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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6822028 #
Numero do processo: 10803.720147/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. A acusação fiscal de práticas dolosas, fraudulentas ou simuladas pelo contribuinte demanda demonstração clara e específica de sua ocorrência, bem como conjunto probatório correspondente, não podendo ser tais ilícitos presumidos. Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, se ausente a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento antecipado, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 1402-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.533  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EUROFARMA LABORATÓRIOS S. A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  A  acusação  fiscal  de  práticas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas  pelo  contribuinte demanda demonstração clara e específica de sua ocorrência, bem  como  conjunto  probatório  correspondente,  não  podendo  ser  tais  ilícitos  presumidos.  Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, se ausente  a comprovação de ocorrência de dolo,  fraude ou simulação e o contribuinte  realiza  o  respectivo  pagamento  antecipado,  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 47 /2 01 2- 70 Fl. 426DF CARF MF     2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                             Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10803.720147/2012­70  Acórdão n.º 1402­002.533  S1­C4T2  Fl. 320          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Ofício  expressamente  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento do Rio de  Janeiro  I/RJ  (fls.  405  a  420)  que  deu  provimento  integral  à  Impugnação  apresentada,  cancelando  as  Autuações sofridas pela Recorrida (fls. 02 a 35), em face do reconhecimento da decadência dos  débitos lá exprimidos.    No presente processo são exigidos do Contribuinte créditos de IRPJ, CSLL e  IRRF, com base na verificação de pagamentos sem causa para terceiros. Confira­se os termos  do TVF (fls. 30 a 33):     001  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS –   CAUSA NÃO COMPROVADA  Valores pagos à empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL  S/C  LTDA.,  apurados  com  base  em  Notas  Fiscais,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seu  Anexo  I,  contratualmente  destinados  à  aquisição  de  cartões  que  deveriam  ser  utilizados  para  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários  que  deveriam  ser  indicados  pelo  contribuinte,  sem  comprovação  da  causa  dos  pagamentos e sem identificação dos beneficiários.  (...)  002  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS  INDEDUDÍVEIS  –   FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  Valores pagos à empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL  S/C LTDA., sem comprovação da efetiva prestação dos serviços,  apurados com base em Notas Fiscais de prestação de  serviços,  conforme Termo de Verificação Fiscal e seu Anexo I, que fazem  parte integrante do presente Auto de Infração.  (...)  001  –   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  –   APURAÇÃO  REFLEXA  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS –  PAGAMENTOS SEM CAUSA  Valores pagos à empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL  S/C  LTDA.,  apurados  com  base  em  Notas  Fiscais,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seu  Anexo  I,  contratualmente  destinados  à  aquisição  de  cartões  que  deveriam  ser  utilizados  para  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários  que  deveriam  ser  Fl. 428DF CARF MF     4 indicados  pelo  contribuinte,  sem  comprovação  da  causa  dos  pagamentos e sem identificação dos beneficiários.    A acusação fiscal que sustenta as Autuações se resume à alegação de que a  após os trabalhos de fiscalização e emissão e respostas aos Termos de Intimação, deixando o  contribuinte  de  apresentar  livros  e  documentos  solicitados,  restam  incomprovados  (sic)  a  efetiva prestação de serviços que deveriam ter sido prestados pela EXPERTISE e a causa dos  pagamentos a ela efetuados, bem como daqueles que devem ter sido realizados com os cartões  que  deveriam  ter  sido  adquiridos  com  os  valores  indicados  nas  notas  fiscais  como “NÃO  TRIBUTADOS”, elementos indispensáveis à caracterização da necessidade dos dispêndios à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Pelo  mesmo  fato,  não  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  por  meio  dos  referidos cartões.    Do exposto, na forma do que dispõe os Artigos 299 e 674, caput, e §§, do  Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, impõe­ se a glosa do valor total das notas fiscais na apuração  do lucro líquido e da base de cálculo da CSLL, e a incidência do Imposto sobre a Renda na  Fonte  sobre  os  valores  discriminados  nas  notas  fiscais  como “NÃO TRIBUTADOS  ISS”,  devidamente reajustados nas importâncias relacionadas no demonstrativo denominado Anexo  I.  Com  o  procedimento  adotado,  o  contribuinte  fez  ocultar  a  causa  e  os  beneficiários  destes  pagamentos,  caracterizando,  assim,  a  hipótese  de  incidência  da  multa  prevista no inciso II do Artigo 957 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR.    Notificada dos lançamentos, a ora Recorrida ofereceu Impugnação (fls. 547 a  595), alegando, em suma, a ocorrência da decadência total das Autuações, nos termos do art.  150,  §  4º,  do  CTN,  vez  que  não  teria  sido  demonstrada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, bem como sendo certo o pagamento parcial do IRPJ e da CSLL devida. No mérito,  alega  que  a  constatação  da  infração  baseou­se  apenas  na  impossibilidade  da  ora  Recorrida  apresentar  documentos  e  registros  daquelas  operações,  que  justificou  na  oportunidade  das  Intimações ter decorrido o prazo de guarda de documentos.    Em  relação  ao  IRRF,  alega  a  contrariedade  da  acusação,  vez  que  efetivamente  fora  identificado  o  beneficiário  dos  pagamentos  (empresa  EXPERTISE)  e  também,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  em  que  deveria  ter  havido  a  retenção,  seria  cabível à Fonte Pagadora apenas a imposição de multa.    Também alega a qualificação indevida da pena em 150%, não havendo prova  de conduta fraudulenta ou dolosa, apontando para a sofrível fundamentação do lançamento.     Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10803.720147/2012­70  Acórdão n.º 1402­002.533  S1­C4T2  Fl. 321          5 Confira­se  a  esquematização  das  alegações  do Contribuinte,  procedida  pela  D. Instância a quo (fls. 415 e 416):    Decadência do direito de lançar  Os  tributos  objeto  da  presente  autuação  estão  sujeitos  a  lançamento por homologação. Nesta modalidade de lançamento,  a autoridade fiscal tem 05 (cinco) anos para constituir o crédito  tributário.  Esgotado  este  prazo,  sem  que  a  Fazenda  tenha  se  pronunciado,  considera­se  tacitamente  homologado  o  lançamento (art. 150, § 4º, do CTN).  Considerando­  se  que  os  fatos  geradores  aqui  examinados  ocorreram  no  ano­calendário  de  2006,  é  forçoso  concluir  que,  em  21/12/2012,  data  da  ciência  do  lançamento,  a  Fazenda  já  havia decaído do direito de constituir o crédito tributário.  A  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  ao  caso  presente  é  descabida.  Em  primeiro  lugar,  porque  não  ficou  demonstrada  qualquer  conduta  fraudulenta  por  parte  da  Impugnante.  E  em  segundo  lugar,  porque  a  eventual  inexistência  do  pagamento  antecipado  não  desvirtua  a  natureza  homologatória  do  lançamento  —   o  que  se  homologa,  em  verdade,  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  tributo a pagar.  Improcedência dos lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL  O  fato de a  Impugnante não haver  relacionado as pessoas que  usufruíram do então chamado “cartão benefício” não justifica  a glosa das despesas.  Por  se  tratar  de  documentos  referentes  ao  ano­  calendário  de  2006, é preciso lembrar que, no momento da intimação fiscal, a  empresa já não estava obrigada a conservá­los em seu poder —   vide  art.  195,  parágrafo  único,  do CTN;   e  art.  37  da  Lei  nº  9.430/1996.  O art. 299, § 3º, do RIR/99, por outro lado, reconhece que as  gratificações pagas aos  empregados  são despesas operacionais  dedutíveis.  A  falta  de  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  poderia  acarretar,  quando  muito,  a  tributação  exclusiva do imposto de renda na fonte, à alíquota de 35%, mas  não a glosa das despesas correspondentes.  Seja  como  for,  considerando­se que o  fundamento da autuação  foi,  apenas  e  tão  somente,  a  falta  de  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos,  e  levando­se  em  conta  que  tal  comprovação  só  não  foi  feita  no  curso  da  ação  fiscal  por  se  tratar  de  documentos  de  difícil  localização,  a  Impugnante  protesta, desde já, pela juntada dos documentos comprobatórios  a posteriori.  Fl. 430DF CARF MF     6 Improcedência do lançamento relativo ao IRRF  A Fiscalização entendeu por bem exigir da Impugnante imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários não identificados. A autoridade fiscal esqueceu­se,  porém, de que, encerrado o ano­calendário, a obrigação de reter  o  imposto  deixa  de  ser  da  fonte  pagadora  e  passa  a  ser  do  contribuinte que auferiu o rendimento.  Sendo assim, o máximo que se poderia exigir da Impugnante, no  caso presente, seriam, em tese, a multa pela falta de retenção e  os juros referentes ao período compreendido entre o vencimento  da obrigação e o término do ano­calendário.  De qualquer modo, a premissa da autuação é contraditória em si  mesma.  Se  a  exigência  fiscal  baseou­se  em  pagamentos  efetuados à empresa EXPERTISE, resta totalmente comprovada  a identificação do beneficiário.  Diante de tais circunstâncias, afasta­se, de plano, a aplicação do  art.  674  do RIR/99,  que  trata  de  retenção  exclusiva na  fonte  à  alíquota  de  35%.  Por  se  tratar  de  pagamentos  realizados  de  pessoa jurídica para pessoa jurídica, não caberia exigir nenhum  imposto  na  fonte,  a  menos  que  a  Fiscalização  identificasse  serviços sujeitos à retenção de 1% ou 1,5%.  E nem se alegue que a empresa EXPERTISE era uma espécie de  “testadeferro” dos verdadeiros beneficiários dos pagamentos.  Para  começar,  nenhuma  fraude  foi  comprovada  pela  Fiscalização. Além do mais, se os pagamentos foram realizados  em favor de terceiros, e se a Fiscalização teve acesso à relação  dos  beneficiários,  então  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  tributados nos próprios beneficiários, à alíquota de 27,5%.  Improcedência da multa de ofício de 150%  A aplicação da multa de ofício de 150%, no caso em questão, é  desprovida de fundamentação jurídica.  O art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996 —  dispositivo citado  na  autuação  —   não  prevê  multa  de  150%,  mas  sim  de  50%,  sobre o valor do tributo.  Não bastasse o erro de capitulação legal, a multa de 150% deve  ser cancelada também pelo seu caráter confiscatório.  Na  eventualidade  de  ser  considerada  válida  a  aplicação  da  referida multa, o percentual máximo admissível seria de 75%. A  majoração  para  150%  só  caberia  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ocorre  que  a  Impugnante  não  esteve  envolvida  em  qualquer  investigação de fraude ou simulação, não havendo prova de que  tenha participado de qualquer organização criminosa ou mesmo  contribuído para a prática de qualquer ilícito penal.  A simples conduta de deixar de recolher tributos (hipótese aqui  figurada, para efeito de argumentação) não configura fraude.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10803.720147/2012­70  Acórdão n.º 1402­002.533  S1­C4T2  Fl. 322          7 Também não nenhuma prova que vincule a empresa EXPERTISE  à  organização  criminosa  investigada  pela  “Operação  Aquarela” ou que demonstre qualquer  ligação da  Impugnante  com esta organização.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que,  a  partir  de  uma  investigação  iniciada  pelo  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios  –   MPDFT,  foram  identificados  indícios  de  um  suposto  esquema  fraudulento,  que  tinha  por  objetivo  oferecer  serviços  voltados  para  a  implementação  de  campanhas  de  incentivo, resultando em mecanismos de pagamentos de prêmios  a pessoas  indicadas por  seus clientes, mediante distribuição de  cartões com respectivos créditos, possibilitando ao usuário sacar  em espécie o que lhe fora atribuído.  Cumpre  registrar,  todavia,  que  a  empresa  EXPERTISE  nunca  figurou  como  investigada  do  referido  esquema.  Ainda  assim,  a  Fiscalização lavrou o presente auto de infração, baseando­ se na  presunção  de  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  sonegação  fiscal  entre  a  Impugnante  e  a  mencionada  EXPERTISE.  Trata­se  de  presunção  de  presunção,  indício  de  indício,  algo  que  viola  qualquer  dispositivo  legal  vigente  e  admitido em direito.  Com  efeito:  —   ao  aplicador  do  direito  não  é  dado  presumir  ilícitos no caso concreto. Para  fins de aplicação de sanções ao  contribuinte,  o  direito  tributário  penal  exige  que  o  fato  seja  inequívoco Tal conclusão decorre da leitura conjunta dos incisos  II e XXXIX do art. 5º da Constituição Federal.    Processada sua Defesa, os autos foram encaminhados para a DRJ do Rio de  Janeiro  I,  que  entendeu  pela  determinação  de Diligência,  considerando  a  referência  feita  no  Termo  de  Verificação  ao  procedimento  fiscal  que  teria  sido  realizado  junto  à  empresa  EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA, e levando em conta, ainda, a menção feita  pela impugnante à existência de uma suposta “Operação Aquarela” (fls. 416).    Assim, foi proferida a Resolução nº 12000.258 (fls. 392 a 397), determinado  que  o  Auditor  Fiscal  autuante:  a)  esclarecesse  se  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  referida  empresa  EXPERTISE  comprovou  algum  vínculo  da  Interessada  com  esquemas  fraudulentos  porventura  investigados  na  mencionada  “Operação  Aquarela”;  e  b)  fizesse  juntar  aos  autos,  segundo  seu  prudente  juízo,  os  documentos  comprobatórios  de  tal  vinculação, caso existente.    Em resposta à determinação da DRJ, foram feitos os seguintes esclarecimento  em Relatório (fls. 401 e 402):    Fl. 432DF CARF MF     8 Em conformidade com a Resolução n° 12000.258,  de  21/08/2013,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJO  –   Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro –   RJ, através do presente Termo informamos que:  1.1  Não  há  vinculação  direta  entre  a  Operação  Aquarela  e  o  autuado.  1.2  Tal  operação  foi  desenvolvida  junto  a  outro  contribuinte  vinculado  à  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA  em razão dos titulares do seu capital social.  1.3  A  empresa  foco  da  Operação  Aquarela  não  era  a  única  empresa a prestar tais serviços.  1.4 A EXPERTISE  prestava  os mesmos  serviços,  com o mesmo  modus operandi: oferecer serviços voltados à implementação de  campanhas  de  incentivo,  que  resultavam  em  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  através  da  distribuição de cartões carregados com os  respectivos créditos,  possibilitando a esses beneficiários sacar em espécie o montante  que lhe fora atribuído.  1.5  A  empresa  foco  da  operação  e  a  EXPERTISE  possuíam  clientes em comum.  1.6  Assim,  tanto  a  EXPERTISE  como  a  empresa  foco  da  Operação Aquarela operavam de maneira fraudulenta, já que a  fraude  se  deu  nas  operações  propriamente  ditas  e  não  necessariamente no âmbito da Operação Aquarela.  1.7  Tais  fatos  aliados  a  acontecimentos  internos  na  RFB,  notadamente o envolvimento de auditor  fiscal nas investigações  da  Operação  Aquarela  demandaram  a  instauração  de  procedimentos fiscais junto à EXPERTISE e seus clientes, dentre  os quais o sujeito passivo em epígrafe, tomador dos serviços.  1.8 Assim,  embora  o  autuado não  esteja  diretamente  envolvido  na  Operação  Aquarela,  ele,  juntamente  com  outros  contribuintes,  participava  do  amplo  esquema  fraudulento  que  causou enormes prejuízos ao erário público.  Em razão  da não constatação de  fatos  novos,  e  tendo  em  vista  que  os  presentes  esclarecimentos  são  do  conhecimento  do  contribuinte, por constarem nos relatórios dos autos de infração,  não é necessário dar­lhe ciência do presente termo.    Após  o  retorno  de  diligência,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido, dando provimento à preliminar arguida, entendendo ser improcedente o lançamento  procedido diante da ocorrência da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Confira­se  a ementa daquele Julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10803.720147/2012­70  Acórdão n.º 1402­002.533  S1­C4T2  Fl. 323          9 Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  é  regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo  sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o  respectivo pagamento antecipado,  sem que  fique comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Houve  a  expressa  interposição  de  Recurso  de  Ofício  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro I, diante do valor do crédito exonerado.    Não houve a apresentação de razões por parte da Fazenda Nacional.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  o  I.  Conselheiro  Paulo  Roberto Cortez, que os devolveu em face da extinção de seu mandato (fls. 425).    Corretamente efetuado novo sorteio no âmbito desse 2ª Turma Ordinária, os  autos seguiram para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                        Fl. 434DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Ofício  atente  aos  requisitos  e  hipóteses  normativas  de  sua  interposição. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    A matéria em tela é exclusivamente de Direito, resumindo­se à verificação da  incidência do art. 150, § 4º, do CTN para o cômputo da decadência do crédito  tributário sob  análise,  diante  da  constatação  de  pagamento  antecipado  do  Contribuinte  e  da  ausência  de  demonstração e prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Claramente,  se  observa  do  brevíssimo  TVF  de  4  folhas  (fls.  30  a  33)  que,  efetivamente,  não  houve  qualquer  abordagem  específica  ou  comprovação  da  ocorrência  de  postura  dolosa,  fraude  ou  simulação  na  conduta  Recorrida  em  relação  aos  fatos  que  deram  origem da presente exação.    Inclusive, tal matéria é apenas abordada transversalmente no caso, quando da  aplicação da multa qualificada.    Contudo, até essa fundamentação para a penalidade é diminuta, superficial e  objetiva. Confira­se:    No  entanto,  deixando  o  contribuinte  de  apresentar  livros  e  documentos  solicitados,  restam  incomprovados  a  efetiva  prestação  de  serviços  que  deveriam  ter  sido  prestados  pela  EXPERTISE e  a  causa  dos  pagamentos  a  ela  efetuados,  bem  como  daqueles  que  devem  ter  sido  realizados  com  os  cartões  que deveriam ter sido adquiridos com os valores indicados nas  notas  fiscais  como  “NÃO  TRIBUTADOS”,  elementos  indispensáveis à  caracterização da necessidade dos dispêndios  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Pelo  mesmo  fato,  não  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  por meio  dos  referidos  cartões.  Do exposto, na forma do que dispõe os Artigos 299 e 674, caput,  e §§, do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, impõe­ se a glosa do  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10803.720147/2012­70  Acórdão n.º 1402­002.533  S1­C4T2  Fl. 324          11 valor  total das notas  fiscais na apuração do  lucro  líquido e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda na Fonte sobre os valores discriminados nas notas fiscais  como  “NÃO  TRIBUTADOS  ISS”,  devidamente  reajustados  nas  importâncias  relacionadas  no  demonstrativo  denominado  Anexo I.  Com  o  procedimento  adotado,  o  contribuinte  fez  ocultar  a  causa  e  os  beneficiários  destes  pagamentos,  caracterizando,  assim, a hipótese de  incidência da multa prevista no  inciso  II  do Artigo 957 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR.  Caracterizando  o  exposto,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, nos termos da Lei nº 8.137/90 e em cumprimento ao  disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.730/98 e art. 1º da  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010,  alterada  pela  Portaria  RFB  nº  3.182/2011,  será  formalizada  Representação Fiscal para Fins Penais. (destacamos ­ fls. 33).    Como  se observa,  em meia  lauda de  argumentos  no TVF,  a D. Autoridade  Fiscal  fundamentou  na  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  não  só  a  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  e  a  identificação  dos  beneficiários  de  pagamentos, mas  também a ocorrência de fraude e a caracterização de crime contra a ordem  tributária.    Primeiramente, a constatação de condutas dolosas,  fraudulentas e simuladas  do contribuinte, capazes de dar ensejo à aplicação de multa qualificada, ao cômputo do prazo  decadência  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  e  à  caracterização  de  crimes,  demandam  a  demonstração  específica  da  sua  efetiva  ocorrência,  bem  como  conjunto  comprobatório  correspondente.    Não  podem  ser  simplesmente  presumidos  tais  ilícitos,  exclusivamente  em  face da não entrega de documentos ­ que até fora justificada.    Ora, o Contribuinte, desde a resposta da intimação para a apresentação de tal  documentação (vide fls. 73 a 99),  trouxe justificativa plausível (o que,  todavia, não confunde  com  procedente)  para  não  ter  localizado  os  itens  solicitados,  alegando  que  a  obrigação  da  guarda de documentos está limitada ao prazo decadencial dos tributos, como se extrairia do art.  195 do CTN e do art. 37 da Lei nº 9.430/96, tendo sido estes requeridos pela Fiscalização após  5 anos da ocorrência dos fatos geradores lá exprimidos.    Fl. 436DF CARF MF     12 Independente da procedência ou não de tal argumento, é fato que tal resposta  foi  apenas  mencionada  no  relato  factual  do  TVF,  não  sendo  combatido  ou  expressamente  afastado pela Fiscalização, que ­ repita­se ­ valeu­se da ausência de entrega deste para sustentar  todo o lançamento e penalidades.    Em  acréscimo,  quanto  à  adoção  de  presunções  e  ilações  incabíveis  para  o  lançamento, o Relatório de Diligência (fls. 401 e 402) ilustra que as acusações fiscais em face  do  Contribuinte  se  basearam  no  fato  de  que  a  sua  companhia  fornecedora  (EXPERTISE),  apesar  de  não  envolvida  na  "Operação Aquarela",  tinha  clientes  em  comum  com  a  empresa  foco  daquela  Ação,  o  que  ­  aliado  a  acontecimentos  internos  na  RFB,  notadamente  o  envolvimento  de  auditor  fiscal  nas  investigações  da  Operação  Aquarela  ­  bastou  para  se  afirmar que a empresa EXPERTISE operava de maneira fraudulenta e, por sua vez, a Recorrida  participava de esquema fraudulento:    1.5  A  empresa  foco  da  operação  e  a  EXPERTISE  possuíam  clientes em comum.  1.6  Assim,  tanto  a  EXPERTISE  como  a  empresa  foco  da  Operação Aquarela operavam de maneira fraudulenta, já que a  fraude  se  deu  nas  operações  propriamente  ditas  e  não  necessariamente no âmbito da Operação Aquarela.  1.7  Tais  fatos  aliados  a  acontecimentos  internos  na  RFB,  notadamente o envolvimento de auditor  fiscal nas investigações  da  Operação  Aquarela  demandaram  a  instauração  de  procedimentos fiscais junto à EXPERTISE e seus clientes, dentre  os quais o sujeito passivo em epígrafe, tomador dos serviços.  1.8 Assim,  embora  o  autuado não  esteja  diretamente  envolvido  na  Operação  Aquarela,  ele,  juntamente  com  outros  contribuintes,  participava  do  amplo  esquema  fraudulento  que  causou enormes prejuízos ao erário público. (fls. 402)    Como se observa, é absolutamente temerária e improcedente a maneira como  se atribuiu envolvimento à Recorrida e se presumiu a natureza das infrações cometidas.    Ainda,  a  exemplo  da  infração  de  omissão  de  receitas,  tratada  na  Súmula  CARF nº 141, a mera verificação da falta de comprovação da efetiva ocorrência de despesas e  de  pagamentos,  principalmente quando  exclusivamente  arrimada na  falta  de  apresentação  de  documentos  e  livros  justificada, per  si,  não  constitui  os  ilícitos mencionados  no  art.  173  do  CTN.                                                                1 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos, por  si  só,  não autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10803.720147/2012­70  Acórdão n.º 1402­002.533  S1­C4T2  Fl. 325          13 Posto isso, assim como concluído no v. Acórdão, não há elementos nos autos  que  justifiquem a adoção do art. 173,  inciso  I, do CTN como método de contagem de prazo  decadencial, tendo em vista também que é incontroverso que naquele ano­calendário de 2006  houve  recolhimentos  dos  tributos  sob  exigência,  havendo  prova  disso  nos  autos  (fls.  364  a  387), incidindo, então, a regra do art. 150, § 4º, do CTN.    Tendo  em  vista  que  o  lançamento  apenas  ocorreu  em  21/12/2012  e  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  31/12/2006,  resta  configurada  a  decadência  da  exigência  tributária  em  tela.  Especificamente  em  relação  ao  IRRF,  não  obstante  ser  reflexo  dessa  autuação  manifestamente  improcedente,  os  pagamento  que  ensejaram  sua  incidência  ocorreram em 16/02/2006 e 11/09/2006, fato este que igualmente comprova a consumação da  decadência deste outro crédito.    No mais, reconhece­se a incidência da previsão contida art. 62, alínea "b" e §  2º do RICARF/MF vigente, pela matéria  ter sido objeto de julgamento no âmbito do E. STJ,  pela sistemática  tratada no art. 543­C do Código de Processo Civil de 1973 e,  também, para  todos os fins e efeitos, adota­se o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, pela concordância meritória  com o v. Acórdão recorrido, cujas razões de decidir são reproduzidas doravante:    Conforme  anteriormente  relatado,  a  Interessada  alega  que  o  Fisco  já  teria  decaído  do  direito  de  lançar  qualquer  tributo  relativo  aos  fatos  aqui  examinados,  em  virtude  do  decurso  do  prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Muito bem. Como é de curial sabença, a regra do art. 150, § 4º,  do  CTN,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  lançamentos  por  homologação  (aqueles  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa).  Fl. 438DF CARF MF     14 Para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  faça  de  acordo  com  a  referida  norma,  é  preciso,  portanto,  que  se  verifiquem  duas condições: — a) a existência de um pagamento antecipado  (que  é,  afinal,  a  atividade  que  o  contribuinte  pretende  ver  homologada); e b) a inexistência de dolo, fraude ou simulação.  Fora daí — vale dizer, nos casos em que não existe pagamento  antecipado  ou  em  que  fica  comprovado  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação —, o prazo decadencial deve  ser  contado de acordo  com a  regra geral do art. 173,  inciso  I,  do CTN,  começando a  fluir  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Este,  precisamente,  o  entendimento  assentado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  extrai  do  julgado  abaixo  ementado:  “TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO ANTES DE PRÉVIO  EXAME  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  CONSTATADOS  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  1. Discute­  se  a ocorrência de decadência do direito de o Fisco  realizar  lançamento  de  ofício  de  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores ocorreram entre janeiro a novembro de 2001.  2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência, por  entender  que  a  decadência  deve  ser  regida  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  em  razão  de  o  pagamento  atribuído  ao  contribuinte  ter  ocorrido após o vencimento.  3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  é  regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado,  sem que  se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009, submetido ao art. 543C do CPC).  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10803.720147/2012­70  Acórdão n.º 1402­002.533  S1­C4T2  Fl. 326          15 4. A referência ao pagamento antecipado diz respeito à previsão  legal  do  dever  de  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  caput  do  art.  150  do  CTN,  de  modo  que  o  simples  fato  de  a  apuração  e  o  pagamento  do  crédito  terem  ocorrido  após  o  vencimento  do  prazo previsto na legislação tributária não desloca o termo inicial  da  decadência  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I,  do  CTN).  5. Vale ressaltar que, não tendo o acórdão recorrido consignado a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  do  contribuinte  que  efetuou  o  pagamento  após  o  vencimento,  inexiste, no presente caso,  fundamento para afastar a  incidência  do art. 150, § 4°, do CTN. Em outras palavras, o termo inicial da  decadência é o fato gerador.  6. Como os fatos geradores sob análise ocorreram no período de  janeiro  a  novembro  de  2001,  e  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  em  dezembro  de  2006,  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal, está caracterizada a decadência. 7. Recurso Especial  provido.” (grifei)  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Segunda  Turma  –  Resp  nº  1.344.130AL  –  Sessão  de  18/10/2012  –  Rel.  Min.  Herman  Benjamin – DJe de 05/11/2012)  Fixadas  estas  premissas,  vejamos  agora  se  o  Fisco  decaiu  ou  não do direito de constituir o crédito tributário aqui lançado.  Comecemos  pelos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL.  Examinando  as  informações  prestadas  na  Ficha  01  da  DIPJ/2007  (fl.  169),  verifico  que  a  Interessada  optou,  no  ano­ calendário  de  2006,  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  ficando  sujeita, em razão disso, ao recolhimento de estimativas mensais  (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996).  Muito  bem. As  pesquisas  efetuadas  junto  às  bases  de dados  da  Receita Federal revelam que a Interessada recolheu estimativas  de IRPJ e CSLL para todos os meses do ano­calendário de 2006  – cfr. Darfs recolhidos com o códigos 2362 e 2484 (fls. 364/387).  No  que  diz  respeito,  particularmente,  ao  IRPJ,  as  pesquisas  apontam ainda que a  empresa quitou o  saldo a pagar apurado  em 31/12/2006 –  cfr. Darfs  recolhidos  com o  código  2430  (fls.  388/389).  Confirmada,  deste  modo,  a  existência  dos  pagamentos  antecipados de IRPJ e CSLL, reconheço, desde já, a decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  à  Infração  002  –  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (multa de 75%).  Com  efeito:  —  considerando­  se  que,  neste  item,  não  houve  caracterização de dolo,  fraude ou simulação, é  seguro afirmar,  Fl. 440DF CARF MF     16 com base  no  art.  150,  §,  4º,  do CTN,  que  o  prazo decadencial  começou a fluir em 01/01/2007 e expirou em 31/12/2011.  Isto posto, passemos a examinar a questão da decadência no que  diz  respeito  à  Infração  001  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  INDEDUTÍVEIS  –  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  –  CAUSA NÃO COMPROVADA.  Esta  infração,  como  se  sabe,  ensejou  a  aplicação  de  multa  de  ofício agravada. A Fiscalização afirma, categoricamente, que a  Interessada  teria  participado  de  um  “amplo  esquema  fraudulento que causou enormes prejuízos ao erário público”.  