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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669303 #
Numero do processo: 10768.025046/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Retificadas, espontaneamente, as declarações de rendimentos, com inclusão de receitas de variações cambiais no primeiro ano e exclusão de receitas já tributadas no ano subsequente, correta a decisão de 1o. grau que optou pela tese de postergação de pagamento de imposto com o abandono do tratamento fiscal de compensação de tributos a que se refere o artigo 66, da Lei nr. 8.383/91 (art. 1o., parágrafo 2o., da IN/SRF nr. 67/92). Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93305
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A SESSÃO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 IRPJ — RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — Retificadas, espontaneamente, as declarações de rendimentos, com inclusão de receitas de variações cambiais no primeiro ano e exclusão de receitas já tributadas no ano subseqüente, correta a decisão de 1° grau que optou pela tese de postergação de pagamento de imposto com o abandono do tratamento fiscal de compensação de tributos a que se refere o artigo 66, da Lei n° 8 383/91(art 1', § 2°, da IN/SRF n° 67/92) Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado c,_,E,„ ISON P " -,irl; -1' e DRIGUES I ENTE ' Á n `KAZ 1 1 IOBARA a' ELA e • , PROCESSO N° : 10768.025046198-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 RECURSO N°. . 123,087 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO FORMALIZADO EM 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CAB L, RAUL PIMENTEL0 SANDRA MARIA FARONI . CELSO ALVES FEITOSA sente, justificadamente. 2 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 RECURSO N° 123.087 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A empresa IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 34 270 520/0001-36, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls., 276/290, Em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes A autuação deu-se por falta de recolhimento do Imposto de Renda declarado, no montante correspondente a 29.700 291,86 UFIR acrescida de multa de lançamento de ofício de 75% A fiscalização entendeu que esta falta de recolhimento teria ocorrido, face aos fatos enumerados em seguinte Em 29 de março de 1995, o sujeito passivo formulou consulta por escrito indagando se está correto o seu entendimento de que de acordo com o caput do artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 consolidado no artigo 320 do RIR/94, as variações cambiais devem ser apropriadas na determinação do lucro real no período de sua realização vez que não concorda com o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 86/78 que determina a observância do regime de competência A solução da consulta não foi favorável ao sujeito passivo, em primeira instância, e/ este interpôs recurso voluntário a Coordenação Geral do Sistema de Tributa0ão mas com o advento da Lei n° 9.430/96, a referida consulta tornou sem efeito 3 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 Desta forma e fundado no artigo 48, § 13, inciso I, da Lei n° 9,430/96, o sujeito passivo retificou as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995 para. a) considerar o ganho cambial oriundo das obrigações expressas em dólar sujeito à tributação com a simples variação de seu valor e o computou no lucro real dos meses de 1994, apurando IRPJ a pagar em dezembro de 1994; b) deixou de computar no lucro real de 1995, a parcela do ganho cambial das obrigações expressas em dólar que, no ajuste considerou computada nos lucros reais dos meses de 1994, com o que passou a ter 1RPJ a restituir em 1995; c) deixou de computar, também, no lucro real de 1996, a parcela do ganho cambial das obrigações expressas em dólar que, no ajuste, considerou computada nos lucros reais dos meses de 1994, com o que passou a ter IRF'J a restituir, também, em 1996 Como conseqüência, destes ajustes nas bases de cálculo do imposto, dos anos-calendário de 1994 e 1995 e, também, na declaração do ano- calendário de 1996, a autuada' a) compensou parte do montante do IRPJ e pagar relativo ao mês de dezembro de 1994, com o crédito do IRPJ que tinha relativo ao ano de 1992; b) compensou outra parte do montante do referido IRPJ com os créditos do IRPJ a restituir dos anos de 1995 e 1996; e, c) pagou, em espécie, em 31/01/97, montante do referido IRPJ que subsistiu após as referidas compensações, corri ido monetariamente, mas sem qualquer acréscimo de juros nem de multa de mor 4 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 A fiscalização entendeu que o imposto devido no período-base de 1994 não poderia ser compensado com o imposto a restituir dos períodos-base subseqüentes: 1995 e 1996 e, já que a consulta foi formulada após o vencimento do tributo o pagamento efetuado em 31/01/97 estaria sujeita a multa e juros de mora e promoveu a imputação de pagamento, apurando imposto a recolher, no mês de dezembro de 1994, de 29.700 291,86 UFIR Na decisão de 10 grau, a autoridade julgadora singular entendeu que está comprovado o recolhimento de R$ 8.959.615,72, no ano-calendário de 1995 e reconstituiu a imputação de pagamento no mês de dezembro de 1995 e concluiu que remanesce uma diferença de imposto a recolher, como demonstrado no quadro abaixo DECLARAÇÃO RETIFICADORA - DEZ/94 EM REAIS EM UFIR IMPOSTO + ADICIONAL DEVIDO 37.282 459,14 55.094.516,00 IMPOSTO PAGO EM 1995 8 959 615,12 IMPOSTO DEVIDO 28 322.844,02 41.854 357,94 IMPOSTO COMPENSADO- DE 1992 2 082 274,04 IMPOSTO DEVIDO 39 772,083,90 FATOR DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL 0,5888684 (-) IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL 23.420 523,41 IMPOSTO A RECOLHER 14.893.001,29 16 351.560,40 A decisão de 1° grau reduziu o montante do crédito tributário de 29.351.560,40 UFIR para 16 351 560,40 UFIR e, portanto o valor exonerado é superior a R$ 500,000,00, motivo porque foi interposto o recurso de ofício. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuraçí-io: 01/12/1994 a 31/12/1994 ilCONSULTA FISCAL - É incabível a reapreciação na esfera administrativa de matéria que tenha por objeto de decisão e , 5 i PROCESSO N° : 10768.025046198-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 processo de consulta, à exceção da hipótese prevista no parágrafo 50 do artigo 48 da Lei n° 9.430/1996, POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — Caracteriza-se a figura de postergação de pagamento de imposto, ocasionada pelo registro extemporâneo de receitas, quando o contribuinte as reconhece em período posterior ao de sua correta competência, pagando espontaneamente o tributo correspondente neste último período. Entretanto, se incomprovado o pagamento de parcela do referido tributo em período posterior, é incabível falar-se em postergação de pagamento em relação à referida parcela. COMPENSAÇÃO — As compensações a que alude o art. 170 do Código Tributário Nacional, efetuadas sob a égide da Lei n° 8.38,3/1991, devem restringir-se à utilização de créditos do contribuinte cuja origem seja anterior a dos débitos a serem quitados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EIVI PARTE." Desta forma, a decisão recorrida admitiu como receita postergada apenas a parcela da receita que correspondia a pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica, na fonte ou por estimativa, no ano-calendário de 1995, abstraindo-se do exame das receitas efetivamOnte declaradas. , É o relatóri X .. . ) 6 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993 Como se conclui do relatório acima, a fiscalização entendeu que como resultado da retificação das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995 e, ainda, da apresentação da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996, o sujeito passivo teria pleiteado uma compensação de tributos nos moldes estabelecidos no artigo 66 da Lei n° 8.383191 e que de acordo