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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7842086 #
Numero do processo: 10508.000037/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS. COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Inexistindo nos autos provas de que a contribuinte atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS, indefere-se o pedido de restituição. É imprescindível que o contribuinte demonstre os valores dos créditos que teria a fim de comprovar o direito líquido e certo à restituição/compensação.
Numero da decisão: 3201-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Inexistindo nos autos provas de que a contribuinte atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS, indefere-se o pedido de restituição. É imprescindível que o contribuinte demonstre os valores dos créditos que teria a fim de comprovar o direito líquido e certo à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte às fls. 252/255, contra o Despacho Decisório n° 17 da IRF/Ilhéus/Ba. (fls. 248/250), que, com base nos artigos 30, 33 e 34 da Lei n° 10.833, de 2003, indeferiu o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 00 37 /2 00 7- 65 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 pedido de restituição do PIS e da Cofins retidos na fonte, código de receita 5952, constante das fls. 01/03. A Manifestação de Inconformidade tem o seguinte teor sintetizado a seguir. • diz, inicialmente, em resumo, que o indeferimento de seu pedido restituição pela IRF/Ilhéus, baseou-se; a) no fato do pedido ter-se • referido a retenções de tributo do código 5952, conforme consta do requerimento inicial (fl. 01); b) o valor pleiteado ter sido o total das retenções dos tributos, e não o das diferenças "entre o total retido/recolhido (independentemente do código utilizado) e o total devido no período"; • esclarece que o pleito de restituição dos valores retidos pelas fontes pagadoras da empresa nas operações solicitadas baseou-se no seu direito à isenção de PIS e Cofins, reconhecido através do processo de consulta n° 10508.000318/2005-56 (Solução de Consulta n° 06, de 12/04/2006), por isso que, os valores cuja restituição foi pleiteada neste processo são restituíveis em sua integralidade, pois sendo o imposto a restituir o resultante da diferença entre o imposto pago e o devido, e sendo o devido igual a zero (dada à reconhecida isenção) o valor do imposto a restituir será igual ao valor do retido; • que a tabela que está apresentando (fl. 254) trás o resumo dos valores • pleiteados em restituição, destacando, ainda, que todos os clientes de sua empresa, no período do pedido, foram armadores estrangeiros, motivo pelo qual, todas as operações da empresa no período foram alcançadas pela isenção; • que a menção do código 5952 na inicial do pleito de restituição deu-se pelo fato de ter sido este código o utilizado no recolhimento pelas fontes pagadoras, bem como o que figura nos demonstrativos fornecidos a sua empresa por essas mesmas fontes, passando, em seguida, a questionar: se este código não pode ser utilizado, qual deveria sê-lo?; que mesmo considerando a utilização deste código como um vício do processo, não seria possível saneá-lo mediante uma simples intimação para esclarecimento ?; • requer, a vista do exposto, e com base no art. 48, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, a reforma do Despacho Decisório da IRF/Ilhéus/Ba. (fls. 248/250), de forma a reconhecer o seu direito à restituição dos valores pleiteados. Em face do despacho de fl. 256, o processo veio a esta DR.I/SDR, para julgamento." A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e a decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS. COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Inexistindo nos autos provas de que a contribuinte atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS, indefere-se o pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o Pedido de Restituição formulado se ampara na Solução de Consulta n° 6, de 12 de abril de 2006 (processo administrativo 10508.000318/2005-56), onde se reconheceu a não incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoas residentes ou domiciliadas no exterior; (ii) o que motivou a ingressar com a Consulta é o fato de que, embora sua atividade econômica consista na prestação de serviços de praticagem (atividade de Prático) para embarcações de bandeira estrangeira pertencentes a empresas com domicilio no exterior Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 (exportação de serviços), nos termos da Lei 9.537/97, vinha sofrendo, reiteradamente, as retenções das citadas contribuições sociais; (iii) apresentou o presente Pedido de Restituição, em formulário, anexando os documentos que acreditava serem suficientes: Notas Fiscais; Planilhas; Comprovantes de Retenções; e posteriormente, em conseqüência de intimação da Receita Federal (fl. 248 a 250) apresentou as respectivas DACON e outras Notas Fiscais; (iv) o Despacho Decisório IRF/Ilhéus n° 17/2007, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que não fora formulado nos moldes da legislação aplicável, visto que (a) foi solicitada a restituição sob o código específico das retenções (5952) e (b) o valor pleiteado seria a totalidade das retenções ao invés das diferenças entre o valor recolhido e o valor devido; (v) o Despacho Decisório pautou seu fundamento em erro formal; (vi) toda a sua receita/faturamento advém de exportação de serviço que, segundo a Solução de Consulta, é isenta de PIS e de COFINS. (vii) se não há outra fonte de receita/faturamento, resta evidente que toda a retenção sofrida (e diga-se, indevida) consiste em pagamento a maior e está sujeita ao pedido de restituição; (viii) a RFB poderia ter solicitado novos documentos, esclarecimentos ou ainda, determinar uma diligência, nos termos do artigo 4º da IN n° 600/05; (ix) o fato de solicitar a restituição no código 5952 (retenções) decorre de um equívoco formal dado, principalmente, pela confusão entre os valores de retenções e débitos, que como mencionado, são exatamente iguais em função de o débito corresponder a zero; (x) o equívoco na informação do código, é plenamente passível de correção pela Recorrente, ou até mesmo de ofício, pois deve prevalecer e verdade material sobre a formal; (xi) na Instrução Normativa n° 459/2004 (vigente até junho de 2007, embora afirmasse que as retenções de PIS e COFINS consistissem em pagamentos antecipados, ao não reconhecer à possibilidade de restituições nos casos de pagamentos a maior em função destas retenções, a RFB descaracterizava a própria natureza jurídica aplicada aos pagamentos antecipados e determinava um tratamento diferencial; (xii) embora a RFB atribuísse como denominação "pagamento antecipado", o tratamento aplicado às retenções era de "créditos de regime não-cumalativo", pois o pagamento a maior resultante destas retenções (saldo credor) somente podia ser compensado com os débitos dos períodos subseqüentes; (xiii) há inovação dos fundamentos utilizados no acórdão da DRJ, pois enquanto no Despacho Decisório fora utilizado como único fundamento o fato do pedido não ter sido formulado nos termos da legislação aplicável em função do requerimento de restituição de tributo de código 5952, o Acórdão da DRJ foi além ao questionar o direito da Recorrente em face do teor da Solução de Consulta SRF n° 04/2006; (xiv) segundo a DRJ, a Solução de Consulta que teria amparado o pleito não teria reconhecido "o seu direito à isenção de PIS e COFINS, mas sim evidenciadas as premissas para o reconhecimento dessa isenção" de maneira a estabelecer condições necessárias para tal benefício fiscal; Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 (xv) o Acórdão da DRJ é ilegal por ferir frontalmente o (a) princípio da legalidade, por julgar fato que não é objeto do processo (teor da Solução de Consulta) de modo a extrapolar a sua competência legal, (b) o princípio do contraditório, pois, ao amparar o acórdão em novos argumentos, amputou-se o direito da Recorrente em examiná-los e contestá-los, suprimindo-lhe uma das fases do processo administrativo, o que resulta também na (c) afronta do princípio do duplo grau de jurisdição; (xvi) o objeto do Processo de Consulta formulado consiste em conhecer a interpretação do Fisco sobre a isenção na exportação de serviços em face da peculiaridade da atividade econômica exercida: ocorrência de pagamento em moeda nacional por meio de agentes/ representantes do tomador de serviço (transportador estrangeiro); (xvii) somente após analisar o teor da Solução de Consulta e compará-la com os fatos e, principalmente, constatada o cumprimento das condições exigidas na interpretação dada pelo Fisco, é que requereu a restituição do pagamento a maior do tributo em decorrência das retenções sofridas indevidamente em face da isenção fiscal; (xviii) o Pedido de Restituição não está diretamente vinculado com a Solução de Consulta, pois nesta não houve qualquer reconhecimento de isenção (mesmo porque não é necessário), mas sim, sobre a interpretação da legislação por parte do Fisco; (xix) o fato do Acórdão da DRJ indeferir o pedido de restituição sob o argumento de que o teor da Solução de Consulta n° 06/2006 não concedera o direito, demonstra a total insubsistência desta decisão; (xx) o indeferimento do Pedido de Restituição amparado no argumento de que a Solução de Consulta não reconheceu o direito da Recorrente é insubsistente, razão pelo qual se deve reformar o Acórdão da DRJ para deferir a restituição, ou subsidiariamente, anular o citado Acórdão para que se determine uma diligência para a constatação dos cumprimentos das exigências estabelecidas no Processo de Consulta; (xxi) considerando que pairassem dúvidas quanto à isenção ou ao cumprimento das exigências estabelecidas na interpretação legal (Solução de Consulta), caberia ao Fisco, in caso DRJ, requerer a apresentação de documentos comprobatórios ou ainda, determinar uma diligência para conferir os seus documentos contábeis e fiscais; e (xxii) por total ausência de norma específica sobre o pedido de restituição de PIS e COFINS, não se pode exigir a apresentação de toda a documentação fiscal que confirme a isenção. Na sequência, a DRJ de Ilhéus proferiu novo despacho decisório de n° 274/2010, não homologando as compensações contidas nas Dcomps enumeradas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição formulado pela Recorrente pela ausência nos autos de provas de que atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS. Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 Compreendo que a decisão recorrida não merece reforma. A Recorrente alega que o Pedido de Restituição não está diretamente vinculado com a Solução de Consulta, pois nesta não houve qualquer reconhecimento de isenção (mesmo porque não é necessário), mas sim, sobre a interpretação da legislação por parte do Fisco. Ocorre que, em sede de Manifestação de Inconformidade, de modo expresso, a Recorrente defende o contrário, in verbis: "Cabe, aqui, esclarecer que o pleito de restituição dos valores retidos pelas fontes pagadoras da empresa nas operações solicitadas baseou-se no seu direito à isenção de PIS e COFINS, reconhecido através do processo de consulta n°. 10508.00031812005-56 (Solução de Consulta n°. 06, de 12/04/2006). Como consequência direta desse reconhecimento, temos que os valores cuja restituição foi pleiteada neste processo são restituíveis em sua integralidade, pois sendo o imposto a restituir o resultante da diferença entre o imposto pago e o devido e sendo este (o devido) igual a ZERO (dada à reconhecida isenção) o valor do imposto a restituir será igual ao do valor retido." (nosso destaque) A Solução de Consulta nº 6/2006 dispõe: "Conclui-se que, sendo o contratante a empresa estrangeira a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela leitura da legislação cambial do Banco Central do Brasil (Bacen) — v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a referida isenção, desde que a consulente seja signatária de contrato de direito privado com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s) de câmbio fechado(s) pelo agente/representante do contratante no exterior." Acerta a decisão recorrida ao consignar: "Como se vê, não foi reconhecido na referida consulta o seu direito à isenção do PIS e da Cofins, mas sim, evidenciadas as premissas para o reconhecimento dessa isenção, já que a atuação do agente e/ou representante não descaracteriza tal operação, no entanto, para que o pagamento recebido pela prestação de seus serviços represente ingresso de divisas, torna-se necessária o cumprimento de outras condições como as citadas acima, ou seja: que a contribuinte seja signatária de contrato de direito privado com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior; que totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s) de câmbio fechado(s) pelo agente/representante do contratante no exterior." Como visto, não houve inovação na decisão proferida pela DRJ, pois a Recorrente embasou sua Manifestação de Inconformidade na assertiva antes transcrita de que o pedido baseou-se no que fora reconhecido através do processo de consulta n°. 10508.00031812005-56 (Solução de Consulta n°. 06, de 12/04/2006). Acrescente-se que não trouxe a Recorrente aos autos nenhum dos documentos mencionados na Solução de Consulta e na decisão recorrida. A própria Recorrente tinha ciência da necessidade de apresentação dos documentos, tanto que, no recurso consigna: "Desta forma, o acórdão da DRJ deve ser reformado para deferir o Pedido de Restituição pelas razões a serem apresentadas, ou subsidiariamente, que se anule o citado acórdão e determine uma diligência para a constatação das "condicionantes" da Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 Solução de Consulta que estabelece a isenção da Recorrente, pelos fatos e direitos a seguir." Diz ainda: "Somente após analisar o teor da Solução de Consulta e compará-la com os fatos e, principalmente, constatada o cumprimento das condições exigidas na interpretação dada pelo Fisco, é que a Recorrente requereu a restituição do pagamento a maior do tributo em decorrência das retenções sofridas indevidamente em face da isenção fiscal." Ora, se analisou o teor da Solução de Consulta e constatou o cumprimento das condições exigidas na interpretação conferida pela Fiscalização, deveria a Recorrente ter colacionado aos autos a documentação apontada na própria Solução de Consulta. Tivesse ao menos, colacionado tal documentação com o Recurso ora em análise, poder-se-ia cogitar em eventual conversão do julgamento em diligência, mas restando omissa a Recorrente no cumprimento do seu dever instrumental, tal providência processual não é cabível. É ônus da Recorrente provar que preenche os requisitos para fazer jus a isenção alegada. Inexistindo a prova, o pleito deve ser indeferido. Neste sentido tem decidido o CARF: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 24/09/2008 COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar no processo de restituição, que verse sobre incidência alegadamente indevida sobre exportação de serviços, as condições sobre a isenção das operações, especificamente no que diz respeito a se tratar de prestador residente ou domiciliado no exterior e a haver efetivo ingresso de dívidas no País. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10283.005935/2008-72; Acórdão nº 3302- 002.158; Relator Conselheiro José Antonio Francisco; sessão de 25/06/2013) Repita-se: junto com a peça recursal a Recorrente não trouxe nenhum elemento probatório apto a derruir a decisão recorrida. Deve-se levar em consideração que a necessidade de comprovação do crédito alegado é condição imperiosa, para que se proceda a restituição/compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. A própria Recorrente averba que: "Vale novamente mencionar, que por total ausência de norma específica sobre o pedido de restituição de PIS e COFINS, não se pode exigir da Recorrente a apresentação de toda a documentação fiscal que confirme a isenção. Há que se considerar ainda, além de se tratar de enorme volume de documentos, a possibilidade de diligência por parte do Fisco em atenção ao princípio da verdade material positivado, principalmente, no artigo 4° da IN n° 600/2005." Em havendo o reconhecimento por parte da Recorrente que se trata de enorme volume de documentos, confirma-se temerário o reconhecimento do direito postulado sem qualquer apreciação de tal documentação. Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 Ainda, se é sabedora do volume documental, deveria, ao menos por amostragem, ter trazido aos autos elementos probatórios da existência do crédito pleiteado. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do seu crédito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido fica prejudicado. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a questão assim se posiciona o CARF: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2012 a 28/02/2014 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. É imprescindível que o contribuinte demonstre os valores dos créditos que teria a fim de comprovar o direito líquido e certo à compensação. (...)" (Processo nº 10510.721577/2014-66; Acórdão nº 2202-003.840; Relatora Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio; sessão de 10/05/2017) Por fim, com relação ao argumento recursal com relação ao código de receita 5952 (Retenção Contribuições Pagt de PJ a PJ Dir Priv - CSLL/Cofins/PIS), e de que poderia proceder a correção do erro formal do pedido, reporto-me ao consignado na decisão atacada como razões de decidir: "Ademais, verifica-se que improcedem o seu questionamento com relação ao código de receita 5952 (Retenção Contribuições Pagt de PJ a PJ Dir Priv - CSLL/Cofins/PIS), constante do seu pedido de restituição às 11s. 01/03, posto que, conforme consta do Despacho Decisório da IRF/Ilhéus ( fls. 248/255), seu pleito foi indeferido, porque refere-se a restituição de valores retidos na fonte, na forma dos artigos 30, 33 e 34 da Lei n° 10.833, de 2003, os quais serão considerados, de acordo com o art. 36 desta mesma lei, como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Além do mais, conforme já esclarecido no referido despacho decisório, o pedido de restituição deve ter por objeto o total das contribuições recolhidas ou retidas a maior, ou seja, a diferença entre o total retido/recolhido (independentemente do código utilizado) e o total devido no período." Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721482/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. DESTINAÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO REGIME. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO FORNECEDOR. É do adquirente a responsabilidade do recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos pelo fornecedor, diante da suspensão concedida na venda de matéria prima para industrialização de produtos a serem exportados, quando constatada destinação diversa. A falta ou insuficiência de declaração e recolhimento apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito alegado ao sujeito passivo. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3302-007.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­007.275  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  EVOLUTION COMERCIAL EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  AQUISIÇÃO  DE  MP,  PI  E  ME  COM  SUSPENSÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EXTINÇÃO  DO  REGIME.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO FORNECEDOR.  É  do  adquirente  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos  pelo  fornecedor,  diante  da  suspensão  concedida  na  venda de matéria prima para industrialização de produtos a serem exportados,  quando constatada destinação diversa.  A  falta  ou  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  apurada  em  procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  PROVAS.   De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de  provas não é suficiente para conferir o direito alegado ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 82 /2 01 7- 63 Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 144          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator e Presidente     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração,  lavrados  em  06/07/2017, para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  COFINS,  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  relativa  aos  períodos  de  01/2013  a  12/2013,  no  valor  total  de  R$  3.976.831,47, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora  calculados  até  07/2017,  em  virtude  da  falta/insuficiência  de  recolhimento das contribuições, diante do não cumprimento das  condições para fruição da aquisição com suspensão de matéria­ prima, produto intermediário e embalagem destinados a pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora,  conforme  Termo  de  Verificação de Infração III, abaixo:  1. Considerações Iniciais  Trata  o  presente  trabalho  de  expor  as  conclusões  do  procedimento  fiscal  na  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  ao  longo  do  ano  calendário  2013  do  contribuinte  Evolution  Comercial  Exportadora  Ltda.,  CNPJ  05.699.094/0001­52, em operações de compra de matéria­prima  com suspensão dos tributos.  