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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7790375 #
Numero do processo: 10920.903394/2011-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 33 94 /2 01 1- 92 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 19/10/2007, através do qual foi efetivada a compensação de débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de IPI indicado como sendo correspondente a pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 4.051,21. A DRF/Joinville, através de despacho decisório eletrônico (fl. 021), emitido em 05/07/2011, negou o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em virtude de o pagamento apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 03/04) na qual, em síntese, aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado e providenciado (após ciência do despacho decisório) a apresentação de DCTF retificadora. É o que importa relatar. A 2ª Turma da DRJ em Recife negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que eventual erro de informação na DCTF não anula seu direito ao crédito. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não trouxe fundamentos legais para a negativa de retificação da DCTF e que a própria Instrução Normativa RFB nº. 1.110/2010 estabelece, em seu art. 9º, a possibilidade de retificação da DCTF em casos como o seu. Apresenta, junto ao recurso, entre outros documentos, cópia da DIPJ 2008, DCTFs transmitidas, documento de arrecadação (DARF) atinente ao suposto pagamento indevido. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP (fls. 66 a 71) 1 descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI, atinente ao período de apuração 08/2007, visando compensar débitos de PIS, COFINS e IPI, todos do período 05/2007. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do imposto declarado. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada (fl. 2). Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentado que houve erro, na DCTF original, no valor informado de IPI, competência 08/2007, conforme ilustra o quadro a seguir: Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo, então, apresentado os seguintes fundamentos (grifei partes): (...)No caso em análise, a constituição em comento deu-se, portanto, por meio da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF pela empresa, sendo esta declaração confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança imediata do débito confessado, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 19843. Logo, a desconstituição do crédito tributário advindo da confissão de dívida ocorrida através da apresentação da DCTF passa a depender de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que o débito confessado é inexistente. É que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido, não basta que o contribuinte limite-se a alegar erros ou a retificar informações atinentes a débito confessado, fazendo-se necessário que demonstre de forma irrefutável que a obrigação tributária principal é indevida. Ocorre que o contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito inexistente ou mesmo superior ao que afirma ser o real, resultando notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 Como cediço, a teor do que estabelece o art. 170 do CTN, a compensação só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em oposição à Fazenda Nacional estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. In casu, no momento em que requerida a compensação, o valor relativo ao direito creditório pleiteado, em conformidade com a correspondente DCTF, encontrava-se vinculado a um débito confessado, não atendendo aos requisitos da liquidez e certeza. Forçoso, portanto, reconhecer-se que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legítimo e pautado em declaração formulada pelo próprio contribuinte. Por outro lado, as modificações efetuadas por meio da DCTF retificadora, quanto às informações antes prestadas, não têm o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende ver reformada. Com efeito, o suposto direito creditório do requerente, ainda que existisse, não se mostrava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa de não homologação das compensações porventura pleiteadas.(...) Como se vê, o aresto recorrido entendeu que não foram reunidos, pela manifestante, documentos capazes de infirmar o débito regularmente constituído pela apresentação da DCTF original. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos e servem para afastar totalmente a alegação da recorrente, em sede preliminar, de que o aresto recorrido teria assimilado o argumento de que "o crédito da empresa só teria sido reconhecido ou só poderia ter sido utilizado somente após a entrega da DCTF retificadora". Diferentemente do que alega a recorrente, a decisão recorrida não condiciona o crédito à transmissão de DCTF retificadora: ao invés disso, busca elementos nos autos para apurar a certeza e liquidez do crédito alegado. Vale dizer que grande parte das alegações da recorrente estão no tópico "preliminares", mas, na verdade, se confundem com o próprio mérito do recurso, de maneira que tudo será analisado em conjunto. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Por outras palavras, não há como verificar se está correta a alegação de que houve erro no valor do IPI, informado em DCTF, atinente ao mês de agosto de 2007, cujo pagamento teria gerado o direito creditório pleiteado nos autos. Por oportuno, importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recorde-se, ainda, que recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que todas as alegações sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de IPI, período de apuração 08/2007, declarado na DCTF original. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a apresentação de DCTF retificadora. Em síntese, verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No primeiro caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta IPI a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração do IPI em agosto de 2007. Sublinhe-se que as páginas do livro Registro de Apuração do IPI também serviriam para demonstrar o valor do IPI no referido período. Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Observe-se, ademais, que não foi apresentada documentação para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente deveria ter necessariamente apresentado as páginas do Razão da conta IPI a compensar e de suas contrapartidas, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido e da compensação declarada - com a baixa do crédito. Sublinhe-se, por fim, que a DIPJ juntada ao processo não se presta à comprovação de que o valor de IPI devido na DCTF retificadora é o valor correto, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 90DF CARF MF

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7824291 #
Numero do processo: 19515.723009/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2008 a 30/11/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Tendo a Delegacia da Receita Federal de origem e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório, devendo a Delegacia da Receita Federal de origem apurar, além dos créditos já examinados, a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário.
Numero da decisão: 3301-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, reconhecendo a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos, anular o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando á DRF que apure, além dos créditos já examinados, a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-04T19:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-04T19:29:14Z; Last-Modified: 2019-07-04T19:29:14Z; dcterms:modified: 2019-07-04T19:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:50c5e462-ecd9-43c0-bc3a-ddb800e5256b; Last-Save-Date: 2019-07-04T19:29:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-04T19:29:14Z; meta:save-date: 2019-07-04T19:29:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-04T19:29:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-04T19:29:14Z; created: 2019-07-04T19:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-07-04T19:29:14Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; 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Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  Tendo  a Delegacia  da Receita Federal  de  origem  e  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  se  recusado  a  apreciar  o  mérito  dos  créditos  extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão  de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório, devendo a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  apurar,  além  dos  créditos  já  examinados, a procedência ou não dos créditos extemporâneos,  intimando a  empresa para apresentar documentos, se necessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para, reconhecendo a possibilidade de apuração de créditos  extemporâneos, anular o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando á DRF que  apure,  além  dos  créditos  já  examinados,  a  procedência  ou  não  dos  créditos  extemporâneos,  intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 09 /2 01 2- 62 Fl. 1522DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele o conheço.    1.     Tratam os presentes autos de lançamento formalizado por auto de infração, que  efetivou a exigência de COFINS NÃO CUMULATIVA, com intimação para recolhimento do  valor de R$ 1.676.245,18, referente aos fatos geradores de 31/10/2008 e 30/11/2008, tal valor  foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    2.    Os presentes autos foram encaminhados á unidade de origem (DERAT/SP) para  realização de diligência, diante dos motivos explicitados na Resolução nº 3301­000.812, de fls.  1.438 dos autos digitais.    3.    Importante destacar que a recorrente traz em suas razões recursais o item ‘ III –  DO DIREITO – III.1 – PRELIMINARMENTE – DO NECESSÁRIO JULGAMENTO CONJUNTO COM O  PROCESSO Nº 195151.720869/2012­44, onde alega :    ­  conforme acima enumerado, bem como de acordo com o Termo de  Verificação  Fiscal  ,  o  presente  auto  de  infração  é  complementar  ao  Auto de Infração lavrado pela fiscalização, em 14/05/2012, objeto do  Processo Administrativo nº 19515.720689/2012­44  ­  destaque­se,  inclusive,  que  os  motivos  das  glosas  de  créditos  de  COFINS  são  só  mesmos  do  processo  Administrativo  nº  19515.720869/2012­44.  ­ assim sendo, em  função da correlação entre os  feitos,  formalizados  com  base  nos mesmso  elementos  de  prova,  os mesmos DEVEM SER  reunidos, isto é, o Processo nº 19515.720869/2012­44 e o Processo nº  19515.723009/2012­62  deverão  ser  apensados,  pra  que  os  mesmos  sejam julgados conjuntamente e tenham a mesma sorte.  ­ esta é a regra esculpida na Portaria da SRF nº 666, de 24 de abril de  2008,  que  determina  :  “ Art.1  –  Serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  :  I  –  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova, referentes : (…) b) á Contribuição para o PIS/Pasep e á Cofins,  que não sejam decorrentes do IRPJ.”  ­ ressalte­se, ainda, que de acordo com o art. 3º da referida Portaria,  os processos sob as condições do art. 1º que não tenham sido reunidos  na  origem,  serão  juntados  por  “anexação”,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil, em que se encontram.  ­  a  despeito  de  todas  as  regras  acima,  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  julgamento conjunto formulado, sob a justificativa de que o Processo  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 19515.723009/2012­62  Acórdão n.º 3301­006.126  S3­C3T1  Fl. 1.523          3 nº  19515.720869/2012­44  estaria  em  outra  fase  administrativa,  especificamente aguardando a distribuição perante o CARF.  ­ Assim,  tendo em vista que os presentes autos  tratam de lançamento  suplementar  (baseado nos mesmos  fatos e possuindo o mesmo Termo  de Verificação) ao ocorrido no processo n° 19515.720869/2012­44, o  qual  foi  distribuído  para  a  2ª  Câmara  da  2ª  Turma  da  3'  Seção  do  CARF, a Recorrente desde já requer a distribuição deste processo para  a referida turma, para que sejam julgados conjuntamente    4.    