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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671853 #
Numero do processo: 10820.002172/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, que não tenha causado preterição do direito de defesa, quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e revisto de ofício ao amparo do art. 149 do mesmo Diploma Legal, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Impõe-se o lançamento de ofício quando constatado que o valor do faturamento apresentado na declaração de rendimentos é inferior ao efetivamente percebido. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13220
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.220 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, que não tenha causado preterição do direito de defesa, quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e revisto de ofício ao amparo do art. 149 do mesmo Diploma Legal, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Impõe-se o lançamento de ofício quando constatado que o valor do faturamento apresentado na declaração de rendimentos é inferior ao efetivamente percebido. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SEM, na parte que exceder a 1% (um por cento) ~-, mês-calendário ou fração., Xer, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 VERINALDO HEN vft4 U DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO 13~10SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 pr. ') 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.00217219841 Acórdão n° :105-13.220 Recurso n° :122.024 Recorrente : CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. RELATÓRIO CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que manteve a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, período de apuração de janeiro a março e de junho a dezembro de 1996, formalizada por meio do auto de infração de lis. 29 a 39, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão da Autoridade Singular. Destaque-se que, o auto de infração acima referido foi lavrado em substituição ao lançamento anterior, nos termos do art. 149 do CTN, com autorização expressa do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba — SP, conforme consta às fls. 01 a 14 , 28B e 29. A peça descritiva das irregularidades encontram-se às fls. 37, comportando: 'Através da resposta apresentada pelo contribuinte às fls. 21 a 25 do presente processo, foi possível constatar que o interessado efetuou um acerto no valor do faturamento, ajustando o valor informado na Declaração de Rendimentos PJ para o valor efetivamente recebido através do caixa da empresa." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização das peças impugnatórias de fls. 50 a 72 e 83 a 112, foi proferida a decisão pela Autoridade Julgadora monocrática em que foi indeferida a pretensão do contribuinte. Cientificada da decisão em 22/11/99, AR às fls. 122, a empres ingressou com recurso em 17/12/99, argumentando, em síntese: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 Nulidade — Impossibilidade de revisão do lançamento Não importa que se trate de lançamento primitivo ou de revisão de lançamento. Se o deslinde da questão está submetida à autoridade julgadora, somente ela pode alterar o lançamento. Seria a mesma coisa se agora, em fase recursal, o fiscal fosse à sede da contribuinte outra vez e alterasse novamente o lançamento. No entender da julgadora a quo isso pode, tantas vezes quiser o fiscal. De acordo com a redação do artigo 144 do CTN, enquanto não for efetuado o lançamento não pode haver impugnação do sujeito passivo, como prevê o inciso I, como primeira hipótese de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, implicando em todos os fatos que se podem suceder com a instauração da fase litigiosa. Da mesma forma, o recurso de oficio cogitado no inciso II pressupõe julgamento favorável ao sujeito passivo. E a iniciativa de oficio, nos casos previstos no art. 149, hipótese do inciso III do art. 145, tanto é para constituir o crédito originariamente, como para revê-lo. Mas a constituição ou a revisão, diga-se esta, é feita também mediante lançamento, sugere direito de defesa e todo desenrolar decorrente da impugnação, de que poderá resultar revisão do lançamento efetuado, voltando-se à hipótese do inciso I. Ajuntadas essas ponderações às expendidas na impugnação, vê-se que se impõe mesmo a anulação do terceiro lançamento, fruto da segunda revisão e o reconhecimento da improcedência do segundo, resultado da primeira revisão, esta e aquelas feitas mediante diligências de fiscalização que resultara nos autos de infração. A tributação realizada Em sua petição dirigida à primeira instância, quanto a ser a exigência, /topara uma pequena escola, absurda, insuportável, notoriamente despro. • ional E7., il, k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 patrimônio da empresa e de seus sócios, ainda que somados; desproporcional ao património e ao seu movimento, asseverou a autoridade recorrida que não lhe compete tal juízo de valor. Essa atitude configura omissão, que enseja nulidade do julgamento. Se a autoridade não apreciar as razões do contribuinte, ligadas à razoabilidade, à possibilidade e à própria exeqüibilidade da imposição, haverá supressão de uma esfera de julgamento, criada pela lei. Não é sensato deixar exclusivamente para o judiciário a apreciação de todas as matérias que não digam especificamente com a aplicação da legislação tributária. Caso contrário, não existiria, no âmbito da administração, um freio para os excessos, para as imposições flagrantemente descabidas, desproporcionais. Dissertando sobre a exigência do depósito recursal e a possibilidade de garantir a segurança junto ao Poder Judiciário à apreciação de recurso, prossegue pelo desenvolvimento do raciocínio da tributação elevada e do alheamento da autoridade julgadora, no que diz respeito às alegações apresentadas quanto à forma que agiu o fiscal, tachada de insuportável, vexatória e iníqua. Se continuasse essa ação, teria que fechar sua escola, por isso teve que concordar com a exigência do modo como apresentada. Combatendo a posição assumida pela DRJ/Araçatuba, diz que é resposta muito cômoda para quem sabe a injustiça que é a fiscalização de um contribuinte com abrangência de quatro anos examinados, quando se sabe que os concorrentes não sofrem fiscalização em nenhum exercício. Confisco Esse tema levantado ainda na impugnação e não acolhido pela autoridade singular, também motivou a sua ratificação em recurso, onde desenvolve a tese do confisco em razão de que não pode arcar com o pagamento da exaà vis' 7Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002172/98-41 Acórdão n° :105-13.220 a legislação admite o lucro presumido de 8% para a sua atividade e os argumento expendidos deveriam ter sido apreciados pela autoridade julgadora, que é seu dever se pronunciar sobre quaisquer alegações e o art. 5°, inciso LV, da CF, por garantir o contraditório, implica na necessidade de apreciação dos argumentos de defesa. Não responder às razões do contribuinte, versem ou não sobre a constitucionalidade de atos, é esvaziar seu direito de petição aos Poderes Públicos, garantido no inciso XXXIV do mesmo artigo 5° da CF. Alega que uma outra disposição constitucional foi afrontada com a interpretação da autoridade julgadora, como no caso dos autos, um agente fiscal impõe uma exigência desproporcional à capacidade contributiva e econômica do contribuinte, e este, apresentando razões de defesa que se fincam na carta magna não as vê respondidas, se todos têm direito de receber dos órgãos públicos as informações de seu interesse particular( CF, art.5°, inciso XXXIII). Juros pela taxa SELIC Combate a aplicação da taxa de juros e da posição assumida pela julgadora singular, alegando que os juros de 1% ao mês, referidos no § 1° do art. 161 do CTN , são tidos remansosamente pela doutrina como limite máximo. Isso até porque o Código Tributário Nacional foi aprovado quando estava em plena vigência a denominada Lei de Usura, Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933. Esse Decreto limita o percentual de juros e tacha de crime a cobrança que exceder o limite de 1% a o mês. A lei n° 4594/64 não diz claramente que o limite de 1% ao mês pudesse ser ultrapassado, contudo o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que referida Lei permitiu ao Conselho Monetário Nacional fixar juros, para o sistem , financeiro, em percentual superior e a esse limite. Do pedido .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 Solicitando que as razões sejam consideradas juntamente com as que apresentou em sua petição de impugnação, pede. a nulidade do terceiro lançamento; a improcedência do segundo lançamento; a nulidade da decisão recorrida; no mérito, a improcedência da decisão e seja reconhecida a impossibilidade de incidência da taxa selic. Veio o processo à apreciação deste colegiado sem a comprovação do depósito recursal, entretanto, foi garantido o seu seguimento por Liminar concedida em Mandado de Segurança pela Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba — S . conforme documentos acostados às fls. 151 a154. ke É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.00217219841 Acórdão n° :105-13.220 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade Os argumentos de defesa voltados para a nulidade do lançamento, onde destaca a impossibilidade de sua revisão, não encontra guarida no pensamento administrativo, sequer do doutrinadores, porquanto esse tema está claramente explicitado pela norma. O art. 145 c/c o seu inciso III, do CTN, define que o lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Por sua vez, o art. 149, caput, c/c o seu inciso VIII, proporciona a verdadeira posição: O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. O que encontramos nos autos processuais se enquadra perfeitamente à hipótese prevista na Lei Complementar, não significando, entretanto que a revisão de oficio só se processe quando favorável ao contribuinte. No caso sob exame, por mais que me esforce, não encontro qualquer elemento capaz de dar sustentação ao ponto de vista do contribuinte. A lei é muita clara e precisa e os autos refletem a seguinte posição. Foi o lançamento primitivo ( que o recorrente teima em chamar de revisão ) efetuado em 21/12/98 e ainda dentro do prazo para impugnação foi revisto o lançamento em razão de ter a fiscalização constatado que parte dos valores çad MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 foram objeto de declaração em 1995 e DCTF e 1996. Resultando, pois, que laborou a fiscalização em corrigir o feito em beneficio do próprio querelante, aos auspicias do art. 149, VIII, do CTN. Entendendo-se, pois, como impróprios e inadequados os seus argumentos contrários à revisão de oficio perpetrada. É de ser afastada qualquer argüição de nulidade. Muito embora sua argumentação não especifique quais dispositivos do PAF foram violados, esclarecemos que não só o Art. 59, pode determinar a ocorrência da nulidade, mas também o Art. 101 em obediência à norma de ordem pública prescrita no Art. 142 do CTN, não se configurando no presente caso qualquer nódoa ou qualquer irregularidade a contrariar aqueles mandamentos. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235112, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar os mesmos autos recebidos pela empresa. A leitura dos autos de infração soOmente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a contestar a aplicação da taxa selic. Assim, rejeita-se a preliminar, por inconsistente e por falta de amparo legal. Sobre a matéria tributável propriamente dita não houve manifestação contrária do contribuinte. Não há contestação à acusação fiscal que foi de ajuste • "mwdr- MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172/98-41 Acórdão n° :105-13.220 faturamento. Trocando em miúdos, o valor do faturamento escriturado em livro caixa é superior ao declarado, redundando numa insuficiência de pagamento da contribuição, sobre isso fez-se silêncio. Considerando-se que a decisão está limitada ao conteúdo da petição, não há de se aqui falar sobre o faturamento alvo da fiscalização. Os dois tópicos seguintes da sua peça recursal — A tributação realizada e Confisco — serão a partir de agora analisadas, considerando-se as peculiaridades de cada tema. As questões trazidas relativamente à exigência, tais como: absurda, insuportável, desproporcional ao património da empresa, injustiça na fiscalização, concorrentes não fiscalizados; corno bem frisado na decisão recorrida, não guardam consonância com o que está sendo aqui tratado, senão vejamos: A empresa foi devidamente intimada quando do inicio dos trabalhos de fiscalização. Embasada em informações colhidas junto aos elementos proporcionados pela própria fiscalizada, a autoridade fiscal cumpriu o que determina a lei, formalizou a exigência por meio de auto de infração, que posteriormente revisto, teve como matéria tributável a diferença de faturamento entre a sua declaração de rendimentos e o seu livro caixa. Sendo esse o procedimento e estando a Fazenda Nacional dentro do prazo legal para constituir o crédito, não há óbice à sua atuação. O fato de se achar o contribuinte sob ação fiscal, não é suficiente motivo para se determinar a ocorrência das questões trazidas à colação. Se alguma ilegalidade foi cometida durante o procedimento fiscal, caberia ao ofendido a busca dos meios administrativos ou judiciais para fazer valer seus direitos e afastar quaisquer nébulas sobre os seus registros e cumprimento das obrigações tributárias e bloque , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 qualquer investida de caráter vexatório, insuportável e iníqua. E aqui não encontramos qualquer vestígio de que possa ter havido excesso de exação. Como bem dito pela recorrente, o lucro presumido pela própria Legislação tributária é de 8% da receita. Ora, se estamos a tratar de uma exigência fiscal que tem como base de cálculo este mesmo lucro, não se poderia aqui sequer discutir que o contribuinte está a submeter-se às mesmas regras que atingem todo o seguimento social em que está inserido, as pessoas jurídicas de lucro presumido. O argumento do confisco, pelas palavras do próprio recorrente, cai por terra ante a definida base de cálculo da contribuição, porquanto a incidência tributária está restrita ao lucro e não à receita auferida. Se o montante da exigência atinge valores expressivos, o que não é o caso dos autos, significa dizer que não só a receita foi destaque, mas também o lucro. Os argumentos de recurso em relação aos juros, têm em foco a não aplicabilidade dos dispositivos legais que instituíram a taxa SELIC. Ataca heroicamente a prestação da obrigação com os acréscimos provocados por estes mesmos juros. Ao seu dizer, teríamos que ignorar a lei vigente. Em sendo assim, seu arrazoado centra-se em questões de direito, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram a formação dos juros. