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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6957639 #
Numero do processo: 11065.004467/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.355  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 44 67 /2 00 5- 11 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.355  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.437. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.355  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.355  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.355  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000030/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.370  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 30 /2 00 5- 10 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13016.000030/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.370  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.845. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13016.000030/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.370  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13016.000030/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.370  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13016.000030/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.370  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 162DF CARF MF

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6903524 #
Numero do processo: 11131.000334/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/07/2001 a 20/11/2002 CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Importação, integram o valor aduaneiro os gastos relativos à descarga da mercadoria importada do veículo de transporte internacional no território nacional. A inclusão no valor aduaneiro dos "gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação", conforme dispõe o parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, depende da vontade de cada país membro do Acordo. No caso do Brasil, o Decreto n° 92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional, previu que tais itens deveriam ser incluídos no valor aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. (assinado com certificado digital) Jorge Lock Olmiro Freire - Presidente (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lock Olmiro Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CAPATAZIA. II.  Recorrente  M.DIAS BRANCO IND.E COM. DE ALIMENT. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/07/2001 a 20/11/2002  CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Importação, integram o valor  aduaneiro os gastos relativos à descarga da mercadoria importada do veículo  de transporte internacional no território nacional.  A  inclusão  no  valor  aduaneiro  dos  "gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas até o porto ou local de importação", conforme dispõe o parágrafo  2  do  artigo  8  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  depende  da  vontade  de  cada  país membro  do Acordo. No  caso  do Brasil,  o Decreto  n°  92.930/86,  que  promulgou  o Acordo  sobre  a  Implementação  do  artigo VII  do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (Código  de  Valoração  Aduaneira)  e  seu  Protocolo  Adicional,  previu  que  tais  itens  deveriam  ser  incluídos no valor aduaneiro.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor.  (assinado com certificado digital)  Jorge Lock Olmiro Freire ­ Presidente   (assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 03 34 /2 00 6- 16 Fl. 258DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  (assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Lock  Olmiro  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  para  cobrança  da  diferença  de  Imposto  de  Importação (II), acrescido dos juros de mora e de multa de ofício, por ter deixado a empresa de  incluir na base de cálculo do imposto o valor da capatazia, referente ao manuseio da carga no  desembarque da mercadoria no Porto de Fortaleza. A autuação envolve  importações de  trigo  realizadas entre 19/07/2001 a 20/11/2002.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão n.º 08­24.671 da 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE,  ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 19/07/2001 a 20/11/2002  DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO.  No valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, são incluídos todos  os gastos  relativos ao  carregamento,  descarregamento  e manuseio,  associados ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação,  conforme art. 2º do Decreto nº 92.930/86.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. IMPOSIÇÃO LEGAL.  Por imposição legal, nos casos de lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%  sobre  a  totalidade  ou diferença  de  imposto ou  contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  CRÉDITO  PAGO  APÓS  VENCIMENTO.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  EQUIVALENTES À TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora.  A  partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda  Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente  para  fatos  geradores a partir de 01/01/1995.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 170)    Intimada  desta  decisão  em  12/04/2013,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/05/2013  (e­fls.  185/203)  reiterando  suas  razões  trazidas  na  Impugnação,  alegando, em síntese:  (i)  a  inaplicabilidade  do  Decreto  n.º  4.543/2002,  de  26/12/2002,  indicado  como  fundamento  da  autuação  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sua  vigência (07/2001 a 11/2002);  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 3402­004.339  S3­C4T2  Fl. 259          3 (ii)  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  inclusão  dos  fatos  com  descarregamento de mercadoria na base de cálculo do imposto de importação,  uma  vez  que  as  despesas  com  capatazia  não  integram  o  conceito  de  valor  aduaneiro  dos  artigos  1  e  8º  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (AVA/GATT).  Isso  porque  as  despesas  com  capatazia  são  incorridas após a chegada no porto;  (iii) a inaplicabilidade de decreto como meio de instituição da base de cálculo  dos tributos à luz do princípio da legalidade;  (iv) a desproporcionalidade e arbitrariedade da multa de ofício aplicada; e  (v) a impossibilidade de se computar juros de mora pela taxa SELIC.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço  do Recurso Voluntário  interposto,  por  tempestivo,  adentrando  em  suas razões.  Como  relatado  e  como  se  depreende  do  Relatório  Final  de  procedimento  fiscal anexado ao Auto de Infração, o único fundamento para a autuação é a não inclusão pelo  contribuinte dos valores relativos às despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de  Importação (II). Como descrito pelo fiscal:    "Ao  verificar­se  a  composição  da  base  de  calculo  do  Imposto  de  Importação,  observou­se  que  a  importadora  havia  adicionado  ao  preço  da mercadoria,  trigo,  ncm 1001.90.90, o valor do frete e do seguro, esquecendo­se de incluir o valor da  capatazia  referente  ao  manuseio  da  carga  no  desembarque  da  mercadoria  no  Porto  de  Fortaleza,  conforme  preceitua  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  aprovado  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94  e  o  art.  89,  inciso  II,  do  Decreto  91.030/1985." (e­fl. 15 ­ grifei)    Observa­se pela descrição acima e pelo enquadramento legal trazido no Auto  de Infração que a fiscalização respaldou o auto de infração no Regulamento Aduaneiro vigente  à época dos fatos geradores autuados (Decreto n.º 91.030/85), e não no Decreto n.º 4.543/2002,  como aduziu o Recorrente em seu tópico preliminar.  Contudo, ainda que inexista  inconsistência formal na autuação, entendo que  no mérito assiste razão ao Recorrente.  Isso  porque  inexiste  fundamento  legal  para  a  inclusão  das  despesas  com  capatazia  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  vez  que  essas  despesas  não  estão  incluídas  no  conceito  de  valor  aduaneiro  trazido  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  Fl. 260DF CARF MF     4 (AVA/GATT),  aprovado  pelo  Decreto  1.355/94,  por  serem  incorridas  após  a  chegada  das  mercadorias no porto nacional.  Com efeito, consoante o próprio fundamento legal trazido na autuação, a base  de cálculo do Imposto de Importação, quando da utilização de alíquota ad valorem, é o valor  aduaneiro,  na  forma  definida  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  no  Acordo  Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio (AVA/GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/1994  e  promulgado  pelo  Decreto  1.355/94,  que  incorporou  os  resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.  É o que expressa o art. 2º, II, do Decreto­lei n.º 37/66, reproduzido no art. 89,  inciso II, do Decreto 91.030/85 indicado no relatório fiscal da autuação:    Decreto­lei n.º 37/66    "Art.2º ­ A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01/09/1988)  (...)  II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ­ GATT.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)"    Regulamento Aduaneiro/1985 ­ Decreto n.º 91.030/85    "Art.  89. A  base  de  cálculo  do  imposto  é  (Decreto­lei  n.º  37/66,  art.  2º  e Acordo  Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), art. VIII):  (...)  II ­ quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro definido no artigo VII do  Acórdo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (GATT),  no  qual  o  Brasil  é  parte." (grifei)    Atentando­se para a disciplina do AVA/GATT, observa­se que o conceito de  valor  aduaneiro  é  o  valor  de  transação  da mercadoria,  sendo  passível  de  serem  incluídos  os  valores despendidos com o custo, o transporte e o seguro (preço CIF) despendidos até o porto  de destino (local da importação). Nos termos do Artigo 8 do Acordo sobre a implementação do  Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994:    “Artigo 8  (...)   2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou exclusão,  no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:  (a)  o  custo  de  transportes  de  mercadoria  importadas  até  o  ponto  ou  local  de  importação;  (b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados  ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e  (c) o custo do seguro (…)” (grifei).    Insta  frisar  que  a  análise  do  conceito  de  valor  aduaneiro  já  foi  enfrentada  pelos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  no  Recurso  Extraordinário  n.º  559.937 em sede de  repercussão geral1,  sendo  identificado como o preço CIF da mercadoria                                                              1 Trata do julgamento quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS impostação, cujo voto  da ministra  relatora Ellen Gracie  foi  acompanhado pela  unanimidade dos Ministros. Em  razão  de  sua  saída do  tribunal, a redação do acórdão foi atribuída ao Ministro Dias Toffoli. (RE 559937, Relatora Ministra Ellen Gracie,  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 3402­004.339  S3­C4T2  Fl. 260          5 (custo,  seguro  e  frete).  Esse  conceito  foi  bem  elucidado  no  voto  da Ministra  relatora  Ellen  Gracie e no manifestação de voto do Ministro Luiz Fux, este último abaixo reproduzido:    "O  Conceito  de  valor  aduaneiro  é  o  mesmo  corrente  no  âmbito  do  comércio  exterior, com referências expressas na legislação, de modo que se deve considerar a  previsão  constitucional  como  dizendo  respeito  ao  sentido  técnico  da  expressão  constante do próprio GATT.  Nesta  linha  de  pensar,  a  base  de  cálculo  é  o  preço  CIF  (Cost,  Insurance  and  Freigt), ou seja, referência ao preço para entrega no porto ou lugar de entrada do  produto no País, considerando o seu custo, o seguro e o frete, nada mais!" (grifei)    Sob esta perspectiva, o valor aduaneiro considera o preço da mercadoria até a  chegada no porto (preço CIF), não abrangendo aqueles dispêndios ocorridos após a chegada no  porto de destino, como é o caso das despesas com capatazia.  Com  efeito,  como  consignado  pela  própria  fiscalização,  as  despesas  com  capatazia são incorridas após a chegada das mercadorias no porto, tratando­se daqueles valores  despendidos no desembarque e armazenagem da mercadoria quando de sua chegada no país de  destino, dentro das  instalações do porto. A definição deste  serviço  foi  elucidada pela Lei n.º  12.815/2013, denominada de lei dos portos:    "Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto  de  carga,  bloco  e  vigilância  de  embarcações,  nos  portos  organizados,  será  realizado  por  trabalhadores  portuários  com  vínculo  empregatício  por  prazo  indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.   § 1o Para os fins desta Lei, consideram­se:   I  ­ capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas  instalações dentro  do porto, compreendendo o recebimento, conferência,  transporte interno, abertura  de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem  como  o  carregamento  e  descarga  de  embarcações,  quando  efetuados  por  aparelhamento portuário;" (grifei)    Assim,  como despesas  incorridas  após  a  chegada no  porto,  a  capatazia  não  compõe  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Importação.  Esse  raciocínio  é  igualmente  depreendido  do  Decreto  n.º  2.498/19982,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  indica  que  somente  os  gastos  de  carga  e  descarga  incorridos até a chegada no porto podem ser incluídos no valor aduaneiro:    "Dos elementos que integram o valor aduaneiro  Art. 17. No valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado,  serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira):  I  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação;                                                                                                                                                                                           Relator p/ Acórdão  Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Repercussão Geral ­ Mérito DJe­ 206 Divulg. 16/10/2013 Public. 17/10/2013).  2 Dispõe  sobre  a  aplicação do Acordo  sobre  a    Implementação  do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas  e  Comércio ­ GATT 1994.  Fl. 262DF CARF MF     6 II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das  mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e  III ­ o custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II." (grifei)    Dessa  forma,  o  conceito  de  valor  aduaneiro  não  inclui  as  despesas  com  capatazia, incorridas após a chegada no porto de destino.  Esse é o entendimento vem sendo aplicado de forma reiterada pelo Superior  .Tribunal de Justiça ­ STJ, como se depreende, a título exemplificativo, dos seguintes julgados  das primeira e segunda turmas:    "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS  DE  CAPATAZIA.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.   1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no  sentido de que o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003 acabou por contrariar tanto  os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­ GATT  1994  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira)  quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no  valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando  ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma  vez  que  permitiu  que  os  gastos  relativos  à  carga  e  à  descarga  das mercadorias  ocorridas  após  a  chegada  no  porto  alfandegado  fossem  considerados  na  determinação do montante devido. Nesse sentido: REsp. n. 1.239.625­SC, Primeira  Turma,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4.9.2014;  e  AgRg  no  REsp.  n.  1.434.650  ­  CE,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  26.5.2015.   2.  Recente  julgado  desta  Segunda  Turma  seguiu  essa  orientação  (REsp  nº  1.528.204,  Rel.  p/  acórdão,  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 9.3.2017, DJe 19.4.2017).  3.  Agravo  interno  não  provido."  (AgInt  no  AREsp  1066048/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  23/05/2017,  DJe  30/05/2017 ­ grifei)    "RECURSO  ESPECIAL.  ADUANEIRO.  TRIBUTÁRIO.  CONCEITO  DE  VALOR  ADUANEIRO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS  DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA  NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO.  1. Para uma correta interpretação do art. 8º do Acordo sobre a Implementação do  Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas e Comércio  ­ GATT 1994  (Acordo de  Valoração  Aduaneira),  é  necessário  analisar  o  sistema  de  valoração  aduaneira  como  um  todo.  Decerto,  há  seis  maneiras  distintas  de  se  chegar  ao  valor  aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de  mercadorias  idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método  dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito  embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que  seja uniforme.  2. Não  faz  sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no  país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e  computado e o  façam pelo método do valor de  transação. A conclusão correta é  que,  em  todos os  casos,  a  solução há que ser uniforme excluindo  tais custos da  valoração aduaneira.  3. Assim, o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003, acabou por contrariar tanto os  artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­ GATT  1994  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 3402­004.339  S3­C4T2  Fl. 261          7 quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no  valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando  ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma  vez  que  permitiu  que  os  gastos  relativos  à  carga  e  à  descarga  das  mercadorias  ocorridas  após  a  chegada  no  porto  alfandegado  fossem  considerados  na  determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do  Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.239.625­SC, Primeira Turma, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014, e no AgRg no REsp. n. 1.434.650 ­ CE,  Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015.  4.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1528204/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017 ­ grifei)    "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. BASE DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS  DE  CAPATAZIA.