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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602113 #
Numero do processo: 10950.900945/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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7569969 #
Numero do processo: 10280.902975/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 29 75 /2 01 1- 90 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10280.902975/2011­90  Acórdão n.º 3401­005.633  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­41.250.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10280.902975/2011­90  Acórdão n.º 3401­005.633  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10280.902975/2011­90  Acórdão n.º 3401­005.633  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10280.902975/2011­90  Acórdão n.º 3401­005.633  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10280.902975/2011­90  Acórdão n.º 3401­005.633  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10280.902975/2011­90  Acórdão n.º 3401­005.633  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720076/2013-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.729  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ELISABETH ARANHA WANDERICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 76 /2 01 3- 69 Fl. 167DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 14),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.509,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 26 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Protesta  pelo  direito  ao  restabelecimento  da  despesa  médica  glosada. Informa que apresentou os documentos de acordo com  as exigências legais. Menciona que a realização de fisioterapia  (domiciliar) é necessária para aliviar os problemas decorrentes  de reumatismo e artrite, o que dificulta a sua locomoção.    Acrescenta  que  possui  rendimentos  de  aluguéis  e  pagou  as  despesas  em  espécie.  Não  apresentou  outros  comprovantes,  como cheque nominal a prestadora dos serviços, porque possui  os  recibos.  Tais  valores  foram declarados  pela  profissional,  o  que  gera  cobrança  de  imposto  em duplicidade,  na  declaração  da Contribuinte e na declaração da fisioterapeuta.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 15/10/2014, no acórdão 03­64.121 às e­fls. 128 a 131, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  138  a  161,  alegando,  em  síntese,  que  os  recibos  anexados  são  idôneos  e  comprovam  as  despesas médicas.      Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do teor do acórdão da DRJ em 19/11/2014, e­fls. 135, e interpôs o presente Recurso  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.720076/2013­69  Acórdão n.º 2002­000.729  S2­C0T2  Fl. 168          3 Voluntário  em  17/12/2014,  e­fls.  138,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A contribuinte  foi autuada pela dedução  indevida da despesa médica com o  profissional Rafael Henrique Ozamis Milare no valor de R$16.000,00.  A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  colacionou aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê:    A  Interessada  não  logrou  afastar  a  motivação  da  glosa  das  despesas  médicas  de  R$  16.000,00.  Os  documentos  comprobatórios  trazidos  aos  autos  não  demonstram  a  transferência  dos  recursos  –  o  efetivo  pagamento  –  ao  profissional  prestador  dos  serviços,  fisioterapeuta  Rafael  Henrique Ozamis Milare.    A comprovação do efetivo pagamento é feita por vários meios,  tais como cheques, transferências bancárias, faturas de cartões  de  crédito.  Além  disso,  para  demonstrar  existência  de  lastro  financeiro,  quando  o  contribuinte  alegar  pagamento  em  espécie,  dificuldade  da  comprovação  pode  ser  suprida  por  extratos bancários com registros de saques em valores e datas  compatíveis  com  os  comprovantes  emitidos  pelos  prestadores  de serviços.   Tais providências não foram adotadas pela Impugnante.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Fl. 169DF CARF MF     4 Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode, o  contribuinte, valer­se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.720076/2013­69  Acórdão n.º 2002­000.729  S2­C0T2  Fl. 169          5 reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no  estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    Fl. 171DF CARF MF     6 O dispositivo  legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.720076/2013­69  Acórdão n.º 2002­000.729  S2­C0T2  Fl. 170          7 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  146  a  157  há  recibos  emitidos  pelo  profissional  Rafael  Henrique  Ozamis  Milare  no  valor  de  R$16.000,00,  que  cumprem  todos  os  requisitos  elencados  na  legislação. Ainda, às e­fls. 144 e 145 há declaração do profissional ratificando a prestação dos  serviços.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Relator  quanto  à  comprovação  da  despesa  médica em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 11/12) que a autoridade fiscal  procedeu  à  glosa  da  despesa  declarada  para  Rafael  Henrique  Ozamis  Milare  por  não  ter  a  contribuinte, devidamente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de cópia de  cheque  compensado,  transferência  bancária,  cartão  de  crédito,  dentre  outros  documentos.  Consta da Descrição dos Fatos  que,  em  resposta  à  intimação,  a  interessada  informou que os  pagamentos  foram  realizados  em  espécie,  mas  não  apresentou  qualquer  prova  do  seu  ônus  financeiro.  A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização (e­fls. 128/131).   Fl. 173DF CARF MF     8 Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.720076/2013­69  Acórdão n.º 2002­000.729  S2­C0T2  Fl. 171          9 (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e valores entre os saques efetuados em sua conta e os recibos apresentados, permanecendo sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 175DF CARF MF

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7602030 #
Numero do processo: 36204.000966/2007-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.018
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do relato
Nome do relator: Carolina Siqueira Monteiro de Andrade
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36204.000966/2007-82 Recurso n° 257.584 Resolução no 2803-00.018 — 3a Turma Especial Data 03 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de supostos créditos relativos a valores pagos no período de 01/2002, 02/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002, a titulo de contribuições previdencidrias por VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILANCIA. De forma a comprovar o seu direito, a empresa apresentou cópias de GPS, bem como folhas de pagamentos obtidas a partir da base de dados contidos no sistema de dados da previdência. Segundo fundamentação utilizada pela solicitante, a empresa foi fiscalizada durante o período compreendido entre agosto de 2000 a janeiro de 2005, sendo apurados Processo n° 36204.000966/2007-82 82-TE03 Resolução n.° 2803-00.018 Fl. 2 diversos débitos consubstanciados nas NFLDs 35.776.463-3, 35.776.464-1, 35.776.466-8, 35.776.465-0. Ao termino da ação fiscal, alem do levantamento de diferenças devidas, foram observados créditos relativos a contribuições não aproveitados, o que foi objeto de informação fiscal (fls. 382), na qual foi inserida planilha com créditos apurados em competências diversas daquelas contidas no pedido de restituição formulado pelo contribuinte. O Serviço de Orientação Tributária, por meio do Parecer 1.503/2007, acolheu o entendimento contido na informação fiscal e reconheceu a improcedência do pedido de restituição dos indébitos (fls. 391/392) conforme se verifica pela ementa abaixo colacionada: "Assunto.' Restituição de Contribuição Previdenciciria Ementa: O sujeito passivo poderá requerer a restituição se não optar pela compensação dos valores pagos a maior. Dispositivos Legais: Art. 89, caput, da Lei 8.212/91. Solicitação improcedente." 0 parecer em questão foi apontado como fundamento pela Delegada da Receita Federal em Vitória no despacho decisório (fls. 392) que julgou improcedente o pedido de restituição, nos seguintes termos: "DESPACHO DECISÓRIO Tendo ern vista o parecer do SEORT, com o qual concordo e aprovo, • ACOLHO a proposição manifestada e DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA do direito creditório. . Ao SECAT, para adoção dos procedimentos necessários implementação da restituição, devendo ser verificada a existência de situações impeditivas ao pagamento, bem como ás normas aplicáveis its compensações de oficio." Contra essa decisão, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls. 396/467), por meio do qual alega, em síntese, que (a) computando-se os valores recolhidos pela empresa, mesmo considerando os abatimentos feitos, permanece um saldo credor; (b) quando do levantamento de débitos, sequer foram mencionados tais créditos, não ocorrendo efetivamente um exame cuidadoso de todos os elementos apresentados; (c) as guias descontadas e que constam nos levantamentos são GPS com código 2100, e os valores das guias recolhidas pela empresa com o código 2631, provenientes de retenção de 11% ultrapassaram os valores deduzidos, existindo saldo credor a favor da empresa; (d) com relação aos débitos levantados de n°35.776.464-8 e 35.776.465-0, nenhum desconto foi considerado ou abatido, não havendo que se falar que os créditos foram considerados; (e) a Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, quando trata de contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdencidria, prevê, no artigo 197, que a restituição é um procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP de 2 i■• Processo ri° 36204.000966/2007-82 S2-TE03 Resolução n.° 2803-00.018 Fl. 3 valores recolhidos indevidamente a previdência social, ou a outras entidades e fundos, observado o disposto no art. 202 Não apresentadas as contrarrazões. o Relatório. VOTO Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Antes de se adentrar à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessário trazer a baila alguns esclarecimentos acerca da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para analisar o recurso aviado pelo contribuinte contra a decisão que indeferiu o seu pedido de restituição. A Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou substancialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, para estabelecer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão competente para regulamentar os procedimentos de restituição e a compensação de contribuições previdencidrias, nos seguintes termos: "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituidas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituidas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." Essa regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, que, além de outras matérias, tratou da restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Especificamente em seu artigo 66, § 2°, o mencionado ato normativo facultou ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferir o seu pedido de restituição, a ser analisada pela Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) de sua circunscrição fiscal. Veja: "Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não honiologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 2" A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o Processo n° 36204.000966 12007-82 S2-TE03 Resolução n.