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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829333 #
Numero do processo: 10980.009485/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR/90 - Não atendidas as exigências para a obtenção de isenção, é de se manter a cobrança do mesmo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05049
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA LUIZA SLOMP ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Cunselheiros OSCAR LUIS DE i 1 Y101 ,;: PI :1: s e AC r; C: :I: A DE: 1...0 lil :;.: D E::: R O DR I GUIE 5.::: ../ Saia das 5.?-.V..F:JCS!, em '.. de maio de 1992.- 7 cl (-:.:, ri te a' - J ('(4 - ,..,._ RUBENS WAiiiiA DE SCJZA CAIY- 3S FILHO - Relator )L 1,- -IDA LLI11.r.) - Procurador -Repre -3091: .11M...C.4"1" r -- -.. .- - - - - -- ., . :1-y -:nnt7tntea d vt Fa- zenda Nacional - V:15.3T() IP.1 ..:31:::SSAU DE: It,s, Fi SEI 1992 b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ANTONIO CARLOS PUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/mias/M0 • ' . p2 II( _,-,....,,.... 4tgWOW MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.980-009.485/90-11 Recurso Np: 88.105 Acórdãb No:: 202-05.049 Recorrente: VILMA LUIZA SLOMP RELATORIO Consoante notificaçao do 1TR/90 (fls. ( ), exige- se de Paulino joaquim Slomp o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais consectários. A fundamentaçao legal de exigOncia é a Lei n2 q .500/6 ,1, alterada pela Lei n2 6.7146/79, Decreto n2 8 ,1.685/80 e Portaria Interministerial 560/90. A filha do Interessado, alega, às fls. 01/05, que a área em questao encontra-se dentro do Parque Marumbi, portanto, Com direito a isençao do ITR, apresentando também certidao do inventário e do registro de Óbito. o INCRA emite Informaçao Técnica ng 673/91, às fls. 06, verso, e invocando o ar t. 5p da Lei np 5.868, de 12/12/72, lembra que sao isentos do ITR as áreas de preservaçao permanente onde existam florestas formadas ou em formaçao e as .. áreas reflorestadas com essOncias nativas. A Lei prev0 o atendimento de normas para a obtençao da isençao, que deverá ser renovada anualmente. A Autoridade Singular julga procedente o lançamento relativo ao ITR/90 aduzindo que "do exame dos elementos constitutivos dos autos, bem assim da informaçao técnica produzida pelo INCRA - documento de fls. 06/v - constata-se que o pedido de isençao pleiteado pela Interessada fcd indeferido em razao da intempestividade do mesmo, pois nab obedeceu ao previsto no art. 72 da Instruçao Especial n2 08/75. o pedido de isençao deverá ser apresentado anualmente, até o dia 31 de dezembro, com efeitos tributários a partir do ano seguinte ao da .ÈI,edido". , 4.. A Interessada, inconformada, inter~ o Recurso de fls. 17 (leio). , E o relatório. , , 42(('- Serviço Público Federal Processo no:: 10.980-009.485/90-11 Acórdão no:: 202-05.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO Conforme disposição do art. 176 do CTN a isenção ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiOes e requisitos exigidos para a sua concessão, OS tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Para a obtenção de isenção do ITR, há que serem cumpridos os ditames legais, explicados na Informação Técnica do INCRA ns2 673/91, constante deste processo. Não tendo sido cumprida a exigOncia legal, não é de ser conferida a isenção. Pelas razes acima expostas, conheço do Recurso por ser tempestivo, mas no mérito nego-lhe provimento para manter a respeitável decisão recorrida. Sala das Sessbes, em 21 de maio de :1. ‘.4,a, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

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4825222 #
Numero do processo: 10855.001919/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar em mandado de segurança em data anterior à do vencimento do tributo impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03561
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. De / / 19 gg c: sramArk-,,,,ta MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001919/93-22 Acórdão : 203-03.561 Sessão : 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.489 Recorrente : METAL,PLUS - METALÚRGICA PLUS S/A Recorrida : DRF em Sorocaba - SP COF1NS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar em mandado de segurança em data anterior à do vencimento do tributo impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALPLUS - METALÚRGICA PLUS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Otacilio D. s artaxo Presidente 6alco 72p/U4-0-4 nato S squierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. RS/ 1 Pj MINISTÉRIO DA FAZENDA j';;M:i5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001919/93-22 Acórdão : 203-03.561 Recurso : 101.489 Recorrente : METALPLUS - METALÚRGICA PLUS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 09, lavrado para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS da empresa acima identificada, com fundamento na Lei Complementar n° 70/93, do período de abril de 1992 a outubro de 1993. Devidamente cientificada da autuação (fl. 09), a interessada apresentou impugnação ao lançamento por meio do arrazoado de fls. 12 a 27. Argumenta, inicialmente, que interpôs diversas ações judiciais contra a exigência da COFINS, razão pela qual entende que não poderia ser autuada. No mérito, entende ser inconstitucional a exigência da COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância, na decisão de fls. 30 e seguintes, manteve o integralmente o lançamento pelos fundamentos nela contidos. Inconformada com decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 36 e seguintes). Informa, em sua peça recursal, que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal considerando constitucional a COFINS, solicitou parcelamento do crédito tributário (principal, apenas e respectiva correção), razão pela qual o processo perdeu seu objeto. Questiona, entretanto, a incidência da multa por lançamento de oficio, bem como dos juros moratórios. A informação de fls. 48 esclarece que o parcelamento deferido pela autoridade administrativa inclui os juros de mora. É o relatório. 2 q </ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001919/93-22 Acórdão : 203-03.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como deixou claro a empresa recorrente, o crédito tributário foi parcelado pela Fazenda Pública, havendo, portanto, a concordância da autuada com a exigência. Discorda, entretanto, com o lançamento da multa, bem como dos juros de mora. O recurso, por conseguinte, restringe-se a apreciar a incidência dessas parcelas sobre o crédito tributário devido nas condições em que se apresenta, ou seja, tendo a empresa impetrado mandados de segurança preventivos, nos quais foram deferidas medidas liminares suspendendo a exibilidade do crédito tributário. Com relação à incidência da multa por lançamento de oficio, tem razão a recorrente. Ao obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo, a empresa não incorreu em mora, não havendo motivos para a exigência de multa. Recorro, no que tange essa matéria, às lúcidas lições do ilustre tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: "Feito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (...) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2 ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) Resta registrar que a recente Lei d- 9.430/96, em seu artigo 63 tratou da questão, determinando a não incidência da multa. Diz a citada norma: "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966. §1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT baixou o Ato Declaratório Normativo COSIT if 1/97, o ual 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001919/93-22 Acórdão : 203-03.561 esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhecendo a retroatividade da referida norma. Por esses motivos, deve ser excluída do crédito tributário a multa por lançamento de oficio. Com relação aos juros, contudo, correta é a sua incidência no caso concreto. Os juros não guardam natureza punitiva, mas, ao contrário, representam apenas a remuneração do capital, que permaneceu em poder da recorrente. Cabe aqui evocar as lições de Roberto de Ruggiero que, tratando dos juros de mora, leciona: "O pressuposto é de que ninguém tenha infrutíferos os seus capitais e por isso que a mora do devedor, que não é senão uma espécie de culpa, produza sempre um dano ao credor, do qual ele deve ser indenizado na medida dos juros legais." (in Instituições de Direito Civil, trad. Ary dos Santos, vol III, p. 46) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa por lançamento de oficio, mantida, entretanto a incidência de juros. Sala das Sessões, 14 de outubro de 1997 —) .NATO C C9 ISQUIERDO 4

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4828288 #
Numero do processo: 10935.000481/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/01/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80674
