Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7586773 #
Numero do processo: 10280.900114/2008-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa: IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO VIA PER/DCOMP. INCORREÇÃO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. Tendo em vista que o indeferimento do pedido de compensação formalizado pela Recorrente pelo sistema PER/DCOMP se deu por deficiência no preenchimento do pedido (indicação incorreta do período de apuração e do valor do crédito) e, tendo sido intimado pela Secretaria da Receita Federal para retificar o pedido, fê-lo de forma incorreta, acrescentando novos débitos a compensar, inobservando a existência de norma expressa em sentido contrário, não há amparo para acolhimento da pretensão de reforma da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 1103-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa: IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO VIA PER/DCOMP. INCORREÇÃO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. Tendo em vista que o indeferimento do pedido de compensação formalizado pela Recorrente pelo sistema PER/DCOMP se deu por deficiência no preenchimento do pedido (indicação incorreta do período de apuração e do valor do crédito) e, tendo sido intimado pela Secretaria da Receita Federal para retificar o pedido, fê-lo de forma incorreta, acrescentando novos débitos a compensar, inobservando a existência de norma expressa em sentido contrário, não há amparo para acolhimento da pretensão de reforma da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento. Recurso voluntário conhecido e desprovido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.900114/2008-71

conteudo_id_s : 5956240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.696

nome_arquivo_s : Decisao_10280900114200871.pdf

nome_relator_s : HUGO CORREIA SOTERO

nome_arquivo_pdf_s : 10280900114200871_5956240.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 7586773

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419415674880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900114/2008­71  Recurso nº  178.213   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.696  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CEZAR MATTAR FILHOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002  Ementa:   IRPJ.  CSLL.  SALDOS  NEGATIVOS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  FORMULADO  VIA  PER/DCOMP.  INCORREÇÃO  MATERIAL.  INTIMAÇÃO  PARA  RETIFICAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  INCORRETA.  INOBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  PERTINENTES.  Tendo em vista que o indeferimento do pedido de compensação formalizado  pela  Recorrente  pelo  sistema  PER/DCOMP  se  deu  por  deficiência  no  preenchimento  do  pedido  (indicação  incorreta  do  período  de  apuração  e  do  valor  do  crédito)  e,  tendo  sido  intimado  pela  Secretaria  da Receita  Federal  para retificar o pedido, fê­lo de forma incorreta, acrescentando novos débitos  a  compensar,  inobservando  a  existência  de  norma  expressa  em  sentido  contrário,  não  há  amparo  para  acolhimento  da  pretensão  de  reforma  da  decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento.  Recurso voluntário conhecido e desprovido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.        Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.900114/2008­71  Acórdão n.º 1103­00.696  S1­C1T3  Fl. 2          2 HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.    Relatório  A Recorrente apresentou declaração de compensação para fins de quitação de  estimativas  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  relativas  aos  meses  outubro,  novembro e dezembro de 2002, com saldo negativo do IRPJ apurado no exercício de 2001.  A  compensação  foi  indeferida  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  8,  nos  seguintes termos:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/COMP com  demonstrativo de crédito: R$ 3.675,75  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 6.857,77.”  Em  face  do  Despacho  Decisório  apresentou  a  Recorrente  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/6),  na  qual  demonstrou  os  procedimentos  de  apuração  de  saldos  negativos de IRPJ e CSLL nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, afirmando, com base nos  demonstrativos apresentados, a incorreção da decisão que indeferiu o pedido de compensação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belém (PA) por decisão assim ementada:   “SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  VALOR  TOTALMENTE  CONSUMIDO.  Tendo  sido  o  crédito  apurado  totalmente  utilizado  em  outras  compensações via processo administrativo diverso deste, inexiste  crédito para compensação.  Compensação não Homologada.”      Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.900114/2008­71  Acórdão n.º 1103­00.696  S1­C1T3  Fl. 3          3 Da decisão se extrai:   “O crédito objeto desse processo administrativo já foi analisado  nos autos do processo administrativo n° 10280.000670/2003­31  via  Acórdão  12.206  da  1ª.  Turma  da  DRJ/BEL.  Reproduzo,  daquela  decisão,  a  Tabela  6,  a  qual  demonstra  os  valores  de  saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos­calendário 2001 e 2002  apurados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  reconhecidos  naquele  julgamento e disponíveis após compensações DCTF:  ...  Como  se  vê,  no  ano­calendário  2002  foi  apurado  naquele  processo saldo negativo IRPJ de R$ 3.153,88.  Para melhor  entendimento  sobre  a  análise  procedida  naqueles  autos,  juntamos  cópia  do  Acórdão  12.206  da  1ª.  Turma  da  DRJ/BEL (fls.135/139).  Juntamos  ainda,  daqueles  autos,  o  demonstrativo  de  compensação (fls.130/133) com a indicação à f1.131 dos saldos  remanescentes após todas as compensações. Nota­se que o saldo  negativo IRPJ ano­calendário 2002 remanescente é R$ 0,00.  Note­se a estranheza do procedimento adotado pelo contribuinte  na  declaração de  compensação n°  31899.95778.280405.1.3.02­ 3490 (fls.121/125): o contribuinte está indicando (fl.122) crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  para compensar as estimativas de IRPJ (5993) dos períodos de  apuração  10/2002,  11/2002  e  12/2002,  ou  seja,  o  contribuinte  não recolheu referidas estimativas, em 31/12/2002 apurou saldo  negativo  IRPJ  e  então  se  aproveita  desse  saldo  negativo  para  compensar as estimativas não recolhidas anteriormente.”  Recurso voluntário do contribuinte às fls. 157/166, no qual alega:   “Em  23/07/2006  foi  recebido  o  Termo  de  Intimação  Rastreamento  n°  608910587,  acusando  irregularidade  no  preenchimento do referido PER/DCOMP. De acordo com a nova  orientação  recebida  na  DRFB  quanto  ao  preenchimento  da  PER/DCOMP.  1.7,  em  que  na  página  n°  2  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  o  exercício  informado 2003,  o  correto  seria  2002  e  o  saldo  negativo  informado  de  R$  3.676,76,  o  correto seria de R$­7.967,88 de 31/12/2001. Em 25/08/2006  foi  enviado via internet, novo PER/DCOMP 2.2 Retificador gerando  o  n°  36632.63979.250806.1.7.02­5930,  onde  os  débitos  compensados  de  R$­7.034,33,  sendo  ao  mesmo  tempo  enviada  nova DCTFs Retificadora via internet sob o n° 3586091883. Em  28/02/2007  foi  recebido  Despacho  Decisório  Rastreamento  n°672593605  acusando  a  não  admissão  do  PER/DCOMP  Retificador  n°  36632.63979.25.0806.1.7.02­5930,  por  inclusão  de novo débito em relação ao documento original. Em virtude do  Despacho  Decisório  foi  elaborado  novo  PER/DCOMP,  de  acordo  com  a  orientação  da  DRFB  no  sentido  de  cancelar  o  PER/DCOMP  31899.95778.280405.1.3.02­3490.  Ocorreu  que  não  foi possível  transmitir via  internet, devido o programa não  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.900114/2008­71  Acórdão n.º 1103­00.696  S1­C1T3  Fl. 4          4 aceitar  a  transmissão  de  2002,  por  ter  decorrido  mais  de  5  (cinco)  anos. Com data  de  29/08/2007,  recebemos  novo Termo  de  Intimação,  acusando  irregularidade  no  preenchimento  do  PER/DCOMP Rastreamento 697494325. Em seguida, ainda com  a  orientação  dos  funcionários  da DRFB,  foi  elaborado  no  dia  21/09/2007, novo PER/COMP 3.3, a qual, lamentavelmente, não  foi  transmitida  em  virtude  do  sistema  não  mais  aceitar,  por  haver  transcorrido  mais  de  5  (cinco)  anos.  Em  face  dessa  situação apresentamos um PER/DCOMP relativo aos meses de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002,  extra  programa  gerando um comprovante de Processo n° 10280.0004273/2007,  datado de 05/11/2007.”  É o relatório.    Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  A  questão  submetida  à  análise  deste  Conselho  se  resume  à  existência  de  crédito  suficiente  à  quitação  dos  débitos  indicados  (estimativas mensais  relativas  aos meses  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002),  compensação  esta  rejeitada  pela  Delegacia  de  Julgamento de Belém por dois motivos: a) inexistência de crédito, posto que o demonstrativo  de  compensação  indica,  para  o  período  indicado,  saldo  zero;  e,  b)  irregularidade  do  procedimento,  visto  que  o  contribuinte  pretendeu  compensar  estimativas  não  recolhidas  em  2002 com saldo negativo apurado no mesmo ano.  Alega a contribuinte ter cometido equívoco no preenchimento da declaração  de compensação enviada pelo sistema eletrônico PER/DCOMP, tendo indicado o exercício de  2003, quando o correto seria 2002, e como saldo negativo R$ 3.676,76, quando o correto seria  de  R$­7.967,88,  apurado  de  31/12/2001.  Em  sequência,  afirma  a  Recorrente  que  tentou  em  diversas oportunidades retificar a declaração de compensação, não sendo recebida a retificação,  por  inclusão  de  novo  débito  em  relação  ao  documento  original  e,  após,  por  escoamento  do  prazo para formular pedido de restituição.  Consigno que, analisando o demonstrativo de compensação de fls. 132/140,  há saldo de crédito do contribuinte pertinente ao exercício de 2001.  Ainda que me incline, em todas as oportunidades, a prestigiar o princípio da  verdade real, no caso o indeferimento do pedido de compensação formalizado pela Recorrente  pelo  sistema  PER/DCOMP  se  deu  por  deficiência  no  preenchimento  do  pedido  (indicação  incorreta do período de apuração e do valor do crédito) e, tendo sido intimado pela Secretaria  da  Receita  Federal  para  retificar  o  pedido,  fê­lo  de  forma  incorreta,  acrescentando  novos  débitos  a  compensar,  inobservando  a  existência  de  norma  expressa  em  sentido  contrário  (Instrução Normativa nº. 600/2008, art. 59).     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.900114/2008­71  Acórdão n.º 1103­00.696  S1­C1T3  Fl. 5          5 Nesse sentido, considerando que o indeferimento do pedido de compensação  decorreu de falha exclusiva do contribuinte, que mesmo intimado a retificar o pedido o fez de  forma  incorreta  e  inobservando  a  legislação  pertinente,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe provimento.     Hugo Correia Sotero ­ Relator                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
7624347 #
Numero do processo: 10166.720755/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante o complemento da decisão recorrida no tocante à análise dos fundamentos da fiscalização para a imposição da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Mantém-se a qualificação da multa de ofício quando caracterizado o intuito de afastar ilicitamente a incidência das contribuições previdenciárias patronais, através da i) utilização de interpostas pessoas para a composição do quadro societário da empresa autuada, (ii) opção irregular pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e (iii) existência de grupo econômico de fato administrado pela mesma pessoa física, a qual exerce a atividade empresarial à margem dos contratos sociais em algumas das empresas do grupo, dentre elas a pessoa jurídica autuada.
Numero da decisão: 2401-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a qualificação da multa de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante o complemento da decisão recorrida no tocante à análise dos fundamentos da fiscalização para a imposição da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Mantém-se a qualificação da multa de ofício quando caracterizado o intuito de afastar ilicitamente a incidência das contribuições previdenciárias patronais, através da i) utilização de interpostas pessoas para a composição do quadro societário da empresa autuada, (ii) opção irregular pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e (iii) existência de grupo econômico de fato administrado pela mesma pessoa física, a qual exerce a atividade empresarial à margem dos contratos sociais em algumas das empresas do grupo, dentre elas a pessoa jurídica autuada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.720755/2014-07

