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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827954 #
Numero do processo: 10930.000840/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - ISENÇÃO - A regra do art. 6 do Decreto-Lei nr. 2.434/88 alcança, com isenção, as operações a partir de 01.07.88, mesmo que oriundas de guias de importação anteriormente emitidas, mas renovadas pela CACEX. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02490
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.2 ot12 / 19 C C. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4.P9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 Sessão • 09 de novembro de 1995 Recurso : 97.447 Recorrente : NILO SÉRGIO BRANCO MAIA Recorrida : DRF em Curitiba - PR IOF - ISENÇÃO - A regra do art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434/88 alcança, com isenção, as operações a partir de 01.0188, mesmo que oriundas de guias de importação anteriormente emitidas, mas renovadas pela CACEX. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO SÉRGIO BRANCO MAIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões,rd 9 de novembro de 1995 • er-~' altbt,va ose - • Presidente A dio Éer T‘y7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). cgfi 1 • - ..a MI NISTÉRIO DA FAZENDA Ori;SN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'4":1,1-§g?•tb,.. í, - Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 Recurso : 97.447 Recorrente : NILO SÉRGIO BRANCO MAIA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 76/80, onde a autoridade julgadora de primeira instância determinou o prosseguimento da cobrança, conforme ementa que também se transcreve abaixo: "10F/CAMBIO - O art. 60 do Dec-Lei 2.434/88 isenta do IOF as operações de câmbio para pagamento de bens importados, ao amparo de guia de importação emitida a partir de 1°/07/88. TRD - A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança dos juros de mora equivalentes à TRD acumulada, par o período de fevereiro/91 a janeiro/92. Não se trata de índice de correção monetária. Lançamento procedente." "O contribuinte acima qualificado importou uma aeronave amparado em uma guia de importação emitida 26/05/88. O Decreto-Lei n° 2.434, de 19/05/88, estabelece a isenção do IOF para as operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, cujas guias de importação tenham sido emitidas a partir de 01/07/88. Inconformado com tal condição, impetra mandado de segurança com a finalidade de liberar-se do recolhimento do imposto quando da contratação do câmbio, ocorrida em 15.12.88. A sentença favorável (fls.11/14) foi reformada pelo TRF da 4a. RF (fls. 71/76). O interessado solicita Recurso Extraordinário e Especial para o STF, mas lhe são negados (fls. 40/44). Transitado em julgado o mandado de segurança, com decisão favorável à Fazenda Nacional, o contribuinte não recolheu o imposto devido, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 50/52, no qual é exigido o valor correspondente a 19.367,19 UFIR, sendo 3.735,09 UFIR relativas ao imposto, 1.494,04 UFIR à multa proporcional, e 14. 38,06 UF • a juros de mora, calculados até a data da lavratura do auto. t 2 00-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA grj.W.9. • t?O' s'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7ter Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 A exigência fundamenta-se na Lei n° 5.143/66; Decreto-Lei n° 1.783/80; artigos 3°, 7° e 8° do Decreto-Lei n°2.471/88 e a Resolução do BCB n° 1.301, de 06/04/87. O autuado impugnou, tempestivamente, o lançamento, às fls. 58 a 62, alegando, em síntese, o seguinte: 1. O fato gerador do imposto é a contratação do câmbio, a qual ocorreu em 15/12/88, posterior portanto ao termo inicial para a concessão da isenção, que foi 01/07/88. 2. A guia de importação, emitida em 26/05/88, foi revalidada em novembro de 1988, e esta nova autorização criou um novo fato jurídico independente. A guia original caducou, sendo revalidada após a entrada em vigor do Decreto de isenção do !OF. 3. A questão da cobrança não estaria sepultada com a decisão judicial havida no mandado de segurança, pois a questão ali discutida era a da inconstitucionalidade do artigo 6° do Dec-Lei 2.434/88, e uma Sentença Judicial tem força de lei nos limites da lide, permanecendo em aberto as demais questões fáticas e jurídicas, inclusive com fatos novos trazidos pelo auto de infração. 4. A TRD, prevista na Lei 8177/91, não é fator de correção monetária, sendo pacífica a vedação imposta a sua utilização como índice medidor da inflação. 5. Requer, portanto, que seja declarada administrativamente a inexistência do débito fiscal, ou, subsidiariamente, que seja excluído do auto o lançamento dos encargos da TRD. A informação fiscal de fls. 74/75 propõe a manutenção integral do auto, considerando, em resumo, que, se o fato gerador do IOF é a contratação do câmbio, a isenção amparava apenas as guias emitidas a partir de 01/07/88. Sobre a TRD, informa que esta não foi aplicada como indexador do imposto, mas como juros de mora, não tendo sido incorporados ao principal para fins de apuração da multa. Cita o art. 161 do CTN, que em seu parágrafo primeiro estabelece que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. se a Lei não dispuser de modo diverso, mas a Lei n° 8.21 91, art. 9y° . -termina a utilização da TRD como taxa de juros moratórios." 3 ., ., - . n ").4N: MINISTÉRIO DA FAZENDA IR:sitWk t., 5,4“,..'4,-*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:a§g ''' Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 Irresignado, o requerente interpôs o tempestivo Recurso de fls. 84/91, onde, basicamente, repisa as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória, solicitando, ao final, o cancelamento do débito fiscal. / , I É o relatório. i ., 4 - 444 "A MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.rfigei. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY 1 A controvérsia, cujo deslinde se busca nos presentes autos, versa sobre a isenção do IOF nas operações de câmbio, para pagamento de bens importados, com base em guia emitida e renovada depois da vigência do Decreto-Lei n° 2.434/88. A exigência fiscal arrima-se no argumento de que a guia de exportação emitida em 26.05.88 não está amparada pela isenção de que trata aquele decreto-lei, porque tal diploma prevê esse beneficio fiscal para as guias emitidas a partir do 1° de julho de 1988, sendo irrelevante, no entender do Fisco, que guia anteriormente emitida e renovada não pode servir para sustentar tal isenção. O contribuinte, em sentido contrário, sustenta que o fato gerador, no caso, consumou-se no dia 15.12.88, porque foi quando recebeu o montante, em moeda nacional, representativo do contrato de câmbio, de onde se originou a revalidação da guia de importação em 26.05.88, revalidada, a pedido, para embarque até 20.05.89, conforme o Termo Aditivo de fls. 66, passado pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil. De fato, o fato gerador, no caso, ocorreu quando da colocação da moeda à disposição do importador, em 15.12.88, conforme o Documento de fls. 63, uma vez que aquela revalidação da guia de importação significa prorrogação da Guia n° 9.88/1604-7 (fls. 66). Quando a operação se concluiu, pois já estava em vigor aquela isenção, ora postulada pelo recorrente, eis que a vigência da mesma ocorreu a partir de 01.07.88. Tenho como certo que esse beneficio fiscal deve ser deferido, no caso, porque aquele termo aditivo nada mais é que uma continuação daquela guia de importação, alcançado, também, por isso, pela regra do art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434/88, do qual não se pode extrair outra interpretação senão a de que esse dispositivo legal abrange todas as operações de câmbio atinentes à importação de bens, indiferentemente da data de emissão da respectiva guia de importação. Aliás, nesse sentido, está a jurisprudência, de forma predominante, nos tribunais superiores, conforme se pode conferir dos arestos trazidos à colação às fls. 87/88, oriundos da 4' Turma do TRF/3 a Região, que abaixo transcrevo: "IOF - ISENÇÃO - DECRETO-LEI N° 2.434/88 - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO - PRINCIPIO DA 1SONOMIA.' , II/ 'il V 5 3 6 1 e fiXt.ex MINISTÉRIO DA FAZENDA OS> J:':.V!ii.i•L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 Embora a lei possa escolher qualquer fato, econômico ou jurídico, para fundamentar uma isenção tributária, não pode da escolha desse fasto advir diferença de tributação para duas pessoas, que estejam em igualdade. Propiciando o artigo 6° do Decreto-lei n° 2.434/88 tal diferença, fere esse dispositivo o princípio da isonomia. Acórdão da 4a. Turma do TRF - 3a. Região AMS 89.03.31760-2/SP - Rel. Juiz Grandino Rodas - i 30.09.92 - DJ/SP 17.12.92, P137. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - GUIA DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR A 01/07/88 - ISONOMIA - DECRETO-LEI 2434/88. O Princípio da igualdade perante a Lei traduz exigência destinada inclusive ao Judiciário que, na aplicação da norma legal, não pode utilizar critérios discriminatórios. O art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434/88, traz, em sua parte final, discriminação que pode afrontar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da proteção à concorrência econômica e da indelegabilidade de atribuições. É regra elementar de hermenêutica, a de que o intérprete deve preferir a opção que evite decretar a inconstitucionalidade de disposição legal. O referido artigo 6° deve ser entendido no sentido de que a isenção nele prevista abrange todas as operações de câmbio referentes à importação de bens, abstraída a data de emissão das guias de importação ou documento assemelhada Remessa oficial desprovida. TRF - 3a. região - Acórdão da 4a. Turma. AMS n° 51.637/SP - Relator Juiz Oliveira Lima - Publ. DJU 23/03/92 - ADV/COAD n° 19/92. Pag. 290.289 n° 58.323." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, julgar improc: . , ente a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 ..z; AASIIÃO tES TAQ A/4-it ,t 6

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4825319 #
Numero do processo: 10860.001381/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF. NULIDADE. Nulo é o processo quando não atendidas as formalidades prescritas em lei. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17863
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF. NULIDADE. Nulo é o processo quando não atendidas as formalidades prescritas em lei: • Processo anulado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes 1 autos de recurso interposto por MODENA AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros . da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala da Sessões, ein8 de março de 2007. -‘ r AMgio sCarlos Átuli MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ai / 01- Maria Terets Martinez López lvana Cláudia Silva Castro Relatora Mat. Siape 92136 • Participaram, ainda, do presente julgamento os ., Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). • 1 , ' • • • - . . • • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -Brasiiia. :021 o -I-_ Processo n2, : 1-0860001381/2002-48 • — Recurso n2 : 131.598 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.863 Mat. Siape 92136 • Recorrente : MODENA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração eletrônico • exigindo-lhe a Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de novembro e dezembro de 1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: • "1. 'Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o • Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 15/02/2002 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 26/02/2002, formalizando crédito tributário no valor • total de R$ ..., com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da falta de regular especificação da origem dos créditos utilizados em compensação com os débitos declarados de novembro e dezembro/97. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte protocolizou a impugnação de fl. 01, em 15/03/2002, juntando os documentos de fls. 02/22 e alegando o que segue: Vimos através desta comunicar que os tributos constante na referida intimação foi informada incorretamente na DCTF do 4o Trimestre de 1997, Compensação Sem Darf e a origem do Crédito como COFINS E PIS Retenção por Órgão Público, sendo o correto Compensação com o Processo n° 980404019-0 Antecipação de Tutela 2. Vara São José dos Campos, segue cópias em anexo: 3. Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora o irtimou a apresentar cópia da petição inicial, relativa a ação judicial 98.0404019-0, bem, como certidão de inieiro eúi. Cient(.ficado desta intimaçã 02/09/9003, e d.,' posterior reintimação em 12/01/2004, o contribuinte não se manifestou, sendo os 'autos encaminhados para julgamento em 03/02/2004 (fls. 24/26)." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n 2 10.096, de 22 de julho de 2005, os Membros da l s Turma de Julgamento da DRJ de Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente o lançamento. A multa de oficio foi excluída com fundamento na Lei 10.637/2002 que permite a compensação de tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, requerendo a nulidade do auto de infração ou a total improcedência do lançamento. Em apertada síntese e fundamentalmente: • (i) em preliminar, alega a nulidade do auto de infração por entender que houve desrespeito ao provimento judicial que lhe garantia o direito de compensar valores recolh.dos a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de Cofins e PIS. Ainda, que a fiscalização não teria "o poder de retirar a espontaneidade" do tributo exigido da contribuinte. Ou seja, "somente após o esgotamento do prazo de 30 dias que ocorre após a perda da ação, ou de sua suspensão, é que se poderia impor multa e juros"; 2 -‘( • CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGCUONDNOFECROENCSEOLMHOOD0ERCIGON INTARLIBUINTES Fl. n1„:7:3;'i; Segundo Conselho de Contribuintes o k- Brasilia, , - Processi -- : —10860.001381/2002-48- - — . -- Ivana Cláttdia Silva Casão Recurso n2 : 131.598 Mat. Siape 92 t 36 Acórdão n2 : 202-17.863 • (ii) também em preliminar, alega a nulidade do auto de infração pela ausência de tipificação de conduta ilícita, uma vez que a fiscalização aponta o ilícito fiscal e deixa de provar a sua concreta tipificação, confon-ne determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita, a seu favor, julgado do Conselho de Contribuintes. Assim, pela ausência de tipificação e ampla defesa, requer que o auto de infração seja declarado nulo; (iii) no mérito, alega ser improcedente o lançamento, uma vez que a compensação foi feita com créditos de PIS recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Assim, ainda que não existisse provimento judicial, a compensação teria que ser autorizada, em face da declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, com efeito "erga ornnes", e a previsão contida na Lei n2 10.637/2002 que permite a compensação de tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, que citada lei alcança fatos pretéritos, por 2er mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do k, Código . Tributário Nacional. Nesse sentido, cita julgado do STJ. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, , e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. . É o relatório. • • • • \.1 3 • • s., 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MF'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.7,t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0v j or ol-, Processo ni2 10860:001381/2002-48-- ---------- - - - -- Recurso n-9- : 131.598 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.863 Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA . MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: (i) em preliminar, alega a nulidade do auto de infração por entender que houve desrespeito ao provimento judicial que lhe garantia o direito de compensar valores recolhidos a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de Cofins e N.. PIS. Ainda, que a fiscalização não teria "o poder de retirar ki espontaneidade" do tributo exigido da contribuinte. Ou seja, "somente após o esgotamento do prazo de 30 dias que ocorre após a perda da ação, ou de sua suspensão, é que se poderia impor multa e juros"; (ii) também em preliminar, alega a nulidade do auto de infração pela ausência de tipificação de conduta ilícita, uma vez que a fiscalização aponta o ilícito fiscal e deixa de provar a sua concreta tipificação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita, a seu favor, julgado do Conselho de Contribuintes. Assim, pela ausência de tipificação e ampla defega, requer que o auto de infração seja declarado nulo; (iii) no mérito, alegâ ser improcedente o lançamento, uma vez que a compensação foi feita com créditos de PIS recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Assim, ainda que não existisse provimento judicial, a compensação teria que ser autorizada, em face da declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, com efeito "erga omnes", e a previsão contida na Lei n2 10.637/2002 que permite a compensação de tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, que citada lei alcança fatos pretéritos, por ser mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, cita julgado do STJ. Passo ao exame do recurso. Trata-se da análise. de • auto de infração eletrônico decorrente de auditoria em • DCTF exigindo-lhe a Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de novembro e dezembro de 1997, em razão de crédito vinculado não confirmado (cOmp.s/Darf — Reten org. publ. s/ proc.). A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo pela contribuinte. Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. A respeitável decisão "a quo", numa tentativa de salvar o lançamento, enveredou para uma motivo diferente da que se originou o auto de infração. Veja-se: 4 . fi , • 2- CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, h2) I f _ 10860.001381/2002:48--- Recurso 119. : 131.598 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.863 • Mat. Siape 92136 • "6. Em consulta ao sitio do Tribunal Regional Federal da 3aRegião, constata-se que a Ação Ordinária n° 98.0404019-0 foi proposta em 22/07/98, visando a compensação de créditos de PIS, e não há noticia de concessão de tutela antecipada, mas apenas de sentença proferida em 13/07/2000, reconhecendo o direito da autora de efetuar a compensação do indébito que possuir relativo ao PIS, com débitos vincendos referentes ao próprio PIS e à COF1NS , bem como de acórdão publicado em 18/12/2002, que deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação (fls.. 26/30). Demais disso, a compensação alegada se processou com débitos dos períodos de novembro/97 e • dezembro/97, anteriores à propositura da ação referida. • 7. Válido, pois, o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha a Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001: • Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (negrejou-se) Manteve o lançamento, com a exclusão da multa, sob entendimento da existência de compensação. Destarte, retornando ao lançamento, por meio da descrição dos fatos, revelam-se , • os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 04 (fotocópia trazida pela contribuinte) é genérica, totalmente deficiente pá- não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fl. 05) que também nada diz a respeito, com a descrição dos fatos; apenas "comp.s/DARF — Reten org publ s/ proc". Antes da autuação, deveria a fiscalização ter procedido à intimação da contribuinte para prestação de. infr,rmaçPiPc rietalharnpntrn ria rieccriçar) rinc fatnc Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' . • Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro 2 ,. assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. • Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados cO nstantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando, que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas • • especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. • O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder • Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, lOR ed., Tomo I, 1973, Lisboa • 2 22 ed. - p. 101. 5 - • , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2 CC-MF Mmistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL z Conselho de Contribuintes .>"1;"'11,Y-• Brasília / Or / o Fl. . ----Processo n2 : -1-0860.001381/2002-48 • Ivana Claudia Silva Castro Recurso n9- : 131.598 Mat. Siape 92136 Acórdão : 202-17.863 administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadds na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o Parágrafo Único que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade . funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de que seja declarado nulo o processo porque detectado omissão às formalidades legais. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • • MARIA TERESA • • TINEZ LÓPEZ • \' 6 , 1 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4824801 #
Numero do processo: 10845.006010/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de emissão de GI até o momento do ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional, caracteriza a infração prevista no item VI do artigo 526 do R.A. ora vigente. Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32374
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N 9 10845-006010/91-63 rffs Sessão de 19/agosto de 1.992_ ACORDAO N? 302-32.:374 Recurso n 2 .: 114.642 Recorrente: CENTAURUS MOTOR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRF - SANTOS - SP. I_ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de emissao de GI até o momento (do ingresso da mercadoria estrangei ra em território nacional, caracteriza a infração prevista no item VI do art. 526 do R.A. ora v[vi gente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso para desclassificar a penalidade do inc. II para o inc. VI,do art. 526 do R.A., vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, que ne gava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 19 de agosto de 1992. ._._ SÉRGIO DEDE CASTRO N ES - Presidente. Q t ir/(44.6BALDO CAMPELL ETO - Relator. 2‘' 0 NEVES BAPTISTA - Proc. da Fa—zendacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 e tvw 1993 - RP/302-0.460 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELI ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INAIDO DE VASCONCELOS SOARES. , lEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. .:(ECURSO N. 114.642 ACORDA° N. 302-32.374 ..W.CORENTE g CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMP0RTAÇA0 LTDA. DRF - SANTOS - SP. ...ELATOR g UBALDO CAMPELLO NETO. RELATORIO Em ato de conferência documental da Di pertinente áO :aso em tela, foi verificado pela Fiscalizaçao que a respectiva G1 foi fflitida após a chegada do navio no Porto de Santos, caracterizando, 1.SSiM, ausência de GI. Por tal, foi lavrado o AI de fls. 01 para exigência da nulta capitulada no art. 526, inciso II, do R.A. ora vigente. COM guarda de prazo, foi apresentada impugnaçao com a .eguinte argumentaçao, em sintese: I.) trouxe do exterior 3 máquinas para uso próprio e que os tributos Foram pagos; 2) A alegaçao de regência, em nenhum momento, marca o instante da en ;rada fisica da mercadoria como elemento necessário e suficiente ao :umprimento de condiçao para o pagamento de tal beneficio; 5) Cita: Portaria n. 8/91 do DECEX, Comunicado n. 204/1985 da ex -CA - ...EX, as arts. 432 e 526, inciso 1 e II, parágrafo 7 0. do R.A. 1. ) a entrada da mercadoria no Pais nao caracteriza por si só, a consu 'I .3. G; a O da i mport :3. O LÁ E, O R.A. determina que a GI deve ser apresentada por ocasiao .do I e -ss pacho adua na i To 5 ) que o legislador nao poderia punir o importador pela emissao de SI 'osterior ao embarque da mercadoria no exterior, COM base no inciso 11 :o art. 526 do R.A., considerando a entrada como elemento tipificador Ia infraçao porque impoe -se o conhecimento da estrutura cambial . das mportaçoes, da origem e finalidade do documento (GI), sobre o qual é xercido o seu controle e; O inciso II do art. 526 do RA diz respeito à importaçao sem GI, nexistência fisica do documento e o inciso VI alude hipóteses de , xistência fisica de Gf., apenas com emissao a destempo. A autoridade "a quo" julgou procedente o feito fiscal fls. 31/34). Ainda inconformada, a interessada apresentou recurso a Ste C.C. que leio em sesSao (fls. 39/4„,). E o relatório 1/5" -â- Rec. 114.642 3O.:-32 374 VOTO O inciso II do art. 526 do R.A. diz respeito à importa- ;:ao sem 9 1 inexistência fisica do documento citado. O inciso VI alude hipóteses de existência física cife com em :1 a destempo do documento, o que realmente ocorreu no :aso em espécie. Assim, tendo ficado caracterizado o erro da Repartiçao : iscal na capitulaçao da penalidade aplicada ao contribuinte, voto no sentido de que seja dada provimento ao recurso ora analisado. - Sala das Sessoes, em 19 de agosto de 1992. 44/eÁ) UBALDO CAMPELLO,OPETO - Relator. -ffs.

