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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529636 #
Numero do processo: 10830.913626/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913626/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.842  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 6/ 20 09 -1 3 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10830.913626/2009­13  Resolução nº  3302­000.842  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10830.913626/2009­13  Resolução nº  3302­000.842  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10830.913626/2009­13  Resolução nº  3302­000.842  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 310DF CARF MF

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7507012 #
Numero do processo: 11128.001898/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/05/2003 Classificação fiscal. Identidade. Classificação. O produto identificado pela análise laboratorial como sendo uma Preparação Medicamentosa constituída de Fosfomicina (antibiótico) e excipientes (derivado de celulose e substâncias inorgânicas) não se classifica no código TEC 2941.90.99, classifica-se, conforme as RGI/SH 1 e 6, a RGC-1, os textos da Posição 30.03, da Subposição 3003.20, do Item 3003.20.9 e do Subitem 3003.20.99, a Nota "3" letra "a" item "2", do Capítulo 30 e a NESH da Posição 30.03 da NCM, no código TEC 3003.20.99. Multa por Falta de Licenciamento. Descrição Incorreta/Incompleta. Cabível a multa do controle administrativo das importações, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo Cosit 12, de 21.01.1997.
Numero da decisão: 3001-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/05/2003 Classificação fiscal. Identidade. Classificação. O produto identificado pela análise laboratorial como sendo uma Preparação Medicamentosa constituída de Fosfomicina (antibiótico) e excipientes (derivado de celulose e substâncias inorgânicas) não se classifica no código TEC 2941.90.99, classifica-se, conforme as RGI/SH 1 e 6, a RGC-1, os textos da Posição 30.03, da Subposição 3003.20, do Item 3003.20.9 e do Subitem 3003.20.99, a Nota "3" letra "a" item "2", do Capítulo 30 e a NESH da Posição 30.03 da NCM, no código TEC 3003.20.99. Multa por Falta de Licenciamento. Descrição Incorreta/Incompleta. Cabível a multa do controle administrativo das importações, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo Cosit 12, de 21.01.1997.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.524  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  ILENDER DO BRASIL LABORATORIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 15/05/2003  Classificação fiscal. Identidade. Classificação.  O produto identificado pela análise laboratorial como sendo uma Preparação  Medicamentosa  constituída  de  Fosfomicina  (antibiótico)  e  excipientes  (derivado de celulose e  substâncias  inorgânicas) não se classifica no código  TEC  2941.90.99,  classifica­se,  conforme  as  RGI/SH  1  e  6,  a  RGC­1,  os  textos  da  Posição  30.03,  da  Subposição  3003.20,  do  Item  3003.20.9  e  do  Subitem 3003.20.99, a Nota "3" letra "a" item "2", do Capítulo 30 e a NESH  da Posição 30.03 da NCM, no código TEC 3003.20.99.  Multa por Falta de Licenciamento. Descrição Incorreta/Incompleta.  Cabível  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações,  por  falta  de  Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na  declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo Cosit 12, de  21.01.1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 98 /2 00 8- 89 Fl. 161DF CARF MF     2   Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Auto de Infração  A  recorrente  submeteu  a  despacho  aduaneiro  por  meio  da  DI  de  nº  03/08848262,  de  14/10/2003,  a  mercadoria  descrita  como  "FOSBAC  REG.  M.  A.  DFA/SP21052/008975/200211 validade: 16/05/2005 PRODUTO: ANTIBIÓTICO DE USO  VETERINÁRIO",  classificando  a  no  código  2941.90.99  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, com alíquotas de 0,00% (zero por cento) para os Impostos de Importação e sobre  Produtos Industrializados.   Com  isso,  a  fiscalização ao  entender que  a  autuada praticou  a  classificação  errônea,  imputou­lhe  a multa  de  controle  administrativo,  prevista  no  artigo  633,  do Decreto  4543/02 — Regulamento Aduaneiro no valor de R$ 25.798,78, bem como multa proporcional  ao valor aduaneiro, prevista no art. 84, I da MP 2158/01 no valor de R$ 859,95.  Impugnação  Apresentada a Impugnação, a impugnante alegou, em síntese:  A autuada praticou a classificação 2941.9099, pois desde 28/08/03, de acordo  com  entendimento  da  fiscalização  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  passou a adotá­la, apesar de que sempre praticou a classificação 3003.2099, e que,  inclusive,  concorda com a classificação ora exigida na presente autuação.  Ressaltou  que  não  há  diferença  de  imposto  a  recolher  e,  portanto,  não  houve intenção, por parte da autuada de burlar o fisco, tendo ocorrido apenas uma adequação à  classificação determinada pela Alfândega de Viracopos.  Contudo,  insurge­se  apenas  contra  a  cobrança  da  multa  do  controle  administrativo,  tendo  em vista  que  efetuou  o  pagamento  do Darf  relativo  ao  pagamento  da  multa proporcional ao valor aduaneiro (art. 84, I da MP 2158/01).  Dessa forma, aduz que descreveu corretamente o produto, ou seja, de acordo  com a  classificação  que  adotara:  "FOSBAC REG. M.A. DFA/SP  ­  21052/008975/2002­11,  validade  16/05/2005  PRODUTO:  ANTIBIÓTICO  DE  USO  VETERINÁRIO",  não  havendo  qualquer intenção de burlar o fisco, ou seja, de trazer um produto por outro, visando qualquer  vantagem.