De  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  pelos  Auditores  Fiscais  autuantes,  o  modus  operandi  da  fraude  consistia  no  seguinte: — a empresa EXPERTISE oferecia “serviços voltados  à implementação de campanhas de incentivo, que resultavam em  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  através da distribuição de cartões carregados com os respectivos  créditos, possibilitando a esses beneficiários sacar em espécie o  montante que lhe fora atribuído”.  Ora,  em  que  pese  a  convicção  demonstrada  pelas  autoridades  fiscais  lançadoras,  não  consegui  vislumbrar,  sinceramente,  a  partir dos documentos acostados aos autos,  nenhuma prova da  mencionada fraude.  Onde estaria, afinal, a conduta fraudulenta? No pagamento por  um  serviço  que  não  foi  prestado?  No  desvio  de  recursos  para  beneficiários estranhos à contratante? Até onde pude perceber, o  único  fato  concreto  mencionado  na  peça  acusatória  para  justificar o agravamento da multa foi a falta de apresentação de  livros e documentos, por parte da empresa  fiscalizada, conduta  esta  que  teria  impossibilitado  a  identificação  da  causa  dos  pagamentos e dos seus respectivos beneficiários.  Ora, a fraude, a exemplo do dolo e da simulação, é um defeito do  ato  jurídico  que  pressupõe  a  vontade  livre  e  consciente  de  praticar  a  ação  ilícita.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos, por si só, não autoriza ao Fisco presumir conduta  dolosa ou fraudulenta, ou mesmo pacto simulatório.  Na  falta,  pois,  de  elementos  de  prova  robustos,  capazes  de  caracterizar a  fraude cometida pela impugnante, entendo que a  contagem do prazo decadencial, no caso da Infração 001, deve  seguir a  regra do art.  150, §,  4º,  do CTN. O que  implica dizer  que  a  Fazenda  decaiu  também  do  direito  de  lançar  qualquer  diferença de tributo relativamente a este item.  Por  fim,  resta  examinar  se  teria  havido  decadência  no  que  diz  respeito ao Auto de Infração de IRRF.  Para analisar corretamente a questão, é preciso  lembrar que o  fato gerador do imposto retido na fonte, na hipótese em apreço,  ocorre na data de cada pagamento efetuado a beneficiário não  identificado ou sem comprovação de causa.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10803.720147/2012­70  Acórdão n.º 1402­002.533  S1­C4T2  Fl. 327          17 Ora bem,  considerando­  se que os  referidos pagamentos  foram  feitos  entre  os  dias  16/02/2006  e  11/09/2006,  e  levando­se  em  conta  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  21/12/2012,  é  inevitável concluir que a Fazenda decaiu do direito de lançar o  IRRF, quer se aplique a regra do art. 150, § 4º, quer a do art.  173, inciso I, do CTN.  À vista de  todo o  exposto, DOU PROVIMENTO à  impugnação  da  Interessada,  no  sentido  de  ACOLHER  a  argüição  de  decadência por ela suscitada.decaiu também do direito de lançar  qualquer diferença de tributo relativamente a este item.    Pelo  exposto,  voto por  conhecer  e negar provimento  ao Recurso de Ofício,  mantendo integralmente o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.005708/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA POR CONTA E ORDEM ANTES DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. Por não comportar a transferência do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores indevidos da Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação pagos no âmbito da operação de importação por conta e ordem simulada, em que as mercadorias importadas foram objeto de pena de perdimento antes do desembarco aduaneiro e da transferência ao real adquirente. Embargos Rejeitados. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que o acolhia parcialmente. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.439  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Imposto de Importação, PIS/Pasep­Importação, Cofins­Importação  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MSX IMPORTAÇÃO E EXP PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o  devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS­PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DA MERCADORIA  IMPORTADA POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por não comportar  a  transferência do  encargo  financeiro,  o  importador  tem  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição para o PIS­Pasep­Importação e da Cofins­Importação pagos no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e ordem  simulada,  em que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 57 08 /2 00 8- 42 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 302          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  o  acolhia  parcialmente.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata  o  presente  de  restituição  de  imposto  de  importação,  PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação,  recolhidos  por  ocasião  do  registro  de  Declarações  de  Importação, de acordo com o artigo 1º, §4º,  inciso  III  do Decreto­lei nº 37/1966 e artigo 2º,  inciso  III,  da Lei  nº  10.865/2004,  em  razão  de  pena  de  perdimento  aplicada  às mercadorias  importadas no processo 10909.003788/2005­59.  A mercadoria foi apreendida e encaminhada para destruição, conforme e­fls.  86. A pena de perdimento foi aplicada em mercadorias  importadas por conta e ordem de XR  AUDIOVISUAL  DISTRIBUIDORA  LTDA  e  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.  A  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Itajaí decidiu que a  recorrente não se  enquadra em nenhuma das hipóteses de não  incidência  de  que  tratam  os  incisos  do  artigo  71  do Decreto  nº  6.759/2009  (RA/2009)  e  os  incisos  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.865/2004,  entendendo  que  a  não  incidência  sobre  os  bens  estrangeiros objeto de pena de perdimento somente alcançariam os casos em que não ocorrido  o  fato  imponível,  por  exemplo,  a  mercadoria  descaminhada  que  seja  apreendida,  além  de  informar  que  a  recorrente  ingressara  com  Mandado  de  Segurança  para  liberação  das  mercadorias, ainda em fase de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4º Região.  Arrazoou,  ainda,  que  o  fato  gerador  ocorrera,  de  acordo  com  o  artigo  73,  inciso I do RA/2009 e artigo 4º da Lei nº 10.865/2009, e que não restou configurada qualquer  das hipóteses de restituição previstas no artigo 110 do RA/2009, nem previstas no artigo 15 da  IN SRF nº 900/2005.  A  recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando:  1. Ofensa ao princípio constitucional de isonomia aplicando tratamento mais  gravoso que na hipótese de descaminho;   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 303          3 2. Inocorrência do fato gerador do imposto de importação, pois que somente  ocorre quando a mercadoria é destinada ao consumo, de acordo com o artigo 23 do Decreto­lei  nº 37/66;   3. Que o pagamento efetuado é indevido e que a hipótese de não incidência  prevista configura exclusão do crédito tributário e deve ser interpretada literalmente, de acordo  com o artigo 111 do CTN;  4.  Que  a  restituição  está  prevista  no  inciso  II  do  artigo  15  da  IN  SRF  nº  900/2005,  pois  a  decretação  da  pena  de  perdimento  implica,  implicitamente,  a  competência  para cancelamento de ofício das declarações de importação;  5. Que a existência de ação judicial não configura óbice à restituição, pois na  hipótese de devolução das mercadorias, mediante decisão  judicial, a  recorrente não  terá mais  interesse em internalizar as mercadorias, dada sua obsolescência, e que, se vier a  internalizá­ las,  seu  desembaraço  somente  se  verificaria  à  vista  do  novo  recolhimento  dos  respectivos  gravames;  A Primeira Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­22.586,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  IMPOSTO.  FATO  GERADOR.  RECOLHIMENTO.  RESTITUIÇÃO.   Ocorrido  o  fato  gerador  e  recolhido  o  imposto  devido  não  há  que se  falar em restituição, pois não se caracteriza a repetição  de indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reprisando as  alegações deduzidas  na impugnação, sustentando, ainda, a existência de ilogicidade na decisão da DRJ, ao afirmar  que  a  não  incidência  somente  ocorreria  se  os  tributos  não  tivessem  sido  pagos,  e,  se  caso  tivessem sido pagos, então teriam ocorrido os fatos geradores.  Na sessão de 26 de março de 2014,  a Terceira Turma Especial  da Terceira  Seção de Julgamento deu provimento ao recurso voluntário, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  PERDIMENTO  DEFINITIVO.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  PAGOS.   O  perdimento  definitivo  de  mercadoria  apreendida  durante  o  despacho  aduaneiro  de  importação  afasta  a  incidência  dos  tributos sobre a importação, ao teor do inciso III do § 4º do art.  1º  do  Decreto­lei  nº  37/66,  porquanto  a  mercadoria  foi  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 304          4 localizada,  não  foi  consumida  nem  revendida. Corolário  disso,  os  tributos  pagos  por  ocasião  do  registro  da  declaração  de  importação devem ser restituídos.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório.  A PGFN tomou ciência desta decisão, sem contudo interpor recurso à CSRF.  Por seu turno, a Seção de Arrecadação e Cobrança ­ Sarac ­ da Alfândega da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Itajaí  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  que  o  acórdão  deixou de se pronunciar sobre a questão da legitimidade para o pleito e/ou da necessidade de  anuência do adquirente, elencando as seguintes omissões:  1.  Se  cabe,  nesta  quadra,  exigir  a  comprovação  de  que  o  importador  esteja  expressamente  autorizado  a  receber  a  restituição dos valores pleiteados no presente processo;  2. Em sendo afirmativa a resposta à questão acima, se é válida,  nas  circunstâncias  postas,  a  concordância  expressa  da  pessoa  jurídica  que  figurou,  nas  DI’s,  como  adquirente  das  mercadorias; ou,   3.  Se  terá  que  restar  comprovada  a  origem  dos  recursos  investidos na importação que, por óbvio, comportam os tributos  pagos.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Trata­se  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Itajaí,  alegando  que  o  acórdão  deixou  de  se  pronunciar  sobre  a  questão  da  legitimidade  para  o  pleito  e/ou  da  necessidade  de  anuência  do  adquirente,  elencando  as  seguintes omissões:  1.  Se  cabe,  nesta  quadra,  exigir  a  comprovação  de  que  o  importador  esteja  expressamente  autorizado  a  receber  a  restituição dos valores pleiteados no presente processo;  2. Em sendo afirmativa a resposta à questão acima, se é válida,  nas  circunstâncias  postas,  a  concordância  expressa  da  pessoa  jurídica  que  figurou,  nas  DI’s,  como  adquirente  das  mercadorias; ou,   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 305          5 3.  Se  terá  que  restar  comprovada  a  origem  dos  recursos  investidos na importação que, por óbvio, comportam os tributos  pagos.  Antes de adentrar o mérito, destaca­se que o contribuinte peticionou às e­fls.  274 a 298, para que o processo  seja devolvido à origem em  razão da  falta de previsão  legal  para o ato praticado pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Itajaí. Ocorre que o ato praticado  foi  o  protocolo  de  embargos  de  declaração  por  omissão  sobre ponto  que  a  turma deveria  se  pronunciar, nos termos do artigo 65 do Anexo II do RICARF.  Frise­se  que,  embora  tal  questionamento  não  tenha  sido  realizado  em  momento algum do processo, a questão envolve a legitimidade ativa para pleitear a restituição,  sendo, pois, matéria de ordem pública, nos termos do §3º1 do artigo 267 do antigo CPC, Lei nº  5.869/1973, bem como no §5º do artigo 337 do atual CPC, Lei nº 13.105/2015. Salienta­se que  a interessada teve oportunidade e se manifestou sobre os referidos embargos às e­fls. 274/298.  O  questionamento  da  Alfândega  do  Porto  de  Itajaí  funda­se  na  dicção  do  artigo 166 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Tal dispositivo  foi  refletido na normatização da  restituição, vigente à época  dos fatos, no artigo 7º da IN SRF nº 460/2004, a seguir:  Art. 7º A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou  contribuição  administrados  pela  SRF  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  A  transferência  do  encargo  não  se  refere  à  mera  repercussão  econômica,  inerente  aos  custos  empresariais,  dentre  eles  o  de  tributos,  mas  à  repercussão  jurídica,  determinada pela lei, prevendo mecanismos de repasse do encargo, como ocorre nos casos do  IPI e do ICMS.  Sacha Calmon Navarro, citado por Leandro Paulsen2, lecionou que "Quando  o Código Tributário Nacional se refere a tributos que, pela sua própria natureza, comportam                                                              1 Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito:   [...]  Vl  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes e o interesse processual;  [...]  § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer  tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de  mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que  Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.    2  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência,  14º  ed.  ­  Porto  Alegre: Livraria do Advogado: Editora Esmafe, 2012. Pág. 1117.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 306          6 a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  está  se  referindo  a  tributos  que,  pela  sua  constituição  jurídica,  são  feitos  para  obrigatoriamente  repercutir,  casos  do  IPI  e  do  ICMS,  entre nós, idealizados para serem transferidos ao consumidor final. A natureza a que se refere  o artigo é jurídica. A transferência é juridicamente possibilitada. A abrangência do art. 166,  portanto, é limitada, e não ampla. Sendo assim, é possível, pela análise dos documentos fiscais  e pela escrita contábil das empresas, verificar a transferência formal do encargo financeiro do  tributo. O Código Tributário Nacional está rigorosamente correto. Não seria ético, nem justo,  devolver o tributo indevido a quem não o suportou. Seria enriquecimento sem causa. Por isso  mesmo, exige a prova de não­repercussão, ou então a autorização do contribuinte de fato, o  que suportou o encargo, para operar a devolução ao contribuinte de jure, o sujeito passivo da  relação jurídico­tributária."  A respeito, o STJ julgou a matéria sob a sistemática de recursos repetitivos,  no  REsp  nº  903.394,  em  24/03/2010,  que,  decidindo  sobre  a  legitimidade  ativa  dos  distribuidores  de  bebidas  em  relação  ao  IPI  incidente  sobre  descontos  incondicionais  dados  pelos fabricantes de bebidas (IPI devido pelos fabricantes), consignou a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  .  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO­  PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.  1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo  "contribuinte  de  direito"  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica  tributária pertinente.   2.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento indevido, preceitua que:   "Art. 165. O sujeito passivo tem direito ,  independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no §  4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 307          7 elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente  será  feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la ."   3.  Conseqüentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito  ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi­lo.   4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver  arcado  com  o  referido  encargo  ou,  caso  contrário,  que  tenha  sido  autorizado  expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.   5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do  CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório  de  norma  tributária,  veicula,  nesta  parte,  norma  específica  de  direito  privado,  que  atribui  ao  terceiro  o  direito  de  retomar  do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses  em  que  a  transferência  for  autorizada  normativamente,  as  parcelas  correspondentes ao tributo indevidamente recolhido:   Trata­se de norma privada autônoma, que não se confunde com a  norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É  desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de  direito,  ou  deste  àquele.  Por  sua  própria  conta,  poderá  o  contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado  pelo  contribuinte  de  direito  junto  ao Fisco. No  entanto,  note­se  que  o  contribuinte  de  fato  não  poderá  acionar  diretamente  o  Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma:  o  direito  subjetivo  à  repetição  do  indébito  pertence  exclusivamente  ao  denominado  contribuinte  de  direito.  Porém,  uma  vez  recuperado  o  indébito  por  este  junto  ao Fisco,  pode o  contribuinte  de  fato,  com  base  em  norma  de  direito  privado,  pleitear  junto  ao  contribuinte  tributário  a  restituição  daqueles  valores .   A  norma  veiculada  pelo  art.  166  não  pode  ser  aplicada  de  maneira  isolada,  há  de  ser  confrontada  com  todas  as  regras  do  sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123,  do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que  arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte.  Portanto,  só  o  contribuinte  tributário  tem  direito  à  repetição  do  indébito .  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 308          8 Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da  norma  que  estabelece  o  direito  à  repetição  do  indébito  está  na  própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade.  Com  efeito  a  norma  veiculada  pelo  art.  166  choca­se  com  a  própria  Constituição  Federal,  colidindo  frontalmente  com  o  princípio  da  estrita  legalidade,  razão  pela  qual  há  de  ser  considerada  como  regra não  recepcionada  pela ordem  tributária  atual.  E,  mesmo  perante  a  ordem  jurídica  anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário  então  vigente."  (Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio  de Janeiro, 2007, págs. 390/393)  6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo  do  contribuinte  que  pagou  tributo  indevido  (contribuinte  de  direito)  à  comprovação  de  que  não  procedera  à  repercussão  econômica  do  tributo  ou  à  apresentação  de  autorização  do  "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica  do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui  o  condão  de  transformar  sujeito  alheio  à  relação  jurídica   tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito.  7.  À  luz  da  própria  interpretação  histórica  do  artigo  166,  do  CTN,  dessume­se  que  somente  o  contribuinte  de  direito  tem  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  objetiva  a  restituição  do  "tributo  indireto"  indevidamente  recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  "Repetição  de  Indébito",  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  n°  8,  p.  2­5,  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  1983;  e  Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio  de Janeiro, 2007, págs. 390/393).  8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre  da  natureza  da  exação,  "o  terceiro  que  suporta  com  o  ônus  econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária,  razão  suficiente  para  que  se  verifique  a  impossibilidade  desse  terceiro vir a  integrar a  relação consubstanciada na prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual " (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário ­  Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág.  583).   9.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras  de  bebidas,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento  do  alegado  direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais  (artigo  14,  da  Lei  4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de  compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título.    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 309          9 10.  Como  cediço,  em  se  tratando  de  industrialização  de  produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que  decorrer  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  industrial  (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço  corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da  praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN).   11.  A  Lei  7.798/89,  entretanto,  alterou  o  artigo  14,  da  Lei  4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável  : (...)  II  ­ quanto aos produtos nacionais, o valor  total da operação de  que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado  a industrial .  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.   §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente .   (...)"  12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando  incompatibilidade  entre  o  disposto  no  artigo  14,  §  2º,  da  Lei  4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do  conceito  de  valor  da  operação,  base  de  cálculo  do  IPI,  o  que  gera  o  direito  à  restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de  industrialização  de  produtos  (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do CTN),  sendo certo que a presunção da repercussão econômica do  IPI  pode  ser  ilidida  por  prova  em  contrário  ou,  caso  constatado  o  repasse,  por  autorização  expressa  do  contribuinte  de  fato  (distribuidora de bebidas), à  luz do artigo 166, do CTN, o que,  todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro.   13. Mutatis mutandis , é certo que:   "1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação não possuem  legitimidade ativa para pleitear a  repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre  essas operações.  2.  A  caracterização  do  chamado  contribuinte  de  fato  presta­se  unicamente  para  impor  uma  condição  à  repetição  de  indébito  pleiteada  pelo  contribuinte  de  direito,  que  repassa  o  ônus  financeiro do  tributo cujo fato gerador  tenha  realizado (art. 166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 310          10 consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada relação jurídica da qual não façam parte.  3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim,  a  hipótese de incidência legalmente prevista.   4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é  fato gerador do ICMS.   5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear  a  repetição  do  ICMS."  (RMS  24.532/AM,  Rel. Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008)   14.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreito  o  entendimento  exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as  empresas  distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes  de  fato  do  IPI,  não  detém  legitimidade  ativa  para  postular  em  juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja  vista que somente os produtores  industriais,  como contribuintes  de direito do imposto, possuem legitimidade ativa" .  15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destaca­se  que  o  julgado  considerou  o  contribuinte  de  direito  como  único  legítimo a pleitear a restituição, embora o exercício deste direito subjetivo do contribuinte que  recolheu aos cofres públicos o tributo indevido esteja condicionado à comprovação de que não  procedera  à  repercussão  econômica  do  tributo  ou  à  apresentação  de  autorização  de  quem  suportou o encargo.  Este  condicionamento  para  o  exercício  do  direito  subjetivo  de  pleitear  a  repetição foi confirmado pelo STJ em outros julgados submetidos a recursos repetitivos, como  o  REsp  1.110.550­SP,  julgado  em  10/06/2009  e  no  REsp  1.131.476/RS,  julgado  em  09/12/2009, cujas ementas transcrevem­se:  REsp 1.110.550­SP:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO  FORA  DE  PRAZO.  CTN,  ART.  166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  AFASTAMENTO  DA  MULTA.  SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA. ART. 21 DO CPC. SÚMULA 07/STJ.  1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o art. 166 do  CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que  o contribuinte de direito demanda a repetição do  indébito ou a  compensação  de  tributo  cujo  valor  foi  suportado  pelo  contribuinte de fato (EREsp 727.003/SP, 1ª Seção, Min. Herman  Benjamin,  DJ  de  24.09.07,  AgRg  nos  EREsp  752.883/SP,  1ª  Seção, Min. Castro Meira, DJ de 22.05.06 e EREsp 785.819/SP,  1ª  Seção,  Minª.  Eliana  Calmon,  DJ  de  19.06.06).  No  caso,  a  pretensão  da  recorrente,  se  acolhida,  importaria  a  restituição,  mediante compensação, de um valor suportado pelo contribuinte  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 311          11 de fato para abatê­lo de uma obrigação própria da contribuinte  de direito. Incide, portanto, o art. 166 do CTN.   [...]  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC.  REsp 1.131.476­RS:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO CPC.  ISS.  LOCAÇÃO DE  BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO  REPERCUSSÃO.  EXIGIBILIDADE,  IN  CASU.  ART.  166  DO  CTN.   1.  O  ISS  é  espécie  tributária  que  admite  a  sua  dicotomização  como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto.  2. A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a  título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros,  máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos  gases  vendidos),  hipótese  em  que  o  tributo  assume  natureza  indireta,  reclama da parte autora a prova da não  repercussão,  ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro,  de estar autorizada por este a recebê­los, o que não ocorreu  in  casu, consoante dessume­se do seguinte excerto da sentença,  in  verbis:  "Com  efeito,  embora  pudesse  o  autor  ter  efetuado  a  prova  necessária,  que  lhe  foi  facultada,  deixou  de  demonstrar  que  absorveu o impacto financeiro decorrente do pagamento indevido  do  ISS  sobre  a  operação  de  locação  de  móveis,  ou  que  está  autorizado a demandar em nome de quem o fez. Omitiu prova de  que tenha deixado de repassar o encargo aos seus clientes ou que  tenha  autorização  destes  para  buscar  a  repetição,  conforme  exigência expressa inscrita no art. 166 do CTN."  3.  Precedentes:  REsp  1009518/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; AgRg no AgRg no REsp 947.702/RJ, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em  04/08/2009,  DJe  17/08/2009;  AgRg  no  REsp  1006862/SC,   Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 989.634/PR, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/06/2008, DJe 10/11/2008; AgRg no REsp n.º 968.582/SC, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 18/10/2007; AgRg no Ag  n.º  692.583/RJ,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJU  de  14/11/2005; REsp  n.º  657.707/RJ,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  DJU de 16/11/2004).   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 312          12 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Este  também  é  o  posicionamento  do  STF  consubstanciado  na  Súmula  546,  abaixo transcrita, bem como no Ag Reg no RE 589.715­SP e Ag. Reg no AI 688.410­MG.  Súmula 546:  Cabe  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  quando  reconhecido  por  decisão,  que  o  contribuinte  "de  jure"  não  recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.  Destarte,  é  necessária  a  análise  da  natureza  dos  tributos  envolvidos  para  averiguar se comportam a transferência (jurídica) do encargo financeiro.  Mas antes, pontue­se que o importador, mesmo nas operações de importação  por conta  e ordem,  é o  contribuinte de direito  legitimado a pleitear  a  restituição dos  tributos  incidentes nas importações, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT nº 1.316/2001, cuja  "19.  Diante  de  todo  o  exposto  é  de  se  concluir:     a) contribuinte do imposto de importação é aquele que promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  entendendo­se  como  tal,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  aquele  cujo  nome  conste  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  do  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias.  As  empresas  comerciais  importadoras  e  exportadoras,  registradas  no  FUNDAP,  ou  seja,  as  consignatárias,  assumem  essa  condição  no  caso  de  agirem  por  conta  e  ordem  de  terceiros;"  Retornando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  MSX  pleiteou  restituição  de  Imposto de Importação ­ II, PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação, recolhidos por ocasião  de  registro de DI´s,  informadas  como operações  por  conta  e ordem de XR AUDIOVISUAL  DISTRIBUIDORA LTDA, em razão de que as mercadorias importadas foram punidas com a  pena de perdimento (processo 10909.003788/2005­59), durante o despacho aduaneiro, devido à  acusação de interposição fraudulenta da XR, que não comprovou a origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados.  Assim,  passa­se  à  análise  da  natureza  dos  tributos  envolvidos.  Quanto  ao  imposto  de  importação,  descabem  maiores  considerações,  pois  a  Receita  Federal  do  Brasil  emitiu o Parecer Cosit nº 47/2003, o qual concluiu que o imposto de importação é tributo direto  que não comporta transferência do encargo, conforme ementa e excerto abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.  O  Imposto de  Importação não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 313          13 direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor  maior que o devido.  Reforma do Parecer CST/DAA no 1.965, de 18 de julho de 1980.  Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 1966, art. 166  Excerto:  "14.   O Imposto de Importação não se caracteriza tributo  cuja  natureza  jurídica  comporta  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  –  inexistem,  para  o  Imposto  de  Importação  (inclusive  nos  casos  de  importação  de  determinado  bem  por  conta e ordem de terceiros), as figuras do contribuinte de fato e  do contribuinte de direito.  15.    Nas hipóteses em que se pode cogitar a ocorrência  da  transferência  do  encargo  financeiro  do  tributo,  referida  transferência dá­se não em decorrência da natureza jurídica do  tributo, mas  sim da natureza  jurídica do  importador ou de  sua  atividade econômica, a qual pressupõe o auferimento de receita  suficiente  para  cobrir  seus  custos  e  despesas  (inclusive  tributárias).  16.    Muitas  vezes,  a  aludida  transferência  do  encargo  financeiro  do  tributo  sequer  existe,  como  nas  importações  de  mercadorias  por  pessoas  físicas  não­comerciantes  e  que  não  prestam serviços utilizando­se dos bens por ela importados, bem  assim nas importações destinadas ao ativo permanente.  17.    Assim,  não  sendo  o  Imposto  de  Importação  um  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo encargo financeiro, o sujeito passivo do imposto não  necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal (SRF) que  não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter  direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor  maior que o devido."  No mesmo sentido, o Acórdão nº 07­36.731, proferido pela 2º Turma da DRJ  em Florianópolis:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  DIREITO CREDITÓRIO.  Retificação da declaração de importação após o desembaraço.  Por sua natureza, o Imposto de Importação não constitui tributo  que  comporte  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  (Parecer COSIT  nº  47/2003),  não  se  sujeitando  às  disposições  contidas no art. 166 do CTN, nos casos de repetição do indébito.  