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965525

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.948

nome_arquivo_s : Decisao_10166720755201407.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10166720755201407_5965525.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a qualificação da multa de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7624347

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419418820608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.500          1 2.499  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720755/2014­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ MULTA QUALIFICADA ­  OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS  GERAIS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  acórdão  embargado,  mediante  o  complemento  da  decisão  recorrida  no  tocante  à  análise dos fundamentos da fiscalização para a imposição da multa de ofício  qualificada.   MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Mantém­se a qualificação da multa de ofício quando caracterizado o  intuito  de  afastar  ilicitamente  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  através da  i)  utilização de  interpostas pessoas para  a  composição  do  quadro  societário  da  empresa  autuada,  (ii)  opção  irregular  pelo Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  e  (iii)  existência  de  grupo  econômico  de  fato  administrado  pela  mesma  pessoa  física, a qual exerce a atividade empresarial à margem dos contratos sociais  em algumas das empresas do grupo, dentre elas a pessoa jurídica autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 55 /2 01 4- 07 Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.948  S2­C4T1  Fl. 2.501          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a  qualificação da multa de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  2.386/2.390,  contra o Acórdão  nº  2401­005.590,  julgado  na  sessão  de  03/07/2018,  proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, o qual está juntado às fls. 2.358/2.384.  Alega a embargante que o acórdão apresenta omissão, tendo em vista que o voto  vencedor,  de  minha  autoria,  não  se  manifestou  sobre  todos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade fiscal a qualificar a multa de ofício.  Os  autos  foram  recepcionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  07/08/2018, que interpôs os embargos de declaração em 30/08/2018 (fls. 2.385 e 2.391).  A  admissão  dos  embargos  declaratórios  se  deu  através  de  despacho  da  Presidente  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  em  01/10/2018,  com  determinação  de  distribuição ao redator do voto vencedor para análise e inclusão em pauta de julgamento (fls.  2.495/2.499).   É o relatório.  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.948  S2­C4T1  Fl. 2.502          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração opostos pela Fazenda Nacional, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). 1   Pois  bem.  Ao  divergir  do  relator,  o  voto  vencedor  deixou  consignado  que  o  agente  fiscal  não  havia  justificado  as  razões  para  a  duplicação  do  patamar  básico  da  penalidade,  no  importe  de  150%,  sendo  insuficiente  a  constatação  da  existência  de  grupo  econômico  sem  explicação  da  conexão  com  a  falta  de  pagamento  do  tributo  lançado  (fls.  2.383/2.384):  (...)  O agente fiscal justificou o agravamento do percentual da multa,  aumentado de metade, dado que o sujeito passivo não cumpriu,  no  prazo  marcado,  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Porém, com relação à duplicação do patamar da penalidade, até  o  importe  de  150%,  a  fiscalização  é  omissa  na  descrição  dos  fatos.   Evidentemente, a apresentação deficiente de documentação, por  si só, não é de molde a justificar a exarcebação da penalidade,  que exige a comprovação de sonegação,  fraude ou conluio. Do  mesmo modo, é insuficiente a constatação da existência de grupo  econômico, sem explicar a conexão com a falta de pagamento do  tributo lançado.  (...)  Contudo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  agente  fiscal  apontou  questões  relevantes para a qualificação da multa de ofício, que deixaram de ser abordadas pelo voto do  aresto embargado, tais como (fls. 2.388):  i)  o  contribuinte  autuado  se  utilizou  de  interpostas  pessoas  (laranjas) para a composição do seu quadro societário (v. e­fls  38/40);  ii)  houve  simulação  na  constituição  das  empresas,  mediante  abuso de forma e exercício de atividade empresarial à margem  dos contratos sociais (v. e­fls 38 e 46);                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.948  S2­C4T1  Fl. 2.503          4 iii) existe confusão patrimonial entre as empresas envolvidas no  ilícito (v. e­fls.46); e  iv) houve reiteração da conduta, uma vez que os autuados assim  agiram  por  vários  anos  consecutivos  (período  de  apuração  01/01/2010 a 31/12/2012).  Com razão a embargante. O voto vencedor por mim redigido contém omissão,  porquanto  não  analisou  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  à  luz  da  totalidade  das  imputações constantes da autuação  fiscal. Portanto, cabe a  integração da decisão  recorrida,  a  seguir detalhada.   No  tópico  atinente  à  qualificação  da  multa,  o  agente  fazendário  menciona  a  duplicação  até  150%  em  razão  dos  fatos  relatados  especificamente  nos  itens  47  a  79  do  Relatório Fiscal, os quais dizem respeito à caracterização da existência de grupo empresarial de  fato para fins de atribuição de vínculo de solidariedade passiva tributária (fls. 36/46).   Ocorre que, analisados em conjunto com os demais elementos que compõem a  autuação  fiscal,  os  fatos  narrados  não  se  limitam  tão  só  à  confirmação  da  responsabilidade  tributária  decorrente  da  formação  de  grupo  econômico,  como  registrou  o  voto  vencedor  do  acórdão embargado.  O  Grupo  "CS"  é  composto  de  7  (sete)  empresas,  dentre  elas  a  autuada,  com  utilização de mesma estrutura  física de funcionamento, com sinais de confusão patrimonial e  gerencial (itens 49 e 71).   No  curso  do  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  contratos  de  prestação  de  serviços  eram  firmados  por  diferentes  empresas  do  grupo,  porém  a  autuada  realizava  a  compensação  de  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal  ou  fatura, mesmo  que  os  documentos  emitidos  e  as  guias  de  recolhimento  geradas  estivessem  em  nome  de  outras  empresas  pertencentes ao Grupo "CS" (item 54).   A  empresa  autuada  foi  constituída  de  forma  simulada,  já  que  mediante  a  interposição  de  pessoas  para  a  composição  do  seu  quadro  societário  (itens  55  e  62).  As  empresas do Grupo  "CS" eram administradas pelo Sr. Avelar Oliveira Silva,  na condição de  sócio ostensivo ou sócio oculto, neste último caso como mecanismo de gestão empresarial  à  margem dos contratos sociais (itens 47, 51 e 62).  Por sua vez, o lançamento fiscal do Auto de Infração (AI) nº 51.038.411­0, no  qual foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, é decorrente de valores referentes às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas aos segurados empregados, com base nos dados da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  da  Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS, no período de 01/2010 a 12/2012 (fls. 03/14 e  28/31).  A constituição do crédito tributário no presente auto de infração se deu apenas  depois  do  procedimento  de  exclusão  da  empresa  autuada  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (Simples Nacional), em face da constatação de diversas irregularidades pela fiscalização  tributária (itens 7 e 8).  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.948  S2­C4T1  Fl. 2.504          5 Confira­se  o  que  restou  consignado  no  Ato  Declaratório  Executivo  nº  71,  de  21/10/2013, que determinou a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional (fls.  202):   (...)  Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da pessoa  jurídica  CENTRO  SUL  ADMINISTRADORA  DE  CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ­ ME, CNPJ nº  05.241.315/0001­44,  conforme  o  Processo  Administrativo  nº  10166.728329/2013­22, em face da constatação de resistência e  embaraço  à  fiscalização,  constituição  por  interpostas  pessoas,  impossibilidade  de  identificação  da movimentação  financeira  e  omissão de receita, nos termos do disposto no artigo 29, incisos  II,  III,  IV,  VIII  e  IX,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.  Art. 2º A exclusão tem efeito retroativo a partir de 01/07/2007,  consoante  o  disposto  no  parágrafo  1º  do  artigo  29,  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  (...)  (DESTAQUEI)  À  vista  de  tais  circunstâncias,  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sobre as remunerações dos segurados, objeto de lançamento fiscal com multa qualificada, não  provém de  simples  inadimplemento  ou  equívoco, mas  de  ação  dolosa  e  intencional,  em  que  verificada  a  simulação na constituição da  empresa  autuada,  formada por  interpostas pessoas,  com  repercussão  tributária  quando  da  atuação  de  empresas  do Grupo  "CS"  na  prestação  de  serviços, tendo em conta a opção irregular pelo Simples Nacional no período a que se refere o  auto  de  infração.  A  estrutura  societária  gerava  confusão  patrimonial  e  gerencial  e,  possivelmente,  utilização  de  força  de  trabalho  comum  entre  duas  ou  mais  empresas  pertencentes ao grupo.  Por  isso,  escorreito  o  lançamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  já  que  a  utilização de interpostas pessoas para a composição do quadro societário da autuada, a opção  irregular pelo Regime do Simples Nacional e a administração do grupo econômico de fato pela  mesma  pessoa  física,  exercendo  a  atividade  empresarial  à margem  dos  contratos  sociais  em  algumas delas, inclusive na autuada, demonstram o intuito de afastar ilicitamente a incidência  das contribuições previdenciárias patronais.  Cabe dar efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional  para  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  consequência,  a  ementa  referente  à  multa  de  ofício  qualificada  passará  a  seguinte redação:  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.948  S2­C4T1  Fl. 2.505          6 (...)  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Mantém­se  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  caracterizado o intuito de afastar ilicitamente a incidência das  contribuições previdenciárias patronais, através da i) utilização  de interpostas pessoas para a composição do quadro societário  da empresa autuada, (ii) opção irregular pelo Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  (Simples  Nacional)  e  (iii)  existência  de  grupo  econômico  de  fato  administrado  pela  mesma  pessoa  física,  a  qual  exerce  a  atividade  empresarial  à  margem  dos  contratos  sociais  em  algumas das empresas do grupo, dentre elas a pessoa jurídica  autuada.  (...)  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  e,  no  mérito,  ACOLHO  os  aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício de omissão apontado no Acórdão nº  2401­005.590,  de  03/07/2018,  mantendo  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  negando  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2505DF CARF MF

