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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824971 #
Numero do processo: 10850.000947/87-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerários sem a efetiva comprovação. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 202-03717
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
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C D. ffie . r o l'IL 1. 414vif, c ' tPr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 10.850-000.947/87-33 FCLB 34 SOSSàO de 21 da seteinbX0...de 19_9.0 ACORDA() N, 202- 03.717 Recurso n.° 83.311 Recorrente A. BAUB E CIA LTDA. Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. PIS-FATURAMENTO Omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerãrios sem a efetiva comprovação. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. BAUB E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãrnara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MOREI RA . à ADÉRITO GUEDES DA CRUZ. / 1Sala das Sc .si.e . ,. 1 de s a.:, embro de 1990. 4.900'. j,,(1/ HE IS al it 00 •Áir LOS / PRESIDEHTE 0 41,' 4" ajt-. 401 .a...selaw 7 HUMcERTO ., 0:40 RELA a mrs JOSÉ ir, , R oy" Ar IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 199° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO . BORGES TAQUARY. i9(1 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.850-000.947/87-33 Recurso n.*: 83.311 Acordo° n.°: 202-03.717 Recorrente: A. BAUAB E CIA LTDA. RELAT - ORI O Conforme consta do verso do auto de infração, na fis- calização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, foi constatada cais são de receita no valor indicado. Sobre a receita em questão foi calculada e apurada a contribuição devida para o PIS,no valor tam - bém indicado. Segue-se enquadramento legal, com base nas leis com- plementares n gs 07/70 e 17/73 (dispositivos indicados). São partes integrantes do auto o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e Demonstrativo de Cálculo dos Acréscimos Legais. No anverso do auto de infração se acham discriminados os valores relativos ao principal e acréscimos legais, alem da mul- ta de 20%,prevista no art. l g do Decreto-Lei n9 1.736/79. Do auto de infração relativo ao imposto de renda, de cópia anexa, consta que a omissão de receitas é decorrente de aumen to de capital sem a comprovação da efetividade da entrega dos recur sos, conforme descrito no item I do Termo n43. ‘, 4.dt‘i .44-45A. éV”' 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 .. 4 -03- Processo /IQ 10.850-000.947/87-33 Acórdão n4 202-03.717 Em impugnação tempestiva, que diz respeito à exigen cia do imposto de renda, declara que "o que ocorreu foi que os au mentos de capitais estão comprovados nos recibos de pro-labore xerox anexos". Portanto, não houve omissão de receitas. Instruem a impugnação os recibos invocados, de fls. 09 e 26. Tendo em vista que; doselementos constantes do auto de infração do imposto de renda, há fundamentada suspeita de que houve fraude,pela prática de falsidade ideológica, com a ocorrên- cia de Laudo de Exame do Instituto de Criminalística, declara a autuante,na sua informação, que "trata-se de ação dolosa,praticada pelo interessado, consistente na emissão ilegal de recibos visan- do reduzir o montante do tributo devido,o que caracteriza fraude no campo penal". Quanto à penalidade tributária, "cremos que carece de suporte legal o seu agravamento, tendo em vista que a multa apli- cada pelo auto de infração de 04 foi a de natureza moratória, no percentual fixo de 20%". A decisão recorrida, invocando o que foi decidido no feito relativo ao imposto de renda, que diz fazer coisa julga- da no presente caso, mantem a presente exigência, como ocorreu na quele feito. 11 • -segue- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL •!<Amsw.5; Processo no 10..850-000.947/87-33 Acórdão /IQ 202-03.717 Em recurso tempestivo ao "Conselho de Contribuintes% sem indicar a qual das exigências se refere, diz a recorrente que, alem dos recibos pro-labore constantes do processo, .que não pos- suem nenhuma falsidade, existe .: na empresa um conta-corrente,con forme xerox que anexa. - Tecendo consideração e dando explicação em torno dos números constantes do referido conta-corrente, pede provimento do recurso. o relatório. -segue- . tr 2 Â44, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL nt -05- Processo nQ 10.850-000.947/87-33 Acórdão nQ 202-03.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HUMBERTO LACERDA ALVES Reporto-me ao voto do Sr. Conselheiro AYRES DE OLI- VEIRA, do Primeiro Conselho , no processo 943/87-82,para fundamen- tar o meu voto (fls. Assim sendo, reconheço do recurso por tempestivo para no mérito negar provimen , z que a omissão de receita descrita nos Autos não foi ii . ida p ko ontribuinte. Sal. da de setembro de 1990.ividem 411.4 HUMBE O LACE'DA.,ALVES

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4825049 #
Numero do processo: 10850.001728/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de documentos fiscais verificada em auditoria de produção nos termos do art. 343 do RIPI/82, tendo por base o insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07820
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida : DRF em São José do Rio Preto - SP 1PI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de documentos fiscais verificada em auditoria de produção nos termos do art. 343 do RIPI/82, tendo por base o insumo embalagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISÃO QUÍMICA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ) •gar provimento ao recurso. Sala das Se õe em 20 de/ o de 1995 Helvio :cov • • o Bar - os Preside • t • Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho,Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * N, .!n .1 ' P'1 I n : ,. o n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 Recurso n° : 93.190 • Recorrente : VISÃO QUÍMICA DO BRASIL LTDA. . RELATÓRIO VISÃO QUÍMICA DO BRASIL LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 57/60 do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 38/40. Em conformidade com o referido Auto de Infração, termos, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 2.160,19 UFIR a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, tendo em vista os fatos assim descritos: "Omissão de receitas operacionais caracterizadas por vendas de produtos sem emissão de documentos fiscais, apuradas através de levantamento da produção, tendo-se em vista o consumo de EMBALAGENS, apuradas conforme Quadros de nos. 01 a 05, todos anexo ao processo, tendo-se apurado a titulo de RECEITAS OMITIDAS, um montante de Cz$ 8.186.062,24 (oito milhões, cento e oitenta e seis mil, sessenta e dois cruzados e vinte e quatro centavos), sujeitas à tributação do I.P.I. de acordo com o demonstrado abaixo: Produtos tributados à aliquota de 10% (dez por cento), vendidos em embalagens de: Tambores e Bombas de 200 litros Cz.$. .6.111.719, 53 Tambores e Bombas de 100 litros Cz.$. ...336.630,03 Bombas de 50 litros Cz.$....174.221, 19 Bombas de 20 litros Cz.$ 3.254, 29 Latas de 18 litros Cz.$....230.047, 86 Total sujeito à aliquota de 10% Cz.$ ..6.855.872, 90 Produtos tributados à aliquota de 15% (quinze por cento), vendidos em embalagens de: Caixas de papelão - cera Cz.$..1.174.564,94" Exigidos, também, juros de mora e multa. 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 Inconformada com a exigência, a autuada apresentou impugnação, assim resumida pela decisão recorrida: "1 . a conclusão fiscal é resultado de mera presunção e o fato gerador da obrigação não se presume: 2 . o critério utilizado não pode ser aceito porque, evidentemente, a cada um dos recipientes não corresponde a saída de produtos, pois as embalagens são peças sujeitas a quebras, amassamento e deterioração que as tornam imprestáveis para o uso; 3 . a fiscalização não aceitou a indicação de quebras procedendo a tributação de todas as quantidades registradas; 4 • o critério adotado pela fiscalização resultou de arbitramento que desprezou totalmente os livros e documentos da empresa arbitrando pura e simplesmente valores que entendeu como suposta saída de produtos; 5 . todos os produtos fabricados foram devidamente registrados, sendo as saídas documentadas por notas fiscais e apurados os impostos incidentes; 6 . improcedente a exigência do imposto é improcedente, consequentemente, a cobrança da multa aplicada." A informação fiscal se apresenta sintetizada na mesma decisão nos seguintes termos: "1 . o levantamento baseou-se em informações prestadas pela empresa; 2 . afirmando a empresa que todos os produtos fabricados eram vendidos embalados, as embalagens consumidas teriam que coincidir com a saída de produtos; 3 . as embalagens danificadas, quando em poder da empresa deverão figurar no registro de inventário; se foram destruídas ou doadas deverá ser emitida nota fiscal de saída e baixa dos estoques; não foram aceitas as perdas declaradas porque durante o ano a empresa não emitiu nenhuma nota de venda de sucata, doação ou qualquer outro tipo de saída de embalagens danificadas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • o Tt.., , ,f * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n° : 10850.001728/92-01 Acórdão no : 202-07.820 • 4 • as perdas seguem um percentual idêntico para materiais da mesma natureza; nas perdas pleiteadas os percentuais de quebra são muito altos e não mantém coerência para o mesmo tipo de embalagens; 5. o contribuinte não demonstrou nenhum registro, controle ou prova de perda de embalagens." Os fundamentos da decisão recorrida, por sua vez, são os seguintes: "O art. 