Objetivando  a  clareza  dos  fatos,  reproduzimos  trechos  que  entendemos  esclarecedores  constantes  do  relatório  e  do  voto,  de  nossa  lavra,  condutores  da  citada  Resolução nº 3301­000.812 :     Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  os  dizeres  do  Relatório  do  Acórdão  DRJ/PORTO ALEGRE nº 10­50.033, da sua 2ª Turma, que assim se expressou :     Foi  anexado  Termo  de  Verificação  Fiscal  onde  o  autuante  expressou  seu  entendimento. Daquele Termo mostra­se importante transcrever­se:  (...)  Analisando  os  elementos  apresentados,  constatamos  a  existência  de  notas  fiscais/lançamentos  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS, relativas a bens e serviços utilizados como insumos, que, em princípio,  não dariam direito à utilização dos créditos.  (...)  Durante a análise dos elementos, constatamos que os créditos da não­cumulatividade  de PIS e COFINS do ano de 2008 já haviam sido objeto de análise no procedimento  fiscal n° 0819000.2012.00237­1,  instaurado para que  fossem analisados os pedidos  de  ressarcimento  de  PIS,  do  período  de  01/2008  a  12/2008,  e  de  COFINS,  dos  períodos de 10 a 12/2006, 01 a 06/2008 e 10 a 12/2008, efetuados pelo contribuinte  por meio de PERDCOMPs. O colega Auditor­Fiscal realizou uma análise minuciosa  e detalhada dos créditos constituídos e utilizados pelo contribuinte, concluindo pela  glosa parcial de créditos em todos os períodos acima citados, formalizada nos Autos  de  Infração  protocolizados  no  processo  n°  19515.720869/2012­44,  cujo  Termo  de  Verificação Fiscal e também o AI anexamos ao presente processo.  (...)  No caso da COFINS, o colega Auditor­Fiscal também analisou os créditos de todo o  ano de 2008, mas só formalizou a glosa dos créditos constituídos indevidamente nos  períodos de 01 a 06 e 10 a 12/2008, uma vez que, no caso da COFINS, o período de  07  a  09/2008  não  constava  no  objeto  do  procedimento  fiscal,  pois  não  existia  PERDCOMP de ressarcimento de COFINS desse período.  Entretanto,  os  créditos  de COFINS  constituídos  indevidamente  do  período  de  07  a  09/2008  foram  apurados  pelo  colega  Auditor­Fiscal  e,  apesar  de  não  terem  sido  glosados  formalmente  no  Auto  de  Infração,  pelo  motivo  acima  citado,  estes  foram  computados  na  apuração  que  resultou  no  lançamento  de  insuficiência  de  recolhimento de COFINS nos meses de 11/2008 e 12/2008. Desta forma, cabe a esta  fiscalização  lançar  a glosa  dos  créditos  de COFINS  constituídos  indevidamente  no  período  de  07  a  09/2008,  já  apurados  no  procedimento  fiscal  n°  0819000.2012.00237­1, formalizando­a através do competente Auto de Infração.  (...)  Reconstituindo  o  controle  de  utilização  dos  créditos  de  COFINS  do  contribuinte  considerando­se  as  glosas  de  créditos  de  COFINS  efetuadas  no  processo  n°  19515.720869/2012­44,  inclusive as de períodos anteriores a 2008, pois as mesmas  também produzem efeitos na reconstituição de 2008, e também as glosas de créditos  formalizadas  neste  Auto  de  Infração,  verificamos  a  ocorrência  de  insuficiência  de  recolhimento  de  COFINS  conforme  demonstrado  no  Anexo  I  deste  Termo.  Das  insuficiências  de  recolhimento  apuradas  devem  ser  descontados  os  valores  já  lançados  no  processo  n°  19515.720869/2012­44,  resultando,  conforme  o  Anexo  I  Fl. 1524DF CARF MF     4 deste Termo, em insuficiência de recolhimento de COFINS suplementar, lançada de  ofício neste ato, nos seguintes valores:  (...)  Em 24/01/2013 a contribuinte apresentou, através de procurador, longa impugnação  onde, inicialmente, referiu à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma  sintética):    1)  Preliminar.  Julgamento  conjunto:  o  presente  AI  é  complementar  a  auto  de  infração lavrado em 14/05/2012 (processo n° 19515.720869/2012­44). Em função da  correlação  entre os  feitos,  formalizados  com base nos mesmos elementos  de prova,  devem eles  serem  reunidos,  isto  é,  os processos  devem ser apensados,  para  que os  mesmos sejam julgados conjuntamente e tenham a mesma sorte. A empresa requer a  anexação  do  presente  processo  ao  PA  n°  19515.720869/2012­44,  em  obediência  à  norma  expressa  na  Portaria  da  SRF  n°  666/2008,  para  que  os  mesmos  sejam  julgados conjuntamente.  2)  Índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos  da COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno  e  de  exportação.  Seu  entendimento  era  de  que  o  momento  do  embarque  da  mercadoria  é  o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores  constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque das mercadorias, extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente  equivocado  o  entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na  apuração  de  créditos  de COFINS  não­cumulativa,  quer  por  este  entendimento  não  possuir base legal, bem como violar as normas de apuração da contribuição.    3) Momento da apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como  insumos: no AI foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a empresa  teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A Fiscalização sustenta  que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal  dos créditos (...) referentes a bens e serviços utilizados como insumo. No entanto, no  momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o bem foi adquirido pela  empresa, pois esta aquisição somente se dará no momento da efetiva entrega material  do bem, quando ocorre a tradição da coisa. A NF emitida reflete a operação de saída  do  vendedor,  mas  em  hipótese  alguma  o  momento  do  recebimento  da  coisa  pelo  comprador.  Não  há  tradição  da  coisa  no  momento  da  emissão  NF,  sendo  manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento  como  sendo  a  data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente para fins tributários. Entende­se correto o procedimento da empresa de  reconhecer o crédito da COFINS no regime da não­cumulatividade no momento da  entrada em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a  NF emitida pelo vendedor, pois é neste momento que há a efetiva tradição da coisa e,  portanto, pode ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços, somente  após  a  efetiva  conclusão  dos  serviços  é  que  o  prestador  passa  a  ter  o  direito  à  retribuição que é  imanente a este  tipo de contrato. Somente no momento em que se  torna exigível a retribuição pelo prestador é que se pode considerar como adquiridos  os serviços. No caso concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços  no  momento  em  que  recebeu  do  prestador  a  NF  demonstrando  a  conclusão  do  trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante e surge para o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado  somente  existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até porque em caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação  de  fazer, mas  tão  somente uma  indenização. Desta  forma, o procedimento da empresa  atendeu  de  forma  precisa  a  legislação  em  comento,  razão  pela  qual  deve  ser  integralmente julgado improcedente o AI neste particular.    4)  Aproveitamento  do  crédito  em  meses  subseqüentes.  Desnecessidade  de  retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 19515.723009/2012­62  Acórdão n.º 3301­006.126  S3­C3T1  Fl. 1.524          5 equívoco  da  autuação  é manifesto.  Isso  porque  no  caso  do PIS/COFINS,  a  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento  do  crédito  pode  se  dar  em  determinado mês,  sendo este  o mês  de aquisição dos  bens/serviços utilizados  como  insumo  –  quando  efetivamente  surge  o  direito  ao  crédito  –  ou,  se  não  utilizado  naquele mês, poderá sê­lo nos meses subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado  mês.  Simplesmente  não  existe  norma  jurídica  neste  sentido.  Na  não­cumulatividade  não  se  pode  dizer  que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido  para  o  aproveitamento,  podendo  este  se  dar  no  mês  em  que  surgiu  o  direito  ao  crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo, ou em meses  subseqüentes,  dependendo  dos  contribuintes.  Além  disso,  o  DACON,  por  ser  de  natureza declaratória e não constitutiva, não pode restringir o direito da empresa ao  crédito, razão pela qual deve ser integralmente rechaçado o AI neste particular.    5) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) falta de fundamento do auto de infração. INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: por  não  considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  inclusive  os  dispêndios  necessários  à  produção  florestal,  isto  é,  custos  para  a  formação  e  manutenção  de  florestas  destinadas  à  fabricação  de  celulose,  a  Fiscalização  glosou  créditos  de  COFINS.  Neste  particular,  deve  ser  negado  provimento  ao  AI.  Observe­se  que  os  serviços  aplicados  à  unidade  de  produção  também  geram  direito  ao  crédito,  pois,  no  caso  concreto  da  empresa,  os  serviços  florestais  constituem  um  dispêndio  fundamental,  imprescindível, ao processo de produção.  b)  bens/serviços utilizados  como  insumo pela  empresa:  insumo  e  custo  possuem o  mesmo  sentido  e  refletem  a  mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de PIS/COFINS, a menos  que  sejam  vedados  expressamente  pela  Lei  n°  10.833/2003,  como  é  o  caso,  por  exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços de pessoa física ou  de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º do art. 3º). Mesmo sendo custo de produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados decorrem de bens e  serviços adquiridos que representam efetivamente um  custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e indispensáveis à produção  dos produtos destinados à venda pela empresa, sendo legítimo o crédito apropriado,  razão pela qual deve ser dado provimento à presente Impugnação. Deve ser julgado  improcedente  o  AI  de  modo  a  restabelecer  na  integralidade  os  créditos  do  contribuinte  que  foram  glosados  dos  dispêndios  indicados  com  bens  e  serviços  utilizados como insumo, bem como de outros que tenha a mesma natureza de custo de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria  DACON  (ano)  (trimestre)  elaboradas  pela Fiscalização. Tendo em vista o grande número de insumos e o exíguo prazo para  a impugnação, a empresa requer a realização de diligência para a comprovação de  que os bens e serviços adquiridos são efetivamente custos ligados à sua produção ou  fabricação.  Impõe­se  esta  diligência  para  a  comprovação  do  acima  alegado,  em  homenagem à lealdade processual e ao direito de defesa e contraditório.  c)  crédito  sobre  insumos empregados na constituição de  florestas:  o Fisco  glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  necessários à  formação e ao desenvolvimento das  florestas. Disse que  todo bem ou  serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­quimico da madeira em si  não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e  do  COFINS  não  cumulativos.  Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo  um  ativo  Imobilizado  da  empresa.  Mas  o  art.  1º  da  Lei  n°  10.833/2003, preceitua que a COFINS na incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento de mudas de eucalipto, se intensificam na formação das florestas e,  se encerram após a transformação da madeira em celulose. Todos os dispêndios com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  Fl. 1526DF CARF MF     6 madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda,  razão pela qual a glosa dos créditos se encontra ao arrepio da  lei. Assim,  todos os  gastos  listados nas planilhas elaboradas pela  fiscalização (Auditoria DACON (ano)  (trimestre)  que  tiverem  ligação  à  formação  de  florestas  ou  silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem  gerar  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS. Portanto, o AI não deve prosperar.  