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4824659 #
Numero do processo: 10845.002386/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Erro de Classificação - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constatado erro de classificação tarifária, sujeitando-se, ainda, a penalidade do art. 4º. I, da Lei 8.218/91. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28144
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO 1\1° : 303-28.144 RECURSO N° : 116.770 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF -SANTOS -SP Erro de Classificação - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constatado erro de classificação tarifária, sujeitando-se, ainda, a penalidade do art. 40 I, da Lei 8.218/91. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do e relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de Março de 1995. Js(WOÃ • ACOSTA Pr i e idente 1 S 1 GI • IL IRA MELO Re a dr ALEXANDRE L O ATI DE ABREU Procurador da F nda Nacional VISTA EM , rt) r'S ionn, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausente a Conselheira, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NT' : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA , RECORRIDA : DRF- SANTOS- SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feito pelo respectivo • Auditor Fiscal, assim se resume: " Em ato de revisão aduaneira prevista nos arts. 455 e 456, do Dec. n° 91.030/85 (...) constatamos que o contribuinte (...) desembaraçou, através da DI - 050177, o produto: Vitamina B12 FEED GRADE - Preparação contendo cianocobalamina (vitamina B12), alfa-aminoácido, • amido e substâncias inorgânicas à base de carbonato - nome comercial: Vitator 100, classificando - o no código NBM / SH 2936.260100. Entretanto com base no laudo de análise do LABANA n° 5736/92, a mercadoria classifica-se no código 3004.50.0000, resultando (...) falta de recolhimento do Imposto de Importação. • (...) o contribuinte infringiu disposições previstas nos arts. 99,100 e 499 do Regulamento Aduaneiro ficando sujeito (...) às penalidades previstas no art. 4 0 , I da Lei 8.218/91)". O crédito tributário constutido em favor da Fazenda Nacional impunha à autuada o recolhimento do Imposto de Importação (53.656,42 Ufir's) e Multa da Lei 8.218/91, art. 4, I. Foram anexados ao auto de infração cópia da D.I. n° 050177 (fls. 0:3 "usque" 06) e cópia do laudo de análise (fls. 07). • Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, • tempestivamente, a impugnação e documentos de fls. 11/24, contendo as razões a seguir fielmente expostas: I- afirma, "ab inicio" que a autuação fiscal não merece subsis :ir por ser destoante da realidade dos fatos; II- alega que, efetivamente, importou o produto denominado "vitamina B.12 FEED GRADE", e de acordo com as regras gerais para 2 4k' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 III - conclui que o enquadramento tarifário apurado pela fiscalização está incorreto, vez que o produto comercializado tem enquadramento especifico na TAB sob o n° 2936.26.0100, isento de tributação; IV - Requer "in fine" a improcedência da autuação. Instado a se manifestar, o D. AFTN prestou informações fiscais às fls. 26, aduzindo que a interessada omitiu-sé de ler e fazer menção ao laudo Labana 05736/92, que descreve não se tratar de cianocobalamina (vitamina B12) pura e sim preparação contento cianocobalamina - aminoácido, amido e sustância inorgânica a base de carbonato, caracterizando tratar-se de medicamento contendo vitamina B12 da posição 263'6, corretamente no Auto Infração, classificado no sub item tarifário TAB/SH 3004.50.0000, aliquota de 20% do 1.1, e 0% de I.P.I., de acordo com o determinado no art. 30 do Decreto.: lei 1.154/71. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento e assim ementou, "in verbis": "REVISÃO ADUANEIRA - DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto de denominação comercial "vitator 109" que irão se trata de cianocobalamina (vitamina 12) pura, tem sua correta classificação no código tarifário 3004.50.0000. A nota 01- a, do capitulo 29 afasta a classificação adotada pelo importador". AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A manifestação do digno julgador de primeira instância pode ser assim sumariamente descrita: - O produto identificado pelo LABANA, através do laudo n° 5736/92, não pode classificar-se na posição defendida, utilizando a regra geral de interpretação do sistema harmonizado 3a, que trata sobre posição mais especifica, por ser contrária a nota 1' do capitulo 29; - A classificação do produto no código TAB adotado pela fiscalização é acolhida sem restrição; - A impugnação não apresentou qualquer elemento novo ou prova capaz de modificar ou elidir a base que assentou o lançamento fiscal; - Ao final julga PROCEDENTE o lançamento efetuado. . -. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao E. Conselheiro de Contribuintes no qual corrobora os argumentos expedidos na impugnação, que sinteticamente pode ser assim historiado: I - alega a Recorrente que o produto importado de Bundapest/Hungria, através da G.I. 1900-92/9850-6 vitamina B.12 FEED GRADE-, de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema liamonizado áe enquadra na TAB na classificação 2936.26.0100, utilizada pela mesma; • II - ressalta que a classificação tarifária apurada pela fiscalização está incorreta, conforme tabelas anexadas aos autos na peça impugnatória, sendo pois, isento de tributáção a classificação feita pela recorrente. , - i III- Com base nas "ractiones" acima delineadas, solicita a recorrente seja _ reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. i I 4 , • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 VOTO 01. A liça ora submetida a julgamento gira em torno da análise do fato de que a classificação tarifária adotada pela autuada teria infringido a intepretação adotadayela fiscalização aduaneira do local do desembaraço, tendo a recorrente classificado a mercadoria no código TAB 2936.26.0100 (alíquotas de 0,0% para o II e 0,0% para o I.P.I.), quando no entender do fisco federal deveria ter sido aposto o código TAB 3004.50.0000 (alíquotas de 20% para oI.I. e 0,0% para o I.P.I.). 02: Desta feita, apenas para melhor encadear a compreensão da lide em suas linhas especificas, é mister traçarmos célebres comentários sobres as regras de classificação, notadamente no que tange a regra primeira e a terceira "a". Ambas ' mencionadas como favoráveis a si pelo Fisco e Recorrente, respectivamente. 3. A regra primeira de classificação é suficientemente clara ao determinar que os dizeres das posições e das notas de seção ou de capítulo prevalecem, para estipulação da classificação, sobre qualquer outra consideração; isto se percebe quando reza em sua parte final: " (...) desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas". 4. Contudo, a terceira regra de classificação é utilizada "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2.b ou por qualquer outra razãci". 5. Portanto, já quando da leitúra da regra primeira, verdadeiramente, conclui-se, sobre a existência de uma hierarquia entre as regras de classificação, significando dizer: somente na impossibilidade de utilização da regra primeira, usar-se-à a regra segunda e, logicamente, a regra terceira só se concretizará se, e apenas se, ultrapassada que for aS outras duas anteriores. 6. Ocorre, porém, que face a Nota 1-a do Capítulo 29, as posições do correspondente capítulo apenas compreendem os composto de constituição química definidos e apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas, ressalvando disposições contrárias. 7. Ressalte-se pois, a exclusão da regra terceira de classificação, haja vista a prevalência de determinações em notas ou capítulos sobre as demais considerações (regra primeira, "in fine"). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 08. Como bem trouxe o julgador de primeira instância, "composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação)" (NESH, pág. 446). 09 Assim, testificado nos autos e incontestado pela Recorrente, o laudo de análise do Labana afirma em sua conclusão tratar-se, a mercadoria objeto da importação, de preparo contendo cianocobalamina (vitamina B12), alfa-aminoácido, amido e substâncias inorgânicas à base de carbonato. 10. O entendimento inequívoco alcançado é que, efetivamente, fora importado um preparo - substância determinada, com características próprias embora múltiplos seus elementos formadores - composto pelas substâncias supramencionadas, ou seja, substância distinta da simples cianocobalamina, esta, com constituição química definida e apresentada isoladamente, é prevista para ser classificada no Código 2936.26.0100, consoante interpretação da Nota 1-a, do Capítulo 29. 11. No mesmo sentido, somente visualizando por outro prisma, a substância importada, objeto da DI n° 050177 e laudo do Labana n° 5736, é um preparo que contém: dentre outros compostos químicos, a cianocobalamina, sem, entretanto, este elemento caracterizar, essencialmente, o dito preparo: Daí não se pode nem cogitar sobre a absurda hipótese de que trata-se de cianocobalamina impura, e, consequentemente, poderia ser classificada no Código TAB apresentado pela Recorrente, face a permissão da nota 1-a, do Capítulo 29. 12. Ademais, se admitirmos a inexistência da multicitada nota 1-a do Capítulo 29, apenas para melhor fundamentação do presente voto, ainda assim, não caberia a aplicação da regra terceira de classificação retro expressada, visto não enquadrar-se a mercadoria importada como posição mais:específica. 13.Diante dos fatos e da legislação até aqui alinhados nego provimento ao recurso mantendo, integralmente, a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 21 de Março de 1995. $ ,ÉRGI• SlL LO - RELATOR 6

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Numero do processo: 10930.002630/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. REFIS. VALORES INFORMADOS NA DIPJ DO EXERCÍCIO 2000, ANO-CALENDÁRIO 1999, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. NÃO INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. Os meios próprios para inclusão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000, são a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício 1999, as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica dos exercícios anteriores, as DCTF de todos os períodos e a Declaração REFIS. Os valores do PIS dos períodos de apuração do ano de 1999, quando apenas informados na DIPJ do Exercício 2000, mas não confessados por meio de DCTF ou da Declaração REFIS, não são inclusos nesse parcelamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10651
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda 'c Lic, m. Ptr Segundo Conselho de Contribuintes MF-Snundo C.onntho da Ceettbulatui Processo n2 : 10930.002630/2001-61 Sficil • Recurso na : 125.942 esteta Acórdão ri9 : 203-10.651 Interessada : DEBZ COMPANY DO BRASIL LTDA. Recorrente : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO- CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e• contribuições informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendárientos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. REFIS. VALORES INFORMADOS NA DIPI DO EXERCÍCIO 2000, ANO-CALENDÁRIO 1999, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. NÃO INCLUSÃO NO. PARCELAMENTO. Os meios próprios para inclusão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, são a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício 1999, as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica dos exercícios anteriores, as DCTF de todos os períodos e a Declaração REFIS. Os valores do PIS dos períodos de apuração do ano de 1999, quando apenas informados na Mn do Exercício 2000, mas não confessados por meio de DCTF ou da Declaração REFIS, não são inclusos nesse parcelamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o • lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos MINISTÉRIO DA FAZENDA percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de r Conselho da Conlepulntes mora respectivos. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 6.4 102 Recurso negado. cF9 VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec o interposto por: DEBZ COMPANY DO BRASIL LTDA. . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. r Conselho do C.otzttibulnles ,,,, ht •.1, • 44.----.4,:: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 20 CC-MFt.'“ •^. %-—.., Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _Calo,' I OG Fl. ‘fi Processou' : 10930.002630/2001-61 V n;;TO - Recurso n2 : 125.942 Acórdão n2 : 203-10.651* ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. iii,.._,... is 1 'viltomo' Ir: rr• . e Preside s lir 4„orstreníã41.1 .(de Assis Relator Participaram, ainda, do presente jull. sento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez LA5pez, Cesar Piantavigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). g.... Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallinp . .. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0.4" 1O CoBrasIlia Processo n2 : 10930.002630/2001-61 Recurso n2 : 125.942 VISTO Acórdão n2 : 203-10.651 Recorrente : DEBZ COMPANY DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 104/112, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, período; de apuração 01/9996, 02/1996, 05/1996, 07/1996, 08/1996, 02/1997, 04/1997 a 06/1997, 08/1997 a 10/1997, 01/1998 a 02/1998, 05/1998 e 01/1999 a 12/1999, no valor total de R$ 22.819,56, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. A autuação decorre de divergências entre os valores declarados e os escriturados, apurados no procedimento de verificações obrigatórias. Por bem relatar o que consta dos autos, reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 808/809, vol. IV): - • - 3. De acordo com o Termo de Encerramento e Verificação Fiscal de fls. 116/117, a contribuinte apresentou demonstrativos de bases de cálculo do PIS ((is. 76/87) cuja veracidade foi constatada, por amostragem, junto aos livros contábeis e fiscais. Na ocasião, segundo consta, foram apurados valores de contribuição que não haviam sido objeto de recolhimento nem de declaração, ensejando o lançamento de ofício. 4. Às fls. 06/35, juntaram-se DIRPJ — Declarações de Rendimentos IRPJ (exercícios 1997 e 1998, anos-calendário 1996 e 1997) e DIPJ L Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (exercício 1999 e 2000, anos-calendário 1998 e 1999). Às fls. 36175, por sua vez juntaram-se cópias do livro Razão (analítico). 5. Os demonstrativos de bases de cálculo elaborados pela fiscalização encontram-se às fis. 88/103. 6. Em 29/10/2001, a interessada interpôs a impugnação de fls. 1181121, instruída com os documentos de fis. 1221249, 252/497, 500/748 e 751596 (cópia do auto de infração, dos demonstrativos elaborados, das declarações de rendimentos, das DIPJ e das DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais apresentadas), cujo teor é sintetizado a seguir. 7.Inicialmente, alega que os valores relativos ao PIS e Cofins que constam das DIPJ dos anos de 1996 a 1998 conferem com os valores comidos nas . DCTF dos referidos períodos. 