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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643028 #
Numero do processo: 15540.000188/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.970  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOGUEIRA OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 88 /2 00 9- 01 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15540.000188/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.970  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.000138/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 35 e 35A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário para as competências até 11/1998. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.336          1 2.335  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000138/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.373  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE.  O  contratante  de  qualquer  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada  pela Lei n° 9.032/95.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  executor  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou para  os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  JUROS E MULTA DE MORA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 38 /2 00 7- 28 Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.337          2 A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 35 e 35A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito  tributário para as competências até 11/1998.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente     Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.    Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo contra  a  DECISÃO NOTIFICAÇÃO  n.°  21.404.4/639/2006  (fls.1833/1873),  datada  de  13/10/2006,  a  qual julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.  DECADÊNCIA. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM.  ELISÃO DE RESPONSABILIDADE. BASE­DECALCULO.  ARBITRAMENTO.  É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e  constituição do crédito previdenciário, conforme  artigo 45 da Lei n°8212/91.  O contratante de quaisquer serviços executados  mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em  regime de trabalho temporário, responde  solidariamente com o executor pelas obrigações  decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, inteligência do artigo 31 da Lei n°  8.212/91 (na redação vigente para o período do  Lançamento).  Nos termos do parágrafo único , art. 124 do Código  Tributário Nacional — CTN, a solidariedade  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.338          3 tributária não comporta beneficio de ordem.  Para a elisão da responsabilidade solidária é  necessária a apresentação de Guias de  Recolhimento vinculadas e Folhas de Pagamento  especificas da empresa prestadora dos serviços  (inteligência dos §s 3° e 4° da Lei n°8.212/91,   na redação dada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95).  E licita a apuração por aferição indireta do débito  quando a documentação comprobatória é  apresentada de forma deficiente. Parágrafo 2° do   artigo 33 da Lei n°8212/91.         Através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), cuja ciência se  deu  em 17/12/2004  (fl.2),  foram  lançadas  contribuições previdenciárias  correspondes  à parte  patronal e ao financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho SAT,  bem como para  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.       O  crédito  previdenciário  lançado  foi  efetuado  a  título  de  solidariedade  na  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  nos  termos  da  redação  original do artigo 31 da Lei n° 8.212/91.       De acordo com o relatório fiscal: "Portanto, tendo a empresa contratada (APA ­  Serviços  de  Apoio  Ltda)  prestado  serviços  em  regime  de  trabalho  temporário,  fato  este  constatado  por  meio  de  seu  código  CNAE  (74500­Locação  de Mão­de­Obra)  e  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  contratante,  atividade  esta  tipificada  na  norma  legal,  de  forma  continua e nas dependências da tomadora, inafastável a obrigação da contratante, para se elidir  da  responsabilidade  solidária,  em  comprovar  a  documentação  prevista  na  Lei  n.°  8.212/91  como explicitado no item 2 retro."       A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  termos  da  ementa  alhures transcrita; mantendo, dessa forma, o lançamento ora questionado em sua integralidade.  A  recorrente  foi  cientificada  em  14/11/2006  (fl.1885).  A  empresa  prestadora  de  serviços,  apesar de regularmente cientificada através de edital, não manejou recurso.       A empresa  tomadora de  serviços, por sua vez,  interpôs  recurso voluntário  (fls.  1893/2001) tempestivamente em 13/12/2006, sustentando, em síntese: (a) nulidade na apuração  do crédito previdenciário com base na aferição indireta; (a1) nulidade do auto de infração, pois  houve  o  período  autuação  já  havia  sido  fiscalização,  (b)  ocorrência  da  decadência;  (c)  não  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra;  (d)  inexistência  de  responsabilidade  solidária  (d)  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  utilizando  o  faturamento  como base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (e)  inconstitucionalidade da  taxa Selic;  (f) inclusão indevida dos sócios como responsáveis pelo crédito tributário.           Em  14  de  março  de  2013  foi  exarada  a  Resolução  nº  2301­000.366  (fls.  2021/2023),  da  3ª  Câmara,  da  1ª  Turma  Ordinária  deste  Conselho,  em  que  se  converteu  o  julgamento  em  diligência,  considerando  que  em  outubro  de  2004,  conforme  sustentado  no  recurso voluntário,  o Recorrente  teria  sido  fiscalizado para o período de 01/1996 a 12/2001,  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.339          4 pelo  Fiscal  de  Contribuições  Previdenciárias  Pedro  Yamacita,  matricula  0954191,  quando  foram  emitidas  várias  autuações,  quais  sejam:  35.132.834.3,  35.132.833.5,  35.132.835.1,  35.132.836­0 e 35.132.832­7.       Assim, converteu­se o julgamento em diligência para que fossem anexadas aos  presentes autos cópias integrais dos DEBCADs n°s 35.132.834­3, 35.132.833­5, 35.132.835­1,  35.132.836­0  e  35.132.832­7,  produzindo  o  Fisco  Informação  a  esse  respeito  e,  após,  intimando o contribuinte a se manifestar no prazo legal.       Em cumprimento à Resolução supra referida, foi exarada a Informação Fiscal de  fls. 2284/2285, em que restou consignado que em face do transcurso do tempo, apenas a NFLD  DEBCAD n° 35.132.832­7 foi juntado aos autos (fls. 2025 a 2281).       O  procedimento  fiscal  n°09120031,  sem  cobertura  total,  refere­se  a  uma  fiscalização  seletiva,  exclusiva  para  levantamento  de Participação  no  Lucros  e Resultados  ­  PLR e sobre a sub­rogação da comercialização de produto rural e cooperativas de leite;       ­  NFLD  35.132.836­0  ­  período  de  11/1996  a  12/2003  =  PLR  dos  Gestores      Nestlé;      ­ NFLD 35.132.835­1 ­ período de 11/1996 a 12/1998 = PLR da Tostines;      ­ NFLD 35.132.834­3 ­ período de 05/1996 a 11/1997 = PLR Insol;      ­NFLD 35.132.833­5 ­ período de 11/1995 a 01/2004 = PLR Geral da Nestlé;       ­ AI 35.132.832­7 ­ CFL 68 por falta de declaração na GFFIP da sub­rogação da  comercialização  de  produto  rural,  Transportadores  autônomos,  Reclamatórias  trabalhistas,  autônomos, cooperativa e PLR.       Em  conclusão,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  arremata que:   Em nosso entendimento, o procedimento  fiscal anterior, repito,  não  se  referiu  a  uma  fiscalização  com  cobertura  total  e  como  bem  sabemos,  nada  impede  que  se  faça  uma  fiscalização  após  um  procedimento  fiscal  seletivo,  ressaltando  que  o  presente  processo  (35.787.557­5)  refere­se  a  lançamento  a  título  de  solidariedade na prestação de serviços executados pela empresa  APA ­ Serviços de Apoio Ltda., não mantendo nenhuma relação  com o que foi levantado anteriormente.      Instado a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, o sujeito passivo  apresentou  petitório  às  fls.  2290/2300,  em  que  reitera  os  argumentos  expendidos  na  peça  recursal.      Outra  Resolução  de  idêntico  teor  foi  emitida  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  (fls.2328/2331),  com  resposta  da Auditoria  às  fls.  2333/2334,  dando  conta de  que  a  diligência já havia sido cumprida.      É o relatório.     Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.340          5 Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Questão Prejudicial de Mérito ­ Decadência       Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional  de  lei  complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  qüinqüenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único  do  art.  5°do Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente  ao  §  1°do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto­ lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário".              Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103­A da Constituição  Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.341          6         Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou        por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus        membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,        aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa        oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder        Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas        federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou        cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda        Constitucional n° 45, de 2004).          