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.001898/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.524  S3­C0T1  Fl. 153          3 DRJ/SP1  A Impugnação foi julgada improcedente e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 16049.463­ 11ª Turma da DRJ/SP1  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/10/2003  Classificação fiscal. Penalidades.  O  produto  identificado  pela  análise  laboratorial  como  uma  Preparação  Medicamentosa  constituída  de  Fosfomicina  (antibiótico)  e  excipientes  (derivado  de  celulose e substâncias inorgânicas) não se classifica no código 2941.90.99.  Multa  por  erro  de  classificação.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  declaração inexata, prevista no art. 84, I da MP nº 26.15835/2001.  Multa  por  falta  de  licenciamento.  Cabível  a  multa  do  controle  administrativo  das  Importações, capitulada na alínea “a” do inciso II do art. 633 do Decreto 4.543/2002  (DecretoLei nº 37/66, art.. 169, inc. I, alínea “b” e § 6º, com a redação dada pela pelo  art. 2º da Lei nº 6.562/78), por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria  não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório  Normativo COSIT nº 12/97.  A  DRJ/SP1  entendeu  em  seu  Acórdão,  julgar  correta  a  classificação  da  mercadoria  objeto  deste  processo  no  código  3003.20.99,  por  aplicação  da  regra  de  interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (posição), da regra nº 6 (subposição) e da RGC1  (item e subitem).  Acerca  da  multa  por  falta  de  licença  da  importação,  alega  que  toda  mercadoria  está  sujeita  a  um  licenciamento  prévio.  Se  o  licenciamento  é  automático,  isto  significa  que  não  existem,  no  momento,  restrições  ou  requisitos  a  serem  cumpridos  à  importação  da  mercadoria  que  está  sendo  declarada.  Deferida  uma  LI,  concedida  está  a  importação  do  produto  nela  descrito.  Se  a descrição  feita  na LI  não  traz  todos  os  elementos  necessários para identificação do produto efetivamente importado, obviamente, não existe uma  LI para ampará­lo, infração perfeitamente tipificada no inciso II, alínea “a”, do artigo 633 do  Decreto nº 4.543/2002.  Sendo  que,  conforme  consta  dos  autos,  a  interessada  descreveu  na  DI  o  produto  como:  "FOSBAC  REG.  M.  A.  DFA/SP21052/008975/200211  validade:  16/05/2005  PRODUTO: ANTIBIÓTICO”. De acordo com o laudo técnico o produto importado trata­se de  “Preparação  Medicamentosa,  contendo  Fosfomicina  (Substância  Medicamentosa  com  Ação  Antibiótica),  Derivado  de  celulose  e  Substancias  Inorgânicas  a  base  de  Cálcio  e  Fosfato,  Preparação Medicamentosa contendo Outro Antibiótico.”. Ou seja, estas informações, que não  constam  da  descrição  da  mercadoria,  são  fundamentais  para  a  correta  classificação  do  produto.   Concluiu  a  DRJ/SP1  que,  assim,  esta multa  administrativa  é  perfeitamente  aplicável,  à  medida  que,  as  mercadorias  entraram  em  circulação  no  país  sem  a  respectiva  licença de importação do órgão competente.  Fl. 163DF CARF MF     4 Recurso Voluntário  A  recorrente  repisa  os  argumentos  da  Impugnação,  reforçando,  em  síntese,  que: passou a adotar a classificação 2941 conforme entendimento da fiscalização da alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  em  28/08/2003,  que  foi  onde  ocorreu  o  desembaraço da mercadoria que pretendia importar.  Alega  que  pela  análise  da  autoridade  fiscalizadora  desse  Aeroporto,  não  restou dúvida de que o produto se tratava de um antibiótico e que deveria ser classificado na  posição 2941, por considerá­la mais específica que 3003, com isso, reclassificou a mercadoria  importada, passando a adotar tal classificação.  Contudo,  a  autoridade  competente  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  em  17/03/03,  houve  por  bem,  lavrar  o  auto  de  infração  em  discussão,  por  entender  que  a  classificação do produto em questão seria NCM 3003.2099.  A recorrente aduz que concorda com a classificação 3003 e que, inclusive, se  utilizava da mesma até agosto de 2003. Ademais, salienta que não há diferença de imposto  entre as duas classificações, sendo ambas incidentes de alíquotas de zero por cento.  Aduz que não teve intuito doloso ou agiu de má­fé, uma vez que já praticava  a  classificação  ora  exigida  e  que  só  passou  a  adotar  a  outra  classificação  por  conta  do  entendimento  do Aeroporto  Internacional  de Viracopos,  conforme comprova  pela  retificação  da DI , bem como recolhimento da respectiva multa.  Por  fim,  pelos motivos  já  esmiuçados  na  Impugnação  da  recorrente,  busca  pelo afastamento  da Multa  de Controle Administrativo,  com  fulcro  no ADN COSIT  n°  12/97,  haja  vista  que  alega  estar  correta  a  descrição  da  mercadoria  importada,  bem  como  comprovada a inexistência de intuito doloso ou má­fé da mesma.      Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator     Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  da  Impugnação  em  12.09.2013,  conforme Termo de Ciência,  fl. 91, nos  termos do  inciso  III do parágrafo 2º do artigo 23 do  Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de  recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.001898/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.524  S3­C0T1  Fl. 154          5 Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  07.10.2013,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DERAT,  logo,  o  recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  A empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro por meio da DI de nº  03/08848262,  de  14/10/2003,  a  mercadoria  descrita  como  "FOSBAC  REG.  M.  A.  