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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826313 #
Numero do processo: 10880.027937/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção no passivo de obrigações não comprovada constitui indício veemente de omissão de receitas. Cabe ao sujeito passivo a apresentação de prova, com documentação hábil e idônea, capaz de elidir a presunção fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nº 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nº 8.177/91 (artigo 9 ), considerando indevidos tais encargos. PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A eventual impossibilidade de vista do processo para examinar a relação de fornecedores, previamente elaborada pelo próprio contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07017
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO '`,U.3 I). O. 11. PI "L'-' ,..N MINISTÉRIO DA FAZENDA Ue,.aG / D l-L ..1 95 c ---*-4 .-"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubxica , Processo n.° 10880.027937/92-55 Sessão de : 24 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.017 Recurso n.0 : 96.140 Recorrente : PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo- SP IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção no passivo de obrigações não comprovada constitui indicio veemente de omissão de receitas. Cabe ao sujeito passivo a apresentação de prova, com documentação hábil e idônea, capaz de elidir a presunção fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n.° 8.218/91 e tendo em vista que a Lei n.° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensa- ção ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituídos pela Lei n.° 8.177/91 (artigo 9f) , considerando indevidos tais encargos. PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A eventual impossibilidade de vista do processo para examinar a relação de fornecedores, previamente elaborada pelo próprio contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa . Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVILONIS PLÁSTICOS LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. 1 Sala das Sessões, em 24 de a:/d-tof de 1994 idr ,, i0 1. Helvio sco -..o tarcell (os 'residente Tarási ampe o rgasi- Matar à .,Ç L - (3T Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional ) 1 /i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10880.027937/92-55 Acórdão n.° 202-07.017 VISTA EM SESSÃO DE • 2 3 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. fclb/ 2 )23 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.027937/92-55 Recurso n2 096.140 Acórdão n-Q 202-07.017 Recorrente: PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 19120, da DRF em SÃO PAULO - SP, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 04/07. O lançamento de oficio foi motivado pela falta de comprovação de parte do saldo da conta FORNECEDORES, no valor de Cz$ 315.848,00, em 31.12.87. Tempestivamente, a Autuada contesta a exigência fiscal, com os argumentos que leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. O Autor do procedimento fiscal opinou pela manutenção do Auto de Infração, informando que o Impugnante nada de novo trouxe aos autos para alterar os motivos que nortearam a tributação de oficio. A Autoridade Monocrática refutou os argumentos da Impugnante e julgou procedente o lançamento, considerando que a matéria em litígio neste processo já foi julgada procedente no processo que trata da exigência do IRPJ (Decisão de fls. 15/18). Tempestivamente, recurso voluntário é interposto às fls. 23/27, onde reitera as razões da impugnação; reclama de cerceamento do direito de defesa, ante a impossibilidade de verificar a documentação constante dos autos que serviu de base para a autuação; e, finalmente, também não concorda com a cobrança de juros de mora superiores ao previsto no parágrafo 1 2 do artigo 161 do Código Tributário Nacional. * É o relatório. -3 - / 2 V ook4,f, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ‘'‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2- 10880.027937/92-55 Acórdão n2 202- 07.017 VOTO do Relator, Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, pela falta de comprovação de parte do saldo da conta FORNECEDORES, no valor de Cz$ 315.848,00, em 31.12.87. Preliminarmente, entendo descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, haja vista que não ocorreu a preterição do direito de defesa alegada pela Recorrente, pois a relação dos fornecedores que a mesma diz desconhecer, foi elaborada pela própria Autuada. Quanto ao mérito, é apresentada argumentação no sentido de que o Acórdão da CSRF/01096189 decidiu que não procede a presunção de omissão de receita se a falta de comprovação de parte do saldo da conta FORNECEDORES corresponde a valores também não escriturados em determinadas contas do Ativo. Segundo a Recorrente, referido Acórdão diz que: "Isso ocorre por exemplo, quando a empresa comprova que a duplicata quitada existente no passivo foi paga com cheque cujo valor não foi baixado na conta bancária.". Ora, em nenhum momento a Recorrente sequer mencionou a existência de cheques emitidos e sacados, porém não baixados em sua conta bancária. No que respeita aos juros de mora, entendo não prosperar o argumento de que a cobrança de valores superiores a 1% (hum por cento) ao mês estaria contrariando o disposto no parágrafo 1 2 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, pois neste dispositivo está expressa a ressalva de que deve ser observada a cobrança de juros na taxa nele fixada, "se a lei não dispuser de modo diverso". 4 z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.027937/92-55 Acórdão n2 202- 07.017 Ocorre, que a Lei n2 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória 112 298/91, determinou a incidência de juros de mora equivalentes à TRD, conforme lhe faculta o Código Tributário Nacional. Entretanto, a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei n 2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, entendo, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, que devem ser excluídos da exigência os valores relativos ao período citado, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n2 298/91, convertida, com emendas, na Lei ri 2 8.218, em 29/08/91. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala o s Sessões, em 24 de agosto de 1994 TARA I I .çk:I;a0 BORGES

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4828143 #
Numero do processo: 10930.002997/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11192
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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A P AYENCIA - 2. • ec CONFERE COM O ORIGINAL iç'ASILIA Processo n° : 10930.00299712002-65 06 )0 /2215 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Viro Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS toso PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. coe' • PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE.asoartoos RECURSO. csere.(00:3---)wv,stner. 1 4f. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já OS°• apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 6 :-/-*; tomo ;$ zerra Neto Presidente . . ntab, tk.. • =nto O . R : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Suplente). Eaal/inp 1 CC-MF Ministério da Fazenda• R. 7:-4w Segundo Conselho de Contribuintes 40`-- Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 06 de junho de 2002, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (PI), no valor total de R$ 53.609,36 (cinqüenta e três mil seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de janeiro a dezembro de 1998. O pedido foi instruído com a Relação de Notas Fiscais de Compra de matéria- prima e apuração do crédito presumido do IPI de fls. 14 a 20. Com fundamento no Termo de Diligência Fiscal constante das fls. 36 e 37, em que se informou tratar de pedido relativo a período já solicitado e apreciado nos autos do Processo n° 10930.000340/99-42, cuja interessada era a "Indústria e Comércio de Couros Vanzella Ltda.", que é a antiga razão social da "Treviso Participações Ltda.", a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Londrina-PR indeferiu o pedido, por tratar-se de crédito relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas. Ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA), por aplicação subsidiária do art. 267 c./c art. 301 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil (CPC), e por concluir que o pedido em questão configuraria tentativa de a contribuinte ter apreciado recurso intempestivo relativo ao pedido anterior, que foi arquivado após o exame da DRF. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 77 a 81 a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender configurada a litispendência administrativa; porém, tal não teria ocorrido, pois o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, não existindo, pois, causa pendente e, ademais, a questão dos insumos adquiridos de pessoa física não fora apreciada no pedido anterior cujo exame ficou limitado à questão das matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. No mérito, a recorrente aduziu, em síntese, a inexistência de óbice legal à inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido, visto que o direito ao crédito seria assegurado mesmo nas aquisições de não contribuintes, pois haveria de se considerar a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofias) nas etapas anteriores, que 11,§ MIN DA FAIENnA - 2. • CC 2 CONFERE COM O ORIGINAk BRISILIA ,c26 */ torwro • 2- CC-MFto:" Ministerio da Fazenda "l• n.z#.1,,Frer Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 oneram o produto e, nesse sentido, a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, refere-se ao valor total das operações, não estabelecendo nenhuma limitação ou exclusão. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para ser- lhe reconhecido o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido, o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. É o relatório. 1,111 cei • f 1`1"" 041140-Ihrw O • • c()" tia kW o 3 kr. AFAXEN !IA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINO.. ';i(str:.;e> 8RA SIL IA p) UelP Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 to Acórdão n° : 203-11.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA A preliminar suscitada pela recorrente, uma vez afastada a argüição de que não teria sido apreciada a questão relativa às aquisições de pessoas físicas com a irrefutável prova feita com cópia de peças do Processo 10930.000340/99-42, constitui, com efeito, prejudicial da análise de mérito que, portanto, passa-se a apreciar. Das peças processuais, especialmente as informações do Termo de Diligência Fiscal e as cópias trazidas aos autos pela fiscalização, infere-se que a situação configurada é de identidade entre dois pedidos formulados no âmbito administrativo: um já decidido e arquivado e outro, este que ora se aprecia. Tem-se que, para o mesmo período de apuração, a mesma pessoa jurídica solicitou ressarcimento de crédito presumido do TI nos autos do Processo n° 10930.000340/99- 42 e obteve deferimento parcial, em virtude de exclusões e ajustes efetuados pela fiscalização, com glosa, inclusive, dos valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Ciente da decisão sobre seu pedido, a recorrente poderia, no prazo legal, ter contestado as exclusões e ajustes efetuados que resultaram em deferimento do seu pedido em valor menor que o inicialmente pleiteado, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para, no âmbito do processo administrativo fiscal, ter suas razões apreciadas pelos órgãos competentes. Assim, o que aqui se tem é, com efeito, recurso para contestar glosas efetuadas, por ocasião do primeiro pedido de ressarcimento, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e, nesse aspecto, nenhum reparo há à decisão da DRJ/POA Note-se, pois, que, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de créditos anteriormente glosados, o que se há de verificar, no âmbito do processo administrativo, é a caracterização da definitividade da decisão anterior, que, em consonância com o art. 42 do precitado Decreto, marca a decisão de primeira instância, após o transcurso do prazo para interposição de recurso, sem que este seja interposto, ou após a decisão de segunda instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, após o decurso do prazo legal sem sua interposição. Ora, apesar de as decisões administrativas não produzirem coisa julgada, há que se preservar sua definitividade, com vista à estabilidade das relações da administração tributária com o sujeito passivo, respeitando-se, com isso, o devido processo legal e, assim sendo, não se pode utilizar de novo processo com vista a alterar decisão administrativa anterior, inclusive, tratando-se de pedido de ressarcimento, na hipótese de decisão proferida em processo em que não se tenha instaurado o litígio, sob pena de ofensa às normas reguladoras do processo administrativo fiscal. 1r$ 4 22 CC-MF -• z--;7,-, Ministério da Fazenda a ty3.3,1r Segundo Conselho de Contribuintes a;it--ti> Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala ,,, sessões em 22 de agosto de 2006 14 vstis. V ' .k& n10, a S • : , O OL %t ia. : IRA/IL. CG t C Ilitlçti‘ -GOIS% .it O tOt • : ..„ COTI , I r c0I0"‘" 920 ‘ okt, ON aio - 5 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009602/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05435
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOte- 2.. PU ByFA no N.4) D. Á3r,U. De SO i O LA In, 4:44ra-t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-... C . ir Processo no 10.980-009.602/90-83 C . • ub i a SessZo de 12 de novembro de 1992 ACORDAI] No 202-05.435 Recurso no: 89.63S Recorrente: KAMAL DAVID CURI Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR ITR - LANÇAMENTO DE OFICIO - O Colegiada n'go é órgWo competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAMAL DAVID CURI. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE: MORAIS, ORLANDO ALVES OERTRUDES e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. / 1 Sala das Sessbes, em 1.2/ 2 novembio de 199 /1 . ,t e // HELVIO ES,WEDO BARCatOS - 'iresidente RIeresss.----,I11.111.1.1.1.1..r ._ ANTO 0- "---1 --- . t " --- <elator NV 111( JOSE CAR D -LYIE:Il- LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE o 4 DEZ 1992 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL OAROFANO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/AC , g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v ó.vèrtkaN , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.w Processo no 10.980-009.602/90-83 Recurso no: 89.638 Acórdgo no: 202-05.435 Recorrente: KAMAL DAVID CURI RELATORIO O Recorrente, pela PetiOo de fls. 1/A, impugnou o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercido de 1990 (fls. 05), relativamente ao imóvel rural de sua propriedade denominado Novo El Dourado, situado no Municipio de Barra do Garças, MT, inscrito no INCRA sob o n2 901024286443-1 e área de 2.000,0 ha, ao fundamento, em resumo, de ter para si somente o título, mas nZto a terra, pelo desaparecimento dos marcos, amarraOes, características da planta e memorial, bem como pelo grande número de posseiros e conflitos de terras na área. As fls. 06, informa0o do INCRA, dando conta que o referido imóvel encontra-se registrado no C.R.I. de 2arra do Garças sob o no 10.164. Livro 3-C em 1966. A Autoridade Recorrida manteve o lançamento impugnado, pela Deciao de fls. 11/12, assim ementada "O registro público, enquanto Wiio cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que a titulo está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Artigo 252, da Lei 6.015/73. Comprovado que o lançamento foi realizado de acordo com a legisla0o em vigor, deve ser mantido. Lançamento procedente.". Cientificado dessa decis2Co, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 15/17, que leio para conhecimento dos Srs. 11 Conse],heiros. 1 1 E o relatório. '2 i69 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t:c i,'n'jt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-009.602/90-83 AcórdXo no: 202-05.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado não é competente para decidir sobre a posse ou propriedade sobre imóveis. O imóvel em questa° está cadastrado no INCRA, bem como registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças. Livro 3-C, sob o n2 10.164, em nome do Recorrente. As razeles apresentadas, por mais ponderáveis que possam ser, não elidem a condição de contribuinte do ITR do Recorrente, nos termos do art. 31 do CTN. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesse5es, em 12 de novembro de 1992. C: ANTO• BUENO RIBEIRO ///

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Numero do processo: 10850.000947/87-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerários sem a efetiva comprovação. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 202-03717
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
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C D. ffie . r o l'IL 1. 414vif, c ' tPr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 10.850-000.947/87-33 FCLB 34 SOSSàO de 21 da seteinbX0...de 19_9.0 ACORDA() N, 202- 03.717 Recurso n.° 83.311 Recorrente A. BAUB E CIA LTDA. Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. PIS-FATURAMENTO Omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerãrios sem a efetiva comprovação. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. BAUB E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãrnara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MOREI RA . à ADÉRITO GUEDES DA CRUZ. / 1Sala das Sc .si.e . ,. 1 de s a.:, embro de 1990. 4.900'. j,,(1/ HE IS al it 00 •Áir LOS / PRESIDEHTE 0 41,' 4" ajt-. 401 .a...selaw 7 HUMcERTO ., 0:40 RELA a mrs JOSÉ ir, , R oy" Ar IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 199° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO . BORGES TAQUARY. i9(1 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.850-000.947/87-33 Recurso n.*: 83.311 Acordo° n.°: 202-03.717 Recorrente: A. BAUAB E CIA LTDA. RELAT - ORI O Conforme consta do verso do auto de infração, na fis- calização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, foi constatada cais são de receita no valor indicado. Sobre a receita em questão foi calculada e apurada a contribuição devida para o PIS,no valor tam - bém indicado. Segue-se enquadramento legal, com base nas leis com- plementares n gs 07/70 e 17/73 (dispositivos indicados). São partes integrantes do auto o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e Demonstrativo de Cálculo dos Acréscimos Legais. No anverso do auto de infração se acham discriminados os valores relativos ao principal e acréscimos legais, alem da mul- ta de 20%,prevista no art. l g do Decreto-Lei n9 1.736/79. Do auto de infração relativo ao imposto de renda, de cópia anexa, consta que a omissão de receitas é decorrente de aumen to de capital sem a comprovação da efetividade da entrega dos recur sos, conforme descrito no item I do Termo n43. ‘, 4.dt‘i .44-45A. éV”' 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 .. 