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87981/82, estabelece que "constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto" entre outros as embalagens adquiridas e empregadas na industrialização e acondicionamento dos produtos. A fiscalização efetuada intimou a empresa a indicar os insumos e embalagens utilizados em sua produção (fls.01) recebendo informação da impossibilidade técnica de fornecer dados relativos aos insumos (fls.03). Solicitada a discriminação das embalagens a empresa apresentou demonstrativos da "movimentação de insumos", das" saídas e estoques" e das" sobras" (fls.07/25). Instada a comprovar as perdas, não apresentou qualquer documento, alegando que as embalagens eram doadas ou deterioradas (fls.27). • Os dados apresentados pela interessada foram consolidados nos mapas de fls.28/30, calculando-se, com base na consolidação, a receita omitida (fls.32) e o tributo devido (fls.33). O simples relato dos procedimentos utilizados no levantamento demonstra que a fiscalização se fez com base em elementos da escrituração da empresa e resulta de cálculos aritméticos fundados nos documentos apresentados, e não em mera presunção, como a contestante alega. O esforço da empresa para que se aceite as perdas de embalagens indicadas nos quadros também não merece aquiescência. Intimada a apresentar notas fiscais de venda de sucata ou resíduos (fls.26) a empresa alega que a embalagem não era vendida como sucata, 4 ík. z-la: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 • ficando armazenada até remessa ao depósito de lixo, doações , etc (fls.06 e 27). • Se ainda estivessem armazenadas as embalagens deveriam figurar no registro de inventário. Se tivessem saído a qualquer título a emissão de nota fiscal era obrigatória. Não tendo a empresa apresentado as embalagens deterioradas ou comprovado sua saída evidencia-se terem elas sido utilizadas na saída de produtos sem emissão de nota fiscal, gerando receita não contabilizada. O percentual elevado de embalagens indicadas como inutilizadas impede também possa ser isso atribuída a quebra no processo de industrialização. Isto posto e, CONSIDERANDO ter a interessada declarado que todos os produtos por ela fabricados eram vendidos embalados; CONSIDERANDO que a omissão de receita foi apurada com base em demonstrativos extraídos dos livros e documentos da empresa mediante comparação entre o montante de embalagens utilizadas e o números de vendas registradas; CONSIDERANDO que a contestante não conseguiu comprovar que a diferença entre os insumos registrados (fls.29) e os utilizados na produção • (fls.30) era constituído por sucata ou resíduo de embalagens; CONSIDERANDO que a saída a qualquer título, do estabelecimento industrial, de resíduos provenientes do processo de industrialização, quando tributados pelo IPI, obriga a emissão de nota fiscal com destaque • do imposto (PN 192/74); CONSIDERANDO que presumem-se saídos do estabelecimento industrial, sem a emissão das notas fiscais correspondentes, os produtos correspondentes à diferenças de estoques apurada a partir da escrita fiscal • (2° CC - AC. 202-03582/90); CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;". n z4a, MINISTÈRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • o n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 Tempestivamente, a autuada interpôs recurso perante este Conselho pelo qual reproduz integralmente suas razões de impugnação, que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 6 z4e,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, a exigência fiscal é resultado de uma auditoria de produção que adotou o insumo embalagem como elemento básico para aferição da produção e saídas do produto industrializado. O método adotado pela fiscalização tem amparo no artigo 343 do RIPI/82, sendo que os dados utilizados nos demonstrativos foram fornecidos pela autuada, com supedâneo em suas escritas, por isso ser descabida a alegação da autuada de que o trabalho fiscal resultou de arbitramento com desprezo a livros e documentos da empresa, de notar que tais alegações não se fizeram acompanhar de qualquer dado objetivo contrário aos números constantes dos demonstrativos elaborados pela fiscalização. O outro ponto da defesa da autuada diz respeito à perda de embalagens no seu processo industrial. No entanto, também sob esse aspecto a autuada ficou em alegações, sem trazer aos autos qualquer elemento que justificasse as quebras alegadas, apesar de devidamente intimada para tanto. A decisão recorrida deve ser mantida por seus fundamentos, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess - , e 20 de junho de 1995 ELIO ROTHE 7

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4828119 #
Numero do processo: 10930.002722/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07486
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:35Z; created: 2010-01-30T05:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:35Z | Conteúdo => . . PUBLIC A Cr NO I). pl., td k L , MINISTÉRIO DA FAZENDA _. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C — ---- r ica ,ZLI rt o ..~.—_-- Processo n° : 10930.002722/92-43 Sessão de : 20 de fevereiro 1995 Acórdão n° : 202-07.486 Recurso n° : 97.348 Recorrente : ICATIA REGINA SILVA ALVES ,Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, parágrafos 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATIA REGINA SILVA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de evereiro de 1995 j 9 / / / .41 1 É 1.00 i i 1 Helvio yscotedo Barcellos Presi e ént . ff, ler -e - José Cabra '.. arofano, Relator Adria a Queiroz de C r alho Procu : e • mi-c-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA »4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002722/92-43 Acórdão O : 202-07.486 Recurso n° : 97.348 Recorrente : KATIA REGINA SILVA ALVES RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do F11(192, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 342 103 934-5, localizado no Município de Vera-MT, a ora recorrente insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN adotado para base de cálculo, porquanto entendeu estar o mesmo superestimado, bem como o valor da Contribuição à CNA apresentou erro de cálculo e, ainda, não lhe foi concedida a redução da reserva legal, que era seu direito. Através da Decisão n° 59/94 (fls. 10/14), a DRF em Londrina - PR indeferiu a impugnação, fundamentando no sentido de que o VTN foi calculado com base no disposto nos parágrafos 2 0 e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, o qual ampara os termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Pelo fato de a contribuinte ter declarado valor inferior ao mínimo legal, o lançamento foi efetuado com base na IN- SRF n° 119 de 1° de novembro de 1992. No que diz respeito à Contribuição para a CNA, a mesma tem previsão legal no artigo 4°, parágrafo I°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. No corpo da decisão, demostra os cálculos que foram utilizados para apuração da exigência fiscal. Quanto à reserva legal, foram aproveitadas as informações prestadas pela contribuinte, sendo que a mesma não foi incluída junto à área restante, para efeito de tributação. Os cálculos também estão demostrados às fls. 13. Em suas razões de recurso (fls. 17/18), volta a sustentar o argumento de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm foi superestimado e, como maior prova de incorreção, basta se comparar o valor do mesmo para o exercício de 1993 com o de 1992, onde é flagrante a supervalorização do imóvel e supertributação observada no lançamento do FTR/92. Pede pela revisão do lançamento, em face do VTNm adotado ter sido supervalorizado. É o relatório. DFB 2 24 8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4R^} Processo n° : 10930.002722/92-43 Acórdão n° : 202-07.486 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A matéria de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unânime. É o exagerado valor do ITR192 lançado sobre os imóveis lançados em diversos Municípios de Mato Grosso. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa SRF n° 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, parágrafos 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, combinado com o artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida N n° 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN SRF n° 119/92, não é de se atender os reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração, dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 jo "V• OFANO - DFB 3 2. , PUIU IÇ ADO NoE1ïF' n•-02./___{)._.?: :996 I_ MINISTÉRIO DA FAZENDA e C I kubricas I- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;415 P Processo n° : 10930.002721/92-81 Sessão de : 20 de fevereiro 1995 Acórdão n° : 202-07.487 Recurso n° : 97.349 Recorrente : KÁTIA REGINA SILVA ALVES Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, parágrafos 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80 e IN/SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KÁTIÁ REGINA SILVA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20y/ fevereiro de 1995 ,00/ Arit Hélio s •vrclo Barc- Iss Presid • t • tioor José Cabral.:,": o Relator e/ • tisna i() eiroz de arvalho Procud moy..-ppresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Efio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1

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Numero do processo: 10880.032362/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO Consoante as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração. Tratando-se de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a teor do disposto no parágrafo 4º do referido artigo, o prazo de cinco anos é contado da data da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 105-16.733