score : 1.0
7567970 #
Numero do processo: 19740.000113/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória tendo por objeto os mesmos fatos, base legal, infração e mesmo período de outro DEBCAD lavrado contra o mesmo contribuinte, impõe-se o seu cancelamento.
Numero da decisão: 2402-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória tendo por objeto os mesmos fatos, base legal, infração e mesmo período de outro DEBCAD lavrado contra o mesmo contribuinte, impõe-se o seu cancelamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19740.000113/2008-35

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946712

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.767

nome_arquivo_s : Decisao_19740000113200835.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19740000113200835_5946712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7567970

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419429306368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 563          1 562  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000113/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.767  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Recorrente  FAPES ­ FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  tendo  por  objeto  os mesmos  fatos,  base  legal,  infração  e mesmo  período  de  outro  DEBCAD  lavrado  contra  o  mesmo contribuinte, impõe­se o seu cancelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 13 /2 00 8- 35 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 564          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, cancelando­ se a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.    Nos termos do relatório do Acórdão 2402­01.866, tem­se que:    Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  19/20), a  empresa  deixou de apresentar à Fiscalização a relação de estagiários, os  comprovantes  de  pagamentos  dos  estagiários  e  as  respectivas  apólices de seguro de vida relativas às competências 01/1997 a  12/2001, requisitados no Termo de Intimação para Apresentação  de Documentos TIAD (fls. 13/16).    O Relatório Fiscal da Aplicação da multa (fl. 21) informa que foi  aplicada a multa prevista nos arts.  92  e 102, ambos da Lei no  8.212/1991,  c/c  art.  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  art.  373  do  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 565          3 Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$35.853,63  (trinta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  três  reais,  sessenta  e  três  centavos),  tendo  em vista  a  circunstância  agravante  de  reincidência  específica,  a  qual  elevou  o  valor  mínimo de R$11.952,21 em três vezes.    A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  14/12/2007 (fl. 01).    A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  64/71)  –  acompanhada de anexos de  fls. 72/253 –, alegando, em síntese,  que:    1. decadência tributária;  2.  inaplicabilidade  do  artigo  32,  parágrafo  11°  e  do  art.33,  parágrafo  2°  da  Lei  no  8.212/1991  à  espécie,  já  que,  não  incidindo  contribuição  para  a  Seguridade  Social  sobre  os  valores pagos aos estagiários, os documentos solicitados não se  relacionam às contribuições previstas na Lei no 8.212/1991;  3.  não há  reincidência,  pois o auto de  infração anterior,  de no  37.004.7079,  cuja  infração  também  foi  a  de  não  apresentar  documentos  à  fiscalização,  dentre  eles  os  comprovantes  de  pagamento a estagiários e as respectivas apólices de seguro de  vida relativos ao período de 01/1997 a 12/2001,  já se extinguiu  pelo pagamento com redução de 50%, havendo dupla cobrança  pela mesma infração, o que é inadmissível.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  no Rio de Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 1219.917 da 15a  Turma  da DRJ/RJOI  (fls.  278/284)  –  considerou  o  lançamento  fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com  pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos  ou  fatos  que  pudessem ilidir a sua lavratura.    A Notificada apresentou recurso (fls. 290/298), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações  da  peça de impugnação.    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 566          4 Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  27/07/2011,  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declararam  extinto  o  crédito  tributário,  em  face  da  consumação da decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento fiscal, à luz do art. 173,  I, do CTN.    O  referido acórdão  foi desafiado por Recurso Especial da Fazenda,  tendo a  CSRF  dado  provimento  ao  apelo  especial  da  Fazenda,  reconhecendo  a  inocorrência  da  decadência no que se refere à competência de 12/2001, com retorno dos autos para a Turma a  quo, para julgamento de mérito em relação a esta competência.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Da Admissibilidade e Conhecimento    Nos  termos  da Acórdão  nº  2402­01.866  (fls.  442),  o  recurso  é  tempestivo.  Entretanto, dele conheço parcialmente pelas razões a seguir expostas.    Em sua peça recursal, o recorrente aduz as seguintes matérias defensivas:    * decadência;  * inaplicabilidade dos arts. 32 e 33 da Lei 8.212/91;  * reincidência do lançamento fiscal; e  * relevação parcial da multa.    Por  seu  turno,  analisando  a  impugnação  do  contribuinte,  verifica­se  que  naquela peça defensiva foram dedilhadas as seguintes razões de defesa:    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 567          5 * decadência;  * inaplicabilidade dos arts. 32 e 33 da Lei 8.212/91; e  * indevida aplicação de reincidência.    Como  se  vê,  na  impugnação  apresentada  o  contribuinte  não  pugnou  pela  relevação parcial da multa aplicada, pelo que não se conhece dessa matéria nesta oportunidade.    Do Mérito    Conforme exposto no relatório supra,  tendo sido reconhecida a inocorrência  da decadência em relação à competência de 12/2001, os presentes autos  retornaram para este  colegiado para análise de mérito.    Da Inaplicabilidade dos arts. 32 e 33 da Lei 8.212/91    Aduz  o Recorrente  que, no  caso  dos  estagiários,  inexiste  a  necessidade  de  guarda  dos  documentos  comprobatórios  pertinentes  ao  INSS,  uma  vez  que  a  bolsa­estágio  (bolsa de  complementação educacional) está expressamente excluída, ou seja, não  integra o  salário­de­contribuição,  evidenciando­se  a  inaplicabilidade  dos  artigos  32  e  33  da  Lei  no.  8.212/91.    Razão não assiste ao Recorrente.    Os documentos requisitados pelo agente fiscal destinam­se a comprovar o fiel  cumprimento das obrigações acessórias previstas nos incisos I a III do art.32 da lei 8.212/91:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 568          6 contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Incluído pela Lei 9.528, de 10. 12 .97)    Lícito,  portanto,  a  requisição  dos  documentos  no  período  de  01.1997  a  12.2001,  com  base  no  art.32,  parágrafo  11°  da  lei  8.212/91,  uma  vez  que  por meio  deles  o  agente  fiscal  tem  condições  de  verificar  a  correta  preparação  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados,  a  correção  da  escrituração  contábil  e  a veracidade das  informações  prestadas  nas  GFIPs.    Mostra­se ainda legítimo o interesse do Fisco em requisitar tais documentos,  já que os mesmos são  imprescindíveis para o gozo da  isenção previdenciária prevista no art.  28, parágrafo 9°, alínea "i" da lei 8.212/91.    Nota­se que o  art.  33,  parágrafo 2° da  lei  8.212/91 determina que o  sujeito  passivo apresente  todos os documentos  relacionados às contribuições previstas naquela  lei,  e  não, como pretende a Recorrente, que o sujeito passivo está obrigado a apresentar tão somente  os  documentos  relacionados  a  fatos  geradores  sobre  os  quais  incidem  contribuição  previdenciária.    Logo, como tais documentos relacionam­se com as contribuições previstas na  lei 8.212/91, justamente porque a correta elaboração e apresentação dos mesmos é mister para  a  isenção  previdenciária  é  legítimo  o  interesse  fazendário,  pelo  que  se  nega  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte neste particular.    Da Reincidência do Lançamento Fiscal    Neste  ponto,  sustenta  o  Recorrente  que  é  irrefutável  que  o  AI  ­  Auto  de  Infração DEBCAD 37.004.707­9:que gerou a  reincidência,  baseou­se no mesmo  fato do AI­  Auto de Infração no. 37.004.795­8, ou seja, a não apresentação de documentos relativos aos  estagiário.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 569          7   Para verificação da procedência (ou não) de tal tese defensiva, imperioso se  faz cotejar este com aquele lançamento. Vejamos!!    Imagem do DEBCAD 37.004.795­8 (objeto deste PAF):      Imagem do DEBCAD 37.004.707­9:    Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 570          8   Imagem do REFISC – DEBCAD 37.004.795­8 (objeto deste PAF):        Imagem do REFISC ­ DEBCAD 37.004.707­9:        Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 571          9 Imagem do REFISC – DEBCAD 37.004.795­8 (objeto deste PAF):        Imagem do REFISC ­ DEBCAD 37.004.707­9:        Como  se  vê,  o  DEBCAD  objeto  do  presente  processo  é,  de  fato,  idêntico  àquele  referente  ao  DEBCAD  37.004.707­9,  qual  seja:  falta  de  apresentação  dos  mesmos  documentos, sendo certo que um e noutro caso tem­se o mesmo contribuinte, mesma infração,  mesmo  fundamento  legal, mesma  base  legal, mesma multa, mesma  gradação, mesmo  valor,  mesmo período.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­006.767  S2­C4T2  Fl. 572          10   Neste  contexto,  impõe­se  o  reconhecimento  da  procedência  do  recurso  voluntário neste particular.    Conclusão    Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso para, na parte  conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se a exigência fiscal também em relação à  competência de 12/2001, única remanescente após Acórdão da CSRF nº 9202­005.755.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 572DF CARF MF