4 -03- Processo /IQ 10.850-000.947/87-33 Acórdão n4 202-03.717 Em impugnação tempestiva, que diz respeito à exigen cia do imposto de renda, declara que "o que ocorreu foi que os au mentos de capitais estão comprovados nos recibos de pro-labore xerox anexos". Portanto, não houve omissão de receitas. Instruem a impugnação os recibos invocados, de fls. 09 e 26. Tendo em vista que; doselementos constantes do auto de infração do imposto de renda, há fundamentada suspeita de que houve fraude,pela prática de falsidade ideológica, com a ocorrên- cia de Laudo de Exame do Instituto de Criminalística, declara a autuante,na sua informação, que "trata-se de ação dolosa,praticada pelo interessado, consistente na emissão ilegal de recibos visan- do reduzir o montante do tributo devido,o que caracteriza fraude no campo penal". Quanto à penalidade tributária, "cremos que carece de suporte legal o seu agravamento, tendo em vista que a multa apli- cada pelo auto de infração de 04 foi a de natureza moratória, no percentual fixo de 20%". A decisão recorrida, invocando o que foi decidido no feito relativo ao imposto de renda, que diz fazer coisa julga- da no presente caso, mantem a presente exigência, como ocorreu na quele feito. 11 • -segue- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL •!<Amsw.5; Processo no 10..850-000.947/87-33 Acórdão /IQ 202-03.717 Em recurso tempestivo ao "Conselho de Contribuintes% sem indicar a qual das exigências se refere, diz a recorrente que, alem dos recibos pro-labore constantes do processo, .que não pos- suem nenhuma falsidade, existe .: na empresa um conta-corrente,con forme xerox que anexa. - Tecendo consideração e dando explicação em torno dos números constantes do referido conta-corrente, pede provimento do recurso. o relatório. -segue- . tr 2 Â44, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL nt -05- Processo nQ 10.850-000.947/87-33 Acórdão nQ 202-03.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HUMBERTO LACERDA ALVES Reporto-me ao voto do Sr. Conselheiro AYRES DE OLI- VEIRA, do Primeiro Conselho , no processo 943/87-82,para fundamen- tar o meu voto (fls. Assim sendo, reconheço do recurso por tempestivo para no mérito negar provimen , z que a omissão de receita descrita nos Autos não foi ii . ida p ko ontribuinte. Sal. da de setembro de 1990.ividem 411.4 HUMBE O LACE'DA.,ALVES

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4825049 #
Numero do processo: 10850.001728/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de documentos fiscais verificada em auditoria de produção nos termos do art. 343 do RIPI/82, tendo por base o insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07820
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida : DRF em São José do Rio Preto - SP 1PI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de documentos fiscais verificada em auditoria de produção nos termos do art. 343 do RIPI/82, tendo por base o insumo embalagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISÃO QUÍMICA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ) •gar provimento ao recurso. Sala das Se õe em 20 de/ o de 1995 Helvio :cov • • o Bar - os Preside • t • Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho,Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * N, .!n .1 ' P'1 I n : ,. o n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 Recurso n° : 93.190 • Recorrente : VISÃO QUÍMICA DO BRASIL LTDA. . RELATÓRIO VISÃO QUÍMICA DO BRASIL LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 57/60 do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 38/40. Em conformidade com o referido Auto de Infração, termos, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 2.160,19 UFIR a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, tendo em vista os fatos assim descritos: "Omissão de receitas operacionais caracterizadas por vendas de produtos sem emissão de documentos fiscais, apuradas através de levantamento da produção, tendo-se em vista o consumo de EMBALAGENS, apuradas conforme Quadros de nos. 01 a 05, todos anexo ao processo, tendo-se apurado a titulo de RECEITAS OMITIDAS, um montante de Cz$ 8.186.062,24 (oito milhões, cento e oitenta e seis mil, sessenta e dois cruzados e vinte e quatro centavos), sujeitas à tributação do I.P.I. de acordo com o demonstrado abaixo: Produtos tributados à aliquota de 10% (dez por cento), vendidos em embalagens de: Tambores e Bombas de 200 litros Cz.$. .6.111.719, 53 Tambores e Bombas de 100 litros Cz.$. ...336.630,03 Bombas de 50 litros Cz.$....174.221, 19 Bombas de 20 litros Cz.$ 3.254, 29 Latas de 18 litros Cz.$....230.047, 86 Total sujeito à aliquota de 10% Cz.$ ..6.855.872, 90 Produtos tributados à aliquota de 15% (quinze por cento), vendidos em embalagens de: Caixas de papelão - cera Cz.$..1.174.564,94" Exigidos, também, juros de mora e multa. 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 Inconformada com a exigência, a autuada apresentou impugnação, assim resumida pela decisão recorrida: "1 . a conclusão fiscal é resultado de mera presunção e o fato gerador da obrigação não se presume: 2 . o critério utilizado não pode ser aceito porque, evidentemente, a cada um dos recipientes não corresponde a saída de produtos, pois as embalagens são peças sujeitas a quebras, amassamento e deterioração que as tornam imprestáveis para o uso; 3 . a fiscalização não aceitou a indicação de quebras procedendo a tributação de todas as quantidades registradas; 4 • o critério adotado pela fiscalização resultou de arbitramento que desprezou totalmente os livros e documentos da empresa arbitrando pura e simplesmente valores que entendeu como suposta saída de produtos; 5 . todos os produtos fabricados foram devidamente registrados, sendo as saídas documentadas por notas fiscais e apurados os impostos incidentes; 6 . improcedente a exigência do imposto é improcedente, consequentemente, a cobrança da multa aplicada." A informação fiscal se apresenta sintetizada na mesma decisão nos seguintes termos: "1 . o levantamento baseou-se em informações prestadas pela empresa; 2 . afirmando a empresa que todos os produtos fabricados eram vendidos embalados, as embalagens consumidas teriam que coincidir com a saída de produtos; 3 . as embalagens danificadas, quando em poder da empresa deverão figurar no registro de inventário; se foram destruídas ou doadas deverá ser emitida nota fiscal de saída e baixa dos estoques; não foram aceitas as perdas declaradas porque durante o ano a empresa não emitiu nenhuma nota de venda de sucata, doação ou qualquer outro tipo de saída de embalagens danificadas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • o Tt.., , ,f * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n° : 10850.001728/92-01 Acórdão no : 202-07.820 • 4 • as perdas seguem um percentual idêntico para materiais da mesma natureza; nas perdas pleiteadas os percentuais de quebra são muito altos e não mantém coerência para o mesmo tipo de embalagens; 5. o contribuinte não demonstrou nenhum registro, controle ou prova de perda de embalagens." Os fundamentos da decisão recorrida, por sua vez, são os seguintes: "O art. 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87981/82, estabelece que "constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto" entre outros as embalagens adquiridas e empregadas na industrialização e acondicionamento dos produtos. A fiscalização efetuada intimou a empresa a indicar os insumos e embalagens utilizados em sua produção (fls.01) recebendo informação da impossibilidade técnica de fornecer dados relativos aos insumos (fls.03). Solicitada a discriminação das embalagens a empresa apresentou demonstrativos da "movimentação de insumos", das" saídas e estoques" e das" sobras" (fls.07/25). Instada a comprovar as perdas, não apresentou qualquer documento, alegando que as embalagens eram doadas ou deterioradas (fls.27). • Os dados apresentados pela interessada foram consolidados nos mapas de fls.28/30, calculando-se, com base na consolidação, a receita omitida (fls.32) e o tributo devido (fls.33). O simples relato dos procedimentos utilizados no levantamento demonstra que a fiscalização se fez com base em elementos da escrituração da empresa e resulta de cálculos aritméticos fundados nos documentos apresentados, e não em mera presunção, como a contestante alega. O esforço da empresa para que se aceite as perdas de embalagens indicadas nos quadros também não merece aquiescência. Intimada a apresentar notas fiscais de venda de sucata ou resíduos (fls.26) a empresa alega que a embalagem não era vendida como sucata, 4 ík. z-la: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 • ficando armazenada até remessa ao depósito de lixo, doações , etc (fls.06 e 27). • Se ainda estivessem armazenadas as embalagens deveriam figurar no registro de inventário. Se tivessem saído a qualquer título a emissão de nota fiscal era obrigatória. Não tendo a empresa apresentado as embalagens deterioradas ou comprovado sua saída evidencia-se terem elas sido utilizadas na