Lei n° 11.417, de 19/12/2006:          Regulamenta  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal  e  altera  a  Lei  no        9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a  revisão e o        cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo         Tribunal Federal, e dá outras providências.        Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por         provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,        editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa        oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder        Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas        federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou        cancelamento, na forma prevista nesta Lei.        § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação        e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre        órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública,         controvérsia atual que acarrete grave  insegurança  jurídica  e  relevante        multiplicação de processos sobre idêntica questão.         Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.       O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho.  Art.  62­A. As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei  n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.342          7      Este CARF sumulou o  entendimento acerca do que se  entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula CARF n° 99: Para  fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída, na base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.             Destarte,  no  presente  caso,  temos  que o  lançamento  se  perfectibilizou  com a  ciência,  ocorrida  em  17/12/2004  (fl.2).  Verificou­se  que  não  houve  antecipação  do  pagamento  relativa  ao  crédito tributário lançado. Desse modo, aplica­se a regra inserta no art. 173, I, do CTN. Estão atingidos  pela decadência, pois, as competências de 01/1996 a 11/1998, inclusive.  Preliminarmente – Nulidade      Sustenta a recorrente a nulidade do lançamento em função da impossibilidade de  se aferir  indiretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias. De acordo com a  sua  tese, não poderia a fiscalização se utilizar­se desse método sem a comprovação de que a  recorrente não mantinha uma contabilidade regular.      É  imperioso  ressaltar,  entretanto,  que  presente  lançamento  é  decorrente  do  instituto da responsabilidade solidária na contratação de prestação de serviços mediante cessão  de  mão  de  obra,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.8212/1991,  não  comportando  benefício  de  ordem.       O art. 31 da Lei nº 8212/1991, além de estabelecer a responsabilidade solidária,  atribuída à recorrente, estabelece também a única forma de elisão. Pela disposição legal, se a  tomadora  de  serviços  não  apresenta  a  guia  de  recolhimento  quitada,  vinculada  à  nota  fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por  solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança  pelo sujeito ativo da relação tributária.      Assim, razão não assiste à recorrente.   Da Ação fiscal anterior ­ pretensa nulidade         Consta  nas  razões  recursais  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  supostamente abranger um período que já havia sido fiscalizado. Tal argumento entoou como  relevante para o deslinde do feito,  tanto assim que foi emitida a Resolução de fls. 2021/2023  para juntada das cópias dos documentos de débitos referidos.      Ao  cumprir  o  disposto  na  aludida  Resolução,  a  Auditoria­Fiscal  justificou  o  motivo pelo qual só estava anexando um dos processos, mas explicitou todos os outros créditos  tributários anteriormente lançados.  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.343          8     Em verdade,  restou claro pela cópia do processo administrativo fiscal carreada  aos  autos  (fls.  2025  a  2281),  que,  efetivamente,  tratou­se  de  uma  fiscalização  seletiva  para  apurar eventuais débitos decorrentes de Plano de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR  da  recorrente.  Tais  lançamentos  não  guardam  nenhuma  relação  com  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  que cuida de  lançamento de crédito  tributário no  tomador  (responsável  solidário) por serviços que lhe foram prestados mediante cessão de mão de obra.      Nessa  toada,  não  existe  nenhuma  irregularidade  e  óbice  para  o  regular  processamento deste feito administrativo­tributário, devendo ser, de plano, afastada a alegação  de nulidade do presente lançamento.  Da Responsabilidade Solidária       A Lei n° 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência dos  fatos  geradores,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  com  o  executor,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.   Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer  hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97). (grifos nossos)  §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a  retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações  desta Lei, na forma estabelecida em regulamento.  §2° Exclusivamente para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais  da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada  pela Lei n° 9.528/97).  §3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for  comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a  remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo  acrescentado pela Lei n°9.032/95). (grifos nossos)  §4° Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas  de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia  autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032/95).         Com a ocorrência do fato gerador, configura­se a obrigação tributária e, o INSS,  através  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fica  autorizado  a  proceder  ao  lançamento  das  contribuições  pertinentes,  com  a  constituição  do  devido  Crédito.  Este  crédito  pode  ser  constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 31 da  Lei  8212/1991,  uma  vez  que  o  artigo  124,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  trata  da  solidariedade:    Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.344          9 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­  as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio  de ordem, (grifei).  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade  em  seu  art.  31,  culminou  por  atribuir  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das  empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento  e  respectivas  folhas  de  pagamento,  acenando,  inclusive, com a possibilidade de retenção das  importâncias devidas pelo executor  para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias.  Destarte, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de  mão de obra as cópias autênticas dos documentos a que se refere o § 4° do art. 31 da Lei n°  8.212/91, na redação que lhe foi dada, de berço, pela Lei n° 9.032/95, o Contratante se sujeita,  ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias  devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  lançando  definitivamente uma pá de cal nessa infrutífera discussão, consoante se depreende do Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim  ementado:  Processo AgRg no Ag 463744/SC;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6  Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento 20/05/2003  Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO  AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações de recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao tomador a retenção  dos valores devidos ao executor para impor­lhe o cumprimento de suas  obrigações.  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.345          10 2. Para a empresa  tomadora de  serviços  isentar­se da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  prestadora  de  serviço,  é  necessário  que  demonstre  o  efetivo  recolhimento destas contribuições.  3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório  agravado,  apenas  se  limitando  a  corroborar  o  disposto  nas  razões  do  Recurso Especial  e no Agravo de  Instrumento  interpostos,  de modo a  comprovar o desacerto da decisão agravada.  4.  Agravo regimental a que se nega provimento.  A exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade  solidária não  se caracteriza  como  transferência da atividade de  fiscalizar que é privativa dos  agentes fiscais, mas, uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade. Faculdade esta  assegurada  pelo  direito  regressivo  e  pela  possibilidade  de  retenção  de  importâncias  devidas  para garantia do cumprimento das obrigações. Portanto, o INSS (à época do lançamento) não  transferiu  o  seu  poder  fiscalizador  ao  particular,  exercendo­o  diretamente  junto  à  empresa  notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra e não restando elidida a responsabilidade  solidária  pela  via  estreita  fixada  pela  lei,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem,  efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Portanto, não assiste razão à recorrente.    