d) insumos não adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá direito a  crédito itens tais como clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio  e  colheita.  Mas  a  empresa  só  apropria  créditos decorrentes de bens/serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de  créditos  sob sua própria mão de obra. Todos os  serviços  citados  só compuseram a  base de cálculo dos créditos se foram adquiridos de terceiros. As próprias planilhas  elaboradas pela Fiscalização  comprovam a  assertiva,  ao  indicarem o prestador  de  serviço e número da respectiva NF cujos créditos foram glosados. Desta forma, resta  patente a improcedência da glosa sob essa rubrica, devendo ser julgada procedente a  presente impugnação.  e)  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega de mercadorias diretamente aos clientes não podem ser considerados como  sendo  insumo.  Seguindo  esta  orientação  dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte  de  papel  e  logística. Neste item não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na  transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no  estabelecimento vendedor. Todos estes gastos são tidos como custo de produção (art.  187, II, da Lei n° 6.404/1976), constituindo insumos, cujo crédito é assegurado pelo  inciso  II  do art.  3º  das Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. O  inciso  IX do art.  3º  dessas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete  pago pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador. Os  gastos  de  frete  da  empresa, portanto, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se  este  frete  for  despendido  após  o  produto  estar  acabado,  irão  integrar  o  custo  da  mercadoria  ou  produto  vendido  (art.  187,  II,  da  Lei  nº  6.404/1976).  Em  todos  os  casos, o frete é tido como custo de produção ou fator de produção, enquadrando­se  no conceito de insumo. Deve ser julgado improcedente o AI de modo a reestabelecer  na  integralidade os  créditos  da  empresa que  foram glosados,  referentes a  todos  os  itens  identificados  nas  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  como  Frete  (ano)  (trimestre), sem qualquer exceção.    6) Direito a créditos vinculados à receita de exportação: é  inequívoco o direito ao  crédito de COFINS em relação à parcela de insumos que se encontram vinculados à  receita  de  exportação.  O  creditamento  de  COFINS  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art.  6º,  §  3°  e  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  não  impõem  qualquer  condição adicional para o gozo do direito. Trata­se de empresa exportadora de pasta  de  celulose,  sendo  que  todos  os  custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem  os  insumos  florestais  e  os  fretes,  conferem  crédito de COFINS nos moldes dos dispositivos aludidos.    7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tais  diligência  e  perícia  são  necessárias  para  a  comprovação da real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como  eles  são  empregados no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente usados nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o  direito  ao  crédito,  bem  como  buscar  a  verdade  material.  Indica  peritos  e  formula  quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente indispensáveis, necessários à produção dos seus produtos destinados à  venda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  AI.  Devem  ser  restabelecidos  na  integralidade os créditos que foram glosados referentes a todos os itens identificados  nas planilhas  elaboradas  pela Fiscalização  e anexadas ao processo,  cancelando­se  os débitos exigidos;  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 19515.723009/2012­62  Acórdão n.º 3301­006.126  S3­C3T1  Fl. 1.525          7 c) por  fim, requer, nos  termos dos arts. 1° e 3° da Portaria da SRF n° 666/2008, o  apensamento do presente feito ao Processo Administrativo n° 19515.720869/201244,  para que ambos sejam julgados conjuntamente e tenham o mesmo deslinde.    A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação.     Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS.  NECESSIDADE DE PREVISÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, sendo que estas prevêem  apenas a consolidação de matérias em um único processo e o apensamento de  processos, conforme a hipótese.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe à impugnante o ônus probatório daquilo que alega.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em elaboração.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  há  de  se  fazer  o  rateio  proporcional  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno  (tributadas e NT).  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. MOMENTO.  No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar devem ser apurados em relação às aquisições  de  insumos/bens  para  revenda,  ou  serviços,  ocorridos  no  próprio  mês  de  apuração.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON,  DIPJ e DCTF) para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os  créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1528DF CARF MF     8 Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse  bem  registrado  no  ativo  imobilizado,  valor  que,  na  medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão,  que  não  dão  direito  a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Observada a  legislação de  regência, a  regra geral é que em  se  tratando de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o  frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o  ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  31/07/2014  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  ás  fls.  911  dos  autos  digitais,  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  aos  26/08/2014,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  ás  fls.  912  dos  autos  digitais,  onde  reitera  seus  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  combatendo  ponto  a  ponto  a  decisão  de  piso  e  especificando  a  essencialidade  de  cada  insumo  glosado.  Juntou  laudo  técnico  da  Escola  Superior  de  Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase  de indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ari Vendramini, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na origem, a controvérsia originou­se da análise dos créditos pleiteados de  PIS/COFINS não­cumulativos, vinculados à receita de exportação (art. 3º e  5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º da Lei nº 10.833/2003). A fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens para revenda, bens utilizados como  insumos,  serviços utilizados  como  insumos, fretes e combustíveis.  Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação  solicitada,  sendo  que  foram  ainda  solicitados  ao  longo  da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras  de  insumos,  prestação  de  serviços  utilizados  como  insumos;  o  descritivo  do  processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos tipos de combustíveis, planilhas, tudo conforme o TVF de fls.638 / 642.  Assim relatou o Auditor Fiscal, sobre o lançamento formalizado, no TVF citado : “  Diante disso , no interesse da Fazenda Nacional, cabe o lançamento “ex ofício” com  a glosa dos créditos de COFINS constituídos e utilizados  indevidamente,  referentes  ao  período  de  julho  a  setembro  de  2008,  lavrando­se  o  correspondente  Auto  de  Infração  –  AI,  protocolizado  no  processo  nº  19515.723009/2012­62.  Os  valores  lançados encontram­se nos demonstrativos que compõem o AI.(….) Reconstituindo o  controle  de  utilização  dos  créditos  de COFINS  do  contribuinte  considerando­se  as  glosas  de  créditos  de  COFINS  efetuadas  no  processo  nº  19515.720869/2012­44,  inclusive as de períodos anteriores a 2008, pois as mesmas também produzem efeitos  na reconstituição de 2008, e também as glosas de créditos formalizadas neste Auto de  Infração,  verificamos  a  ocorrência  de  insuficiência  de  recolhimento  de  COFINS  conforme demonstrado no Anexo I deste Termo. Das  insuficiências de recolhimento  apuradas  devem  ser  descontados  os  valores  já  lançados  no  processo  nº  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 19515.723009/2012­62  Acórdão n.º 3301­006.126  S3­C3T1  Fl. 1.526          9 19515.720869/2012­44, resultando, conforme Anexo I deste Termo, em insuficiência  de recolhimento de COFINS suplementar, lançada de ofício neste ato.”  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela  Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  a)  Método de Apropriação de Custos – Rateio proporcional  b)  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  c)  Aproveitamento de créditos extemporâneos   d)  Insumos da não­cumulatividade  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo  que  norteou  a  análise  fiscal  na  origem  foi  o  restrito,  veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o  termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo,  implicando na assertiva  de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para  fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência  com  o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco  pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo  produtivo  e,  por  conseguinte,  à  execução  da  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica  que busca o creditamento segundo o regime da não­cumulatividade, para se aferir o que é  insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose,  papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios ou de  terceiros; b)  comércio,  no atacado e  no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a  exploração de  todas as atividades  industriais e comerciais que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social; d) a importação de bens e mercadorias relativos aos seus  fins sociais; e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de  terceiros; f) a representação por conta própria ou de terceiros;  g) a participação em outras sociedades, no país ou no exterior,  qualquer que seja a sua forma e objeto, na qualidade de sócia,  quotista  ou  acionista;  h)  a  prestação  de  serviços  de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou  a  terceiros;  i)  a  administração e  implementação de  projetos  de  florestamento  e  reflorestamento,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades agrícolas que viabilizem a produção,  fornecimento e  abastecimento  de  matéria  prima  para  indústria  de  celulose,  Fl. 1530DF CARF MF     10 papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante  consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se que há  fato novo nos autos: a  juntada de  laudo  técnico produzido pela Escola  Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  5.    Em  função  do  novo  fato,  qual  seja  a  apresentação  de  laudo  técnico,  foi  determinada a diligência, pela Resolução nº 3301­000.812, nos seguintes termos :  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade  de origem:    a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se a autoridade fiscal sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou  se foram apenas realizadas no mercado interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão  da nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida  quantificação;   d)  Analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos  apropriados,  mesmo  sem  as  DACON/DCTF  retificadoras,  para quantificá­los;  e)  Elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  f) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;       Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  6.    