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Tratando-se de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a teor do disposto no parágrafo 4° do referido artigo, o prazo de cinco anos é • contado da data da protocolização do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ABC BULL S/A TELEMATIC ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.foet; Orme • • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 2• J• " *VIS AL S Pi - sidente W LSON F gMARAES late o em: a 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. É • Processo n.° 10880.032362/9941 CO31/C95 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 3 Relatório ABC BULI. S/A TELEMATIC, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 7° Turma da DRJ em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com o de compensação, relativo ao saldo negativo apurado no ano de 1996. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia de Administração Tributária em São Paulo), os indeferiu após concluir que a requerente não tinha apurado saldo credor de imposto de renda na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 (DIRPJ de 1997). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 864/872, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que não tinha a obrigação de manter os livros fiscais relativos aos anos-calendário de 1994 e 1995 tendo em vista que os créditos tributários correlatos já haviam sido atingidos pela prescrição; - que, mesmo sem a apresentação dos livros dos anos-calendário de 1994 e 1995, teria comprovado a existência do crédito a seu favor; - que não se poderia efetuar glosa dos valores sem a realização de diligências; - que a homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração teria ocorrido em 10 de janeiro de 2003; ri, • Processo n.° 10880.032362/9941 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.733 Fls. 4 - que os pedidos de compensação estariam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004 (IN SRF n° 460/04, art.29); - que não caberia o indeferimento do pleito tendo em vista que o seu crédito já se encontrava homologado desde janeiro de 2003, não cabendo, portanto, pedido de documentação correlata; Ao final, requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários; que fosse declarada a não obrigatoriedade de apresentação dos livros contábeis dos anos-calendário de 1994/1995; uma nova análise da documentação apresentada; a homologação expressa do pedido de restituição; a homologação dos pedidos de compensação e a produção de prova pericial contábil. A 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 9.240, de 29 de março de 2006, fls. 1.467/1.482, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARACÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITóRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSA CÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. HOMOLOGAÇÃO. Somente é possível compensação de débito com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito, não há como se falar em ,s homologação tácita por decurso de prazo, devendo-se manter a decisão recorrida. ' Processo n.° 10880.032362/99-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 5 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 12 de junho de 2006, conforme documento de fls. 1.484/verso, a empresa apresentou recurso voluntário em 11 de julho de 2006 (registro de recepção às fls. 1.488), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que toda a documentação disponível e necessária a prova de seu direito já foram, por duas vezes, anexadas aos autos, razão pela qual se limita a fazer referência aos documentos na peça recursal; - que, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, requereu que fosse oficiado o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) visando comprovar a análise e homologação das despesas efetuadas a título de desenvolvimento e pesquisa na área de informática, que garantiu a ela os benefícios fiscais previstos em lei; - que requereu também a expedição de oficio à empresa Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda, visando demonstrar as despesas efetivamente havidas com o Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT); - que a autoridade de primeira instância, ao não acatar o pedido de diligência e não aceitar a documentação anexada, invadiu a competência do MCT e invalidou, sem qualquer competência para isso, os valores já analisados e homologados; - que, da mesma forma, a desconsideração do documento emitido pela empresa prestadora de serviços, relativamente ao PAT, bem como a negativa de expedição de ofício, cerceia a sua defesa de modo arbitrário; - que, em razão de tais fatos, requer a realização de diligências pleiteadas, bem como a expedição dos referidos ofícios, com o intuito de complementar as informações; - que todos os créditos questionados não poderiam ser exigidos pelo Fisco em razão da decadência; e/ 257 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.733 Fls. 6 - que, no caso do IRPJ declarado em junho de 1997, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no dia 1° de janeiro de 1998, e, assim sendo, a conseqüente homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração ocorreu em 1° de janeiro de 2003; - que, diante disso, a partir de janeiro de 2003 os créditos informados na declaração de imposto de renda de 1997, que geraram o pagamento maior, estavam homologados tacitamente, estando ela apta a ressarcir-se desses valores; - que os pedidos de ressarcimento e compensações foram protocolizados junto a Receita Federal em 11 de setembro de 1999, iniciando-se o prazo decadencial para a homologação nessa mesma data, conforme determina o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, prazo esse que posteriormente foi expresso na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, em seu art. 29, parágrafo 2° (transcreve o dispositivo); - que, em razão disso, os pedidos de compensação estavam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004; - que a notificação de indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente determinação de pagamento dos valores, somente foi entregue a ela em 27 de junho de 2005, depois de transcorrido o prazo decadencial; - que, se assim não fosse, fato inquestionável é que o crédito no qual foram baseados os pedidos de compensação já estava homologado tacitamente em dezembro de 2003; - que, à época em que foram protocolizados os pedidos, a compensação de créditos com débitos de terceiros era autorizada, sendo válida a 2normatização de tal momento para a solução do caso concreto; IÇ' ' Processo n.° 10880.032362/99-41 MOUCOS • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 7 - que apresentou os documentos referentes aos valores apurados na ficha 08 da DIRPJ/97 que teriam gerado o imposto de renda negativo (relaciona a documentação anexada na impugnação); - que os Livros Razão e Diário relativos aos anos de 1994 e 1995 não foram apresentados, posto que já inexistentes, em virtude de a obrigação tributária que neles constava já havia decaído (transcreve os arts. 195 e 173 do CTN); - que, apesar da inexistência dos livros relativos aos anos de 1994 e 1995, outros documentos hábeis foram apresentados à Fiscalização, não sendo cabível, assim, a glosa efetivada (relaciona a documentação apresentada na impugnação); e - que o entendimento da autoridade de primeiro grau de que a decadência só ocorreria nos casos de lançamento é infundada. Por fim, requereu: a) a admissão do recurso sem o depósito de garantia; b) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, perante ela e terceiros, enquanto pendente o julgamento; c) a declaração de ausência de obrigatoriedade de apresentação dos Livros Razão e Diário, relativos aos anos de 1994 e de 1995; d) a reanálise da documentação apresentada; e) a homologação expressa do pedido de restituição formulado e dos pedidos de compensação; e f) a produção de prova pericial contábil. È o Relatório. • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão fl. 105-16.733 Fls. 8 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com o de compensação, relativo ao saldo negativo apurado no ano de 1996. O indeferimento inicial dos pedidos formulados pela contribuinte, efetuado pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, foi fundamentado na argumentação de que a requerente não tinha apurado saldo credor de imposto de renda na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 (DIRPJ de 1997). Inconformada com a decisão de primeiro grau, que manteve o indeferimento dos pedidos, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que toda a documentação disponível e necessária a prova de seu direito já foram, por duas vezes, anexadas aos autos, razão pela qual se limita a fazer referência aos documentos na peça recursal; que, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, requereu que fosse oficiado o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) visando comprovar a análise e homologação das despesas efetuadas a título de desenvolvimento e pesquisa na área de informática, que garantiu à ela os benefícios fiscais previstos em lei; que requereu também a expedição de ofício à empresa Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda, visando demonstrar as despesas efetivamente havidas com o Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT); que a autoridade de primeira instância, ao não acatar o pedido de diligência e não aceitar a documentação anexada, invadiu a competência do MCT e invalidou, sem qualquer competência para isso, os valores já analisados e homologados; que, da mesma forma, a desconsideração do documento emitido pela empresa prestadora de serviços, relativamente ao PAT, bem como a negativa de expedição de ofício, cerceia a sua defesa de modo arbitrário; e • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 9 , que, em razão de tais fatos, requer a realização de diligências pleiteadas bem como a expedição dos referidos ofícios, com o intuito de complementar as informações; que todos os créditos questionados não poderiam ser exigidos pelo Fisco em razão da decadência; que, no caso do IRPJ declarado em junho de 1997, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no dia 1° de janeiro de 1998, e, assim sendo, a conseqüente homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração ocorreu em 1° de janeiro de 2003; que, diante disso, a partir de janeiro de 2003 os créditos informados na declaração de imposto de renda de 1997, que geraram o pagamento maior, estavam homologados tacitamente, estando ela apta a ressarcir-se desses valores; que os pedidos de ressarcimento e compensações foram protocolizados junto a Receita Federal em 11 de setembro de 1999, iniciando-se o prazo decadencial para a homologação nessa mesma data, conforme determina