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/01/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:42Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:42Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:42Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:42Z; created: 2009-08-03T17:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:42Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. , CCOVC01 Brasília. Fls. 106 sairia Otiarbasa mat. Sapa 91745 • ‘,41.• •45 , MINISTÉRIO' A DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.000481/2003-17 Recurso n° 135.330 Voluntário Matéria PIS/Pasep da er4C1 Acórdão n° 201-80.674 coontoofts, of.segurd°oassao 1 Sessão de 18 de outubro de 2007 puni de ~os e' Recorrente MARINGÁ PREFEITURA Recorrida DRJ em Curitiba - PR • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/01/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do ,CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do C1N), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Procso n.° 10935.000481/2003-17 CONFERE COM o ORIGINAL CO37JC01 • Acórdão n.• 201-80.674 / O Fls. 107 &Mo 45"Atosa Mal. Stape p1745 direito a restituicao ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • QA,brovcot, sumo/tutoro; SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente \RAmtikkobeaccifr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). • • • Proso n.° 10935.000481/2003-172/C01 UNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES CC0 • Acórdão n.° 201-80.674 MF - SEGE COM O OR2INAL Fls. 108 smo 54giferbosa Mat.: SaPe 91745 Relatório Trata-Se de recurso voluntário (fls. 88/98) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n2 06-11.078, de 24/05/2006 constante de fls. 79/85, intimado por via postal em 07/06/06 e exarada pela 35 Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 47/77, deixando de homologar o pedido de restituição de fl. 01 formulado em 13/03/2003, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Chefe da Saort da DRF em Maringá - PR de 28/07/03 (fls. 43/44), intimado em 08/08/2003 (fl. 46), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de RS 141.651,82 efetuados no período de 03/93 a 10/94 (cf. demonstrativos de fl. 10) com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com futuros débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 79/85 da 3 5 Turma da DRJ em Curitiba - PR houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 47/77, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 31/01/1994 Ementa: PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 88/98) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista que: a) a inocorrência da decadência; b) a legitimidade do crédito restituendo face a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, eis que o PIS deve ser apurado nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, sendo que todas as modificações legislativas foram introduzidas posteriormente aos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88; c) a correção monetária do crédito atualizado mensalmente utilizando como índice a Selic; e d) a legitimidade da compensação. É o Relatório. • • Processo n.° 10935.000481/2003-17 CCO2/C01ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Acórdão n.° 201-80.674 CONFERE CCNI O oRic,NAL Fls. 109 BrasiI3, • Sgvlo 403artesa Mat • Siape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida se mostra conforrne à lei e à jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 1 2 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DR' em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição de fl. 01, formulado em 13/03/2003, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Chefe da Saort da DRF em Maringá - PR de 23/07/2003 (fls. 110/111), intimado em 06/08/2003 (fl. 113), a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 757.642,27 efetuados no período de 02/93 a 01/95 com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n9 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do pedido de restituição de fl. 01 formulado em 13/03/2003 -, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/9 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). • MF - SEGUNDO corsamo DE CONTRIaLANTES Procsso n.• 10935.000481/2003-17 CONFERC C )(4 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.674 Citai., 03 DÁ O g • Fls. 110 Sgvic jg Barbosa Lia S.a, e 91745 Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, mantendo a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. fr ø' • 0,1 / FERNANDO LUIZ DA GAMA 'COBO D'EÇA • • Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1

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4828622 #
Numero do processo: 10950.000047/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR-LANÇAMENTO - É descabido o lançamento feito duplamente e em nome de quem não é mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05758
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10950.000559/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03085
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ll%1Né MINISTÉRIO DA FAZENDA .40'.2Ber; e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hra Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 •Sessão 10 de junho de 1997 Recurso : 99.987 Recorrente : BENJAMIN P1 VETA ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (V1Nm) - Cumpre a autoridade administrativa , por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 0 do artigo 80 da Lei n° 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENJAMIN P1 VETA ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 \i Otacilio 9‘. as Cartaxo Presiden e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/gb 1 vp7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559195-34 Acórdão : 203-03.085 Recurso : 99.987 Recorrente : BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO RELATÓRIO BENJAIVIIN PIVETA ASSUNÇÃO, nos autos qualificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR, do exercício de 1994, no valor total de 10.449,05 UFIR, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Pantaneira, cadastrado na SRF sob o n° 0880785.0, situado no Município do Rio Verde do Mato Grosso-MS, com área de 5.289,2 ha. Tempestivamente, impugnou o lançamento aduzindo as seguintes razões de defesa (doc. de fls. 01): a) no exercício de 1993, o valor total do lançamento foi de Cr$ 101.449,10, ou seja, 736,48 UFIR e no exercício seguinte, isto é, de 1994, o valor total lançado foi de 10.449,05 UFIR, majorado por 10 vezes em relação ao ano anterior; b) a discrepância ocorreu devido ao exagerado preço atribuído ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), invocando como prova de sua argumentação a pauta de valores da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizada para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a planilha para avaliação de imóveis na área rural, elaborada pela Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS), (doc. de fls.04 /06) e, ao final, indica como possíveis fontes de consulta as entidades EMPAER e FAMASUL, protestando pela juntada de outros documentos e demais meios de prova em direito permitidos. Às fls. 17/18, consta despacho da autoridade preparadora determinando a intimação do impugnante para apresentar, no prazo de 30 dias, Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel emitido por órgão ou profissional habilitado, no qual seja apurado o valor total do imóvel e valor da terra nua, a partir de critérios técnicos, demonstrando a metodologia aplicada na fixação dos valores propostos, e, também, a Declaração Retificadora do ITR-94. Atendendo ao teor da intimação (doc. de fls. 19) o impugnante apresenta Laudo Pericial de Avaliação de Terra Nua, emitido pela empresa REFLORIL - Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda., firmado pelo seu responsável técnico - Engenheiro Florestal Lysias Velloso da Costa Filho (doc. de fls. 22/26) acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 2 • •1 VS MINISTÉRIO DA FAZENDA S!*), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;WilL Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 do signatário do laudo (doc. de fls. 27) e a Declaração de Informações - DIRT/94 (doc. de fls. 28). A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, fundamentando sua decisão (doc. de fls.30/33), nas seguintes razões: "A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 40 da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o VTN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 4° supra-referido tão-somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Inadmissível, por absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o princípio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." Irresignado, o impugnante interpôs recurso voluntário (doc. de fls. 37/42) tempestivamente, propugnando a reforma da decisão singular que lhe foi adversa, pelas razões de fato e de direito que reitera e outras que acrescenta, na forma abaixo: 1. Alega que a IN SRF n° 16, de 27.3.95 que fixou o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) para o exercício de 1994, distorceu os preços reais praticados em certas áreas geográficas, conforme exemplifica comparativamente: - Município de Campo Grande - MS Terras fertéis, de grande produtividade agrícola, servidas por estradas asfaltadas VTNm/ha 449,44 UFIR - Município de Dourados - MS Terra roxa, própria para algodão e soja, de grande produtividade VTNIn/ha 599,24 UFIR 3 00 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 - Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS. Terra