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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7527277 #
Numero do processo: 10580.914403/2009-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar nulidade da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.433  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório  é  possível,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento.  Com  fundamento  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  autos  deverão  retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  decretar  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 44 03 /2 00 9- 54 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.914403/2009­54  Acórdão n.º 3002­000.433  S3­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fls. 27/29) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  06007.07617.290909.1.7.048330,  transmitida  em  29  de  setembro  de  2009,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor de R$ 44.160,00, que teria sido indevidamente recolhido a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 15 de março de  2006, no valor de R$ 74.549,62, relativo ao período de apuração  de 28 de fevereiro de 2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  BA  pela  não  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à  folha  7, emitido em 20 de novembro de 2009,  fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  valores informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega que o valor do crédito pleiteado é proveniente de serviços  de administração de obra, conforme notas fiscais que junta aos  autos,  os  quais  estão  sujeitos  ao  regime  cumulativo  até  31  de  dezembro  de  2006.  A  contribuinte  informa  que  não  retificou  a  DCTF  e  o Dacon  referente  ao  período  de  apuração do  crédito  porém, após a constatação do erro (com a ciência do Despacho  Decisório)  transmitiu  as  declarações  retificadoras,  em  relação  aos períodos de apuração de  fevereiro, março e abril  de 2006,  conforme documentação que anexa."  Importante ressaltar que apesar do relatório da DRJ ter mencionado que fora  juntado documentos, da análise dos autos verifica­se que nada foi juntado.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  08),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  juntou todas as notas fiscais, declaração retificadora da DCTF, bem como da Dacon, planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  pleiteado  e,  por  fim,  cópia  dos  pagamentos  por  regime não cumulativo a fim de reconhecer a totalidade do crédito compensado, com base na  Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação de inconformidade, por considerar que o contribuinte "na data de apresentação  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.914403/2009­54  Acórdão n.º 3002­000.433  S3­C0T2  Fl. 4          3 da Dcomp, não havia retificado a DCTF", conforme sintetizados em sua ementa exarada nos  seguintes termos:  "COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de  que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só  se pode homologar tal compensação, independentemente de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica regularmente a DCTF."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 33/39) requerendo a reforma da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) o direito subjetivo  à compensação, o qual não se pode ser afastada por mero erro formal da DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da  Dcomp,  tenha  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp" afirmando que "créditos relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  não  têm  existência jurídica válida" e, por fim, "que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto  que aqui se tem.".  Contudo, em razão da retificação da DCTF que só foi feita após o despacho  decisório (fls. 07), o que impossibilitou a análise da DRF acerca da regularidade da correção ali  realizada, entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta se  manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento.  Do transcrito acima, extrai­se que a DRJ ao assim proceder, ou seja, deixando  de analisar à DCTF retificada, por considerar "créditos relativos a valores confessados e não  retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não  têm existência  jurídica válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF."  prejudicou  o  sujeito  passivo,  pois,  tendo  em  vista  a  adoção  de  premissa  equivocada  (impossibilidade  de  análise  de DCTF  retificadora),  deixou  de  apreciar  o mérito  da  contenda  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.914403/2009­54  Acórdão n.º 3002­000.433  S3­C0T2  Fl. 5          4 (existência ou não do crédito tributário). E, uma vez constatada tal falha, torna­se imperativa a  sua correção, com amparo no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, "in verbis":  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Por  oportuno,  é  válido  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a  mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, nos  termos do art. 19, da MP 199026/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010."  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN).".  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário interposto, tão somente para fins de reconhecer a possibilidade de análise  da DCTF retificadora enviada após a DCOMP, e, por consequência, determinar o retorno dos  autos  à  DRJ,  para  que  profira  nova  decisão,  em  que  seja  analisada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário alegado.  É como voto.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.914403/2009­54  Acórdão n.º 3002­000.433  S3­C0T2  Fl. 6          5 (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                Fl. 58DF CARF MF

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7509497 #
Numero do processo: 10120.008269/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/06/2008 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2201-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 87          1 86  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008269/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.519  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/06/2008  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 34   Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 69 /2 00 8- 97 Fl. 87DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 03­ 29.045 ­ 5ª Turma da DRJ/BSA, fl. 57 a 68, que assim relatou a lide administrativa:    Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação  acessória ­ AIOA: n° 37.115.218­6, lavrado pela fiscalização da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia­ GO, contra  a empresa em epígrafe, consolidado em 26/06/2008, em razão de  infração ao dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inc.  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  §§13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.99. (CFL 34).  A  ação  fiscal  foi  instituída  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF nº. MPF n'.0120100.2008.00042.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  19/26,  o  sujeito  passivo,  Construtora  e  Incorporadora  Merzian  Ltda.,  não  lançou  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  obra  de  construção  civil  matrícula  CEI:  32.560.00668/78  (Ed.  River Side).  Esclarece  que  essa  obra  foi  iniciada  pela  empresa  Moraes  Construtora  Ltda,  que  realizou  a  execução  da  obra  até  a  estrutura  da  8°  laje,  das  dezessete  previstas,  desistindo  da  mesma.  Posteriormente,  após  a  adjudicação  da  obra  pelos  condôminos  que  contrataram  a  sua  execução,  essa  obra  inacabada  foi  adquirida  dos  Condôminos  pela  empresa  Construtora e Incorporadora Merzian Ltda., em 07/10/2003, sem  que  as  partes  fizessem  prova  da  regularidade  contributiva  previdenciária,  pois  a  Certidão  Negativa  de  Débito  —CND  041172003­08001080,  apresentada  durante  a  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda;  tinha  a  finalidade  para  quaisquer  daquelas  previstas  nas  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação de construção civil em imóvel.  Em  exame  ao  sistema  CCOR  Consulta  conta­corrente  de  Estabelecimento,  não  foi  efetuado  nenhum  recolhimento  com  relação a esta obra pela empresa Moraes Construtora Ltda. CEI  inicial 08.902.01772/78, no período sob sua responsabilidade.  Informa  que  a  empresa  Construtora  e  Incorporadora  Merzian  Ltda,  antes  de  adquirir  a  obra  inacabada  (Ed.  River  Side),  deveria ter exigido a Certidão Negativa de Débito — CND, com  a  finalidade  expressa  para  averbação  de  construção  civil  em  imóvel,  fazendo  prova  da  regularidade  contributiva  previdenciária,  conforme  determinado  pelo  artigo  465  da  IN  3/2005.  E  que  se  a  empresa  tivesse  se  orientado  no  dispositivo  acima,  teria,  dentro  do  valor  pago  pela  Obra  inacabada  de  R$  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10120.008269/2008­97  Acórdão n.º 2201­004.519  S2­C2T1  Fl. 88          3 220.000,00, discriminado a parcela paga relativa aos encargos  previdenciários.  Como  não  procedeu  a  esta  orientação,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada,  no  valor  de  R$  220.000,00,  na  data  de  12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil .3.1.1.01.0001 — Custo Aquisição de Terreno, deixou de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios. Os gastos relativos a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  'custo  da  obra  em  andamento,  deveriam  ter  sido  distribuídos  nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e  demais  rubricas  componentes  do  custo,  dentre  elas  a  que  discrimina o INSS; 1.3.1.1.01.009.  Durante a  ação  fiscal,  não  foi  apresentado nenhum documento  de quitação de recolhimento ou de dívida previdenciária relativa  a períodos anteriores a janeiro de 2004.  Desse modo, a escrituração contábil da empresa autuada, por si  só,  não  possibilita  a  apuração  do  montante  da  mão­de­obra  utilizada na edificação da Obra como um todo.  Da Penalidade  Em  decorrência  do  fato  acima  descrito,  foi  aplicada  a  multa  cabível,  no  valor  de  R$  12.548,77  (Doze  mil  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  conforme  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  arts.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea "a" e art.  373.Valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF  n°. 77, de 11/03/2008.  Consigna que a empresa autuada não apresentou circunstâncias  agravantes, nem atenuantes.  Cientificado do lançamento em 01/07/2008, o contribuinte apresentou defesa  em 30/07/2008, alegando em apertada síntese:  ­  assevera  que  os  lançamentos  contábeis  estão  conforme  os  parâmetros exigidos, que o auto­de­infração é bastante obscuro  e  não  faz  maiores  comentários  acerca  de  alguns  pontos  considerados  imprescindíveis  à  constituição  dos  créditos  previdenciários;  ­ como a obra comporta período anterior a aquisição por parte  da  autuada,  cobrando  tributos  até  a  8'  laje,  engloba  período  superior a 5 (cinco anos), que já estaria prescrito;  ­  a  impropriedade  da  multa  aplicada,  ao  afirmar  que  a  escrituração contábil não possibilitava a apuração do montante  da mão­de­obra utilizada na edificação como um  todo.  Indaga,  quais  foram  as  dificuldades?  quais  os  pontos  equivocados?  Simplesmente  afirmar,  de  forma  genérica,  que  a  escrituração  contábil não possibilitou verificar a mão­de­obra utilizada é por  demais arbitrário e sem respaldo jurídico;  Fl. 89DF CARF MF     4 ­ que a autuação trata apenas de mera irregularidade formal, da  qual  não  decorreu  prejuízo  ao  Erário.  Questiona  por  que  os  dados contidos na contabilidade servem para calcular o IRPJ a  CONFINS  e  não  servem  para  calcular  as  contribuições  previdenciárias;  ­ requer a relevação da penalidade, nos termos do artigo 291 do  RPS,  ou  a  redução  da  penalidade  a  um  parâmetro  compatível  com a ausência de lesão ao Erário;  ­ requer, por fim, a anulação ou improcedência da autuação, ou,  alternativamente, a sua relevação ou redução.  Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  Primeiramente  torna­se  salutar  destacar  que  a  empresa  impugnante  adquiriu  obra  de  construção  civil  inacabada  (execução da obra até a estrutura da 8' laje), sem que as partes  fizessem prova da regularidade contributiva previdenciária, pois  a  Certidão  Negativa  de  Débito—CND  041172003­08001080,  apresentada durante a lavratura da escritura pública de compra  e  venda,  tinha  a  finalidade  para  quaisquer  daquelas  previstas  nas Lei 8.212/91, exceto para averbação de construção civil em  imóvel.  No  caso  de  obra  inacabada,  deverá  ser  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  de  avaliação  técnica  de  um  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica­ART,  a  fim  de  que  seja  informado  o  percentual da construção já realizada, em relação à obra total.  O percentual  informado será utilizado para conversão em área  equivalente  para  a  apuração  das  contribuições  devidas,  efetuando­se  o  enquadramento  de  acordo  com  a  área  total  do  projeto.  Sendo  que,  no  caso,  para  regularização  da  obra  inacabada,  a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  deveria  ter  sido  expedida  com expressa menção da área parcialmente regularizada.  Contudo,  a  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em  nome  do  adquirente  e  emitida  a  CND  com  a  área  total  da  obra ou  por  unidade adquirida,  conforme o caso, desde que  sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas  com base na área construída total, verbis:   (...)  Dessa forma, como a autuada não providenciou a regularização  da obra inacabada,  foi que a fiscalização, por meio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  —  AIOP  n°:  37.115.217­8,  constituiu,  através  de  aferição  indireta,  considerando  a  área  edificada  proporcional  ao  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  o  crédito previdenciário com base na área construída total.  Outrossim, não há que se falar em período prescrito, já que cabe  ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou  da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, e  a  impugnante  não  traz  aos  autos  nenhum  dos  documentos  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10120.008269/2008­97  Acórdão n.º 2201­004.519  S2­C2T1  Fl. 89          5 elencados no artigo 482 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3,  de  2005.  Ao  não  ter  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada,  a  impugnante  impossibilitou  a  comprovação  de  qualquer  período  eventualmente  prescrito.  Saliente­se  que,  na  própria  DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  empresa  construtora,  às  fls.  116/117,  é  declarado  como  data  de  início  da  obra:  jul/2005  e  término: maio/2007, bem como tratar­se de obra nova.  No que concerne à contabilidade da empresa, como é cediço,  a mesma deve atender,  entre outros, aos  requisitos previstos  no inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  destacando­se  a  utilização  de centros de custo distintos para cada obra, e, dentrodestes,  a contabilização de forma discriminada, das contas que são  fatos geradores de contribuição previdenciária, verbis:   (...)  Dessa  forma,  como  inequivocamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada, no  valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001 —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios, pois parte do custo  de  aquisição  se  refere  ao  custo  da  obra  inacabada  (até  a  estrutura da 8'  laje);  como bem assinalado pelo nobre auditor,  os  gastos  relativos  a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo da obra em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e demais  rubricas  componentes do  custo,  dentre  elas  a  que discrimina o INSS; 1.3.1.1.01.009.  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8ª laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  ( ...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos  moldes  do  parágrafo  4°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Como  visto,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  (inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13 do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  Fl. 91DF CARF MF     6 pelo Decreto 3.048/99.), cabendo a emissão de auto­de­infração,  a  contabilização  de  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária  abrigadas  em  uma  mesma  conta  contábil,  estando  a  autuação  em  epígrafe  respaldada  pelos  aspectos fáticos e jurídicos acima demonstrados, o que enseja ao  crédito constituído o caráter de certeza e liquidez.  