o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, prazo esse que posteriormente foi expresso na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, em seu art. 29, parágrafo 2°; que, em razão disso, os pedidos de compensação estavam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004; que a notificação de indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente determinação de pagamento dos valores, somente foi entregue a ela em 27 de junho de 2005, depois de transcorrido o prazo decadencial; que, se assim não fosse, fato inquestionável é que o crédito no qual foram baseados os pedidos de compensação já estava homologado tacitamente em dezembro de 2003; que, à época em que foram protocolizados os pedidos, a compensação de créditos com débitos de terceiros era autorizada, sendo válida a normatização de tal momento para a solução do caso concreto; que apresentou os documentos referentes aos valores apurados na ficha 08 da DIRPJ/97 que teriam gerado o imposto de renda negativo; que os Livros Razão e Diário relativos aos anos de 1994 e 1995 não foram apresentados, posto que já inexistentes, em virtude de a obrigação tributária que neles constava já havia decaído; que, apesar da inexistência dos livros relativos aos anos de 1994 e 1995, outros documentos hábeis foram apresentados à Fiscalização, não sendo cabível, assim, a glosa efetivada (relaciona a documentação apresentada na impugnação); e que o entendimento da autoridade de primeiro grau de que a decadência só ocorreria nos casos de lançamento é g infundada. QS7 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 10• Requereu, ao final, a admissão do recurso sem o depósito de garantia; a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, perante ela e terceiros, enquanto pendente o julgamento; a declaração de ausência de obrigatoriedade de apresentação dos Livros Razão e Diário, relativos aos anos de 1994 e de 1995; a reanálise da documentação apresentada; a homologação expressa do pedido de restituição formulado e dos pedidos de compensação; e a produção de prova pericial contábil. Conforme documento de fls. 01, a contribuinte apresentou os pedidos (de restituição e compensação) em 11 de setembro de 1999 1 tendo sido intimada em 31 de marco de 2004 (fls. 87/88) a apresentar documentação relacionada com as seguintes deduções (efetuadas na apuração do saldo de imposto relativo ao ano- calendário de 1996): Pesquisa e Desenvolvimento — Informática (R$ 532.256,14); Saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores (R$ 2.172.085,20); Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 29.389,58); Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 18.646,40). Na declaração de rendimentos correspondente (relativa ao ano- calendário de 1996), a contribuinte apurou o seguinte saldo de imposto (fls. 29): IR — Aliquota de 15% R$ 1.083.158,77 Adicional R$ 698.105,84 (-) PAT R$ 18.646,40 (-) Pesquisa e Desenvolvimento — Informática R$ 532.256,14 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 29.389,58 (-) Saldo de IR a Compensar Per. Anteriores R$ 2.172.085,20 Imposto de Renda a Pagar R$ (971.112,71) Em atendimento, a contribuinte apresentou a documentação de fls. 19 95/655. •(2)-1 • Processo n.• 10880.032362199-41 MOUCOS . Acórdão n.° 105-16.733 Fls. II Às fls. 656, a contribuinte esclareceu que os Livros Razão e Diário dos anos de 1994 e de 1995, também objeto de solicitação através da referida intimação, haviam sido destruídos em 2002, em razão do transcurso do prazo decadencial. Às fls. 743/756, a Delegacia de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) emite despacho decisório, datado de 15 de dezembro de 2004, indeferindo o pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1997, alegando não ter sido apurado saldo credor. Tal decisão decorreu da análise da documentação apresentada pela empresa para comprovar as deduções promovidas na apuração do saldo de imposto de renda da DIRPJ/97 (Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; Pesquisa e Desenvolvimento — Informática; Imposto de Renda Retido na Fonte e Saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores). Nesse sentido, concluiu: SALDO DE IR A COMPENSAR APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES (valor informado = R$ 2.172.085,20): na medida em que o valor originava-se da declaração relativa ao ano de 1995, e, considerando o fato de que parte da documentação requerida não foi apresentada (em especial, os Livros Diário e Razão), reduziu este item para R$ 1.476.590,94; PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (valor informado = R$ 18.646,40): diante do fato de que, segundo a autoridade responsável pela análise do pedido, a documentação apresentada pela contribuinte (cópias de folhas do Diário Auxiliar do contas a pagar e do Razão) não permitia concluir sobre a efetividade dos gastos, não aceitou a dedução; PESQUISA E DESENVOLVIMENTO — INFORMÁTICA (valor informado = R$ 532.256,14): Alegando que a contribuinte "não apresentou documentação adequada, satisfatória para comprovação do efetivo dispêndio, tais como notas fiscais, notas de débito ou comprovantes de pagamentos e demais livros _i (Diário, por exemplo)", não aceitou a dedução ' eir . . • • Processo n.° 10880.032362/99-41 Cal /CO5 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 12 Relativamente ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (valor informado = R$ 29.389,58): Considerando os comprovantes de retenção de imposto analisados e os valores compensados com estimativas mensais de 1996, considerou neste item o montante de R$ 59.589,32. Diante de tais glosas/reduções, apurou, para o exercício de 1997, um imposto a pagar de R$ 245.084,35. Releva observar que, não obstante o fato do pedido da contribuinte ter sido formalizado em 11 de setembro de 1999, a primeira intimação para que ela apresentasse a documentação de suporte dos valores que haviam sido consignados na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 só foi efetivada em 31 de março de 2004. Questão que primeiro deve ser apreciada diz respeito a ocorrência, ou não, da decadência suscitada pela recorrente. Explicitemos, então, as datas dos fatos. - data do pedido: 11 de setembro de 1999 - saldo negativo: ano-calendário de 1996 - data do despacho decisório denegatório: 15 de dezembro de 2004 Em conformidade com as disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pelas leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (parágrafo 5° do art. 74). No caso vertente, estamos diante de pedido de compensação formulado antes da instituição da denominada declaração de compensação. Nessa situação, dispõe o já citado artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa devem ser 2‘,%7 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 13 considerados, para os efeitos previstos no artiao declaração de compensação desde o seu protocolo. Em que pese a existência de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que a lei que introduz prazo decadencial ou prescricional só se aplica para o futuro (isto é, inexistindo prazo decadencial ou prescricional fixado, surgindo lei instituindo algum prazo, esse só passa a fluir da data em que tal lei entrar em vigor), no caso sob exame, a lei dispôs de forma diferente. Com efeito, o parágrafo 4° do art. 74, ao estabelecer que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo para os efeitos previstos no artigo, deu aplicação retroativa à disposição que estabelece o prazo de cinco anos para homologação expressa da compensação declarada pelo sujeito passivo. Esta interpretação, inclusive, é dada pela própria Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 19 Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 29 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n9 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n2 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1 9 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF. • • - Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/COS . Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 14 Art. 70. A data de inicio da contagem do prazo previsto no § 22 do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Assim, acolhendo a preliminar de ocorrência de homologação tácita da compensação declarada pela recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2007.i WIL e - iN I ': '- 'ES /"..".. • Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4825617 #
Numero do processo: 10875.001217/89-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar que as obrigações constantes no Balanço de Encerramento não foram liquidadas no ano-base declarado, enseja a presunção de que as referidas obrigações foram pagas com recursos cantonados à margem da escrita regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08134
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4825754 #
Numero do processo: 10875.003907/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇAO Nº 79/95. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80634