Dessume­se  que  os  embargos  de  declaração  não  devem  ser  acolhidos  em  relação  ao  imposto  de  importação,  pois  que  se  trata  de  tributo  direto,  cuja  natureza  não  comporta a repercussão financeira (jurídica) de seu encargo.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 314          14 Concernente  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­ Importação, entendo que, em regra, estas contribuições sobre a  importação não comportam a  transferência a um terceiro contribuinte de fato, pois a pessoa responsável pelas obrigações de  apurar e recolher o tributo (contribuinte de direito) é a mesma que sofre o encargo financeiro  (contribuinte de fato), pois não há repasse deste tributo na cadeia. O repasse ocorre em relação  ao  PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  posteriores,  este  sim,  apurado  e  recolhido  pelo  contribuinte  de  direito, mas  repassado mediante mecanismos  de  créditos  ao  adquirente,  que suporta o encargo financeiro.  Neste sentido, citam­se o Parecer nº 6/2008 da Disit da 7º Região Fiscal e a  Solução  de Consulta  Interna  nº  12/2008,  da Disit  da  2º Região Fiscal,  cujas  ementas  abaixo  transcrevem­se:  Parecer Disit 7º RF nº 6/2008:  Assunto: Normas de Administração Tributária  RESTITUIÇÃO  DE  COFINS  IMPORTAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  166  DO  CTN  ­  AFASTAMENTO  DO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  A  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços  do Exterior ­ Cofins Importação, não se constitui em tributo que,  por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo  financeiro. Fica, desta forma, desconfigurado, no caso concreto,  o  conflito  negativo  relativo  à  competência  para  realizar  diligência para comprovação da não­repercussão do ônus fiscal.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, artigo 166; Parecer  Cosit nº 47, de 2003.  Solução de Consulta Interna Disit 2º RF nº 12/2008:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  COFINS­IMPORTAÇÃO.  ART.  166  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  A  Cofins­importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  da  referida  contribuição  não  necessita  comprovar  à  RFB  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  ART.  166  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  O  PIS/Pasep­Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 315          15 financeiro.  O  sujeito  passivo  da  referida  contribuição  não  necessita  comprovar  à  RFB  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Porém, ainda que as figuras de contribuinte de direito e de fato se confundem,  o importador, se sujeito à não­cumulatividade, pode descontar créditos de acordo com o artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004.  Esta  possibilidade  afasta  a  pretensão  de  repetição,  pois  ao  se  creditar, o importador transfere o encargo à União, mediante a criação de um direito creditório  que  reduzirá a  tributação devida na venda dos produtos, não havendo, portanto, assunção do  encargo  financeiro,  impossibilitando  a  restituição.  Permitir  a  restituição  concomitante  ao  creditamento  implicaria  em  evidente  duplicidade  de  utilização  do  valor  indevidamente  recolhido, mas que fora utilizado pela recorrente para abater de débitos próprios ou até como  ressarcimento.  Por outro lado, na operação de importação por conta e ordem, o artigo 18 da  Lei  nº  10.865/2004  determina  que  os  créditos  sejam  aproveitados  pelo  encomendante,  conforme abaixo transcrito:  Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros,  os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  15  e  17  desta  Lei  serão  aproveitados pelo encomendante.  Neste  caso,  a  legislação  estipula  a  repercussão  jurídica  do  encargo  em  terceiro, que arcará com o encargo financeiro do pagamento dos tributos, subsumindo­se, pois,  ao comando do artigo 166 do CTN.  Neste sentido, cita­se o acórdão do STJ noAg Rg no REsp 1.573.681­SC, que  embora não adentrando na aplicação do artigo 166 do CTN, assentou que a tomada de créditos  da  não­cumulatividade  pelo  encomendante  inviabiliza  o  pedido  de  restituição  feito  pelo  importador,  sob  pena  de  duplicidade  de  utilização  do  valor  a  ser  repetido,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.573.681  ­  SC  (2015/0313014­6)   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO  PELO  IMPORTADOR.  PIS/COFINS­  IMPORTAÇÃO.  OPERAÇÕES  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.865/04.  LIMITES  SUBJETIVOS  DO  PROVIMENTO  MANDAMENTAL.  REVOLVIMENTO  DO  TÍTULO  EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  AÇÃO  AUTÔNOMA.  REVISÃO  DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.  1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº  10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da  Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 316          16 juízo  de  valor  pelo  tribunal  de  origem,  o  que  impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  especial  em  relação  a  eles  por  ausência  de  prequestionamento.  Incide,  no  ponto,  o  teor  da  Súmula nº 211 do STJ.   2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que  tratam os arts.  15  e 17 da  referida  lei  serão aproveitados pelo  encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que  realizou  a  operação  por  conta  e  ordem  do  terceiro  repetir  o  indébito  do  tributo  pago  a  maior,  até  porque  os  créditos  já  podem  ter  sido  utilizados pelo  terceiro  encomendante  e,  assim,  não  poderiam  ser  restituído  ao  importador  sob  pena  de  dupla  repetição. O  título  judicial exeqüendo não poderia se referir às  importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão  somente  às  operações  realizadas  pela  própria  empresa  importadora.   [...]  6. Agravo regimental não provido.  Portanto, nas operações de importação por conta e ordem, é necessário que o  importador possua a autorização para efetuar o pedido de restituição, pois que a transferência  do encargo financeiro é estipulada por lei.  No caso, não há provas nos autos da referida autorização exigida pelo artigo  166 do CTN, o que implica a ausência de legitimidade da recorrente para efetuar o pedido de  restituição  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  recolhidos  nas  referidas  importações por conta e ordem.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  restituição de PIS­Importação e Cofins­Importação, afastando­se, porém, a aplicação do artigo  166 do CTN à restituição do Imposto de Importação.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Nos  presentes  embargos,  a  autoridade  da  unidade  da  RFB  alegou  que  o  acórdão embargado não se pronunciara sobre a legitimidade ativa da importadora e autora para  formular  do  pedido  restituição  em  apreço  e/ou  a  necessidade  de  anuência  do  adquirente  das  mercadorias.  Ao analisar a  alegada omissão, em relação ao  Impostos  sobre a  Importação  (II), o nobre Relator, acertadamente, concluiu que os embargos de declaração não deviam ser  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 317          17 acolhidos  porque  se  tratava  de  tributo  direto,  cuja  natureza  não  comportava  a  repercussão  financeira (jurídica) de seu encargo.  De  outra  parte,  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS­Pasep­Importação  e  Cofins­Importação, embora entendesse que, em regra,  tais contribuições não comportassem a  transferência do encargo financeiro, o repasse dos valores das referidas contribuições, apurados  e recolhidos pelo contribuinte de direito, ocorria nas operações de venda posteriores, realizadas  no  mercado  interno,  por  meio  da  apropriação  de  créditos  pelo  adquirente  das  mercadorias  importadas,  que  era  quem  suportava  o  encargo  financeiro  dos  encargos  das  citadas  contribuições. Com base nesse entendimento, concluiu i. Relator, in verbis:  Porém, ainda que as figuras de contribuinte de direito e de fato  se  confundem,  o  importador,  se  sujeito  à  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  de  acordo  com  o  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004. Esta possibilidade afasta a pretensão de repetição,  pois ao se creditar, o  importador  transfere o encargo à União,  mediante  a  criação  de  um  direito  creditório  que  reduzirá  a  tributação devida na venda dos produtos, não havendo, portanto,  assunção do encargo  financeiro,  impossibilitando a  restituição.  Permitir  a  restituição concomitante ao  creditamento  implicaria  em  evidente  duplicidade  de  utilização  do  valor  indevidamente  recolhido, mas que fora utilizado pela recorrente para abater de  débitos próprios ou até como ressarcimento.  Por outro lado, na operação de importação por conta e ordem, o  artigo 18 da Lei nº 10.865/2004 determina que os créditos sejam  aproveitados pelo real adquirente, conforme abaixo transcrito:  Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  15  e  17  desta  Lei  serão  aproveitados pelo encomendante.  Neste  caso,  a  legislação  estipula  a  repercussão  jurídica  do  encargo  em  terceiro,  que  arcará  com  o  encargo  financeiro  do  pagamento  dos  tributos,  subsumindo­se,  pois,  ao  comando  do  artigo 166 do CTN.  Sem adentrar ao mérito da conclusão do nobre Relator, com a devida vênia,  este  Relator  entende  que  a  situação  por  ele  vislumbrada  não  foi  a  que  motivou  o  presente  pedido  de  restituição. De  fato,  os  elementos  acostados  aos  nos  autos  (fls.  103/142),  revelam  que  a  operação  de  transferência  das mercadorias  para  o  adquirente  (importador  por  conta  e  ordem) não ocorreu, haja vista que, ainda no curso despacho aduaneiro de importação e antes  que do desembaraço aduaneiro ou  liberação,  foi aplicada  às mercadorias  importadas pena de  perdimento.  Assim,  se  houve  a  apreensão  e  a  declaração  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  inequivocamente,  não  houve  a  operação  de  transferência  das mercadorias  importadas  no mercado  interno,  por  conseguinte,  não ocorreu apropriação como créditos, pela  importadora por conta e ordem, dos valores das  contribuições pagos na referida operação de importação, conforme assegurado no art. 18 da Lei  10.865/2004, que tem o seguinte teor:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10909.005708/2008­42  Acórdão n.º 3302­004.439  S3­C3T2  Fl. 318          18 Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros,  os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  15  e  17  desta  Lei  serão  aproveitados pelo encomendante.  E com a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  por  força  do  art.  2°,  III, da Lei  10.865/2004, não houve a incidência das referidas contribuições e, portanto, a não ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  pagas  no  âmbito  dos  correspondentes  despachos  aduaneiros de importação.  Além disso, como não houve transferência do encargo financeiro dos tributos  a  terceiros,  por  evidente  impossibilidade  material,  nos  termos  do  art.  165,  I,  do  CTN,  a  recorrente  detém  legitimidade  ativa  para  pedir  a  restituição  dos  valores  indevidos  das  contribuições  por  ela  pagos.  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  proferida  no  acórdão  embargado,  que  lhe  reconheceu  o  direito  reaver  os  valores  dos  tributos  indevidos  recolhidos  no  âmbito  das  correspondentes operações de importação.  Dada essa característica, o reconhecimento do direito à restituição em apreço  necessita apenas da comprovação dos pagamentos dos  tributos  indevidos, o que foi  feito nos  presentes autos. De outra parte,  revela­se de  todo prescindível a comprovação da origem dos  recursos  utilizados  nas  correspondentes  operações  de  importação  por  parte  da  peticionária.  Essa comprovação é exigível para fins de demonstração da infração de interposição fraudulenta  presumida, prevista no art. 23, § 2º, do Decreto­lei 1.455/1976, e de declaração  inaptidão da  pessoa jurídica perante o CNPJ, nos termos do art. 81, § 1º, da Lei 9.430/1996, situações que  não se vislumbram no caso em tela.  Por  todo  o  exposto,  toma­se  conhecimento,  mas  rejeita­se  os  presentes  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901065/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 65 /2 01 3- 76 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901065/2013­76  Acórdão n.º 1302­002.219  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901065/2013­76  Acórdão n.º 1302­002.219  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901065/2013­76  Acórdão n.º 1302­002.219  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
6833438 #
Numero do processo: 10768.020364/00-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as regras previstas no CTN. Recurso Especial da Procuradoria negado
Numero da decisão: 9303-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.178  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  FINSOCIAL. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  FINSOCIAL. DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo  que  devem  ser  aplicadas,  sobre  o  prazo  extintivo  do  direito  do  Fisco,  as  regras previstas no CTN.   Recurso Especial da Procuradoria negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 02 03 64 /0 0- 61 Fl. 329DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 303­35.703, de 15/10/2008,  proferido pela 3ª Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  FINSOCIAL  ­  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  COBRANÇA  ­  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  N°  8.212/91  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  A  teor  de  decisão  proferida,  por  unanimidade,  em  sessão  de  11.06.2008,  pela  Corte  do  Eg.  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo para cobrança das  contribuições da  seguridade  social,  é  de 5 (cinco) anos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Contra a decisão, a Procuradoria interpôs embargos de declaração, os quais,  todavia,  foram  rejeitados  (fls.  240/243).  Nos  embargos,  sustentou  que  a  DRJ  afastou  a  decadência com base em dois outros dispositivos legais, o art. 3º do Decreto­Lei nº 2.049/1983  e o art. 102 do Decreto nº 92.968/1986, os quais não teriam sido objeto de análise do Supremo  Tribunal Federal – STF, tampouco da decisão embargada.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a PFN suscita divergência quanto ao entendimento de que o prazo decadencial para  constituir o crédito  tributário  relativo ao Finsocial é de 5  (cinco) anos. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­04.013.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial da PFN encontra­se às fls.  257/258.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  aviado pela PFN (fls. 267/268).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Consoante  se  demonstrou  no  seu  exame,  o  recurso  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial  para  constituir  créditos  de  Finsocial  é  de  cinco  anos,  o  acórdão  paradigma  concluiu  que  o  mesmo prazo é de 10 (dez) anos, na forma do art. 3º do Decreto­lei nº 2.049/83, c/c o art. 102  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10768.020364/00­61  Acórdão n.º 9303­005.178  CSRF­T3  Fl. 330          3 do  Decreto  nº  92.698/86  –  dispositivos  legais  cuja  apreciação  a  douta  PFN  entendeu  foi  omitida  no  acórdão  recorrido,  daí  os  aclaratórios,  que,  embora  rejeitados,  tiveram  o  claro  desiderato de prequestionar a matéria.  A divergência, bem se vê, é manifesta.  E deve ser dirimida em desfavor da tese encartada no recurso.  Isso porque, é de conhecimento geral, o STF já pacificou o entendimento de  que o prazo decadencial para constituir créditos tributários da Fazenda Pública deve obedecer  às  regras  estabelecidas  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  por  força  do  art.  146  da  Constituição Federal, tanto que, por meio da Súmula Vinculante nº 8, declarou inconstitucional  o art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que o estabelecia em dez anos, para lançar créditos da  Seguridade Social. Entre  tais  créditos,  incluem­se  os  que decorrem da Cofins,  que,  como  se  sabe, substituiu o Finsocial.  Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 331DF CARF MF

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6817704 #
Numero do processo: 13971.902783/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido de compensação de créditos comprovadamente existentes, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-12T21:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-12T21:22:54Z; Last-Modified: 2017-06-12T21:22:54Z; dcterms:modified: 2017-06-12T21:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:23887b1a-1f5c-42bc-b1d8-76823e066b1e; Last-Save-Date: 2017-06-12T21:22:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-12T21:22:54Z; meta:save-date: 2017-06-12T21:22:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-12T21:22:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-12T21:22:54Z; created: 2017-06-12T21:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-06-12T21:22:54Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; 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verdade  material prevalecer sobre a formal, com fundamento no Art. 170 do Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente  Substituto),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 27 83 /2 00 9- 79 Fl. 424DF CARF MF     2 LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO,  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  25  em  face  de  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SC de fls. 19 que manteve integralmente a glosa dos créditos de Cofins não  cumulativo.   Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  publicado na decisão de primeira instância:   "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­ la, em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente utilizado  para  o  pagamento  de  débitos da  própria  contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual alega que a razão para a não homologação é a de que alocou  incorretamente,  em  DCTF  apresentada,  recolhimentos  anteriormente  efetuados. Com a decisão da DRF/Blumenau/SC,  tratou  de  retificar  a  DCTF  para  fins  de  corrigir  o  erro.  Pede,  assim, a homologação da compensação."  O Acórdão de primeira instância dessa DRJ/SC de fls. 19 foi publicado com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13971.902783/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.755  S3­C2T1  Fl. 425          3 Após  protocolado  o Recurso Voluntário  que  reforçou  as  argumentações  da  impugnação, este Conselho o conheceu e converteu o  julgamento em diligência por meio da  Resolução de fls 166, transcrita a seguir:  "Superado,  então,  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia juntar provas em fase recursal nem retificar a sua DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  de  Blumenau/SC  para que confirme, ou não,  se as alegações da Recorrente estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos fins no mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o  CARF para que o julgamento seja retomado por este Conselheiro  ou quem lhe fizer as vezes."  Após determinada  a diligência  e  cumprida pela  autoridade  fiscal,  este  foi  o  resultado trazido na Informação Fiscal de fls. 411:  "No  que  diz  respeito  à  Cofins  Não  Cumulativa,  do  cotejo  das  informações  trazidas  ao  Dacon  com  o  Livro  Razão,  conclui­se  que  a base de cálculo  foi corretamente  apurada e  com base nas  planilhas  apresentadas  verifica­se  que  o  crédito  utilizado  no  desconto  da  contribuição  apurada  era  suficiente  para  zerar  a  Cofins Não Cumulativa do mês de dezembro de 2004.  Com relação à Cofins Cumulativa, do Livro razão depreende­se  que  houve  faturamento  de  R$  133.191,65,  que  representa  um  débito  equivalente  a  R$  3.995,75,  que  coincide  com  o  valor  confessado na DCTF atualmente ativa.  Assim,  considerando­se  que  houve  um  pagamento  a  título  de  Cofins não cumulativa de R$ 6.420,96 e que a importância de R$  2.195,34  já  foi  reconhecida  na  compensação  ora  em  litígio,  conclui­se que o saldo do pagamento equivalente a R$ 4.225,62,  confessado  inicialmente  em  DCTF  a  título  da  Cofins  Não  Cumulativa  que  posteriormente  foi  retificada  para  zero,  pode  ainda ser utilizado.  Isto posto, encerra­se a diligência."  Após a juntada do cumprimento da diligência conforme Informação Fiscal de  fls. 411, os autos foram distribuídos a este Conselheiro e pautados para julgamento em acordo  com o regimento interno.  Relatório proferido.  Fl. 426DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Com  fundamento  no  Direito  Tributário,  na  legislação,  nas  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.   Após  a  análise  do  autos,  foi  possível  verificar  que  o  ponto  central  da  lide  entre o contribuinte e a União está em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas  em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos.  Ainda  que  de  forma  pragmática,  ao  ser  determinada  uma  Resolução,  em  muitas  das  vezes  verifica­se  que  indícios  de  mérito  favoráveis  ao  contribuinte  foram  o  que  motivaram  e  justificaram  a  continuidade  da  apreciação  dos  autos.  No  presente  caso  o  Conselheiro relator anterior inclusive fez considerações a respeito do mérito.   Exatamente  por  conta  de  haver  harmonia  do  presente  voto  com  o  mérito  trazido  aos  autos  em  Resolução,  é  importante  a  reprodução  dos  trechos  em  que  o  nobre  Conselheiro Daniel Mariz Gudino tratou do mérito, conforme transcrito a seguir:  “Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  núcleo  do  presente  contencioso  cinge­se  aos  efeitos  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente no  sentido de  retificar  a  sua DCTF para  legitimar o  crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito,  entendeu que a compensação é indevida, pois o crédito utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente  após  a  retificação da DCTF.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  o  direito  creditório  sempre  existiu,  tendo  havido  apenas  um  erro  formal  na  DCTF e no DACON originais,  o que pode  ser verificado pela  fiscalização em seus registros contábeis.  É certo que o contencioso administrativo  fiscal deve ser guiado  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  os  formalismos exacerbados devem ser afastados para que prevaleça  a realidade dos fatos.  Os fatos relacionados ao caso concreto sucederam­se da seguinte  forma: o DARF que originou o crédito em discussão foi pago  em  14/01/2005,  a DCOMP  foi  transmitida  em  16/06/2005,  o  despacho decisório foi proferido em 09/04/2009, a retificação  da  DCTF  ocorreu  em  21/04/2009,  e  a  do  DACON,  em  05/05/2009.  A partir da análise dos fatos, percebesse que, ao tempo em que a  DCOMP foi transmitida, a  informação de que a Receita Federal  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13971.902783/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.755  S3­C2T1  Fl. 426          5 dispunha era o pagamento do DARF para a quitação do débito  de  Cofins  não­cumulativa  referente  à  competência  12/2004,  não  havendo,  até  a  emissão  do  despacho  decisório,  qualquer  informação  de  que  o  referido  débito  não  era  devido.  Por  essa  razão, o despacho decisório não mereceria reparos.  A questão que se coloca aqui é outra. Tendo verificado o suposto  erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do  despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reconhecendo  o  equívoco  cometido.  Contudo,  não  prestou  informações  sobre  a  origem do erro ou provas.  Posteriormente,  já  em  sede  recursal,  a Recorrente  alegou que  o  motivo  da  retificação  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004  foi  mudança  do  regime  de  apuração  da  Cofins  para  receitas  de  hotelaria, nos termos da Portaria Interministerial nº 33, de 2005.  Segundo a nova sistemática, a Recorrente teria apurado um saldo  credor no mês de outubro de 2004, razão pela qual o valor que já  havia recolhido tornou­se indevido.  Para comprovar que a sua apuração era realizada parte com base  no  regime  não  cumulativo  e  parte  com  base  no  regime  cumulativo,  a Recorrente  apresentou  os  livros  contábeis  (razão,  diário  e  registro  de  serviços  –  efls.  74,  80  e  110,  respectivamente),  o  demonstrativo  de  cálculo  da  Cofins  no  período (efl. 46) e o comprovante de recolhimento com o código  de receita 5856 – Cofins não cumulativa (efls. 47).  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a  retificação  extemporânea  da  DCTF,  desde  que  o  interessado  prove  o  equívoco  cometido,  ou  seja,  a  existência  do  crédito  à  época em que a DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.   O contribuinte,  a despeito da  retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação da compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  Fl. 428DF CARF MF     6 sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em que  se  funde o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado  como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como  utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão  nº  3801002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014).  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da  Declaração  de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013).  Considerando  que,  no  caso  concreto,  a  Recorrente  teve  que  refazer  a apuração da Cofins desde maio de 2004, por  força da  Portaria  Interministerial  nº  33,  de  2005,  e  demonstrado  que  ela  efetuou  pagamento  de  Cofins  não­cumulativa  referente  à  competência  de  outubro  de  2004,  quando,  segundo  a  nova  sistemática de apuração, nada deveria recolher, verificasse que o  direito creditório da Recorrente é líquido e certo.  Embora  a  Recorrente  somente  tenha  feito  prova  dos  fatos  narrados acima em sede recursal, em homenagem ao princípio da  verdade material, as provas devem ser admitidas no julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular,  transcreve­se  a  ementa  de  um  interessante julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13971.902783/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.755  S3­C2T1  Fl. 427          7 DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.   O PIS apurado e recolhido sob a sistemática cumulativa, quando  o contribuinte submetiase a não cumulatividade, em competência  cujo  saldo  de  PIS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstanciase  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado  em  compensação,  cuja  homologação  deve  ser  reconhecida.  (Acórdão  nº  3302001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas, Sessão de 01/09/2011).”  Após determinada  a diligência  e  cumprida pela  autoridade  fiscal,  este  foi  o  resultado trazido na Informação Fiscal de fls. 411:  "No  que  diz  respeito  à  Cofins  Não  Cumulativa,  do  cotejo  das  informações  trazidas  ao  Dacon  com  o  Livro  Razão,  conclui­se  que  a base de cálculo  foi corretamente  apurada e  com base nas  planilhas  apresentadas  verifica­se  que  o  crédito  utilizado  no  desconto  da  contribuição  apurada  era  suficiente  para  zerar  a  Cofins Não Cumulativa do mês de dezembro de 2004.  Com relação à Cofins Cumulativa, do Livro razão depreende­se  que  houve  faturamento  de  R$  133.191,65,  que  representa  um  débito  equivalente  a  R$  3.995,75,  que  coincide  com  o  valor  confessado na DCTF atualmente ativa.  Assim,  considerando­se  que  houve  um  pagamento  a  título  de  Cofins não cumulativa de R$ 6.420,96 e que a importância de R$  2.195,34  já  foi  reconhecida  na  compensação  ora  em  litígio,  conclui­se que o saldo do pagamento equivalente a R$ 4.225,62,  confessado  inicialmente  em  DCTF  a  título  da  Cofins  Não  Cumulativa  que  posteriormente  foi  retificada  para  zero,  pode  ainda ser utilizado.  Isto posto, encerra­se a diligência."  Logo,  se  o  ponto  central  para  a  solução  da  lide  consiste  em verificar  se  as  alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o  suporte  documental  constante  dos  autos,  para  acolher  ou  não  a  retificação  da  DCTF  para  constituição de  indébito  após o despacho decisório de não homologação  de compensação de  créditos existentes em DACON, o resultado da diligência apresentado acima soluciona a lide.  Importante  destacar  que  não  se  está  questionando  a  qualidade  do  crédito  envolvido, posto que a própria Fiscalização atestou sua qualidade em diligência solicitada por  este Conselho (Resolução CARF fls. 166).  A DRJ, em sua decisão, determinou a manutenção do despacho decisório em  sua integralidade, uma vez que a DCTF é o instrumento previsto para o lançamento e a falta de  retificação tempestiva impossibilita a constituição do crédito em favor do contribuinte.  Fl. 430DF CARF MF     8 Menciona, ainda, que mesmo a convalidação da retificação após o despacho  decisório  acarretaria  a  constituição  do  indébito  posteriormente,  sendo  devida  a  multa  pelo  atraso e os juros.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que  as  hipóteses  de  apresentação  de  provas  após  a  impugnação  são  restritas  pelo  Decreto  70.235/72,  sendo, portanto, descabida a  solicitação de  retificação da DCTF sua apresentação  após o início da verificação fiscal.  No  mérito,  entretanto,  tal  glosa  não  pode  prosperar,  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais  já  exarou  decisões  firmando  o  entendimento  de  que  a  busca  da  verdade  material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto,  se o  crédito do  contribuinte  existia  à  época por  conta da  alteração normativa do  regime não  cumulativo para o cumulativo, a mera falta de retificação da DCTF não pode recolher o direito  à compensação dos créditos previstos em DACON e devidamente formalizados via Declaração  de Compensação. Créditos estes validados em verificação fiscal.  Destaca­se  que  o  entendimento  apresentado  no  presente  voto  encontra  respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue:   “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO   Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ­ ORIGEM  DO CRÉDITO PLEITEADO.   Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem  aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a  análise do pedido formulado.   SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.   Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído,  até  o  limite  apurado  nos  anos  calendário  objeto  do  pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58,  Data  da  Sessão  21/01/2016,  Acórdão  1301­001.918).  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.   Comprovado o mero  erro material  no preenchimento da DCTF,  deve ser cancelado o  lançamento de ofício efetuado em sede de  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13971.902783/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.755  S3­C2T1  Fl. 428          9 auditoria  interna  daquela  declaração.  Recurso  de  ofício  negado  (Processo  13706.000351/2002­95,  Data  da  Sessão  08/12/2015,  Acórdão 1201­001.199).”  Assim,  deve  ser  convalidada  a  retificação  da  DCTF,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho  decisório  e  homologada  em  sua  integralidade  a  compensação  realizada pelo contribuinte.  Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  e determinar o prosseguimento do feito com fundamento nos Art. 170 do CTN.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000039/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.