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem, eis que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos legais é , , competência privativa do Poder Judiciário." /..4 f / MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172/98-41 Acórdão n° :105-13.220 A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106- 10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal? Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem de apreciação, pelo fato não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 08 de junho de 2000. ÁLVARO B,R1e4A LIMA,

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4671157 #
Numero do processo: 10820.000330/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a apartir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08387
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PIS - LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a apartir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento.

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Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Recorrente : COMERCIAL RIBEIRO PINTÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - LC N° 7/70 — SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL RIBEIRO PINTÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das 'es, em 21 de agosto de 2002 1 Otacilio d 0 ant. s Cartaxo Preside te -- Maria T esa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. fao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda VI .!;ttr; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "•n-:(01‘.;:.‘ Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Recorrente : COMERCIAL RIBEIRO PINTÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decorrente de glosa de compensação, utilizando créditos provenientes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde, em apertada síntese, alega que, no exame das compensações efetuadas, o auditor fiscal autuante utilizou como base de cálculo o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não obstante a redação da LC n° 7/70 indique como base de cálculo o faturamento de seis meses antes. Assim, concluiu que os créditos compensados não existiam, uma vez que resultaram de incorreto entendimento do disposto na legislação. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RPO n° 1.391/2001, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01.'01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. LANCAMEN7'0 PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera o seu inconformismo ao não lhe ser permitida a compensação utilizando créditos apurados com base de cálculo na semestralidade do PIS. 2 4,4> 22 CC-MF Munsténo da Fazenda Fl. tIT:04 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Consta dos autos que a contribuinte apresentou arrolamento de bens e direitos, permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 3 22 CC-MF -t—Yor;- Ministério da Fazenda Fl. hySt Segundo Conselho de Contribuintes ":nt=tk1 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, e portanto, merece ser conhecido. A matéria discutida nos autos envolve tão-somente a glosa de compensação efetuada pelo Fisco, sob o entendimento de que a contribuinte não teria crédito, eis que o correto seria a utilização como base de cálculo do faturamento do próprio mês de ocorrência do fato I gerador, não obstante a redação da LC n° 7/70 indique como base de cálculo o faturamento de seis meses antes. A matéria já encontra-se pacificada neste Conselho, no sentido de que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nc's 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora, naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo 4 ri 4'..% r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488): "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete 7zão está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e remunerada inúmeras vezes (MP n's 1.249/1.286/1.365/1.407/1.495/1.546/1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte. "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n° 1.676- 36). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (AD1N 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101- 89.249; 107-04.721 e 107-05.105, dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 48 Região). 5 Vai 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. 1417-'4;- "i? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: "(..) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2445/88 e 2.449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a I, própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado. pagar Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento, Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: 6 20 CC-MF Ministério da Fazenda d.; tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 '111— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70. 10. Á suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..). 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/n° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (..). 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei n° 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da C. E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes r-3 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGEN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do ,55' I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução 17 0 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o á' I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 8 ; n +f., 22 CC-MF tf:47;;;;#4: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82) o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamenio, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n2 7/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 1212.73, a Contribuição para o PLS'Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis rt's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 9 ; CC-MFii Ministério da Fazendatty: Fl. 1,V4*:.;:kr Segundo Conselho de Contribuintes 1-.49 Processo n° 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n 2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70, evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." (negnter) No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e deste Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. 10 .„. .C-.* CC -ME' :'t( Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 • • O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também manifestou-se favorável ao entendimento acima exposto. A ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ('a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, CO??? base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 11° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2"...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto l , impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a agosto de 1993 e, no mais, excluir a multa, juros e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN, bem como reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 MARIA TERE -MAR LÓPEZ 1. fr I Em tempo, oportuno trazer a conhecimento o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp n° 144.708, concluiu o julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. II , ....1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes O'à 41, Publicado no Diário Oficial da União tdeW,;, Ministério da Fazenda De .2.1‘ I -I 1 "ec r CC- NIF t• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '41gt *1 _______ ‘ T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORPrh., ri zus-us.3 I Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP Embargado : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA. CORREÇÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equivoco de caráter notório, patente, irrecusável, para correção contida no acórdão atacado. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão n° 203-08.387. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-08.387, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. ditonio g-n-a de Neto MIN DA FAZENDA - 2.° CC 1 CONFERE C r . . CRIGINALPresidente GRASIIA 05 LÁC: _LOS- (4...44 --- VISTO Maria T a Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ccsar Piantavigna, Valdcmar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc i , , I , ....,,, MiP4 lita_ I . i‘ istNy 'A .: 2..' Ct . t CONf .‘,3•t,"‘.. Bfiá,'' l i 0C lià /05. 22CC-MF 14.S.3l; - Ministério da Fazendali't?-„,tw T... Fl. 's:Sr'ss; lit' Segundo Conselho de Contribuintes ';t4..» VIOTO . ". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.387 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP RELATÓRIO Com fundamento no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba interpôs EMBARGOS DE 1 DECLARAÇÃO, ao Acórdão n°203-08.387, cuja ementa está assim redigida: PIS -LC 7/70 — SEMESTRALIDADE- Ao analisar o disposto no artigo 6°. parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de; natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. O referido acórdão, à folha 481 dos autos, foi proferido nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1 por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso." Consta do último parágrafo do voto (fl. 491): i Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto I , impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a agosto de 1993. No mais, excluir a multa, juros e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do C77V, bem como, reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização I, monetária da sua base de cálculo. (negrito, não do original). Instada a se pronunciar, como determina o Regimento deste Conselho, esta Relatora manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, uma vez que provado o erro de escrita alegada. , Volta, pois, o litígio à Câmara, objetivando sanar o erro de escrita apontado. , É o relatório. 1 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a PrimeiSeção doil STJ, no Processo Resp 144.708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer l atualização monetária 2 tom .1- cot; - mi t.. • P , G5- --/CSI'04 a Ministério da Fazenda 2° CC-MF Weet. Segundo Conselho de Contribuintes -------;;;7(5-- i Fl. r1 t EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.387 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se de EMBARGOS referente à execução proveniente de Acórdão deste Eg. Conselho, decorrente de auto de infração onde se exige recolhimento de R$ 490.686,66 de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de glosa de compensação, de utilização de créditos, provenientes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Em 21 de agosto de 2002, foi proferido, pela V Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o Acórdão n°203-08.387, conforme ementa, relatório e voto às folhas 481/491. A ementa dessa decisão está assim redigida: PIS -LC 7/70 — SEMESTRALIDADE- Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente aoj'.4to gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negó dos jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. O referido acórdão, à folha 481, foi proferido nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso," Consta do último parágrafo do voto (fl. 491): Dessa forma, diante de tudo o mais retro aposto 2 , impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a agosto de 1993. No mais, excluir a multa, juros e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN, bem como, reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o (aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. (negrito, não do original). 