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:59:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:59:50Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:59:50Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:59:50Z; created: 2009-08-03T16:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:59:50Z | Conteúdo => MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL F3ta5fils, CCO2fC01 • Fls. 170 assariam, Mat &c/De 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.003907/00-13 - Recurso n° i1/4 131.687 Voluntário _ —.ahn ee CortnbtilimrCour_ __, 't sAF-Se0onw csárlo any"; Matéria PIS - Compensação por°, _IQ-- a Acórdão n° 201-80.634 atoai to, re;-Del..9-p..ac cts. • Sessão de 21 de setembro de 2007 O Embargante MEDMARK REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. Interessado DRJ em Campinas - SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração . 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO RESOLUÇA0 N 2 79/95. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -;) •: GILE Â0 RRETO Vic -Presidente no exercício a Presidência . • F BIOLA CASSIANO ICERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.1BUINTES Processo n.' 10875.003907/00-13 CONFERE COM O OR:el NAL CCO2/C01• Acórdão n.'201-8O.634 Brasilia.__n/ Fls. 171 Soo 65ikrbe" sopo G1745 Relatório O presente processo trata de pedido de compensação efetuado por contribuinte que pretende compensar contribuição ao Programa de Integração Social - PIS paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais, referente ao período de Nilo de 1988 a agosto de 1995. O pedido foi efetuado em 17 de novembro de 2000. O pedido de compensação foi indeferido sob a alegação de que o direito à compensação extinguira-se transcorridos cinco anos do pagamento de mencionada contribuição. Irresignada a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, não acatada pela 51 Turma da DRJ em Campinas - SP, que a julgou nos seguintes termos: "Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados." - Trata-se, agora, de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5e Turma da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. É o Relatório. ,p • • Processo n.° 10875.003907100-13 ME - SEGUNDO CO4SB.H0 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O C P.1GiNAL Acórdão n.° 201-80.634 Fls. 172 &asna 2 5 o , 200 Sivio 6:giarbosa Mat.: 904491745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO }<BRAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado Federal que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em outubro de 1995, decorreu in albis o prazo para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 17/11/2000). Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo improcedente no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que entendeu pela impossibilidade de compensação, em vista da ocorrência da prescrição. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. e "1„tet G4 C Ç4\, Ct-t-L. 1 F BIOLA CAS IANO KERAMIDAS - -• • Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041498.PDF Page 1

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4825494 #
Numero do processo: 10865.001479/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar lides decorrentes de aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF. LIDE. EXISTÊNCIA. A lide nasce com a contestação. Sobre matérias não apreciadas pela administração não há lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80733
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2JCOI Fls. 2080 Saha° .7.40., 0,5d Met S,a,x3 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • ,7-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10865.001479/99-16 Recurso n° 124.390 Voluntário crobt: camenoido 4:1243_,„Matéria IPI of-sesóbve 0•82°A.—.1 Acórdão n° 201-80.733 ejr ti' • eA,P CO&gubM11 05 .e113 Sessão de 20 de novembro de 2007 00° (34Sd Recorrente COPERSUCAR - COOPERATTVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar lides decorrentes de aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF. LIDE. EXISTÊNCIA. A lide nasce com a contestação. Sobre matérias não apreciadas pela administração não há lide. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. u)\ - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti.° 10865.001479/99-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JC01 Acórdão n.• 201-80.733 Br2siba. O / O Fls. 2081 S.tv) Mal S lcpa 01745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao feCUISO. kk opoepaict, Soldo ms..k; MARIA COELHO MARQIIS Presidente WALBEç. OSaVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo n.° 10865.001479/99-16 MF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acérdlo n.°201-80.733 CON E- C L I O Fls. 2082• Brasil. a. 03 01 t oe. 95IL-fartwa LM: Sta?e 91745 Relatório Trata o presente processo de representação efetuada pela Sasar/DRF/Limeira- SP, solicitando, à Sasit/DRF/Limeira-SP, apreciação e definição de providências a serem tomadas quanto ao crédito tributário suspenso no Contacorpj da Copersucar. A Sasit/DRF/Limeira-SP analisou o processo e apresentou suas conclusões às fls. 298/303. O processo foi encaminhado à Sasar/DRF/Limeira-SP para as providências sugeridas pela Sasit/DRF/Limeira-SP, que intimou a Copersucar a apresentar a documentação comprobatória da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarado e controlado neste processo (fl. 304). Atendida a intimação, o processo retomou à Sasit/DRF/Limeira-SP (fl. 448). A Sasit/DRF/Limeira-SP emitiu o Parecer de fls. 449/465, propondo o seguinte: 1 - indeferimento da pretensão do sujeito passivo de desconstituir a obrigação tributária principal, cujo valor foi declarado pela Copersucar, 2 - prosseguimento da cobrança administrativa dos débitos do 1H discriminados às fls. 02/13, correspondente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1993 e 05/07/1995; 3 - formar dois novos autos apartados para as seguintes finalidades: 3.1 - um processo para intimar a interessada para fins de comprovação do disposto no art. 1 2 da IN SRF n2 67/98, no que tange ao oferecimento à tributação e recolhimento do IRPJ/CSLIJCofins e PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração do IPI compreendidos entre 06/01/1995 e 31/12/1996, efetuando, se for o caso, o lançamento de oficio; e 3.2 - outro processo para fins de acompanhamento das medidas judiciais que implicaram na suspensão da exigibilidade do IPI nos anos de 1997 e posteriores. A Delegada da DRF em Limeira - SP aprovou o parecer supra, nos seguintes termos: "Mantlesto minha concordância com o parecer supra. Encaminhe-se o presente processo à SASAR/DRF/Limeira para o cumprimento das providências propostas especialmente no que tange dar ciência ao contribuinte deste despacho, esclarecendo-se que esta decisão não comporta, no âmbito da SRF, a insurgência do sujeito passivo, quer perante a Delegacia da Receita Federal em Campinas, quer perante Conselho de Contribuintes/MF. " (grifei) 40)1/4- @}:k • ME - SEGUNDO CONSELHO DE DOWTR031nNTES Processo n.° 10865.001479/99-16 CONFERE DOM O OLVNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.733 • Bres;lin. / _221_2 oR. Fls. 2083 Silvo Scarbotr.9 Met: Sina 91745 A cooperativa tomou ciência dessa decisão no dia 31/03/2000, conforme AR de fl. 468. Alegando a existência de "fatos novos" a cooperativa apresentou as "Razões de Defesa" de fls. 471/478. O Delegado da DRF em Limeira - SP indeferiu o pedido da cooperativa nos seguintes termos (fls. 726/729): "Terminativo na esfera administrativa, ou seja, mais especificamente, • no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o presente despacho não - comporta a insurgência do sujeito passivo, quer perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, quer perante o Conselho de Contribuintes em Brasília - DF. Impõe-se, portanto, à Autoridade Local da SRF (Chefe da SASAR/DRF/LIMEIRA) prosseguir na cobrança, ressalvada, exclusivamente, determinação judicial em contrário." (grifei) A Copersucar ingressou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar (Processo n2 2000.61.09.003827-8), pleiteando o processamento de suas "Razões de Defesa" nos moldes do Decreto n2 70.235/72, com o respectivo processamento de suas razões de defesa. A liminar foi concedida nos moldes pleiteado (fls. 760/762 e 763). Em cumprimento à decisão judicial, a DRJ em Campinas - SP apreciou e indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão DRJ/POR n 9 3.399, de 11/03/2003, cuja ementa abaixo se reproduz: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DCTF. ERRO. RETIFICAÇÃO. É possível a retificação da DCTF quando o sujeito passivo comprove o erro cometido na declaração anterior. FATO SUPERVENIENTE. eilVUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendá ria. Inexistindo prova do fato superveniente alegado pela defesa, mantém-se a cobrança do imposto confessado nas DCTF. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão em 12/05/2003 (fl. 828), a cooperativa ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 829/837, no qual repisa os argumento das "Razões de Defesa" de que todo o açúcar produzido pelos cooperados tinha grau de polarização superior a 99,5° e que há reconhecimento judicial e administrativo definitivo quanto à não incidência do IPI sobre as saídas de açúcar promovidas pela recorrente. Refere-se, ainda, aos efeitos da extinção, sem julgamento de mérito, de mandados de segurança. 41w, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiElUINTES • CONEE1EGQOOr.3.NAL • Processo rL° 10865.001479/99-16 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.733 Brasifia, I __42 ()Ri Fls. 2084• sono SS,:laosa Siape 91745 No dia 24/06/2003 a cooperativa pediu ajuntada de 1.000 cópias de notas fiscais de venda de açúcar, colocando à disposição das autoridades todas as notas fiscais de venda (aproximadamente 15.000 notas fiscais). - No dia 03/05/2005 a cooperativa juntou aos autos requerimento pleiteando que o Segundo Conselho de Contribuinte decline da competência para julgamento deste recurso voluntário em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes porque entende que a matéria em litígio é a classificação fiscal de açúcar. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído no sorteio do dia 18/09/2007 - fl. 2.079. É o Relatório. Rd\ liotk, • _ • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES 02/C01Processo n.• 10865.001479/9946 CC• CONFERE Cn+0 O 1,3:NAL Acórdão n.