Segundo  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  2014/2013,  o  contribuinte  optou  como  forma  de  tributação  o  lucro  real  trimestral,  sujeito  então  à  sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins.  Segundo  seu  contrato  social,  tem  por  objeto  “a  exploração  comercial  das  seguintes  atividades:  exportação,  importação  e  industrialização  de  mercadorias  na  categoria  de  empresa  comercial  exportadora,  fomento  comercial  e  mercantil.”  Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 145          3 Através  da  Intimação  nº  1/2017­00027­7  (fls.  186/218)  o  contribuinte  foi  cientificado  em  21/02/2017  no  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  via  dossiê  de  atendimento  digital  n.º  10010.015826/0217­82  do  início  do  procedimento  fiscal  e  intimado  a  apresentar  documentos  da  pessoa  jurídica  e  responsável,  indicação  de  procurador,  informação  sobre  a  existência de ações judiciais, Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  justificativa  para  as  divergências  entre  as  receitas  declaradas  e  a  movimentação  financeira  e  informações  sobre  produtos  adquiridos  com  suspensão  de  tributos.  A  resposta  foi  protocolada em 13/03/2017 (fls. 220/1586).  Em  nova  Intimação  nº  2/2017­00027­7  (fls.  1587/1590)  requereu­se  em  29/03/2017  a  apresentação  de  planilha  de  cálculo referente a lançamentos consolidados em conta contábil,  justificativa  para  existência  de  saldos  credores  de  caixa  e  esclarecimentos  adicionais  acerca  de  produtos  adquiridos  com  suspensão de tributos. A resposta foi protocolada em 19/04/2017  (fls. 1592/1774).  A  Intimação  nº  3/2017­00027­7  foi  feita  para  instrução  do  processo administrativo de arrolamento de bens  já existente da  fiscalizada, n.º 10920.720287/2016­35.  Efetuaram­se  consultas  ao  CNPJ  (fls.  3/5),  à  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  2014/2013  (fls.  6/92),  aos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais DACON  (fls.  93/117),  às Declarações de  Informações  sobre Movimentação Financeira DIMOF  (fl.  142),  às  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  (fl.  143),  às  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  (fls.  144/145),  ao  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  (fls.  164/179),  às  notas  fiscais  eletrônicas  NF­e  emitidas  pelo  contribuinte e seus fornecedores, às informações transmitidas ao  Sistema Público de Escrituração Digital SPED da Escrituração  Contábil  Digital  ECD  e  da  Escrituração  Fiscal  Digital  EFDICMS/  IPI,  arquivos  transmitidos  pelo  contribuinte  com  hashcodes listados abaixo:  (...)  No decorrer do procedimento fiscal foram identificadas diversas  hipóteses  para  exigência  de  crédito  tributário.  Em  vista  disso,  considerando  o  disposto  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972  Regulamento  do PAF  e  na Portaria RFB nº  1.668/2016,  foram  formalizados processos administrativos  fiscais distintos para os  lançamentos  de  ofício,  com  seus  respectivos  Termos  de  Verificação de Infração, listados abaixo:  (...)  Estes processos administrativos fiscais e o dossiê de atendimento  podem  ser  acessados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (Portal e­CAC).  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 146          4 2. Fundamentação  De início cabe delimitar o objeto deste Termo de Verificação de  Infração III: expor as conclusões que resultaram no lançamento  de  ofício  de  Contribuição  ara  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  em  decorrência  de  fatos  apurados  ao  longo  do  rocedimento  fiscal,  sobre os quais se discorrerá à frente.  Segundo  consta  em  sua  Escrituração  Fiscal  Digital  EFD­ ICMS/IPI  e  nas  notas  iscais  eletrônicas  emitidas  pelos  fornecedores Sudati Painéis Ltda., CNPJ 08.803.452/0001­13 e  Berneck  S.A  Painéis  e  Serrados,  CNPJ  81.905.176/0014­09,  a  fiscalizada  Evolution  adquiriu  daquelas  empresas  ao  longo  de  2013  o montante  de  R$  19.477.991,76  em  painéis  de  fibras  de  madeira  classificados  na  posição  NCM  44.11  da  TIPI,  conhecidos popularmente como painéis de MDF.  Tais  aquisições  foram  feitas  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme consta no  campo Observações dos documentos: “SUSP DE IPI ART 29 1,  II DA LEI 10637 DE 30/12/02 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB  948 DE 15/06/09. SUSP DE PIS/PASEP E COFINS ART 40 DA  LEI 10685 DE 30/04/04 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N 595  DE  27/12/04  (sic)”  (Sudati)  e  “Saída  com  suspensão  do  IPI  conforme  Art.29  da  lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  Conforme Ato Declaratório Executivo nº 201 de 21 de junho de  2010. Saída com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS conf. art.40 da lei 10.865 de 30 de abril de 2004  conforme Ato Declaratório Executivo nº 204 de 22 de junho de  2010” (Berneck) ou variações destes textos.  Verificou­se que Evolution encontra­se habilitada ao regime de  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  previsto  no  art.  40  da  Lei  nº  10.865/2004,  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  desde  06/07/2010  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI nº 204/2010 (fl. 163). In verbis:  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  ficará  suspensa  no  caso  de  venda  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  ...  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  caput  deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  a  especificação do dispositivo legal correspondente.  Na  Intimação  nº  1/2017­00027­7  foi  apresentada  a  listagem  daquelas aquisições e solicitou­se à fiscalizada que informasse o  destino  dado  aos  produtos  adquiridos  e,  se  utilizadas  em  industrialização,  que  fosse  apresentada  relação  de  produtos  produzidos,  acompanhada  de  descrição  dos  processos  Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 147          5 produtivos  utilizados  e  indicação dos  locais de estocagem e do  parque  fabril,  ou  se  exportados  diretamente,  fosse  apresentada  listagem dos Despachos de Exportação, além de conhecimentos  de frete de algumas notas fiscais.  Em resposta, o contribuinte afirmou que “todas as mercadorias  eram  transportadas  e  deslocadas  para  o  galpão  de  alvenaria  com área de 650m2, edificado em terreno  localizado na cidade  de  São Bento  do  Sul  (SC)  ...  de  propriedade  da  empresa Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda.  ...  As  mercadorias  foram  utilizadas  em  processo  de  industrialização,  cuja  relação  de  produtos está em anexo aos extratos dos despachos aduaneiros.  A  estocagem  e  parque  fabril  eram  no  mesmo  lugar  onde  a  mercadoria  era  entregue  ...  Parte  das  mercadorias  foram  diretamente  exportadas  em  seu  estado  original  e  parte  foi  utilizada em processo de industrialização, como componente de  móveis acabados  ... Não há conhecimento de  frete,  a Evolution  tinha  contrato  de  transporte  com  empresas  encarregadas  de  efetuar  as  cargas  de  caminhão  próprio  ou  arrendado,  ou  contratar  frete  de  terceiros”  (fls.  220/221).  Anexou  à  resposta  certidão  de  inteiro  teor  da  matrícula  do  imóvel  citado,  um  contrato de  transporte de cargas, entre outros  (fls. 1306/1320).  Apresentou  também  cópias  de  notas  fiscais  de  exportação  e  despachos de exportação referentes (fls. 1322/1578).  Considerando a  resposta  vaga,  sem suporte na  contabilidade  e  desacompanhada  de  elementos  suficientes,  na  Intimação  n.º  2/2017­00027­7, afirmando que  conforme os Livros Razão e os  arquivos  digitais  de  registros  contábeis  entregues  (Sinco4.1.1  ­  emp000395­01122013.txt  e  demais),  não  há  na  contabilidade  registro  de  aluguéis,  prestação  de  serviço,  ou  qualquer  tipo  de  transação  com  aquela  empresa  (Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda.),  requereu­se  a  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais  acompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  o  alegado  e  a  efetiva  industrialização.  A  fiscalizada  limitou­se a  responder que “Conforme  informado  anteriormente, as mercadorias eram transportadas e deslocadas  para  o  galpão  de  alvenaria  de  propriedade  da  empresa  Maia  Bastos Assessoria Empresarial  Ltda,  cujas matrículas  já  foram  juntadas.  Não  existe  contrato  de  locação,  uma  vez  que  essa  propriedade  é  de  empresa  que  tem  sócio  em  comum  com  a  Evolution  ...  se  justificando  essa  utilização  no  intuito  de  evitar  burocracias  de  criação  de  filiais,  pedidos  de  alvarás,  taxas  de  bombeiros e demais exigências burocráticas” (fl. 1592).  Em suma, as alegações da  fiscalizada referentes aos painéis de  MDF comprados com suspensão de tributos são listadas abaixo,  as quais serão abordadas individualmente a seguir:  • Não há conhecimentos de frete pois os serviços foram feitos por  contrato;  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 148          6 •  A  industrialização  –  fabricação  dos  móveis  –  foi  feita  em  galpão  de  outra  empresa, Maia Bastos Assessoria Empresarial  Ltda.;  • Parte dos painéis foi empregada em industrialização de móveis  posteriormente exportados, parte foi exportada diretamente.  2.1 Fretes  Em todas as notas fiscais emitidas por Sudati e Berneck consta  que o transportador foi ERR Transportes Ltda. ME e que o frete  é  por  conta  do  destinatário,  ou  seja,  cabia  à  fiscalizada  providenciar o transporte até o destino e às suas custas.  Segundo  o  contrato  de  transporte  de  cargas  apresentado,  ERR  Transportes Ltda. ME prestaria  serviço genérico de  transporte,  sem especificação de preço,  locais de carga e descarga, prazos  ou  qualquer  outro  item  normalmente  encontrado  em  instrumentos deste  tipo, a fim de individualizar cada prestação,  condição de validade do negócio jurídico segundo o art. 104, II,  do CC  (objeto determinado ou  determinável). Não há  sequer  a  identificação de quem o assinou em nome de ERR Transportes.  O  contrato  apresentado  não  permite  a  vinculação  àqueles  transportes  entre  Lages­SC,  localidade  das  fornecedoras,  e  o  local  indicado  pela  fiscalizada  em  que  teriam  sido  descarregados  os  painéis,  na  cidade  de  São  Bento  do  Sul­SC,  distante  300km. Na  contabilidade de Evolution  não há  registro  de  qualquer  operação  ou  pagamento  a  ERR  Transportes  Ltda.  ME pelos supostos serviços de transporte prestados.  2.2 Industrialização  Afirmou o contribuinte que com os painéis de MDF comprados  produziu  móveis  em  galpão  de  outra  empresa,  Maia  Bastos  Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 07.327.085/0001­66.  A  fiscalizada  Evolution  Comercial  Exportadora  Ltda.  funciona  num edifício de escritórios no centro da cidade de São Bento do  Sul­SC  e  tem  uma  filial  em  avenida  de  grande  circulação  em  Curitiba­PR, ambos locais sem condições de armazenagem ou de  executar  operações  industriais.  Seu  quadro  societário  é  composto  pelo  sócio  administrador  Afonso  Henrique  Maia  Bastos com 99% do capital  e  sua mãe Regina Célia Maia  com  1% restante (fls. 224/225). Segundo dados das GFIPs, ao longo  do  ano  2013 a Evolution  empregou apenas  uma  funcionária,  a  atendente  Silvana  Tamanine  Richter,  com  salário  mensal  equivalente a 2 salários mínimos.  Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda.  funciona  no mesmo  endereço da fiscalizada, um edifício de escritórios no centro de  São  Bento  do  Sul­SC,  tem  por  objeto  contratual  “serviços  de  recepção,  planejamento  financeiro,  contabilidade,  preparação  de material para envio de correspondência”, não tem filiais nem  qualquer  atividade  no  citado  galpão.  Seu  quadro  societário  é  composto  pelo  mesmo  sócio  administrador  Afonso  Henrique  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 149          7 Maia  Bastos  com  96%  do  capital  e  seu  filho  menor  de  idade  Alexandre Henrique Maia Bastos com 4% restante (fls. 146, 147,  1593,  1594).  No  ano  de  2013,  segundo  suas  Declarações  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais  DEFIS  ao  Simples  Nacional faturou em torno de R$ 20 mil por mês (fls. 148/154),  não emitiu notas fiscais eletrônicas (fl.159) e segundo as GFIPs  empregou três funcionárias administrativas Roseli de Fátima da  Silva, Cristina Mallon  e Elaine Cristina Mengarda Oszika com  remuneração  de  1  a  2  salários  mínimos  e  a  advogada  Sibeli  Schlickman, OAB 19671/SC (fls. 144, 145 e 162)2.  Na  contabilidade  de  Evolution  não  há  registro  de  aluguéis,  prestação  de  serviço,  ou  qualquer  tipo  de  transação  com  a  empresa Maia Bastos, tampouco pagamentos a outras empresas  por  industrialização,  armazenamento  ou  despesas  de  energia  elétrica.  No  Ativo  Imobilizado  não  existem máquinas  de  corte,  lixamento,  torno  ou  pintura,  equipamentos  de  exaustão  ou  de  proteção (fls. 1793/1974).  Não  é  crível  que  o  quadro  de  funcionários  das  empresas,  as  quatro  auxiliares  administrativas  e  a  advogada,  tenha  sido  incumbido  de  manufaturar  15  mil  toneladas  de  MDF  para  produção de móveis.  Assim,  sem  local  propício,  empregados,  maquinário  ou  dispêndios de energia elétrica compatíveis com atividade fabril,  a menos  que  os móveis  tenham  sido  produzidos  por  fantasmas  em  máquinas  imaginárias  movidas  a  vento,  Evolution  não  destinou  os  painéis  de  MDF  adquiridos  com  suspensão  de  tributos como matérias­primas à industrialização de produtos.  2.3 Exportação de móveis  Os  fatos  relatados  acima  –  em  relação  ao  transporte  e  à  industrialização – já demonstram que a destinação dos produtos  não  obedeceu  a  condição  imposta  por  lei  para  fruição  da  suspensão  dos  tributos:  utilização  como  matérias­primas  em  industrialização de bens para exportação.  Entretanto, sendo uma empresa comercial exportadora, poderia  a  fiscalizada  ter  comprado  os  painéis  com  fim  específico  de  exportação  e  exportado  diretamente  sem processá­los,  caso  em  que a  sua compra estaria sob não  incidência das contribuições  (Lei  nº  10.637/2002,  art.  5º,  III,  e  Lei  nº  10.833/2003,  art.  6º,  III),  e  teria  havido  simples  erro  de  fundamentação  legal,  mas  com o mesmo efeito prático.  Por esta razão o contribuinte foi intimado para que informasse o  destino  dado  aos  produtos  adquiridos,  respondendo  que  parte  das  mercadorias  foram  diretamente  exportadas  em  seu  estado  original  e  parte  foi  utilizada  em  processo  de  industrialização,  como componente de móveis acabados, indicando que ambos os  regimes, suspensão e não incidência, teriam sido utilizados.  Para  confirmar  o  alegado,  efetuou­se  então  consulta  ao  SISCOMEX buscando os produtos exportados por Evolution em  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 150          8 2013, 2014 e 2015. Foram encontradas apenas 6 exportações de  painéis de madeira de eucalipto e pinus classificados nas NCMs  4409.10.003  e  4418.90.004  (Registros  de  Exportação  n.º  130298335001,  130510384001,  130847668001,  131055929001,  131285595001, e 131689075001). Nenhum registro com painéis  de MDF da posição NCM 4411 foi encontrada, afastando assim  qualquer  alegação  de  que  os  bens  comprados  com  suspensão  foram diretamente exportados.  Houve ainda exportações de móveis de madeira que, a princípio,  sustentaria  o  argumento  de  que  os  painéis  teriam  sido  empregados em sua fabricação, mas como já visto nos itens 2.1 e  2.2  retros  nenhuma  industrialização  foi  executada  pela  fiscalizada  ou  pela  outra  empresa  pertencente  ao  mesmo  proprietário.  Buscou­se então a origem dos bens efetivamente exportados pela  fiscalizada  em  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  quando  encontradas nos registros de entradas centenas de notas fiscais  de compra de móveis prontos com fim específico de exportação  junto a outros  fornecedores: Buddemeyer S/A 86.047.198/0001­ 84,  Dioxyl  Revestimentos  Químicos  Ltda.  95.756.110/0001­94,  Construtora  Implantec  Ltda.  80.709.876/0007­36,  Gromoveis  Indústria  e  Comércio  Ltda.  04.647.957/0001­85,  Sincol  SA  Indústria e Comércio 83.053.660/0001­68, Móveis Katzer Ltda.  78.854.072/0001­93, Evandro Felini & Cia. 06.108.123/0001­27  e Meg Móveis Ltda. ME 82.864.695/0001­14.  Para  confirmar  o  escriturado,  no  repositório  nacional  da Nota  Fiscal  Eletrônica NF­e  do  SPED  obtiveram­se  as  notas  fiscais  emitidas por aquelas empresas e as notas fiscais de exportação  emitidas  pela  fiscalizada  e,  com  seus  dados,  efetuou­se  cruzamento  entre  os  produtos  faturados  por  aqueles  fornecedores  contra  Evolution  e  os  produtos  faturados  por  Evolution  ao  mercado  externo,  demonstrado  na  planilha  Cruzamento  Notas  Fiscais  Evolution  x  Fornecedores  (fls.  1820/1827). O resultado da verificação foi a confirmação de que  todos  os  móveis  exportados  pela  fiscalizada  foram  adquiridos  daqueles fornecedores.  Ora, se os painéis de MDF adquiridos com suspensão de tributos  não  foram  diretamente  exportados  nem  empregados  em  industrialização de produtos, pois o que exportado foi comprado  pronto e acabado, fica patente a inconsistência da argumentação  e justificação apresentada pela fiscalizada.  2.4 Estoques  Conquanto não possua local apto a armazenagem de 22.000m3  de  painéis  de MDF  –  a  menos  que  o  tal  galpão  de  650m2  de  Maia  Bastos  tenha  34m  de  altura  livre  –  poderiam  os  painéis  terem permanecido  em  estoque,  como dá  a  entender  o Estoque  Final  na  Demonstração  do  Resultado  em  31/12/2013  de  R$  22.147.853,62  (fl.  813)  e  a  movimentação  da  conta  131­ Mercadorias  para  revenda  cujos  saldos  inicial  e  final  de  2013  foram de R$ 0,00 e R$ 22.147.853,62 (fls. 896 e 1265). Repisa­se  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 151          9 que  a  justificativa  trazida  pela  fiscalizada  foi  outra,  mas,  ad  argumentandum tantum, analisemos esta suposição.  Esta mesma conta 131­Mercadorias para revenda registra como  saldo  inicial  de  2015  o  valor  de  R$  2.526.154,03  (fl.  181),  portanto  a  diferença  de  R$  19.621.699,59  em  painéis  de MDF  teria deixado o estoque ao longo de 2014.  No  repositório  nacional  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  NF­e  do  SPED  obtiveram­se  as  notas  fiscais  emitidas  por  Evolution,  donde consolidou­se a lista de bens a que deu saída ao longo do  ano 2014 (fl. 183), que demonstra haver dado saída a apenas R$  8.240,75  em  itens  classificados  sob  a  posição  NCM  4411  de  painéis de MDF.  2.5 Síntese  Como  explicitado  nos  itens  2.2  a  2.4  acima,  as  alegações  apresentadas pelo contribuinte quanto ao destino dado aos bens  adquiridos  com  suspensão  dos  tributos  não  encontram  suporte  em  sua  contabilidade,  em  seu  ativo  imobilizado,  em  seus  registros  de  empregados,  nos  documentos  apresentados,  nas  exportações efetuadas, nas notas fiscais próprias e de terceiros.  Alegar  não  é  provar.  Oportunizada  uma  segunda  vez  a  que  comprovasse  e  esclarecesse  o  ocorrido,  o  contribuinte  não  trouxe nada de novo.  Ficou claro que Evolution não tinha condições de armazenar ou  industrializar os painéis de MDF, nem lhes deu regular saída em  exportação  ou  no  mercado  interno.  Tampouco  o  serviço  de  transporte contratado permitiu identificar seu real destino.  Desta  feita,  refutadas  todas  as  possibilidades,  têm­se  como  patente  o  destino  incerto  dos  painéis  de  MDF  adquiridos  por  Evolution ao longo de 2013.  3. Infrações verificadas  Concluindo­se  que  os  painéis  de  MDF  adquiridos  pela  fiscalizada com suspensão de tributos não tiveram a destinação  prevista  para  resolver  a  condição  suspensiva,  qual  seja,  o  emprego  como  matéria­prima  em  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  aquela  mesma  Lei  nº  10.865/2004  dispõe que:  Art. 40 ...  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  após  adquirir  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  com  o  benefício  da  suspensão  de  que  trata  este  artigo,  der­lhes  destinação  diversa  de  exportação,  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições não pagas pelo  fornecedor, acrescidas de  juros e  multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir  da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  E a Lei n.º 11.945/2009 que:  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 152          10 Art.  22.