DFA/SP21052/008975/200211  validade:  16/05/2005  PRODUTO:  ANTIBIÓTICO  DE  USO  VETERINÁRIO",  classificando­a  no  código  2941.90.99  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  com alíquotas de 0,00%  (zero por  cento) para os  Impostos de  Importação e  sobre  Produtos Industrializados.  O  importador  juntou,  para  fins  de  instrução  da  D.I.  03/08848262,  o  Licenciamento  de  Importação  (L.I.)  nº  03/10733356,  o  qual  ampara  importações  de  "outros  antibióticos" com NCM 2941.90.99.  No  entanto,  segundo  a  fiscalização,  respostas  dadas  pelo  Laboratório  de  Análises da FUNCAMP nº 0017.01/2003,  fls. 20/22,  revelam que  referido produto não pode  ser enquadrado no Capítulo 29, conforme resposta ao quesito para identificar a composição do  produto: “Não se trata somente de Fosfomicina e nem de Qualquer Outro Antibiótico. Trata­se  de Preparação Medicamentosa, contendo Fosfomicina (Substância Medicamentosa com Ação  Antibiótica),  Derivado  de  celulose  e  Substancias  Inorgânicas  a  base  de  Cálcio  e  Fosfato,  Preparação Medicamentosa contendo Outro Antibiótico, na  forma de grânulos, destinada as  fabricas de rações.”  Portanto,  entendeu  a  autoridade  fiscalizadora  do  Porto  de  Santos  que  a  recorrente importa mercadoria diversa, ou seja, "preparação medicamentosa", motivo pelo qual  considerou  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  está  desamparada  de  licença  de  importação.   Com  isso,  lavou  Auto  de  Infração,  imputando­lhe  a  multa  de  controle  administrativo,  prevista  no  artigo  633,  do  Decreto  4543/02  —  Regulamento  Aduaneiro  no  valor de R$ 25.798,78, bem como multa proporcional ao valor aduaneiro, prevista no art. 84, I  da MP 2158/01 no valor de R$ 859,95, a qual foi extinta pelo pagamento.  MÉRITO  Alega que auto de infração imputa à autuada a conduta de ter procedimento a  importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Contudo, a autuada  obteve o documento necessário à efetivação da importação, pois se assim não o fosse, não teria  desembaraçado a mercadoria, o que efetivamente ocorreu.  Fl. 165DF CARF MF     6  É  claro  que,  em  função  do  erro  de  classificação,  o  documento  obtido  não  possui a mesma classificação determinada pela RFB quando da lavratura do auto de infração e  nem poderia ser diferente. Portanto, aduz ser incabível a aplicação do artigo 633, do Decreto  4543/02  De  fato,  a  mercadoria  importada  pela  recorrente,  e  de  forma  alguma  contestada pela autoridade aduaneira, e, além disso, corroboradas Laboratório de Análises da  FUNCAMP  nº  0017.01/2003,  fls.  20/22,  que  revelou  que  referido  produto  não  pôde  ser  enquadrado  no  Capítulo  29,  e  sim  na  NCM  3033.2099,  tendo  em  vista  que  identificou­a  mercadoria  como  uma  Preparação  Medicamentosa,  contendo  Fosfomicina  (Substância  Medicamentosa  com  Ação  Antibiótica)  e  excipientes  (Derivado  de  celulose  e  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de  Cálcio  e  Fosfato),  Preparação  Medicamentosa  contendo  Outro  Antibiótico,  na  forma  de  grânulos,  destinada  as  fabricas  de  rações,  submetida,  portanto  aos  ditames da legislação sanitária, como de fato obtido foi.  A  recorrente  solicita,  acertadamente,  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n° 12/97, o qual tem a função de atenuar o rigor do disposto no artigo 526  do  antigo  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/85),  desde  que  os  produtos  estejam  corretamente  descritos,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate, em qualquer caso, intuito doloso ou  má fé, por parte do declarante.  A  partir  do  documento  acostado  em  fls.  19,  trazido  a  tona  como  o  memorando 857/03 da Receita Federal, foi confirmada a conferência documental efetuada, que  resultou no Laudo de Análise, em fls. 21, com a devida identificação química do produto. Da  mesma  forma,  encontram­se  nos  autos,  em  fls.  24,  tela  do  SISCOMEX  demonstrando  a  identidade  da  carga.  Telas  seguintes  inelegíveis,  mas,  a  princípio,  desnecessárias  para  a  formação de convicção.  Pois  bem,  das  telas  referentes  à  DI,  existe  completo  preenchimento  nos  campos,  em  especial  na DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA.  1575 KGS DE  FOSBAC REG MA DFA/SP ­21052/008975/2002­11.  Expostos estes fundamentos, importa trazer à tona a ementa resultado da 2.a.  Turma  Extraordinária  deste  CARF,  na  qual,  após  os  debates  de  praxe,  concluiu­se  pela  aplicação da ADN / COSIT para aquele caso posto em julgamento,  justamente por preencher  os  requisitos  relativos  à  informação  e  descrição  da  mercadoria.  Segue­se  a  trechos  voto  vencedor:  Acórdão 3202­000.808  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 17/12/2003   MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA  DI.  EXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  INDISPENSÁVEIS  À  IDENTIFICAÇÃO  DO  PRODUTO.  APLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº. 12/97.  Constando  na DI  a  descrição  do  produto  com  todos  os elementos necessários à sua perfeita identificação  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.001898/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.524  S3­C0T1  Fl. 155          7 e  enquadramento  tarifário,  aplicáveis  as  disposições  contidas no ADN/COSIT nº. 12/97, segundo o qual é  exonerada  a  aplicação  da  multa  do  controle  administrativo  prevista  no  art.  633,  II,”a”,  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  quando  a  mercadoria  for  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários à sua identificação.  Recurso voluntário provido.  Voto  Vencedor  :  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves,   Redator Com o devido respeito, entendo que o caso  dos autos se adequa as disposições do ADN/COSIT  nº. 12/97, que assim estabelece:  “(...