Em  que  pese  o  pedido  de  relevação  ou  de  atenuação  da  penalidade  feito pela  autuada,  o mesmo não pode  ser  acatado,  haja vista que, entre os requisitos elencados pelo artigo 291 do  RPS,  está  o  de  correção  da  infração,  o  que  não  foi  feito  pela  impugnante, abaixo:  (...)  Por  fim,  o  auto­de­infração  analisado  encontra­se  revestido  de  todas as  formalidades  legais pertinentes,  tendo  sido  lavrado de  acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  e  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, não  tendo  sido  constatada  a  existência  de  vícios  que  pudessem  ensejar sua nulidade.  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE,  a  presente  autuação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  no  valor original de R$ 12.548,77 (Doze mil quinhentos e quarenta  e oito reais e setenta e sete centavos).  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  88  a  105,  alegando  em  breve  síntese:  a)  preliminar  pelo  lançamento  de  crédito  tributário  decaído e quanto ao mérito: a) impropriedade da multa imposta e b) inexigibilidade da multa  imposta ­ redução ou relevação das penalidades.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Decadência  Não há que  se  falar em decadência no presente  caso,  tendo em vista que o  período de apuração, conforme relatório fiscal é de 01/01/2004 a 31/05/2008 e o contribuinte foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  01/07/2008,  portanto,  dentro  dos  5  (cinco)  anos  previsto tanto no artigo 150, § 4º, quanto no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, rejeito esta preliminar.  Mérito  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10120.008269/2008­97  Acórdão n.º 2201­004.519  S2­C2T1  Fl. 90          7 Conforme  foi  devidamente  relatado,  a  Recorrente  adquiriu  obra  de  construção civil inacabada sem que fizesse prova da regularidade referente ao pagamento das  contribuições previdenciárias, a teor do que dispõe o artigo 465 da Lei nº 8.212/91:  Art.  465. No caso de  obra  inacabada,  deverá  ser  solicitado ao  responsável pela sua regularização o laudo de avaliação técnica  de  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  respectiva  ART,  no  qual  seja  informado  o  percentual  da  construção já realizada, em relação à obra total, observando­se,  quanto à matricula, o disposto no § 3ºdo art. 471.  § 1º O percentual informado no laudo de avaliação técnica será  utilizado  para  determinação  da  área  que  constará  na CND  de  obra  inacabada  e  que  servirá  de  base  para  a  apuração  da  remuneração  sobre  a  qual  incidirão  as  respectivas  contribuições,  efetuando­se o  enquadramento de acordo corn a  área  total  do  projeto,  e  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada, na  forma  dos  inciso  11  e  III  do  §  1  "do  ai­I.  464.  (Nova  redação  dada pela INMr/RrB n"819, de 2010312008)   Devidamente  intimada  com o ARO  ­ Aviso  de Regularização  de Obras,  às  fls.  124/127  e  não  tendo  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada  a  fiscalização,  utilizando­se do expediente da aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Custo Unitário Básico ­ CUB, constituiu o crédito previdenciário com base na área construída  total.  Além  disso,  auxilia  na  fundamentação  da  utilização  da Aferição  Indireta  o  fato  de  que  a Recorrente  também  foi  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  AIOA nº 37.115.218­6, pois deveria atender ao disposto no  inciso 11 do artigo 32 da Lei nº  8.212/91 e no inciso 11 do § 13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  destacando­se  a  utilização  de  centros  de  custo  distintos  para  cada obra,  e,  dentro destes,  a  contabilização de  forma discriminada, das  contas que  são  fatos geradores de contribuição previdenciária, verbis:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  11­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os lotais recolhidos;  ____________________________________  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Fl. 93DF CARF MF     8 (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  1­ atender ao principio contábil tio regime de competência; e   II­  registrar;  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,bem  copio  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por­ tomador de serviços.  Como  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  deveria  contabilizar a aquisição da Obra inacabada, no valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar  essa  obra  em  Títulos  Próprios  ,  pois  parte  do  custo  de  aquisição se refere ao custo da obra inacabada (até a estrutura da 8" laje); como bem assinalado  pelo nobre auditor, os gastos relativos a esta aquisição, composto do terreno e do custo da obra  em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas seguintes rubricas: 1.3.1.1.01.0001 — Custo  de' aquisição do terreno e demais rubricas componentes do custo, dentre elas a que discrimina  o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Caso  descumpridos  os  artigos  acima  elencados,  o Recorrente  fica  sujeito  à  infração à obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/91. artigos 92 e 102 e do artigo 283,  inciso  II,  alínea  "a" do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99 e do artigo 373, atualizada nos termos da Portaria interministerial MPS/RF nº 77, de  11 de março de 2008.  Em  que  pese  o  pedido  de  relevação  ou  atenuação  da  penalidade  feito  pela  Recorrente,  não  dá  para  ser  acolhido,  tendo  em  vista  que  não  preencheu  os  requisitos  do  disposto no artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social — RPS descrito a seguir:  Art.  291.  Constitui  circunstancia  atenuante  da  penalidade  aplicada,  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta e não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (grifei)  Sendo assim, inaplicável a requerida relevação.     Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.008269/2008­97  Acórdão n.º 2201­004.519  S2­C2T1  Fl. 91          9 (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724557/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
Numero da decisão: 3401-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  POR  MEIO  DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA.  O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações  de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua  efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o  objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 57 /2 01 4- 40 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 506          2   Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, situado às  fls. 02 a 10,  lavrado com o  objetivo de formalizar a cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ­  IOF, referente ao período de apuração compreendido entre 2009 e 2010, acrescido de multa de  ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 292.286,38.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  11 a 16, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou falta de recolhimento do IOF  sobre operações de:  (i) saldos diários dos contas correntes registrados na contabilidade; e  (ii)  crédito, amparadas por contratos de mútuo.  3.  A contribuinte, intimada em 10/06/2014, apresentou, em 07/07/2014,  impugnação,  situada  às  fls.  382  a  391,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  operou­se  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores anteriores a 10/06/2009,  tendo em vista o transcurso do prazo de  cinco anos entre a ocorrência deles e a ciência do auto de infração dada em 10/06/2014, pois,  tratando­se  o  IOF  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial se dá conforme o §4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que,  conforme  o  art.  7º,  §1º  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  fato  gerador  do  IOF  ocorre  na  data  de  concessão do crédito. Assim, a parcela do lançamento referente a período anterior a 10/06/2009  estaria atingida pela decadência; (ii) artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, ao incluir no campo de  incidência  os  empréstimos  entre  empresas  que  não  compõem  o  sistema  financeiro,  estaria  extrapolando  os  limites  da  regra  matriz  de  incidência  desenhados  pelo  Código  Tributário  Nacional e pela Constituição Federal, conforme definição do inciso V do art. 153, não sendo  possível  o  IOF  incidir  sobre  operações  realizadas  por  instituições  sem  índole  financeira,  conforme previsto pela Lei 9.799/99; (iii) por meio do conta corrente empresas e acionistas do  mesmo  grupo  econômico  reuniram  valores,  em  massa  homogênea,  pagando  duplicatas,  tributos, honorários, dentre outros, utilizando­se de recursos pertencentes a elas mesmas, sem  que  sejam  considerados  empréstimos,  representando  a  simples  grafia  da  movimentação  recíproca  de  valores,  facilitando  o  registro  de  tudo  que  uma  usou  da  outra,  para  posterior  encontro de contas, mediante lançamentos de débitos e créditos quando ocorreram liquidações  por suas coligadas e aqueles acionistas e, ainda, a coligada/acionista não tinha a obrigação de  devolver a coisa do mesmo gênero: ora devolveu com a cessão de bens ou serviços, ou realizou  pagamentos por conta da impugnante, estando, eventualmente devedora ou credora, conforme  o caso, inexistindo assim as características utilizadas pelo Código Civil para definir o mútuo;  (iv)  a  recorrente,  mediante  ajuste  tácito,  assumiu  a  condição  de  gerenciadora  financeira  do  grupo,  administrando  e  controlando  os  recursos  financeiros,  provendo  suas  co­irmãs  e  acionistas de numerário suficiente para pagamentos de suas obrigações pecuniárias, e por elas  sendo  provida  com  as  mesmas  finalidades.  As  empresas  ligadas  e  acionistas,  por  sua  vez,  faziam movimentação inversa, pagando obrigações da empresa recorrente (e eventualmente se  tornavam credoras), que por sua vez os alocava à outra que dele necessitava;  (v) a recorrente  gerenciava  o  caixa  único  do  grupo,  controlando  por  meio  de  contas  correntes  os  valores  transitados  entre  as  empresas,  mediante  partidas  de  débito  e  crédito,  visando  o  controle  gerencial:  um  único  conta­corrente  usado  para  controlar  as  disponibilidades  do  grupo,  inexistindo a figura de "terceiros" e o objetivo de lucro, vez que não são cobrados encargos tal  como instituição financeira, não existindo uma relação jurídica de mútuo e sim de prestação de  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 507          3 serviço administrativo, para que os recursos sejam utilizados de forma condizente com os seus  objetivos.  4.  Em  04/05/2015,  a  14ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferiu o Acórdão DRJ nº 14­58.413, situado às fls. 448  a  458,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Fernando  Cesar  Tofoli  Queiroz,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  DE  LANÇAR.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  No  caso  de  ausência  de  pagamento,  o  prazo  do  direito  de  a  Fazenda Pública  efetivar o  lançamento  começa a  fluir  a  partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido  lançado extinguindo­se cinco anos após esta data.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR  MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA.  O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente da  forma pela qual os  recursos  sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa  forma,  ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa  natureza também quando realizadas por meio de conta corrente,  sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre  as pessoas jurídicas envolvidas.      5.  A contribuinte, intimada da decisão em 25/05/2015, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  465,  interpôs,  em  15/06/2015,  em  conformidade com o carimbo aposto pela unidade local à fl. 467, recurso voluntário, situado  às fls. 467 a 478, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 508          4 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Denota­se,  do  termo  de  verificação  fiscal,  que  a  contribuinte  apresentou  cópia  dos  contratos  de  mútuo  com  as  empresas  ESSENCIS  MG  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS S.A. e CEC ­ COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ, enquanto que, para as demais  contas do ativo (2009, 2010 e 2011) relativas a mútuo não houve apresentação de contratos:        8.  Assim, para os contratos de mútuo com as pessoas jurídicas ESSENCIS  MG SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.  e  CEC  ­  COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ,  a  autoridade  fiscal, não vislumbrando recolhimento do IOF respectivo, entendeu que, como os prazos foram  estipulados  pelos  instrumentos  particulares  com  duração  determinada,  aplicou  a  alíquota  de  0,0041%, tomando por base de cálculo o valor do principal multiplicado pelos dias do contrato,  limitado à trezentos e sessenta e cinco dias, tomando o cuidado de expurgar, ainda, o contrato  celebrado  em  2008  entre  a  recorrente  e  a  CEC  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  CHAPECÓ,  em  virtude da decadência.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 509          5 9.  Para os mútuos com as pessoas físicas e jurídicas, discriminados nas  planilhas acima, sem definição de valor ou contrato, realizou o cálculo pelos saldos diários,  fazendo a ressalva de que, relação às pessoas físicas, houve alteração das alíquotas no curso do  ano  de  2011,  conforme  alínea  "a"  do  inciso  I  do  Art.  7º  do  Decreto  n°6.306/2007  (RIOF).  Trata­se  daqueles  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa  autuada  no  "ATIVO  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO  / CRÉDITOS E VALORES A RECEBER  / VALORES A RECEBER  E  ADIANTAMENTOS / MUTUO COLIGADAS".  10.  Os  saldos  levantados  foram  somados  por  mês,  sendo  os  valores  consolidados  nas  planilhas  intituladas  "Apuração  do  IOF  ­  Saldos Diários" para  os  anos  de  2009 a 2011. Da somatória dos saldos diários, obteve a autoridade lançadora a base de cálculo  do IOF e aplicou a alíquota prevista no dispositivo ora referido do RIOF, acrescida da alíquota  adicional  de  0,38%  nos  termos  do  §16  do  regulamento,  tendo  lançado  de  ofício  o  imposto  devido.  11.  Em primeiro lugar, quanto à questão da decadência, o prazo previsto  para o lançamento por homologação de que trata o artigo 150, § 4º do CTN não se aplica nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  não  exerceu  o  ato  de  antecipar  o  pagamento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  situação  dos  autos,  os  recursos  financeiros  movimentados para outra pessoa jurídica ou entre ela e pessoas físicas não foram tratados pela  autuada  como  sujeitos  à  incidência  do  IOF,  o  que  levou  ao  não  recolhimento  do  imposto.  Assim, não havendo pagamento de tributo, a  regra para a contagem do prazo decadencial do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  é  a  contida  no  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN,  começando  a  fluir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ter  sido  efetuado o lançamento.  Assim,  considerando  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre janeiro e maio de 2009, os lançamentos correspondentes  poderiam ser realizados no próprio ano de 2009,  tem­se que a  contagem do prazo de cinco anos  inscrita no mencionado art.  173 do CTN inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte, ou  seja,  01/01/2010,  findando­se  cinco  anos  depois,  em  31/12/2014.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  é  datada  de  junho  de  2014,  nenhuma  parcela  do  crédito  tributário  foi  alcançada pela decadência, sob este aspecto.   Vale  lembrar  que  os  valores  movimentados  à  empresa  CEC­  Companhia  Energética  Chapecó  com  relação  a  contrato  de  mútuo  firmado  no  ano  de  2008  não  foram alvo  de  lançamento  por  ter  a  autoridade  fiscal  já  na  origem  reconhecido  a  perda,  por  decadência,  do  direito  do  Fisco  exigir  o  IOF  correspondente.  A interessada constrói ainda argumento visando desconstituir o  crédito apurado segundo o cálculo que leva em conta os saldos  devedores  diários  das  rubricas  contábeis  de  mútuo  ou  conta  corrente pelo viés da decadência. Diz a interessada que, sendo o  fato  gerador  do  IOF  a  concessão  de  crédito,  todos  os  lançamentos  sobre  os  saldos  diários  relativos  a  empréstimos  efetuados  em  data  anterior  ao  prazo  de  cinco  anos  que  antecedem  a  formalização  do  lançamento,  também  estariam  atingidos pela expiração do prazo para o exercício do direito de  lançar.