score : 1.0
7567515 #
Numero do processo: 15504.730807/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PAF. INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DA INTIMAÇÃO. TERMO DE ABERTURA. DECURSO DE PRAZO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC. A contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PAF. INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DA INTIMAÇÃO. TERMO DE ABERTURA. DECURSO DE PRAZO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC. A contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.730807/2013-08

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.921

nome_arquivo_s : Decisao_15504730807201308.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504730807201308_5946668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7567515

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419443986432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730807/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.921  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SEI ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008  PAF.  INTIMAÇÃO.  MEIO  ELETRÔNICO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO.  DATA  DA  INTIMAÇÃO.  TERMO  DE  ABERTURA.  DECURSO DE PRAZO.   Considera­se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída  ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e­CAC. A  contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  na  data  registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 08 07 /2 01 3- 08 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 15504.730807/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.921  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.  Relatório  SEI ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 17a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­51.703/2014,  às  e­fls.  505/555,  que  julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias patronais e  do  empregado destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, em relação ao período de 01/2008 a  12/2008,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  17/32  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Consoante Relatório Fiscal o lançamento foi efetivado para constituir créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  pelo  Contribuinte  a  prestadores  de  serviços,  formalmente  constituídos  como  pessoas  jurídicas  (doravante  designadas apenas “PJ”), mas cujos serviços a Fiscalização caracterizou como realizados por  pessoas físicas (doravante designadas como “PF”), com as quais considerou que o Contribuinte  mantinha, na realidade, relação empregatícia, conforme relata a Fiscalização (não tendo sido os  respectivos valores declarados em GFIP):    5.1.1­  A  SEI  Engenharia  Ltda,  doravante  denominada  SEI  Engenharia,  contrata  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas (pessoas  jurídicas), quando deveria registrá­las como  seus empregados de acordo com a legislação pertinente.  5.1.2­  Constatou­se  que,  a  SEI  Engenharia  incorreu  em  uma  sistemática  irregular  de  contratação de  diversos  empregados  –  profissionais de áreas diversas. Esta pactuação se deu por meio  de Contratos de Prestação de Serviços celebrados com aqueles  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 15504.730807/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.921  S2­C4T1  Fl. 4          3 profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das  pessoas  jurídicas).  5.1.3­  A  relação  de  emprego  foi  atestada  pela  auditoria  fiscal  mediante  análise  de  diversos  elementos  que  identificaram  os  pressupostos de tal vínculo: prestação de serviço, pessoalidade,  remuneração, não­eventualidade e subordinação na forma como  preceitua a Lei nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”:  (...).  5.1.10.2­ Na ação fiscal e através dos elementos deste relatório,  restou  comprovado  que  a  SEI  Engenharia,  contratou  trabalhadores  mediante  remuneração,  para  realização  dos  serviços permanentes da empresa, com atribuições estabelecidas  em  contratos  de  prestação  de  serviços  que  importam  em  pessoalidade  e  subordinação  no  exercício  das  atividades,  além  de exigir o comprometimento profissional da pessoa física e não  da pessoa jurídica.    Quanto  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  PJ,  cujos  sócios­gerentes foram considerados empregados do Contribuinte, a Fiscalização explana acerca  da não­eventualidade, da subordinação, da pessoalidade e da honerosidade.  Finalmente,  a  Fiscalização  informa  que  foi  elaborada Representação  Fiscal  para Fins Penais (RFFP), para os devidos fins e efeitos legais.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 560/596, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  aduzindo  ser  ilegal  a  desconsideração  das  personalidades jurídicas das empresas que figuram como prestadoras de serviços, “bem como a  alegação de suposta formação de grupo econômico”.  Menciona  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudência,  defende  que  houve  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, não sendo possível a decretação da  desconsideração da personalidade jurídica da forma que foi realizada.  Defende  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (doravante  referido  simplesmente como “RFB”) não  tem competência para “reconhecer vínculos  trabalhistas”, o  que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho, desde que provocada pelo “jurisdicionado ou  do  MPT  OU  MTE”.  Neste  contexto,  o  lançamento  fiscal  somente  deve  se  dar  “após  o  reconhecimento da relação de emprego por juiz competente”.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 15504.730807/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.921  S2­C4T1  Fl. 5          4 Trata  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício:  a)  Trabalho  realizado  por  pessoa  física;  b)  prestação  efetuada  com  pessoalidade  pelo  trabalhador;  c)  não  eventualidade; d) subordinação; e) onerosidade, dissertando sobre cada um.  Ressalva  que  não  há  nenhuma  manifestação  dos  prestadores  de  serviços  quanto à caracterização dos vínculos empregatícios.  Insurge­se quanto os valores lançados a título de juros e multa, que carecem  de  legalidade,  além  de  implicar  em  violação  a  diversos  princípios  e  dispositivos  constitucionais, devendo­se, portanto, serem drasticamente reduzidos.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  ADMISSIBILIDADE  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  a  intimação  aconteceu por via  eletrônica. Nesse  caso, há  normas específicas expressas no Decreto nº 70.235/1972:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 15504.730807/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.921  S2­C4T1  Fl. 6          5 III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)(...)    Depreende­se da legislação encimada, em se tratando de intimação eletrônica,  há, portanto, duas hipóteses principais:  a) ou o contribuinte é intimado de forma ficta após 15 dias desde o registro da  intimação no seu sistema eletrônico, ou   b)  ele  acessa  o  sistema,  é  intimado  e,  a  partir  dali,  o  prazo  começa  a  ser  contado.  Pois bem, o  registro da  intimação no  sistema aconteceu em 15/10/2014, de  acordo com o documento "Intimação de Resultado de Julgamento" à e­fl. 558. Em 16/10/2014,  a  contribuinte  tomou  ciência  ao  ter  aberto  os  arquivos  enviados,  informação  constante  no  "Termo  de  Abertura  de  Documento"  (e­fl.  559),  iniciando­se  o  prazo  recursal.  Também  consta dos autos o "Termo de Ciência por Decurso de Prazo" (e­fl 560), considerando a data da  ciência em 30/10/2014.  Conforme  as  datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  16/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento, o prazo para a interposição se iniciou em 17/10/2014; portanto, seu termo final foi  o dia 15/11/2014 (sábado), conseqüentemente dilatado para o dia 17/11/2014 (segunda­feira).  Entretanto  o  recurso  foi  protocolado  em  10/12/2014,  ou  seja,  após  o  prazo  legal  para  interposição do recurso.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 15504.730807/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.921  S2­C4T1  Fl. 7          6 A  título  de  elucidação,  mesmo  que  considerássemos  a  intimação  realizado  por decurso de tempo em 30/10/2014, o recurso também não obedeceria o prazo legal. Assim,  seja pela data de abertura ou pelo decurso de tempo, o recurso é intempestivo.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 607DF CARF MF

score : 1.0
7582509 #
Numero do processo: 10880.675385/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.675385/2009-03