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  DI  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea ou indicação indevida de destaque “EX” exija novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  (negritei),  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou máfé  por  parte  do  declarante.” (grifo não constante do original)  Como  bem  destacado  no  respeitável  oto  da  ilustre  Relatora,  a  mercadoria  foi  assim  descrita  na  DI  nº.  03/11123761  (fl.  29)  Diflubenzuron  VC90.  Diflubenzuron  1(4chlorophenyl)  3(2,6difluorbenzoyl) urea 90% inert materials 10%.  No  meu  entender,  a  recorrente  indicou  todos  os  elementos  da  mercadoria,  tendo  havido,  apenas,  divergência  quanto  identificação  de  tais  dados  para  fins  de  classificação  fiscal.  Enquanto  para  a  contribuinte os elementos identificariam a mercadoria  como  Diflubenzuron  em  sua  forma  primária,  para  fiscalização  os  mesmos  dados  configuravam  uma  preparação intermediária inseticida.  Forte  nessas  razões,  voto  para  DAR  provimento  ao  recurso voluntário.  É o voto.  Adoto, portanto, mesmo entendimento nos autos em questão.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento  Fl. 167DF CARF MF     8   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida  licença aos argumentos do  I. Conselheiro Relator e concessa  venia aos meus pares que entenderam em sentido contrário, esclareço que o presente presta­se  tão  somente  para  expor  meu  entendimento  acerca  do  cabimento  da  multa  do  controle  administrativo  das  Importações,  por  falta  de  Licença  de  Importação,  em  face  da  incorreta  descrição  na  declaração  de  importação,  portanto,  pela  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 12, de 21.01.1997, conforme suscitado em sede de Recurso Voluntário e  corroborado no Voto Vencido.  Entendem  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante  serem  aplicáveis  as  disposições  contidas  no ADN/Cosit  nº  12,  de  1997, segundo o qual é exonerada a aplicação da multa do controle administrativo prevista no  artigo 633, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro vigente à época do fato gerador do  produto  químico  importado  em  comento,  por  concluírem  que  o  mesmo  foi  corretamente  descrito, ou seja, com todos os elementos necessários à sua identificação.  Dos fundamentos da autuação  O contribuinte Ilender do Brasil Laboratórios Ltda., por meio da Declaração  de Importação ­DI­ 03/0884826­2, registrada em 14.10.2003, submeteu a despacho aduaneiro  de importação a mercadoria assim descrita como sendo 1.575 quilos de "FOSBAC REG. M. A.  DFA/SP­21052/008975/2002­11  validade:  16/05/2005  PRODUTO:  ANTIBIOTICO DE USO  VETERINÁRIO",  classificando­a  no  código  2941.90.99  da NCM,  com  alíquotas  de  zero  por  cento,  tanto  para  o  Imposto  de  Importação  ­II­  quanto  para  o  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados ­IPI­.  Referida DI foi parametrizada, pelo sistema pelo Siscomex, para o canal de  verificação "Amarelo", sujeitando­se, portanto, à conferência documental da mercadoria, que,  posteriormente,  em  face  do  Memorando  nº  857/03­GCOD,  foi  conduzida  para  o  canal  de  verificação "Vermelho", a fim de possibilitar a realização da conferência física, cujo objetivo  era  esclarecer  qual  sua  correta  classificação  fiscal,  tendo  em  vista  que  no Conhecimento  de  Carga  ­BL­  constava  mencionado  para  referida  mercadoria  o  código  de  classificação  fiscal  3004.20.99 da NCM.  Por ocasião da referida conferência física solicitou­se a realização de exame  laboratorial, é o que depreende­se do "Pedido de Exame LAB nº 2659/03­GCOF". Examinada  a  amostra  retirada  em  razão  do  pedido  de  exame,  o  Laboratório  de  Análises,  por  meio  do  Laudo  Funcamp  nº  0017.01,  de  08.01.2004,  com  supedâneo  nas  respostas  aos  quesitos  formulados,  concluiu  que  "Trata­se  de  Preparação  Medicamentosa,  contendo  Fosfornicina  (Substância  Medicamentosa  com  Ação  Antibiótica),  Derivado  de  Celulose  e  Substâncias  Inorgânicas it base de Cálcio e Fosfato, na forma de grânulos".  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.001898/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.524  S3­C0T1  Fl. 156          9 Neste sentido, considerando o (i) resultado do laudo de análise expedido pela  Funcamp,  o  (ii)  que  determinam  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado ­RGI/SH­ nº 1 e nº 6, a (iii) Regra Geral Complementar ­RGC­ nº 1, o (iv) texto  da Posição  30.03,  da Subposição  3003.20,  do  Item 3003.20.9,  do Subitem 3003.20.99,  a  (v)  Nota "3" letra "a" item "2", do Capítulo 30, e a (vi) Nota Explicativa ­NESH­ da Posição 3003  da Nomenclatura Comum do Mercosul, a autoridade aduaneira fiscal competente concluiu que  "a mercadoria importada, através da Declaração de Importação nº 03/0884826­2, classifica­ se no código 3003.20.99 da Tarifa Externa Comum, sendo  incidentes as alíquotas de 0,00%  (zero por cento) para os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, conforme  determinam,  respectivamente,  a  Resolução  Camex  nº  42/01  (publicada  no  D.O.U.  em  29/12/2001), alterada pelas Resoluções Camex nºs 18 e 35, de 2002, e nºs 8 e 19, de 2003, e o  Decreto nº 4.542/02 (publicado no D.O.U. em 27/12/2002)".  Em face da conclusão acima  transcrita, o Sefia/Eqrev/ALF/Porto de Santos,  lavrou em 11.03.2008, o questionado auto de  infração  ­MPF 0817800/05409/08­, para exigir  do importador (i) a multa do controle administrativo, em face da importação desamparada de  licença de importação e (ii) a multa proporcional ao valor aduaneiro, em face da classificação  incorreta da mercadoria importada na NCM.  