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 510          6 O argumento não prospera. Primeiro porque contraria a própria  disposição  inscrita  no  estatuto  que  regulamenta  o  IOF,  o  Decreto  de  nº  6.306,  de  2007.  Citado  regulamento,  transcrito  pela auditoria no Termo de Verificação Fiscal, assim estabelece  quanto  a  forma  de  apuração  do  IOF  devido  nos  casos  de  empréstimos  sem  que  haja  a  estipulação  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  caso  das  movimentações  em  conta  corrente apuradas pela fiscalização.  (...)  Em  segundo  lugar,  porque,  como  inclusive  sobressai  da  leitura do comando acima transcrito, nas situações em que não  há  definição  de  prazo  ou  de  valor  do  contrato  de  mútuo,  o  crédito  é  concedido  ou  renovado  diariamente,  não  cabendo  a  alegação  de  que  o  fato  gerador  ocorreria  somente  na  data  de  concessão  do  crédito  e  que  apenas  esse  marco  temporal  seria  relevante na fixação do prazo de decadência.    12.  Em  segundo  lugar,  quanto  ao mérito,  o  tributo  em  apreço  encontra  disciplina  na  alínea  'c'  do  inciso  I  do  art.  2º  e  nos  arts.  11  a  13  do  Decreto  nº  6.306/2007  (RIOF),  que  preceitua  a  sua  incidência  em  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas,  devendo  ser  considerado  o  fato  gerador  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  e  o  aspecto  temporal de sua exteriorização a data da entrega, o momento de  liberação de cada parcela,  a  data  do  adiantamento  a  depositante,  assim  considerado  o  saldo  a  descoberto  em  conta  de  depósito,  a  do  registro  efetuado  em  conta  devedora  por  crédito  liquidado  no  exterior  ou  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  assemelhados,  ou  do  lançamento  contábil  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. Por fim, nos  termos  do  inciso  I  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  é  necessário  lei  ordinária  para  a  instituição ou majoração de tributos, salvo nos casos de exigência de lei complementar, e, no  caso  do  imposto  sobre  operações  de  crédito  (IO/Crédito),  coube  à  Lei  nº  8.894/1994  tal  incumbência.  Constituição  de  1988  ­  Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos sobre:  (...)  V.  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos ou valores mobiliários.    Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 511          7 a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I ­ quanto às operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo  o  principal e os juros.    Decreto nº 6.306/2007 (RIOF) ­ Art. 2º O IOF incide sobre:   I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física;  II ­ operações de câmbio;  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras;  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários;  V  ­  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  ou  instrumento  cambial.  (...)   Art.3º O  fato  gerador  do  IOF é  a  entrega  do montante  ou do  valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à  disposição do interessado   §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 512          8 I.  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II.  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III. na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV. na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V. na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo  ou  financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI. na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII. na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  §2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I.  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II. alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III.  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física     13.  Argumenta a contribuinte que, na verdade, não está o aplicador diante  de mútuos, mas sim de contratos de conta corrente, em que empresas e acionistas do mesmo  grupo  econômico  reuniram  valores,  em  massa  homogênea,  pagando  duplicatas,  tributos,  honorários, dentre outros, utilizando­se de recursos pertencentes a elas mesmas, não podendo  tais  quantias  serem  consideradas  empréstimos,  representando  a  simples  grafia  da  movimentação recíproca de valores, facilitando o registro de tudo que uma usou da outra, para  posterior encontro de contas e, ainda, que não há incidência do imposto entre pessoas jurídicas  não financeiras, o que, concessa venia, não é o que se extrai da legislação em vigor, como ora  se  demonstra.  Na  verdade,  a  leitura  desinente  do  termo  de  verificação  fiscal  revela  que  as  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 513          9 operações  objeto  do  lançamento  de  ofício  foram  ora  reduzidas  a  termo  mediante  contratos  típicos  de  mútuo,  ora  registradas  na  contabilidade  da  própria  autuada  em  contas  de  "ADIANTAMENTOS/MÚTUOS".  14.  Descabe indagar, assim, se as contas correntes operaram ou não com  as  atividades  típicas  que  lhes  são  próprias,  pois  segundo  as  provas  fornecidas  pela  própria  contribuinte,  foram praticadas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo,  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  cujo  preceptivo  normativo  se  voltou  a  estatuir  a  categoria  jurídico­econômica específica do mútuo como núcleo material da incidência:  Lei  nº  9.779/1999  ­  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras.     15.  Observe­se que, após a publicação da Lei nº 9.779/1999, foi expedido  o Ato Declaratório SRF nº 07/1999 consolidando entendimento da Receita Federal a respeito  de mútuos realizados por meio de conta­corrente:  Ato Declaratório SRF nº 07/1999 ­ 1. No caso de mútuo entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa  jurídica e pessoa física, sem  prazo,  realizado  por meio  de  conta­corrente,  o  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários – IOF, devido nos termos do art. 13 da  Lei n ° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:   a)  incide  somente  em  relação  aos  recursos  entregues  ou  colocados à disposição do mutuário a partir de 1 ° de janeiro de  1999;    16.  A  título de complemento, o ato declaratório em referência  revogado  pela Instrução Normativa RFB nº 907, de 09/01/2009, também anterior aos fatos geradores em  disputa, que passou a dispor nos seguintes termos:  Instrução Normativa RFB nº 907, de 09/01/2009  ­ Art.  7º O  IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas  jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1º O imposto de que trata o caput tem como:  I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  II  ­  fato  gerador,  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do mutuário; e  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 514          10 III ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição  do mutuário.  §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  apurado  no  último dia de cada mês.  §  3º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente em que fique definido o valor do principal, a base de  cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à  disposição do mutuário.  (...)  §  5º  É  responsável  pela  cobrança  e  pelo  recolhimento  do  IOF a pessoa jurídica mutuante.    17.  Assim,  não  se  está  diante  da  questão  acerca  da  natureza  contratual  subjacente à operação, questão esta que apenas aparece, de maneira inaugural, na instauração  do contencioso, com a impugnação do auto lavrado, pois até este momento o que se verifica é  que  a  empresa  emprestava  tratamento  de  crédito  rotativo  a  tais  recursos,  i.e.,  voltadas  a  financiar  as  contratantes,  e,  como  tal, merece  ser  oferecido  à  tributação  do  IO/Crédito,  com  ancoramento positivo no art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e no RIOF.  18.  Neste  sentido,  é possível  se  trazer à  colação o  art.  923 do RIR, que  dispõe que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Não pode nem deve ser desconsiderada sem  uma  produção  probatória  prévia  a  escrita  fiscal  utilizada,  inclusive,  para  lastrear  a  própria  fiscalização, sob pena de se incorrer em um jogo de relativismo cético que colocaria em disputa  os próprios valores utilizados como base da imposição.   19.  E  isto  porque  os  dois  sentidos  da  presunção  de  veracidade/legitimidade  dos  registros  contábeis  emergem  de  legislação  de  caráter  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  417  da  Lei  nº  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo Civil, segundo o qual "os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito  ao  empresário,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos não correspondem à verdade dos fatos". Assim, tendo a autoridade fiscal tomado  como  ponto  de  partida  para  a  sua  interpretação  do  direito  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  contribuinte, não apenas se presume verdadeiro o quanto declarado (art. 408) como também se  prova o não questionado (art. 428), pois, como se extrai do art. 419, a escrituração é una, tanto  para o favorável como para o desfavorável:  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil)  ­  Art.  419.  A  escrituração contábil é  indivisível, e, se dos fatos que resultam dos  lançamentos, uns são  favoráveis ao interesse de seu autor e outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto,  como  unidade.    20.  Por  outro  lado,  nada  impede  a  autoridade  fiscal  de  descortinar,  por  meio  de  provas,  a  intenção  simulatória  perpetrada  pelo  particular,  o  que,  conforme  se  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 515          11 demonstrou  acima,  não  se  faz  necessário.  Está­se  diante  de  operações  de mútuo  que  devem  produzir os efeitos tributários que lhes são típicas.  21.  Por fim, necessário se verificar o argumento referente à apuração do  tributo  devido  que  se  fia  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.862,  proferido  em  sessão  de  28/01/2015,  de  relatoria  da  Conselheira  Ângela  Sartori,  que  contou  com  a  riquíssima  divergência entre o posicionamento vazado no voto vencedor, de lavra do Conselheiro Robson  José Bayerl, redator designado, e o entendimento contrário, reduzido a termo em declaração de  voto,  pelo Conselheiro  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  que  integraram  composições  pretéritas  deste colegiado, e cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário: 2008  MÚTUO.  VALOR  INDEFINIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  Nas  operações  de  transferência  de  recursos  entre  pessoas  jurídicas  integrantes de um mesmo grupo econômico, onde não  há contrato de mútuo e as operações que dão ensejo à incidência  do imposto são presumidas como tal, não há como enquadrá­las  como sendo de “valor definido”, para o desiderato do art. 7º do  Decreto  nº  6.306/2007,  devendo a base de  cálculo,  no  entanto,  corresponder aos saldos devedores diários verificados no último  dia  de  cada  de  mês,  sem  o  cômputo  de  valores  referentes  a  operações  anteriores  àquelas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal.    22.  As razões externadas no voto vencedor do Conselheiro Robson José  Bayerl  são,  no  entendimento  deste  relator,  irreprocháveis,  açambarcando  a  legislação  pertinente à matéria de forma a perscrutar a base de cálculo do IOF incidente sobre operações  de crédito:  "Nesta senda, entendo que razão assiste à recorrente, não sendo  possível a interpretação extraída pelas autoridades recorridas.  Com efeito, nos termos do art. 7º, I, “a”, em hipóteses como dos  autos,  a  base  de  cálculo  compreende  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurados no último dia de cada mês, todavia,  não  se  pode  confundir  os  fatos  jurídicos  tributáveis  com  as  correspondentes bases de cálculo determinadas pela legislação,  como fez o lançamento e a decisão recorrida.  Isto porque, consoante art. 3º do Decreto nº 6.306/2007, o  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição  do interessado, em linha com o disposto no art. 13, § 1º da Lei nº  9.779/99; logo, se o período de apuração tomado pela autuação  abrange apenas os fatos geradores referentes ao ano­calendário  de 2008, não é possível adotar, como base de cálculo, os saldos  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 516          12 devedores  diários  apurados  no  último  de  cada  mês  existentes  anteriormente às operações fiscalizadas.  Neste processo a primeira remessa de valores ocorreu no mês de  junho/2008, de maneira que não se pode principiar o cálculo do  tributo  a  partir  do  mês  de  janeiro/2008,  como  efetivado  pela  autuação, tomando­o como termo inicial da autuação, sob pena  de  se  tributar  operações  (fatos  geradores)  anteriores  àquelas  verificadas, sem exame de seus aspectos fáticos, notadamente a  ocorrência de decadência.  Com  estas  considerações,  o  cálculo  do  imposto  deve  ser  reajustado para nele conter apenas os saldos devedores diários  apurados  no  último  de  cada  mês  que  envolvam  as  operações  identificadas  no  ano­calendário  de  2008,  que  foram  objeto  específico  da  fiscalização  realizada,  sem  considerar  os  montantes referentes a períodos anteriores.  Por derradeiro, destaco que aludido ajuste da base de cálculo do  lançamento não equivale à alteração de critério jurídico, não o  inquinando  de  nulidade,  mas  tão  somente  adequando­o  à  legislação, porquanto o contribuinte se defende dos fatos que lhe  são  imputados  e  não  da  classificação  legal  que  se  lhes  dá"  ­  (seleção e grifos nossos).    23.  No  entanto,  a  argumentação,  em  que  pese  sua  robustez,  trata­se  de  vera  inovação  realizada  pela  contribuinte  em  sede  recursal,  não  tendo  sido  vertida  em  sua  impugnação,  o  que  implicaria  a  supressão  de  instância  caso  analisada  neste  momento  processual. Neste  contexto  é  que,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993,  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina  que  será  considerada  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  operando­se,  portanto,  sobre  ela,  a  preclusão  consumativa na esfera  administrativa. Tampouco se vislumbra qualquer das hipóteses do art.  342 do Código de Processo Civil que torne lícita a dedução de novas alegações, motivo pelo  qual não conheço tais razões.    24.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15504.724557/2014­40  Acórdão n.º 3401­005.389  S3­C4T1  Fl. 517          13                 Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.951078/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.197  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 78 /2 01 5- 74 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em Despacho Decisório eletrônico proferido, não houve o recohecimento do  direito  creditório,  uma  vez  que  foi  identificada  a  utilização  integral  do  crédito  invocado  no  pedido de compensação para quitar outros débitos do contribuinte.   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  06/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 4          3 Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  05/10/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/11/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):    "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 6          5 R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7561934 #
Numero do processo: 10283.721069/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRAVESSIA EDITORA E LIVRARIA LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 69 /2 01 1- 66 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10283.721069/2011­66  Acórdão n.º 1402­003.490  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10283.721069/2011­66  Acórdão n.º 1402­003.490  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 657DF CARF MF

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7560812 #
Numero do processo: 13707.000650/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade dos autos de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. PERÍCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. Não se conhece do pedido para realização de perícia quando desatendidos os requisitos constantes do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1976 e alterações. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada.
