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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825706 #
Numero do processo: 10875.002880/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA DOS PRODUTOS NELAS DESCRITOS DO ESTABELECIMENTO: utilização pelo destinatário; aproveitamento do crédito do imposto nela lançado: multa do art. 365, II, cumulada com a do art. 364, pelo crédito do imposto, incabível a agravação desta última para o inciso III, em face da natureza exasperante da prevista no art. 365, pela utilização dos mesmos documentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07587
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRF em Guarulhos - SP IR - NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA DOS PRODUTOS NELAS DESCRITOS DO ESTABELECIMENTO: utilização pelo destinatário; aproveitamento do crédito do imposto nela lançado: multa do art. 365, II, cumulada com a do art. 364, pelo crédito do imposto, incabível a agravação desta última para o inciso III, em face da natureza exasperante da prevista no art.365, pela utilização dos mesmos documentos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROLIGAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa do inciso H do art. 364 do RIPI/82, em vez da prevista no inciso III desse artigo. Sala das Sessões, em 29 d arço de 1995 /dor ir Helvio E ov- o Bar ellos Preside te • elator (471- A ria . • ueiroz de Carvalho Pr I .radora-RepiréSentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 S5 s'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ner SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002880/90-80 Acórdão n° : 202-07.587 Recurso n° : 89.193 Recorrente : CENTROLIGAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Denuncia o Termo de Verificação e Encerramento de fls 222 que a contribuinte acima identificada registrou em sua escrita fiscal (Livros Registros de Entradas es. 5 e 6), a título de compras para industrialização, notas fiscais de vendas das empresas Só Metal Indústria e Comércio Ltda., E.W.R. Ind. e Comércio de Metais Ltda. e Metachumbo Ind. e Comércio Ltda., nos valores discriminados. Sua escrita fiscal no período indica saldos devedores de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI exceto na 2' quinzena de outubro/90, com saldo credor, no valor indicado. As notas fiscais de vendas, referentes as empresas acima mencionadas contêm destaque de 1PI, nos valores que são discriminados, relativamente a cada empresa e a cada período de apuração (junho a outubro/90). Acrescenta o referido termo que, consoante Termos de Constatação de Irregularidades (fls. 165/166), as empresas fornecedoras da fiscalizada foram consideradas empresas inexistentes, ou empresas "fantasmas" e, como tais, as notas fiscais de vendas às mesmas atribuídas são documentos inidôneos ("notas frias"), delas se apropriando a fiscalizada para provar suas compras ou os seus custos, no ano-base de 1990. No que diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 - RIPI/82, creditou-se indevidamente do referido imposto, nos períodos mencionados, pelo que o recolheu a menor, sujeitando-se à multa prevista no art. 364,111, do citado Regulamento (infração qualificada). Praticou também a infração tipificada no art. 365, II, do mesmo diploma (registro de notas inidôneas). É proposta a providência recomendada para os crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei n° 4.729/65. Com base nessas denunciadas irregularidades, é lavrado Auto de Infração de fls. 224/225 com a formalização da exigência do crédito tributário, onde são discriminados os valores componentes (imposto, multas do art. 364, III, e art. 365, II), com enunciação dos fundamentos legais. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de descrever a denúncia fiscal, a impugnante faz um histórico de sua atividade industrial de feno-ligas especiais e matérias-primas utilizadas, adquiridas de 2 S60 H,ivr . MINISTÉRIO DA FAZENDA et- 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4 Q., Processo n° : 10875.002880190-80 Acórdão n° : 202-07.587 terceiros, bem como a forma de aquisição, quase sempre através de representantes comerciais, vendedor-pracista ou corretor. Pelo grande volume de seus negócios, diz que não é possível, na dinâmica de suas atividades, conhecer a sede, as instalações, ou mesmo os sócios, diretores ou administradores de seus fornecedores. Diz, todavia, que exige dos mesmos toda a documentação fiscal hábil, relativa a ditas operações. Afirma que adquiriu, recebeu e pagou as mercadorias a que se referem as notas fiscais relacionadas no auto de infração. As três apontadas fornecedoras apresentaram o Cartão do CGC e a Ficha de Inscrição Cadastral na Fazenda Estadual, pelo que o comprova, salvo no que diz respeito à empresa Metachumbo, dos quais estão sendo providenciados. Todas as compras foram precedidas de pedidos internos e as mercadorias foram recebidas pela Impugnante, transportadas em veículos próprios das fornecedoras. Todas as notas fiscais, sem exceção, atendiam a todos os requisitos formais, nada indicando qualquer tipo de irregularidade. Foram emitidas duplicatas contra a Impugnante, sendo que as relativas às empresas Só Metal e Metachumbo foram cobradas à Impugnante. Todos os títulos, sem exceção, foram pagos com cheques nominais emitidos pela Impugnante, (conforme documentação que está sendo localizada para oportuna juntada). Seguem-se considerações sobre a sua ação de boa-fé e de que não lhe cabe manifestar-se sobre as denunciadas atividades irregulares das fornecedoras. Diz que, efetivamente, as compras foram feitas, as mercadorias entregues à Impugnante e os pagamentos efetuados. As cópias dos cheques dados em pagamento estão sendo levantadas, para oportuna apresentação. Não há que se falar na falsidade material ou ideológica das notas fiscais recebidas. Também não há que se falar em ilegitimidade dos créditos de IPI destacados naqueles documentos. A legitimidade do crédito não está subordinada ao recolhimento efetivo do imposto pelo emitente das notas fiscais. É de tanto indiferente que dito emitente esteja ou não em dia com suas obrigações. O destinatário tem o direito do crédito em questão, uma vez que o destinatário, ora impugnante, suportou o seu ônus. 3 GI • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)ra, Processo n° : 10875.002880190-80 Acórdão n° : 202-07.587 Por essas principais razões, pede a insubsistência do auto de infração. Segue-se a informação fiscal, em contestação à impugnação, conforme resumimos. Depois de destacar os vários itens da referida impugnação, diz que a Impugnante nada exige dos fornecedores, para comprovar a idoneidade das suas comprovar, limitando-se a exigência do Cartão do CGC e da ficha de Inscrição Cadastral no Estado. Demonstrou que o que lhe importa é a formalidade. Quanto ao mérito, diz o informante que a Impugnante "nada acrescentou na defesa que pudesse modificar a convicção do autuante quanto à falsidade das transações espelhadas nas notas fiscais frias de emissão de empresas inexistentes ou fantasmas arroladas no presente processo". Acrescenta que a defesa pretende confundir o julgador, "impondo conclusões infundadas que admite serem verdadeiras, no intuito de materializar algo absolutamente abstrato", conforme se conclui no processo. Pede a manutenção integral do feito. A decisão recorrida refere-se, inicialmente, aos fatos denunciados e às alegações apresentadas pela Autuada, na impugnação, mencionando igualmente a informação do autuante. Em seguida, passa em revista ao que foi apurado pela fiscalização, relativamente à idoneidade das fornecedoras relacionadas na denúncia, bem como quanto à regularidade das transação, valendo-se dos dados constantes do Termo de Constatação Fiscal, tudo conforme leio, para conhecimento do Colegiado. Em face dessas considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo, também em longo arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, referências detalhadas à autuação, à impugnação e à decisão recorrida. Esclareça-se, nesse passo, que o recurso em questão, na sua quase totalidade, repete as alegações invocadas na impugnação, por nós já relatadas. Acrescenta que os pagamentos efetuados o foram em cheques, conforme agora comprova com anexação das respectivas cópias, sendo que o valor total coincide com o indicado no auto de infração. 4 Se-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ïnrr na,•• Processo n° : 10875.002880/90-80 Acórdão n° : 202-07.587 Diz também que as mercadorias adquiridas foram, de fato, consumidas pela Recorrente em seu processo fabril, não havendo, portanto, que se falar em apropriação indevida de custos ou de créditos do IPI. Nesse particular, também reitera o seu direito de crédito, independentemente de eventual situação regular dos emitentes das notas fiscais, uma vez que o seu valor foi pago pela Recorrente, inclusive o do IPI lançado. Se as emitentes das notas fiscais não recolheram o IPI que por elas era devido, isso não retira à recorrente o direito de crédito. Também alega que todas as infrações imputadas à recorrente deveriam, em verdade, ser imputadas às citadas emitentes das notas fiscais. Transcreve, a seguir, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a respeito do adquirente de boa-fé, que diz ser o seu caso, decisão essa referente ao ICMS. Também sobre esse tema, transcreve trechos da doutrina, que identifica. Diz que competia à fiscalização demonstrar que as mercadorias a que se referem as notas fiscais não teriam ingressado no estabelecimento da recorrente. Igualmente caberia provar que os pagamentos a que se referem os cheques nominais não teriam sido feitos. Só assim se poderiam falar em "nota fria" ou em má-fé da Recorrente. A verdade é que - finaliza - certamente diante das dificuldades que houve para executar a Só Metal, EWR e Metachumbo e/ou seus sócios, pelo não-recolhimento do IPI devido nas operações de venda realizadas à recorrente, a fiscalização entendeu ser mais cômodo responsabilizar esta última. Assim, quer o Fisco que a Recorrente responda, como empresa séria e economicamente idônea, pelo inadimplemento daquelas empresas, quando as irregularidades apuradas só ocorreram por culpa da própria fiscalização, que, por omissão ou falta de vigilância, acabou possibilitando as operações irregulares daquelas empresas. Depois de resumir os itens do seu recurso, pede o acolhimento do mesmo, com a insubsistência da autuação. É o relatório. 