Da cessão de mão de obra    Alega  a  recorrente  que  não  consta  da  NFLD  onde  estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente,  vez  que  o  relatório  fiscal  sem  indicar  onde  estaria  consubstanciada a cessão de mão de obra. Aduz ainda que não houve demonstração de serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à disposição da recorrente, de modo a  configurar cessão de mão de obra e, consequentemente, responsabilidade solidária. Todavia, o  relatório fiscal de fls. 72/86, especificamente no item 3, foi didático ao caracterizar a prestação  de serviços por cessão de mão de obra. Vejamos:  3­ Da efetiva cessão de mão de obra na prestação de serviço pela contratada  Cumpre  aqui  deixar  consignado  que  em  todo  o  período  do  presente    levantamento  restaram  materializados  os  requisitos  exigidos  pela  legislação    previdenciária  para  a  efetiva  "cessão  de  mão­de­obra"  dos  empregados  da    empresa prestadora em epígrafe para com a ora Notificada (Nestlé Brasil Ltda),    quais sejam:  a)  colocação  da  mão­de­obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas    dependências ou na de terceiros e;  b)  realização  de  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades    normais da  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.346          11 empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação."  Portanto,  tendo  a  empresa  contratada  (APA  —  Serviços  de  Apoio  Ltda)    prestado serviços em   regime  de  trabalho  temporário,  fato  este    constatado por meio de seu código CNAE (74500­   Locação de   Mão­   de­Obra) e contrato de prestação de serviço com a contratante,     atividade esta tipificada na norma legal, de forma continua e nas dependências    da  tomadora,  inafastável  a  obrigação  da  contratante,  para  se  elidir  das    responsabilidade  solidária,  em comprovar  a documentação prevista na Lei n.°    8.212/91 como explicitado no item 2 retro.  O parágrafo 2°, do artigo 31, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.  9.528/97, conceituava cessão de mão de obra, como sendo:  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a  natureza e a forma de contratação..  Já constou da decisão a quo que, pela análise da documentação apresentada  pela empresa contratante, durante a ação fiscal, o Auditor notificante constatou a existência de  serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela contratada, nos moldes do art. 31, §  2°, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.528/97.   É  evidente,  pois,  a  existência  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  havendo  elementos  na  peça  recursal  que  infirmem os  fatos  relatados  ou  os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento.  Da Taxa Selic      A  alegação  de  inconstitucionalidade  da  Taxa  Selic  não  pode  ser  oposta  nessa  instância administrativa pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 02:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Todavia, o tema merece algumas considerações.       A  recorrente  há  que  cumprir  a  determinação  do  art.  34  da  Lei  n°8.212/91  cuja  regulamentação está no art. 239, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.         Nesse sentido, a Lei 8.212/91, em seus art 35 e 35A, vigentes à época, autoriza a  utilização das multas e juros aplicados aos débitos apurados.       Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de  Moraes  (curso de direito constitucional, 17a São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição:  "o  tradicional princípio da  legalidade, previsto no art.  5°,  II, da CF, aplica­se normalmente na administração  pública,  porém  de  forma mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com a própria  função administrativa, de executor do direito, que  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.347          12 atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta  pela  lei,  e  com  a  necessidade  de  preservar­se a ordem jurídica".      A matéria já está sumulada pelo CARF. Vejamos:         Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios        incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da        Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa          referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para        títulos federais.  Da Responsabilidade dos Sócios       A  recorrente  alega  ser  indevida  a  responsabilização  dos  sócios  pelos  créditos  previdenciários  lançados,  pois  não  se  configuraram  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  135 do CTN, não tendo agido excesso de poderes.         Porém, ser relacionado no relatório de vínculos (fls.7/8), não significa que a ter  sido caracterizado como co­responsável. Nesse sentido, a Súmula CARF 88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes   Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos  – VÍNCULOS”, anexos a auto de   infração  previdenciário  lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não   atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do  contencioso administrativo  fiscal federal, tendo  finalidade meramente informativa.         Assim  sendo,  nenhuma das  pessoas  relacionadas  no Relatório  de Vínculos  foi  responsabilizada pelo crédito tributário, que foi constituído apenas em nome da recorrente.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  declarando  decadentes  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  referentes  ao  período  de  01/1996 a 11/1998.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 18186.000138/2007­28  Acórdão n.º 2201­003.373  S2­C2T1  Fl. 2.348          13   Fl. 2361DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722659/2015-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando os acórdãos paradigmas apresentados tratam de matéria diversa relativa ao litígio.
Numero da decisão: 9303-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.900  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Juros de Mora ­ Taxa Selic  Recorrente  ELIANE S/A ­ REVESTIMENTOS CERÂMICOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/2000  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  de  divergência  quando  os  acórdãos  paradigmas apresentados tratam de matéria diversa relativa ao litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 59 /2 01 5- 11 Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11516.722659/2015­11  Acórdão n.º 9303­004.900  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  O contribuinte teve contra si lavrado auto de infração de PIS no processo nº  13807.002779/2001­53,  relativo  aos  fatos  geradores  de  outubro/96  a  dezembro/2000.  A  principal  razão  de  tal  lançamento  decorreu  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito prêmio de IPI, no processo nº 10880.026962/98­52, que havia sido utilizado para quitar  valores correspondentes do PIS.  O presente recurso especial, a ser apreciado, é decorrente do  julgamento do  recurso voluntário no processo administrativo nº 13807.002779/2001­53, auto de  infração do  PIS.  Em  razão  do  trânsito  em  julgado  administrativo  da  maior  parte  dos  créditos  de  PIS  lançados no citado processo, e mantida a discussão somente quanto à incidência da aplicação  da  Taxa  Selic  ao  crédito  tributário  lançado,  os  débitos  daquele  processo  foram  apartados  conforme despacho de fl. 958. De forma que aquele processo, 13807.002779/2001­53, seguiu  para servir de instrumento para a cobrança dos créditos tributários definitivamente mantidos e  o  presente  processo  foi  criado  para  servir  de  instrumento  ao  julgamento  do  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte, o qual limita­se à discussão da legalidade da aplicação da taxa  Selic aos créditos tributários lançados.   Esclareço  que  todos  os  elementos  constantes  do  processo  administrativo  nº  13807.002779/2001­53, constam do presente processo, de forma que doravante, serão citadas e  feitas referências somente às folhas do presente processo.  O  citado  auto  de  infração  de  PIS  foi  totalmente  mantido  no  julgamento  efetuado pela 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, conforme Acórdão nº 502, de 7/03/2002, e­fls.  153/174.  Apresentado recurso voluntário, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes proferiu o Acórdão nº 201­78.431, e­fls 245/255, dando­lhe provimento parcial.  Em seguida, houve apresentação de embargos de declaração por parte da Delegacia da Receita  Federal de Florianópolis, e­fls. 282/287.  Referidos embargos foram admitidos com efeitos  infringentes pela Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  do  Acórdão  nº  201­79.299,  e­fls  293/297, conforme ementa abaixo transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ADMISSÃO.  Tendo  o  acórdão  embargado  reconhecido  a  semestralidade  do  PIS  até  fevereiro  de  1996,  relativamente  a  débitos  de  períodos  posteriores,  acolhem­se  os  embargos  para  retificação  do  resultado do julgamento, passando a ementa a ser a seguinte:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS E FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 11516.722659/2015­11  Acórdão n.º 9303­004.900  CSRF­T3  Fl. 4          3 Inexiste  cerceamento  de  defesa,  quando  a  descrição  dos  fatos  seja suficiente para a compreensão dos fatos que deram origem  ao lançamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  ANTERIORMENTE  À  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  NO  PROCESSO  DE  RESSARCIMENTO DE IPI.  