Numero da decisão: 1202-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, não conhecer do pedido de perícia, em considerar definitivamente julgada a matéria não expressamente contestada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.995          1 2.994  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000650/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.880  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CROMOS SA TINTAS GRÁFICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade dos autos de  infração. Não enseja nulidade do  lançamento quando  presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações  e do art. 142 do CTN.  PERÍCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.  Não se conhece do pedido para realização de perícia quando desatendidos os  requisitos  constantes  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1976  e  alterações.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  não  conhecer  do  pedido  de  perícia,  em  considerar  definitivamente  julgada  a  matéria  não  expressamente  contestada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 06 50 /2 00 6- 43 Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 2.996          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o processo de  lançamento  fiscal  formalizado em Auto de  Infração  do  IRPJ,  relativo ao ano de 2001, com a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%,  e  juros de mora, com base na taxa Selic..  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  expostos  no  Auto  de  Infração,  a  autuação decorreu face a glosa de prejuízos compensados indevidamente ­ saldos de prejuízos  insuficientes, fls. 06:  “001 ­ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE   SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  a  titulo  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados nas respectivas declarações de períodos anteriores.”  O prejuízo compensado na DIPJ/2002 foi de R$ 922.359,80, enquanto o valor  do  saldo  dos  prejuízos  de  períodos  anteriores  seria  de  R$  722.096,36,  resultando  em  uma  diferença compensada indevidamente de R$ 200.263,44.  Após  ter  tomado  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação, de fls.18 a 30, com as seguintes alegações, nos termos do que consta no relatório  do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 248 a 253, que a seguir transcrevo e adoto:  “0  interessado  apresentou  impugnação  (fls.  18/30),  em  20/02/2006,  na  qual  alega, em síntese, que:  8  —  deseja  exame  pericial  contábil,  ante  o  que  dispõe  o  art.  5°,  LV  da  Constituição Federal (contraditório e ampla defesa);  9  —  o  motivo  da  diligência  pericial  se  apresenta  revestido  de  uma  simplicidade notória como se poderá verificar, analisando a DIPJ retificadora anexa;  10  —  possui  memória  de  cálculo  do  procedimento  para  a  escrituração  do  LALUR  ignorados  pelo  fisco  que  preferiu  basear­se  única  e  exclusivamente  nos  controles eletrônicos da Receita Federal;  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 2.997          3 11 — o auto de  infração  "consigna procedimentos  eivados de nulidade, por  parte  da  autoridade  fiscal,  bem  como não  encarta  preceito  legal  correspondente h.  sanção aplicável";  12 — inexiste dolo ou culpa por parte do interessado;  13 —  a  falta  de  penalidade  invalida  a  peça  representativa  do  procedimento  administrativo, por ser ato vinculado;  14 — o auto de infração tem que atender ao conteúdo do art. 142 do C.T.N.,  como  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito  passivo  e  sendo o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  A autoridade administrativa desatendeu alguns itens;  15 — faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente  materializado na peça impositiva;  16 — "um relato incompleto pode ensejar contradição com o enquadramento  legal  e  restrição  ao pleno conhecimento,  pelo  autuado, dos  fatos que motivaram a  ação fiscal, protelando a solução da lide pela necessidade de diligências para aclarar  dúvida,  refazimento  do  lançamento,  devolução  de  prazo  para  impugnar  a  decisão  que aperfeiçoou o lançamento, ou mesmo anulação da exigência”;  17  ­  Encerra  requerendo  perícia,  indicando  profissional  à  fl.  30,  e  a  procedência da impugnação, arquivando­se o processo administrativo.  18 Acosta ao processo documentos às fls. 31/212.”  Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 12­22.545 da DRJ/Rio de Janeiro I,  de fls. 248 a 253, com o seguinte ementário:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  SALDO  INSUFICIENTE.  Mantém­se o  lançamento  se  comprovada  insuficiência de  saldo  na compensação de prejuízo fiscal.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos  seguintes pontos, trazidos pelo voto condutor:  ­  o  lançamento  tributário,  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  ao  contrário do que o interessado alega, preenche todos os requisitos do art. 142 da Lei 5.172, de  1966 (CTN):   ­ de igual sorte, o auto de infração atende o disposto no art. 10 do Decreto n°  70.235, de 1972 (PAF), assim como os atos e termos da ação fiscal foram lavrados por pessoa  competente, não comportando a aplicação do art. 59 do mesmo Decreto, devendo a preliminar  de nulidade ser rejeitada;  ­ no que tange ao pedido de perícia, verifica­se que o interessado não atendeu  ao requisito do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972 (com a redação da Lei n°  8.748, de 1993), deixando de formular os quesitos referentes aos exames desejados;  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 2.998          4 ­  além  disso,  a  perícia  se  reserva  a  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando  o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos, como no presente caso.  ­ a ampla defesa e o contraditório foram assegurados ao interessado, quando  da ciência do auto de infração, onde lhe foi fixado o prazo de trinta dias para apresentação da  impugnação, a qual deve necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir", conforme dispõe o  art. 16, inciso III do Decreto 70.235, de 1972 (com redação da Lei 8.748, de 1993).  ­ se o interessado discorda dos valores apurados pela fiscalização, não pode  se eximir do ônus da prova mediante solicitação de prova pericial.  ­ de acordo com os saldos de prejuízos fiscais constantes do SAPLI, os quais  foram  extraídos  da  própria  DIPJ  do  interessado,  verifica­se  que  no  ano­calendário  2000,  o  interessado  detinha  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  de  R$  722.096,36  (fl.  226).  Entretanto,  no  ano­calendário  2001,  o  interessado  compensou  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores no valor de R$ 922.359,80 (fl. 245), o que ensejou a correta glosa de R$ 200.263,44.  ­  a  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  a  compensar  decorre  dos  próprios  valores  informados pelo contribuinte nas declarações de períodos anteriores,  tal qual descrito  pela autoridade administrativa à fl. 06.  ­ na  impugnação,  a autuada alega que apresentou DIPJ  retificadora do ano­ calendário 2000. Ocorre que a retificação teria sido efetuada em 29/12/2005, depois da emissão  do Auto de Infração, ocorrido em 28/12/2005.  ­ além disso, a alteração na DIPJ retificadora seria totalmente indevida, uma  vez que o prejuízo fiscal não é excluído do lucro líquido; mas compensa­se com o lucro real.  Em  se  tratando  de  prejuízo  fiscal  não­operacional,  a  compensação  só  poderia  ser  feita  com  resultado da mesma natureza.   Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, de fls.256 e seguintes, trazendo, em síntese, as seguintes  alegações:  ­ nulidade do  lançamento por desatender aos preceitos do art. 142 do CTN,  em  especial,  a  falta  da  descrição  precisa  dos  fatos  e  da  respectiva  correspondência  com  o  enquadramento legal;  ­  a  recorrente  faz  a  nomeação  de  perito,  indicando  o  nome  e  dados  profissionais do mesmo.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 2.999          5 O recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente alega em sua defesa, em síntese, a ocorrência de cerceamento do  direito de defesa, uma vez que a descrição dos fatos não estariam claramente descritos, o que  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento,  com  violação  ao  art.  142  do  CTN.  Para  isso,  nomeia  perito, com o objetivo de buscar a verdade material do processo.  Deixa,  assim,  de  contestar  expressamente  em  seu  recurso  o  mérito  do  lançamento  fiscal,  de modo  que  o mesmo  deve  ser  considerado  definitivamente  julgado,  na  esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Passo ao exame das preliminares de nulidade e do pedido de perícia.  Inicialmente,  cumpre  registrar que  ao  analisar o Auto de  Infração,  fls.  04  e  seguintes, verifica­se que o mesmo possui todos os elementos exigidos pelo art. 142 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 e alterações (CTN) e pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 e alterações.   Além disso, pode­se verificar que a descrição dos fatos do Auto de Infração  encontra­se  perfeitamente  clara,  ou  seja,  menciona  a  insuficiência  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  levados  a  compensação  no  ano  da  autuação,  2001,  bem  como  encontra  correspondência com os dispositivos legais lá transcritos, fls. 06.  Não bastasse isso, no Termo de Intimação­Revisão DIPJ, constante dos autos  e  de  livre  acesso  à  defesa,  também  foram  expostos  outros  detalhes  a  respeito  das  infrações  apuradas, fls. 02/03.  Assim,  não  há  como  concordar  que  teria  havido  cerceamento  no  direito  de  defesa  por  falta  de  clareza  na  exposição  dos  motivos  da  autuação,  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  sua  impugnação,  demonstrando  estar  perfeitamente  ciente  dos  motivos  da  autuação.  Na  sequência,  foi­lhe  entregue  decisão  a  respeito,  por  ocasião  da  emissão  do  Acórdão  nº  12­22.545  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  de  fls.  248  a  253,  o  qual  encontra­se  devidamente fundamentado nas suas razões de decidir.  Dessa forma, não vejo como prosperar a alegação do cerceamento do direito  de defesa, devendo a mesma ser rejeitada por este órgão julgador.  Quanto  à  nomeação  de  perito  para  proceder  na  busca  da  verdade material,  deve  ser  esclarecido  ao  recorrente  que  no  pedido  para  a  realização  de  diligências  e  perícias  devem  estar  expostos  os  motivos  que  justifiquem  tal  procedimento,  bem  como,  no  caso  de  perícia, deve a requerente formular quesitos e indicar a qualificação profissional do seu perito,  com o nome e o endereço, nos exatos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1976 e alterações. Assim dispõe o citado art. 16, inciso IV:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 3.000          6 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993) (grifei)  No presente caso, para a devida análise do julgador, a defesa deixou de expor  claramente os motivos que justificariam a realização de perícia, bem como deixou de formular  quesitos, de modo que o seu pedido deixou de atender os requisitos estabelecido no dispositivo  legal acima transcrito, não podendo, dessa forma, ser conhecido por este órgão julgador.  Em face do exposto, voto para que seja rejeitada a preliminar de nulidade da  autuação e que não seja conhecido do pedido de perícia, que seja considerada definitivamente  julgada a matéria não expressamente contestada e, no mérito, que seja negado provimento ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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7499683 #
Numero do processo: 10783.906591/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-31T20:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-31T20:47:18Z; Last-Modified: 2018-10-31T20:47:18Z; dcterms:modified: 2018-10-31T20:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:687e727a-98f5-4e44-a14d-624fbc45ee5a; Last-Save-Date: 2018-10-31T20:47:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-31T20:47:18Z; meta:save-date: 2018-10-31T20:47:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-31T20:47:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-31T20:47:18Z; created: 2018-10-31T20:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-31T20:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; 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Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49336, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 59 1/ 20 12 -6 6 Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.809          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.810          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.811          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.812          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.813          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.814          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.815          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.816          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.817          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.818          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.819          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.820          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1821DF CARF MF

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7499435 #