8.A seguir, alega que os valores relativos ao PIS e à Cofins do ano de 1999 foram declarados na DIPJI2000. 9. Prossegue, afirmando que todos os débitos declarados em DCTF, DIPJ ou confessados espontaneamente, bem como os inscritos em dívida ativa da União, devem ser incluídos automaticamente no programa de recuperação fiscal — REFIS quando ocorrer a opção da pessoa jurídica pelo programa (instituído pela Lei n°9.964, de 10 de abril de 2000). 10. Tendo em vista os argumentos propostos e os documentos apresentados requer a revisão do lançamento e o cancelamento da multa, dos juros, do PIS e da Cofins dos períodos de 1996 a I99& Requer, também, a inclusão no REFIS dos débitos de PIS e de Cofins relativos ao período de janeiro a dezembro de 1999.) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFri Ministério da Fazenda 22 ConseIho d.e Contribuintes n.tfr z i:.;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiiatri LtaHle_ Processo n2 : 10930.002630/2001-61 Recurso n2 : 125.942 ----- VISTO Acórdão n2 : 203-10.651 //. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: mandado de procedimento fiscal (tl. 01), termo início de ação fiscal (fls. 03/04) e extrato do processo (fls. 797/800). Nos termos do acórdão de fls. 806/811, a DRJ, por unanimidade, julgou o lançamento procedente em parte para excluir o valor referente ao período de apuração 08/96, porque já havia sido confessado espontaneamente por meio de DCTF retificadora. No mais, manteve o Auto de Infração. Levou em conta que os débitos foram apurados com esteio em planilhas (demonstrativos de bases de cálculo) fornecidas pela própria contribuinte, com diferenças em relação às declarações apresentadas. Nos anos-calendários 1996 a 1998 o lançamento reflete justamente tais divergências. Quanto ao ano-calendário 1999, apesar das informações contidas nas DIPJ, considerou os débitos desse período não confessados vez que as DCTF apresentadas deixaram de indicá-los. Informou que a DIPJ, a partir do ano-calendário de 1999, deixou de ser considerada como "declaração" ou "confissão de dívida", passando a ter o caráter meramente informativo. Com a extinção das DIRPJ (art. 6°, I, da IN SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998) e a criação das DIPJ (art. 1° da IN SRF n° 127, de 1998), a confissão de dívidas deixou de ser feita por tal instrumento passando a ser efetuada somente nas DCTF. Como nenhum débito do ano-calendário foi considerado, entendeu não haver sentido em discutir a inclusão automática dos mesmos no REFIS. O Recurso Voluntário de fls. 816/821, tempestivo (fls. 812, 815 e 816), não contesta a apuração dos valores lançados. Apenas requer a inclusão dos mesmos no REF1S e a exclusão da multa e juros aplicados. Considera que nos períodos de apuração de 1996 a 1998 foram confessados, tanto nas DCTF quanto nas declarações de rendimento. Afirma que, para as pessoas jurídicas optantes pelo RENS, como ela, são inclusos nesse Programa de Recuperação Fiscal todos os débitos declarados em DCTF, DIRPJ ou DIPJ, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte através de confissão de dívida elaborada pela pessoa jurídica. Quanto às exigências relativas aos períodos de apuração do ano de 1999, muito embora não tenham sido informadas nas DCTF entende devam também ser incluídas no REFIS, porque declaradas na D1PJ. Refuta a decisão recorrida, no que considerou os valores informados na DIPJ não mais confessados a partir do ano-calendário 1999. Afirma que tal consideração, por se amparar em Instrução Normativa, vai de encontro à Lei n° 9.964/2000, que não discrimina qual o meio de confissão a permitir a inclusão automática de débitos no REFIS. Por fim, defende a exclusão da multa e dos encargos legais, posto que as divergências encontradas pela fiscalização são produto de erro técnico da recorrente, que agiu sem má-fé e sem "intuito ilícito". 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r C onz efto de ContdbuIntts CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Dra.-3111a, Ocq- /S2L/115_ H.r1311'.10 Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10930.002630/2001-61 VISTO Recurso of : 125.942 Acórdão : 203-10.651 A fl. 824 10930.005183/2003 informa sobre o arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° -63. É o relatório. 5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. 17“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10930.002630/2001-61 :024: cfl tnRseERt h rOds:CAODFnAZE OtfiRbtriGNIesiDNAAL Recurso ni : 125.942 Acórdão n2 : 203-10.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. A autuação, nos períodos de apuração dos anos 19% a 1998, decorre de divergências entre os valores declarados por meio das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica e das DCTF do período, e aqueles informados à fiscalização pela própria contribuinte, por meio das planilhas com cópias às fls. 76/84. É o que se depreende da "Demonstração de Situação Fiscal Apurada" (fls. 100/102), nas quais a fiscalização adotou na coluna "Base de Cálculo" os valores constantes das planilhas de fls. 76/84, dela calculando o valor devido da Contribuição (coluna "Principal") e em seguida subtraindo os valores declarados e/ou pagos (colunas "Débitos Declarados" e "Créditos Apurados"). Quanto aos períodos do ano de 1999, não foram informados nas DCTF, embora constem da DEPJ do Exercício 2000. No tocante aos anos de 1996 a 1998, é indubitável a necessidade do lançamento, acompanhado dos consectários legais (multa de ofício e juros de mora, tratados ao final deste voto). Até porque a recorrente não contesta os valores informados nas planilhas de fls. 76/84, com base nos quais foi feita a autuação. Quanto aos períodos do ano de 1999, demanda análise mais acurada, de modo a decidir se os valores, por estarem declarados na DIPJ do período, estariam automaticamente inclusos no REFIS, como defende a recorrente. A DRJ considerou que a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui em meio próprio para confissão de dívida, ao contrário do que ocorreu até o exercício 1999, ano- calendário 1998. A partir do período de apuração janeiro de 1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCIP) é que os débitos tributários são confessados, pelo que os valores não informados como saldos a pagar em DCTF devem ser lançados de ofício, mesmo que constem de DEPJ. A decisão de primeira instância não merece reparos, à vista do art. 50 do Decreto- Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo. A redação do citado dispositivo legal é a seguinte, verbis: Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1°. O documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito. Com base no referido Decreto-Lei, e consoante o art. 16 da Lei n° 9.779/99, foi editada a Instrução Normativa SRF n" 77, de 24 de julho de 1998, que dispõe: 6 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF3/4•• rc./r.,.. Ministério da Fazenda 2• Conselho de Contribuintes Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL3:t-4.."(•5" Segundo ••=, BrasIlla,S2- e.2.)g».___ Processo nzi : 10930.002630/2001-61 Recurso n9 : 125.942 ,STO Acórdão n9 203-10.651 Ari 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do 11R, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda nacional para fins de inscrição como divida Ativa da União. (negrito ausente do original). Desta forma, os saldos a pagar de impostos e contribuições, informados na DCTF ou na DIN do exercício 1999, ano-calendário 1998, não são passíveis de lançamento de ofício, posto que qualquer uma das duas declarações era meio próprio de confissão de dívida. Até o ano-calendário 1997, exercício 1998, a declaração de rendimentos da pessoa jurídica é chamada DlltPJ. A partir do ano-calendário 1998, exercício 1999, foi introduzida a DIPJ, instituída pela 111%1 SRF n° 127, de 30/10/98, que no seu primeiro ano ainda serviu como instrumento de confissão de dívida, ao lado da DCTF. Destarte, oh lançamento de ofício dos saldos a pagar declarados na DIPJ do ano-calendário 1998, ou em DCTF daquele ano, implicaria em duplicidade de exigência. A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, a DIRI deixou de se constituir em confissão de dívida, que passou a ser feita somente por meio da DCTF, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, que informa, in verbis: An. 1°. O art. 1°. da Instrução Normativa SRF n st"1. 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. I°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.' Na redação acima transcrita, observe-se a retirada da expressão "e jurídicas", referindo-se à declaração de rendimentos. Assim, nos termos da IN SRF n° 14/2000, apenas a declaração de rendimentos da pessoa física e a declaração do ITR é que continuaram como confissão de dívida, sendo que as pessoas jurídicas passaram a confessar os tributos devidos apenas na DCTF. Em consonância com as duas Instruções Normativas acima, até o ano-calendário de 1998 os valores informados como devidos nas declarações de rendimentos das pessoas jurídicas podiam ser cobrados independentemente de lançamento, já que confessados. Neste sentido é que o recibo de entrega da declaração de rendimentos, bem como o manual de instrução para preenchimento que a acompanha, continham referências expressas acerca da confissão de dívida. Diferentemente, a partir do ano-calendário de 1999, exercício 2000, o recibo da DIN, bem assim o seu manual de instrução para preenchimento, não contêm a informação de que a DIPJ constitui confissão de dívida. Logo, os valores declarados apenas em DIN a partir do ano-calendário 1999 não podem mais ser cobrados sem que haja o lançamento próprio. A partir daquele ano somente os valores constantes de DCTF é que podem s 'nscritos na Dívida Ativa e cobrados por meio da execução fiscal própria. ai' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho da Coutdbukdes z. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 1% Brasília O7 r0.2 I CC Processo n2 : 10930.002630/2001-61 c3e Recurso n2 : 125.942 vv..3ro Acórdão n2 : 203-10.651 O § 10 do Decreto-Lei n° 2.124/84, ao determinar que "O documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito", não permite que qualquer comunicação acerca da existência de crédito possa ser cobrada diretamente, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que institurda e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, permitem a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). Neste ponto importa ressaltar que a dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DLPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial, servindo como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Destarte, a partir do ano-calendário 1999 os valores não confessados em DCTF, mesmo quando informados em DIPJ, somente podem ser cobrados após o lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, determinada pelo art. 44, da Lei n° 9.430/96. Daí a necessidade de lançamento, que deve ser mantido exceto na parcela excluída pela DRJ. Como a recorrente não informou os valores lançados nem nas DCTF ao ano de 1999 nem na Declaração REFIS - os dois meios de confissão a possibilitar no parcelamento -, cabem manter o lançamento também nesses períodos. Como se sabe, a legislação do REFIS contempla as Leis n c's 9.964, de 10/04/2000, que o instituiu; 10.002, de 14/09/200, que reabriu o prazo para a opção; 10.189, de 14/02/2001, que permitiu parcelamento em seis meses, para os optantes do Refis, dos débitos com vencimento entre 01/03/2000 e 15/09/2000; e 10.637, de 30/12/2002, art. 23, que permitiu alterar a opção para o Refis alternativo, ou vice-versa. 8 A FAZENDA "1"1""1"C" tributnts* z• contem° d'a InGibIAL %.) Lm• coNFERE COM °(\ri oG 21 CC-MFMinistério da Fazenda n. "-'1.-•z--RA" Segundo Conselho de Contribuintes I.: 1 Processo na : 10930.002630/2001-61 Recurso n2 : 125.942 Acórdão na : 203-10.651 Regulamentando o Refis foram editados os Decretos n°s 3.342, de 25/01/2000, e 3.431, de 24/04/2000, este revogando o primeiro e dispondo, no seu art 5°, § 3°, que a inclusão dos débitos no Programa seria feita mediante confissão, na forma e prazo estabelecido, e nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. A Resolução CG/REFIS n°001, de 02 de fevereiro de 2000, estabeleceu que a confissão de débitos não constituídos seria formalizada perante a Secretaria da Receita Federal SRF e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, segundo a competência de cada órgão em relação ao débito a ser confessado ou incluído, e segundo procedimentos estabelecidos pelos referidos órgãos. Após a Resolução CG/REFIS n° 001/2000 a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 43, de 25/04/2000, instituindo a Declaração Refis, a ser empregada para confessar débitos não declarados ou não confessados (art. 2°, I, da referida IN). A IN SRF n° 43/2000, no seu art. 2°, § 4°, também -esclarece que "Os débitos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DMPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores." Assim, por não estarem declarados nem na DCTF do período nem na Declaração Refis, os valores lançados dos períodos de apuração do ano de 1999 não estão inclusos no parcelamento. Doravante as alegações contra a multa de ofício e os juros de mora aplicados. A recorrente argúi a improcedência da multa de ofício, considerando não ter praticado qualquer ilícito. Esquece, todavia, de considerar que na situação em tela, de falta de recolhimento da Contribuição, cujos valores foram declarados a menor ao Fisco (nos períodos de apuração de 1996 a 1998 o lançamento corresponde a valores não declarados, nem em DIPJ nem em DCTF, enquanto no ano de 1999 os valores não constam de DCTF, enquanto a DIPJ do período não serve como confissão de dívida, como já esclarecido), restou demonstrado o ilícito tributário. Diante dos recolhimentos a menor, é plenamente cabível a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, face à evasão caracterizada. De acordo com os autos, embora não se tenha ilícito penal (fraude, por exemplo, a exigir a comprovação de dolo), não ocorreu simples elisão. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher nem declarar parte do tributo devido, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação da penalidade e dos juros de mora. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em ,,No de 2005. --;„"esa /W441EMANUE,-itxre.gli t, DE ASSIS 9 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001252/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO - Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: veículo desembaraçado à alíquota de 32%. - No mérito, sentença proferida denegou a segurança. - Não se conhece do recurso no que se refere à exigência dos tributos, uma vez que o contribuinte optou pela via judicial, relativamente a esta matéria. - Cabíveis, na éspecie, as penalidades capituladas no art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI, bem como os juros moratórios, matérias que se conhece por não serem objeto da vida judicial.