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE.  1. Cinge­se  a  controvérsia  em  saber  se  o  valor  pago  pela  recorrida  ao Porto  de  Itajaí,  referente  às  despesas  incorridas  após  a  chegada  do  navio,  tais  como  descarregamento  e  manuseio  da  mercadoria  (capatazia),  deve  ou  não  integrar  o  conceito  de  "Valor  Aduaneiro",  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Importação.  2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013),  o  trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de  mercadorias  nas  instalações  dentro  do  porto,  compreendendo  o  recebimento,  conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira,  manipulação,  arrumação  e  entrega,  bem  como  o  carregamento  e  descarga  de  embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário".  3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos  a  serem  computados  no  valor  aduaneiro,  referem­se  à  despesas  com  carga,  descarga  e  manuseio  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  alfandegado.  A  Instrução  Normativa  327/2003,  por  seu  turno,  refere­se  a  valores  relativos  à  descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.  4. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se  computem os gastos com descarga da mercadoria no  território nacional, no valor  aduaneiro, desrespeita os  limites  impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e  pelo  Decreto  6.759/09,  tendo  em  vista  que  a  realização  de  tais  procedimentos  e  movimentação de mercadorias ocorre apenas após a  chegada da embarcação, ou  seja, após a sua chegada ao porto alfandegado.  5. Recurso especial não provido."  (REsp  1.239.625/SC,  Rel. Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado  em 04/09/2014, DJe 04/11/2014)    Cumpre mencionar que a Instrução Normativa n.º 327/2003, declarada ilegal  pelos  julgados  acima  ementados  por  determinar  expressamente  a  inclusão  das  despesas  com  capatazia na base de cálculo do II, sequer estava vigente à época dos fatos geradores autuados  (07/2001 a 11/2002).  Desta  forma,  entendo  que  agiu  corretamente  o  contribuinte  ao  deixar  de  incluir as despesas com capatazia na base de cálculo do imposto de importação, por se tratarem  de  valores  que  não  compõem  o  valor  aduaneiro  na  forma  do  AVA/GATT,  devendo  ser  cancelada a autuação.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 264DF CARF MF     8 É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 3402­004.339  S3­C4T2  Fl. 262          9 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo  ousei  divergir  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  eis  que  entendo  que  os  gastos  a  título  de  capatazia  integram  o  valor  aduaneiro  que  serve  de  base  de  cálculo  para  o  Imposto sobre a Importação.  O Artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira assim estabelece:  Artigo 8   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (......)  2.  Ao  elaborar  sua  legislação,  cada  membro  devera  prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  no  todo  ou  em  parte, dos seguinte elementos:  (a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou local de importação;   (b)  os  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas até o porto ou local de importação; e   (c) o custo do seguro.  Dessa  forma,  a  inclusão  dos  "gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação" no denominado "valor aduaneiro", conforme dispõe o parágrafo  2 do artigo 8 do AVA, depende de cada país membro, ao elaborar a sua  legislação, prever a  inclusão ou a exclusão deles, no todo ou em parte.   No caso do Brasil, o Decreto n° 92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a  Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código  de Valoração Aduaneira)  e  seu Protocolo Adicional,  previu  que  tais  elementos  deveriam  ser  incluídos no valor aduaneiro, na seguinte forma:  Art. 2º Na base de cálculo do imposto de importação, definida de  conformidade com o acordo que com este decreto se promulga,  serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e  c, do parágrafo 2, de seu artigo oitavo. [grifei]  A base de cálculo do Imposto sobre a Importação foi estabelecida, com força  de lei, pelo art. 2º, II do Decreto­lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88,  como "quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do  art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT".   Dessa  forma,  resta  evidente  a  opção  do  legislador  ordinário  nacional  de  adotar a base de cálculo do imposto apurada nos termos do Código de Valoração Aduaneira tal  como  promulgado  no  País  pelo  Decreto  n°  92.930/86,  ou  seja,  com  a  opção  brasileira  de  Fl. 266DF CARF MF     10 inclusão  no  valor  aduaneiro  dos  "gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação".  Mais  tarde  veio  o  Decreto  nº  2.498/98,  em  seu  art.  17,  deixar  ainda  mais  explícito esse entendimento, nestes termos:  Art.  17.  No  valor  aduaneiro,  independentemente  do método  de  valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do  Acordo de Valoração Aduaneira):  I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou local de importação;   II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao transporte das mercadorias importadas, até o porto ou local  de importação; e   III ­ o custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II.  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  é  legítima  a  inclusão  dos  gastos  com  capatazia  no  valor  aduaneiro  para  fins  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Importação.  O  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  já  analisou  essa  questão,  sob  outra  ótica,  tendo  concluído  nesse mesmo  sentido,  conforme  exposto  no  seu Voto  no Acórdão  nº  3401­ 003.138 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 17 de março de 2016, abaixo transcrito:  (...)  E o AVA prevê que a base de cálculo do imposto de importação  será  o  "valor  aduaneiro",  estabelecido  segundo  seis  métodos  sequenciais e sucessivos, consagrando­se o primado do valor da  transação, com os ajustes (obrigatórios e facultativos) previstos  no acordo.  Um  dos  ajustes  facultativos  está  previsto  no  Artigo  8,2  do  Acordo:3   "(...) 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  no  todo  ou  em  parte, dos seguintes elementos:  (a)  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;   (b)  os  gastos  relativos  ao  carregamento  descarregamento  e  manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e (...)." (grifo nosso)  (...)  Da  mesma  forma,  quando  dizemos  que  podem  (a  critério  dos  países membros)  ser  incluídos  custos de  transporte,  e de  carga  (ou  carregamento),  descarga  (ou descarregamento) e manuseio  a ele associados, "até o porto", que é uma área, e não um ponto  (aliás  isso  resta  claro  no  art.  3º,  I  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro  brasileiro  Decreto  no  6.759/2009),  estamos  nos  referindo  inclusive  a  gastos  incorridos  no  porto,  como  a  descarga? E uso, na pergunta, a descarga (ao invés da carga e  do  manuseio),  propositalmente,  porque  é  pouco  provável  que  venha a existir descarga no porto de embarque, no exterior.  Estaria  o  legislador  internacional  disciplinando,  com  o  termo  "descarga",  presente  em  todos  os  idiomas  do AVA,  somente  os  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 3402­004.339  S3­C4T2  Fl. 263          11 casos  em  que  a  mercadoria  sofresse  a  operação  em  ponto  intermediário do transporte?  Entendemos que não, e estamos, com tal visão, na companhia de  um dos maiores especialistas do mundo em valoração aduaneira,  o  argentino  Daniel  ZOLEZZI,  que  foi  presidente  do  Comitê  Técnico  de Valoração Aduaneira  da Organização Mundial  das  Aduanas  (Conselho  de  Cooperação  Aduaneira),  e,  em  sua  conhecida obra sobre o tema, revelou:  "Los gastos de descarga,  por  lo general,  sólo  tienen  lugar en  el  puerto  o  lugar  de  importación,  hecho  que  los  redactores  del  Acuerdo conocían bien. Si hubieran pensado incluir en la base de  valoración  únicamente  a  los  gastos  de  descarga  en  los  que  se  incurre  en  puertos  o  lugares  intermedios,  la  redacción  del  Artículo 8 del Acuerdo hubiera sido otra".4  (...)  Também a União Europeia, em suas três codificações, tratou do  tema,  cabendo  aqui  mencionar  a  última  Regulamento  UE  no  952/2013,  especificamente  em  seu  artigo  71,  1,  "e",  que  considera, no valor aduaneiro:  "e) As seguintes despesas, até ao  local onde as mercadorias são  introduzidas no  território  aduaneiro da União:  i)  as despesas de  transporte  e  de  seguro  das  mercadorias  importadas,  e  ii)  as  despesas de carga e de manutenção conexas com o  transporte  das mercadorias importadas."  Ausente,  também  aí,  a  "descarga".  Entretanto,  patente  a  restrição  ao Art.  8,2  do AVA,  com a menção a  "introdução no  território aduaneiro da União".  O  MERCOSUL,  por  seu  turno,  resolveu  simplesmente  transformar  a  faculdade  outorgada  no  Art.  8,2  do  AVA  em  obrigatoriedade,  como  resta  claro  do  Artigo  5º  da  "Norma  de  Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias", Anexa  à Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 13/2007  (incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº  6.780/2009):  "Artigo  5.  Ao  valor  aduaneiro  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  a)  os  gastos  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou lugar de importação;   b) os gastos com carga, descarga e manuseio, ocasionados pelo  transporte das mercadorias  importadas até o porto ou  lugar de  importação;   c) o custo do seguro das mercadorias." (grifo nosso)  (...)  Em  síntese,  o  MERCOSUL  fez  exatamente  o  que  o  Brasil  já  havia  feito  ao  incorporar  o  acordo  de  valoração  aduaneira  resultante  da  Rodada  Tóquio  do  GATT,  basicamente  com  as  mesmas  disposições,  no  Decreto  no  92.930/1986  (art.  2º).  No  mesmo  sentido,  a  Argentina  editou  o  Decreto  no  1.026/1987  (com a inclusão no art. 5º).  Há que se destacar, assim, na análise internacional, que não há  qualquer comando em tratado internacional vigente que obrigue  expressamente nem a inclusão nem a exclusão das despesas com  Fl. 268DF CARF MF     12 operações de carga, descarga e manuseio realizadas no porto ou  local de importação como decorrência de (ou associadas a) um  transporte internacional.  (...)  Incorreto,  assim,  afirmar­se  que  a  vedação  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e  manuseio  realizadas no porto ou local de importação como decorrência de  (ou associadas a) um transporte internacional encontra expressa  vedação no AVA.  (...)  Não é preciso muito esforço para concluir que o Brasil adotou  base mais próxima do CIF (com seguro e frete) nas importações,  ao  incluir  os  ajustes  que  o  AVA  considerou  facultativos  (Art.  8,2).10  Mas  o  que  buscamos  é  destacar  que  também  aí,  no  INCOTERM  "CIF",  está  presente  a  expressão  "até  o  porto  de  destino". Vejamos,  então, como é  entendida, na única  tradução  efetuada no Brasil, por especialista em publicações da CCI:  "O  vendedor  deve  pagar  todas  as  despesas  relativas  às  mercadorias, até que tenham sido entregues ao transportador, a  bordo  do  navio,  mais  o  frete  o  outros  custos  para  enviar  a  mercadoria  até  o  local  de  destino,  incluindo  as  despesas  de  descarregamento".11  (...)  A  análise  nacional,  no  Brasil,  inicia  com  o  Decreto  no  2.498/1998,  primeira  disciplina  brasileira  da  matéria  na  era  pós­OMC, que se limitou a copiar o texto do Art. 8,2 do AVA em  seu artigo 17:12   (...)  Em relação à disciplina procedimental, a primeira norma da era  pós­OMC  a  tratar  da  matéria,  no  Brasil,  foi  a  Instrução  Normativa SRF nº 16/1998, em seus arts. 2º e 3º:  "Art.  2o  Na  apuração  do  valor  aduaneiro,  qualquer  que  seja  a  condição de entrega da mercadoria negociada entre o importador  e o exportador, bem como o método de valoração utilizado, serão  incluídos os seguintes elementos:  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;   II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao  transporte da mercadoria até a  chegada aos  locais  referidos  no inciso anterior; e III o custo do seguro da mercadoria durante  as operações indicadas nos incisos anteriores."  "Art.  3o  O  valor  aduaneiro  não  abrangerá  os  seguintes  encargos  ou  custos,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva documentação comprobatória:  I  ­  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados  a  esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro, a  partir  dos  locais  referidos no  inciso  I  do  artigo  anterior; e   (...)"  Veja  que  a  norma  trabalha  com  as  expressões  "até  a  chegada  aos locais" (ao se referir ao excerto do AVA que usa "até o porto  ou  local"  Art.  8,2)  e  "a  partir  dos  locais"  (ao  se  referir  ao  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 3402­004.339  S3­C4T2  Fl. 264          13 excerto do AVA que faz menção a custos de transporte "após a  importação" Nota Interpretativa ao Artigo 1,3). (...)  No Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira  alfandegados  (conhecidos  como  locais  de  "zona  primária")  poderá  efetuar­se  a  entrada  ou  a  saída  de  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas  (art.  8º  do  Regulamento Aduaneiro).  Assim,  objetivou  a  Instrução  Normativa  esclarecer  que  ficava  vedada  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro,  de  qualquer  custo  incorrido "do portão para fora" do porto, por exemplo.  E  tal  fórmula  se  repetiu  em  normas  posteriores,  chegando  aos  Regulamentos Aduaneiros de 2002 e 2009.  E  dela  decorre  o  Ato  Declaratório  da  Coordenação  Geral  de  Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  nº  3/2000:  "Os  gastos  relativos  à  descarga  e  ao manuseio  de mercadorias  importadas,  associados  ao  transporte  internacional,  integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus  financeiro e da denominação adotada".  No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002), a  matéria foi disciplinada nos artigos 77 e 79:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no30,  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355,  de  1994):(Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;   II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada  aos locais referidos no inciso I; e   III  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art.  79. Não integram o valor aduaneiro,  segundo o método  do  valor  de  transação,  desde  que  estejam destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de 1994):  (...)  II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  assim  os  gastos  associados ao transporte,  incorridos no território aduaneiro,  a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  (...)  Não  se  vê,  pelos  textos  aqui  transcritos,  nenhuma  incompatibilidade entre os dispositivos normativos apontados. A  utilização  da  expressão  "até  a  chegada  ao"  (presente,  v.g.,  no  art. 77, II do Regulamento Aduaneiro e no art. 4º, II da Instrução  Normativa SRF no 327/2003) não é incompatível com o teor do  Ato Declaratório COANA nº 3/2000, ou com o § 3º do art. 4º da  Fl. 270DF CARF MF     14 Instrução  Normativa  SRF  no  327/2003,  visto  que  todos  fazem  parte  de  uma  mesma  contextualização  nacional  do  AVA,  historicamente  construída,  dentro  da  faculdade  outorgada  no  âmbito do acordo.  Da  análise  nacional  do  tema,  então,  não  brota  dissonância  interna,  nem  em  relação  ao  AVA.  Pode­se  até  discordar  da  decisão do país em optar por incluir as despesas com descarga  no  valor  aduaneiro,  ou  afirmar  que  a  maioria  dos  países  do  mundo  segue  linha  diversa,  mas  não  há  fundamento,  com  a  legislação  hoje  vigente,  para  dizer  que  isso  afronte  o  AVA,  internacionalmente,  ou  mesmo  o  Regulamento  Aduaneiro  brasileiro.  (...)  Nessa  esteira  também  esclarece  o  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, em Voto vencedor no Acórdão nº 3302­003.177– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de  27  de  abril  de  2016,  "(...)  Logo,  revela­se  apropriado  asseverar  que  o  ato  de  transporte  internacional das mercadorias importadas não se esgote com o seu mero carregamento, no país  de origem, mas abranja, por imperativo lógico, também o descarregamento no local de destino,  sob pena de não se concretizar a efetiva introdução da mercadoria no recinto alfandegado do  local de chegada no território nacional. Induvidosamente, trata­se de um conjunto de atos que  precedem  os  atos  de  formalização  da  entrada  da mercadoria  no  território  aduaneiro,  que  se  encerra com ato de desembaraço aduaneiro".  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  o  art.  77,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  não  estaria  vigente  na  data  de  algumas  importações,  há  de  se  esclarecer  que  tal  dispositivo  somente  consolidou  disposições  já  vigentes  sobre  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira e sua promulgação no Brasil, no que não lhe resultou qualquer prejuízo.  No  que  concerne  à  multa  de  ofício  não  qualificada,  a  mera  falta  de  recolhimento, como ocorreu no caso, é motivo suficiente para sua incidência no percentual de  75%, conforme previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, não sendo lícita a sua exclusão pelo  agente administrativo por questões de proporcionalidade ou razoabilidade.  Por fim, quanto à taxa Selic, a sua legitimidade já é matéria sumulada neste  CARF,  sendo de aplicação obrigatória pelos  seus membros a  teor de  seu Regimento  Interno,  nestes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 3402­004.339  S3­C4T2  Fl. 265          15                 Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720020/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas, aí incluídas aquelas veiculadas por decreto, havendo expressa vedação legal inserta no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09. IMUNIDADE OBJETIVA. IPI. DERIVADOS DE PETRÓLEO. RIPI. Nos termos do art. 18, IV e § 3º do Decreto nº 4.544/02, que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, são imunes do imposto os derivados de petróleo, assim entendidos os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos, não englobando o asfalto diluído e o cimento asfáltico, obtidos em etapas subseqüentes da cadeia produtiva, a partir da mistura de diversos componentes e substâncias.
