, 1.995,840 kg. de produto químico de função ácido, dicarboxilico, Ácido Azeláico, com classificação no Código TAB/SH 2917.13.0100, com alíquotas de '0' para o LPI e '0' para o LI. 2. Não concorda, portanto, com o entendimento do Sr. A.F.T.N. que, amparado por laudo do LABÁNA, alega ter ocorrido insuficiência no recolhimento dei / tributos classificando a mercadoria no Código TAB/SH 3823.90.9999. //V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 3.Que o material discutido e, analisado pelo LABANA, corresponde a um produto químico orgânico de função ácido, dicarboxilico, Ácido Azeláico, com fórmula e peso molecular conhecidos, com tipo e qualidade industrial e 80% de pureza. 4.Que o produto importado é o Ácido Azeláico industrial, com 79- 82% de teor de pureza, com nome comercial de "Emerox —1110", com constituição química definida. Que o próprio Laudo de Análise Oficial encontrou o teor de 79,7% para este produto 5.É o que pretende demonstrar, citando a Nota 1, "a", do Capítulo 29 que manda incluir neste Capítulo "os compostos orgânicos de composição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". 6.Entende ser indevida a classificação proposta pelo A.F.T.N. e para isso se reporta às Considerações Gerais das Notas Explicativas (NESH). 7. Conclui pedindo a retificação do Auto de Infração e o seu conseqüente arquivamento. Nas suas informações o Sr. A.F.T.N tece suas considerações sobre os argumentos de defesa da Autuada, do qual trago os seguintes excertos: 1.Afirma que o teor do laudo apresentado pelo Laboratório Nacional de Análises é claro na sua conclusão. Que o produto em questão, "Emerox 1110", trata-se de uma mistura de ácidos dibásicos, com predominância do ácido nonadióico (Ácido azeláico). 2.Que o mesmo laudo responde que não se trata de um composto orgânico de constituição química definida e isolada, ao contrário do que pretende a Autuada. 3.Que as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NES11), no Capítulo 29, estabelece, salvo disposição em contrário, que nesse capítulo estão compreendidos "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentadas isoladamente, mesmo contendo impurezas" 4. Que a própria Autuada teria afirmado que o produto "Emerox 1110" é preparado em dois graus de pureza: um quimicamente puro (98 a 100% de pureza) e outro denominado técnico-industrial, com uma pureza variando em tomo de 80 a 98%. 5. Que a própria Autuada, em sua defesa, informou que o produto importado trata-se de ácido azeláico apresentando uma pureza variando entre 79 e 820. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 6. E que, por não se encontrar perfeitamente descrita nos textos dos sub-capítulos 3801 a 3822, inferiu que essa mercadoria enquadra-se naquele de n° 3823, ou seja: "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas não especificadas, nem compreendidas em outras posições", classificada, assim, no subitem tarifário n° 3823.90.9999. 7. Finalmente entende que a mercadoria "Emerox 1110", trata-se de uma mistura de ácidos dibásicos, classificando-se no item acima disposto, razão porque é para se manter o Auto de Infração. (fls. 01). Nas fls. 27 a 32, o Sr. A.F.T.N., apresenta Parecer opinando pela procedência do Auto de Infração, salientando o seguinte: 1.Que no seu arrazoado, a empresa Autuada esforça-se para confundir a fiscalização para enquadrar os resíduos de ácidos dibásicos misturados ao produto importado, num percentual de 20,3%, segundo o laudo emitido pelo LABANA, no conceito de impurezas adotados pela NESH. 2. Cita a Nota 1, "a" do Capítulo 29 que admite como passíveis de classificação neste capítulo apenas "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". 3. Para o que se entenda o conceito de "impurezas" contido naquela Nota, recorreu o Sr. AFTN aos termos indicados no NESH, e reproduz (fls. 29). "... impurezas aplica-se exclusivamente às substancias cuja associação com o composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do ai processo de fabricação incluído a purificação" 4. Entende que o produto é passível de sofrer um processo de purificação que o faça alcançar uma concentração muito elevada do ácido azeláico (seu componente principal), com um pequeno resíduo de subprodutos (dentro do conceito NESH de impurezas) que permite o enquadramento daquele produto no Capítulo 29. 5.Dessa forma não pode considerar um produto que não alcançou um estágio final de purificação, com teores do componente principal em torno de 80% (oitenta por cento), como um produto de constituição química definida e isolada, que é condição primária para posicionar uma mercadoria no Capítulo 29. 