Numero da decisão: 302-33466
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecer do recurso, no que se refere à exigência dos tributos. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à exigência das penalidades e dos juros de mora, vencido o cons. Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento em relação a estas matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 geiGe4e tecerfa;r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA11'0 Presidente e Relatora PROCIJIADORIA.C:ILAI. DA rnm.tr A e Aciceetm Onederteçlke4seci e 1 teeptenneea E rIveludatial VISTA EM ...... ..... 08 ABR 1997 co TEZ R PORTES 'malvadas dl buena Neerine Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. une Ministério da Fazenda - Terceiro Conselho de Contribuintes - Segunda Câmara Recurso n. 118165 AcOrdão: 302-33.466 Recorrente : Rosa Helena Ferreira de Paula Savaris Recorrida : DRJ - Curitiba / PR Matéria : Imposto de Importação Relatora : Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO A contribuinte supra citada submeteu a despacho de importação, através da D.I. n. 6556, de 09.06.95, um veiculo pick-up Mazda B2300, tendo impetrado Mandado de Segurança junto à 4a. Vara da Justiça Federal do Paraná questionando a majoração da aliquota do Imposto de Importação efetuada pelo Decreto n. 1.490/95, de 15.05.95, publicado no Diário Oficial da União em 16.05.95 ( 70% para o I.I. ). Concedida, pela autoridade competente, a medida liminar requerida ( autos n. 95.6652-1 ) , o veiculo foi desembaraçado com o pagamento do Imposto de Importação à aliquota de 32%. Posteriormente, em 12.09.95, foi proferida sentença denegando a segurança pretendida pela importadora e, consequentemente, tornada sem efeito a liminar concedida. Foi lavrado, assim, o Auto de Infração de fls 01 para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 10.687,40 ( dez mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente à diferença dos tributos, juros de mora e multas capituladas no art. 4o., inc. 1, da Lei 8218/91 e no art. 364, inc. II, do R.I.P.I. Cientificada da ação fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva ( fls 24/25 ), argumentando basicamente que: 1) preliminarmente, a Receita Federal se precipitou na autuação, pois inexiste decisão final transitada em julgado, vez que a impugnante interpôs, oportunamente, recurso contra a sentença que cassou a liminar antes concedida, face à inconstitucionalidade do aumento da aliquota do Imposto de évdeick' 2 1 .(:Lure)là : ii10.165 ACÓRDÃO : 302 - 33.466 Importação sobre o bem nacionalizado, que já se encontrava em território nacional; 2) improcede o auto de infração pela inconstitucionalidade do ato administrativo que determinou a majoração da alíquota do I.I., não respeitando os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito; 3) em segundo lugar, impugna as penalidades lançadas, indevidas na espécie, porque a impugnante se encontrava refugiada em decisão liminar, o que tornou jurídico o seu comportamento; 4) os juros moratórios são uma aberração, sendo o anatocismo condenado pela Constituição e pelo Código Civil, que prevê, excepcionalmente, a aplicação de juros compostos no caso de indenização por ato ilícito, que não é o caso. A taxa referencial do SELIC é inconstitucional, tal como a TR. 5) Em conseqüência, o Auto de Infração é improsperável, devendo ser cancelado. Através da Decisão n. 05-037/96 ( fls 29/34 ), a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR rejeitou a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, não conheceu da impugnação quanto ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, julgando procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração, quanto às multas de oficio e juros de mora. Com guarda de prazo, a contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão singular, a este Conselho de Contribuintes, insistindo, basicamente, nas razões apresentadas na peça impugnatória. Cita, em sua defesa, posição do ilustre tributarista Ives Gandra da Silva Martins sobre a matéria, in 4o. Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário ( São Paulo, 23 e 24 de novembro de 1995 ), para o qual, no caso de cassação de liminar, "a solução mais adequada e justa parece-me aquela que, ao restabelecer a exigência do tributo, faça-o apenas com correção monetária, sem juros ou multa de mora em ambas as ações, ou seja, na ação cautelar e no mandado de segurança À evidência, deve ser dado um prazo para o recolhimento do tributo apenas com correção monetária, passando o qual os acréscimos punitivos poderão ser exigidos, sendo razoável a praxe adotada de 30 dias, a fede-Ge 3' • ACÓRDÃO: 302-33.466 partir da revisão contenciosa do lançamento nas diversas esferas do poder \ tributante Apesar da natureza diversa dos institutos ( ação cautelar e mandado de segurança ) , considero irrelevante haver ou não depósito, possível nas cautelares e, a meu ver, indevido nos mandados de segurança, posto que, na inexistência de garantias judiciais, não se pode atribuir responsabilidade tributária considerada inexistente pelo magistrado, sendo este o fato a justificar o recolhimento, no caso de não hospedagem da pretensão judicial, do imposto com correção monetária apenas.0 depósito judicial ou sua inexistência são elementos inoperantes para determinação da responsabilidade tributária do contribuinte ou do responsável, na medida em que é exigível conforme a natureza do instituto processual e a maior ou menor segurança do juízo concedente". Acrescenta, outrossim, outros argumentos que afastam, a seu ver, a imposição de penalidade, quais sejam: - a suspensão do crédito tributário é regulada pelo capítulo III do C.T.N., sendo que, no caso do inciso II do art. 151, o qual trata do depósito em seu montante integral, percebe-se que a Fazenda Pública, ainda que não recebendo os valores depositados, não pode exigir juros de mora, ainda que improcedente a discussão levantada pelo contribuinte, pois os juros a cargo do depositário tem natureza de rendimento de capital e não de atraso pelo pagamento. A Fazenda fica sem receber o crédito tributário mas não pode exigir juros de mora nem multa ; - e diferente não é o caso de concessão de liminar em mandado de segurança, a qual dispensa o depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pouco importa à Fazenda , do ângulo de suspensão do crédito tributário, se esta se deu por depósito ou por concessão de liminar. No caso de denegação da segurança terá ela - Fazenda - , o direito de exigir o crédito tributário antes suspenso. Se depositado, o valor deste crédito se converterá em renda; se concedida antes a liminar, ao contribuinte assiste, intimado da decisão final transitada em julgado, o direito de recolher o valor objeto do crédito tributário independentemente de juros de mora e de multa moratória. - Finaliza insistindo em que, por qualquer ângulo que se olhe, nulo é o auto objeto do presente processo, devendo o mesmo ser cancelado. fadei 4 :1. .112) ACdRDÃO : 302.33.466 Solicitada a apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta às fls 42/44, argumentando que não merece censura a decisão recorrida, por estar em consonância com a legislação que rege a matéria e adotando , na defesa, o relatório e as informações prestadas pelas autoridades fiscais. Requer, assim, a manutenção do decisum proferido. É o relatório. faeGé‘01-efear RECURSO: 118.165 ACÓRDÃO: 302-33.466 VOTO O recurso de que se trata versa sobre tres matérias: - a improcedência do Auto de Infração pelo fato de inedstir decisão final transitada em julgado, uma vez que a recorrente interpos recurso contra a sentença que cassou a liminar, face à inconstitucionalidade da aplicação do aumento da aliquota do imposto de importação sobre o bem nacionalizado que já havia sido adquirido no exterior; - as penalidades lançadas; new - os juros moratórios. Quanto à improcedência do auto pelo fato de inedstir decisão final transitada em julgado, a questão se resume, como bem salientou a autoridade julgadora de primeira instância, "em saber se a apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança teria o efeito de impedir a exigência dos valores ali questionados, ou se esta cobrança pode prosseguir, não carecendo aguardar a decisão judicial definitiva". A meu ver, os argumentos argüidos pela autoridade singular em relação à matéria são irretocáveis, razão pela qual os adoto, passando à sua transcrição: "A Lei n. 1553/51 ( Lei do Mandado de Segurança) dispõe, em seu artigo 12, com a redação dada pelas Leis nos. 6.014/73, art. 3o. e 6.071/74, art. 1o., o seguinte, "in verbis": "Art. 12- Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Parágrafo Único: A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente". ata 6' . ACÓRDÃO: 302-33.466 Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, do vigente Código de Processo Civil ( Lei n. 5.869/73), é aquela que conceder a segurança - o que não é o presente caso - e que não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. O artigo 587 do já mencionado diploma processual conceitua a execução provisória: "Art. 587 - A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo". Estatui o artigo 588 do CPC que a execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados determinados princípios. E, por derradeiro, o artigo 521 dispõe: "Art. 521 - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta". Sobre o assunto, assim se manifestam os Tribunais Superiores : "É unicamente devolutivo o efeito da apelação interposta contra sentença que denega o writ" (TER- 3a. Turma, Ag 48.707-RS, em 25.02.86, unânime, DJU 24.04.86, pg. 6.343) . "O efeito do recurso, em mandado de segurança, é sempre devolutivo, à vista do caráter auto executório da decisão nele proferida" ( STJ- Corte Especial, MS 771 - DF - Ag. Rg., em 12.12.91, unânime, DJU 03.02.92, pg. 420). "Não cabe novo mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a apelação contra sentença denegatória do writ". ( RSTJ 192/81). Do exposto, observa-se que a apelação não tem efeito suspensivo da sentença, seja esta concessiva ou denegatória do mandado de segurança, sendo recebida apenas em seu efeito devolutivo. Consequentemente, o curso do processo fiscal prosseguirá independentemente do advento de decisão judicial definitiva, por não estar o tala 7 ACORDÃO: 302-33.466 sujeito passivo, como visto, protegido por medida judicial determinante de sua suspensão". Considero, ademais, que o recurso interposto não deve ser conhecido no que se refere aos tributos exigidos pela autoridade fiscal, uma vez que o contribuinte optou, quanto a esta matéria, pela esfera judicial. Consequentemente, apenas devem ser apreciadas por esta Segunda Câmara as matérias relativas às multas aplicadas e aos juros moratórios exigidos. Na verdade, a concessão de liminar suspendeu a exigência do crédito tributário, conforme disposto no art. 141 do CTN. Contudo, quando da sentença proferida, ao ser determinado que a alíquota do imposto de importação a ser aplicada correspondia a 70%, a mesma se reportou ao fato gerador da obrigação. Esta diferença de tributos a ser recolhida estava em mora, pois o tributo devido não foi recolhido à data do fato gerador da obrigação, no caso, na data de registro da Declaração de Importação respectiva. O crédito tributário já havia nascido, apenas sua cobrança estava suspensa. Cabíveis, assim, no meu entendimento, as multas aplicadas. No que se refere aos juros moratórios, considero pertinente sua cobrança, na hipótese vertente, pois eles representam sanção compensatória, de natureza civil e não penal, cujo fundamento é a não pontualidade do contribuinte relativamente ao pagamento do tributo. Saliente-se, ademais, que, conforme disposto no art 5o. do Decreto-lei n. 1736/79, "a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço, em parte, o recurso, por tempestivo, para, nas matérias referentes às penalidades exigidas e aos juros de mora aplicados, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1997. fraeteeera5 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Relatora B. Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4826085 #
Numero do processo: 10880.014642/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo de trinta dias, consoante o disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00997
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. ., 2." 011 119 q5 11C C ., . C Rubrica . rol .. MINISTÉRIO DA FAZENDA lkj 1.0/1; .Qa( ;'-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)-----.4t.4:• Processo no 10880 .. O :1 46142/91 -38 Sessão de : 23 de I' everei ro de :199 14 ACORDP40 no 203-00 .997 Recurso r) 5:2 e 92 .. 532 Re CO Ir iren te: R OD R I (30 HEI ToR DE AZEVEDO AL.VES DE SOUZA Re co r in ida : DRE EM S MO PAU1.0 ---- Sr' PROCESSO FISCAL -- PRAZOS - PEREMI ll'Çrf0 - Não se c o n hece (:Ie) recurso vo 1 1. 1. 11 ta l'' to a 12 i r e sen tado tora de) prazo de trinta dias. con soa n -t e o d :i. is po e: to no. artigo 33 do Dec reto n9 70 „ 235/72 .. Recur so não conhecido , i V :I s t.os „ relatados e (1 Á. s:4 c 1.1"t ".i. Cl 05 05 12 r- e sen 'te s ,..), et -t os de ir e c urso Á. n t e r. po ss -I o por RODRIGO 111::::nOR DE: AZIEVIEDO ALVES DE SOUZA. A C ORD AN os Membros da :Tercei ra C Litma ra dó S O g tt rs c! o Cor) se :I. lio de Cor) 1: r- i. bu ir) t. (-25 „ por unanimidade de votos, em n X° conhecer do recurso , por pe rem p to ... A us en te o Con se]. hei rei C EL. (30 ANGE:1..0 1... :1: (380A GALLUCCI . Sala das (liessffes „ em 23 de .fevere) Á. rei ele :19914,, /d11 • -31:::Ilsárlt'lf0 1:10 - :11::::(3 TA4A-RY» Vi. ce-- E' ir es :1 el en te „ no(i es x 42re :1 c: :1 o da. Pre)s Á. -- dt2n e: :1. _ lir --4: :::.: E:RANY E El :11:4: 7. DOS ... Ant0 (3 - R I -2 lator 11,42.Q. .2_14ak. (1444H.- i&LLÉ,La- LA) O 0C 1SE FERRINJIDE(li -- PI L'it re.:1À Tiacloi rx. -- iRieprilellieni t. ali t.C.:,i • . visTA Em sEssrío DE: 2 3 sET 1994 part. Á. c i param. 474. 1. ncla„ do pressen te i ll ..I. g amen to „ os Co n s e 1. h e i. Ir 05 R:1:C A R 1) o 1... El: TE R ODR :1: GUE:S „ MARIA TI1ER Ez A VA SC OH ClEl...1.0(3 DE ALIY IE::1:1)A ., SER G :1: O AFANASIEFF e 11 A UR O WA3II...11::WSKI s. 1-1R/ :i. ri s/C111*--OD , (..f /* 1,- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i. ‘ Tál so::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~P Processo no 10880.0141642/91-38 Recurso PO2 92.532 Acórd2ib no n 203-00.997 Recorrente: RODRIGO HEITOR DE AZEVEDO ALVES DE SOUZA RELATORIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR/90, e demais tributos„ referentes ao imóvel rural denominado "Estância Leal", de sua propriedade, localizado no IYfttn~lo de Miracatu-SP, com área total de 63,7 ha. Notificado em março/91, o interessado apresentou impugnação em 23.05.91, fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto no 70.235/72 e após o vencimento constante da notificação de fls. 02 (26.04.91). O INCRA pronunciou-se pela improcedOncia da notfficação e afirmando que o lançamento está correto (fls. 07). A autoridade singular manteve o lançamento, assim ementando sua decisão;: Não se toma conhecimento de impugnação apresentada sem observância do prazo legal. LANÇAMENTO MANTIDO". No recurso de fls. 10, o requerente soficitmu nova avaliação do processo, uma vez que esta solicitando apenas o 1 acerto de área, pois o correto seria 6,37 ha e não 67,3 como 1 consta da notificação. 1 il Esclarece que, com relação ao atraso na entrega da impugnação ocorreu pelas dificuldades de informação prestadas pelo INCRA e pela Prefeitura de Miracatu que foram sanadas a longo prazo. 1 Informa que efetuou novo cadastro junto ao INCRA para regularizar a situação. A fls. 09 - verso está juntado o AR relativo à . remessa da cópia da decisão monocrática n2 323/92, no qual consta a data de recebimento em 26.09.92 e às fls. 13 o "Termo de Perempção", em face da extemporaneidade na apresentação do recurso voluntário, somente feita em 14.01.93. . 1 ) o relatório. I 1 _ 2 '111 ,ã,;."...i,,‘„,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4Snkt:ft Processo no 10000.014642/91-30 Acórdão no 203-00.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS No presente litícTi.o„ instaurado com a Impugnaçgo de fls. 02, o contribuinte prima pelo descaso aos prazos processuais estabelecidos em lei. hrão bastasse, mesmo que se quisesse analisar o . mérito dos autos, verifica-se que prova alguma fez a seu favor, a nào ser meras alegaçàes, vez que o documento de fls. 03 faz prova da correçgo do lançamento relativo ao exercício seguinte, objeto destes autos, e aquele trazido às fls. 11 reputo-o incompleto e ins•rvível a tanto. Assim, comprovada a extemporaneidade, n go só da impugnaçgo, o que, por si só, confirma a decisào singular, e incidido também a perda de prazo na fase recursal, leva a que de Apelo ngo 5e conheça, consoante o artigo 33 do Decreto no 70.235/72, por perempçào. Sala das Sessàes, em 23 de fevereiro de 104. A 1111 VERANY PER F Z D • ..":""ra il E; • . I I ., -,

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4827625 #
Numero do processo: 10920.001353/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS DO IPI ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Descabe falar-se em aplicação do princípio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. IPI. ISENÇÃO DE BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFRAMA. Lista emitida pela Suframa comprovando a internação dos bens destinados à Zona Franca e Amazônia Ocidental é condição essencial para o gozo da isenção, nos termos do art. 76 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12324
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS DO IPI ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Descabe falar-se em aplicação do princípio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. IPI. ISENÇÃO DE BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFRAMA. Lista emitida pela Suframa comprovando a internação dos bens destinados à Zona Franca e Amazônia Ocidental é condição essencial para o gozo da isenção, nos termos do art. 76 do RIPI. Recurso negado.