saída de produtos sem emissão de nota fiscal, gerando receita não contabilizada. O percentual elevado de embalagens indicadas como inutilizadas impede também possa ser isso atribuída a quebra no processo de industrialização. Isto posto e, CONSIDERANDO ter a interessada declarado que todos os produtos por ela fabricados eram vendidos embalados; CONSIDERANDO que a omissão de receita foi apurada com base em demonstrativos extraídos dos livros e documentos da empresa mediante comparação entre o montante de embalagens utilizadas e o números de vendas registradas; CONSIDERANDO que a contestante não conseguiu comprovar que a diferença entre os insumos registrados (fls.29) e os utilizados na produção • (fls.30) era constituído por sucata ou resíduo de embalagens; CONSIDERANDO que a saída a qualquer título, do estabelecimento industrial, de resíduos provenientes do processo de industrialização, quando tributados pelo IPI, obriga a emissão de nota fiscal com destaque • do imposto (PN 192/74); CONSIDERANDO que presumem-se saídos do estabelecimento industrial, sem a emissão das notas fiscais correspondentes, os produtos correspondentes à diferenças de estoques apurada a partir da escrita fiscal • (2° CC - AC. 202-03582/90); CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;". n z4a, MINISTÈRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • o n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 Tempestivamente, a autuada interpôs recurso perante este Conselho pelo qual reproduz integralmente suas razões de impugnação, que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 6 z4e,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001728/92-01 Acórdão n° : 202-07.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, a exigência fiscal é resultado de uma auditoria de produção que adotou o insumo embalagem como elemento básico para aferição da produção e saídas do produto industrializado. O método adotado pela fiscalização tem amparo no artigo 343 do RIPI/82, sendo que os dados utilizados nos demonstrativos foram fornecidos pela autuada, com supedâneo em suas escritas, por isso ser descabida a alegação da autuada de que o trabalho fiscal resultou de arbitramento com desprezo a livros e documentos da empresa, de notar que tais alegações não se fizeram acompanhar de qualquer dado objetivo contrário aos números constantes dos demonstrativos elaborados pela fiscalização. O outro ponto da defesa da autuada diz respeito à perda de embalagens no seu processo industrial. No entanto, também sob esse aspecto a autuada ficou em alegações, sem trazer aos autos qualquer elemento que justificasse as quebras alegadas, apesar de devidamente intimada para tanto. A decisão recorrida deve ser mantida por seus fundamentos, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess - , e 20 de junho de 1995 ELIO ROTHE 7

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4828119 #
Numero do processo: 10930.002722/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07486
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLIC A Cr NO I). pl., td k L , MINISTÉRIO DA FAZENDA _. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C — ---- r ica ,ZLI rt o ..~.—_-- Processo n° : 10930.002722/92-43 Sessão de : 20 de fevereiro 1995 Acórdão n° : 202-07.486 Recurso n° : 97.348 Recorrente : ICATIA REGINA SILVA ALVES ,Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, parágrafos 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATIA REGINA SILVA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de evereiro de 1995 j 9 / / / .41 1 É 1.00 i i 1 Helvio yscotedo Barcellos Presi e ént . ff, ler -e - José Cabra '.. arofano, Relator Adria a Queiroz de C r alho Procu : e • mi-c-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA »4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002722/92-43 Acórdão O : 202-07.486 Recurso n° : 97.348 Recorrente : KATIA REGINA SILVA ALVES RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do F11(192, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 342 103 934-5, localizado no Município de Vera-MT, a ora recorrente insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN adotado para base de cálculo, porquanto entendeu estar o mesmo superestimado, bem como o valor da Contribuição à CNA apresentou erro de cálculo e, ainda, não lhe foi concedida a redução da reserva legal, que era seu direito. Através da Decisão n° 59/94 (fls. 10/14), a DRF em Londrina - PR indeferiu a impugnação, fundamentando no sentido de que o VTN foi calculado com base no disposto nos parágrafos 2 0 e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, o qual ampara os termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Pelo fato de a contribuinte ter declarado valor inferior ao mínimo legal, o lançamento foi efetuado com base na IN- SRF n° 119 de 1° de novembro de 1992. No que diz respeito à Contribuição para a CNA, a mesma tem previsão legal no artigo 4°, parágrafo I°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. No corpo da decisão, demostra os cálculos que foram utilizados para apuração da exigência fiscal. Quanto à reserva legal, foram aproveitadas as informações prestadas pela contribuinte, sendo que a mesma não foi incluída junto à área restante, para efeito de tributação. Os cálculos também estão demostrados às fls. 13. Em suas razões de recurso (fls. 17/18), volta a sustentar o argumento de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm foi superestimado e, como maior prova de incorreção, basta se comparar o valor do mesmo para o exercício de 1993 com o de 1992, onde é flagrante a supervalorização do imóvel e supertributação observada no lançamento do FTR/92. Pede pela revisão do lançamento, em face do VTNm adotado ter sido supervalorizado. É o relatório. DFB 2 24 8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4R^} Processo n° : 10930.002722/92-43 Acórdão n° : 202-07.486 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A matéria de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unânime. É o exagerado valor do ITR192 lançado sobre os imóveis lançados em diversos Municípios de Mato Grosso. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa SRF n° 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, parágrafos 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, combinado com o artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida N n° 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN SRF n° 119/92, não é de se atender os reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração, dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 jo "V• OFANO - DFB 3 2. , PUIU IÇ ADO NoE1ïF' n•-02./___{)._.?: :996 I_ MINISTÉRIO DA FAZENDA e C I kubricas I- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;415 P Processo n° : 10930.002721/92-81 Sessão de : 20 de fevereiro 1995 Acórdão n° : 202-07.487 Recurso n° : 97.349 Recorrente : KÁTIA REGINA SILVA ALVES Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, parágrafos 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80 e IN/SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KÁTIÁ REGINA SILVA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20y/ fevereiro de 1995 ,00/ Arit Hélio s •vrclo Barc- Iss Presid • t • tioor José Cabral.:,": o Relator e/ • tisna i() eiroz de arvalho Procud moy..-ppresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Efio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1

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4826364 #
Numero do processo: 10880.032362/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO Consoante as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração. Tratando-se de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a teor do disposto no parágrafo 4º do referido artigo, o prazo de cinco anos é contado da data da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 105-16.733
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Tratando-se de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a teor do disposto no parágrafo 4° do referido artigo, o prazo de cinco anos é • contado da data da protocolização do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ABC BULL S/A TELEMATIC ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.foet; Orme • • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 2• J• " *VIS AL S Pi - sidente W LSON F gMARAES late o em: a 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. É • Processo n.° 10880.032362/9941 CO31/C95 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 3 Relatório ABC BULI. S/A TELEMATIC, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 7° Turma da DRJ em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com o de compensação, relativo ao saldo negativo apurado no ano de 1996. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia de Administração Tributária em São Paulo), os indeferiu após concluir que a requerente não tinha apurado saldo credor de imposto de renda na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 (DIRPJ de 1997). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 864/872, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que não tinha a obrigação de manter os livros fiscais relativos aos anos-calendário de 1994 e 1995 tendo em vista que os créditos tributários correlatos já haviam sido atingidos pela prescrição; - que, mesmo sem a apresentação dos livros dos anos-calendário de 1994 e 1995, teria comprovado a existência do crédito a seu favor; - que não se poderia efetuar glosa dos valores sem a realização de diligências; - que a homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração teria ocorrido em 10 de janeiro de 2003; ri, • Processo n.