Dos fundamentos da decisão recorrida  A  decisão  recorrida  ­Acórdão  16­49.463,  da  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  de  15.08.2013­, analisando os termos da impugnação apresentada concluiu por sua improcedência,  mantendo o respectivo crédito tributário lançado, cuja síntese está expressa na ementa a seguir  transcritas, verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/10/2003  Classificação fiscal. Penalidades.  O  produto  identificado  pela  análise  laboratorial  como  uma  Preparação  Medicamentosa  constituída  de  Fosfomicina  (antibiótico)  e  excipientes  (derivado  de  celulose  e  substâncias  inorgânicas) não se classifica no código 2941.90.99.  Multa por  erro de  classificação. Correta a aplicação da multa  de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 84, I da MP nº  26.15835/2001.  Multa por  falta de  licenciamento. Cabível a multa do  controle  administrativo  das  Importações,  capitulada  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  633  do  Decreto  4.543/2002  (Decreto­Lei  nº  37/66, art.. 169,  inc.  I, alínea “b” e § 6º,  com a redação dada  pela  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78),  por  falta  de  Licença  de  Importação,  quando  a mercadoria  não  é  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 12/97.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 169DF CARF MF     10 Do recurso voluntário  Não  conformando­se  com  parte  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância, haja vista que textualmente salienta que "concorda com a classificação 3003.20.99,  a qual era usualmente praticada pela empresa, até o advento de agosto de 2003", o recorrente,  insurge­se contra a acusada "conduta de importar produto desamparado de guia de importação  ou documento equivalente", alegando que tal imposição "não merece prosperar", notadamente  porque  entende que  no  caso  em  apreço  deve­se  observar  "a mitigação do  rigor  com que  tal  questão vem sendo interpretada, a qual é realizada em virtude do ADN COSIT nº 12/97, bem  como  da  Jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atualmente,  CARF)",  uma  vez  que  entende que "descreveu corretamente o produto, ou seja, de acordo com a classificação que  adotada, não havendo qualquer intenção de burlar o fisco, ou seja, de trazer um produto por  outro, visando qualquer vantagem", "uma vez que já praticava a classificação 3003.20.99, ora  exigida  e  só  passou  a  praticar  a  classificação  2941.90.99,  entendida  como  errônea  pela  presente autuação, haja vista que a fiscalização de Viracopos entendia que esta última era a  correta, conforme se comprova pela retificação efetiva na DI, bem como pelo recolhimento da  respectiva multa".  Do litígio  Desta feita, resta evidenciado que o recorrente insurge contra a exigência da  multa do controle administrativo das importações, por falta de Licença de Importação; porém,  tão somente quanto ao fato de a autoridade lançadora, corroborada pela decisão recorrida, não  ter aplicado ao caso sob exame o disposto no ADN Cosit nº 12, de 1997, que mitigou o rigor da  referida  norma  tributário­penal,  sob  o  fundamento  da  descrição  correta  do  produto  químico  importado, haja vista que, ao que diz  respeito à  sua classificação  fiscal,  textualmente admite  que esta se dá efetivamente no código NCM 3003.20.99 da TEC, tal como sempre fez uso, até  o mês de agosto de 2003.  Do mérito desta decisão  Conforme veremos, não assiste razão ao recorrente.  A descrição da mercadorias na Adição 001 da DI nº 03/0884826­2  é a  que  segue, verbis:  “FOS13AC.  REG.  MA  DFA/SP­21052/008975/2002­11  validade:  16/05/2005  PRODUTO:  ANTIBIOTICO  DE  USO  VETERINARIO Qtde: 1575 KILO”  Consta  ainda  na  referida  adição  que  referida  mercadoria  foi  importada  da  Argentina, tendo o importador adotado inadvertidamente, como admite, a classificação tarifária  no código NCM 2941.90.90 da TEC, próprio para "Outros Antibióticos", obtendo, para tanto a  Licença de Importação nº 03/1073335­6.  A fim de elucidar, do que se tratava efetivamente o produto importado, uma  vez  que  a  expressão  "FOS13AC"  nada  informava,  e  se  realmente  tratava­se  apenas  de  um  antibiótico de uso veterinário, providenciou­se a elaboração de exame laboratorial, efetuado em  amostra adredemente colhida,  realizado pela  "FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA  UNICAMP", que emitiu, em face do convênio IQ/ALF PORTO DE SANTOS/FUNCAMP, o  Laudo  de  Análise  nº  0017.01  ­Lab.:  2659/GCOF­.  Vejamos  as  respostas  aos  quesitos  formulados pela fiscalização:  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.001898/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.524  S3­C0T1  Fl. 157          11 1.  Não  se  trata  somente  de  Fosfomicina  e  nem  de  Qualquer  Outro Antibiótico.  Trata­se de Preparação Medicamentosa, contendo Fosfornicina  (Substcincia Medicamentosa com Ação Antibiótica), Derivado de  Celulose e Substancias Inorgânicas a base de Cálcio e Fosfato,  Preparação  Medicamentosa  contendo  Outro  Antibiótico,  na  forma de grânulos, destinada as fábricas de rações.  2.  Trata­se  de  Preparação  Medicamentosa  especificamente  elaborada  para  ser  administrada  por  meio  de  sua  adição  nas  rações.  3, De acordo com Literatura Técnica (cópia anexa), Preparação  Medicamentosa  contendo  Fosfomicina  é  utilizada  na  medicina  veterinária no tratamento de infecções bacterianas causadas por  Salmoneloses, Colibaciloses, Cólera e Listerioses.  4.  Consideramos  que  a  Fosfomicina  é  um  composto  orgânico  contendo  ou  não  impurezas,  de  constituição  química  definida  desde que se apresente sem nenhuma adição de excipientes.  