6. Que essas considerações permitem que apenas o "Emerox 1110" quimicamente puro seja enquadrado nos dispositivos do Capitulo 29 e, que aquele produto, o de grau técnico-industrial, importado pela Impugnante, seja remetido para o Capítulo 38, por se tratar de uma "mistura de ácidos dibásicos" de acordo com o laudo técnico apresentado pelo LABANA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 7. Assim, considerando as conclusões daquele mesmo laudo, que afirma que o produto importado não se trata de um composto orgânico de constituição química definida e isolada. Que a própria Impugnante admite a existência e comercialização de dois tipos daquele produto. Que somente se o produto importado atingisse um nível elevado de pureza que permitisse considerá-la como pura atenderia as regras do NESH e as disposições do Capítulo 29, propõe seja julgada procedente a ação fiscal. Às fls. 32, o chefe da SECPJE, Henrique O. Marconi concorda com o parecer mencionado acima. Mantida a procedência do Auto de Infração no Decisório da Autoridade Singular, a Autuada recorre a este Conselho de Contribuintes (fls. 37 a 41) o que faz, fundamentando-se no seguinte: 1. Inicialmente a Recorrente ratifica os termos da sua Impugnação requerendo que a peça venha fazer parte integrante do presente recurso. 2. Passa a examinar o laudo apresentado pelo LABANA e reafirma que a característica de um produto químico possuir em sua molécula a função COOU, denominada carboxilica, o define como um ácido. 3. Que o produto importado trata-se de substância de estrutura química conhecida, distinta ou isolada, dotada de características próprias e que na definição da NESH chama-se de produto químico definido, com classificação nominal na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). h 4. Que o Código desse produto na TAB é a posição 2917.13.0100, aí enquadrando-se não só aqueles de elevada pureza ou quimicamente puros, como os de qualidade industrial, ou de grau técnico portadores de impurezas resultado de um processo tecnológico utilizado para sua fabricação. 5. Que no caso do produto importado, de grau técnico, com cerca de 79% de pureza, foi respeitado esse critério, já que as impurezas que o acompanham (ácidos dibásicos e mono-básicos) são resultantes do processo de fabricação. 1 6. Que o laudo de análise que embasou o Auto de Infração e, por via 11 de consequência, ao seu recurso, não prima pelo respeito aos dispositivos do NESH e que o Parecer que procedeu apresenta definições genéricas e, portanto, impróprias para definir merceologicamente a mercadoria importada. Que os laudos, quando se trata efetivamente de mistura, devem indicar a sua composição com a especificação dos componentes e seus percentuais. Só dessa forma a sua conclusão estaria justificada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 7 Razão pela qual se impõe a necessidade de obtenção de um novo laudo, a cargo do INT, conforme dispõe o art. 30 do Decreto n° 70235172, para o correto esclarecimento da lide. 8.Que o laudo de análise do LABANA trata a mercadoria de "mistura de ácidos dibásicos, com predominância do ácido nonanodióico (ácido azeláico)" confundindo aqueles subprodutos remanescentes do processo de fabricação do ácido azeláico com adições propositais de outras substâncias, o que, evidentemente resultaria numa preparação das indústrias químicas. Pelo entendimento da Recorrente deve-se considerar se o produto importado fosse realmente uma mistura, seria necessário a indicação especificado das substâncias que a compõem e não apenas consideração ; imprecisas e genéricas, traduzidos por tais "picos". 9. Para exemplificar as suas considerações a Recorrente junta ao seu Recurso cópias de laudos do LABANA/SANTOS relativos à mistura de álcoois graxos nos quais são citados os álcoois que as compõem bem como elevado grau de participação de cada um em percentuais que justificariam uma mistura, e não percentuais que apenas indicam resíduos, impurezas. 10. Protesta pelo julgamento favorável, reiterando os termos da anterior Impugnação e a conversão do presente Recurso em diligência, para a obtenção de novo laudo junto ao INT. ... rfe relatório..7„1 j i ._ '--.3 r ii II I I I I I 6 __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 VOTO A matéria em julgamento há de ser deslindada em função das provas produzidas através das peças de autuação e defesa, não havendo necessidade de conversão do recurso em diligência, em obediência ao princípio elementar de economia processual e celeridade do feito, em razão de julgamento envolvendo as mesmas partes e tratando de situação material idêntica, com diligências efetuadas, pelo que dispõe este Conselho de Contribuintes de instrumental preciso para o