com o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 67/92, estaria vedada a compensação de um tributo a pagar em um período com os tributos pagos indevidamente em períodos anteriores A decisão recorrida não concordou com a tese adotada pela autoridade lançadora e entendeu que se trata de uma hipótese de postergação de pagamento de imposto, por inobservância do regime de competência, no reconhecimento de receitas e este entendimento está consoante com o disposto no artigo 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1 .598/77 Quanto ao cálculo demonstrado, consoante a decisão recorrida, as declarações retificadoras apresentadas pela recorrente nos anos-calendário de 1994 e 1995, apresentavam os seguintes resultados EM DEZEMBRO DE 1994 Imposto devido de 55 094 516,00 UFIR ou R$ 37.282.45914 / 7 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 ANO-CALENDÁRIO DE 1995 . EM REAIS EM UFIR LUCRO REAL 58,114.843,25 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO 13 641,363,67 RETIDO NA FONTE 11.425.400,39 PAGO POR ESTIMATIVA 12.536 634,45 IMPOSTO A RESTITUIR 10 320 671,17 23 962 034,84 A fiscalização entendeu e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou que do montante de R$ 11.425 400,39, somente R$ 6 036 329,41 seria compensável e que do montante do imposto informado, pago por estimativa de R$ 12.536 634,45, parte corresponderia depósitos judiciais e que somente a importância de R$ 2 923.286,31 teria sido pago como imposto de renda, totalizando R$ 8.959 615,72 o montante utilizado para cálculo de imputação Desta forma, a autoridade julgadora adotou como critério de inobservância do regime de competência, a validação do pagamento do imposto de renda porque optou pela sistemática de imputação de pagamento O critério adotado pela autoridade julgadora de 10 grau é restritivo e como decidido, a Fazenda Pública da União não teve qualquer prejuízo e, portanto, sou pela confirmação da decisão recorrida quanto à conclusão. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - D, em 06 de dezembro de 2000 4/Á K • IOBARA RELATOR 8 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O .0 de 17/03/98) Brasília-DF, em 26 JAN 2001 PER' 127-7" - e -IGUES PRESIDENTE Ciente em. 2 e, JAN ?mi , RODRIGftERA-D'É MELLO PROCURADR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4668561 #
Numero do processo: 10768.008039/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL – EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Quando diligência fiscal regularmente determinada conclui pela inexistência de matéria tributável, há que sr cancelado o lançamento. Inexistindo excesso de aplicações de recursos em relação às origens, não há que se falar em omissão de receitas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Quando diligência fiscal regularmente determinada conclui pela inexistência de matéria tributável, há que sr cancelado o lançamento. Inexistindo excesso de aplicações de recursos em relação às origens, não há que se falar em omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ONIO P GA P • SIDEN 1 ' 41, - 40 MARCOS CANDID • r LATOR FORM ADO EM: 17 MAR é008 • . •• . • Processo rr 10768.008039/98-25 C-001/C01 Acórdão n.• 101-96.536 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Mv"— 2 . .• Processo n° 10768.008039/98-25 CC01/C01 Acórdão n. 101-96.536 Fls. 3 Relatório ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em Rio de Janeiro - RJ n° 4.675, de 23 de dezembro de 2003, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 125/132), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 133/135), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 136/140), do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 141/144) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 145/151), relativos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro do ano-calendário de 1994. A autuação dá conta do cometimento da infração à legislação tributária consistente na omissão de receita de prestação de serviços, decorrente do excesso de dispêndio em relação às disponibilidades declaradas no ano-calendário de 1994. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 07 de abril de 1998, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 154/156) em 30 de abril de 1998, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 1. que, conforme os anexos 2 a 5, (demonstrativos de fls. 173/201), em todos os meses considerados pelo autuante, (janeiro, julho, novembro e dezembro), ocorreu saldo positivo; 2. tais demonstrativos estão referidos dia a dia no movimento de caixa e bancos, correspondendo à totalidade de entrada e saída de ingressos financeiros; 3. que todos os lançamentos estão referidos no Livro Diário n° 13, em sua integralidade, encontrando-se disponíveis para o autuante, caso deseje uma comprovação específica; 4. que o auto de infração baseou-se num erro de fato, que por si só elimina quaisquer outras considerações acaso pertinentes; 5. que o artigo 59, da Lei n°. 8383/1991, que fundamenta os artigos 985 e 988, do RIR11994, determina os valores máximos da multa e dos juros que podem ser exigíveis no caso. 6. Em relação ao IRRF, alegou, ainda, que para ser possível cobrar o IRRF seria indispensável comprovar que o lucro acrescido tivesse sido efetivamente distribuído aos sócios, pois a distribuição de lucro entre os sócios é o único fundamento para a cobrança do IRRF. 3 . •• . • " Processo n° 10768.008039/98-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-08.538 Fls. 4 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.675/2003 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1994 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO. APLICAÇÕES SUPERIORES AOS RECURSOS. A constatação, por meio de demonstrativo de fluxo financeiro embasado por documentos hábeis, que os dispêndios da empresa superaram os recursos disponíveis em determinado período, caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a contra-prova dos elementos constitutivos do demonstrativo, bem como, da origem dos recursos efetivamente utilizados. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que o demonstrativo de fluxo financeiro é um instrumento de auditoria, com base em origem e aplicação de recursos, que tem por objetivo evidenciar as variações ocorridas nas disponibilidades líquidas da empresa. 2. que, na tributação pelo lucro presumido, a constatação por meio do demonstrativo de fluxo financeiro, devidamente lastreado em livros e documentos contábeis, de que os dispêndios da empresa superaram os recursos disponíveis em determinado período, por decorrência lógica, caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a contra prova dos elementos constitutivos das parcelas que compuseram os cálculos, bem como, da origem dos recursos efetivamente utilizados. 3. que os dados que serviram de base para a elaboração dos demonstrativos de fluxo financeiro de fls. 52/63, foram extraídos de planilhas preenchidas pela própria Interessada e confrontados com o Livro Razão Analítico das contas do respectivo período. 4 Em sua defesa a interessada alegou a existência de erro de fato, visto que conforme os demonstrativos que apresentou às fls. 173/201, em todos os meses considerados pela Fiscalização ocorreu, de fato, saldo positivo. 5. Ocorre que tais valores não estão em conformidade com os dados constantes na declaração de rendimentos entregue em 29/05/1995, conforme fls. 04/06, bem como, não guardam consistência com o Razão Analítico das diversas contas, cujas folhas foram acostadas às fls. 82/123. Opera contra a Interessada o fato de ela não ter juntado aos autos nenhum tipo de documento, como extratos bancários, recibos, notas fiscais ou cópias de folhas dos seus livros comerciais que embasassem os dados consignados nos demonstrativos, que pudessem convencer que teria ocorrido algum tipo de equívoco no preenchimento das planilhas que embasaram o lançamento dos tributos. 