Numero da decisão: 9303-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de melhoria das estradas e quanto a gasolina comum e óleo diesel, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, quanto ao serviço de locação, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; quanto ao fornecimento de jantar e quanto ao serviço de transporte, por maioria de votos, acordam, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao serviço de locação, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.790  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017            Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.              Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.  Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS  e  de  Cofins,  deve­se  observar  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   Deve­se  observar,  também,  se  os  mesmos  são  aplicados  diretamente  ou  indiretamente no processo de produção e nos demais bens e  serviços gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 39 /2 00 4- 14 Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 409          2 Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS  e  de  Cofins,  deve­se  observar  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   Deve­se  observar,  também,  se  os  mesmos  são  aplicados  diretamente  ou  indiretamente no processo de produção e nos demais bens e  serviços gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao  serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de  melhoria das estradas e quanto a gasolina comum e óleo diesel, por maioria de votos, em dar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto  Natal  e  Rodrigo  da Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento. Acordam,  ainda,  quanto  ao  serviço de locação, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento; quanto ao fornecimento de jantar e quanto ao  serviço  de  transporte,  por maioria  de  votos,  acordam,  em negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento;  e  quanto  ao  serviço  especializado  de  vigilância,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  ao  serviço  de  locação, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 410          3 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3801002.038  (fls.  173  a  190)  do  processo  eletrônico,  proferido  pela  Primeira Turma Especial da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF,  em 21 de agosto de 2013, decisão que: I­ por unanimidade de votos, deu provimento parcial  ao recurso no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições  do  óleo  combustível  TPA­BPF;  II­  Por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  às  glosas  decorrentes  de  fornecimento  de  alimentação  para  os  funcionários  e  serviço  especializado de vigilância e III ­ pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as  demais  glosas  (alteamento,  limpeza  e  passagem,  locação  de  equipamentos,  decapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  melhoria  das  estradas,  gasolina  comum  e  óleo  diesel),  conforme acórdão assim ementado:    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência – fls. 273 a 301  em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, suscitando  divergência  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  relativamente  aos  itens  não considerados como insumos.     Para  comprovar  o  dissenso  inicialmente  foram  colacionados,  como  paradigmas, os acórdãos 9301­01.741, 3403­01.500, 201­81.139, e 3202­00.226  (fls. 310 a  370).  Somente  os  dois  primeiros  citados  no  recurso  foram  analisados  no  exame  de  admissibilidade, por força do disposto no art. 67 do RICARF.  O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 374 a 377, argumentando que na decisão recorrida o colegiado, analisando o direito de  créditos da Cofins não cumulativa, entendeu que “para se ter direito ao desconto dos créditos  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 411          4 é necessário que os  serviços prestados pela pessoa  jurídica sejam aplicados diretamente na  fabricação do produto”.     Por  sua  vez,  os  paradigmas  citados  firmam  entendimento  diverso,  pois  utiliza conceito mais amplo do que seriam os insumos dentro da sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS. Engloba, outros conceitos, e rejeita a utilização do conceito empregado  na legislação do IPI.     Assim, entendeu que a divergência jurisprudencial foi comprovada.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 479 a 402 postulando  pelo não provimento do recurso especial do contribuinte, para manter a decisão v. Acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto Vencido    DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.    Nos autos do processo administrativo n.º 13984.001511/2005­87, em sede de  julgamento  de  recurso  especial  pelo Colegiado  da  3ª  Turma  da CSRF,  a  ilustre Conselheira  Tatiana Midori Migiyama expôs brilhantemente o conceito de insumo, que passam a integrar a  presente fundamentação:    “Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 412          5 pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da  legislação do IPI,  porém mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, por sua vez, foi  confirmado  pela  pesquisa  desenvolvida  no  âmbito  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  FGV  Direito  SO  sob  a  coordenação  dos  estudiosos  Breno  Vasconcelos, Daniel Santiago, Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 413          6 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:“Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:   [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida  na Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 414          7 Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com o  dispositivo  constitucional,  que não  há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo  de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação  ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores  de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores  a serem recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­  se  também que a prestação  de  serviços  seja  considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 415          8 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  o  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 416          9 “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a.matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b.os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 417          10 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 418          11 como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 419          12 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no  art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 420          13 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II, DAS LEIS N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos."  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 421          14   Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     Quanto ao serviço de locação que consiste na locação de equipamentos para  extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não  pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado. Diante disto, esse serviço é prestado  na área produtiva e influenciam diretamente a produção, e sem o qual não há produto final.     Assim, como tal, deve ser admitido no cômputo do crédito requerido.    Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte para considerar como insumos os gastos afetos serviço de locação.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    VOTO VENCEDOR QUANTO AOS DEMAIS ITENS    Como  descrito  acima,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade  da  empresa.    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 422          15 Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     No presente caso, o Recurso Especial, versa sobre o direito a créditos de PIS  e  COFINS  os  serviços  e  produtos  utilizados  como  insumos  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo do minério caulim , quais sejam:    Ø  1­SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia  de  rejeitos.  Visa  a  correta  disposição  de  rejeitos,  constituindo  em  exigência  primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades  impedidas por falta de adequadas para executá­la.  Ø 2­SERVIÇO DE  LIMPEZA E  PASSAGEM:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim.  A  atividade  produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso  do maquinário às fontes de caulim.   Ø 3­SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e  solo  para  expor  o  minério.  É  primeiro  passo  necessário  à  atividade  extrativa  mineral.   Ø 4­SERVIÇO DE LAVRA:  consiste  na  extração  do minério  da  natureza..  Se  o  decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende  a  real  retirada  do  minério  de  seu  depósito  natural  para  posterior  beneficiamento e extração do caulim.  Ø 5­SERVIÇO DE MELHORIA DAS  ESTRADAS:  consiste  na manutenção  de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Mantem as vias de acesso  às jazidas em condição para o transporte e produção do caulim.  Ø 6­GASOLINA  COMUM  e  ÓLEO  DIESEL:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais. E o Oleo utilizado nos caminhões para transporte  de caulim, deslocamento de matéria­prima, produtos intermediários, e produto  final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a  produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição.   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 423          16 Ø 7­FORNECIMENTO  DE  JANTAR:  consiste  no  serviço  de  refeitório  para  os  funcionários.   Ø 8­SERVIÇO  DE  TRANSPORTE:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  Funcionários.   Ø 9­SERVIÇO  ESPECIALIZADO  DE  VIGILANCIA:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial.     Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     Ademais,  alguns  desses  serviços  são  prestados  na  área  produtiva  e  influenciam  diretamente  a  produção,  e  sem  os  quais  não  há  produto  final. Assim,  como  tal,  devem ser admitidos no cômputo do crédito requerido.Dessa forma, para chegar­se ao produto  final comercializável foi essencial utilizar os vários insumos acima citados (itens 1 a 5) . Pois,  sem a utilização destes, não haveria obter o produto final e destiná­lo ao mercado.     No que tange aos combustíveis e lubrificantes (item 6) utilizados nos veículos  da empresa no transporte de matéria prima, vê­se que tal transporte é essencial para a atividade  do  sujeito  passivo.  Ora,  estamos  tratando,  conforme  denominação  da  empresa,  de  Indústria  Extrativa– ou seja, para a extração do caulim – é necessário e essencial que a empresa promova  o transporte das matérias primas e produtos industrializados.    Frise­se tal entendimento o decidido pelo STJ quando da apreciação do REsp  1.235.979 – RS – que restou consignada a seguinte ementa:    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E  PEÇAS UTILIZADOS COMO  INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 424          17 1.  O  creditamento  pelos  insumos  previsto  nos  arts.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003  e  da  Lei  n.  10.637/2002  abrange  os  custos  com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada  com  a  venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços  de transporte da própria mercadoria que revende.  2. Recurso especial provido.”    Proveitoso,  assim,  trazer  que  o  ministro  Mauro  Campbell  Marques  considerou  que,  no  caso,  estão  presentes  todos  os  pressupostos  para  o  creditamento  ao  pronunciar:  “Trata­se de  combustíveis,  lubrificantes  e peças utilizados na prestação de  serviços  de  transportes,  serviços,  estes  componentes  do  objeto  social  da  empresa  e  cujo  custo  é  transferido  para  o  elo  subsequente  na  cadeia  econômica e cujo faturamento sofre a tributação pelas contribuições ao PIS  e Cofins não cumulativas”.    Por  fim,  considerando o meu entendimento  acerca do  conceito de  insumos,  deixo de reconhecer, como pretende o contribuinte, o serviço de transporte de funcionários, o  de  vigilância  patrimonial  e  de  fornecimento  de  jantar  (itens  7  a  9),  pois,  entendo  que seu impacto no processo produtivo, se verificado, é apenas indireto.     Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran        Voto Vencedor  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13204.000039/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.790  CSRF­T3  Fl. 425          18 DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza­ Redator Designado    Discordamos da il. Relatora.    Não há  razão  jurídica para  considerar  como  insumos  os  gastos  dispendidos  com  a  locação  de  equipamentos  (aliás,  nem  serviço  é),  ainda  que  estes  sejam  necessários  à  produção.    Da necessidade de utilização do equipamento não decorre a necessidade da  sua  locação.  Afinal,  a  produção  pode  ser  alcançada  com  a  utilização  de  equipamentos  de  propriedade da própria contribuinte, o que afasta a pretensão.    Ante o exposto, nego, no ponto, provimento ao recurso especial.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 426DF CARF MF

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6755156 #
Numero do processo: 10120.720140/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.771  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 40 /2 01 1- 56 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720140/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.771  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.284. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720140/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.771  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720140/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.771  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720140/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.771  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720140/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.771  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720019/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix que negava provimento ao recurso voluntário. Mantidos os votos já proferidos na sessão anterior, nos termos do art. 58, § 5º do Anexo II do Ricarf. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc . (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. RELATÓRIO
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix que negava provimento ao recurso voluntário. Mantidos os votos já proferidos na sessão anterior, nos termos do art. 58, § 5º do Anexo II do Ricarf. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc . (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. RELATÓRIO

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1302­000.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencida a Conselheira Talita Pimenta  Félix que negava provimento ao recurso voluntário. Mantidos os votos já proferidos na sessão  anterior,  nos  termos  do  art.  58,  §  5º  do Anexo  II  do  Ricarf.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Ad Hoc .    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Julio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .7 20 01 9/ 20 11 -1 0 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 513          2   RELATÓRIO  Designado como Redator Ad Hoc, para fins de formalização deste Acórdão,  passo a transcrever a  íntegra do relatório proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta  Félix, na Sessão de Julgamento de 25 de janeiro de 2017, verbis:  "Em decorrência de ação  fiscal  levada a efeito  junto ao contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  2  (dois)  Autos  de  Infração,  em  29/09/2011,  com  ciência  em  30/09/2011  (e­fls.  64/80).  Os  créditos tributários constituídos foram:    (i) IRPJ ­ R$32.398.160,36 e    (ii) CSLL ­ R$11.663.711,97.    Totalizaram, portanto, tais lançamentos, a importância de R$44.061.872,33,  aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora  (estes  calculados  até  31/08/2011).  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os autos foram lavrados em decorrência de irregularidades apuradas com  respeito ao não oferecimento à tributação dos lucros apurados no exterior  por controladas.  A fiscalização apresenta, por meio do “Termo de Verificação Fiscal” (e­fls.  81/114), resumidamente, o seguinte:  (i)  Faz  um  histórico  desde  da  data  da  constituição  da  empresa  em  1998,  com suas alterações sociais, até 02/03/2006 quando a razão social passou a  ser  “JBS  S.A.”.  O  ramo  de  atividade mercantil  da  sociedade,  de  acordo  com a Ata de Reunião dos Sócios, datada de 02/03/2006, era, entre outros,  os  relacionados  a  bovinos  como:  compra;  venda;  recria;  abate;  importação; exportação, etc.  (ii) Relaciona as controladas diretas e indiretas que a empresa possuía no  exterior, em 2006:    DIRETAS:    JBS Global A/S (Dinamarca)  100% de participação da JBS S.A. (Brasil)  Friboi Investments (Ilhas Virgens Britânicas)  100% de participação da JBS S.A. (Brasil)    INDIRETAS:    a) JBS GLOBAL BEEF COMPANY S/U LDA. (ILHA DA MADEIRA)    JBS S.A. (Brasil)  100% de participação na   JBS Global A/S (Dinamarca)  100% de participação na   JBS GLOBAL BEEF COMPANY S/U LDA. (ILHA DA MADEIRA)    Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 514          3 b) JBS GLOBAL (UK) LIMITED (REINO UNIDO)    JBS S.A. (Brasil)  100% de participação na   JBS Global A/S (Dinamarca)  100% de participação na   JBS Global BeefCompany S/U LDA. (Ilha da Madeira)  100% de participação na   JBS GLOBAL LIMITED (REINO UNIDO)    c) ARAB FRIBOI E FRIBOI EGYPT (EGITO)    JBS S.A. (Brasil)  100% de participação na   JBS Global A/S (Dinamarca)  100% de participação na   JBS Global BeefCompany S/U LDA. (Ilha da Madeira)  100% de participação na   ARAB FRIBOI E FRIBOI EGYPT (EGITO)    d) FRIBOI EGYPT COMPANY L.L.C (EGITO)    JBS S.A. (Brasil)  100% de participação na   JBS Global A/S (Dinamarca)  100% de participação na   JBS Global BeefCompany S/U LDA. (Ilha da Madeira)  100% de participação na   Arab Friboi e Friboi Egypt (Egito)  99% de participação na  FRIBOI EGYPT COMPANY L.L.C (EGITO)    (iii) A fiscalização informa que:    Conforme documentos apresentados pela fiscalizada, os resultados obtidos  pelas  empresas  em  suas  atividades  operacionais,  no  ano­calendário  de  2006, proporcionalmente a sua participação, foram:    JBS Global A/S (Dinamarca):  Ano calendário 2006  Prejuízo de 49.271,29€    Friboi Investments (Ilhas Virgens Britânicas):  Ano calendário 2006  US$ 3.491.906,12  Sendo: lucro de US$ 5.572.855,17 em 2006 e  prejuízo de US$ 2.080.949,05 em 2005.    Em  2004,  ano  de  sua  constituição,  a  empresa  auferiu  um  lucro  de  US$  444.846,67;    JBS Global Beef Company S/U LDA. (Ilha da Madeira):  Ano calendário 2006  Sendo: lucro de 15.734.721,47€;  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 515          4   JBS Global (UK) Limited:  Ano calendário 2006  Sendo: lucro de 128.335,42€;    Arab/Friboi/Egypt L.L.C.:  Ano calendário 2006  2.067.610,66€  Sendo: lucro de 2.413.038,82€ e  prejuízo acumulado de 345.428,16€.    Portanto o resultado a ser adicionado ao Lucro Líquido da JBS S.A. é de:    ­  Apurado  em  Euro:  17.930.667,55€  que,  ao  câmbio  de  29/12/2006, de 2,82024, perfaz um montante autuável de R$50.568.785,85;    ­  Apurado  em  Dólar:  US$3.491.906,12  que,  ao  câmbio  de  29/12/2006, de 2,13800, perfaz um montante autuável de R$7.465.695,28;    Portanto, a base de cálculo do presente Auto de Infração é de R$  58.034.481,13.  (iv) A fiscalização destaca que: “A JBS Global A/S (Dinamarca) é  uma  holding,  conforme  se  verifica  em  seus  demonstrativos  de  resultados  onde fica claro que a empresa não tem receitas a não ser aquelas advindas  do  reflexo  do  resultado  de  suas  controladas.  Tal  assertiva  é  corroborada  por um prejuízo de 49.271,29€ apresentado pela empresa em 2006”.    (v) Os  enquadramentos  legais  aplicáveis  pela  fiscalização,  como  já mencionado se encontram nos autos de infração, destacando entre outros  os seguintes:    ­ artigo 25, da Lei nº 9.249/95;  ­ artigo 74, da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001;  ­ Instrução Normativa SRF nº 213/2002 e  ­ § 6º, do artigo 395, do RIR/99.    (vi) A fiscalização declara que:    A  legislação  brasileira  não  restringe  a  tributação  universal  aos  lucros auferidos via controladas diretas, mas alcança também os resultados  apurados pelas controladas indiretas, conforme exposto abaixo.    Os  lucros  conduzidos  por  intermédio  da  JBS  Global  A/S  (Dinamarca) não  foram tributados pela JBS S.A., sob o argumento de que  estariam resguardados pelo Tratado Brasil­Dinamarca.    O  acordo  internacional,  todavia,  não  alcança  os  lucros  gerados  por pessoa jurídica que não reside em qualquer dos Estados­Contratantes,  ou  seja,  gerados  pela  JBS  Global  BeefCompany  S/U  LDA.  (Ilha  da  Madeira),  JBS  Global  (Reino  Unido)  Limited,  Arab/Friboi  e  Friboi/Egy  (Egito).    A  ligação  societária  indireta  entre  a  JBS  S.A  (Brasil)  e  a  JBS  Global  BeefCompany  S/U LDA.  (Ilha  da Madeira),  a  JBS Global  Limited  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 516          5 (Reino Unido), a Arab/Friboi e a Friboi/Egypt (Egito), mediante sociedade  meramente  condutora  constituída  na  Dinamarca,  a  JBS  Global  A/S  (Dinamarca),  é  interposição  de  sociedade  por  razões  exclusivamente  elisivas. Aliás, a Dinamarca não possui restrições legais ao recebimento de  rendimentos de empresas sediadas em outros países por suas holdings e os  dividendos pagos a  residente no Brasil  por  residente na Dinamarca estão  isentos de tributação também no Brasil por força do TDT.    Diante  do  que  foi  explicado,  fica  claro  que  a  criação  da  JBS  Global A/S  (Dinamarca)  foi,  sem dúvida nenhuma, a busca de uma elisão  tributária  abusiva  destinada  a  subtrair  os  rendimentos  da  JBS  Global  BeefCompany  S/U  LDA.  (Ilha  da Madeira),  a  JBS Global  Limited  (Reino  Unido),  a  Arab/Friboi  e  a  Friboi/Egypt  (Egito),  da  base  tributária  do  imposto de  renda e da  contribuição  social dos  seus  reais beneficiários no  Brasil.    Não podemos nos esquecer que nos demonstrativos da JBS Global  A/S (Dinamarca), está bem claro que seu resultado é apenas um prejuízo de  menos  de  50.000€,  sendo a  parte  positiva  oriunda dos  resultados  de  suas  controladas.    (vii) Diz, ainda, que:    Como  exaustivamente  discorrido  desde  o  início  do  presente  Termo, os fatos em questão ocorreram em 2006, portanto, há 5 anos atrás e,  segundo a DIPJ 2007, 2008 e 2009, não houve qualquer compensação de  imposto pago no exterior.    O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), em seu art. 395, §  6º, dispõe que os créditos de  imposto de  renda pagos no exterior  somente  poderão ser compensados com o  imposto devido no Brasil,  se os referidos  lucros  forem  computados na  base  de  cálculo  do  imposto,  no Brasil,  até o  final do segundo ano­calendário subsequente ao de sua apuração.    Por força do artigo 15 da Lei nº 9.779/99, é responsabilidade do  contribuinte  apresentar  a DIPJ,  cabendo  ao  fisco  homologar  expressa  ou  tacitamente as  informações ali contidas. A declaração de lucro contida da  DIPJ  importa em confissão de dívida que, se não homologada, poderá ser  diretamente encaminha à PGFN, caso o contribuinte, notificado da decisão  denegatória, não pague ou apresente tempestivo recurso.    Conforme pode ser verificado pelas fichas 34 e 35 da DIPJ/2007 o  lucro  que  ensejou  a  lavratura  da  presente  autuação  foi  devidamente  declarado  pela  Impugnante  ao  fisco,  sendo  que  o  lucro  das  controladas  “indiretas” estava inserto no lucro de sua controlada “direta” JBS Global  A/S.    “Assim,  dúvida  não  há  de  que  o  débito  questão  não  pode  ser  objeto de auto de infração, mas de imediata inscrição em dívida ativa, desde  que não exista causa suspensiva da sua exigibilidade”.    Nulidade da Autuação – Ausência de Compensação do Imposto  Pago no Exterior    Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 517          6 Ainda que fosse hipótese de lançamento de ofício, há insegurança  na determinação da  infração, pois não foi considerado o  imposto pago no  exterior naquele ano­calendário, compensação prevista no artigo 26 da Lei  nº 9.249/95.    É  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização,  de  que  a  compensação não poderia  ser  realizada  porque  tais  operações  ocorreram  há 5 anos.    “A  preclusão  contida  no  §  4º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.532/97,  aplicasse na hipótese de compensação do imposto em exercícios posteriores  ao  pagamento  realizado  no  exterior,  caso  não  seja  utilizado  para  compensação no próprio período”.    Os comprovantes  trazidos demonstram os pagamentos  realizados  pelas empresas JBS Global BeefCompany S/U LDA (Ilha da Madeira), JBS  Global  Limited  (Reino Unido)  e Friboi Egypt  LTD  (Egito). A  Impugnante  promoverá a juntada de novos comprovantes no curso do presente processo  devido  à  dificuldade  de  localização  destes  no  exíguo  prazo  para  a  apresentação da defesa.    Da Aplicação do Tratado Brasil x Dinamarca    “A Autoridade Fiscal argumenta que não há propósito negocial ou  comercial para a utilização da JBS Global A/S (Dinamarca), tratando­se de  manobra  abusiva  da  Autuada  para  tirar  proveito  dos  dispositivos  do  Tratado  Brasil­Dinamarca,  recorrendo  ao  conceito  de  "treaty  shopping"  para desqualificar o tratamento dispensado pelo Tratado Brasil­Dinamarca  às  relações  entre  a  Autuada  e  a  JBS  Global  A/S  (Dinamarca),  especificamente  no  que  concerne  aos  resultados/lucros  auferidos  pelas  sociedades  nas  quais  a  JBS  Global  A/S  (Dinamarca)  era  titular  de  participação societária”.    “Não  procede,  portanto,  alegação  da  Autoridade  Fiscal  que  a  Autuada  teria  omitido,  ou  se  esquivado  de  declarar  em  sua  DIPJ  os  resultados/lucros de sociedades controladas por ela. O que ocorreu é que,  em estrita observância ao art. 1o, §6°, da IN SRF 213/02, a JBS Global A/S  (Dinamarca) consolidou os  resultados/lucros de  sociedades nas quais  ela,  JBS  Global  A/S  (Dinamarca),  era  titular  de  participação  direta  ou  indireta”.    “Superada  essa  questão,  podemos  delimitar  o  verdadeiro  escopo  do presente Auto de Infração, que é a alegação da Autoridade Fiscal que a  Autuada teria implementado uma estrutura via JBS Global A/S (Dinamarca)  sem qualquer propósito negocial ou comercial, com o intuito exclusivo de,  abusivamente, se beneficiar do tratamento fiscal previsto no Tratado Brasil­ Dinamarca.    Em  razão  dessa  alegação,  a  Autoridade  Fiscal  determinou  a  adição  ao  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL  dos  lucros/resultados  apurados  em  2006  pelas  sociedades  nas  quais  a  JBS  Global  A/S  (Dinamarca) era titular de participação societária”.    Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 518          7 “A escolha da jurisdição da Dinamarca para concentrar parte dos  investimentos da Autuada no exterior  foi motivada por  fatores  fiscais, sem  dúvida, mas principalmente por conta da segurança e facilidade de operar e  transacionar em determinado ambiente jurídico e comercial. Se a Autuada  operasse  diretamente  em  cada  uma  das  jurisdições  em  questão  (Ilha  da  Madeira, Reino Unido e Egito,  no  caso da  JBS Global A/S  (Dinamarca)),  isso  significaria  a  manutenção  de  uma  estrutura  corporativa  e  decisória  dependente dos órgãos diretivos da Autuada, ou seja, eleição de membros  de  diretoria,  conselhos  de  administração,  e  uma  série  de  exigências  e  condições  que  implicariam  atrasos  na  realização  de  negócios  e  na  condução de atividades operacionais”.    “A Dinamarca, nesse contexto, é uma  jurisdição que possui uma  legislação específica para empresas de participação societária, que por ser  membro da União Europeia segue todo um arcabouço jurídico/institucional  que  dá  clareza  e  segurança  na  administração  e  gerência  de  empresas  lá  estabelecidas,  e  que  permite  o  exercício  do  controle  societário  e  administrativo de modo rápido e eficiente”.    (.......)  “Diante  dessas  fragilidades,  e  da  total  desvinculação  da  situação  concreta  com  a  legislação  de  regência,  a  Autuada  requer  a  improcedência  total  do  presente  auto  de  infração,  pelos  motivos  abaixo  sumarizados”:    Restou demonstrado e foi reconhecido pela Autoridade Fiscal que  a  JBS  Global  A/S  (Dinamarca)  consolidou  os  resultados/lucros  auferidos  pelas sociedades na quais ela, JBS Global A/S (Dinamarca), era titular de  participação societária;    A  consolidação  de  resultados/lucros  feita  pela  JBS  Global  A/S  (Dinamarca) observou estritamente o disposto no art. 1º, § 6°, da IN SRF n°  213/02, e, por consequência, a Autuada tem direito a créditos de imposto de  renda, na forma do art. 395, § 6°, do RIR/99, que não foram reconhecidos  pela Autoridade Fiscal;    Há motivo  negocial  e  comercial  para  a  criação  e  utilização  da  JBS Global  A/S  (Dinamarca),  qual  seja,  a  facilidade  e  segurança  para  a  Autuada  administrar  e  gerenciar  suas  operações  na  Ilha  da Madeira,  no  Reino  Unido  e  no  Egito  de  modo  rápido  e  eficiente,  dado  o  ambiente  normativo e institucional estável na Dinamarca, frisando que a Autoridade  Fiscal  não  tem  o  direito  de  qualificar  o  propósito  negocial  ou  comercial,  mas  apenas,  e  no  limite,  apurar  se  há  ou  não  um  propósito  negocial  ou  comercial;    O  Tratado  Brasil­Dinamarca  não  prevê  norma  ou  medida  anti­ abuso, de modo que não cabe à Autoridade Fiscal aplicar esses conceitos  ao  caso  em  tela,  sob  risco  de  violação  ao  art.  98  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  prevalência  das  normas  dos  tratados  sobre  a  legislação ordinária, e ao §1° do art. 108 do Código Tributário Nacional,  que veda a aplicação de analogia para aplicação ou exigência de tributos;    O  critério  de  "direção  efetiva  da  empresa"  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  não  tem  base  legal  e  não  pode  ser  utilizado  no  caso  concreto, até porque a JBS Global A/S (Dinamarca) possui direção efetiva e  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 519          8 própria,  assim  como  todas  as  subsidiárias  da  Autuada,  não  sendo  um  estabelecimento  permanente  da  Autuada,  tal  como  pretende  a  Autoridade  Fiscal.    