A  mercadoria  em  epígrafe  é  uma  preparação  contendo  Fosfomicina (Substancia Medicamentosa com Ação Antibiótica)  e Excipientes (Derivado de Celulose e Substâncias Inorgânicas à  base  de Cálcio  e  Fosfato),  intencionalmente  adicionados,  para  facilitar  o  manuseio  como  a  sua  incorporação  nas  rações  animais,  em  quantidade  adequada  para  fins  terapêuticos  e/ou  profiláticos.  Por se  tratar de preparação contendo um antibiótico, consultar  Órgão  Competente  (Ministério  da  Agricultura),  quanto  as  indicações e modo de uso.  Com fundamento na análise laboratorial realizada na amostra do "FOSBAC",  a  Funcamp  conclui  que  o  produto  importado  trata­se  de  "Preparação  Medicamentosa,  contendo  Fosformicina  (Substância  Medicamentosa  com  Ação  Antibiótica),  Derivado  de  Celulose e Substâncias Inorgânicas à base de Cálcio e Fosfato, na forma de grânulos".  Após  discorrer  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  sobre  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), a autoridade aduaneira sustenta que a mercadoria se classifica  no código NCM 3002.20.99 da TEC, por aplicação das RGI 1 e 6, RGC 1 e NESH da posição  3003,  fato,  como  já  evidenciado,  não  contestado  pelo  recorrente,  pelo  contrário,  admitido  textualmente.  Em decorrência dos fatos apurados, a autoridade fiscal e esclarece, verbis:  Considerando  que  todo  registro  de  Declaração  de  Importação  junto  ao  SISCOMEX  encontra­se  vinculado  A  concessão  de  Licenciamento  de  Importação  ­  LI,  automático  ou  não  automático (no caso presente NÃO automático), e tendo em vista  que  erro  de  classificação  tarifária  decorrente  de  insuficiência,  na  descrição,  de  todos  os  elementos  necessários  A  sua  Fl. 171DF CARF MF     12 identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  da  mercadoria,  implica  na  obtenção  de  licenciamento  para  uma  mercadoria  diversa  da  que  foi  importada  (Ato  Declaratório  Normativo  COSIT/SRF  nº  12/1997),  mediante  o  Laudo  Funcamp  n]  0017.01,  de  08/01/2004,  e  a  descrição  incorreta/incompleta  da  mercadoria no campo "Descrição Detalhada da Mercadoria" na  adição 001 da Declaração de Importação nº 03/0884826­2 (não  se  trata  SOMENTE  de  "antibiótico  de  uso  veterinário"),  proponho  a  aplicação,  ao  importador,  da  multa  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação  (L.I.)  ou  documento  de  efeito  equivalente para a mercadoria amparada pela ADIÇÃO/DI:  De  fato,  as  informações  fornecidas  pelo  laudo pericial  elidem de  quaisquer  dúvidas  o  fato  de  que  o  produto  importado  ­"FOSBAC"­  é,  na  verdade,  uma  preparação  medicamentosa,  contendo  fosformicina,  ou  seja,  uma  substância  medicamentosa  com  ação  antibiótica)  contendo  também  excipientes  ­derivado  de  celulose  e  substâncias  inorgânicas  à  base de cálcio e fosfato­, intencionalmente adicionados, para facilitar o manuseio como a sua  incorporação  nas  rações  animais,  em  quantidade  adequada  para  fins  terapêuticos  e/ou  profiláticos.  Portanto,  o  código  NCM  2941.90.90  da  TEC,  dada  pelo  contribuinte,  não  se  afigura  adequada.  Por  outro  lado,  a  classificação  código NCM  3002.20.99  da  TEC,  próprio  para  "outros  antibióticos",  é  perfeitamente  adequada  à  hipótese,  por  espelhar  literalmente  a  composição e a natureza do produto desembaraçado.  Impende  destacar  que  a multa  do  controle  administrativo  das  importações,  capitulada na alínea “a” do inciso II do artigo 633 do Decreto nº 4.543/2002 (Decreto­Lei nº  37, de 1966, artigo 169, inciso I, alínea “b” e § 6º, com a redação dada pela pelo artigo 2º da  Lei nº 6.562, de 1978),  não  é  aplicada nos  casos  em que  se verifica,  tão  somente,  descrição  inexata de mercadoria em declaração de importação, porém, especificamente, incide tal multa  nos  episódios  de  ausência  de  licença  de  importação  ou  guia  de  importação.  No  regime  de  licenciamento, em vigor desde a incorporação da Rodada do Uruguai, em 1994, o elemento que  identifica  se  a  mercadoria  está  ou  não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem  ser  seguidos  para  sua  obtenção  dessa  autorização,  é  a  classificação  fiscal.  Assim  caso  se  demonstre  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para  a  classificação  original  (por  exemplo,  o  código  tarifário  original  estava  sujeito  a  LI  automática  e  o  corrigido,  a  não­automática),  forçosamente,  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente  à  Guia  de  Importação.  Ocorre,  por  outro  lado,  que  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se  sujeita,  possuir  o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Especificamente no presente caso, para ambas as classificações ­Contribuinte  e Fisco­ o tratamento administrativo era de licenciamento não automático.  Apesar de a importação em tela ter sido cursada com LI, a autoridade fiscal  entendeu  que  deveria  aplicar  a multa  de  30%,  pois  a  licença  teria  sido  obtida  para  a  NCM  incorreta  e  houve  descrição  inexata  da  mercadoria  nas  DI  informou  tratar  de  antibiótico,  quando se tratava de uma preparação contendo também um antibiótico.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.001898/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.524  S3­C0T1  Fl. 158          13 Dadas  as  citadas  incorreções,  a  fiscalização  considerou  inaplicável  o  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997, verbis:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  O  recorrente  sustenta  que  a  mercadoria  foi  perfeitamente  identificada,  tal  como entenderam alguns de meus nobres pares, tanto que pela descrição constante da DI não  permitiu que o Fisco realizasse a classificação fiscal,  fato que demandou exame físico e, por  conseguinte, análise laboratorial de sua amostra.  