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não­ incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da  Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para  o  PIS/Pasep­  Importação  e  da  Cofins­Importação  for  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço,  e  a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  e das penalidades  cabíveis,  como  se  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas não existisse.  Outrossim, cabível o lançamento de ofício dos tributos suspensos  contra  quem  deu  causa  ao  fato,  a  fiscalizada  Evolution  Comercial Exportadora Ltda., na condição de  responsável  (art.  121, II, CTN).  Como  os  fornecedores  Sudati  Painéis  Ltda.  (08.803.452/0001­ 13)  e  Berneck  S.A  Painéis  e  Serrados  (81.905.176/0014­09)  estavam  sujeitos  à  apuração  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  (fls.  184/185),  as  alíquotas  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e de Cofins eram de 1,65% e 7,6% respectivamente. A  base  de  cálculo  é  o  valor  mensal  das  aquisições  listadas  na  planilha Produtos  adquiridos  com suspensão  de  IPI/PIS/Cofins  (fls. 1828/1848). Os montantes para lançamento de ofício estão  detalhados abaixo:  (...)  Em lançamento de ofício, cabível a imposição de penalidade de  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  conforme  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  (destaques  acrescidos)  A  interessada  foi  cientificada  dos  lançamentos,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  18/07/2017  (ciência  pessoal).  Também  tomou ciência dos autos de  infração, mediante acesso  aos documentos em sua caixa postal, em 27/07/2017.  Inconformada,  em  17/08/2017  a  contribuinte  apresentou  impugnação, acompanhada de documentos, consoante Termo de  Solicitação de Juntada no e­processo.  Em  “Considerações  Iniciais”,  faz  um  breve  resumo  dos  fatos,  entendendo ser indevida a autuação, bem como inconstitucionais  e  ilegais  as  exações  levantadas,  as  quais  carecem  de  amparo  jurídico.  Aborda  a  questão  da  “Formação  do  Processo”,  dizendo  ter  contribuído  com  os  esclarecimentos  necessários  e  farta  documentação  necessária  à  comprovação  de  seu  direito,  os  quais foram desconsiderados pela autoridade fiscal ensejando o  lançamento  com  supedâneo  na  alegação  de  que  os  painéis  de  MDF  adquiridos  com  suspensão  não  tiveram  a  destinação  prevista para resolver a condição de isenção das contribuições.  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 153          11 Acusa  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  falho,  pois,  não  obstante relatar as constatações fiscais, não aponta com clareza  o dispositivo legal infringido ­ defeito que perdura nos próprios  autos de infração, bem como deixa clara a inexistência de base  de cálculo para o lançamento das contribuições.  Sob o tópico “Da Preliminar de Nulidade – Erro na Tipificação  do  Fato”,  aponta  erro  na  tipificação  do  fato,  que  julga  insanável.  Primeiro,  no  tocante  ao  enquadramento  legal,  posto  que  os  dispositivos  legais  invocados  não  discriminam  e  não  se  coadunam  com  o  suporte  fático  concreto,  de  onde  resulta  a  inocorrência de fato imputável à impugnante.  Segundo, porque a descrição dos fatos, além de não observar a  melhor  técnica,  foi  imprecisa,  deixando  dúbio  os  fatos,  não  observando a legislação vigente aplicável à matéria.  Nestes  termos,  entende  inafastável  o  erro  formal,  pois  a  tipificação  foi  incorreta,  obscura  e  imprecisa,  com  erro  na  apuração do valor tributável.  Julga  ter  havido,  na  verdade,  meramente  a  descrição  da  imposição  de  multa,  deixando  de  caracterizar  objetivamente  a  infringência  eventualmente  cometida  pela  contribuinte,  o  que  acarreta o cerceamento do direito de defesa. Fundamenta­se na  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  previsto  no  art.  5º,  II,  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88).  Passando  ao  tópico  "Ofensa  ao  Princípio  da  Legalidade  ­  Inexistência  de  Vedação  Legal  à  Operação",  alega  que,  analisando  a  fundamentação  adotada  ­  de  que  os  painéis  de  MDF  adquiridos  com  suspensão  não  tiveram  a  destinação  prevista,  "para  que  se  possa  caracterizar  a  simulação  é  indispensável  que  o  ato  praticado,  que  se  pretende  dissimular  sob  o manto  do  ato  ostensivamente  praticado,  não  pudesse  ser  realizado por vedação  legal ou qualquer outra razão. Como as  partes  realizaram  o  negócio  não  restou  caracterizada  a  declaração enganosa de vontade, essencial na simulação".  Acusa  que  a  fiscalização  fez  mera  referência  superficial  dos  fatos,  deixando  de  apontar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  identificar  qual  ilícito  tributário  que  ensejou  a  aplicação  da  penalidade.  Também  acusa,  em  complemento  à  arbitrariedade  praticada,  que  "os  ilustres  fiscais  são  controversos,  pois  reconhecem  a  existência  das  operações,  a  efetiva  produção  de  mercadorias,  os  pagamentos  corretos  e  a  realização  das  exportações".  Afirma  que  não  cabe  à  autoridade  fiscal  estabelecer  as  "vedações"  ao  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  e  demais  tributos  federais,  procedendo  ilegalmente  aquele  que  assim  aplica penalidades, com abuso de autoridade.  Entende  que  "se  o  fisco,  através  de  seu  agente  fazendário  exerceu  ato  ilegal,  utilizando­se  da  máquina  administrativa,  como  meio  de  se  obter  o  pagamento  de  imposto  e  multa  por  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 154          12 descumprimento da obrigação legal, antes mesmo do término do  processo administrativo, deve ser compelido a reparar o seu erro  administrativo,  consubstanciado  pelo  abuso  de  poder  e  de  autoridade",  devendo  "ser  objeto  de  apuração  de  responsabilidade interna, sob pena de a Administração abolir a  aplicação  da  lei".  E  que  a  negação  desta  atitude  colide  frontalmente  com  os  Princípios  da  Segurança  Jurídica  e  da  Certeza do Direito.  E continua, em suas palavras:  Assim, a segurança jurídica visa à manutenção das expectativas  na regular positivação do direito. E essas expectativas somente  são  atendidas  se  houver  certeza  do  direito,  ou  seja,  a  exata  determinação  do  conteúdo  jurídico  aplicável  pelas  autoridades  legitimamente constituídas pelo direito para tanto, e manutenção  da igualdade de tratamento nesses atos de aplicação.  Sendo assim, a atitude da autoridade fiscal, além de arbitrária,  reveste­se  de  afrontosa  ilegalidade,  pois  contraria  os  mais  comezinhos  princípios  de  direito,  posto  que,  possui  a  Fazenda  Federal,  outros meios  eficazes  e  legais  para  obter  aumento  de  arrecadação para as exações supostamente devidas.  Não  satisfeito  com  a  arbitrariedade  praticada,  tenta  ainda  o  ilustre agente fiscal, onerar o Contribuinte, aplicando ao arrepio  da  lei,  a  multa  de  75%  sobre  o mesmo  fato  supostamente  tido  como infrator.  Assim,  insurge­se  a  Impugnante  não  só  contra  o  ato  de  fiscalização,  que  ocorreu  com  excesso,  mas  também  contra  a  narrativa constante no relatório da infração fiscal.  Para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  não  basta  só  a  descrição pela lei da "hipótese de incidência", também é preciso  que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou a situação  fática que se encaixe perfeitamente com a forma ou hipótese de  incidência que previamente a lei modelou ou instituiu.  Somente  depois  que  alguém  realiza  o  fato  ou  situação  enquadrável  na  hipótese  de  incidência  é  que  pode  nascer  a  obrigação.  O  fato  para  ser  gerador  jurídico  tributário  precisa  ser  um  casamento  ou  uma  adequação  entre  a  hipótese  de  incidência descrita na  lei  com a situação  realizada  in  concreto  pela pessoa física ou jurídica, e só assim produz o efeito jurídico  correto.  O  Estado  não  deve  possuir  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões analisadas, principalmente no processo administrativo  fiscal.  Desta  feita,  sempre  devem  ser  respeitados  os  dois  pressupostos  basilares  do  direito  público  que  regulamentam  a  matéria,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade  objetiva  e  o  da  verdade material.  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 155          13 Em  face  disso,  a  Notificação  Fiscal  é  nula,  por  não  haver  penalidade  sem  lei  anterior  que  a  defina,  nem  infração  sem  disposição expressa que o tipifique. (destaques do original)  Passa a discorrer “Da Legitimidade das Operações”.  Explica  que  é  empresa  comercial  exportadora  e  que  sua  atividade não se confunde com a de produção para exportação  ou de representação comercial internacional, caracterizando­se,  especialmente,  pela  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno para posterior exportação.  Afirma que adquire produtos e  insumos, os quais são utilizados  tanto na composição das mercadorias que fabrica e vende, como  em  seu  ativo  fixo  para  seu  uso  e  consumo  próprio;  bem  como  adquire mercadorias para revenda. E que, no decorrer de  suas  atividades,  adquiriu  mercadorias  de  algumas  empresas  e,  posteriormente, revendeu para o mercado externo, apropriando­ se dos respectivos créditos.  Diz  que  "as  transações  de  compra  e  venda  foram  perfectibilizadas,  com  a  tradição  das  mercadorias  para  a  comercial  exportadora,  pois  os  produtos  devem  ser  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa exportadora".  E continua, em suas palavras:  Como se percebe, alegam os agentes fiscais – sem provas ­ que  as  operações  praticadas  pela  Evolution  são  inexistentes.  Conforme  já  explanado,  os  próprios  agentes  fazendários  confirmam a existência e efetividade das operações, sendo assim,  não se enquadram nas hipóteses de duvidosa legalidade.  A simulação não é matéria a ser apenas alegada, mas deve ser  provada por quem queira se beneficiar da anulabilidade do ato.  Cita  jurisprudência  acerca  da  simulação  e  afirma  ser  referido  instituto  pertinente  ao  direito  privado,  que  lhe  dá  contornos  definitivos,  limites  legais  e  as  fronteiras  intransponíveis,  não  podendo ser alterado pela legislação fiscal, a teor dos arts. 109  e 110 do Código Tributário Nacional.  Com  supedâneo  no  conceito  de  ato  simulado  constante  do  art.  167 do Código Civil conclui que não cabe à Fazenda considerar  simulada  operação,  por  mera  preferência  pessoal  e  sem  qualquer prova, que para todos efeitos continua sendo legal.  Acrescenta que no direito tributário o dolo deve ser provado por  quem alegue, não se tratando de matéria em que mera suspeita  sirva  de  embasamento  para  o  considerar  existente.  Cita  jurisprudência e afirma que, “no caso das empresas notificadas  as  operações  não  só  existiram  (conforme  reconhecido  pelos  próprios  fiscais),  como  foram  realizadas  dentro  do  rigorismo  formal  exigido,  bem como  representam operações  de  compra e  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 156          14 venda, com lucro não tributável obtido nos termos da legislação  privada e tributária vigente”.  Sob o tópico “Da Comprovação das Exportações”, alega:  Durante o período de fiscalização, a ora Impugnante apresentou  toda  a  documentação  possível  que  comprovam  as  efetivas  exportações,  todos  os  extratos  de  exportações  retirados  do  Siscomex. É lógico que quando há industrialização de painel de  MDF,  ou  como  no  presente  caso  que  os  painéis  eram  usados  como  complemento  nos  móveis  exportados  ocorrem  quebras  e  perdas, motivo pelo qual  surgem discrepâncias  entre o  estoque  de painéis de MDF e os móveis exportados.  E sob o tópico “Da Armazenagem”, explica:  Conforme  já  informado  ao  Auditor  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  eram  transportadas  e  deslocadas  para  o  galpão  de  alvenaria  de  propriedade  da  empresa  Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  sem  contrato  de  locação,  uma  vez  que  essa  propriedade  é  de  empresa  que  tem  sócio  em  comum  com  a  Evolution Comercial Exportadora, se justificando essa utilização  no intuito de evitar burocracias de criação de filiais, pedidos de  alvarás e outras exigências dos órgãos públicos.  Em tópico específico “Da Verdade Material e Ônus da Prova”,  acusa: Desde  o  início  do processo  administrativo  fiscal,  teve  a  autoridade  pública  a  oportunidade  de  buscar  elementos  que  comprovassem  a  suposta  simulação  das  operações  que  desencadearam a lavratura do auto de infração.  Na  verdade  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  através  de  irreais  suposições,  presunções  e  algumas  supostas  evidências.  Diante  da  importância  da  função  administrativa,  devemos  ressaltar que é dever da autoridade pública fazendária buscar a  verdade  material.  A  conclusão  fiscal  baseada  em  dados  equivocados  e  imprecisos  é  totalmente  improcedente,  pois  assentada  em  levantamento  fiscal  incorreto,  não  podendo  o  mesmo  servir  de  embasamento  legal  para  a  formação  do  lançamento tributário.  O artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil assim dispõe:  (...)  Ademais,  o  lançamento  do  crédito  tributário  requer  prova  segura  do  fato  gerador,  caso  contrário,  havendo  incertezas,  a  autoridade  deve  abster­se  de  praticar  o  lançamento,  conforme  dispõe o artigo 112 do CTN:  (...)  Portanto, para que pudesse haver autuação o fisco deveria estar  embasado em provas robustas e não em meras SUPOSIÇÕES e  CONCLUSÕES  PRÓPRIAS.  Observa­se  que  não  há  como  justificar  a  manutenção  da  autuação  da  maneira  inicialmente  proposta, pois, a obrigação de comprovar as alegações  sempre  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 157          15 será  do  Fisco,  sob  pena  de  invalidar  todo  o  procedimento  administrativo fiscal.  Discorre  sobre  o  nascimento  da  obrigação  tributária  e  o  lançamento,  concluindo  pela  “anulação  dos  objurgados  itens,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  o  direito  líquido  e  certo  da  Impugnante, está materializado em face da constante Ilegalidade  e Abusividade dos atos praticados pela autoridade fiscal”.  Passa  a  tratar  do  tópico  “Inexistência  de  Responsabilidade  Solidária”, nos seguintes termos:  Com base no artigo 121, inciso II do Código Tributário Nacional  que  determina  que  haverá  solidariedade  passiva  tributária  quando  a  obrigação  decorrer  de  lei,  a  Fiscalização  fez  o  lançamento  contra  a  Evolution,  alegando  que  a  empresa  deu  causa ao fato.  A  Evolution  não  deu  causa  a  nenhum  fato  gerador,  comprova  através  de  documentação apresentada  a  fiscalização  que  todas  as exportações ocorreram de fato.  E acerca do “Direito a Suspensão do Pis e da Cofins”, alega:  O  valor  ora  exigido  a  título  de  PIS  e  COFINS,  não  é  devido,  conforme demonstra o Contribuinte minuciosamente seu direito  material e formal em ser tributado de forma correta, no escopo  de  sanar  todas  as  irregularidades  fiscais  praticadas  até  o  momento,  e  concomitantemente,  requerer  seja  extinta  qualquer  aplicação de penalidade.  As exportações são isentas do PIS, de acordo com o artigo 14, §  1º, da MP 2.158­35/2001.  Com  relação  ao  PIS  não  cumulativo,  instituído  pela  Lei  10.637/2002,  o  artigo  5º  da  mesma  estipula  a  não  incidência  sobre as receitas decorrentes das exportações de mercadorias ou  serviços.  O artigo 7º da Lei Complementar 70/1991 concedeu isenção de  COFINS  sobre  as  receitas  oriundas  da  exportação  de  mercadorias, mesmo quando realizadas através de cooperativas,  consórcios  ou  entidades  semelhantes,  bem  como  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei 1.248/1972,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  Com  relação  à  COFINS  não  cumulativa,  instituída  pela  Lei  10.833/2003,  o  artigo  6º  da  mesma  estipula  a  não  incidência  sobre as receitas decorrentes das exportações de mercadorias ou  serviços, admitido, ainda, o crédito das referidas aquisições.  Classificam­se  como  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  as  saídas  (vendas)  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  ou  adquiridos  de  terceiros,  remetidos  com  fim  específico  de  exportação  a  "trading  company",  empresa  comercial  exportadora,  empresa  exportadora  ou  outro  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 158          16 estabelecimento  do  remetente  situado  dentro  do  país,  sem  que  estes  realizem “nenhum” processo de  industrialização sobre os  produtos e os revendam ao exterior do país.  Consideram­se  ainda  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  exportadora. Ou seja, a Nota Fiscal de venda com fim específico  de  exportação  terá  como  destinatário  a  empresa  exportadora,  mas no campo de Informações Complementares constará o local  de efetiva entrega será o local do embarque de exportação ou o  recinto .  Com  efeito,  o  legislador  complementar,  visando  dar  maior  competitividade aos produtos brasileiros destinados ao mercado  internacional  e  atendendo  aos  objetivos  da  política  governamental de incentivo às exportações, concedeu suspensão  da PIS e COFINS.  Repisando,  todas  as  operações  constantes  na  relação  são  legítimas,  todos  os  atos  negociais  foram  realizados  com  transparência, sem fraude a Fisco, pois em nenhum momento se  pretendeu enganar, ocultar o elidir a atuação fiscal, o que afasta  a  tese  de  que  houve  simulação,  elisão  ou  evasão  fiscal.  Sendo  assim é ilegítimo o lançamento referente a PIS e COFINS.  Continua,  abordando a questão “Da Necessidade  de Apuração  do  Valor  Correto  do  Imposto  e  do  Descabimento  de  Juros  e  Multa”.  Ressalta  ter  agido  dentro dos  ditames  legais,  ficando afastada,  de plano, qualquer possibilidade de sanção à impugnante, sendo  vedado  à  União  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco,  nos  termos  do  art.  150,  “b”,  IV,  da  CF/88,  cuja  tema  passa  a  discorrer, questionando ao final: “onde está a ilicitude da parte  do contribuinte, no presente caso?”.  E,  na  seqüência,  afirma  que  “o  contribuinte  somente  está  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei que o  estabeleça. Portanto, inaplicável é a sanção em comento”.  Acusa  que,  “no  caso  concreto,  a  norma  sancionante  atribuiu  uma penalidade ao hipotético “ilícito”, ou seja, a multa sobre o  valor  total  dos  créditos,  legal  e  licitamente  aproveitados,  em  conformidade com a legislação em vigor”.  Cita  jurisprudência  e  doutrina  que  julga  balizar  sua  tese,  concluindo:  Portanto,  a  penalidade  pressupõe  a  existência  da  infração,  prevista  em  lei,  e  deve  respeitar  a  capacidade  contributiva  do  sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de  enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições,  deve a penalidade ser afastada.  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 159          17 Torna­se assim, imperioso como medida da mais pura justiça, a  anulação  dos  objurgados  Autos  de  Infração,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  o  direito  líquido  e  certo  Impugnante,  está  materializado  em  face  da  Ilegalidade  e  Abusividade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  fiscal,  para  impor  o  pagamento  de  multa  e  juros,  em  face  de  eventual  lançamento  equivocado  do  contribuinte.  Referindo­se  ao  tema  “Do Enriquecimento  Ilícito”,  reitera  que  em  momento  algum  descumpriu  os  mandamentos  legais,  sendo  completamente descabida a exigência fiscal.  Cita  doutrina,  a  qual,  no  seu  entender,  “exprime  com  rigor  a  situação  sub  exemem,  na  qual  a  autoridade  coatora  procura,  sem  qualquer  causa  jurídica  justificada,  receber  valores  da  Impugnante, com o nítido escopo de obter vantagem indevida”.  Reafirma  inexistir  motivo  lícito  para  a  exigência  de  multa,  do  que  decorre  o  enriquecimento  ilícito  do  Erário  Público  em  detrimento  da  contribuinte,  vedado  pela  legislação  e  pelos  princípios gerais do direito.  Ao final, requer prova pericial e encerra, nos seguintes termos:  16 – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL  Para  demonstração  do  erro  do  lançamento  do  PIS  e COFINS,  necessária  se  faz  a  produção  de  prova  pericial,  para  análise  detida  da  documentação  e  cálculo  das  receitas  financeiras  obtidas,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  indicando  para  tanto,  como  perito,  o  Sr.  Gilson  George Zipperer,  com endereço na Rua Senador Nereu Ramos,  nº  85,  Centro,  na  cidade  Rio  Negrinho  (SC)  –  Telefone:  47  –  36344­2060.  