Considerando  que  os  lucros  provenientes  das  controladas  indiretas  da  Impugnante  foram  levados  à  tributação  em  sua  controlada  direta estabelecida na Dinamarca, deve ser observado e cumprido o tratado  firmado  entre  Brasil  e  Dinamarca,  aprovado  pelo  Decreto  n°  75.106/74,  especialmente o disposto em seu artigo 7,  item "1", no sentido de que "os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse  Estado."    Disponibilidade Econômica  dos Lucros Auferidos  por Empresa  Controlada no Exterior    De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.532/97, os lucros auferidos  no  exterior,  por  intermédio  controladas  ou  coligadas,  deveriam  ser  computadas na apuração do lucro real da controladora no Brasil, na data  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação  da  empresa no exterior.    O  artigo  74,  da  MP  nº  2.15835  alterou  justamente  o  aspecto  temporal da hipótese de  incidência do  imposto de  renda,  considerando os  lucros  como  disponibilizados  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.    “É bem verdade que o advento da Lei Complementar nº 104/2001,  editou  o  artigo  43  do  CTN,  acrescentando  o  §  2º,  permitindo  à  lei  estabelecer  o  momento  em  que  se  dará  a  disponibilidade  econômica.  Todavia, a esfera de liberdade conferida ao legislador, não equivale a uma  norma  em  branco,  cujo  conteúdo  pode  ser  preenchido  de  forma  discricionária”.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  previsto  no  artigo  153, III, da Constituição, é definido no artigo 43 do CTN como a aquisição  econômica ou jurídica da renda.    “Cabe mencionar que tramita no Supremo Tribunal Federal, Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADI  nº  2.588  que  visa  declarar  a  inconstitucionalidade  do  vergastado  artigo  74  da  MP  nº  2.15835/  01,  estando pendente de julgamento por aquela Corte”.    “Apenas ad argumentandum, avançando mais sobre o tema, ainda  que  não  se  aplique  ao  caso,  é  flagrante  o  desrespeito  ao  princípio  constitucional da irretroatividade tributária (CF, art. 150, III, a), porquanto  o  parágrafo  único  do  art.  74  tributa  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  MP.  É  oportuno  salientar  que  a  Constituição,  no  dispositivo  acima  citado,  quando  se  refere  a  "fato  gerador",  está  evidenciando a situação de fato que gera a obrigação tributária”.    “Assim,  o  que  importa,  no  caso  em  tela,  é  que  o  legislador  pretendeu alcançar situações de fato ocorridas antes da vigência da Lei, ao  determinar que os lucros apurados pela controlada ou coligada no exterior  até 31122001 serão considerados disponibilizados em 31122002.    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 520          9 A  alteração  imposta  não  afeta  apenas  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  tributária,  importando  a  cobrança  de  tributo  com  base em novo aspecto material, sobre fatos ocorridos antes da vigência da  lei. Não poderia o legislador, ainda, atingir os lucros auferidos no exterior  no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a MP, incorrendo em  ofensa ao princípio constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150,  III, b”).    “Por  todo  o  exposto,  requer  que  seja  conhecida  a  presente  impugnação  e  lhe  seja  dado  provimento  para  cancelar  integralmente  a  presente  autuação,  pela  (i)  nulidade  do  procedimento  fiscal;  (ii)  inadequação do auto de  infração;  (iii)  iliquidez da autuação em razão da  desconsideração do imposto pago no exterior; (iv) inobservância do tratado  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Dinamarca;  e  (v)  ausência  de  disponibilidade  econômica dos lucros auferidos por suas controladas no exterior”.    Foram os  autos distribuídos para  a  relatoria  ao digno Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil, Dr. Milton Bellintani Junior, na 4 ª Turma da DRJ/SP1.    Após,  vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  tela,  proferiu­se  Acórdão  (e­fls.  397/419),  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  intimando  a  autuada  para  pagamento  do  crédito  mantido,  no  prazo  de  30  dia  da  ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.    Do referido Acórdão se extrai o seguinte aresto:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Somente serão considerados nulos os atos em que presentes quaisquer das  circunstâncias  estabelecidas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Incomprovada  a  presença,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  De  ser  rejeitada a preliminar.    COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  O imposto recolhido no exterior somente será compensado com o imposto de renda  devido no Brasil  se os  lucros auferidos no exterior  forem computados na base de  cálculo do  imposto, no Brasil, até o  final do segundo ano­calendário subseqüente  àquele em que apurados.    TRATADO INTERNACIONAL. DINAMARCA.  O  tratado  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  tem  como  um  dos  pressupostos  para  sua  aplicação  que  a  operação  da  empresa  constituída  na  Dinamarca  seja  desenvolvida  localmente  e  não  em  um  terceiro  país,  como  no  presente caso.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 521          10   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do Poder  Judiciário. Matérias  que  as  questionam  não  são  apreciadas na esfera administrativa.    AUTO REFLEXO. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”    O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  do  Acórdão  de  Impugnação  na  data  06/08/2012,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  (TERMO  DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO, e­fls. 427).    Da mesma forma, foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos:  Acórdão de Impugnação, Intimação de Resultado de Julgamento e Darf, por decurso de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo  e­CAC  do  Site  da  Receita  Federal,  sendo  disponibilizado  na  Caixa  Postal em 06/08/2012, com ciência por decurso de prazo em 21/08/2012 (e­fls. 428).    A  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário,  protocolizado  em  11/09/2012(e­fls. 429/461), tempestivamente.    Em apertada síntese, a Recorrente pontua:    PRELIMINARMENTE    (i) Necessidade de Suspensão do Processo até Decisão pelo STF da  ADI 2.588 e RE 611.586    “Cabe  esclarecer  que  o  presente  tema  está  para  ser  elucidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal.  Em  2001,  foi  ajuizada  a  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588. (...) O processo conta  com  os  votos  dos  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, no sentido da providencia do  pedido  formulado;  os  dos  Ministros  Nelson  Jobim,  Eros  Grau,  e  Ayres Britto, julgando­o improcedente; e o da Ministra Ellen Gracie,  pela providência parcial.  Considerando  a  necessidade  de  maioria  absoluta  para  o  julgamento  em  questão  e  a  existência  de  Ministros  sucessores  daqueles que  já proferiram votos  (Camen Lúcia, Rosa Werber, Dias  Tofolli  e  Luiz  Fux),  o  Plenário  concluiu  pela  configuração  da  repercussão  geral  do  tema,  ao  examinar  o  Recurso  Ordinário  nº  611.586.  Nos  moldes  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Colendo Conselho, ‘As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 522          11 B  e  543­C  da  Lei  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.’    ORDINARIAMENTE    Na sequência, o  termos  impugnados apenas repetiram,  ipsis  literis, o  que foi relatado cuja síntese é a mesma já transcrita acima, ressalvando alguns poucos  acréscimos na fundamentação; qual seja:    (i)  Nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Reiterou  os  mesmo termos apresentados na Impugnação, sem acréscimos.    (ii) Inadequação do Auto de Infração ­ Reiterou os mesmo termos  apresentados  na  Impugnação,  acrescentado  julgado  do  STJ  (AgRg  no  AResp  116057/DF  –  2ª  Turma,  Relator  Min.  Herman  Benjamin,  j.  24/04/12),  a  fim  de  corroborar  o  entendimento  de  que  a  equiparação  da DCTF  com  a DIPJ,  para  fins  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  também  é  reconhecida  pela  própria  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional.    (iii)  Nulidade  da  Autuação  –  Ausência  de  Compensação  do  Imposto Pago no Exterior ­ Reiterou os mesmo termos apresentados na Impugnação,  acrescentando  julgado  do  CARF  (Acórdão  1402­00.494  –  1ª  Seção/2ª  Turma  da  4ª  Câmara, j. 31/03/2011), a fim de corroborar o entendimento de que como o lançamento  se reporta à legislação tributária vigente à época dos fatos (art. 105 do CTN), a mesma  regra se aplica para a apuração do valor do imposto devido.    Assim:  “na  medida  em  que  a  Recorrente  adotou  o  procedimento  fiscal correto no seu entendimento, aplicando  literalmente o art. 14,  §6º,  da  IN/SFR nº 213/02, não poderia aplicar,  ao mesmo  tempo, o  disposto no art. 1º, §4º, da Lei 9.532/97.    Se  assim  o  fizesse,  estaria  agindo  de  forma  contraditória,  pois de um  lado estaria aplicando a  sistemática da consolidação de  créditos  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  (art.  14,  §6º,  da  IN/SFR nº 213/02), que, no caso, implicou reconhecer que não houve  imposto pago pela controlada direta (JBS Global S/A), e, ao mesmo  tempo,  o  reconhecimento  no  Brasil  de  crédito  de  imposto  de  renda  pago no exterior à luz do indigitado art. 1º, §4º, da Lei 9.532/97.  Ou seja, aplicar a limitação temporal prevista no art. 1º, §4º,  da  Lei  9.532/97  ao  caso  em  tela,  onde  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  procedimento  adotado  pelo  Recorrente  (procedimento  este,  repita­se,  fundamentado  no  art.  14,  §6º,  da  IN/SFR nº 213/02), seria o mesmo que negar uma dedução fiscal sem  recompor o lucro real e a base de cálculo da CSLL do exercício com  base na realidade fiscal à época, ou seja, ignorando prejuízos fiscais  existentes, por exemplo.”    Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 523          12 (iv) Aplicação do Tratado Brasil x Dinamarca ­ Reiterou os mesmo  termos apresentados na Impugnação, acrescentado que:    “a decisão recorrida quando afirma, em seu  item 23, que a  ‘fiscalização na verdade não está qualificando o propósito negocial  ou comercial da controlada na Dinamarca, mas constatando um fato,  ou  seja,  atividades  realizadas  em  terceiros países’. Ora, basta  ler o  item 13.5 do Termo de Verificação Fiscal desses autos para verificar  que há qualificação do propósito negocial da Recorrente em utilizar  a  Dinamarca  como  jurisdição  para  participar  de  outras  empresas,  tanto  que  a  afirmação  de  que  houve  abuso.  Isso  não  é  verdade  e  demonstra, com efeito, que a autoridade fiscal, assim como a decisão  recorrida, desconsidera os atos jurídicos praticados pela Recorrente  sob argumento de abuso e de falta do propósito negocial, sem nunca  ter entendido ou sequer indagado as motivações da Recorrente.    Refutou  a  utilização  do  relatório  dos  autos  n°  00293709.2003.4.02.5101,  da  Sétima  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (Apelação  em  Mandado de Segurança), alegando que os argumentos trazidos nada contribuem para a  solução  da  controvérsia  do  caso  em  questão,  tendo  sido  afastada  a  exigibilidade  dos  tributos  naquela  demanda,  conforme  decisão  do  Min.  Marco  Aurélio  na  Medida  Cautelar (AC nº 3141/RJ).    (v)  Disponibilidade  Econômica  dos  Lucros  Auferidos  por  Empresa  Controlada  no  Exterior  ­  Reiterou  os  mesmo  termos  apresentados  na  Impugnação, acrescentado que:  “até  a  presente  data,  o  ‘lucro’  em  questão  não  foi  efetivamente disponibilizada à Recorrente,  reforçando o  fato de que  não foi alcançado o conceito jurídico de renda, ou seja, o acréscimo  patrimonial.  Conclui­se  que  o  imposto  de  renda  só  pode  ser  exigido  se  ocorreu  efetivamente  o  seu  fato  gerador,  ou  seja,  se  ocorreu  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza.    Ao final requereu:    a) a suspensão do julgamento do presente recurso, haja vista  o  trâmite  da  ADI  nº  2.588/2001,  bem  como  o  reconhecimento  de  repercussão geral do RE nº 611.586, por força do disposto no art. 62­ A, do Regimento Interno do CARF.    b)  o  conhecimento  do  Recurso  e  seu  provimento  para  cancelar integralmente a presente autuação, pela:  (i) Nulidade do procedimento fiscal,  (ii) Inadequação do auto de infração  (iii) Iliquidez da autuação em razão da desconsideração como  crédito do imposto pago no exterior;  (iv)  Inobservância  do  tratado  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Dinamarca, em especial seu art. 23, item 5; e  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 524          13 (v)  Ausência  de  disponibilidade  econômica  dos  lucros  auferidos por suas controladas no exterior.    Posteriormente, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou  suas contrarrazões ao Recurso Voluntário (e­fls. 466/490), alegando, sucintamente, que:    (i) SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DA MP  2.15835/01 E SOBRESTAMENTO DO FEITO  Em que pese a impossibilidade do CARF manifestar­se sobre  a  constitucionalidade  de  normas  –  fato  consolidado  em  sua  jurisprudência  –  é  oportuno  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  examina  o  tema  na  ADI  2.588.  No  caso,  discute­se  a  constitucionalidade do art.  74 da Medida Provisória nº 2.15835, de  2001, sendo que cinco ministros do Supremo Tribunal Federal  já se  manifestaram pela validade da norma perante a Constituição Federal  de  1988.  Considerando  que  resta  apenas  o  voto  do  Min.  Joaquim  Barbosa  para  a  conclusão  do  julgamento,  mesmo  que  este  entenda  haver inconstitucionalidade, não se formará a maioria absoluta para  a  declaração  de  inconstitucionalidade.  Significa  dizer  que  o  STF  pacificará seu entendimento no sentido da compatibilidade do art. 74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  com  a  Constituição  Federal.    Não obstante tais considerações, a falta de pronunciamento  final  da  Suprema  Corte  sobre  o  tema,  bem  como  a  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  611586RG/PR,  aliada  à  decisão  de  sobrestamento  dos  demais  processos  relacionados  à  matéria – como se observa de despacho monocrático proferido no RE  574975/PR,  da  lavra  do  ilustre Ministro  Ricardo  Lewandowski1  –,  recomenda o sobrestamento do presente feito com fulcro no art. 62­A  do RICARF.    (ii) DA NULIDADE POR IRREGULARIDADES NO MPF  Sua  irresignação  não  procede.  Em  primeiro  lugar  porque  eventual  falha  na  cientificação  sobre  cada  prorrogação  foi  devidamente sanada pela autoridade fiscal ao final do procedimento,  conforme permitido  no art.  60  do Dec.  70.235/72  (oportunidade  em  que  se  entregou  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  constando  todas  as  prorrogações).  Segundo,  nem  sequer  era  necessário saná­lo, porque os atos e termos do PAF só se anulam se  proferidos  por  pessoa  incompetente  ou  se  resultarem  em  preterição  do  direito  de  defesa  (art.  59). No  caso,  não  há  qualquer  prejuízo  à  defesa,  pois  todas  as  informações  relativas  ao  MPF  (inclusive  prorrogações)  estiveram  disponíveis  ao  interessado  pela  Internet  durante todo o tempo.    (iii) DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITO  DECLARADO EM DIPJ  Entende  a  Recorrente  que  a  DIPJ,  tal  qual  a  DCTF,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  de  modo  que  os  valores  nela  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 525          14 declarados  não  devem  ser  objeto  de  lançamento,  mas  de  imediata  inscrição em dívida.  No que  concerne  à DCTF,  não  há  discussões  significativas  acerca do caráter de confissão de dívida que sempre ostentou, desde  sua criação, por meio da IN SRF n° 129, de 19 de novembro de 1986,  mantendo­se  assim  até  os  dias  atuais,  art.  8°,  §  1°,  da  IN  RFB  n°  1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Contudo,  os  débitos  informados  por  meio  de  DIPJ  não  seguem a mesma sorte, dada a inexistência de previsão nesse sentido,  tanto na IN SRF n° 127, de 1998, que a instituiu, quanto no normativo  vigente, qual seja, a IN RFB n° 1.028, de 30 de abril de 2010.  (...)  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações  detalhadas sobre os tributos que abrange, a DIPJ não é instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão de dívida, uma vez que o cômputo do valor do tributo nela  veiculado  não  leva  em  conta  dados  que  possam  influir  no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito (parcelamentos, suspensão da exigibilidade).  Concluindo,  assim,  que  é  devido  o  lançamento  dos  tributos  referentes aos fatos geradores apurados no ano­calendário de 2006,  ainda que estejam mencionados na DIPJ respectiva.    (iv)  AUSÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  PAGO NO EXTERIOR  (...)  não  há  qualquer mácula  em  face da  não  compensação  do imposto supostamente pago no exterior, porque a Recorrente não  demonstrou ser titular desse direito diante dos requisitos materiais e  temporais  impostos  para  seu  exercício.  Ainda  que,  por  hipótese,  se  entendesse que a compensação era devida, isso não inquinaria o auto  de  nulidade,  acarretando  apenas  a  procedência  parcial  do  recurso,  com a glosa do valor correspondente no lançamento.    (v) DA APLICAÇÃO DO TRATADO BRASIL X DINAMARCA  (...)não  procedem  as  alegações  da  recorrente,  estando  correta a tributação da controladora brasileira, pelos reflexos em seu  patrimônio decorrentes dos resultados apurados individualmente por  cada  uma  das  controladas,  não  sendo  aplicável  o  Tratado  entre  Brasil e Dinamarca em relação aos lucros apurados fora desse país,  sob pena de total desvirtuamento do sentido e da finalidade tanto das  normas  brasileiras  de  tributação  em  bases  universais  quanto  do  próprio Tratado.    Por  fim,  requereu  o  não  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  manutenção do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento.  Em síntese, é como relato."  Este  foi  o  relatório  apresentado  pela Relatora  Talita  Pimenta  Félix,  na  sessão de julgamento.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 526          15 VOTO VENCIDO  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de  formalização do acórdão.  Designado como Redator Ad Hoc, com vistas à formalização deste Acórdão,  passo a transcrever o voto proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix, na Sessão  de Julgamento de 25 de janeiro de 2017, verbis:    "JBS  S.A,  empresa  que  desenvolve  a  atividade  de  comércio  de  produtos derivados de carne, recorre do acórdão nº. 16­61.016 proferido pela 4ª Turma  DRJ/SP,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a(s)  impugnação(ões) interposta(s) contra lançamento formalizado em 24/12/2013, exigindo  crédito tributário no montante de R$ XXX.    1. PRELIMINARES    1. Da Nulidade Mandado de Procedimento Fiscal     Elenca,  o  sujeito  passivo,  a  existência  de  nulidade  no Mandado  de  Procedimento Fiscal,  haja vista  a  existência de  reiteradas prorrogações,  sem a devida  comunicação  ao  fiscalizado.  Para  tanto,  suporta  tais  alegações  nos  princípios  da  legalidade  estrita  e  da  atuação  vinculada,  os  quais  são  de  observância  obrigatória  da  Administração Pública.    Pois bem. Sabe­se que o MPF surgiu com o intuito de tornar público  os  atos  administrativos  relativos  ao  planejamento  das  atividades  desenvolvidas  pelo  fisco  em  determinado  período,  bem  como  a  delimitação  da  amplitude  de  tal  fiscalização, a qual anteriormente era ato restrito (documento interno) da administração,  e  se  substanciava  na  “desconhecida”  Ficha  Multifuncional.  Deste  modo,  além  de  operacionalizar as atividades internas da administração, este reúne a tarefa de publicizar  aos administrados o seu modus operandi.    No  presente  caso  é  possível  a  verificação  da  existência  do MPF,  o  qual  segundo  o  art.  4°,  §  4º  da  SRN  nº.  1687/14  poderia  ser  conhecido  pelo  sujeito  passivo mediante  o  sítio  da Receita  Federal  do Brasil,  o  que,  por  si  só,  é  uma  porta  aberta  ao  público  para  o  acompanhamento  do  andamento  fiscalizatório,  independentemente  de  qualquer  notificação  do  contribuinte,  em  se  tratando  de  sua  prorrogação.    Eis  o  posicionamento  da DRJ/SP,  ao  qual me  filio,  sobre o  referido  questionamento:    10.  Para  que  se  alcance  a materialização  do  crédito  tributário,  via  Auto  de  Infração,  umas  séries  de  práticas  administrativas  são  encetadas,  entre  elas  a  expedição  do  chamado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF.  Verifica­se  que  a  prorrogação  do  prazo  da  ação  fiscal  se  faz  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  cuja  informação  está  disponível  na  Internet,  devendo  ser  entregue ao  interessado, quando do primeiro ato de  ofício  praticado  junto  o  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 527          16 Prorrogação  (mero  demonstrativo,  como  bem  pode  ser  observado),  espelhando as informações constantes na Internet.  11.  Assim,  não  traz  qualquer  comprometimento  ao  trabalho  da  fiscalização o fato do interessado receber fisicamente – vale dizer, em papel  – prova da prorrogação dos mesmos em data posterior ao prazo de validade  inicial, já que eletronicamente tem acesso à informação sobre a ação fiscal,  bastando  para  tanto  acessar  a  Internet  e  utilizar­se  do  código  do  procedimento fiscal.  12.  A  possibilidade  do  fiscalizado  acessar  as  informações  pertinentes ao procedimento  fiscal  instaurado, por meio da Internet,  torna  prescindível a cientificação formal da prorrogação da auditoria­fiscal, não  podendo a ausência de referida formalidade ("formalidade" que, aliás, nem  sequer  está  prevista  nas  normas  aplicáveis;  a  previsão  existente  é  para  a  mera  entrega  do  Demonstrativo)  causar  a  invalidação  do  procedimento  conduzido pela Autoridade fiscalizadora.    Ressalte­se ainda, o elencado por MINATEL1:    O início do Procedimento Fiscal já pressupõe efetivo exercício  da atividade inquisitória pelo agente competente, no exato sentido de  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  habilitado  pelo MPF  para  dar  partida  ao  procedimento  de  fiscalização,  como  se  depreende  das  hipóteses listadas no art. 7º do Decreto nº. 79.235/72, característica  que não está presente no ato administrativo que  tem como primeira  função  legitimar  os  atos  subseqüentes,  desde  que  praticados  pelo  servidor ali designado e nos quadrantes que lhe foram impostos.  Por  coerência  lógica,  não  se  caracterizando  como  ato  intrínseco  de  fiscalização,  o  esgotamento  do  prazo  de  validade  do  MPF,  por  si  só,  não  proporciona  automática  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  seu  jeito  passivo,  que  será  sempre  aferida  a  partir  dos  atos  concretos  que  denunciam  o  início  ou  o  prosseguimento  dos  trabalhos  da  auditoria,  nunca  doto  administrativo  que  dá  credenciais  ao  agent  do  fisco  perante  o  fiscalizado.    Ex positis, voto pela não acolhimento da arguida nulidade.    1.2 Do Sobrestamento do Processo Até a Resolução da Demanda  de Inconstitucionalidade n°. 2.588 e RE 611.586.      Não  há  que  se  falar  nesta  esfera  administrativa  acerca  do  sobrestamento  do  feito  por  corrente  Ação  de  Inconstitucionalidade  ou  Recurso  Extraordinário, o qual possui repercussão gera, tendo em vista a independência entre as  esferas  administrativas  e  judiciais,  e mesmo  a  ausência  de  previsão  legal,  para  tanto,  considerando que o presente conselho encontra­se submetido estritamente ao princípio  da  legalidade.  Neste  sentido  manifesto­me  conforme  posicionamento  adotado  pela  DRJ/SP, que segue:    38.  Em  verdade,  de  acordo  com  o  precitado  parágrafo  único  do  artigo 142, a autoridade administrativa deve ater­se ao estrito cumprimento  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 528          17 da  legislação tributária, estando  impedida de ultrapassar  tais  limites para  examinar  questões  outras,  tais  como  as  suscitadas  na  contestação  em  exame,  uma  vez  que  às  autoridades  julgadoras  administrativas  compete  verificar  a  consentaneidade  que  sempre  deve  existir  entre  o  lançamento  efetuado  pelo  Fisco  e  a  matéria  fática  que  o  suporta,  considerados  a  legislação  aplicável  e  os  indispensáveis  elementos  de  prova  consubstanciados nos autos do respectivo processo.    Deste modo nego provimento ao argumento trazido pela Recorrente.    1.3 Da Inadequação do Auto de Infração    Dispõe  a  Recorrente  que  o  crédito  tributário  fora  devidamente  constituído quando da entrega da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  qual  é  instrumento  hábil  para  a  confissão  de  dívida  dos  tributos respectivos. Neste sentido elencou a DRJ/SPO:    No presente caso a Impugnante somente informou na ficha correspondente  da DIPJ as participações em empresas no exterior e os resultados apurados  por elas, não sendo correto o meio (auto de infração) de constituir o crédito  tributário em decorrência da infração apurada.    Isto porque a DIPJ possui caráter meramente informativo, não tendo o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  em  razão  de  que  não  representa  qualquer  reajuste, ao contrário da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  cujo objetivo se traduz na referida formalização do crédito. Note­se o entendimento do  CARF sobre o assunto:    DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela  informado.  É  a  DCTF  quem  possui  esta  função.  Sua  natureza  de  confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº  2.124/84.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  A  compensação  considerada  não  declarada  não  configura  confissão  de  dívida  nem  se  caracteriza  como  instrumentos  hábil  e  suficiente  para  a  exigibilidade  dos  débitos  nela  informados. Há necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  aos  referidos débitos.  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.  É  cabível  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  em  lançamentos  de  ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  os  de  declaração inexata.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 1401­001.477. Relator RICARDO MAROZZI GREGORIO Data da  Sessão 19/01/2016.(Sem grifos no Original)    Desta forma, rejeito o pedido da Recorrente.     Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 529          18 2. DO MÉRITO    As  questões  de  mérito  que  chegam  à  esta  turma  julgadora  para  apreciação  tratam­se:  (i)  da  fixação  do  critério  temporal  para  fins  de  verificação  da  disponibilidade  econômica  dos  lucros  apurados  no  exterior;  (ii)  a  inexistência  de  compensação do tributo pago no exterior no ano de 2008; e, (iii) a inexistência de abuso  do Tratado de Tributação sobre o Lucro e Capital Brasil­ Dinamarca por basicamente  outros três motivos: (iii.1) a licitude da forma empresarial adotada, qual seja, a holding;  (iii.2) a impossibilidade de sobreposição do CTN em face do tratado internacional, com  base na regra do art. 98 do CTN; (iii.3) a indevida interpretação da DRJ/SP acerca do  item  5  do  referido  tratado,  o  qual  dispõe  sobre  a  o  que  vem  a  ser  “estabelecimento  permanente”.    2.1 Do Tratado Brasil­Dinamarca    2.1.1  Da  substância  da  sociedade  controlada  como  critério  definidor à sua validação    Primeiramente, antes de entrarmos em qualquer dos pontos elencados  pela  contribuinte,  faz­se  mister  compreender  se  a  holding  dinamarquesa  realmente  possui  “substância”.  Deste  ponto  partem  os  dois  caminhos  argumentativos,  acima  citados.  Ou  seja,  ao  se  compreender  necessária  a  análise  da  substância  adotada  pela  controlada  e,  não  demonstrando  esta  tal  situação,  à  fiscalização  seria  permitido  desconsiderar referida sociedade, afastando a aplicação do Tratado. Tal fato, imporia às  controladas  indiretas  a  condição  de  “controladas  diretas”,  cuja  obrigação  seria  a  consolidação de seus lucros e prejuízos, diretamente, na Recorrente, o que aumentaria  muito o tributo devido a título de IRPJ, CSLL e reflexos.     4.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  aduziu  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  que,  no  caso  de  empresa  controlada,  dotada  da  Personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos  dos  Tratados  Internacionais,  os  lucros  por  ela  auferidos  são  lucros  próprios  e  assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio;  a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­los ao  lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  nas  relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em 26.08.2014, Caso Vale do Rio  Doce, EDcl no REsp n. 1.325.708/RJ, Primeira Turma do STJ    Em  oposição,  partindo­se  da  premissa  de  que  não  há  respaldo  legal  para  que  a  fiscalização  faça  tal  inferência,  a  consequência  deve  ser  a observância do  disposto no Tratado, validando­se a existência jurídica da controlada, o que culminaria  com  o  acolhimento  da  consolidação  realizada  na  sociedade  controlada,  implicando  a  procedência do pleito da contribuinte.    Respectiva divergência parte, necessariamente, da análise dos termos  deste Tratado. Assim, tem­se que a “Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em Matéria  de  Impostos  sobre  a Renda Brasil­Dinamarca”,  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 530          19 promulgada pelo Decreto nº 75.106/74, estabelece em seu art. 5o elementos indicativos  à definição do conceito de “estabelecimento permanente”, conforme se depreende:    ARTIGO 5 ­ Estabelecimento permanente  1.  