O processo voltou a este colegiado com a Informação Fiscal de fls. 1.472/1.473  dos autos digitais, onde se lê :  Em  atendimento  à  solicitação  do  CARF,  constante  às  fls.  1461  do  processo, temos a informar o seguinte:    1. Conforme já explicado no Termo de Verificação Fiscal, os créditos  da não­cumulatividade de PIS e COFINS do ano de 2008 foram objeto  de análise em outro procedimento fiscal (nº 0819000.2012.00237­1),  instaurado para que fossem analisados os pedidos de ressarcimento  de PIS, do período de 01/2008 a 12/2008, e de COFINS, dos períodos  de  10  a  12/2006,  01  a  06/2008  e  10  a  12/2008,  efetuados  pelo  contribuinte  por  meio  de  PERDCOMPs.  O  colega  Auditor­Fiscal  responsável por aquele procedimento  realizou a análise dos  créditos  constituídos  e  utilizados  pelo  contribuinte,  concluindo  pela  glosa  parcial de créditos em  todos os períodos acima citados,  formalizada  nos  Autos  de  Infração  protocolizados  no  processo  nº  19515.720869/2012­44.    2. No caso da COFINS, o colega Auditor­Fiscal analisou os créditos  de  todo  o  ano  de  2008,  mas  só  formalizou  a  glosa  dos  créditos  constituídos  indevidamente nos períodos de 01 a 06 e 10 a 12/2008,  uma  vez  que,  no  caso  da  COFINS,  o  período  de  07  a  09/2008  não  constava  no  objeto  do  referido  procedimento  fiscal  (nº  0819000.2012.00237­1),  pois  não  existia  PERDCOMP  de  ressarcimento  de  COFINS  desse  período.  Entretanto,  os  créditos  de  COFINS  constituídos  indevidamente  do  período  de  07  a  09/2008  foram  apurados  pelo  colega  Auditor­Fiscal  e,  apesar  de  não  terem  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 19515.723009/2012­62  Acórdão n.º 3301­006.126  S3­C3T1  Fl. 1.527          11 sido  glosados  formalmente  no  Auto  de  Infração,  pelo  motivo  acima  citado,  estes  foram  computados  na  apuração  que  resultou  no  lançamento de insuficiência de recolhimento de COFINS nos meses de  11/2008 e 12/2008 no processo 19515.720869/2012­44. Desta forma,  coube  a  esta  fiscalização  lançar  a  glosa  dos  créditos  de  COFINS  constituídos indevidamente no período de 07 a 09/2008, já apurados  no  procedimento  fiscal  nº  0819000.2012.00237­1,  formalizando­a  através do presente Auto de Infração (nº 19515.723009/2012­62).    3. Reconstituindo o controle de utilização dos créditos de COFINS do  contribuinte  considerando­se  as  glosas  de  créditos  de  COFINS  efetuadas  no  processo  nº  19515.720869/2012­44,  inclusive  as  de  períodos anteriores a 2008, pois as mesmas também produzem efeitos  na reconstituição de 2008, e  também as glosas de créditos formalizadas neste Auto de Infração (nº  19515.723009/2012­62), verificou­se a ocorrência de insuficiência de  recolhimento  de  COFINS.  Das  insuficiências  de  recolhimento  apuradas  foram  descontados  os  valores  já  lançados  no  processo  nº  19515.720869/2012­44,  resultando  em  insuficiência  de  recolhimento  de COFINS suplementar, nos meses de 10/2008 e 11/2008, conforme  Anexo  I  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  lançadas  de  ofício  neste  processo.     4.  Portanto,  o  presente  processo  é  decorrente  e  complementar  ao  processo  nº  19515.720869/2012­44.  A  análise  dos  créditos  e  a  apuração  das  glosas  lançadas  no  presente  processo  foram,  de  fato,  efetuadas no processo nº 19515.720869/2012­44.    5.  O  processo  nº  19515.720869/2012­44  encontra­se  em  fase  de  julgamento pelo CARF, sendo que o mesmo ainda não foi concluído.    6.  Diante  disso,  o  andamento  e  o  destino  do  presente  processo  depende  totalmente  do  desfecho  do  julgamento  do  processo  nº  19515.720869/2012­44 pelo CARF, ou seja, a manutenção, redução ou  até  mesmo  a  extinção  do  presente  crédito  tributário  será  uma  consequência direta do resultado do julgamento daquele processo pelo  CARF, devendo­se, portanto, aguardar a sua conclusão.    7.  Sendo  assim,  encaminhamos  o  presente  processo  em  retorno  ao  CARF, para prosseguimento.    7.    Assim voltaram os autos a este relator.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  8.    Há  que  se  esclarecer  os  seguintes  pontos,  para  elucidação  dos  fatos  constantes dos presentes autos :  Fl. 1532DF CARF MF     12   a) como se pode verificar no ínício do relatório constante da Resolução nº 3301­000.812,  já foram levados em consideração os aspectos de que a autuação objeto destes autos foi  decorrente da autuação objeto do processo administrativo de nº 19515.720869/2012­44 e,  por tal motivo, diante das alegações da recorrente, foi opção deste colegiado a realização  de diligência para que se esclarecessem diversas questões ;    b) em consulta ao processo administrativo de nº 19515.720869/2012­44, verifica­se que  já houve decisão em sede de Recurso Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais;    c) ás  fls. 7.851 daqueles autos  ( PA 19515.720869/2012­44), verificamos o Acórdão nº  3202­001.617,  exarado  pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de  Julgamento, onde se decidiu :    Em  conseqüência  do  provimento  do  recurso  voluntário  nessa  parte,  entendo que se faz necessário anular o acórdão recorrido e o despacho  decisório,  na  medida  em  que  nem  a  DRF  nem  a  DRJ  apreciaram  o  mérito  dos  créditos  extemporâneos  da  recorrente,  por  julgarem  que  seria vedado tal possibilidade. Caso julgássemos o mérito dos valores  não  apreciados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  estaríamos  suprimindo  duas  instâncias.  Destaco, por fim, que fica prejudicada a análise das demais questões trazidas  no  recurso  voluntário  (a  respeito  das  quais  não  emitimos  nenhum  juízo),  por  conta  do  acolhimento  da  tese  quanto  à  possibilidade  de  desconto de créditos extemporâneos.  É  necessário,  portanto,  a  emissão  de  novo  despacho  decisório,  para  que  a  DRF  possa  examinar  –  além  dos  créditos  já  examinados  os  valores  extemporâneos  constantes  do  pedido  de  ressarcimento,  dado  que o CARF não pode realizar julgamento por partes.  Por  essa  razão,  REJEITO  a  preliminar  e  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  reconhecendo  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  extemporâneos,  anular  o  despacho  decisório  e  o  acórdão  recorrido,  determinando  à DRF  que  apure  –  além  dos  créditos  já  examinados  a  procedência  ou  não  dos  créditos  extemporâneos,  intimando  a  empresa  para  apresentar  documentos, se necessário.    d) verifica­se, portanto, que a decisão naqueles autos (PA 19515.720869/2012­44), foi o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem  e  do  Acórdão  exarado pela DRJ, determinando­se a emissão de novo despacho decisório, em função de  que,  em  nenhuma  das  instâncias  foi  analisada  a  questão  dos  créditos  extemporâneos,  sendo que, diante deste fato, a análise das outras questões trazidas no recurso voluntário  nem foi efetuada;    e)  analisando  o  recurso  especial  interposto  pela  D.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o Acórdão de nº 9303­004.550,  ás  fls.  7.951  daqueles  autos  digitais,  negando  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  Acórdão recorrido;    f)  assim,  em  razão  de  os  elementos  destes  autos  serem  complementares  aos  dos  constantes  do  s  autos  do  processo  administrativo  de  nº  19515.720869/2012­44,  por  se  fulcrarem  as  autuações  objeto  dos  dois  processos  administrativos  nos mesmos  fatos  e  motivações,  é mandatório  que,  nos  presentes  autos,  se  consignem  as mesmas  razões  e  fundamentos de decidir, por absoluta vinculação dos autos aos mesmos fatos.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 19515.723009/2012­62  Acórdão n.º 3301­006.126  S3­C3T1  Fl. 1.528          13   9.    Desta  forma,  adoto,  como  razão  de  decidir,  os mesmos  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3202­001.617,  de  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Charles  Mayer de Castro Souza (Redator ad hoc), exarado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  desta Terceira Seção de Julgamento, no processo administrativo nº 19515.720869/2012­ 44, onde se decidiu :    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  glosa  de  créditos  oriundos  da  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS. Entre tais indeferimentos de créditos, encontram­se valores de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  apurados  pela  empresa,  que  foram  glosados  pelo fato de serem extemporâneos. Confira­se:    14  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  103.  Identificado  pelo  contribuinte  que  um  determinado  crédito  não foi utilizado no passado, existe a possibilidade do seu  aproveitamento  de  forma  extemporânea,  ou  seja,  realizado fora  de seu tempo normal.  104.  Todavia,  não  há  como  acolher  a  pretensão  de  utilizar  eventuais  créditos  apurados  extemporaneamente  sem retificar os Dacon e DCTF correspondentes, ou seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos  créditos,  em face do disposto na Instrução Normativa SRF n° 590,  de 22 de dezembro de 2005:  ...  106.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento das aludidas contribuições pela Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição  de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  devidamente corrigidos pela,Taxa.Referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  para  Títulos  Federais,. haja. vista que os créditos extemporâneos não  admitem a  incidência de atualização monetária ou  juros  de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, § 4o, da  Lei n° 10.833, de 2003:  ...  108.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos, bem como a retificação de declarações, relativos  a períodos de  apuração anteriores,  deve  respeitar o prazo decadencial  de cinco anos.    109.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente (retificar as declarações do mesmo período  dos créditos) não foi obedecido, de forma que as rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das da apuração de cada  DACON foram glosadas. Como exemplo, podemos citar a  auditoria  realizada  pela  Ernst  &  Young  em  03/2010  apropriando  créditos  de  PIS  e  COFINS  cuja  base  de  Fl. 1534DF CARF MF     14 cálculo foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos  de  apuração  de  2005  e  2006),  valor  este  devidamente  glosado por esta fiscalização.    110.  Acerca  dos  Créditos  Extemporâneos  VCP  Jacareí  apropriados  no  4º  Trimestre  de  2006,  a  empresa  foi  intimada  a  informar  o  período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados.  Desta  forma,  os  valores  foram  devidamente  glosados.    Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar  os  DACONs  e  DCTFs anteriores. Eis suas palavras :    CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon.    No entanto,  em  janeiro de 2015, nossa Turma  julgou que é possível,  sim, o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento do PAF nº 12585.000064/2009­11 (somente ficou vencida a douta  Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira).  Com  efeito,  as  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  (EFDPIS/  Cofins)”,  constante do Anexo Único do Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  há  previsão  expressa  de  o  contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e  1501/1502 (COFINS).    (……)    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no  art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito  não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além  disso,  é  preciso  frisar  que  a  única  consequência  legal  para  o  preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º Lei nº  10.426/2002.    (…..)    O art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no  DACON e a intimação do contribuinte para corrigi­las,de modo a reduzir tais  sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da  não­cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.  Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste  abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea,  permitida, dos créditos pelo contribuinte.    Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 19515.723009/2012­62  Acórdão n.