17 ­ DO REQUERIMENTO  Posto isto, requer­se a Vossa Senhoria, o que abaixo segue:  a)  Primeiramente,  o  acolhimento  da  preliminar  retro,  para  reconhecer  a  decadência  dos  débitos  tributário,  com  o  conseqüente cancelamento (arquivamento);  b)  Requer  seja  reconhecida  a  inexistência  de  responsabilidade  da  empresa  Evolution  Comercial  Exportadora  e  do  seu  sócio,  por tratarem­se de exportações efetivamente ocorridas;  c) A produção da prova pericial nos termos do artigo 16, inciso  IV  do Decreto  n°70.235/72  e  demais  provas  permitidas  em  lei,  especialmente a juntada de documentos a qualquer momento.  d)  Ainda,  no  mérito,  reconheça  a  IMPROCEDÊNCIA  dos  presentes  Autos  de  Infração,  declarando­se  extinta  a  pretensão  fiscal,  excluindo­se  a  aplicação  das  penalidades,  pelos  fundamentos de fato e de direito anteriormente expendidos;  Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 160          18 A  11ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­75.468, de 19 de dezembro de 2017, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  não se logrou atender neste caso.  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação,  bem  como  quando se trata de matéria passível de prova documental a ser  apresentada no momento da impugnação.  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  NEGAÇÃO GERAL. DECADÊNCIA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  se  admite  a  negação  geral,  considerando­se  não  questionada  a  matéria  a  qual  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  pois  a  defesa  deve  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 161          19 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  AQUISIÇÃO  DE  MP,  PI  E  ME  COM  SUSPENSÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EXTINÇÃO  DO  REGIME.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PELO  FORNECEDOR.  É do adquirente a responsabilidade do recolhimento dos tributos  que deixaram de ser pagos pelo fornecedor, diante da suspensão  concedida  na venda de matéria prima para  industrialização de  produtos  a  serem  exportados,  quando  constatada  destinação  diversa.  A  falta  ou  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  AQUISIÇÃO  DE  MP,  PI  E  ME  COM  SUSPENSÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EXTINÇÃO  DO  REGIME.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PELO  FORNECEDOR.  É do adquirente a responsabilidade do recolhimento dos tributos  que deixaram de ser pagos pelo fornecedor, diante da suspensão  concedida  na venda de matéria prima para  industrialização de  produtos  a  serem  exportados,  quando  constatada  destinação  diversa.  A  falta  ou  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  Impugnação Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  quando  da  interposição  da  impugnação.  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 162          20   É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  Conforme  já  mencionado,  a  acusação  fiscal  pesa  sobre  o  fato  de  que  os  painéis  de  MDF  adquiridos  pela  fiscalizada  com  suspensão  de  tributos  não  tiveram  a  destinação prevista para  resolver a condição suspensiva, qual seja, o emprego como matéria­ prima  em  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  (móveis),  fato  o  qual,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (art.  40  da  Lei  nº  10.865/2004  e  art.  22  da  Lei  nº  11.945/2009),  implicou ao adquirente (ora autuada), na condição de responsável (art. 121,  II,  do  Código  Tributário  Nacional),  a  obrigação  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  que  deixaram de ser pagos pelos respectivos fornecedores, com os acréscimos legais cabíveis (juros  e multa de ofício).  Não há  discussão  acerca  da  aplicação  da  legislação  e  sim  se houve  ou  não  observância  das  regras  previstas  na  legislação  para  fins  de  fruição  da  suspensão  prevista  na  legislação. Portanto, caberia a  fiscalização provar os motivos determinantes que  lastrearam o  lançamento tributário e à recorrente apresentar provas de sua antítese.  Ocorre que a fiscalização provou de forma cabal suas alegações, enquanto a  recorrente ficou no plano da argumentação.  Dito isso, e após a análise das questões preliminares de nulidade e de mérito  postos  no  recurso  voluntário,  fica  evidente  que  a  recorrente  reproduziu  todas  as  razões  recursais  da  impugnação,  não  apresentou  um  único  elemento  probatório  novo  no  recurso  voluntário.  Como o recurso voluntário versa sobre as mesmas questões apresentadas na  impugnação, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do  art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis:  Conforme  relatado,  trata­se  da  falta/insuficiência  de  recolhimento das contribuições, diante do não cumprimento das  condições  para  fruição  da  suspensão  na  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  por  pessoa jurídica preponderantemente exportadora.  Diante das razões de defesa apresentadas,  importante delimitar  o  objeto  da  autuação,  o  que  se  faz  mediante  o  breve  resumo,  abaixo,  do  Termo  de Verificação  de  Infração  III,  transcrito  no  relatório.  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 163          21 A  auditoria  buscou  verificar,  especificamente,  as  operações  de  compra  de  matéria­prima  com  suspensão  dos  tributos,  pois,  conforme  Escrituração  Fiscal  Digital  EFDICMS/IPI  e  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pelos  fornecedores  Sudati  Painéis  Ltda.,  CNPJ  08.803.452/0001­13,  e  Berneck  S.A  Painéis  e  Serrados,  CNPJ  81.905.176/0014­09,  a  fiscalizada  adquiriu  daquelas  empresas,  ao  longo  de  2013,  o  montante  de  R$  19.477.991,76 em painéis de MDF, com o referido benefício de  suspensão  das  contribuições,  sendo  atestado  tal  regime  pelos  seguintes  dispositivos  descritos  no  campo  Observações  dos  documentos  fiscais:  art  40  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/04,  Instrução  Normativa  SRF  nº  595,  de  27/12/05,  e  Ato  Declaratório Executivo nº 204, de 22/06/2010.  A  fiscalização  destacou  que  a  contribuinte  tem  por  objeto  “a  exploração  comercial  das  seguintes  atividades:  exportação,  importação  e  industrialização  de  mercadorias  na  categoria  de  empresa  comercial  exportadora,  fomento  comercial  e  mercantil”,  segundo  o  contrato  social;  bem  como  que  é  habilitada  ao  regime  de  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 40 da Lei nº 10.865/2004,  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  desde  06/07/2010,  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOI nº 204/2010.  A acusação  fiscal pesa sobre o  fato de que os painéis de MDF  adquiridos  pela  fiscalizada  com  suspensão  de  tributos  não  tiveram  a  destinação  prevista  para  resolver  a  condição  suspensiva,  qual  seja,  o  emprego  como  matéria­prima  em  industrialização de  produtos  destinados  à  exportação  (móveis),  fato o qual, nos termos da legislação de regência (art. 40 da Lei  nº  10.865/2004  e  art.  22  da  Lei  nº  11.945/2009),  implicou  ao  adquirente (ora autuada), na condição de responsável (art. 121,  II, do Código Tributário Nacional), a obrigação de recolhimento  dos  tributos  suspensos  que  deixaram  de  ser  pagos  pelos  respectivos  fornecedores,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (juros  e  multa  de  ofício).  Confiram­se  os  dispositivos  legais  tomados como base pela fiscalização".  Lei n.º 10.865/2004:  "Art. 40. A  incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(Vigência)  ...  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  após  adquirir  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  com  o  benefício  da  suspensão  de  que  trata  este  artigo,  der­lhes  destinação  diversa  de  exportação,  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições não pagas pelo  fornecedor, acrescidas de  juros e  multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 164          22 da  data  da  aquisição".  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (destaques acrescidos)  Lei nº 11.945/2009:  Art.  22.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não­ incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da  Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  for  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço,  e  a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  e das penalidades  cabíveis,  como  se  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas não existisse. (destaques acrescidos)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (destaques acrescidos)"  A  autoridade  fiscal  explicou  os  cálculos  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos  pelos  fornecedores,  cuja  obrigação  do  recolhimento  restou  aqui  à  contribuinte,  esclarecendo  que,  estando  aqueles  fornecedores  sujeitos  à  apuração  não­ cumulativa das contribuições sociais (fls. 184/185), as alíquotas  de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins seriam de 1,65% e  7,6%,  respectivamente,  correspondendo  a  base  de  cálculo  ao  valor  mensal  das  aquisições  listadas  na  planilha  Produtos  adquiridos com suspensão de IPI/PIS/Cofins (fls. 1828/1848).  E a auditoria  culminou com a  conclusão da destinação  incerta  dos painéis de MDF, adquiridos pela autuada com suspensão da  contribuição  para  o  Pis  e  da  Cofins  na  condição  de  matéria­ prima  em  industrialização  de  produtos  (móveis)  destinados  à  exportação.  A  legislação  na  qual  se  fundamenta  a  fiscalização,  acima  transcrita,  é  clara  no  sentido  de  atribuir  ao  adquirente  a  responsabilidade do recolhimento dos  tributos que deixaram de  ser  pagos  pelo  fornecedor,  diante  da  suspensão  concedida  na  venda  de  matéria  prima  para  industrialização  de  produtos  a  serem exportados, quando constatada destinação diversa.  E a IN SRF nº 595, de 2005, devidamente mencionada no campo  Observações das notas fiscais de aquisição dos painéis de MDF,  dispõe expressamente que: (i) a venda no mercado interno, seja  das MP, PI e ME adquiridos com suspensão e/ou do produto ao  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 165          23 qual  tenham sido  incorporados; bem como  (ii)  a ocorrência de  furto,  roubo,  inutilização,  deterioração,  destruição  em  sinistro  ou  incorporação  a  produto  que  tenha  tido  um  desses  fins,  implica  a  obrigação  do  pagamento,  pelo  adquirente,  das  contribuições suspensas, com os acréscimos e multa cabíveis (de  mora ou de ofício, conforme o caso).  Ainda,  faculta  à  pessoa  jurídica  habilitada  ao  regime,  a  seu  critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não  se  aplicando,  neste  caso,  a  suspensão,  fato  que  deve  ser  comunicado  pelo  adquirente  ao  vendedor,  que,  nesse  caso,  deixará  de  fazer  constar  nos  documentos  fiscais  a  saída  com  suspensão. Confira­se:  " DO REGIME DE SUSPENSÃO  Art.  1º  Fica  suspensa  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas de matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e  materiais  de  embalagem  (ME),  efetuadas  a  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora.  Art.  2º  Somente  a  pessoa  jurídica  previamente  habilitada  ao  regime  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  pode  efetuar  aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 1º.  (...)  Art. 8º A suspensão da exigibilidade das contribuições ocorrerá,  em  relação às MP, aos PI  e aos ME, quando de sua aquisição  por pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada  ao regime de que trata esta Instrução Normativa, observado que:  I  ­  a pessoa  jurídica adquirente deve declarar ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  bem  assim  indicar  o  número  do  ADE  que lhe concedeu o direito; e  II ­ nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve  constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS", acompanhada da especificação do  dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE  a que se refere o art. 6º.  Art. 9º A aplicação do regime, em relação às MP, aos PI e aos  ME  adquiridos  com  suspensão,  se  extingue  com  qualquer  das  seguintes ocorrências:  I  ­  exportação,  para  o  exterior,  ou  venda  à  pessoa  jurídica  comercial exportadora:  a) de produto ao qual a MP, o PI e o ME, adquiridos no regime,  tenham sido incorporados;  b) da MP, do PI e do ME no estado em que foram adquiridos;  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 166          24 II  ­  venda  no  mercado  interno  da MP,  do  PI  e  do ME  ou  de  produto ao qual tenham sido incorporados; e  II ­ venda no mercado interno da MP, do PI e do ME; (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1424,  de  19  de  dezembro de 2013)  III  ­  furto,  roubo,  inutilização,  deterioração,  destruição  em  sinistro  ou  incorporação  a  produto  que  tenha  tido  um  desses  fins.  III  ­  furto,  roubo,  inutilização,  deterioração,  destruição  em  sinistro  ou  incorporação  a  produto  que  tenha  tido  um  desses  fins; e (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1424, de 19 de dezembro de 2013)  IV ­ venda no mercado interno de produto ao qual  tenham sido  incorporados a MP, o PI ou o ME. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1424, de 19 de dezembro de 2013)  § 1º Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II e III, deve  ser  efetuado  o  pagamento,  pela  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art. 3º, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas  em  decorrência  da  suspensão,  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, calculados a partir  da data da aquisição da MP, do PI e do ME no regime.  § 2º O pagamento das contribuições, efetuado em decorrência do  disposto  no  inciso  II,  gera  direito  ao  desconto  de  créditos  apurados na forma do art. 3ºda Lei nº 10.637, de 2002, e do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Art.  10.  No  caso  de  não  ser  extinta  a  aplicação  do  regime  de  suspensão na forma dos incisos I a III do caput do art. 9º, após  decorrido um ano contado da data de aquisição das MP, dos PI  e  dos  ME,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  do  regime  deverá  efetuar  o  pagamento  das  correspondentes  contribuições,  acrescidas de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  na  forma  da  lei,  calculados  a  partir  da  data  da  aquisição  das  referidas mercadorias.  Parágrafo  único.  O  pagamento  das  contribuições  efetuado  na  forma deste artigo gera direito ao desconto de créditos apurados  na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3ºda Lei  nº10.833, de 2003.  (...)  Art.  14.  A  pessoa  jurídica  habilitada  ao  regime  poderá,  a  seu  critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não  se  aplicando,  neste  caso,  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  na  venda  daquelas  mercadorias.  Parágrafo  único.  As  MP,  os  PI  e  os  ME  adquiridos  sem  o  benefício  da  suspensão  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 167          25 apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003". (destaques acrescidos)  Como se observa dos autos, foi perfeito o trabalho desenvolvido  na  auditoria,  eis  que  a  autoridade  fiscal  buscou  analisar  os  dados  da  escrituração  da  pessoa  jurídica  e  os  documentos  de  suporte,  as  notas  fiscais,  as  operações  de  transporte  e  de  armazenagem,  as  exportações  realizadas,  as  dependências  físicas  da  contribuinte  e  do  local  indicado  como  de  armazenagem  e  fabricação  de  móveis,  bem  como  o  respectivo  corpo funcional de ambas empresas, não logrando confirmar as  justificativas  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  ao  longo  da  auditoria,  de  que  os  painéis  de  MDF  teriam  sido  diretamente  exportados  e/ou  utilizados  na  industrialização  de  móveis  destinados à exportação.  Com efeito, da análise da escrituração, do repositório de notas  fiscais  e  do  SISCOMEX,  bem  como  da  verificação  dos  estabelecimentos  da  contribuinte  e  da  empresa  Maia  Bastos  Assessoria Empresarial Ltda, a fiscalização observou que:  ­  a  interessada  adquiriu,  ao  longo  de  2013,  o  montante  de  R$  19.477.991,76 em painéis de MDF, com suspensão, sendo que a  parcela de R$ 19.621.699,59 teria deixado o estoque ao longo de  2014, restando comprovada, mediante emissão de nota fiscal, a  saída apenas de R$ 8.240,75 em itens classificados sob a posição  NCM 4411 ­ painéis de MDF.  ­  não  se  confirmaram  pagamentos  a  outras  empresas  por  industrialização,  armazenamento  ou  despesas  de  energia  elétrica;  nem  se  confirmaram  a  existência  de  corpo  funcional  especializado,  de  estrutura  física  e  de  bens  materiais  no  Ativo  Imobilizado  da  autuada,  necessários  e  suficientes  a  indicar  capacidade de industrialização e armazenamento próprios de 15  mil  toneladas  de MDF  para  produção  de  móveis,  conclusão  a  qual  também  chegou  em  relação  à  empresa  Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda,  na  qual  supostamente  teriam  funcionado a armazenagem e parque fabril da autuada.  ­ não se confirmou o frete, nem mediante o contrato apresentado  e nem mediante análise da contabilidade da impugnante.  ­  não  se  confirmou a  exportação direta  de  painéis  de MDF da  posição  NCM  4411,  mas  apenas  6  exportações  de  painéis  de  madeira (eucalipto e pinus) de outra classificação NCM (4409 e  4418).  ­  constatada a  exportação de móveis de madeira,  buscou­se na  escrituração  a  origem  dos  bens  efetivamente  exportados  pela  fiscalizada, apurando­se, nos registros de entradas, centenas de  notas fiscais de compra de móveis prontos com fim específico de  exportação, confirmando­se, mediante circularização, que todos  os móveis exportados pela fiscalizada foram adquiridos daqueles  fornecedores.  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 168          26 O  lançamento,  portanto,  não  se  baseou  em  presunção,  como  alega  a  impugnante,  mas  sim  em  fatos  concretos  apurados  mediante  profundo e  detalhado procedimento  de auditoria,  que  aqui  não  cabe  repetir  minuciosamente,  pois  já  devidamente  transcrito  no  relatório,  no  qual  foram  refutadas  todas  as  possibilidades  plausíveis  no  sentido  de  confirmar  as  alegações  da contribuinte oferecidas durante o trabalho fiscal, quais sejam,  de  que  os  painéis  de MDF  teriam  sido  diretamente  exportados  e/ou  utilizados  na  industrialização  de  móveis  destinados  à  exportação.  Ainda, vê­se, de todo relato fiscal  transcrito no relatório, que a  fiscalização  formalizou  a  exigência  com  a  imputação  da  penalidade de 75%, sem a qualificação de fraude e/ou simulação  e sem a  imputação de  responsabilidade solidária dos  sócios da  contribuinte, restando sem objeto, portanto, as razões de defesa  apresentadas nesse sentido na impugnação.  Também,  como  se  observa  do  breve  resumo  dos  fatos,  a  exigência  não  pesa  sobre  "vedações"  ao  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  restando,  igualmente  aqui,  sem  objeto  as  razões  de  defesa  apresentadas  nesse sentido na impugnação. Tão pouco recai sobre as receitas  financeiras eventualmente obtidas pela pessoa jurídica, sobre as  quais  requer  a  contribuinte,  equivocadamente,  a  realização  de  prova pericial.  Não obstante, acerca do pedido de perícia formulado,  indefere­ se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a  perícia, em se tratando de prova a ser apresentada no momento  da  impugnação,  não  logrando  a  contribuinte  demonstrar  ter  cumprido  as  condições  para  apresentação  da  prova  em  outro  momento  processual  (art.  16,  III,  e  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72).  Ademais,  encontram­se  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção desta julgadora.  Prosseguindo,  particularmente  à  alegada  decadência,  nada  pontuou a contribuinte, restando genérica e evasiva a afirmação  assim  feita  no  requerimento  final  da  impugnação,  questão,  portanto, não considerada contestada, a rigor das disposições do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que não admite a negação geral  no âmbito do contencioso administrativo:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (destaques acrescidos)  De toda forma, não se vislumbra transcorrido o prazo fatal para  a formalização da exigência, eis que o fato gerador corresponde  aos meses de jan/2013 a dez/2013,  tendo sido a pessoa jurídica  cientificada  dos  lançamentos  em  18/07/2017,  dentro,  portanto,  do prazo qüinqüenal previsto tanto no art. 150, § 4º, quanto no  art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  A contribuinte insurge­se contra a incidência de disposições que  integram  a  legislação  tributária,  aduzindo,  ainda  que  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 169          27 indiretamente,  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  de  tais  disposições  normativas.  