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953599

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.257

nome_arquivo_s : Decisao_10880675385200903.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880675385200903_5953599.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7582509

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419446083584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675385/2009­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.257  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/04/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 85 /2 00 9- 03 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.675385/2009­03  Acórdão n.º 3302­006.257  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.459, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.675385/2009­03  Acórdão n.º 3302­006.257  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.675385/2009­03  Acórdão n.º 3302­006.257  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7590431 #
Numero do processo: 16682.721742/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.721742/2015-75

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957512

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.809

nome_arquivo_s : Decisao_16682721742201575.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721742201575_5957512.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7590431

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419523678208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 291          1 290  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721742/2015­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 2/ 20 15 -7 5 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721742/2015­75  Resolução nº  3302­000.809  S3­C3T2  Fl. 292          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721742/2015­75  Resolução nº  3302­000.809  S3­C3T2  Fl. 293          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721742/2015­75  Resolução nº  3302­000.809  S3­C3T2  Fl. 294          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721742/2015­75  Resolução nº  3302­000.809  S3­C3T2  Fl. 295          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
7569615 #
Numero do processo: 10315.720813/2017-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO CONTESTAÇÃO.. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. NÃO FOI CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 2001-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO CONTESTAÇÃO.. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. NÃO FOI CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10315.720813/2017-86

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947077

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.854

nome_arquivo_s : Decisao_10315720813201786.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10315720813201786_5947077.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7569615

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419553038336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720813/2017­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.854  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA e DESPESAS MÉDICAS   Recorrente  DALVO DA SILVA LEONARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO CONTESTAÇÃO..  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação  tributária. NÃO FOI CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO  VOLUNTÁRIO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 08 13 /2 01 7- 86 Fl. 97DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano­calendário de 2015.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo, por falta de  comprovação de pagamento, a título de Despesas Médicas (R$ 1.893,97), Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública e Contribuição à Previdência Privada e Fapi (R$ 20.799,06).  Alterou o resultado de imposto de renda a restituir de R$ 2.789,60 para imposto suplementar de  R$3.211,49.    Regularmente cientificado da Notificação, o contribuinte, em suma, discordou  da  glosa  das  deduções  e  afirma  que  faz  jus  às  deduções  informadas  na  DAA,  conforme  documentos que junta.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  com  relação  a  dedução  de  despesas  de  pensão  alimentícia,  considerando não comprovada a dissolução da unidade familiar, bem como que Lamia Thais  Bandeira  Leonardo,  com  24  anos  no  ano­calendário  em  análise,  era  incapacitada  para  o  trabalho  ou  que  era  estudante  em  estabelecimento  de  ensino  superior  o  escola  técnica  de  segundo grau, não se deve admitir a dedutibilidade da despesa. Já no que se refere à glosa de  despesas  médicas,  não  seriam  dedutíveis  eis  que  a  obrigação  de  pagar  tais  despesas  a  alimentanda não estava determinada judicialmente.     Em  sede  de  Recurso Voluntário,  esclarece  o  contribuinte  que  a  filha  Lamia  Bandeira  foi  havida  fora  do  casamento,  conforme  se  verifica  da  certidão  de  nascimento.  E  salienta que a filha sempre morou com a mãe. Ou seja, não haveria que se falar em dissolução  de unidade familiar,  eis que nunca foi casado ou morou na mesma residência da mãe de sua  filha. Com relação à dedução da despesa médica, não contesta ou aborda o  tema em sede de  Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10315.720813/2017­86  Acórdão n.º 2001­000.854  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Merece  que  seja  esclarecido,  logo  de  início,  que  o  objeto  de  análise  do  presente acórdão restringe­se única e exclusivamente à despesa de pensão alimentícia eis que  não  foi  contestado ou abordado pelo  contribuinte qualquer ponto  referente  a despesa médica  glosada.  Sendo  assim,  o  contorno  da  lide  esta  delimitado  ao  ponto  pensão  alimentícia,  conforme segue abaixo.   Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  dissolução  da  unidade  familiar,  bem  como  que  Lamia Thais Bandeira Leonardo, com 24 anos no ano­calendário em análise, era incapacitada  para o trabalho ou que era estudante em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau, não se deve admitir a dedutibilidade da despesa.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Fl. 99DF CARF MF     4 Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   A  DRJ  trouxe,  no  seu  acórdão,  o  argumento  da  dissolução  da  unidade  familiar e o fato de a filho já ter atingido a maioridade.   Com  relação  à  dissolução  da  unidade  familiar,  entendo  que  faz  sentido  o  argumento trazido pelo contribuinte, ora Recorrente, no sentido de que nem há que se falar em  dissolução de unidade, eis que a  filha foi concebida fora do seu casamento, e sempre morou  com a mãe. O contribuinte inclusive disponibiliza o endereço de moradia da sua filha Lamia.  No  que  se  refere  ao  argumento  de  ser  maior  de  idade,  entendo  que  são  dedutíveis  do  Imposto  de  Renda  os  valores pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  para  filho,  ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado pelo Poder Judiciário.   Na  jurisprudência  encontramos  antecedente  favorável  à  dedução  de  pensão  paga  a  filhos maiores.  Esse  foi  o  entendimento  aplicado  pela  8ª  Turma Recursal  do  Juizado  Especial  Federal  da  3ª  Região  para  determinar  que  a  Receita  Federal  deixe  de  tributar  os  valores  pagos  por  um  contribuinte  a  seu  filho  maior.  Neste  processo,  (processo 0008852­ 75.2015.4.03.6302), após ser cobrado pela Receita, o contribuinte ingressou com ação pedindo  a anulação do débito fiscal.   Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o  juiz  determinado  que  a  Receita  desfaça  o  lançamento  tributário.  Inconformada,  a  Receita  recorreu alegando que não há previsão em lei para a dedução de pensão alimentícia paga por  mera liberalidade. Sendo assim, poderia o valor ser tributado.  Ao julgar o caso, o relator, juiz federal ressaltou que "independentemente da  iniciativa em relação aos alimentos, a partir do estabelecimento de um acordo de pensão e da  comprovada percepção dos valores pelo alimentado, a orientação legal converge de modo a que  o alimentante preserve seus direitos de não ser tributado por essa parcela de seus vencimentos".  Seguindo  o  voto  do  relator,  a  8ª  Turma  Recursal  manteve  a  sentença,  determinando  que  fosse  deduzido  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  mensais  de  pensão  alimentícia.  É fundamental esclarecer que o alimentante tem direito de realizar a dedução  integral dos valores que pagar a título de pensão alimentícia. Porém, para que a dedução seja  admitida, é preciso que os alimentos prestados sejam decorrentes de decisão judicial ou, ainda,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  lavrado  por  escritura  pública  (a  que  se  refere  o  artigo 1.124­Ado Código de Processo Civil      Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  acordo  judicial  e  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, além das efetivas provas de comprovação do pagamento  dos  valores  a  título  de  pensão,  entendo  serem  dedutíveis  as  despesas  de  pensão  alimentícia  incorridas pelo contribuinte.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10315.720813/2017­86  Acórdão n.º 2001­000.854  S2­C0T1  Fl. 4          5 CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7567722 #
Numero do processo: 13971.001616/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, sendo lá reconhecido e o saldo suficiente para cobrir o crédito pleiteado, a homologação da compensação deve ser deferida.
Numero da decisão: 3302-006.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido e disponível no processo nº 13971.000852/2001-51. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, sendo lá reconhecido e o saldo suficiente para cobrir o crédito pleiteado, a homologação da compensação deve ser deferida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.001616/2008-28

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946694

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.337

nome_arquivo_s : Decisao_13971001616200828.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 13971001616200828_5946694.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido e disponível no processo nº 13971.000852/2001-51. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7567722