5 563 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tirf • "ir-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *rir Processo n° : 10875.002880190-80 Acórdão n° : 202-07.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conforme relatado e consta dos autos, a acusação é de que a Recorrente recebeu notas fiscais emitidas por firmas inexistentes de fato, as chamadas firmas "fantasmas". Portanto, notas fiscais "iniclôneas" e, pois, não correspondentes à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Assim, em tal acusação se fundamenta a exigência fiscal de que estamos tratando. Dela resultam as apenações capituladas nos autos e mantidas pela decisão recorrida. Perquirindo-se a procedência dessa acusação básica, recorremos preliminarmente ao que consta das investigações e diligências realizadas pela fiscalização e que conduziram à mencionada constatação, todas tomadas a termo, conforme consta da documentação acostada aos autos e de que também se valeu a decisão recorrida. Esta houve por bem reproduzir os resultados das mencionadas diligências e investigações, os quais incluímos no nosso relatório mediante leitura para esclarecimento do - Colegiado do trecho da referida decisão em que se acham aqueles resultados reproduzidos (fls. 256 a 259 da decisão recorrida), trecho que invoco no presente voto, como se neste estivesse contido. A essa evidência da inexistência de fato das referidas empresas ditas fornecedoras e emitentes das notas fiscais, alega a Recorrente, na impugnação e no recurso, conforme transcrevemos, verbis: "Importante, portanto, que se compreenda que pelo grande volume de seus negócios e pela própria peculiaridade do seu ramo de atividade, não é possível à impugnante, na dinâmica de suas atividades, conhecer a sede, as instalações ou mesmo os sócios, diretores ou administradores das empresas que lhe são fornecedoras ou clientes." Ora, diante da acusação da inexistência de fato de suas ditas fornecedoras, competia à Recorrente, em face da acusação que lhe pesava e às conseqüências que lhe acarretavam, uma maior diligência junto àquelas firmas para colher melhores subsídios para sua defesa. A fiscalização cumpriu o seu papel mediante as já referidas diligências e investigações, concluindo pela inexistência das firmas em questão e, conseqüentemente, pela inidoneidade das notas fiscais emitidas. 6 .5674 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002880190-80 Acórdão n° : 202-07.587 Assim, à falta de contestação convincente dessa acusação, entendo-a como procedente. Conforme também consta da denúncia em questão, a Recorrente creditou-se e se utilizou do imposto lançado nas referidas notas fiscais, fato que, longe de contestar, confirma-o, alegando ser um direito seu, como vimos. Assim sendo, entendo perfeitamente tipificada nos autos a infração descrita no inciso II, parte final, do art. 365 do RIPI/82, que sujeita a Recorrente à multa inscrita no caput do referido artigo 365. Por outro lado, tendo em vista o disposto no art. 361 de que a aplicação da pena não dispensa, "em caso algum", o pagamento do imposto devido, e considerando-se que a Recorrente creditou-se e se utilizou do imposto lançado nas notas fiscais em questão, deixou de recolher o imposto no valor correspondente aos citados créditos, pelo que fica sujeita ao seu recolhimento e mais à multa do art. 364. Todavia, essa multa básica, no nosso entender, não está sujeita a agravação, como proposto no auto e mantido pela decisão recorrida, tendo em vista que, pelo mesmo fato (utilização de notas fiscais inidemeas), já lhe foi imposta a multa exasperante do capta do art. 365, igual ao valor das mercadorias. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para aplicar a multa do inciso II do art. 364 do RIPI/82, em vez da prevista no inciso III desse artigo, mantendo-se as demais penalidades. Sala das Sessões, em 29 de In dir's de 1995 aj 4/7 .41 HELVIO ES O EDO B CELLOw 7

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4825603 #
Numero do processo: 10875.001008/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apurada a diferença existente entre as compras para estoque (consumo) e as vendas, legítima é a autuação por omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68347
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U. _De o7.., 19 q3 c - " C Rub, ica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES roc esso no 10875-001 „ 008/91-3:1. • Ses•-sâ'o de 2 27 c:1;:•:•:, a g (Do t. c) cio :L 992 ACORDAI] No. 201 -- „ 3(47 Re c:urso no 88 Reco rren te: P I... A S T. G EMEiALAOENS LTDP1 Re c Dl- r 2 DR'''. EM AR:UI...110E; -- 1 I1 -- p r,y,c1 a a ri icn a o x t c:q.] to ;:•:•1-1t r : e o c off! pras . es:5 t. O CI U.E.? ( C)Iio. u. ín o ) ao V ei g :I. t. ima é a .:::1.11.:11..ta c;:S o por o :i. 11 e :Lao R e ct.1. iso ri c:, c3 a ci Vis :Lois „ t.•::1.c.1 o o ci doo os 1::.; nt os autos ri s a :i. ¡Dos r.)c)r Pl... A SN :1: E.M E.s AL. A G E D A 1:;:i COR DA I Y 1 o o 11 e:•:, fn I3 1'05 Ci a i r:. r: :i. me r (ama r ri c.) j: ci c) con hc) cio Cein r:i. buir) too „ por unanimidade de votos .1 em neg,-:).r prov ri. fnen to ao recurso ,. A uon te o Co n c.a ho ri. ro DOM :1:1,11:30S • C OS_ ::11C S NI O S.:á A. a cl o o :;::•:•? „ (•:•:, fn 27 •Ei.;:.:j o si• t. o de 1.992 R .1 ". ST (31,11. O yi ff;)i.si D -- ; ; or 5 " t ff:INIT(311 : C.;1... R: O O r o 0..1 icl• o n tante d Ci STA DE. 23 'OU T 1992 p nvkin „ n „ o u n t c) „ os c a::)ri sc .:, A. 1-pxs., :i. cr:. 1... :I: 11 O Dl::: (.1Z!:::`•,..11:::D O 11 S :1: -1" ff;:, „ SE.1...111:;) E;f11 T O S SAI...01Y1Pi0 SZ CZ A l< „ o . Kis .T. o BRANCO c.? F.:O:GE:R.1-C) su.r) :Len cr-flYi S/C1::./01::'R • .,..;., ' ,,,4• i_eyy, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 10875-001.008/91-31 Recurso no: 88.343 Acórergo np 201-68.347 . Recorrente: PLASNIG EMBALAGENS LTDA. 1 RELATORIO PLASNIO EMBALAGENS LTDA., com sede na cidade de Guarulhos/SP, inscrita no C0C/MF sob ng 43.005.737/0001-67, foi autuada pela fisca1.iza0o (fls. 13), pelo ti 2Co recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados - MI, no valor original de Cr$ 5.740.210,04, decorrente de omissãb de receita operacional, caracterizada por saída de produtos de sua linha de industrializa0o/comercializapo, sem amparo de Notas Fiscais de Saídas, no exercício de 1907. Enquadramento legain art. 54, 55, 56 e 57 do RIP1/82 e demais legislaçffes pertinentes. A Empresa apresentou, tempestivamente, sua * Impugna0o de fls. 17/21, onde alega, em síntese "indício Wao basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonega0o." A Informa0o Fiscal de fls. 23, opinou pela manuten0b do feito e (::,Liarece2 "que na'o se trata de indícios mas sim de presunçWo legal, uma vez que o montante fora apurada.a partir da escritura0o contabil e fiscal apresentada pelo . por~ntir~ A Autoridade de 1?;. Instá.ncia julgou procedente a a0o fiscal, em de ciso assim ementada2 "MT - Procedente a sua exigencia, quando constatada a falta de lançamento do imposto. Impugna0o indeferida." CiÉncia po AR de 27 de setembro e recurso recebido em 22 de outubro seguinte. Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho, ande, em linhas gerais, reitera os argumentos da peça impugnatória. . E o relatório. 4 7 -:,, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' ro ce,..sso I10i 10875-001.., ()08/91-31 A c rcl2Co I10i 2O1--6O.347 VOTO DO CONSELHEIRO —RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Ro cCu rsc tem p vc) „ ve-?:!. o :i. o ter pc....s.t.c.) por par 1 c:, t ima „ cl ele c: onhe rresi g o a ç:Wo d a C: c:»1 t r n Lo 1: .) s In o r g lt C) d cc g u:c: aaw.t.La :c::' . 1a o :i. 1- e a. 1 :i z ad a com baso om m oras st.t p c) s e :1. nci I c: :i. os „ C on essa v n a „ .2.:o c :i.cLo que r :i.f c:a cl os s • O :i. is cal a u. tuante„ c:. ox a. minar a s. c:: 1- ta c:: c) o .1,-A :i. 1. Re c:: c) r ro n „ r :i. c:ou g t.te icna c: onsum :i.0 ,, 9 .43 „ :1.06 „ 04 cj u 1 c) is cle matéria — prima e ve-:. ncle.:. t.t s o ;II n lo 80 quilos cl e produtos s „ r 2: o13 C1 C: C) I"- 1"” Ç.:1.111... cl a lsvarc»s emc! c: o n t :yt 1:: e r a a pu 1- a cl a po ei.s Fl e t em p O 1- c1 a s o p o o cl e :I. ncIt.ts:t :i. :1. :i. roa :i. ei. 2C5 d0 1. a Actuada s s is '1' a. *1 oso c:o r 1 ns„ n ;:".?(c: .; cl o a Au. t.u.a. c1 mpugnacl c) g u a 1. ci t.cc r ci cc :1. „ c.? „ t cl o„ bem „ sequer tc....n tad o us i c:: :i. VOO ç;:a lu 5 fil „ F1 ak3 h á. C: 0(110 Cl 5 C:C) 5 3. C.? a termo 1:3 1 c) s :i. is c:: a :i. o c:: om provam a o rn issa`c) cl O 1- e co:i. ci :i e 'i:, c:, d a a t.t 'Lua i;:2 „ ri Co s n cl o pos v e 1. cl :i. 2: ”" as c: o o (liS ros o cl :1. ceias, pr :I. o c: :i. p :I. to „ c:. ri 5 :i. ri e., r n ta cl m: t.t g o a i,-."i:*(çà 1 :: ' 1. o cm p o s. 'L o, voto no s. c.m ..1 et o 'e:io negar p ao r c.? c: urso„ man t. o c:1 o a. c: :i. sã.° a ci it o • cl o i:).(Jos t. o cl O 1.992 2/.1.1L• X/7~ ed 1-11:_fx R I QUE. E Vi S I)A SILVA * s.)