Na  presente  Convenção,  a  expressão  "estabelecimento  permanente"  designa  uma  instalação  fixa  de  negócios  em  que  a  empresa exerça toda ou parte de sua atividade.  2.  A  expressão  "estabelecimento  permanente"  abrange  especialmente:  a) uma sede de direção;  b) uma sucursal;  c) um escritório;  d) uma fábrica;  e) uma oficina;  f) uma mina, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de  recursos naturais;  g) um canteiro de construção ou de montagem cuja duração exceda  seis meses.  3. A expressão "estabelecimento permanente" não compreende:  a)  a  utilização  de  instalações  unicamente  para  fins  de  armazenagem,  exposição  ou  entrega  de  bens  ou  mercadorias  pertencentes à empresa;  b)  a  manutenção  de  um  estoque  de  bens  ou  mercadorias  pertencentes  à  empresa  unicamente  para  fins  de  armazenagem,  exposição ou entrega;  c)  a  manutenção  de  um  estoque  de  bens  ou  mercadorias  pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por  outra empresa;  d)  a  manutenção  de  uma  instalação  fixa  de  negócios  unicamente  para  fins  de  comprar  bens  ou  mercadorias  ou  obter  informações  para a empresa;  e)  a  manutenção  de  uma  instalação  fixa  de  negócios  unicamente  para  fins  de  publicidade,  fornecimento  de  informações,  pesquisas  científicas  ou  de  atividades  análogas  que  tenham  um  caráter  preparatório ou auxiliar para a empresa.  4. Uma pessoa que atue num Estado Contratante por conta de uma  empresa  do  outro  Estado  Contratante  e  desde  que  não  seja  um  agente  que  goze  de  um  "status"  independente  contemplado  no  parágrafo  6  –  será  considerada  como  estabelecimento  permanente  no primeiro Estado se tiver, e exercer habitualmente naquele Estado  autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser  que  suas  atividades  sejam  limitadas  à  compra  de  bens  ou  mercadorias para a empresa.  5.  Uma  sociedade  de  seguros  de  um  Estado  Contratante  será  considerada  como  tendo  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado Contratante, desde que, através de um representante, receba  prêmios ou segure riscos nesse outro Estado.  6. Uma  empresa  de  um Estado Contratante  não  será  considerada  como  tendo  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse outro  Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de  qualquer outro agente que goze de um "status" independente, desde  que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 531          20 7. O  fato  de  uma  sociedade  residente  de  um Estado  Contratante  controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro  Estado  Contratante,  ou  que  exerça  sua  atividade  nesse  outro  Estado (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer  de outro modo) não será, por si só, bastante para fazer de qualquer  dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. (s.g.)     Nota­se  que,  além  de  dizer  quais  indícios  conferem  à  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  condição  de  ser  compreendida  como  estabelecimento  permanente,  também  identifica  situações  que  não  lhe  conferem  tal  condição (como as citadas no item 3).    A  Recorrente  refuta  os  termos  da  acusação,  dizendo  que  não  há  respaldo  legal  para  tanto  e  que  tal  interpretação  demonstra  “conclusão  equivocada  quanto  aos  verdadeiros  propósitos  da  Autuada  para  utilizar  de  uma  sociedade  de  participação sediada na Dinamarca”. Segue alegando que a decisão recorrida, “entende,  basicamente,  que  o  simples  fato  de  a  empresa  brasileira  ter  constituído  uma holding,  não  outra  espécie  de  pessoa  jurídica,  seria  suficiente  para  comprovar  a  falta  de  propósito negocial”.    Bem como, que não há que se falar em ausência de propósito negocial  quando este disser  “respeito  à condução dos  negócios de uma  sociedade por meio de  posturas  previsíveis  e  admissíveis”,  considerando­se  seu  objeto  social  e  sua  atividade  econômica. E que portanto não haveria qualquer  ilegalidade no fato de uma sociedade  atuar,  apenas,  como detentora de participações  em outras  sociedades. Que  tal  escolha  foi motivada, principalmente, pela segurança e  facilidade de operar e  transacionar em  ambiente  jurídico  e  comercial.  Ou  seja,  defende  que,  a  controlada  atuou  nos  exatos  limites  de  seu  objeto  social,  enquanto  holding.  E  que,  “eventuais  fatores  fiscais  não  forma o motivo determinante para a organização das operações naquele país”.     Revela,  ainda,  que  “se  operasse  diretamente  em  cada  uma  das  jurisdições em questão (...), isso significaria a manutenção de uma estrutura corporativa  e decisória dependente dos órgãos diretivos da Recorrente, ou seja, eleição de membros  de  diretoria,  conselhos  de  administração  e  uma  série  de  exigências  e  condições  que  implicariam  atrasos  na  realização  de  negócios  e  na  condução  de  atividades  operacionais”. Respectiva afirmação, realizada em negrito em sua peça defensória, leva  à seguinte indagação: se a contribuinte, aponta como uma das causas da necessidade da  existência  de  sua  holding,  a  simplificação  para  a  tomada  de  decisões  de  suas  controladas  indiretas,  logo,  nos  conduz  ao  entendimento  que  tais  decisões  seriam  realizadas por um órgão diretivo existente na empresa Dinamarquesa, correto? Porém,  não  é  o  que  se  infere  das  provas  e  argumentos  colacionados  aos  autos,  seja  pela  fiscalização, ou mesmo, pela contribuinte. Neste aspecto, esta comenta:    O principio de presença substancial consiste no dever do sujeito de provar  que é efetivamente um residente e que tem o direito de gozar dos benefícios  do  tratado.  Este  requisito  no  modelo  Americano  deve  ser  cumprido  com  documentação que faça acreditar na sua existência, com demonstração de  atos do comércio, que realmente gerem uma atividade comercial e não seja  meramente uma sociedade documental. [...] Conclui­se, portanto, que para  as pessoa jurídicas, o critério é o lugar de sua sede de direção efetiva, que  no caso da fiscalização em analise é o Brasil, pois entendemos que a JBS­  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 532          21 Global,  Dinamarca  é  mero  conector  para  aproveitamento  do  beneficio  tributário.    Em face de toda a linha argumentativa defendida pela Recorrente, em  diversos  trechos de sua peça defensória, penso ser  inviável validar a postura por esta.  Explico.  A  própria  contribuinte,  visando  corroborar  sua  tese,  sustenta  –  fundamentalmente  –  que  sua  controlada  possui  atividade  diretiva,  de  tomada  de  decisões,  com  o  fito  de  desonerar  a  controladora  brasileira,  facilitando  e  desburocratizando  as  decisões  e  relações  negociais  travadas  por  suas  controladas  indiretas, bem como, valendo­se da tomada de empréstimos, porém, ao mesmo tempo,  aduz que  tal  comprovação a  si  não  cabe. Não parece  razoável,  posto que,  se verdade  fosse, facilmente apresentaria tais provas.    Ainda,  buscando  respaldar  sua  controlada  direta,  diz  que  esta  ali  se  instalou,  também,  pela  facilidade  de  abertura  de  empresa  (em  oposição  à  burocracia  nacional),  pela  possibilidade  de  obtenção  de  crédito,  pelos  níveis  de  corrupção  e  inflação, entre outros. Nestas linhas, registra que:    (...)  seria  praticamente  impossível  para  a  Recorrente  administrar  suas  operações  e  negócios  mantendo  participação  direta  em  sociedades sediadas na Ilha da Madeira, no Reino Unido e no Egito.  As  exigências  práticas  de  cada  uma  dessas  jurisdições,  para  viabilizar  o  efetivo  controle  societário  e  administrativo,  e  a  necessidade de assembleias de acionistas e reuniões do Conselho de  Administração  na  Recorrente,  que  é  companhia  de  capital  aberto,  com  ações  negociadas  em  bolsa,  resultariam  num  travamento  da  pauta  organizacional  e  administrativa  da  própria  Recorrente,  com  enormes  prejuízos  pela  perda  de  oportunidades  comerciais.  Isso  porque  todas as decisões  teriam que  fluir pela Recorrente,  por  seus  órgãos  decisórios,  sendo  que  concentrar  essas  decisões  num  órgão  deliberativo  somente,  no  caso,  da  JBS  Global  A/S,  permite  uma  administração mais eficiente dos negócios da Recorrente.    Os  fundamentos  consignados  pela  contribuinte,  além  de  serem  contraditórios,  reforçam a atuação de sua controlada direta como sociedade condutora  de rendimentos. Contraditórios uma vez que, a contribuinte afirma ser  inviável que as  decisões  partam  de  sua  controladora,  sendo,  portanto,  necessária  uma  empresa  que  concentre tais tomadas de decisão, viabilizando seu controle societário e administrativo.  No  entanto,  esse  papel  não  é  exercido  pela  holding  Dinamarquesa,  mas  sim,  pela  própria Recorrente.     Ao se referir à possibilidade de tomada de créditos na Dinamarca, não  apresenta  qualquer  prova  que  respalde  tal  facilidade,  em  oposição  à  possibilidade  de  tomada  de  crédito  no Brasil. Em  relação  aos  (baixos)  níveis  de  inflação  e  corrupção,  comparando­se  os  países  signatários  do  Tratado,  nenhum  comentário  me  é  possível  fazer. Porém, penso que o mesmo não seria válido se comparado, por exemplo, o Reino  Unido e a Dinamarca, respectivamente, controlada indireta e direta.    Quando defende que a “constituição de uma empresa de participação  que  concentra  as  demais  participações  é medida  imprescindível  para  a  realização  de  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 533          22 negócios  sempre  que  verificada,  pela  Recorrente,  dificuldades  ou  obstáculos  para  a  condução  desses  negócios  via  uma  participação  direta  pela  Recorrente”,  não  faz  a  contribuinte nenhuma menção a qualquer fato que poderia exemplificar os argumentos  que  traz.  Pelo  contrário,  apenas  reforça  a  tese  de  que  todas  as  decisões,  relevantes  à  realização dos negócios, eram realizadas pela controladora brasileira.    Nesta  tônica,  a Recorrente  alega  ser  indevida  a  cobrança de  critério  quanto à substância da controlada para fins de fruição dos benefícios do tratado, e o faz  sob o fundamento de que o mesmo não prescreve normas antiabuso,e, que se houvesse  interesse  em  obter  vantagem,  na  linha  do  “treaty  shopping”,  todas  as  participações  societárias da Recorrente estariam concentradas na Dinamarca.     Assim,  valendo­se  deste  Tratado,  a  contribuinte  norteou  todo  o  seu  comportamento  tributário,  consolidando  o  resultado  de  suas  controladas  indiretas  na  controlada direta (a holding situada na Dinamarca), no ano­calendário de 2008. E, por  intermédio  do  Tratado  Brasil­Dinamarca,  adota  a  determinação  prescrita  no  art.  1o,  parágrafo 6o, da IN SRF 213/2002, consolidando os resultados das controladas indiretas  na holding Dinamarquesa, posteriormente, declarando­os em sua DIPJ.    Ocorre  que,  entendendo­se  irrelevante  a  substância  da  sociedade  controlada, mediante atividade própria,  esvazia­se o  sentido deste  tipo de Tratado, no  que  toca  à  tributação.  Acaso  seja  desnecessário  que  a  controlada  gere  lucro  com  atividades  próprias,  ou  seja,  que  tenha  efetiva  atuação  para  fins  de  fruição  dos  benefícios do acordo firmado entre os países, em nada se distinguiria a presença de uma  controlada em país com o qual o Brasil possua acordo para evitar a dupla tributação, e a  presença  de  controlada  em  país  com  o  qual  não  o  exista.  Porém,  em  termos  de  tributação, a distinção é abissal, como é o caso dos autos, basta verificar o montante de  tributo devido, adotando­se a sistemática sob o manto do Tratado  (prejuízo registrado  na  controladora de menos de 50.000C)  e,  afastando­o  e determinando a  consolidação  das indiretas na contribuinte.    Quem  efetua  as  transações  comerciais  espelhadas  nos  demonstrativos  da  JBS Global A/S – Dinamarca é a JBS Global BeefCompany S/U LDA. (Ilha  da Madeira), a JBS Global (UK) Limited, a Arab/Friboi e a Friboi/Egypt e  não a holding sediada na Dinamarca que, por sua vez, apenas detém quotas  daquelas empresas sediadas no Reino Unido, Ilha da Madeira e Egito.    Este abuso se materializa basicamente quando entre uma sociedade A e uma  sociedade B, se interpõe uma sociedade C que atua como condutora entre A  e B, de forma tal que a sociedade A seja beneficiada com acordo existente  entre  os  Estados  das  sociedades  A  e  C.  Para  nosso  caso  particular  A  é  representada  pela  JBS  S.A.  brasileira,  B  as  empresas  JBS  Global  BeefCompany S/U LDA. (Ilha da Madeira), a JBS Global (UK) Limited, a  Arab/Friboi  e  a Friboi/Egypt  e C  a  JBS Global  A/S Dinamarca,  empresa  chamada de condutora, sendo que "A" representa a beneficiária final mercê  do acordo de evitar a bitributação.    É evidente que o esquema resulta conveniente sempre que a  tributação no  Estado cujo tratado constitui a sociedade condutora, não seja elevada (no  caso, a Dinamarca tributa apenas os resultados positivos obtidos dentro de  seu território).  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 534          23   E tal situação se verifica uma vez que, por intermédio deste Tratado,  somente  os  resultados  obtidos  dentro  de  seu  território  seriam  tributados.  E,  segundo  revela a fiscalização, a sociedade controlada auferia e pagava dividendos não por conta  de  transações comerciais próprias, mas  sim de suas controladas  indiretas,  sediadas no  Reino Unido, Ilha da Madeira e Egito. Vide trecho da decisão da DRJ/SPO:    Conclui­se,  portanto,  que  para  as  pessoa  jurídicas,  o  critério  é  o  lugar de sua sede de direção efetiva, que no caso da fiscalização em  análise é o Brasil, pois entendemos que a JBS Global­Dinamarca é  mero conector para aproveitamento do beneficio tributário.  [...]  Uma pessoa que atue em um dos Estados contratantes por conta de  uma empresa do outro Estado Contratante, desde que não seja um  agente independente, será considerado estabelecimento permanente  se  esta  pessoa  tiver  e  habitualmente  exercer  autoridade  para  concluir contratos em nome da empresa, excluídos os de compra de  bens ou mercadorias para a empresa."    Conclui­se,  portanto,  que  o  simples  controle  de  uma  sociedade  residente em um Estado Contratante, por outra residente em outro  Estado  contratante,  não  é  suficiente  para  a  caracterização  de  estabelecimento permanente e que são estabelecimentos estáveis as  instalações que adquirem ou realizam diretamente um lucro,  tendo  caráter imediatamente produtivo, o que não é o caso da JBS Global  A/S.    Porém,  tal  modelo  comportamental,  distintamente  do  que  alega  a  contribuinte, fere a finalidade dos tratados tributários sobre a renda e o capital, uma vez  que estes primam pelo afastamento da dupla tributação, e não, conforme mencionado no  TVF,  que  se  evite  ou  reduza  a  carga  tributária  a  valores  desproporcionais  aos  lucros  auferidos pelas subsidiárias no exterior.    O  Tratado,  firmado  nos  moldes  das  recomendações  da  OCDE  e  da  ONU2, devem ser interpretadas de boa fé e à luz do respectivo objeto e fim, o que não  foi  observado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  sua  controlada  não  possuía  caráter  produtivo  (não gerava  lucro). Face à  rica  simplicidade do apontamento  realizado pela  PGFN, em suas contrarrazões (fls. 5.277), transcrevo­o:     Entretanto,  é  preciso  deixar  claro  que  a  Fiscalização  não  questionou  a  possibilidade de ser constituída uma pessoa  jurídica cuja natureza seja de  “holding”.  A  contribuinte  tinha  pleno  direito  de  instalar  uma  sociedade  holding na Dinamarca, e quanto a isso não há nenhuma oposição por parte  da Administração Tributária. O problema apontado pela autoridade fiscal,  e  corroborado  pela DRJ/SPO,  foi  a  utilização  da  JBS Global  A/S  apenas  para  o  aproveitamento  do Tratado  firmado  entre  o Brasil  e  a Dinamarca  para  evitar  a  dupla  tributação.  Nesse  ponto,  importante  ressaltar  que  a  autoridade fiscal expressamente mencionou a interposição da controlada na  Dinamarca,  como  método  de  planejamento  tributário  ilícito.  Com  efeito,  basta  examinar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  perceber  que  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  dedicou  o  tópico  “18.6  –  Convenção  Brasil­Dinamarca  para  evitar  a  dupla  tributação  e  da  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 535          24 interposição  de  sociedade  com  finalidade  elisiva” do TVF  exclusivamente  para  tratar  da  interposição  de  pessoas  (fls.  4.775­82).  Ademais,  vale  salientar  que  a  autoridade  fiscal  ressaltou  a  questão  do  uso  abusivo  e  indevido  dos  tratados,  pelos  contribuintes,  quando  estes  buscam  elisão  fiscal ilícita.    Deste modo, afastada estaria a aplicação do Tratado, o que invalidaria  a consolidação promovida na controlada, abrindo­se a obrigatoriedade de que o mesmo  ocorra na controladora.    Nesta  tônica,  a  DEMAC/SPO,  acompanhada  pela  4a  Turma  da  DRJ/SPO, entende que a contribuinte constituiu uma controlada na Dinamarca (país que  possui tratado de tributação sobre a renda e capital com o Brasil), com o único objetivo  de,  valendo­se  do  Tratado,  consolidar  os  lucros  das  controladas  indiretas,  antes  de  transporta­los  para  a  controladora  brasileira,  o  que  lhe  permitiria  reduzir  sua  carga  tributária.Aduz  o  fato  de  a  holding  (Dinamarquesa),sociedade  condutora  de  rendimentos,ter sido criada apenas para proteger os reais beneficiários do pagamento de  tributos no Brasil, consoante relato no TVF:    Diante do que foi explicado, fica claro que a criação da JBS Global A/S –  Dinamarca  foi,  sem  dúvida  nenhuma,  a  busca  de  uma  elisão  tributária  abusiva destinada a subtrair os  rendimentos da  JBS Global BeefCompany  S/U LDA. (Ilha da Madeira), a JBS Global (UK) Limited, a Arab/Friboi e a  Friboi/Egypt,  da  base  tributária  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social dos seus reais beneficiários no Brasil.    Que,  em  razão  de  a  controlada  direta  não  ter  sua  sede  de  direção  efetiva naquele país, apresentando­se como uma sociedade sem substância, permitiu­se  a desconsideração da figura societária adotada, cuja consequência seria a consolidação  doa resultados das indiretas na Recorrente. Fato que não encontra óbice na Lei das S/A,  vez que não há qualquer dispositivo que exclua os resultados apurados por controladas  indiretas, da tributação sobre bases universais.     Ressalvo,  a  título  de  esclarecimento,  que  ainda  que  entenda  inaplicável  o  Tratado  à  sociedade  controlada  direta,  é  imprescindível  que  se  realize  confronto  da  situação  fática  às  suas  normas,  posto  que,  somente  assim,  torna­se  possível, uma tomada de decisão pela sua aplicação, ou não.    Por fim, o tecnicismo não pode se sobrepor à uma análise sistemática  das  normas  presentes  no  ordenamento.  Assim,  ao  corroborar  o  comportamento  da  contribuinte,  entendendo  válida  a  existência  da  controlada  direta  (holding  Dinamarquesa), sem que esta tenha provado uma existência mínima, pragmaticamente,  atuando apenas como uma empresa condutora de  rendimentos, de modo a  reduzir, ou  mesmo afastar a tributação dos lucros auferidos no exterior, subverte­se toda a essência  dos  tratados  internacionais  que  visam  evitar  a  dupla  tributação,  mas  não  impedir  a  tributação.    Nestes  termos, acompanho a manifestação da DEMAC/SPO e da 4a  Turma  da  DRJ/SPO,  e  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  Recurso  Voluntário,  considerando a controlada direta uma empresa condutora de recebimentos, o que não  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 536          25 lhe  permite  se  valer  do  Tratado  Brasil­Dinamarca,  com  fins  a  aplicar  a  IN  SRF  n.  213/2002.    2.1.2 Da  fixação do critério  temporal para  fins de verificação da  disponibilidade  econômica dos  lucros  apurados no  exterior  e Da  inexistência de  compensação do  tributo pago no  exterior no  ano  de 2008.    Haja  vista  todo  o  exposto  no  tópico  anterior,  entendo  que  não  merecem  análise  os  demais  tópicos  relativos  à  fixação  do  critério  temporal  para  verificação da disponibilidade econômica, nem tampouco o referente à inexistência de  compensação do tributo pago no exterior relativo ao exercício de 2008, tendo em vista  que estes  somente  seriam cabíveis mediante a constatação da  regularidade da holding  instalada na Dinamarca;  regularidade esta não apenas observada do ponto de vista do  direito, e de sua constituição, mas também inerente aos aspectos fáticos­probatórios de  sua  existência,  a  qual  não  foi  reconhecida  por  esta  conselheira,  pelo  que  rejeito  tais  alegações.    3. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL)    Decorrendo o lançamento da CSLL dos mesmos elementos de prova  constantes da exigência do IRPJ, a decisão proferida em relação aos fatos que levaram à  manutenção  deste  impõe­se  também  à  CSLL,  naquilo  que  for  cabível,  em  face  do  preceituado  pelo  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065/1965.    4. CONCLUSÃO    Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento."    Esse foi o voto da Conselheira Talita Pimenta Félix.     (assinado digitalmente)  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.     VOTO VENCEDOR    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.    Com a devida vênia da I. Relatora, ouso divergir do seu voto, pelas razões a  seguir expostas.      Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 537          26   Por  que  a  Relatora  e  o  Autuante  discorreram  sobre  estabelecimento  permanente?      Inicialmente,  entendo  despicienda  toda  a  abordagem  sobre  estabelecimento  permanente levantada pelo Autuante e pela Relatora, pois estamos tratando da JBS Global A/S  (Dinamarca), um ente dotado de personalidade jurídica, já que devidamente constituído sob a  lei  dinamarquesa  ­  holding  que  controlava  empresas  fora  da  Dinamarca.  Ademais,  qual  o  propósito de se discorrer sobre estabelecimento permanente? Trata­se de fundamentação estéril  que  nada  ajuda  na  solução  da  questão  posta  em  julgamento. Ressalto  que  saber  se  a  pessoa  jurídica  brasileira  exerce  alguma  atividade  diretamente  no  território  dinamarquês  por  ela  própria ou por meio de estabelecimento permanente é importante para o Fisco dinamarquês, ou  seja, para que conclua se pode ou não tributar tais resultados na Dinamarca.     Pela  inteligência do TVF,  se  a  JBS Global A/S apurar  lucros  tributáveis na  Dinamarca, esses lucros não serão tributados na Dinamarca, porque o Autuante desconsidera a  personalidade  jurídica  da  JBS  Global  A/S  e  sustenta  que  ela  não  é  um  estabelecimento  permanente da  recorrente no Brasil. Seria de bom alvitre o Autuante  acertar previamente  tal  entendimento  com  os  dinamarqueses.Isso,  por  si  só,  já  demonstra  a  equivocada  abordagem  feita pelo Autuante com relação às normas do DTA.          Qual  o  fundamento  da  Relatora  e  do  Autuante  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica da JBS Global A/S (Dinamarca)?    Tanto o Fisco como a Relatora sustentam a possibilidade de se desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  JBS  Global  A/S  (Dinamarca)  por  entenderem  que  ela  foi  constituída  na  Dinamarca  apenas  para  se  valer  abusivamente  do  DTA  Brasil­Dinamarca  (Treaty Shopping).    Norma anti­abuso autoriza a desconsideração de personalidade jurídica?  Inicialmente,  ressalto  que  o  DTA  Brasil­Dinamarca  não  contempla  norma  anti­abuso, o que fez com que o Autuante deduzisse uma norma anti­abuso de lege ferenda.  Vejamos um exemplo de norma anti­abuso no art. 28 do DTA Brasil­México,  in verbis:    ARTIGO 28  Disposições Diversas  1. As  autoridades  competentes de  ambos  os Estados Contratantes  poderão  negar  os  benefícios  desta  Convenção,  quando  assim  o  acordarem nos termos do Artigo 25 da mesma, a qualquer pessoa  ou em relação a qualquer operação, se, em sua opinião, a outorga  dos benefícios da Convenção constitui um abuso desta Convenção  considerando seu objeto e fim.  (...)  3. As disposições da presente Convenção não impedirão que um Estado  Contratante aplique as disposições de sua legislação nacional relativa a  capitalização  insuficiente  ou  para  combater  o  diferimento,  incluída  a  legislação de  sociedades  controladas  estrangeiras  (legislação CFC) ou  outra legislação similar.  4. As disposições da presente Convenção não impedirão que um Estado  Contratante  aplique  as  disposições  de  sua  legislação  nacional  relativa  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 538          27 ao combate da evasão e elisão fiscal ou abuso da Convenção, inclusive  as aplicáveis aos créditos respaldados.  5. Não  obstante,  uma  pessoa  que  não  tenha  direito  aos  benefícios  da  presente  Convenção  conforme  as  disposições  dos  parágrafos  1  e  3  poderá  demonstrar  às  autoridades  competentes  do  Estado  de  que  provêm os rendimentos seu direito aos beneficios da Convenção. Para  tal  efeito,  um  dos  fatores  que  as  autoridade  competentes  tomarão  em  consideração  será  o  fato  de  que  o  estabelecimento,  constituição,  aquisição  e  manutenção  de  referida  pessoa  e  a  realização  de  suas  atividades não  teve como um de seus principais propósitos o de obter  algum benefício em conformidade com esta Convenção.”    Ora,  os  efeitos  de  uma  norma  anti­abuso  é  justamente  o  de  negar  os  benefícios  do DTA  à  pessoa  abusadora. No  caso  em  tela,  se  norma  como  essa  existisse  no  DTA Brasil­Dinamarca,  o máximo que poderia  ser  feito  era negar  a  aplicação de  algum das  suas normas que pudessem beneficiar a JBS Global A/S (Dinamarca) ou o seu controlador no  Brasil, mas jamais desconsiderar a sua personalidade jurídica.   Por exemplo, por força do disposto em norma do DTA Brasil­Dinamarca, a  participação  da  recorrente  nos  lucros  da  JBS  Global  A/S  (Dinamarca)  só  são  tributados  no  Brasil quando efetivamente distribuídos. Caso existisse uma norma anti­abuso em tal DTA e  fosse aplicada,  poderia  ser afastada  tal  limitação e  tributada a participação da  recorrente nos  lucros da controlada na Dinamarca pelo regime de competência, como dispõe o art. 74 da MP  2.158­35.  Ademais,  note­se  que  uma  norma  anti­abuso  não  pode  ser  aplicada  unilateralmente, pois trata­se de medida que deve ser antes acordada pelos Estados contratante.     Assim, podemos sintetizar a resposta a tal questão nos seguintes pontos:    a) não existe norma anti­abuso no DTA Brasil­Dinamarca, razão pela qual o  Autuante deduz uma norma de lege ferenda;  b)  os  efeitos  de  uma norma  anti­abuso  jamais  seriam  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da JBS Global A/S, mas, sim, afastar a aplicação de qualquer norma do  DTA que beneficiasse a JBS Global A/S;  c) o  absurdo  torna­se  ainda maior,  quando verificamos  que  estaria  o Brasil  aplicando  unilateralmente  uma  norma  anti­abuso  de  lege  ferenda  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica de uma holding constituída na Dinamarca.    Qual  a  diferença  entre  afastar  a  aplicação  do  DTA  e  desconsiderar  a  personalidade jurídica?    Como  visto  anteriormente,  não  havia  autorização  no  ordenamento  jurídico,  para o Autuante desconsiderar a personalidade jurídica da JBS Global A/S. Todavia, há que se  ressaltar os diferentes efeitos de se desconsiderar a personalidade jurídica da JBS Global A/S e  o de simplesmente negar­lhe os benefícios do DTA.  Ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  JBS  Global  A/S,  o  Autuante  entendeu  que  os  lucros  das  suas  controladas  seriam  todos  imediatamente  tributáveis  na  sua  controladora – a recorrente.   Vale  ressaltar que o Autuante chama, no  item 10.1 do TVF, de prejuízo da  JBS Global A/S  o  que  é  na  verdade  uma  despesa  administrativa,  pois,  ela  apurou  lucro  em  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 539          28 2006,  conforme  demonstrativo  a  fls.  284,  decorrente  do  reconhecimento  da  receita  de  participação nos lucros da JBS Global BeefCompany S/U LDA ­ Ilha da Madeira.  Assim,  o Autuante,  além  de  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  JBS  Global  A/S,  glosou,  sem  qualquer  autuação,  as  despesas  administrativas  no  montante  de  49.271,29 euros em 2006. Ora, se desconsiderou a personalidade jurídica da JBS Global A/S,  as despesas administrativas deveriam ser dedutíveis das bases da recorrente.   Ora,  se  ao  invés  de  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  JBS  Global  A/S,  o  Autuante  tivesse  simplesmente  afastado  a  aplicação  do  tratado,  teria  tributado  o  resultado da JBS Global A/S no montante de 15.688.495,71 euros, afastando assim a aplicação  do item 5 do art. 23 do DTA Brasil­Dinamarca. Ocorre que sequer tal dispositivo foi citado no  TVF, além disso, para tal afastamento haveria de existir norma anti­abuso aplicável no caso.     Qual a norma apontada pelo autuante como objeto do abuso?    O Autuante fala em Treaty Shopping, mas sequer aponta com clareza qual a  norma ou normas do DTA Brasil­Dinamarca que estava sendo usada de maneira abusiva pela  recorrente por meio de sua controlada na Dinamarca. Vejamos o seguinte trecho do TVF em  que o Autuante aborda sem qualquer clareza sobre o tema:  “Não  há  falar  na  tributação  dos  dividendos  pagos  por  uma  sociedade residente da Dinamarca (JBS Global A/S – Dinamarca) a  uma sociedade residente do Brasil (JBS S.A.), nos termos do item 3  do  artigo  10  do  Tratado,  no  presente  caso,  pela  remissão  da  situação  do  artigo  7º.  A  holding  dinamarquesa,  mera  sociedade  condutora  de  rendimentos,  foi  constituída  por  razões  de  economia  tributária,  auferindo  dividendos  não  por  sua  própria  conta,  mas  para  seus beneficiários efetivos no Brasil.”  Este é o único trecho do TVF, no capítulo que trata de Treaty Shopping, em  que  o  Autuante  cita  artigos  do  DTA.  