• 201-80.733 C), Fls. 2085 • StasiLa, of S4vio 55:Xarboaa Ma Siam 91745 Voto s Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e deve ser admitido, em cumprimento da liminar concedida no Mandado de Segurança n22000.61.09.003827-8. Como relatado, trata o presente processo de representação para efetuar a cobrança elou acompanhamento de débito da Copersucar declarado em DCTF, com exigibilidade suspensa, e que se encontram em discussão no Poder Judiciário. Portanto, está claro que a discussão sobre a incidência do IPI nas operações de saída de açúcar da recorrente foi deslocada para o Poder Judiciário. Mais ainda, não tem este Colegiado competência para apreciar lide que versa sobre aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF. Em situação regular, não poderia o recurso da interessada ser admitido. A admissão se dá por força da decisão liminar acima referida. Antes de adentrar nas razões de mérito do pedido da recorrente, cumpre declarar improcedente o pedido da interessada para este Colegiado declinar da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuinte porque, supostamente, a controvérsia é sobre a classificação fiscal do açúcar. Em primeiro lugar, aqui não se trata de constituição de crédito tributário. Portanto, não há que se falar em classificação fiscal. A DRF em Limeira - SP não efetuou nenhuma classificação ou desclassificação fiscal de produtos da recorrente. Não há acusação de que a recorrente classificou seus produtos de forma certa ou errada. Não há lide sobre classificação fiscal de açucar. Em segundo lugar, a incidência do FPI (o que implica em mudança da classificação fiscal) está sendo discutida no Poder Judiciário, cujo resultado final tem força de lei entre as partes, portanto, de cumprimento obrigatório. Em terceiro lugar, a controvérsia destes autos é sobre a cobrança e controle de débitos declarados em DCTF pela recorrente com suspensão de exigibilidade. Quanto ao mérito, não há reformas a fazer na decisão recorrida, que tenho por boa e cujos fundamentos acolho e adoto como se aqui estivessem escritos'. q; 'No processo administrativo Mal não existe previsão legal para discutir administrativamente débitos declarados em - DM, mesmo porque no caso concreto o IP! incidente sobre o açúcar vinha sendo questionado judicialmente, cabendo à unidade da Receita Federal que jurisdiciona o sujeito passivo tão-somente aguardar os desfechos dos diversos mandados de segurança, pouco importando se houve ou não julgamento de mérito. Esta orientação consta expressamente do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3)96, que transplantou para a esfera administrativa a jurisprudência do ST.I sobre a concomitáncia entre processos administrativos e judiciais. No entanto, o Poder Judiciário ordenou que as razões de defesa do contribuinte fossem apreciadas pela esfera administrativa. É o que passo afazer. Inicialmente cabe esclarecer que a decisão recorrida tocou na questão da repercussão econômica porque em algumas liminares os magistrados ordenaram o destaque do 1P1 nas notas fiscais (conforme se pode observar às fls. 54, 112 e 239). Em outros casos, como na liminar de fls. 194, o juiz autorizou as saídas sem destaque do imposto. Se a Cooperativa alega em suas ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - -- • Processo n.• 10865.001479/99-16 CONFERE COM O OFCGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.733 &rasam, _T23 / o 1. c_o_L, Fls. 2086 Silvio s..:Ísig:bos Mat.. Sepe 91745 Quanto às cópias das notas fiscais trazidas aos autos como prova de que a recorrente somente deu saída a açúcar com grau de polarização superior a 99,5°, entendo que, em face da existência de mandado de segurança com este objeto, esta questão não pode ser decidida em sede administrativa, em razão da predominância da decisão judicial, única que faz coisa julgada. Ademais, a decisão da DRF em Limeira - SP (fls. 449/465), combatida pela recorrente, não tratou de classificação fiscal de açúcar. Portanto, como acima se disse, sobre este tema não há lide. ifritA razões de defesa que não houve repercussão e nem locupletamento sem causa porque o imposto não era destacado nas notas, deve-se presumir que descumpriu as ordens judiciais onde destaque foi determinado. Mas este problema é secundário e até irrelevante para o deslinde do caso concreto. Também considero irrelevante e inócua a discussão sobre a irretmtabilidade da confissão de dívida em DCTF porque se é permitido ao contribuinte apresentar DCTF retificadora, a declaração anteriormente efetuada pode ser modificada a qualquer tempo, não havendo que se falar em irretratabilidade da confissão. Basta para isso que se comprove o erro cometido na declaração anterior. Juridicamente falando não há nenhuma grande questão a ser solucionada neste processo administrativo. A grande questão aqui cinge-se a matéria de fato e ao problema da prova. No caso dos autos, o fato a ser provado é se aukr o açúcar industrializado pelas usinas cooperadas e comercializado pela Copersucar, durante os anos de 1993 até 1997, era açúcar cristal de qualidade superior com grau de polarização superior a 99,5°. Nesse sentido, foi formalizado processo de consulta à superintendência da 8° Região que recebeu o número 10880.015006/97- 28. A resposta a esta consulta consta às fls. 325/326 destes autos, onde se pode observar que o açúcar objeto da amostra apresentada deveria ser classificado nos códigos 1701.99.00 da Tipi/96 e 1701.99.9900 da Tipt/88. O contexto da resposta à consulta deixa claro que as conclusties da perícia só se referem à amostra analisada e não a todo o açúcar industrializado pelas usinas Cooperadas nos anos de 1993 a 1997. I.sso signca que a amostra analisada tinha grau de polarização superior a 99,5°, o que não significa que todos os açúcare.s fabricados pelas usinas cooperadas entre 1993 e 1997 e comercializado pela Cooperativa tinham essa mesma característica. Também não há provas da existência de coisa julgada material na ação ordinária em que foi pedida a declaração de que os açúcares não se sujeitavam ao IPI (fls. 308/315), mesmo porque se houve desistência do processo por perda de objeto em razão da ocorrência de fato superveniente, não houve julgamento de mérito (CPC, art. 167, VI c/c art. 462). Se não houve Julgamento de mérito, não existe coisa julgada material no sentido de que todo o açúcar comercializado no período de 1993 a 1997 tinha grau de polarização superior a 99,5°, sendo até possível a repetição da demanda. Esclareça-se que a concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional foi em relação à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme se pode verificar no documento de fls. 316. e não em relação ao fato superveniente alegado pela autora, de que todos açúcares produzidos durante os anos de 1993 a 1997 pelas usinas cooperadas e comercializado pela Copersucar, tinham grau de polarização superior a 99,5°. Portanto, a questão aqui versa exclusivamente sobre matéria de fato. Não se trata de atribuir efeitos er tuna à decisão em processo de consulta, ou se esta decisão tem efeito constitutivo ou declaratório, mas sim de saber o conteúdo e o alcance da própria decisão. Trata-se de saber a quais açúcares a amostra apresentada na consulta se referiu. Tais açúcares foram fabricados por quem e em que ano? A impugnante até agora não fez nenhuma prova neste sentido. A impugnante se refere ao laudo realizado pelo Laboratório de Análises da Alfândega de Santos - LABOR, que teria instruído a resposta à consulta formulada. Mas onde está o laudo? O referido documento não foi juntado com as razões ora analisadas. A impugnante se refere à informação técnica n°96/97 que teria fundamentado a decisão proferida em processo de consulta, mas também não juntou o referido documento ao seu arrazoado. Também não se contestam os laudos da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Instituto de Tecnologia de Alimentos e, tampouco, os registros das marcas na Vigilância Sanitária. A questão a esclarecer é saber se todo o açúcar comercializado pela Cooperativa no período de 1993 a 1997 era o indicado nos respectivos laudos e nas marcas registradas na Vigilância Sanitária (Cristalçúcar e Cristalvo). A Cooperativa não Juntou uma única nota fiscal demonstrando Que as saídas no Período em airestilo, e que geraram os débitos confessados nas pCTF. se referiram única e exclusivamente aos açúcares que foram oblato dos laudos periciais. E inverossímil que em cinco anos de vendas a Copersucar jamais tenha dado uma única saída de açúcar cristal standard (tributado com alíquota de 18%), como quis fazer crer o ilustre advogado, signatário da petição de fis. 471/478. O fato superveniente alegado que daria origem à retificação das DCTF é fato modificativo ou até mesmo ectintivo da pretensão fazendária, cujo ânus da prova cabia à Cooperativa, nos exatos termos do art. 16. III, do Decreto e 70.235/72, combinado como o art. 333, II, do CPC Considerando que a Cooperativa não se desinatmbiu do ónus da prova do fato superveniente, voto no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte e de se manter a cobrança do IPI declarado nas DCTF anexas aos autos. Deverá a DRF Limeira observar a liminar delis. 760/764 e conceder o prazo legal para recurso voluntário, evitando-se assim a impetração de novo mandado de segurança." CUPI — . MF -SEGUNDO CON.W.11-43 DE COPGRIEUNTES CONFERE COM O OMINAI. 4 Processo n.° 10865.001479/99-16 CCO2/031 Acórdão n.• 201-80.733 Bruta. _0_92 /7_1L_Qa Fls. 2087 Sas. Mat.: Sapo 91745 Em face do exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. WAlifit,{)E OSÉ DA S A á ,tá 41F Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023837/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27940