° 2803-00.018 - Fl. 4 pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em No caso dos autos, conforme relatado acima, o contribuinte apresentou recurso administrativo contra o despacho decisório proferido pela Delegada da Receita Federal em Vitória em 23 de abril de 2008, ou seja, antes da alteração legal promovida pelo legislador ordinário. Sendo assim, verifica-se que, à época da interposição do recurso, o órgão competente para a sua análise era o Conselho de Contribuintes, e não a Delegacia da Receita de Julgamento, conforme previsto na Instrução Normativa RFB n° 900/2009. Não obstante a alteração do procedimento tenha aplicação imediata, por se tratar de nonna processual, a situação foi regulamentada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Portaria n° 49, de 29/04/2009, nos seguintes termos: "Art. I" Os processos relativos a restituição de contribuições previdenciárias, inclusive as contribuições instituídas a titulo de substituição e de contribuições devidas a terceiros, e de reembolso de salário-família ou salário-maternidade que estejam aguardando julgamento no âmbito do CARF serão encaminhados, através da unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da autoridade que exarou o despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada. §1" Permanecerão no âmbito do CARP, para julgamento, os recursos que já tenham sido distribuídos para suas câmaras e turmas." Em consulta às informações processuais disponíveis no CARF, verifica-se que a distribuição do presente processo à Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento ocorreu em 1' de março de 2009. Diante disso, aplicar-se-á no caso a disposição legal contida no art. 1°, §1", da Portaria CARF n" 49/2009, permanecendo o recurso no âmbito do Conselho para seu regular julgamento. Conforme mencionado no relatório, o contribuinte pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição previdencidria no período de , 01/2002, 02/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002. 0 despacho decisório que indeferiu o pedido do ora Recorrente se baseou no entendimento contido na informação fiscal (fls. 382), que concluiu pela existência de créditos a serem restituidos em períodos diversos daqueles pleiteados pelo contribuinte. Ao contrário do que foi alegado pelo contribuinte em seu recurso, a apuração levada a cabo pela autoridade fiscal considerou os valores recolhidos pelo contribuinte sponte própria (GPS - código 2100) e os valores retidos em razão da prestação de serviços (GPS — código 2631). Todavia, a referida apuração foi feita tab somente com relação as competências 08/2000, 10/2000, 02/2001, 03/2001, 05/2001, 06/2001, 03/2002, 11/2002, 02/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 11/2003, 04/2004 e 06/2004, como se verifica pelas informações 4 Processo n° 36204.000966/2007-82 S2-TE03 Resolução n.° 2803-00.018 Fl. 5 contidas na planilha apresentada (fls. 382) e no Relatório VNA — Valores não apurados (fls. 383/387). Esse procedimento, por si só, poderia ensejar a interpretação de que a autoridade fiscal não apurou créditos para as competências pleiteadas pelo contribuinte. No entanto, não há nos autos qualquer elemento comprobatório dessa conclusão. Pelo contrário. Os documentos acostados aos autos pelo contribuinte parecem demonstrar,d primeira vista, a existência do crédito pleiteado. Contudo, para que não haja dúvidas quanto à existência do direito creditório, faz-se necessário que a autoridade fiscal se manifeste expressamente sobre os valores apurados nas competências pleiteadas, considerando-se os recolhimentos efetuados pelo contribuinte (GPS — código 2100) e as retenções sofridas (GPS — código 2631) também para esse período. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal se manifeste sobre a existência de direito crédito nas competências 01/2002, 02/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002, complementando a sua informação fiscal e o Relatório VNA juntado aos autos. Após, comunique-se a autuada para conhecimento e eventual manifestação, se assim entender necessária. CARkCekt4SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE 5

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Numero do processo: 16327.909844/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.436  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 44 /2 01 1- 36 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).      Relatório    Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 4          3  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.163, de 30/09/2016, assim ementado:    ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 5          4  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.        Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).      E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 7          6  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 8          7  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 9          8  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 10          9  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 11          10  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 12          11  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).    No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."      Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.909844/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.436  S3­C2T1  Fl. 13          12  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 155DF CARF MF

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7595869 #
Numero do processo: 12585.000114/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.187  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 14 /2 01 1- 76 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12585.000114/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.187  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­065.093,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12585.000114/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.187  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000114/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.187  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000114/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.187  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000114/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.187  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12585.000114/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.187  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720288/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela LC n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. PROGRAMAS. SINCOEX (MARANHÃO). FDI (CEARÁ). PARÁ (LEI 6.489/02). CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES FABRIS. INCENTIVOS FISCAIS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. ACÓRDÃO N° 1301003.361. “Tendo em vista que os dois aspectos para apreciação dos valores subvencionados, (1) a norma em tese, que regulamenta a concessão do benefício, dispondo sobre mecanismos de controle e acompanhamento do projeto para verificar se está se consumando a implantação ou expansão do empreendimento econômico, e (2) as ações do ente subvencionado promovendo incrementos no ativo em montante proporcional ao valor do benefício, foram atendidos, os valores transferidos pelo Poder Público devem ser considerados subvenção para investimento” (acórdão n° 1301003.361). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela LC n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do § 4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. PROGRAMAS. SINCOEX (MARANHÃO). FDI (CEARÁ). PARÁ (LEI 6.489/02). CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES FABRIS. INCENTIVOS FISCAIS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. ACÓRDÃO N° 1301003.361. “Tendo em vista que os dois aspectos para apreciação dos valores subvencionados, (1) a norma em tese, que regulamenta a concessão do benefício, dispondo sobre mecanismos de controle e acompanhamento do projeto para verificar se está se consumando a implantação ou expansão do empreendimento econômico, e (2) as ações do ente subvencionado promovendo incrementos no ativo em montante proporcional ao valor do benefício, foram atendidos, os valores transferidos pelo Poder Público devem ser considerados subvenção para investimento” (acórdão n° 1301003.361). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.060          1 4.059  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720288/2016­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.533  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ­ SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO  Recorrente  HNK BR BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não­cumulativo  da  Contribuição,  os  valores  decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido  de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30  e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°,  §3°, IX da Lei n° 10.833/2002.   SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°160/2017.   O  §4°  do  art.  30,  da  Lei  n°  12.973/2014,  com  a  redação  dada  pela  LC  n°  160/2017, prescreve que os  incentivos e os benefícios  fiscais ou financeiro­ fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal,  são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  no  caput.  Já  o  §5º  do mesmo  artigo  determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda  não definitivamente julgados, aplicando­se imediatamente a eles.  PROGRAMAS.  SINCOEX  (MARANHÃO).  FDI  (CEARÁ).  PARÁ  (LEI  6.489/02).  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS  PARA  INSTALAÇÃO  DE UNIDADES FABRIS.  INCENTIVOS FISCAIS. ASPECTOS. NORMA  EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. ACÓRDÃO N° 1301003.361.  “Tendo  em  vista  que  os  dois  aspectos  para  apreciação  dos  valores  subvencionados,  (1)  a  norma  em  tese,  que  regulamenta  a  concessão  do  benefício,  dispondo  sobre  mecanismos  de  controle  e  acompanhamento  do  projeto para verificar  se  está se consumando a  implantação ou expansão do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 88 /2 01 6- 18 Fl. 4060DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.061          2 empreendimento  econômico,  e  (2)  as  ações  do  ente  subvencionado  promovendo  incrementos  no  ativo  em  montante  proporcional  ao  valor  do  benefício, foram atendidos, os valores transferidos pelo Poder Público devem  ser considerados subvenção para investimento” (acórdão n° 1301003.361).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  não­cumulativo  da  Contribuição,  os  valores  decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido  de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30  e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°,  §3°, IX da Lei n° 10.833/2002.   SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°160/2017.   O  §4°  do  art.  30,  da  Lei  n°  12.973/2014,  com  a  redação  dada  pela  LC  n°  160/2017, prescreve que os  incentivos e os benefícios  fiscais ou financeiro­ fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal,  são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  no  caput.  Já  o  §5º  do mesmo  artigo  determina a aplicação do § 4º aos processos administrativos e judiciais ainda  não definitivamente julgados, aplicando­se imediatamente a eles.  PROGRAMAS.  SINCOEX  (MARANHÃO).  FDI  (CEARÁ).  PARÁ  (LEI  6.489/02).  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS  PARA  INSTALAÇÃO  DE UNIDADES FABRIS.  INCENTIVOS FISCAIS. ASPECTOS. NORMA  EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. ACÓRDÃO N° 1301003.361.  “Tendo  em  vista  que  os  dois  aspectos  para  apreciação  dos  valores  subvencionados,  (1)  a  norma  em  tese,  que  regulamenta  a  concessão  do  benefício,  dispondo  sobre  mecanismos  de  controle  e  acompanhamento  do  projeto para verificar  se  está se consumando a  implantação ou expansão do  empreendimento  econômico,  e  (2)  as  ações  do  ente  subvencionado  promovendo  incrementos  no  ativo  em  montante  proporcional  ao  valor  do  benefício, foram atendidos, os valores transferidos pelo Poder Público devem  ser considerados subvenção para investimento” (acórdão n° 1301003.361).