2 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144.708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 3 trn t. A f : !V . ' 2 s' CC. „ - . . , . AO L .CH: 2' CC-MFte-fes‘s-,- Mirusterio da Fazenda Fl.A Segundo Conselho de Contribuintes . ..... _ . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N° 203-08.387 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Esclareça-se que a ciência dos autos é de 05/02/01, envolvendo o período compreendido entre 09/97 e 06/00. Portanto, inexistente a possibilidade de se questionar a decadência, e muito menos a exclusão de período não abrangido no auto. Dispôs o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (artigo 32 do Decreto n° 70.235/72): Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, serão retificados pela Turma, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único. Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Entende-se por lapso, o erro cometido por descuido, distração, esquecimento ou engano involuntário; e por manifesto, o acontecimento patente, claro, evidente, notório, flagrante. 3 Corroborando este entendimento, reporto-me ao julgado da Suprema Corte, da lavra do Ministro Leitão de Abreu (RE n° 79.400/GB), que conceituou lapso manifesto como "o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo." Tendo em vista a manifesta inexatidão material devida a erro de escrita no último parágrafo, com fundamento no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de acolher os embargos, de forma a ser retificado o acórdão. Nesse sentido, onde se lê, no último parágrafo do voto (fl. 491): Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto', impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a agosto de 1993. No mais, excluir a multa, juros e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN, bem como, reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n°07170, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. (negrito, não do original). (3 HOLANDA, Aurélio Buarque de. Dicionário Eletrônico da Lingua Portuguesa, Versão 3.0. 4 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29105101, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144.708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 4 i r 11111, '44 iL :, ••• ' ' ,•• C"Ifin51..-1 t; • U5 4a ,;e4sn Ministério da Fazenda . 22 CC-M F +1à1%.-4,: ?ç :3(*p; f‘k. , . Segundo Conselho de Contribuintes viino t Fl. ,gïlrà;:S%'') EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.387 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 LEIA-SE: Dessa forma, diante de tudo o mais retro aposto 3 , impõe-se o deferimento do recurso para admitir, na compensação efetuada, a existência de possíveis créditos, no reeákulo do PIS mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Conclusão De todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para corrigir o erro de escrita e para ratificar no mais, o Acórdão n° 203-08.387, de 21 de agosto de 2002. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. MARIA TERES MAR flidum TNEZ LÓPEZ 5 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29105101, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144.708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 5 4it

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Numero do processo: 10820.000654/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. ,.. De.W /...Q....../ 19 43 4) C /. SCUÀÂAetjádi.e... C - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica n I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 Sessão • . 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.745 Recorrente : MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza Hã4de Moraes Presidenta e Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gornes Velloso. Eaal/cf 1 3026% MINISTÉRIO DA FAZENDA $421?1,4::n ,1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 Recurso : 102.745 Recorrente : MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA RELATÓRIO Às fls. 04, Miguel Rodrigues Moraes de Souza é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG no total de 8.313,23 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda São Domingos", localizado no Município de Água Clara - MS, inscrito na SRF sob o n° 0744148.7. Impugnando tempestivamente o Feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR194, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 10/12, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o Valor da Terra Nua -VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem sendo fixado no art. 3° da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e atribuído pela Receita Federal para o mês de dezembro/93; b) o valor constante da IN SRF n° 16, de 27.03.95, deveria ser o valor/hectare da TERRA NUA fixado por esse órgão em dezembro/93, sem benfeitorias. Tal prática vem afrontar expressamente as disposições contidas no art. 30 da Lei n° 8.847/94, que é clara no sentido de que: "a 2 324 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior"; c) infelizmente houve grave equívoco no momento em que foi a Secretaria Federal informada dos valores mínimos da terra nua para o município, oportunidade em que, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV, do parágrafo primeiro, do artigo 3°, bem como não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, tudo consoante determina a Lei n° 8.847/94; d) como a Lei assegura ao contribuinte sua não concordância com o lançamento atribuído por esta Secretaria, solicita a apreciação de Laudo Técnico (fls. 21/52), nos termos do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 54/57, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que: "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3' k4j1" MINISTÉRIO DA FAZENDA t.141,i:WÇ4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"È Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e • da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 40 da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/ME' n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, enquanto o Fisco fixa limites 4 1 .. à 4et .'X. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '(4 e .; ,.: Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VIN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTNm para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, o recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando- se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso 4 Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se 5 i 3 3o ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA( ..,p?T'i.*)Qr - :,..-:IN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XF-M24.. ,. ,.. Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 I 1 / LUIZA 1 di c ALANTE DE MORAES 6

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4672233 #
Numero do processo: 10825.000524/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez: os juros de mora com base no art. 84, § 5º, da Lei nº 8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11521
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Na espécie, assim se fez: os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n° 8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO DE LIMA PUPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. f, DIMA JÕDRIG E OLIVEIRA At 1 E Ageg LUIZ FERNANDO 01:„.5152A D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000524196-94 Acórdão n°. : 106-11.521 Recurso n°. : 121.674 Recorrente : MARIA DO CARMO DE LIMA PUPO RELATÓRIO MARIA DO CARMO DE LIMA PUPO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou procedente lançamento referente a ganho de capital auferido no exercício de 1994, conforme fatos e fundamentos legais enunciados no auto de infração, peça vestibular deste processo. Em seu apelo, precedido de depósito de garantia de instância, a Recorrente limita-se a atacar a incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC sobre o crédito tributário, ao argumento de que as leis n° 8.981/95 e 9.069195, autorizadoras de tal cobrança não se aplicam a fatos geradores anteriores a sua criação e, por conseguinte, hão de ser cobrados juros de mora à taxa de 1% ao mês, na forma da Lei n° 8.383/91, vigente à época do fato gerador, de acordo com o CTN. É o relatório. 2 i?j( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000524/96-94 Acórdão n°. : 106-11.521 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. São falaciosos os argumentos da Recorrente, contrários à aplicação da taxa SELIC a créditos tributários constituídos a partir de fatos geradores anteriores à publicação das leis 8.981/95 e 9.069/95, a pretexto de que o lançamento se reporta à lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente revogada (CTN, art. 144) Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata à leitura do auto de infração: os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n°8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. É certo que a utilização de juros pela taxa SELIC, para fins tributários, vem sendo inquinada de inconstitucional nos tribunais com argumentos de muito maior abrangência, com força suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06.2000), vem de admitir a argüição de um extenso rol de inconstitucionalidades e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior. Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC, por conflitar com a Carta Magna, não obstante, ainda, minha declarada concordância com a tese suscitada perante o Judiciário, entendo 3 .4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000524/96-94 Acórdão n°. : 106-11.521 que, antes de um pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação das leis ordinárias em foco. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 LUIZ FERNANDO OLI rOORAES 4 Q5( Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4670382 #
Numero do processo: 10805.000811/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores apurados compor a determinação da base de cálculo anual do tributo. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt-:- z, 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000811/00-36 Recurso n°. : 153.390 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : RUBENS ÂNGELO PASSADOR Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.634 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores apurados compor a determinação da base de cálculo anual do tributo. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS ÂNGELO PASSADOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )&UAC PRES DENTE Á -tu lk 114:1 N ONIO L PO MAR INEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 7007 Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 9955/, 2 k . . Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 Recurso n°. : 153.390 Recorrente : RUBENS ANGELO PASSADOR RELATÓRIO Contra o contribuinte RUBENS ANGELO PASSADOR, inscrito no CPF sob o n° 105.158.608-91, foi lavrado, em 11/05/2000, o Auto de Infração de fls. 166 a 176, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1.995, 1.996, 1.997, 1.998 e 1.999 (anos- calendário 1.994, 1.995, 1.996, 1.997 e 1.998, respectivamente), que lhe exigiu o crédito tributário no montante de R$ 72.188,19, dos quais R$ 28.989,57 são referentes a imposto, R$ 21.742,14, a multa proporcional e R$ 21.456,48 são cobrados a titulo de juros de mora calculados até 28/04/2000, originado das seguintes constatações: 001 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurada nos demonstrativos de evolução patrimonial de fls. 146, 152, 154 e 157. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1994 R$ 36.574,62 75% 31/12/1996 R$ 13.529,37 75% 31/12/1997 R$ 22.398,96 75% 31/12/1998 R$ 13.136,81 75% 002 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme discriminado às fls. 148, 150, 151, 163 e 164. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1994 R$ 4.465,81 75% 31/08/1995 R$ 5.649,73 75% 31/12/1995 R$ 4.144,19 75% A fiscalização ainda descreve no Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/165: 3 ‘)(1 , Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 - As verificações tiveram por objeto apurar se no período em exame - anos- calendário de 1994 a 1998 - o contribuinte teve acréscimo patrimonial em montante superior à renda declarada disponível, tendo por base os bens e gastos do contribuinte, relativos ao período auditado e conhecidos na oportunidade dos trabalhos fiscais. - Com a finalidade de melhor demonstrar a evolução patrimonial do contribuinte verificada nos períodos em exame, foi elaborado o "Demonstrativo da Evolução Patrimonial", no qual se encontram consolidadas as Declarações de Bens e Direitos constantes das Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 1992 à 1998. - É relevante esclarecer que foram incluídos nos demonstrativos os períodos de 1992 e 1993 apenas para fins de apuração do valor total do património existente em 01 de Janeiro de 1994, necessidade esta decorrente da dispensa, nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 1993 e 1994, da informação dos bens para os quais não houve alteração de valor nos respectivos períodos. - oram considerados, como recursos do contribuinte, os valores dos rendimentos declarados em cada período sob exame (tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte); - Foram considerados, como aplicações: I o imposto de renda retido na fonte, declarado em cada período, tendo em vista que os respectivos valores não estiveram à disposição do contribuinte no ano em que foram retidos; II os valores declarados a título de Contribuição Previdenciária Oficial; III os valores relativos à dedução com dependentes; IV os valores dos Gastos Realizados em cada período, com base em informações prestadas pelo contribuinte (documentos de fls. 114 a 118); V os valores efetivamente gastos pelo contribuinte no pagamento de tributos federais em cada ano, conforme dados extraídos dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal (docs. de fls. 136 a 140); - A diferença entre os valores totais dos recursos e aplicações acima constitui-se na renda disponível do contribuinte, da qual deverão ser deduzidos os valores das variações patrimoniais; 4 tfr Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 - Foi apurado o valor da Variação Patrimonial do contribuinte, considerando- se: 1) O valor total dos bens declarados, constantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de cada ano; 2) acrescido dos valores relativos às perdas verificadas nas alienações de bens, apuradas conforme demonstrativos de fls. 147, 153, 155 e 158, tendo em vista que, sendo o valor de alienação do bem inferior ao valor do custo de aquisição registrado no ano anterior, o contribuinte somente teve a disponibilidade, para aquisição de novos bens, do valor da realização do negócio, ou seja, o valor da venda; 3) diminuído do valor total dos bens declarados, constantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro dos respectivos anos anteriores 4) O resultado da operação acima (item 1 + item 2 - item 3), representa o valor do efetivo acréscimo ou decréscimo de patrimônio ocorrido em cada período. - Deduzido o valor da Variação Patrimonial (item D) do valor da Renda Disponível (item C), é obtido o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando- se em excesso de gastos sobre a renda disponível, valor este sujeito a lançamento do imposto em cada período em que foi verificado; Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou, em 20/06/2.000, a impugnação de fls. 183 a 189, alegando, em síntese, o seguinte pontos extraído da decisão recorrida: 1- DA DECADÊNCIA 3.1 - no que conceme ao ano-calendário 1.994, decaiu o direito do Fisco de efetuar o lançamento, no sentido de exigir diferença ou suplementação de tributo (reproduz os arts. 150, caput e § 40 e 173, caput e inciso I, todos do CTN, bem como doutrina e jurisprudência); II- DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 3.2 - relativamente à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, embora o Fisco tivesse elaborado planilhas discriminando os gastos realizados, não juntou, sequer, um só documento que amparasse os valores alinhados nas citadas planilhas, cabendo o ônus da prova a quem alega; 3.3 - assim sendo, as planilhas em tela devem ser refutadas, pela total ausência de sustentação documental que viesse a tipificar o acréscimo patrimonial a descoberto; 5 Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 III - DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL 3.4- é descabida a apuração de omissão de ganhos de capital, na medida em que ele, contribuinte, apresentou ao auditor Fiscal, no curso da ação fiscal, toda a documentação suficiente e necessária à comprovação da legalidade e da legitimidade das operações de que se tratava, não sabendo por que motivo o Fisco desconheceu a documentação apresentada, mesmo tendo vistas dela, motivo pelo qual protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO II n° 14.723, de 24/03/2006, às fls. 194/210, com a seguinte conclusão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO 1.994. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício analisado. Uma vez que o contribuinte entregou a declaração de ajuste anual do IRPF/1.995 (ano-calendário 1.994) dentro do prazo legal, onde apurou, inclusive, imposto a pagar, e tendo o lançamento em foco sido efetuado em 19/05/2.000, fora do prazo decadencial de 31/12/1.999, previsto, no caso, para o lançamento relativo ao exercício 1.995 (ano- calendário 1.994), tanto no que conceme ao acréscimo patrimonial a descoberto, quanto à apuração de omissão de ganho de capital (fato gerador em 31/12/1.994), é de se acatar a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (ANOS-CALENDÁRIO 1.996, 1.997 E 1.998). São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL (ANO-CALENDÁRIO 1.995) Mantém-se a tributação decorrente da apuração de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, uma vez não haver nos autos elementos capazes de elidir a referida omissão. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. 6 t Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 Após a interposição da impugnação, o protesto pela produção de provas deve ser específico e fundamentado e, quando for o caso de juntada de novos documentos, a solicitação deve ser concomitante à apresentação da correspondente documentação. Destarte, fica prejudicado o pedido genérico efetuado no desfecho da peça impugnatória, no sentido de produção de provas, frisando-se que, até a data do presente julgamento, o suplicante não trouxe qualquer esclarecimento ou documentação adicional que pudesse justificar o referido pedido. Lançamento Procedente em Parte. Devidamente cientificado dessa decisão em 09/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/06/2006, às fls. 215/223, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando: - A autoridade julgadora não compreendeu que a alteração do período de apuração, com a elisão do ano calendário de 1994, e dos valores com a diminuição correspondente ao período acima citado, na realidade correspondeu a um novo lançamento; - Deveria a autoridade julgadora, ao concluir que o lançamento referente ao ano-calendário 1994 se efetivara "fora do prazo decadencial", deveria ter devolvido o processo a repartição de origem, responsável pelo lançamento; - Não pode o auditor fiscal na condição de autoridade julgadora, modificar o lançamento; - Diante desse fato se solicita a nulidade do lançamento e a extinção do presente processo fiscal; - No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscalizadora não juntou qualquer documento que amparasse os valores alinhados em suas planilhas; - O ónus da prova é de quem alega, e a autoridade fiscalizadora não provou coisa alguma; 7 )/ Processo n°. : 10805.000801100-36 Acórdão n°. : 104-22.634 - A autoridade fiscalizadora teria negado-se a receber documentação para respaldar a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; - No que toca a omissão de ganho de capital o auditor teria se negado a receber a documentação necessária a comprovação da legalidade e da legitimidade das operações; - Estranha que na justificativa para omissão do ganho de capital, utilize-se dados de informações referentes ao ano calendário de 1994, uma vez que os fatos ocorridos nesse ano não teriam conseqüências jurídicas. - O interessado protesta pelo direito a apresentar todas as provas admitidas. Diante do exposto, o contribuinte almeja que seu recurso seja recebido e provido. É o Relatório. 8 ;, Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de IRPF, cuja acusação é o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998. Adicionalmente foi lançado a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de 1995 e 1997. Acrescente-se por pertinente que por força da decisão da autoridade recorrida já foi excluída da base de cálculo os valores de acréscimos patrimoniais a descoberto e omissão de ganho de capital para o ano calendário de 1994. Urge registrar que o reconhecimento da decadência no ano de 1994 não inviabiliza o lançamento, tendo em vista que o lançamento engloba vários anos calendários. A autoridade julgadora no processo administrativo tem a função de zelar pelo controle da legalidade do lançamento. No momento em que constata alguma irregularidade deve de ofício exonerar aquela parte do lançamento. A autoridade julgadora não pode nunca lançar ou inovar sobre o que fol constituído como crédito tributário pela autoridade lançadora. No caso concreto, a autoridade julgadora de primeira instância ao constatar a irregularidade no lançamento do ano calendário de 1994, que teria sido alcançado pela decadência, julgou por oportuno exonerar o contribuinte daquela parte do lançamento, 9 i Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 porem ressalve-se que não ocorreu aí um novo lançamento como entende o Recorrente, mas tão somente um controle de legalidade, restringindo o crédito tributário ao que seria efetivamente devido. Não poderia a autoridade julgadora realizar o reformatio In pejus, inovando o lançamento. Antes de apreciar a omissão baseada no acréscimo patrimonial a descoberto, cabe enfrentar questão prejudicial; Da análise dos autos constata-se que a fiscalização efetuou a apuração de acréscimo patrimonial anual e não mensal, conforme determinado na legislação de regência. De fato, os demonstrativos da evolução patrimonial do contribuinte, elaborados pela fiscalização, fls. 152, 154 e 157, são anuais: um para o ano calendário de 1996, outro para 1997 e ainda um para 1998. Tal procedimento está em desacordo com o artigo 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIFt11999, e maculou a exigência. Esta Câmara também já firmou entendimento nesse sentido a exemplo do ACÓRDÃO 10420.158 em 15.09.2004. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1988, a tributação anual dos rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer. Diante do exposto não há como manter a parte do lançamento no que toca ao acréscimo patrimonial, devendo, portanto, nesta parte acolher ao recurso do recorrente. No que toca a omissão por ganho de capital em 1995, ao contrário do que indica o recorrente os fatos estão bem caracterizados no termo de verificação fiscal que agora se reproduz: 10 Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 "Ano-Calendário de 1995 Foram apuradas omissões de ganho de capital na alienação de bens, relativamente à alienação dos bens constantes nos itens 41 e 42 da Declaração de Bens e Direitos constante da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, conforme demonstrado a seguir - O contribuinte declarou as vendas dos apartamentos 111 e 152 do Edifício Las Vegas, situado à Rua Frederico José Furlanetto, 20, em São Caetano do Sul - SP, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada um, sendo que os valores declarados da venda conferem com Certidões emitidas pelo 10 Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (documentos de fls. 132 a 135); - Os bens foram alienados em 31/08/1995 (apartamento 152) e 06/12/1995 (apartamento 111); - Conforme dados extraídos das Declarações de Bens e Direitos, até 31/12/1993 consta como custo de aquisição, para cada apartamento ora vendido, o valor equivalente a 38.802,57 UFIR; - Na Declaração de Bens e Direitos relativa ao ano-calendário de 1994, o contribuinte agrega ao custo de aquisição de cada imóvel o valor equivalente a 8.210,48 UFIR, perfazendo um total declarado de custo de aquisição para cada bem de 47.013,05 UFIR; - Entretanto, embora intimado a informar e comprovar todos os valores despendidos na aquisição de bens, não o fez relativamente aos imóveis objeto das transações imobiliárias sob exame". Nessas circunstancias, não havendo o contribuinte comprovado os acréscimos aos custos de aquisição informados em 1994, o auditor procedeu à glosa desta parte dos custos de aquisição não comprovada, apurando em conseqüência ganhos de capital nas alienações dos imóveis, nos valores equivalentes a R$ 4.144,19, na alienação do apartamento 111, e de R$ 5.649,73 na alienação do apartamento 152, conforme demonstrativos de fls. 150 e 151, elaborados por esta fiscalização. Urge registrar que as informações de 1994 foram utilizadas para efeito de se apurar qual teria sido o ganho de capital nas operações em 1995. A circunstância de a decadência ter atingido os fatos geradores ocorridos naqueles anos, não impede que se utilizem as informações declaradas pelo contribuinte e que sejam necessárias para apurar tributos em anos subseqüentes ainda não atingidos pela decadência. 11 i Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 O recorrente alega que a autoridade fiscalizadora não teria recepcionado as provas que permitiriam elidir o lançamento da omissão de ganho de capital. Nessas circunstâncias seria oportuno que essas provas fossem apresentadas na fase recursal do procedimento. Entretanto na análise dos auto, constata-se que o Recorrente não apresentou as provas que afirma possuir. Uma vez formulada mediante provas e demonstrativos a presunção de que o recorrente teria omitido rendimento, inverte-se o ónus de prova e passa ser obrigação do recorrente comprovar o que alega. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo da base de calculo os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 1 1-1\ lit It‘bri ON II PO ivP MAR NEZ 12 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018464/2002-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CSLL. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante nº 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos.