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Numero do processo: 10983.004145/86-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - Instituições financeiras. A variação monetária passiva dos recursos captados do público (correção monetária) não integra a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-65363
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. 1;l. c D. o9f / C:( Sib2n_ c Rularlca .724tai MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.983-004.145/86-24 acbs 1 Sessão de 08 de junho de 19 89 ACORDA() N. 0 201 -65. 363 Recurso n.° 78.434 Recorrente BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA CATARINA S/A . Recorrida DRF EM FLORIAOPOLIS - SC FINSOCIAL - Instituições financeiras. A variação monetã- ria passiva dos recursos captados do público (correção monetaria) não integra ,a base de cãlculo da contribui - ção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA CATARINA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cãlculo da exig g ncia o montante da variação monetãria por ela recebida e entregue aos de- positantes. Presente ao julgamento o Patrono da Recorrente - Dr. Amador Outerello Fernandez. Sala das / N-s 'Cies, em 08 de junho de 1989 sel ROBERT: BARBOSAlE CASTRO - PRESIDENTE1 "rd 4/Ça4 ) i) DE A 7 M 7S'QUITA - RELATOR RAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O 6 JUL 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAR- LOS EDUARDO CAPUT° BASTOS , SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁ- RIO. DE ALMEIDA, WREMYR SCLIAR, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSE- VELT DE ALVARENGA (Suplente). i f ti , ‘g_;.,ht, „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10.983-004.145/86-24 Recurso n.o: 78 . 434 Acordão n.o: 2 O 1 - 6 5 . 3 6 3 Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA CATARINA SA RELATÓRIO Segundo a denúncia fiscal de fls. 85 e "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", a recorrente no período de 01-01-83 a 31-12-85 recolhera a contribuição ao FINSOCIAL, por ele devida, a menor em Cz$ 7.276.616,32, "tendo em vista a utilização de base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, pela dedução indevida dos valores inscritos na rubrica Despesa de depósito a prazo, bem como, por diferenças observadas na receita, conforme mapas anexos" a fls. 78 e 79. São apontadas como infringidos o art. 1 2 , 12 do Decreto-lei ng 1.940/82, c/c o item I, alínea "b" da Portaria MF n g 119/82. Intimada a recolher a contribuição em tela no montante indicado de Cz$ 7.276.616,32, corrigida monetariamente, acrescida dos juros de mora e da multa de lançamento de ofício (20% em relação ao período de 1-83 a 6-83; 30% relativamente ao período de 7-83 a 11-85 e 50%, quanto ao período de 12-85), a recorrente apresentou a impugnação de fls. 87/94, sustentando, em síntese que o cerne da questão restringe-se à conceituação de receita operacional para cálculo da contribuição ao FINSOCIAL. Nesse sentido estende-se em amplas considerações a respeito, para concluir que a correção monetária não é receita operacional. guiza de contestação, o autuante presta a informação de fls. 137/138, afirmando: a) nos termos da Portaria ME n g 119/82, as receitas operacionais não operacionais, devem -segue- Processo n 9 10983-0G4.145/86-24 -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n 9 201-65.363 ser consideradas pelo seu total bruto, sem a exclusão de qualquer parcela que não aquelas expressamente autorizadas por esse ato . normativo; h) a correção monetária, dentro da mecânica dos depósitos a prazo, sobre a qual a autuada pretende ser insuscetível a incidencia do Finsocial, não tem a pretensão previsão legal. A autoridade singular julgou procedente a exigência da contribuição em tela, no montante indicado na denUncia fiscal, pela decisão de fls. 140/143, ao fundamento, em resumo: a) que face ao disposto no art. 1 2 , .§ 1 2 do Decreto-lei n g 1.940/82 e Portaria ME n2 119/82, "a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição social compreende o somatório das rendas ou receitas operacionais e das não operacionais, não admitindo quaisquer outras exclusões, a não ser as expressamente referidas no dispositivo retrotranscrito"; b) que "improcede a alegação de que as operações praticadas pela autuada são de conta alheia, haja vista que os contratos são efetuados diretamente entre o Banco e os depositantes, não se configurando a hipótese do artigo 165 do C0 1 1igo Comercial, invocado pelo impugnante"; c) que a correção monetária, em vista de estar enquadrada na legislação do imposto de renda como receita operacional, integra a base de cálculo da contribuição, não havendo como exclui-la, por falta de previsão legal. A decisão recorrida, por outro lado, tendo em vista o Decreto-lei n g 2.287, de 23-7-86 e o Ato Declaratório (Normativo) CST n 2 77, de 18-9-86, reduziu a multa a percentual de 20% em relação ao débito correspondente aos fatos geradores de julho de 1983 a novembro de 1985. Ainda inconformada, a recorrente vem tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 147/158, identicas às da citada impugnação, para sustentar, em resumo, que o cerne da questão está na conceituação de receitas ou rendas operacionais. Nesse sentido, aduz: -segue- mi) Processo n 9 10983-004.145/86-24 -3- SERVIÇO ... ÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n 9 201-65.363 "Rendas, quer propriamente, exprimir os juros ou interesses, recebidos ou pagos pela inversão ou aplicação de capitais ou pela exploraçao de bens de natureza imobiliária - Assim, rendas significam rendimentos ou frutos produzidos pelo capital aplicado, ou juros pagos pelo capital utilizado". "E Receita, no sentido contabil, entende-se todo o recebimento de numerários ou a entrada de dinheiro, que se contabiliza, isto é, que se registra ou se escritura nos livros comerciais com um débito da conta de caixa, correspondendo a um crédito da conta, que produziu a renda ou da pessoa que fez a entrega do dinheiro, isto é, que pagou ou cumpriu um pagamento". (De Plácido e Silva - in Vocabulário Jurídico Vol. IV, pag. 1342). — No caso de captação de depósitos a prazo com ou sem emissão de certificados, o Banco atua como mero mediador em que importâncias apenas transitam em suas mãos. - Nesse caso, o Banco, na realidade, é Comissário a que se refere o art. 165 do Código Comercial e como tal se configura, pois este comissário possui um mandato com poderes para praticar comércio por conta alheia, e pelo serviço assim prestado, recebe uma remuneração. - A comissão mercantil não se destina, unicamente, a compra e venda de mercadorias, mas também ao dinheiro que os bancos lidam, pelo qual foram chamados de comerciantes de dinheiro, antes da designação mais feliz e precisa, de agentes de crédito. - Todo e qualquer contrato de comissão mercantil independentemente da assunção de responsabilidade solidária pelo comissário (dei credere ou comissão), envolve uma operação em nome próprio (quanto ao comissário) mas sempre por conta alheia, isto é, o negócio é do comitente (no caso, do depositante). - Portanto, nas operações de Depósitos a Prazo efetuados, o Autuado é mero mediador e a receita operacional do mesmo se circunscreve à sua remuneração. Em apoio do exposto, a recorrente transcreve trecho do Livro de Bulhões Pedreira - Imposto de Renda - sobre o conceito que 2á a Receitas das Transações de Conta Alheia. - Portanto, as despesas (Desp. Depósitos a Prazo) decorrentes de depósitos a prazo captados pelo Banco devem ser -segue- I Processo n 9 10983-004.145/86-24 -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERt.L Ac6rdão n 9 201-65.363 deduzidas para efeito de base de cálculo do Finsocial, já que estas geram uma renda transferida ao depositante ou aplicador, o qual o Banco captador, no caso a Recorrente, não pode conceituá-la como sua, por ser ele mero intermediário da poupança aplicada, daí por que a contribuição em questão deverá, no caso, incidir apenas sobre a comissão, que constitui justamente, sua receita operacional. Outros valores são de terceiros e não entram para o patrimônio do mesmo, isto é, o Finsocial não deve incidir sobre a totalidade da receita operacional e sim sobre a receita operacional líquida. - Se a contribuição ao Finsocial incidisse sobre receitas que não são próprias do Banco Captador, passaria a incidir em alguns casos sobre os mesmos valores, pertencentes aos depositantes, configurando-se, nesses casos, uma duplicidade de contribuição sobre o mesmo fato gerador, o que é vedado por lei. - No tocante ã correção monetária, inobstante a mecânica de seu registro nos depósitos a prazo, não representa ganho do captador, portanto não suscetível de incidencia da contribuição ao Fundo. Constitui a correção monetária variações monetárias e não receitas operacionais. A correção monetária não acresce o patrimônio, mas apenas recompõem a identidade de seu valor em quantidade nominal da moeda. A correção monetária não constitui ganho de capital mas apenas a reposição de valor da moeda, no tempo. Transcreve a recorrente parte de pareceres de tributaristas no sentido de que a correção monetária por não se constituir em receita, é lícita a sua exclusão da formação da base de cálculo do Fundo PASEP, e, pois, diz a recorrente, da base de cálculo do Finsocial. Por solicitação do relator, o presente recurso foi baixado em diligencia a fim de que a autoridade preparadora respondesse aos quesitos formulados a fls. 163. Em resposta, é informado pelo fiscal autuante a fls. 165: a) a verba "Despesas de Depósito a Prazo" registra as despesas com captação de recursos através de CDB's e RDB's; -segue F1 Processo n 9 10983-004.145/86-24 -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdãO n 9 201-65.363 • b) o dinheiro captado através de Depósitos a Prazo (CDB's e RDB's) não é vinculado a determinadas aplicações. Normalmente esses recursos se juntam aos repassados por órgãos oficiais (BC, BNDES, FINAME, EMBRATUR, etc.) e aos recursos próprios, formando um só "bolo". A maior parte desse "bolo" é utilizado para empréstimos e financiamentos que rendem "correção monetária" e "juros contratuais", integrantes do grupo "Rendas de Empréstimos e Financiamentos". Contudo, parcela desses recursos se prestam para "financiamento rurais", "créditos adquiridos sobre contratos de arrendamento mercantil" e "prestação de garantias", cujas rendas, juntamente com a "correção monetária" e "juros contratuais", integram a receita total "apontada no demonstrativo de fls. 78/79. - É anexado aos autos demonstrativo, discriminando mês a mes os valores pagos :a-depositaiites.,(fls. 166 a 173). É o relatório -segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n 9 10983-004.145/86-24 Ac6rdão n 9 201-65.