° 10880.032362/9941 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.733 Fls. 4 - que os pedidos de compensação estariam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004 (IN SRF n° 460/04, art.29); - que não caberia o indeferimento do pleito tendo em vista que o seu crédito já se encontrava homologado desde janeiro de 2003, não cabendo, portanto, pedido de documentação correlata; Ao final, requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários; que fosse declarada a não obrigatoriedade de apresentação dos livros contábeis dos anos-calendário de 1994/1995; uma nova análise da documentação apresentada; a homologação expressa do pedido de restituição; a homologação dos pedidos de compensação e a produção de prova pericial contábil. A 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 9.240, de 29 de março de 2006, fls. 1.467/1.482, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARACÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITóRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSA CÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. HOMOLOGAÇÃO. Somente é possível compensação de débito com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito, não há como se falar em ,s homologação tácita por decurso de prazo, devendo-se manter a decisão recorrida. ' Processo n.° 10880.032362/99-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 5 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 12 de junho de 2006, conforme documento de fls. 1.484/verso, a empresa apresentou recurso voluntário em 11 de julho de 2006 (registro de recepção às fls. 1.488), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que toda a documentação disponível e necessária a prova de seu direito já foram, por duas vezes, anexadas aos autos, razão pela qual se limita a fazer referência aos documentos na peça recursal; - que, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, requereu que fosse oficiado o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) visando comprovar a análise e homologação das despesas efetuadas a título de desenvolvimento e pesquisa na área de informática, que garantiu a ela os benefícios fiscais previstos em lei; - que requereu também a expedição de oficio à empresa Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda, visando demonstrar as despesas efetivamente havidas com o Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT); - que a autoridade de primeira instância, ao não acatar o pedido de diligência e não aceitar a documentação anexada, invadiu a competência do MCT e invalidou, sem qualquer competência para isso, os valores já analisados e homologados; - que, da mesma forma, a desconsideração do documento emitido pela empresa prestadora de serviços, relativamente ao PAT, bem como a negativa de expedição de ofício, cerceia a sua defesa de modo arbitrário; - que, em razão de tais fatos, requer a realização de diligências pleiteadas, bem como a expedição dos referidos ofícios, com o intuito de complementar as informações; - que todos os créditos questionados não poderiam ser exigidos pelo Fisco em razão da decadência; e/ 257 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.733 Fls. 6 - que, no caso do IRPJ declarado em junho de 1997, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no dia 1° de janeiro de 1998, e, assim sendo, a conseqüente homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração ocorreu em 1° de janeiro de 2003; - que, diante disso, a partir de janeiro de 2003 os créditos informados na declaração de imposto de renda de 1997, que geraram o pagamento maior, estavam homologados tacitamente, estando ela apta a ressarcir-se desses valores; - que os pedidos de ressarcimento e compensações foram protocolizados junto a Receita Federal em 11 de setembro de 1999, iniciando-se o prazo decadencial para a homologação nessa mesma data, conforme determina o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, prazo esse que posteriormente foi expresso na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, em seu art. 29, parágrafo 2° (transcreve o dispositivo); - que, em razão disso, os pedidos de compensação estavam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004; - que a notificação de indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente determinação de pagamento dos valores, somente foi entregue a ela em 27 de junho de 2005, depois de transcorrido o prazo decadencial; - que, se assim não fosse, fato inquestionável é que o crédito no qual foram baseados os pedidos de compensação já estava homologado tacitamente em dezembro de 2003; - que, à época em que foram protocolizados os pedidos, a compensação de créditos com débitos de terceiros era autorizada, sendo válida a 2normatização de tal momento para a solução do caso concreto; IÇ' ' Processo n.° 10880.032362/99-41 MOUCOS • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 7 - que apresentou os documentos referentes aos valores apurados na ficha 08 da DIRPJ/97 que teriam gerado o imposto de renda negativo (relaciona a documentação anexada na impugnação); - que os Livros Razão e Diário relativos aos anos de 1994 e 1995 não foram apresentados, posto que já inexistentes, em virtude de a obrigação tributária que neles constava já havia decaído (transcreve os arts. 195 e 173 do CTN); - que, apesar da inexistência dos livros relativos aos anos de 1994 e 1995, outros documentos hábeis foram apresentados à Fiscalização, não sendo cabível, assim, a glosa efetivada (relaciona a documentação apresentada na impugnação); e - que o entendimento da autoridade de primeiro grau de que a decadência só ocorreria nos casos de lançamento é infundada. Por fim, requereu: a) a admissão do recurso sem o depósito de garantia; b) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, perante ela e terceiros, enquanto pendente o julgamento; c) a declaração de ausência de obrigatoriedade de apresentação dos Livros Razão e Diário, relativos aos anos de 1994 e de 1995; d) a reanálise da documentação apresentada; e) a homologação expressa do pedido de restituição formulado e dos pedidos de compensação; e f) a produção de prova pericial contábil. È o Relatório. • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão fl. 105-16.733 Fls. 8 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com o de compensação, relativo ao saldo negativo apurado no ano de 1996. O indeferimento inicial dos pedidos formulados pela contribuinte, efetuado pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, foi fundamentado na argumentação de que a requerente não tinha apurado saldo credor de imposto de renda na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 (DIRPJ de 1997). Inconformada com a decisão de primeiro grau, que manteve o indeferimento dos pedidos, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que toda a documentação disponível e necessária a prova de seu direito já foram, por duas vezes, anexadas aos autos, razão pela qual se limita a fazer referência aos documentos na peça recursal; que, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, requereu que fosse oficiado o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) visando comprovar a análise e homologação das despesas efetuadas a título de desenvolvimento e pesquisa na área de informática, que garantiu à ela os benefícios fiscais previstos em lei; que requereu também a expedição de ofício à empresa Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda, visando demonstrar as despesas efetivamente havidas com o Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT); que a autoridade de primeira instância, ao não acatar o pedido de diligência e não aceitar a documentação anexada, invadiu a competência do MCT e invalidou, sem qualquer competência para isso, os valores já analisados e homologados; que, da mesma forma, a desconsideração do documento emitido pela empresa prestadora de serviços, relativamente ao PAT, bem como a negativa de expedição de ofício, cerceia a sua defesa de modo arbitrário; e • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 9 , que, em razão de tais fatos, requer a realização de diligências pleiteadas bem como a expedição dos referidos ofícios, com o intuito de complementar as informações; que todos os créditos questionados não poderiam ser exigidos pelo Fisco em razão da decadência; que, no caso do IRPJ declarado em junho de 1997, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no dia 1° de janeiro de 1998, e, assim sendo, a conseqüente homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração ocorreu em 1° de janeiro de 2003; que, diante disso, a partir de janeiro de 2003 os créditos informados na declaração de imposto de renda de 1997, que geraram o pagamento maior, estavam homologados tacitamente, estando ela apta a ressarcir-se desses valores; que os pedidos de ressarcimento e compensações foram protocolizados junto a Receita Federal em 11 de setembro de 1999, iniciando-se o prazo decadencial para a homologação nessa mesma data, conforme determina o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, prazo esse que posteriormente foi expresso na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, em