Numero da decisão: 3401-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator, quanto à existência de imunidade, no caso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.855  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  normas,  aí  incluídas  aquelas  veiculadas por decreto, havendo expressa vedação legal  inserta no art. 26­A  do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09.  IMUNIDADE OBJETIVA. IPI. DERIVADOS DE PETRÓLEO. RIPI.   Nos termos do art. 18, IV e § 3º do Decreto nº 4.544/02, que regulamenta o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  são  imunes  do  imposto  os  derivados  de  petróleo,  assim  entendidos  os  produtos  decorrentes  da  transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos,  não  englobando  o  asfalto  diluído  e  o  cimento  asfáltico,  obtidos  em  etapas  subseqüentes  da  cadeia  produtiva,  a partir  da mistura  de  diversos componentes e substâncias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o  relator, quanto à existência de imunidade, no caso. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Robson José Bayerl.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 20 /2 01 2- 24 Fl. 1007DF CARF MF     2 LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos.    Relatório  1.  Trata­se auto de infração, situado às fls. 324 a 341, que formaliza a  cobrança  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  decorrência  de  saída  de  produtos  do  estabelecimento  da  contribuinte  com emissão  de  nota  fiscal  sem  lançamento  do  imposto  por  entender  que  seus  produtos  gozam  da  imunidade  tributária  prevista  no  §  3º  do  artigo 155 da CF, de 1988, formulado em 09/10/2008, no valor histórico de R$ 5.474.935,58.  2.  A  contribuinte,  cientificada  pessoalmente  em  03/04/2012,  conforme  termo  situado  à  fl.  349,  apresentou,  em  03/05/2012,  impugnação,  situada  às  fls.  100­110,  argumentando,  em  síntese,  que:  (i)  a  imunidade  das  mercadorias  discutidas  no  presente  processo não são objeto de ação judicial; (ii) os derivados do petróleo estão imunes de IPI, nos  termos  do  §3º  do  art.  155  da  Constituição  de  1988  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 03/1993; (iii) a imunidade é regulamentada pelo art. 18 do Regulamento do  IPI,  o Decreto  nº  4.544/2002;  (iv)  a Resolução ANP  nº  02/2005  dispõe  que  os  asfaltos  são  derivados do petróleo;  (v) os cimentos asfálticos de petróleo e os asfaltos diluídos objetos da  autuação correspondem a produtos  in natura obtidos no processo de refinação, nos termos da  Solução  de  Consulta  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal  nº  374/2003,  que  afasta  do  âmbito  da  imunidade  apenas  as  emulsões  asfálticas,  questão  essa  tratada  em  ação  judicial movida  pela  empresa contra a União Federal; (vi) as mercadorias revendidas pela contribuinte autuada são  produzidas  e  vendidas  diretamente  pela  Petrobrás  sem  incidência  do  IPI  e  revendidas  sem  qualquer  valor  agregado  no  produto,  pois  o  estabelecimento  da  recorrente  é  apenas  administrativo,  e  não  industrial;  (vii) o Decreto  nº  6.006/2006 não  pode  limitar  o  âmbito  da  imunidade tributária; e (viii) a possibilidade de manter créditos de IPI referentes às aquisições  de  matérias  primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  com  alíquota  zero,  conforme  entendimento do STF exarado no RE 357.277/RS.  3.  Em  sessão  de  09/09/2013,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  14­ 44.592, situado às fls. 471 a 486, e proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sob a relatoria e presidência da Auditora­Fiscal  Marcela  Cheffer  Bianchini,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade intentada, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13864.720020/2012­24  Acórdão n.º 3401­003.855  S3­C4T1  Fl. 1.008          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  SAÍDAS  COM  ERRO  DE  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  IMUNIDADE.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  A  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 1988 e alterações, registrou, em todo o  período abrangido pela autuação, interpretação restritiva para a expressão  “derivados  de  petróleo”.  Em  decorrência  disso,  as  posições  tarifárias  2713.20.00 e 2715.00.00, vinculadas ao capítulo destinado aos derivados de  petróleo e onde se encontram os produtos cimento asfáltico, asfalto diluído e  emulsões asfálticas acusaram alíquotas de 4% e 5% para fins de incidência  do  IPI,  o  que  confirma  a  legitimidade  do  imposto  lançado  no  auto  de  infração.  CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÕES SEM DESTAQUE DO IPI.  O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  condiciona­se,  a  que  seja  efetivamente onerada pelo imposto a aquisição do insumo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  os  pedidos  de  perícia,  por  prescindíveis,  quando  a  matéria  técnica passível de análise em tal procedimento, não interferir nas questões  de  direito  que  determinaram  a  convicção  do  julgador,  bem  como  na  formação de seu juízo valorativo acerca do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  As normas  e determinações previstas  na  legislação  tributária presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade  e  legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4.  A contribuinte interpôs, em 05/11/2013, recurso voluntário, situado  às fls. 742 a 761, no qual reiterou as razões defendidas em sua impugnação quanto à imunidade  e manutenção dos créditos em aquisições sem destaque do IPI.    Fl. 1009DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    5.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Necessário, (i) em primeiro lugar, e antes de se adentrar no mérito da  vexata quaestio,  verificar­se  a  existência ou não de  concomitância  entre o presente processo  administrativo  e  o  Processo  nº  2006.34.00.019250­4  (Processo  nº  0019016­ 47.2006.4.01.3400),  que  tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  com  decisão  todavia não transitada em julgado:      7.  Verifica­se,  a  partir  da  análise  das  peças  constantes  dos  presentes  autos,  assentindo­se  com  a  análise  realizada  tanto  pela  autoridade  fiscal  como  pela  decisão  recorrida, que o processo judicial em referência trata especificamente de “emulsões asfálticas”,  enquanto  que  o  presente  processo  administrativo  discute  o  asfalto  diluído  (código NCM  nº  2715.00.00)  e  o  cimento  asfáltico  (código  NCM  nº  2713.20.00),  não  se  reconhecendo,  portanto, a concomitância entre os processos.  8.  Em (ii) segundo lugar, necessário se analisar a alegação da recorrente  de não ser contribuinte de IPI, por se tratar de estabelecimento administrativo que não realiza  qualquer industrialização, uma vez que as mercadorias por ela revendidas, sem qualquer valor  agregado, são adquiridas de refinaria da Petrobrás – Petróleo Brasileiro, que as produz.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13864.720020/2012­24  Acórdão n.º 3401­003.855  S3­C4T1  Fl. 1.009          5 9.  Depreende­se,  da  leitura  do  relatório  fiscal  e  dos  documentos  constitutivos  da  empresa,  que  a  contribuinte  tem,  como  atividade  econômica,  a  “produção,  armazenamento, distribuição e comercialização de asfaltos, emulsões asfálticas de código de  classificação  fiscal  da  TIPI  2713.20.00  e  2715.00.00”  (g.n.).  Acresce­se  a  este  fato  que,  da  análise da DIPJ do ano­base 2008, o código informado pela autuada para o estabelecimento é  “01  –  industrial/transformação”.  O  código  nacional  de  atividade  econômica  (CNAE)  informado  no  sistema  CNPJ,  por  sua  vez,  é  2099­1­99,  referente  a  “Fabricação  de  outros  produtos  químicos  não  especificados  anteriormente”  (g.n.),  havendo,  ainda,  um  CNAE­ Secundário,  código  nº  4684­2­99,  referente  a  “Comércio  atacadista  de  outros  produtos  químicos  e  petroquímicos  não  especificados  anteriormente”,  sendo  o  tipo  de  unidade  00­ unidade  produtiva.  Por  fim,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  que  culminou  com  a  lavratura do auto de infração em análise, em 26/07/2011 a contribuinte apresentou à autoridade  fiscal uma relação descritiva com os principais produtos industrializados que produz, na qual  consta nome,  classificação  fiscal  e alíquota  respectiva,  entre os  quais  se  encontram o  asfalto  diluído, a emulsão asfáltica e o cimento asfáltico. Tampouco deve prosperar o argumento da  contribuinte no sentido de que a coincidência dos CFOPs na entrada e na saída comprovariam  não ter havido industrialização, pois não se preocupou em realizar a comparação dos códigos  nas notas de entrada e de saída, tendo apresentado, tão somente, o código das saídas.  10.  Há  de  se  esclarecer,  não  obstante  os  argumentos  acima,  que  tais  produtos  são matérias­primas  e,  logo,  por  decorrência  do  art.  519  do RIPI/2002,  devem  ser  considerados como bens de produção. O art. 9º do diploma em referência, por sua vez, vaticina  que  a  saída  de  bens  de  produção  equipara,  nos  termos  do  art.  9º  do  RIPI/2002,  o  estabelecimento  a  industrial.  Assim,  por  todos  os  ângulos  que  se  observe  a  questão,  flagrantemente  improcedente  o  argumento  da  contribuinte  no  sentido  de  que  se  trataria  de  estabelecimento meramente administrativo e, logo, não sujeito ao recolhimento do IPI.  11.  Necessário  se  perscrutar  se  o  asfalto  diluído  (CM­30)  e  o  cimento  asfáltico de petróleo (CAP 30/45 e 50/70), são ou não derivados de petróleo à luz da legislação  tributária federal, e, portanto, imunes ao IPI.  12.  Inexiste  dúvida  quanto  à  classificação  adotada  para  os  produtos  em  referência:  tanto  contribuinte  como  autoridade  fiscal  são  uniconcordes  ao  entender  que  a  matéria  se  volta  à  análise  dos  seguintes  produtos:  (a) asfalto  diluído,  sob  o  código NCM nº  2715.00.00, sujeito, segundo a TIPI, a uma alíquota de IPI de 5%; e (b) cimento asfáltico, sob  o código NCM nº 2713.20.00, sujeito, segundo a TIPI, a uma alíquota de IPI de 4%.  13.  Alega a contribuinte em suas razões recursais estar o aplicador diante  de regra de imunidade, nos termos do §3º do art. 155 da Constituição de 1988 com a redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33/1993,  cujo  preceptivo  normativo  estabelece  a  impossibilidade de cobrança do IPI sobre derivados do petróleo nos seguintes termos:   Constituição  de  1988  –  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o inciso II [ICMS] do caput deste artigo e o art. 153, I e II [tributos  aduaneiros], nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País – (seleção, grifos e colchetes nossos).    Fl. 1011DF CARF MF     6 14.  Assim, está­se diante de imunidade do tipo objetiva: salvo no caso de  ICMS ou de  tributos  aduaneiros,  escapa  da  competência do Estado  a  cobrança  de  quaisquer  outros impostos sobre aqueles produtos derivados do petróleo.  15.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  autuou  a  contribuinte  com  base  na  existência  de  uma  alíquota  indicada  na  TIPI,  decisão  mantida  pelo  acórdão  de  primeira  instância administrativa sob o fundamento de que "(...) a indicação de uma alíquota aplicável é  justamente demonstração absoluta de que o legislador entendeu o produto como tributável". O  julgador a quo prossegue seu esclarecimento no seguinte sentido:  "Não haveria qualquer sentido em se determinar uma alíquota aplicável em  se  tratando  de  produto  que  é  objetivamente  imune.  Aliás,  aos  imunes,  a  tabela  a  nota  a  sigla  'NT'  (não­tributável)  (...)  Dito  isso,  conclui­se  que  o  Executivo  Federal  houve  por  bem  interpretar  a  norma  constitucional  de  forma restritiva" – (seleção nossa).    16.  Antes  de  se  rechaçar  a  afirmação  acima,  em  (iii)  terceiro  lugar,  necessário  perquirir  a  competência  deste  Conselho  para  a  análise  da  matéria,  de  índole  supostamente constitucional, máxime diante do quanto predicado tanto pela Súmula CARF nº  02  como  pelo  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  decisão  recorrida  toma  de  empréstimo, como lastro positivo de sua disposição, o Decreto nº 6.006/2006, que, por sua vez,  representa  o  entendimento  do  Poder  Executivo  acerca  dos  limites  à  imunidade  estabelecida  pelo texto constitucional, o que, em um primeiro momento, ceifa a jurisdição deste colegiado.  No sentido do enfrentamento entre texto executivo e texto constitucional, entendeu o julgador  de primeiro piso nos seguintes termos:  “A questão posta então seria: o que devemos tomar por prevalente, a tese do  cabimento  incondicional  da  ótica  da  literalidade,  defendida  pela  contribuinte, ou o posicionamento do Executivo para quem impõe­se a visão  restritiva  do  texto  constitucional?  Porém  tal  debate  é  estéril  na  esfera  administrativa,  na  qual  o  julgador  subsume­se  à  vinculação  que  lhe  é  imposta pelo princípio da presunção de  legitimidade dos  textos  normativos  em vigor, ou seja, decide­se administrativamente partindo­se do pressuposto  de que todos os comandos normativos em vigência foram recepcionados pelo  ordenamento jurídico pátrio” – (seleção e grifos nossos).    17.  Tal entendimento, no entanto, não é correto, pois o conflito aparente  de normas objeto da apreciação deste colegiado não deve ser entre o Decreto nº 6.006/2006 e  Constituição,  mas  entre  o  Decreto  nº  6.006/2006  e  Decreto  nº  4.544/2002,  ou,  em  outras  palavras, entre a Tabela e o Regulamento do IPI, que explicita a seguinte determinação:  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI)  ­  Art.  18.  São  imunes  da  incidência  do  imposto:  (...)  IV  ­ a energia elétrica, derivados de petróleo,  combustíveis e  minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º).    18.  Confirmada a competência deste Conselho para a análise da matéria,  dois passam a ser os desdobramentos sucessivos a serem enfrentados: (iv) se deve ser aplicada,  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13864.720020/2012­24  Acórdão n.º 3401­003.855  S3­C4T1  Fl. 1.010          7 à  espécie,  a  regra veiculada pelo RIPI ou pela TIPI;  e  (v) se os produtos objeto da presente  autuação são ou não derivados do petróleo.  19.  Quanto ao item (iv), a antinomia entre normas de idêntica hierarquia  em regra é resolvida por meio do critério cronológico, segundo o qual "lex posteriori derrogat  lex anteriori", ou por meio de especialidade, uma vez que “lex specialis derrogat generali”. No  entanto,  ao menos  no  direito  brasileiro,  a  aplicação  do  direito  deve  ser  feita  de  acordo  com  regras  de  competência  em  razão  da matéria,  o  que  não  é  novo  ao  âmbito  da  aplicação:  tal  raciocínio  possibilitou  ao  Supremo  Tribunal  Federal  descortinar  a  existência,  e.g.,  de  leis  complementares "materialmente ordinárias", como se teve notícia, em 2008, no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  377.457­3/PR  (“Cofins  incidente  sobre  sociedades  civil  de  profissões  regulamentadas”).  Assim,  os  regulamentos,  tais  como  o  Regulamento  Aduaneiro  (R.A.),  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  o  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  o  Regulamento do IOF (RIOF), o Regulamento do ITR (RITR), o Regulamento da contribuição  para o PIS/PASEP e da Cofins, o Regulamento do Processo Administrativo Federal (PAF) ou o  Regulamento  da  CPMF  têm,  como  fundamento  de  validade  não  o  fundamento  geral  dos  decretos executivos presidenciais, mas, na condição de reunião de leis federais (aprovadas pelo  Congresso Nacional), o art. 13 da Lei Complementar nº 95/1998:  Lei Complementar nº 95/1998 – Art. 13. As leis federais serão reunidas em  codificações  e  consolidações,  integradas  por  volumes  contendo  matérias  conexas  ou  afins,  constituindo  em  seu  todo  a  Consolidação  da  Legislação  Federal.  §  1º  A  consolidação  consistirá  na  integração  de  todas  as  leis  pertinentes  a  determinada matéria  num  único  diploma  legal,  revogando­se  formalmente  as  leis  incorporadas  à  consolidação,  sem  modificação  do  alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.    20.  Assim,  a  redação  de  um  decreto  deve  preservar  o  conteúdo  normativo  original  dos  dispositivos  consolidados,  tornando­os  unicamente  orgânicos  e  sistematizados. Não é diverso o objetivo do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) que, por seu turno,  deve  se  valer  das  especificações  da  TIPI:  especificações,  esclareça­se,  que  não  podem  evidentemente se chocar com aquelas do regulamento, que consolida posição majoritária, em  detrimento  da TIPI,  que  veicula  disposição  executiva,  regulamentar ou  administrativa. Neste  sentido, a tarefa dos Regulamentos encontra fundamento na própria ordem constitucional, cujo  art. 59, que se volta a tratar do processo legislativo, determina, em seu parágrafo único, que a  lei complementar deverá dispor sobre a consolidação das leis, tarefa que, como se viu, coube à  Lei Complementar nº 95/1998. Logo, aquilo que inicialmente mereceria  tratamento indistinto  na  forma de "decretos", nomen  iuris generalizante,  revela natureza  jurídica diversa, pois,  em  que pese o idêntico rótulo, como se sabe desde a publicação da clássica obra de 1975 de autoria  de  José  Souto  Maior  Borges1,  devem  tais  instrumentos  ser  separados  ratione  materiae.  O  regulamento,  portanto,  ao  expressar  força  de  lei,  sob  os  auspícios  da  disciplina  integrativa  veiculada pela norma complementar de  fundamento  constitucional,  afasta  a TIPI naquilo  em  que for contrária às suas disposições, prevalecendo, portanto, a previsão do art. 18 do Decreto  nº 4.544/2002, tornando forçoso, portanto, a este colegiado reconhecer a regra de aplicação da  imunidade dos derivados de petróleo.                                                              1 BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária, São Paulo: Editora RT, 1975.    Fl. 1013DF CARF MF     8 21.  Cabe,  por  fim,  responder  à  indagação  sobre  (v)  serem  ou  não  os  produtos  em  análise  derivados  do  petróleo.  