fraca, acesso por estrada sem asfalto. Região pantaneira denominada Pantanal da Nhecolândia VThilm/ha 852,11 UFIR; 2. outrossim, o VTNm fixado, pela sua exorbitância, na citada Instrução Normativa, passou a ter efeito confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 3. sustenta ser equivocada a interpretação dada pela autoridade julgadora singular ao parágrafo 4°, do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, que autoriza a revisão do VTNm nas condições estabelecidas no texto legal; 4. informa que a "Declaração de Informações do ITR/94", contém ilegalidade pelo fato de incluir "as áreas imprestáveis, ocupadas como benfeitorias e reflorestas com essências exóticas como sendo "áreas não aproveitáveis - não isentas", embora a lei seja expressa e taxativa quanto à exclusão das ditas áreas do cálculo do ITR; 5. diz que a IN SRF n° 42/96, ao fixar o VTNm para o exercício de 1995, atribuiu para o Município de Rio Verde do Mato Grosso-MS o VTNm de 282,27 UFIR/ha, inferior ao VTNm fixado pela IN SR_F n° 16/95, para o exercício de 1994, sendo tal fato prova suficiente do equivoco cometido pela administração fiscal ao elaborar a pauta do valor mínimo da terra nua; 6. anexa aos autos Laudo de Avaliação elaborado pela EMPAER - Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensa Rural do Mato Grosso do Sul (doc. de fls. 42/44), capeado pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do signatário do Laudo; e 7. ao final, pede a revisão do VTN tributado, constante da Notificação de Lançamento do ITR-94 e que seja adotado o VTN indicado no Laudo de Avaliação acima citado, com emissão de nova Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões (doc. de fls. 48/49), opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 "1/4), MINISTÉRIO DA FAZENDA '.cfr44" thO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vz'p4f Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do VTN mínimo fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir o princípio da isonomia e estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8147, de 28.01.94, ipsis lite ris. "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): "126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 5 djj ?LiLk"::n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'1";;;MC11/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 - despiciente se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua-VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do VTNm nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua minimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional„ dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levado a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o principio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente, e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, no caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, O de junho de 1997 OTACiLIO DANT 4 C 'TAXO 6

score : 1.0
4829477 #
Numero do processo: 10980.014916/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07067
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Ir" `P,LIC \ DO LNO I' ' . 4 90. ‘;... z '- ok 06 g 5. , - . 1 c EJ ,. .. . . .......... MINISTÉRIO DA FAZENDA , _ -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,vs.,_ Processo n.° 10980.014916/92-32 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.067 Recurso n." : 95.979 Recorrente : RUDY ALVAREZ Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do 1TR, a inexisténcia de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte ao beneficio da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDY ALVARF,Z. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de . i .tembro de 1994. Helvio r ` ,,;1.' - • 1 I; arcel • • - Presi • -ate • di / d r- • ace,.. n Tárasio Campeio Bo ges - R- lator Vera Lóri 41 11, Ct,(.44.44 . u' 1: °telho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Re presen - tanto da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 2 1 O U T '1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corra Homem de Carvalho. HR/eaal. 1 3" 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mir_e„M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980.014916/92-32 Recurso n(2- 095.979 Acórdão n9- 202- 07.067 Recorrente: RUDY ALVAREZ • RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 718211.036501.9, com área total de 2.712,6 ha, situado no Município de Umuarama - PR. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte requer o direito ao beneficio da redução do ITR, prevista no § 5 2 do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, alterado pelo artigo 1 2 da Lei n9 6.746/79, bem como a revisão da alíquota aplicável sobre o Valor da Terra Nua - VFN para cálculo do tributo devido. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício de 1992 - Redução pelo grau de • utilização e exploração - Redução só alcança os contribuintes sem débito de ITR de exercícios anteriores. Lançamento Procedente." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 26.08.93, alegando que o ITR do exercício de 1991, apesar de ter sido lançado com vencimento em 25.11.91, somente dele tomou ciência em 25.11.92, conforme cópia do "AR" de fls. 17, tendo sido pago na mesma data, sem qualquer acréscimo legal, por autorização do próprio Agente da Receita Federal em Umuarama - PR, que revalidou o vencimento no verso do aviso de cobrança. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 16.06.94, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em -2- 4X- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tse:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11.2 10980.014916/92-32 Acórdão n2 202- o 7.067 diligência à repartição de origem para informar sobre a autenticidade dos documentos de fis. 16/17 e sobre a alegada prorrogação do vencimento do ITR/91. Em atendimento ao solicitado na Diligência n2 202-01.607, o Agente da Receita Federal em Umuarama - PR informou que o recorrente tomou ciência da notificação do ITR/91 em 25.11.92, cujo vencimento foi prorrogado para o dia 28.12.92. É o relatório. -3- 3`)3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980.014916/92-32 Acórdão in2 202- 07.0 6 7 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente contesta a decisão recorrida, que lhe nega o direito ao beneficio da redução do ITR, por apontar a existência de débito referente ao ITR/91, na data do lançamento do ITR/92. À luz dos novos documentos apresentados na fase recursal, a repartição de origem se pronunciou às fls. 31, em atendimento à Diligência n2 202-01.607, onde ratifica as razões do recurso. Portanto, restando provado que não havia ITR notificado e não pago, referente a exercícios anteriores, na data do lançamento do ITR/92, entendo que o contribuinte faz jus à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Com estas considerações, dou provimento ao recurso, para conceder o beneficio da redução do ITR, prevista no § 5 2 do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, alterado pelo artigo 1 2 da Lei n2 6.746/79. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994. TARASIO CAMP LO BORGES - 4 -

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4826528 #
Numero do processo: 10880.065500/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos de defesa, relativos à matéria não questionada judicialmente, em face da ofensa aos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09714
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:14:54Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:14:54Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:14:54Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:14:54Z; created: 2010-01-11T12:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:14:54Z | Conteúdo => ADO NO O. â, 2.2 De C! .. / 19 .9-5- C ÇtQAAP-1--ÁL4,eMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 Sessão : 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.542 Recorrente : ICI BRASIL S/A Recorrida : DRF em São Paulo-Oeste - SP COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos de defesa, relativos à matéria não questionada judicialmente, em face da ofensa aos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICI BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir' da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessies, - 08 de dezembro de 1997 are. : inícius Neder de Lima Pre i ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. cl/GB 1 • o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,8(e • .1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 Recurso : 101.542 Recorrente : DRF em São Paulo-Oeste - SP RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls.51/52, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo ao período de abril a dezembro de 1992. A autoridade lançadora expressamente fundamenta o lançamento do tributo na Lei Complementar n° 70/91, com indicação de "suspensão da exigibilidade do crédito tributário", por força de depósitos judiciais efetuados pela autuada, no estritos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Em sua defesa tempestiva, fls. 55, a empresa confirma não ter efetuado o recolhimento da contribuição, mas se insurge contra a cobrança de multa e juros de mora sobre o