º 3301­006.126  S3­C3T1  Fl. 1.529          15 Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da  Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado  interno,  quanto  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, observada a legislação específica.    (…..)    Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos  não­cumulativos,refazendo­se for o caso cálculos efetuados pelo contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não  pode  a  fiscalização  indeferir  o  ressarcimento  ou  glosar  os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias,  sem  sequer  intimar  o  contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente cometidos pelo contribuinte.    Acolho,  nessa  linha,  o mesmo  entendimento  firmado  sobre  a matéria  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  01/09/2011, no PAF. Nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do  Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando­o a  minha fundamentação:    Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências que podem ser supridas por ato da própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir controles nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente  uma obrigação acessória.  O  fato de  o Dacon não  ter  sido  retificado há  de  ser  relevado,  por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante  à presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   Fl. 1536DF CARF MF     16 EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.   A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos supervenientes ao período de apuração daqueles  créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar  a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  as  diligências  necessárias  à  apuração  na  contabilidade e escrita fiscal.    Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei  nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou provimento parcial para admitir os  créditos  relativos às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão.    Em conseqüência do provimento do recurso voluntário nessa parte, entendo  que se faz necessário anular o acórdão recorrido e o despacho decisório, na  medida  em  que  nem  a DRF  nem  a DRJ  apreciaram  o  mérito  dos  créditos  extemporâneos  da  recorrente,  por  julgarem  que  seria  vedado  tal  possibilidade.  Caso  julgássemos  o  mérito  dos  valores  não  apreciados  pela  DRF e pela DRJ, estaríamos suprimindo duas instâncias.    Destaco,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  (a  respeito  das  quais  não  emitimos  nenhum  juízo), por conta do acolhimento da tese quanto à possibilidade de desconto  de créditos extemporâneos.    É  necessário,  portanto,  a  emissão  de  novo  despacho  decisório,  para  que  a  DRF  possa  examinar  –  além  dos  créditos  já  examinados  os  valores  extemporâneos constantes do pedido de ressarcimento, dado que o CARF não  pode realizar julgamento por partes.    Por  essa  razão,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para,  reconhecendo a  possibilidade  de  apuração de  créditos  extemporâneos,  anular  o  despacho  decisório  e  o  acórdão  recorrido,  determinando  à  DRF  que  apure  –  além  dos  créditos  já  examinados  a  procedência  ou  não  dos  créditos  extemporâneos,  intimando  a  empresa  para  apresentar documentos, se necessário.    Conclusão    10.    Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para,  reconhecendo a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos, anular o despacho  decisório  e  o  acórdão  recorrido,  determinando  à  DRF  de  origem  que  apure,  além  dos  créditos  já  examinados  a procedência ou  não  dos  créditos  extemporâneos,  intimando  a  empresa para apresentar documentos, se necessário.      É como voto              Assinado digitalmente  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 19515.723009/2012­62  Acórdão n.º 3301­006.126  S3­C3T1  Fl. 1.530          17 Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1538DF CARF MF

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7785098 #
Numero do processo: 10880.900663/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 63 /2 01 4- 25 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900663/2014-25 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900663/2014-25 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900663/2014-25 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900663/2014-25 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900663/2014-25 Fl. 73DF CARF MF

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7787505 #
Numero do processo: 10850.900096/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. No caso concreto, a procedência do pedido de restituição transmitido dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo, no entanto, a impugnação naquele apresentada foi apreciada em primeira instância, com decisão pela exoneração do tributo lançado, bem como foi negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF. Como consequência da exoneração do crédito tributário naquele outro processo administrativo, resta claro que os créditos aqui utilizados para compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. No caso concreto, a procedência do pedido de restituição transmitido dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo, no entanto, a impugnação naquele apresentada foi apreciada em primeira instância, com decisão pela exoneração do tributo lançado, bem como foi negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF. Como consequência da exoneração do crédito tributário naquele outro processo administrativo, resta claro que os créditos aqui utilizados para compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de compensação.

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1201­002.940  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ASF­LA PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo,  no  entanto,  a  impugnação  naquele  apresentada  foi  apreciada  em  primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  bem  como  foi  negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF.   Como  consequência  da  exoneração  do  crédito  tributário  naquele  outro  processo  administrativo,  resta  claro  que  os  créditos  aqui  utilizados  para  compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 96 /2 01 7- 15 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10850.900096/2017­15  Acórdão n.º 1201­002.940  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 11­57.525  (fls. 31­38) proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Recife  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  r.  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição pleiteado através do PER/DCOMP n. 23110.76649.310516.1.2.04­3309.  Adoto o relatório da r. DRJ, complementando­o ao final com o necessário.  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  23110.76649.310516.1.2.04­3309, com cópia às  fls. 19 a 21, por  intermédio  do qual o  contribuinte pleiteou a  restituição de  suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  montante  de R$ 49.257,89,  decorrente  de Darf  de mesmo  valor,  relativo  ao  período de apuração 4º trimestre de 2011, arrecadado em 31/01/2012.  2. Como resultado da análise do PER foi expedido o Despacho Decisório com  nº de rastreamento 119553635, em 03/02/2017, com cópia às fls. 22, 25 e 26,  decidindo por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, indeferir  o pedido.  2.1. Consoante a decisão, o Darf foi integralmente utilizado na liquidação de  débito  de CSLL  referente  ao  4º  trimestre  de  2011,  confessado  na DCTF  nº  100201120121861134758.   3. Cientificado da decisão em 21/02/2017, conforme Aviso de Recebimento  (AR)  à  fl.  24,  em  20/03/2017  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 04 a 10, instruída com os documentos às fls. 11 a 18,  onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. A empresa Cerradinho Participações S/A (Cerrapar), da qual é acionista,  sofreu lavratura de auto de infração sob o argumento de que teria deixado de  recolher IRPJ e CSLL sobre ganho de capital obtido na alienação de ações da  NG Bioenergia S/A  ­ NG  (antes  denominada  Jarsy Holdings S/A  ­  Jarsy)  à  empresa Noble Comercializadora  de Energia Ltda  (Noble).  Segundo  a  peça  fiscal,  houve  planejamento  fiscal  abusivo,  que  teria  propiciado  que  a  venda  dos ativos à Noble se desse pelos acionistas (em sua maioria pessoas físicas)  e, assim, resultasse em tributação do ganho de capital pelo IRPF (à alíquota de  15%),  ao  invés do  IRPJ e da CSLL  (às  alíquotas  somadas de 34%). Assim,  ignorando  os  recolhimentos  sobre  o  ganho  de  capital  efetuados  pelos  acionistas, a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na  Cerrapar;  3.2. Os autos de  infração foram  impugnados pela Cerrapar e  seus acionistas  pessoas  físicas  (responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário),  sendo que  a  apreciação das impugnações ainda não foi realizada na Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ);  3.3.  Em  vista  do  auto  de  infração,  e  visando  resguardar  seu  direto  contra  efeitos  da  prescrição/decadência,  os  acionistas  pleitearam  a  restituição  do  tributo por  eles  recolhido sobre o ganho de  capital  apurado na  alienação da  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10850.900096/2017­15  Acórdão n.º 1201­002.940  S1­C2T1  Fl. 4          3 participação  societária  em  questão.  Isto  porque,  na  hipótese  de manutenção  das autuações na Cerrapar (processo nº 16561.720044/2016­18), é de rigor a  devolução do tributo pago pelos acionistas;  3.4.  Para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  distintas  acerca  dos mesmos  fatos e sobre a mesma questão jurídica, é imperioso que o presente feito seja  reunido àquele processo, com fundamento no art. 6º, §1º,  I, do Anexo  II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e  no art. 55 do Código de Processo Civil (CPC);  3.5. Alternativamente,  no mínimo  deve  ser  sobrestada  a  decisão  a  ser  dada  aqui  até  a  definição  quanto  à  procedência  das  exigências  objeto  daquele  processo, em razão da prejudicialidade entre ambos;  3.6.  Requer  a  compensação  do  valor  objeto  do  PER  aqui  tratado  com  os  valores que vierem a ser devidos em definitivo pela Cerrapar caso a decisão  no processo na qual esta é parte lhe seja desfavorável.  4. Em 03/07/2017 os autos foram encaminhados a esta DRJ/Recife ­ PE para a  apreciação da manifestação de inconformidade, em cumprimento ao disposto  na Portaria RFB nº 453, de 2013,  e no  art.  2º  da Portaria RFB nº 2.231, de  2017 (fl. 30).    Em 11 de setembro de 2017, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de  Julgamento  em  Recife  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  11­57.525,  situado  às  fls.  31  a  38,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Luciano de Oliveira Valença, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  em  que  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  depende  da  manutenção  de  crédito  tributário  constituído  em  outro  processo,  e  a  impugnação naquele apresentada  já  ter  sido  apreciada em primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  o  sobrestamento  do  julgamento  da  restituição  torna­se  desnecessário,  sendo devido  ratificar  o  seu  indeferimento. Não  obstante  ter  havido  recurso  de  ofício  da  decisão  que  afastou  os  lançamentos,  o  julgamento do pedido de restituição não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte,  haja vista a que ambos os processos serão apreciados pelo Carf.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduz  a  necessária conexão do presente com o processo administrativo nº 16561.720044/2016­18, em  que  se  discute  a  validade  da  operação  subjacente  que  originou  o  crédito  pleiteado.  Alternativamente, requer o sobrestamento do feito até que aquele processo seja julgado.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10850.900096/2017­15  Acórdão n.