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Acolhida preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 MOACY : 7a:4 e Pre • - e e Relator ofccsati.., VISTA EM 01 MAR 1996 neto o r) e.wsciona, t Sana en • a Participaram, ainda, do presen oal e( seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIS FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tmc 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 117.269 - AC. N. 301-27.940 RECORRENTE: AUTOLATINA BRASIL S.A. RECORRIDA: IRF/SA0 PAULO - SP RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR Ia Recorre tempestivamente a este Conselho. a Autolatina Brasil S/A, de decisão da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. A referida empresa importou mercadorias. através de diversas Declaraçães de Im portação, registradas no período com preendido entre 16.06.85 e 20.01.86, sob o re-- pime aduaneiro especial "Drawback", modalidade de suspensão de impostos, na forma prevista no art. 314, I do Regulamento Aduaneiro, sob amparo do Ato Concessório 427-87/057-5. Com base em relatório da CACEX, a IRF enten- dendo não ter a Recorrente cum prido o Drawback, lavrou o Au- to de Infração. em 20/04/93, exigindo os tributos que dei- xaram de ser cobrados por ocasião do desembaraço aduaneiro. Inconformada a empresa apela a este Conselho, apresentando os argumentos abaixo para justificar a reforma da decisão de primeira instâncias, tornando insubsistente a ação fiscal e anulando o respectivo crédito tributário: 1. decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, posto que decorridos mais de cinco anos da ocorrên- cia do fato gerador do tributo, registro da Declaração da Importação: 2. é nulo o procedimento adotado pela Receita Federal, tendo em vista que esta deveria, primeiramente, notificar o contribuinte para pagamento do débito fiscal, conforme determina a legislação. e não lavrar de pronto o Auto de Infração: 3 - inaplicável a incidência da TRD como juros de mora, no período compreendido entre fe- vereiro e julho de 1991. em vista das constantes decisões administrativas e ju- diciais: 3. Rec. 117.269 Ac. 301-27.940 4 - finalmente, que é inaplicável a imposição das multas moratórias e do art. 364 do RI- PI, pois somente podem ser exigidas em ca- so de mora, o que não é o caso dos autos. E o relatório. 2 4. Rec. 117.269 Ac. 301-27.940 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: As importacões a que se refere o presente li- - tigio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e ocorreram no período de 16.08.85 a 20.01.86. Em preliminar, argui a empresa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente cré- dito tributário. A matéria tratada nestes autos já foi objeto de apreciacão por esta Câmara no julgamento do Recurso n. 117.265. que resultou no Acórdão unânime n. 301-27.903. Na ocasião foi dado provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sendo assim. em face da identidade da maté- ria, adoto como voto o que proferi naqueles autos e que ora transcrevo: "As importacões a que se refere o presente litígio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e ocorreram no período de dezembro de 1985 a janeiro de 1987. Em preliminar. argui a empresa a deca- dência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Como é sabido. a ocorrência do fato ge- rador dá nascimento á obrigacão tributária, e não ainda ao crédito tributário. De acordo com a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). art. 142, só após o lan- __ 5. Rec.117.269 Ac. 301-27.940 camento, atividade privativa e vinculada da Admi-. nistração. se constitui o crédito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informacâo do contribuinte ao Fisco e o seu registro apenas o fato gerador, de acordo com o art. 87, I do Regulamento Aduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modali- dade em que foi concedido à recorrente, somente sus- pende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário, por via do lancamento. a partir da ocorrencia do fato gerador. O art. 455 do RA estabelece que a "revi- __ são aduaneiro é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despa- cho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regu- laridade da importacão ou exportação quanto aos as- - pectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Estabelece também o art. 456 do RA que a "revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário". O art. 173. I do CTN estabelece que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado". Por outro lado, o art. 150, parágrafo 4.. do mesmo CTN discde que "se a lei não fixar prazo a homolonacão, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorr@ncia do fato gerador: expirado es- se prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pro- nunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se com- provada a ocorr@ncia de dolo, fraude ou simula- ção". A Procuradoria Geral da Fazenda Nacio- nal. posicionando-se sobre matéria análoga, atra- vés do Parecer PGFN/CRJN/n. 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decad@ncia. suspendendo no entanto os procedimentos executorios. 2 ó. Rec. 117.269 Ac. 301-27.940 Finalmente, este Conselho já se manifes- tou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unánime n. 302-32.474. da 2a. Câmara. com a se- guinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGENCIA NA DESCRICAO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito trubutário no caso do Imposto de Importacão, após decorrido o prazo de cin- co anos da data do registro da Declaracao de Imprtacão - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologacão (art. 150, paragrafo 4. do CTN) Acolhida a preliminar de decadência arguida pela recorrente". Isto posto, considerando que a constituição do credito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 29/11/93, com a lavratura do auto de in- fração, portanto, passados mais de 6 anos do fato ge- rador já que as Declaracóes de Importação objeto do presente processo foram registradas no período com- preendido entre dezembro de 1985 e janeiro de 1987, assim, quer pelo art. 150, parágrafo 4o., quer pelo art. 173. I ambos do CTN, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa." Isto posto, considerando que a constituição do crédito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 20.04.93. com a lavratura do auto de infracão, portanto, passados mais de 6 anos do fato gerador ia que as Declara.: çães de Importação objeto do presente processo foram regis- tradas no período compreendido entre 16.08.85 e 20.01.86, assim, Quer pelo art. 150, parágrafo 4o., quer pelo art. 173. I do CTN, voto no setido de acolher a preliminar de de- cadência suscitada pela empresa. Sala da Sessões, 13 de janeiro de 1996. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Relatar 3 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015201/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Pedido de parcelamento interposto após o decurso do prazo de sesenta dias do início da ação fiscal, quando o prazo de sessenta dias do início da ação fiscal, quando o prazo de que trata o artigo 7º parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/72 não foi prorrogado por qualquer ato escrito. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-66325
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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HTS:,, 00 ;55) , ,,c30 it 1 . , 1 . • ' ' ' ' \--bCOLZ .:r.S .-:'` .,--- 4::::.:-...;ei. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10880-015.201/88-11 109} nms Sessoode19.de....junbo. do 19202..... ACORDA° N, 201-66.325 Recurso n.° 83.571 Recorrente HENEL INDUSTRIAS GRÁFICAS LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO-SP IPI - Pedido de parcelamento interposto após o decurso do prazo de sessenta dias do inicio da ação fiscal,quan- do o prazo de que trata o artigo 70, § 29, do Decreto TIO 70.235/72 não foi prorrogado por qualquer ato escri- to. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto por HENEL INDUSTRIAS GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 1990 ROBERTO B .0 i lA DE CASTRO - PRESIDENTE YMr (...., rOLLUD-C k_A-) 9--> (Ft cir S A 51¼S SALOMÃO WOLSZCZAK \- RELATORA / IlWaID L MA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDANNACIONAT VISTA EM SESSÃO DE 22 JUN iggo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA,DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e S2RGIO GOMES VELLOSO. ; ; .gd~ .M.:1Apb MINISTÉRIO DA FAZENDA S'EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe NP 1.0.850-015201/38-11 Recuso n.°: S3,571 Acordão ao: 201-66.325 Recorrente: FIENEL INDÜSTRIAS DR4PICAS LTDA. RELATORI O A em p resa ora recorrente tomou ciência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 174, em 18.03.80. Re q uereu, tempestivamente. p rorrogação do prazo para impugna- 40, na forma do que permite o Decreto nO 70.235/72. A autori- dade p re p aradora deferiu o p edido, prorrogando por dez dias o Prazo em questão, a contar . de 27.06.89. A im p ug nação de fls. foi apre5entada em 04.07.60. Em SUR defesa a empresa arguiu EM preliminar que a infração objeto do auto foi denunciada espontaneamente através de p edido de p arcelamento de débito, pendente de decisgo. Ale- gou também erros no levantamento fiscal, no especificados. A autoridade julgadora de primeiro g rau não conheceu da impugnação, por intempestiva, eis que apresentada quando jé ultrap assado o Prazo prorrogado. Abordando o mérito, entretanto, concluiu no sentido de que não se caracterizou no caso a denáncia es p ontânea por-- quanto g ação ficJcal já se iniciara quando do pedido de parce- lamento, e também porque o pedido não é forma eficaz de demito- 1. segue sumoSsucorwmrs Processo ne 10880-015.201788-11 Acórdão n9 201-66.325 cia espontânea. - inconformada, a em p resa inter p 8s o recurso de fis.50 a este Colegiada argumentando, q uanto à P erem PÇ ão , que a aut o- 3idade não detinha competEncia para prorrogar por dez dias o prazo pUra impugnai, :Til", VeZ C(IU F1Or FIfl k de lei assinala que o prazo, se prorrogado, o será por qui nze dias. No mérito, argumenta que o p edido da p arcelamento foi efetuado durante interruporto do trabalho fiscal, e foi deferido p ela autoridade com p etente. Pondera qUe se o pedido de parcela- mento não configurasse dendncia espontânea estaria o risco obrigado a ap licar todas as p enalidades diante da mera a p resen- tação do pedido de parTtalamenta o que configuraria absurdo. O Termo de Inicio de Fiscalização data de 2i.05.07, Em 09,07.87 houve retençào de documentos, havendo sido lavrada O resp ectivo termo. Em 10.02.89 fni apresentado o pedido de p arcelamento e em i8.05,88 foi lavrado a Auto de Infração. e o relatdria VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCAK Tem razão a recorrente, no que concerne à tem p estivi- dade da impugnação. Com efeito, havendo a autoridade com p etente deferido o pedido de prorrog ação, como ocorreu no Caso p resente, ficou acrescido de quinze dias o prazo inicial, por força de norma expressa de lei. Neste sentido tem-se p ronunciado reiteradas 2 