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.062          3 Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva  (Suplente Convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  qualificado  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  500­523,  por  intermédio  dos  quais  se  constituíram  créditos  tributários referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, dos anos de 2012,  2013 e 2014, nos valores  totais  (incluindo  juros de mora e multa de ofício) de R$  22.828.537,12 e R$ 105.149.628,13, respectivamente.  2.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  475­499,  a  auditoria  fiscal  identificou que o contribuinte excluiu do lucro líquido, nas DIPJ dos exercícios 2013  e 2014, os valores de R$ 144.345.096,21 e R$ 254.515.743,91, respectivamente.  2.1. Como justificativa, a empresa auditada, que tem como atividade a produção  e  distribuição  de  bebidas,  especialmente  cervejas,  refrigerantes,  sucos  e  envase de  água,  informou que possui  filiais nos Estados do Maranhão, Ceará e Pará, para as  quais  foram  concedidos  incentivos  fiscais  de  ICMS,  na modalidade  de  subvenção  para investimento, assumindo a concedida a obrigação de investir em cada uma das  unidades fabris que viessem a ser instaladas.  2.2. A titular dos referidos benefícios foi a empresa Primo Schincariol Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Norte­Nordeste  S/A,  a  qual  foi  incorporada  em  01/06/2010 pela fiscalizada (Brasil Kirin Bebidas Ltda).  2.3. Após analisar e transcrever parte dos atos legais concessivos dos benefícios  fiscais em tela, a autoridade fiscal concluiu, com amparo na legislação que norteia o  assunto,  que  o  benefício  recebido  não  se  enquadra  como  subvenção  para  investimento (ipsis litteris):  "Como  observado  no  item  2.12  acima  transcrito  as  subvenções,  para  se  caracterizarem  como  de  investimento,  devem  apresentar  características  bem  marcantes.  A  primeira,  é  que  haja  a  clara  manifestação  do  subvencionador  de  que  os  recursos relativos à subvenção sejam aplicados em investimento na implantação ou  expansão de empreendimento econômico projetado; a segunda característica é que  os recursos correspondentes à subvenção sejam efetivamente aplicados, segundo a  manifestada  intenção  do  subvencionador,  nos  mencionados  investimentos;  a  terceira característica é que haja perfeita sincronia da intenção do subvencionador  com a ação do subvencionado.  No  caso  presente,  houve  manifesta  intenção  do  ente  público  que  os  recursos  fossem aplicados na implantação da unidade fabril.  No entanto, não se observou a perfeita sincronia da intenção do subvencionador  com a ação do subvencionado.  Os benefícios foram concedidos em 2001 para a unidade situada em Caxias­MA,  pelo  prazo  de  12  anos  e  as  operações  tiveram  início  em  2002;  em  2004  para  a  unidade  situada em Benevides­PA, pelo prazo de 15 anos  e as operações  tiveram  Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.063          4 início em2005 e em 2006 para a unidade situada em Horizonte­CE, pelo prazo de  15 anos e as operações tiveram início em 2008. Ou seja, a fiscalizada irá usufruir  de crédito presumido de ICMS durante período de mais de doze anos após a entrada  em  funcionamento  da  implantação de  suas  unidades  fabris. Ou  seja,  o  subsídio  é  recebido  muito  tempo  após  o  investimento,  o  que  evidencia  assincronia  entre  a  percepção do subsídio e a aquisição de bens ou direitos necessários à implantação  da  unidade  fabril,  a  contrariar  a  exigência  de  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção em bens ou direitos específicos vinculados à implantação ou expansão do  empreendimento econômico incentivado.   A ausência da estrita vinculação entre a subvenção recebida e o investimento no  empreendimento  pode  ser  evidenciada,  também,  pelo  aspecto  quantitativo.  O  montante  correspondente  de  crédito  presumido  de  ICMS  durante  12  e  15  anos  poderá resultar em valor total maior do que as despesas incorridas na implantação  do  empreendimento  econômico,  até  por  que  não  se  pode  determinar  a  priori  o  montante de ICMS devido em períodos futuros.  Assinale­se,  também,  que  na  planilha  indicadora  dos  Projetos  Econômicos  Financeiros  (DOC.  03­A,  B,  C  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  03/11/2016)  constam  rubricas  como  'capital  de  giro'  e  'treinamento  de  Pessoal',  evidenciando que os recursos não são aplicados exclusivamente em bens ou direitos  necessários à implantação da unidade fabril."  2.4.  Como  argumento  adicional,  a  autoridade  fiscal  comparou  os  montantes  incentivados  pelas  três  unidades  federativas  (R$  385.148.518,00),  previstos  nos  Projetos Econômicos Financeiros,  anexados  ao  enfocado processo,  com os valores  excluídos  do  lucro  líquido,  a  título  de  subvenção  para  investimento,  cuja  soma  aponta  para  a  importância  de  R$  466.600.443,04,  para  concluir  que  "mesmo  admitindo que tenha havido sincronia entre a intenção do subvencionador e a ação  do  subvencionado,  o  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS  que  poderia  ser  considerado subvenção para investimento estaria limitado a R$ 385.148.518,00".  2.5. O Auditor­Fiscal autuante concluiu, para o caso em exame, que os valores  recebidos  a  título  de  subvenção  encontram­se  dentro  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurados  pelo  regime  da  não  cumulatividade.  Esclareceu,  contudo,  que  a  exclusão  prevista  no  art.  21,  parágrafo  único,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.941,  de  2009  (que  trata  do  Regime  Transitório  de  Tributação  –  RTT),  não  é  aplicável ao caso, uma vez que o apontado dispositivo restringe o seu comando às  subvenções para investimento, que não é a hipótese dos autos.  3. Devidamente cientificado do lançamento no dia 09/01/2017, a pessoa jurídica  autuada apresentou,  tempestivamente, em 01/02/2017, sua  impugnação para alegar  em síntese:  3.1.  Assevera  que  o  lançamento  se  sustenta  única  e  exclusivamente  na  descaracterização  dos  incentivos  recebidos  como  subvenção  para  investimento,  porque segundo a autoridade fiscal, não teria havido sincronia entre a realização dos  investimentos – condição para o incentivo – e o recebimento da subvenção.  3.2. Sustenta que tal entendimento é equivocado e se alinha à teoria do “dinheiro  carimbado”,  sufragada  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  112/78.  Aduz  que,  na  prática,  esta  interpretação  acaba  por  eliminar  a  figura  da  subvenção  para  investimento do ordenamento jurídico.  3.3.  Diz  que,  de  fato,  os  incentivos  concedidos  pelos  Estados  como  forma  de  atração  de  investimentos  estão  todos  vinculados  ao  ICMS  e  exigem,  primeiro,  a  realização  dos  investimentos  para,  somente  depois,  beneficiar  o  investidor.  Essa  sistemática garante que os Estados  tenham a segurança de alcançar o  investimento  desejado antes de concretizar benefícios ao contribuinte. Ao mesmo tempo, permite  que  o  benefício  seja  vinculado  ao  ICMS  gerado  pelo  próprio  empreendimento  incentivado, de forma a não comprometer outras fontes de receita.  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.064          5 3.4.  Justifica  que  a  subvenção  para  investimento  não  é  tributada  desde  que  aplicada no empreendimento, o que é assegurado pelo registro dos valores recebidos  em conta de reserva de lucros, no Patrimônio Líquido.  3.5. Argumenta que a caracterização da subvenção para investimento depende da  intenção do agente subvencionador de incentivar um empreendimento, ao passo que  a  não  tributação  depende  da  destinação  dos  recursos  ao  empreendimento  incentivado.  3.6.  Aponta  que  o  vínculo  entre  a  subvenção  concedida  e  a  exigência  da  realização  de  investimentos  pelo  contribuinte  está  presente  na  relação  entre  a  impugnante e os Estados do Pará, do Maranhão e do Ceará.  3.7. Pontua que o acordo firmado com o Estado do Pará prevê que a concessão é  condicionado à  instalação de unidade  industrial  local,  sendo que se a empresa não  realizasse  os  investimentos  prometidos,  ficava  obrigada  a  ressarcir  o  Estado  pela  subvenção  recebida.  Da  mesma  forma,  esclarece  que  no  acordo  firmado  com  o  Estado  do  Maranhão  o  descumprimento  da  não  instalação  da  unidade  fabril  pela  empresa beneficiada importaria exclusão do programa de benefício (por intermédio  do  SINCOEX),  além  de  ressarcimento  ao  Estado.  No  caso  do  Ceará,  expõe  que  também  foi  concedido  o  incentivo  sob  condição  da  instalação  de  uma  unidade  produtiva  local  e  que  o  benefício  foi  concedido  na  forma  de  financiamento  no  âmbito  do  FDI  (Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará),  apontando  que  incentivos  recebidos  por  meio  deste  fundo  se  caracterizariam  subvenção  para  investimento,  consoante  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão nº 9101­002.329).  3.8. Aduz  que  o  lançamento  efetuado  é  improcedente,  porquanto  o  inciso  I  do  artigo  21  da  lei  nº  11.941,  de  2009 previu  expressamente  que  as  subvenções para  investimento  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Indica,  também,  que  a  Lei  nº  12.973,  de  2014,  alterou  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, para prever a não inclusão da subvenção para investimento na base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos.  3.9. Argumenta que no Termo de Verificação fiscal a autoridade autuante sugere  que ao menos a diferença entre o valor das subvenções excluídas da base tributável e  o montante  dos  investimentos  previstos  nos  projetos  apresentados  aos  Estados  do  Pará,  do Maranhão  e  do  Ceará  deveria  ser  tratada  como  subvenção  para  custeio.  Sobre  isso expõe que a autoridade  fiscal,  em sua “tese  subsidiária”, apegou­se aos  valores de investimento constantes dos projetos apresentados aos Estados, os quais  são sempre estimados e concebidos em valores mínimos.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  trabalhou  com  valores  excluídos  a  título  de  subvenção para investimento também nos anos de 2008 a 2011, sem investigar a que  se referiam tais exclusões.  Assevera que a tese em apreço, se aplicável à autuação em debate, que se refere  aos  anos­calendários  2012­2014,  exigiria  a  segregação  de  cada  um  dos  incentivos  excluídos do resultado tributável.  3.10.  Ainda  que  as  subvenções  recebidas  pudessem  ser  classificadas  como  destinadas  ao  custeio,  seria  ilícita  a  exigência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  sobre  os  respectivos valores pois os incentivos outorgados estão vinculados ao montante de  ICMS  apurado,  ou  seja,  nenhum  dos  Estados  concedentes  entregou  diretamente  recursos  monetários  à  impugnante.  Citou  para  amparar  tal  assertiva  o  RESP  nº  1.025.833/RS e o Acórdão CARF 9303­004560.  3.11.  Por  fim,  como  tese  subsidiária,  apontou  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário, defendendo que parte dos valores  recebidos, que foram reconhecidos na  autuação  como  subvenções  para  investimento,  tem  natureza  financeira,  estaria  sujeita  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  §2º  do  art.  27  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  combinado com o Decreto nº 4.164, de 30/07/2004  (posteriormente  revogado pelo  Decreto nº 5.442, de 09/05/2005).  Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.065          6 A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  acórdão  nº  11­56.508,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  SUBVENÇÃO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA.  No regime de apuração não­cumulativo da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  subvenção  para custeio, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS,  constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base  de  cálculo  dessas  contribuições,  exceto  quando  se  tratar  de  subvenção para investimento, assim caracterizada nos termos do  Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS  FISCAIS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978, para que uma subvenção possa  ser  considerada  como  de  investimento,  é  imprescindível  a  sua  efetiva  e  específica  aplicação  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  necessários  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  FINANCIAMENTO  FIRMADO  PARA  OPERACIONALIZAR  UMA  SUBVENÇÃO.  REDUÇÃO  DO  SALDO/PARCELAS  A  PAGAR. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não caracteriza receita financeira a redução do saldo/parcelas a  pagar,  previamente  estabelecida  na  contratação  de  financiamento firmado para operacionalizar uma subvenção, vez  que tal desconto deve depender de evento posterior e decorrer da  aplicação de recursos próprios.  Em  recurso  voluntário,  a  autuada  repisa  os  argumentos  tecidos  na  impugnação, salientando o desacerto da decisão de piso quanto à manutenção do lançamento.  Em  preliminar,  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  realizado  julgamento  em  conjunto com as exigências de IRPJ e CSLL, formalizadas no processo n° 15563.720287/2016­ 65.  Em  6  de  dezembro  de  2017,  na  petição  de  e­fls.  3.919­3.920,  informou  o  advento da Lei Complementar nº 160/2017, a qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº  12.973/14,  da  qual  se  conclui  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  têm  a natureza  de  subvenção para investimento. Requer a aplicação da referida Lei.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo  conhecimento.  Preliminar suscitada de oficio ­ competência para análise do caso  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.066          7 Conforme relatado, o auto de infração lavrado no presente processo, que trata  de PIS e COFINS,  é  reflexo do auto de  infração de  IRPJ  e CSLL,  julgado pela 1ª  Seção de  Julgamento, processo nº 15563.720287/2016­65, em 19 de setembro de 2018.   Cumpre  analisar  de  oficio  a  questão  preliminar  prejudicial,  que  é  a  competência desta 3ª Seção para apreciação deste caso.  O art. 2º do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015),  livro  II,  elenca  as  hipóteses  em  que  compete  à  1ª  Seção  processar  e  julgar  o  caso,  a  qual  inclui  no  seu  inciso  IV,  os  casos  que  versam sobre  IPI,  quando  reflexo do  IRPJ,  formalizado com base nos mesmos elementos de  prova. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Sobre o caráter reflexo da tributação, é válido analisar o disposto no inciso III  do parágrafo 1º do art. 6º, também do Regimento Interno do CARF:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório  ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes  a tributos distintos.  (...)   Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.067          8 Sendo assim, com base na legislação atualmente em vigor, é de competência  da 1ª Seção o julgamento de processos relativos à cobrança de PIS e COFINS, quando reflexos  do  IRPJ e CSLL, formalizados em um mesmo procedimento fiscal, e formalizados com base  nos mesmos elementos de prova.  Por sua vez, o § 5º do art. 6º do RICARF dispõe:   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao  processo principal.  Os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  foram  formalizados  no  processo  n°  15563.720287/2016­65, que  fora  julgado  em 19  de  setembro de 2018. A ementa do  acordão  1301­003.361 restou assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  E  não  basta  a  mera  intenção,  deve  estar  claro  no  diploma  legal  que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos  claros  de  controle  para  verificar  se  as  condições  serão  atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas.  PROGRAMAS. SINCOEX (MARANHÃO). FDI (CEARÁ). PARÁ  (LEI  6.489/02).  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS  PARA  INSTALAÇÃO  DE  UNIDADES  FABRIS.  INCENTIVOS  FISCAIS.  ASPECTOS.  NORMA  EM  TESE.  AÇÕES  DO  SUBVENCIONADO.  Tendo em vista que os dois aspectos para apreciação dos valores  subvencionados,  (1)  a  norma  em  tese,  que  regulamenta  a  concessão do benefício, dispondo sobre mecanismos de controle  e  acompanhamento  do  projeto  para  verificar  se  está  se  consumando  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  e  (2)  as  ações  do  ente  subvencionado  promovendo  incrementos  no  ativo  em  montante  proporcional  ao  valor  do  benefício,  foram  atendidos,  os  valores  transferidos  pelo  Poder  Público devem ser considerados subvenção para investimento.  No voto proferido pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, ficou  consignado  o  entendimento  da Turma  de  que  a matéria  de  PIS  e COFINS,  neste  específico  caso, não seria de competência da 1ª Seção.  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.068          9 Confira­se trecho da decisão, na e­fl. 3.728 daqueles autos:  Veja­se que se  trata de uma possibilidade a  lavratura de autos  de  infração,  baseados  nos mesmos  elementos  de  prova,  em  um  mesmo processo. E, no caso concreto, não o  foram, até mesmo  porque  a  questão  mais  controvertida  sobre  o  tema  em  debate  envolve  a  interpretação  de  os  valores  percebidos  pela  Recorrente  se  caracterizariam  como  subvenções  para  investimento  ou  subvenções  para  custeio,  discussão  ligada  diretamente às exigências de IRPJ e de CSLL, até mesmo porque  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  têm  entendimento firmado que, independentemente das classificações  das  subvenções  que  têm  origem  em  incentivos  ou  benefícios  fiscais  de  ICMS,  não  caracterizam  receitas  para  fins  de  incidência  de PIS  e  de Cofins  (por  exemplo  no Acórdão  9303­ 004.560),  razão  pela  qual,  em  autos  de  infração  em  que  essas  contribuições têm sido lançadas em separado das exigências de  IRPJ e de CSLL, este colegiado já firmou entendimento de que a  competência  para  sua  apreciação  seria  da  3ª  Seção  de  Julgamentos (Resolução 1301­000.620).  Diante disso, entendo que não há que se declinar da competência para julgar  a presente demanda.  Outrossim, afasto a preliminar da Recorrente de nulidade da decisão da DRJ  por julgamento apartado dos dois processos, por ausência dos vícios do art. 59 do Decreto n°  70.235/72.  Mérito  A controvérsia reside nas exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Estados  do  Pará,  Maranhão  e  Ceará,  tratados pela empresa como subvenções para investimentos.   Para  a  fiscalização,  os  benefícios  seriam  subvenção  para  custeio,  fundamentando  esse  entendimento  no  fato  de  inexistir  a  necessária  “sincronia”  entre  a  percepção do subsídio e a aquisição de bens ou direitos necessários à implantação das unidades  fabris  correspondentes,  porquanto  o  benefício  é  recebido muito  tempo  após  a  realização  do  empreendimento (construção das fábricas).  São  incontroversos  os  fatos:  a  efetiva  e  específica  aplicação  do  incentivo,  pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento  econômico projetado e  a  intenção do subvencionador de destiná­las para o  investimento e, o  exercício da titularidade do empreendimento econômico pelo beneficiário da subvenção.  Entendo que assiste razão à Recorrente, porquanto os créditos presumidos de  ICMS  são  subvenções  para  investimento,  não  compondo  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.   Sustento tal entendimento em três pilares: a) o advento da Lei Complementar  nº  160/2017,  a  qual  acrescentou  os  §§  4º  e  5º  ao  art.  30  da  Lei  nº  12.973/14;  b)  a  posição  firmada pelo STJ, no Embargos de Divergência em REsp nº 1.517.492 – PR, DJ 01/02/2018 e  c) ausência de critério legal da “sincronicidade” (PN CST n° 112/78).  Fl. 4068DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.069          10 a) Advento da Lei Complementar nº 160/2017  O art. 30 da Lei n° 12.973/2014 passou a ter a seguinte redação, dada pela LC  n° 160/2017:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou  II ­ aumento do capital social.  § 1o Na hipótese do  inciso  I do caput, a pessoa  jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1o  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou  III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  §  4o  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.070          11 § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  O §4° prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  relativos  ao  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos no art. 30. Logo, obsta a imposição de requisito estranho ao prescrito pelo caput, tais  como a “sincronia” sustentada pela fiscalização com supedâneo no Parecer Normativo CST n°  112/78.  E, o §5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina a aplicação do §4º aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados,  aplicando­se,  portanto, ao presente processo.  Dessa forma, nos termos do §5°, a aplicação das prescrições da LC n° 160 é  imediata.   b) Posição firmada pelo STJ, no Embargos de Divergência em REsp nº 1.517.492 ­ PR, DJ  01/02/2018  A  decisão,  proferida  em  sede  de  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial, reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  O acordão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ICMS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CONCEDIDOS  A  TÍTULO  DE  INCENTIVO  FISCAL.  INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  INVIABILIDADE.  PRETENSÃO  FUNDADA  EM  ATOS  INFRALEGAIS.  INTERFERÊNCIA  DA  UNIÃO  NA  POLÍTICA  FISCAL  ADOTADA  POR  ESTADO­MEMBRO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  FEDERATIVO  E  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE  LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL  OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO  PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  N.  574.706/PR).  AXIOLOGIA  DA  RATIO  DECIDENDI  APLICÁVEL  À  ESPÉCIE.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO  RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.  I – Controverte­se acerca da possibilidade de inclusão de crédito  presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  II  –  O  dissenso  entre  os  acórdãos  paradigma  e  o  embargado  repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de  Fl. 4070DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.071          12 que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária,  acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia  essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo  considera  que  o  estímulo  outorgado  constitui  incentivo  fiscal,  cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ  e  da  CSLL,  em  virtude  da  vedação  aos  entes  federativos  de  instituir  impostos  sobre patrimônio,  renda ou  serviços,  uns  dos  outros.  III  –  Ao  considerar  tal  crédito  como  lucro,  o  entendimento  manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em  última  análise,  a  possibilidade  de  a  União  retirar,  por  via  oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado­membro, no exercício de  sua competência tributária, outorgou.  