seu art. 29, parágrafo 2°; que, em razão disso, os pedidos de compensação estavam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004; que a notificação de indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente determinação de pagamento dos valores, somente foi entregue a ela em 27 de junho de 2005, depois de transcorrido o prazo decadencial; que, se assim não fosse, fato inquestionável é que o crédito no qual foram baseados os pedidos de compensação já estava homologado tacitamente em dezembro de 2003; que, à época em que foram protocolizados os pedidos, a compensação de créditos com débitos de terceiros era autorizada, sendo válida a normatização de tal momento para a solução do caso concreto; que apresentou os documentos referentes aos valores apurados na ficha 08 da DIRPJ/97 que teriam gerado o imposto de renda negativo; que os Livros Razão e Diário relativos aos anos de 1994 e 1995 não foram apresentados, posto que já inexistentes, em virtude de a obrigação tributária que neles constava já havia decaído; que, apesar da inexistência dos livros relativos aos anos de 1994 e 1995, outros documentos hábeis foram apresentados à Fiscalização, não sendo cabível, assim, a glosa efetivada (relaciona a documentação apresentada na impugnação); e que o entendimento da autoridade de primeiro grau de que a decadência só ocorreria nos casos de lançamento é g infundada. QS7 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 10• Requereu, ao final, a admissão do recurso sem o depósito de garantia; a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, perante ela e terceiros, enquanto pendente o julgamento; a declaração de ausência de obrigatoriedade de apresentação dos Livros Razão e Diário, relativos aos anos de 1994 e de 1995; a reanálise da documentação apresentada; a homologação expressa do pedido de restituição formulado e dos pedidos de compensação; e a produção de prova pericial contábil. Conforme documento de fls. 01, a contribuinte apresentou os pedidos (de restituição e compensação) em 11 de setembro de 1999 1 tendo sido intimada em 31 de marco de 2004 (fls. 87/88) a apresentar documentação relacionada com as seguintes deduções (efetuadas na apuração do saldo de imposto relativo ao ano- calendário de 1996): Pesquisa e Desenvolvimento — Informática (R$ 532.256,14); Saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores (R$ 2.172.085,20); Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 29.389,58); Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 18.646,40). Na declaração de rendimentos correspondente (relativa ao ano- calendário de 1996), a contribuinte apurou o seguinte saldo de imposto (fls. 29): IR — Aliquota de 15% R$ 1.083.158,77 Adicional R$ 698.105,84 (-) PAT R$ 18.646,40 (-) Pesquisa e Desenvolvimento — Informática R$ 532.256,14 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 29.389,58 (-) Saldo de IR a Compensar Per. Anteriores R$ 2.172.085,20 Imposto de Renda a Pagar R$ (971.112,71) Em atendimento, a contribuinte apresentou a documentação de fls. 19 95/655. •(2)-1 • Processo n.• 10880.032362199-41 MOUCOS . Acórdão n.° 105-16.733 Fls. II Às fls. 656, a contribuinte esclareceu que os Livros Razão e Diário dos anos de 1994 e de 1995, também objeto de solicitação através da referida intimação, haviam sido destruídos em 2002, em razão do transcurso do prazo decadencial. Às fls. 743/756, a Delegacia de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) emite despacho decisório, datado de 15 de dezembro de 2004, indeferindo o pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1997, alegando não ter sido apurado saldo credor. Tal decisão decorreu da análise da documentação apresentada pela empresa para comprovar as deduções promovidas na apuração do saldo de imposto de renda da DIRPJ/97 (Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; Pesquisa e Desenvolvimento — Informática; Imposto de Renda Retido na Fonte e Saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores). Nesse sentido, concluiu: SALDO DE IR A COMPENSAR APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES (valor informado = R$ 2.172.085,20): na medida em que o valor originava-se da declaração relativa ao ano de 1995, e, considerando o fato de que parte da documentação requerida não foi apresentada (em especial, os Livros Diário e Razão), reduziu este item para R$ 1.476.590,94; PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (valor informado = R$ 18.646,40): diante do fato de que, segundo a autoridade responsável pela análise do pedido, a documentação apresentada pela contribuinte (cópias de folhas do Diário Auxiliar do contas a pagar e do Razão) não permitia concluir sobre a efetividade dos gastos, não aceitou a dedução; PESQUISA E DESENVOLVIMENTO — INFORMÁTICA (valor informado = R$ 532.256,14): Alegando que a contribuinte "não apresentou documentação adequada, satisfatória para comprovação do efetivo dispêndio, tais como notas fiscais, notas de débito ou comprovantes de pagamentos e demais livros _i (Diário, por exemplo)", não aceitou a dedução ' eir . . • • Processo n.° 10880.032362/99-41 Cal /CO5 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 12 Relativamente ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (valor informado = R$ 29.389,58): Considerando os comprovantes de retenção de imposto analisados e os valores compensados com estimativas mensais de 1996, considerou neste item o montante de R$ 59.589,32. Diante de tais glosas/reduções, apurou, para o exercício de 1997, um imposto a pagar de R$ 245.084,35. Releva observar que, não obstante o fato do pedido da contribuinte ter sido formalizado em 11 de setembro de 1999, a primeira intimação para que ela apresentasse a documentação de suporte dos valores que haviam sido consignados na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 só foi efetivada em 31 de março de 2004. Questão que primeiro deve ser apreciada diz respeito a ocorrência, ou não, da decadência suscitada pela recorrente. Explicitemos, então, as datas dos fatos. - data do pedido: 11 de setembro de 1999 - saldo negativo: ano-calendário de 1996 - data do despacho decisório denegatório: 15 de dezembro de 2004 Em conformidade com as disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pelas leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (parágrafo 5° do art. 74). No caso vertente, estamos diante de pedido de compensação formulado antes da instituição da denominada declaração de compensação. Nessa situação, dispõe o já citado artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa devem ser 2‘,%7 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 13 considerados, para os efeitos previstos no artiao declaração de compensação desde o seu protocolo. Em que pese a existência de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que a lei que introduz prazo decadencial ou prescricional só se aplica para o futuro (isto é, inexistindo prazo decadencial ou prescricional fixado, surgindo lei instituindo algum prazo, esse só passa a fluir da data em que tal lei entrar em vigor), no caso sob exame, a lei dispôs de forma diferente. Com efeito, o parágrafo 4° do art. 74, ao estabelecer que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo para os efeitos previstos no artigo, deu aplicação retroativa à disposição que estabelece o prazo de cinco anos para homologação expressa da compensação declarada pelo sujeito passivo. Esta interpretação, inclusive, é dada pela própria Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 19 Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 29 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n9 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n2 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1 9 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF. • • - Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/COS . Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 14 Art. 70. A data de inicio da contagem do prazo previsto no § 22 do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Assim, acolhendo a preliminar de ocorrência de homologação tácita da compensação declarada pela recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2007.i WIL e - iN I ': '- 'ES /"..".. • Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001217/89-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar que as obrigações constantes no Balanço de Encerramento não foram liquidadas no ano-base declarado, enseja a presunção de que as referidas obrigações foram pagas com recursos cantonados à margem da escrita regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08134
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4825754 #
Numero do processo: 10875.003907/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇAO Nº 79/95. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80634