º 1201­002.940  S1­C2T1  Fl. 5          4 Por  fim,  sustenta  que:  Na  hipótese  de  eventual  manutenção  das  autuações  fiscais que deram origem ao PA nº 16561.720044/2016­18, é de rigor a devolução do imposto  pago pelos acionistas de CERRAPAR ou, quando menos, a sua compensação com os valores  que vierem a ser devidos em definitivo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  constituída,  cumprindo  os  requisitos, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos  verifico  que  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  decorreu da incerteza quanto à existência ou não de pagamento indevido a ser restituído, o que  dependia  do  resultado  do  processo  administrativo  nº  16561.720044/2016­18,  em  que  se  discutiu se a operação subjacente foi válida ou não, o que implicaria na validade da lavratura  dos autos de infração e na existência ou não de valores a serem restituídos.  Referido  processo  foi  objeto  de  análise  desta  r.  Turma  na  sessão  de  17  de  abril de 2018, em que se proferiu acórdão, sob a relatoria da Conselheira Gisele Bossa, em que  acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto da relatora, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXERCIDA.  Constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas  físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins  fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária  à pessoa jurídica (holding).  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  Diante  das  circunstância  fático­probatórias,  verifica­se  que  o  objetivo  central  da  reestruturação societária adotada era permitir a liberação do preço de venda antes do  vencimento  das  obrigações  financeiras  pactuadas  com  os  credores  e  não  reduzir  o  ônus fiscal. Daí se explica a opção pela cisão parcial (em detrimento de capitalização  de uma controlada), incorporação do acervo em empresa já existente e sem operação  (ao invés de outra que poderia ser criada) e cisões de CAEE e CERRAPAR na mesma  data.  O  curto  espaço  de  tempo  entre  a  cisão  parcial  e  a  alienação,  por  si  só  não  configura  planejamento  tributário  abusivo.  No  mais,  o  reinvestimento  imediato  do  valor da alienação não demonstra ilicitude do planejamento.  ILICITUDE DE CISÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA.  Em atos de fusão, cisão ou incorporação, os fins dizem respeito aos propósitos a que  servem as operações. Tais reestruturações têm por função possibilitar as alocações de  patrimônio em diferentes sociedades, nos termos do artigo 225, I c/c artigo 229, § 3º,  da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As).  A  cisão  da  Recorrida  permitiu  atribuir  àquele  que  negociou  a  venda  obter  o  ativo  antes de aliená­lo. Por isso, constou da justificação que a cisão visava "racionalizar a  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10850.900096/2017­15  Acórdão n.º 1201­002.940  S1­C2T1  Fl. 6          5 estrutura  societária'',  com a  "reorganização  dos  ativos'',  nos  "legítimos  interesses da  Cindida e da Incorporadora, assim como de seus acionistas e administradores''.  Só cabe cogitar  inexistência de causa à cisão se, por hipótese, o patrimônio cindido  (ou  recursos  equivalentes)  tivesse  retornado  a  Recorrida.  Tal  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  ela  deixou  de  deter  ativos  e  desobrigou­se  de  passivos.  Houve,  portanto, conferência patrimonial.  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS  SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que  a  carga  tributária  aplicável  seria  mais  elevada. A própria  lei  autoriza  ao  contribuinte optar pela  tributação  na pessoa  física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº  9.249/1995.  EFETIVO PROPÓSITO NEGOCIAL. VERIFICAÇÃO.  A construção de cenários de impacto fiscal permitiu a averiguação de como a adição  do ganho de capital ao resultado tributável de CAEE e CERRAPAR influiria nas base  de  IRPJ  e  CSLL  de  ambas  de  forma  a  evidenciar,  complementarmente  às  demais  provas  dos  autos,  que  o  propósito  da  reestruturação  societária  praticada  não  foi  a  redução do ônus fiscal sobre o ganho de capital.  INCORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE.  É  nula  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  ausência  de  termo  e  falta  de  motivação,  nos  termos  do  artigos  10,  incisos  III  e  IV,  31  e  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/1972 c/c os artigos 12, inciso II, 39, incisos III e IV, do Decreto nº 7.574/2011  c/c artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.785/1999.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica,  e  não  apenas  econômica,  entendendo­se  como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização  do  fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo o decidido no  principal.   Como se verifica, esta Turma entendeu pela validade da operação carreada e  por  exonerar  totalmente  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  são  devidos  os  recolhimentos  realizados pela Recorrente, não havendo que se falar em pagamento indevido.  Isto posto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10850.900096/2017­15  Acórdão n.º 1201­002.940  S1­C2T1  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912384/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 84 /2 01 6- 69 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912384/2016-69 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912384/2016-69 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912384/2016-69 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912384/2016-69 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912384/2016-69 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964110/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO. POSSIBILIDADE. Quando verificado nos autos que houve erro na indicação da natureza do crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova análise
Numero da decisão: 1302-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.964111/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964110/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SYNAPSIS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO.  POSSIBILIDADE.  Quando  verificado  nos  autos  que  houve  erro  na  indicação  da  natureza  do  crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova  análise      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.964111/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 10 /2 00 9- 77 Fl. 714DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise,  a DERAT/Rio de Janeiro não homologou a compensação por  não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   =>  que  sua  filial  situada  em  Fortaleza/CE,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Fortaleza/CE,  teve  reconhecido  o  direito  a  redução  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento), com início de prazo de fruição no ano­calendário 2007 e término no ano­calendário  2016.  =>  cumprindo  com  sua  obrigações  tributárias,  procedeu  ao  pagamento  do  Imposto de Renda do ano­calendário 2007 em sua integralidade, sobrevindo o Ato Declaratório  concedendo  a  redução  de  75%,  gerando  assim  um  crédito  a  seu  favor,  utilizando  para  compensação débitos tributários do ano­calendário de 2008.  A 5ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados  a  maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  resulta  o  impedimento  do  reconhecimento  da  existência  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam débitos regularmente confessados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.ESTIMATIVA. SALDO CREDOR.  INDEFERIMENTO.  Não se defere a compensação de crédito por pagamento indevido  ou  a maior  de  estimativas pagas  que  formaram  saldo  credor  de  IRPJ.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 15374.964110/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.706  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ que o Acórdão está  eivado de contradições, citando  legislação que não se  aplica  ao  caso,  e  concluindo  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  interessada  não  se  prestam a comprovar o direito creditório alegado.  ­  o  direito  creditório  já  foi  reconhecido  em Ato Declaratório  Executivo  nº  001, de 07 de janeiro de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  ­ não há que se discutir a existência deste crédito.  ­  a  recorrente obteve o  beneficio  fiscal  a que  fazia  jus,  direito  reconhecido  pela  própria  RFB,  e  não  ser  reconhecido  o  efetivo  gozo  desse  direito  constitui  abuso  injustificável e total violação aos preceitos jurídicos.  ­  cita  a  legislação que disciplina o benefício obtido,  tendo a DRF/Fortaleza  emitindo o citado Ato Declaratório Executivo nº 001 em 07/01/2008, com efeitos retroativos ao  ano­calendário de 2007.  ­ assim, a recorrente procedeu pagamento na sua integralidade, sobrevindo o  citado Ato, gerando um crédito a seu favor.  ­  é  inaceitável  aduzir  que  não  há  direito  creditório  em  virtude  da  falta  de  comprovação de sua liquidez e certeza, já que o reconhecimento ao benefício fiscal feito pela  própria Receita Federal gerou o inconteste crédito.  ­  a  Administração  deve  se  pautar  no  Princípio  da  Verdade  Material,  e  o  julgador administrativo não poderá ignorar documentos apresentados pelo contribuinte.  ­  caso  tivesse  ainda  dúvidas,  poderia  baixar  o  processo  em  diligência,  verificando a fundo os argumentos do contribuinte, para depois proferir decisão.  ­ finalizando entendimento do acórdão, o relator descreveu que a interessada  deveria ter requerido a compensação com crédito de saldo negativo apurado no ano­calendário,  e  não  como  pagamento,  tendo  em  vista  que  esta  levou  para  o  seu  saldo  credor  de  IRPJ  o  somatório dos pagamentos a título de estimativas mensais, incluindo os valores pagos a maior.  ­  a  fundamentação  do  relator  é  dada  no  artigo  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  atualmente revogado pela IN SRF 900/2008.  ­  em  um  primeiro  momento,  quando  do  despacho  decisório  negando  a  compensação, a autoridade determinou que somente se pudesse utilizar o crédito de pagamento  indevido ou a maior no fim do período de apuração, e não durante o ano­calendário, sendo essa  assertiva  totalmente  desprovida  de  amparo  legal  e  utilizada  equivocadamente  pela  Receita  Federal, violando direito líquido e certo do contribuinte na utilização de seu crédito.  ­ pela análise do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 verifica­se ofensa a vários  direitos e garantias individuais do contribuinte, além de princípios constitucionais.  ­  requer o provimento do  recurso voluntário,  homologando  a declaração de  compensação.  Fl. 716DF CARF MF     4 Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, foi apresentada petição  na  qual  a  recorrente  apresenta  Laudo  Pericial  Contábil,  elaborado  pela  Tax  Accounting  Auditoria & Consultoria Tributária, esclarecendo que:  O trabalho realizado teve como escopo a preparação do referido laudo, com  o objetivo de formar opinião sobre a situação concreta dos autos, qual seja, a materialidade  dos  créditos  requeridos  para  compensação  à  luz  da  verdade  material,  uma  vez  que  houve  apenas  imprecisão  formal  quando  do  preenchimento  das  DCOMP'S  que,  quando  do  detalhamento  do  tipo  de  crédito  que  estava  sendo  utilizada  para  fins  de  compensação,  foi  descrita a situação "pagamento indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo  negativo  de  IRPJ".  Esse  mero  erro  de  preenchimento  não  pode  invalidar  todo  o  suporte  jurídico que embasa o Direito da ora peticionante."