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Como se observa da denúncia fiscal e da diligencia de fls. 165/180, a exig8ricia de que tratam os autos decorre de a Lis calização entender que se incorporam ã receita bruta da recorren- te os juros, as comissões e a correção monetária por ela recebidos dos tomadores dos empréstimos. A recorrente pelos fundamentos expostos no relatõrio excluiu, entretanto, da incidência da contribuição em tela - Fin- social, os juros, as comissões e a correção monetária por ela pa- gos aos emprestadores-depositantes dos recursos que captara e que, por sua vez geraram juros, comissões e correção monetária. Essas exclusões são as registradas na conta "Despesas de Dep6sito a Pra zo". Isto posto, tenho que assiste razão em parte ã recorren te em rebelar-se contra a exigência fiscal. Senão vejamos: Determina o Decreto-lei n 9 1940/82, que instituiu o FINSOCIAL, que a contribuição "incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam vendas de mercadorias bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras". Por outro lado, a Portaria do Ministro da Fazenda de n 9 119, de 22.06.82 que regulamentava à epoca dos fatos a contri- buição ao FINSOCIAL, dispõe: "I- •o recolhimento da contribuição social é de 0,5%(meio por cento) prevista no § 1 9 do artigo 1 9 do Decreto-lei n9 1940, de 25 de maio de 1982, será efetuada como segue: a) b) no caso das instituições financeiras sobre a soma das vendas ou receitas operacionais e vendas ou recei- tas não operacionais, não considerados os encargos com obrigações por refinanciamentos e repasses de recursos provenientes de Orgãos oficiais e do exterior e as per das com a negociação de titulos de venda fixa no merca do aberto, até o limite dos lucros obtidos nessas ope- rações." Tenho que as normas legais indicadas não determinam que, para efeito de incidgncia do Finsocial, a receita bruta das empresas financeiras há de ser apurada de acordo com as normas de fixação do resultado liquido para calculo do pagamento do imposto de renda, pois quando a legislação desse imposto dispõe que for- -‹-segue- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -7- . Processo n 9 10983-004.145/86-24 AcOrdão n 9 201-65.363 formam a receita bruta as "variações" ou "correções monetárias" o faz porque tem, também, mecanismos compensatOrios dessas variações ou correçOés monetárias. Assim, ao meu entender, para efeito de cobrança do FINSOCIAL, na hipOtese, a correção monetária não deve ser inclui- da na sua base de cálculo, pois não se constituem em venda da re- corrente, eis que, como parte integrante dos recursos captados são pertencentes a este e repassados ao depositante, uma vez que a correção monetária não é acréscimo ao capital emprestado, pois ela, no entender do Supremo Tribunal Federal, limita-se a garan- tir a identidade dos valores no tempo. Nesse sentido esclarece em voto o Ministro Xavier de Albuquerque, que: "A correção monetária não é elemento acessOrio que se deva somar ao elemento principal. Ela é, ao con- trário, pura retificação do elemento principal ao qual adere e no qual não se confunde..." e acrescenta: "A correção monetária fião tem nenhuma semelhança com juros, que são um plus; ela g a prOpria indivi - dualidade primitiva quando retifica" (Revista Trimes tral de jurisprudência do STF, vol. 79, pág. 734e 735). E este Colegiado ao apreciar recurso da recorrente em relação ã incidência do PASEP sobre as variações monetárias o u correção monetária pertencentes aos depositantes ou financiado - res já decidira que sobre elas não incidia aquela contribuição social (AcOrdão n 9 201-64.469, 202-01.895 e 201-64.775). Por outro lado, o Decreto-lei n 9 2.397, de 21.12.87 que, ao meu entender, sobre a matéria, é interpretativo, reafir- mou a exclusão da incidência do FINSOCIAL da "variação monetária passiva dos recursos captados do público". Daí que as correções monetárias pagas pela recorrente sobre os recursos captados do público e integrantes dos recebimen tos por ela a esse titulo não integram a base de cálculo do FINSOCIAL. No que concerne aos juros e comissões recebidas pela recorrente integram a sua receita bruta, não tendo base legal a sua exclusão da parte paga aos depositantes, pois estas sãó des- pesas da recorrente. 4. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- Processo n g 10983-004.145/86-24 Ac5rdão n9 Nestas condiçaes dou provimento em parte ao recurso pa ra excluir da incidancia o montante da variação monetária por ela recebida e entregue aos depositantes, mantendo, entretanto a exi- g'encia em relação aos juros e comissaes relacionadas a fls. 166/173 e consolidadas no demonstrativo que anexo. —S Sala das asOes, em 08 de junho de 1989. LINO "./E/AZ-n-VEM MESQUITA . , /1-131,'1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES A TIRBUTAR /Cs ANO JUROS J +CM COMISSÃO TOTAL EM NCz$ JAN 1983 262,65 40,82 -- 303,47 FEV 1983 279,79 48,03 -- 327,81 MAR 1983 571,21 51,86 2,22 625,29 ABR 1983 486,28 48,50 0,24 535,02 MAI 1983 489,03 49,57 0,54 899,14 JUN ' 1983 833,56 22,44 1,34 857,34 JUL 1983 119,77 11,08 2,61 133,46 AGO 1983 1.136,91 8,90 13,20 1.159,01 SET 1983 556,75 6,68 4,49 567,92 OUT 1983 1.267,87 5,12 0,26 1.273,25 NOV 1983 917,29 -- 0,69 917,98 DEZ 1983 2.193,41 -- 1,04 2.194,45 JAN 1984 845,31 1,83 847,14 FEV 1984 1.074,92 1,00 -- 1.075,92 MAR 1984 1.496,32 0,40 -- 1.496,72 ABR 1984 1.731,16 0,01 4,32 1.735,49 MAI 1984 2.031,36 -- -- 2.031,36 JUN 1984 2.415,42 -- 10,47 2.425,89 JUL 1984 2.839,01 -- -- 2.839,01 AGO 1984 3.442,71 -- -- 3.442,71 SET 1984 3.994,31 -- -- 3.994,31 OUT 1984_ 5.350,13 -- -- 5.350,13 NOV 1984 7.163,11 -- 7.163,11 DEZ 1984 8.233,88 -- -- 8.233,88 JAN 1985 10.433,25 -- -- 10.433,25 FEV 1985 12.755,73 -- -- 12.755,73 MAR 1985 14.195,37 -- -- 14.195,37 ABR 1985 15.435,10 -- -- 15.435,10 MAI 1985 17.607,96 -- -- 17.607,96 JUN 1985 19.347,43 -- -- 19.347,43 JUL 1985 22.301,60 -- -- 22.301,60 AGO 1985 22.863,20 -- -- 22.863,20 SET 1985 26.758,34 -- -- 26.758,34 OUT 1985 30.100,35 -- -- 30.100,35 NOV 1985 28.129,47 - 28.129,47 DEZ 1985 30.874,60J') --G2-7 30.874,60

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Numero do processo: 10880.038643/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO: Não atendido o prazo para interposição de recurso, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 303-28278
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880-038643/90.14 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 RECURSO N° : 117.216 RECORRENTE : HERVAQUIMICA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE HERVAS LTDA. RECORRIDA : IRF - SÃO PAULO/SP PEREMPÇÃO: Não atendido o prazo para interposição de recurso, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, este não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de agosto de 1995 ,.. ' JO • O) LANDA COSTA F/signte - •dP ROMEU BUENO DE Ci. 'GO Relator , PROCURADORI • 1: AZENDA NACIONAL VISTA EM 1 DE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 RECORRENTE : HERVAQUÍMICA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE HERVAS LTDA. RECORRIDA : IRF - SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta do presente processo que a Empresa Recorrente teria importado produto denominado "Carmin de Cochonilha", classificando-o na posição 32.04.02.01, com alíquota de 37% para o I.I. e 0% para o I.P.I., solicitando a redução ALADI para 14%, vendendo-o no mercado interno para Sanrisil S.A. Importação e Exportação, porém, de acordo com a monografia de corantes naturais para fins alimentícios, feita por pesquisadores do Instituto Adolfo Lutz, o carmim de cochonilha é definido como a laca de alumínio ou cálcio alumínio obtido de um extrato aquoso de cochonilha. Além disso, nas duas vezes em que o produto foi importado do Peru, foi analisado em laboratório, constatando-se que era a laca citada acima, conforme a análise 20127/85 do Laboratório do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro e a 508 do Laboratório Nacional em Santos. A laca corante tem sua posição 32.06.00.00, com alíquotas de 45% para o I.I. e de 0% para o I.P.I., sem direito a redução ALADI, pois o produto negociado nos termos do 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 12, firmado entre o Brasil e o Peru é o carmin cochonilha e não a laca à base de carmin cochonilha, a qual ali não se inclui. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 1, ficando a Recorrente sujeita ao crédito tributário constituído pela diferença apurada do I.I. , ou seja, 45% - 14%, multa de 50% sobre a diferença apurada, de acordo com o art. 324 do Decreto 91.030/85, em razão da declaração indevida de mercadoria, multa de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, de acordo com o art. 526, II do decreto citado, em virtude da falta de guia de importação para o produto real e juros de mora de acordo com o art. 540 do mesmo decreto, com correção pelos índices em BTN. Intimada, a Recorrente apresentou sua impugnação às fls. 19/27, alegando em sua defesa que: 1. No entendimento da repartição autuante, o produto importado pela Recorrente, classificado na posição 32.04.02.01, seria laca à base de carmin de cochonilha e não o produto denominado carrnin de cochonilha, mencionando o Auto de Infração, em socorro a suas alegações, exames laboratoriais procedidos pelo Laboratório do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro e no Laboratório Nacional, em Santos, entendendo assim que, por se tratar de uma laca corante, a correta classificação seria na posição 32.06.00.00, sem a redução ALADI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 2. Não ser correto tal entendimento, pois a posição 32.06.00.00 é destinada a lacas corantes, sendo que esta posição é restrita a lacas que se destinam ao preparo de vernizes, o que não é o caso do produto importado pela Recorrente. 3. Conforme ensina a literatura, o termo químico "laca" se aplica a certos sais complexos. Nesse sentido, pode ser aplicado ao carmin de cochonilha. Cita, para melhor esclarecimento, trecho extraído do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de autoria de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 2' Edição, que diz "in verbis": laca. (Do Sâncr. Lakya, "cem mil", atr. do ár lakk j.s.i.). 1. Resina vermelha extraída de várias plantas; goma-laca. 2. Combinação de uma substância corante com um mordente diversas outras substâncias. 3. Espécie de verniz que se obtém pela precipitação de um corante orgânico sobre uma base inorgânica e que é usado na pintura de automóveis. 4. Verifica-se assim, que foi gerado o Auto de Infração por aparente confusão de nomenclatura. 5. A descrição de cannin elaborada pelo Instituto Adolfo Lutz, Grupo de Trabalho especializado em corantes para alimentos, descreve perfeitamente o produto, inclusive detalhando sua estrutura química, verificando-se dessa descrição, não se tratar de nenhum verniz, notadamente para aplicações tais como a pintura de automóveis. 6. O carmin de cochonilha é item a parte em todas as Nomenclaturas Aduaneiras (a de Bruxelas, a Brasileira e a da ALALC). Se se tratasse de verniz, estaria incluída no capítulo destinado a tintas e vernizes e não no de corantes vegetais. 7. Fica demonstrado que o produto importado é efetivamente carmin de cochonilha, e não uma simples laca destinada a pintura de veículos ou outros vernizes, restando correta a posição que goza do beneficio de redução ALADI. Conclui por requerer o cancelamento da cobrança e o conseqüente arquivamento do processo. Analisando a impugnação apresentada, a Inspetoria da Receita Federal de São Paulo decidiu pela manutenção do Auto de Infração, alegando, em síntese, o seguinte: 1. O produto importado, segundo o Instituto Adolfo Lutz (fls. 35) e Farmacopéia Brasileira (fls. 33), seria carmin de cochonilha, definido como laca de alumínio ou cálcio de alumínio, obtido de um extrato aquoso de cochonilha. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 2. As mercadorias importadas pela Recorrente, identificadas na monografia de fls. 33, classificar-se-ia no código 32.04.02.01 da NBM, em razão de sua denominação e, entretanto, o mesmo material seria enquadrável no código 32.06.00.00, se se levasse em consideração sua constituição química. 3. Tal contradição origina-se de conflito de natureza terminológica entre o Instituto Adolfo Lutz, que define o produto como sendo uma laca de alumínio ou cálcio de alumínio, obtida de um extrato aquoso do cochonilha e as NENCCA, as quais atribuem tal denominação somente ao extrato aquoso ou amoniacal do inseto cochonilha. 4. Para o deslinde da questão caberia observar que a manifestação do Instituto Adolfo Lutz é válida como elemento subsidiário na classificação, no que versa sobre o aspecto técnico da matéria, ou seja, na identificação e determinação da constituição química da mercadoria. Ressalte-se, quanto à sua denominação mercealógica, que a nomenclatura adotada pela NBM, NABALALC ou NAB, para efeitos fiscais, nem sempre coincide exatamente com aquela consagrada na literatura técnica. 