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Interessado DRJ em Campinas - SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração . 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO RESOLUÇA0 N 2 79/95. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -;) •: GILE Â0 RRETO Vic -Presidente no exercício a Presidência . • F BIOLA CASSIANO ICERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.1BUINTES Processo n.' 10875.003907/00-13 CONFERE COM O OR:el NAL CCO2/C01• Acórdão n.'201-8O.634 Brasilia.__n/ Fls. 171 Soo 65ikrbe" sopo G1745 Relatório O presente processo trata de pedido de compensação efetuado por contribuinte que pretende compensar contribuição ao Programa de Integração Social - PIS paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais, referente ao período de Nilo de 1988 a agosto de 1995. O pedido foi efetuado em 17 de novembro de 2000. O pedido de compensação foi indeferido sob a alegação de que o direito à compensação extinguira-se transcorridos cinco anos do pagamento de mencionada contribuição. Irresignada a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, não acatada pela 51 Turma da DRJ em Campinas - SP, que a julgou nos seguintes termos: "Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados." - Trata-se, agora, de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5e Turma da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. É o Relatório. ,p • • Processo n.° 10875.003907100-13 ME - SEGUNDO CO4SB.H0 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O C P.1GiNAL Acórdão n.° 201-80.634 Fls. 172 &asna 2 5 o , 200 Sivio 6:giarbosa Mat.: 904491745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO }<BRAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado Federal que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em outubro de 1995, decorreu in albis o prazo para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 17/11/2000). Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo improcedente no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que entendeu pela impossibilidade de compensação, em vista da ocorrência da prescrição. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. e "1„tet G4 C Ç4\, Ct-t-L. 1 F BIOLA CAS IANO KERAMIDAS - -• • Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041498.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001479/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar lides decorrentes de aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF. LIDE. EXISTÊNCIA. A lide nasce com a contestação. Sobre matérias não apreciadas pela administração não há lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80733
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2JCOI Fls. 2080 Saha° .7.40., 0,5d Met S,a,x3 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • ,7-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10865.001479/99-16 Recurso n° 124.390 Voluntário crobt: camenoido 4:1243_,„Matéria IPI of-sesóbve 0•82°A.—.1 Acórdão n° 201-80.733 ejr ti' • eA,P CO&gubM11 05 .e113 Sessão de 20 de novembro de 2007 00° (34Sd Recorrente COPERSUCAR - COOPERATTVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar lides decorrentes de aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF. LIDE. EXISTÊNCIA. A lide nasce com a contestação. Sobre matérias não apreciadas pela administração não há lide. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. u)\ - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti.° 10865.001479/99-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JC01 Acórdão n.• 201-80.733 Br2siba. O / O Fls. 2081 S.tv) Mal S lcpa 01745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao feCUISO. kk opoepaict, Soldo ms..k; MARIA COELHO MARQIIS Presidente WALBEç. OSaVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo n.° 10865.001479/99-16 MF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acérdlo n.°201-80.733 CON E- C L I O Fls. 2082• Brasil. a. 03 01 t oe. 95IL-fartwa LM: Sta?e 91745 Relatório Trata o presente processo de representação efetuada pela Sasar/DRF/Limeira- SP, solicitando, à Sasit/DRF/Limeira-SP, apreciação e definição de providências a serem tomadas quanto ao crédito tributário suspenso no Contacorpj da Copersucar. A Sasit/DRF/Limeira-SP analisou o processo e apresentou suas conclusões às fls. 298/303. O processo foi encaminhado à Sasar/DRF/Limeira-SP para as providências sugeridas pela Sasit/DRF/Limeira-SP, que intimou a Copersucar a apresentar a documentação comprobatória da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarado e controlado neste processo (fl. 304). Atendida a intimação, o processo retomou à Sasit/DRF/Limeira-SP (fl. 448). A Sasit/DRF/Limeira-SP emitiu o Parecer de fls. 449/465, propondo o seguinte: 1 - indeferimento da pretensão do sujeito passivo de desconstituir a obrigação tributária principal, cujo valor foi declarado pela Copersucar, 2 - prosseguimento da cobrança administrativa dos débitos do 1H discriminados às fls. 02/13, correspondente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1993 e 05/07/1995; 3 - formar dois novos autos apartados para as seguintes finalidades: 3.1 - um processo para intimar a interessada para fins de comprovação do disposto no art. 1 2 da IN SRF n2 67/98, no que tange ao oferecimento à tributação e recolhimento do IRPJ/CSLIJCofins e PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração do IPI compreendidos entre 06/01/1995 e 31/12/1996, efetuando, se for o caso, o lançamento de oficio; e 3.2 - outro processo para fins de acompanhamento das medidas judiciais que implicaram na suspensão da exigibilidade do IPI nos anos de 1997 e posteriores. A Delegada da DRF em Limeira - SP aprovou o parecer supra, nos seguintes termos: "Mantlesto minha concordância com o parecer supra. Encaminhe-se o presente processo à SASAR/DRF/Limeira para o cumprimento das providências propostas especialmente no que tange dar ciência ao contribuinte deste despacho, esclarecendo-se que esta decisão não comporta, no âmbito da SRF, a insurgência do sujeito passivo, quer perante a Delegacia da Receita Federal em Campinas, quer perante Conselho de Contribuintes/MF. " (grifei) 40)1/4- @}:k • ME - SEGUNDO CONSELHO DE DOWTR031nNTES Processo n.° 10865.001479/99-16 CONFERE DOM O OLVNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.733 • Bres;lin. / _221_2 oR. Fls. 2083 Silvo Scarbotr.9 Met: Sina 91745 A cooperativa tomou ciência dessa decisão no dia 31/03/2000, conforme AR de fl. 468. Alegando a existência de "fatos novos" a cooperativa apresentou as "Razões de Defesa" de fls. 471/478. O Delegado da DRF em Limeira - SP indeferiu o pedido da cooperativa nos seguintes termos (fls. 726/729): "Terminativo na esfera administrativa, ou seja, mais especificamente, • no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o presente despacho não - comporta a insurgência do sujeito passivo, quer perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, quer perante o Conselho de Contribuintes em Brasília - DF. Impõe-se, portanto, à Autoridade Local da SRF (Chefe da SASAR/DRF/LIMEIRA) prosseguir na cobrança, ressalvada, exclusivamente, determinação judicial em contrário." (grifei) A Copersucar ingressou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar (Processo n2 2000.61.09.003827-8), pleiteando o processamento de suas "Razões de Defesa" nos moldes do Decreto n2 70.235/72, com o respectivo processamento de suas razões de defesa. A liminar foi concedida nos moldes pleiteado (fls. 760/762 e 763). Em cumprimento à decisão judicial, a DRJ em Campinas - SP apreciou e indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão DRJ/POR n 9 3.399, de 11/03/2003, cuja ementa abaixo se reproduz: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DCTF. ERRO. RETIFICAÇÃO. É possível a retificação da DCTF quando o sujeito passivo comprove o erro cometido na declaração anterior. FATO SUPERVENIENTE. eilVUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendá ria. Inexistindo prova do fato superveniente alegado pela defesa, mantém-se a cobrança do imposto confessado nas DCTF. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão em 12/05/2003 (fl. 828), a cooperativa ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 829/837, no qual repisa os argumento das "Razões de Defesa" de que todo o açúcar produzido pelos cooperados tinha grau de polarização superior a 99,5° e que há reconhecimento judicial e administrativo definitivo quanto à não incidência do IPI sobre as saídas de açúcar promovidas pela recorrente. Refere-se, ainda, aos efeitos da extinção, sem julgamento de mérito, de mandados de segurança. 41w, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiElUINTES • CONEE1EGQOOr.3.NAL • Processo rL° 10865.001479/99-16 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.733 Brasifia, I __42 ()Ri Fls. 2084• sono SS,:laosa Siape 91745 No dia 24/06/2003 a cooperativa pediu ajuntada de 1.000 cópias de notas fiscais de venda de açúcar, colocando à disposição das autoridades todas as notas fiscais de venda (aproximadamente 15.000 notas fiscais). - No dia 03/05/2005 a cooperativa juntou aos autos requerimento pleiteando que o Segundo Conselho de Contribuinte decline da competência para julgamento deste recurso voluntário em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes porque entende que a matéria em litígio é a classificação fiscal de açúcar. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído no sorteio do dia 18/09/2007 - fl. 2.079. É o Relatório. Rd\ liotk, • _ • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES 02/C01Processo n.• 10865.001479/9946 CC• CONFERE Cn+0 O 1,3:NAL Acórdão n.