Numero do processo: 13131.720054/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2016 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS. Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de deficiência física demonstrada por meio de laudo médico, que atende aos requisitos e preenche todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTE  Recorrente  ANA BARBARA DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2016  IPI.  ISENÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE AUTOMÓVEL.  DEFICIENTE  FÍSICO.  MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS.  Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de  deficiência  física  demonstrada  por  meio  de  laudo  médico,  que  atende  aos  requisitos  e  preenche  todos  os  critérios  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 1. 72 00 54 /2 01 6- 17 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 136          2 Relatório  A Sra. Ana Barbara de Jesus, por meio de sua representante legal, pleiteia a  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  veículo  para  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental,  severa  ou  profunda,  ou  autista,  nos  termos  da  Lei  nº  8.989/1995  e  da  Instrução  Normativa da RFB nº 988/2009 (e­fls. 03/19).  O Despacho Decisório de e­fl. 30 indeferiu o pedido diante da constatação de  que a manifestação da doença mental não se deu anteriormente aos 18 anos, conforme exigido  pela legislação para os casos de deficiência mental.  No mais, a decisão informou que a Requerente cumpriu os demais requisitos  dispostos na Instrução Normativa RFB nº 988/2009.  Em manifestação de inconformidade (e­fls. 49/60), a curadora da Requerente  alegou  que  o  Decreto  nº  3.298/1999,  art.  4ª,  V,  para  a  deficiência  física  não  faz  qualquer  exigência de comprovação da existência da patologia antes dos 18 anos de idade. Entende que  essa exigência é apenas para os casos de deficiência mental. Acrescentou que, devido ao grau  de anomalia, a Requerente adquiriu também deficiência física.  A  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  acórdão  nº  14­62.733,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL. MANIFESTAÇÃO.  O  benefício  da  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  por  portador de deficiência mental  só alcança aquele que,  segundo  atestado em laudo médico que atende os  requisitos normativos,  apresente  a  deficiência  nos  níveis  severo/grave  ou  profundo,  manifestada antes dos 18 anos de idade.  Em  recurso  voluntário,  a  curadora  anexa  novo  laudo,  o  qual  aponta  a  deficiência física da Recorrente. Sustenta:  Donde  conclui­se  que,  já  temos  a  configuração  verificada  pela  perícia  de  duas  deficiências,  caracterizadora  da  deficiência  múltipla,  conforme  conceitua  e  dá  o  direito  ao  benefício,  nos  termos do Decreto n.  3.298/99, no  seu artigo 4°,  incisos  I  e V,  pois,  não  obstante,  a  deficiência  mental  profunda  e  a  doença  física das Recorrente, enquadram­se em todos os seus critérios,  haja  vista  que  foi  assim,  que  declaram  os  2  (dois)  laudos  emitidos pela Clínica COOMEP, em seus ilustres pareceres.  Requer­se, portanto, que seja reavaliado e modificado a decisão  do acórdão proferido e que seja DEFERIDO o peido de isenção  de  IPI  na  aquisição  de  veículo  automotor  que  pretende  a  Recorrente  comprar,  posto  que  todas  as  exigências  legais,  já  foram preenchidas.   É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 137          3 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo  conhecimento.  A  Lei  nº  8.989/1995  dispõe  sobre  a  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis:  Art.  1º  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio  de seu representante legal;    §  1o Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.   §  2º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1°  é  considerada pessoa  portadora  de  deficiência  visual  aquela  que  apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção,  ou  campo  visual  inferior  a  20,  ou  ocorrência  simultânea  de  ambas  as  situações.   §  3º Na hipótese  do  inciso  IV,  os  automóveis  de  passageiros a  que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas  que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos,  pelos curadores.   § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência  da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério  da  Saúde  definirão  em  ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas  portadoras  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 138          4 autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos laudos de avaliação delas.   A  autoridade  fiscal  socorreu­se  do  Decreto  nº  3.298/1999,  que  trata  da  política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, para a conceituação de  deficiência mental:  Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I  ­ deficiência –  toda perda ou anormalidade de uma estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano; (sublinhou­se)  II  ­  deficiência  permanente  –  aquela  que  ocorreu  ou  se  estabilizou  durante  um  período  de  tempo  suficiente  para  não  permitir  recuperação  ou  ter  probabilidade  de  que  se  altere,  apesar de novos tratamentos; e  III  ­  incapacidade  –  uma  redução  efetiva  e  acentuada  da  capacidade  de  integração  social,  com  necessidade  de  equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que  a  pessoa  portadora  de  deficiência  possa  receber  ou  transmitir  informações  necessárias  ao  seu  bem­estar  pessoal  e  ao  desempenho de função ou atividade a ser exercida.  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  (...)  IV  ­  deficiência  mental  ­  funcionamento  intelectual  significativamente  inferior  à  média,  com  manifestação  antes  dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas  de habilidades adaptativas, tais como:  a) comunicação;  b) cuidado pessoal;  c) habilidades sociais;  d) utilização da comunidade;  d) utilização dos recursos da comunidade;   e) saúde e segurança;  f) habilidades acadêmicas;  g) lazer; e  h) trabalho;  Ademais,  apontou  a  Portaria  Interministerial  do  Ministério  da  Saúde  e  Secretaria Especial de Direitos Humanos ­ MS/SEDH nº 02, de 21/11/2003, que prescreve:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 139          5 Art. 3º A condição de pessoa com deficiência mental  severa ou  profunda,  ou  autismo  será  atestada  em  conjunto  por  médico  e  psicólogo,  nos  formulários  específicos  citados  no  parágrafo  único  do  art.  2º,  seguindo  os  critérios  diagnósticos  constantes  desta  portaria,  os  quais  foram  estabelecidos  no  Decreto  nº  3.298/99  e  no  DSM­IV  ­Manual  Diagnóstico  e  Estatístico  de  Transtornos Mentais.   §  1º  O  preenchimento  do  laudo  referente  à  deficiência  mental  deverá  atender  a  definição  contida  na  Classificação  Internacional  de  Doenças  (CID­10),  contemplando­se,  única  e  exclusivamente,  os  níveis  severo/grave  ou  profundo  da  deficiência mental.  (…)  Art.  4º  Para  os  efeitos  desta  Portaria,  considera­se  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra  nas  seguintes  categorias:  (...)  III  ­  deficiência  mental  ­  funcionamento  intelectual  significativamente inferior à média, com manifestação anterior  aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas  de habilidades adaptativas, tais como:  a) comunicação;  b) cuidado pessoal;  c) habilidades sociais;  d) utilização da comunidade;  e) saúde e segurança;  f) habilidades acadêmicas;  g) lazer; e  h) trabalho.”  O  laudo  apresentando na  oportunidade  do  requerimento  apontou  a  seguinte  patologia:    A partir disso, entendeu o autoridade na origem que a Requerente não atende  ao disposto na Lei nº 8.989/1995, pois a deficiência mental não se deu anteriormente aos 18  anos, diante do Laudo de Avaliação que apontou uma síndrome demencial com retardo mental  profundo oriunda do Mal de Alzheimer, doença degenerativa  típica de pessoas  idosas, o que  estaria compatível com a idade (83 anos).   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 140          6 Ocorre  que o  recurso  voluntário  trouxe  novo  laudo,  que  apontou  ser  a Sra.  Ana Barbara de Jesus idosa portadora da Doença de Alzheimer no estágio IV (final), que tem  como consequência: o retardo mental profundo e a total ausência de autonomia na mobilidade  (paraparesia funcional).  Observe­se que o laudo indica a deficiência física:      Cumpre salientar que o laudo que instruiu o requerimento, aponta não apenas  para quadro de retardo metal, mas também quadro de deficiência física. Confira­se:     Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 141          7   O laudo juntado ao recurso voluntário é da mesma clínica (habilitada perante  a  RFB)  que  emitiu  o  primeiro,  com  a  mesma  descrição  da  patologia,  mas  desta  vez  com  indicação do código G82.2.   Ademais, a interdição judicial da Sra. Ana Barbara (e­fl. 116) e as fotos dela  também encerram a controvérsia quanto à acentuada degeneração das suas funções vitais (e­fls.  61 e s.).   Assim, cite­se novamente o art. 1°, IV, § 1o da Lei n° 8.989/95:   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;   §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.   Por sua vez, o inciso I do art. 4° do Decreto n° 3.298/99 dispõe:   Art.4o É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra nas seguintes categorias:  I­deficiência física­alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 142          8 nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções;   (...)  V  ­  deficiência  múltipla  –  associação  de  duas  ou  mais  deficiências.  Concluo que o novo laudo direciona o direto à isenção do IPI, por deficiência  física, nos termos dos dispositivos supracitados.   Ademais,  acolho  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  acórdão  n°  3802­004.089,  que  aborda  a  temática,  considerando  que  as  deficiências  físicas  elencadas  no  §1º  do  artigo  1º  da Lei  nº  8.989/95 não  são  taxativas,  em  virtude  da  conjunção  "também"  utilizada  no  texto  legal  ­  "para  a  concessão  do  benefício  previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]:   Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas aquelas que causam disfunções motoras  no indivíduo,  notadamente  no  caso  presente,  em  que  o  interessado, portador de espondilite anquilosante, só está apto a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a alavanca de câmbio.  Refiro­me  a  "disfunções  motoras"  porque  são  os  portadores  dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a  isenção  tributária  –  e  não  o  acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência  –,  conclusão  à  qual  se  chega  diante  do  rol  exemplificativo utilizado no §1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com  efeito,  monoparesia,  paraparesia,  tetraparesia  e  hemiparesia  designam  a  paresia  –  disfunção,  funcionamento  comprometido – respectivamente, em um membro, em ambos os  membros (geralmente  inferiores), em todos os membros, ou nos  membros  de  um  lado  do  corpo.  Na  mesma  toada,  quando  os  prefixos mono, para, tetra e hemi são associados ao sufixo plegia  – que diz  respeito à perda  total  da  força muscular, paralisia –  temos designadas as deficiências físicas que causam a paralisia  dos  membros  do  corpo,  conforme  o  prefixo  adotado  (monoplegia,  tetraplegia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia).  Já  quando  há  amputação  ou  ausência  de  um  membro,  o  comprometimento da função motora é evidente. O mesmo se diga  em relação à paralisia cerebral ou à existência de membros com  deformidade  congênita  ou  adquirida.Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados  a  guiar  o  intérprete no que concerne ao alcance do conceito de deficiência  física  que  buscou  amparar  pela  norma,  dizem  respeito  a  deficiências que causam comprometimento das funções motoras  do indivíduo.  Logo, seria equivocado defender que o uso do termo "também",  empregado no  início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 –  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 143          9 "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  –,  daria  guarida  à  aplicação  da  isenção  do  IPI  a  toda  e  qualquer  deficiência. Os exemplos de deficiências físicas discriminadas no  aludido dispositivo não permitem interpretação nesse sentido. E  isso é reforçado pela parte final do preceito em tela, que exclui  de  deficiência  física  "as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções" (grifei), o  que  reforça  a  exegese  que  defendemos  no  sentido  de  que  a  deficiência física amparada pela isenção de que trata o § 1º do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95  é  aquela  que  causa  comprometimento das funções motoras do indivíduo.  Logo, diante das provas carreadas aos autos, entendo que a Sra. Ana Barbara  de Jesus faz jus à isenção de IPI, nos termos da Lei n° 8.989/95, por ser deficiente física.   Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 143DF CARF MF

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7551287 #
Numero do processo: 10680.910585/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.270  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/06/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 85 /2 01 5- 12 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.468.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721447/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EVIDENTE OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissão contida nas razões de decidir dos Acórdãos, quando confirmada a presença de tal lapso jurisdicional. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL CSLL. CÁLCULO DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO. INCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. MÊS DE DEZEMBRO. IDENTIDADE COM A MONTA TRIBUTÁVEL DO PERÍODO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93/1997. PROCEDÊNCIA. À luz da norma contida no §4º do art. 230 do RIR/99, a Instrução Normativa SRF nº 93/1997 deixa claro que no cálculo constante dos balancetes de suspensão e redução das estimativas mensais estão inclusas todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, abrangendo, assim, as bases de cálculo negativas registradas pelo contribuinte. É certo que tais dispositivos também informam a apuração e adiantamento mensal da CSLL. Especialmente em relação ao cálculo do mês de dezembro, não existe previsão da exclusão de quaisquer elementos ou parcelas da base de cálculo da Contribuição devida. Não obstante, as exceções prevista, aplicáveis aos meses de janeiro a novembro, referem-se aos lucros apurados no exterior, às parcelas excedentes aos cálculos referente a preços de transferência e regras de subcapitalização e ao lucro inflacionário, não abarcando prejuízos/bases de cálculo negativas.
Numero da decisão: 1402-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, retificando o Acórdão nº 1402-002.888, para sanar as omissões apontadas, esclarecendo a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, bem como dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o valor referente à multa isolada pelo não recolhimento da estimativa de CSLL de dezembro de 2010, na monta de R$ 74.975,28. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO/REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE ESTIMATIVAS  Embargante  GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E  TRATAMENTO DE AGUA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EVIDENTE  OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO.  Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para  sanar  omissão  contida  nas  razões  de  decidir  dos  Acórdãos,  quando  confirmada a presença de tal lapso jurisdicional.   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  MENSAL  CSLL.  CÁLCULO  DE  REDUÇÃO  E  SUSPENSÃO.  INCLUSÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  MÊS  DE  DEZEMBRO.  IDENTIDADE  COM  A  MONTA  TRIBUTÁVEL  DO  PERÍODO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  93/1997. PROCEDÊNCIA.   À luz da norma contida no §4º do art. 230 do RIR/99, a Instrução Normativa  SRF  nº  93/1997  deixa  claro  que  no  cálculo  constante  dos  balancetes  de  suspensão e redução das estimativas mensais estão inclusas todas as adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo,  assim,  as  bases  de  cálculo  negativas  registradas pelo contribuinte. É certo que tais dispositivos também informam  a apuração e adiantamento mensal da CSLL.  Especialmente  em  relação  ao  cálculo  do  mês  de  dezembro,  não  existe  previsão da exclusão de quaisquer elementos ou parcelas da base de cálculo  da  Contribuição  devida.  Não  obstante,  as  exceções  prevista,  aplicáveis  aos  meses de janeiro a novembro, referem­se aos lucros apurados no exterior, às  parcelas excedentes aos cálculos referente a preços de transferência e regras  de  subcapitalização  e  ao  lucro  inflacionário,  não  abarcando  prejuízos/bases  de cálculo negativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 47 /2 01 5- 86 Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.816          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  retificando  o  Acórdão  nº  1402­002.888,  para  sanar  as  omissões  apontadas,  esclarecendo  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  bem  como  dando  provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o valor referente à multa isolada pelo não  recolhimento da estimativa de CSLL de dezembro de 2010, na monta de R$ 74.975,28.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                             Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.817          3   Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Contribuinte  (fls.  1761 a  1772), em face do v. Acórdão nº 1402­002.888, proferido por esta C. 2ª Turma Ordinária, de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Demetrius  Macei  Nichele  (fls.  1713  a  1749),  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  oposto  e,  igualmente,  negou­se provimento ao Recurso Voluntário da ora Embargante.    