IV  –  Tal  entendimento  leva  ao  esvaziamento  ou  redução  do  incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em  especial  porque  fundamentado  exclusivamente  em  atos  infralegais,  consoante  declinado  pela  própria  autoridade  coatora nas informações prestadas.  V  – O modelo  federativo por  nós  adotado abraça  a  concepção  segundo  a  qual  a  distribuição  das  competências  tributárias  decorre  dessa  forma  de  organização  estatal  e  por  ela  é  condicionada.  VI – Em sua  formulação  fiscal,  revela­se o princípio  federativo  um  autêntico  sobreprincípio  regulador  da  repartição  de  competências  tributárias  e,  por  isso  mesmo,  elemento  informador primário na solução de conflitos nas relações entre a  União e os demais entes federados.  VII  –  A  Constituição  da  República  atribuiu  aos  Estados­ membros  e  ao  Distrito  Federal  a  competência  para  instituir  o  ICMS  –  e,  por  consequência,  outorgar  isenções,  benefícios  e  incentivos  fiscais,  atendidos  os  pressupostos  de  lei  complementar.  VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os  requisitos  legais,  configura  instrumento  legítimo  de  política  fiscal  para  materialização  da  autonomia  consagrada  pelo  modelo  federativo.  Embora  represente  renúncia  a  parcela  da  arrecadação, pretende­se, dessa forma, facilitar o atendimento a  um  plexo  de  interesses  estratégicos  para  a  unidade  federativa,  associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.  IX  –  A  tributação  pela  União  de  valores  correspondentes  a  incentivo  fiscal  estimula  competição  indireta  com  o  Estado­ membro,  em desapreço  à  cooperação  e  à  igualdade,  pedras  de  toque da Federação.  X  –  O  juízo  de  validade  quanto  ao  exercício  da  competência  tributária  há  de  ser  implementado  em  comunhão  com  os  objetivos  da  Federação,  insculpidos  no  art.  3º  da Constituição  da  República,  dentre  os  quais  se  destaca  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais  (inciso  III),  finalidade  da  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.072          13 desoneração  em  tela,  ao  permitir  o  barateamento  de  itens  alimentícios  de  primeira  necessidade  e  dos  seus  ingredientes,  reverenciando  o  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamento  maior  da  República  Federativa  brasileira  (art.  1º,  III, C.R.).  XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a  renda ou o  lucro, mas, sim, a  irradiação de efeitos indesejados  do  seu  exercício  sobre  a  autonomia  da  atividade  tributante  de  pessoa  política  diversa,  em  desarmonia  com  valores  éticos­ constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo,  e  em  atrito  com  o  princípio  da  subsidiariedade,  que  reveste  e  protege a autonomia dos entes federados.  XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal  proposto  pelo  Estado­membro  acarreta  desdobramentos  deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem  ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em  descomprimir  um  segmento  empresarial  de  determinada  imposição  fiscal,  é  inegável  que  o  ressurgimento  do  encargo,  ainda  que  sob  outro  figurino,  resultará  no  repasse  dos  custos  adicionais  às  mercadorias,  tornando  inócua,  ou  quase,  a  finalidade colimada pelos preceitos legais, aumentando o preço  final  dos  produtos  que  especifica,  integrantes  da  cesta  básica  nacional.  XIII  – A base  de  cálculo do  tributo  haverá  sempre de  guardar  pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter  aspectos  estranhos,  é  dizer,  absolutamente  impertinentes  à  própria materialidade contida na hipótese de incidência.  XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União  reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos  Estados­membros  e  Municípios,  prestigiando  essa  iniciativa  precisamente  com  a  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados  por  esses  entes  a  título  de  ICMS  e  ISSQN,  no  âmbito  de  programas  de  outorga  de  crédito  voltados  ao  estímulo  à  solicitação  de  documento  fiscal  na  aquisição  de mercadorias  e  serviços.  XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n.  574.706/PR,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sob  o  entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  constituindo  mero  ingresso  de  caixa,  cujo  destino  final  são  os  cofres  públicos.  Axiologia  da  ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de  caracterização,  como  renda  ou  lucro,  de  créditos  presumidos  outorgados no contexto de incentivo fiscal.  XVI – Embargos de Divergência desprovidos.  Para  a  Ministra  Regina  Helena,  que  proferiu  o  voto  condutor,  permitir  a  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  do  crédito  presumido  de  ICMS  implica  na  possibilidade  de  a  Fl. 4072DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.073          14 União  retirar,  por  via  oblíqua,  o  incentivo  fiscal  que  o Estado­membro,  no  exercício  de  sua  competência tributária, outorgou. Para tal conclusão, cita como premissas:  i.  A  competência  tributária  consiste  na  aptidão  para  instituir  tributos,  descrevendo,  por  meio  de  lei,  as  suas  hipóteses  de  incidência.  No  Brasil,  a  atribuição  de  competências é feita pela Constituição. Em um Estado constituído sob a forma federativa, há o  convívio de três ordens jurídicas distintas: a federal, a estadual/distrital e a municipal.  ii. O princípio republicano e o princípio da legalidade decorrem do princípio  da segurança jurídica, que se sustenta nos valores certeza e igualdade.  iii.  A  Federação  é  cláusula  pétrea,  intangível  pelo  Poder  Constituinte  Derivado, conforme o disposto no art. 60, § 4º, I, da Constituição.  iv.  O  princípio  federativo  é  um  autêntico  sobreprincípio  regulador  da  repartição de competências  tributárias e, portanto, elemento essencial na solução de conflitos  nas relações entre a União e os demais entes federados.  v.  O  art.  155,  XII,  g,  da  Constituição,  atribuiu  aos  Estados­membros  e  ao  Distrito  Federal  a  competência  para  instituir  o  ICMS  e,  por  conseguinte,  outorgar  isenções,  benefícios e incentivos fiscais, atendidos os requisitos de lei complementar.  vi. A concessão de  incentivo por Estado­membro é instrumento  legítimo de  política  fiscal  para materialização da  autonomia  consagrada pelo modelo  federativo. Embora  represente  renúncia de arrecadação, volta­se a  realizar  interesses estratégicos para a unidade  federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.  Apontou a Ministra que:  Com  efeito,  o  juízo  de  validade  quanto  ao  exercício  da  competência  tributária  há  de  ser  implementado  em  comunhão  com  os  objetivos  da  Federação,  insculpidos  no  art.  3º  da  Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução  das desigualdades sociais e regionais  (inciso III),  finalidade da  desoneração  em  tela,  ao  permitir  o  barateamento  de  itens  alimentícios  de  primeira  necessidade  e  dos  seus  ingredientes,  reverenciando  o  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamento  maior  da  República  Federativa  brasileira  (art.  1º,  III, C.R.).  (...)  Naturalmente, não está em xeque a competência da União para  tributar  a  renda  ou  o  lucro,  mas,  sim,  a  irradiação  de  efeitos  indesejados  do  seu  exercício  sobre  a  autonomia  da  atividade  tributante  de  pessoa  política  diversa,  em  desarmonia  com  valores  éticos­constitucionais  inerentes  à  organicidade  do  princípio  federativo,  e  em  atrito  com  a  subsidiariedade,  "um  princípio  de  bom  senso",  no  dizer  do  professor  André  Franco  Montoro  (Federalismo  e  o  fortalecimento  do  Poder  Local  no  Brasil  e  na  Alemanha.  Coleção  Debates  da  Fundação  Konrad  Adenauer: Rio de Janeiro, 2002. p. 59), que reveste e protege a  autonomia dos Estados­membros.  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.074          15 (...)  Outrossim,  o  abalo  na  credibilidade  e  na  crença  no  programa  estatal  proposto  pelo  Estado­membro,  a  seu  turno,  acarreta  desdobramentos  deletérios  no  campo da  segurança  jurídica,  os  quais não podem ser desprezados.  Deveras, se o propósito da norma consiste em descomprimir um  segmento  empresarial  de  determinada  imposição  fiscal,  é  inegável  que  o  ressurgimento  do  encargo,  ainda  que  sob  outro  figurino,  resultará  no  repasse  dos  custos  adicionais  às  mercadorias,  tornando  inócua, ou quase, a finalidade colimada  pelos  preceitos  legais,  aumentando  o  preço  final  dos  produtos  que  especifica,  integrantes,  como  assinalado,  da  cesta  básica  nacional.  Diante  disso,  aduz  que  a  exegese  em  torno  do  exercício  de  competência  tributária federal, no contexto de estímulo fiscal legitimamente concedido por Estado­membro,  tem por vetor principal um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos. Ao final,  concluiu que a tributação pela União de valores correspondentes a esse incentivo fiscal fere a  cooperação e a igualdade, inerentes à Federação.   Ademais,  o  voto  sustenta  a  estreita  semelhança  axiológica  do  caso  em  comento  com  a  decisão  proferida  pelo  STF,  no  RE  n°  574.706/PR  RG,  que  declarou  a  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.   Por  isso,  sustenta  que  “na  linha  de  raciocínio  esposada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal,  não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos,  como  quer  a  ora  Embargante,  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  quer  porque  não  representam  lucro”.  Por  conseguinte,  as  decisões  proferidas  posteriormente  a  esse  precedente,  além de aplicá­lo, também se voltam às disposições da LC n° 160/2017 de forma expressa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  REAL  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  FIXADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  E  POR  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017) QUE INSERIU OS § § 4º  E 5º AO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014 QUE CONDICIONA  TAL EXCLUSÃO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ALI  PREVISTOS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  APLICAÇÃO  AOS  PROCESSOS  EM  CURSOS  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADOS.  ART.  493  DO  CPC/2015.  AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,  RECONSIDERAR EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA PARA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  (...)  O  supracitado § 5º do art.  30 da Lei nº 12.973/2014 determina a  aplicação do § 4º aos processos administrativos e judiciais ainda  não  definitivamente  julgados,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  feito,  inclusive  com  base  no  já  citado  art.  493  do  CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, c/c o  art.  493  do  CPC/2015,  c/c  o  art.  259  do  RISTJ,  conheço  do  Fl. 4074DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.075          16 agravo  interno  para,  em  juízo  de  retratação,  e  em  razão  de  legislação  superveniente  que  influencia  no  mérito  da  lide,  reconsiderar em parte a decisão agravada para consignar que a  aplicação  do  entendimento  fixado  no  EREsp  nº  1.517.492/PR,  relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido  da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  (lucro  real),  fica  condicionada ao  registro  dos valores do benefício na reserva de  lucros referida pelo art.  195­A da Lei nº 6.404/1976, e que sua utilização somente ocorra  para:  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção  da  Reserva  Legal;  ou  II  ­  aumento  do  capital  social.  