débito, porquanto ingressou em Juízo, previamente a formalização da exigência fiscal, mediante ação de Mandado de Segurança, acompanhada do respectivo depósito judicial do montante integral do tributo. A autoridade julgadora monocrática conheceu da impugnação, mas deixou de apreciar o mérito, por entender que houve opção da recorrente pela via judicial e, conseqüentemente, renúncia à esfera administrativa, nos termos do § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79 e artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Não satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, em que expressa seu desacordo pela não apreciação das razões de mérito de sua petição, uma vez que ingressou em Juízo e efetuou os depósitos muito antes da lavratura do Auto de Infração. É o relatório 2 I011 MINISTÉRIO DA FAZENDA A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apreciando a preliminar, prejudicial ao julgamento do mérito, na qual a recorrente se insurge contra a decisão singular de não conhecer a impugnação, por entender que houve renúncia a esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/60. De fato, a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, § único l , estabelece que a ação de mandado de segurança, ao ser proposta pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário, implica na renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa, tendo por fim evitar a discussão paralela de apelos com o mesmo objeto nas duas instâncias. O objeto de uma ação ou de um recurso administrativo define-se exatamente pelo conteúdo do pedido formulado. Essa a lição que se extrai do magistério de Moacyr Amaral Santos2 quando esse renomado autor pontifica: "Objeto da ação é o pedido do autor (Cód. Proc. Civil, art. 282, IV), ou seja, o que ele solicita lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional." Acontece, porém, que a autuada, em sua impugnação, contesta o procedimento adotado para a constituição do crédito tributário com a exigência de multa de oficio e juros de mora sobre o débito já depositado judicialmente, enquanto, em Juízo, discute a constitucionalidade da exigência da COFINS. Daí podemos verificar que os dois processos não tratam exclusivamente da mesma matéria, a discussão da exigência de multa e juros não faz parte da ação judicial. Este Conselho tem decidido, em diversos julgados, que a matéria diferenciada deve ser examinada, independente da apreciação ou não do mérito em discussão na esfera judicial. No mesmo sentido, é o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96 3 , quando prevê que a autoridade julgadora considere renúncia às instâncias administrativas, somente, na "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (Grifo meu) 2 in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. 1, ED. Saraiva, São Paulo, 1993, pág 159 3 _I OS MINISTÉRIO DA FAZENDA `4:14r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 hipótese de propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto das reclamações e recursos administrativos e, quando estes forem distintos, tenha prosseguimento normal no que se relacione à matéria diferenciada. Destarte, apreciar agora tal matéria, significaria suprimir do rito processual legalmente estabelecido a primeira instância, ferindo o principio do duplo grau, de jurisdição e, conseqüentemente, os postulados do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, consagrados na Carta Magna, pelo que entendo eivada a decisão recorrida de vicio de nulidade prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. À vista do exposto e do mais que dos autos consta voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à repartição de origem para que outra seja proferida, apreciando a matéria objeto deste processo. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 MARCO1'/CIUS NEDER DE LIMA 3 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade-processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. 4

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Numero do processo: 10930.004677/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16804
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Apo NOBLI D. °• °' PU ne °"/Processo n2 : 10930.004677/2001-69 Recurso n2 : 128.418 )0vd.".Rubrica Acórdão n2 : 202-16.804 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO • DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração MINISTÉRIO DA FAZENDA onselho de não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de Segundo C Contribuintes CONFERE COfflo ORIG. cerceamento de defesa. Brasilia-DF, em ›/ MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS cl• JUDICIAIS. C hi euz akafuji Secretária da Segunda Câmara A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA MARAJÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das oes, 8 de dezembro de 2005. Aír(omo arlos Atulim Presidente aria Cristina Roza d osta LI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI.NAI, Fl. ern_SZI 5 Processo n2 : 10930.004677/2001-69 • le a IlidiRecurso n2 • 128.418 ~retens da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.804 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3- q Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, cuja ciência se deu em 30/07/2004 (fl. 66). Os .fatos encontram-se descritos no relatório da decisão recorrida com a seguir se reproduz: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000183, às fls. 12/17, decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, àfl. 13, e anexos, defls. 14/15,são exigidos: • Para os períodos de apuração de janeiro a março de 1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 5.121,46 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3`; "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, Hl, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. I° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.495-11, de 2 de outubro de 1996, e reedições, art. 2°, I e sç 1 0, 3 0, 5°, 6°e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.546, de 18 de dezembro de 1996, e reedições; e R$ 3.841,10 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CIN), art. 10 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e sç 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. À fl. 14, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 9616380, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova", e, à f 1. 15, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal em 05/12/2001 (AR, fl. 19), a interessada apresentou, em 31/12/2001, a tempestiva impugnação de fl. 01/04, apresentando, em síntese, as seguintes razões de defesa: • Os valores indevidamente cobrados estão efetivamente depositados junto ao Posto da Caixa Econômica Federal, na Justiça Federal em Londrina, de acordo com o processo judicial n° 96.201.1638-0, e, conforme o disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos créditos tributários, referentes ao PIS informado nas DCTF, está suspensa, sendo indevida e arbitrária a exigência; •Não concorda com a cobrança da taxa Selic tendo em vista o seu caráter remuneratório. Acrescenta, ainda, que o artigo 192, sÇ 3°, da Constituição Federal, prevê a limitação da taxa de juros reais em 12% ao ano; • Insurge-se, também, contra a cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, declarando-a injusta, abusiva e indevida, além de possuir o caráter confiscatório, já que não houve má fé e nem dolo apurado em processo regular. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão como a seguir transcrita: e- 2 Ç. J MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,n•n' A'" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. g rasnia-DF, ern Processo n2 : 10930.004677/2001-69 éreTrifi rakafujiRecurso n2 : 128.418 ~tine da Segunda Cámara Acórdão n : 202-16.804 "Lançamento Procedente Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não dar provimento às razões de impugnação, para considerar procedente o lançamento de R$ 5.121,46 de contribuição para o PIS e R$ 3.841,10 de multa de oficio, além dos acréscimos legais, observando-se a existência de depósitos judiciais e a eventual conversão em renda da União, bem como ressalvando à contribuinte o direito de interposição de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993." Intimada a conhecer da decisão em 30/07/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aduz que na descrição dos fatos, o Anexo I do auto de infração, informa a inexistência de processo judicial e a decisão recorrida afirma que "ao contrário do que está consignado no campo 'ocorrência' do anexo r'. Em conseqüência protesta, alegando que "em que pese o enorme esforço da fictícia Câmara de Julgamentos recorrida, tal entendimento não pode prosperar.", uma vez que o erro na descrição dos fatos cerceia o direito de defesa. Transcreve diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes; b) reafirma o fato de nada dever a titulo de juros ou multa de mora ou mesmo de oficio, uma vez que os valores devidos foram recolhidos; c) pugna pela aplicação do disposto no art. 112 do CTN, que determina a interpretação da lei de maneira mais favorável ao contribuinte, de modo a evitar a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, em face da ocorrência de erro na descrição dos fatos, que gerou cerceamento de seu direito de defesa; cancelamento dos valores cobrados e o arquivamento do auto de infração. A autoridade preparadora informa, à fl. 74, a existência dos depósitos judiciais apresentados às fls. 05 a 07, comprovados pelo extrato de fl. 73. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Bres1Ka-OF, em-31J 5 ile_04. Processo n-2 : 10930.004677/2001-69 Ieuzatt: fuji Recurso n2 : 128.418 Sweténe da Segunda Câmara Acórdão 112 : 202-16.804 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Os argumentos apresentados pela recorrente restringem-se à questão da nulidade em razão de a informação posta no auto de infração, como bem descreve a recorrente em sua defesa, é a de que "a multa aplicada decorria da inexistência de processo judicial a justificar os depósitos e ausência de pagamentos constante na DCTF da suspensão da exigibilidade da exação.", conduzindo ao cerceamento do seu direito de defesa. Em que pese os argumentos apresentados, verifica-se que no Anexo I — Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados, o número do processo judicial identificado, extraído das DCTF apresentadas pela recorrente, é 96.1638-0. Trata-se de auditoria interna das DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação de regência. O Anexo I acima citado, é reprodução eletrônica da DCTF apresentada pela recorrente. Portanto, a informação ali contida foi inserida pela mesma. Por outro lado, também se constata na decisão recorrida e na impugnação apresentada que o número correto do processo judicial é 96.20.11638-0, efetivamente existente, bem como os respectivos depósitos judiciais. O Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, relaciona como motivo de nulidade quanto os despachos e decisões são proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neder e Martinezl explanam com clareza acerca do tema, ao aduzirem que: "É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, "há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa conseqüência". Nesse caso o vício pode ser sanado. Segundo a autora, "o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo". In casu, verifica-se, flagrantemente, que a recorrente deu causa à expedição do auto de infração, na medida em que municiou a repartição fiscal de inforMação errada, prestada por meio do cumprimento de obrigação acessória, legalmente imposta. Esta informação errada é que conduziu à lavratura do auto de infração. NEDER.Marcos Vinícius. MARTíNEZ. Maria Teresa Martinez López. Processo Administrativo Fiscal Federal • Comentado. São Paulo dialética. 2002. p. 425. e, 4 , _, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes. ..,,,. CONFERE COM O ORIGINg, Fl. ''J.'•", .0" Segundo Conselho de Contribuintes ,,' ',..n.',>:•,,, Brasilia-DF, em 3/ / 5 eet''; ‘5 ,.. ,r,f TO.: v• 1.,. Processo n2 : 10930.004677/2001-69 le usa gk-afuji Recurso n2 : 128.418 Secretilna da Segunda Cámars Acórdão n2 : 202-16.804 É brocardo jurídico a impossibilidade de obtenção de proveito jurídico a partir do próprio erro ("beneficiar-se da própria torpeza"). Deste modo, considero que o erro constante no auto de infração, não só não prejudicou a recorrente, como, somente para argumentar, se assim fosse, caberia a ela suportar o 1ônus do próprio erro p não a Administração Pública responsável pela administração tributária federal. . Entretanto, nenhum prejuízo alcançou o universo jurídico da recorrente, conforme se constata dos fundamentos da decisão recorrida, a qual demonstrou à recorrente que os depósitos judiciais não impedem a lavratura do auto de infração, não dão o crédito tributário identificado como extinto, porém suspendem a exigibilidade do mesmo. Concluindo, rejeito o argumento da recorrente quanto à alegação apresentada. Quanto ao mérito, não foi motivo de recurso. Somente para reforçar, de qualquer modo estaria obstada a apreciação do mérito, em face da existência de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo, ao qual deverá ser aplicada a decisão judicial que transitar em julgado. Quanto à alegação da inaplicabilidade de multa de mora ou de oficio e juros de mora, constata-se que a própria autoridade administrativa atesta a existência dos depósitos judiciais, cujas cópias foram anexadas aos autos, nos mesmos valores exigidos no auto de infração, havendo sido efetuados tempestivamente. Em assim sendo, procede a alegação da recorrente. De fato, a existência de depósito judicial, realizado nos termos da legislação competente, suspende a exigibilidade e exclui a exigência de multa de mora, de oficio ou de , ijuros de mora. Os períodos de apuração exigidos nos autos têm correspondência com as provas trazidas pela recorrente, bem como com a confirmação de sua existência efetuada pela autoridade administrativa. Por todo o exposto, descabendo a apreciação do mérito, por ausência de contestação e por existência de ação judicial correspondente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de erro a que a recorrente deu causa e afastar a multa de oficio e os juros de mora lançados, em razão da existência dos depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. 4 .,. _ ARIA CWS -FINATRIZ2X)-- DA COSTA 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089978/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06666
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votoso em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesc; ec. em 2ple abril de 1994. / . 401( wir ar ,, / SP1 'HELVIO E...)..i . BARC . 0:. - eresidente , , , ,zit ese.7 - Relator .." AD'IANA AJEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represeo tante da Fazenda Na-- c , VISTA EM srssno DE 1 9 MA119944 1. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 3o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.089978/92-71 Recurso non 95.614 AcórciXo no 202-06.666 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçáo à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaç(o de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importáncia de Cr$ 58.817,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.057568.7. Impugnando a exigencia, expele a Notificada em resumon a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o V1}1 em juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5)g d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, no acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 int MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtce, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pkli.r.-- Processo no: 10880.089978/92-71 ,AcórciXo no: 202-06.666 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91p 9) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo p foi aprovado equivocadamente pela IN np 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãbP "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2p e 3p do art. 7g do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os Vfilm, constantes da Instrução. Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. lg da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar E? mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares 1 efeitosp Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a 1 1 este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expostop 1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida" que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a instância Superior, E o relatório. 3• , 30' JI. - !Y ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089978/92-71 . Acardffo no: 202-06.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor. da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruçao Normativa n2 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. II Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçao pelo preço ., iusto de mercado. Todavia, a fixaç go do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 12 da Lei nq 0.0229 de 12/04/90, que atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas a incidOncia do ITR sobre a propriedade. I No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Plane jamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de I 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaç go do virN mínimo, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo . , contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoça° do VTNm previsto na IN n2 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho ngo tem competencia para proceder à sua alteraçao dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçao do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, raz go pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, yl 27 de abril de 1994. ;17 -3' rini"157 ' .^-0FANO 4

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Numero do processo: 10845.002009/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA EM CONTAINER REFRIGERADO - Comprovado que a avaria ocorreu após a descarga, sendo originária de defeito no equipamento de refrigeração do CONTAINER, transportado nas condições designadas pela sigla "FCL/FCL", sob as cláusulas "SAID TO CONTAIN" e SHIPERS LOAD AND COUT - CONTAINER(S) SEALED BAY SHIPPER, não há como atribuir-se responsabilidade ao Depositário ou ao Transportador Marítimo. Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento.