Nesta  direção,  a  contribuinte  argumenta  que  a  Resolução  ANP  nº  02/2005  dispõe  que  os  asfaltos  são  derivados  do  petróleo  e  realiza  explanação no sentido de que os cimentos asfálticos de petróleo e os asfaltos diluídos objetos  da autuação correspondem a produtos  in natura obtidos no processo de refinação, nos termos  da  Solução  de  Consulta  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal  nº  374/2003,  que  afasta  do  âmbito  da  imunidade, na verdade, apenas as “emulsões asfálticas”, questão essa tratada em ação judicial  movida pela empresa contra a União Federal e que, conforme análise supra, não faz parte do  presente processo administrativo.  22.  Entendemos, no entanto, que a argumentação da contribuinte, em que  pese se reconhecer a robustez de tais argumentos, é falha ao não enfrentar a questão a partir das  NESH,  sobremaneira  ao  se  ter  em  conta  que  a  classificação  fiscal  se  trata  de  matéria  incontroversa  entre  os  ora  jurisdicionados. Assim,  para  se  alcançar  a  classificação  correta,  é  necessário  se  recorrer a  um quadro de  referências normativas bastante  específico,  a  começar  pelas regras gerais de interpretação (RGI) estabelecidas no anexo da Convenção Internacional  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e Codificação  de Mercadorias  firmada  em  1983,  à  qual o Brasil veio a aderir três anos depois, e que dão base à Tarifa Externa Comum (TEC) e  internalizadas ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada  por meio do Decreto nº 97.409/1988. Para tal análise, deverá o aplicador considerar, ainda, as  notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) que servem de orientação interpretativa até  o  nível  das  subposições,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992,  bem  como  as  regras  gerais  complementares  (RGC) da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) que, por  seu  turno, é  fonte para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens.  23.  A análise foi realizada de maneira competente pelo julgador a quo e,  por este motivo, reproduzimos abaixo o seu raciocínio:  “O capítulo 27 da Tabela de Incidência do IPI foi dedicado aos combustíveis  minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação, matérias betuminosas  e ceras minerais.   Vejamos  a  exposição  presente  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH), a respeito da subposição 2713.20:   O  betume  de  petróleo  (também  designado  "asfalto",  "breu"  ou  "pez  de  petróleo")  é  habitualmente  obtido  como  resíduo  da  destilação do petróleo bruto. É um produto de  cor  castanha ou  negra,  mole  ou  quebradiço,  empregado  para  revestimento  de  estradas,  para  impermeabilização,  etc.  O  betume  de  petróleo  ligeiramente  modificado  por  insuflação  de  ar,  e  semelhante  ao  betume não insuflado, permanece classificado nesta posição.”   E para 2715.00   “As  misturas  betuminosas,  compreendidas  nesta  posição,  são,  entre outras, as seguintes:   1) Os cut­backs, que são misturas geralmente constituídas, pelo  menos, por 60% de betumes com um solvente e que se empregam  para revestimento de estradas.   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13864.720020/2012­24  Acórdão n.º 3401­003.855  S3­C4T1  Fl. 1.011          9 2)  As  emulsões  ou  suspensões  estáveis  em  água,  de  asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente para revestimento de estradas.   3) Os mástiques de asfaltos e outros mástiques betuminosos, bem  como  as  misturas  betuminosas  semelhantes  obtidas  por  incorporação  de  matérias  minerais,  tais  como  a  areia  ou  o  amianto. Estes produtos  empregam­se,  conforme os  casos,  para  calafetagem,  como  produtos  para  moldação,  etc.”  –  (seleção  nossa).    24.  O julgador de primeira instância administrativa, a partir da transcrição  das  notas  acima,  concluiu,  de  maneira  peremptória  e  de  forma  a  não  demonstrar  qualquer  hesitação, nos seguintes termos:  “É  indubitável  que  o  capítulo  em  comento  é  aquele  que  abarca  strictu  sensu  os  chamados  derivados  de  petróleo.  Dúvidas  não  há  de  que  os  produtos classificados nas posições 27.13 e 27.15 são derivados de petróleo,  porém,  cumpre  analisar  se  ambos  os  produtos  são  derivados  de  petróleo  abrangidos  pela  imunidade  e  para  tanto,  busca­se  a  exegese  dada  pelo  Executivo  Federal  ao  comando  constitucional  que  conferiu  imunidade  aos  derivados de petróleo” – (seleção e grifos nossos).    25.  Tanto  o  julgador  como  este  Relator  não  têm  dúvidas  acerca  de  os  produtos  sob  análise  se  tratarem  de  derivados  do  petróleo.  Nossa  discordância,  no  entanto,  inicia­se  com  a  suposição,  em  tudo  equivocada,  de  que  o  Poder  Executivo  poderia  conferir  interpretação  restritiva  ao  texto  constitucional  da  imunidade  objetiva  conferida,  de  maneira  irrestrita, a qualquer “derivado do petróleo”, ou, ainda, ao texto consolidado pelo Regulamento  do  IPI,  de  estatura  legal.  Supor  tal  possibilidade  configuraria  autorizar  a  União  Federal  a  extrapolar o espaço de sua competência, tanto sob a perspectiva legal como constitucional.    Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, restando, portanto, prejudicados os demais argumentos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Voto Vencedor  Fl. 1015DF CARF MF     10   Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Com  as  vênias  habituais,  divirjo  do  i.  Relator  no  que  tange  à  pretensa  antinomia entre o art. 18 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), ao dispor que são imunes do IPI os  derivados  de  petróleo,  e  o  Decreto  nº  6.006/06  (TIPI/06),  ao  estabelecer  alíquotas  positivas  para os produtos objeto da autuação, asfalto diluído e cimento asfáltico.  Antes,  porém,  registro  não  ser  possível,  neste  sodalício,  discutir  a  constitucionalidade de normas legais vigentes, aí incluídas aquelas veiculadas em decreto, por  força do  art.  26­A, caput,  do Decreto nº 70.235/72:  “No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)”  (destacado)  Então,  o  exame  cingir­se­á  à  prefalada  contradição  entre  ambos  os  instrumentos.  Nesse passo, simultaneamente à remissão de imunidade, o art. 18 do Decreto  nº 4.544/02, em seu parágrafo terceiro, definiu o alcance da expressão “derivados de petróleo”,  circunscrevendo­os  “aos  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo,  por  meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente como hidrocarbonetos”, como bem apontado pela decisão recorrida.  No  caso  vertente,  os  produtos  altercados  são  o  asfalto  diluído  e  o  cimento  asfáltico,  que,  pela  sua  natureza,  não  são  obtidos  do  refino/refinação  de  petróleo,  mas  da  composição de várias substâncias, de tal maneira que, segundo o mesmo Decreto nº 4.544/02,  não estariam albergados pela imunidade do imposto e, por conseqüência, a partir da verificação  da  existência  de  processo  industrial,  poderiam  sofrer  a  incidência  do  tributo,  com  estabelecimento  de  alíquotas  positivas,  implicando  reconhecer  que  não  haveria  qualquer  contradição ou antinomia entre os decretos em tela.  Se  aludida  delimitação  (conceito)  desbordou  do  papel  constitucional  destinado  à  espécie  legislativa  –  decreto  –  é  questão  que  refoge  à  competência  ordinária  decisória das turmas componentes do CARF, em função do já mencionado art. 26­A, caput, do  Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2.  Tocante  ao  mérito,  valho­me  da  prerrogativa  prevista  no  art.  57,  §  3º  do  RICARF/15,  introduzida  pelo  Portaria  nº  329/2017,  e  reproduzo  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo acerca da matéria:  “As  razões  de  discordância  da  contribuinte  se  respaldam  na  consideração  de  que  seus  produtos,  por  serem  derivados  de  petróleo,  se  encontram  contemplados  pela  imunidade  e  que,  sendo  inquestionável  a  classificação  fiscal  adotada,  o  que  restaria  incorreto  seria  o  decreto  instituidor  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  ao  adotar  as  alíquotas  acima  indicadas  para  derivados  de  petróleo  que,  segundo  texto  constitucional, estariam imunes.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13864.720020/2012­24  Acórdão n.º 3401­003.855  S3­C4T1  Fl. 1.012          11 A empresa traz, para respaldar seu entendimento a RESOLUÇÃO ANP  N° 2, o Livro INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE MATERIAIS ASFÁLTICOS,  doutrina e jurisprudência judicial.  Em que pesem o entendimento exposto nos atos acima citados, o fato é  que  não  cabe  aos  órgãos  da  Administração  Tributária,  nem  a  esta  autoridade julgadora, negar eficácia a normas editadas ou sancionadas pelo  Presidente da Republica, sob pena de subversão dos princípios da hierarquia  e da vinculação, tão caros ao funcionamento da Administração Pública.  É  que  o  assunto  em  discussão  já  passou  pelo  filtro  interpretativo  da  regulamentação  legal  e  a  solução  já  foi  positivada,  no  artigo  18,  §3º,  do  Regulamento  do  IPI  ­  RIPI  ­  Decreto  4.544/2002  (idêntico  dispositivo  do  anterior  Decreto  2.637/1998),  que  regula  o  que  se  deve  entender  por  derivados de petróleo, para fins da imunidade em apreço.  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)  IV ­ a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis  e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados  do  petróleo  os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo,  por  meio  de  conjunto  de  processos genericamente denominado refino ou refinação,  classificados quimicamente como hidrocarbonetos.”  Desta forma, para fins da imunidade objetiva consignada no artigo 155  da  Constituição  Federal  –CF,  só  se  consideram  derivados  de  petróleo  aquelas  substâncias  que  decorrem  do  refino,  vale  dizer,  que  decorrem  da  operação  física  ou  química  diretamente  realizada  sobre  o  petróleo  para  a  sua  decomposição,  ficando  afastadas  da  imunidade  as  substâncias  obtidas  em  fases  subseqüentes,  como  a  que  se  cuida  nos  presentes  autos,  como  a  reunião  ou mistura  de  várias  substâncias.  Em  outras  palavras,  a  idéia  de  ‘derivado’ está subordinada a uma relação de imediata com o petróleo e tem  definição legal para fins de tributação do IPI.  Tanto é assim, que a Tabela de Incidência do IPI (Decreto 4.542/2002)  aponta, para os códigos dos produtos produzidos (2715.00.00 e 2713.20.00),  as  alíquotas  de  5%  e  4%  respectivamente.  A  indicação  de  uma  alíquota  aplicável é justamente demonstração absoluta de que o legislador entendeu o  produto  como  tributável.  Não  haveria  qualquer  sentido  em  se  determinar  uma  alíquota  aplicável  em  se  tratando  de  produto  que  é  objetivamente  imune. Aliás, aos imunes, a tabela anota a sigla ‘NT’ (não­tributável).  Explica­se: O capítulo 27 da Tabela de Incidência do IPI foi dedicado  aos  combustíveis  minerais,  óleos  minerais  e  produtos  da  sua  destilação,  matérias betuminosas e ceras minerais.  Fl. 1017DF CARF MF     12 Vejamos  a  exposição  presente  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH), a respeito da subposição 2713.20:  ‘O betume de petróleo (também designado ‘asfalto’, ‘breu’  ou ‘pez de petróleo’) é habitualmente obtido como resíduo  da  destilação  do  petróleo  bruto.  É  um  produto  de  cor  castanha  ou  negra,  mole  ou  quebradiço,  empregado  para  revestimento  de  estradas,  para  impermeabilização,  etc.  O  betume de petróleo ligeiramente modificado por insuflação  de  ar,  e  semelhante  ao  betume  não  insuflado,  permanece  classificado nesta posição.’  E para 2715.00  ‘As  misturas  betuminosas,  compreendidas  nesta  posição,  são, entre outras, as seguintes:  1) Os cut­backs, que são misturas geralmente constituídas,  pelo menos, por 60% de betumes com um solvente e que se  empregam para revestimento de estradas.  2) As emulsões ou suspensões estáveis em água, de asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente para revestimento de estradas.  3)  Os  mástiques  de  asfaltos  e  outros  mástiques  betuminosos,  bem  como  as  misturas  betuminosas  semelhantes obtidas por incorporação de matérias minerais,  tais como a areia ou o amianto. Estes produtos empregam­ se,  conforme  os  casos,  para  calafetagem,  como  produtos  para moldação, etc.’  É  indubitável que o capítulo em comento é aquele que abarca strictu  sensu  os  chamados  derivados  de  petróleo.  Dúvidas  não  há  de  que  os  produtos classificados nas posições 27.13 e 27.15 são derivados de petróleo,  porém,  cumpre  analisar  se  ambos  os  produtos  são  derivados  de  petróleo  abrangidos  pela  imunidade  e  para  tanto,  busca­se  a  exegese  dada  pelo  Executivo  Federal  ao  comando  constitucional  que  conferiu  imunidade  aos  derivados de petróleo.  Tarefa  simples:  basta  que  se  verifique,  no  capítulo  27,  o  posicionamento tarifário quanto aos produtos dele constantes e que possam  ser tomados pelos derivados excluídos da incidência do IPI nos termos do §  3º do art. 155 da Constituição Federal, de 1988 e art. 18 do RIPI, de 1998.  Tal  verificação  mostrará  que,  embora  a  maior  parte  dos  produtos  venha com a notação NT (não tributados), alguns são inseridos no campo da  tributação  e  possuem  alíquota  maior  que  zero.  É  o  caso  das  posições  tarifárias  colocadas  em  confronto  no  presente  processo  que  possuem  alíquotas de 5% (2715.00.00) e 4% (2713.20.00).  Dito  isso,  conclui­se  que  o  Executivo  Federal  houve  por  bem  interpretar a norma constitucional de forma restritiva, ou seja, foram eleitos  condicionantes  para  reconhecimento  da  aplicação  do  texto  constitucional  que jungiu com a imunidade os derivados de petróleo.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13864.720020/2012­24  Acórdão n.º 3401­003.855  S3­C4T1  Fl. 1.013          13 Quer dizer, nem todos os derivados de petróleo abrigados no capítulo  27 teriam sido atingidos pela imunidade, como por exemplo os líquidos para  transmissões hidráulicas, os óleos para isolamento elétrico, os demais óleos  que devem ser enquadrados na posição residual ‘outros’ e, ainda, a vaselina.  Retomando o raciocínio: o questionamento da contribuinte está focado  justamente  na  aplicação  das  alíquotas  existentes  onde  se  encontram  enquadrados os seus produtos (2713.20.00 e 2715.00.00), posições estas que  foram objeto de interpretação restritiva pelo Poder Executivo.  Nesse  sentido,  quer  a  contribuinte  que  os  produtos  objeto  da  lide,  sejam considerados derivados de petróleo abrangidos pela imunidade e, em  conseqüência, sejam postos à margem da tributação, pugnando a interessada  pela  ótica  de  que  o  comando  constitucional  não  admitiria  qualquer  interpretação que não fosse a chamada interpretação literal ou declaratória,  posicionamento  esse  contrário  à  atitude  interpretativa  do  Poder  Executivo  que  entendeu  não  ser  da  vontade  do  legislador  agasalhar  no  instituto  da  imunidade determinados derivados de petróleo.  A  questão  posta  então  seria:  o  que  devemos  tomar  por  prevalente,  a  tese  do  cabimento  incondicional  da  ótica  da  literalidade,  defendida  pela  contribuinte, ou o posicionamento do Executivo para quem impõe­se a visão  restritiva  do  texto  constitucional?  Porém  tal  debate  é  estéril  na  esfera  administrativa,  na  qual  o  julgador  subsume­se  à  vinculação  que  lhe  é  imposta pelo princípio da presunção de  legitimidade dos  textos  normativos  em vigor, ou seja, decide­se administrativamente partindo­se do pressuposto  de que todos os comandos normativos em vigência foram recepcionados pelo  ordenamento jurídico pátrio.  Não  é  permitido  ao  julgador  administrativo  apreciar  questão  que  venha  a  perquirir  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  o  da  legalidade, o da isonomia ou da hierarquia das leis, competindo tão somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado na  legislação  tributária  de  regência,  desde  que  pautado  no  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  enquanto  não  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Então, a competência do julgador administrativo de 1ª instância está restrita  a  averiguar  a  conformidade  dos  atos  praticados  pelos  agentes  administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos  de transmissão do conteúdo e sentido das leis.”    Com estas considerações, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário manobrado.    Robson José Bayerl    Fl. 1019DF CARF MF     14               Fl. 1020DF CARF MF

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6959956 #