AgInt  no  AgInt  no  REsp  1.605.245  –  RS,  DJ  18/05/2018.  Por  conseguinte,  a  tese  fixada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS.  c) ausência de critério legal da “sincronicidade” (PN CST n° 112/78)   Entendo  que  o  PN  CST  nº112/78  extrapolou  os  requisitos  legais  de  caracterização de uma subvenção para investimentos, inovando ao criar nova “condição”:  2.12.  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia da  intenção do subvencionador com a ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar para investimento. Impõe­se,  também, a "efetiva e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  A  fiscalização  aduz  que  não  há  a  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado, em virtude de:  Os benefícios foram concedidos em 2001 para a unidade situada  em Caxias­ MA, pelo prazo de 12 anos e as operações  tiveram  início em 2002; em 2004 para a unidade situada em Benevides­ PA, pelo prazo de 15 anos e as operações tiveram início em2005  e em 2006 para a unidade situada em Horizonte­CE, pelo prazo  de  15  anos  e  as  operações  tiveram  início  em 2008. Ou  seja,  a  fiscalizada  irá  usufruir  de  crédito  presumido  de  ICMS  durante  período de mais de doze anos após a entrada em funcionamento  da  implantação  de  suas  unidades  fabris.  Ou  seja,  o  subsídio  é  recebido  muito  tempo  após  o  investimento,  o  que  evidencia  assincronia entre a percepção do subsídio e a aquisição de bens  ou  direitos  necessários  à  implantação  da  unidade  fabril,  a  contrariar  a  exigência  de  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  em  bens  ou  direitos  específicos  vinculados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  incentivado.  Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.076          17 A ausência da estrita vinculação entre a subvenção recebida e o  investimento no empreendimento pode ser evidenciada, também,  pelo aspecto quantitativo. O montante correspondente de crédito  presumido  de  ICMS  durante  12  e  15  anos  poderá  resultar  em  valor total maior do que as despesas incorridas na implantação  do  empreendimento  econômico,  até  por  que  não  se  pode  determinar  a  priori  o  montante  de  ICMS  devido  em  períodos  futuros.  Contudo, nos  termos do parágrafo 2° do DL n° 1587/77 e art. 30 da Lei n°  12.973/2014,  a  subvenção  para  investimento  depende  do  empreendimento  assumido  pelo  contribuinte, vinculado a sua concessão. Tal contexto está presente nos termos assinados com  os Estados do Maranhão, Pará e Ceará. E  ainda, não há pagamentos  em espécie  feitos pelos  Estados à empresa.  Como  já  dito  anteriormente,  são  incontroversos  os  fatos:  a  efetiva  e  específica  aplicação  do  incentivo,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado  e  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  o  investimento  e,  o  exercício  da  titularidade  do  empreendimento econômico pelo beneficiário da subvenção.  Nesse ponto, há que se transcrever o brilhante voto proferido no processo n°  15563.720287/2016­65,  relatado  pelo  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  que  tratou dos autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a mesma Recorrente. No excerto  abaixo o voto é preciso na análise dos termos de compromisso com os três Estados:  Trata­se de  analisar  a  natureza das  subvenções  concedidas  pelo  governo  do  Maranhão,  Pará  e  Ceará  para  instalação  de  unidades  fabris  naqueles  Estados.  No  que  diz  respeito  à  intenção  dos  entes  público  de  que  os  recursos  fossem aplicados  na  implantação  das  unidades  fabris,  a  própria  autoridade  fiscal autuante aquiesceu a observância das legislações estaduais a esse pré­ requisito para que os incentivos em questão sejam considerados subvenções  para  investimento no que diz  respeito  à determinação das bases de  cálculos  de tributos federais.  Contudo,  salientou  a  autoridade  fiscal  autuante  que  o  contribuinte  se beneficiaria de tais benefícios muitos anos depois da construção e início de  funcionamento dessas  unidades,  o  que  implicaria  a  inexistência  de  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Além  disso,  os  benefícios  auferidos  seriam  em  montante  superior  aos  aplicados  nas  instalações  efetivamente  construídas  naqueles  três  Estados.  Pois bem, entendo não assistir razão à Fiscalização.  Conforme  já  esclarecido  nas  premissas  conceituais  deste  voto,  “a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão  que  deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla. Isso porque, ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  Fl. 4076DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.077          18 empreendimento.  Apenas  no  futuro,  a  partir  do  momento  em  que  o  investimento gerar frutos, serão originadas as receitas, cuja parte será objeto  de transferência para a empresa a título de subvenção”.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  perfeita  sincronia  entre  os  investimentos  realizados  e  os  benefícios  fiscais  auferidos  no  caso  de  implantação de unidades fabris, pois, tratando­se de benefícios que reduzem  o  valor  do  ICMS  a  recolher,  há,  por  óbvio,  que  primeiro  a  fábrica  ser  construída,  instalada  e  efetivamente  iniciar  sua  operação  para  que  os  benefícios possam ser auferidos. Com a devida vênia,  tal conclusão decorre  de mera lógica, não havendo que se fazer grandes exercícios mentais para se  concluir que o raciocínio levado a efeito pela autoridade fiscal inviabilizaria,  no  que  diz  respeito  à  sua  classificação  como  subvenção  para  investimento,  todo  e  qualquer  benefício  fiscal  congêneres  aos  ora  analisados. No que  diz  respeito  ao  controle  da  aplicação  dos  recursos  por  parte  do  ente  subvencionador,  as  normas  dos  três  Estados  preveem  com  exatidão  mecanismos  de  controle.  A Recorrente  apresentou,  inclusive,  os  protocolos  de intenções firmados, demonstrando as especificações dos empreendimentos  a  serem  implantados  e  uma projeção  dos  investimentos  a serem  realizados.  Anexou também comprovantes de monitoramento dos projetos incentivados,  a saber:  ­fl.  703:  Resolução  CONDEX/SINCOEX  da  Gerência  de  Estado  de Desenvolvimento  Econômico  do  Estado  Maranhão  habilitando  a  Recorrente ao incentivo fiscal em questão fixando prazo máximo de 12 anos  e meio até atingir o valor estimado de R$ 198.974.100,00, limitado ao valor  de  sua  implantação  efetivamente  comprovada;  consta  ainda  à  fl.  698  o  Decreto  Estadual  nº  16.731/99,  em  seu  artigo  17,  determinava  que  o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa ensejaria à perda  do direito à subvenção e a obrigação de indenização àquele Estado; ­fl. 711:  Lei  nº  6.489/2002  –  Pará,  prevendo  sem  seus  artigos  15  e  17 punição  à  empresa  em  caso  de  descumprimento  dos  compromissos  assumidos:  suspensão  e  cassação  do  incentivo  em  caso  de  falta  de  regularização  em  prazo determinado (art. 15) e obrigação de ressarcir o Tesouro do Estado do  Pará  em  valor  correspondente  aos  benefícios  indevidamente  recebidos  (art.  17). Consta  ainda  às  fls.  717­721  o  acordo  firmado  entre  a Recorrente  e  o  Estado do Pará obrigando a Recorrente a implantar localmente “uma unidade  industrial  integrada  de  fabricação  de  cervejas,  refrigerantes,  sucos,  concentrados,  conexos, insumos, material  secundário  e de  embalagem,  e  de  envasamento  de  água  mineral,  com  capacidade  de  processamento  de  2  milhões de hectolitros de produtos, sendo 1,5 milhão de cerveja e 0,5 milhão  dentre  outros  produtos,  como  refrigerantes,  sucos  e  água mineral”.  Aquele  acordo  previu  que  “o  empreendimento  proposto  corresponderá  a  investimentos da ordem de R$ 161.372.230,00 e à geração de 230 empregos  diretos e 900 indiretos”; ­fls. 744 e 745: documentos emitidos pela Agência  de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. (Ofícios).  Conforme  se  observa,  além  de  atrelar  o  direito  às  subvenções  ao  cumprimento  de  investimentos  significativos  para  instalação  das  unidades  fabris  em  cada  um  dos  Estados  concedentes,  havia  não  só mecanismos  de  Fl. 4077DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.078          19 controle como também penalidades específicas em caso de descumprimento  dos acordos.  No que diz respeito à argumentação da autoridade fiscal, corroborada pela  decisão de primeira  instância, de que o montante investido nos  três Estados  (R$ 385.148.518,00) foi  inferior ao valor dos benefícios fiscais (pouco mais  de R$ 466 milhões de acordo com dados extraídos das DIPJs 2009 a 2012),  mais uma vez merecem prosperar as razões de irresignação da Recorrente.  Na  realidade,  não  houve  qualquer  averiguação,  por  parte  do  Fisco,  para analisar  as  exclusões  realizadas  a  título  de  doações  e  subvenções  para  investimento,  realizando­se  análises  globais,  sem  especificar  o  ocorrido  em  cada um dos benefícios usufruídos nos três Estados.  A  Recorrente  cita  como  exemplo  o  Estado  do  Ceará,  em  que  o  investimento  inicial  estimado  foi  de  R$  133.776.288,00  e  a  subvenção  recebida até o ano­calendário de 2014 foi de R$ 98.515.901,27 (fls. 747­749 ­  fichas do Razão Analítico).  Em relação à alegação da decisão recorrida de que os documentos de fls.  226­228  teriam  indicação  de  investimentos  também  em  capital  de  giro  e  treinamento  de  pessoal,  correta  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  tal  demonstrativo  referia­se  tão  somente  a  demonstração  de  parte  do  investimento  realizado  até  o  final  do  ano  de  2013,  uma  vez  que  os  demonstrativos  de  fls.  750­2629  demonstram  que  o  total  de  investimentos  realizados superou R$ 825.768.619,53, ou seja, valor equivalente a mais do  que o dobro do subsídio percebido no período.  Portanto:  ­ superada a questão da “perfeita sincronia” entre incentivos fiscais ­ que  somente podem ser percebidos após o início de operação das novas unidades  fabris  –  e  os  investimentos  efetivamente  realizados  pela  Recorrente  que  foram acordados entre a ela e os Estados Membros;  ­  na  comprovação  da  existência  de  efetivos  controles  estatais  sobre  os  valores investidos, inclusive com previsões legais de sanção e devoluções de  eventuais incentivos recebidos indevidamente;  ­  na  ausência  de  aprofundamento  do  procedimento  fiscal  no  exame  individual do montante de investimento realizado nos Estados do Maranhão,  Ceará  e  Pará,  com  conclusão  baseada  em  valores  globais  e  em  bases  equivocadas;  ­  e,  tendo  em vista  os  documentos  acostados  aos  autos  que demonstram  que os  valores  investidos  foram  absolutamente  superiores  aos  benefícios  fiscais auferidos no mesmo período;  ­ independentemente da análise dos efeitos das alterações realizadas na Lei  nº 12.973/2014, trazidos pela Lei Complementar nº 160, resta evidente que os  valores  recebidos  pela Recorrente  subsumem­se  ao  conceito  de  subvenções  Fl. 4078DF CARF MF Processo nº 15563.720288/2016­18  Acórdão n.º 3301­005.533  S3­C3T1  Fl. 4.079          20 para  investimento,  e,  considerando­se  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  qualquer  equívoco  do  ponto  de  vista  do  registro  contábil  desses  valores  ou  eventual  distribuição  dos  lucros  daí  advindos,  a  exigência  não  se  sustenta,  devendo ser integralmente cancelada.  