Numero da decisão: 302-33116
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento. ACORDAM os menbros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 23 de agosto de 1995 '111BALDO CAIV(ELLOilt TO Presidente em Exercício -.n-n211111111,7:40~y 7707,‘' PAULO RO tr O ANTUNES Relator De ig ado • CIRO HEITOR r • A DE GUSMÃO Procurador da F$ e • a Nacional VISTA EM 26 FEV 1996 Participaram, ainda do presentejulgamento os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA E RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 RECORRENTE N°: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA N°: ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATOR DESIGNADO: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP), nos autos qualificada, foi notificada (doc. de fls. 01), na qualidade de depositária, a recolher o crédito tributário apurado no valor de CR$ 3.701.081,03 equivalente a 8.179,19 Ufirs, decorrente de processo de Vistoria Aduaneira ex-offício efetuada no container LPIU 580.135-0, • descarrado em 20.12.93, no Porto de Santos, armazém XXXVI, de propriedade da autuada, contendo carne suína congelada (pernil com osso e com pele) cuja comissão de vistoria aduaneira designada no Processo n° 180.005/94, após proceder ao exame da mercadoria constatou a avaria de 100% da mercadoria, devido à exposição do container durante 15 (quinze) dias contínuos a temperaturas não recomendadas pelo exportador, conforme se verifica do Laudo Pericial n° 02/3/93 e do Oficio SVA/Santos/Setor animal n° 15/94, do Ministério da Agricultura. Irresignada, a autuada, tempestivamente, impugnou a Ação Fiscal, aduzindo as seguintes razões de defesa, em resumo: • - Que o container frigorífico LPIU 580.135-0 foi recebido para depósito já amassado, enferrujado e remendado, conforme consta do Termo de Avaria n° 74.289 (doc, de fls. 17); - Que o exame efetuado pelo Minstério da Agricultura, para proceder ao desembaraço aduaneiro, concluiu pela impropriedade da mercadoria para consumo humano; • - Que a Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMC) n° 47459, de 20/12/93 (doc. de fls. 66) firmada pelo transportador marítimo, consta a descrição dos serviços solicitados : "FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ELETRICIDADE PARA LIGAÇÃO CONTAINERS CHEIOS FRIGORÍFICOS", e ainda, a observação seguinte, imprensa no rodapé "as verificações da temperatura e da unidade de refrigerção do container frigorifico não são de responsabilidade da CODESP". - A comunicação XXXVI - 05, de 04/01/94 (doc. de fls. 64/65), informa que o citado containers em 03/01/94, apresentava "visíveis sinais de irregularidade", e ainda que " o responsável pela dependência depositária, embora não tivesse obrigação, demonstrando zelo, entrou em contato telefônico reiteradas vezes, com o representante do Transportador Marítimo, comunicando a anormalidade que estava ocorrendo"; no documento acima mencionado consta, também, que em 04/01/94, por intermédio do Sr. Gerente de 2 , V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Operações, foi enviado Telex n° 004/94, ao representante do transportador marítimo, que diz RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N° : 302-33 .116 juntado à presente ( não há cópia, na verdade do telex anexada à impugnação) comunicando a ocorrência; - Relata ainda, que o Transportador Marítimo contratou a firma Engecont que presta serviços à Agência Marítima Dickinson, representante do transportador marítimo, a qual constatou que a unidade de refirgeração do container estava defeituosa, providenciando a troca da placa controladora de temperatura e revisão dos conectores de placa principal; - Que não houve interrupção de fornecimento de energia elétrica; • - Que o Laudo Técnico constatou que à deficiência da refrigeração foi provocada por defeito na unidade própria; - Que a DRF não desconhece o procedimento e as responsabilidades da autuada no que se refere ao armazenamento de containers frigoríficos; - Ao concluir suas razões, a autuada faz a descrição detalhada dos procedimentos adotados em relação a guarda e depósito dos containers frigoríficos, cujos principais tópicos leio em sessão e passam a integrar o presente relatório. Requer ao final,a improcedência da Ação. A decisão singular (doc. de fls. 73/74), julgou a Ação Fiscal procedente, mediante os seguintes fundamentos: - Que a principal razão alegada pela autuada para eximir-se da • responsabilidade pela avaria da mercadoria apurada, mediante processo regular de Vistoria Aduaneira, se baseia em cláusula inserida na Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMS) N° 47.459/93 (doc. de fls. 74); - Que a alegação é inaceitável, porquanto o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), veda que convenção particular, firmada entre as partes, possa ser aposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias; - Que nos termos do artigo 81, inciso II, do R.A., é responsável pelo imposto e multas cabíveis, o depositário definido como "todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Que conforme o Laudo Pericial n° 0213, (doc. de fls. 33/45), a causa determinante da avaria foi a exposição da mercadoria, pelo período de 15(quinze) dias, de 22/12/93 a 04/01/94, a temperaturas não recomendadas pelo exportador, período este em que se encontrava a mercadoria depositada em armazém de propriedade da autuada; RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N° : 302-33.116 - Que ainda, segundo consta do mencionado Laudo Técnico, no item 8, intitulado Informação Final das Informações Complementares, a avaria poderia ter sido evitada total ou parcialmente, caso o depositário, ou seja, a autuada, houvesse comunicado em tempo hábil à Agência Marítima Dickinson S/A. , as variações de temperaturas• manifestadas; - Que o artigo 87, inciso II do R.A., estabelece a data da ocorrência do fato gerador no caso de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria, for apurada por autoridade aduaneira, para efeito de cálculo do imposto, como o • dia do lançamento. Intinada da decisão de primeiro grau, a autuada recorre a este Conselho, tempestivamente, arguindo as seguintes razões de recurso: - Que a autoridade julgadora de primeira instância, ao interpretar o artigo 123 do CTN, o qual veda opor-se à Fazenda Pública, convenção particular, relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos, com o fito de modificar a definição do sujeito passivo, laborou em equivoco; - Que, na verdade o usuário não é obrigado a depositar seus containers exclusivamente nas dependências da recorrente, uma vez que existem, também, para livre escolha dos interessados os Terminais Retroportuários Alfandegados (TRA) e Depósitos Alfandegados Públicos (DAP); - Que a recorrente recebe containers frigorificados com a condição de, apenas fornecer enegia elétrica e ponto de ligação; • - Que "o controle de temperatura é feito pelo preposto do usuário que ao requisitar os serviços declara expressamente sua responsabilidade pelo controle de temperatura, no caso de deficiência que não seja no fornecimento de energia, o usuário se compromete a sanar a deficiência ocorrida às suas expensas e risco; - Que a lei garante ao usuário o direito de escolher livremente o local apropriado para depositar seu cofre de carga; - Que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de depósito de direito privado, para cuja constituição tem como requesitos: agente capaz, objeto licito e forma prevista ou não defesa em lei (artigo 82 e 129, do Código Civil) nas condições avençadas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Que, após fazer algumas digressões sobre a autonomia das vontades, do monopólio de serviços e responsabilidade contratual, pede a reforma da decisão e a devolução do crédito tributário recolhido. É o relatório. • • 5 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES (Relator Designado) VOTO VENCEDOR Antes de proferir meu Voto sobre o presente litígio, necessário desta- car alguns fatos que norteiam a presente ação fiscal, como segue: 1. A firma importadora - Floresta Indústria de Alimentos Ltda - im- porta da Dinamarca 105 tons de carne suína congelada, sendo pernil c/osso c/pele, tendo como exportadora a empresa DANISH CROWN, conforme G.I. acostada às fis. 7 dos autos; 2. Parte dessa mercadoria - cerca de 50,9 tons - é embarcada para o porto de Santos (Brasil), no