Ainda que se tenha dado a ciência do lançamento, decorrente de  compensação  indevida,  anteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  julgou  inexistente  o  crédito  compensado,  não  há  nulidade  na  autuação,  se  todos  os  demais  procedimentos  relativos aos procedimentos decorrentes  foram obedecidos, não  prejudicando a defesa do contribuinte.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Prevendo  a  legislação  da  época  do  lançamento  a  sua  necessidade para o caso de vinculação indevida ou incorreta de  débitos  em  DCTF,  reputa­se  corretamente  efetuado  o  lançamento.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  somente  podem  afastar  a  aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade  nas  hipóteses  previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.  PIS.  COMPENSAÇÕES  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  COMPROVAÇÃO.  Para afastar o lançamento de ofício, as compensações efetuadas  na escrituração devem ser comprovadas.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o  PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATO  QUE  DEIXOU  DE  SER  CONSIDERADO  INFRAÇÃO  POR  LEI  POSTERIOR.  RETRO  ATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  retroativamente  a  lei  (Lei  n­  10.833,  de  2001)  que  tenha  limitado  a  aplicação  de multa  de  ofício,  relativamente  à  compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou  simulação.  JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.  A  exigência  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  tem  autorização legal no Código Tributário Nacional.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 11516.722659/2015­11  Acórdão n.º 9303­004.900  CSRF­T3  Fl. 5          4 Recurso negado."  Embargos acolhidos.  Destaquei na ementa acima a matéria que foi devolvida para julgamento por  esse colegiado ­ aplicação da Taxa Selic ao crédito tributário lançado.  O contribuinte apresentou embargos de declaração contra referida decisão, e­ fls. 311/317, os quais foram negados por meio do Despacho nº 201­004, e­fls. 339/340.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, e­ fls.  348/381,  com  fulcro  no  inc.  II,  do  art.  32,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes e no inciso II, do art. 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovados pela Portaria MF nº 55/98. Em síntese foram quatro as matérias alegadas no  recurso  especial:  1)  a  recorrente  possui  legitimidade  para  requerer  a  concessão  e  fruição  do  benefício  do  crédito  prêmio  do  IPI;  2)  o  direito  à  fruição  do  crédito  prêmio  em  relação  às  exportações efetuadas anteriormente a 07/11/1993 não se acham atingidas pela prescrição; 3) o  direito  da  recorrente  à  fruição  do  crédito  prêmio  à  exportação  previsto  no  Decreto­Lei  nº  1.658/79  foi  restaurado  pelo  inciso  II,  do  art.  I  a  do Decreto­Lei  nº  1.894/81;  e  4)  falta  de  amparo legal para a aplicação da taxa Selic.  Por meio do Despacho de Admissibilidade da Presidente da Primeira Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, e­fl. 545/550, foi dado seguimento parcial ao referido  recurso somente na questão relativa ao item 4: falta de amparo legal para a aplicação da taxa  Selic.  O  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  agravo,  e­fls.  562/569,  ao  referido  despacho, com fundamento no art. 17 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 147/2007.   Referido agravo  foi negado por meio do Despacho, e­fls. 946/948, da  lavra  do então Presidente da 3ª Seção de Julgamento e aprovado pelo atual Presidente do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal­ Relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  formais de admissibilidade. Porém não atende ao requisito material que é o de apresentar até  dois  acórdãos  paradigmas  válidos  da  divergência  apontada. Nesse  sentido,  assim dispunha o  antigo  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/1998:  Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  (...)  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 11516.722659/2015­11  Acórdão n.º 9303­004.900  CSRF­T3  Fl. 6          5 II ­ de decisão que der à lei tributária  interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  (...)  Art. 33...  (...)  §  2o  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  32  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  ser  protocolizado  na  repartição  preparadora  e  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a  mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor  ou  de  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgada,  ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  Ao  analisar  esta  matéria  no  despacho  de  admissibilidade,  e­fl.  545/550,  a  então  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  assim  se  pronunciou:  (...)  Nas ementas dos Acórdãos nº 202­13.650 e 203­07.457 está registrado que a  taxa Selic não se presta como instrumento de correção monetária, não justificando  a  sua  adoção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. (grifos meus)  No acórdão recorrido entendeu­se que a exigência de juros de mora com base  na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.  Resta, portanto, estabelecida a divergência quanto a essa questão.  (...)  No  presente  processo  a  discussão  travada  é  quanto  à  legalidade  do  uso  da  Taxa  Selic  na  exigência  de  juros  de mora  para  atualização  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício. Quanto a isso não resta dúvidas. Abaixo transcreve­se trechos retirados da impugnação  e do recurso voluntário:  Impugnação:  (...)  Ainda  que  fosse  possível  sustentar  qualquer  exigência  lançada  pelo  questionado auto de infração, não seria possível a imposição de encargos financeiros  graduados pela taxa SELIC, índice despido de base legal para sua criação, que não  só  reflete  taxa de  juros, mas  também a atualmente proibida atualização monetária.  (trecho transcrito da impugnação­ e­fl. 91)  (...)  Recurso Voluntário:  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 11516.722659/2015­11  Acórdão n.º 9303­004.900  CSRF­T3  Fl. 7          6 (...)  IV.D)  DA  INCONSTITUCIONALIDADE/  ILEGALIDADE  DA  ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PELA SELIC  (...)  Ocorre que, a Lei n° 9.065/95 instituiu a utilização da taxa SELIC para fins de  cálculo  dos  juros  de  mora  incidentes  nos  débitos  fiscais,  muito  embora,  a  taxa  SELIC que é apurada pelo Banco Central do Brasil, só é válida para as obrigações  entre  particulares,  jamais  entre  os  contribuintes  e  Administração  Pública.  (trecho  transcrito do recurso voluntário ­ e­fl.210)  (...)  Porém,  nos  acórdãos  paradigmas  apresentados,  a  discussão  é  totalmente  diversa e  trata da possibilidade de aplicação da Taxa Selic em processos de ressarcimento de  tributos. No presente processo a exigência da Taxa Selic é efetuada pela União para remunerar  débitos  tributários  por  ela  exigidos.  Nos  paradigmas,  são  os  contribuintes  que  pedem  a  utilização  da  Taxa  Selic  no  ressarcimento  de  tributos  em  decorrência  de  benefícios  fiscais  estabelecidos pela União. Como a  legislação referente a esses benefícios  fiscais não previa a  aplicação da Taxa Selic, os pedidos foram negados. Confira trechos dos acórdãos apresentados  como paradigmas:  Acórdão 202­13.650:  Trecho da ementa (e­fl. 459):  (...)  TAXA SELIC ­ É imprestável como instrumento de correção monetária, não  justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos  incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.  (grifos meus)  (...)  Trecho do relatório (e­fl. 460):  Versam os  autos  sobre pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI  como  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  calculado  com  base  nas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  criado  pelas  Medidas  Provisórias  sucessivamente  reeditadas  e  afinal  convertidas na Lei n° 9.363/96. (grifos meus).  (...)  Acórdão 203­07.457:  Trecho da ementa (e­fl. 408):  (...)...TAXA  SELIC  ­  Falta  amparo  legal  para  a  atualização  monetária  pleiteada.  (...)  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 11516.722659/2015­11  Acórdão n.º 9303­004.900  CSRF­T3  Fl. 8          7 Trecho do relatório (e­fl. 410):  A  interessada  acima  identificada,  por  meio  da  petição  de  fls.  04,  solicitou  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI ­ no valor de R$239.952,80, decorrente de contribuições ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  insumos  adquiridos  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 1995, empregados em produtos por ela exportados. (Grifos meus)  (...)  Em  que  pese  a  falta  de  demonstração  de  requisito  essencial  para  a  admissibilidade do recurso especial, há que se ressaltar que esta matéria também já se encontra  pacificada em âmbito administrativo por força da aplicação da Súmula CARF nº 4. Confira:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  diante  do  exposto,  pela  falta  de  comprovação  da  divergência  jurisprudencial, voto por negar conhecimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                            Fl. 965DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.695789/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.393  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 89 /2 00 9- 13 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.695789/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.393  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.857.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.695789/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.393  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.695789/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.393  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695789/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.393  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695789/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.393  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900765/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­004.443  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 65 /2 00 9- 14 Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.722,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.900765/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.443  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 619DF CARF MF