Contudo,  à  autoridade  administrativa  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência e eficácia de preceitos normativos.  Com  efeito,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Cabe  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  e  obrigar  seu cumprimento.  Nesse mesmo sentido, a Portaria MF nº 341, de 12 de  julho de  2011,  a  qual  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  determina  em  seu  artigo  7º,  V,  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal  do Brasil expresso em atos normativos.  Por  sua vez, o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  prescreve que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Assim, como já dito,  falta às Delegacias da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, competência para apreciar a arguição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos  em  que  se  fundamenta  a  atuação  fiscal.  Em  síntese,  como  as  disposições  normativas  em  vigor  gozam  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade,  resta  ao  agente  da  Administração  Pública  aplicá­las,  salvo  quando  incluídas  nas  hipóteses de que  trata o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  ou  quando  haja  determinação  judicial  em  sentido  contrário beneficiando o contribuinte.  Também,  advirta­se  que  resultam  improfícuos  os  julgados  administrativos referidos pela contribuinte, porque tais decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes  envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 170          28 II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  (destacamos)  A  este  respeito,  veja­se  também  o  Parecer  Normativo  CST  nº  390, de 31 de maio de 1971:  Entenda­se aí  que, não se constituindo em norma  legal geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu  a  decisão daquele colegiado.  Deste  modo,  as  decisões  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  mesmo  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ainda  que  reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à  autoridade  administrativa  da  DRJ,  ressalvada  a  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005.  Da  mesma  forma,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013,  as  Soluções  de  Consulta  proferidas  em  casos  concretos  específicos  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outras  hipóteses,  eis  que  se  devem  observar  seus  limites  objetivos  e  subjetivos.  Em  relação  às  decisões  judiciais,  cabe  ressaltar  que  os  entendimentos  manifestados  pelos  Tribunais  em  regra  não  vinculam  o  julgamento  administrativo,  já  que  também  não  integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100  do Código Tributário Nacional.  Deveras,  a  obrigatoriedade  de  que  a  decisão  administrativa  reproduza  os  entendimentos  expressos  nos  julgados  dos  Tribunais  Superiores,  para  além  dos  casos  concretos  a  que  se  refiram tais julgamentos, se verifica somente quanto às súmulas  vinculantes  de  que  trata  a  Emenda  Constitucional  n°  45,  de  2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°,  da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº  10.552,  de  19  de  julho  de  2002,  conforme  disciplinados  pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1,  de  12  de  janeiro  de  2014,  que assim dispõem:  Lei nº 10.552, de 2002:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 171          29 fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  (...)  § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5º  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013).  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014:  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional,  proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C do CPC, a  PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a  inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e  recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.  § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também  orientações  sobre  eventual  questionamento  feito  pela  RFB  nos  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 172          30 termos  do  §  2º  do  art.  2º  e  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas  pela  decisão,  informando  sobre  a  existência  de  pedido de modulação de efeitos.  (...)  §  3º  A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­ C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se  refere o caput.  (...)  §  6º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  ratificam­se  as  Notas  PGFN/CRJ  nº  1.114,  de  30  de  agosto  de  2012,  PGFN/CRJ  nº  1.155, de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ nº 1.582, de 7 de  dezembro de 2012, e PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de  2012.  No presente caso não  se verifica nenhuma das  situações acima  referidas  e,  portanto,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  colacionadas  pela  interessada  não  têm  o  condão  de  afastar  a  aplicação da legislação em vigor.  Continuando,  observa­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  às  disposições  do  art.  9º  do Decreto  nº  70.235,  de 6  de março  de  1972, e do art. 142 do CTN, tendo sido formalizada a exigência  instruída  com  todos  os  termos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito, permanecendo os autos  na  repartição,  no  prazo  de  impugnação,  de modo  a  permitir  à  pessoa  jurídica  o  exercício  da  faculdade  do  direito  de  vista  processual e obtenção de cópia.  Depreende­se  que  os  fatos  foram  perfeitamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  pertinentes.  Consubstanciam­se  no  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  acerca das infrações apontadas, resumida no início do relatório.  Além  disso,  a  fiscalização  elaborou  um  conjunto  de  demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a  descrição  dos  fatos,  demonstra  cabalmente  a  forma  como  foi  apurado  e  calculado  o  crédito  tributário,  caracterizando  plenamente  todos  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  pelo  que  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para  a  perfeita inteligência acerca da matéria autuada.  Durante  os  trabalhos  fiscais  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  para  elucidação  dos  fatos  apurados  pelo  Fisco,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997.  Desta  feita,  não  há  de  se  falar  da  nulidade  do  lançamento,  mesmo  porque  não  se  mostraram  atendidos  os  requisitos  constantes  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina a matéria:  “Art. 59. São nulos:  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 173          31 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro  da  estrita  legalidade  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  ante  a  perfeita  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal específico e a abertura de prazo legal de impugnação, não  há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  A  impugnante,  em  sua  defesa,  traz  argumento  distinto  daquele  oferecido ao longo da ação fiscal.  Explica ser empresa comercial exportadora e que sua atividade  não  se  confunde  com  a  de  produção  para  exportação  ou  de  representação  comercial  internacional,  caracterizando­se,  especialmente,  pela  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno para posterior exportação.  Afirma que adquire produtos e  insumos, os quais são utilizados  tanto na composição das mercadorias que fabrica e vende, como  em  seu  ativo  fixo  para  seu  uso  e  consumo  próprio;  bem  como  adquire mercadorias para revenda. E que, no decorrer de  suas  atividades,  adquiriu  mercadorias  de  algumas  empresas  e,  posteriormente, revendeu para o mercado externo, apropriando­ se dos respectivos créditos.  Diz  que  "as  transações  de  compra  e  venda  foram  perfectibilizadas,  com  a  tradição  das  mercadorias  para  a  comercial  exportadora,  pois  os  produtos  devem  ser  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa exportadora".  Destaque­se  que  a  impugnante  deixou  de  comprovar  suas  alegações  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, logrando apenas trazer em sua defesa cópia de alteração  contratual.  Conforme já esclarecido neste voto, o lançamento não se reporta  à  glosa  de  créditos  apropriados  pela  impugnante,  mas  sim  à  exigência  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  à  Cofins  que  deixaram  de  ser  recolhidas  pelos  fornecedores  de  painéis  de  MDF,  diante  da  venda  com  suspensão  à  ora  autuada,  que  se  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 174          32 tornou responsável por aqueles tributos por ter dado destinação  diversa daquela condicionada ao benefício fiscal (exportação).  De  outro  lado,  a  própria  impugnante  reconhece  na  defesa  que  destinou  produtos  e  insumos  ao  ativo  fixo  para  seu  uso  e  consumo próprio, ou seja, que teria dado destinação diversa da  exportação aos painéis de MDF adquiridos com suspensão.  Ademais,  acerca  da  utilização  dos  painéis  de  MDF  na  composição das mercadorias que a impugnante alega fabricar e  vender,  convém  repetir  que  a  fabricação  não  logrou  ser  comprovada  no  procedimento  de  auditoria,  como  fartamente  descrito nos autos, não sendo possível atestar eventual quebra e  perda  ocorrida  em  industrialização,  que  poderia  justificar  a  discrepância entre o estoque escriturado.  Da mesma forma acerca da alegação de que teria revendido os  painéis  de  MDF  adquiridos  com  suspensão  para  o  mercado  externo,  pois  a  fiscalização  diligenciou  nesse  sentido,  não  confirmando a exportação de painéis de MDF pela contribuinte.  No  que  concerne  à  venda  dos  bens  como  empresa  comercial  exportadora,  a  fiscalização  cogitou  referida  possibilidade,  destacando  que,  se  comprovada,  a  compra  estaria  sob  não  incidência  das  contribuições  e  teria  havido  simples  erro  de  fundamentação legal, mas com mesmo efeito. Porém, tal hipótese  também não restou comprovada.  Nesse  contexto,  nada  há  de  reparar  no  procedimento  de  auditoria.  Em  relação  à  multa  de  lançamento  de  ofício,  sua  aplicação  decorre de expressa determinação legal (art. 44, I e §1º da Lei nº  9.430, de 1996) e é devida nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Assim,  afastada  a  espontaneidade  da  contribuinte  mediante  procedimento fiscal regularmente instaurado, nos termos do art.  7º,  §1º,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  verificada  a  falta  e/ou  insuficiência de recolhimento da contribuição devida, impõe­se a  exigência  do  crédito  tributário  correspondente,  acrescido  da  multa de lançamento de ofício.  De  todo modo, é cabível a  redução da multa de  lançamento de  ofício  se  adotada  pela  contribuinte  qualquer  uma  das  providências previstas no art. 6º, III e IV, da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data  em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa  de primeira instância.  No  que  se  refere  à  aplicação  dos  juros  de  mora,  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, em seu art. 161, dispõe:  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 175          33 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifou­se)  Portanto,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta.  No  tocante à  taxa Selic, a utilização desta como juros de mora  está fundamentada no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, para os fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  janeiro  de  1997.  E  acerca  da  cobrança  de  juros  à  taxa  Selic,  já  foi  editada  Súmula  do  CARF,  validando  a  respectiva  exigência,  com  efeito  vinculante  à  Administração  Tributária.  Confira­se o teor da Súmula citada:  “Súmula CARF Nº 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  A  contribuinte  ainda  acusa  que  o  agente  fazendário  utilizou­se  da máquina administrativa como meio de se obter o pagamento  de  imposto  e  multa  por  descumprimento  da  obrigação  legal,  antes mesmo do término do processo administrativo, cometendo  excesso de exação.  Oportuno  recordar  que  ao  ser  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  nasce  com  ela  a  obrigação  tributária  principal,  impondo­se  a  sua  satisfação  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  da  constituição do crédito tributário mediante lançamento feito pela  autoridade  fiscal,  cuja atividade é obrigatória  e vinculada,  sob  pena de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Isso  se  dá,  porque  o  lançamento  visa  prevenir  a  decadência do crédito tributário, pelo transcurso do prazo fatal  para a sua constituição. E nessa atividade inexiste o excesso de  exação, mormente  quando  atendida  a  legislação  vigente,  como  se verifica no caso concreto.  Não  há,  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  previsão  alguma  que  contemple  a  suspensão  do  prosseguimento  do  processo,  pois  este  é  regido  por  princípios,  dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a  impulsionar o processo até sua decisão final.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10920.721482/2017­63  Acórdão n.º 3302­007.275  S3­C3T2  Fl. 176          34 A lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  (cobrança),  se  presente  alguma  das  hipóteses  contidas  no  art.  151  do  CTN,  e  não  a  suspensão  do  Processo Administrativo Fiscal ou de sua apreciação.  Forte  nestes  argumentos,  afasto  as  preliminares  de  nulidade  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 2037DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.900730/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 88) interposto contra o Acórdão nº 09- 35.997, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 53 a 55), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .9 00 73 0/ 20 11 -3 8 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.900730/2011-38 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Versa o presente processo de PER/Dcomp Retificadora, de n° 24581.38786.240308.1.7.04-4689 (fls. 2 a 7), na qual busca-se a compensação de débitos de Pis e Cofins, período de apuração nov/2007, nos valores, respectivamente, de RS 2.360,73 e RS 12.831,05, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, período de apuração l ü trimestre/2006, DARF no valor de RS 22.624,34. A DRF/CFN/MG, em 07/10/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 13), atestando que "... A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp". Inconformada, a contribuinte apresenta sua manifestação, alegando, em síntese (fl. 16): - Que, a empresa efetuou pagamento "a maior" de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código 2372, no período de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2006 e 1º trimestre de 2007, conforme p/anilha em anexo, gerando um crédito de pagamento a maior no valor de R$101.593,79. - Que, a empresa entregou as respectivas DCTF 'S com os valores que foram pagos à época, ou seja, "a maior", não procedendo posteriormente às Retificações devidas. - Que, no oportuno, a empresa entregou as DCTF'S Retificadoras (em anexo) referente ao primeiro e segundo semestres de 2006, podendo aí constatar o valor do crédito do contribuinte, que foi compensado." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada sob o fundamento de que esta não teria apresentado provas que demonstrassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise explicando que o seu direito ao crédito surge do equívoco que cometeu a utilizar o coeficiente de 32%, ao invés de 12%, para a determinação de seu Lucro Presumido, em razão da atividade de serviço de obra com fornecimento de materiais. Para comprovar o alegado, junta uma série de novos documentos e demonstrativos. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.900730/2011-38 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP (fl. 03 a 13) apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o recolhimento que ampararia o crédito a ser utilizado já teria sido integralmente alocado para quitação de outro débito. Por sua vez a Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, vez que alega prestar serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ªRF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). Por oportuno, replico a conclusão da mesma: "(...) Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento)." Conforme narrado a Decisão de piso bem apontou que a Recorrente falhou em carrear aos autos elementos que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos supra expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Diante deste cenário, a Recorrente solicita que sejam consideradas como provas neste feito os documentos apresentados no bojo do processos 13629.901731/2009-85, autos Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.900730/2011-38 correlatos ao presente que também é objeto desta mesma sessão de julgamento. Entendo, portanto, que não há óbice para a apreciação de todos os documentos solicitados. Neste esteio, tendo a presente lide desembocado em questões exclusivamente fáticas e probatórias, a Recorrente busca se utilizar de diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. São eles: Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais, todos referentes ao período do crédito apontado. Os contratos apresentados (fls. 146 a 265 do Processo nº 13629.901731/2009-85) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com as Prefeituras Municipais de Coronel Fabriciano/MG, Baixo Guandu/ES e Piúma/ES, incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a Paróquia São Sebastião / Comunidade Santa Rita, em Coronal Fabriciano/MG, para a construção de um prédio anexo. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (arquivo-fl.276 do Processo nº 13629.901731/2009-85) e Razão Analítico (arquivo-fl.277 do Processo nº 13629.901731/2009-85) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. Os Livros Diários e Razão apresentados mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo do Recurso Voluntário, bem como do Processo nº 13629.901731/2009-85, e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.900730/2011-38 Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 228DF CARF MF

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7808323 #
Numero do processo: 10980.920329/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/02/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 29 /2 01 2- 06 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920329/2012-06 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920329/2012-06 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920329/2012-06 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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7793359 #