Diga­se  de  passagem  que  os  dispositivos  citados  são  totalmente desconectados, irrelevante e impertinentes à situação dos autos. O item 3 do art. 10  do DTA  dispõe,  por  exemplo,  que  os  lucros  pagos  por  uma  controlada  dinamarquesa  a  um  estabelecimento  permanente  na  Dinamarca  da  controladora  brasileira,  seão  tributados  na  Dinamarca, por força do art. 7º. O que isso se relaciona com o caso em tela? Não interessa em  nada.   Inadmissível falar em abuso do DTA, sem sequer apontar a norma ou normas  que teriam sido objeto do abuso.      Quais as razões expostas pela Relatora para considerar sem substância a  JBS Global A/S (Dinamarca)?    Inicialmente, vejamos o seguinte excerto do voto acima proferido:     “Primeiramente, antes de entrarmos em qualquer dos pontos elencados  pela  contribuinte,  faz­se  mister  compreender  se  a  holding  dinamarquesa realmente possui “substância”. Deste ponto partem os  dois  caminhos  argumentativos,  acima  citados.  Ou  seja,  ao  se  compreender  necessária  a  análise  da  substância  adotada  pela  controlada e, não demonstrando esta  tal  situação, à  fiscalização seria  permitido desconsiderar  referida sociedade, afastando a aplicação do  Tratado.  Tal  fato,  imporia  às  controladas  indiretas  a  condição  de  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 540          29 “controladas diretas”, cuja obrigação seria a consolidação de seus  lucros  e  prejuízos,  diretamente,  na  Recorrente,  o  que  aumentaria  muito o tributo devido a título de IRPJ, CSLL e reflexos.”        Primeiro,  a  I. Relatora  fala  em  substância,  a  qual  creio  que  seja  substância  econômica. Ora, estamos tratando de uma holding pura, assim, a sua substância econômica é  verificada pela sua participação em outra empresas, visando a participação no lucros dessas ou  então, ganhos de capital na alienação de tais participações.     Ressalto  que  consta,  no  sítio  da  RFB  na Web,  a  Consulta  Pública  RFB  nº  007/2016,  de  30/05/2016,  cujo  assunto  é  justamente:  “Definição  de  atividade  econômica  substantiva  para  fins  de  identificação  de  regimes  fiscais  privilegiados”.  Anexa  a  referida  Consulta, consta uma exposição de motivos de minuta de instrução normativa, a qual vale ser  trazida à colação:  “Em cumprimento ao dever institucional de atualização e melhoria dos  atos  normativos,  identificou­se  a  necessidade  de  estabelecer  uma  definiçaõ para o termo “atividade econômica substantiva” para fins de  identificação de regimes fiscais privilegiados regimes fiscais, previstos  no art. 2o da IN RFB no 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona  países  ou  dependen̂cias  com  tributação  favorecida  e  regimes  fiscais  privilegiados.  2. Diferentemente da classificacã̧o europeia das atividades empresariais  em econômicas (compra e venda de bens e serviços) e não­econômicas  (as outras),  o  conceito de  substância  econômica  é  fundamental  para  a  distinguir entre  investimentos produtivos, que geram emprego e  renda  no  país,  e  investimentos  meramente  especulativos,  que  visam  apenas  auferir  ganhos  sem  contrapartida  socioeconômica.  Ao  estabelecer  critérios objetivos de recursos humanos e materiais compatíveis com as  atividades  realizadas,  o  conceito  de  substância  econômica  permite  a  extensão  de  incentivos  fiscais  a  atividades  essencialmente  gerenciais,  que não representam compra ou venda de bens ou serviços.  3.  No  am̂bito  do  Projeto  BEPS  (Base  Erosion  and  Profit  Shifting),  criado pelo G20 em parceria com a OCDE, com objetivo de prevenir a  erosão  da  base  tributável  de  lucros  de  garantir  que  as  atividades  econômicas  estivessem  sendo  tributadas  onde  estivessem  gerando  valor,  o  conceito  de  substância  econômica  foi  amplamente  discutido,  especialmente na Ação  5,  que  trata  do  combate  às  práticas  tributárias  danosas.  4. Desde  a  edição  do  relatório  da OCDE  sobre  regimes  preferenciais  prejudiciais de 1998, há um consenso acerca da necessidade de que os  regimes  dos  países  não  incentivem  os  contribuintes  a  realizarem  operações  ou  acordos  que  tenham  puramente  o  objetivo  de  reduzir  tributo.  A  fim  de  combater  de  forma  eficaz  o  uso  de  tais  regimes,  a  Acã̧o 5 condicionou a comprovacã̧o da atividade econômica substancial  para  que  o  regime  não  seja  declarado  prejudicial.  No  contexto  do  projeto  BEPS,  essa  exigen̂cia  contribui  para  assegurar  que  os  lucros  tributáveis  em  um  país  não  sejam  artificialmente  deslocados  para  jurisdições de baixa tributacã̧o.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 541          30 5.  O  Fórum  de  Práticas  Danosas  (FHTP­  Forum  on  Harmful  Tax  Practices) no âmbito da OCDE tambeḿ leva em consideracã̧o o critério  da substância econômica para analisar se o regime fiscal privilegiado é  prejudicial ou não. Dentre as abordagens utilizadas para se verificar se  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  é  substantiva,  tem­se  a  abordagem  que  requer  que  o  contribuinte  desenvolva  atividades  relacionadas  a  sua  principal  atividade  (core  business)  e  que  sejam  legalmente  os  proprietários  dos  ativos  que  dão  origem  ao  benefício  fiscal  e,  por  fim, que os  contribuintes  suportem os  riscos  econômicos  relacionados às atividades.  6.  Assim,  entende­se  que  uma  holding  que  desenvolve  atividade  econômica  substantiva  é  aquela  possui,  na  jurisdicã̧o  de  seu  domicílio, capacidade operacional compatível para exercer a gestão  do grupo econômico. Especialmente para tomar decisões relativas à  administração  de  seus  ativos  e  de  suas  participações  societárias.  Por  fim,  é  importante  destacar  que  a  capacidade  operacional  é  mensurada  pela  existência  de  instalações  físicas  e  de  número  de  empregados qualificados para exercer a administração do grupo de  forma compatível com a complexidade das funções exercidas.  7.  Essas  são  as  razões  que  justificam  a  elaboração  da  instrução  normativa que ora se submete a Consulta Pública.”.  Vale  ressaltar  o  disposto  no  parágrafo  6  da  exposição  de  motivos  acima  transcrita,  segundo  o  qual  entende­se  que  uma  holding  desenvolve  atividade  econômica  substantiva quando:  a) possui, na jurisdiçaõ de seu domicílio, capacidade operacional compatível  para  exercer  a  gestão  do  grupo  econômico,  especialmente  para  tomar  decisões  relativas  à  administração de seus ativos e de suas participacõ̧es societárias; e  b)  que  a  capacidade  operacional  é  mensurada  pela  existência  de  instalações  físicas  e  de  número  de  empregados  qualificados  para  exercer  a  administração  do  grupo  de  forma compatível com a complexidade das funções exercidas.  A interpretação dada no parágrafo 6 da exposição de motivos foi seguida de uma  proposta de instrução normativa nessa mesma linha, se não vejamos como dispõe seu art. 1º da  minuta de IN:  “Art.  1º  Para  fins  de  identificação  de  regimes  fiscais  privilegiados  previstos no art. 2o da Instrucã̧o Normativa no 1.037, de 4 de junho de  2010,  entende­se  que  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída  sob  a  forma  de  holding  exerce  atividade  econômica  substantiva  quando  possui,  no  seu  país  de  domicílio,  capacidade  operacional  e  instalacõ̧es adequadas para o exercício da gestão e efetiva  tomada  de decisões relativas:  I  ­  ao  desenvolvimento  das  atividades  com  o  fim  de  obter  rendas  derivadas  dos  ativos  de  que  dispõe,  exceto  rendas  decorrentes  da  distribuição de lucro e do ganho de capital; ou  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 542          31 II ­ à administração de participacõ̧es societárias com o fim de obter  rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital.”    A  interpretação  acima  é  bem  razoável,  na  medida  em  que  não  anulou  o  sentido  da  expressão  “atividade  econômica  substantiva”  e  deu  um  conceito  que  reconhece  a  substância  econômica  de  holdings  puras,  ou  seja,  de  sociedades  que  se  dedicam  apenas  a  manter  investimentos  em  outras  empresas  e,  assim  sendo,  seu  patrimônio  é  composto  basicamente de participações em outras sociedades.    Tomando  a  interpretação  proposta  pela  RFB  na  referida  minuta  como  razoável, cabe agora perquirir as razões pelas quais a Relatora entendeu que a recorrente não  desenvolvia atividade econômica substantiva.    No  TVF  a  fls.  102,  o  Autuante  sustenta  que  a  JBS  Global  A/S  não  tem  substância, porque é uma holding pura, se não vejamos o seguinte trecho:  “Quem efetua as transações comerciais espelhadas nos demonstrativos  da  JBS Global A/S  – Dinamarca  é  a  JBS Global Beef Company S/U  LDA (Ilha da Madeira), a JBS Global (UK) Limited, a Arab/Friboi e a  Friboi/Egypt e não a holding sediada na Dinamarca que, por sua vez,  apenas detém quotas daquelas empresas sediadas no Reino Unido,  Ilha da Madeira e Egito.”    Ora, por tudo antes tratado, tal argumento, por si só, não pode prosperar.     Sustenta, ainda, o Autuante em amparo a sua tese que:  “Neste ponto,  fazemos uma pausa nos dizeres do autor para comentar  que  a  empresa  Dinamarquesa  possui  apenas  prejuízo,  dado  que  os  lucros  apontados  são  originados  na  JBS  Global  Beef  Company  S/U  LDA (Ilha da Madeira), a JBS Global (UK) Limited, a Arab/Friboi e a  Friboi/Egypt,  transladados  para  a  JBS  Global  Dinamrca,  conforme  demonstrativo consolidado apresentado.”.    Tal  argumento  é  um  tanto  ininteligível,  pois  é  difícil  crer  que  o  Autuante  esteja a defender que foi constituída uma empresa para dar prejuízo e, assim, absorver o lucro  das  controladas  indiretas. Ora,  qual  o  benefício  que  teria  a  recorrente  em  constituir  empresa  para dar prejuízo? Na verdade, faltou precisão terminológica ao Autuante, pois o que ele chama  de prejuízo é, na verdade, as despesas administraivas da JBS Global A/S, conforme exposto no  demonstrativo  a  fls.  284.  Tal  argumento  vai  de  encontro  com  a  tese  de  falta  de  substância  econômica,  pois,  pelo  menos,  despesas  estavam  sendo  incorridas  pela  JBS  Global  A/S  (Dinamarca).     A I. Relatora alega também em defesa da tese acusatória que;  “Os  fundamentos  consignados  pela  contribuinte,  além  de  serem  contraditórios,  reforçam  a  atuação  de  sua  controlada  direta  como  sociedade  condutora  de  rendimentos.  Contraditórios  uma  vez  que,  a  contribuinte  afirma  ser  inviável  que  as  decisões  partam  de  sua  controladora,  sendo,  portanto,  necessária  uma  empresa  que  concentre  tais  tomadas  de  decisão,  viabilizando  seu  controle  societário  e  administrativo.  No  entanto,  esse  papel  não  é  exercido  pela  holding  Dinamarquesa, mas sim, pela própria Recorrente.   Ao se referir à possibilidade de tomada de créditos na Dinamarca, não  apresenta  qualquer  prova  que  respalde  tal  facilidade,  em  oposição  à  possibilidade de tomada de crédito no Brasil. Em relação aos (baixos)  níveis de inflação e corrupção, comparando­se os países signatários do  Tratado, nenhum comentário me é possível fazer. Porém, penso que o  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 543          32 mesmo não seria válido se comparado, por exemplo, o Reino Unido e a  Dinamarca, respectivamente, controlada indireta e direta.”.      Em nenhum momento do TVF ou do voto da I. Relatora, foi demonstrado de  que não havia  estrutura  logística  com  funcionários  na JBS Global A/S  (Dinamarca). Por  sua  vez,  o  fato  de  decisões  serem  tomadas  pela  controladora  no  Brasil,  não  siginifica  que  a  operacionalização  de  tais  decisões  não  sejam  de  competência  da  estrutura  existente  na  Dinamarca.    Ora, falta de elementos nos autos para se concluir com segurança que a JBS  Global A/S fosse uma pessoa jurídica existente unicamente “no papel”. Tanto é assim, que o  Autuante  não  enquadrou  a  situação  fática  como  simulação  e  a  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no trecho colhido pela  I. Relatora, não sustenta a falta de substância econômica da  JBS Global A/S (Dinamarca), se não vejamos novamente o trecho:  Entretanto,  é  preciso  deixar  claro  que  a  Fiscalização  não  questionou  a  possibilidade  de  ser  constituída  uma  pessoa  jurídica  cuja  natureza  seja  de  “holding”.  A  contribuinte  tinha  pleno  direito  de  instalar  uma  sociedade  holding na Dinamarca, e quanto a isso não há nenhuma oposição por parte  da Administração Tributária. O problema apontado pela autoridade fiscal, e  corroborado pela DRJ/SPO, foi a utilização da JBS Global A/S apenas para  o  aproveitamento  do  Tratado  firmado  entre  o  Brasil  e  a Dinamarca  para  evitar a dupla tributação.    Assim,  concluo  que  não  restou  demonstrado  que  a  JBS  Global  A/S  (Dinamarca) não tivesse substância econômica.        Seria  aplicável  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN  ou  o  art.  187  do  Código Civil em suporte à tese do abuso de direito?        Do trecho das contrarrazões da PFN acima transcrito, vemos que, se por uma  lado  o  Fisco  admite  o  direito  de  a  recorrente  instalar  uma  sociedade  holding  pura  na  Dinamarca,  por outro,  o Fisco  entende que  isso não pode  ter como único motivo uma causa  tributária.      Ora, como a norma anti­abuso foi deduzida de lege ferenda pelo Autuante,  há que se perquirir se tal norma poderia encontrar amparo no ordenamento jurídico pátrio, não  obstante nem o art. 116, parágrafo único, do CTN nem o art. 187 do Código Civil constam  do enquadramento legal da autuação.     Antes mesmo da entrada em vigor do art. 187 da Lei 10.406/02, já se discutia o  abuso de direito no campo tributário, quando da discussão da inserção do parágrafo único no  art.  116  do  CTN,  pela  Lei  Complementar  104/01.  Sobre  isso,  importante  a  transcrição  do  seguinte  trecho  de  artigo  publicado  por  Vitório  Cassone  (  no  site:  www.agu.gov.br/page/download/index/id/892382), in verbis:   A  “justificação”  do  anteprojeto  que  resultou  na  LC  104  (Ofício  SRF/GAB n°1.594/99, de 08.09.1999), é versada nos seguintes termos:   “5. A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz­se necessária para  estabelecer,  no  âmbito  da  legislação  brasileira,  norma  que  permita  à  autoridade  tributária  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de elisão, constituindo­se, dessa forma, em  instrumento  eficaz  para  o  combate  aos  procedimentos  de  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 544          33 planejamento  tributário  adotados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito.”  Dessa  forma,  não  podemos  nos  esquecer  que, mesmo  antes  da  positivação  do  abuso  de  direito  no  Estatuto Civil,  o  legislador  ordinário  alterou  o CTN,  para  introduzir  no  parágrafo  único  do  art.  116  o  instrumento  para  o  combate  ao  abuso  de  direito  no  campo  tributário, o qual assim dispõe:  Art. 116. Omissis.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária, observados os procedimentos a  serem estabelecidos em lei ordinária.  Ora, se este era o instrumento de que podia se valer o Fisco para desconsiderar  atos  de  abuso  de  direito  no  campo  tributário,  comprometida  estará  a  autuação,  por  ser  inaplicável  tal  parágrafo  único  enquanto  não  forem  estabelecidos  em  lei  ordinária  os  procedimentos para tal desconsideração dos atos abusivos.   Cabe  lembrar  que  os  artigos  13  a  19  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  tratavam dos procedimentos exigidos para a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN,  foram retirados do texto da lei de conversão (Lei 10.637/02) pelo Congresso Nacional.   Ora, à míngua da regulamentação da norma específica no campo tributário para  combater  o  abuso  de  direito  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN),  pode  ser  aplicável  o  posterior art. 187 do Código Civil? Lógico que não, pois se o legislador complementar exigiu  que  a  lei  ordinária estipulasse procedimentos  específicos  como condição para a  aplicação da  norma tributária específica sobre abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), não  vejo como tal condição seja dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o  abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário.   Observe­se  que  é  totalmente  justificável  a  preocupação  do  legislador  complementar  ao  exigir  que  a  lei  ordinária  disciplinasse  os  procedimentos  para  que  o  Fisco  pudesse  desconsiderar  atos  abusivos,  tendo  em  vista  que,  ao  contrário  do  abuso  direito  no  campo cível que ocorre em uma relação de coordenação entre particulares; no campo tributário,  há  sempre uma  relação de  subordinação, na qual,  em razão do  interesse público, é conferida  uma superioridade ao Estado Fiscal sobre o particular. Por isso, é necessário que se estabeleça  procedimentos,  para  garantir  o  mais  amplo  direito  de  defesa  ao  contribuinte,  em  razão  do  enorme  poder  que  foi  conferido  ao Estado  Fiscal  por  uma norma  de  caráter  excessivamente  aberto.   Ademais, há que se ter em conta que a teoria do abuso de direito foi concebida  dentro  do  direito  privado,  razão  pela  qual  guarda  certas  incompatibilidades  com  o  Direito  Público,  como  observa  Alberto  Xavier  (in  Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma  Antielisiva, Ed. Dialética, p.107):  “A transposição da doutrina civilista do abuso de direito para o Direito  Público,  em  especial  para  o  Direito  Tributário,  merece  severas  objeções.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 545          34 A  primeira  é  a  de  que  ela  conduz  a  um  grau  de  subjetivismo  na  aplicação  da  lei  tributária  incompatível  com a  segurança  jurídica,  nas  suas vertentes de proteção da confiança da lei fiscal e de previsibilidade  da  ação  estatal,  pois  comete  a órgãos  do Poder Executivo,  que  têm  a  primeira  palavra  na  aplicação  das  normas  tributárias  aos  casos  concretos,  a  perquirição  dos  motivos  da  conduta  negocial  dos  particulares,  bem  como  a  definição  autoritária  dos  parâmetros  da  ‘adequação’,  da  ‘normalidade’  e  da  ‘razoabilidade’  dos  modelos  negociais por eles adotados.  Tal subjetivismo – ainda que nas mãos do mais competente, correto e  leal funcionário – gelará de justo temor todos os que realizam negócios  menos  tributados  que  outros.  Será  que  a  opção  adotada  foi  elisiva?  Como pensará o  agente  fiscal  a  respeito  da  adequação,  usualidade  ou  razoabilidade da forma  jurídica escolhida? Como avaliará  tal agente o  grau  de  preponderância,  exclusividade  ou  concorrência  dos  motivos  que conduziram à escolha?  A  segunda  observação  é  de  que  a  doutrina  do  abuso  de  direito  é  cientificamente equivocada, pois transplanta para as relações de Direito  Público entre o indivíduo e estado conceitos exclusivamente aplicáveis  às relações entre particulares.  A doutrina do abuso de direito pressupõe direitos e relações paritárias,  situadas horizontalmente no mesmo plano, e tem por objeto vedar que o  exercício de um direito subjetivo por um particular atinja, por colisão, o  direito subjetivo de outro.  Sucede,  porém,  que  as  relações  entre  indivíduo  e  Estado  não  são  relações  paritárias,  situadas  horizontalmente  no mesmo  plano,  nem  o  Estado é titular de direitos subjetivos suscetíveis de serem lesados pelo  exercício  de  direitos  dos  particulares.  As  relações  entre  indivíduo  e  estado  são  relações  entre  “administrados”e  titulares  de  poderes  de  autoridade,  sendo  por  conseguinte  relações,  não  entre  direitos  subjetivos, mas entre liberdades e competências ou poderes funcionais.   (...)  A única explicação histórica para o ingresso, no teritório fiscal, daquela  doutrina só pode encontrar­se no espúrio conceito germânico de “abuso  de formas” (Missbrauch von Formen) concebido por ideólogo nacional­ socialista  como  instrumento  de  cerceamento  da  liberdade  individual,  conceito esse que ademais nada tem a ver com o conceito civilístico de  abuso  de  direito,  raiz  francesa,  mas  sim  com  as  variações  que  a  autonomia da vontade pode imprimir aos modelos ou tipos clássicos de  negócio jurídico.”.  Isso, por si só, já afastaria a imputação de abuso de direito com base unicamente  no art. 187 do Código Civil em matéria tributária.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 546          35 Ademais, para a aplicação do art. 187 do Código Civil,  teríamos que primeiro  indagar, in casu, qual o direito que foi abusado? Segundo, quais seriam os limites econômicos  ou sociais a serem observados? Conforme  já dito, não restou demonstrado que a JBS Global  A/S  não  tivesse  substância  econômica  nem  que  não  houvesse  qualquer  finalidade  em  sua  constituição.  Sobre a  inaplicabilidade do parágrafo único do  art. 116 do CTN, vale  trazer a  opinião  de  Marco  Aurélio  Grecco,  revelada  em  palestra  proferida  na  Escola  Fazendária  (transcrita na íntegra nos Anais do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, ano 2002),  in  verbis:  “A meu ver,  essa  é uma norma de  eficácia  limitada. O que significa?  Ela só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada  a sua lei ordinária integrativa.”  Por último, vale salientar que, ainda que aplicável fosse o parágrafo art. 116 do  CTN, ele só autorizaria o Fisco a desconsiderar atos, o que não se confunde com personalidade  jurídica,  ou  seja,  ainda  que  aplicável  tal  norma,  não  haveria  competência  legal  para  o  Fisco  desconsiderar a personalidade jurídica da JBS Global A/S constituída na Dinamarca.  A legislação empresarial determina que o lucro de controladas indiretas das  quais  a  controladora  não  tenha  qualquer  participação  direta  sejam  nela  reconhecidos  diretamente sem consolidação na intermediária?  À  luz  da  legislação  da  legislação  brasileira,  a  apuração  de  lucros  em  uma  investida  só  impactará  o  patrimônio  da  sua  investidora:  quando  distribuídos,  no  caso  de  investida avaliada pelo custo de aquisição (regime de caixa); ou quando apurado o lucro pela  investida,  no  caso de  investida  avaliada pelo MEP  (regime de  competência). Ocorre que, no  balanço  individual  da  investidora  só  há  registro  das  investidas  nas  quais  a  investidora  tenha  alguma participação direta. Assim, no balanço  individual da  recorrente,  não há o  registro de  investimentos nas suas controladas indiretas nas quais não tenha qualquer participação direta.   Por  exemplo,  embora  a  JBS  Global  BeefCompany  S/U  LDA  seja  controlada  indiretamente  pela  recorrente,  ela  não  consta  do  balanço  individual  da  recorrente,  já  que  a  recorrente  não  tem  qualquer  participação  direta  nela.  Assim,  os  lucros  da  JBS  Global  BeefCompany S/U LDA irão impactar o resultado da sua controladora direta, ou seja, da JBS  Global A/S – Dinamarca,  logicamente,  no momento  estabelecido pela  legislação empresarial  da Dinamarca.  Isso se aplica a  todas as  investidas da JBS Global A/S, nas quais a recorrente  não tinha qualquer participação direta.  Ora, é o resultado da JBS Global A/S, no qual se inclui todas as suas receitas de  participação nos resultados das suas investidas, que se constituirá em receita de participação da  recorrente no resultado da JBS Global A/S.   Assim, à luz da nossa legislação empresarial e tributária, não há respaldo para a  conclusão do I. Autuante, sintetizada no seguinte parágrafo do TVF, in verbis:    “13.4. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTROLADAS  INDIRETAS  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 547          36 A  legislação  brasileira  não  restringe  a  tributação  universal  aos  lucros  auferidos  via  controladas  diretas,  mas  alcança  também  os  resultados apurados pelas controladas indiretas, conforme exposto  abaixo.  Os lucros conduzidos por intermédio da Global A/S Dinamarca não  forma  tributados  pela  JBS,  sob  o  argumento  de  que  estaria,  resguardados  pelo  Tratado  Brasil­Dinamarca.  O  acordo  internacional,  todavia,  não  alcança  os  lucros  gerados  por  pessoa  jurídica que não reside em qualquer dos Estados­Contratantes, ou seja,  gerados  por  JBS Global  BeefCompany  S/U  LDA.  (Ilha  da Madeira),  JBS Global (Reino Unido) Limited, Arab/Friboi e Friboi/Egy (Egito).     Primeiro, é certo que o art. 74 da MP 2.158­35, de 2001, alcança diretamente  também  os  lucros  das  controladas  indiretas,  desde  que,  a  controladora  brasileira  tenha  um  mínimo  de  participação  direta.  Por  exemplo,  uma  controladora  brasileira  “A”  detém  1%  do  capital da investida no exterior “C”, mas C é sua controlada indireta porque A detém 100% do  capital de outra investida no exterior “B”, a qual detém 80% do capital de “C”. Nos casos das  investidas da JBS Global A/S Dinamarca, a recorrente não tinha qualquer participação direta.     Segundo, como a receita na participação nos lucros das controladas diretas da  JBS Global A/S ­ Dinamarca irão entrar no cálculo do seu resultado, é lógico que este resultado  se sujeitará às normas do DTA Brasil­Dinamarca, já que não restou devidamente demonstrado,  conforme antes tratado, o treaty shopping.     Terceiro,  o  equívoco  do  autuante  é  tão  gritante  que  somou  nas  bases  tributáveis  o  lucro  da  JBS  Global  BeefCompany  S/U  LDA.  (Ilha  da Madeira),  no  valor  de  15.734.721,47 de euros, com os lucros da sua controlada direta ­ JBS Global (Reino Unido), no  valor de 128.335,42 euros, como também com os lucros das contoladas diretas desta situadas  no Egito, no valor de 2.067.610,66 euros, sem qualquer demonstração de que na apuração dos  15.734.721,47  de  euros  não  tinham  sido  incluídos  os  128.335,42  euros,  como  também,  sem  demonstrar que na apuração deste resultado (128.335,42 euros) não tinham sido computados os  2.067.610,66 euros.    Por último, o equívoco exegético do autuante é claro, pois o art. 74 da MP  2.158­35, de 2001, nada fala expressamente sobre equivalência patrimonial, mas, hoje, não há  dúvida, mormente depois do julgamento no STF, que tal dispositivo só pode ser aplicado nos  casos  de  investidas  avaliadas  pelo MEP,  por  quê?  Porque  somente  os  lucros  das  investidas  avaliadas pelo MEP podem impactar o patrimônio da investidora antes de serem distribuídos.  Ora, como pode querer o autuante que os  lucros de uma pessoa jurídica na qual a  recorrente  não tem qualquer participação direta (a  investida não é um ativo em seu balanço individual),  possa  impactar  diretamente  seu  resultado  (da  recorrente)?  Como  seria  esse  lançamento  contábil? Se fosse uma investida na qual a recorrente tivesse participação direta, o lançamento  contábil seria simples, ou seja, a débito de investimento e a crédito de receita de MEP. Agora,  se  a  investida  não  é  um  ativo  da  recorrente,  como  o  Autuante  proporia,  pelo  regime  de  competência, o registro contábil da receita na participação nos lucros dela pela recorrente? Isso  mostra  a  improcedência  do  lançamento  no  que  toca  à  receita  de  participação  nos  lucros  das  investidas nas quais a recorrente não tinha participação direta.  Por todas essas razões, afasto das bases tributáveis os lucros apurados pelas JBS  Global  BeefCompany  S/U  LDA.  (Ilha  da  Madeira),  JBS  Global  (Reino  Unido)  e  Arab/Friboi/Egypt  LLC,  no montante  de R$  50.568.785,85  (correspondente  a  17.930.667,55  euros à taxa de câmbio utilizada pelo autuante, conforme itens 10 e 11 do TVF).  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Resolução nº  1302­000.457  S1­C3T2  Fl. 548          37 Por último, foi incluída também, nas bases tributáveis do lançamento em tela, os  lucros  da  Friboi  Investments  (Ilhas  Virgens  Britânicas),  o  qual  teria  sido,  em  2006,  no  montante de US$ 5.572.855,17, matéria que não se confunde com a anteriormente tratada, se  não vejamos o que se segue.  Primeiramente,  a Friboi  Investment  é um controlada direta  situada  em paraíso  fiscal,  razão  pela  qual  não  há dúvida da  aplicação  do  art.  74  da MP 2.158­35,  de  2001,  aos  lucros por ela apurados.  Segundo, ocorre que o autuante não discorre sobre a situação fática específica da  Friboi Investment, especialmente pelo fato de que, na DIPJ a fls. 348, a recorrente declarou os  lucros da Friboi  Investments  (BVI) no valor de R$ 11.914.764,36, valor esse que convertido  em  reais  pela  taxa  de  câmbio  utilizada  pelo  autuante  (2,138),  monta  justamente  US$  5.572.855,14, lucro apurado em 2006 pela Friboi Investments.  Vale  salientar  que  o  Autuante  adicionou  às  bases  tributáveis  apenas  R$  7.465.695,28,  ou  seja,  US$  3.491.906,12,  pois  abateu  do  resultado  de  2006  da  Friboi  Investments  (US$  5.572.855,14)  o  prejuízo  apurado  em  2005,  no  montante  de  US$  2.080.949,05, conforme exposto nos items 10 e 11 do TVF (a fls. 84/85).  Não  obstante  as  folhas  da  DIPJ/AC  2006,  juntada  aos  autos,  revelem  que  a  recorrente  declarou  os  lucros  da  Friboi  Investments  (BVI)  no  valor  de  R$  11.914.764,36.  Todavia, a DIPJ incompleta e os demais documentos dos autos não permitem saber qual o IRPJ  apurado  e,  além  disso,  não  consta  dos  autos  a  DCTF  do  período  nem  qualquer  informação  sobre pagamentos feitos pela recorrente a título de IRPJ e CSLL referente ao lucro real e a base  ajustada de 2006, informações que se tornam fundamentais para a solução da lide.  Em face do exposto, proponho a conversão do processo em diligência, para que  a Unidade de Origem, realizando as diligências que se fizerem necessárias, adote as seguintes  providências:  a) informar qual os valores a título de IRPJ e de CSLL referente ao lucro real e  base  ajustada  de 2006 declarados  pela  recorrente,  fazendo  juntar  a  respectiva DCTF  e  cópia  completa da DIPJ do referido ano calendário;  b) informar se, nas bases tributáveis do IRPJ e CSLL do AC 2006, foi incluído o  valor de R$ 11.914.764,36, referente a receita de participação nos lucros da Friboi Investments  (BVI);  c) informar os pagamentos realizados pela recorrente a título de IRPJ e CSLL do  AC 2006;  d) dar ciência à recorrente do relatório de diligência, concedendo­lhe prazo para  se manifestar nos autos.      (assinado digitalmente)      Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727141/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo.