Em resumo, o presente recurso incidental manejado pela Contribuinte aponta  para a suposta existência de omissões e de erro material, quais sejam: A) omissão quanto aos  argumentos de ausência de dispositivo legal para a glosa das despesas na base da CSLL; B)  omissão quanto aos argumentos  contábeis da  embargante; C) omissão  quanto ao pedido de  recálculo  da  multa  isolada  pela  embargante  e  D)  omissão  da  análise  da  ilegalidade  da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; já erro material resumiria­se a menção ao  auto de infração de CSLL (SIC) [IRPJ] no voto vencedor sobre a multa isolada, que é objeto  de outro feito.    Os presentes Declaratórios foram objeto de r. Despacho de Admissibilidade,  subscrito  pelo  I.  Presidente  dessa  C.  Turma Ordinária  (fls.  1775  a  1784),  cujo  preciso  teor  passa­se a reproduzir e adotar, complementarmente, como relatório, evitando­se desnecessária  duplicidade:    O  presente  despacho  trata  do  juízo  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  GE  POWER & WATER  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  E  TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA (fls. 1761) contra o Acórdão nº  1402­002.888, de 20/02/2018 (fls. 1713).  O  processo  tem  origem  em  ação  fiscal  em  que  a  fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte  fez  exclusões  indevidas na  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL  (amortização  de  ágio)  nos  anos  de  2010  a  2013.  Em  consequência,  foi  lavrado  auto  de  infração  para exigir CSLL e multa isolada (estimativas), bem como multa  de ofício (75%) e juros de mora (fls. 432). A mesma ação fiscal  resultou  no  lançamento  de  IRPJ  e  multa  isolada  (estimativas),  bem como multa de ofício (75%) e juros de mora, pelos mesmos  fatos,  o  que  foi  formalizado  por  meio  do  processo  nº  10882.723180/2014­81.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  o  julgamento  de  primeira  instância  considerou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  reduzindo o valor exigido a  título de multa  isolada  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.818          4 (fls.  1426),  o  que  deu  ensejo  a  recurso  de  ofício  e  a  recurso  voluntário  (fls.  1472).  A  mesma  decisão  recomendou  o  julgamento  em  conjunto  do  supracitado  processo  nº  10882.723180/2014­81.  O  julgamento  dos  recursos  no  presente  processo  foi  levado  a  efeito  por  meio  do  acórdão  ora  embargado  pelo  contribuinte,  pelo qual o colegiado negou provimento ao recurso de ofício e  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  processo  conexo  acima  referido  (10882.723180/2014­81)  já  havia  sido  julgado,  por  meio  do  Acórdão  nº  1402­002.692,  contra  o  qual  também  foram  apresentados  embargos  de  declaração  pendente  de  julgamento.  O  acórdão  aqui  embargado  adotou  a  seguinte  ementa (fls. 1713):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  CSLL.  IRPJ.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  LIMITES  DE  EQUIVALÊNCIA ENTRE AS BASES DE CALCULO  Como  não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  despesa  de  amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser  mantida  na  referida  base de  cálculo,  uma vez  que  a  legislação  em mais  de  uma oportunidade  determina  que  para a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  deve  ser  observada  a  legislação  aplicável ao IRPJ.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. PRAZO INICIAL  O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de  amortização  de  ágio  é  contado  da  data  em  que  se  dá  a  amortização e não da data em que o ágio é formado ou em que o  contribuinte adquire o direito à amortização.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a menor  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo  44,  inciso  II,  "b",  da Lei n° 9.430/1996. ainda que  encenado o  ano­calendário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  não  decorre  da  autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  do  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará  o  cômputo de juros sobre a multa.  A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  dessa  decisão  e  não  apresentou recurso (1751).  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.819          5 O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 08/06/2018 (fls.  1758).  Os  presentes  embargos  foram  apresentados  em  15/06/2018 (fls. 1759), portanto, dentro do prazo previsto no art.  65,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  apenas  quando  estas  contiverem obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do  artigo 65 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  O embargante opõe­se ao referido acórdão em face de alegadas  omissões, a seguir analisados.  1. CSLL ­ glosa de despesa ­ previsão legal ­ omissão   A  primeira  reclamação  do  embargante  diz  respeito  a  alegada  omissão em relação ao argumento trazido no recurso voluntário  de  que  não  existiria  previsão  legal  que  autorize  a  glosa  da  dedução de despesa de amortização de ágio na base de cálculo  da CSLL, conforme o seguinte excerto (fls. 1764):  17. O primeiro  argumento que  foi  absolutamente  ignorado pelo  Acórdão Embargado diz respeito ao artigo 13, inciso III da Lei n°  9.249/95.  Tal  artigo  veda,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  as  deduções  de  despesas  de  amortização  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  relacionados  à  produção  ou  comercialização  de  bens  e  serviços.  O  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária,  como  no  caso  em  tela,  não  se  amolda  a  nenhum  espectro desse enquadrado como bem móvel ou imóvel.  [...]  22. Ainda no que se refere à dedução das parcelas de amortização  de ágio da base de cálculo da CSLL, a Embargante alegou ainda,  tanto em sede de Impugnação quanto em seu Recurso Voluntário,  que  apenas  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  12.973/2014  passou  a  haver algum tipo de restrição à dedutibilidade do ágio para  fins  de  CSLL.  O  artigo  50  da  Lei  n°  12.973/2014  prevê  expressamente  a  aplicação  também  para  a  CSLL  das  normas  legais  que  impõem  que  o  ágio  pautado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  somente poderá  ser  amortizado  pela  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra  na  qual  detinha  participação societária.  23. Fica evidente que não havia, até a edição da Lei 12.973/2014,  previsão  legal  que  vedasse  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  para  fins  de  CSLL  antes  das  operações  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  ou  determinasse  sua  adição  ao  lucro  líquido  na  hipótese de eventual indedutibilidade do lucro real.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.820          6 24. O Acórdão Embargado  também não se pronunciou sobre as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  12.973/2014,  sendo  omisso  quanto  a  essa  linha  de  argumentação  aduzida  pela  Embargante.  Transcreve­se  o  trecho  do  acórdão  embargado  que  trata  da  presente questão (fls. 1731):  Em  síntese,  a  Recorrente  centra  toda  a  sua  argumentação  na  decisão  formalizada  através  do  v.  Acórdão  9101­002.310,  pelo  qual  a CSRF  entendeu,  por maioria  de  votos,  pela  inocorrência  de identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela  inaplicabilidade  do  art.  57  da  Lei  8.981/95  para  a  CSLL  e,  consequentemente,  pela  legalidade  da  amortização de  ágio  para  fins de apuração da base de cálculo da referida contribuição.  Vejamos, inicialmente, o quanto disposto no caput do art. 57, da  Lei 8.981/95, parte  final,  quanto  à definição da base de  cálculo  da referida contribuição. Veja­se:  [...]  A  Lei  n°  8.981/95  trouxe  inovações  na  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e, no já transcrito art. 57, estende, textualmente,  a  aplicação,  para  a CSLL,  das mesmas  normas  de  apuração  do  IRPJ, mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor,  que é o resultado do período­base apurado com a observância da  legislação comercial  ajustado ou,  a  teor do contido no § 3o, do  citado art. 57, "o lucro líquido ajustado".  A Lei n° 9.430/96. por sua vez, especificamente em seu art. 28,  na redação original, garante que "aplicam­se à apuração da base  de  cálculo  e  ao pagamento da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos  arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta Lei."  Especificamente  o  art.  2º  da  Lei  n°  9.430/96  reforça  a  observância das alterações  introduzidas pela Lei n° 8.981/95 na  apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível para a CSLL.  Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de  cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por  lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem  do  mesmo  lucro  líquido  apurado  na  forma  da  legislação  comercial  e  diferem,  ao  final,  tão  somente  pelos  expressas  adições e exclusões a que estão  legalmente sujeitas. Ou seja. se  não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ela  deve  ser  mantida  na  referida base de cálculo, uma vez que a  legislação, como acima  demonstrado, determina que para a apuração da base de cálculo  da CSLL deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ.  Verifico  que  o  embargante  não  aponta  onde,  em  seu  recurso  voluntário,  teria abordado a aplicação do artigo 13,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  como  fundamento  para  acolher  a  amortização  do  ágio  por  ele  realizado.  Nem  mesmo  uma  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.821          7 verificação  naquela  peça  processual  permitiu  localizar  o  argumento  alegadamente  trazido.  Assim,  entendo  que  essa  primeira  parte  da  reclamação  de  omissão  não  possui  fundamento  fático,  uma  vez  que  a  turma  julgadora  não  está  obrigada  a  se  manifestar  sobre  argumento  que  não  consta  do  recurso voluntário.  Verifico,  também,  que  a  decisão  embargada  entendeu  que  a  amortização  do  ágio  não  poderia  ser  deduzida  da  base  de  cálculo da CSLL por  força de dispositivo  legal vigente desde o  ano 1995 (art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995). Com isso, entendo  que  ficou  prejudicado  o  argumento  aventado  no  recurso  voluntário de que apenas a partir da edição da Lei n° 12.973, de  2014, passou a haver algum tipo de restrição à dedutibilidade do  ágio para fins de CSLL. Se em 1995 essa despesa já não podia  ser deduzida, não poderia ser uma lei de 2014 que iria inaugurar  essa  restrição.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  pega­se  ao  fato  de  que  a  lei  de  2014 proíbe  expressamente  a  dedução  em  tela e interpreta essa lei, a contrário senso, para dizer que antes  não  existia  a  mesma  restrição.  Todavia,  a  decisão  embargada  afirma  expressamente  que  tal  restrição  já  existia  desde  1995,  portanto, prejudicando o argumento do contribuinte.  Destarte,  considerando  que  o  argumento  do  contribuinte  ficou  prejudicado  pela  construção  adotada  na  decisão  embargada,  entendo  que  o  colegiado  não  estava  obrigado  a  abordar  expressamente  esse  argumento,  de  forma  que  não  está  caracterizada  a  omissão  requerida,  pelo  que  os  presentes  embargos não devem ser admitidos quanto a este tópico.  2. Regularidade da escrita contábil ­ omissão  Em sua segunda reclamação, o embargante alega que a decisão  embargada  deixou  de  apreciar  os  argumentos  de  natureza  contábil  suscitados  no  recurso  voluntário,  conforme o  seguinte  excerto (fls. 1766):  26.  O  principal  argumento  trazido  pela  acusação  fiscal  para  a  glosa  das  amortizações  do  ágio  foi  construído  com  base  na  despropositada premissa de que o ágio em debate não poderia ser  amortizado  para  fins  fiscais,  uma  vez  que,  por  ter  sido  gerado  internamente, sequer poderia ser registrado contabilmente.  27.  Assim,  para  constituir  o  crédito  tributário  ora  combatido  a  Autoridade  Lançadora  firmou  como  necessários  dois  requisitos  concomitantes,  quais  sejam  (i)  o  atendimento  às  normas  contáveis vigentes e  (ii) o cumprimento das condições  impostas  pela  legislação  fiscal  e,  no  que  fosse  aplicável,  também  as  da  legislação societária.  [...]  29.  Como  se  observa,  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  pautada  tão  somente  em  argumentos  contábeis,  eis  que  a  Autoridade  Lançadora  entendeu  que  a  amortização  para  fins  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.822          8 fiscais  não  seria  possível,  uma  vez  que  a  contabilidade  não  reconheceria a existência de ágio em questão.  [...]  34.  Quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  este  E.  CARF, tal como feito anteriormente pela DRJ, desconsiderou por  completo os argumentos relativos às questões de ordem contábil,  adotando como razões de decidir fatores completamente alheios a  essa  defesa,  requalificando  os  fatos  trazidos  aos  autos  segundo  sua  própria  visão  e  suscitando  a  invalidade  do  ágio  a  partir  de  argumentos próprios.  [...]  37.  Aliás,  é  de  se  notar  que  a  Embargante  apresentou  vasta  fundamentação  contra  as  acusações  trazidas  no AIIM,  como  se  bem pode  observar  dos  tópicos  sobre  os  erros  na  aplicação  das  normas  contábeis  trazidos  em  suas  defesas  administrativas,  que  não foram endereçados no Acórdão Embargado. Veja­se:  (a)  Erro  contábil:  inaplicabilidade  das  normas  contábeis  utilizadas pela Autoridade Lançadora.  (b) Erro contábil: inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao  caso concreto.  (c)  Erro  contábil:  reconhecimento  do  ágio  interno  como  reavaliação  espontânea  nas  demonstrações  financeiras  individuais é permitido até mesmo pelas normas contábeis atuais.  38. Adicionalmente, a Embargante acostou aos autos parecer da  lavra  do  renomado  Professor  contabilista  Sr.  Eliseu  Martins  acerca  dos  aspectos  relativos  ao  registro  do  ágio  decorrente  de  reestruturação societária no Grupo GE, parecer este que é apenas  brevemente  mencionado  ao  final  do  relatório  do  Acórdão  Embargado  (fl.  1729),  tendo  a  sua  linha  de  argumentação  absolutamente ignorada.  [...]  40. Nesse contexto, resta cristalina a mudança de critério jurídico  a omissão do Acórdão Embargado ao não analisar os argumentos  contábeis trazidos pela Embargante em seu Recurso Voluntário.  A  leitura do acórdão embargado permite  verificar que a  turma  julgadora  entendeu  que  o  ágio  sob  exame  decorreu  de  reorganização  societária  levada  a  efeito  no  âmbito  do  próprio  grupo  econômico  GE  (ágio  interno),  e  que,  no  caso  desse  processo, o ágio foi gerado artificialmente, conforme o seguinte  excerto (fls. 1739):  Como  se  observa,  confirmando  as  constatações  do TVF,  houve  uma  movimentação  circular  entre  as  empresas  do  Grupo  GE,  criando  circunstância  final  em  que  o  Contribuinte  passou  a  se  valer  de  ágio  oriundo  d  a  sua  própria  aquisição  (ainda  que  processado por inúmeros rearranjos internos).  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.823          9 Claramente,  nessas  operações  internas  não  pode  se  falar  em  efetivo sacrifício econômico, pois o ágio é extraído das variações  de  valorações  meramente  escriturais,  sem  fluxo  financeiro.  O  próprio  Contribuinte  afirma  que  não  houve  geração  de  riqueza  qualquer em tais operações (fls. 1570):  [...]  Assim, resta indubitável a presença de artificialidade na geração  intragrupo desses valores de ágio, a qual, como já demonstrada, é  rechaçada e não se adequa à permissão normativa de dedução das  bases tributáveis do IRPJ.  