Numero do processo: 10855.902042/2010-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado, em sua origem, por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRF para nova apreciação da DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa para fins de compensação, conforme Súmula CARF nº 84, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora competente para análise do crédito declarado em DCOMP. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado, em sua origem, por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRF para nova apreciação da DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa para fins de compensação, conforme Súmula CARF nº 84, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora competente para análise do crédito declarado em DCOMP. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 142          1 141  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.902042/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.273  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MULTI METAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Tendo sido  interrompida a análise do  julgado, em sua origem, por premissa  afastada  em  sede de  recurso  voluntário,  deve­se  retornar o processo  à DRF  para nova apreciação da DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  para  fins  de  compensação,  conforme Súmula  CARF nº 84, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora competente para análise  do crédito declarado em DCOMP.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 20 42 /2 01 0- 60 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10855.902042/2010­60  Acórdão n.º 1001­001.273  S1­C0T1  Fl. 143          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  31/10/2005  através  da  PER/DCOMP  nº  23115.94055.311005.1.3.04­3423,  que  apresentou  como  crédito  pagamento  indevido  ou maior  de  IRPJ,  efetuado  em  30/09/2005,  referente  ao  período de apuração de 08/2005, no valor de R$ 13.338,46 (DCOMP às fls. 02 a 04).  A  declaração  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba – SP, com fundamento no despacho decisório eletrônico de nº 863998602,  de 07/06/2010 (fls. 06 a 08).  O  Despacho  Decisório  alegou  a  improcedência  do  crédito  por  se  tratar  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao  final do período de apuração anual, ou para compor o saldo negativo do período anual. Que,  diante  disso,  não  homologava  a  compensação  declarada,  restando  em  aberto  o  débito  declarado, no valor de R$ 13.471,84, referente ao IRPJ estimativa do período de apuração de  09/2005, com vencimento em 31/10/2005.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  09,  alegando  que  a  DCOMP  havia  sido  enviada  indevidamente, já que o débito nela informado havia sido quitado por pagamento. Assim, pediu  o cancelamento da DCOMP e do referido débito.  Anexou à Manifestação de Inconformidade relatório da Receita Federal com  a  lista  dos  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  efetuados  pela  empresa  em  2005  (fl.  12). Ali  consta  que  para  o  período  de  apuração  de  08/2005  há  dois  pagamentos  efetuados  em  30/09/2005,  um  no  valor  de  R$  6.246,15  e  outro  no  valor  de  R$  13.338,46  (objeto  da  DCOMP), totalizando R$ 19.584,61. E que para o período de apuração de setembro de 2005 há  um pagamento, efetuado em 31/10/2005, no valor de R$ 3.446,47.  Anexou, ainda, parte da Ficha 11 da DIPJ do período, referente ao cálculo de  estimativa de IRPJ (fl. 13), onde foi informado IRPJ a pagar, nos meses de agosto e setembro,  nos exatos valores dos pagamentos efetuados (R$ 19.584,61 e R$ 3.446,47).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP,  no  Acórdão  às  fls.  30  a  35  do  presente  processo  (Acórdão  14­36.631,  de  15/02/2012),  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2005  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10855.902042/2010­60  Acórdão n.º 1001­001.273  S1­C0T1  Fl. 144          3 DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  não­reconhecimento,  mantendo­se  o  despacho decisório.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  glosa  do  indébito,  na  qual  há  concordância  expressa  na  manifestação  de  inconformidade, é reputada como incontroversa e insuscetível de ser trazida à baila  em momento processual subseqüente.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e,  sem  prova  em  contrário,  instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente  compensado.    No voto, ponderou que, segundo a própria manifestação de inconformidade,  estaria descaracterizado o objeto da DCOMP, tendo sido um equívoco sua transmissão, pois o  débito informado no período de apuração já se encontrava quitado, conforme DIPJ. Que, assim,  a  manifestação  do  contribuinte  objetivava  o  cancelamento  da  compensação,  evitando  a  cobrança do débito informado em DCOMP.  Argumentou  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  não  podia  ser  realizada indiscriminadamente, pois se tratava de procedimento formal somente admitido para  as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, como determinava o artigo 82 da IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008. Que  caso  a  declaração  do  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração  setembro de 2005, no valor de R$ 13.471,84, tenha sido um equívoco, tal fato somente poderia  ser firmado mediante apresentação de provas, contábeis e fiscais, para comprovação do erro.  Considerando que a empresa não havia apresentado qualquer documentação  com a  intenção de comprovar o erro alegado além da DIPJ, e que a DCOMP é confissão de  dívida, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/03/2012,  sexta­feira  (Aviso de Recebimento à fl. 41), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012  (recurso às fls. 42 a 46, carimbo aposto na primeira folha).  Nele  repete  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade,  de  que  apresentou  equivocadamente  a  DCOMP,  uma  vez  que  o  débito  do  período  informado  foi  quitado por pagamento. Que correta seria a desconsideração da DCOMP pela inexistência do  débito. Que, para provar o erro, junta:  1­  DARF de IRPJ referentes ao ano de 2005 (fls. 47 a 58);  2­  Apuração do IRPJ do ano de 2005 (fl. 60);  3­  Razão analítico do ano de 2005 (fls. 62 e 63);  4­  Balancetes analíticos dos períodos de 08 e 09/2005 (fls. 65 a 76);  5­  Livro Diário nº 4 do período de 02 a 12/2005 (fls. 78 a 100)  6­  DIPJ do ano­calendário 2005 (fls. 102 a 129).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10855.902042/2010­60  Acórdão n.º 1001­001.273  S1­C0T1  Fl. 145          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório, O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  (fls.  06  a  08)  alegou  a  improcedência  do  crédito  por  se  tratar  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao  final do período de apuração anual, ou para compor o saldo negativo do período anual.  Tal entendimento foi superado pela Súmula CARF nº 84, revisada, conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018  – DOU de  11/09/2018,  e  vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129 de 01/04/2019 – DOU de 02/04/2019:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo retornar à DRF que originalmente proferiu o Despacho Decisório para que, afastada a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações, seja a DCOMP apreciada na íntegra naquele órgão.  Para auxílio da nova análise a ser feita, cabe ressaltar que:  (i)  o objetivo dos  recursos apresentados em primeira e segunda instância  era o cancelamento da DCOMP e do débito nela informado;  (ii)  para  comprovar  a  inexistência  do  débito,  o  contribuinte  juntou  os  documentos elencados no relatório acima;  (iii)  a  análise  dos  documentos  demonstra,  de  fato,  que  a  empresa  contabilizou  IRPJ  a  pagar  referente  a  agosto  de  2005 no  valor  de R$  19.584,61,  e  referente  a  setembro  de  2005  no  valor  de  R$  3.446,47  (Livro Razão à fl. 62, Balancete de 08/2005 à fl. 72 e de 09/2005 à fl.  66, Livro Diário às fls. 84 e 85), quitando ambos através de pagamento  (comprovantes de arrecadação de fls. 53 a 55);  (iv)  não consta no processo DCTF referente ao período do débito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicação  da  Súmula CARF  nº  84,  afastando  a  premissa de  impossibilidade  de utilização  de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10855.902042/2010­60  Acórdão n.º 1001­001.273  S1­C0T1  Fl. 146          5 crédito de indébito de estimativa para fins de compensação e determinando o retorno dos autos  à unidade preparadora competente para análise do crédito declarado em DCOMP.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.000117/2003-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.
Numero da decisão: 9303-008.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.002          1 4.001  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13897.000117/2003­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.561  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 01 17 /2 00 3- 49 Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.003          2 Ademais,  na  forma  da  Nota  COSIT  n.º  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de  PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar  a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.313,  de  24  de  abril  de  2014  (fls.  3919  a 3928 do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação,  protocolada  em  31/01/2003,  referente  a  créditos  provenientes  de  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.004          3 recolhimentos  efetuados  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­PIS relativa aos períodos de apuração de agosto/1990 a setembro/1995.  Posteriormente  foram  apresentadas  outras  declarações  de  compensação  relativas ao mesmo crédito, por meio dos seguintes processos administrativos, todos juntados  a este por anexação:13897.000150/2003­79, 13897.000207/2003­30, 13897.000273/2003­18,  13897.000352/2003­11,13897.000428/2003­16,13897.000468/2003­50,13897.000855/2003­ 96,  13897.000917/2003­60,  13897.001037/2003­19,  13897.001115/2003­77,  13897.001218/2003­37,  13897.000003/2004­80,  13897.000045/2004­11,  13897.0000099/2004­86,  13897.000134/  2004­67,  13897.000173/2004­64,  13897.000178/2004­97, 13897.000268/2004­88 e 13897. 000312/2004­50.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  as  compensações  efetuadas  pelo  Contribuinte não foram homologadas.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, que:    ­  o  art.  170­A  somente  foi  introduzido  no CTN em 10/01/2001,  pela Lei  Complementar n.º 104, de 2001. Por sua vez, a ação judicial, cuja sentença reconheceu seu  direito creditório foi ajuizada em 30/08/2000, ou seja, anteriormente à introdução do referido  artigo  e,  consequentemente,  à  vedação  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial. Nesse  sentido  também é a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça.  Logo, não há que se cogitar se a sentença que reconheceu o direito da contribuinte já havia  ou não transitado em julgado quando da realização da compensação;   ­  volvendo  especificamente  para  a  legislação  que  rege  a  compensação,  temos que esta modalidade excepcional de extinção do crédito tributário foi  introduzida no  ordenamento pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/91,  limitada a  tributos e contribuições da mesma  espécie. Todavia como é sabido, a Lei n.º 9.430/96, vigente entre 1º de janeiro de 1997 a 30  de dezembro de 2002, e cujo artigo 74 foi devidamente regulamentado pelo Decreto 2.138,  de 29 de janeiro de 1997, estendeu a possibilidade de compensação entre tributos de espécies  distintas.  (...) Para  repetir, no caso em tela a ação  judicial data de 30 de agosto de 2000 e,  assim,  tendo em vista o  regime normativo vigente à época da postulação – Lei 9.430/96 –  não há dúvidas sobre a possibilidade da compensação de tributos de espécies diversas.     Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.005          4 Ao  final,  o  Contribuinte  ainda  esclarece  que,  de  fato,  equivocou­se  na  informação do valor de seu crédito, mas que as compensações foram feitas tendo como base  um valor devidamente apurado, nos termos da planilha que foram juntadas aos autos. Além  disso, ela esclarece que:  ­  a  compensação  do  valor  creditório  apurado  teve  início  em  fevereiro  de  2002,  através  da  compensação  de  PIS  com  PIS  realizada  diretamente  na  DCTF.  Assim,  computadas  as  atualizações  pertinentes,  à  época  do  início  das  compensações  o  crédito  montava  R$  3.024.614,12.  Em  consequência,  em  janeiro  de  2003,  ou  seja,  quando  da  realização  da  primeira  compensação  de  PIS  com  Cofins,  o  crédito  remanescente  da  Levi  Strauss,  após  deduzidas  todas  as  compensações  feitas  diretamente  na  DCTF,  era  de  R$  2.751.151,31  e  a  partir  do  mesmo  é  que  foram  sendo  feitas  as  compensações  que  ora  se  questiona;  ­  por  base  do  referido  equívoco,  apesar  de  regularmente  protocolizada  a  declaração de compensação sob o n.º 13897.000312/ 2004­50, no valor de R$ 208.390,03,  quando da revisão dos valores se deu conta a Levi Strauss que aquele montante excedia o seu  crédito e, assim, em data de 30 de dezembro de 2004 promoveu ela o devido recolhimento,  com incidência de juros e multa, tudo a demonstrar a sua boa­fé.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  para  que  os  autos  voltem  à  origem  e  seja  analisado  o  mérito  das  compensações  efetuadas  pelo  Contribuinte,  observando  a  possibilidade  de  compensação  com  quaisquer  débitos tributários, ainda, que fosse verificado, se não houve alteração no provimento judicial  em relação à Ação Judicial n.º 2000.61.00.034126­6, conforme acórdão assim ementado  in  verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995    COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  ART. 170­A DO CTN. APLICABILIDADE.   Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.006          5 Conforme  decisão  do  STJ  no  RESP  nº  1.164.452,  que  foi  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  a  vedação  prevista  no  art.  170­A  de  compensação  tributária  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial, não se aplica para as ações judiciais propostas em data anterior à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.     DCOMP.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS.   Embora  a  decisão  judicial,  que  reconheceu  o  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro  tenha  limitado  a  compensação  com  débitos  tributários  da  mesma  espécie,  inexiste  impedimento legal para sua compensação com quaisquer débitos fiscais do  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Aguardando Nova Decisão    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 3930 a  3938) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em razão da decisão recorrida ter permitido  a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, e também por ter permitido a  compensação com tributos diversos.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  n.º  3802­01.131,  para  comprovar  a  divergência  em  relação  à compensação antes do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial,  o  acórdão paradigma n.º 02­02.839, para comprovar a divergência em relação à compensação  com tributos diversos. A comprovação dos julgados firmou­se pela transcrição de inteiro das  ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  parcialmente  admitido,  conforme despacho de fls. 3959 a 3962, sob o argumento que a divergência jurisprudencial  somente foi comprovada em relação a compensação entre diferentes tributos.    Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.007          6 No  reexame de  admissibilidade  (fls.  3963/3964)  foi  decidido  por manter,  na  íntegra,  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à compensação entre diferentes tributos, e  não  deu  seguimento  ao  recurso  especial  em  relação  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da ação judicial do Contribuinte    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 3973 a 3983, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  v.  acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 3959 a 3962,  que admitiu somente a divergência jurisprudencial em relação a compensação entre diferentes  tributos.    Do Mérito    O caso em tela diz respeito ao direito à compensação de créditos do PIS com  quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.    Observa­ se que o pleito embasa­se em medida judicial  (Ação Ordinária n.º  2000.61.00.0341266),  ajuizada  em  30/08/2000,  conforme  informado  nas  declarações  de  compensação subseqüentes – fl. 25 (Quadro 3) e fl. 26 (Quadro 2). Foram anexadas cópias da  sentença judicial (fls. 47/70) e da respectiva petição inicial (fls. 73/104).  Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.008          7   Analisando­se o  teor da  r.  decisão  (fls.  47/70),  constata­se que o pedido de  antecipação  de  tutela  formulado  na  inicial  foi  indeferido,  bem  como  negado  seguimento  ao  respectivo Agravo de  Instrumento  interposto pelo autor. Observa­se, ainda, que  foi proferida  sentença em 19/11/2001 autorizando o autor a efetuar compensação dos créditos de PIS com os  débitos relativos à própria contribuição ao PIS, ressalvados ao Fisco a fiscalização e o controle  das compensações.    No presente caso a decisão judicial proferida na Ação Ordinária foi em 19 de  novembro de 2001 (fls 70).    Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.º  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, citado na consulta, regula o instituto da  compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o direito a compensar débito referente a qualquer tributo administrado pela Receita Federal do  Brasil vez que o legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.009          8 A  Lei  n.º  10.637,  de  30  de  dezembro  de  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não  mais albergava esta limitação.    E a Receita Federal do Brasil, quanto ao  tema, em 2003, se posicionou nos  termos  da Solução  de Consulta n.º  244/2003 que  o  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente, senão vejamos:     MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL   10ª REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/Pasep  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.   Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.010          9 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128, 170 e  170­ A; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art. 39; Lei nº 9.430,  de  1996,  art.  74; Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003; Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº  135,  de  2003,  art.  17;  IN  SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA  LÚCIA  RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação      Posteriormente,  esta  posição  foi  ratificada  por  meio  da  Solução  de  Divergência n.º 2/2010, que assim decidiu:     MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de Setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento da decisão judicial mais restritiva.    Como se pode ver de seu texto, a solução de divergência n.º 2/2010 aplica­se  perfeitamente ao presente caso.    Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.011          10 Posteriormente, em 2016 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta  29/COSIT/SRF,  segundo  a  qual “como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem  ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei n.º 10.637/2002 — mesmo na hipótese  de  terem autorizado apenas a compensação entre  tributos da mesma espécie — poderiam ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  Fl. 4011DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.012          11 tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.013          12 O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  Fl. 4013DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.014          13 RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.     Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  n.º  9303­ 002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO.   É permitida a compensação do PIS com outros  tributos administrados pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  a  compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.  Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 13897.000117/2003­49  Acórdão n.º 9303­008.561  CSRF­T3  Fl. 4.015          14   (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 4015DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000316/2008-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO - ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integram a base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Previdência Social os valores referentes a ajuda alimentação em desacordo como os Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. O auxílio-alimentação pago em pecúnia ou creditado em conta-corrente integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior votou pelas conclusões