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6653342 #
Numero do processo: 10166.911828/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.717  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CIDE ROYALTIES  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  (CÓDIGO  FONTE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  moldes  do  artigo  1º­A  da  Lei  nº  10.168/2000,  trazido  pela Lei  n.  11.452/2007,  somente ocorrerá  a  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­royalties  ou  CIDE­remessas)  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  quando  tal  negócio  envolver a  transferência de  tecnologia. Esse é o  teor do artigo 20 da Lei n.  11.452/2007, cuja vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa  determinação do artigo 21 da mesma Lei.   A  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  na  transferência  de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares,  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n.  9.609/1998.  Inexistindo  a  disponibilização  do  código  fonte  do  software  principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula  o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de  tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE­royalties.   PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP.  Demonstrado  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  CIDE­royalties  são  indevidos,  uma  vez  que  pautados  em  remessas  para  o  exterior  de  valores  relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois  do início da vigência da regra constante do artigo 1º­A da Lei nº 10.168/2000  (1º  de  janeiro  de  2006),  cumpre  reconhecer  o  indébito  tributário  e,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  de  tais  valores,  passível  de  compensação  pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 28 /2 00 9- 01 Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          2  Recurso Voluntário Provido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3801­ 000.843, cujo relatório, por economia processual, será a seguir transcrito no que for relevante:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme apontado pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a  valor indevidamente recolhido a título de CIDE, apurada no período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2007  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  de  programas de computador.  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo 21 da Lei 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, que contemplou a  não­incidência  da  referida  contribuição  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade. Baseou seu entendimento no fato de a contribuinte não  ter  juntado  aos  autos  documentos  fiscais e  contábeis  imprescindíveis  à  constatação  da  existência  do  crédito  solicitado,  fazendo­se  o  conjunto  probatório  incapaz  de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim, entende que a DCTF retificadora apresentada o foi em data  posterior à ciência do despacho decisório.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          3  O acórdão da DRJ restou assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente."  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se  no  princípio  da  verdade  material, juntou aos autos documentos relativos às compensações com o  fito de demonstrar que foram devidamente registradas na contabilidade  do  sujeito  passivo,  ponderando  serem  suficientes  para  constatação  da  certeza e liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a) DARF comprobatória do recolhimento indevido, comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b) Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que  se  verifica  o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas Exterior, também instruído na PER/DCOMP;  c) Cópia do Livro Razão Consolidado do exercício de  2006,  em  que se verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d) Cópias das DCTFs original e retificadora.  Em  julgamento  datado  de  17  de  setembro  de  2014  (Resolução  n.  3801­ 000.843),  a  1ª  Turma  Especial  dessa  3ª  Seção  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para a DRF de origem, nos seguintes termos:  Conforme  relatado, o ponto  crucial da  lide  consiste na ausência  de elementos probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado  decorrente  do  suposto  pagamento  indevido  a  título  de  CIDE  incidente  sobre remessas ao exterior de remunerações pagas pela  licença de uso  ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20  e  21  da  Lei  11.452/2007  que  delimitou  expressamente  o  campo  de  abrangência da Lei 10.168/2000 ao instituir a não­incidência da CIDE a  partir de janeiro de 2006, assim expresso: (...)  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          4  Certo é que a supracitada norma contempla a não­incidência da  CIDE  para  remunerações  pagas  ao  exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento de uso de programas de computador e, nesta esteira, faz­ se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou seja, é certo  que  os  pagamentos dos  contratos  relativos  ao  licenciamento  de  uso  ou  direito  de  software,  não  obrigam ao  pagamento  da CIDE,  desde  1º  de  janeiro  de  2006,  sendo  que,  tendo  havido  tal  pagamento  a  Recorrente  possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes de pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para  se apurar se realmente se relacionam a remunerações pagas ao exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento  de  uso  de  programas  de  computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos  contábeis  com o contrato de  licenciamento,  licença de uso de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma  poderá  evidenciar  se  o  pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem para determinar ao contribuinte que apresente:  1. A cópia autenticada do Contrato  referente de Licença de Uso  ou de Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o  efetivo  motivo  do  pagamento  e  cópia  das  notas  fiscais  (ou  invoices,  devidamente traduzidas) correspondentes;  2. Retorne o processo a este CARF para julgamento.  Foram  juntados  aos  autos  esclarecimentos  da  Recorrente,  bem  como  os  documentos solicitados pela Resolução supratranscrita.  É o relatório.      Voto             Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.711, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10166.911821/2009­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.711):  "Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de  modo  que  passo à apreciação do mérito.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          5  Como  bem  pontuado  na  Resolução  n.  3801000.837,  posteriormente ao advento da Lei n. 11.452/2007, não há dúvidas de que  somente ocorrerá a  incidência da conhecida CIDE­royalties  (ou CIDE­ remessas, instituída pela Lei n. 10.168/2000) sobre a remuneração pela  licença  de  uso  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa de computador quando tal negócio envolver a transferência de  tecnologia.  Esse  é  o  teor  do  artigo  20  da  Lei  n.  11.452/2007,  cuja  vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação  do  artigo  21  da  mesma  Lei.  Portanto,  como  no  presente  caso  a  Recorrente clama pela restituição de valores a  título de CIDE­royalties  de  período  posterior  a  janeiro  de  2006,  a  discussão  cinge­se  à  comprovação  de  que:  a)  os  valores  foram  efetivamente  pagos;  b)  tais  remessas tinham como base contratos sem a transferência de tecnologia.   Quanto ao item a descrito no parágrafo anterior, a Recorrente já  apresentou cópia do livro razão consolidado (fls 134), no qual se verifica  o  lançamento contábil dos valores indevidamente recolhidos a título da  CIDE­royalties  (R$  173.207,28);  cópia  do  DARF  referente  ao  mesmo  pagamento (código da Receita 8741, conforme fls 136), além de cópias  das DCTFs original (fls 138) e retificadora (fls 140), nas quais constata­ se  a  posterior  exclusão  dos  valores  referentes  à  CIDE­royalties  da  declaração, por  força do advento da Lei n. 11.452/2007. Assim,  restou  devidamente  comprovado  o  pagamento  da  CIDE­royalties,  que  a  Recorrente reputa como indevido e passível de restituição/compensação.   Cumpre então verificar o atendimento ao item b.  