Numero da decisão: 107-09.503
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CSLL. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante n° 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB. ACÓRDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário,, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10768.018464/2002-24 CCOI/C07• Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 677 /'f • 'ir INICIUS NEDER DE LIMA Presidente ALBERTINA SIL Al' ANTOS tELIMA Relatora Formalizado em: Mn- 2-n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10768.018464/2002-24 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 678 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Trata-se de lançamento da CSLL do 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1997, em razão de falta de recolhimento dessa contribuição, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 26.12.2002. O regime de tributação se deu pelo Lucro Real trimestral. A multa de oficio é de 75%. No Termo de Verificação consta que a contribuinte é uma entidade fechada de previdência complementar nos termos da LC 109/2001, a qual revogou a Lei 6435/77, que regulava essas entidades. A fiscalização enquadrou a interessada na condição de contribuinte da CSLL, uma vez que somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002 (MP 16/2002) passou a ser isenta dessa contribuição. Como fundamento legal foram citados, a Lei 7.689/88, a CF no art. 195, I, a Lei 8.212/91, art. 22, § 1°, art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelas EC 01/94, 10/96 e 17/97; Lei 9.249/95, art. 13, I, art. 19, e a Lei 9316/96, art. 2°. Em relação à alíquota aplicada, no ano-calendário de 1997, vigorou a alíquota de 18% (Lei 9.316/96, art. 2°). Ressaltou a fiscalização que embora o ADN CST 17/90 tenha disposto que a contribuição não seria devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvessem atividades sem fins lucrativos, tal determinação perdurou somente até ao advento da Lei 8.212/91. Concluiu que o resultado do período, para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição é o resultado positivo (superávit) apurado no programa previdencial quando do encerramento do correspondente período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação da CSLL; como determinado pelo art. 13, I da Lei 9.249/95, somente foram consideradas como provisões dedutíveis aquelas constantes do programa previdencial destinadas à constituição de reservas matemáticas e de contingência. Ressalta que para efeito da determinação das adições, exclusões e compensações, foram analisadas as contas que compõem os demais programas (assistencial, administrativo e de investimentos) tendo em vista a influência que essas possuem sobre o resultado do programa previdencial. Ressaltou que o MS 2001.5101024801-1 da 7'. Vara Federal — RJ, impetrado pela ABRAPP do RJ, tem por objeto requerer o direito às associadas de aderir à anistia proposta pelo art. 5° da MP 222/2001, sem desistência das ações que versam os tributos ali referidos e independente do pagamento, substituído por arrolamento de bens. A liminar foi indeferida, em razão de a anistia se constituir de uma faculdade, cabendo à impetrante assumir o ônus da escolha entre aderir à anistia ou discutir judicialmente os créditos tributários. Foi interposto recurso de Agravo de instrumento, sendo atribuído efeito suspensivo. Foi negado provimento a agravo interno impetrado pela Fazenda Nacional e em 19.12.2002 foi denegada a segurança exaurindo o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento. Processo n.° 10768.018464/2002-24 ccol/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 679 Reproduzo do relatório de primeira instância, as alegações contidas na impugnação: - a questão relativa à incidência ou não da CSLL sobre o resultado positivo auferido pelas entidades de previdência privada vem sendo discutida perante a Justiça, devendo o Auto de Infração ser declarado nulo, por estar a exigibilidade suspensa; - as entidades de previdência privada não auferem lucro, e a CSLL incide sobre o lucro (o superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada não pode ser considerado lucro); - o levantamento fiscal deixou de levar em conta peculiaridades da entidade, incluindo parcelas indevidas (a fiscalização utilizou como base de cálculo o saldo disponível antes das exclusões que relaciona); - não há lei que eleja as entidades fechadas de previdência privada como contribuintes da CSLL e preveja o superávit como base de cálculo dessa contribuição; - a cobrança é rechaçada pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. - encerra solicitando a anulação do lançamento. Devido a existência de ação judicial, a Turma Julgadora deixou de apreciar a impugnação no que concerne à alegação de que, como EFPP, a fiscalizada não é contribuinte da CSLL, por não aferir lucro e o superávit não poder ser considerado base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal. Em relação à base de cálculo, a Turma Julgadora transcreve a fundamentação do Parecer Cosit n° 1, de 28.01.2002. Afirma que esse Parecer determinou que se usasse como ponto de partida exatamente a demonstração do resultado do exercício que as EFPP estão obrigadas a elaborar nos termos do Anexo C da Portaria MPAS 4.858/98 e que o mesmo parecer esclarece que é irrelevante a natureza, destinação ou denominação desse resultado, visto que de acordo com o art. 2°, da Lei 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Argumenta a Turma Julgadora que de acordo com o Anexo citado, as EFPP devem elaborar demonstração do resultado do exercício que se compõe de 4 seções denominadas programas previdencial, assistencial, administrativo e de investimentos. Tanto a Solução de Consulta Cosit 7, de 2001, como o Parecer Cosit 1, de 2002, esclarecem que o ponto de partida para determinar a base de cálculo da CSLL é o resultado integral constante do demonstrativo contábil em questão; e que o texto combinado dos §§ 28 a 32 da Consulta mencionada fornece a explicação da razão de se restringir as provisões cuja exclusão é admitida, às reservas matemáticas e de contingências do programa previdencial. Ressalta que conforme consta desses atos normativos, a legislação estipula como compulsórias apenas a constituição das duas reservas citadas, e nos termos do art. 13, I, da Lei 9.249/95 é vedada a exclusão de qualquer provisão, excetuando-se, no caso das entidades de previdência privada, aquelas cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. _ _ , . Processo n.° 10768.018464/2002-24 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 680 Destaca que não pode prosperar a alegação de que a formação de reserva de contingências é a própria destinação do resultado, posto que a formação das reservas técnicas da EFPP está prevista em lei específica. Transcreve alguns trechos da LC 109/2001. Conclui pela procedência do lançamento. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do lançamento se deu em 17.03.2006 e o recurso foi apresentado em 18.04.2006. Segundo a autoridade administrativa (fls. 675), o recurso é tempestivo. Os argumentos contidos no recurso referem-se a: • Nulidade do auto de infração, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; • Aborda as características gerais das entidades de previdência privada e a CSLL, como por exemplo, que essas entidades operam sem buscar e sem auferir lucro, não havendo conformação da hipótese de incidência da imposição da CSLL; • Ilegitimidade da base de cálculo utilizada; • Intributabilidade das entidades fechadas de previdência complementar pela C S LL; • Ausência de suporte legal para a exigência da CSLL; • Jurisprudência do Conselho de Contribuintes em casos idênticos. É o Relatório. Processo n.° 10768.018464/2002-24 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 681 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento da CSLL do 10 e 2° trimestres do ano-calendário de 1997, em razão de falta de recolhimento dessa contribuição, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 26.12.2002. O regime de tributação se deu pelo Lucro Real trimestral. A multa de oficio é de 75%. Há uma preliminar que embora não abordada no recurso voluntário, deve ser apreciada por este colegiado. Trata-se da preliminar de decadência. Tendo os fatos geradores ocorrido em 31.03.1997 e em 30.06.1997, e tendo a ciência do lançamento ocorrido em 26.12.2002, se passaram mais de cinco anos e conseqüentemente está decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar a CSLL. Conforme o caput do art. 38 e §1° da Lei n° 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. Conforme art. 44 da Lei 8.383/91, aplica-se à CSLL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Para o prazo decadencial relativo às contribuições sociais, até às sessões do mês de maio deste ano votei pelo prazo de 10 anos, com base na Lei 8.212/91, art. 45, entretanto, tendo em vista a recente confirmação da declaração de inconstitucionalidade desse artigo (RE 559.882-9, de 12.06.2008, relator Min. Gilmar Mendes), passei a votar pelo prazo de 5 anos. Destaco que inclusive foi aprovada a Súmula vinculante n° 8 do STF, na sessão plenária de 12.06.2008. Transcrevo o teor de referida súmula: Súmula n°8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Deixo de apreciar os argumentos apresentados no recurso, uma vez que não são necessários para a solução da lide. . • • • Processo n.° 10768.018464/2002-24 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 682 Do exposto, oriento meu voto para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 2008. ALBERTINA S2SANTOS E LIMA 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029954/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REO – CSLL – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – ANO-CALENDÁRIO DE 1995 – ARTIGO 43 DA LEI 8.981/95 – A apuração da provisão para devedores duvidosos no ano-calendário de 1995, tinha como limite de dedutibilidade a média das perdas apuradas no triênio anterior ao do período de apuração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. Interessado : BANCO BOAVISTA S.A. Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.131 REO — CSLL — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — ANO-CALENDÁRIO DE 1995 — ARTIGO 43 DA LEI 8.981/95 — A apuração da provisão para devedores duvidosos no ano-calendário de 1995, tinha como limite de dedutibilidade a média das perdas apuradas no triênio anterior ao do período de apuração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR J Á) , QUE 4, À FRANCO JÚNIOR RE/AT. "7 FORMALIZADO EM: 6 0,i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 Recurso n°. : 139.323 Recorrente : 1a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio, interposto pela 1 a Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro. Depreende-se dos autos que a matéria subjacente corresponde à glosa de parte da provisão para devedores duvidosos, ano-calendário de 1995, com fundamento no § 4° do artigo 43 da Lei 8.981/95. Confirmou-se também ter ora interessada impetrado mandado de segurança, com o objetivo de garantir direito de dedução da provisão para devedores duvidosos, nos moldes da Resolução BACEN 1.748/90, tendo obtido liminar. A decisão vergastada deixou de apreciar o mérito comum com o da demanda judicial, tendo em vista a concomitância de causa de pedir. No entanto, cancelou a exigência, em face de recálculo do montante permitido, após diligências efetuadas. Assim restou ementada: "PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS. AÇAO JUDICIAL CONCOMITANTE. O ajuizamento de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do procedimento administrativo, importa em renúncia às instancias administrativas, no caso em tela, que respeita à controvérsia sobre o critério de apuração dos encargos da Provisão, para efeito de sua dedutibilidade. BASE DE CÁLCULO. Inexigível o imposto e os juros moratórios, se a legislação de regência dispõe que o triênio a ser utilizado para cálculo da relação percentual deve abranger os três últimos anos- calendário, com exclusão do ano fiscalizado e se, da retificação desta relação nesta instância administrativa, fica demonstrado que o montante adicionado ao lucro l'quido na declaração de 2 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 rendimentos, sob a denominação de parcela não dedutivel da Provisão, supera o valor retificado a esse título. Lançamento Improcedente." É o" 'Relatono. rf) 3 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o de alçada, merecendo ser conhecido. O cancelamento da exigência tem âncora na forma de cálculo do limite de dedutibilidade da provisão, à luz do próprio artigo 43 da Lei 8.981/95. Enquanto o auditor autuante buscou a média de perdas no triênio incluindo o do próprio ano-base, a Turma recorrida entendeu que a legislação demandava o uso do triênio anterior. Transcrevo trecho que alicerçou o decisum: "Sobre as divergências na determinação do triênio a ser considerado para efeito de dedutibilidade da Provisão, bem como da lei aplicável para apuração das perdas, passo à análise da matéria segundo a legislação vigente no ano- calendário fiscalizado. Assim, para o ano-calendário de 1995, a matéria era regulada pela Lei n° 8.981, publicada no DOU de 23/01/1995, em vigor a partir desta data e produzindo efeitos desde 10 de janeiro de 1995. Neste sentido, vale reproduzir o art. 43 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995: Art.43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1 0 A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. 4 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 § 4° Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos- calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado." (grifos nosso). Orientando a aplicação da norma supra, foi editada a instrução Normativa n° 51, de 31 de outubro de 1995, da qual transcrevo os artigos 22 e 23: Art. 22. A provisão para créditos de liquidação duvidosa somente será dedutível como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real, quando constituída na forma do art. 43 da Lei n° 8.981, de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065, de 1995. Parágrafo único. O montante dos créditos decorrentes de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, também compõe a base de cálculo da provisão, observado o disposto nas alíneas do § 3° do art. 43 da citada Lei. Art. 23. Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão a ser constituída, aplicar-se-á sobre o montante, em Reais, dos créditos oriundos da atividade econômica da pessoa jurídica, existente na data da constituição, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivas ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos daquela espécie, e a soma dos valores desses créditos, existentes no início dos anos-calendário correspondentes. 5 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 § 1° Para efeito da relação estabelecida neste artigo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário. § 2° O valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 3° Para fins de determinação do percentual, as perdas efetivamente ocorridas e os créditos existentes no início do ano-calendário deverão ser convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do correspondente ano- calendário. (grifos nosso). Art. 24. Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. § 5' O disposto neste artigo alcança inclusive os créditos já vencidos, existentes em 31 de dezembro de 1994. Por oportuno, vale transcrever alguns trechos do estudo elaborado pelo tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, na obra "Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa — Perdas no Recebimento", publicada no "Guia 10B Imposto de Renda Pessoa Jurídica", procedimento n° V.7, atualização n° 03/97, de abril de 1997: Cálculo do Valor da Provisão — Regime vigente até 31.12.1994 "página n° 15 O "Plantão Fiscal/IRPf da SRF, edição de 1990, pergunta n° 304, que ficou prejudicado apenas com a Portaria n° 526/93, orientava a aplicação do cálculo desse excesso, da seguinte forma: - o período de três anos deveria compreender o período-base em que a provisão fosse constituída e os dois períodos-base imediatamente anteriores; 17-' 6 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 - a relação porcentual de prejuízo deveria ser obtida mediante a divisão da soma dos créditos operacionais não liquidados nesse período pela soma dos créditos operacionais da empresa que serviram de base para a constituição das provisões que cobriam os créditos não liquidados. Página n° 16 Todavia, o fisco alterou sua orientação a partir de setembro de 1993, através da Portaria n° 526/93 e da Instrução Normativa SRF n° 80/93. Segundo esses atos, a provisão podia exceder o limite de 1,5% (ou 0,5% nos casos em que esta era aplicável), para ser calculada, no máximo, até o percentual obtido pela relação entre: - a soma das perdas efetivamente ocorridas nos três últimos anos-calendário, exceto as relativas a créditos decorrentes de operações realizadas no mesmo ano; e - a soma dos saldos relativos a créditos existentes no início dos anos-calendário correspondentes.'' Referindo-se, mais adiante, às alterações substanciais produzidas na legislação a partir de 1995 pela Lei n° 8.981/1995, acrescenta que: Cálculo do Valor da Provisão — Regime vigente a partir de 01.01.1995 "página 19 Assim, pode-se resumir o cálculo da provisão em cada ano da seguinte forma: - a porcentagem aplicável num ano-calendário é uniforme durante todo esse ano, seja seu período-base anual ou seja o caso de períodos-base mensais; - a porcentagem aplicável num ano-calendário é determinada pela média das perdas dos três anos anteriores, ou seja, para o período-base de 1995 a média das perdas em 1992, 1993 e 7 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 1994, para o período-base de 1996 a média das perdas em 1993, 1994 e 1995 etc.; - para o cálculo das perdas em cada ano-calendário considera- se o valor das contas a receber que podem ser incluídas na provisão, existentes no início desse ano, e as respectivas perdas efetivamente ocorridas durante o mesmo ano, sempre pelos valores de abertura (convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do ano respectivo); com isto, não são considerados os créditos, nem as respectivas perdas, constituídos durante o ano, como também não se consideram as atualizações monetárias dos créditos existentes na abertura; - o critério legal é para somar-se os créditos a receber nos três anos, obtendo-se a porcentagem de perda do triênio; não é certo apurar a porcentagem de perda em cada um dos três anos em separado e estabelecer a porcentagem do triênio pela média das respectivas porcentagens anuais; - nos primeiros anos de vigência deste sistema, os créditos a considerar para o cálculo da porcentagem da provisão são aqueles aceitos pela Lei n° 8.981 (conforme tópicos 2 e 3), e não aqueles que podiam ser integrados à provisão segundo a legislação anterior; isto é, no ano de 1995 a porcentagem da provisão é determinada pelas perdas efetivas ocorridas em 1992, 1993 e 1994, sendo a relação porcentual estabelecida não pelo valor da provisão que foi constituída naqueles anos segundo a legislação então vigente, mas, sim, pela relação entre os créditos que poderiam ser incluídos na provisão segundo a Lei n° 8.981 e as respectivas perdas" (grifos nosso). Em suma, aplicando-se a legislação de regência ao caso concreto, extrai-se que: a) o triênio que compõe o cálculo da relação percentual deve abranger os anos-calendário de 1994, 1993 e 1992, excluindo- se o ano-calendário fiscalizado de 1995; b) na apuração dos créditos a receber, deve ser considerado o saldo constituído em 01/01/1994, 01/01/1993 e 01/01/1992, ou 8 CG)7' Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 seja, no início de cada um dos anos-calendário do triênio em questão; c) na apuração dasperdas correspondentes a esses créditos, deve ser considerado o saldoem 31/12/1994, 31/12/1993 e 31/12/1992, ou seja, as perdas verificadas ao longo desses anos-calendário. Creio, assim, que neste aspecto a razão está com a interessada. Discordo dos motivos apresentados pelo fiscal autuante em resposta ao quesito formulado (item 8.1), posto que o critério adotado pela Fiscalização calca-se em orientação aplicável para o ano-calendário de 1992, cuja norma de regência (RIR11980, art. 221, disciplinado pela Portaria MF n° 526, art.1°, parágrafos 1° e 2°, de 24 de setembro de 1993) não era a mesma vigente para o ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/1995)." Estreme de dúvidas o raciocínio demonstrado pelo douto voto citado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das S -ssõe D7, em 11 de agosto de 2005 'u.0 MÁRIO U n 4 01.1E "7 ' FRANCO JÚNIOR (./ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000866/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1993 a 31/05/1994 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de liminar proferida em mandado de segurança. AÇÚCAR REFINADO AMORFO. IN SRF No 67/98. EFICÁCIA RESTABELECIDA. APLICAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento relativo à saída de açúcar refinado amorfo, tendo em vista o restabelecimento da eficácia da IN SRF no 67/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. DECRETOS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80484
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Walber José da Silva