4 - . - • Processo It 10768.008039/98-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.536 Fls. 5 6. que a constatação do excesso de dispêndios em relação às origens de recursos deve conduzir à conclusão de omissão de receitas, uma vez que a opção pela apuração do lucro presumido não a desobriga a comprovar, por meio dos livros de escrituração obrigatória ou de documentos hábeis e idôneos, os fatos, operações e transações ocorridas ou praticadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 05 de fevereiro de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 20 de fevereiro de 2004 o recurso voluntário de fls. 408/411, em que junta os documentos de fls. 419/785, com vistas a suprir a deficiência apontada pela autoridade julgadora de primeira instância em sua defesa. Na sessão de julgamento de 28 de julho de 2006, esta Primeira Câmara resolveu, por meio da Resolução n° 101 — 02.561 (fls. 790/792) converter o julgamento em diligência para que a autoridade tributária do domicilio fiscal da recorrente procedesse a análise dos documentos juntados em confronto com os valores constantes dos assentamentos fiscais e contábeis, bem como, elaborasse parecer conclusivo indicando, se fosse o caso, as divergências encontradas. Às fls. 830/834 a autoridade diligenciante apresenta seu relatório circunstanciado, concluindo ao final pela existência de excesso de origem de recursos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro de 1994 e, não como apontado nas autuações, excesso de aplicações. É o relatório. Passo a seguir ao voto. si e . .. • , Processo e 10768.008039198-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.536 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. O lançamento teve por supedâneo a acusação de que teria ocorrido a omissão de receita de prestação de serviços, decorrente do excesso de dispêndio em relação às disponibilidades declaradas no ano-calendário de 1994, conforme se pode verificar dos demonstrativos elaborados pelo Fisco (fls. 52, 58, 62 e 63). Ocorre que, em face do grande volume de documentos juntados aos autos em sede recursal, o julgamento da matéria foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal do domicilio fiscal da recorrente se manifestasse acerca da existência ou não dos excessos de aplicações em relação às origens indicados na autuação. Em seu Relatório da Diligência Fiscal (fls. 830/835) concluiu pela inexistência de excesso de aplicações de recursos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro de 1994, por conseqüência, concluiu pela inexistência de omissão de receita no período. Acolho as razões expostas no citado relatório de diligência fiscal, para concluir que não havendo matéria a ser tributada, não há como subsistir o lançamento de oficio efetuado. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro 108 eln for: 41i CAI MARCOS CAN; IDO k\j‘ 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009266/90-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07217
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2°.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de .• garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *VIS • ES -RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Recurso n°. :134.799 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS RELATÓRIO ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS CNPJ 27.389.80810001-69, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1 21 Turma da DRJ RJ-I, - que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado na página 01, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/50, objetivando a reforma da decisão. Nos termos da folha de continuação do auto de infração de página 01/04, trata-se de lançamento de PIS DEDUÇÃO DO IRPJ exercício de 1988 ano- base de 1987, decorrente de lançamento de IRPJ lançado através do processo n° 10.783.009268/90-58 efetuado em virtude da constatação de: 1) Lucros distribuídos — decorrentes de pagamentos efetuados em favorecimento de terceiros, constatados por cheques compensados sem identificação dos destinatários. 2) Omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa. 3) Glosa de despesa de manutenção, pela prestação de serviços de pintura e manutenção sem que se comprovasse sua efetiva realização e pagamento. 4) Glosa de valores contabilizados como despesas por se tratarem de bens ativáveis. Como enquadramento o auto de infração traz o seguinte: Artigos 3°, alínea "b" e 4° alínea "a' e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n°07/70. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 19/24, argumentando em epítome, o seguinte. Boa fé das pessoas integrantes do quadro societários, 2 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Por tratar-se de posto de gasolina tem como característica precípua à inexistência de receitas. Que os pagamentos das despesas são feitos em conjunto, sem a necessária individualização. Quanto à distribuição de lucros diz que não houve mas sim aplicação de recursos no mercado aberto que retornavam ao caixa, passa a discorrer sobre os cheques. Quanto à omissão de receitas diz que o autuante cometeu duplo equívoco. Glosa de despesa de pintura afirma que realmente ocorrera e que a nota fiscal prova sua efetivação. Em relação à glosa de despesas que no entender do fiscal deveriam ser ativadas, afirma que os materiais têm vida útil inferior a um ano, por isso, foram lançados como despesa. Somente em 31 de outubro de 2.002 o processo foi julgado em primeira instância, pela DRJ — RJ I, que em acórdão de folhas 36/39, analisa os argumentos da defesa e mantém parcialmente o lançamento. Ciente da decisão em 28/11/02, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/02 fls. 46/51, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE Prescrição intercorrente com base no artigo 174 do CTN — Lei n° 5.172/77. MÉRITO Omissão receitas, inexiste fato gerador, uma vez que, no caso vertente, o que existe é uma mera PRESUNÇÃO, não tendo havido, ainda, arbitramento de lucro, no que resulta que a contabilidade da recorrente está correta e em dia. Glosa de despesa afirma que a prova do fato é do fisco, e que ele não teria feito ocorrendo apenas a presunção, diz ainda quando a operacional que a empresa é dedutível e por isso deve ser admitida. 3 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Não apresentou garantia recursal. É o Relatório eft AP v.n 4 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido por falta de garantia de instância. Analisando os autos verifico que a recorrente juntou ao seu recurso, a procuração dando poderes aos advogados, e o contrato social. Não encontro a garantia recursal prevista no artigo 33 § 2° do Decreto 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. Como se vê pela legislação o recurso sequer poderia ter seguimento, mas caso o tenha sem a garantia não pode ser conhecido Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO por falta de garantia de instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. MA(8 ÓVIS ALV —RELATOR • 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023224/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. – NULIDADE. - NÃO CARACTERIZAÇÃO. – O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, “ex vi” do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. – LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. – Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judicial, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. – O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – A Lei nº 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. – NULIDADE. - NÃO CARACTERIZAÇÃO. – O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, “ex vi” do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. – LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. – Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judicial, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. – O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – A Lei nº 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido.