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.700,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.964111/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.700):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  De  pronto,  cabe  esclarecer  que  o  recorrente,  no  recurso  voluntário  apresentado, traz duas linhas de defesa:  1)  que  seu  direito  creditório  já  foi  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Fortaleza/CE.  2) que a decisão recorrida teria utilizado o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  para concluir que a recorrente deveria ter requerido a compensação com crédito de  saldo negativo apurado no ano­calendário.  Posteriormente,  ao  apresentar  Laudo  elaborado  por  firma  contratada,  inclui  em  sua  defesa  a  alegação  de  que  teria  incorrido  em  erro  de  fato  ao  informar  na  DCOMP que o crédito teria origem em pagamento indevido ou a maior, sendo que o  correto seria crédito de saldo negativo de IRPJ.   Passo a julgar.  Entendo que é equivocada a afirmação de que o direito creditório já teria sido  reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo nº 001, de 07 de janeiro de 2008, da  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 15374.964110/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.706  S1­C3T2  Fl. 4          5 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE,  pois  este  reconheceu  o  direito  à  redução  do  imposto  de  renda  devido,  que não  se  confunde  com  indébito  tributário.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  do  confronto  do  valor  devido (se for o caso) com o efetivamente recolhido aos cofres públicos, para que  sejam aferidas a certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN. Daí  a necessidade de apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem os  dois fatores que serão confrontados: o valor devido e o pagamento.  Com base nessa premissa, o  julgador a quo apontou que, para demonstrar o  valor devido a título de estimativa de IRPJ, com base em balancetes de suspensão ou  redução,  conforme  optou  a  recorrente  da  análise  da  Ficha  11  da  DIPJ/2008,  a  recorrente deveria comprovar a  transcrição no Livro Diário, para que aquela forma  de apuração fosse considerada válida, nos termos da alínea “a”, do §1º, do art. 35, da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  Em  outras  palavras,  no  entendimento  do  julgador a quo,  o qual  eu compartilho, não basta a  apresentação de  tão  somente  a  DIPJ/2008, que é preenchida pela própria recorrente, fato que enfraquece sua força  probante.   A par disso, ao analisar a DIPJ/2008 retificadora, apresentada em 11/10/2008,  o julgador a quo verificou que a recorrente computou, na apuração do IRPJ no final  do ano­calendário de 2007, todos os pagamentos efetuados a título de estimativa de  IRPJ, obtendo como  resultado crédito de  saldo negativo, que poderá  ser objeto de  compensação ou restituição.  Explica­se melhor.  O  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  poderá  optar  por  efetuar  recolhimentos mensais por estimativas de IRPJ. Ao final do ano­calendário, deverá  confrontar  o  IRPJ  devido  com  a  totalidade  do  imposto  de  renda  pago  a  título  de  estimativa ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação  do lucro real. Se o resultado deste confronto for negativo (saldo negativo de IRPJ), o  artigo 6º, §1º, inciso II determina que este crédito poderá ser objeto de restituição ou  compensação.  Com base na legislação citada, passemos a analisar a DIPJ/2008 no que tange  os valores devidos a título de estimativa de IRPJ (FICHA 11) e a apuração no final  do ano (FICHA 12).   Compulsando  a  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal,  elaborei  tabela onde estão demonstrados, para cada mês, os valores relativos às antecipações  do imposto de renda. Incluí na tabela os valores dos efetivos recolhimentos, que são  objeto  de  crédito  a  titulo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  das  Declarações  de  Compensação, que se encontram em julgamento neste colegiado:    Ficha 11 da DIPJ/2008    PA  IRRF  IRPJ a pagar  Pagamentos  jan/07  77.018,37  95.832,92  235.821,52  fev/07  3.062,24  82.420,72  206.456,93  mar/07  56.639,50  0,00    abr/07          mai/07  173.545,12   0,00  234.681,46  jun/07  85.573,50  17.147,38  88.098,04  jul/07  78.075,46  122.858,38  168.257,39  ago/07  36.218,63  121.012,77  155.687,81  Fl. 718DF CARF MF     6 set/07  10.754,60       out/07  115.381,57    59.520,50  nov/07       203.877,20  dez/07             636.268,99  439.272,17 1.352.400,85    Passo a analisar a apuração do final do ano­calendário, Ficha 12 A ­ Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  no  qual  o  contribuinte  deve  fazer  o  confronto entre o valor apurado de IRPJ e as antecipações constantes na Ficha 11:  Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real   Valor R$  IRPJ 15%  1.245.826,42  Adicional IRPJ 10%  806.550,94  DEDUÇÕES      (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  11.850,75  (­) Isenção e Redução do Imposto  1.180.633,86  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  153.437,98  (­) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa  1.988.669,84  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   ­1.282.215,07    Do  comparativo  dos  valores  constantes  entre  as  tabelas,  nota­se  que  a  recorrente, ao apurar o tributo devido no final do ano, optou por considerar como  antecipação  de  IRPJ  todos  os  pagamentos  recolhidos,  em  sua  totalidade,  ao  somar R$  636.268,99  (IRRF)  com R$  1.352.400,85  (valores  pagos  em DARF),  obtendo o valor de R$ 1.988.669,84. Desta forma, todos os pagamentos a título de  estimativa, na sua integralidade, compõem o crédito de saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 1.282.215,07.   Ao  constatar  este  fato,  o  julgador  a  quo  consignou  em  seu  voto  condutor,  verbis:  No  entanto,  verifico  que  mesmo  que  o  benefício  fiscal  estivesse  escriturado  conforme  as  alegações  da  interessada, seu pedido de compensação não poderia ser  admitido,  pois  a  interessada  deveria  ter  requerido  a  compensação  com  crédito  de  saldo  credor  apurado  no  ano­calendário e não com pagamento indevido, tendo em  vista que esta  levou para o seu saldo credor do Imposto  de  Renda  na  DIPJ  o  somatório  dos  pagamentos  declarados  a  título  de  estimativas mensais,  incluindo  os  valores  pagos  a maior. Por  essa  razão  o  somatório  das  estimativas  mensais  declaradas  na  ficha  11  alcança  o  valor  de  R$  439.272,17,  e  o  valor  de  registrado  de  pagamento de estimativa de IRPJ, constante ficha 12A foi  de R$ 1.988.669,84. (grifei)  O relator do voto condutor não aplicou o artigo 10 da  IN SRF nº 600/2005,  como  alegou  a  recorrente.  Tão  somente  consignou  em  seu  voto  o  procedimento  adotado pela própria recorrente.   Ratificando  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  o  próprio  Laudo  Pericial  Contábil trazido pela recorrente corrobora com a decisão recorrida, ao concluir que:  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 15374.964110/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.706  S1­C3T2  Fl. 5          7   Em razão da conclusão do laudo, a recorrente alega que teria ocorrido erro no  preenchimento  da DCOMP,  ao  informar  que  crédito  teria  origem  em  "pagamento  indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo negativo de IRPJ", mas  que esse equívoco formal não poderia invalidar todo o suporte jurídico que embasa o  seu direito ao crédito.  A  princípio,  poder­se­ia  afirmar  que  a  recorrente  teria  inovado  sua  defesa  alegando  que  teria  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  não  mais  de  pagamento  indevido. Entretanto, esta questão veio a lume em razão da dialética do contencioso,  já  que  o  julgador  a  quo  apontou  que  todos  os  supostos  créditos  de  pagamento  a  maior  da  estimativas  de  IRPJ  estariam  compondo  o  crédito  de  saldo  negativo  no  final do período, conforme verificado na DIPJ/2008. Ou seja,  em momento algum  houve  a  afirmativa  que  o  crédito  era  inexistente,  mas  sim  que  este  teria  sido  formalizado  no  final  do  ano­calendário  a  título  de  saldo  negativo,  e  não  mensalmente, nos moldes das DCOMP apresentadas.   Acerca deste tema ­ erro no preenchimento do DCOMP quanto à natureza do  crédito,  os  julgados  do  CARF  já  por  diversas  vezes  se  posicionou  de  forma  favorável ao contribuinte, conforme ementas a seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PER/DCOMP.  ERRO.PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO  Eventual  erro  de  fato  no  preenchimento  do  formulário  pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à  retificação  do  Per/Dcomp.  Constitui  medida  de  bom  alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de  averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório  complementar a fim de não haver supressão de instância.  (Acórdão nº  1002­000­697,  da  sessão  de  09 de maio de  2019, do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira)  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO. ERRO DE FATO.   Erro  de  fato  no  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão de gerar um impasse  insuperável, uma situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  Fl. 720DF CARF MF     8 da  verdade material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além de permitir um  indevido enriquecimento  ilícito por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista  em  lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar  a  compensação, por ausência de análise da  sua  liquidez e  certeza  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401­003.371, da sessão  de  17  de  abril  de  2019,  do  i.  Conselheiro  Cláudio  de  Andrade Camerano)  Este  colegiado  também  recentemente  acatou  a  possibilidade  de  retorno  do  processo  a  unidade  de  origem,  para  que  o  crédito  fosse  analisado  como  saldo  negativo,  conforme ementa do Acórdão nº 1302003.600, da  lavra o  i. Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  COMPENSAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  FORMULAÇÃO  DO  PEDIDO.  ANÁLISE  SEGUNDO  A  VERDADEIRA  NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO.  É  possível  que  pedidos  de  restituição  ou  compensação  sejam  analisados  segundo  a  verdadeira  natureza  do  crédito  envolvido  quando  há  equívoco  na  formulação  do  pedido.  Em  situações  como  essa,  quando  uma  instância  anterior  não  admite  a  compensação  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  aquela  instância  deve  proceder  à  análise  do  mérito do pedido, garantindo­se ao contribuinte direito ao  contencioso administrativo completo em caso de insucesso  ou sucesso parcial.  É importante destacar que o reconhecimento ao benefício da redução de 75%  ocorreu  em  07/01/2008,  nos  termos  do  ADE  nº  001,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fortaleza, com efeitos retroativos a janeiro de 2007. Ou  seja, durante todo o ano­calendário de 2007, as estimativas de IRPJ foram calculadas  sem  considerar  o  benefício  obtido  posteriormente,  situação  que  reforça  a  possibilidade existência do crédito. Não pretende esta conselheira, nesta instância do  julgamento, se manifestar sobre o direito creditório, já que a comprovação da certeza  e  liquidez  do  crédito  de  saldo  negativo  depende  de  outros  elementos,  e  que  em  nenhum  momento  foram  apreciados  no  curso  deste  processo.  No  mais,  a  competência para apreciação de direito creditório é da unidade de jurisdição sobre o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  artigo  119  da  IN  SRF  nº  1.717/2017.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  o  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  origem,  e  o  crédito  seja  analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15374.964110/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.706  S1­C3T2  Fl. 6          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para o que o processo retorne à unidade de origem, e  o crédito seja analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­                               Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.720173/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.