• 201-80.733 C), Fls. 2085 • StasiLa, of S4vio 55:Xarboaa Ma Siam 91745 Voto s Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e deve ser admitido, em cumprimento da liminar concedida no Mandado de Segurança n22000.61.09.003827-8. Como relatado, trata o presente processo de representação para efetuar a cobrança elou acompanhamento de débito da Copersucar declarado em DCTF, com exigibilidade suspensa, e que se encontram em discussão no Poder Judiciário. Portanto, está claro que a discussão sobre a incidência do IPI nas operações de saída de açúcar da recorrente foi deslocada para o Poder Judiciário. Mais ainda, não tem este Colegiado competência para apreciar lide que versa sobre aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF. Em situação regular, não poderia o recurso da interessada ser admitido. A admissão se dá por força da decisão liminar acima referida. Antes de adentrar nas razões de mérito do pedido da recorrente, cumpre declarar improcedente o pedido da interessada para este Colegiado declinar da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuinte porque, supostamente, a controvérsia é sobre a classificação fiscal do açúcar. Em primeiro lugar, aqui não se trata de constituição de crédito tributário. Portanto, não há que se falar em classificação fiscal. A DRF em Limeira - SP não efetuou nenhuma classificação ou desclassificação fiscal de produtos da recorrente. Não há acusação de que a recorrente classificou seus produtos de forma certa ou errada. Não há lide sobre classificação fiscal de açucar. Em segundo lugar, a incidência do FPI (o que implica em mudança da classificação fiscal) está sendo discutida no Poder Judiciário, cujo resultado final tem força de lei entre as partes, portanto, de cumprimento obrigatório. Em terceiro lugar, a controvérsia destes autos é sobre a cobrança e controle de débitos declarados em DCTF pela recorrente com suspensão de exigibilidade. Quanto ao mérito, não há reformas a fazer na decisão recorrida, que tenho por boa e cujos fundamentos acolho e adoto como se aqui estivessem escritos'. q; 'No processo administrativo Mal não existe previsão legal para discutir administrativamente débitos declarados em - DM, mesmo porque no caso concreto o IP! incidente sobre o açúcar vinha sendo questionado judicialmente, cabendo à unidade da Receita Federal que jurisdiciona o sujeito passivo tão-somente aguardar os desfechos dos diversos mandados de segurança, pouco importando se houve ou não julgamento de mérito. Esta orientação consta expressamente do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3)96, que transplantou para a esfera administrativa a jurisprudência do ST.I sobre a concomitáncia entre processos administrativos e judiciais. No entanto, o Poder Judiciário ordenou que as razões de defesa do contribuinte fossem apreciadas pela esfera administrativa. É o que passo afazer. Inicialmente cabe esclarecer que a decisão recorrida tocou na questão da repercussão econômica porque em algumas liminares os magistrados ordenaram o destaque do 1P1 nas notas fiscais (conforme se pode observar às fls. 54, 112 e 239). Em outros casos, como na liminar de fls. 194, o juiz autorizou as saídas sem destaque do imposto. Se a Cooperativa alega em suas ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - -- • Processo n.• 10865.001479/99-16 CONFERE COM O OFCGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.733 &rasam, _T23 / o 1. c_o_L, Fls. 2086 Silvio s..:Ísig:bos Mat.. Sepe 91745 Quanto às cópias das notas fiscais trazidas aos autos como prova de que a recorrente somente deu saída a açúcar com grau de polarização superior a 99,5°, entendo que, em face da existência de mandado de segurança com este objeto, esta questão não pode ser decidida em sede administrativa, em razão da predominância da decisão judicial, única que faz coisa julgada. Ademais, a decisão da DRF em Limeira - SP (fls. 449/465), combatida pela recorrente, não tratou de classificação fiscal de açúcar. Portanto, como acima se disse, sobre este tema não há lide. ifritA razões de defesa que não houve repercussão e nem locupletamento sem causa porque o imposto não era destacado nas notas, deve-se presumir que descumpriu as ordens judiciais onde destaque foi determinado. Mas este problema é secundário e até irrelevante para o deslinde do caso concreto. Também considero irrelevante e inócua a discussão sobre a irretmtabilidade da confissão de dívida em DCTF porque se é permitido ao contribuinte apresentar DCTF retificadora, a declaração anteriormente efetuada pode ser modificada a qualquer tempo, não havendo que se falar em irretratabilidade da confissão. Basta para isso que se comprove o erro cometido na declaração anterior. Juridicamente falando não há nenhuma grande questão a ser solucionada neste processo administrativo. A grande questão aqui cinge-se a matéria de fato e ao problema da prova. No caso dos autos, o fato a ser provado é se aukr o açúcar industrializado pelas usinas cooperadas e comercializado pela Copersucar, durante os anos de 1993 até 1997, era açúcar cristal de qualidade superior com grau de polarização superior a 99,5°. Nesse sentido, foi formalizado processo de consulta à superintendência da 8° Região que recebeu o número 10880.015006/97- 28. A resposta a esta consulta consta às fls. 325/326 destes autos, onde se pode observar que o açúcar objeto da amostra apresentada deveria ser classificado nos códigos 1701.99.00 da Tipi/96 e 1701.99.9900 da Tipt/88. O contexto da resposta à consulta deixa claro que as conclusties da perícia só se referem à amostra analisada e não a todo o açúcar industrializado pelas usinas Cooperadas nos anos de 1993 a 1997. I.sso signca que a amostra analisada tinha grau de polarização superior a 99,5°, o que não significa que todos os açúcare.s fabricados pelas usinas cooperadas entre 1993 e 1997 e comercializado pela Cooperativa tinham essa mesma característica. Também não há provas da existência de coisa julgada material na ação ordinária em que foi pedida a declaração de que os açúcares não se sujeitavam ao IPI (fls. 308/315), mesmo porque se houve desistência do processo por perda de objeto em razão da ocorrência de fato superveniente, não houve julgamento de mérito (CPC, art. 167, VI c/c art. 462). Se não houve Julgamento de mérito, não existe coisa julgada material no sentido de que todo o açúcar comercializado no período de 1993 a 1997 tinha grau de polarização superior a 99,5°, sendo até possível a repetição da demanda. Esclareça-se que a concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional foi em relação à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme se pode verificar no documento de fls. 316. e não em relação ao fato superveniente alegado pela autora, de que todos açúcares produzidos durante os anos de 1993 a 1997 pelas usinas cooperadas e comercializado pela Copersucar, tinham grau de polarização superior a 99,5°. Portanto, a questão aqui versa exclusivamente sobre matéria de fato. Não se trata de atribuir efeitos er tuna à decisão em processo de consulta, ou se esta decisão tem efeito constitutivo ou declaratório, mas sim de saber o conteúdo e o alcance da própria decisão. Trata-se de saber a quais açúcares a amostra apresentada na consulta se referiu. Tais açúcares foram fabricados por quem e em que ano? A impugnante até agora não fez nenhuma prova neste sentido. A impugnante se refere ao laudo realizado pelo Laboratório de Análises da Alfândega de Santos - LABOR, que teria instruído a resposta à consulta formulada. Mas onde está o laudo? O referido documento não foi juntado com as razões ora analisadas. A impugnante se refere à informação técnica n°96/97 que teria fundamentado a decisão proferida em processo de consulta, mas também não juntou o referido documento ao seu arrazoado. Também não se contestam os laudos da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Instituto de Tecnologia de Alimentos e, tampouco, os registros das marcas na Vigilância Sanitária. A questão a esclarecer é saber se todo o açúcar comercializado pela Cooperativa no período de 1993 a 1997 era o indicado nos respectivos laudos e nas marcas registradas na Vigilância Sanitária (Cristalçúcar e Cristalvo). A Cooperativa não Juntou uma única nota fiscal demonstrando Que as saídas no Período em airestilo, e que geraram os débitos confessados nas pCTF. se referiram única e exclusivamente aos açúcares que foram oblato dos laudos periciais. E inverossímil que em cinco anos de vendas a Copersucar jamais tenha dado uma única saída de açúcar cristal standard (tributado com alíquota de 18%), como quis fazer crer o ilustre advogado, signatário da petição de fis. 471/478. O fato superveniente alegado que daria origem à retificação das DCTF é fato modificativo ou até mesmo ectintivo da pretensão fazendária, cujo ânus da prova cabia à Cooperativa, nos exatos termos do art. 16. III, do Decreto e 70.235/72, combinado como o art. 333, II, do CPC Considerando que a Cooperativa não se desinatmbiu do ónus da prova do fato superveniente, voto no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte e de se manter a cobrança do IPI declarado nas DCTF anexas aos autos. Deverá a DRF Limeira observar a liminar delis. 760/764 e conceder o prazo legal para recurso voluntário, evitando-se assim a impetração de novo mandado de segurança." CUPI — . MF -SEGUNDO CON.W.11-43 DE COPGRIEUNTES CONFERE COM O OMINAI. 4 Processo n.° 10865.001479/99-16 CCO2/031 Acórdão n.• 201-80.733 Bruta. _0_92 /7_1L_Qa Fls. 2087 Sas. Mat.: Sapo 91745 Em face do exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. WAlifit,{)E OSÉ DA S A á ,tá 41F Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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