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419557232640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001616/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. IPI  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003  a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado  é  proveniente de outro processo administrativo, sendo lá reconhecido e o saldo  suficiente  para  cobrir  o  crédito  pleiteado,  a  homologação  da  compensação  deve ser deferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  homologação  das  compensações  até o limite do direito creditório reconhecido e disponível no processo nº 13971.000852/2001­ 51.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 16 /2 00 8- 28 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13971.001616/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.337  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e  adoto como parte de meu  relato o  relatório da resolução nº 3302­00.086, da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  proferida na sessão de 10 de dezembro de 2010:  Trata  o  presente  processo  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI objeto do processo n° 13971.000852/200151.  Constam  declarações  de  compensação  de  débitos  às  fls.  (fls.  01/04;  05/08 e 09/13) no valor total de R$ 119.842,19.  Às fls. 25/28, consta Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 87/08 e  Despacho  Decisório,  nos  quais  a  autoridade  administrativa  deixa  de  homologar  as  declarações  de  compensação  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  o  processo  administrativo nº 13971.000852/200151, que discutia o crédito,  foi analisado pela DRF, tendo se concluído pela sua procedência  parcial.  Neste  sentido  e,  por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  passo  a  transcrever trecho do relatório da decisão de primeira instância  administrativa, verbis:  “A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Blumenau,  através  do  despacho  decisório  de  fls.  26/27,  de  19/05/2008,  decidiu  por  não  homologar  as  declarações  de  compensação,  em  razão  da  inexistência  do  alegado  crédito,  pois  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  analisado  no  processo  n°  13971.000852/200151  foi  parcialmente  deferido,  conforme cópia do despacho decisório de fls. 14/18, exarado  em  08/09/2004,  e  o  valor  deferido  foi  utilizado  integralmente  para homologar as compensações apresentadas naquele processo.  Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  21/05/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos, a contribuinte ofereceu a manifestação de inconformidade  de fls. 33/41, alegando, em síntese, que está garantido o direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  combustível,  lubrificante,  energia  elétrica,  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  empregados  produtos  exportados. Deste modo,  ao  final  requer  a  reforma do  despacho o decisório para que sejam acatadas as compensações  efetuadas, considerando a legitimidade dos créditos pleiteados.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o acórdão  nº  1423.301  fls.  58/61,  por  meio  do  qual  manteve  o  despacho  administrativo nos exatos termos que foi proferido, a saber:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13971.001616/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.337  S3­C3T2  Fl. 4          3 Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado  é  proveniente  de  outro  processo  administrativo,  só é  reconhecida  quando  o  direito  creditório  reclamado  for  reconhecido como líquido e certo.  Solicitação Indeferida.”  Registra­se  que  o  mérito  do  recurso  apresentado  pela  Recorrente, que discutia o direito ao crédito de ressarcimento de  IPI,  sequer  foi  analisado  pela  DRJ,  posto  que  objeto  de  outro  processo administrativo, a saber:  “Voto  A  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  •  alterações posteriores.  Portanto, dela tomo conhecimento.  A  origem  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação  de  fls.01/04,  05/08  e  09/12  está  no  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  formalizado  no  processo  n°  13971.000852/200151.  Assim,  a  homologação  ou  não  da  declaração  de  compensação  está na total dependência do que for decidido naquele processo.  Há que se observar que o direito creditório com base no qual a  contribuinte  efetuou  as  compensações  é  matéria  estranha  ao  presentes  autos,  não cabendo aqui nenhuma manifestação a  seu  respeito,  eis  que  se  trata  de matéria  já  apreciada  e  decidida  no  âmbito do processo n° 13971.000852/200151.  Aqui, cabe apenas dar conseqüência ao decidido naqueles autos.  O despacho decisório de fls. 26/27 já expôs que crédito analisado  no processo n° 13971.000852/200151 foi parcialmente deferido e  o valor utilizado integralmente para homologar as compensações  apresentadas  naquele  processo.  Assim,  a  pretensão  da  contribuinte, de ter homologadas as declarações de compensação  deste processo, não foi acolhida.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  65/71, por meio do qual reiterou as alegações realizadas em sua  inconformidade,  atinentes  à  existência  de  crédito  tributário  em  seu  favor  e  principalmente,  no  que  se  refere  à  impossibilidade  dos  autos  serem  decididos  antes  do  processo  nº  13971.000852/200151 ser  julgado definitivamente, uma vez que  o direito  creditório está  sendo discutidos naqueles autos. Neste  aspecto,  alega  a  Recorrente  que  a  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  significa  a  não  homologação  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13971.001616/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.337  S3­C3T2  Fl. 5          4 da  compensação  efetuada  e  que  tal  fato  está  vinculado  à  existência do crédito.  Na resolução da qual o relato acima foi retirado, foi convertido o julgamento  em diligência, nos seguintes termos:  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  está  vinculado  a  outro  processo  administrativo,  não  há  meios  de  concluir  pela  procedência  da  compensação  sem  que  a  existência  e  o  valor  do  crédito  seja  decidido definitivamente. Com razão a Recorrente quando alega  que  a  não  homologação  da  compensação  é  concluir  pela  inexistência  do  crédito,  o  que  não  está  sendo  discutido  nestes  autos.  Ante  os  fatos  apresentados,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência para que a autoridade administrativa  anexe aos autos cópia da decisão definitiva proferida nos autos  do processo administrativo nº 13971.000852/200151.  Na  hipótese  de  o  mencionado  processo  ainda  não  ter  sido  julgado, os autos deverão ficar aguardando a decisão definitiva  nesta  Delegacia  para  posteriormente,  após  a  juntada  do  documento  solicitado,  ser  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento.  É como voto.  Retornando  os  autos  com  a  juntada  do  documento  solicitado  na  resolução,  fez­se acompanhar informação fiscal, onde após a prolação de decisão final no processo onde  era  discutido  o  crédito  que  aqui  pretende  compensar/ressarcir,  restou  consignado  o  valor  original do crédito presumido de IPI.  Passo seguinte, o processo foi redistribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Em primeiro lugar cumpre esclarecer que o presente processo não se presta a  discutir  a  efetiva  existência  do  crédito  que  se  pretende  o  ressarcimento.  No  presente  autos  pugna­se pela homologação do ressarcimento que, segundo a DRJ não poderia ser deferida por  inexistência de crédito.  No  decorrer  da  instrução  processual,  conforme  se  depreende  do  relatório  acima,  verificou­se  que  o  processo  onde  discutia­se  a  existência  do  crédito  a  ser  ressarcido,  carecia  de  decisão  definitiva, motivo  pelo  qual  optou­se  pela  feitura  de  diligência  para  que  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13971.001616/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.337  S3­C3T2  Fl. 6          5 fosse juntado ao presente processo cópia da decisão final do processo nº 13971.000852/2001­ 51.  Pois  bem.  A  decisão  definitiva  do  processo  relacionado  ao  crédito  foi  prolatada  no  dia  26  de  janeiro  de  2016,  traduzida  no  acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9303­003.415,  onde  se  chegou  a  conclusão  de  que  em  favor  da  recorrente  haveria  crédito  passível  de  ressarcimento,  no  entanto,  em  valor  inferior  àquele  originalmente pleiteado.  Podemos  observar  que  o  crédito  apurado  foi  de  R$  722.693,40,  conforme  planilha colacionada às fls. 137:      Desta  forma,  considerando  a  comprovação  da  existência  do  crédito  que  se  pleiteia  o  ressarcimento/compensação,  claro  está  que  o  pedido  deve  ser  deferido,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  aproveitado  pela  contribuinte  recorrente  em  eventual  outro  pedido,  cabendo à autoridade exequente do acórdão realizar a verificação.  Conclusão  Desta  forma, por  todo o acima exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a homologação  das  compensações  até o  limite  do  direito  creditório reconhecido e disponível no processo nº 13971.000852/2001­51.  É como voto.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13971.001616/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.337  S3­C3T2  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7604309 #
Numero do processo: 10880.917139/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.917139/2013-11

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.382

nome_arquivo_s : Decisao_10880917139201311.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880917139201311_5960949.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7604309

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419559329792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917139/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 39 /2 01 3- 11 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917139/2013­11  Acórdão n.º 3302­006.382  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.431, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917139/2013­11  Acórdão n.º 3302­006.382  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917139/2013­11  Acórdão n.º 3302­006.382  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7571791 #
Numero do processo: 16327.721146/2012-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Julgado dia 04/12/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. (assinado digitalmente) Flavio Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.721146/2012-91

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948717

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.914

nome_arquivo_s : Decisao_16327721146201291.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721146201291_5948717.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Julgado dia 04/12/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. (assinado digitalmente) Flavio Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7571791