Em suma,  caracterizadas  as  subvenções para  investimento,  tais  receitas não  se  incluem  na  base  de  calculo  do  PIS  e  da COFINS,  nos  termos  do  art.  30  e  54  da  Lei  n°  12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 4079DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.003146/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE. Constitui omissão de receita os depósitos e créditos bancários para os quais o sujeito passivo não tenha comprovado, mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos recursos. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). A mera confusão patrimonial não afasta a titularidade. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, DE 1996, é suficiente para caracterizar o fato gerador do imposto de renda e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula Carf. nº 26). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. NORMA INSTRUMENTAL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Numero da decisão: 2301-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE MARIA TRANIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. TITULARIDADE.  Constitui omissão de receita os depósitos e créditos bancários para os quais o  sujeito  passivo  não  tenha  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea coincidente em datas e valores, a origem dos recursos. A titularidade  dos depósitos bancários pertence às pessoas  indicadas nos dados cadastrais,  salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta  por terceiros (Súmula Carf nº 32). A mera confusão patrimonial não afasta a  titularidade.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, DE 1996,  é suficiente  para  caracterizar o  fato  gerador do  imposto de  renda  e dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula Carf. nº 26).  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE.  NORMA INSTRUMENTAL.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 31 46 /2 00 4- 92 Fl. 916DF CARF MF   2 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator e Presidente em Exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2000, exercício de 2001, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.  Na impugnação (e­fls. 162 a 174), o autuado alegou erro na identificação do  sujeito  passivo  quanto  aos  depósitos  efetuados  nas  contas  5447­X,  do  Banco  do  Brasil,  e  22388­3,  do  Banco  Itaú.  Segundo  o  impugnante,  a  primeira  conta  teria  movimentado  exclusivamente recursos da empresa NET Comercial Ltda e a segunda conta, da empresa TEC  Power Indústria e Comércio Ltda.   Alegou,  ainda,  que,  da  conta  5447­X  não  foram  excluídos  os  depósitos  correspondentes às devoluções de cheques, no valor de R$ 51.146,17.  Também alegou que o procedimento não poderia ter sido fundado na Lei nº  10.174, de 2001, porque os  fatos geradores  teriam ocorrido no  ano 2000 e  a  lei  não poderia  retroagir.  Alegou que o Fisco não se desincumbiu de comprovar o consumo da  renda  tida auferida.  Suscitou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.174,  de  2001,  por  ofender  o  sigilo de dados e informações.  A primeira instância administrativa (e­fls. 355 a 369) retificou o lançamento  para  excluir  os  depósitos  efetuados  por  cheques  que  foram devolvidos,  no  valor  total  de R$  28.918,64, mantendo o restante da exação.  No recurso voluntário (e­fls. 375 a 385), o recorrente em nada inovou acerca  do alegado na impugnação.  É o relatório suficiente.    Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 13884.003146/2004­92  Acórdão n.º 2301­005.767  S2­C3T1  Fl. 917          3 O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço,  exceto  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade da Lei nº 10.174, de 2001, e da Lei Complementar nº 105, de 2001.  De tudo o que consta dos autos, o que ser constata é uma tremenda confusão  patrimonial entre o recorrente, seus parentes e respectivas empresas. É para situações como tais  que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece a presunção de omissão  de  receita  correspondente  aos  valores  depositados  para  os  quais  não  haja  sido  apresentada  justificativa. A presunção legal inverte o ônus da prova e, portanto, caberia ao contribuinte, e  não  ao  Fisco,  apresentar  elementos  suficientes  para  afastar  a  presunção,  baseados  em  documentação idônea e coincidente em datas e valores com os depósitos.  Consoante  a  Súmula  Carf  nº  32,  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros.  Não  percebo  qualquer  erro  na  identificação do sujeito passivo, pois os depósitos foram efetuados na conta do recorrente e, a  despeito da desorganização e confusão financeiras, não ocorreu a hipótese de interposição de  pessoas;  portanto,  não  se  aplica  o  disposto  no  §  5º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  19961. A  documentação apresentada comprovou que havia confusão no uso das contas, mas não que os  titulares eram interpostas pessoas ou que as contas eram integralmente pertencentes a terceiros.  Havendo  sido  efetuados  os  depósitos  na  conta  do  recorrente,  presume­se  serem dele próprio os rendimentos omitidos, ressalvada a hipótese de se comprovar a origem.  Compulsando  as  provas  apresentadas  pelo  recorrente,  percebo  que,  no  meio  da  confusão  financeira entre as empresas e as pessoas físicas, alguns cheques foram emitidos em nome da  empresa NET ou de Maria Tranin (e­fls. 280 a 287, 335 , 336, 338, 339, 341, 342, 344, 345,  350, 352 e 353). Porém, mesmo esses  elementos não guardam qualquer  correspondência  em  datas e valores com os montantes dos depósitos considerados pelo Fisco.  Registre­se que os acórdãos citados pelo recorrente, nºs 105­4.128/90 e 105­ 0.137/83,  não  o  socorrem  porque,  corretamente,  demonstram  que  os  valores  depositados  na  conta  dos  sócios  para  os  quais  não  se  comprovou,  com  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  que  provieram  de  operação  das  empresas  vinculadas  constituem omissão de receita da pessoa física.  Quanto  aos  depósitos  em  cheques  devolvidos,  a  decisão  a  quo  já  havia  excluído os que, a julgar pelos históricos nos extratos, corresponderiam a essas situações, nada  mais havendo para excluir. Acerca dos estornos de depósitos, código 412, e transferências de  poupança, código 875, esses créditos não foram considerados no lançamento, portanto também  não há valores a esses títulos para expurgar da base de cálculo.  Sobre  a  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  não  se  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  é  o  que  estabelece  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Ademais, nos termos da Súmula Carf nº 26, não cabe ao Fisco comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Por  fim,  sobre  a  impossibilidade  de  retroação  da  Lei  nº  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2000,  destaque­se  que  o  fundamento  do                                                              1 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 918DF CARF MF   4 lançamento foi a Lei nº 9.430, de 1996, especificamente o seu art. 42. Quanto à utilização dos  dados  da CPMF,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.174,  de  2001,  sua  aplicação  também  não  é  intempestiva para esse efeito por ser norma instrumental e em face do que consta no § 1º do art.  144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN) 2.  Conclusões  Voto,  pois,  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                                              2 § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.                                Fl. 919DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905326/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.963  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2001  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 26 /2 01 1- 41 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.293  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.080, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.905326/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.963  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720131/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 2- A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, juntamente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10940.720510/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.922  –  1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSNETO ARARAQUARA TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO NO  FINAL DO ANO.  INOCORRÊNCIA  DE BIS IN IDEM.  1­ A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune  o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.  2­ A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  juntamente com a multa de ofício  decorrente  da  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final do ano­calendário.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 31 /2 01 1- 11 Fl. 4237DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10940.720510/2011­00,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada),  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2008.  É o breve relatório.  Fl. 4238DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10940.720510/2011­00,  relativamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ora  sob  exame.  Isso posto, no que concerne ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2008, aplica­se aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma da CSRF  em  seu Acórdão  nº  9101­003.911,  exarado  em 4  de  dezembro  de  2018,  no  âmbito  do  referido  processo  10940.720510/2011­00,  ao  qual  este  é  vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.911:  O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ  e tributos reflexos apurados em relação aos anos­calendário de  2006,  2007  e  2008  (Lucro  Real  anual).  A  autuação  fiscal  foi  embasada em omissão de receitas e glosa de custos e despesas.   Nesta fase de recurso especial, só remanesce litígio em relação à  exigência  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  (...)  O recurso só deve ser conhecido em relação aos anos­calendário  de 2007 e 2008.  Quanto ao mérito, vê­se que o objeto da contestação se refere ao  entendimento exposto no acórdão recorrido no sentido de que a  multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício  devida  por  conta  da  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados no ajuste anual.   Até  o  advento  da MP  nº  351/2007  e  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa isolada devida por ausência de pagamento das estimativa  mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte previsão:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  Fl. 4239DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 5          4 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese  do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §  1°  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente;   (...)  Com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, passou  a dispor a mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que deixar  de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (...)  Observem­se  as  alterações  efetivas  operadas  pela  mudança  de  redação:  (i)  a  multa  isolada  não  é  mais  calculada  sobre  "a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição"; passando a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  pago na forma prevista no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual  aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  Fl. 4240DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 6          5 A antiga redação do art. 44 efetivamente não deixava tão clara a  distinção entre as multas de ofício e isolada. A base sobre a qual  as multas incidiam era prevista de forma conjunta, no caput do  artigo ("calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo,  o  inciso  I  do  artigo  ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é que  existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo  não pagamento de IRPJ ou CSLL na forma do art. 2º da Lei nº  9.430/1996  (estimativas mensais  com  base  na  receita  bruta  do  período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte  das  previsões  das  duas  multas  constarem  dos  mesmos  dispositivos  (mesma  base  de  cálculo,  inclusive)  foram,  em  grande  medida,  responsáveis  pela  sedimentação  do  entendimento  desta  Corte  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso, editou­se a já citada Súmula CARF nº 105.  