Numero da decisão: 2401-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.814  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO OLAVO DE ALMEIDA FRAGA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO  STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  O  art.  62A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS.  PNUD.  DEVER  DE  COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os  "peritos"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 41 /2 01 0- 23 Fl. 171DF CARF MF     2  essas  atividades  específicas.  Caso  em  que  a  hipótese  dos  autos  (consultor  independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.727141/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.814  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Contra o contribuinte em epígrafe  foi  lavrada notificação de  lançamento de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do exercício de 2008, no valor total de R$ 6.945,39,  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 26 a 30.   A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face  de  omissão  de  rendimentos recebidos do exterior.   O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois,  informou  esses  rendimentos  no  campo  “rendimentos  isentos e tributáveis” da declaração;  Prestou na época serviços à Organização das Nações Unidas, serviços estes,  que tinham como viabilidade a reforma institucional do setor de saneamento brasileiro, que é  relevante para a nação;  Pela  prestação  dos  seus  serviços  o  contribuinte  recebeu  uma  remuneração  oriunda do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento­PNUD, valor  este que  foi  considerado  omitido  pela  autoridade  fiscal,  mas,  esses  valores  são  considerados  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  por  se  tratar  de  programa  de  cunho  social  global  e  fomentado  pela  ONU, fundamentando­se no artigo 5º do decreto n° 1.041/93, que trata da isenção do imposto  de renda para os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte;  Indica ainda o decreto nº 59.308 e o decreto nº 27.784/1950, que  tratam de  imunidades e privilégios das Nações Unidas;  Discorre  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  e  os  juros  de mora,  pois,  estão  fundamentados  em  fato  inexistente,  e  mesmo  que  fossem  aplicados  deveriam  estar  em  conformidade com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal;  Com  essas  considerações,  requer  a  improcedência  total  do  lançamento,  ou,  alternadamente, a exclusão da multa e a limitação dos juros ao patamar de 1% ao mês.  Em virtude da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, alterada pela Instrução  Normativa nº 1.061/2010, o  lançamento foi objeto de revisão de ofício pela unidade local de  domicílio  do  contribuinte,  que  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  conforme  termo  circunstanciado e despacho decisório de fls. 85/87.   Em  face  do  despacho  decisório  mencionado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade fls. 92/102, alegando em síntese que o termo circunstanciado  não abordou questões de direito inicialmente aventadas, quais sejam:  Fl. 173DF CARF MF     4  (i) Que o impugnante não omitiu qualquer receita, mas, que, as receitas a que  se refere o lançamento foram declaradas como rendimentos isentos e não tributáveis pelo fato  de  que  são  oriundos  de  remuneração  do  Programa  das  Nações  Unidas  –  PNUD,  isenta  do  imposto de renda, discorrendo longamente a respeito da importância social do projeto, que dá  tratamento diferenciado garantido pela própria Federação, transcrevendo o artigo 5º do Decreto  1.041/93;  (ii)  Afirma  ainda  que  o  artigo  não  fala  em  empregado,  mas,  em  servidor,  citando ainda o artigo 5º do decreto 59.308 e o artigo V Seção 18 do decreto 27.784/50, que  tratam de benefícios de  funcionários da Organização das Nações Unidas, entendendo que na  acepção  ampla  da  palavra,  gozam  de  isenção  relativa  ao  IR  em  decorrência  da  serventia  à  ONU,  independentemente  de  ser  funcionário  empregado  da  organização  ou  seu  servidor  temporário; Transcreve jurisprudência.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) manteve o crédito tributário através do acórdão nº 04­39.718 (fls. 142/145), com  a seguinte consideração:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  ISENTOS  DE  SERVIDORES  E  FUNCIONÁRIOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Não  se  pode  estender  a  isenção  prevista  para  servidores  e  funcionários de organismos internacionais de que o Brasil  faça  parte, para prestadores de serviços temporários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  151/167)  reprisando  os mesmos  argumentos  anteriormente  apresentados,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  era  servidor  do  PNUD  e,  como  tal,  teria  direito  à  isenção  do  imposto cobrado, bem como afirma a insubsistência da multa aplicada (75%).  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.727141/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.814  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE   O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  20/07/2015,  conforme  AR  à  fl.  149,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  29/07/2015,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  A  questão  central  nos  presentes  autos  reside  em  saber  se  a  remuneração  recebida pelo contribuinte, oriunda do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento­ PNUD está isenta do imposto sobre a renda.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.306.393/DF,  de  relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,  com  acordão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil/1973  (Recursos  Repetitivos), assim decidiu:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C DO CPC). ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  Fl. 175DF CARF MF     6  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas.  2.  Considerando a  função precípua do STJ  ­ de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional ­, e com a  ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso  a  orientação  firmada pela Primeira  Seção. 3. Recurso  especial  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ n.  8/08”.  (STJ, 1ª  Seção, REsp 1306393/DF,  rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012,  DJe 07/11/2012)  Em seu voto, o Ministro relator assim dispõe:  “[...]  No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria  do Ministro  Teori  Albino  Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de quatro  votos  a  três,  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados no Brasil  para atuar  como consultores no âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento,  entendeu  o  relator  que  os  "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Transcrevo  trechos  de  relevo  do  voto do Min. Teori Zavascki,  in  verbis:  (...) Conforme decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das Nações Unidas,  promulgada pelo  Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido  estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades específicas.  [...]”  A  partir  daí,  passou  então  o  CARF  a  decidir  segundo  o  posicionamento  expresso pelo Superior Tribunal de Justiça. Recorde­se:  “IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS.  Consoante  entendimento  consignado  no  Recurso  Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  o  STJ  ratificou  o  entendimento  firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados  no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD”.  No  referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.727141/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.814  S2­C4T1  Fl. 5          7  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades  das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só  aos  funcionários  da ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas. Recurso Provido”.  (CARF, 2ª Seção de Julgamento,  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  relatora  Conselheira  Alice  Grecchi,  Acórdão  nº  2102­003.265,  Sessão de  11 de fevereiro de 2015)    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  1.306.393/DF,  julgado  em  24/10/2012,  decidido  na  sistemática  do art. 543C do Código de Processo Civil.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  ISENÇÃO.  Consoante  entendimento  consignado  no  Recurso  Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  o  STJ  ratificou  o  entendimento  firmado pela  1º  Seção,  no REsp nº  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados  no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD”.  No  referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades  das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só  aos  funcionários  da ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas.  Caso  em  que  a  hipótese  dos  autos  (consultor  independente)  se  subsume  à  situação  tratada  no  recurso  repetitivo.  Recurso  Voluntário  Provido”.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento, 1ª Câmara 2ª Turma Ordinária, relator Conselheiro  Fl. 177DF CARF MF     8  Rubens Mauricio Carvalho, Acórdão nº 2102­002.799, Sessão de  21 de janeiro de 2014)  Esse entendimento foi repetido, à guisa de exemplo, nos Acórdãos CARF nº  2802003.249, 2102003.032 e 2801003.381, dentre vários outros.   É  de  ser  citada  ainda  a  Solução  de  Consulta  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal  –  Consist,  nº  64,  de  07  de  março  de  2014,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  EMENTA:  IRPF.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DA  ONU  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAREM  NO  PNUD.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.393/DF. O Superior Tribunal de  Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, no  âmbito da sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  estabeleceu  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  por  técnicos  a  serviço  da  Organização  das Nações Unidas  (ONU) contratados no Brasil para atuarem  no  Programa  Nacional  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD).  O  STJ  entendeu  que  a  isenção  se  aplica  tanto  aos  funcionários  do  PNUD  quanto  aos  que  a  ela  prestam  serviço  na  condição  de  peritos  de  assistência  técnica,  categorias  equiparadas  em  razão  da  aprovação,  via  decreto  legislativo,  do  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a  ONU  e  suas  agências.  A  condição  de  perito,  segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, deriva  de um contrato temporário com período pré­fixado ou por meio  de  empreitada  a  ser  realizada  (apresentação  ou  execução  de  projeto e/ou consultoria). Em razão do disposto no art. 19 da Lei  nº  10.522,  de  2002,  na Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  e  na Nota  PGFN/CRJ  nº  1.549,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  encontra­se  vinculada  ao  referido  entendimento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art.  19;  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014;  Nota  PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012”.  Assim, havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos  recursos repetitivos, esta deve ser obrigatoriamente aplicada por este Conselho, nos termos do  § 2º, artigo 62 do RICARF:  “[...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto,  ante  a  imposição  regimental  da  aplicação  do  precedente  do  STJ,  deve  o  contribuinte  beneficiar­se  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  do  trabalho prestado para atuar como consultor no âmbito do Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento ­ PNUD.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.727141/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.814  S2­C4T1  Fl. 6          9  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  cancelada a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 19.200 (dezenove mil e duzentos reais)  conforme apurado à fl. 29.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000958/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Recurso Voluntário provido. COFINS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS ATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. Em reafirmação de jurisprudência, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que inovou o conceito de faturamento ampliando a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme RE 585.235, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do RICARF/15, impõe a este Conselho Administrativo a aplicação desta exegese, de maneira que, no período de apuração lançado, as variações monetárias e cambiais, na qualidade de receitas financeiras, não sofrem a incidência das contribuições em comento. COFINS. OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. As alegações de erro na contabilização das receitas podem ser acolhidas desde que minimamente comprovadas.
Numero da decisão: 3401-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar o lançamento em relação às contas "variação monetária" e "variação cambial". Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar o lançamento em relação às contas "variação monetária" e "variação cambial". Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães.

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3401­003.829  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se  valor  do  principal  acrescido  de  multa,  seja  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  PIS.  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ART.  3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo  estatuto ou  contrato  social,  não  compõem o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Recurso Voluntário provido.  COFINS.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  E  CAMBIAIS  ATIVAS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ART.  3º,  §  1º DA LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  Em reafirmação de jurisprudência, em repercussão geral, o Supremo Tribunal  Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  inovou  o  conceito  de  faturamento  ampliando  a  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme RE 585.235, o que, nos  termos do art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do RICARF/15,  impõe a este Conselho Administrativo a aplicação desta exegese, de maneira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 58 /2 00 5- 12 Fl. 683DF CARF MF   2 que, no período de apuração lançado, as variações monetárias e cambiais, na  qualidade de receitas  financeiras, não sofrem a  incidência das contribuições  em comento.  COFINS.  OUTRAS  RECEITAS.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÊNCIA PROBATÓRIA.  As  alegações  de  erro  na  contabilização  das  receitas  podem  ser  acolhidas  desde que minimamente comprovadas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para  afastar o lançamento em relação às contas "variação monetária" e "variação cambial".    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva,  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique Lemos, Cleber Magalhães.    Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração,  situado  às  fls.  07  a  25,  lavrado  em  12/12/2005, com a finalidade de formalizar a exigência de Cofins acrescido de juros de mora e  das multas de ofício, apurados nos períodos de 2000, 2001 e 2002.  2.  Com  fundamento  na  Portaria  SRF  n°  6.129,  de  02  de  dezembro  de  2005, foi lavrado também Auto de Infração, lavrado em 12/12/2005, situado às fls. 198 a 216,  lavrado com a  finalidade de  formalizar  a  exigência de PIS  acrescido de  juros de mora  e das  multas de ofício, apurados nos períodos de 2000, 2001 e 2002.  3.  Intimado  do  auto  de  infração  pessoalmente  em  15/12/2005,  a  contribuinte,  irresignada,  em  13/01/2006,  apresentou  impugnação,  situada  às  fls. 377  a  389  (Cofins) e fls. 429 a 441 (PIS).  4.  Em  22/02/2010,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA)  proferiu  o Acórdão DRJ nº  15­18.632,  situado  às  fls. 542  a  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13502.000958/2005­12  Acórdão n.º 3401­003.829  S3­C4T1  Fl. 620          3 553,  sob  a  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Klaus  Stephan  Schücking,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  arguição  de  nulidade,  e  considerar  procedentes  em  parte  os  lançamentos,  exonerando o valor do  crédito  tributário  referente  aos  períodos de  apuração de  janeiro, março, maio,  junho,  julho e outubro de 2000, março de 2001, e maio e dezembro de  2002, mantendo  o  crédito  tributário  exigido  relativo  aos  demais  períodos,  em  conformidade  com a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Soc1al ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/01/2000,  01/03/2000  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/07/2000,  01/10/2000  a  31/10/2000,  01/12/2000  a  31/01/2001, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001  a  30/09/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/12/2002 a 31/12/2002  DECADÊNCIA. Afastada a aplicação do art.  45 da Lei n° 8.212, de 1991,  pelo Supremo Tribunal Federal, em face da edição da Súmula Vinculante n°  08, de 2008, considera­se que o prazo decadencial é de cinco anos, contados  a partir do fato gerador, nos termos do an. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins, e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  correspondentes.   Assumo: Contribuição para o PIS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/01/2000,  01/03/2000  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/07/2000,  01/10/2000  a  31/10/2000,  01/12/2000  a  31/01/2001, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001  a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002   DECADÊNCIA.  Afastada  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em face da edição da Súmula Vinculante n° 08, de 2008,  considera­se que o prazo decadencial e' de cinco anos, contados a partir do  fato gerador, nos termos do an. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.   VARIAÇÃO CAMBIAL.  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira  compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS, e, se tributadas pelo  Fl. 685DF CARF MF   4 regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes.   Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação apresentada deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir.  ERRO DE FATO. CORREÇÃO.  Constatada a  existência de  erro de  fato,  ocasionando  lançamento de ofício  superior ao apurado como devido, deve­se proceder à correção.   Lançamento Procedente em Parte    5.  A  contribuinte,  intimada  em  07/08/2009,  via  aviso  postal,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 570, interpôs, em 09/09/2009, recurso  voluntário de fls. 578 a 582 na qual alegou, em síntese: (i) ter sido autuada sob a alegação de  ter  supostamente  deixado de  recolher  a COFINS  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  que não as de venda, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002;  (ii) que o Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  nº  9.718/1998;  (iii)  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS as variações monetárias ativas, decorrentes da flutuação da taxa do dólar para menor,  das  suas  obrigações  registradas  no  passivo,  sendo  que,  no  entendimento  da  contribuinte,  somente  são  considerados  tributáveis  os  ganhos  relativos  à  variação  cambial  de  direitos  registrados  em  seu  ativo;  (iv)  não  devem  ser  considerados  tributáveis  para  o  período  em  discussão  as  reversões  de  provisões,  recuperação  de  despesas,  encargos  e meros  estornos  de  lançamentos incorretos;  (v) não deve ser tributada, por fim, a variação das ações detidas pela  recorrente  de  outras  companhias,  uma  vez  que  a  contabilização  de  sua  valorização  (pelo  método de custo de aquisição, uma vez que inaplicável o método de equivalência patrimonial),  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13502.000958/2005­12  Acórdão n.º 3401­003.829  S3­C4T1  Fl. 621          5 foi  realizada  como  receita  por  um  equívoco  da  empresa,  e  para  fins  de  cunho  meramente  gerencial.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  6.  Verifica­se que o valor  exonerado pela decisão  recorrida, a  título de  tributos e encargos de multa, não ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em  R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais), nos  termos da Portaria MF nº 63, de  09/02/2017, que dispôs nos seguintes termos:  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art.  2º Esta Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário  Oficial da União.    Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.      7.  Assim,  o  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele não conheço.    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Conforme  decidido  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida  Fl. 687DF CARF MF   6 pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  que  não  se  caracterizam  como  próprias  da  atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o  seu  faturamento,  devendo,  portanto,  proceder­se  à  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições em apreço.  10.  Alega,  ainda,  a  contribuinte,  que  apenas  os  ganhos  relativos  à  variação cambial de direitos  registrados no  ativo  seriam  tributáveis,  enquanto que os  ganhos  advindos de obrigações registradas no passivo não constituiriam receita tributável.  11.  Em  seu  entendimento,  o  art.  9°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  equiparar, para fins de  tributação,  a variação monetária  em função da  taxa de câmbio  a uma  receita financeira, estaria extrapolando os limites impostos pela Constituição Federal, em clara  violação ao princípio da legalidade insculpido no inciso I do art. 150 da Constituição de1988,  sendo que o ganho ou a perda cambial somente poderiam ser apurados na data da liquidação da  operação.   12.  Assevera­se,  com  relação  às  variações  monetárias  e  cambiais,  já  decidiu esta turma, no Acórdão CARF nº 3401­003.404, proferido em 20/02/2017, de relatoria  do Conselheiro Robson  José Bayerl,  por decisão  unânime quanto  à matéria,  que  "ainda que  registradas em contas passivas, pelo regime de competência, e sua qualificação como receitas  financeiras,  encontra­se  hodiernamente  ultrapassada  pela  decisão  do  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no RE 585.235,  de  relatoria do Min. Cezar Peluso, Dje  28/11/2008,  que  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98”, em conformidade com  a ementa abaixo transcrita.  COFINS.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  E  CAMBIAIS  ATIVAS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º  DA  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  Em  reafirmação  de  jurisprudência,  em  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  inovou  o  conceito  de  faturamento  ampliando  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  conforme  RE  585.235, o que, nos termos do art. 26­A, § 6º,  I do Decreto nº 70.235/72, e  art.  62  do  RICARF/15,  impõe  a  este  Conselho  Administrativo  a  aplicação  desta  exegese,  de  maneira  que,  no  período  de  apuração  lançado,  as  variações monetárias e cambiais, na qualidade de receitas  financeiras, não  sofrem a incidência das contribuições em comento.    13.  Transcreve­se,  ainda,  trecho  do  substancioso  voto  do  Conselheiro  Robson José Bayerl respeitante à matéria:  “(...)  o  conceito  ampliado  de  faturamento,  correspondente  à  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, restou prejudicado, retomando a sua  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13502.000958/2005­12  Acórdão n.º 3401­003.829  S3­C4T1  Fl. 622          7 acepção original,  compreendendo a  venda de bens nas operações de  conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia, como dispunha o art. 2º, caput da LC 70/91 e o art. 3º, caput  da Lei nº 9.718/98.   Com o  advento  da Lei  nº  12.973/14,  que  alterou  o  art.  3º,  caput  da Lei nº  9.718/98 e o art. 12 do DL 1.598/77, o faturamento continuou equivalendo à  receita  bruta,  porém,  entendendo­se  como  tal  o  produto  da  venda  de  bens  nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral,  o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade  ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.  Portanto,  alijada  do  sistema  jurídico  a  equiparação  de  faturamento  à  integralidade das receitas" – (seleção e grifos nossos).    14.  Cuidando­se,  na  espécie,  de  pessoa  jurídica  cujo  objeto  social  consiste, em conformidade com a cláusula terceira de seu contrato social, situada à fl. 410 em  “fabricação, processamento, comércio, venda,  importação, exportação e condução de outras  atividades relacionadas à produção e venda de Etilbenzeno, Tolueno, Monômero de estireno,  Poliestireno,  resinas  e  compostos  afins”,  entre  outras,  conforme  recorte  abaixo,  “(...)  as  variações monetárias e cambiais  lançadas, dada sua natureza de receita financeira, não se  qualificam como decorrentes da venda de bens ou prestação de serviços”, uma vez que, no  período lançado, não se sujeitam à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins:      Fl. 689DF CARF MF   8 15.  Por  fim,  quanto  à  tributação,  pelas  contribuições  sociais,  das  reversões  de  provisões,  recuperação  de  despesas,  encargos  e meros  estornos  de  lançamentos  incorretos, bem como da contabilização da variação positiva das ações detidas pela recorrente  de outras companhias, valemo­nos de trecho da decisão recorrida:  “Queixa­se a impugnante de que o auditor­fiscal não teria considerado o fato  das  contas  “receitas  diversas”  e  “receitas  pela  venda  de  sucatas”  não  registrarem  receitas,  mas  apenas  estornos  de  lançamentos  indevidos  ou  reembolsos de despesas, não sendo  tributáveis.  Inicialmente diga­se que os  supostos estornos e reembolsos foram registrados, pela própria contribuinte,  como receitas. Tal fato pode ser verificado nas planilhas de cálculo do PIS e  da  Cofins  devidos,  elaboradas  pela  contribuinte  (fls.  4l/46  e  fls.  228/233).  Pegue­se o exemplo do mês de dezembro de 2000: a conta 780081, receitas  diversas, traz o valor de R$ 42.869,24 (ver fl. 94), sendo que este exato valor  foi transferido para a planilha de cálculo do auditor­fiscal (ver fl. 07). Assim,  não houve engano ou  falta de consideração por parte da fiscalização, uma  vez que se lastreou na contabilidade da empresa.   Pegue­se o exemplo do mês de dezembro de 2000: a conta 780081, receitas  diversas, traz o valor de R$ 42.869,24 (ver fl. 94), sendo que este exato valor  foi transferido para a planilha de cálculo do auditor­fiscal (ver fl. 07). Assim,  não houve engano ou  falta de consideração por parte da fiscalização, uma  vez que se lastreou na contabilidade da empresa.  (...)  A  impugnante  informa  que  mantinha  investimentos  não  relevantes  em  ações de outras companhias, avaliados pelo método de  custo de aquisição,  eis  que  não  aplicável  o  método  da  equivalência  patrimonial.  Todavia,  por  questões  internas,  teriam  sido  contabilizadas  receitas  correspondentes  à  valorização  dessas  ações  no  mercado.  Assim,  alega  que  essas  supostas  receitas teriam mero efeito de cunho gerencial e  teriam sido contabilizadas  como  receita  por  equívoco.  Novamente  a  impugnante  faz  alegações  desacompanhadas  de  provas.  Se  acredita  ter  contabilizado  receitas  por  equívoco,  faz­se  necessário  desfazer  o  equívoco  amparando­se  em  prova  documental,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Considerando  que  a  impugnação  não  apresenta  qualquer  prova  a  respeito  dos investimentos em outras companhias (conta 780090 ­ Carteira de Ações),  não  há  como  se  desconsiderar,  neste  julgamento,  os  valores  colhidos  pela  fiscalização  na  própria  contabilidade  da  empresa”  –  (seleção  e  grifos  nossos).    16.  Em casos como o presente, de lavratura de autos de infração, em que  se maneja uma acusação contra o particular, o ônus de se provar o quanto alegado é do Estado,  que deve lastrear seus argumentos com suficiente repertório documental. Entendemos, todavia,  que  a  autoridade  fiscal  se  valeu  da  escrita  contábil  da  própria  contribuinte  para  constituir  o  crédito  tributário. Evidentemente, diante do erro na contabilização das  receitas, é plenamente  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13502.000958/2005­12  Acórdão n.º 3401­003.829  S3­C4T1  Fl. 623          9 possível que tal registro seja superado para alcançar os acontecimentos que de fato ocorreram,  o  que  a doutrina  e  a  jurisprudência  usaram  chamar de  verdade material, mas  desde que  tais  fatos,  materialmente  ocorridos,  sejam  provados.  Não  se  está,  portanto,  a  defender  um  rigor  formal  intransponível,  muito  pelo  contrário:  a  escrita  contábil  é  superável  desde  que  se  comprove minimamente o acontecimento em contrário, mas é e deve ser um ponto de partida  precioso para qualquer auditoria fiscal, como foi aquela que culminou com a lavratura do auto  de  infração.  No  presente  caso  o  que  se  observa  é  que  em  nenhum momento  a  contribuinte  envida  esforços  no  sentido  de  provar  minimamente,  sequer  de  forma  indiciária,  as  suas  alegações, restringindo­se a afirmar que tais valores, escriturados em sua contabilidade como  “receitas” não  teriam a  natureza de  receita e,  não obstante,  sem desenvolver minimamente  a  sua argumentação a respeito da matéria de modo a comprovar que tais valores, lançados como  receitas  tributáveis,  são,  na verdade,  provenientes  de  reversões  de provisões,  recuperação  de  despesas, encargos e meros estornos de lançamentos incorretos, ou de mera variação positiva  das ações detidas pela recorrente de outras companhias.  17.  Consigne­se,  ainda,  que,  em  suas  sucintas  razões  recursais,  não  há  desenvolvimento das alegações de maneira a corroborá­las documentalmente, ou sequer pedido  para que, diante da dificuldade de instrução, proceda­se a qualquer sorte de diligência para se  lastrear o quanto defendido. Assim, não  resta outra conclusão  senão a  impossibilidade de  se  reconhecer  tais  valores  como  algo  que  não  receitas,  devendo  o  recurso  voluntário  ser  improvido neste particular em virtude de carência probatória.    Assim, voto por não conhecer o recurso de ofício e por conhecer e, no mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins os valores não pertencentes ao objeto social da empresa,  inclusive aqueles registrados  como variações monetárias e cambiais, tributados com base no alargamento promovido pelo §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  exceto os valores das contas “receitas diversas” e “receitas pela venda de sucatas”, que devem  ser mantidos na base de cálculo.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 691DF CARF MF   10   Fl. 692DF CARF MF

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