segue- SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10880-015.201/88-11 Acórdão n4 201-66.325 VEZES este Colegiado. Deixo, entretanto, de votar p ela anulação da decisão recorrida, p ara q ue SESJIS p roferida decisão de mérito, porqu e o jul g ador sin g ular, embora manifestando o não conhecimento da imp ugnaçã.o, procedeu à apreciação do litigio e p roferiu sua de- ciSão de mérito. E q uanto ao mérito, mo meu ver . , a razão igualmente está com o recorrente. A ação fiscal pode p rosse g uir p elo prazo que for necessário 5 ap uraçã-o dos fatos, e há noticia nos autos no sentido de que, guando o contribuinte a p resentou seu pedido de parcelamento do débito, já após o inicio da ação fiscal e depois da a p reensão de documentos, a fiscalização prosseguia em Pes quisas junto aos fornecedores, e no exame da documentação a p reendida. Nenhum ilicito nesse procedimento. Entretanto embora cabível o mero prosseguimento dos trabalhos fiscais, enquanto necessário, disso não decorre a ma- nutenaão da exclusão da es p ontaneidade por todo ESSE período. que a matéria é regida pelo artigo 7O, gg t g e 22, do Decreto n2 70.235/72, que determina a eAclusão da esponta- neidade do sujeito passivo após a inicio do procedimento -Pis-. cal, ressalvando, p orém, q ue os atos fiscais, para efeito dessa exclusão, valerão pelo prazo de sessenta dias, p rorro g ável su- cessivamente p or igual período, mediante q ual q uer outro ato es- crito que indique o prosseguimento dos trabalhos. ConseqUentemente, como a fiscalização prosseguiu em seus trabalhos, a p ós o decurso dos sessenta dias, sem cuidar de 3 segue- SERVIÇO POBLIOCI FEDERAL Processo nQ 10690-015.201/88-11 Acórdão n o, 201-66.325 p rorrogar por ato escrito o p razo p ela q ual ficou excluída a espontaneidade do Piscalizado, indubitavelmente esta caracterr zada a espontaneidade do p edido de parcelamento apresentado FAPÓVS vencido o p razo de sue trata o 6 29 do artigo 79i, citado. Por outro lado, não p rocede a ar g umentação p osta no sentido de que o pedido de parcelamento não produz os efeitos p revistos no arti g o J.38 do eTN, eis que a norma de reg&ncia do p arcelamento veda a ação fiscal em relação a matéria objeto do p edido, enquanto p endente de decisão ou em cumprimento. Com essas consideraçiies, dou p rovimento ao recurso.. Sala de SessVes, em 19 de junho de 1990 .5 3À Luc)._ .flicj Lia-C>ç .1/4-44 Cie snmn SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK 4

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Numero do processo: 10880.089995/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69570
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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I LJ' Il.\ p ,I 11-i IL_ ..) I, .n-,, e, :._ . ,...',-- n .., . 1 2," E ' n , 00 . 1 $3 „I 19614.,, td.. - ,,, —, (c, i REC UR S O NI.ÇDID0.)-- 0.)1/4 MINIS ÉRID DA FAZENDARubri" 2/ d- 4C En 7--- r -"'!w)\-/ de 9,93 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ( 1 — V ft ..._, rix,,,,,,,.„7 . , c , , Ã i 1 - i• Processo no. 10880.089995/92-91 Procurador Roo. d Faz, 'ac!c.:fla: , i'- p 1 / Sessão de : 22 de março de 1995 ACORDA() Na 201-69.570 Recurso no: 95.643 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é I matéria reservada à lei. Recurso provido. 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. 1 Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. % IN;I Edison Gomese N .fOliveira - Presidente e Relator di tWAL ' ia Ma A ' e llic-i7Silva - Procuradora-Re- presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 9 lm lonç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). I /OVRS/ I I1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ru: 10880.089995/92-91 Recurso na: 95.643 Acórdão na: 201-69.570 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORIO A Contribuinte impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.060585-3, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.874,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esclarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do país, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a 2 , , ‘ :_:_:.; n;.,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089995/92-91 Acórdão nsl 201-69.570 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por 1 hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam 1 incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 1 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que , também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. O VTNm 1 aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISA() ou RETIFICACAO DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de - mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •o... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.089995/92-91 Aodirdão n2 201-69.570 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido, aos seguintes fundamentos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. • lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior.." - Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.089995/92-91 Acórdão no. 201-69.570 "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa no 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF n2 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (583.678 p/ha), município dotado de infra- estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.882 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA \-k2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.089995/92-91 Acórdão n2 201-69.570 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3, Circunscrição, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. E o relatório. 6 , MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.089995/92-91 Acdrd&o n2 201-69.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso I da Portaria MEFP/MARA no 1275, de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. , Entende a Recorrente que houve equivoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores venais estabelecidos pela I Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O principio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 5, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso I do art. 150, ambos da Constituição Federal: •"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" s ,),‹--- . . '7 ‘,f (MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • .;,..„'4 ,,g•:Y Processo na 10880.089995/92-91 Acórdão ri_o 201-69.570 , , Constata-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em enfatizar a importância do princípio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos 1 legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Unico do art. 62 da Magna Carta. 1 Sendo a reserva de lei formal absoluta, o principio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no principio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de I 1 referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7o explicita que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal ' do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." 1 Como se pode inferir, o Regulamento não 'conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de calculo do imposto, pois parte do valor venal, que igualmente comporta as considerações já feitas. n0111. . 1":" • 8 . i - 4;,N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.,i,...4W* Processo risk 10880.089995/92-91 Acórdão risi 201-69.570 , Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negocial e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado à venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 72 in fine e parágrafo 2, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 3Q desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos I ditames dos arts. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei n2 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração 1 tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF no 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC no 957/93 de que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI no 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro em cada uma das microrregibes definidas pelo IBGE. . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10880.089995/92-91 Acórdão n.Q. 201-69.570 Relevante, reitero, pois demonstra que o menor, preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. EDISON OL VEIRA PP 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA : .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.570 Recurso n.°: 95.643 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. Nestes termos, I Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 ,, , OS - RI Vait * S ?To ', 9 S P curador-Representante d. Fazenda Nacional fclb/ 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 RD/201-0.142 Acórdão n.° 201-69.570 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07.358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; b) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Edison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "41 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1 0 ., do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." - "Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional è tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 7°. , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 I '' 41,1; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •._- Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7°., do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ,não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 ,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n•° 201-69.570 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3 0 . do art. 7°. do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3°. do art. 7°. do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo", no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento." Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 c,:n2SCL6:0i ktidd. Sâ'Rvt? Pro ador-Representante da Fazenda Nacional 9

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