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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ - 3a TURMA Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.685 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — ATO ADMINIS- TRATIVO DE LANÇAMENTO. — NULIDADE. - NÃO CARAC- TERIZAÇÃO. — O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, "ex o" do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. — LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. — Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judici- al, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdi- ção administrativa, em face da prevalência do que vier a deci- dir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. — O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC — A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de na- tureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iintegrar o presente julgadot. ' çf-' Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÍOAi.A4111 UE'S CABRAL RELATO' % FORMALIZADO EM: 2'7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, OR- LANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 Recurso n°. : 132.614 — VULUNTÁRIO Recorrente : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA.. RELATÓRIO PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.740.465/0001-38, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Terceira Turma da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ que, apreciando impugnação tem- pestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra- vés do Auto de Infração de fls. 173/174, recorre a este Conselho na pretensão de re- forma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMEN- TE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (COMPENSAÇÃO INDEVI- DA DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES) Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vis- ta adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme descrito no Termo de Verificação, par- te integrante do presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 198/209, a Colenda Terceira Turma da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ prolatou a decisão consubstancia- da no Acórdão de n° 01.330 (fls. 234/241), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1997. Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Incabível a nulidade do auto de infração lavrado apenas para preve- nir a decadência, se provido o recurso à sentença que o afastava. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. 10 ã 3 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias adminis- trativas, consoante ADN COSIT n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001. JUROS DE MORA. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da constituciona- lidade/legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 01 de agosto de 2002 (AR fls. 244) e com ela não se conformando, no dia 29 seguinte a contribuinte fez protocolizar o recurso de fls. 245/257, onde com pormenores ataca o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação, cuja síntese pode ser assim apresentada: i) o recurso deve ter regular seguimento, em face da Medida Liminar con- cedida no Mandado de Segurança n° 2002.5101015593-0, pela Vigé- sima Nona Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Ja- neiro; ii) o lançamento tributário resulta do fato de haver a Fiscalização apurado uma pretensa compensação indevida de prejuízos fiscais, infração que não restou configurada tendo em vista que os efeitos gerados pela compensação de prejuízos em valor acima do limite de 30%, na verda- de, caracterizariam uma simples postergação do pagamento do tributo, na forma como preceitua o Parecer Normativo CST n° 02, de 1996, en- tendimento consagrado no âmbito deste Conselho de Contribuintes; iii) caracterizada está a inequívoca circunstância de que ao caso sob aná- lise tem aplicação o instituto da postergação, do que resulta nulidade do ato administrativo de lançamento, por não contemplar tal critério; iv) nada obstante o até aqui exposto, cumpre lembrar que apesar do fato de a recorrente possuir amparo judicial, notadamente face à liminar e sentença favoráveis, no tocante ao direito à integral compensação de seus prejuízos, foi a contribuinte surpreendida com a lavratura do auto de infração, quando já havia determinação expressa no sentido de im- possibilitar a prática do ato pelas autoridades fiscais; v) ainda que se admita sejam ultrapassadas as questões preliminares le- vantadas, deverão ser apreciadas as razões de mérito apresentadas na fase impugnativa, visto que o malsinado artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, não restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em razão de ser conflitante com o princípio constitucional da ampla defesa (inciso LV, art. 50 , CF/88); vi) face ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Agravo de Instrumento n° 208.027-9, que transcreve, requer o envio dos presentes autos à DRJ no Rio de Janeiro, para que todos os argu- 0/Q 4 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 mentos expendidos na fase impugnativa venham de ser analisados e enfrentados, sob pena de grave afronta ao artigo 5°, LV, da Lei Maior; vii) não há como deixar de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário relacionado com os períodos de outubro e novembro de 1995, tendo em vista que a ciência do auto de infração somente ocorreu em 12 de dezembro de 2000; viii) no mérito, a limitação da compensação de prejuízos introduzida em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, extravasou de seus limites constitucionais, gerando verdadeiro desman- telamento do resultado do exercício, vez que passou a ser tributada urna não-renda,ou seja, a receita que deu cobertura ao ressarcimento dos prejuízos pretéritos; ix) ainda que pudesse ser hipoteticamente válida e lícita a instituição de "imposto Inominado" sobre a recuperação de perdas patrimoniais, dis- simulada dentro da legislação do imposto de renda, a União somente poderia fazê-lo mediante edição de Lei Complementar, conforme exi- gência expressa do artigo 145, I, da Constituição Federal; x) deve ser ressaltado que este Colegiado já se manifestou sobre a ques- tão posta a julgamento, conforme pode ser constatado, dentre outros, pelo julgado cuja ementa transcreve às fls. 252; xi) não obstante acreditar plenamente no equívoco total da presente exi- gência, a recorrente considera válido apresentar um último argumento, inerente à impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de ju- ros, incidentes sobre débitos de natureza fiscal. É O RELATÓRIO.f 05, 5 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano cumpre deixar consignado que a preliminar levantada pelo sujeito pas- sivo, com vistas a que seja declarada a nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por descumprimento de ordem judicial, deve ser rejeitada. Com efeito, "ex vi" do dis- posto no parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade administrativa de lança- mento é vinculada, o que implica obrigatoriedade da sua prática pelo Agente Fiscal, ainda que possa existir determinação judicial em contrário. E uma vez praticada, cabe- ria ao sujeito passivo buscar a medida judicial que entender necessária com vistas à decretação de sua nulidade. Com relação à compensação dos prejuízos e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem a intitulada trava de 30%, tendo a recorrente subme- tido o seu pleito ao descortino do Excelso Poder Judiciário, segundo reiterada jurispru- dência deste Conselho, a matéria não pode ser objeto de deliberação, em razão da prevalência do que o Poder Judiciário vier a decidir, conforme reiteradas decisões des- te Conselho e da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Demais, em seu recurso encaminhado para esta Segunda Instância Administra- tiva, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária conduz ou concentra parte substancial de seus argumentos especificamente na direção dos assuntos relaciona- dos com a incidência dos juros moratórios e, de conseqüência, com a utilização da ta- xa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, deixando de ex- pender substancial argumento a propósito da matéria submetida à apreciação do Po- der Judiciário. Os juros correspondem, na essência, à remuneração do capital que fica à dis- posição do devedor. Quando verificado o inadimplemento da obrigação, o devedor fica obrigado a suportar o ônus do encargo que, em geral, se denomina de "juros morató- rios". Nosso ordenamento jurídico alberga norma que estabelece, de forma imperati- va, que os créditos da União, não liquidados até a data do vencimento, devem ser a- crescidos de juros de mora. Também é certo que em face do disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 1979, os juros de mora incidem sobre os créditos da União Federal, inclusive duran- te o período em que a cobrança desse mesmo crédito houver sido suspensa por medi- da judicial. É pacífica a jurisprudência desta Câmara sobre o assunto, conforme se constata pela leitura das ementas dos Arestos que vão transcritas:, 6 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IM- POSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO-DESCABIMENTO — Conforme disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT nr. 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos em que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, cuja e- xigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário. JUROS DE MORA TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Se- lic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Provimento parcial." (Acórdão n.