navio "PORER", da empresa "SudAmericana de Va- pores", coberta pelo Conhecimento e DK-001 - Copenhagen/Santos; 3. O exportador acondiciona tal mercadoria em 3 (três) Containers, sendo um de 40 pés (LPIU 580.135-0) e dois de 20 pés (TRLU 100.756-3 e TRLU 101.062-8), contratando com o Transportador Marítimo antes mencionado o traje- to Copenhagen/Santos sob a modalidade "FCL/FCL", a mesma que a amplamente conhecida como "HOUSE TO HOUSE"; • 4. O Transportador Marítimo, tendo recebido tais Containers já de- vidamente estofados (enchidos, consolidados) e lacrados pelos exportador (ou em- barcador) com os Selos indicados no Conhecimento, coloca tal evidência no referido Contrato de Transporte através das cláusulas indicativas: "SA1D TO CONTA1N" (DITO CONTER) e "SH1PPERS LOAD AND COUNT - CONTA1NER(S) SEA- LED BAY SHIPPER", significando que o embarcador foi quem consolidou a carga e lacrou (selou) os Containers; 5. Os Containers alugados pelo Exportador são do tipo "REEFER" ou refrigerados. Para quem não sabe, tais Cofres de Carga são dotados de equipa- mentos próprios (conjugados) para refrigeração de mercadorias neles acondiciona- das, bastando que sejam mantidos ligados à corrente elétrica adequada ao funcio- namento de tais equipamentos; 71 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. 6. Os equipamentos de refrigeração dos Containers são previamente regulados para manutenção da temperatura desejada, a exemplo de um refrigera- dor doméstico, sendo que normalmente não possuem acesso externo a tais contro- les; 7. São, em sua maioria, dotados externamente de Discos Registrado- res de Temperaturas, sendo possível, por exame visual, detetar-se oscilações even- tualmente ocorridas, provenientes de defeitos dos próprios equipamentos ou de quedas de corrente elétrica. O Disco registra tanto a oscilação quanto o momento exato de sua ocorrência, como aconteceu no presente caso; 8. Dos três Containers objeto do transporte em questão, os dois de 20 • pés foram desembaraçados pelo Importador, após exame realizado pelo Ministério da Agricultura, que emitiu Laudo liberando a mercadoria para consumo humano; 9. O terceiro Container, justamente o de 40 pés, com maior quantida- de de mercadoria (813 cartões), apresentou problemas durante sua permanência no porto, ensejando sua retenção para realização de Vistoria Aduaneira, que resultou na condenação total da mercadoria para a finalidade a que se destinava (consumo humano), atribuindo-se, portanto, perda total à referida parcela da carga; 10. Conforme informado nos autos (Laudo Técnico às fls. 32/35) os Discos Registradores utilizados no Container demonstram que houve oscilação da temperatura (elevação) durante 15 (quinze) dias, período em que o Container esta- , va depositado nas dependências do Porto de Santos; 11.Entendeu a fiscalização que a responsabilidade por tal ocorrência foi da Depositária (Porto), daí exigindo da mesma o crédito tributário lançado; 12.A Depositária defende-se alegando que não tem responsabilidade pelo controle da temperatura do Container, sendo tal atribuição do usuário requisi- tante do serviço (fornecimento de energia elétrica), no caso o representante do Transportador Marítimo; 13.A Autoridade de primeira instância manteve a responsabilidade da Depositária, sob fundamentação de que o documento pelo qual o representante do Transportador requereu o serviço é uma convenção particular entre as partes, que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do su- jeito passivo da obrigação tributária e que, conforme Laudo Técnico de fls., a ava- ria poderia ter sido total ou parcialmente evitada, caso o Depositário houvesse co- municado de imediato à Agência Marítima assim que as variações de temperatura começassem a se manifestar. 171 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. Dito isto, passemos ao Voto, propriamente dito. Como se observa, a mercadoria envolvida se tratava de produto ali- mentício, para consumo humano que, conforme indicado no Conhecimento de Transporte, deveria ser mantido a uma temperatura de " - 18° C" (menos dezoito graus centígrados). Por livre opção do Exportador e sob suas ordens, certamente que com a aquiescência ou até mesmo solicitação do Importador, a carga foi acondicionada em Container Frigorificado, dotado com equipamento próprio de refrigeração, en- tregue para transporte, na origem, já devidamente regulado para a manutenção da • temperatura adequada. Eram três os Containers e dois deles chegaram ao destino e foram de- sembaraçados e retirados pelo Importador sem qualquer problema. O terceiro Container é que apresentou problemas no equipamento de refrigeração, após a des- carga e durante sua permanência no porto. O Laudo Técnico acostado aos autos, que mais se valoriza pela inter- pretação dos Discos Registradores de Temperatura, atesta que não houve proble- mas de oscilação da temperatura durante a viagem marítima, tendo sido mantida a temperatura recomendada pelo exportador, o que afasta, por completo, com a pos- sibilidade de responsabilização do Transportador, uma vez que sua responsabilida- de cessa com a entrega da carga à Depositária, ao costado do navio, na forma da le- gislação de regência. • Outro Laudo Técnico acostado aos autos (fls. 36) esclarece que o pro- blema de oscilação da temperatura decorreu de defeito no próprio equipamento de refrigeração do Cofre de Carga e que após os reparos realizados no referido equi- pamento, o seu funcionamento voltou a ficar perfeito (OK). Como se depreende das informações extraídas dos autos, a avaria na carga foi, sem dúvida, decorrente de defeito no equipamento de refrigeração conju- gado ao Container, afastando-se, também, a hipótese de interrupção de forneci- mento de energia elétrica pelo Depositário (Porto). Como atesta o documento de fls. 19 (Termo de Avaria n" 74289 da CODESP), o Container descarregou de bordo do veículo transportador no dia 20/12/93. Somente no dia 29/12/93 a importadora deu inicio ao despacho aduaneiro (registro da D.I.), ou seja, 10 (dez) dias após a descarga, sendo que a carga contida nos dois Containers em bom estado foi desembaraçada e retirada pelo mesmo Im- portador somente em 07/01/93. ra/ REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. Não parece ser normal que, em se tratando de carga altamente pere- cível, destinada a consumo humano e sujeita, portanto, à condenação pelo órgão de saúde pública ao menor sinal de depreciação, seja deixada no porto, durante tanto tempo, por um importador. Não me parece, também, ser da responsabilidade do Depositário, as- sim como não é do Transportador Marítimo, o controle da temperatura no interior do Container, seja durante a estadia do Cofre de Carga nas dependências do Porto seja durante a viagem marítima. Ambos - Transportador e Depositário - tinham a obrigação de manter • o fornecimento da energia elétrica para o Container, dando condições de que o equipamento de refrigeração do mesmo trabalhasse em condições normais, o que foi feito. O Depositário não pode ser responsabilizado por avarias à carga de- corrente de defeito do equipamento que integra o Container no qual foi acondicio- nada a mercadoria por conta e risco do Exportador e, por extensão, do próprio Im- portador. Também não há qualquer possibilidade de se responsabilizar o usuá- rio requisitante do serviço mencionado pelo Depositário - fornecimento de energia elétrica -, no caso o representante do Transportador, pois que a despeito de tal Re- quisição, a responsabilidade do Transportador cessa no momento da descarga da mercadoria, com a sua entrega do Depositário, ao costado do navio (Decreto lei n° 116/67, regulamentado pelo Decreto n°. 