Para  tanto, é necessário, em primeiro lugar,  ter em mente que a  transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o  caso dos programas de computador (softwares) são considerados como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte,  ainda  que  parcialmente. O  código  fonte,  numa  síntese,  é  entendido  como  as  instruções  do  programa  de  computador,  as  quais  servem para operar o hardware. Em outros termos, o código fonte pode  ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e  conferir  utilidades  ao  usuário.  Nesse  sentido,  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.609/1998, que dispõe  sobre a proteção da propriedade  intelectual de  programas  de  computador,  sua  comercialização  no  País,  e  dá  outras  providências, determina que:  Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de  computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial  fará o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos  em  relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia,  da  documentação  completa,  em  especial  do  código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia. (grifei)  Também  a  Receita  Federal  apresenta  entendimento  sobre  ser  indispensável  a  entrega  do  código  fonte  para  que  reste  configurada  a  transferência  de  tecnologia  no  âmbito  dos  contratos  envolvendo  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          6  softwares,  conforme  se  depreende  da  Solução  de  Consulta  nº  67  ­  SRRF10/Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem  o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Não  estão  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  aquisição  de  “software  de  prateleira”  (cópias  múltiplas)  para  revenda  por  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É  irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao  distribuidor  ou  revendedor,  se  por  remessa  de  suporte  físico,  via  internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao  invés de revenda, caracterizar­se licenciamento temporário do uso  de  software,  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há  incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007,  que acresceu o § 1º­A ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim,  estabeleceu  isenção no  caso  de  remuneração pela  licença  de uso  ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de  1º de  janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964,  art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei  nº  9.610,  de  1998,  art.  7º,  XII  e  §  1º  e  art.  49;  Lei  nº  10.168,  de  2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21.  (...)  9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito  da  presente  consulta  caso  houvesse  transferência  de  tecnologia  entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como  bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a  entrega pelo fornecedor do código­fonte dos programas é condição  indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É  o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998  (Lei do Software),(...). (grifei)  Pois bem. Segundo o relato acima trazido, a Recorrente juntou aos  autos: i) cópia autenticada do contrato de licenciamento de uso de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm  que  fundamenta  os  pagamento  realizados;  ii)  planilha  elaborada  e  assinada  pelo  contador da contribuinte que demonstra a apuração do valor devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  de  Licenciamento de Uso de Software, dividida por PER/DCOMP; iii)  cópia  das  Notas  Fiscais  emitidas,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  na  remessa  por  ocasião  da  remessa,  organizadas  em  jogos  para  cada  uma  das  PER/DCOMP.  Pela análise do instrumento contratual em questão (de cessão de  direitos  da  Qualcomm  à  Autotrac,  denominado  Contrato  de  Licenciamento  e  Distribuição),  verifico  que  se  trata  de  contrato  que  envolve  uma  série  de  obrigações  relacionadas  à  concessão  de  licenciamento de softwares diversos.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          7  A  Recorrente  informa  que  a  remuneração  paga  à  empresa  Qualcomm, localizada no exterior, refere­se  tão somente ao pagamento  de licenciamento do software MCT/IMCT. A descrição desse produto no  instrumento contratual é a seguinte (fls 208 e 2010):  MCTs e IMCT  O  Terminal  de  Comunicações  Móvel  (MCT)  é  o  componente  móvel  do  Sistema OmniTRACS.  Instalado  em  um  veículo  ou  em  local  fixo,  o  MCT  permite  ao  motorista  ou  operador  enviar  mensagens  para  a  base  de  operações  do  cliente,  assim  como  receber mensagens deste.  (...)  PROGRAMA MCT/IMCT  O programa do  IMCT é  instalado  nas  interfaces  da EPROM do  IMCT com a Unidade de Display, a Unidade Externa e a NMF, o  que  permite  que  o  motorista  estabeleça  uma  interface  com  o  despachante  e  oferece  o  processamento,  a  detecção  e  a  codificação/decodificação  de  sinais  que  são  necessários  tanto  para  transmitir quanto para  receber usando o  enlace de  satélite  de banda C.  Com efeito, no tópico dedicado às definições dos termos utilizados  nas  cláusulas  contratuais,  ao  tratar  do  “software  licenciado”,  o  Contrato  traz à baila o Software MCT/IMCT,  colocando em definições  separadas  outros  produtos/serviços  que  fazem  parte  do  acordo,  dentre  eles o “Sistema OminisTRACS” e o “QTRACS Web”. Vejamos:  "Software  Licenciado"  significa  os  seguintes  programas  proprietários  da  QUALCOMM:  (i)  software  MCT/IMCT,  (ii)  FIRMWARE SensorTRACS e TrailerTRACS,  (iii)  software MapEX,  e (iv) quaisquer outros programas que a QUALCOMM, ao longo do  tempo, licencie à AUTOTRAC.  (...)  "Software  de  IMCT"  significa  o  software  proprietário  da  QUALCOMM  residente  em  cada  IMCT  ou  MCT,  incluindo  a  funcionalidade  SensorTRACS  e  TrailerTRACS,  tal  como  esse  software  é  mais  detalhadamente  descrito  no  Documento  B  deste  Contrato.  "Sistema OmniTRACS" significa um certo serviço de mensagens de  comunicações móvel, alfanumérico, proprietário, operando em dois  sentidos, transmitindo por satélite, usando transmissores­receptores  de  satélites da banda C  (ou da Banda Ku, quando disponível),  tal  como descrito em maior detalhe no documento B.  (...)  "QTRACS Web" significa a solução proprietária da QUALCOMM,  baseada  na  Rede  Internet,  residente  em  servidor.  O  serviço  QTRACS/Web permite  aos Usuários Finais  que  enviem e  recebam  mensagens e dados."  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          8  Disto já é possível perceber que, de fato, o Software MCT/IMCT é  o  programa  de  computador  principal  que  está  sendo  objeto  do  licenciamento  de  uso,  sendo  os  demais  programas  acessórios  a  este,  todos  formando  uma  espécie  de  licenciamento  de  sistema,  bastante  comum nesse tipo de contrato.  Com  relação  à  forma  de  remuneração  pelo  uso  do  software,  dispõe  o  Contrato,  em  sua  Cláusula  4.2,  que  a  Autotrac  pagará  à  Qualcomm uma taxa de licenciamento mensal pelo uso do software igual  a quinze por cento (15%) da receita total líquida recebida pela Autotrac  por cobrança de Tráfego de mensagens (“Taxa mensal de licenciamento  de  Software  MCT/IMCT”).  Vale  dizer,  o  pagamento  está  atrelado  ao  software principal, e não aos acessórios.  Ainda,  pela  apreciação  do  texto  do  instrumento  contratual,  constato que a licença de uso do software não implica na transferência  de tecnologia, mas tão somente no simples uso direito em questão. Não  existe  o  fornecimento  de  qualquer  conhecimento  ou  técnica  específica,  tampouco quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.  9.609/98.   Com efeito, o Software MCT/IMCT é inviolável e inalterável, por  determinação expressa do Contrato (cláusula 8.2. – “Limitações quanto  ao software licenciado” e cláusula 8.5 – “Aperfeiçoamento ao software  licenciado”). Ou seja, a Recorrente não tem a intenção de apropriar­se  do  conhecimento  e  da  técnica  contida  nos  programas  de  computador,  mas tão somente utilizá­los e distribuí­los. Daí já se torna bastante nítida  a  ausência  da  transferência  de  tecnologia  no  pacto  efetuado  entre  as  partes.   Finalmente, o instrumento negocial expressamente coloca que tão  somente  o  código  fonte  do  Software  QTRACS  Web  será  concedido  (cláusula  8.6),  mas  não  dos  demais  programas.  Isto  porque  o  único  software  licenciado  de  forma  onerosa  é  o  MCT/IMCT.  O  Software  QTRACS  Web,  de  outro  lado,  foi  oferecido  sem  custo,  conforme  a  Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para  o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE­royalties.  Confirma tal conclusão a Cláusula 8.1, que estabelece que a concessão  da licença diz respeito tão somente ao “software licenciado”, dentro do  qual  não  se  inclui  o  QTRACS  web,  conforme  determinam  as  próprias  disposições  iniciais  de  “definição  de  termos”  do  contrato,  supra  destacadas.  Também  é  importante  repisar  que  a  citada  Cláusula  4.  2,  que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença  de  uso,  confirma  que  o  pagamento  diz  respeito  unicamente  ao  licenciamento do software MCT/IMCT.   