° 101-93.693, de 05/12/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITANTES — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impe- de a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade adminis- trativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da U- nião, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de de- pósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equi- valentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custó- dia — Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso negado." (Acórdão n.° 101-93.749, de 21/02/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66. 7 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o ven- cimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplica- ção." (Acórdão n° 101-93.757, de 19/3/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o ven- cimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplica- ção." (Acórdão n° 101-93.758, de 19/3/2002) "MANDADO DE SEGURANÇA — CONCOMITÂNCIA COM O PRO- CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A semelhança da causa de pe- dir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança pre- ventivo, e da exigência consubstanciada em lançamento de oficio, im- pede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fun- damentos idênticos. No entanto, se a autuação abrange matéria distin- ta, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial, a controvérsia deve ser apreciada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatacla no lançamento procedi- do na área do I. R .P .J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.° 101-93, de 20/3/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CON- COMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Po- der Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever 8 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidi- do. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, ini- be o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mé- rito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica ads- trita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar a- plicação a lei em vigor. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Ac. n° 101- 93.577, de 22/8/2001, Rel. SANDRA MARIA FARONI) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — OPÇÃO PELO MÉRITO — Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade da decisão singu- lar. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. LANÇAMENTO — PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — AUTO DE INFRAÇÃO — O auto de infração é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o fim de pre- venir a decadência, mormente quando ausente nos autos evi- dência de que o contribuinte tenha espontaneamente registra- do o débito em DCTF ou em declaração anual de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Somente será aprecia- da nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacifi- cada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. CSLL — COMPENSAÇÃO — É vedada a compensação median- te o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial (art. 170-A do Código Tributário Nacional) CSLL — RECOLHIMENTO COMPROVADO — Confirmado o re- colhimento de parcela da contribuição social exigida no lança- mento, reduz-se a exigência pelo valor recolhido., r t 9 Processo n°. :10768.023224100-17 Acórdão n°. :101-94.685 MULTA DE OFÍCIO — É incabível o lançamento de multa de o- fício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tri- butário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinante da falta, salvo a hipótese de depósito do montan- te integral, que não se verifica nos autos. Provimento parcial ao recurso na parte conhecida." (Ac. n° 101- 93.605, de 19/9/2001, Rel. Edison Pereira Rodrigues) "PLANO VERÃO — DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em no- me da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — INOCORRÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO: É cabível a exigência de multa de ofício, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — TRAXA DE JUROS SELIC — MULTA DE OFÍCIO — ALEGA- ÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBI- TRARIEDADE OU INJUSTIÇA — INCOMPOETÊNCIA PARA APRECIAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Não compete à instancia administrativa a apreciação de argüições de incons- titucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados." (Ac. n° 101-93.742, de 20/02/ 2002, Rel. Raul Pimentel) No mesmo sentido temos o Acórdão da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, n° CSRF 01-0.115, de 1989, pelo qual se declara que não pode prevalecer o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende, tam- bém, a fluência dos juros moratórios. Na esteira dessas considerações, voto, pois, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento e, no mérito, seja negado provimen- to ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. f Brasília - DF, 15 :, e setz bro de 2004. SEBASTIÃO '•-• A -urA ---- CABRALr 4ft ..„...,...1.,J1 arlfP O 1 1 O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4671952 #
Numero do processo: 10820.002667/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Descabe a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas pelos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PRODUTOR NÃO SINDICALIZADO - Já pacificado neste Colegiado que as contribuições sindicais lançadas concomitantemente com o ITR,eram devidas, independentemente da filiação no respectivo sindicato. VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO - ASPECTO NÃO DISCUTIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA - A ausência de Laudo Técnico e o fato de tal matéria não ter sido discutida na fase impugnatória desautorizam a sua análise a nível de recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05662
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de incompetência do órgão lançador; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:38Z; created: 2010-01-29T22:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:38Z | Conteúdo => nem-an'r.".""PUBL IÇADO NO D. 0:1;2.Q De 3C) / Cl. / igsg '. MINISTÉRIO DA FAZENDA C R.;:ica A.:.'.fg?li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,rreÀtV' Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 Sessão : 10 de junho de 1999 Recurso : 107.252 Recorrente : TEUCLE MANARELLI E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO — Descabe a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas pelos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PRODUTOR NÃO SINDICALIZADO — Já pacificado neste Colegiado que as contribuições sindicais lançadas concomitantemente com o ITR, eram devidas, independentemente da filiação no respectivo sindicato. •VTN — LAUDO DE AVALIAÇÃO — ASPECTO NÃO DISCUTIDO NA FASE IMPUGNATORIA — A ausência de Laudo Técnico e o fato de tal matéria não ter sido discutida na fase impugnatOria desautorizam a sua análise a nível de recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEUCLE MANARELLI E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de incompetência do órgão lançador; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ti in t‘k tt°toai. : ... .. axo iPreside, AI i.il - - an/ Ma e di elato 4 Participar , aind. e o pres -nte julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Riab , s de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas/fclb 1 &saë MINISTÉRIO DA FAZENDA stv • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _a<400" Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 Recurso : 107.252 Recorrente : TEUCLE MANARELLI E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inc,onstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8 0 , IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FALTA DE OBJETO. Não se conhece a parte da impugnação que trata de objeto inexistente no litígio por falta de lançamento." Em seu recurso, o contribuinte diz que: a) o lançamento está superior à média de região e junta Laudo, que ficou evidenciado no lançamento de 1996; b) consta Contribuição Sindical de Empregador não filiado ao sindicato; c) questiona, no mérito do VTN, dizendo que é defeso o arbitramento; d) a lei ordinária não se sobrepõe à lei complementar; e) a Receita Federal impôs, unilateralmente, a base de cálculo; 2 3.2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 f) no que pertine ao direito, menciona súmula do STJ, que é vedado o arbitramento; g) transcreve jurisprudência administrativa e judicial, relativa à majoração e coeficiente de atualização, h) para o proprietário rural, a contribuição é facultativa; i) discorre sobre o principio da não surpresa; j) comenta a competência residual da União para criar impostos e contribuições; k) não se aplica o § 3° do art 24 da Constituição Federal; 1) que a Constituição, no caso, impõe lei ordinária, e m) REQUER a exclusão da contribuição sindical e a redução do 1TR195, está de acordo com o Laudo Técnico O recorrente conseguiu liminar para não recolher o depósito de 30%. É o relatório. 3 n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,k8go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 75t. Fr' Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente às alegações preliminares de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, descabe aos conselhos Sou tribunais administrativos decidirem sobre tal aspecto, vez que se trata de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto às contribuições sindicais, atualmente dissociadas do lançamento do 1TR, já está consolidado neste Colegiado que as mesmas eram devidas, independente ou não da filiação do empregador, vez que não comprovado que o recorrente não recolhe contribuição sindical à outra entidade. No que pertine à discussão relativa ao VTN, precluiu tal discussão, vez que não tratada na impugnação e, obviamente, não mencionada na decisão recorrida Todavia, mesmo em homenagem aos princípios da informalidade, e da verdade material, relativamente à aceitação nesta fase recursal, de Laudo Técnico (de acordo com a ABNT), tal não é possível, vez que o recorrente, apesar de mencioná-lo, esqueceu-se de juntá-lo ao recurso em julgamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e nego-lhe provimento. Sala das Se. es. em 10 de junho de 1999 MA ' AgILEWSKI 4