julgamento da questão controvertida. A questão da classificação tarifária do ácido Nonanodidico ou Ácido Azeláico, registrado pelo fabricante pela denominação comercial de `Emerox 1110' se tornou polêmica em razão da necessidade de determinar se as impurezas que lhe acompanham são resultado de mistura, quando evidentemente configurariam em uma preparação das indústrias químicas, ou resultam diretamente do processo de fabricação. Às incertezas e omissões do laudo técnico do LABANA/SANTOS, frente aos fundamentos apresentados pela Autoridade Fiscal naquele laudo comprometidos e, aos argumentos defendidos pela Recorrente, entendo como batida a Fazenda Nacional, prevalecendo a classificação adotada pelo importador. Durante todo o processo administrativo, a Recorrente tem esgrimido seu ponto de vista de forma clara e concisa. A questão se perfaz na dúvida sobre a composição e constituição química do material importado. A Recorrente argumenta que o produto é uma substância de estrutura química definida, dotada das caractéristicas próprias e essenciais que autorizam a sua classificação nominal na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) através do código n° 2917.13.0100 , como declarou-se na D.I. (fls. 05). Ao que contesta a Autoridade Fiscal, fundada no laudo de análise técnica fornecido pelo LABANA (fls. 14) que peca pela sua assepsia e sumariedade. A própria Recorrente juntou cópias de laudos daquele órgão que apresentam conclusões muito mais elaboradas e completas do que aquele apresentado e que deu esteio ao Auto de Infração que quer ver derrubado. Isso significa que, a depender da boa-vontade do órgão, os laudos podem ser sumários ou não, a despeito da legalidade que deve permear todo o processo administrativo. O laudo referido (fls. 14) concluiu que o "Emerox 1110", é uma mistura de ácidos dibásicos, com predominância do ácido nonanodióico (ácido azeláico), afirmando, por conseguinte, que não se trata de um composto orgânico de constituição química definida e isolado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), no seu Capítulo 29, estabelecem: "Capítulo 29— Produtos Químicos Orgânicos. Notas. 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas," Quando o Importador na sua defesa menciona que o produto "Emerox 1110" se trata de um ácido azeláico e é comercializado em 2 (dois) tipos: um quimicamente puro, com grau de pureza variando entre 98 e 100%) e outro de grau técnico ou industrial, com grau de pureza entre 80 e 98%, ele acentua que este último é o "preferencialmente comercializado". Este produto, de qualidade industrial, foi o importado e responde por cerca de 80% de grau de pureza. Como o LABANA anteriormente definiu o produto importado como uma mistura e que não se trata de um composto orgânico de constituição química definida e isolado, a Autoridade Autuante definiu a nova posição naqueles compreendidas no Capítulo 38 da TAB. As Considerações Gerais das Notas Explicativas, nas páginas 46, afirma o seguinte: "Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação). Nota 1, "a": Estes compostos podem conter impurezas. "O termo impurezas, aplica-se exclusivamente às substâncias cuja associação com o composto químico distinto resulta, exclusivamente e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm na fabricação e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas; b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação); d) subprodutos." Entendido o conceito de impureza e, dado a simplicidade do laudo de fls 12, há que se entender que as substancias que resultaram do processo de produção e purificação, impurezas no sentido estrito, foram confundidas como adição e/ou mistura, o que fez com que a Autoridade Fiscal limitasse-se a chancelar o que tinha afirmado o LABANA naquele laudo. Dessa forma as instâncias anteriores de julgamento convertem-se em instâncias promulgadoras dos ditos e aflitos daquele órgão. O que é injustificado. O Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres. Tudo demonstra, com perfeição, as contradições do LABANA e lhe tira o crédito que chancelou o Auto de Infração. A par das informações recolhidas nos autos, os "picos" encontrados no produto, cuja identificação percentual e química já fora anteriormente caracterizada, são decorrentes de impurezas da matéria prima de partida e formados no processo de fabricação. Os tais "picos" encontrados nos índices percentuais já explicitados não justificam uma mistura. A caracterização de impurezas de ácidos dicarboxílicos nos teores detectados confirma que a mercadoria não passou por processo de purificação, o qual aumentaria o seu grau de pureza que a faria merecer a classificação aposta pela Autoridade Fiscal. Também sabemos que é possível a purificação desse composto a níveis de pureza superior ao do tipo "Emerox 1110" analisado, que é de 79,7%. Entendo, portanto, como desqualificada a análise apresentada pelo LABANA, feita sem rigor científico ou normativo, para admitir que o produto 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.230 ACÓRDÃO N.