Numero do processo: 10980.936492/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.564  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 64 92 /2 01 1- 00 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.936492/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.564  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­057.483.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.936492/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.564  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.936492/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.564  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.936492/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.564  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.936492/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.564  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.936492/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.564  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720481/2006-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DE APURAÇÃO - SERVIÇOS HOSPITALARES - NÃO CARACTERIZAÇÃO As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 1802-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 183          1 182  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720481/2006­00  Recurso nº  167.993   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.978  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  ONCOCLIN DE MANAUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  COEFICIENTE  DE  APURAÇÃO  ­  SERVIÇOS HOSPITALARES ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO   As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam  aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo  do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, §1º,  III,  “a”, da Lei nº 9.249/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho .      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 184          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ,  conforme auto de  infração de  fls.  109  a 111, no valor de R$ 195.160,33,  incluindo­se  nesse montante a multa de 75% e os juros moratórios.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 01­11.340, fls. 155 a 157:  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração  (fls.  109­111),  o  contribuinte  incorreu  na(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Aplicação  indevida  do  coeficiente  de  determinação do lucro presumido.  Os  motivos  que  levaram  ao  lançamento  estão  abaixo  sintetizados:  1.  O  contribuinte  apurou  o  IRPJ,  ano­calendário  2002,  utilizando  o  coeficiente  do  Lucro  Presumido  de  8%.  Todavia  declarou,  na DIPJ  2003,  que  exercia  a  atividade  prestação  de  serviços  de  clínica médica,  sujeita  ao  coeficiente  de  32%  (art.  519, § 1º, III, "a", RIR/99);  2. Para que pudesse se beneficiar da alíquota de 8%, decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  (art.  519,  §  2°,  RIR/99),  seria  necessário  que  as  atividades:  (1)  fossem  prestadas  por  estabelecimentos  com  estrutura  física  condizente  e  que  estivessem diretamente  ligadas à atenção e assistência à saúde,  conforme critérios estabelecidos pela resolução RDC n° 50/2002  da ANVISA; (2) fossem prestadas por sociedades empresárias ou  por  empresários,  além  de  não  se  referir,  unicamente,  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais  envolvidos,  segundo  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 18/2003;  3. O contribuinte, mediante intimação, apresentou o Livro Caixa  e  Contrato  Social,  todavia,  deixou  de  apresentar  a  relação  de  seu  corpo  médico  funcional  e  os  esclarecimentos  adicionais  sobre sua atividade;  4.  No  ano  2002,  a  folha  de  pagamentos  da  empresa  ficou  em  torno de R$ 2.000,00 mensais, de acordo com o Livro Diário e  balancetes;  5. A médica Adelaide Machado Portela é o único profissional de  saúde  da  clínica,  segundo  dados  do  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos de Saúde do MS;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 185          3 6. O  quadro  social  da  empresa  é  integrado  pela  Sra.  Adelaide  Machado Portela,  a  quem  compete  administrar  isoladamente  a  sociedade, e seu filho, representado pela primeira.  O  (a)  contribuinte  apresentou  sua(s)  impugnação(ões)  ao(s)  lançamento(s)  em  31/01/2007  (fls.  126­143),  na(s)  qual(is)  alegou em síntese que:  1. Nos termos do art. 519, § 1°, III, “a” e § 2° c/c o art. 224 do  Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), o coeficiente do Lucro Presumido  para as atividades de serviços hospitalares é de 8%;  2. O art. 519 do RIR199, bem como o art. 15 da Lei n° 9.249/95,  não  vinculou  a  atividade de  prestação  de  serviços  hospitalares  ao  modo  como  seria  realizada  ­  se  pelo  sócio  ou  por  profissionais contratados;  3.  Se  a  lei  não  traz  nenhum  comando  no  sentido  de  que  o  tratamento específico para a prestação de serviços hospitalares  depende  de  quem  executa,  não  pode  o  aplicador  da  lei  querer  entender de outra forma;  4. Para tanto cola aos autos ementas do TRF 4ª Região.    Como mencionado,  a DRJ Belém/PA  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIOS.  O ADI SRF n° 18/2003 estabeleceu a definição e os critérios de  serviços hospitalares para efeito de determinação do coeficiente  do  lucro  presumido.  Se  a  atividade  do  contribuinte  não  atende  aos  requisitos  ali  determinados,  não  há  como  prosperar  a  aplicação do coeficiente de que trata o art. 519, § 2°, do RIR/99.  Lançamento Procedente  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 186          4 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/08/2008,  a  Contribuinte apresentou em 28/08/2008 o recurso voluntário de fls. 163 a 179, alegando que o  percentual a ser aplicado pelas prestadoras de serviços hospitalares para a apuração da base de  cálculo de imposto de renda é de 8% (oito por cento).  A Recorrente discorre  sobre a  supremacia constitucional,  a  importância dos  princípios,  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  o  princípio  da  legalidade  tributária,  para,  em  seguida, desenvolver os seguintes argumentos:  A leitura do artigo 519 do Decreto n. 3.000/1999, bem como do  artigo  15,  da  Lei  n.  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  dispositivo  que  deu  origem  ao  artigo  do  RIR,  revelam  que  o  legislador  baseou  a  aplicação  do  percentual  geral  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  como  do  percentual  específico  de  8%  (oito por cento) na figura da prestação de serviço em geral e na  prestação  de  serviços  hospitalares,  sem  fazer  alusão  de  que  como a prestação de serviço seria realizada, pelo próprio sócio  ou  por  outros  profissionais  contratados  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica.  (...)  Ora,  se  a  prestação  de  serviço  é  uma  ação  voltada  a  um  fim,  obviamente que esta ação é desempenhada por uma pessoa, cuja  identificação  não  foi  importante  para  o  legislador,  cuja  liberação  da  vontade  externada  no  texto  legal  mostra  que  seu  foco foi a prestação de serviço, resultado, e não quem executou  esta ação.  Para ele quem executou, se o sócio com auxiliares, o sócio sem  auxiliares, outros profissionais contratados pelo sócio e etc., são  irrelevantes, tanto que não fez qualquer menção sobre eles.  Se  quem  executaria  os  serviços  hospitalares  fosse  fundamental  para aplicação do percentual específico de 8% (oito por cento) o  legislador  textualmente  diria,  mas  não  disse  e  se  não  disse  é  porque seria irrelevante para aplicação da norma.  Se  a  lei  não  traz  nenhum  comando  no  sentido  de  que  o  tratamento específico para a prestação de serviços hospitalares  depende  de  quem  executa,  não  pode  o  aplicador  da  lei  querer  entender  de  outra  forma:  onde  o  legislador  não  disse,  o  aplicador da lei não pode dizer.   (...)  A  autoridade  fiscal  nunca  questionou  se  a  Recorrente  não  estaria  prestando  serviços  hospitales.  Na  verdade  reconheceu  que  ela  prestava  serviços  hospitalares,  mas  não  reconheceu  o  direito de aplicar o percentual de 8% (oito por cento) porque a  atividade  era  praticada  diretamente  por  sócio  da  pessoa  jurídica, o que não descaracteriza o comando legal.   (...)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 187          5 É por isso que os Tribunais Pátrios rejeitam a posição traduzida  pelo  agente  autuante  e  inapelavelmente  negam  a  aplicação  do  percentual geral.     Este é o Relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 188          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  submetido  a  esse  Conselho  diz  respeito  ao  coeficiente  aplicável  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  do  Lucro  Presumido.  Em sua DIPJ, a Contribuinte utilizou o coeficiente de 8%, por entender que é  uma prestadora de serviços hospitalares, enquanto que a Fiscalização afirma que o coeficiente  correto é o de 32%, aplicável aos serviços em geral, aí incluídos os de atividade intelectual, de  natureza científica, referentes ao exercício de profissão regulamentada (Clínica Médica).  O auto de infração exige a diferença a título de IRPJ nos trimestres do ano­ calendário de 2002.  A Contribuinte  argumenta  que  o  legislador,  ao  estabelecer  os mencionados  coeficientes para a presunção do lucro, não fez qualquer alusão à forma como a prestação de  serviço deveria ser realizada, se pelo próprio sócio, ou por outros profissionais contratados pela  pessoa jurídica.  Segundo o seu entendimento, se a  lei não  traz nenhum comando no sentido  de  que  o  tratamento  específico  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares  depende  de  quem  executa, não poderia o aplicador da lei entender de outra forma.  Ela  ainda  afirma  que  a  autoridade  fiscal  reconheceu  sua  condição  de  prestadora de serviços hospitalares, mas não acatou o coeficiente de 8% (oito por cento) porque  a atividade era praticada diretamente pelo sócio da pessoa jurídica.  Para  a  análise  desta  questão,  é  interessante  verificar  o  conteúdo  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 18/2003, citado entre os fundamentos da autuação:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de março de 2003,  e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara:  Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, “a” da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Art.  2° Para  fins do  disposto  no  art.  1°,  independentemente da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 189          7 considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou   II ­ referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual,  de natureza científica, dos profissionais envolvidos.  Parágrafo  único. Os  termos  auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma habilitação  técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de  apoio técnico ou administrativo.  (grifos acrescidos)  Este  ADI  foi  editado  porque  o  texto  inicial  da  Lei  9.249/1995  não  trazia  qualquer parâmetro para a compreensão do que seriam os “serviços hospitalares”, submetidos  ao coeficiente de 8%.  No contexto das controvérsias sobre a matéria, a própria Lei 9.249/1995 foi  alterada, e passou a trazer alguns elementos adicionais esclarecedores:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   (...)   (grifos acrescidos)  Vê­se  que  a  alteração  implementada  pelo  legislador  incorporou  de  certo  modo o entendimento já manifestado anteriormente no ADI expedido pela Receita Federal.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 190          8 É importante perceber que o sentido das modificações na Lei 9.249/1995 não  foi  propriamente  o  de  incluir  outras  atividades  no  coeficiente  de  8%,  e  nem  de  estabelecer  novos requisitos para a aplicação deste coeficiente, muito embora, quanto aos requisitos, esta  tenha  sido  uma das  conseqüência  da  Lei  11.727/2008  (quando menciona  apenas  a  forma  de  “sociedade” empresária, excluindo a figura do empresário individual).  No que toca às atividades, há, inclusive, decisões desta Turma de Julgamento  considerando a referida alteração legislativa como de natureza meramente interpretativa, com o  entendimento  de  que  as  “novas”  atividades  trazidas  pela  Lei  11.727/2008  já  estavam  abrangidas na expressão “serviços hospitalares” e, portanto, submetidas ao coeficiente de 8%  antes mesmo daquela lei.  O fato é que tanto o ADI SRF n° 18/2003, quanto a alteração promovida pela  Lei  11.727/2008  no  texto  da  Lei  9.249/1995  visaram  principalmente  estabelecer  parâmetros  para distinguir a atividade de “serviço hospitalar” dos serviços prestados pelos médicos (clínica  médica)  e demais profissionais  autônomos  da área de  saúde, que  se enquadram nos  serviços  gerais e, como tal, ficam submetidos ao coeficiente de 32% para a presunção do lucro.  Nesse mesmo  passo,  vale  também  registrar  que  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  não  foi motivada  especificamente  pela  forma  como  a  atividade  é  exercida  (se  o  serviço  é  prestado  pelo  próprio  sócio  ou  por  outros  profissionais  contratados  pela  pessoa  jurídica), mas sim pelo próprio objeto desta atividade, senão vejamos:   Adentrando ao mérito, é certo que o Decreto n° 3.000/99 e a Lei  n°  9.249/95  não  opuseram  qualquer  ressalva  quanto  ao  modo  como  os  “serviços  hospitalares”  deveriam  ser  prestados  para  que o contribuinte pudesse utilizar o coeficiente de determinação  do  lucro  dessa  atividade.  Todavia  o  cerne  do  problema  não  passa pela existência ou não desses requisitos nas normas retro  citadas, e sim ao conceito da atividade.  Observe­se  que  o  legislador  nem sempre,  ou  quase nunca,  traz  ao corpo legal o conceito de todas as expressões ali empregadas.  Assim, ao se deparar com uma expressão não definida no  texto  legal,  deve  o  aplicador  do  direito,  mediante  atividade  hermenêutica,  buscar  a  definição  desejada  nas  normas  infralegais,  na  doutrina,  na  literatura  científica,  na  jurisprudência e até nos costumes.  O Decreto n° 3.000/99, ao determinar a aplicação do coeficiente  de  8%  para  as  atividades  de  serviços  hospitalares,  e  de  32%  para os  serviços gerais, não definiu estas atividades,  tampouco  estabeleceu a linha divisória entre elas. Logo, cabe ao Auditor­ Fiscal,  e  aos  demais  aplicadores  do  direito,  extrair  das  fontes  disponíveis  o  conceito  de  “serviços  hospitalares”  aplicável  ao  caso concreto.  E  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  A  unidade  de  origem  entendeu que as atividades do contribuinte não se enquadram no  conceito  de  serviços  hospitalares,  mas  sim  de  clínica  médica.  Para  tanto  utilizou  os  critérios  estabelecidos  pela  Agência  de  Vigilância  Sanitária,  através  da  Resolução  n°  50/2002,  e  pela  própria RFB, por meio do Ato Declaratório  Interpretativo SRF  n° 18/2003.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 191          9 (grifos acrescidos)  O ADI SRF n° 18/2003 serviu apenas como um parâmetro de referência para  averiguar  se  a  atividade  da  Recorrente  configurava  ou  não  a  prestação  de  “serviços  hospitalares”, e, na seqüência, a decisão recorrida apresentou os seguintes fundamentos:  As  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  os  gastos revelados nos balancetes mensais e o registro CNES (fls.  31­106), revelam que a Sra. Adelaide Machado Portela, médica  oncologista­clínica,  sócia  da  empresa,  é  a  única  pessoa  que  prestou  serviços  de  saúde  pela  sociedade  empresária,  aliás,  serviços de atividade intelectual e de natureza cientifica.   No mais, a própria impugnante declarou em sua DIPJ 2003 que  exerceu,  no  ano­calendário  2002,  atividade  de  clínica  médica  (clinicas,  consultórios  e  ambulatórios),  o  que  não  se  confunde  com  serviço  hospitalar.  E  mais,  note­se  que  a  impugnante  se  limitou a contestar a existência de empecilhos para a utilização  do coeficiente de serviços médicos, em nenhum momento refutou  o  fato  de  ser  a  Sra.  Adelaide  Machado  Portela,  sócia  da  empresa,  o  único  profissional  de  saúde  a  prestar  serviços  na  clínica.  No  caso,  a  forma  de  execução  da  atividade  não  foi  utilizada  como  um  requisito formal para o enquadramento no coeficiente de 8%, mas sim como um parâmetro que  permite distinguir os “serviços hospitalares” daqueles que abrangem especialmente a atividade  intelectual, de natureza científica,  referentes ao exercício de profissão regulamentada (clínica  médica).  Isto  porque  os  hospitais  são  normalmente  estabelecimentos  onde  atuam  médicos de várias especialidades, assim como outros profissionais da área de saúde, onde há  estrutura  para  a  realização  de  cirurgias  e  internação,  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  etc.,  enfim, onde há toda uma organização para o desenvolvimento conjunto de atividades que vão  além de uma específica atividade intelectual, de natureza científica.   Esta  estrutura  resulta  para  os  hospitais  em  elevados  custos  de  pessoal,  de  equipamentos  e  de manutenção,  gerando uma margem de  lucro  bem menor  do  que  a  obtida  com a prestação de serviços em geral, o que justifica a presunção do lucro com o coeficiente de  8%, em vez de 32%.  Essas  características  também  implicam  em  uma  complexa  organização  dos  fatores de produção (capital, insumos, mão de obra e tecnologia) que acabam por configurar o  caráter empresarial, como definido no atual Código Civil, Lei n° 10.406/2002:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720481/2006­00  Acórdão n.º 1802­00.978  S1­TE02  Fl. 192          10 Nestes  termos,  a  forma  empresarial  não  configura  apenas  requisito  formal.  Antes disso, ela  representa um pressuposto  lógico, pois não é  razoável admitir que “serviços  hospitalares” possam ser oferecidos num local em que atue somente um profissional da área de  saúde.  Com  efeito,  as  atividades  que  configuram  “serviços  hospitalares”  não  se  confundem com a atividade de clínica médica, caracterizada essencialmente pelo exercício de  uma específica profissão intelectual, de natureza científica.   Foi com esses  fundamentos que a Delegacia de Julgamento manteve o auto  de infração ora combatido.   No recurso, a Contribuinte  insiste na  tese de que não se poderia exigir uma  forma específica para a prestação dos serviços, alegando que o coeficiente de 8% independe de  o  serviço ser prestado pelo próprio  sócio ou por outros profissionais contratados pela pessoa  jurídica.  Mas como já mencionado, não é esse o fundamento da decisão recorrida. O  fato  de  a  sócia  ser  a  única  profissional  de  saúde  a  prestar  os  “serviços  hospitalares”  não  configurou  falta  de  requisito  formal  (porque  os  fatos  são  anteriores  às  modificações  implementadas na Lei 9.249/1995), mas apenas implicou na conclusão de que estamos diante  da prestação de serviços médicos (clínica médica).  Em sede de recuso, a contribuinte não trouxe novos elementos que pudessem  refutar essa conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.722545/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: EMBARGOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. Embargos acolhidos para sanar a omissão quanto a parte dos argumentos apresentados em sede recursal pela contribuinte, que a decisão deixou de apreciar, bem como para sanar a obscuridade entre a decisão e seus fundamentos nos pontos levantados pela Embargante.