Mas  com  o  advento  da  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  e  sua  posterior conversão na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem  sido  extirpadas  as  fontes  de  dúbia  interpretação  do  art.  44  no  que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova  redação é clara em relação às hipóteses de  incidência de cada  uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis.  Friso  que  a  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade de cobrança concomitante da "multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual".   Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do  inciso IV do §1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  pode  ser  exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  Neste  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  CSRF  no  Acórdão  nº  9101­00.947, cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior  do  mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  "sobre  a  totalidade  ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do pagamento mensal" a titulo de recolhimento de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  Fl. 4241DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 7          6 passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito no prazo legal de impugnação.  Desta  forma,  a  penalidade  isolada  aplicada  em  procedimento  de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%).  Providência  que  se  fazia  necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas  no  procedimento  de  oficio  passaram  a  viger  somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após  os  fatos  de  que  tratam os autos.  No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998, a contribuinte foi autuada para exigir principal  e multa  de oficio  em  relação a CSLL não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos  materialmente  relacionados e por força do principio da consunção,  não pode subsistir." (Grifou­se)  Interpretando  a  contrario  sensu  a  referida  decisão,  conclui­se  que,  a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a  MP  nº  351/2007,  não  subsistem  os  motivos  que  outrora  impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Ainda  quanto  ao  mérito,  considero  oportuno  reproduzir  os  fundamentos  de  uma  outra  decisão  do  CARF,  o  Acórdão  nº  1802­001.408,  em  que  foi  negado  provimento  a  recurso  voluntário  do  contribuinte  que  pedia  o  cancelamento  da multa  isolada,  a  partir  do  mesmo  tipo  de  argumentação  das  contrarrazões que foram apresentadas nos presentes autos:  Voto Vencedor  Conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Redator designado.  Em  que  pesem  as  razões  de  decidir  do  eminente  relator,  peço  vênia  para  dele  divergir  quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de  estimativas mensais.  A  previsão  dessa  penalidade  está  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.488/2007,  já  vigentes  à  época dos fatos:  Fl. 4242DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 8          7 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   a) (...)   b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao  determinar  que  a  multa  isolada  será  aplicada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente”, a norma legal evidencia  aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do  texto não admite  outra  leitura,  senão  a  de  que  a  referida multa  será  aplicada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  (...)”.  Não  há  espaço  para  outra  interpretação,  a  menos  que  se  admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa  que não compete à Administração Tributária.   Além  disso,  a  hermenêutica  jurídica  ensina  que  se  deve  preferir  a  inteligência  dos  textos  que  torne  viável  o  seu  objetivo,  ao  invés  da  que  os  reduza à  inutilidade. Nesse  caso,  um entendimento  contrário (de que essa multa não incidira em caso de  prejuízo ...) implicaria na supressão ou inutilidade de  todo  o  adendo  estabelecido  na  alínea  “b”  acima  transcrita (ainda que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se  também  que  o  texto  diz  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo  com  o  período  já  encerrado,  e  não  apenas  no  ano  em curso.   Tais aspectos não deixam nenhuma dúvida de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de  dezembro.   Fl. 4243DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 9          8 Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado pelo art.  113 do CTN  (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma  obrigação  que  surge  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Seu pagamento,  por  outro  lado,  nada extingue, gerando apenas um registro contábil  de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado  no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  subsiste  mesmo  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL.  Ou  seja,  existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com  mais  razão,  portanto,  ela  deve  existir  quando há tributo devido ao final do ano, e é esse o  nosso caso.   Realmente  não  há  entre  as  estimativas  e  o  tributo devido no final do ano uma relação de meio e  fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido  no  ajuste),  e,  sendo  assim,  a multa  pela  falta  de  estimativas  não  se confunde com a multa pela falta de recolhimento  do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não  fosse,  caberia assinalar  que não há no Direito Tributário algo semelhante ao  Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância de multas.  Finalmente, é preciso ressaltar que não há um  regime  de  tributação  de  IRPJ/  CSLL  em  que  o  contribuinte  apure  o  tributo  anualmente  e  o  recolha  somente no ajuste, com vencimento no último dia útil  do mês de março do ano subseqüente.  O  que  há  é  um  regime  de  apuração  anual  (opcional)  no  qual  o  contribuinte  fica  obrigado  a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano,  por meio  de  estimativas,  ressalvada a possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração  de  balancetes  cumulativos  de  suspensão  ou  redução  desta  obrigação.  Fosse o caso de um  tributo com  fato gerador  instantâneo,  ocorrido  em  31  de  dezembro,  e  com  vencimento  no mês  de março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria resolvido (compensado) pela multa normal de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  suas  devidas  majorações,  quando cabíveis.  Fl. 4244DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 10          9 Mas  tratando­se  de  tributo  com  fato  gerador  complexivo, como é o caso do IRPJ e da CSLL, em  que a opção pela  apuração anual  impõe  também a  obrigação  de  recolhimentos mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento da obrigação vencida em março do  ano  seguinte  (ajuste  anual),  não  resolve  todos  os  problemas,  porque  ela  não  compensa  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  que  deveriam  ter  sido  recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna, dando eficácia ao regime de apuração anual  com estimativas mensais.  Se não houvesse essa multa isolada, nenhum  contribuinte  faria  recolhimento  de  estimativas  mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma só vez, e somente no ajuste, em março do ano  seguinte.   Vejo com bastante clareza que a multa normal  de  75%  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse  verificado desde o mês de  fevereiro do próprio ano  de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas previstas para diferentes  situações/fatos,  e  com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar em concomitância de multas.  Nestes  termos,  também  em  relação  à  multa  isolada, nego provimento ao recurso voluntário.  A  aplicação  das  duas  penalidades  mencionadas  acima  é  perfeitamente possível, uma vez que elas configuram penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/  fatos,  e  com  a  finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos.  O voto acima transcrito elucida com clareza esses aspectos.  A contribuinte, ao omitir receitas e fazer exclusões indevidas na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos anos­ calendário de 2007 e 2008, acarretou dois prejuízos aos cofres  públicos.  Um  deles,  é  de  não  ter  recolhido  integralmente,  em  31/03/2008 e 31/03/2009, o tributo devido no ajuste anual (o que  justifica  a  multa  de  ofício  exigida  juntamente  com  o  tributo  lançado  em  relação  ao  ajuste  anual  desses  períodos).  Antes  Fl. 4245DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 11          10 disso, porém, já havia causado outro prejuízo, na medida em que  valores já deveriam ter ingressado nos cofres públicos no curso  dos  próprios  anos  de  2007  e  2008,  via  recolhimento  de  estimativas mensais (o que justifica a multa isolada por falta das  "antecipações").   Não  é  razoável  pensar  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  exigida  quando  não  existe  valor  de  principal  a  ser  exigido,  na  hipótese de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, ou de já se ter  recolhido o tributo.  Ora, se a multa isolada deve ser aplicada "ainda" que não haja  tributo  devido  no  ajuste  (em  razão  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa de CSLL, conforme o texto da lei), com mais razão ela  deve ser exigida se há tributo devido ao final do ano, e ainda não  quitado.  A noção de justiça força essa conclusão, e o fato de a lei utilizar  a expressão "ainda", apenas a confirma.  Não seria razoável punir por falta de "antecipações" aquele que  nada deveu no ajuste anual, e exonerar dessa penalidade aquele  que era realmente devedor de tributo.   Também  não  há  nenhuma  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  aplicação da multa isolada após o fim do ano­calendário a que  corresponde a estimativa faltante.  O  texto da  lei diz que a pessoa  jurídica que deixar de  recolher  estimativa  fica  sujeita  à  multa  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada mesmo  com o  período  já  encerrado,  e  não apenas  no  ano em curso.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa das multas  isolada (art. 44,  inciso II, alínea "b", da  Lei nº 9.430/1996) e de ofício  (art. 44,  inciso  I, da mesma Lei)  para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  especial  apenas  em  relação  à  exigência  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  e  de  DAR  provimento ao recurso, para fins de restabelecer a multa isolada  nestes períodos.   Em  síntese,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial, apenas quanto aos anos­calendário 2007 e 2008 e, no  mérito, na parte conhecida, voto em dar­lhe provimento.  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Fl. 4246DF CARF MF Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.922  CSRF­T1  Fl. 12          11 Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 4247DF CARF MF

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