Posto  isso,  para  que  não  haja  omissão,  frise­se  que  restam  prejudicadas e inertes as alegações de cunho meramente contábil  aduzidas pela Recorrente em relação a erros contábeis cometidos  pela  Fiscalização  (emprego  no  TVF  de  normas  contábeis  não  aplicáveis  aos  fatos  colhidos,  conceituação  de  ágio  interno  apenas  como  aquele  decorrente  de  reavaliação  de  ativos  e  autorização contábil do reconhecimento desse ágio interno).  As alegações de mérito referentes aos erros fiscais, supostamente  presentes na Autuação (independência do conceito de ágio para  fins tributários e contábeis, ausência de proibição legal expressa  do  aproveitamento  do  ágio  gerado  entre  parte  relacionadas,  cogência  das  normas  fiscais  de  registro  do  desdobramento  do  ágio,  precificação  entre  partes  relacionas  e  comprovação  do  pagamento do ágio), foram devidamente enfrentadas e afastadas  ou logicamente prejudicadas, em face dos termos antes expostos  e a conclusão alcançada.  Assim,  a  turma  julgadora  entendeu  que  o  ágio  foi  gerado  artificialmente,  não  havendo  razão  para  que  viesse a  enfrentar  as  demais  alegações  que  defendiam  a  dedutibilidade  do  ágio,  inclusive  aquelas  de  natureza  contábil,  pois  isso  em  nada  alteraria  a  sua  conclusão  de  que  a  artificialidade  do  ágio  desautoriza sua amortização.  E,  conforme  jurisprudência  pacífica,  inclusive  expressamente  confirmada após o advento do novo CPC, o órgão julgador não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  suscitadas  pelas  partes  quando  já  houver  encontrado  razão  suficiente para sustentar a sua decisão.  Revela­se,  portanto,  manifestamente  improcedente  a  presente  alegação de omissão.  3. Multa isolada ­ recálculo ­ omissão  Em sua terceira reclamação, o embargante alega que a decisão  embargada  deixou  de  apreciar  os  argumentos  relativos  ao  cálculo do valor da multa  isolada, conforme o seguinte excerto  (fls. 1769):  42. Conforme  amplamente  demonstrado  pela Embargante  e  por  bem reconhecido pela decisão da DRJ, a Autoridade Lançadora  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.824          10 incorreu em grave erro no cálculo da multa isolada, erro este que  gerou um valor de penalidade a maior de aproximadamente R$ 9  milhões.  43.  Isto  porque,  os  valores  relativos  à multa  isolada  não  foram  calculados  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da Lei  9.430/96.  Em  síntese,  a Autoridade Lançadora  não contemplou em seu cálculo,  realizado de forma acumulada,  as estimativas de CSLL apuradas, devidas e recolhidas em meses  anteriores dos mesmos anos­calendário.  [...]  45.  Entretanto,  embora  a  decisão  da  DRJ  tenha  dado  parcial  provimento à Impugnação apresentada para reduzir o respectivo  valor de R$10.819.638,21 para R$1.941.664,37, o valor reduzido  pela  decisão  da  DRJ  ainda  é  diferente  daquele  calculado  pela  Embargante, no montante de aproximadamente R$75 mil.  46. Esta diferença de R$74.975,28 refere­se exatamente ao valor  da multa isolada relativa ao mês de dezembro de 2010, o qual foi  desconsiderado pela Embargante em seus cálculos e considerado  pela Autoridade Lançadora.  47.  O  voto  vencido  do  Acórdão  Embargado  concluiu  pelo  cancelamento integral da multa  isolada e, ao analisar o Recurso  de  Ofício,  foi  expresso  ao  mencionar  que,  caso  a  Turma  não  entendesse  pelo  afastamento  completo  da  multa  isolada,  que  o  valor  da  multa  fosse  retificado,  sendo  aplicado  tudo  aquilo  decidido  pela DRJ  quanto  ao  erro  de  cálculo  da multa  isolada,  não se manifestando sobre a diferença acima citada.  48.  O  voto  vencedor  do  Acórdão  Embargado,  por  sua  vez,  ao  analisar  a possibilidade de  cumular a multa de ofício  e  a multa  isolada,  manteve  integralmente  a  aplicação  da  multa  isolada,  sem,  no  entanto,  proceder  à  ratificação  da  parcela  da  multa  isolada cancelada pela decisão da DRJ e  sem apreciar o pedido  quanto  ao  recalculo  da  multa  isolada  feito  pela  Embargante  quanto à diferença de R$74.975,28.  49. Sendo assim, a ausência de apreciação dos argumentos acima  listados  acerca  do  necessário  recalculo  da  multa  isolada,  bem  como a ausência de menção do voto vencedor sobre a parcela de  multa  isolada  já  afastada  pela  DRJ,  constitui  clara  omissão  do  Acórdão Embargado, a qual deve ser necessariamente suprida.  Verifico que o contribuinte, conforme assinalado nos embargos,  questionou em seu recurso voluntário o cálculo da multa isolada  realizado  pela  decisão  de  primeira  instância,  nos  seguintes  termos (fls. 1528):  237. Entretanto, embora a r. decisão recorrida tenha dado parcial  provimento à Impugnação apresentada para reduzir o respectivo  valor de R$2.374.632,82 para R$1.941.664,37, o valor reduzido  pela r. decisão recorrida ainda é diferente daquele calculado pela  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.825          11 Recorrente,  diferença  esta  que  ainda  perfaz  aproximadamente  R$74 mil.  238. Esta diferença de R$74.975,28 se refere exatamente ao valor  da multa isolada relativa ao mês de dezembro de 2010, o qual foi  desconsiderado pela Recorrente  em seus  cálculos e  considerado  pela Autoridade Lançadora.  239.  Vale  notar  que  em  se  tratando  da  apuração  do  mês  de  dezembro de um determinado ano­calendário,  quando o  cálculo  da  CSLL  é  realizado  com  base  na  sistemática  de  suspensão  c  redução,  não  há  que  se  falar  em  estimativa  de  pagamento, mas  sim  de  apuração  definitiva  da  contribuição.  Por  este  motivo,  é  equivocado  o  lançamento  da  multa  isolada  em  dezembro  de  2010.  Verifico que o voto vencido propugnou pela exoneração total da  multa  isolada  por  questões  de  legalidade,  sem  abordar  o  seu  valor.  Já  o  voto  condutor  da  decisão  superou  as  questões  de  legalidade  apontadas  pelo  relator  do  acórdão,  mantendo  a  exigência da multa isolada, mas deixou de se manifestar sobre o  seu valor. Assim, o voto vencedor deixou de se manifestar sobre  o  objeto  do  recurso  de  ofício  e  sobre  a  questão  supracitada  contida no recurso voluntário (fls. 1749):  Aduza­se  ainda,  mesmo  abstraindo  questões  conceituais  envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei n° 9.430/96, ao  instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a  multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente  no  inundo  jurídico  a  caso  concreto  que  se  estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula u° 105 do  CARP.  posto  que  ali  se  cuida  de  lançamentos  referentes  a  períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  impostas  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.  No  mais,  acompanho  integralmente  o  I.  Relator  em  relação  às  demais matérias tratadas nestes autos.  Assim,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser  admitidos para que a turma julgadora esclareça o resultado do  julgamento do recurso de ofício e se manifeste sobre a alegação  de erro no cálculo da multa de ofício que existiria na decisão de  primeira instância.  4. Juros de mora sobre multa de ofício ­ omissão  A  quarta  reclamação  do  embargante  diz  respeito  a  alegada  omissão em relação a imputação de ilegalidade da incidência de  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.826          12 juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  o  seguinte  excerto (fls. 1770):  50.  O  Acórdão  Embargado  justificou  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  com  base  exclusivamente  no  entendimento  de  um  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais e um precedente do Superior Tribunal de Justiça, os quais  defendem  que  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte.,  integra o crédito tributário9.  51.  No  entanto,  ao  assim  decidir,  o  Acórdão  Embargado  foi  omisso  ao  deixar  de  apreciar,  com  o  devido  zelo,  que  a  única  interpretação  possível  sobre  o  conceito  de  "crédito"  e  "débito  decorrente de tributos e contribuições", previsto nos artigos 113,  139 e 161 do Código Tributário Nacional e artigo 61 da Lei n°  9.430/96,  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da  multa de ofício lançada.  52. A multa de oficio tem caráter de sanção pelo inadimplemento  da obrigação, de modo que não é  legítima a  incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício quando os juros, por definição,  remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, devendo  incidir  tão  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido  recolhido  no  prazo legal.  53. Diante do exposto,  a Embargante  requer que  este E. CARF  supra  a  referida  omissão  para  constar  as  razões  pelas  quais  a  penalidade pecuniária  (multa de ofício)  integraria o conceito de  "crédito"  e  "débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições"  para  fins da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  O exame do acórdão embargado permite  verificar que a  turma  julgadora  examinou,  sim,  a  questão  da  incidência  dos  juros  sobre a multa de ofício, conforme o seguinte excerto (fls. 1742):  Por fim, quanto à aplicação de juros (Taxa Selic) sobre multas, a  Recorrente  está  se  antecipando  a  uma  situação,  alegando  que  a  PGFN, ao corrigir os créditos tributários, adota essa sistemática.  A respeito do  tema, curvo­me ao entendimento consagrado pela  Câmara Superior de Recursos Ficais deste Conselho, e  refletido  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis:  O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN,  comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n°  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.827          13 Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  O que se percebe do trecho dos embargos acima reproduzidos é  que,  em  que  pese  alegar  omissão,  a  embargante,  em  verdade,  apenas  insiste  em  sua  alegação  segundo  à  qual  "a  única  interpretação  possível  sobre  o  conceito  de  'crédito'  e  'débito  decorrente de tributos e contribuições', previsto nos artigos 113,  139 e 161 do Código Tributário Nacional e artigo 61 da Lei n°  9.430/96,  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da  multa de ofício lançada".  Ocorre que o mero  inconformismo da parte frente às razões de  decidir  presentes  no  acórdão  recorrido  não  autoriza  o  manejo  dos embargos declaratórios, conforme doutrina e jurisprudência  pacíficas:  Inconformismo  com  a  solução  jurídica  dada  pelo  acórdão  embargado. A irresignação com a solução jurídica dada à causa  não  é  hipótese  de  cabimento  dos  aclaratorios,  que  se  limitam  à  análise  de  existência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  (STJ, 3." T, EDclAgRgAgRgAREsp 181354­PR, Rel. Min. Paulo  de Tarso Vieira SanseverinoJ. 3.4.2014, DJUE 10.4.2014).  Revela­se,  portanto,  manifestamente  improcedente  a  presente  alegação de omissão.  5. Menção à tributação de IRPJ ­ erro material  A quinta reclamação do embargante diz respeito a alegado erro  material  relativamente à exigência de multa  isolada sobre  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ,a  qual  sequer  foi  lançada, conforme o seguinte excerto (fls. 1771):  55.  O  voto  vencedor  do  Acórdão  Embargado  expressamente  menciona que a divergência quanto ao voto vencido se dá única e  exclusivamente  em  relação  à  imposição  da  multa  isolada  nos  casos  de  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.  56.  No  entanto,  como  é  sabido,  o  presente  processo  administrativo diz respeito tão somente ao AIIM de CSLL.  57. Nesse  contexto,  deve  o Acórdão Embargado  ser  revisitado,  mais especificamente o voto vencedor, para sanar o erro material  sob  análise,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  administrativo refere­se apenas ao crédito tributário de CSLL. Os  créditos  tributários  de  IRPJ  estão  em  discussão  em  autos  independentes,  no  bojo  do  processo  administrativo  n°  10882.723180/2014­81,  O  exame  do  voto  vencedor  permite  verificar  que  inexiste  o  alegado erro material.  De fato, no voto vencedor, desenvolveu­se a tese segundo a qual  é cabível a exigência de multa isolada pela  falta de pagamento  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.828          14 de  estimativas  mensais  tanto  de  IRPJ  como  de  CSLL,  quando  houver  também  a  exigência  de  multa  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  do  correspondente  tributo  apurado  no  final  do  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  a  construção  jurídica apresentada se aplica a ambos os tributos.  Todavia,  a  partir  do  desenvolvimento  dessa  tese  no  voto  vencedor, não é possível concluir, como pretende o embargante,  que  o  acórdão  embargado  está  a  exigir,  no  presente  processo,  multa isolada pela falta de pagamento de estimativas mensais de  IRPJ.  Revela­se,  portanto,  manifestamente  improcedente  a  presente  alegação de erro material.  Conclusão  Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração  em tela, para que a Turma Julgadora: (i) esclareça se foi dado  provimento ao recurso de ofício (conforme o dispositivo do voto  vencedor)  ou  foi  negado  provimento  (conforme  a  proclamação  do  resultado)  e  qual  a  correspondente  fundamentação;  (ii)  manifeste­se  sobre  a  alegação  de  erro  no  cálculo  da multa  de  ofício  que  existiria  na  decisão  de  primeira  instância;  tudo  nos  termos  exarados  no  item  3  acima.  Ademais,  rejeito  as  outras  alegações  do  embargante,  em  caráter  definitivo,  nos  termos  exarados  nos  itens  1,  2,  4  e  5  acima,  em  conformidade  com  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015 (RICARF).  Verifico  que  os  embargos  de  declaração  apresentados  no  processo  nº  10882.723180/2014­81,  a  este  conexo,  já  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintela,  com  equivalentes pedidos e idênticas causas de pedir, de forma que o  presente  processo  também  deve  ser  distribuído  ao  Conselheiro  Caio Cesar Nader Quintela, nos  termos do §5º do artigo 49 do  RICARF, para relatar.    Em  suma,  como  se  observa  acima,  foram  afastadas  por  meio  de  tal  r.  Despacho três omissões apontadas e o suposto erro material aventado, restando admitidos tais  Aclaratórios apenas no que  tange à omissão quanto ao pedido de recálculo da multa  isolada  pela embargante e sobre a ausência de manifestação no voto sobre a negativa de provimento ao  Recurso de Ofício, como registrado em Ata.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.829          15     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  já  analisado  no  r.  Despacho  a  quo,  os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos.    Registre­se,  inicialmente,  que  analisando  a  peça  dos  Declaratórios  em  confronto com o v. Acórdão questionado, o Recurso Voluntário da Contribuinte e mesmo o v.  Acórdão da DRJ a quo, extrai­se a mesma conclusão sobre a admissibilidade do recurso sob  julgamento,  ratificando­se,  integralmente,  na  presente  oportunidade  processual,  o  teor  do  r.  Despacho de Admissibilidade de fls. 1775 a 1784.    Dito  isso,  este  Conselheiro  conhece  dos  Embargos  de  Declaração,  apenas  para reconhecer a presença de omissão, tão somente, em relação 1) à ausência de manifestação  no voto sobre a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, correspondente ao  registro de  resultado de julgamento em Ata e 2) ao pedido de recálculo da multa isolada pela embargante.    