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/10/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  ALIMENTAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Integram a base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Previdência  Social  os  valores  referentes  a  ajuda  alimentação  em  desacordo  como  os  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/91.  O  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  ou  creditado  em  conta­corrente  integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  O  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  votou pelas conclusões.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­ 00.602,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  28/09/2009  (fls.  295/300­verso), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 304/320).  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, por considerar que:   “2.  Neste  ponto,  entendo  que  o  auxílio  alimentação  pago  aos  empregados segurados, mesmo que em espécie não  tem caráter  de  remuneração  e,  por  conta  disso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre estas rubricas.  3.  Isto  porque,  com  tal  atitude  o  recorrente  visa  apenas  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  laborai  dos seus empregados. É dizer, a verba paga se aproxima muito  mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se  admite  que  um  trabalhador  possa  trabalhar  seguidas  horas  diárias  sem  se  alimentar.  Noutras  palavras,  a  alimentação  é  concedida "para" e não "pelo" trabalho, ou seja, como meio de  tomar  viável  a  própria  prestação  de  serviços,  em  beneficio  do  trabalhador.  4. Além do mais, é bom que se diga que ambiente de trabalho é  reconhecido como um local estratégico de promoção da saúde e  alimentação  saudável  e,  nesta  linha  de  raciocínio,  há  que  se  acrescentar  que  a  alimentação  vem  proteger  a  própria  segurança e a saúde do empregado.  5. Ademais, seria completamente desprovido de sentido entender  que o legislador isenta da contribuição previdenciária o auxilio  fornecido  em  vales  alimentação  e  tributa  o  que  é  pago  em  dinheiro,  porquanto  em  ambas  situações  busca­se  a  mesma  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000316/2008­95  Acórdão n.º 9202­01.533  CSRF­T2  Fl. 2          3 finalidade  para  o  trabalhador,  ou  seja,  o  reembolso  pelos  valores pagos para o exercício do próprio trabalho.  6.  É  dizer  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jurídica  de  um  beneficio.  Até  porque,  o  pagamento  em  dinheiro  não  agride  o  instituto,  que  continua  mantendo  a  sua  destinação  especifica, qual seja a de ajudar no custeio da alimentação.  7. Ainda sobre a matéria, é bom que se diga que tais valores não  integram  o  patrimônio  do  trabalhador,  visto  que  todos  os  empregados da empresa necessitam de alimentação. De maneira  que  as  importâncias  pagas  se  aproximam  muito  mais  a  uma  forma  de  ressarcimento,  pois  diz  respeito  a  verdadeira  compensação  de  despesas  que  o  trabalhador  efetua  com  a  sua  alimentação, em decorrência da execução do trabalho.  8.  Frise­se,  que  qualquer  ser  humano  e  não  só  o  trabalhador,  precisa se alimentar para o exercício de suas atividades, sendo  certo que sem alimentação toma­se inviável, quiçá impossível, o  exercício de qualquer atividade profissional.  9.  Quanto  à  necessidade  de  inscrição  no  PAT,  não  vejo  reprimenda  legal  para  aquelas  empresas  que  não  tiverem  inscrição  no  respectivo  programa.  O  próprio  Superior  de  Tribunal  de  Justiça  —  STJ  tem  firmado  entendimento  que  tal  inscrição é dispensável, mitigando os ditames do artigo 3° da Lei  n°  6.321/76  (RESP  110977238;  DJ  29.11.2007  p.  257;  Rel.:  Ministro José Delgado).”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  os  paradigmas  que  apresenta  entenderam  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­alimentação  sempre que não  forem observadas  a  legislação previdenciária,  sobretudo  quando  tal  verba  for  paga  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  Por outro lado, entende que a decisão recorrida decidiu pela não incidência da  contribuição previdenciária, mesmo havendo o descumprimento à  legislação de regência pelo  contribuinte, que realizou o mencionado pagamento em desacordo com o PAT.  Explica  que,  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT, é  inequívoco que a verba para a  título de auxílio­alimentação sem adesão ao Programa  não  está  incluída  na  hipótese  legal  de  isenção,  prevista  na  alínea  ‘c’,  §9º,  art.  28  da  Lei  8212/91.  Além disso, ressalta que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das  modalidades de fornecimento estabelecida no PAT.  Pondera  que,  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre tal verba, paga aos segurados empregados em pecúnia, afrontando os dispositivos legais  que regulamentam a matéria,  teria que ser dada  interpretação extensiva ao art. 28, §9º e seus  incisos, o que vai de encontro com a legislação tributária.  Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso especial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Nos termos do Despacho em Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  (fls. 321/325), foi dado seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 327/334.  Em síntese, alega que a natureza do auxílio­alimentação é indenizatória, não  integrando o salário do trabalhador para nenhum fim, nem mesmo para fins rescisórios, pouco  importando se pago através de vale, em pecúnia ou in natura.  Salienta que o auxílio­alimentação foi pago em pecúnia apenas para cumprir  o pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho  firmado entre  trabalhadores  e a CAESB,  tendo  sido realizado por curto período de tempo, ou seja, não houve habitualidade de pagamento em  pecúnia.  Ao  final,  requer  que  se  negue  provimento  ao  recurso,  para  confirmar  a  decisão ora atacada em todos os seus termos.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  A  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos termos da Lei nº 6.321, de 14  de  abril  de  1976,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência Social (art. 28, §9º, alínea ‘c’ da Lei nº 8212/91) .  O Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT foi instituído pela Lei nº  6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. O  programa  tem  por  objetivo  melhorar  as  condições  nutricionais  dos  trabalhadores,  prioritariamente daqueles de baixa renda.  As pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores  de  renda  mais  elevada,  desde  que  esteja  garantido  o  atendimento  da  totalidade  dos  trabalhadores que percebam até cinco salários mínimos. Desde que o benefício concedido aos  trabalhadores que percebam até cinco salários mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter  valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado.  Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá:  a) manter serviço próprio de refeições;  b) distribuir alimentos, inclusive não preparados (cestas básicas) e   c)  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  credenciadas  pelo  Programa  e  se  obriguem  a  cumprir  o  disposto  na  legislação  do  PAT,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000316/2008­95  Acórdão n.º 9202­01.533  CSRF­T2  Fl. 3          5 Nos Programas de Alimentação do Trabalhador­PAT, previamente aprovados  pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga "in­natura" pela empresa não tem natureza salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura  como rendimento tributável do trabalhador (art. 6o do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991).  A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e, uma vez realizada,  terá validade por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da beneficiária ou  pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa.   A  jurisprudência  administrativa  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  integram a base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Previdência Social os valores  referentes  a  ajuda  alimentação  sem  a  competente  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ainda que fornecida in natura aos trabalhadores. Confira  os seguintes precedentes:  “(...)  ALIMENTAÇAO FORNECIDA IN NATURA. NÃO INSCRIÇAO  NO  PAT.  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIARIA.  (...)  II  –  A  ajuda  alimentação,  ainda  que  fornecida  in  natura,  para  não  ter  natureza  salarial  para  fins  previdenciários, deve estar inscrita no Programa de Alimentação  do Ministério  do Trabalho,  nos  termos  da  alínea C do  §  9º  do  art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.”  (Acórdão  nº  206­00004  da  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Relator: conselheiro Rogério de Lellis Pinto)   “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. NÃO INSCRIÇAO  NO  PAT.  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIÁRIA.  1.  A  ajuda  alimentação,  ainda  que  fornecida  in  natura,  para  não  ter  natureza  salarial  para  fins  previdenciários, deve estar inscrita no Programa de Alimentação  do Ministério do Trabalho, nos termos da alínea “c” do § 9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91. (...).Recurso Voluntário Negado.”  (Acórdão  nº  206­00303  da  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Relator: conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis)   “(...)  PREVIDENCIÁRIO ­ SALÁRIO IN NATURA ­ ALIMENTAÇÃO  ­ INSCRIÇÃO NO PAT – AUSÊNCIA ­ BASE DE INCIDÊNCIA.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  ajuda  alimentação  fornecidos  sem  a  competente  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  dispõe  a  alínea  “c” do §  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91. Recurso Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  206­00317  da  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Relator: conselheira Ana Maria Bandeira)   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 Ademais, o STJ tem considerado que quando o auxílio­alimentação for pago  em  pecúnia  ou  creditado  em  conta­corrente,  integrará  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. Nesse sentido, colaciono os seguinte precedentes:  “TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DESNECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO. SALÁRIO IN NATURA.  NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo  feição salarial.  Deveras,  afasta­se  a  exação  tributária  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura;  vale  dizer:  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes.  2. Recurso Especial provido.”  (REsp 510.070/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2004 p.  186)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA.  PAGAMENTO  EM  CONTA­CORRENTE.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  I  ­  Em  se  tratando  de  depósitos  em  dinheiro  na  conta  de  funcionários do Banco do Brasil, não há que se falar em caráter  in natura; prevalecendo, ao contrário, a natureza salarial de tais  valores,  havendo  sobre  eles  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  II ­ Agravo regimental improvido.”  (AgRg no REsp 498983 / CE, Ministro FRANCISCO FALCÃO,  DJ 22/03/2004 p. 212)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 6.321/76.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. O auxílio alimentação pago em espécie e  com habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000316/2008­95  Acórdão n.º 9202­01.533  CSRF­T2  Fl. 4          7 Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.”  (REsp 641791 / CE, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ  03/04/2006 p. 233)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. CABIMENTO.  I  ­  A  decisão  embargada  partiu  da  falsa  premissa  de  que  o  pagamento do auxílio alimentação estava sendo feito in natura,  quando,  na  verdade,  conforme  confessado  pelo  recorrente,  em  suas  razões  de  recurso  especial,  o  pagamento  se  deu mediante  depósito em conta corrente dos empregados.  II  ­  Em  se  tratando  de  auxílio­alimentação  pago  em  espécie,  incide contribuição previdenciária.  III  ­  Embargos  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  a  fim  de  negar provimento ao recurso especial.”  (EDcl  no AgRg no REsp  235134  / CE, Ministro FRANCISCO  FALCÃO, DJ 17/05/2004 p. 109)  Por  todo  o  exposto,  voto  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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7812518 #
Numero do processo: 13629.901730/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T13:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T13:30:00Z; Last-Modified: 2019-06-26T13:30:00Z; dcterms:modified: 2019-06-26T13:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T13:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T13:30:00Z; meta:save-date: 2019-06-26T13:30:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T13:30:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T13:30:00Z; created: 2019-06-26T13:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-26T13:30:00Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T13:30:00Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.901730/2009-31 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.648 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Assunto PER/DCOMP Recorrente ENGECEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 66) interposto contra o Acórdão nº 09- 35.998, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 53 a 57), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .9 01 73 0/ 20 09 -3 1 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901730/2009-31 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Versa o presente processo de PER/Dcomp Retificadora, de n° 20573.63664.240308.1.7.04-5455 (fls. 2 a 7), na qual busca-se a compensação de débitos de IRPJ e CSLL, período de apuração 4o trimestre/2007, nos valores, respectivamente, de R$ 10.075,37 e RS 1.081,51, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, período de apuração 3 o trimestre/2006, DARF no valor de RS 26.625,42. A DRF/CFN/MG, em 07/10/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 13), atestando que "... A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp". Inconformada, a contribuinte apresenta sua manifestação, alegando, em síntese (fl. 16): - Que, a empresa efetuou pagamento "a maior" de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código 2372, no período de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2006 e 1º trimestre de 2007, conforme p/anilha em anexo, gerando um crédito de pagamento a maior no valor de R$101.593,79. - Que, a empresa entregou as respectivas DCTF 'S com os valores que foram pagos à época, ou seja, "a maior", não procedendo posteriormente às Retificações devidas. - Que, no oportuno, a empresa entregou as DCTF'S Retificadoras (em anexo) referente ao primeiro e segundo semestres de 2006, podendo aí constatar o valor do crédito do contribuinte, que foi compensado." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada sob o fundamento de que esta não teria apresentado provas que demonstrassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise explicando que o seu direito ao crédito surge do equívoco que cometeu a utilizar o coeficiente de 32%, ao invés de 12%, para a determinação de seu Lucro Presumido, em razão da atividade de serviço de obra com fornecimento de materiais. Para comprovar o alegado, junta uma série de novos documentos e demonstrativos. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901730/2009-31 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP (fl. 03 a 13) apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o recolhimento que ampararia o crédito a ser utilizado já teria sido integralmente alocado para quitação de outro débito. Por sua vez a Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, vez que alega prestar serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ªRF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). Por oportuno, replico a conclusão da mesma: "(...) Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento)." Conforme narrado a Decisão de piso bem apontou que a Recorrente falhou em carrear aos autos elementos que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos supra expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Diante deste cenário, tendo a presente lide desembocado em questões exclusivamente fáticas e probatórias, a Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. São eles: Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais, todos referentes ao período do crédito apontado. Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901730/2009-31 Os contratos apresentados (fls. 146 a 265) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com as Prefeituras Municipais de Coronel Fabriciano/MG, Baixo Guandu/ES e Piúma/ES, incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a Paróquia São Sebastião / Comunidade Santa Rita, em Coronal Fabriciano/MG, para a construção de um prédio anexo. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (arquivo-fl.276) e Razão Analítico (arquivo-fl.277) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. Os Livros Diários e Razão apresentados mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo do Recurso Voluntário e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901730/2009-31 Fl. 99DF CARF MF

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7808444 #
Numero do processo: 10380.906886/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido recurso especial em que não esteja comprovado que, frente a situações fáticas similares, os paradigmas tenham aplicado a legislação de regência, de forma diversa daquela aplicada pelo recorrido. Hipótese em que o paradigma tratou de situação fática bem como de legislação de regência distintas daquelas do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-008.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido recurso especial em que não esteja comprovado que, frente a situações fáticas similares, os paradigmas tenham aplicado a legislação de regência, de forma diversa daquela aplicada pelo recorrido. Hipótese em que o paradigma tratou de situação fática bem como de legislação de regência distintas daquelas do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 86 /2 00 8- 99 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906886/2008-99 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 3402-001.628, de 26 de janeiro de 2012 (fls. 250 a 266 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido protocolado pelo Contribuinte de ressarcimento de IPI referente ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 205.245,35. A delegacia de origem deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$192.661,05, concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado, em razão da glosa dos valores referentes à aquisição de utilitários (formas, navalhas e matizes, assim como pela desconsideração tanto da Receita de Exportação quanto da Receita Operacional Bruta dos valores correspondentes a "AJUSTE CAMBIAL ATÉ EMBARQUE". Inconformado com o deferimento parcial, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a autoridade preparadora deverá abster-se de proceder a cobrança, bem como tomar os procedimentos necessários para a suspensão de exigibilidade, estipulados no art. 151, III do CTN e na própria IN SRF n.º 900/2008 em seu art. 66, § 5º; - não se deve questionar a integração de formas, matrizes e navalhas no processo industrial de calçados, tendo em vista ser tema pacificado pelas instâncias administrativas desta Receita Federal; - se deve notar que a empresa para fim de determinação da base de cálculo do imposto e de sua efetiva apuração de crédito presumido de IPI, levou em consideração os valores vinculados aos insumos que efetivamente integraram os produtos fabricados, tudo em conformidade com o contido na lei federal n.° 9.363/96 e nas diversas orientações da SRFB; - no que se refere às empresas fabricantes de calçados e mais especificamente daqueles calçados que serão dirigidos ao mercado externo não pode ser obstado o direito de considerar para fins de estabelecimento da base de cálculo de seu imposto, deixando tais custos Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906886/2008-99 produtivos de integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores decorrentes de formas, navalhas e moldes, os vinculados aos serviços prestados por terceiros e os oriundos do consumo de energia elétrica; - há primeiramente o contato com o cliente externo que encomenda pedido prévio com a quantidade determinada e com modelos definidos de calçados e seus respectivos tamanhos. Daí providencia a compra de fôrmas e moldes para a fabricação dos calçados, sendo considerados os usos e costumes locais do cliente que solicitou a encomenda e inclusive a época do ano (coleção primavera/verão, outono/inverno), bem como poder aquisitivo do mercado consumidor que se está satisfazendo, bem como seu poder aquisitivo e nível de exigência do próprio mercado; - se deve salientar a impossibilidade de reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, onde os materiais utilizados no calçado "A" não podem ser utilizados no calçado "B", podendo ser utilizados apenas para o lote da encomenda prevista; - sendo então considerados os custos e sendo tais materiais como insumos consumidos no processo fabril, os custos dos mesmos são incorporados ao produto final, devendo então ser considerados para fins de compensação; - o mesmo argumento deverá ser considerado para considerar o custo de seus insumos em relação ao insumo "navalhas" utilizado para cortar os moldes na fabricação do calçado, pois, como vimos, utilização de insumos para consideração da base de cálculo do crédito do IPI presumido interfere na compensação de forma favorável ao contribuinte, conforme a própria administração em suas reiteradas decisões; - não se pode de maneira alguma se proceder com a desconsideração de tais argumentos, mesmo porque estará incorrendo em atitude que contraria os desejos do próprio legislador que estabeleceu a regra da não cumulatividade, forçando a empresa requerente nesta manifestação a acumular um prejuízo de grandes proporções em seu caixa; - tal ato contraria inclusive os preceitos estabelecidos na Lei Federal n.º 9.363/96, onde toda a matéria prima deverá ser considerada para fins de cálculo da presunção do tributo, não importando, fazemos questão de repetir, de maneira alguma se tais insumos e matérias primas farão parte do produto final acabado; k) Como reforço a esse nosso entendimento, nos reportamos ao tratamento contábil/fiscal que é determinado para esses encargos, no âmbito do imposto de renda, pela instrução Normativa SRF n.