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Numero do processo: 10768.028035/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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'h• „‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA kr.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Recurso n° :124.789 Matéria : CSLL - EX:1995 Recorrente :THE SIDNEY ROSS CO. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 103-20.539 1111103-0 „253 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383191. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE SIDNEY ROSS CO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ND erre ODRI E • :ER — ESIDENTE ALEXAND" B • " A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 124.789/MSR•20/04/01 e L • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 - • 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Recurso n° :124.789 Recorrente : TI-IE SIDNEY ROSS CO. RELATÓRIO THE SIDNEY ROSS CO, sociedade qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos a CSLL apurada no ano-calendário de 1995, compensada com a base de cálculo positiva, de períodos subseqüentes, conforme consta do Auto de Infração de folhas 01/03. A exigência fiscal em apreço é fruto de revisão da declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, da qual resultou lançamento suplementar decorrente do fato da Contribuinte ter aproveitado a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro de períodos-base anteriores, em valores percentuais superiores a 30% do lucro líquido ajustado, sem que houvesse permissivo legal para tanto (fls. 1/10). As folhas 14/17, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, alegando que apurou a CSLL de acordo com a legislação vigente — Lei 8.383/91, defendendo a tese de que o lançamento em questão importa em tributação do capital, fato que contraria princípios básicos do direito tributário. A Decisão DRJ/RJ nO 3127/2000 (fls. 40/43), manteve a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, ao argumento de que as argüições trazidas à baila pela Contribuinte refogem à competência da autoridade julgadora administrativa, eis que versam sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, os quais devem ser discutidos no âmbito do Poder Judiciário. 11 124.789/14SFC20104/01 2 c. t • k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Decidiu, ainda, a DRJ, que a cobrança em questão é absolutamente legal e que já existe, inclusive, decisões judiciais, amparando a limitação da compensação de prejuízos ao limite de 30%. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 05 de setembro de 2000, conforme Aviso de Recebimento à folha 63. Em 05 de outubro, irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário - fls. 47/52, que veio acompanhado de Carta de Fiança — fl. 55, com cláusula de correção, baseada na taxa SELIC para títulos federais, no valor de R$ 413.895,44 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com o fito de suprir o depósito recursal de que trata a Medida Provisória 1.973164, de 02/06/2000. Segundo a recorrente, ao contrário do que afirmara a Administração, o Fisco pode e deve zelar pela observância do princípio da legalidade, negando vigência a dispositivos legais manifestamente ilegais ou inconstitucionais. Diz, o recurso, ainda, que a decisão recorrida, ao referendar e defender a tese esboçada no auto de infração incorreu em duplo equívoco, quais sejam: - de ter violado direito adquirido da contribuinte, quando negou validade a uma prerrogativa que lhe fora deferida por lei que vigorava ao tempo da ocorrência dos fatos geradores; - de haver tributado o capital, fato que vai de encontro à definição de renda contida no artigo 43 do CTN, que traduz o conceito de lucro, como base de cálculo de incidências tributárias está a demandar, como sempre ocorreu, relativamente ao imposto de renda, a compensação de prejuízos anteriormente apurados, eis que não existe acréscimo patrimonial se ainda existem prejuízos anteriores a compensar. 124 789/1.18R*20/04/01 3 , • ; 414. 44+ • •• red. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Por último, a recorrente Transcreveu Jurisprudência desse Conselho e do Poder Judiciário em abono à sua tese. Este é, de forma concisa, o relatório. 124.749/MSR20/04/01 4 ""f( • t•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, - Relator O recurso é tempestivo e veio acompanhado de Carta de Fiança, nos termos da MP 1.973-63 e do Decreto 3.717/01. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a base negativa da CSLL, apurada em exercícios anteriores (1993 e 1994), pode ou não ser compensada contra a base de cálculo positiva da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada no ano-calendário de 1995. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda, através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza económica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa consagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Federal, através do voto Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu: •... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimón. No mesmo sentido, a opinião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do córdão: 124.789A4SR10/04/01 5 4.` . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 'Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade económica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticameMe, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponiveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito:. Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao proferir voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: `Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal.' Destarte, dúvidas não restam de que património é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Essa noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido (patrimônio). Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, seja de bom alvitre, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária representa o reconhecimento da realidade de que a atividade da empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei da Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. 124.789/MSR20104101 6 r •.` V 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38 da Lei 8.383/91, que ao ser editada, além de não haver imposto aualquer limitação ai) exercício OA direito à compensação /o os só 'viria acontecer teMPOS depoisl, para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro, a mesma conceituação contida na Carta Magna, ou seja, a de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que, tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. 124.789/MSR•20/04/01 7 . • _ 41' L 49 "'" • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10168.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 De notar-se, por oportuno, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos ria nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, porquanto, no RE 224.293-SC - que aguarda o pedido de vista do Ministro Sepülveda Pertence para voltar a julgamento - foi deferida a medida cautelar requerida. De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL. A tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. *Decisão: Acórdão 103-20402 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: - IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independenteinefità dõ IÍiftIIê aã 30% jaittalii 42 dê Lei ff 8.981/95 e 12 da Lei n• 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 07/02(01).' -Relator: Francisco de Assis Miranda Decisão: Acórdão 101-92411 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS - O direità adquirido à compensação ihtebial Eálitiittifilõ instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, to -se impossível, por força da 124.789114S1~04/01 8 • 7. ../•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido.' Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divirja dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que, ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência de limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, eis que esbarraria em outros óbices, senão veja-se. A lei 8.981195 foi sancionada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Essa última previu, novamente, em seu artigo 16, a malsinada amarra aos 30%. Ocorre que essa norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do que dispõe o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a data de início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não exis ia qualquer limitação à compensação de prejuízos fiscais. 124.789/MSR•20/04101 9 „ Sillk,- - g. .. - ...). . • r's MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",--.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Por outro lado, de lembrar-se que o direito à compensação integral nasce no instante em o prejuízo fiscal é apurado, ou seja, no levantamento do balanço. A partir daí, qualquer tentativa de limitação de sua compensação com lucros futuros é impossível ante a garantia constitucional do direito adquirido, no caso, já totalmente configurado. Dentro desse diapasão, não há como excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL do exercício de 1996, levada a efeito pela recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pretendido pelo autuante, no período-base ali referenciado (1995). Sala das Ses-á DF; em 22 de março de 2001 ) 1 , I '1 ALEXANDR - : • R :OSA JAGUARIBE . 124.789/M5R•20/04/01 10 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4670026 #
Numero do processo: 10783.006064/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se conhece quando interposto fora do prazo. Recurso que não se conhece. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção.