Por  fim,  colacionou  decisões  administrativas,  no  sentido  de  que  o  erro  na  classificação fiscal não ensejaria a aplicação da multa por falta de LI, caso a mercadoria tenha  sido corretamente descrita nas DI.  Também neste caso, os argumentos de defesa não merecem prosperar.  O ato de omitir que se tratava de uma "preparação" vacina e informar que era  um  "antibiótico",  induziu  a  erro  no  processo  de  classificação  fiscal  o  incorreto  NCM  2941.90.90 e consequente de licenciamento de importação. O assunto foi muito bem abordado  na decisão de primeira instância, verbis:  (. . .)  Conforme  consta  dos  autos,  a  interessada  descreveu  na  DI  o  produto  como:  "FOSBAC  REG.  M.  A.  DFA/SP21052/  008975/2002­11  validade:  16/05/2005  PRODUTO:  ANTIBIÓTICO.  De  acordo  com  o  laudo  técnico  o  produto  importado trata­se de “Trata­se de Preparação Medicamentosa,  contendo  Fosfomicina  (Substância  Medicamentosa  com  Ação  Antibiótica), Derivado  de  celulose  e  Substancias  Inorgânicas  a  base de Cálcio e Fosfato, Preparação Medicamentosa contendo  Outro Antibiótico.”  Estas  informações,  que  não  constam  da  descrição  da  mercadoria,  são  fundamentais  para  a  correta  classificação  do  produto,  ou  seja,  a  descrição,  tal  qual  como  feita  pela  interessada na Declaração de Importação, é incompleta.  Assim,  esta  multa  administrativa  é  perfeitamente  aplicável,  à  medida que, as mercadorias entraram em circulação no país sem  a respectiva licença de importação do órgão competente.  Observe­se, uma vez mais, que a descrição feita pelo contribuinte/importador  tanto foi insuficiente que, com base nela, não foi possível efetuar a classificação da mercadoria,  Fl. 173DF CARF MF     14 havendo necessidade de  instauração de um procedimento fiscal, que culminou na sua análise  laboratorial com vista à obtenção de esclarecimentos que permitissem a correta identificação da  mercadoria.  No caso, a mercadoria  importada não corresponde à indicada na Licença de  Importação  nº  03/1073335­6­,  pois  o  recorrente  importou  mercadoria  diversa  da  que  foi  licenciada. Portanto, tudo contribui para que se possa afirmar que, a importação da mercadoria  está efetivamente desamparada de Licença da  Importação  ­LI­, uma vez que o  licenciamento  obtidos  pelo  importador  acoberta  mercadoria  de  espécie  diferente  daquela  efetivamente  importada.  Em termos concretos, significa que o importador, por meio da DI/Adição nº  03/0884826­2/001,  fez  adentrar  no  território  nacional  produto  químico,  para  uso  em  ração  animal  sem  o  licenciamento  governamental  da  importação,  afetando  o  controle  aduaneiro,  inclusive, para fins estatísticos; de outra forma dizendo, a mercadoria efetivamente importada  não  obteve  o  Licenciamento  Não  Automático  do  órgão  competente,  tendo  em  vista  que  o  licenciamento  de  fato  ocorrido  recaiu  sobre  a  mercadoria  classificada  no  código  NCM  2941.90.90,  havendo  sido  concedido  com  base  em  descrição  incorreta  da  mercadoria,  elaborada pelo contribuinte. Assim, o recorrente efetuou importação da mercadoria sem licença  de importação a que estava obrigada.  Diante dessas considerações verifica­se que o caso concreto não se enquadra  na hipótese de que trata o Ato Declaratório Normativo Cosit 12, de 1997, porque a mercadoria  não  foi  corretamente  descrita  pelo  importador,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  perfeita identificação e classificação tarifária.  Portanto,  ficou  configurada  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  pela  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação,  sujeitando  o  importador à multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do artigo 169,  inciso I, alínea "b", do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de  1978.  Por  essas  razões,  entendo  inaplicável  o  ADN  Cosit  n°  12,  de  21.01.1997,  motivo  pelo  qual  mantenho  a  aplicação  da  multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria importada por meio da DI/Adição nº 03/0884826­2/001.  É como penso.  Da conclusão  Dessa forma, ao que concerne à matéria sobre apreço, restando demonstrada  a  infração  praticada  e  a  correta  aplicação  da  penalidade  dela  decorrente,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  manter,  nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida, o crédito tributário objurgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.001898/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.524  S3­C0T1  Fl. 159          15     Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.013136/99-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Não se aplica
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1302­000.699  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA ­ INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR  Recorrente  ITAUSA EXPORT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório   Cuida o processo de pedido de restituição apresentado por meio de formulário  (e­fls. 3) em que se informa como natureza do crédito valores concernentes ao IRRF recolhido  nos anos calendário de 1997 e 1998, demonstrados a partir do documento de e­fls. 5. O valor  total postulado alçava a monta de R$ 232.626,06.  