5. A determinação da classificação tarifárica de uma mercadoria, constitui matéria essencialmente fiscal e a NBM origina-se de Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB) e para elucidação de dúvidas relacionadas a sua aplicação são válidas as normas traçadas pelas NENCCA; e estas determinam que lacas de carmin de cochonilha são excluídas da posição 32.04. e classificadas na posição 32.06. Assim, não poderia o produto ser classificado na posição 32.04, pelo fato de ter-se, nos meios científicos, convencionada a utilização do termo "carmin de cochonilha", para a designação de lacas do produto em questão. 6. Considerando que, conforme documentos fornecidos pela própria Recorrente, trata-se de material constituído de laca de alumínio, obtido de um extrato e cochonilha, de acordo com o Instituto Adolfo Lutz e a Farmacopéia Brasileira e que o litígio não gravita em torno de identificação da constituição química do produto, mas sim sobre sua classificação tarifárica, indefere, no mérito, a impugnação, mantendo o Auto de Infração. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso às fls. 74/81, argumentando, em síntese, que: 1. O laudo pericial do Laboratório da Receita Federal incorreu em erro, afirmando que o produto que foi colocado à sua disposição era pouco solúvel em água, enquanto que pode-se afirmar que a laca, assim considerada, é um composto insolúvel em água, declinando a exata classificação do produto, tornando-se fácil afirmar que o produto analisado não era laca. 2. O produto em questão foi importado conforme negociações realizadas através do Acordo de Alcance Parcial 12, firmado entre o Brasil e o Peru, a nível de Ministérios, que entendem tratar-se o produto de origem animal. Tal qualidade se infere do Certificado Fitosanitário expedido pela Autoridade Peruana. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 No mais, segue ratificando argumentos já utilizados em sua impugnação e citando parecer favorável deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em processo semelhante (proc. 13709.001285/90-82), terminando por requerer seja reformado o decisório de primeira instância administrativa. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 VOTO Deixo de conhecer o recurso por ter sido apresentado fora do prazo legal previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1995 ROMEU BUENO DE GO - RELATOR 6

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Numero do processo: 10935.001023/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, letigitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03633
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.935-001.023/87-32 FOLE 04 Secsãcdel8Adeasetembro de 19 90 ACORDA() N°202-03.633 Recurso ri, 81.082 Recorrente AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA. Recorrida DRF EM CASCAVEL - PR PIS-FATURAMENTO Carac'mrizadaa omissão de receitas, legitima-se a exigencia de pagamen to da contribuição ao PIS-FATURAMEN55 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importancia cb Cz$ 355,874,08. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MO REIRA e ADrRITO GUEDES DA CRUZ. Sala das S c Ss;cs, em 18:,i.:. setembro de 1990.7d HELV de l; r 01 DO : ''lleS - 'RESIDENTE E RELATORN. /t.../Be JOSÊ i sl. •Évr ALI r DA La o: - PROCURADOR-REPRESENTANTE V lig DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO THE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS,ANTONIb CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. o6Ur -02- 44,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.935-001.023/87-32 Recurso n.o: 81.082 Acordão 202-03.633 Recorrente: AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 08, onde se exige o pagamento da contribui- ção ao PIS-FATURAMENTO , relativa às receitas omitidas nos anos de 1985, 1986 e 1987, constatadas em fiscalização do IRPJ. Devidamente cientificada, a autuada apresentou a impug nação de fls. 10, onde se limitou a dizer: "Que a exigencia do presente processo se originou do processo principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo portanto acessório da quele e face ã esta situação deve guardar relação col-71 o mesmo, ficando na dependência da decisão que for prolatada no principal. Que em virtude da dependência do processo principal a impugnação do presente fica consubstanciada na razão e situaçaes trazidas naquele processo." Em decisão de fls. 101/102, a autoridade de primeira instãncia, com base no decidido no processo relativo ao IRPJ,julgou procedente, em parte, a ação fiscal, conforme especificado ãs fls. 102. -segue- nR neçoNsuccrsm. -03- Processo n4 10.935-001.023/87-32 Acórdão n4 202-03.633 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de fls. 105/115, que, embora sendo mera cópia do apresentado contra a de cisão exarada no processo relativo ao IRPJ, diz, ao final: "Desta forma, requer, seja o presente recurso julga- do procedente em todos os seus termos com a conse - qUente anulação da exigé'ncia do crédito tributário desobrigando o contribuinte do recolhimento da impor tãncia exigida e o conseqUente arquivamento do pre - sente processo. Requer também seja o presente recur- so extensivo aos processos reflexivos e decorrentes por serem acess6rios deste e guardarem relação direta com os fatos neste existente." A Secretaria desta Cãmara providenciou a juntada, ao presente processo, de cópia do Acórdão nq 105-4.032, da Quinta Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuntes (fls. 119/126) que deu provimento parcial ao recurso voluntãrio, apresentado no processo de IPPJ, para excluir da base de cãlculo a importância de Cz$ 355.874,08. o relatório. -segue- SZIEV'IÇO FueLICO fSeRAL -04- Processo nv 10.935-001.023/87-32 Acórdão ng 202-03.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar no presente caso.Como se observa dos autos,desde o início, a sorte deste processo foi vinculada, pelo prOprio contribuinte, inclusive, ao decidido no processo relativo ao IRPJ. E naquele, como se pode ver no bem lançado voto condu- tor do Aceirdão respectivo, que adoto, ficou perfeitamente caracte- rizada a alegada omissão de receitas, com exceção da parcela de Cz$ 355.874,08, efetivamente contabilizada pelo contribuinte. Comprovada, portanto, a existência de receitas omiti- das, sobre os mesmos, há que incidir a contribuição para o PIS-FATU RAmENT0 ,nos termos da legislação de regencia. Assim sendo, com base nos fundamentos constantes do voto que compOe o já citado AcOrdão nV 105-4.032, que, como já di to, adoto como razões de decidir, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da base de cálculo a importância de Cz$ 355.874,08. 2 o meu voto. Sala das S-ssões, em /18 de setembro de 1990. • eir HELVIO :Co DO B 'CELLOS

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4828867 #
Numero do processo: 10950.003960/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Processo n2 : 10950.003960/2004-88 2.9 ADO NO 0O. u. Recurso n' : 131.219 C -Acórdão 112 : 202-16.690' Rubrica Recorrente : ECLETUS MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA. Na forma da alínea d do inciso I do art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho MINISTÉRIO DA FAZENDA de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários Segundo Conselho de Contribuintes relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, CONFERE COMni IO ORIGINAL instituída pela Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de Brunia-DF. em 1/006 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementarst2 7, de 7 de setembro de4Micikafuji Stemtana da Segunda Câmara 1970, pela Lei Complementar n2 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n2 1.940, de- .25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala. essões, e • 8 de novembro de 2005. - - á% ar os' Presidente - Marce Marcondes Meyer- ows Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 é MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda - t Ir Segundo Conselho de Contribuintes csaefogarieFoESoEnsecrenLhib otepeiCd_oonfitribbizyulntes Fl. - Processo nt : 10950.003960/2004-88 clakafuji Recurso n1 : 131.219 Secneténe de Segunde erra Acórdão nE: 202-16.690 Recorrente : ECLETUS MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 42/50, que exige o recolhimento de RS 331.495,47 de Cofins e R$ 248.621,52 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 10/12/2004 e cientificada, por via postal, em 22/12/2004(fl. 57), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins io períodos de apuração de 01/01/2003 a 31/10/2004, conforme descrição dos fatos de fls. 48/50 e demonstrativos de apuração de fls. 42/44 e de multa e juros de mora defis. 45/46, com fundamento nos ares. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. 3. Tempestivamente, em 21/01/2005, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração CL 74), apresentou a impugnação de fls. 58173, instruída com .,‘os documentos delis. 75/111, a seguir sintetizada. 4. Preliminarmente, alega cerceamento de direito de defesa por não haver sido devolvida a sua documentação (que diz, até a data da impugnação, encontrar-se em posse do "AFRP), o que faz com que proponha a defesa somente com base no conteúdo do auto de infração. A respeito, transcreve doutrina do Conselho de Contribuintes e cita o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, propondo a declaração de nulidade. 5. No mérito, após breve relato dos fatos, suscita nulidade ou necessidade de reforma do auto de infração, pelas razões a seguir dispostas. 6. Sob o título "II — DOS FATOS, ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO, E FUNDAMENTOS", alega que a fiscalização, pelo auto de infração, "agravou por demais", impondo multa equivalente a 75% da contribuição. Argumenta que, quando iniciado o processo de fiscalização, já passava por organização interna de sua contabilidade, adotando providências para regularizar as pendências que vinham sendo auditadas e que os valores apurados pelo fisco já se encontravam em destaque nos livros fiscais, não estavam "obscuros ou camuflados", mas expostos e encaminhados para regularização (nesse sentido, destaca que a autuação baseia-se no "demonstrativo da receita bruta" fornecido), pelo que entende injustificável a imposição de penalidade de 75% (ressalta que, com a lavratura de outros autos de infração, houve a aplicação de multas de oficio de R$ 637.247,48). Faz ponderações acerca da intenção do legislador (que diz ser a penalizar quem com má-fé sonega informações), suscita injustiça e violação a princípios norteadores do direito, como o da moralidade, sobre o qual discorre, concluindo pela impossibilidade da imposição de multa de 75%, mormente por se encontrarem os valores do faturamento devidamente escriturados e a empresa em "providências de regularização" quando do início dos trabalhos de fiscalização. 7. No subitem "II. a) — DO CONFISCO", prossegue discutindo a aplicação de penalidade de 75%, sob o argumento de efeito confiscatório, aduzindo, a respeito, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e CC-MFPï Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGIffleSegundo Conselho de Contribuintes Fl. > Bruni-DF. emk_i_L_I Processo n2 : 10950.003960/2004-88 d ifr4iàafuii Recurso nl : 131.219 ~Ou da Uganda Cámala Acórdão n : 202-16.690 doutrina e jurisprudência. Acrescenta que há confisco também por não haverem sido "abatidos" do crédito tributário os valores recolhidos sob o código 6106. 8.No subitem "11b)— DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA", alega ofensa ao princípio contido no art. 145. I°, da Constituição Federal de 1988, bem como à vedação de se utilizar tributo com efeito de confisco, a teor do art. 150, IV, também da Constituição, sobre és quais discorre, concluindo ainda pela violação a "todos os princípios reguladores da ética, da moral, da honra e do autêntico direito pátrio". 9. Sob o tópico "III — DA BOA FÉ DA AUTUADA", citando doutrina de Waldirio Bulgarelli acerca da teoria geral dos contratos, destaca, por analogia, sua boa-fé, por haver prestado as informações à fiscalização, não haver sonegação e o fato de que aquilo que foi lançada no auto de infração encontrar-se em vias de regularização, devidatnente declarado e registrado em sua contabilidade. Nesse sentido, alega haver ilegalidade na forma de cobrar a Cofins, por não haver dolo, não podendo persistir a . cobrança da multa de 75%. 