64.387/69). • No caso sob exame, não tendo havido, tanto durante a viagem maríti- ma quanto durante a estadia no porto, a regular interrupção de energia elétrica pa- ra o Container envolvido, equipado com aparelho próprio de refrigeração, não há como se falar em responsabilidade de um (Transportador) ou de outro (Depositá- rio) pela avaria apurada. Suponhamos que o defeito no equipamento de refrigeração do Con- tainer e conseqüente oscilação da temperatura houvesse ocorrido em plena viagem marítima, em alto-mar. Como poderia o Transportador resolver o problema (defei- to do equipamento) ? De que lhe adiantaria comunicar o fato ao exportador ou ao importador, se isso fosse possível ? É de se concluir, portanto, que a avaria apurada, decorrente do pró- prio equipamento do Container utilizado pelo Exportador, foi um risco livremente assumido pelo Mesmo, em comum acordo com o Importador, considerando que é • REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. de sua livre escolha a forma com deve ser acondicionada a mercadoria para trans- porte. Há que se destacar, ainda, que o usuário do Porto (Depositário), em relação às cargas importadas, sejam containerizadas ou não, não é o Transportador Marítimo, mas sim o Importador. É ele quem escolhe o local onde deve ser deposi- tada sua carga, podendo também ser efetuada nos Terminais Retroportuários, em Depósitos Especiais Alfandegados, etc., de acordo com sua conveniência e as carac- terísticas da carga. O Porto, por sua vez, na condição de concessionária de serviço públi- co, não pode recusar-se a receber a carga para depósito, a menos que comprove • não dispor de dependências e condições adequadas a tal finalidade. Desnecessária e inócua, a meu ver, a requisição de serviços feita pelo representante (Agente) do Transportador Marítimo, desobrigando a Depositária de determinadas tarefas. Tais requisições são, como é sabido, efetuadas por imposição da própria Depositária e não da livre vontade do Transportador ou de seus Repre- sentantes. Ao receber a carga em suas dependências a Depositária sabe, perfei- tamente, que tipo de serviços deve prestar, inclusive no que se refere aos Contai- ners, sejam frigoríficos ou frigorificados. O documento que acompanha a carga (cópia de Conhecimento), recebido pelo Porto, estabelece a temperatura exigida. Os funcionários do Porto são perfeitamente capacitados a identificar o tipo de Contai- ner que recebe para armazenamento e quais as providências que deve tomar para dar condições à manutenção da temperatura exigida ou recomendada no documen- to de transporte. Desnecessária, assim, a Requisição de Serviços imposta pelo Deposi- tário aos Transportadores ou a seus Agentes. Não houvesse ocorrido tal Requisição e o porto recebesse o referido Container, sem adotar as providências para ligá-los à corrente elétrica e manter o fornecimento da necessária energia, aí sim teria que responder, obviamente, pela deterioração da mercadoria. Além disso, podemos afirmar que quem paga pelos serviços prestados pela Depositária, inclusive fornecimento de energia elétrica, etc., é o Importador, mediante o pagamento das respectivas taxas, antes do desembaraço aduaneiro e a retirada da carga das dependências portuárias. Por todo o exposto, entendo completamente descaracterizada a res- ponsabilidade da Depositária, ora Recorrente, pela avaria apurada e, conseqüente- mente, pelo crédito tributário exigido, uma vez que, como restou comprovado, não 1' 111 / REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. foi Ela, Depositária, quem deu causa a avaria. O mesmo pode-se afirmar em rela- ção ao Transportador Marítimo ou seu Representante (Agente), ao contrário do que insinua a mesma Recorrente. Como tal avaria foi decorrente de defeito do equipamento de refrige- ração do Container utilizado, em resumo, pelo próprio Importador, deve Este res- ponder pelo referido prejuízo causado à Fazenda Nacional. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 23 de agosto de 1995 • Amor...~ PAULO RO : ER P UCO ANTUNES Relator i esignado. 411 -11- o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA VOTO VENCIDO RECURSO N: 117.239 ACÓRDÃO N: 302-33.116 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio se restringe ao fato da recorrente ter sido 410 responsabilizada e notificada, na qualidade de depositária, pela avaria de 100% da mercadoria - carne suína congelada (pernil com osso e com pele), contida no container, decorrente de processo de vistoria aduaneira, que constatou à exposição do container durante 15 (quinze) dias contínuos a temperaturas não recomendadas pelo exportador. O contrato de depósito firmado entre a depositária, ora recorrente, e o depositante, é um contrato de natureza mercantil, e portanto regulado pelo Código Comercial, no Título XIV - do depósito mercantil, Art. 28 a 286. Por outro lado a responsabilidade dos trapicheiros e administradores de armazéns de depósito está definida no Art. 88, do citado Código Comercial na forma abaixo: "Artigo 88: - Os trapicheiros e administradores de armazéns de depósito são obrigados: 1.Omissis 2. Omissis 3. Omissis 4. A ter em boa guarda os gêneros que receberem, e a vigiar e cuidar que se não deteriorem, nem se vazem sendo líquidos, fazendo para este fim, por conta de quem pertencer, as mesmas diligências e despesas que fariam se seus próprios fossem"; Ensina o eminente J.C. Sampaio de Lacerda, em seu tratado intitulado "Dos Armazéns-Gerais e seus títulos de crédito", que: "As responsabilidades das empresa de Armazéns-Gerais são idênticas às de qualquer depositário, e, entre nós, estão fixadas no artigo 2°, do Decreto n° 1.102. Assim respondem pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito e pela culpa, fraude ou dolo dos seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns" (pág. 44, Editora Forense). MINISTÉRIO DA FACENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 Por outro lado, o artigo 37, do Decreto n° 1.102, de 21 de novembro de 1903, estabelece que: "Art. 37. - São nulas as convenções ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigações e responsabilidades que por esta Lei, são impostas às empresas de armazéns-gerais e aos que figurarem nos títulos que elas emitirem". O Regulamento Aduaneiro, determina em seus artigos 479 e 480, que: 11, "Art. 479: - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo Unico : Presume-se a responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto". "Art 480: - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior, que possa excluir sua responsabilidade". Portanto, a responsabilidade do depositário está bem definida tanto na obrigação do direito privado como no âmbito do direito tributário, podendo, somente, o depositário eximir-se de suas responsabilidades quando faça prova suficiente da ocorrência de fortuito ou força maior, vedando a lei que as empresas de arzmazéns-gerais insiram nos contratos, cláusulas que diminuam as restrições, suas obrigações e responsabilidades perante os depositantes. 1111 No caso "sub judice", a recorrente alega em seu favor se comprometeu, apenas, conforme consta da Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMC) n° 47.459 de 20/12/93 (doc. de fls. 66), em fornecer energia elétrica e eletricista para ligação dos containeres cheios frigoríficos", informando no rodapé do citado documento que "as verificações de temperaturas e da unidade de refrigeração do container frigorífico não são de responsabilidade da CODESP". Ora, tal cláusula é nula nos termos do art. 37, do Dec. 1.102 de 21/11/1903 e do art. 480 do R.A. que vedam a inserção de cláusulas contratuais que diminuam ou restrinjam as obrigações ou responsabilidades dos armazéns-gerais ou depositários. O Laudo Pericial n° 0213 (doc. de fls. 33/45) conclue expressamente que a causa da avaria foi a exposição da mercadoria, pelo período de 15 dias, de 21/12/93 a 94/01/94, a temperaturas não recomendadas pelo exportador, período este em que se pncontrava a mercadoria depositada nos armazéns de propriedade da recorrente, que não 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 comunicou em tempo hábil a depositante das oscilações de temperatura nem tampouco providenciou o reparo do equipamento, conforme determina a legislação, para posterior reembolso. Na verdade, fica patente que a recorrente foi negligente e por isso incorreu em culpa, devendo responder pelo pagamento dos tributos. Também, argumenta a recorrente que usuário não está obrigado a depositar seus containeres exclusivamente nas dependências da recorrente, uma vez que existem para livre escolha dos interessados os Terminais Retroportuários Alfandegados (TRA) • e Depósitos Alfandegados Públicos (DAP). Esse argumento apenas traduz a arrogância da recorrente diante de seus clientes (depositantes) e sua imprudência perante a lei que proíbe cláusulas de irresponsabilidade nos contratos de depósitos. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, de agosto de 1995. OTACiLIO DANTAS • ' AXO, Conselheiro. • -. WCG

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