° 104, de 29 de Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906886/2008-99 julho de 1987, cuja orientação é no sentido de que deve ser "integrante do custo de produção da indústria calçadista, o valor de aquisição de fôrmas para calçados e o de facas e matrizes (moldes) estas últimas utilizadas para confecção de partes de calçados"; - não há razão de se exigir que o contribuinte prove que os insumos são plenamente utilizados no processo, pois o tema já é decidido, tendo em vista a presunção de desgaste dos materiais; m) Quanto ao ajuste cambial argumenta que, conforme Portaria MF n.° 356, de 1988, a qual define critérios de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais, a variação cambial ativa integra a receita bruta. A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário para assegurar exclusão das variações cambiais do montante da receita de exportação, e proclamar a legitimidade dos créditos presumidos de IPI relativos às aquisições de formas, navalhas e matrizes utilizados no processo de produção de calçados “nos termos do o Parecer Normativo CST n.º 65/79, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAL DE APURAÇÃO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO – VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS – EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 9º DA LEI N. 9.718/98 – INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES STJ. As variações cambiais ativas integram as receitas de exportação, para fins de determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições, na apuração da base de cálculo do benefício instituído pela Lei 9.363/96, eis que o contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906886/2008-99 indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98. Jurisprudência consolidada no E. STJ. IPI – CREDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - PROCESSO INDUSTRIAL DE CALÇADOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - FORMAS, NAVALHAS E MATRIZES – DIREITO DE CRÉDITO . Embora não se integrando nos produtos industrializados (calçados), as formas, navalhas e matrizes não ativados utilizados na produção de calçados, que são consumidos pelo desgaste ou obsolescência em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, caracterizam-se como produtos intermediários (Parecer Normativo CST nº 65/79), cujas aquisições fazem jus ao crédito presumido do IPI, nos termos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363 de 13/12/96. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 271 a 280) em face do acordão recorrido que deu provimento ao recurso do Contribuinte, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao tratamento das variações cambiais como receita de exportação: exclusão das variações cambiais do montante da receita de exportação. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de n.º 3403-001.524. A comprovação do julgado firmou- se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 281 a 296. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 281 a 296, sob o argumento que decisão recorrida se adotou o entendimento de que o contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, fazendo parte das receitas de exportação, para fins de apuração do crédito presumido do IPI. Por sua vez, no acórdão paradigma considerou-se as variações cambias ativas, uma espécie do gênero receita financeira, não receita de exportação, contudo, mencionadas receitas compõem a receita bruta total. Ou seja, parcela da variação Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906886/2008-99 cambial integra o montante do denominador (receita operacional bruta), para fins de estabelecimento da relação percentual (RE/ROB) que será aplicada sobre o montante dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 311 a 324, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém não deve ser conhecido por não cumprir com os requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67. A matéria analisada e decididas na Câmara Baixa foi que: As variações cambiais ativas integram as receitas de exportação, para fins de determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições, na apuração da base de cálculo do benefício instituído pela Lei n.º 9.363/96, eis que o contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do disposto no art. 9º da Lei n.º 9.718/98. Jurisprudência consolidada no E. STJ. Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906886/2008-99 Para comprovar a divergência a Fazenda Nacional, apresentou como paradigma o Acórdão n.º 3403-001.524. Por sua vez o acórdão paradigma dispõe: A isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo da contribuição. A sua ementa foi assim redigida: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. DISTINÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CALCULO. A isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo da contribuição. O paradigma, dispõe que a isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo da contribuição do Pis e Cofins, a luz do art. 6º da Lei n.º 10.833/200. Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906886/2008-99 Verifica-se que o acórdão paradigma tem situação fática totalmente diferente do acordão recorrido, e versam sobre legislação totalmente diversas. No acordão recorrido trata-se de base de cálculo do crédito presumido, da Lei n.º 9363/96 e no acordão paradigma de base de cálculo da COFINS não cumulativa do art. 6º da Lei n.º 10.833/200. Verifica-se que os fatos analisados não tem correlação alguma. Assim, o paradigma apresentado não servem para comprovar a suscitada divergência, em relação ao acórdão recorrido. Assim, demonstrado e comprovado a falta de similitude entre a matéria decidida no acórdão recorrido e a decidida no acórdão paradigma, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, conforme dispõe o art. 67 do RICARF. Considerando o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 338DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906886/2008-99 Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901419/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, o ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional é do contribuinte. Apenas créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional podem ser compensados com créditos tributários, nos termos do art.170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de que trata o artigo 10 das IN SRF nºs 460/2004 e 600/2005 - em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância -, pela aplicação da Súmula CARF nº 84 que possibilita a repetição do indébito tributário relativo a pagamento de estimativa mensal desde que comprovado erro de fato, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente),
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  MICROLOG INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  AFASTAMENTO  DO  ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF  Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.   Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.   Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, o ônus probatório do  fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional é do  contribuinte.  Apenas  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  compensados  com  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de que trata o artigo 10 das IN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 14 19 /2 00 9- 98 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 123          2 SRF  nºs  460/2004  e  600/2005  ­  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  ­,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  que  possibilita  a  repetição  do  indébito  tributário  relativo a pagamento de estimativa mensal desde que comprovado erro de  fato, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido  quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de  documentos, esclarecimentos e,  se possível, de  retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade  em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente),                            Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 124          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  85/102)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma da DRJ/Brasília (e­fls. 77/81).    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  25/08/2008,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  nº  02316.96956.250808.1.7.04­3115  (Retificadora), informando compensação tributária sob condição resolutória (e­fls. 55/60) com  os seguintes dadios:  a) débito compensado:   ­ IRPJ Estimativa Mensal ­ PA março/2005, vencimento 29/04/2005, código  de receita 5993, valor R$ 138.978,74 (Principal, valor original).  b) crédito utilizado:  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  Estimativa  Mensal,  PA  31/01/2005,  vencimento  e  pagamento  em  28/02/2005,  código  de  receita  5993,  valor  do  recolhimento  R$  407.804,01.  Comprovante  de  Arrecadação  (e­fl.  54).  Crédito  utilizado R$  136.884,41.    Em  18/02/2009,  a  DRF/Brasília  emitiu  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  rejeitando o crédito informado (e­fl. 53). Embora confirmado o pagamento de R$ 407.804,01  em DARF, porém ­ como se trata de antecipação de pagamento de estimativa mensal do  imposto  ­  não  pode  ser  restituído,  mas  somente  saldo  negativo  do  imposto,  caso  apurado/existente no encerramento do ano­calendário (declaração de ajuste anual).    Ciente  desse  despacho  em  05/03/2009  (e­fl.  66),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 03/04/2009 (e­fls. 01/37), cuja irresignação, em síntese, é  a seguinte:  ­ que à exceção das vedações previstas nas leis específicas de cada tributo e  daquelas elencadas no parágrafo 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, é permitida a compensação de  crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com débitos próprios  do  sujeito  passivo  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão;   ­  que  a  IN  SRF  600/2005  é  ilegal  porque  prevê  restrições  além  das  que  foram  previstas  pela  lei;  que  é  inconstitucional  (contraria  o  art.  5º,  inciso  II,  princípio  da  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 125          4 legalidade privada – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei);  ­ que a vedação posta pela MP 449, de 03.12.2008, não pode retroagir  (art.  74, inciso IX da Lei 9.430/96);  ­ que, ante o exposto, requer a reforma da decisão para que seja homologada  a compensação tributária em sua integralidade.    Na sessão de 31/03/2011, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado,  conforme  Acórdão (e­fls. 77/81), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   Compensação  –  IRPJ  –  Apuração  Anual  –  Pagamento  por  Estimativa– Impossibilidade.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Fundamento de Inconstitucionalidade – Processo Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso  em  Atos  Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)    Ciente desse decisum em 15/07/2011 (sexta­feira), por via postal ­ Aviso de  Recebimento ­ AR (e­fls. 83/84), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/08/2011  (segunda­feira) (e­fls. 85/102), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  (...)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 126          5   (...)    (...)    (...)    (...)    (...)    (...)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 127          6     (...)               (...)  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 128          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    A  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a DCOMP objeto dos autos.     Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente  à  análise  do  mérito.     Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (direito  creditório).  Compensação tributária de débitos próprios, vencidos ou vincendos:    O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de  pagamento indevido ou a maior (CTN, art. 165).   O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizar na compensação de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão  (Lei 9.430/96,  art.74).   Ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório:    No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento de  crédito  contra a Fazenda Nacional. O encontro de contas,  ­  informado na  declaração  de  compensação  tributária  transmitida  eletronicamente  ­,  extingue  o  débito  confessado, sob condição resolutória, pois depende de ulterior verificação expressa ou tácita da  liquidez e certeza do direito creditório utilizado.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal (processo de compensação tributária),  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 129          8 o ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional é  do  contribuinte,  autor  do  pedido  de  crédito,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos do art.170 do Código Tributário Nacional.  No  processo  administrativo  fiscal,  o momento  da  apresentação  das  provas,  sua produção, está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois  ainda  pendente  de  ulterior  verificação  pelo  Fisco,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  para  homologação expressa ou tácita.   Os  requisitos  ou  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  DCOMP devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação.   No caso, a recorrente:  a) quanto ao direito creditório argumentou:  ­ que tem direito à repetição do que pagara indevidamente (arts. 156, II, 165 e  167  do  CTN)  e  que  também  tem  direito  à  compensação  tributária  (CTN,  art.  170  e  Lei  9.430/96,  art.  74);  que  Instrução  Normativa,  ato  normativo  infralegal,  não  pode  estabelecer  restrição ou obrigação ao arrepio da lei (CF art. 5º, II): "Ninguém é obrigado a fazer ou deixar  de fazer senão em virtude de lei";  ­  que  é  ilegal  a  Instrução  Normativa  que  determina  a  devolução  do  pagamento indevido de estimativa mensal apenas como saldo negativo na declaração de ajuste  anual;  ­ que, ademais, a MP nº 449/2008 (art. 29), que incluiu o inciso IX no art. 74  da Lei 9.430/96, não se aplica ao caso (princípio da irretroatividade). Vide Lei nº 13.670/2018  (art. 6º).  b) quanto aos fatos e provas:  ­  juntou  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  no  valor  de R$ 407.804,01  quanto PA janeiro/2005, pagamento em 28/02/2005 (e­fl. 54);  ­ juntou cópia do recibo de transmissão eletrônica de DIPJ (retificadora), de  24/02/2009, e cópia da Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, débito  do PA janeiro/2005, saldo a pagar, após as deduções: R$ 225.888,78 (e­fls. 63/64).  ­ crédito utilizado na DCOMP, objeto dos presentes autos, R$ 136.884,41 ­  valor original (e­fls. 55/60);  ­ cópia da DCTF (e­fls. 61/62).       Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 130          9 Data  venia  a mera  cópia  da DIPJ (retificadora)  e cópia  do  comprovante  de  arrecadação não têm o condão de provar o alegado erro de fato.   É  necessário cópia da escrituração contábil (livros Razão e Diário) e os  do­ cumentos de suporte dos registros contábeis,  pois  a  DIPJ  tem caráter meramente  informativo  (não tem caráter constitutivo).   É preciso  comprovar  a  existência de  registros  contábeis nas duas  situações,  antes e após a correção do alegado erro de fato, ou seja, demonstrar que realmente ocorreu o  erro de fato e o que o teria gerado.  A  contribuinte,  como  já  dito,  não  juntou  aos  autos  cópia  do  livro Diário  e  cópia do  livro Razão, quanto  à  apuração do ano­calendário 2005. Também não  juntou cópia  aos autos dos balancetes de suspensão/redução de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que  estatui, in verbis:  Art.  35.A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   §1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)somente  produzirão  efeitos  para  determinação da parcela  do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   (...)    No caso, as decisões anteriores proferidas nestes autos não enfrentaram, no  mérito,  a questão do  erro de  fato  e  a  formação  do direito  creditório,  bem como a  liquidez  e  certeza do crédito alegado para encontro de contas com débito (s) confessado (s) na DCOMP  objeto dos autos, pois se limitaram a denegar o direito creditório com base no óbice do art. 10  da INSRF460/04, reiterado pela IN SRF nº 460/05.   Ocorre  que  o  óbice  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/04,  reiterado  na  IN SRF  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes  de findo o período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento  totalmente  desvinculado  da  base  de  cálculo que deu origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido a Súmula CARF nº 84, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 131          10 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Assim,  superado o óbice, necessária,  entretanto, a comprovação do erro de  fato.   É  condição  sine  qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  de  estimativa mensal e repetição imediata do indébito tributário a demonstração, comprovação do  alegado erro de fato.   Porém, como já demonstrado, o mérito da lide, matéria de fato, até agora, não  foi julgado ou enfrentado pelas decisões anteriores, nestes autos.  Ainda,  sequer  os  autos  do  processo  estão  saneados,  como  já  demonstrado  alhures, necessitando instrução processual complementar.   Não  constam dos  autos  cópia dos  livros Razão, Diário  e  dos  balancetes  de  suspensão/redução.  Para evitar prejuízo à defesa, supressão de instância de julgamento, entendo  que os autos do processo devem retornar à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Brasília,  para  julgamento  do  mérito  da  lide,  matéria  de  fato  e  de  direito,  mediante  despacho  complementar.   Reiterando,  a  recorrente  tem  o  ônus  probatório  de  comprovar  o  fato  constitutivo do seu direito alegado, ou seja, comprovar o pretenso erro de fato que teria gerado  pretenso crédito pleiteado, para efeito de restituição da estimativa mensal paga indevidamente.  A recorrente deverá ser intimada a produzir prova, ou seja, fazer a juntada de  cópia de sua escrituração contábil (livros Diário e Razão) e balancetes de suspensão/redução de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95.   Urge, destarte, o saneamento do processo, a complementação de provas.   Caso a contribuinte não comprove nos autos o alegado erro de fato,  tem­se  as estimativas pagas como mera antecipação de pagamento do imposto na forma da legislação  de  regência  (Lei  9.430/96,  art.  2º),  podendo  as  antecipações  pagas  do  imposto  somente  ser  utilizadas na declaração de ajuste anual para dedução do débito apurado ou para formação do  saldo negativo caso o somatório das antecipações superar o imposto apurado.   Assim, afastado o óbice das citadas IN é possível a devolução de pagamento  indevido de estimativa mensal desde que  comprovado o alegado  erro de  fato  e desde que o  crédito não tenha sido utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do imposto  (ajuste anual).   Como demonstrado, nesta instância recursal não há como julgar o mérito da  lide,  ainda  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  fiscal,  pois  implicaria,  em  tese,  julgamento  em  instância  única,  implicaria  supressão  de  instância  de  julgamento,  caso  o  resultado  da  diligência  fosse  desfavorável  à  contribuinte,  pois  as  decisões  anteriores  não  adentraram no mérito quanto à matéria de fato e quanto à formação do pretenso crédito.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.901419/2009­98  Acórdão n.º 1301­003.965  S1­C3T1  Fl. 132          11 Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  afastar  o  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04  e  reiterado  pela  IN  SRF  600/05, pela aplicação do entendimento da Súmula CARF nº 84; e,   b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  afastar  possível  supressão  de  instância  de  julgamento,  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  à  DRF/Brasília para que, após reaberto prazo a partir da ciência da intimação da contribuinte a  complementar as provas ­ instrução processual complementar ­ e transcorrido o lapso temporal  ­  proceda  análise  de mérito  quanto  ao  alegado  erro  de  fato  e  quanto  à  formação  do  direito  creditório pleiteado pela contribuinte à luz da legislação de regência e  jurisprudência citados,  mediante  emissão  de  despacho  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de  indeferimento do pleito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 132DF CARF MF

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