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CRÉDITOS DO IN ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Descabe falar-se em aplicação do principio da não- cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o principio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. IPI. ISENÇÃO DE BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFRAMA. Lista emitida pela Suframa comprovando a internação dos bens destinados à Zona Franca e Amazônia Ocidentaí é condição essencial para o gozo da isenção, nos termos do art. 76 do RIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHULZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a De Denise da Silveira Peres de Aquino. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 4A FAZENDA .9 CC CONFERE 4t;OM O ORIGINtik tonio.." zerrat-Neto 6114511;4 0_111;_t_ Presi te ity • n;;;; 7 Enc ornes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. 1 • ,.;/!Írwsk. 2° CC-MF ( Ministério da Fazenda Fl.-=‘'.n 7:12Cor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001353/2005-11 Recurso n2 : 136.417 Acórdão n2 : 203-12.324 MIN. 1.),À 47rINGA - . 9 CC Recorrente : SCHULZ S/A COMEM. COM O ORIGINAL BRAGil. IA .30...i rf — RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Porto Alegre/RS, que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para a exigência de IPI, vazado nos seguintes termos: "Período de apuração: 10/01/2001 a 20/12/2001. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se definitivo o lançamento, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. De acordo com a legislação do IPI, materiais de consumo não se enquadram no conceito de insumos, não gerando, em conseqüência, direito ao crédito do imposto. Não há direito ao crédito do IPI na aquisição de bens do ativo permanente. REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. Somente goza da isenção do IPI se for comprovada, através da SUFRAMA, a entrada dos produtos nessas áreas. APURAÇÃO DO VALOR DO IPL O valor do imposto sobre produtos industrializados é apurado aplicando-se, sobre o valor tributável, a correspondente alíquota constante da TIPL INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgador de instância administrativa, a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário." Inconformada vem a Contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 502/519 aduzir: a) o direito ao crédito do IPI por aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado; b) crédito do IPI por aquisição de materiais de uso e consumo e c) que diferentemente do posto na decisão recorrida, as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus de fato foram para lá remetidas, mas pela via aérea ou pelos correios, conforme notas fiscais, dai a ausência da chancela da SUFFtAMA, que só se aplicaria às remessas pela via terrestre. Com tais considerações pede a reforma da decisão a anulação do Auto de Infração. • É o relatório. 2 • . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda f.r .""À • 9 CCMIN. tiA ' Segundo Conselho de Contribuintes .;.4A.r_sor,CGREER F C,C h NI O ORIGINAL BRASiLté, - Processo n2 : 10920.001353/2005-11 Recurso n2 : 136.417 VISTO Acórdão n2 : 20312.324 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso Voluntário preenche seus requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento, passando a analisar pontualmente cada uma das alegações do Recurso. a) Crédito do IPI na Aquisição De Bens Destinados ao Ativo Imobilizado e b) Na Aquisição de Bens de Uso e Consumo. O Recorrente sustenta ter direito a crédito do IPI quando da aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de material de uso e consumo. Tanto em um caso, como no outro, não há crédito, pois quando se trata de materiais que não compõe o produto final, por força do estatuído no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, o creditamento só será lícito se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto intermediário. Para haver esse enquadramento, torna-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento do crédito referente às aquisições de materiais de uso e consumo e de bens escriturados no ativo imobilizado ou destinados ao ativo fixo. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso Ido artigo 147 do AIPI/1998, nos termos seguintes: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." O entendimento aqui posto é albergado pela jurisprudência majoritária deste Conselho, como demonstra o aresto abaixo: "IPI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULAI7VIDADE. O principio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Descabe falar-se em aplicação do principio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. a 3 tir) • . . • ' s,CC-MF Ministério da Fazenda MIN. .. • . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes uRiGIN.:1: ).nk PrOcesso 112 : 10920.001353/2005-11 Recurso n2 : 136.417 Acórdão n2 : 203-12.324 CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. Recurso negado." (Proc. 13682.000061/2002-67. ACÓRDÃO 201-78891. 07/12/2005 09:00:00) Pelo exposto, rejeito a presente argumentação. c) Bens Destinados à Zona Franca e Amazônia Ocidental. Inicialmente registre a competência deste Segundo Conselho para tratar a matéria, nos termos do art. 3° do Regimento Interno, verbis: "Art. 2° Fica transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados an, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados." Definida a competência, registre-se que questão aqui posta se cinge apenas a • comprovação de efetivo ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, para que as mesmas gozem da isenção do IPI. Para a decisão recorrida, apenas listagem emitida pela Suframa tem o condão de comprovar a remessa, sendo condição necessária para o gozo da isenção, nos termos do art. 66 do Decreto n° 2.637/98. Já para o contribuinte, as notas fiscais comprovando a remessa para a Amazônia Ocidental seriam suficiente para que ele fizesse jus ao beneficio. Na realidade, hoje a matéria é regulamentada pelo Decreto n° 4544/2002, que no seu art. 76 assim dispõe: • "Art. 76. A constatação do ingresso dos produtos na ZFM e a fonnalizaçã o do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, o Ministro de Estado da Fazenda e as Unidades Federadas." De fato, entendo que a condição acima posta deve ser cumprida pelo contribuinte para fazer jus a isenção do imposto, já que a mesma se trata de um beneficio condicionado. Ademais, a questão da comprovação via Suframa não é apenas para demonstrar o suposto destinatário do produto e sai domicilio fiscal na Zona Franca, mas sim para comprovar a internação dos referidos produtos naquela área, o que não se comprova simplesmente pela juntada das notas fiscais, como pretende a Recorrente. 4 • • 4,4°4; 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 22e r" # Processo n2 : 10920.001353/2005-11 Recurso n2 : 136.417 Acórdão n2 : 203-12.324 Pelo exposto voto pelo não provimento do presente Recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ailit ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA .2 CC f pl.E.NOP` j°816"41)314. varo 5 _ Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4825409 #
Numero do processo: 10865.000350/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. VIGÊNCIA. FORMA DE APROVEITAMENTO. De acordo com a Resolução nº 71, de 2005, do Senado Federal, permanece vigente o estímulo fiscal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 1969, denominado crédito prêmio do IPI, contudo é incabível o seu ressarcimento ou sua compensação com débitos tributários, havendo portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11571
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. cont,"1""Acórdão n° 203-11.571 mejoe o à,e0 Mfr sc m -4. - Sessá'o de 05 de dezembro de 2006 de Rudics Recorrente TRW AUTOMOTIVE BRASIL S/A Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP IPI. CRÉDITO PRÊMIO. VIGÊNCIA. FORMA DE APROVEITAMENTO. De acordo com a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, permanece vigente o estímulo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei n° -sEouNoo entrz,—":77-7-. r. jJ 491, de 1969, denominado crédito prêmio do IPI, contudo é incabível o seu ressarcimento ou sua RGh4,- COV5,`, . o Cri ,,_ors.„_423. compensação com débitos tributários, havendo • portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em -Lgto estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões e apresentarão Declaração de Voto em conjunto. w, ONIO, 7ERRA NETO Presidente te Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 I Fls. 230 I Si f rti ITO O VEIRA Relatora -esratt-"ItS• r „seard.W rt. . os4b474 .• j33_, W. nes50S--- W•0 • 4 • Processo o 10865.000350/2003-19• 4 . Acórdão n.' 203-11.571 . t1 p t) • : 1 ,C -'" • As. 231 - " cr :- "tremerá -- 1 ' .E;4:=7:4',-z-,.. -ni-ttei sr 13-- '19 I &S iliP • .- .() W- alltChlit4 X -- 1 -4-......._....___._._...__.4 • Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito concedido a título de incentivo fiscal, denominado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a exportações efetuadas no período de fevereiro de 1998 a abril de 2002, formalizado em 25 de março de 2003, com fundamento no art. 1° do Decreto-lei n 2 491, de 5 de março de 1969. A Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, em despacho decisório fundamentado na Informação Fiscal de fls. 319 a 321, indeferiu o pedido, ensejando a manifestação de inconformidade da requerente apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP que, por sua vez, após minudente análise da legislação atinente, manteve o indeferimento do pleito, considerando que o direito ao crédito- prêmio do IPI fora extinto em 30 de junho de 1983. Inconformada, a requerente apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, para argüir, em suma, que: 1— o crédito-prêmio do IPI foi restaurado plenamente pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 1981, sem definição de prazo; II— seu pedido não pode ser denegado com base em meras Portarias; III — a Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, extrapolou seus limites, urna vez que o direito de petição é garantia constitucional; • IV - o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, porque não se trata de incentivo setorial ou regional, visto que se destina a todo e qualquer setor de empresa fabricante e exportadora. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória tf' 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16 de março de 1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, confirmando que o benefício se encontra em pleno vigor; V — o estímulo fiscal em questão é passível de ressarcimento como forma de satisfação de uma obrigação que não pode ser cumprida nos moldes estipulados; VI—os créditos não estão prescritos, visto que o termo inicial para contagem do prazo previsto no art. 168, inc. I, do CTN deve ser a data da publicação da decisão do Recurso Extraordinário 250.288-O/SP, que se deu em fevereiro de 2002; VII — a Resolução n°71, de 26 de dezembro de 2005, do Senado Federal, é clara quanto à vigência do crédito-prêmio do IPI. Por fim, a recorrente solicita a correção monetária do crédito peticionado. É o Relatório. Processo n, 10865.000350/2003-19 • Ac6rdão C203-11.571 -Sr" CaleELM):•.: Fls. 232 , 7aLlwrits *asma a- , 1"" ter Grxe.ww Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora No exame dos requisitos legais para admissibilidade do recurso, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, tendo em vista as normas de regência do crédito-prêmio às exportações a que se refere o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969. Inicialmente, registre-se que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica, tendo sido objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, assim se pronunciando o ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo ftscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). (.4 E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributdrio Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1°c 2° do art. 1° do decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, para firmar sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: Decreto-lei n°491, de 1969: Art. 1° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. • • • Processo m*10865.000350/2003-19 • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 233 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas fornias indicadas por regulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3°, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do TI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: An 3° Os créditos tributdrios previstos no art. 1° diste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, otricMinistério da Fazenda § 1' Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impasto Obre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: • I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprésa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituaç do do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do fF1 (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1 do Decreto-Lei n' 491, de 1969, e regulamentacão decorrente Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 114 747rdeutNTES i– omissis; cog. FE:Re com r*ORIGINAL)" s7—/ • Processo n7 10865.000350/2003-19 • ' Acórdão n.°203-11.571 Fls. 234 11— omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35. (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma,. condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (-) Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de ianeiro de 1980, data em que ficarão revogadas os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 30 do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n°491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de -dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: 1— O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, era creditado a avor de • resa em cu'o nome se processar a ex porta tio em estabelecimento bancária -SEGUNDO COtnSELHO OE CONTRIBUINTES !Pá b!,” CONFERE COM O nRICINAL •811 • Processo n.• 10865.00035012003-19 • • Acerdão n.' 203-11.571 Fls. 235 L1 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 — Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a q_ue se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter afastado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPX e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na Una anexa à Resolução CIEX n°209, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98. de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-d o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do !Pi e ressarcimento em dinheiro). exclusivamente com relacão ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1" de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979 permaneceu incólume. $W.SEGUNDO CONSELHO DE CONTF.tBUINTES \R)EteriCOAFEL?:.-: C52:31i0R1C.J.1;31 • • • . Processo o? 10865.00035W2003-19 • • , Acórdão n.' 203-11.571 Fls. 236 Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de_ pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas conclusões, voto pelo não-conhecimento do recurso, por incOmpetência do Segundo Conselho de Contribuintes que, nos termos do art. 80 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, possui competência para julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Uma vez que posso restar vencida na questão da competência, passo à • apreciação da peça recursal. Nesse ponto, não s6 por refutar as razões de defesa da recorrente, e esclarecer com rninudências a matéria, mas principalmente por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: (...) As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instãncias de julgamento.• Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baimeins pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade fonnulfulas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu artigo 1 2, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IN incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IN, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei rt 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1 1983, verbis: 04•.i. fij F-SEGUNDO CONSE \fltt , I.110 CE CCM :P.9.11,47ES :.