° : 301-28.715 importado é, como afirma o Importador, um produto de constituição química definida, e não uma mistura, sendo corretamente caracterizado na posição adotada pelo Importador na D.I. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 10 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003318/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada, além dos casos de inconstitucionalidade decididos pelo STF em ação direta, por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/99. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada, além dos casos de inconstitucionalidade decididos pelo STF em ação direta, por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. • DCTF/99. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANE ISE DA DT PRIETOO Presi ente 7.FIÇA D BMAN itelaort\I Formalizado em: o 7 * g n r4 R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo no : 10840.003318/2004-46 Acórdão n° : 303-33.909 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O objeto do processo posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico lavrado com base nos dispositivos legais descritos às fls.09, pelo qual se exige o crédito tributário de R$ 2.000,00 referente à multa por atraso na entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 2000, apresentadas intempestivamente em 17. 02.2004. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls.01/06 na qual, apesar de admitir a entrega extemporânea das DCTF's em questão, alega a espontaneidade da entrega das DCTF, nos termos previstos no art.138 do CTN, o que aliado à jurisprudência que descreve levaria à improcedência do110 lançamento. Acrescentou que a exigência não se sustenta em lei, cuja previsão legal da obrigação acessória só veio a existir com a edição da MP 16/2001. Aduz que a multa aplicada ofende também o princípio da razoabilidade e da proibição de confisco insculpidos na Constituição Federal. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 4' Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade ser procedente o lançamento, fundamentando sua decisão basicamente em que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art.I38 do erN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Aponta a jurisprudência do STJ em sustentação à sua conclusão. Quanto á previsão legal para a exigência de apresentação das DCTF's aponta que houve delegação da competência original conferida pelo Dl 2.124/84 ao Ministro da Fazenda, para o Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF 118/84. Que o Decreto-lei tem força de lei. Sobre a suposta infração aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de confisco, ou seja, quanto à apreciação de constitucionalidade de lei formal vigente falece competência à instância administrativa, reservada ao Poder Judiciário. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário às fls.22/35, no qual o interessado reapresenta as razões articuladas na fase de impugnação. Em face do valor da exigência houve dispensa de apresentação de garantia recursal conforme atesta o despacho de fls.36-verso. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. 2 Processo n0 : 10840.003318/2004-46 • Acórdão n° : 303-33.909 Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados • pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservãncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem • como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 3 Processo n° : 10840.003318/2004-46. . Acórdão n° : 303-33.909 § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifki)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ • de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio e em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria • passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referirá prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: 4 . • . . Processo n° : 10840.003318/2004-46 . . „ Acórdão n° : 303-33.909 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR 7'. DA LEI 8.981/95. 1. A entidade `denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 111 4. Recurso provido" . Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • ia Z P0 LOIBMAN - Relator. Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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