Numero da decisão: 1301-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos para sanar o vício apontado e, no mérito, negar-lhes provimento (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ Outras receitas/despesas ­ Outros  Embargante  SAP BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  EMBARGOS.  OBSCURIDADE  E  OMISSÃO.  Embargos  acolhidos  para  sanar a omissão quanto a parte dos argumentos apresentados em sede recursal  pela contribuinte, que a decisão deixou de apreciar, bem como para sanar a  obscuridade entre a decisão e  seus  fundamentos nos pontos  levantados pela  Embargante.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  os  embargos para sanar o vício apontado e, no mérito, negar­lhes provimento  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 45 /2 01 3- 21 Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.557  S1­C3T1  Fl. 1.708          2 Relatório  Cuida­se de glosa de despesas relativas a pagamentos de royalties decorrentes  de  licença de uso e de distribuição de software,  sendo  lavrados autos de  infrações de  IRPJ e  CSLL  no montante  de R$  364.277.065,87  e R$  131.139.743,72,  respectivamente.  referentes  aos anos­calendário de 2008 e 2009.  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1195/1207),  em  procedimento  de  fiscalização  foi  constado  que  a  maior  parte  dessas  remessas  se  referem  a  pagamento de licença de direito de uso e distribuição de programas de computador, “software”,  efetuado à matriz. Os pagamentos residuais tratam­se de pagamento de serviços de consultoria  e  treinamentos  efetuadas  à matriz,  bem  como  as  demais  subsidiárias  do  grupo  econômico  e  terceiros.   Nos anos fiscalizados, 2008 e 2009 a empresa realizou as seguintes remessas,  de acordo com as informações disponibilizadas pela empresa às fl. 973 a 1003, a saber:    Os  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  foram  classificados  em  seis  diferentes  tipos,  conforme  a natureza da  contraprestação  e  o  destinatário,  como demonstra o  quadro abaixo:  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.557  S1­C3T1  Fl. 1.709          3   A fiscalização entendeu que os pagamento tipo 1 a 4, objeto desses autos, são  considerados  como  despesas  indedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  por  não  atender  os  requisitos legais.  O contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  mantendo­se  os  lançamentos  fiscais  em  sua  integralidade  (fls.  1523/1532).  Contra  esta  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  1540/1605),  alegando  que:  (i)  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  período  entre  janeiro  a  novembro  de  2008;  (ii)  a  dedutibilidade  dos  pagamentos  pelo  licenciamento  de  software  ­ (levantamento  5  do AIIM);  (iii)  a  dedutibilidade  das  remessas  ao  exterior  como  pagamento  pela pestação de serviços puros (levantamento 6 a 8 do AIIM); (iv) a improcedência da multa e  os juros aplicados; (v) a ilegalidade da aplicação do juros selic; e (vi) ilegalidade da aplicação  de juros SELIC sobre a multa de ofício. Ao final, requer seja acolhido e julgado procedente o  Recurso Voluntário e cancelada integralmente a exigência fiscal (principal, multa e juros).  Por  fim,  a  PGFN  apresentou  Contrarazões  ao  Recurso  Voluntário  às  fl.  1609/1633.  Contra  decisão,  a  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  (fl.  1663)  para que sejam sanadas omissões e obscuridades no acórdão proferido por este colegiado.   Em despacho às fls. 1679/1688 os embargos foram admitidos em parte com  amparo  nas  disposições  do  artigo  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  (Portaria MF  nª  343/2015).  É o relatório. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.557  S1­C3T1  Fl. 1.710          4 fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   Os embargos de declaração são tempestivos, portanto, deles conheço.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  aduzidos pelo Embargante, nos seguintes pontos admitidos:  1. Com referência aos pagamentos à SAP AG pelo licenciamento de software (levantamento 5  do Auto de Infração)  1.1. Omissão acerca dos argumentos dos itens 88 a 104 do recurso voluntário.  A Embargante alega que houve omissão no que tange a análise da acerca dos  argumentos dos itens 88 a 104 do Recurso Voluntário, conforme excertos a seguir:  3. Na tentativa de refutar as alegações trazidas no Recurso Voluntário quanto  à  diferenciação  existente  entre  as  figuras  dos  royalties  e  direitos  autorais,  o  V.  Acórdão  embargado  se  valeu  da  citação  ao  artigo  22  da  Lei  4.506/1964  para  (supostamente) fundamentar sua conclusão sobre o fato de que os pagamentos feitos  ao exterior pela Embargante se enquadram como royalties.   4.  Porém,  considerando  (i)  que  o  próprio  artigo  22  da  Lei  n°  4.506/64  reconhece, em seu inciso "d", que direitos autorais, quando percebidos pelo autor ou  criador  do  bem  ou  obra,  não  representam  royalties  e  (ii)  que,  no  presente  caso,  a  SAP AG é autora e criadora do software objeto do CONTRATO firmado entre ela e  a  Embargante,  resta  evidente  a  omissão  do  Acórdão  embargado  em  relação  à  argumentação  exaustivamente  exposta  ao  longo  do  caso  (vide  itens  75  a  91  da  Impugnação e 88 a 104 do Recurso Voluntário), que indica que a correta aplicação  do  artigo  22,  inciso  "d",  da  Lei  4.506/64  ao  caso  concreto  levará  à  conclusão  diametralmente oposta daquela constante do Acórdão embargado.  Primeiramente cumpre registrar que a fiscalização entendeu que as despesas  relativas aos pagamentos de licença de uso e distribuição de matriz são indedutíveis para fins  de IRPJ e CSLL, enquandrado­os nas seguintes hipóteses de indedutibilidade:  (i)  art.  71  da  Lei  4506/64,  inciso  "d",  pois  os  pagamentos  referem­se  a  royalties pagos à sócio.  (ii) art. 71 da Lei 4506/64, alínea 2 do inciso "e", pois se referem a royalties  pelo uso de tecnologia patenteado em processo de fabricação e desenvolvimento de software e  pelo uso da marca SAP, pagos à pessoa com domicilio no exterior que mantém o controle do  capital com direito a voto.   Além da fiscalização entender que não se tratam de despesas necessárias aos  meios de produção da empresa, com base no art. 299 do RIR/99.  Pois  bem,  a  Recorrente  defende  que  a  natureza  de  tais  pagamentos  correspondem à direitos autorais, e não royalties. Isso porque a SAP AG é autora e criadora do  software  licenciado,  o  que  descaracterizaria  a  natureza  do  pagamento  como  royalties,  nos  termos do próprio art. 22 da Lei nº 4.506/64, in verbis:  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.557  S1­C3T1  Fl. 1.711          5 Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties". (g.n.)  No entanto, a fiscalização entendeu que tais pagamentos se tratam de licenças  de uso de  tecnologia patenteada em processo de  fabricação e desenvolvimento de  software e  pelo uso da marca SAP, o que direcionaria a alínea "c" do artigo supra.  No  caso  em  questão,  trata­se  de  uma  licença  de  uso  de  marca,  a  qual  independentemente  de  haver  ou  não  a  transferência  de  tecnologia,  não  descaracterizaria  o  conceito de uso, fruição ou exploração de direitos, os quais abarcam o conceito de royalties.   No  caso  concreto  tal  licenciamento  de  uso  de  marca  ocorre  no  âmbito  internacional, compreendendo a empresa alemã e a brasileira, em que conceituação a título de  royalties  é  reforçada  pelo  art.  12  do Acordo  para  Evitar  a Dupla Tributação  em Matéria  de  Impostos  sobre  a  Renda  e  o  Capital,  entre  o  Brasil  e  a  República  Federal  da  Alemanha.  Confira­se  "Art. 12. — (...)  3.  O  termo  "royalties"  empregado  neste  artigo  designa  es  remunerações  de  qualquer  natureza  pagas  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  um  direito  de  autor  sobre  uma  obra  literária,  artística  ou  cientifica  (inclusive  os  filmes  cinematográficos,  filmes ou  fitas  de gravação de programas de  televisão  ou  radiodifusão),  qualquer  patente,  marcas  de  indústria  ou  comércio,  desenho  ou  modelo,  plano,  fórmula  ou  processos secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso  de  um  equipamento  industrial,  comercial  ou  cientifico  e  por  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida  no  setor  industrial, comercial ou cientifico" (g.n.)  Nesse sentido, destaco que a própria OCDE conhece pagamentos de software  sendo royalties, conforme comentários do art. 12 de sua convenção­modelo.  Com  efeito,  diferentemente  do  posicionamento  da Recorrente,  entendo  que  não se trata de uma mera distribuição de software desenvolvido de propriedade da SAP AG à  título não oneroso. Isso porque, conforme a análise dos autos, resta evidente que a Recorrente  licencia para seus clientes os produtos desenvolvidos pela SAP AG, de sorte que os clientes só  adquirem seus produtos por força da marca SAP, mundialmente difundida.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.557  S1­C3T1  Fl. 1.712          6 Ademais, ressalto que este Conselho de Contribuintes já enfrentou a matéria  de forma extensa em processo idêntico ao presente, tendo como parte a Embargante, conforme  ementa a seguir:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001 Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Constatada a omissão quanto  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  a  Turma  ter  se  pronunciado,  acolhem­se os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a  omissão.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  Uma  vez  que,  diante  de  situações  fáticas  análogas,  os  julgados  confrontados  deram  à  lei  tributária  interpretações  distintas,  deve  ser  conhecido o recurso especial para uniformizar a jurisprudência.  ROYALTIES ­  INDEDUTIBILIDADE  ­.  Os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de  marcas  de  indústria,  que  atendam  as  normas  gerais  de  necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto se  pagos por filial no Brasil em benefício de sua matriz no exterior,  ou por sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no  exterior que mantenha, direta ou  indiretamente,  controle do seu  capital com direito a voto. Quaisquer outros royalties, se pagos a  sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis.”   (CSRF.  Acórdão  nº  9101­001.908.  1T.  Rel.  Cons.  VALMIR  SANDRI. Julgado em 13 de maio de 2014)  Note  que  nos  autos  desse  processo  também  foi  enfrentada  a  questão  da  natureza do pagamento de taxa de licenciamento e comercialização de software, o qual restou  enquadrado como royalties, a saber:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  SOFTWARE.  CESSÃO  DE  DIREITO  AO  USO  E  COMERCIALIZAÇÃO. A contraprestação decorrente de licença  para uso, comercialização e  sub­licenciamento de  software  tem  natureza de pagamento de royalties.  ROYALI7ES.  PAGAMENTO.  A  SÓCIO.  O  pagamento  de  royalties  a  sócio  não  deve  ser  considerado  despesa  dedutível,  para fins de apuração do imposto de renda.  Lançamento Procedente."  A autoridade julgadora em primeira instância refutou a citação legal da alínea  "d"  do  artigo  22  da  Lei  n°  4.506/64,  bem  como  a  alegação  de  que  os  direitos  autorais  percebidos  pelo  autor  não  são  royalties.Vejamos  o  ponto  do  voto  que  traz  essa  passagem,  conforme fls 338 a 341 daquele processo, o qual passo a adotar, in verbis:  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.557  S1­C3T1  Fl. 1.713          7 21. A Lei n° 9.609/98 que versa acerca da proteção da propriedade intelectual  de programa de computador, em nenhuma passagem define o objeto do pagamento  em questão como sendo direito de autor, para fins de tributação do IRPJ.  22.  O  trecho  destacado  pelo  interessado:  "O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  é  o  conferido  às  obras  literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País" (art. 2° _  Lei n° 9.609/98), apenas ressalta que o regime de proteção à propriedade intelectual  de programa de computador é similar ao conferido às obras literárias pela legislação  de direitos autorais,  jamais determina que o  tratamento  fiscal  deveria  ser  idêntico.  Igual conclusão se chega ao analisar o art. 9° do mesmo diploma legal.  23. Por sua vez a Lei n° 9.179/96 que regula direitos e obrigações relativos à  propriedade industrial, também não define o que venha a ser o termo royalties.  24. Em diversas passagens de sua  impugnação, o  interessado reafirma que o  contrato  firmado  não  necessita  ser  registrado  no  INPI,  porém  este  fato  não  torna  inquestionável que a remessa efetuada ao exterior não tenha a natureza de royalties.  Idêntica conclusão se chega ao se ler o teor da Consulta INPI n° 26042 (fl. 274).  25. Prossegue o impugnante, afirmando que a alínea "d" do artigo 22 da Lei  n°  4.506/64  determina  que  não  são  royalties  os  direitos  autorais  percebidos  pelo  autor. Trancreve­se o texto legal:  (...)  26.  Entretanto,  a  exegese  correta  é  no  sentido  que  os  direitos  autorais  são  royalties,  porém  para  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  o  legislador  criou  uma  exceção,  qual  seja,  os  valores  pagos  ao  autor  não  terão  o  tratamento de royalties. E, de fato esta  interpretação só deve se restringir à pessoa  física,  já  que  este  texto  legal  consta  do RIR/99  artigo  51,  no Livro  I  que  trata  da  Tributação das Pessoas Físicas.  27. O artigo 19, III, da Lei n° 4.506/64, suscitado pelo interessado, ­ também  versa acerca da tributação da pessoa física.  28.  Igual  entendimento  deve  ser  concedido  à  IN­SRF  n°  252/02,  que  trata  especificamente de imposto de renda retido na fonte e à Lei n° 9.430/96, que versa  sobre preço de transferência.  29. Conclui­se do acima exposto, que não há na legislação fiscal do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  qualquer  norma  que  distingua  royalties  de  direito  autoral.  30. Por outro lado, o PN­C.57' n° 37/74 definiu o termo royalty como sendo:  'qualquer royalty ou outra importância paga em retribuição pelo uso ou privilégio de  usar  qualquer  direito  autoral  patente,  desenho,  processo  ou  fórmula  secreta,  marca  de  fábrica  ou  propriedade  semelhante  mas  não  inclui  nenhum  royalty  ou  importância paga em retribuição à exploração de uma mina, jazida ou por qualquer  outro tipo de extração de recursos naturais (g. n.)  31. Este Parecer trouxe uma definição para o termo royalty e não se confronta  com as Leis n's 9.609/98 e 9.279/96, já que estes dispositivos legais não trouxeram  definição legal distinta.  (...)  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.557  S1­C3T1  Fl. 1.714          8 43. No caso, o contrato de fls. 69/102, previa expressamente na cláusula 7.3.1  que  a SAP­AG concederia  à SAP­ND  "licença  para  usar  as marcas  e marcas  de  serviços  cujo  registro  foi  pedido  e/ou  registradas  e/ou  usadas  pela  SAP­AG  juntamente com o Software"  44. Fica claro que por qualquer que seja o prisma que analisemos a questão a  conclusão é idêntica: os pagamentos efetuadas pela empresa autuada decorreram de  royalties.  Por  todo  exposto,  entendo  que  as  licenças  de  uso  e  comercialização  de  software não se trata de direitos autorais, mas sim de royalties.  1.3. Obscuridade/contradição ao aplicar à hipótese dos autos o tratamento dado a royalties pelo uso  de marca e ao fazê­lo com base no inciso "d" do art. 71 da Lei nº 4.506/64.  Nesse  ponto  a  obscuridade  a  ser  sanada  é  em  relação  ao  art.  71,  §  único,  alínea "d", da Lei nº 4.506/64, ao mencionar que em tal artigo abarcaria em sua textualidade as  "pessoas físicas ou jurídicas".  De fato, a lei não menciona tais termos no que tange a indedutibilidade dos royalties  da  pessoa  física  ou  jurídica,  trantando­se  de  um  equívoco  textual.  Todavia,  tal  lapso  não  afetou  a  conclusão  do  voto  condutor  nesse  ponto,  no  sentido  da  aplicação  do  art.  71,  §  da  Lei  nº  4.506/64,  regulamentado pelo art. 353 do Decreto nº 3.000/1999 ao caso concreto.  Ressalta­se  que  a  expressão  "sócio"  no  referido  artigo  não  se  restringe  apenas  as  pessoas  físicas,  como  faz  crer  a  Recorrente.  Tal  conclusão  pode  ser  percebida,  conforme  o  seguinte  trecho do acórdão:  No entanto, entendo que não cabe fazer o uso da interpretação restritiva, em  sede de processo administrativo, para afastar a aplicabilidade da norma presente no  ordernamento jurídico.   Nesse mesmo  sentido,  este Colegiado  já  se manifestou  quanto  a  restrição  à  dedução dessa despesa de royalties aos pagamentos a esse título realizados a pessoa  jurídica sócia da entidade pagadora, a saber:  (...)  ROYALTIES.  INDEDUTIBILIDADE.  PAGAMENTO.  SÓCIO  PESSOA  JURÍDICA.  É  indedutível  o  pagamento  de  royalties  pelo  uso  de  marca  feito  A  pessoa física ou jurídica, vinculada societariamente A fonte pagadora. (1a Seção ­ 3a  Câmara  ­  1a  Turma  Ordinária,  Acordão  1301000.817,  Rel.  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva . Julgado em 02 de fevereiro e 2012)  Veja­se também:  INDEDUTIBILIDADE  ­.  Os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria, que atendam  as normas gerais de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto se  pagos por filial no Brasil em benefício de sua matriz no exterior, ou por sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. Quaisquer outros royalties,  se  pagos  a  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  são  indedutíveis.”(CSRF.  Acórdão  nº  9101­001.908. 1T. Rel. Valmir Sandri. Julgado em 13 de maio de 2014)    Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.557  S1­C3T1  Fl. 1.715          9 Reforço tal conclusão, destacando que o artigo 1.052 e seguintes do Código  Civil se referem à palavra “sócio” sem distinção no que tange o sócio pessoa física e o sócio  pessoa jurídica.  Ante todo o exposto, acolho os embargos e, no mérito, nego­lhes provimento,  mantendo­se a decisão proferida pro este colegiado no Acórdão nº 1301­002.200.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                           Fl. 1715DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001734/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. REFORMA DE DECISÃO Incide contribuição das empresas em geral sobre a remuneração dos transportadores autônomos que lhe prestem serviços, conforme artigo 1°, I, da Lei Complementar n° 84/96, até 02/00 e, a partir de 03/00, conforme artigo 22, III, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001734/2007­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.053  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/2002  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  REFORMA  DE  DECISÃO  Incide  contribuição  das  empresas  em  geral  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  autônomos  que  lhe prestem  serviços,  conforme  artigo  1°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  84/96,  até  02/00  e,  a  partir  de  03/00,  conforme  artigo 22, III, da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 17 34 /2 00 7- 76 Fl. 453DF CARF MF     2   Relatório  Em  10/11/2003,  foi  emitida  a  Decisão  Notificação  nº  23.401.4/0523/2003  (fls.  281  a  287),  que  cancelou  a  isenção  do  contribuinte  enquanto  entidade  beneficente  de  assistência social e que recebeu a seguinte ementa:  "ENTIDADE  BENEFICENTE.  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social deverá atender, cumulativamente, os requisitos do art. 55,  da Lei n.° 8.212/91, sob pena de cancelamento da isenção. •  CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.."  Na mesma data, foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições  Sociais nº 23.401.4/0002/2003 (fl. 288).  Diante de  tal cenário,  foi  lançado crédito  tributário contra o contribuinte no  montante  de  R$  2.503.533,11  que,  conforme  relatório  fiscal  (fls.  198  a  200),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos, por serviços prestados no período de 09/1999 a 11/2002.  Nos termos do Relatório Fiscal, o valor da contribuição lançada foi apurado  com base nos lançamentos contábeis da notificada, sendo que, em razão dos registros de fatos  geradores de contribuição previdenciária não estarem contabilizados em títulos próprios, foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  dos  registros  apontados  pela  notificada  como  não  relacionados a fato gerador de contribuição previdenciária.  A notificada apresentou defesa (fls. 250 a 254), na qual alega, em síntese: (i)  o  cerceamento  de  defesa  em  razão  de  falta  de  clareza  do  Relatório  Fiscal,  ausência  de  informações, no Relatório Fiscal, quanto aos questionamentos sobre a isenção da cota patronal  e as razões de desconsideração do FPAS no qual se auto­enquadra a empresa; (ii) a nulidade do  lançamento,  em  razão  de  estar  pendente  de  julgamento  administrativo,  por  ocasião  de  sua  lavratura,  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  23.401.4/0002/2003,  sendo que somente após o julgamento definitivo em segunda instância é que o crédito poderia  ser constituído; (iii) que a Portaria MPS n° 520/2004, em especial o §2° de seu artigo 23, pelo  qual  não  seriam  mais  admitidos  recursos  que  envolvessem  discussões  relacionadas  às  premissas dos incisos I, II e III do art. 206 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, não pode  ser aplicada retroativamente, eis que o  recurso  administrativo  foi  apresentado na vigência da  Portaria MPAS n° 357/2002;  e  (iv) que parte dos  autônomos caracterizados  como  segurados  empregados  nesta  NFLD  estão  com  suas  contribuições  (de  autônomos)  incluídas  na  NFLD  35.360.582­4, em duplicidade. Acrescenta que o lançamento carece de exata identificação dos  transportadores  autônomos,  pois  a  denominação  da  conta  contábil  é  insuficiente  para  caracterizar  seus  registros  como  serviços  de  transportador  autônomo,  no  que  deverá  ser  saneada a NFLD. Ao final, requer o cancelamento da NFLD em questão.  