10.No item "IV— DO EXCESSO DE EXAÇÃO", questiona o fato de não haverem sido considerados os recolhimentos efetuados sob o código 6106, que alega constituir excesso de exação, a teor do 1° do art. 316 do Código PenaL Discorre acerca da definição do tipo penal suscitado, aduzindo que o auto de infração deve ser definitivamente extinto e arquivado. 11.Requer; ao final, a extincão do auto de infracão imYace da oreliminar arzaida - alternativamente, que, em face da inexistência de dolo ou fraude, visto que o crédito tributário lançado já se encontrava estampado em seus registros fiscais e foi apresentado ao AFRF mediante declaração firmada, que seja extinta a multa de 75% por também contrariar princípios basilares do direito, devendo alternativamente, 'já que Impugnante reconhece sua obrigação tributária" ,Ter aplicada a multa de 20% prevista nos casos de débitos não pagos em seu respectivo vencimento. Requer, ainda, a extincão dos autos em decorrência do excesso de exacãoou alternativamente, que seiam refeitos os autos com exclusão da ilicitude bem como a produção de todos os meios de prova admitidos, prova documental, testemunhal e pericial. 12.Consoante despacho de fls. 53/55, houve Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n°10950.003961/2004-22." Às fls. 115/126, acórdão proferido pela 3 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitada falta de devolução de documentos, mormente pelo fato de a matéria tributável ser condizente com 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF —e. . Ministério da Fazenda $ Fl. ;C: 15 Segundo Conselho de Contribuintes COM oe oo;i b ui n teGwA J. l erag di - CONFERE ° Conselho 0 F . em_i_1_1-1410° Processo n2 : 10950.003960/2004-88 Recurso n2 : 131.219 za aícifujimenu,* da Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI A preáente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, como se infere a partir da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 48: "1. - O Contribuinte foi excluído do SIMPLES, a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo número 41, de 24/09/2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 28/09/2004. O Contribuinte apresentou, indevidamente, Declaração Anual Simplcada- PJSI-2004 - SIMPLES - referente ao ano calendário de 2003. -.- 2.- Durante o procedimento de verificações obrigatórias -fatos geradores ocorridos de janeiro/2003 a outubro/2004 - constatamos que o Contribuinte não mantém escrituração adequada as Leis Comerciais e Fiscais fato este que deu -embasamento legal (..) para a desconsideração da escrita contábil, por imprestabilidade para determinação do Lucro Real em virtude de erros e falhas, e consequente arbitramento do lucro (...)". Por esta razão, nos precisos termos do inciso III do art. 82 do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sedçonhecimento e apreciação, ao que se determina a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. C LO MARC NDES MEYE ' - O OWSKI 5 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003091/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08781
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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NO D. 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° C 1). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/íWn) C Rubrica Processo : 10980.003091/95-28 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.781 Recurso : 98.919 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2° da CLT Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 V —yr / • etto Cnstia t.tee e Oliveira Glasner Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava eaal/MAS/AC/CF 1 ..56 R MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bAirs..9V Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 Recurso : 99.919 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR194 de seu imóvel denominado Rio de Vargem, localizado em Campos Novos, Santa Catarina, concernentemente à Contribuição à CNA, por entender que tal exigência fere o artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal; entende também ocorrer uma" bi-contribuição", visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a Contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1994); 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Sindical 'a Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras. 5. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. Joaçaba (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 6. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1994) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 7. Contribuição para a Federação da Agricultura no Esta,do do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 2 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA tkeel,,¡ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 8. Contribuição Sindical para o Sindicato da Indústria de papel celulose pasta madeira pasta papelão artefatos papel papelão do Estado do Paraná, sob a atividade de fabrico de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de União da Vitória- Paraná (1994), sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Incabível a alegação de que o lançamento da CNA fere o disposto no artigo 5°, inciso XXII da Constituição Federal, visto que este trata, em seu capta, da igualdade de todos perante a lei e, no citado inciso, da garantia ao direito de propriedade, ambos respeitados no lançamento em questão. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 40, § 1° e artigo 580 das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina à Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Não pode ser confundida com a associação livre a sindicatos e federações, representativos dos diferentes ramos da atividade econômica, como pretende a interessada. A referida contribuição é obrigatória, haja vista que sua exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94. Quanto à contestação sobre a base de cálculo da contribuição, a interessada não informou o valor do capital social na DITR/92 (fls. 14), nem apresentou qualquer retificação anterior à data do lançamento em questão. Por opção da contribuinte, a DITR/94 foi apresentada em formulário simplificado (fls.13), que não permitia o preenchimento dessa informação. Assim, tomou-se como base de cálculo da contribuição o valor do imóvel informado pela contribuinte. O artigo 147, § 1°, do CIN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando dirimir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentam." 3 - VAI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 1. a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; 2. que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal. Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração É o relatório. 4 ft) MINISTÉRIO DA FAZENDA Çjffisr,J) -•yt.,,•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-)j-Int • Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que a recorrente apresentou suas razões no prazo exigido, como se vê nos presentes autos. Embora tenha bem fundamentado o recurso dos autos, não conseguiu trazer elementos de convicção e certeza que pudessem modificar a decisão recorrida, pois os argumentos não têm o condão de mudar a decisão a quo, que, a nosso ver, espancou quaisquer dúvidas que pudessem remanescer. Os argumentos do recurso apresentado cingem-se tão-somente em tentar rebater a decisão recorrida, sem que nada de concreto trouxessem, como já disse, para mudar a bem fundamentada decisão de primeiro grau, e, ademais, as contra-razões de recurso, apresentadas pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, rebatem, ponto por ponto, a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se alega e, mais ainda, que as citações doutrinárias e as jurisprudências não se adequam ao caso em foco. Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a douta Segunda Câmara, tem decidido com constância sobre a matéria argüida contra o entendimento da recorrente, no que se refere à obrigatoriedade da contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, que na forma prescrita em lei, e por demais debatida, é obrigatória, como já se disse à contribuição e é ainda sustentado pelo Eminente doutor Procurador da Fazenda Nacional em sua fala nas contra-razões. Dúvidas não há que a decisão recorrida bem examinou a matéria e decidiu, a nosso ver, com inteira justiça, bem como obedeceu a lei que regula a matéria, bem como examinou com proficiência todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo foi no sentido de que a doutrina e a jurisprudência pudessem sugerir as provas de fato, apegando-se tão-só na doutrina e na jurisprudência para tal, que, a nosso ver, embora citando nomes de alta estirpe, como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e jurisprudência da Excelsa Corte (STF), não conseguiu, como já dissemos, adequar ao caso presente. Às contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendemos ter atingido o ponto nodal da questão, ao esclarecer e até mesmo espancar quaisquer dúvidas surgidas, explicando minudentemente o porquê da obrigatoriedade do pagamento à CNA e também quanto aos atos da administração pública, quando assevera a obviedade do direito ao contraditório reclamado, e, também, da ampla defesa, e da presunção de certeza e liquidez dos atos, só 5 j- 1 - , •;',IV MINISTÉRIO DA FAZENDA ',"'S.,..• 49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 podendo os mesmos serem ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, que a autoridade administrativa pode rever de oficio os seus atos, o que, a nosso entendimento, atende o pedido da Fazenda. Verifico, em minundente exame por mim feito nos presentes autos, que a recorrente, por mais que se esforçasse, não conseguiu deslustrar a decisão de primeira instância, pois, além de não trazer provas cabais e irrefutáveis de suas alegações, também procura esgrimir- se no que tange à inconstitucionalidade da lei em tela, que, a nosso ver, não cabe tal exame neste Tribunal Administrativo. A doutrina e a jurisprudência invocada, a nosso ver, não se coadunam com os fatos em questão. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É COMO voto. 41Sala das Sessões, em de tubro de 1996 • JOSÉ DE AL ID s CO LHO - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn'5::!:07) Leni . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza- "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (ART.579, com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967) Efetivamente sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ 1° e 2°, da CLT, que assim estipula: " ART.581 - (...) § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 7 5'73 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn.7(8?•li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminara com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996o. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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Numero do processo: 10855.001896/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09062