Assim,  conclui­se  que  o  Contrato  firmado  entre  as  partes  tem  como  escopo  principal  tornar  a  Recorrente  um  “revendedor”  dos  programas de computador (vide Cláusula 2 – “Distribuidor exclusivo do  Sistema OmniTRACS” ­ e 2.2. – “Exigências mínimas de desempenho”),  e,  para  tanto,  foi­lhe  contratualmente  cedida  a  licença  do  uso  desses  softwares.   Sobre  esse  ponto,  destaco  que  o  INPI  (“Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial”), nos moldes do artigo 211 da Lei n. 9.279/96,  coloca  que,  por  não  caracterizarem  transferência  de  tecnologia,  os  contratos  de  Licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  e  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          9  Distribuição de programa de computador (software) são dispensados de  averbação pelo INPI. 1 Portanto, assim como pressupõe o artigo 1º­A da  Lei  n.  10.168/200,  a  princípio  tais  espécies  de  contratos  dão  acesso  unicamente  ao  código  objeto,  que  é  aquele  legível  pela  máquina,  mas  não  da  codificação  fonte,  que  é  a  tecnologia.  Poderia  haver  uma  “desvirtuação”  de  tais  contratos,  implicando  na  transferência  de  tecnologia,  caso o conteúdo do acordo  trouxesse a disponibilização do  código fonte do software licenciado, corroborando o intuito da empresa  brasileira  licenciada  de  ter  acesso  ao  conhecimento  tecnológico,  para  apropriá­lo e desenvolvê­lo no sentido que  lhe  interessasse. Entretanto,  no  presente  caso  concreto,  o  contrato  realmente  não  abarca  a  transferência de tecnologia, pelas razões expostas alhures, confirmando  a  natureza  tradicional  dessas  espécies  contratuais  de  cessão  de  uso  e  distribuição de software.  Por fim, a planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a  apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no  Contrato  ­,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado  a  título  de  CIDE­royalties  e  o  Contrato  em  questão,  com  as  respectivas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  da  licença de uso de software.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que a compensação  seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração do quantum a ser  compensado."                                                              1 “Quais são os serviços que não são caracterizados como transferência de tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da Lei  nº 9.279/96 alguns  serviços  técnicos especializados são dispensados de averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:   ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­ Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa  de  computador  (software);  ­ Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”  Disponível  em:  http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas­frequentes­paginas­internas/perguntas­frequentes­ transferencia­de­tecnologia#naocaracterizados  Acesso em 12/01/2017.     Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10166.911828/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.717  S3­C4T2  Fl. 0          10  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente processo (fls. 134/140 e 200/404), a saber:  a)  cópia  do  livro  razão  consolidado,  do  DARF  referente  ao  pagamento  (código  da  Receita  8741)  e  cópias  das  DCTFs  original  e  retificadora,  que  comprovam  o  pagamento  da  CIDE­royalties  que  a  Recorrente  reputa  como  indevido  e  passível  de  restituição/compensação;  b)  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm (mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  c) planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a apuração do valor  devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  ­,  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa,  que  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado a título de CIDE­royalties e o Contrato em questão, com as respectivas remessas ao  exterior para pagamento da licença de uso de software.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  a  Contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  alegado  pela  Contribuinte,  devendo  a  compensação  ser  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  do  quantum  a  ser  compensado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900205/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.900205/2010­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.472  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 02 05 /2 01 0- 41 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.472  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.915, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.472  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.472  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.472  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.472  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905796/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905796/2011­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  BELÉM DIESEL S.A. (Suscedida por Rodobens Veículos Comerciais Cirasa  S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece­se o pedido  de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  (PER)  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior da Cofins, no valor de R$ 3.876,68.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 96 /2 01 1- 12 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10280.905796/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.594  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  em  função  de  o  pagamento  informado  no  PER  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mediante o Acórdão 14­041.317, sob o fundamento de que a  Contribuinte não comprovara a certeza e liquidez do crédito solicitado em restituição.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A necessidade de reunião por conexão de diversos pedidos de restituição  de  recolhimentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, para  julgamento em conjunto  em  um  único  processo,  por  se  referirem  à  mesma  causa  de  pedir,  ou  seja,  recolhimento  indevido  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998;  2. A falta de aprofundamento dos fatos pela autoridade fiscal que elaborou o  despacho decisório e a necessidade de busca da verdade material;  3. A efetiva comprovação do  indébito, pois que decorrente de recolhimento  sobre  receitas  financeiras  incluídas  no  alargamento  declarado  inconstitucional,  comprovado  pela juntada do Livro Razão;  4. A necessidade de conversão em diligência, se os documentos acostados aos  autos se revelarem insuficientes para a comprovação do direito creditório.  Na  sessão  de  17/09/2014,  a  Terceira Turma Especial  da Terceira  Seção  de  Julgamento  acolheu  o  pleito  da  recorrente  de  reunião  dos  processos  para  que  pudessem  ser  apreciados  simultaneamente  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  "possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela contribuinte, se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente nessa  data."  Em  cumprimento  da  resolução  requerida  (Resolução  3803­000.542),  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  reconhecendo  o  recolhimento  indevido  no  montante  de  R$3.955,64, retornado os autos a este conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.525, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.904435/2011­41, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10280.905796/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.594  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.525):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  no  montante  de  R$  1.947,78,  ao  passo  que  a  informação  fiscal  em  cumprimento  da  diligencia  requerida  por  este Conselho  reconheceu  o  direito  creditório  no montante de R$ 1.947,69, decorrentes de recolhimento indevido sobre  receitas que compuseram o alargamento de base de cálculo previsto no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Destarte, voto para dar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que no caso do paradigma, o presente processo foi objeto  de diligência requerida pelo CARF (Resolução 3803­000.542), sendo que a informação fiscal  elaborada em atendimento à resolução também atestou recolhimento indevido da contribuição  em  montante  suficiente  para  o  deferimento  do  valor  total  do  pleito  de  restituição  da  Contribuinte, ou seja, R$ 3.876,68 (valor original).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                            Fl. 284DF CARF MF

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6704545 #