Numero da decisão: 2401-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.720164/2007-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.720164/2007-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 01 73 /2 00 7- 95 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720173/2007-95 Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.527, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.720164/2007-02, paradigma deste julgamento. “ELEUSIO CURVELO FREIRE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa das áreas preservação permanente e de utilização limitada por não restarem comprovadas e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo que os VTN médios usados pela SRF, do município de Esperança não se adequam aos imóveis do contribuinte devido a localização dos mesmos, na região limítrofe com o município de Algodão de Jandaira, sendo que o VTN aplicável, por similaridade com o imóvel do contribuinte seria o de Algodão de Jandaira. Explicita que os valores de terras comercializadas e desapropriadas nas vizinhanças do imóvel, estão com valores próximos aos que foram declarados, conforme escrituras de terras passadas nos últimos anos no Cartório de Registro de Imóveis de Esperança No tocante a área de preservação permanente, área de reserva legal e de utilização limitada, informa que a verborragia de leis, artigos e exigências legais apresentados são do total desconhecimento de todos os fazendeiros do semi-árido nordestino, inclusive o contribuinte. Pugna pela realização e produção de prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720173/2007-95 É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.527, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.720164/2007-02, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.527, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.527 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte não regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720173/2007-95 Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo a fls 7, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720173/2007-95 § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720173/2007-95 fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018) Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL No que se refere a dedução das áreas de preservação permanente e das áreas de utilização limitada da área total do imóvel para obtenção da área tributável pelo ITR, deve-se observar: a) um aspecto estritamente legal onde é exigido, além de efetivamente existir as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, que atendam aos requisitos legais; b) que a normatização destas áreas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, bem como a sua intenção de mantê- las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação do meio ambiente é obrigatória, porém, para que tenha direito á exclusão da área total para obtenção da área tributável pelo ITR devem ser observados os requisitos legais. Sem maiores elucidações e delongas sobre legislação e entendimentos, o caso dos autos é de fácil deslinde, visto que o contribuinte não comprovou a existência das referidas áreas, não apresentou Laudo Técnico e/ou outros documentos capazes de atestar a existência das áreas, não merecendo guarida o seu pleito. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, o exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da lide. Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito do recorrente. Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720173/2007-95 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694453/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 45 3/ 20 09 -2 5 Fl. 460DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 461DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 462DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 463DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 464DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 465DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 466DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 467DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 468DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 469DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 470DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694453/2009-25 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.002119/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IMPUGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão ora recorrida que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ser ela intempestiva. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 644          1 643  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002119/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  INDUSTRIA GRAFICA FORONI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IMPUGNAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  De  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  ora  recorrida  que  não  conheceu  da  Manifestação de Inconformidade por ser ela intempestiva.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 21 19 /2 00 3- 34 Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13807.002119/2003­34  Acórdão n.º 3301­006.378  S3­C3T1  Fl. 645          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 599 a 613) interposto pelo Contribuinte,  em 14 de setembro de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­29.631 (fls. 591  a 593), de 16 de junho de 2010, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos, não conhecer a Manifestação de Inconformidade (fls. 418 a 430).  Com  o  intuito  de  colaborar  com  a  elucidação  do  caso  e  por  economia  processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  02,  protocolizado  em 25/03/2003  e  dos Pedidos  de Compensação  de  fls.  01,  366/367,  388/389,  341/344,  349/352,  337/340,  345/348  e  333/336,  e  protocolizados  respectivamente  em 25/03/2003,  15/04/2003,  15/05/2003,  13/06/2003, 15/07/2003,  15/08/2003, 12/09/2003 e 14/10/2003, por meio dos quais a contribuinte pretende ter  compensado o “saldo credor de  IPI, art. 11 da Lei nº 9. 779/99”, no valor de RS  880.000,00, em débitos do estabelecimento.   O  valor  a  ser  compensado  é  originário  da  apuração  do  crédito  do  IPI  incidente  sobre insumos adquiridos pela contribuinte no período de 01/10/2002 a 31/12/2002.   A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  em  07/12/2007,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  353/356,  no  qual  a  autoridade  competente  não  homologou  as  compensações  declaradas  neste  processo,  com  fundamento  na  detecção  de  irregularidades  relacionadas  às  saídas  de  produtos  (fl.  355).   Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  12/12/2007  (fl.  357),  a  contribuinte  ingressou, em 14/01/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 409/421 e  documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir.   1. Pede a concessão do efeito suspensivo à manifestação de inconformidade para que  eventual  cobrança  dos  valores  supostamente  devidos  e  não  compensados  somente  ocorra  após  o  julgamento  em  instância  final  do  presente  procedimento  administrativo.   2.  Alega  que  a  ocorrência  de  erros  de  natureza  formal  nas  operações  de  saida  (divergências de códigos, divergências de alíquotas e  inexisten̂cia de classificações  fiscais  na  TIPI),  que  já  foram  sanados  por  meio  da  protocolízação  de  Cartas  de  Correca̧õ, não é fundamento suficiente para o indeferimento.   3.  Clama  pelo  direito  ao  creditamento  do  IPI  reconhecido  pacificamente  pela  jurispruden̂cia dos tribunais, com fundamento na Lei 9.779/99.   É o relatório.    Voto             Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13807.002119/2003­34  Acórdão n.º 3301­006.378  S3­C3T1  Fl. 646          3 Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­29.631 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   Ementa:   RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇAÕ DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.   Manifestaca̧õ  de  inconformidade  intempestiva  contra  despacho  decisório  versando  sobre  ressarcimento  e  compensação  não  pode  ser  conhecida  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.   lmpugnacã̧o Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio   O Contribuinte  em  seu  recurso  alega,  preliminarmente,  que  seja  concedido  efeito  suspensivo,  e,  no  mérito,  1)  que  a  decisão  da  DRJ,  que  julgou  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ofende  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal; 2) da inocorrência de irregularidade no pedido  de  compensação;  3)  das  divergências  de  alíquotas  do  IPI;  e,  por  fim,  4)  da  inexistência  de  classificações fiscais na TIPI.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  Contribuinte,  no  que  tange  a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  encontra  se  correta  a  decisão  ora  recorrida, visto que o prazo para impugnação é de 30 dias conforme dispõe o art. 15 do Decreto  nº 70.235/1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que  se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Como  o Contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  sem  o  devido  respeito  ao  prazo  acima  estabelecido,  não  há  que  reformar  a  decisão  que  assim  explicitou:  Também se refere a esse prazo o art. 48 da IN SRF nº 600/2005:   Art.  48. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de  trinta dias,  contado da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcinietito ou, ainda, da data da cien̂cia do despacho que não­homologou  a compensação por ele efetuada. apresentar manifestação de inconformidade  contra o não­ reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação da  compensação.   Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13807.002119/2003­34  Acórdão n.º 3301­006.378  S3­C3T1  Fl. 647          4 A contagem do referido prazo deve observar o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, combinado com o § 2º do art. 48 da IN SRF nº 600/2005, vale dizer,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  inicio  e  se  incluindo o do vencimento, sendo que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  unidade  da  RFB  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.   No caso concreto, a ciência pessoal do despacho decisório pelo contribuinte ocorreu  em 12/12/2007 (fl. 357). Assim, o prazo para interposica̧õ da contestaca̧õ iniciou­se  em 13/12/2007 (quinta­feira) e encerrou­se em 11/01/2008 (sexta­feira), ambos dias  de  expediente  normal  no  município  de  São  Paulo.  Portanto,  a  apresentaçaõ  da  manifestação de inconformidade em 14/01/2008 (fl. 409) deu­se após transcorrido o  prazo  legal  de  30  dias,  descabendo  a  sua  apreciaca̧õ  por  esta  Delegacia  de  Julgamento.   Assim sendo a manifestaçaõ de inconformidade é intempestiva e dela não conheco̧.   É  importante  notar  que  em  relação  a  intempestividade  da Manifestação  de  Inconformidade o Contribuinte não contesta a data da ciência do Despacho Decisório, nem da  data da apresentação da manifestação.  Assim, de acordo com a legislação, voto por negar provimento ao recurso do  Contribuinte,  mantendo  a  decisão  ora  recorrida  que  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade por ser ela intempestiva.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 647DF CARF MF

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7789594 #
Numero do processo: 10166.908044/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, provado que as informações nela constantes estão equivocadas, deve ser prestigiado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas informações que não correspondem ao fatos. Ou seja, o erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece desde que provado que não se reveste verídico. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.908044/2009­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.611  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  provado  que  as  informações  nela  constantes  estão  equivocadas,  deve  ser  prestigiado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  nas  informações  que  não  correspondem  ao  fatos.  Ou  seja,  o  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações obrigatórias não prevalece desde que provado que não se reveste  verídico.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 44 /2 00 9- 97 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.908044/2009­97  Acórdão n.º 9303­008.611  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  68/80), admitido pelo despacho de fls. 82/84, contra o Acórdão 3302­002.204 (fls. 61/66), de  27/06/2013, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005   ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.  Recurso parcialmente provido.  Em seu especial, alega a Fazenda que não poderia o contribuinte em sede de  manifestação de inconformidade, portanto quando já proferido o despacho decisório vestibular,  retificar o declarado em DCTF, averbando que "não se pode admitir que um suposto crédito,  não  informado  à  Administração  tributária  no momento  oportuno,  ou  seja,  até  a  ciência  do  despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar­se de  erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido  objeto  de  análise  pela DRF  responsável  pela  análise  do  pleito".  Pede,  alfim,  que  seja  dado  provimento ao recurso para restaurar a decisão "de primeira instância em sua integralidade de  forma  a  indeferir  o  pleito  do  interessado",  ou,  subsidiariamente,  "que  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  apreciação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado".  Intimado, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do Procurador nos termos em que foi admitido.  A matéria não é nova para esta E. Turma  julgadora. Vários  julgados com o  mesmo mérito do mesmo contribuinte já foram objeto de análise desta E. Turma julgadora, ora  com recurso do procurador, ora com recurso do contribuinte. Cito, como exemplo, os acórdãos  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.908044/2009­97  Acórdão n.º 9303­008.611  CSRF­T3  Fl. 4          3 9303­008.109  e  9303­008.110,  de  11/03/2019,  9303­005.512,  de  19/09/2017,  9303­005.080  (paradigma),  de  20/06/2017,  e  9303­005.096,  de  29/06/2017.  Em  todos  foi  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  produzir  provas  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  com  retorno dos autos à instância a quo para análise do mérito do recurso voluntário, afastando­se a  prejudicial das provas apresentadas. Entendimento que pactuo.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  tal  como  preconiza  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  De  outro  turno,  temos  decidido que é do contribuinte o ônus de produzir tais provas, vez que direito por si alegado.  Assim,  a  decisão  recorrida  andou  corretamente,  pois  considerou  o  direito  à  compensação,  porém  vinculando  sua  homologação  ao  reconhecimento  pela  unidade  local  da  RFB acerca da liquidez e certeza do crédito alegado.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda, mas nego­lhe  provimento,  ressalvando à unidade  local o direito de homologar a compensação no  limite do  crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.908044/2009­97  Acórdão n.º 9303­008.611  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 93DF CARF MF

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