Frise­se  que,  tendo  em  vista  que  será  apreciada  questão  de  omissão  de  argumento  e  pedido  recursal  não  apreciado  anteriormente,  certificada  a  ausência  de  apresentação  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  que  continha  tal  pleito,  entende  este  Conselheiro, excepcionalmente, pela desnecessidade de concessão de vista, prévia ao presente  julgamento, à Fazenda Nacional.    Primeiramente,  em  relação  à  manifestação  do  I.  Relator  do  v.  Acórdão  questionado sobre o Recurso de Ofício, é certa sua ausência, a qual passa­se a sanar. Registre­ se,  preliminarmente,  que  este  apelo  fazendário  foi  conhecido  em  face  da  constatação  de  preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria MF nº 63/2017, ainda que oposto antes  de sua vigência ­ respeitando o teor da Súmula CARF nº 103.    E, exatamente como decidido por este mesmo N. Colegiado no v. Acórdão nº  1402­002.692, prolatado em sessão de 26 de julho de 2017, na análise e julgamento do presente  feito,  quando  foi  proferido  o  v. Acórdão  nº  1402.002.888,  em  sessão  de  20  de  fevereiro  de  2018, deliberou­se e acordou­se, de forma unânime, pela plena concordância com a motivação  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.830          16 e cálculos da DRJ a quo em relação à matéria de Impugnação acolhida, mantendo, pelos seus  próprios termos, a parcela daquele r. decisum que cancelou parte das multas isoladas aplicadas.    Nesse sentido, concordando com a retificação das penalidades da Autuação  lá  promovida,  como  fundamento  complementar  àquilo  já  registrado  no  Acórdão  nº  1402.002.888, invoca­se e aplica­se o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, para adotar as razões de  decidir  da  1ª  Instância  administrativa,  que,  inclusive,  serão  reproduzidas  mais  adiante  no  presente voto.    Restam, assim, suprido tal primeiro lapso.    Já em relação ao pedido de  recálculo das multas  isoladas  lançadas  sobre as  montas do suposto não recolhimento das estimativas dos meses abrangidos no período colhido  pela Fiscalização,  este  foi  originalmente  feito  em  sede  Impugnação, momento  em  que  a  ora  Embargante  apontou,  com base  em  estudo  contábil  suportado  pelas  suas DIPJs  acostadas  ao  feito (fls. 732 a 736 ­ vide fl. 733 ­ DIPJ das fls. 751 a 1323), que os valores relativos à multa  isolada  não  foram  calculados  com  o  que  dispõe  o  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  síntese,  a  Fiscalização  não  contemplou  em  seu  cálculo,  realizado  de  forma  acumulada,  as  estimativas  de  CSLL  devidas  e  recolhidas  em  meses  anteriores  dos  mesmos  anos­calendário.     O  seguinte  quadro  resumo  esclarece  os  valores  obtidos  como  corretos  na  aplicação de tais sanções autônomas:        Apreciando  tal  alegação,  a DRJ a quo  deu  provimento  apenas  parcial  a  tal  pleito, reduzindo o valor total das penalidades para R$ 1.941.664,37.    Confira­se a sua fundamentação para tanto e o respectivo cálculo:    Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.831          17 3.4.3 Multa isolada. Erro de Cálculo.  130.  O  litigante  reclama  que  os  valores  relativos  às  multas  isoladas  não  foram  calculados  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  artigo  44,  II,  b,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  a  Fiscalização  não  contemplou  cm  seu  cálculo,  realizado  de  forma  acumulada,  as  estimativas  de  IRPJ  apuradas,  devidas  e  recolhidas  em  meses  anteriores  dos  mesmos  anos­calendário;  apresenta  o  Doc  4,  págs. 731/736, com a apuração que considera correta.  131.  Verifica­se  às  págs.  488/490,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  demonstração,  pelo  autuante,  dos  valores  de  multa  isolada, por período de apuração:  a.  12/2010:  o  valor  da  despesa  de  ágio  glosada  foi  somada  à  base  de  cálculo  acumulada  informada  pelo  contribuinte  em  DIPJ; sobre o total, apurou a CSLL novalor de R$3.509.952,59,  subtraiu R$24.135,35 de CSLL retida na fonte e R$3.335.866,69  de CSLL acumulada apurada em meses anteriores, apurando a  CSLL  a  pagar  de  estimativa  mensal  de  12/2010  no  valor  de  R$149.950,55,  em  relação  à  qual  a  multa  de  50%  perfaz  R$74.975,28; o litigante no doc 4, págs. 733, concordou com as  deduções que o autuante efetuou, mas reduziu a base de cálculo  da  CSLL,  mediante  compensação  de,  aparentemente,  base  de  cálculo negativas; contudo, não há previsão para esta dedução  na  apuração  da  estimativa  mensal  do  mês  de  dezembro,  mas  apenas  na  apuração  anual  –  Assim,  a  apuração  fiscal  está  correta e se mantém neste voto.  b.  01/2011  a  12/2013:  verificou­se  que  o  autuante  deixou  de  considerar  o  valor  do  saldo  acumulado  anterior,  na  apuração  das  estimativas  mensais  com  base  em  balaços/balancetes  de  verificação/exclusão,  conforme  se  demonstra  a  seguir,  cabendo  razão  ao  contribuinte;  o Manual  de  Preenchimento  determina,  na  apuração da estimativa mensal  de CSLL apurada  com base  em balanço/balancete de suspensão redução:  Informar  o  somatório  do  imposto  de  renda  devido  nos  meses  anteriores do mesmo ano­calendário, abrangidos pelo período em  curso compreendido na demonstração.    Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.832          18         Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.833          19       Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.834          20       Como se observa de tal trecho do v. Acórdão da DRJ, com a precisa exceção  do  valor  da  multa  isolada  referente  à  estimativa  de  dezembro  de  2010,  na  monta  de  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.835          21 R$74.975,28, os demais cálculos foram plenamente aceitos (sendo, então, objeto do Recurso de  Ofício,  negado  por  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária  no  v.  Acórdão  1402­002.888,  como  anteriormente esclarecido).    O fundamento da N. Relatora da DRJ a quo para a rejeição da demonstração  da inexistência de estimativa a ser recolhida naquele mês de dezembro fica claro no seguinte  trecho, que se repete a seguir: apurando a CSLL a pagar de estimativa mensal de 12/2010 no  valor de R$149.950,55, em relação à qual a multa de 50% perfaz R$74.975,28; o litigante no  doc 4, págs. 733, concordou com as deduções que o autuante efetuou, mas reduziu a base de  cálculo  da  CSLL,  mediante  compensação  de,  aparentemente,  base  de  cálculo  negativas;  contudo,  não  há  previsão  para  esta  dedução  na  apuração  da  estimativa mensal  do mês  de  dezembro, mas apenas na apuração anual – Assim, a apuração fiscal está correta e se mantém  neste voto. (destacamos).    Desse modo, em sede de Recurso Voluntário, a ora Embargante se insurgiu  contra tal acatamento parcial, reiterando sua demonstração de equívoco no cálculo das multas,  e  afirmando,  especificamente,  que  em  se  tratando  da  apuração  do mês  de  dezembro  de  um  determinado ano­calendário, quando o cálculo da CSLL é realizado com base na sistemática  de  suspensão  e  redução,  não  há  que  se  falar  em  estimativa  de  pagamento,  mas  sim  de  apuração definitiva do imposto. Por esse motivo, é equivocado o lançamento da multa isolada  em  dezembro  de  2010.  Apenas  por  hipótese,  ainda  que  se  entende  ela  (SIC)  existência  de  estimativa  em dezembro de 2010, deveria  ser  realizada a  compensação da base negativa de  CSLL.    Exatamente tal matéria e alegação pontual do Recurso Voluntário foi objeto  da  omissão  ora  tratada  no  v.  Acórdão  combatido,  passando­se,  a  seguir,  a  apreciá­la  devidamente, suprindo tal lapso jurisdicional.    Pois bem, nota­se na decisão da DRJ que, mesmo muito sucinta nesse ponto,  é  certa  e  incontroversa  a  legalidade  da  manobra  do  cálculo  da  Contribuinte  para  obter  a  redução da estimativa de dezembro de 2010, considerando a opção de promoção de suspensão  e redução, prevista no art. 230 e do RIR/991, que estende­se à apuração mensal da CSLL, por                                                              1 Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que  demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  §1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  I ­ deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário;  II ­ somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano­calendário.  §2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais,  demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  §3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano­calendário, poderá ser efetuado com base em balanço  ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com  base nas disposições das Subseções II a IV.  §4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.836          22 consequência do disposto nos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430/96 e orientação histórica da Receita  Federal do Brasil2.    A única discordância da  I. Relatora  foi a  inclusão em tal cálculo mensal de  saldo de bases de cálculo negativas; em  relação aos quais  afirmou  textualmente que não há  previsão  para  esta  dedução  na  apuração  da  estimativa  mensal  do  mês  de  dezembro,  mas  apenas na apuração anual.    Conforme alegado pela Recorrente, assim como analisando a questão de um  ponto de vista prático, dentro da prerrogativa de suspensão e redução, a estimativa mensal dos  meses de dezembro dos anos­calendário mostra­se sempre coincidente com a efetiva apuração  anual,  vez  que  o  balancete  específico  de  tal  cálculo  abarca  os  eventos  de  todo  o  período,  valendo­se dos mesmos elementos e método da obtenção da base de cálculo do ano­calendário  (levantada  também com base em 31 de dezembro)  ­ as pontuais exceções referentes a  lucros  auferidos  no  exterior,  preços  de  transferência,  regras  de  subcaptalização  e  o  antigo  lucro  inflacionário, aplicam­se somente para os meses de janeiro a novembro.    Ou  seja,  em  dezembro,  os  cálculos  do  balancete  de  suspensão  e  redução  devem ser idênticos à apuração anual.    Assim, já opondo­se ­ respeitosamente ­ à afirmação de que não há previsão  para a inclusão de base de cálculo negativas nos cálculos do balancete de suspensão e redução  (seja  de  dezembro  ou  de  outro mês),  ainda  que  o  art.  230  do  RIR/99  não  faça  tal  previsão  expressamente,  o  seu  §4º  esclarece  que  a  aplicação  de  tal  dispositivo  poderá/deverá  ser  regulada pelo Poder Executivo, por meio de instruções.    E,  exatamente  sob  a  luz  de  tal  verdadeira  determinação  de  competência,  a  Instrução Normativa nº 93/1997, vigente à época dos fatos agora apurados, regulou tal aspecto  do cálculo em seus artigos 12, § 1º e 13:                                                                2 http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/tributos/CSLL#apura2    Efeito dos Balanços de Suspensão ou Redução no Pagamento da CSLL    A mesma forma de tributação adotada, pela pessoa jurídica, para fins de apuração do imposto de renda, deve ser  empregada para fins de apuração da CSLL.    Assim, a pessoa jurídica que levantou balanço ou balancete para suspender ou reduzir o pagamento do imposto de  renda,  em  determinado  mês  do  ano­calendário,  deve  apurar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  sobre  o  resultado  do  período apurado nesse mesmo balanço, ajustado pelas adições determinadas, pelas exclusões permitidas e pelas  compensações de base de cálculo negativa da CSLL, observados os limites definidos na legislação pertinente.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.837          23 Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:   I ­ considera­se período em curso aquele compreendido entre 1º  de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a  que se referir o balanço ou balancete;   II  ­  considera­se  imposto  devido  no  período  em  curso,  o  resultado  da  aplicação  da  alíquota  do  imposto  sobre  o  lucro  real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos  incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução;   III  ­  considera­se  imposto  de  renda  pago,  a  soma  dos  valores  correspondentes ao imposto de renda:   a) pago mensalmente;   b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na  determinação  do  lucro  real  do  período  em  curso,  inclusive  o  relativo aos juros sobre o capital próprio;   c) pago sobre os ganhos líquidos;   d)  pago  a  maior  ou  indevidamente  em  anos­calendário  anteriores.   §1º  O  resultado  do  período  em  curso  deverá  ser  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  exceto,  nos  balanços  ou  balancetes  levantados  de  janeiro  a  novembro,  as  seguintes adições:   a)  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior;   b) as parcelas a que se referem os arts. 18, § 7º; 19, § 7º e 22, §  3º da Lei Nº 9.430/96.   §2º O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste  relativo ao  lucro  inflacionário  realizado segundo o disposto no  art. 6º.   §3º  Para  fins  de  determinação  do  resultado,  a  pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".   §4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  no  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.   §5º  O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:   Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.838          24 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;   b)  transcrito no  livro Diário até a data  fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.   §6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário;   Art.  13.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  12,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:   I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário;   II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro. (destacamos)    Resta muito claro que, para o mês de dezembro dos anos­calendário, deve ser  adotado,  exatamente  o  resultado  do  período  em  curso  [deverá  ser]  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda ­ sem quaisquer exceções ­ e considerando, aqui, a sua aplicação também para a CSLL.    E, por mero apreço ao debate, conclui­se também que, uma vez que prejuízos  fiscais/bases  de  cálculo  negativas,  inclusive  acumuladas,  não  são  tratadas  nas  exceções  das  alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 12, sendo elemento de compensação da monta tributável dessa  Contribuição  (compreendendo­se  aqui  o  Lucro  Líquido,  com  os  ajustes  próprios  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo  da  CSLL),  mencionado  no  art.  13,  tal  elemento  estará  sempre  abarcado em tal prerrogativa alternativa ao recolhimento de estimativas, mesmo em meses que  não o de dezembro.     Posto isso, uma vez clara a existência de permissão normativa para a adição  do  valor  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  ainda  que  acumulado,  ao  cálculo  da  suspensão e redução do mês dezembro de 2010, mostra­se improcedente a fundamentação do  v.  Acórdão  da  DRJ  e  da  Autuação  para  exigir  a  multa  isolada  correspondente  ao  seu  não  recolhimento, apresentando­se procedentes  e corretos os cálculos oferecidos pela Recorrente,  devendo ser afastada tal penalidade.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.839          25   Desse modo,  resta  sanada  a  omissão  apontada  e  agora  conhecida,  devendo  tais argumentos expostos complementar o v. Acórdão recorrido.    Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  retificando  o  v.  Acórdão  n  º  1402­002.888,  para  sanar  as  omissões  apontadas  e  conhecidas,  esclarecendo  a  negativa de provimento ao Recurso de Ofício, bem como dando provimento parcial ao Recurso  Voluntário para  cancelar o valor  referente  a multa  isolada pelo  suposto não  recolhimento da  estimativa de CSLL de dezembro de 2010, na monta de R$74.975,28.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 1839DF CARF MF

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