Numero do processo: 10611.720237/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 864          1 863  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.720237/2015­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.904  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  CONFIRMAÇÃO ENDEREÇO SOLIDÁRIO  Recorrente  ENERGY DISTRIBUIDORA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  dos  tributos  (II,  IPI,  PIS  e  COFINS)  e  de multa  decorrente  da  conversão  de  pena  de  perdimento,  lavrado  em  razão  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .7 20 23 7/ 20 15 -6 1 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10611.720237/2015­61  Resolução nº  3402­000.904  S3­C4T2  Fl. 865          2 reclassificação  de  mercadorias  importadas  pelas  empresas  ENERGY  DISTRIBUIDORA  LTDA ­ ME (ENERGY) e EL SHADDAI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA  LTDA­ ME (EL SHADDAI) por encomenda da empresa P3 RACING MOTOCICLETAS OFF  ROAD EQUIPAMENTOS LTDA (P3 RACING), atual ALPHAVILLE MOTOS LTDA ­ ME.  A  reclassificação  decorreu  da  constatação  de  fraude  na  operação  de  importação  pela  fiscalização.  A  operação  que  teria  sido  deflagrada  pela  fiscalização  foi  bem  sintetizada  pela decisão de primeira instância:    "Conforme consta do relatório de  fiscalização que acompanha o auto de  infração  (fls. 45 e ss):   A  fraude de desmontagem e descaracterização das motocicletas  teve o objetivo  claro de reduzir as alíquotas dos impostos incidentes sobre importação. Como ficou  demonstrado  ao  longo  do  relatório,  as  empresas  EL  SHADDAI  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA­  ME  (EL  SHADDAI),  ENERGY  DISTRIBUIDORA LTDA ­ ME (ENERGY) e, em conluio, importaram motocicletas  completas, e desmontadas como partes e peças, via a empresa exportadora.    A  importadora  fiscalizada,  ENERGY,  ficou  com  o  encargo  de  trazer  as  partes  “maiores” como chassis e quadros, enquanto que a outra importadora que fez parte  da  operação,  a  EL  SHADDAI,  ficou  com  o  encargo  de  importar  as  peças  “menores” das motocicletas.   Restou comprovado que as "partes e peças" importadas pela ENERGY e pela El  SHADDAI, e que caracterizam a motocicleta,  foram todas vendidas à empresa P3  RACING  e  esta  as  vendeu  como  motocicleta  completa,  conforme  constata­se  nas  notas  fiscais  de  saída  tanto  da  ENERGY como  da EL  SHADDAY,  e  pela  nota  de  entrada da P3 RACING.    A  fundamentação  legal  vigente  autoriza  a  vinculação,  pelo  instituto  da  solidariedade, entre as empresas Energy e P3 Racing (atual Alphaville Motos Ltda),  para  com  os  tributos  devidos  à  Fazenda  Nacional,  pois  apesar  de  constar  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10611.720237/2015­61  Resolução nº  3402­000.904  S3­C4T2  Fl. 866          3 materialmente na DI como importadora a empresa Energy Distribuidora Ltda­ME,  as mercadorias, de fato,  foram importadas por encomenda da empresa P3 Racing  (atual Alphaville Motos Ltda)." (e­fl. 736/737)    O presente  processo  envolve  apenas  a  importadora ENERGY,  sendo  que  a  outra  importadora,  El  Shaddai  Comércio  e  Serviços  de  Informática  Ltda  –  ME,  CNPJ  08.154.834/0001­63, passou por procedimento de fiscalização diverso, objeto do processo n.º  10611.720260/2015­55  (informado  na  Representação  Fiscal  para  Fins  penais  do  presente  processo, no apenso n.º 10611.720253/2015­53).  Em  razão  da  fraude,  além  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  foram  relacionados  como  responsáveis  solidários,  com  fulcro  no  art.  135,  III,  do  CTN,  sócios  e  administradores das empresas (Relatório Fiscal, e­fl. 113):    Para cada responsável solidário foi  lavrado um termo de ciência,  tendo sido  todos  intimados  por  AR,  com  exceção  da  responsável  DANIELE  APARECIDA  AVILA  MORAES, que foi intimada por edital por não ter sido localizada no endereço "Av. Luiz Paulo  Franco,  n.º  919,  Loja  64,  Bairro  Belvedere,  Belo  Horizonte/MG"  trazido  em  seu  termo  de  responsabilidade. Conforme indicado no AR negativo dos correios às e­fls. 679, não existe o  número 919 na Avenida mencionada.  A relação das datas de intimação é depreendida da e­fl. 689:  Nome   CNPJ/CPF  Data Ciência  ENERGY DISTRIBUIDORA LTDA ­ ME  12.941.615/0001­00  14/04/2015 (Pessoal)  ALFO GILBERTO RIBEIRO DE CASTRO  053.972.596­08  13/04/2015 (Via Postal)  CARLOS AUGUSTO CONSTANTINO FERREIRA   872.009.616­04   13/04/2015 (Via Postal)  ALPHAVILLE MOTOS LTDA ­ ME  05.603.155/0001­36  13/04/2015 (Via Postal)  DANIELE APARECIDA AVILA MORAES  001.315.916­06  05/05/2015 (Edital)  Como  consignado  na  decisão  de  primeira  instância,  foram  apresentadas  Impugnações Administrativas apenas pelos três sujeitos acima relacionados (ENERGY, ALFO  GILBERTO  e  CARLOS  AUGUSTO),  restando  revéis  os  responsáveis  ALPHAVILLE  e  DANIELE APARECIDA:    "Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a)  julgar procedente a  impugnação apresentada pelo  responsável  solidário CARLOS  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10611.720237/2015­61  Resolução nº  3402­000.904  S3­C4T2  Fl. 867          4 AUGUSTO  CONSTANTINO  FERREIRA  afastando  o  mesmo  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  b)  relativamente  aos  revéis  ALPHAVILLE MOTOS  LTDA  ­  ME  e  DANIELE  APARECIDA  AVILA,  MORAES,  prosseguimento  da  ação  fiscal  com os devidos efeitos da revelia e c) julgar improcedente a impugnação conjunta  apresentada  pela  contribuinte  ENERGY  DISTRIBUIDORA  LTDA  ­  ME  e  o  responsável  solidário  ALFO  GILBERTO  RIBEIRO  DE  CASTRO,  mantendo  a  totalidade do credito tributário lançado no valor de R$ 200.720,03. " (e­fl. 736)    Em 31/05/2016,  os  responsáveis  solidários  considerados  revéis  na  primeira  instância,  ALPHAVILLE  e  DANIELE  APARECIDA,  apresentaram  Recurso  Voluntário.  Preliminarmente,  afirma  a  empresa  que  teria  apresentado  tempestiva  Impugnação  Administrativa  em  13/05/2015,  apresentando  a  correspondente  cópia.  Por  sua  vez,  a  pessoa  física  afirma  não  foi  intimada  validamente,  vez  que  a  intimação  ocorreu  por  edital,  não  obstante a existência de endereço válido para correspondência.  É o relatório no que concerne a presente resolução.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Na  manifestação  apresentada  pelas  responsáveis  solidárias  ALPHAVILLE  MOTOS  LTDA­ME  e  DANIELE  APARECIDA  ÁVILA  MORAES  em  31/05/2016,  foi  levantada  questão  relacionada  ao  direito  de  defesa  da  responsável  solidária  DANIELE  APARECIDA ÁVILA MORAES que merece ser analisada.  Em  análise  dos  autos,  atesta­se  que  a  referida  responsável  foi  inicialmente  intimada por AR em endereço constante do termo de sujeição passiva solidária:    Por  não  ter  sido  localizada  naquele  endereço,  em  razão  da  inexistência  do  número (e­fls. 679), foi emitido edital de citação.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10611.720237/2015­61  Resolução nº  3402­000.904  S3­C4T2  Fl. 868          5 Contudo, há dúvida de qual  seria o  endereço correto dessa pessoa  física na  data no Auto de Infração, vez que na Informação fiscal constante da Representação Fiscal para  fins Penais em apenso (PTA n.º 10611.720253/2015­53) consta endereço diverso.  Com  efeito,  naquela  Informação  Fiscal  foi  indicado  como  domicílio  tributário  dessa  pessoa  física,  assim  entendido  o  endereço  postal  fornecido  à  administração  tributária para fins cadastrais (art. 10, §2º, I, do Decreto n.º 7.574/2011 e art. 23, §4º, I, Decreto  n.º  70.235/72),  o  endereço  informado pela  responsável  solidária  em sua manifestação1:  "Rua  Flamboyants, n.º 980, Alphaville, Lagoa dos Ingleses, Nova Lima/MG". É o que se depreende  das e­fls. 14/15 daquele PTA apenso:    Assim,  vislumbra­se  que  a  fiscalização  invoca  dúvida  quanto  ao  correto  domicílio  tributário  da  responsável  solidária  DANIELE  APARECIDA,  vez  que  o  endereço  constante do  termo de  responsabilidade,  no  qual  foi  enviado  o AR  (com número  inexistente  conforme atestado à e­fl. 679) é diverso daquele indicado no processo de Representação Fiscal,  igualmente informado pela fiscalização.  Em conformidade  com o art.  23 do Decreto n.º  70.235/72,  a  intimação por  edital é um meio de intimação excepcional, somente aplicável quando a Administração Pública  não  tiver  sucesso  nos  outros  meios  previstos  (pessoal,  postal  ou  por  meio  eletrônico).  Não  estando correto o endereço da intimação constante do AR, será necessária nova intimação no  endereço correto. Isso porque é necessária a intimação válida do sujeito passivo apontado como  responsável solidário para seu regular exercício de defesa na forma da Súmula CARF nº 71:                                                              1 Este é  igualmente o endereço dessa pessoa  física que consta na última alteração contratual da pessoa  jurídica  ALPHAVILLE MOTOS LTDA.,  acostado na manifestação  às  e­fls.  834/836,  registrada na  Junta Comercial  de  Minas Gerais em 12/08/2014  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10611.720237/2015­61  Resolução nº  3402­000.904  S3­C4T2  Fl. 869          6 "Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima  para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo  vínculo de responsabilidade." (grifei)  Diante  do  exposto,  em  razão  da  dúvida  insurgida  quanto  ao  endereço  da  responsável  solidária  DANIELE  APARECIDA  ÁVILA  MORAES  (CPF  001.315.916­06),  diante  da  informação  divergente  em  relação  ao  PTA  apenso,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  informe qual  o  endereço  desta  responsável solidária que constava do cadastro da Receita Federal na data da lavratura  do Auto de Infração (endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais  na forma do art. 23, §4º, I do Decreto n.º 70.235/72).  Em seguida, retorne para o presente CARF para deliberação.  É a resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 869DF CARF MF

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6643065 #
Numero do processo: 16641.000188/2010-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.993  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 88 /2 01 0- 61 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 9202­004.993  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 568DF CARF MF

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