Numero da decisão: 107-05465
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPÇÃO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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4671987 #
Numero do processo: 10820.003038/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO - Desconstituindo a autoridade julgadora o lançamento inicial, não tem a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de Infração, sob nova acusação, uma vez que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17447
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVILLIAM PAULA DE SOUZA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ca O LEI RIA CH RER LEITÃO PRESIDENTE I 4', JQS3EREV• DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL . • • 4 • -,.:74k."1 ré MINISTÉRIO DA FAZENDA nct, p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ziz.Cti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Recurso n°. : 121.412 Recorrente : VVILLIAM PAULA DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/02 para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995 e 1996, anos calendário de 1994 e 1995, acrescido dos encargos legais. A acusação fiscal está distribuída em dois itens, como sendo: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam segundo a fiscalização, a renda mensalmente auferida e não declarada, pela aquisição de dois veículos, conforme Termo de Constatação de fls. 10. 2- GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Constatado na alienação de um veiculo marca Chevrolet, Monza SUE 90, conforme Termo de Constatação de fls. 09. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 32142, onde em síntese alega o seguinte: a)- que não estava obrigado a apresentar as declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1995; 2 . ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,p-r Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 b)- que não houve variação patrimonial a descoberto, apresentando às fls. 35/38 a relação dos bens que possuía em 31 de dezembro de 1993, 1994 e 1995, informando às fls. 36 e 38 os valores dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, como sendo de R$- 11.977,04 em 1994 e R$- 10.841,00 em 1995; c)- que com relação ao ganho de capital, o fisco estilizou erroneamente a UFIR da data da compra como sendo 32.749,68, quando o carreto seria 39.208,56 (dia 22.07.93) afirmando que a legislação vigente na época isentava lucro apurado em valor inferior a 10.000 UFIR, que é o caso da venda em questão, conforme demonstrativo de fls. 39; d)- que a aquisição do veiculo Corsa VVind se deu por meio de consórcio, conforme documentos de fls. 44 a 49, tendo pago em 1995 R$ 3.062,68, não havendo acréscimo patrimonial a tributar. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir a multa de ofício para 75%, nos moldes do art. 44, inciso I, da Lei n.°430/96. Intimado de decisão de tis. 69/75 em 10.03.99, ingressou com a petição de fls. 83 a 88 e 113 a 116, onde requer a revisão da referida decisão, para retificar os seguintes itens; a)- os valores tributados como ganho de capital, (fls. 05/06) de 2.886,10 UFIR (dezembro de 1994) para 1.910,02 e de R$ 951,01 (janeiro de 1995) para 951,02 UFIR, conforme demonstrativo de fl . 09, resultando em imposto a pagar nos valores de 477,51 UFIR e R$ 96,53; 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA = ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 b)- a base de cálculo do imposto do exercício de 1995, passando 11.977,04 UNR, tendo em vista que os valores dos rendimentos informados às fls. 36,64 e 65 estavam expressos em UFIR. Dessa forma não restaria imposto a pagar no exercício de 1995. Argumentou que os valores dos bens que constituem seu património foram informados em reais, pois não estando obrigado a apresentar as declarações de rendimentos daqueles exercícios, não teria sentido faze-los em diferente moeda. Concordou com exigência de R$ 305,63 relativos ao exercício de 1996 e finalizou solicitando que se considere os documentos de lis. 83/89 como pedido de retificação da decisão n.° 0.124/1999. A autoridade julgadora singular acolheu em parte o pedido de retificação, para reduzir para 477,51 UFIR o imposto sobre ganho de capital relativo a dezembro de 1994 e para 2.554,27 o IRPF relativo ao exercício de 1995 ano calendário de 1994. Tomando ciência da nova decisão, volta o interessado a pedir correção da decisão DRJ-RPO c.° 1260 de 28.06.99, alegando impropriedades existentes em decorrência de equívoco, sob os seguinte argumentos; a)-que no quadro demonstrativo de fls. 125/126 a decisão apurou para o exercício de 1995 rendimentos recebidos de pessoas físicas no montante de 21.930,52 UFIR e de pessoas jurídicas 4.651,99 UFIR sendo que este ultimo valor anual informado, de R$ 1.841,00, mensais somados atingiram aquele montante; b)-que o valor infonindo de R$ 1.841,00 se refere ao exercício de 1996, ano calendário de 1995 (fls. 38 e 65/68) e não exercido de 1995, como lançado; 4 91j1.• -ste: MINISTÉRIO DA FAZENDA * •"„r iZ(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 c)- que também cabe salientar que, o somatório dos rendimentos auferidos de pessoas físicas e jurídicas naquele ano de 1994, atingiu o montante de 11.977,04 UFIR (fls. 64/65) e não 26.582,51 UFIR conforme constou no demonstrativo de fls. 125/126; d)- que o valor reclamado na decisão a titulo de IRPF sequer é objeto do lançamento e que se o montante apontado fosse correto, teria o contribuinte direito aos abatimentos permitidos; e)- que quanto ao erro cometido ao somar valores expressos em UFIR com outros expressos em reais, o que admite, no mérito é de se Ter como irrelevante, já que não conferiu naquele ano de 1994 rendimentos superiores a 12.000 UFIR e não 26.582,51 UFIR tal como apontado no decisório. Por fim pede que seja procedida a correção pleiteada. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto recebe a petição como Recurso Voluntário, retomando o processo a DRF de Araçatuba para as providências. O chefe da SASAR, nega seguimento ao recurso pela falta de depósito recursal de 30% (fls. 157), intimando o contribuinte para recolher o débito. Intimado em 23.11.99, interpõe o interessado em 07.12.99 o recurso de fls. 162/166, juntando o comprovante do depósito necursal a que se refere a M. P. 1621197, insistindo na alegação de que seus rendimentos do ano de 1994 somam 11.977,04 UFIR, o que o dispensa da apresentação da d !ereção. 5 . . . . _ . X;7;. 4,, --'-.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ne 1,-._;:i t " P ci " 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038196-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Diz que a decisão se equivocou ao afirmar que o valor de 11.977,04 não se trata de URR, mas sim de Real, mesmo porque tal moeda só passou a Ter existência após meados de 1994. Ademais, consoante se pode avaliar pelas anotações feitas a lápis, e cálculos efetuados a margem de fls. 64 o foram na proporção de R$ 1,00 por Cr$ 1.000,00, quando se sabe que a conversão foi na proporção de R$ 1,00 = 1 URV para cada Cr$ 2.750,00. Reitera as razões já produzidas, pedindo o provimento do recurso, determinando o cancelamento do lançamento. É o Relatório. 6 . . . ,.. , ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA •i)r,-;:nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;tfz-:t%- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Auto de Infração inicial, é composto de dois itens, corno sendo: - Acréscimo Patrimonial a Descoberto de Bens e Direitos, apurado nos meses de dezembro de 1994 e - Ganhos de Capital Na Alienação de Bens e Direitos, pela venda de um veiculo, sendo parte em dezembro de 1994 e parte em janeiro de 1995. A decisão monocrática considerou justificados os acréscimos patrimoniais, excluindo, portanto, a exigência a estes relativas. Assim, das exigências contidas no lançamento original, remanesceria tão- somente aquelas relativas ao ganho de capital. A decisão monocrática, contudo, entendeu que além do Ganho de Capital, deveria também exigir o IRPF relativos aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1994 e 1995, acrescidos dos encargos legais, tomando-se por base os valores info , dos pela contribuinte, muito embora tal exigência não conste do lançamento, conforme d4frionstrativos de fls. 03 e 05 dos autos. 7 - tti-• tv,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ii .±4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Entendendo haver erro de cálculos, o interessado ingressou com pedido de revisão, tendo a autoridade julgadora singular acolhido em parte a pretensão do contribuinte, para reduzir o imposto a pagar, a título de ganho de capital, para 477,51 UFIR, relativo ao exercício de 1995 e R$ 96,53, relativo ao exercício de 1996. O contribuinte reconheceu como devido (fls. 89) os valores exigidos como ganho de capital, como também o apurado com base nos rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, requerendo parcelamento do débito (fls. 113/119). Recorre o sujeito passivo a esta instância apenas da exigência relativa ao IRPF e encargos apurados sobre a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Compulsando atentamente os autos e os documentos nele contidos, este relator chegou à conclusão de que, efetivamente, assiste razão ao recorrente ao insurgir-se contra a exigência. Isto porque, sem adentrar no mérito da divergência entre os valores apurados pelo fisco e pelo contribuinte, a verdade é que tal tributo não está sendo exigido no auto de infração e seus anexos, fls. 01 a 08 dos autos, onde só se reclama dois itens, como sendo, omissão de rendimentos em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Ora, se a autoridade lançadora não está a exigir tal tributo, não pode a autoridade julgadora fazê-lo, inovando o rânçamento, já que lhe falta competência para tal. 8 - - - — . _ .• j44.e.rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;• =-1,./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Não se pode olvidar que à autoridade julgadora compete tão-somente julgar o lançamento na forma em que se apresenta, enquanto que, o ato de lançar é de competência privativa da autoridade lançadora. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, quanto à matéria recorrida. Sala das Sessões - DF, em 12 de iril de 2000 •/ A- JO -41-r°- NASCI ENTO 9 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4672564 #