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO D. O. U. 2ft De OS, / 06,1994- c I tkiaL5.45-i .,,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ortigi 24n1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . STI:ifi-tg7 Processo : 10855.001896191-67 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.062 Recurso : 99.942 Recorrente : CLAUDIA BASTOS PEREIRA Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIA BASTOS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sem 20 de março de 1997 Ar • • s Vinicius Neder de Lima,or 'residente (ÇC%. -{::C . Tarásio ampe o Borges Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. FCLB/mas 1 .;. iF14. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.SF5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V"'ilsr Processo : 10855.001896/91-67 Acórdão : 202-09.062 Recurso : 99.942 Recorrente : CLÁUDIA BASTOS PEREIRA RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código n° 637 033 045 1797, com 3,1 ha de área, situado no Município de Ibinna -5? Em impugnação tempestiva, aduz que o imóvel só existe no papel, que é área de preservação florestal - Mata Atlântica - sob constante fiscalização da Polícia Florestal e do IBAMA, sem qualquer via de acesso, cuja posse foi adquirida mediante a apresentação de título que não permite o registro no Cartório competente. Após intimada pela repartição de origem a apresentar certidão que comprove ser o imóvel área de preservação, a impugnante acostou aos autos os documentos de fls. 07/10. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em Decisão assim ementaria: "I7'R - EXERCÍCIO 1991. O beneficio da isençõro sobre o Imposto Territorial Rural das áreas previstas no artigo 5"11 da Lei n2 5.868/72 deveria ter sido solicitado pela interessada até o dia 31 de Dezembro do ano anterior ao lançamento; o não atendimento do previsto no artigo 72 da Instrução Especial INCRA te 08/75, acarreta a cobrança do imposto sobre estas áreas. O lançamento do ITR/90 foi efetuado com base em informações prestadas pela própria impugnante, na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Mantém-se o cadastro quando a impugnante deixa de comprovar a inexistência da área. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão recorrida, a notificada apresentou a petição de fls. 19, que leio em Sessão para conhecimento dos demais membros desta Câmara. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n41144, Processo 10855.001896/91-67 Acórdão : 202-09.062 Cumprindo o disposto no art 1 9 da Portaria MF Q 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MI na 180, de 03.06.96, a PFN apresentou a petição de fls. 28/29, onde requer o não conhecimento do recurso, por não pedir reforma de nada, não atacar a decisão de primeira Instância Administrativa, nem apresentar as razões do seu inconfonásmo, ou, se conhecido, seja o mesmo julgado improcedente. É o relatório. 3 tcr.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ál'eadS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R:3*g Processo : 10855.001896191-67 Acórdão : 202-09.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 22.02.96 (fls. 12/14), por seu bastante procurador - instrumento público de fls. 03 - a interessada somente interpôs recurso voluntário em 02.09.96, conforme protocolo de fls. 18, cento e sessenta c um dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72. A Intimação SASAR n" 153/96, às fls. 17, foi indevidamente emitida pela unidade local, haja vista que é posterior à ciência da Decisão n" 11175/02/G0/2049/95. São essas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala,,das Sessões, em 20 de março de 1997 ..-",*••11111t • TARASIO CANIPELO BORGES 4

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Numero do processo: 10935.001693/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80042
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:54:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:54:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:54:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:54:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:54:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:54:48Z; created: 2009-08-04T21:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T21:54:48Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:54:48Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Brasiba ner 12-, I o Fls. 100 Márcia Cristi a ore • x'a MINISTERIO DA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10935.001693/2004-01 Recurso • : 137.039 Voluntário 1W-Segundo Cambo de Contribuintes Matéria IPI - Crédito-Prêmio deir r°31 pargriciail o"' Acórdão n° 201-80.042 Ftubrica Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊ\410 DE IPL ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEXN2 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex n 2 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF ri2 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto 112 64.833, de 1969, art. 12, § 3 2, III, com a redaçito dada pelo Decreto ri2 78.986. de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7, - / , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/2004-01 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C0I Acaras, n.°201-80.042 Brasiba o? / 0_5 p 7 As. 101 e Márcia Cristi . lore . a Garcia ACORDA • , i - as • J. s sneatát kZ.' . MIARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em ne gar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n2 71/2005. , {vg-ic, Gthetifia, •JvacciAm.- 10SEFA MARIA COELHO MARQUEI Presidente .1 •• o' iy'2_-... .." JO?SE TONIO-FRANCISCO / / Reator • r r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Venoso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. - - - - -- - - t4AF -GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10935.001693/2004-01 CCOVC:01 Acórdâo n.° 201-80.042 Fls.CONFERE COM O ORIGINAL 102 8rasika.---(2 7J-42.2_1 et 2' Relatório Márcia Cristin oe'r Garcia 502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 82 a 97) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n' t 10-9.715, de 6 de setembro de 2006. da DR.1 em Porto Alegre - RS (fls. 73 a 78), que indeferiu a solicitação da interessadn, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportação de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 2 trimestre de 2002. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IN. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos. indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OB,S'ERVANUA OBRIGATÓIUA PELAS t—uRivíAS JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 45 e 46, de 21 de maio de 2004. No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de IPI para concluir que a Lei J 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, o Decreto-Lei n" 1.118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a aliquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex n" 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal n" 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. É o Relatório. 4(L‘C- rj • . _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10935.001693/2004-01 CCO2/C01 Acérdio a.° 201-80.042 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 103 Stasilá ? Mârcja Cris n';111 5ratGoar:ia Voto mal 'Ia. ijr12 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para • "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em cutiájuiu". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda No julgamento do RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e .5° do 'Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet). A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. ' • 1W - tNtSuMrEs • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.00169312004-01 Caere' Bru 7 Acórdão n.°201-80.042 nia, o / e) Fls. 104 r Màrcin Crilt a arei; •• min N .4 % • ti b A Primeira Turma *o Supenor n•una • e usnça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Ape l aç'^n °12 19 806 O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa• referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros L)Ls mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICL4L - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prémio, mas, sim, da "k autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de • vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658179, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema _funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para Wrrisx .1 /2.7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.001693/200440 Acórdão n.° 201-80.042 Brasiba. / 10? Fls. 105 Márcia Cria ma eira Garcia Mal Supe O 1 17 51/2 eliminação . - o e que o ' ene :cio era devido pela venda ao exterior e apropridvel apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. 1° do DL. 491/69, em 30 de junho de 1983. é que as problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1 !) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 1 2°) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal ruam-aceiro e, conhecido como créclirn-rtrêmin; 3 .4) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 9) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficios que estiverem cru vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6!") na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 11724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prémio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. , (htto://www.stj.gov.br/websti/noticiasidetalhes noticias.aso?seo noticia=15678): . _ t"--> , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/200 -01 CONFERE COM O ORIGINAL ccovcoi AcifircIdo n.° 20140.042 Fls. 106atulha Ocir / O 5 i?P Márcia Cristin .ira Garcia "quarta- • ira 9 de noveitibrtt. &afiz 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de deéidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos •Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a • empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do IPI ajuizada por Selectas VA Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido fbi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscai á exportação criado peio DCUI It" 491169, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda o referido subsidio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou ox beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo • não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou Os ministros - - - - - Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto _ / 95:11/4;1/4- • - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo a.° 10935.001693t24 -Cl Brasilia 01 I io)- CCOVCO I Acórdlo za•° 201-80.042 Fls. 107 - Márcia Crist or " Garcia mai . • • So2 divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Roscingela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de oficios "S- do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei ri2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, • destacou que seria 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n 2 491, de 5 de • março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de • que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. - Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. .• Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma; "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prémio". •Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que _ consideraram o incentivo extinto desde 1983 não • tomaram - por • pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais /21 ja)1/4, MF - SEGUNDO CONSECHO CiE-ãONTRIBUINTES. . Processo n.° 10935.001693/204-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 . ,Addadab n.° 201-80.0.42 Brasilia O 7 / 05 / C, » -Fls. 108rMárcia Cris na More' Garcia Mal upe fl ;411 . . dispositivos tenham sido Lunsideld.dub . cu ti..., oeorr u a extinção do credito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propós a ressalva da parte final do art. I° da Resolução do Senado Federal rt2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou prejudicada, em função da inexistência do direito. Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram A Resolução Ciex ri.2 2. de 17 de janeiro de 1979, foi emitida nos termos do inciso II, a, da Portaria NIF ri2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - CIEV, as seguintes atribuições: a) preparar e publicar, para orientação dos interessados, lista contendo as novas aliquotas, conforme previsto no item I;". . - O item 1, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL n 2 491, de 1969, as. aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de janeiro de 1970, e modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto ri2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976. , , Segundo o art. 22 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. C do DL n 2 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 6° O artigo 3° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° Fiça o Poder Executivo autorizado a: 1 - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, Para os produtos manufaturados que, no ' mercado interno, sejam não tributados ou isentos do irnpôsto sôbre produtos industrializados por qualificação de essencialidade.. _ _ .. . .. _ _ . . . _. . .. . _ .. r .C.7 &G"— 7/ u . . - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/200 -01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.042 Brasília, of / 10 r)" ás. 1-09 .0Márcia Cri. Morei.: areia II - Elev • edu ir • eltt &ame 'ara determi ados produtos, o nível máximo a que se refere 7-2° do artigo 2° III - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' /V - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2° e seu parágrafo 1°." Conforme constou claramente do referido decreto-lei, as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivol. O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1 2, § 32, com a redação do art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte: ",§ 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modificações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: I - fixar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; Ii - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o § 2'; III - fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n° 73.340, de 19 de dezembro de 1973;". (Destacou-se) Portanto, está ai a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as alíquotas. Então, a Resolução Ciex ri2 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as aliquotas, na form3 do disposto no item I da Portaria MF n 2 26, de 1979, que as elevou, com base no disposto no Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto n 2 78.986, de 1976. Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, •todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979." ,• lttiNuk_ No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as aliquotas não poderiam ser - fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de aliquota teria de ser efetuada nos termos do inciso III. que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de ali quotas diversas das indicadas na Tipi. _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°10935.001693/2004- I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acórclao n.° 201-80.042 Brasília, oÇ /o 2.. Fls. 110 Márcia Cris4 PP!jrjaja Portanto, ti l rPccalvn tia' "Prgal e foi realarmente efetuada, com base no art. 32 do DL n2 491, de 1969. Entretanto, o Decreto n2 87.981. de 23 de dezembro de . 1982. aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n 2 83.263, de 1979, instituindo nova tabela em seu anexo. Dessa forma, a tabela originalmente constante do Decreto n2 83.263, de 1979, :ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Decreto n 2 83.627, de 1979. • Tanto é assim que a TIPI instituída pelo Decreto n 2 89.241, de 1983, apenas substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. • Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a alíquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero. Ademais, a disposição do § 5 2 do Decreto n2 64.833, de 1969 2 , estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de alíquotas, o que não é o caso do pedido em ' análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as aliquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 3 2 determinava que afixação de outras alíquotas •5ollicatc tn.mictia can "vatitt‘i cuew a,aliquvta fiXadaS I,na Foliaria ivil ilt) 26, de 1979, não poderiam tomar-se rega. Assim, com as alterações posteriores da TIPI, as .alíquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas, por que eram excepcionais. Como destacado anteriormente, o Decreto n 2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidade, mas o Decreto n 2 87.981, de 1982, não. Veja-se ainda que as disposições do Decreto n 2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas alíquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa forma, em relação àqueles produtos, as alíquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • • tO;(1 f6YRANCISCO 1/4:fL • 2 "§ 5° Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exportação, para efeito de cálculo do crédito tributário, a afiquota vigente anteriormente à redução ou isenção." - - • -- _ - Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007204/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Ministério da Fazenda• mi . A ' A a' /t: la - 2 " CC Fl. '-',..,lt ,1,r2/- Segundo Conselho de Contribuintes CONERL: Ca, O ORIGINAL BRAEMA j OS- E:tf Processo n2 : 10930.007204/2002-02 . Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 . Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLUVE mF -segundo cArsirseim de (°fitribuifitto ciat oesRecorrida : DRJ em Santa Maria - RS putis,ct n° Lnar" i de L_L.--1 Rumai ..i IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. . -, 0-jeni•to zerra Neto /.-.., Pr. - -• • e i th vit 1 leh\moi . IP Si v -..-1 11 : o Oliv a • elato . : - • !.. , da Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/ . e 2' CC-MF MIN DA FAZENnA - 2 . CC ta,. Ministério da Fazenda Fl. co . rrpr crm Ort,• •.=-1a.'.•z. Segundo Conselho de Contribuintes BRE.1 o ieNAL p.; e>rn Processo n' : 10930.007204/2002-02 VISTO Recurso ng : 132.949 Acórdão n2 : 203-10.943 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de In. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente que a autoridade administrativa não é competente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 23/97. No tocante ao pleito de ressarcimento relativo à glosa de aquisição de matérias- primas oriundas de produtores rurais e de sociedades cooperativas, a DRJ/S anta Maria/RS afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 420/2004, veda expressamente a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes. Aduz ainda que a Lei n° 9.363, de 1996, a qual dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e COFINS na aquisição pelo produtor exportador. Por fim, acredita que resta prejudicado o pedido de atualização monetária sobre o valor do ressarcimento complementar eis que restam improcedentes as razões proferidas na manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando, em suma, que os produtores rurais (pessoas físicas) são contribuintes do PIS e COF1NS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Ademais afirma que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. É o relatório. o .41-C 22 CC-MF • sr.t. Ministério da Fazenda Fl. • . N Segundo Conselho de Contribuintes MIN CA FA7E"-A - 2" ec - - CO?.:-ERE (. e•?;;;;NAL Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 ISTO Acórdão n2 : 203-10.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico as Instruções Normativas d's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ademais, sobre esta matéria o Segundo Conselho de Contribuintes, e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, como faz prova a ementa seguinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Norntativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso provido." (Conselho de Contribuintes, Recurso 202-109886, rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Segunda Turma, julgado 164)92002) No tocante ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do IPI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termo; do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para acolher o pedido de ressarcimento do IPI remanescente no valor de R$ 218.266,48 (duzentos e dezoito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. e ÁsSet ER M ES DE CA O E ILVA CC-MF Ministério da Fazenda mui DA FA7v, 2.oCC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cos . Lne cc 2 ., ,;.‘ CR:GINA BR4 )LIA C. i.o...stis:» Processo n2 : 10930.007204/2002 -02 Recurso n2 : 132.949 Acórdão n2 : 203-10.943 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do TI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do EM, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que . depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ncn 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aouisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de ernbalaeem referidos no artieo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. .4 o ,• CC-NIF .--•@ Ministério da Fazenda 1. ' 2 -• CC .r.‘-eit>',...!• Segundo Conselho de Contribuintes ••n raa-rdn''• CO:2; • , t: :RIO:NA • f •Processo n2 : 10930.00720412002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos irisumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofms e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/260: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentida 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (' ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COTINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto • significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este instinto. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insunto. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'An. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante *4 til, 43 41,11 -w 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S'in • "'XMfr. tm cAlflP‘A - 2 CC srin•- s.• Segundo Conselho de Contribuintes. ..73." CON C(h BRA'S Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das coruribuicões de que tratam as Leis Complementares C 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalanm, para utilitacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão no. 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (..) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IP!, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COTINS", enquanto o art. 2° da IN SRF 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação a Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas; produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoáveL O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COTINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidércia jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai 14.4 :+5C: 2g CC-MF Ministério da Fazenda tts.'t 1:;t4". MIN A F AZE!: - 2' ce • Segundo Conselho de Contribuintes Co: .FERE cr , CR Z INA BRALIA % _gASI Processo u2 : 10930.00720412002-02 Recurso n2 : 132.949 WILITO Acórdão n2 : 203-10.943 sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizcuudo-o (tornando-o fato jurídico tributário) e deterntinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária.. que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica neto deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo. no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenómeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ónus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a resença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, ir: Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. o. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN /Cr. - 2 CC. Fl. “1/251 1- Segundo Conselho de Contribuintes correnE , cwuNAL etko Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devida No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vervins em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Ler n°9.532/97, segundo o •qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às dentais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n°1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/0812001, com efeitos a partir de 30/06/99. - Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158- 35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do benefício às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do PI. Sala (PiS • 5 - e ist maio de 2006. n 41,4 WirbSM, S BR1T O • 'VE1RA Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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