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419565621248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-04T18:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-04T18:17:44Z; Last-Modified: 2019-01-04T18:17:44Z; dcterms:modified: 2019-01-04T18:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7eb3711f-0ad3-42f7-badc-d03a7c129ace; Last-Save-Date: 2019-01-04T18:17:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-04T18:17:44Z; meta:save-date: 2019-01-04T18:17:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-04T18:17:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-04T18:17:44Z; created: 2019-01-04T18:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-01-04T18:17:44Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-01-04T18:17:44Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.226          1 2.225  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721146/2012­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.914  –  1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA  Recorrente  B3 S.A. ­ BRASIL, BOLSA, BALCÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  posteriores  à  Lei  nº  11.488/2007,  quando  não  justificados  em  balanço  de  suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve  ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos  de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final  do período­base de incidência.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Repele­se  o  argumento  que  pretende  escorar­se  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação  da  multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso de normas sobre o mesmo fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo.  Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  CSLL  posteriores  à  Lei  nº  11.488/2007,  quando  não  justificados  em  balanço  de  suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 46 /2 01 2- 91 Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.227          2 ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos  de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final  do período­base de incidência.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Repele­se  o  argumento  que  pretende  escorar­se  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação  da  multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso de normas sobre o mesmo fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo.  Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga  (suplente  convocada),  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues  Costa  Braga  (suplente  convocada).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio Franco Corrêa. Julgado dia 04/12/2018, no período da tarde.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Flavio Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.228          3 Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de  auto  de  infração  no  qual  exigido:  (i)  IRPJ  por  despesas  não  necessárias  quanto  ao  ano  de  2007;  (ii)  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  no  ano  de  2007;  (iii)  compensação  de  prejuízo  fiscal  em montante  superior  ao  saldo  identificado  pela  fiscalização, quanto ao ano de 2008; (iv) multa isolada sobre estimativa mensal não recolhida  em meses de 2007 e 2008; e  (v) multa por  falta de retenção de  IRF de pessoas  jurídicas em  2007.  Destaca­se trecho do Termo de Verificação Fiscal  tratando da multa  isolada  (fls. 45):  DA MULTA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS EM 2007  A  glosa  das  “despesas  de  comissões”  pagas  pela  Companhia  Bovespa Holding  no  lugar  de  seus  sócios  resultou  no  aumento  das  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidas  pelo  contribuinte nas apurações mensais dos tributos. (...)  Não há mais que se falar de dupla incidência sobre uma mesma  materialidade, a teor de intensa discussão que se travou no seio  da jurisprudência administrativa, uma vez que a nova disposição  legal  trazida  pela  MP  351  fez  a  multa  isolada  incidir  sobre  diferente  materialidade  da  multa  de  ofício,  passando  a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal não recolhido enquanto que  na multa de ofício a incidência da multa é sobre a totalidade ou  diferença do tributo. (...)  DA MULTA ISOLADA NO ANO DE 2008  Face  as  alterações  no  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL do ano de 2007, procedi a apuração da multa  incidente sobre a falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e  da  CSLL  e  ao  lançamento  por  meio  do  competente  auto  de  infração. (...)  O recurso voluntário do contribuinte foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  que  lhe  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, (acórdão nº 1402­002.231, fls. 1.781):   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008   MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  DA  SUCESSORA  POR  INFRAÇÃO  COMETIDA  PELA  SUCEDIDA.  DATA  DA  COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA.   A  responsabilidade  tributária  da  empresa  sucessora  abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Precedente  do  STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543­C do  CPC.   Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.229          4 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IRF  SOBRE  COMISSÕES PAGAS.   A falta de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente  na  fonte sobre pagamentos efetuados a outra pessoa jurídica, a  título  de  comissões  e  corretagens,  sujeita  a  empresa  à  multa  isolada  de  50%  sobre  as  diferenças  apuradas,  nos  termos  da  legislação vigente.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  351/2007.  APLICÁVEL  À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA  DE  DEZEMBRO DE 2006.   A  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007 a multa  isolada passa a  incidir  sobre o  valor não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.   MULTA  ISOLADA  PREVISTA  NO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.426/2002. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA  NO  PRÓPRIO  DISPOSITIVO  LEGAL.  ALTERAÇÕES  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  INALTERABILIDADE  DAS  HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA.   A hipótese de  incidência da penalidade  isolada prevista no art.  9º da Lei nº 10.426/2002 encontra­se em seu próprio dispositivo,  tendo como pressuposto a falta de retenção ou recolhimento, por  parte  da  fonte  pagadora,  do  tributo  que  teria  como  dever  proceder  à  retenção.  As  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.488/2007  ao  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2002  buscaram  tão  somente  adequar  a  referência  feita  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996 para fins de determinação dos percentuais de multas  aplicáveis,  haja  vista  a  alteração  de  redação  também  deste  último dispositivo legal.   MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  DE  COMISSÕES.  OPERAÇÃO  REALIZADA  EM  BOLSA  DE  VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Confirmada  que  a  operação  objeto  de  pagamento  de  comissão  foi realizada em bolsa de valores,  incide a exceção prevista na  Instrução Normativa SRF nº 153, de 05/11/1987, em seu item 1,  ‘b’, qual seja, o recolhimento do imposto a título de antecipação  do  devido  ao  final  do  período  de  apuração  deveria  ter  sido  realizado pelos beneficiários dos pagamentos, ou seja, não havia  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.230          5 retenção  a  ser  realizada  pela  Recorrente,  o  que  implica  a  impossibilidade de exigência da multa isolada cominada.   A Procuradoria foi intimada do acórdão, informando não apresentaria recurso  (fls. 1.803).  O  contribuinte  foi  intimado  em  09/02/2017  (fls.1.815),  apresentando  embargos  de  declaração  em  14/02/2017  (fls.  1.818)  Os  embargos  foram  rejeitados  pelo  Presidente de Turma (fls. 1.883).  O  contribuinte,  sendo  intimado  desta  decisão  em  29/03/2017  (fls.  1.887),  interpôs recurso especial, em 12/04/2017 (fls 1.889), alegando divergência na interpretação da  lei tributária quanto aos seguintes temas:  (i)  Impossibilidade  de  exigência  de multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­base, com acórdãos paradigmas nº 1301­001.492 e 1402.001.669;  (ii)   Impossibilidade de cumulação da multa  isolada com a multa de ofício,  identificando os paradigmas nº 1202­001.228 e 1402.001.825;  (iii)  Necessidade  de  observância  do  princípio  da  consunção,  com  acórdão  paradigma nº 1103­001.097 e 9101­001.809;  (iv)  Impossibilidade  de  lançamento  das  multas  na  responsabilidade  por  sucessão, com acórdão paradigma nº 202­19.436;  (v)  O  caráter  personalíssimo  das  multas,  com  acórdão  paradigma  nº  101­ 94.950.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  (Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo)  admitiu  parcialmente o recurso especial, verbis:  De  acordo.  Com  base  nas  razões  expostas,  ADMITO  PARCIALMENTE o recurso especial do sujeito passivo, para:   a) dar­lhe seguimento em relação à primeira matéria  suscitada  pela  recorrente,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  exigência  da  multa  isolada  imposta  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  após  o  encerramento  do  ano­ calendário;   b) dar­lhe  seguimento  em relação à  segunda matéria  suscitada  pela  recorrente,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  imposta  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, com a multa de ofício imposta por falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­ calendário.  c)  dar­lhe  seguimento  em  relação  à  terceira matéria  suscitada  pela  recorrente,  qual  seja,  a  necessidade  de  observância  do  princípio da consuncão;   d) negar­lhe seguimento em relação à quarta matéria suscitada  pela recorrente, qual seja, a impossibilidade do lançamento das  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.231          6 multas na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão,  haja vista que os dois acórdão apontados como paradigmas da  divergência contrariam decisão definitiva do STJ exarada no rito  previsto no art. 543­C da Lei nº 5.869/73;   e) negar­lhe seguimento em relação à quarta matéria suscitada  pela  recorrente,  qual  seja,  caráter  personalíssimo  das  multas,  haja vista a falta de demonstração de prequestionamento. (...)  Registre­se  que  este  despacho  é  definitivo  no  que  concerne  às  matérias que tiveram o seguimento do recurso especial negado,  não cabendo contra ele recurso de agravo, haja vista o disposto  no art.  71,  § 2º, V e VI,  do Anexo  II, do Regimento  Interno do  CARF(...)  O  contribuinte  apresentou  agravo  (fls.  2.166),  que  foi  rejeitado  pelo  então  Presidente da CSRF (fls. 2.199). O contribuinte foi intimado desta decisão (fls. 2.206)  A Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  sustentando  a  procedência do lançamento e, assim, requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso  especial nas matérias relacionadas em sua decisão, como admitido pelo artigo 59, §1º, da  Lei nº 9.784/1999. Passo, assim, à apreciação do mérito das matérias conhecidas.  O contribuinte alega a  impossibilidade de cobrança cumulada da multa  isolada,  calculada  sobre  estimativas  mensais,  com  a  multa  de  ofício.  Ademais,  que  é  aplicável  o  princípio  da  consunção  e  que  seria  ilegítima  a  aplicação  da  multa  após  o  encerramento do ano­calendário. Entendo que merece acolhimento o recurso especial.  A  impossibilidade de  cobrança  cumulada de multa  de  ofício  calculada  sobre o saldo do tributo ao pagar no final do ano calendário e da multa sobre estimativas  mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação  por  estimativas.  Isto porque  as  estimativas mensais não  configuram obrigação  tributária  autônoma, mas mera técnica de arrecadação.  A  esse  respeito,  destaque­se  artigo  231,  do  RIR/1999  (Decreto  3.000/1999), que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa  mensal ao final do ano:   Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do  imposto devido o valor  (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 2º, § 4º): (...)  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.232          7 IV ­ do  imposto  pago  na  forma  dos  arts.  222  a  230.  (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do  Imposto de Renda, a  pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­ las  do  saldo  a  pagar  do  IRPJ.  Tal mecanismo  demonstra  a  relação  inafastável  entre  as  estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de  relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de  mera  antecipação  da  estimativa,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  conforme  Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  decidiu  que  as  estimativas  mensais  são  meras  antecipações  do  fato  gerador,  que  ocorre  ao  final  do  período  de  apuração, verbis:  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a  faculadde prevista no art. 2º da Lei nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  AgRg  no  Resp  694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006)  Nesse  contexto,  seria  legítima  a  cobrança  de  multa  isolada  sobre  estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano­calendário, o  que não ocorreu no caso do presente processo administrativo.  