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de liminar proferida em mandado de segurança. AÇÚCAR REFINADO AMORFO. IN SRF N2 67/98. EFICÁCIA RESTABELECIDA. APLICAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento relativo à saída de açúcar refinado amorfo, tendo em vista o restabelecimento da eficácia da IN SRF n2 67/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. DECRETOS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso provido em parte. 40r. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.000866/96-78 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.484 Brasília, ,10 .9 1 # Fls. 688 Silvio S' rt>Csa Mat.: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio e o IPI incidente sobre açúcar refinado amorfo. Estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB-RJ 032.641, e Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB-DF 15.791. 00.190U1 M° . • OSE ' A MARIA COELHO MARQUE Presidente • WALBER JOSÉ DA S LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. •", Processo n.° rdão 10825.000866/96-78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O ORiGINAL Acó n.° 201-80.484 689 Brasília, 30 / /217)7— Fls. SiMS-Yrãaibosa Ma: S4ape 91745 Relatório Contra a USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL foi lavrado auto de infração de IPI, com a exigibilidade suspensa, relativo a saídas de açúcar no período de 01/08/1993 a 31/05/1994. A Fiscalização constatou que a recorrente promoveu saídas de açúcar da safra 93/94, de sua fabricação, sem destacar o imposto, por estar amparado por decisão judicial proferida em mandado de segurança (fls. 25/29). Inconformada, a empresa autuada impugnou o feito, cujos argumentos estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos da Decisão DRJ/POR n' 1.373, de 08/09/2000 - fls. 281/302. Ciente da decisão de primeiro grau e não concordando com seus termos, a empresa ingressou com o recurso voluntário de fls. 308/332, no qual repisa os argumentos da impugnação, que podem ser resumos da seguinte forma: 1 - ilegalidade da cobrança de multa e juros por contrariar decisão judicial e o disposto no art. 63 da Lei n' 9.430/96; 2 - ilegalidade da exigência relativa aos açúcares atingidos pela IN SRF n' 67/98; 3 - ilegalidade da exigência relativa aos açucares com grau de polarização superior a 99,5°, desonerados do imposto; 4 - inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência porque: 4.1 - ocorreu violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto; 4.2 - ocorreu desvio de finalidade do IPI; 4.3 - não se trata de incentivo regional no conceito da Constituição Federal de 1988 - ocorreu violação à isonomia; e 4.4 - ocorreu ausência de motivação para alterar a alíquota do IPI. Na sessão do dia 20/10/2005 este Colegiado converteu o julgamento em diligência com o fito de verificar o andamento das ações judiciais, especialmente a relativa ao arrolamento de bens, nos termos da Resolução n' 201-00.549 - fls. 578/582. Em conseqüência da diligência, a recorrente apresentou a relação de bens para arrolamento de fls. 6 10/6 13. .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES ' . Processo n.° 10825.000866/96-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01, • Acórdão n.° 201-80.484 Srasffia, 70 1 Fls. 690 Sio . : arbosa Mal: Sta /745 • ....0.4") Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 686. É o Relatório. Igki • - ., i, 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10825.000866/96-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.484 Brasilsa, .30 / / 6700 Fls. 691 Silvo Mat.. lapa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, merecendo ser conhecido. A questão relativa ao arrolamento de bens encontra-se superada, à luz declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI n 2 1.976 e com a expedição do ADI RFB n2 9, de 05/06/2007, que dispensou o arrolamento de bens nos seguintes termos: "Art. 1° Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário." Quanto ao mérito, tem razão a recorrente quanto à multa de ofício e à improcedência do lançamento do IPI incidente sobre o açúcar refinado amorfo. • No caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência porque o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança, determina o art. 63 da Lei n' 9.430/96 que não caberá lançamento de multa de ofício, razão pela qual o lançamento da multa de oficio é improcedente. No entanto, são improcedentes os argumentos da recorrente de que o lançamento violou decisão judicial que proíbe a lavratura do auto de infração. Sobre este tema, além dos argumentos da decisão recorrida, que adoto, a ordem judicial veio proibir a administração de efetuar o lançamento para exigir o pagamento do imposto, o que não é o caso dos autos. Aqui o lançamento não foi constituído para exigir o pagamento do IPI e sim para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Nestes termos, não há que se falar em desobediência à ordem judicial. Com relação aos juros de mora, é certo que o crédito tributário objeto desta lide não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o art. 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". O fato de o crédito tributário estar suspenso por medida judicial - concessão de liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, IV) - não constitui impeditivo legal ao lançamento dos juros de mora, também com exigibilidade suspensa, conforme disposição expressa do art. 5' do Decreto-Lei n' 1.736/79: "Art. 5 0 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Relativamente ao lançamento do IPI dos açúcares atingidos pela IN SRF 67/98, tem razão a recorrente de que o lançamento é improcedente. • A referida IN SRF n2 67/98 teve sua eficácia restabelecida, em obediência à decisão judicial, através do ADE SRF n 2 028, de 2001. LYVk ' MF - SEGVNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFEE COM O ORIGNAL • Processo n.° 10825.000866/96-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.484 Brasília, _3_01 220 Fls. 692 .:bosa Mat.. S ,ape 91745 Por esta razão, deve ser cancelado o lançamento do IPI incidente sobre o açúcar refinado amorfo, no período fiscalizado, no valor apurado no demonstrativo de fl. 237. Os demais açúcares estão fora do alcance da IN SRF n2 67/98, para o período objeto do lançamento. A recorrente entende ilegítima a exigência relativa aos açúcares com grau de polarização superior a 99,5°, no que discordo pelos mesmos fundamentos da decisão recorrida, que adoto como se aqui estivessem escritos. De fato, a recorrente não logrou provar que os açúcares vendidos tinham a granulação superior a 99,5°. Não há como prosperar, por falta de prova, a alegação de erro na classificação fiscal adotada nas saídas dos açúcares, como bem frisou a decisão recorrida. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do IPI em tela, cabe esclarecer que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (art. 102 da CF), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, nos estritos termos do Decreto n2 2.346/97 e do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que não se apresentam neste caso. Ademais, a recorrente impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal questionando a legalidade da tributação do açúcar da safra 93/94 pelo IPI. Estando a matéria sendo apreciada pelo Poder Judiciária, não há sentido algum sua apreciação administrativa, razão pela qual não se conhece das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitadas pela recorrente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de oficio e o IPI incidente sobre açúcar refinado amorfo, informado no demonstrativo de • fl. 237. , Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. WAL • JOSÉ DA SILVA NUA-, Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001731/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DESTAQUE “EX”. A mercadoria conhecida comercialmente como treliça eletrosoldada, de aço, não se enquadra no destaque “EX” instituído pelo Decreto nº 551/92, independente das alterações ocorridas na TIPI por força de Portaria Ministerial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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(Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. BENEFICIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALIQUOTA. DESTAQUE "EX". A mercadoria conhecida comercialmente como treliça eletrosoldada, de aço, não se enquadra no destaque "EX" instituído pelo Decreto n2 551/92, independente das alterações ocorridas na TIPI por força de Portaria Ministerial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. osefa Maria Coelho Marques • - Presidente Walber José da ilva MIN. DA FAZENnA - 2 " r" Relat CONFERE COM C ' • 'AL edsslua ir 0 11( Or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. Oti RAZENPA - 2.° CC Fl. svit; I> Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COm o rizr•i3,AL E n • 15- Lots _Jos" Processo n2 : 10830.001731/96-32 Recurso n2 : 128.571 Acórdão n2 : 201-78.461 VISTO Recorrente : CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.), já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir diferença de valor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por ter a referida empresa dado salda ao produto TRELIÇA ELETROSOLDADA, DE AÇO, de sua fabricação, entre o primeiro decêndio de junho/95 e o segundo decêndio de agosto/95, com classificação fiscal no código 7308.40.0100, com aliquota de 5%, quando a aliquota correta, no entender da Fiscalização, era de 10%. A Fiscalização entende que, com a alteração sofrida no texto do código 7308.40.0100, promovida pela Portaria MF n 2 677/94, a mercadoria passou a se classificar neste código, mantendo a aliquota de 10%, embora a aliquota, na TIPI, para esse código, seja de 5%. Cita orientação do Parecer Cosit/Dinom n2 454/94. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o feito alegando, em sua defesa, resumidamente, que: 1 - o Decreto n2 551/92 criou "ex" de 5% no código 7308.40.0000, que beneficiou a autuada. 2 - a Portaria MF n2 677/94 criou fato novo, englobando num código produtos com aliquotas diferentes; e 3 - houve consulta pelo sindicato de sua categoria e a Cosit classificou o produto no código 7308.40.0100, que tinha aliquota de 5% (Decreto n2 551/92), uma vez que este código foi desmembrado do código 7308.40.0000, que eram "ex" - Portarias MF n2s 73 e 677. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento procedente em parte para reduzir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 2.036, de 03/09/2002, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de Apuração: 01/06/1995 a 20/08/1995 Ementa: ARMAÇÕES PRONTAS PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO OU ARGAMASSA ARMADA. 'Er - ARMA ÇÕES DE FERRO. Durante o período de 26/12/94 a 25/08/95, apenas as armações de ferro descritas no destaque 'ex' da posição 7308.40 eram tributadas pelo 1P1 a uma aliquota de 5%, as demais armações, inclusive de aço, classificadas no código 7308.40.0100 eram tributadas a 10% MULTAS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Demonstrado nos autos que a falta de recolhimento não cocorreu de uma direta desobediência à classificação fiscal determinada pela consulta formulada pela autuada, exonera-se a majoração de 50% da pena. C.) Ementa: MULTAS. !SIM_ 2 a CC-15,4F ra Ministério da Fazenda s'A" MIN noi rAZENDA - 2.° CC Fl. ffr> Segundo Conselho de Contribuintes 2.% ..F COM O CF16- n ..11_ Processo n2 : 10830.001731/96-32 ta 15 Lor 10Ç • Recurso n9 128.571 • Acórdão n9 : 201-78.461 VISTO Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/03/2003, conforme AR de fl. 79. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 14/04/2003, o recurso voluntário de fls. 80/83, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reprisa os argumentos da impugnação, exceto a matéria de multa de oficio. O Chefe da Disop/DRJ em Ribeirão Preto - SP encaminhou o presente processo a este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 113. Por decisão de uma servidora deste Segundo Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que declinou da competência em favor deste Segundo Conselho de Contribuintes para processar e julgar o litígio, nos termo da Resolução n2 302-1.171, de 21/10/1994- fls. 120/123. No dia 03/02/2004 foram juntados aos autos os documentos de fls. 115 a 118, dando notícia da realização do competente Arrolamento de Bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 126. É o relatório. 10- 114f 3 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZFNna - 2 " CO k fii-2:14,• Segundo Conselho de Contribuintes C0i,FEFF COT," O 01;1.;;;,AL 1 5. , o 5- Processo u2 : 10830.001731/96-32 Recurso n2 : 128571 VISTO Acórdão n2 : 201-78.