Numero do processo: 10825.001589/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce serviços de advocacia. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.493
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • ANELISE DAUDT PR E :- Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 50 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A exclusão do contribuinte da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317, de 1996, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da referida lei. Regularmente cientificada, a impugnante reitera as alegações da SRS • de fl.19, e argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317, de 1996. É a síntese do essencial." A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que presta serviço profissional de advogado, não pode optar pelo Simples. • INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria." Ciente da decisão em 07/12/2006, conforme AR de fl. 35, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, em 04/01/2007, enfatizando as razões da manifestação de inconformidade relativas à inconstitucionalidade da norma, e requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. - 4 Ir 2 . , • Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 1 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 51 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A lide gira em torna da inconformidade do contribuinte por ter sido excluído do Simples, motivado por exercício de atividade econômica não permitida. Dispõe o artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996 que: Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (..) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) No que concerne à alegação de inconstitucionalidade da norma, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/1007, artigo 49, veda o afastamento da aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. • Mesmo que assim não fosse, lembro que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do assunto em Ação Direta de Inconstitucionalidade, como demonstra a ementa que transcrevo a seguir: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, , • l' 3 i Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 52 coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1643/UF — União Federal, Julgada em 05/12/2002, Relator Ministro Maurício Corrêa) • Ressalto, inclusive, que com o advento da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), foram excluídas das vedações do direito de opção pelo Simples algumas atividades antes não permitidas pela Lei n° 9.317/1996. Porém, a nova lei manteve em seu artigo 17, inciso XI, a vedação relativa às empresas que tenham por finalidade o exercício de atividades intelectuais, sejam elas profissões regulamentadas ou não. E, entre essas, encontra- se a dos advogados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de jul o de 2008 „ dtw f ANELISE DAUDT PRIE O 4

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4669746 #
Numero do processo: 10768.052647/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face da fiscalização Ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos de correção monetária na mutuante. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05506
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.506 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face da fiscalização Ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos de correção monetária na mutuante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA — ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (SUC. DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. age a FRANCIS • Dgr - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E 44544114 4441.40 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS 2 /t Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Recurso n° : 117.825 Recorrente : ECISA — ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (SUC. DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e CSLL lavrado em face da contribuinte ECISA - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., pessoa jurídica sucessora por incorporação da empresa ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. que reconheceu correção monetária devedora à titulo de variações monetárias passivas sobre valor representante de mútuo entre empresas ligadas. Inconformada, a contribuinte impugnou o auto de infração alegando, em síntese que a d. fiscalização, quando da apuração e averiguação dos cálculos efetuados pela ora Recorrente, desconsiderou as disposições contidas no art. 5 0, do Decreto-lei n° 2.072/83 e no PN CST 10/85 utilizando-se, ainda, de índice incorreto do valor da ORTN/OTN correspondente ao mês de dezembro/88 para apuração do respectivo crédito tributário. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, apreciando o feito, deu provimento parcial a impugnação do contribuinte cancelando o lançamento relativo a CSLL tendo em vista tratar-se de exigência relativa ao período base encerrado em 31 de dezembro de 1988 mantendo, contudo, o lançamento em relação ao IRPJ. Veja-se a seguir, respectiva ementa da decisão proferida: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Constata dedução a maior de variação monetária passiva, é correto o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL De acordo com a IN 31/97, deve ser cancelado o lançamento da contribuição lançada com base na Lei 7.689/88, incidente sobre o 3 1 ti Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. IRPJ - LANÇAMENTO PROCEDENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, editando em seu recurso as mesmas razões de sua peça vestibular. É o Relatório. 4 tdç Id 4 . . , Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. No caso dos presentes autos, não se verifica impropriedade nos procedimentos adotados pela Recorrente, principalmente no que tange aos critérios de correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas. A contribuinte comprova por meio dos documentos acostados que procedeu a correção monetária de acordo com as disposições contidas no Decreto-lei n° 2.072/83, diploma legal que disciplinava a matéria na época, explicitadas por meio do PN CST 10/85. Entretanto, não obstante a fiscalização entenda que os critérios a serem adotados para fins de correção monetária eram os constantes no Decreto-lei n° 2.065/83 e não nos termos do decreto-lei supra citado, necessário se faz observar que a referida legislação determinava tão somente a adoção de qualquer procedimento que efetivamente demonstrasse a incidência de correção monetária, cabendo a utilização de índice que refletisse, no mínimo, a variação do valor da OTN. Com efeito, admitindo-se para todos os efeitos as regras constantes no Decreto-lei n° 2.065/83, mencionado diploma legal disciplinava que a correção de mútuos entre empresas coligadas se fizesse, ao menos, pela variação do valor da OTN. Em assim sendo, diante da análise do disposto no art. 21 do decreto-lei em referência, determinava-se que se adotasse (...)pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculado segundo a variação da OTN.' sendo a referida expressão Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 ora em destaque indicativa e representativa de uma orientação para adoção de um valor que deveria, ao menos, demonstrar a variação de correção monetária do período. Impunha-se ao contribuinte, portanto, a adoção de um critério mínimo de correção com base em algum índice que refletisse a variação no período (na época, o parâmetro dado foi a OTN) não estando vedado, contudo, o reconhecimento de maior variação caso utilizado um índice maior, divergente do sugerido pela legislação, desde que devidamente pactuado entre mutuamente e mutuário. Importante salientar, ainda, que a fiscalização cuidou apenas de verificar e testar os procedimentos adotados pela mutuária, ora Recorrente. Caso realmente pretendesse averiguar qualquer anormalidade ou distorção nos procedimentos efetuados, caberia analisar respectiva conta correspondente na mutuante, a empresa ligada, a fim de constatar o reconhecimento das receitas decorrentes da atualização. Como se não bastasse ainda, vale observar que a fiscalização engana-se ao afirmar que o índice correto para a correção no mês de dezembro do ano calendário de 1988 é o valor de CZ$ 6.179,19. De fato, tal índice corresponde ao mês de janeiro de 1989 sendo que a ora Recorrente utilizou-se do índice correto para proceder a correção das contas representativas de mútuo relativas ao período base de 1988 qual seja, o valor de CZ$ 4.790,89, fixado para o mês de dezembro/88. Por derradeiro, justificava-se apenas a adoção da OTN correspondente ao mês de janeiro/89 somente nos casos de reconversão dos valores a pagar ou a restituir a título de IRPJ apurados na data da declaração de rendimentos, consoante instruções contidas no MAJUR/89 que, a toda evidência, não se trata da situação dos presentes autos. 6 . . Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1999. 0a/tiglAtie‘ 11(P44W NATANAEL MARTINS 7 )11 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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