São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  dos  tributos,  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e  de  contribuição  são  determinados  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a  renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  sobre  ele  incidentes.  O  §3º  do  dispositivo  acima  transcrito  não  deixa  dúvidas  a  respeito  do  assunto  (...). E  o  §4º  segue  a mesma  linha  de  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.233          8 raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo  pago  no  regime  de  estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do  saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante,  também,  é a disposição do art.  6º  da  Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa  e aquele devido ao final do ano­calendário. (...)  Os  referidos  preceitos  legais  nos  levam  a  concluir  que  o  regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ  e  da  CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação  do  recolhimento  de  valores  presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano.  Por isso, na apuração dos tributoos no último dia do ano­ calendário  (critério  temporal  do  IRPJ  e  da CSLL)  devem  ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas  forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição   (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1,  2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290)  Sobreleva  considerar  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  indevida  a multa  isolada  quando  já  imposta multa de  ofício,  exatamente  como ocorrido  nos presentes  autos,  aplicando o princípio da  consunção. Destaca­se  ementa de  acórdão  nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.   1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.   2.  Alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do  CPC.  Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96  aplica­se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata".  4.  A multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8°  da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art.  2°  desta Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.234          9 calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5.  As  multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do tributo devido.   6.  No  caso,  a  exigência  isolada  da  multa  (inciso  II)  é  absorvida  pela multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade.  Princípio  da  consunção. Recurso especial improvido.   (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  1.496.354,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins,  DJ  de  24.03.2015  ­  grifamos)  Na mesma linha, é o teor do Enunciado nº 105, da Súmula do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda:  Súmula CARF nº 105  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 §1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurada  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  Como  o  Enunciado  de  Súmula  explicita  que  está  tratando  de  lançamentos efetuados sob a vigência do artigo 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996,  entendo  que  não  seja  o  caso  de  simples  aplicação  deste  Enunciado  ao  caso  dos  autos,  lançado com  fundamento no mesmo artigo 44, mas com alteração posterior,  isto é, pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  De  toda  sorte,  o  racional  que  originou  a  Súmula  CARF  referida  (consunção)  deve  implicar  na  mesma  conclusão, isto é, na impossibilidade de exigência cumulada destas penalidades.  É  importante  anotar  que  o  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/1996  sofreu  pequena  alteração  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488, de 15/06/2007, para dispor que:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal.  A  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  que  foi  convertida na Lei nº 11.488 e alterou o artigo 44 a respeito da multa isolada, atesta que a  única alteração veiculada por aquela norma foi quanto ao percentual da multa de ofício,  verbis:  A  alteração  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto  tem o  objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada  isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.235          10 devido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica a título de  estimativa,  bem  como  retira  a  hipótese  de  incidência  da  multa  de  ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora.  Portanto, após a alteração pela lei nº 11.488/2007, a norma de imposição  da multa isolada permanece idêntica ­ salvo quanto ao percentual aplicado, agora de 50%,  quando anteriormente era de 75%. Exatamente por isso deveria ser afastada sua cobrança  diante da evidente  ilegalidade de cumulação de multa  isolada sobre estimativas mensais  com a multa de ofício, aplicando­se o princípio da consunção.  Ademais,  tem  razão  o  contribuinte  quando  sustenta  que  só  poderia  ser  aplicada  a  citada  multa  isolada  caso  houvesse  lançamento  antes  do  final  do  ano­ calendário,  considerando  que  a  natureza  da  estimativa  e  a  impossibilidade  de  sua  exigência após a apuração do lucro ao final do ano.  Nesse  sentido,  tem  razão  o  contribuinte  quando  sustenta  a  impossibilidade de cobrança da multa isolada conforme fundamentos do seu recurso.  Assim, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte  para afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais.  Conclusão  Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso  especial.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.236          11 Voto Vencedor  Conselheiro Flavio Flávio Franco Corrêa, Redator Designado  A questão a ser apreciada diz respeito à procedência da multa isolada sobre as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  pagas,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  aplicadas em concomitância com a multa de ofício e após o encerramento do ano­calendário.  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  tributo  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma  lei.  Feita  a  opção  pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  O  contribuinte,  por  outro  lado,  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o julgamento  da  questão  aqui  articulada,  mostra­se  indispensável  retornar  à  redação  original  da  Lei  nº  9.430/1996 para confronto com o texto atual, daí entrecortando com a jurisprudência antiga até  a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se  a  redação  original  do  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Uma  posição  majoritária  defendia  que  tal  disposição  prescritiva  era  compatível com a  interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do  tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa  isolada em exame  depois de encerrado o período­base de apuração, porque, desde então, já  teria ocorrido o fato  gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.   Para  essa  corrente,  o  disposto  no  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.237          12 acordo  com  essa  linha,  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário,  desaparecia  o  dever  de  efetuar  a  antecipação  e,  com  isso,  a  penalidade  perdia  sua  razão  de  ser,  pela  ausência  da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.   A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o  inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  também  deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa  de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece que, em 2007, foi editada a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007  (MP nº 351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a ter a  seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a  incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na  forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja  justificada  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo  antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer  que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada é  aplicada  sempre que o  contribuinte não  efetuar o pagamento  integral  da  estimativa  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.238          13 que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte o devido suporte  em balanço de suspensão ou  redução.  Isso, por  si  só,  já  traduz que a multa  isolada em  lume  pode ser aplicada mesmo depois de  levantado o balanço de  encerramento do ano­calendário,  pois sua incidência não depende do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  A nova disposição  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no  inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício),  aplicável nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  falta de declaração e declaração  inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço  de suspensão ou redução.   A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida  isoladamente do  tributo devido ao  final do  ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto  com  o  tributo  devido.  Tanto  é  assim  que  a  multa  do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração, no balanço do encerramento do ano­calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base  de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura  de  um  balanço  de  suspensão  ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço de suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e decorrentes  de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de  balanço de  suspensão ou  redução, não estará sujeito à multa  isolada após o encerramento do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas, colocando em  risco  o  fluxo  de  caixa  da  União,  que  é  dependente  tanto  da  efetivação  da  antecipação  de  tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.   Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101­ 002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016,  no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e a  obrigação acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.239          14 medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação  dos  tributos.”  A  tese  de  que  a  infração  que  motiva  a  multa  isolada  é  absorvida,  por  consunção, pela infração que dá causa à multa de ofício, não pode prosperar, por sua própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado1,  na  consunção,  “determinado  crime  (norma  consumida)  é  fase  de  realização  de  outro  (norma  consuntiva)  ou  em  uma  forma  regular de transição para o último – delito progressivo”. Destaquem­se, pois, as infrações do  caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, para a devida análise:   a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento  do  tributo,  falta  de  declaração  ou  apresentação de declaração inexata;   b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de estimativas.   De  modo  algum  é  possível  asselar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa constitui fase de realização da falta de pagamento de tributo apurado na declaração  de ajuste. Em outras palavras, não se pode dizer que, aquele não pagou o  tributo apurado na  declaração de ajuste, anteriormente deixou de efetuar o pagamento de estimativas.   Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas também não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste. Deixar de  efetuar o pagamento de  estimativa não é uma etapa antecedente necessária  pela qual o agente antes atravessa para deixar de realizar o pagamento do  tributo apurado na  declaração.   De  igual modo, é  impossível afirmar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é fase de realização da entrega de declaração inexata ou da omissão da entrega da  declaração de ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é uma forma regular de transição para a apresentação de declaração inexata ou para  a omissão de declaração de ajuste.   Inequivocamente, não há interligação por necessariedade entre quaisquer das  modalidades de  infração do  inciso  I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na  redação  atual, e a infração do inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa jurídica pode ser omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode  ter  apresentado  declaração  de  ajuste  inexata, e ter efetuado corretamente os pagamentos de estimativas.   Também não  há  necessariedade  entre  deixar  de  pagar  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste  e  deixar  de  pagar  a  estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa em relação ao pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste sem ter deixado de  efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repele­se o argumento que pretende escorar­se na tese da  consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir  o  campo  de  aplicação  da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre  o  mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos                                                              1 Curso de direito penal brasileiro, volume I ­ parte geral, arts. 1º a 1º a 120, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2002, p. 190.   Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 16327.721146/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.914  CSRF­T1  Fl. 2.240          15 fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois,  dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada.   Conclusão:  diante  dos  fundamentos  acima  coligidos,  conheço  do  Recurso  Especial do contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                   Fl. 2240DF CARF MF

score : 1.0