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de controvérsia sobre qual a correta aliquota do IPI incidente sobre a mercadoria denominada comercialmente de TRELIÇA ELETROSOLDADA, DE AÇO, no período compreendido entre o primeiro decêndio de junho de 1995 e o segundo decêndio de agosto de 1995. O Fisco entende que a alíquota correta é 10% e a recorrente defende que a alíquota certa é 5%. No dia 01/06/1992 foi publicado no DOU o Decreto n 2 551, de 29/05/1992, criando, em seu artigo 22, destaques "EX" para reduzir a alíquota do IPI, para esses destaques, de 10% para 5%. Dentre os destaques "EX" criados pelo citado decreto, nos interessa o do código 7308.40.0000, cujo texto é o seguinte: "EX" - Armações de ferro pronto para estrutura de concreto armado ou argamassa armada "(grifei). O "EX" tarifário instituído pelo Decreto n2 551/92 não sofreu alterações até a revogação expressa do mesmo, em 11/12/1996, pelo Decreto n 2 2.092/96. A alteração da alíquota normal do IPI para as mercadorias classificadas no código 7308.40.0000, vigente à época da edição do Decreto n2 551/92, somente sofreu alteração com a edição do Decreto 112 1.604/95, publicado no DOU de 25/08/1995. Como abaixo se verá, as alterações promovidas pelas Portarias MF n 2s 73/94 e 677/94, na estrutura e no texto do código 7308.40.0000, não afetaram o beneficio fiscal instituído pelo Decreto n2 551/92, ou seja, a redução da alíquota do IPI, em especial para o "EX" deste código. Tanto é verdade que as referidas portarias dizem isto expressamente. Reza o artigo 62 de cada uma delas, verbis: "Art. 6° As alterações efetuadas e constantes dos Anexos (...) desta Portaria, ficam incorporados à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Tabela Aduaneira do Brasil (TAB), não havendo, entretanto, qualquer alteração de aliquotas delas decorrente." (grifei). A primeira e basilar conclusão que se tira do que acima se relatou é que as armações de ferro pronto para estrutura de concreto armado ou argamassa armada são tributadas a 5% até a revogação expressa do Decreto n2 551/92, ocorrida em 11/12/1996, pelo Decreto n2 2.092/96, independente das alterações ocorridas na estrutura e no texto da TIPI. Esclareça-se, de passagem, que essas armações são conhecidas comercialmente como treliça eletrosoldada, que pode ser de ferro ou de aço. As alcançadas pelo beneficio fiscal são unicamente as treliças eletrosoldadas, de ferro. A mercadoria que a recorrente fabrica e vende é treliça eletrosoldada, de aço. Para esta mercadoria o Decreto n2 551/92 não promoveu redução de aliquota. Fato ocorrido somente, repita-se, para as armações de ferro pronto para estrutura de concreto, ou seja, treliça eletrosoldada de ferro. LY1/41)k-k 4 4, 22 CC-NIFMIN4 - ittLi1r A ., -r,Ministério da Fazenda ,—___C ' - Fl. ',. 'a.:ir:-... , ir "• --ir•it)'• M'Segundo Conselho de Contribuintes »C : rE CCM O Oni ' ,-. --- -. 1 -14 15- 1 oi 1 es, Processo n2 : 10830.001731/96-32 1C, Recurso n2 : 128371 VISTO Acórdão n2 : 201-78.461 A redução de aliquota para 5% da mercadoria treliça eletrosoldada, de aço, somente ocorreu com a edição do Decreto n2 1.604, de 24/08/1995. A classificação adotada pela Cosit em processo de consulta formulada pela recorrente e pelo sindicado de sua categoria econômica está correta. O resultado da consulta da recorrente foi publicado após a edição da Portaria MF n2 73/94, e antes da edição da Portaria MF n 2 677/94, classificando a mercadoria corretamente no código 7308.40.9900 (fl. 42). Note-se que, à época desta solução de consulta, a treliça eletrosoldada, de ferro, classificava-se no código 7308.40.0100 (fl. 47). O resultado da consulta formulada pelo sindicato da categoria econômica da recorrente foi publicado após a edição da Portaria MF n2 677/94, classificando a mercadoria no código 7308.40.0100, que passou a englobar as treliças eletrosoldadas de ferro e de aço. O código 7308.40.9900 foi extinto por esta Portaria MF. Evidentemente que o fato de a Portaria MF n2 677/94 ter alterado a redação do código 7308.40.0100 para nele incluir as treliças de aço não significa que essa mercadoria passou a, também, ser tributada a 5%, conforme previsto no "EX" tarifário instituído pelo Decreto n2 551/92. Pelas razões acima, acolho os fundamentos da decisão recorrida e rejeito as razões e os fundamentos do recurso voluntário. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ões, m 15 de junho de 2005. ' I WALB JOSÉ A SILVA u 411 \ - 5 Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000963/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18697
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tlif NRE TO()P:s4 ICII-AN. Ísl / FORMALIZADO EM: I 0 MA) 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sA''P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Recurso n°. : 127.455 Recorrente : MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS RELATÓRIO MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 511.452.788-68, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Lúcia Helena Zampieri, n.° 129 — Bairro Jardim da Boa Esperança, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33/37, prolatada pela extinta DRJ em Foz do Iguaçu — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40. A requerente apresentou, em 08/02/99, através da retificação da declaração de IRPF/1998, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado- da Receita Federal em Campinas - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que os rendimentos recebidos pela contribuinte sob título de "Indenização Espontânea" referem-se a Programa de Incentivo à Aposentadoria, o que não se caracteriza como Programa de Demissão Voluntária, de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR/COFIS n° 01, de 28 de abril de 1999. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 25/07/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 31, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que esclareço que meu desligamento da empresa ocorreu através de um plano de incentivo à demissão voluntária em 18/08/97 e, que desde 12/09/97 eu já estava aposentada; - que, também, tendo constatado erro nos rendimentos e deduções por mim declarados, ainda peço no referido processo alteração dos seguintes dados: (1) — retificação de rendimentos tributáveis subtraindo o valor referente à licença prêmio; e (2) — retificação dos rendimentos referente à aposentadoria do INSS. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade-julgadora-singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/CAMPINAS/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as matérias em litígio resumem-se sobre duas questões: uma sobre retificação de declaração pura, onde a contribuinte pretende retificar sua declaração inclusive oferecendo valores a tributação; outra sobre restituição de imposto, à princípio retido indevidamente; - que a primeira, versando sobre a aceitação de retificação de declaração, devo declarar que não mais compete às Delegacias de Julgamento se manifestar acerca de 4 ;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 pedidos de retificação de declarações, por força da Instrução Normativa n° 165/1999. Assim sendo, fica prejudicado neste processo o deslinde da questão; - que a Segunda, trata-se ao meu ver, de uma simples questão de conceitos. A contribuinte entende que Plano de Incentivo à Aposentadoria e Plano de Demissão Voluntária tem o mesmo significado, portanto merecendo o mesmo tratamento tributário. Porém, a Secretariada Receita Federal, não tem esse entendimento; - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do principio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal; - que tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Secretário da Receita Federal por meio da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, reconheceu, no âmbito da SRF, o entendimento de que as verbas indenizatórias pagas em programas de demissão voluntária (PDV) são isentas do imposto de renda; - que verifica-se que a legislação admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária; - que no que pese os argumentos da contribuinte, entendo que conforme a documentação acostada aos autos, a mesma recebeu gratificação de incentivo à aposentadoria, portanto trata-se de valores sujeitos à tributação, vez que não se enquadram dentre aqueles abrangidos pela legislação supra mencionada, que trata de Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,; n.-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As verbas recebidas pela adesão a programas de incentivo a pedido de aposentadoria sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, pois esses programas estão excluídos do conceito de Programa de Demissão voluntária (PDV). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/05/01, conforme Termo constante à folha 38, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (29/06/01), o recurso voluntário de lis. 40, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 • ?"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de „ restituição de tributo concernente ao 1RPF do êkércício dê 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Aposentadoria Incentivada. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 10/11 que a retenção do tributo se deu em agosto de 1997, tendo a interessada pleiteado restituição em 08/02/99 (fls. 01). É de conhecimento geral que o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 adesão a programas de Desligamento Voluntário — PDV, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda, único fato passível de ser alcançado pelo referido imposto. Fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, parecer esse devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao "Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Além de dispensar a constituição desses créditos, à tristrução em destaque autorizou o cancelamento dos lançamentos lavrados para cobrar Imposto de Renda sobre a aludida indenização. Assim sendo, em ato normativo baixado pelo seu dirigente máximo, a Administração Tributária reconheceu, expressamente, que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, por traduzirem efetivas verbas indenizatórias, não podem ser tributadas pelo Imposto de Renda. Em consonância com esse entendimento, o Senhor Secretário da Receita Federal, agora por intermédio do Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte pagadora, no momento do pagamento das referidas verbas indenizatórias, pedidos esses que deveriam observar o trâmite definido pela Instrução Normativa SRF n° 21/97. Desta forma, a tese argurnentativa de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias 8 I, • ‘'.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, , estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas' indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações nàço poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato 6 desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. .9 C.",t1 Is -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não s6 na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria . esfera administrativa, o que, inclusive, iidúndá em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado Pi-eáidente dá Egrégio Tribunal federai -da 'ia Régião; que; em-sede'de-Récurso- Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da donstituiçáo Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Ad-rninistração, papel- de significativo- releve no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 10 _ , k - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque 'eXprime - o entendimentó do Gárdião . Maior da-Justiça: Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor : Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judícandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado ii Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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