- CONFERE egAi ORIGINA,7 ---7/r. . Processo o.* 10865.000350/2003-19 • ' AoSnláo o, 203-11.571 Fls. 237 "Art. I' - O estímulo fiscal de que trata o artigo I' do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do artigo 12 do Decreto-Lei nt 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei ni L722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei ni 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei ni 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. frs v 411F-SEGON00 CONSELHO CE CON1FO84JiNTE COXERE COM O ORCGINAL tett. 61- / • Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 238 O Decreto-Lei nt 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e • tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu • objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2-e, § g da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei re2 L894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs reis 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658719, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei ra2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei )12 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No D.7 de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALJDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o adiro 1 do Decreto-lei re 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumeruar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei pr 491, de 5 de março de 1969." (grifei) MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTP•diN1-ES orar: COM ot.ORK-A,/ 0-6 it-oe • Processo n.° 10865.000350/2003-19 .. , Acórdão n. • 203-11.571 Fls. 239 Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981. , A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. P: § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei re2 L722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucionaL Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei ns 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", contida na sua pane final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 2'2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. P do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp rit. 329.271/RS, 12 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. !PI DECRETOS-LEIS N2S 491/69, 1.72479, L722/79, 1.658Q9 E 1.8901. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491169 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionaliclade do Decreto-Lei n° 1.72479, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n2s L722/79 e L658,79, aos quais o primeiro diploma se referia. 14 iPa I 4IF-SEGLINDO COUSELW) DE CON7P.:BUINTES Ont:eresioC COM 01491n FtleiNiti7 ( .) 6 r ;• --" '. • .------,... 4 ...... _ __ • Processo n. 10865.00035W2003-19 Acórdão n.• 203-11.571• Fls. 240 3. ÉlicáveloDecretos-Leie499ete mencionado no Decreto-Lei n° 1.89481. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do ST1, na interne( e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo triburiaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunaL A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis nfts 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n es 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979. conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI IV° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. An 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16112/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 1 05/03/1969, em 30/06/1983. kS114.% E-SEGUNDO CONSELHO CF. COPEMBUINTES E 4„tw CONFERE COMO ORIGINAI. Breellt. ••••• t C ) o • • Processo n.• 10865.000350t2003-19 • . Acórdão n.• 20341.571 Fls. 241 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, 22 e 42 Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (..)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefi'cios fiscais concedidos por • • lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prémio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 11', § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetundns por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não hdfundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 MF-SEGUNDO Cf:NSZLE/0 1.894, de 16/12/1981. Crer.:- COM O ORIGINA &as cak • . Processo n.• 10865.00035W2003-19• • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 242 No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data s6 seria possível no âmbito de Programas &fie.; que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode Iconferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa unta simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do aferido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que,. para Que pudessem adquirir• o direito ao regime favorecido do art. l' do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento. teriam que realizar a exportarão dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extincão do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA Ti': Dec.-lei 1.658179. art. P. 6 2°: e Dec.- lei 1.722/79. art. 3°). antes da extincão total dos mesmos. H4 entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios s6 poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Le . Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGUISF-01/98, de 15 de til I4IF-SEGIA4120 CONSELft0 DE Cerrif/tBUINTES , ,r. 1 CONFErT gYal O °MOI tZ1/. a S. __Ni2t i ____IFO • Processo m*10865.000350/2003-19 • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 243 julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brafflia, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos ara. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Otkon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF ns 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do !PI Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n! 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúçia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. In Crédito-prémio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei. Inexistência I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n 2s 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prémio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do benefi'cio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei e 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 43 Região, 2! Turma, AC no 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no Di II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n2 2003.03.00.0045954, DJ II de 24/02/2003, p. 469. IN eilln 40-SEGUSPX :—.1•1500-r :-. cswnveuiNret: C C, C, ORIG IN Bras ger e 3 • Processo C10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 244 Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do ar:. 41 do ADCT da CF/1988, tona vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e jd estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (4". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n Q 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, UMA vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. •A Lei n2 8.402, de. 08101/1992, realmente restabeleceu alguns • incentivos à exportação no seu art. 12, I, II e III, § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e Wilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, 111, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 1W, do Decreto- Lei ne 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § P, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido arr. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 12, § g da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.24852, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras • • • • •• -~éleliresistrêmio à -sEamiric ‘.. ; • -RallNik51exportação. 1 cry c C 5 witConAL , 13tastra±z_Ai 7 .3 f, gelgh, • Processo C10865.0003502003-19 Acórdão 11.203-11.571 Fls. 245 Portanto, é inequívoco que a Lei e 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto sie-, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto rt2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Ostvaltio Othon referiu-se ao Decreto rt2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei rt 2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Be fiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geraL Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha . proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON° 71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n ets 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, *4 MF-SEGunw civistil _ tr»an mo. ‘ft COPFUE C:-Y,5 013; dG1NAlif o • Processo o? 10865.000350/2003-19 a Acórdão o.' 203-11.571 Fls. 246 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estítnuloscalconh o de 11:11" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1°c 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos ans. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no ar:. 1" da Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do ar:. 1° do Decreto-lei n° 491, de .5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo transcreve-se, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão inserias as considerações preambulares, em que há literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três panes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; /E-SEGUNDO coNsaittcc:-)N cot CCM O Ora Brasilio f 0 g • Vleto &O-SEGUNDO CONSEL: : . ;• Processo n.' 10865.000350/2003-19 COVÇRE Ces;,:ep oRK3iN& Acórdão n 13.• 203-11371 118313,alb • Fls. 247 VI•AO 11-parte normativa, compree • • • o texto • • • rrnas • e conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regumein; - pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às • disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento, não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981, tampouco se trata de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso, para, diante da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que • .41:S • Processo n. 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 248 I trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, contudo, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação. Sala d. Sessões, em 05 de dezembro de 2006 Vi %lê a I S : • • 01_ <n a A F.sEcuti:A- - • c "0".7;k1SINN C õ, Brada, • • • Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdâo n.• 203-11.571 Fls. 249 41F-SEGUNDO CONSEL110 ,:ruf ilneoutirES CONEEIR E COM O ORIGINty_ Declaração de Voto e N. Em conjunto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e este Conselheiro que apresenta Declaração de Voto em nome de todos, acompanharam a ilustre Conselheira-Relatora pelas conclusões. Esclareça-se a principio que a minha discordância em relação ao voto da Relatora não prende-se ao fato de que o recurso deve ser improvido porque o objeto do pleito não se trata nem de ressarcimento ou de restituição, ou mesmo porque a interpretação da legislação então vigente não deixava dúvidas que o referido incentivo estava extinto desde 1983, conforme consignado no voto da relatora, pois nesses pontos o meu entendimento é convergente. Há uma pressuposição no voto da Relatora inescapável: dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição constitui-se em uma condição suficiente para o não acolhimento do pleito, o que a rigor se tomaria despiciendo o enfrentamento da questão da vigência ou não do crédito-prêmio do LPI à luz da Resolução Senatorial, porém, ela o fez apenas de obter dictum, o que por sua vez gerou o motivo da minha declaração de voto, uma vez que divirjo de sua interpretação tendo votado apenas pelas suas conclusões.. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO IV' 7 I, DE 2005 • Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art 1° do Decreto-Lei te 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. Processo ri.• 10865.000350/2003-19. .. - Acárclao C 203-11.571 Fls. 250 O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do an. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e 111 do art. P da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° L894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em urna interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e i, .... C3,,,.fiva•,,, , : e uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece rf -. ti •• - à earjgae.5_ y 6, !, ..-f 4 , t t ,_• .0 .. t • ±--"---- oC• GeN• f • —• . . - . , ME-SEGUNDO CONSELND DE CONTP1WiMiS CONFERn. C eag ORIGIt Processo n. • 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Brasile Fls. 251 <Rit'tto e apaga-se por detrás da sua obra. obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das.decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderd modificar o conteúdo da decisão iudicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei Que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. I Q do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da • subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei r, 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1. 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a)plAcórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/1 moo s. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI /C 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71105. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir mF.sEGur•of . ”SE11: 5 GE- cosrm.n,:".jill • Processo n.• 10865.000350/2003-19 CO ERE: CCMflORlGp i • • Acórdão n.• 203-11.571 pana, 6_03 i Fls. 252 Tfir no mercado intemacionaL O Decreto-Lei n . erminou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei e 1.722119 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista Ii - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas • ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF. delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis e 1.722/79, 1.724119 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min TEOR! ALBINO Z4VASCK1, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rei Min LUIZ FUX julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federai bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidacie, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1' DL 491/69, dispositivo esse cuja cOnstitucionalidade jamais foi questionada Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo 577, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso ido art. 3"do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio ar!. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.72409 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722179. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.72209, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min Gilmar Mendes, o seguinte: Processo n.• 10865.000350/2003-19 • Acórdão ri.• 203-11.571 Fls. 253 Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficnos e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de TI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias • Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto 110491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82): aw-sEGuNt,- _ (—) .• ..""Jrauv-CO P•il • -. 1 • .• ."1 tisna 41.11/4.11“.."L (23:. . • Processo rt.'10865.00O350/2003-19 Acórdão n.203-11.571 Fls. 254 Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, alt. 3° ): (...) II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; (...) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermedidrios e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVII!, XXIX XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (R1PI/98): "(4 Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (...) ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituar generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IP', fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topologica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1°c 55; a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do 1PI embutido nos Sumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratário n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados •decretos-lei Sparcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegacão 1 AO-SEGUNDO Cit. 4.3 a. • - • . '1U041r: CONFERE COM Q ORIUNIAL Bfainb d,11.721_/' _____c23 fair "tfbez=. UF-SEGUNCL • Processo n.°10865.000350/2003-19 CONFERE COM O ORIGINk • • Acórdão n.• 203-11.571 Brunia, 2 Fls. 255 I . I. de competência relacionada ao benefício do Art.- 1° quanto ao- o mi. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CC.1 remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi . amplamente discutido alhures no voto da Relatora, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito- prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artkos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratorias de inconstitucionalidade); f- Decreto-Lei n° 1.894, 16/1211981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a kW-SEGUNDO CONSELHO Ot cor:TRIBUNTES • Processo n.°10865.000350/2003 - 19 C01:732E COPA 0NORIGINU * • Acórdão n.. 203-11.571 Brasas _ .)--) Fls. 256 ver especificamente com o art. 1° o Decreto n" 49 /69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a T1P1, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e não de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem Jolui R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não hl um contexto zero ou nulo de sua interpretação, e, no que concerte a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilásofo Neil MacConnick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fálico ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a • Processo o. 10865.00035012003-19 • • Acórdão n.• 203-11.571 F1s. 257 consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se cleí ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha &puma inconsistência interna". (Coherence in legal justcation, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, não se podendo fazer uma leitura açodada da resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência, só podemos interpretar a real acepção da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei e 491, de 5 de março de 1969", como sendo preservada a vigência do que remanesce do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, pois somente esse estado de coisas guardaria consonância com os considerandos da resolução e com a vigência até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. bem assim a extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. como foi demonstrado alhures no voto da própria Relatora e não abordada pelo STF. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. sPaioratod daso Sessões, em einneogsodperodveizmeemnbtoroadoere2c8wmetr.: , .0. ,j,.... C:rn, o u fr.res F-sEotorpc,,,,Eu.• - ONI EZY.-RRA • EMANU ti, II E ASSIS e DA S S I GUERZONI r L • • Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000407/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70, pois as empresas prestadores de serviços estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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D. Li. Fl. 2.9 Q / Q .....4 .011/ Processo n2 : 10980.000407100-22 C ........... tt. - Recurso si2 : 125.114 C ..... %brio. Acórdão si2 : 202-16.809 Recorrente : TIC TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segunde Conselho de Contribuintes COWÉRE COM O ORIGIlleA0L. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE BresIlia-DF. em 3?' / SERVIÇOS. Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo Secretána da Segunda Câma Cflif=afuji ra único do art. 62 da LC n2 07/70, pOis as empresas prestadores de serviços estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 32, § 22, da LC n2 07/70, modalidade do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuadas com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIC TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d Sessões, e 8 de dezembro de 2005. ruo arlos m Presidente 07 fo0 Raimar da .. a Aguiar Relator Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 (5 Ministério da Fazenda gNo Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE como MSBerlasuiniiiSdaT.DCÉFoRnesime°i_ lhoD d Ae FAZENDA Fl. pAL.‘ )4,...Processo n2 : 10980.000407/00-22 euza Takafuji Recurso n2 : 125.114 Secrodána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.809 Recorrente : TIC TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 186/195: "O presente processo trata de pedido de restituição 01. 01), protocolizado em 14/01/2000, no valor de R$ 22.547,46, relativo a contribuições ao Programa de * Integração Social - PIS, conforme planilha de fl. 15, que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988 e n.° 2.449, de 21 de julho de 1988, considerados inconstitucionais por decisão judicial no âmbito do processo n.° 95.13849-2. 2. Instruiu seu pedido com vários documentos (fls. 02/71), dos quais se destacam: (a) às fls. 02/03, procuração para representação da interessada; .. (b)à fl. 10, planilha denominada "Demonstrativo de PIS Faturamento a recuperar", dos anos-calendário 1993 a 1996; (c) à fl. 11, planilha denominada "Demonstrativo de Recolhimento do PIS/Faturamento", por período de apuração do ano-calendário 1993; (d)às fls. 12/15, planilhas denominadas "Demonstrativo - de PIS Repique", por período de apuração dos anos-calendário 1994 a 1996; (e) às fl. 16/19, cópia do despacho deferindo liminar e da sentença de 1° instância no mandado de segurança n.° 95.13849-2; (A às fls. 20/68, cópias de DARF de pagamentos do PIS, código de receita 3885, relativos aos períodos de apuração 01/1993 a 07/1993, 09/1993 a 08/1995; (g) às fls. 69/71, cópias de DARF de pagamentos do PIS, código de receita, 8109, relativos aos períodos de apuração 07/1996 a 10/1996. 3. Em 15/03/2000, a interessada protocolizou, &fl. 72, retificação de seu pedido original, modificando o montante do direito creditório a ser reconhecido, de R$ 22.547,46, para R$ 84.179,04; instruiu essa petição com os seguintes documentos: (a) à fl. 73, planilha denominada "Demonstrativo de PIS Faturamento a Recuperar", referente aos anos-calendário 1994 a 1996, apresentando o total, atualizado até 31/01/2000, de R$ 84.179,04; (b) às fls. 74 a 76, planilhas denominadas "Demonstrativo de PIS Repique", referente aos anos-calendário 1996 (fi. 74), 1995 (fl. 75) e 1994 (tl. 76). 4. Posteriormente, atendendo intimação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - DRF/CTA — (/ls. 79/80), a interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 84/143, relativos a cópias de peças do processo judicial n.° 95.13849-2 e cópias de declarações IRP.I. 5. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba (DRF/CTA), conforme Despacho Decisório de fls. 144/146, indeferiu o pedido nos seguintes termos: "Resolvo indeferir o pedido de restituição de fl. 01 uma vez que a ação judicial a partir da qual o interessado alega o seu crédito não lhe outorgou quaisquer direiss elativamente àí 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bradia-DF, em_3.1_1 Processo n2 : 10980.000407/00-22 e za ãitfuji Recurso ni) • 125.114 Secretina da Segunda Cãmata Acórdão 112 : 202-16.809 restituição e ou compensação dos pagamentos de PIS recolhidos sob a égide dos decretos-leis n. 's 2.445/88 e 2.449/88". 6. Inconformada com o indeferimento, do qual tomou ciência em 21/10/2002 (ll. 148), a interessada apresentou, em 19/11/2002, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 149/151, assinada por procurador (mandato de fl. 153), trazéndo os argumentos, em síntese, a seguir. 7. Afirma haver equívoco do fisco em seu despacho decisório, posto que, em seu entender, a sentença proferida no mandado de segurança n.° 95.13849-2 (fls. 16/19), confirmada pelo TRF/4° Região (/ls. 97/102), reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 's 2.445/88 e 2.449/88, assegurando-lhe o direito de contribuir para o PIS de acordo com a Lei Complementar n.° 07, de 1970, e suas alterações. 8. Diz que por um lado existe lei que a autoriza a requel-er restituição de pagamentos indevidos ou a maior, e por outro é detentora de decisão judicial que declara que são indevidos os pagamentos que fez com base nos prA"citados decretos-leis; entende, assim, que seu pedido não poderia ter sido indeferido pera razão exposta no despacho decisório de fls. 144/146; cita, em sua defesa, às fls. 150/151, o autor Gabriel Lacerda Troianelli. 9. Argumenta que o art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, alterado pela Medida Provisória n.° 66, de 2002, possibilita-lhe apurar o crédito passível de restituição e proceder à compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, mediante entrega de declaração em que constarão informações relativas aos créditos utilizados e respectivos débitos compensados. 10. Por fim, requer a revisão do despacho de fls. 144/146, para o fim de autorizar seu pedido de fl. 01; não sendo esse o entendimento, requer, nos termos do art. 74, ,¢ 4°, da Lei n.° 9.430, de 1996, alterada pela MP n.° 66, de 2002, que seja considerado o pedido de restituição (ou de compensação), como declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos da compensação prevista nesse dispositivo. 11. À fl. 160, despacho da Presidente desta 3" turma de julgamento, com solicitação ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (SEORT/DRF/CTA) no seguinte sentido: "(.) tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 15/03/2000, e não estando decaídos do direito à restituição eventuais indébitos atinentes a valores recolhidos após 15/03/1995, solicita-se diligência no sentido de verificar os valores devidos (e não-recolhidos) de PIS- Repique pela interessada, nos períodos de apuração 02/1995 a 02/1996, confrontá- los com os recolhimentos de PIS-Receita Operacional — 3885 desse período, comprovados, apurando o valor do indébito, para subsidiar decisão desta DRJ (.) ". 12. Atendendo essa solicitação, conforme informação fiscal de fls. 184/185, o SEORT/DRF/CTA, após as devidas verificações (lis. 169/170), verificou que a soma dos valores de PIS recolhidos com base no código 3885 (PIS-Receita Operacional), relativos aos períodos 02/1995 a 02/1996, importaram em R$ 7.907,03; verificou, ainda, que no mesmo período o valor devido de PIS-Repique foi de R$ 2. 116,42, para o ano-calendário 1995, e de R$ 225,60, para o ano-calendário de 1996; nesse documento diz ainda que: "O balanço entre os valores recolhidos com base no código 3885 e os valores devidos com base no PIS-Repique no período solicitado, conforme telas do Sistema de Apoio Operacional (lis. 177 a 183) result u em um çj 3 MINISTÉRI O DA FAZENDA g-;:rilF•r,t, Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribu 2 CC-MFintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGz.6, Fi. grasgia-DF. em -j1_11-1 Processo n2 : 10980.000407/00-22 4/1.84ek. fuji Recurso n2 : 125.114 Societána da Segunda Unira Acórdão n2 : 202-16.809 crédito no valor de R$ 5.634,10, conforme demonstrativo de fl. 177, sendo que para efeito de atualização deverão ser considerados os valores parciais componentes do total acima a partir de cada data de recolhimento conforme coluna denominada 'data' do referido demonstrativo. ". O Colegiado de Primeira Instância, conforme Acórdão DRJ/CTA n 2 4.146, de 23 de julho de 2003 (fís. 186/195), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 15/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREMTÓRIO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório do PIS ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. -- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/02/1995 a 29/02/1996 Ementa: RECOLHIMENTO A MAIOR. Tendo sido, reconhecido serem devidos os recolhimenia's do PIS com base na Lei Complementar n.° 07, de 1970, cabível o reconhecimento do direito creditório dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/1996 Ementa: EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PIS/FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. A partir de 01/03/1996, as empresas prestadoras de serviços são contribuintes do PIS com base no faturamento. Solicitação Deferida em Parte". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a recorrente apresentou, em 07 de novembro de 2003, fls. 223/236, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de restituição dos créditos pleiteados. ‘'/\ É o relatório. e 4 2Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGIN_ ,AL Brasilia-DF. em Si / LOPOb Processo n : 10980.000407/00-22 Recurso : 125.114 le a afuji Acórdão n2 : 202-16.809 &cretina da Segunda Câmara VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese destes autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei • declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer êosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n9 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n9 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/ /2003, p. 43. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Brasilia-DF. em 3/ 1 / 1_~,J6 Processo n2 : 10980.000407/00-22 41014afuji Recurso n2 • 125.114 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.809 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.)". Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga oriines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão C SRF/01-03.239, de 19/03/2001). Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que" o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, ocorrida em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 14/01/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, .19. (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyr. V ente, Editora Dialética, 2002, p. 92). 6 NiÉ Ministério da Fazenda :Segundo Conselho de Contribuintes FI. 4A51,7", Msiol agusNIn FSid:E.TR:E.R:cimeO 1.._"Dm °AO FAZENDA G 22 CC-MF I ,$ Processo n2 : 10980.000407/00-22 didattlehfuji Recurso n2 : 125.114 Secretina ds Sogunds Cirnam Acórdão n2 : 202-16.809 Assim, calcado nas decisões da CSRF 3 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legisNdor como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência' do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5) Recurso Especial improvido." Verificando nos autos do processo constato que a contribuinte exerce atividade empresarial de prestação de serviços (fi. 06). Deste modo, aquelas pessoas jurídicas de direito privado que, à luz da Lei Complementar n2 07/70, estavam obrigadas a pagar a Contribuição ao PIS com base no chamado PIS/Repique, passaram a submeter-se a uma alíquota de 0,65%, calculada sobre a receita operacional bruta, que, nos termos do § 22 do art. 1 2, do Decreto-Lei n2 2.445, de 1988, seria o "somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda", admitindo-se, ainda, algumas exclusões e deduções. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 4 RV n2 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n2 11.004, Ac. n2 107-04. 1 12, sessão de julgamentos em 18/04/1997. 415 Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 7 MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conse trio de ContribuintesMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CerOasNitimE.DRFE.eCmOLOLL_ ORIGIL4wINALtp, ceptÁM Processo n2 : 10980.000407/00-22 euz afuji Recurso n2 : 125.114 Secretária da Segunda Camara Acórdão 112 : 202-16.809 É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Quanto à correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos índices formadores d9s coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/ Cosar n2 8, de 27/06(1997, até 31/12/1995. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditórid,da contribuinte; b) determinar que o cálculo do indébito seja feito com base na sistemática do PIS- Repique por se tratar de empresa prestadora de serviços; observando a devida correção monetária; e d) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. • MAR D ( • VA AGUIAR • VI 8 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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