Em  12/05/2006,  foram  os  autos  devolvidos  à  fiscalização  para  emissão  de  Relatório Fiscal Complementar contendo as justificativas do reenquadramento de FPAS.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11853.001734/2007­76  Acórdão n.º 2301­005.053  S2­C3T1  Fl. 3          3 Em resposta, foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fls. 272 a 2714), no  qual  é  informado  que  a  empresa  adotava  o  FPAS  639,  próprio  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  com  isenção  concedida  pela  Previdência  Social.  Entretanto,  conforme  determinado  pela  Decisão  Notificação  23401.4/0523/2003,  de  10/11/2003,  foi  emitido  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 23.401.4/0002/2003, com efeitos a partir  de  janeiro  de  1998.  Sendo  assim,  considerando  a  atividade  preponderante  da  empresa,  seu  FPAS correto é o 515, referente a prestador de serviços e cessão de mão de obra.  O Relatório Fiscal Complementar ainda traz informações sobre a distribuição  dos  empregados  da  notificada  em  cada  atividade,  visando  demonstrar  que  a  maioria  dos  segurados a serviço da empresa atua na prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Em  20/10/2006,  foi  emitida  a  Decisão  Notificação  nº  23.401.4/0415/2006  (fls. 316 a 321), que julgou procedente o lançamento e que recebeu a seguinte ementa:  "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  Incide contribuição das empresas em geral sobre a remuneração  dos  transportadores  autônomos  que  lhe  prestem  serviços,  conforme artigo 1°, I, da Lei Complementar n° 84/96, até 02/00  e, a partir de 03/00, conforme artigo 22, III, da Lei 8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE."  Após a emissão da decisão supracitada, foi juntada aos autos manifestação da  notificada  (fls.  324  a  355)  informando  que  não  foi  cientificada  do  despacho  de  encaminhamento  à  diligência  fiscal.  O  mesmo  expediente  reitera  argumentos  da  defesa  em  relação à pendência de  julgamento do Ato Cancelatório de  Isenção Previdenciária no CRPS,  por ocasião do lançamento fiscal, em relação à validade dos contratos de gestão e em relação à  cobrança  em  duplicidade  nos  levantamentos  "A"  e  "AU"  da  NFLD  35.360.582­4.  Alega  também  a  notificada  que  o  lançamento,  feito  com  base  na  contabilidade,  não  identifica  corretamente os transportadores autônomos.  Dentro  do  prazo  recursal,  em  face  de  seu  inconformismo,  a  notificada  impetrou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social­ CRPS (fls. 359 a 362), sem  efetuar  o  depósito  recursal,  exigido  pelo  art.  126,  da  Lei  n.°  8.213/91  c/c  art.  306,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Constatado o vício de falta de  intimação adequada a notificada,  foi  emitida  Carta  SRP/DRP/DF  n°  009/2007,  em  11  de  janeiro  de  2007  (fl.  365),  cientificando  o  contribuinte do documento de fls. 270 e reabrindo prazo de defesa para manifestação.  Em  relação  à  Carta  009/2007,  a  notificada  apresenta  manifestação  em  07/02/2007  (fls. 366 a 376),  reiterando argumentos da defesa e  informando que os vícios ali  narrados não restaram corrigidos após emissão de Relatório Fiscal Complementar.  Tendo  em  vista  que  no  âmbito  previdenciário,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância poderá reformar sua decisão de ofício ou por provocação do sujeito passivo  (interposição  de  recurso),  conforme  previsão  do  §  3°  do  art.  305  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; no art. 25, caput, da Portaria MPS n.°  Fl. 455DF CARF MF     4 520/04;  e  no  art.  32  do Regimento  Interno  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  aprovado pela Portaria MPS n.° 88/04, houve reformada decisão anterior mediante emissão da  Reforma de Decisão Notificação nº 23.401.4/0116/2007 (fls. 380 a 387), que julgou procedente  o lançamento e que recebeu a seguinte ementa:  "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS. REFORMA DE DECISÃO  Incide contribuição das empresas em geral sobre a remuneração  dos  transportadores  autônomos  que  lhe  prestem  serviços,  conforme artigo 1°, I, da Lei Complementar n° 84/96, até 02/00  e, a partir de 03/00, conforme artigo 22, III, da Lei 8.212/91.  A decisão emitida com preterição do direito de defesa do sujeito  passivo  pode  ser  reformada,  de  ofício,  pela  Administração  Pública.  LANÇAMENTO PROCEDENTE."  Em  09/04/2007,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  391  a  394) reiterando as alegações feitas anteriormente nas impugnações e manifestações.  Em  20/01/2015,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.514 (fls. 405 a 410), que converteu o julgamento em  diligência uma vez que faltavam informações sobre o resultado final do processo (trânsito em  julgado) e dessa forma, para evitar atos que pudessem, de alguma forma, prejudicar o exame do  litígio,  entendo  que  o  processo  deveria  ser  baixado  em  diligência  para  que  o  fisco  se  manifestasse sobre as seguintes questões:  a)  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  (de  primeira  ou  segunda  instância) que  tornou definitivo o Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais;  b)  as  rubricas  objeto  de  lançamento  na  “NFLD 35.360.5824”,  bem  como  o  período  abrangido  pela  autuação  fiscal,  para  a  verificação  de  duplicidade  de  levantamentos,  aduzida  pelo  contribuinte.  Segundo a Informação Fiscal (fls. 414 a 418), a data do trânsito em julgado  da Decisão que cancelou a isenção das contribuições é a data da ciência do Ato Cancelatório,  ou seja 24/11/2003.  No  tocante  às  rubricas  objeto  de  lançamento  na  “NFLD  35.360.5824”,  a  contribuição  cobrada  na  NFLD  35.360.582­4  decorre  da  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, que neste caso não são os transportadores autônomos,  sendo  que  na  Informação  Fiscal  conclui­se  que  não  há  duplicidade  de  lançamentos  /  levantamentos na NFLD 35.360.582­4 e entre esta NFLD e os lançamentos / levantamentos da  presente NFLD 35.588.745­2.  Em 11/12/2015, o escritório Advocacia Najjarian Batista protocolou petição  (fls. 424 a 425, 429 a 430 e 434 a 435) informando que seus profissionais não mais atuam em  processos vinculados ao contribuinte desde os idos de 2007, não possuindo qualquer contato ou  informações  sobre  o  paradeiro  do  contribuinte,  sendo  que  em  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal do Brasil, o referido contribuinte tem sua situação cadastral baixada desde 2010, tendo  como motivo a extinção por encerramento em liquidação judicial.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11853.001734/2007­76  Acórdão n.º 2301­005.053  S2­C3T1  Fl. 4          5 É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  em  conjunto  com  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  informam,  com  clareza  e  precisão,  todos  os  aspectos  do  Lançamento  Fiscal.  Destaca­se o Relatório de Lançamentos (fls. 42 a 139), no qual constam os registros contábeis  em que foram identificados fatos geradores de contribuição previdenciária. Não há, portanto,  que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa  e do contraditório.  A empresa teve cancelada a isenção das contribuições previdenciárias em 10  de novembro de 2003, conforme Ato Cancelatório de Isenção de fls. 288, do qual teve ciência  em  24  de  novembro  de  2003,  por  infração  aos  incisos  II,  IV  e  V  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, combinado com os incisos III, V e VI, do artigo 206, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99.  Em  razão  do  cancelamento  da  isenção  e,  considerando  a  distribuição  dos  trabalhadores dentre as atividades exercidas pela empresa, conclui­se que o correto FPAS da  mesma é o 515, referente a prestador de serviços e cessão de mão­de­obra. As informações e o  quadro  constantes  do  Relatório  Fiscal  Complementar  demonstram  que  a  atividade  preponderante da empresa é a cessão de mão­de­obra,  sendo que as  informações contidas na  defesa não têm o condão de modificar as conclusões nesse sentido.  O  presente  lançamento  é  de  12  de  julho  de  2004,  data  em  que  o  Ato  Cancelatório  estava pendente de  julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social  em  relação  ao  descumprimento  aos  incisos  IV  e  V  do  artigo  da  Lei  n°  8.212/91,  que  correspondem aos incisos V e VI, do artigo 206, do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99.  Vale notar, entretanto, que a Decisão Notificação nº 23.401.4/0523/2003 e o  correspondente Ato Cancelatório de Isenção, ambos de 10 de novembro de 2003, são decisões  administrativas  definitivas  em  relação  ao  cancelamento  de  isenção  com  base  no  descumprimento  do  inciso  III  do  artigo  55  da  .Lei  n°  8.212/91,  e  que,  desde  então,  a  fiscalização da Previdência Social está apta a  lançar os valores devidos e não  recolhidos das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91.  Nesse sentido, cumpre notar que na Informação Fiscal (fls. 414 a 418), ficou  constatado  que  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  Decisão  que  cancelou  a  isenção  das  contribuições é a data da ciência do Ato Cancelatório, ou seja 24/11/2003.  Fl. 457DF CARF MF     6 No que tange ao mérito, melhor sorte não assiste à defendente. No âmbito da  Decisão Notificação nº 23.401.4/0116/2007 (fls. 380 a 387),  já havia sido observado que em  comparação  efetuada  entre  o Relatório  de  Lançamentos  da  presente NFLD  e  o Relatório  de  Lançamentos  da  NFLD  35.360.582­4,  verifica­se  que  as  contas  utilizadas  para  apuração  de  seus  respectivos  valores  não  coincidem  na maioria  absoluta  das  competências.  Somente  nas  competências  11  e  12  de  2001  constam  lançamentos  retirados  da  mesma  conta.  Entretanto,  ainda que retirados da mesma conta, uma análise detalhada dos registros dessas competências  nas duas NFLDs demonstram que não há lançamentos em duplicidade.  Ademais,  diante  da  conversão  em  diligência  do  julgamento  no  âmbito  do  CARF,  na  Informação  Fiscal  (fls.  414  a  418)  concluiu­se  que  não  há  duplicidade  de  lançamentos  /  levantamentos  na NFLD 35.360.582­4  e  entre  esta NFLD  e  os  lançamentos  /  levantamentos da presente NFLD 35.588.745­2.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720196/2008-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.
Numero da decisão: 9202-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.416  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR. ARL ­ AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 96 /2 00 8- 82 Fl. 246DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2005, referente  ao imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão Pequeno, localizado no Município de Taió­SC.  Conforme descrição dos fatos (e­fl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96   Complemento da Descrição dos Fatos:  Glosa da área de 400 hectares declarada como sendo de Reserva  Legal,  tendo em vista que, em que pese constar a averbação da  área na matricula 9607 do Registro de Imóveis da Comarca de  Taió/SC, esta só se deu em 21/12/2006 (averbação AV­5­9607),  portanto em data posterior ao fato gerador do imposto.    Exercício  ARL Declarado  ARL Apurado  Averbação  ADA  2005  400ha  0ha  27/09/2007  (e­fls. 46/48)  2008  (e­fls. 45)  Irresignado  com  a  autuação  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  71/92), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 04­20.967, proferido pela DRJ em  02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (e­fls. 108/116):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 247          3 Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  121/140). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatando­se o Acórdão nº  2102­003.209 (e­fls. 156/164), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  ofício  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  4,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado  Cientificada do acórdão em 04/02/2015 (e­fls. 169), o Contribuinte interpôs,  no dia 18/02/2015, o Recurso Especial de e­fls. 172/178, com fundamento no artigo 64, II c/c  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarado,  alegando  contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação  dada pela Lei n° 7.803/89).  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  s/n,  de  30/09/2015  (e­fls.  206/208).  O  paradigma  indicado  pela  Contribuinte possui a seguinte ementa:  Fl. 248DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2000   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.  Recurso especial negado.  O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede  do Recurso Especial (e­fls. 210/212).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  sustentando  que  “a  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência  de  sua  averbação  ou  registro  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento  da área” (Art. 16 § 2°)” considerando, portanto, a averbação da ARL à margem da matricula  do  imóvel  de  caráter  constitutivo.  (e­fls.  222/237).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­se o inteiro teor da decisão recorrida.  O  Contribuinte,  às  e­fls.  240/244,  apresenta  petição  na  qual  apresenta  argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão  pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por maioria  dos  votos  proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Destarte, sendo tempestivo e estando de acordo com os demais requisitos do  Regimento Interno, o Recurso Especial deve ser conhecido.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão  acerca  da  intempestividade  da  averbação no caso de ARL, é preciso enfrentar o  tema suscitado pelo Contribuinte acerca da  ocorrência de prescrição intercorrente neste processo administrativo fiscal.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 248          5 Para enfrentar esse tema vale destacar o posicionamento do Superior Tribunal  de Justiça, que pode ser verificado nos seguintes julgados:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ARGÜIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  174,  DO  CTN.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  ILEGITIMIDADE  PARA  RECORRER.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  INOCORRÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos  termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.  2.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão  posta  nos  autos. Deveras,  consoante  assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito  tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos  termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado  concomitantemente  com  auto  de  infração),  momento  em  que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo  certo  que  somente  a  partir  da  notificação  do  resultado  do  recurso  ou  da  sua  revisão,  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,  afastando­se  a  incidência  prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  pela  ausência  de  previsão  normativa  específica.  [...]  14.  Recurso  especial  desprovido.  (REsp  n°  1113959/RJ,  Min.  Rel.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  unânime,  DJe  11/03/2010)(Grifei).      PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZATIVO  LEGAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE  Fl. 250DF CARF MF     6 MORA  DEVIDOS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E  5º DO DECRETO­LEI Nº 1.736/1979.  1.  Afastada  a  alegada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  eis  que  o  acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada  sobre  a matéria  posta  em debate  na medida  necessária  para  o  deslinde da controvérsia.  2.  Impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  especial  relativamente à alegada violação aos princípios da igualdade e  da isonomia tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da Constituição  Federal),  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.  3.  O  acórdão  recorrido  se  manifestou  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência desta Corte adotada em sede de recurso especial  repetitivo,  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  (REsp  nº  1.113.959/RJ),  quanto  à  inexistência  de  dispositivo  legal  a  autorizar  a  prescrição  intercorrente  na  pendência  de  julgamento de  impugnação administrativo após notificação de  lançamento  do  crédito  tributário  através  de  auto  de  infração,  uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  perdurar  o  contencioso  administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN.  4.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TFR  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação bancária, em decorrência da aplicação  imediata  da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei  n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de  renda  por  arbitramento  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  bancárias,  quando o  contribuinte  não  comprovar  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Outrossim,  revisar  a  ocorrência  ou  não  de  comprovação  da  origem dos recursos em questão é providência incompatível com  este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.  5.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  n°  REsp  1638268/MG,  Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, unânime,  DJe 01/03/2017)(Grifei).  Além do posicionamento que vem mantendo o STJ,  este Conselho  também  possui  posicionamento  semelhante,  inclusive,  sendo  assunto  sumulado.  A  Súmula  n°  11  do  CARF dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Desta  forma, diante da referida súmula e persistindo a ausência de previsão  legal estipulando a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal, não merece ser  acolhido  o  pedido  formulado  pelo  Contribuinte  para  que  seja  extinto  o  crédito  fiscal  pela  ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Passando  à  análise  da  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício de 2005,  tendo em vista glosa de 400ha relativos a ARL – Área de Reserva Legal,  uma  vez  que  a  respectiva  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  ocorrera  em  data  posterior à do fato gerador.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 249          7 No  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sob  o  fundamento de que a averbação é intempestiva, razão pela qual se sustentaria a glosa realizada  pelo Fisco e a consequente manutenção do crédito fiscal.  Adentro o tema a ser rediscutido utilizando­me dos preciosos conhecimentos  do Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Acórdão n.º 9202003.474.  Neste  aspecto,  cumpre  trazer  breve  digressão  acerca  da  incidência  do  ITR  bem como das hipóteses de sua isenção. Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial  rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses  previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  À  guisa  do  disposto pelo Código Tributário Nacional,  a União  promulgou  a  Lei  Federal  nº  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu,  em  seu  art.  1º,  como  hipótese de incidência do tributo, a propriedade, o domínio útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana do município.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).  Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada  e,  fundamentalmente,  pelo  poder  de  disposição.  A  vinculação  social  da  propriedade,  que  legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a  serviço do Estado ou da comunidade.”  (MENDES, Gilmar Ferreira  (et.  al.). Curso de direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Fl. 252DF CARF MF     8 Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal nº 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos  em  outro  ramo  do  Direito,  mais  especificamente no que  toca à seara ambiental, oportuno se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim  de  compreender,  satisfatoriamente,  o  que  se  entende  por  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  estabelecidas  como  hipótese  de  isenção  do  ITR  (redução  do  correspondente  aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente” (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções  CONAMA  n.  302 e 303 de 2002, o seguinte:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;  2­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água que  tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que  tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 250          9 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Fl. 254DF CARF MF     10 Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas,  tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.16667/ 2001, assim dispõe:  “Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I  oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;  III  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  §  1o O percentual  de  reserva  legal  na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  §  2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 251          11 §  4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I o plano de bacia hidrográfica;  II o plano diretor municipal;  III o zoneamento ecológicoeconômico;  IV outras categorias de zoneamento ambiental; e  V a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  §  5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento, poderá:  I  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:  I oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia  Legal;  II  cinquenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.  §  8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 256DF CARF MF     12 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.  §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.  §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de  floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma  de  vegetação  nativa  em  extensão  inferior  ao  estabelecido  nos  incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:  I  recompor  a  reserva  legal  de  sua  propriedade  mediante  o  plantio,  a  cada  três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;  II conduzir a regeneração natural da reserva legal; e  III  compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo  ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme  critérios estabelecidos em regulamento.  § 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental  estadual  competente  deve  apoiar  tecnicamente  a  pequena  propriedade ou posse rural familiar.  § 2o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada  mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo  CONAMA.  § 3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico,  podendo  ser  exigido  o  isolamento da área.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 252          13 § 4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro  da  mesma  microbacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal  e  a  área  escolhida  para  compensação,  desde  que  na mesma  bacia  hidrográfica  e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais  condicionantes estabelecidas no inciso III.  § 5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento  de  área  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  reserva  legal,  ou  aquisição de cotas de que trata o art. 44B.   (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  ideia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com  cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa”, delimitando, assim, “a porção a  ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça.  In: Revista de Direito Ambiental nº 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.  À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  Fl. 258DF CARF MF     14 previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  O caráter não constitutivo da averbação pode ser ratificado pelo fato de que  atualmente está positivada na legislação não ser uma exigência a averbação da Reserva Legal  junto ao Cartório de Restrito de imóveis. Ora, se para que uma reserva legal atualmente exista  não precisa de averbação, apenas um raciocínio contraditório poderia afirmar que a averbação é  elemento constitutivo, afinal o conceito de Reserva Legal continua o mesmo.  Desta  forma,  não  tendo  sofrido  alteração  o  conceito  de  reserva  legal,  não  assiste  razão dizer que em 2005, uma área não era considerada reserva legal por ausência de  averbação,  e  hoje,  2017,  ressalte­se  novamente,  sem  nenhuma  alteração  de  conceito,  uma  determinada área é considerada reserva legal mesmo que não averbada em cartório.  Assim  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  reformar o acórdão recorrido, e desconsiderar a glosa referente à área de reserva legal ante o  caráter declaratório que possui a averbação dessa área de utilização limitada, extinguindo­se o  crédito fiscal.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  quanto  aos  requisitos  para  fins  de  exclusão  da  área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo do ITR.  Acerca do tema, alinho­me aqui aos que entendem ser necessária a averbação  da Reserva Legal/Utilização Limitada junto ao Registro de Imóveis até a data do fato gerador,  posicionamento muito bem esclarecido por voto condutor de lavra da Dra. Maria Lúcia Moniz  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 253          15 de Aragão Calomino Astorga, no âmbito do Acórdão 2202­01.269, prolatado pela 2a. Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o  qual adoto como razões de decidir, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  Fl. 260DF CARF MF     16 cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 254          17 diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, interpretando­se o dispositivo instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação, considerado aqui,  ainda o elemento volitivo do proprietário na eleição de tal área.  Todavia,  independentemente  do  ADA,  no  caso  em  questão,  conforme  se  depreende da averbação de e­fl. 48, a área de Reserva Legal em litígio só restou averbada em  27/09/2007, assim, após o fato gerador em questão, ocorrido em 01/01/2005, não sendo, assim,  passível de exclusão da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 262DF CARF MF

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6877996 #
Numero do processo: 19515.001795/2005-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano - calendário: 2004 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha ultrapassado o limite legal da receita bruta em 31/12/2003 torna-se cabível a sua exclusão do Simples a partir do o ano calendário subseqüente, ou seja, 01/01/2004, por restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso II do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano ­ calendário: 2004  Ementa:  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  COMPROVAÇÃO  DO  IMPEDIMENTO LEGAL.   Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha ultrapassado o limite  legal  da  receita  bruta  em  31/12/2003  torna­se  cabível  a  sua  exclusão  do  Simples  a  partir  do  o  ano  calendário  subseqüente,  ou  seja,  01/01/2004,  por  restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso II do artigo 9º da  Lei nº 9.317/96.   EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever a lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.57/60) que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  10/06/2005  pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, de  exclusão da contribuinte do Simples.  2.  Relata  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  autor  do  procedimento,  em  despacho  exarado  em  09/06/2005,  que  no  curso do procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte foi  constatado,  conforme  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Receita  Bruta"  (fl.  2),  que  a  fiscalizada,  enquadrada  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  no  Simples,  auferiu,  no  ano­ calendário 2003,  receita bruta excedente ao  limite estabelecido  para  permanecer  no  regime  em  questão,  no  valor  de  R$  1.988.927,71,  sendo  cabível  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada com efeitos retroativos a partir de 01/01/2004, com  fulcro  no  art.  14,  inciso  I,  e  15,  inciso  ,IV,  da  Lei  n°9.317,  de  05/12/1996 (fls. 2 e 3). .  3. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em  São  Paulo  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO n° 26, em 06/07/2005, para excluir a autuada  do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2004 (fl. 5).  4. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso II, 12, 14,  inciso I, e 15, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 6°  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999;artigos  20,  inciso  II,  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso  IV  e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003.  5. Consignou­se, ainda, no art. 2° do ADE em, comento, que a  exclusão surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da , Lei  n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores.  6.  Cientificada  do  ADE  em  21/07/2005  (fl.  5­  verso),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  com  razões á fls. 6 a 18 e anexos às fls.  19 a 31. Alega, em síntese, que:  6.1.  Preliminarmente,  registre­se  a  tempestividade  do  presente  contraditório.  6.2. A defendente não concorda com os efeitos retroativos do ato  de exclusão tendo em vista que o ano­calendário 2004  já havia  se  encerrado  quando  da  emissão  do  ADE,  o  mesmo  tendo  ocorrido  com o prazo para  entrega da Declaração' de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  para  aquele  ano­calendário.  Assim,,  os efeitos da exclusão devem se materializar a partir da ciência  do ADE em comento.  Violação ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001795/2005­14  Acórdão n.º 1802­00.897  S1­TE02  Fl. 2          3 6.3. De acordo com os artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988,  "os  efeitos  da  legislação  só  poderão  surtir  após  sua  vigência,  devendo  ser  respaldados os direitos já adquiridos dos cidadãos, de tal sorte  que quaisquer outros atos também devem observar essa restrição  constitucional".  6.4. Portanto, o direito pátrio veda que a legislação, assim como  demais atos administrativos,  dentre eles o ADE,  tenham efeitos  retroativos à data de sua emissão, em afronta aos direitos e fatos  perfeitamente concluídos, como demonstra o caso que se discute.  6.5.  O  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966),  prevê  em  seu  art.  103,  inciso  I,  que  os  atos  administrativos só entram em vigor e, por conseqüência surtem  seus efeitos, após a data de sua publicidade.  6.6.  O  art.  146  do  CTN  determina  que  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou  judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução  6  17.  O  art.  105  do  CTN  registra  que  a  legislação  tributária  aplica­se  i  im1  ediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes, assim entendidos aqueles  suja ocorrência  tenha  tido  início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  Entretanto,  necessário  ressaltar  que  o  ano­calendário  2004,  atingido  retroativamente  elo  ADE  emitido  em  julho  de  2005,  encontra­se encerrado, de modo a não se encontrar  /na esteira  dos fatos pendentes.  6.8.  Este  é  o  entendimento  de  nossos  tribunais  em  casos  análogos,  nos  quais  foi  reconhecida  a  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  da  Simples  (transcreve  ementas de julgados do Tribunal Regional Federal da/ Primeira  Região à fl.10).  Violação ao princípio da hierarquia das normas.   6.9.  Os  efeitos  retroativos  do  ADE  foram  determinados  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  art.  15,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.317/1996, e no art. 24, inciso IV da IN SRF n° 355/2003, em  total  afronta  a  dispositivos  de  Lei  de  categoria  normativa  superiores, desrespeitando, assim, o princípio da hierarquia das  normas,  ainda mais  porque  o  Código  Tributário  Nacional  tem  caráter de Lei Complementar, ante sua recepção pela CF/1988.   6.10. Assim, é de se imaginar que se as Leis emanadas do Poder  Legislativo  devem  obedecer  a  uma  hierarquia,  não  há  que  prevalecer uma Instrução Normativa editada pelo Secretário da  Receita  Federal,  que  visa  apenas  interpretar  uma  Lei,  patentemente  violadora  das  normas  hierarquicamente  superiores,  quais  sejam  a  CF/1988  e  o  CTN,  este  último  com  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 eficácia de Lei Complementar (transcreve doutrina e ementas de  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  às  fls.  13  e  14,  em  apoio à sua tese de que o CTN, aprovado pela Lei n° 5.172/1966,  tem natureza de Lei Complementar).  i 6.11. Desta forma, é  inegável o caráter de Lei Complementar  do CTN, de modo que a Lei n°9.317/1996 e a IN SRF n°355/2003  não podem contrariar a irretroatividade nele prevista.   6.12.  Assevere­se  que  se  extraiu  direitos  intocáveis  da  defendente,  eis  que  no  ano­calendário  de  2004  a  empresa  .  estava  inscrita  nó  Simples  e  procedeu  ao  recolhimento  dos  tributos devidos em conformidade com a legislação pertinente.  Violação ao princípio da isonomia.  6.13.  A  Lei  n°  9.317/1996  viola  por  completo  o  princípio  da  isonomia tributária abrigado no art. 150, inciso II, da CF/1988,  que  proíbe  o  legislador  tributário  de  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente.  6.14.  Isto  porque  o  art.  15  da  Lei  n°  9.317/1996  estabelece  "formas  alternativas"  para  os  efeitos  da  exclusão  de  contribuintes do Simples.  6.15. No  caso  que  se  discute,  como a  exclusão  da  contribuinte  ocorreu  por  suposta  extrapolação  do  limite  de  receita  bruta  permitido  para  permanência  no  Simples,  o  comando  da  legislação  prevê  que  a  exclusão  surta  efeito  a  partir  do  ano­ calendário subseqüente à ocorrência deste fato.  6.16.Por outro lado, acaso a recorrente tivesse sido excluída do  regime simplificado nas hipóteses previstas no art. 9°, incisos XV  e XVI, da Lei n°9.317/1996, a exclusão surtiria efeitos a partir  do ano­calendário subseqüente ao, ciência do ADE, nos  termos  do art. 15,  inciso VI, da mesma Lei,  com a redação dada pela  Medida Provisória n° 252, de 15/06/2005.  6.17.  Nesta  seara,  visando  averiguar  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  devemos  indagar  se  os  diferentes  motivos  ensejadores  da  exclusão  são  fatores  capazes  de  efetivamente  diferenciar  as  pessoas,  o  que  de  fato,  ocorreu  no  caso em comento.  6.18.  Também  deve­se  analisar  se  os  referidos  critérios  eleitos  pelo  legislador  possuem  correlação  lógica  e  justificável  com  o  tratamento  jurídico  diverso  entre  tais  pessoas,  dispostas  pela  mesma  norma  que,  neste  caso,  confere  a  um  contribuinte  o  direito  de  se  beneficiar  do  Simples  até  o  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ADE,  e  a  outro,  como  a  defendente,  suprime  todo  o  seu  direito  em  relação  a  um  fato  jurídico  perfeito  e  acabado,  ao  retroagir  seus  efeitos  para  um  ano­calendário "completamente encerrado".  6.19. A Lei n° 9.317/1996 não poderia, jamais, veicular normas  diferentes  para  cada  contribuinte,  tendo  em  vista  que  as  microempresas e empresas de pequeno porte são iguais entre si,  não podendo ser tratadas deforma desigual:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001795/2005­14  Acórdão n.º 1802­00.897  S1­TE02  Fl. 3          5 Conclusão.  6.20.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  abusividade  do  ADE no tocante aos seus efeitos, em razão de estar pautado em  Lei  e  Instrução  Normativa  que  contradizem  normas  hierarquicamente  superiores  e  violam  os  princípios  da  irretroatividade  e  da  isonomia,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  defesa,  para  o  fim  de  determinar  que  a  exclusão  da  recorrente do Simples  se opere  tão somente a partir da ciência  do ato de exclusão em comento, a qual ocorreu em 20/07/2005,  afastando­se  por  completo  sua  retroatividade  para  o  ano­ calendário de 2004.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPOI), decidiu pelo indeferimento da solicitação do Contribuinte mediante o Acórdão nº  16­20.714, de 12/03/2009 (fls.56/64), assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM  DO  LIMITE  LEGAL.  EXCLUSÃO.  ­  Constatado  que  a  receita  bruta,  no  ano­ calendário  de  2003,  ultrapassou  o  limite  legal,  é  cabível  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)  ­ APLICAÇÃO DA  LEI  A  ATO  OU  FATO  PRETÉRITO.  DISCUSSÃO  IMPERTINENTE.  Incabível  a  discussão  acerca  da  data  de  vigência  do  ato  administrativo,  da  aplicação  da  legislação  a  fatos  geradores  futuros ou pendentes e da alteração em critério jurídico adotado  na atividade de  lançamento,  nos  termos  dos artigos 103, 105 e  146  do  CTN,  posto  que  os  termos  retroativos  da  exclusão  discutida nos autos estão fundamentados em Lei que autoriza a  sua aplicação.  DECISÕES L ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE.  O  princípio  da  isonomia  tributária  tem  como  finalidade  assegurar  a  igualdade  entre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária que se encontrem em situações equivalentes, vedando  distinção  de  qualquer  natureza.  Não  há  que  se  exigir  a  sua  aplicação  para  ¡empresas  que  se  encontram  em  situação  distinta.  A empresa foi cientificada da decisão acima, conforme o Aviso de Recebimento (AR,  fl.68), de 28/01/2010 (5a.feira), e, interpôs o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  01/03/2010  (2a  feira),  fls.69/82,  com  os mesmos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  em  sede de primeira instância, acima relatados, portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente requer que a exclusão do SIMPLES se opere tão somente a partir da ciência  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DICAT/DERAT/SPO N° 26,  de 06 de julho de 2005, a qual se deu no dia 20 de julho e 2005, afastando­se por completo sua  retroatividade para o ano calendário de 2004.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001795/2005­14  Acórdão n.º 1802­00.897  S1­TE02  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Verifica­se  da  Representação  Fiscal,  fl.02,  que  foi  constatado,  conforme  o  "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (receita declarada e/ou adicional apurada  pela  fiscalização),  que  a  recorrente  enquadrada  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  auferiu, no decorrer do ano calendário de 2003, receita bruta excedente ao limite estabelecido  para ingressar no Simples no valor de R$ 1.988.927,71.  Conforme  relatado,  tanto na manifestação de  inconformidade  apresentada em sede de  primeira instância, quanto na peça recursal, o contribuinte se insurge contra a retroatividade dos  efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 06, de 2005, para o ano calendário de 2004.  A  Recorrente  não  nega  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  2003,  receita  bruta  excedente  ao  limite  estabelecido  para  permanecer  no  regime  do  Simples,  no  valor  de  R$  1.988.927,71,  portanto,  ultrapassado  o  limite  legal  de  R$  1.200.000,00,e  que,  incorreu  na  vedação à opção pelo Simples, disposta no inciso II do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. No entanto,  discorda  que  os  efeitos  da  exclusão  possam  retroagir  ao  ano  calendário  de  2004  mas,  tão  somente  a  partir,  da  ciência  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO  DICAT/DERAT/SPO N° 26, de 06 de julho de 2005, a qual se deu no dia 20 de julho e 2005,  no que afastaria por completo sua retroatividade para o ano calendário de 2004.  É inegável que a recorrente auferiu, no ano calendário 2003, receita bruta excedente ao  limite estabelecido em lei para permanecer no regime em questão, no valor de R$ 1.200.000,00  sendo  cabível  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2004, com fulcro na Lei n°9.317, de 05/12/1996, que assim dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (Redação  dada  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória no 275, de 2005)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais); (Redação dada pela Lei no 11.307, de 2006)  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8     Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;   II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos  incisos  III a XVIII do art. 9o;  (Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  (Destaquei)  Desse  modo,  ainda,  que  constatada  a  situação  excludente,  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  9º,  referente  ao  ano  calendário  de  2003,  e,  expedido  o  Ato Declaratório  somente  em  2005,  os  efeitos  da  exclusão  retroagem  ao  tempo  em  que  incorrida  tal  situação  excludente,  surtindo  os  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite estabelecido na Lei 9.317/96, vigente à época do fato gerador da exclusão.  Aduz  a  Recorrente  que  o  procedimento  de  exclusão  fere  o  direito  adquirido  e  o  princípio  da  anterioridade,  na  medida  em  que  se  determinou  fossem  os  efeitos  do  ADE  de  exclusão do SIMPLES retroativos ao ano calendário já encerrado de 2004.  Trata­se pois, de respeito ao princípio da legalidade, pois, de acordo com o inciso IV do  art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, a exclusão do SIMPLES na condição de que trata o presente  processo (inciso II do caput do art. 9o da Lei 9.317/96) tem efeito retroativo a partir do ano­ calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, ou seja, a partir  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001795/2005­14  Acórdão n.º 1802­00.897  S1­TE02  Fl. 5          9 de 01/01/2004, e, não a partir de 20 de julho e 2005, data da ciência do Ato Declaratório como  pretende a recorrente.   Assim,  ultrapassado  o  limite  em  2003,  indubitavelmente  a  exclusão  dar­se­á  em  01/01/2004.     Insiste  a  Recorrente  que  o  art.  15  da  Lei  9.317/96  padece  de  inconstitucionalidade,  pois,  retroagindo o Ato Declaratório de exclusão do Simples, cientificado ao contribuinte em 2005,  fere o princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, inciso III, alínea "a",  bem como contradiz normas, hierarquicamente superiores e viola o princípio da isonomia.  No  que  tange  a  alegada  ofensa  da  lei  à  carta  constitucional,  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deixar de aplicar a lei dita ofensiva, encontrando óbice, inclusive, na Súmula  nº 2 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, consolidada no Anexo III  da Portaria nº 106 de 21/12/2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009,  verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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