Posteriormente, a empresa apresentou um pedido de compensação com débitos  de terceiros e que foi autuado sob o nº 16327.002590/99­94. Este pedido específico, contudo,  não é objeto de discussão neste feito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 13 13 6/ 99 -3 1 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 448          2 Ao analisar a pretensão afeita à restituição noticiada acima, a DIORT/SP (e­fls.  225  e  ss),  não  obstante  mencionar  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  documentos,  em  especial, os informes de rendimentos e notas de negociação de títulos, juntados à e­fls. 4 a 6 e  14  a  26,  além  de  DARFs  de  recolhimento,  centrou  a  sua  análise,  exclusivamente,  na  informação extraídas das DIRPJs, AC97/98, de que os valores  relativos às estimativas pagas  em tais anos estariam com a sua exigibilidade suspensa.  Vejam, neste passo, que, num primeiro momento, a Unidade de Origem, mesmo  que não o diga explicitamente, deu ao pedido deduzido pela recorrente tratamento próprio de  pedidos de restituição de "saldo negativo de imposto" e apreciou o pleito creditório como tal.  Em seguida menciona, de fato, a juntada de documentos que comprovam a propositura de um  mandado  de  segurança1,  pela  empresa,  e  a  posterior  desistência  da  demanda,  noticiando,  expressamente,  que  o  contribuinte  teria  optado  por,  em  30/07/99,  pagar  o  crédito  tributário  objeto da discussão judicial.  Curiosamente,  todavia,  conclui  o  despacho  decisório  com  as  seguintes  considerações:  Assim,  tendo  em  vista  que  o  crédito  objeto  da  presente  solicitação  tem  como  origem créditos relativos aos Ano­Calendário de 1997 e 1998,  .e  ,que nas declarações  correspondentes  dos  Exercício  de  1998  e  1999,  respectivamente,  estão  declarados  valores. de Imposto de Renda e de • Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA;  fato.esse  a  ser  apreciado  pelo  órgão  competente  ,da  Secretaria.:  da  Receita  .Federal,  PROPONHO  a  VSa.,  o  INDEFERIMENTO  do  Pedido de Restituição de fl. 01 do presente processo, por improcedência do seu  pleito.  Ou seja, ainda que mencione o IRRF e os respectivos comprovantes, a Unidade  de Origem limitou a sua decisão ao problema dos valores declarados pelo contribuinte com a  exigibilidade suspensa.  A  recorrente,  então,  manejou  a  usa  manifestação  de  inconformidade,  sustentando, num primeiro momento, um erro incorrido pela DIORT ao apontar como valores  com  exigibilidade  suspensa,  respeitantes  ao  IRPJ,  nos  anos  97  e  98,  as  importâncias  de R$  272.638,96 e R$ 1.159.300,26, respectivamente, quando, em verdade, em razão de balancetes  de  suspensão,  tais  montantes  alçavam  as  quantias  de  R$  117.785,15  e  R$  189.406,66.  A  justificativa para tal alegação é que nos períodos em testilha teria optado por apurar o imposto  por meio de balancetes de suspensão.  Passo seguinte, afirma que a suspensão da exigibilidade do crédito não obstaria  o  pedido  de  restituição  e  que,  de  mais  a  mais,  a  própria  Autoridade  Administrativa  teria  atestado  o  pagamento  dos  valores  declarados,  com  a  desistência  da  ação  mandamental  proposta.  Ao  fim  de  sua  peça  impugnatória,  se  opõe,  ainda,  à  sugestão  proposta  pela  DIORT, de se exigir os créditos declarados pelo contribuinte, objetos do já citado mandado de  segurança,  por  meio  de  auto  de  infração,  a  fim  de  obstar  a  decadência...  como  semelhante  discussão é absolutamente despropositada, não me estenderei aqui.                                                              1 Ação autuada sob o nº 97.0020420­0 em que a Instituição Financeira discutia a trava de 30% para compensação  de prejuízos fiscais.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 449          3 A  DRJ/SP,  instada  à  decidir  o  caso,  optou,  num  primeiro  momento,  por  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  o  recorrente  esclarecesse,  por  meio  de  demonstrativos, a composição do saldo (devedor ou negativo) do IR nos anos de 1997 e 1998,  declinando  os  valores  que  foram  pagos mediante DARF  e  aqueles  que  não  foram  objeto  de  pagamento  em  razão  da  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Nesta  esteira,  determinou,  ainda,  à  empresa, que apresentasse os DARFs que comprovariam o pagamento destes últimos valores  (com exigibilidade suspensa) e, ainda, os dados relativos à ação mandamental supra referida.  Após requerer uma dilação de prazo, o recorrente apresentou, a e­fls. 281 e ss, a  sua resposta à intimação proferida pela DRJ, ocasião em que juntou o demonstrativo de e­fls.  287 (apuração do IRPJ, AC 1997), acompanhado dos DARFs de e­fls. 288 a 292, e a planilha  de e­fls. 306 (apuração do IRPJ, AC 1998), acompanhado de um extrato de pagamento (e­fls.  317), realizado com base no parcelamento descrito na MP 38/02, e respectivos DARFs (e­fls.  318/319).  Notem  que  deixei  de  constar,  deste  relato,  propositadamente,  os  documentos  apresentados relativos à CSLL, dado que o respectivo, e pretenso, saldo negativo não foi objeto  do pedido de restituição ora analisado.  Cumprida  a  diligência,  a  DRJ/SP,  então,  julgou  o  pleito  deduzido  pela  recorrente,  considerando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  então  manejada,  conforme ementa que, abaixo, reproduzo:  IRRF. COMPOSIÇÃO.  0  imposto  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  período  ­base. A  retenção  feita  em  conformidade  com a  lei  não  constitui  indébito  ou  recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o  resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos  vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies.  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem crédito  a  compensar ou  restituir  os  saldos negativos de  imposto de  renda  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham  sido  compensados ou restituidos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Solicitação Indeferida.  Em  apertada  síntese,  o  acórdão  recorrido  considerou  apenas  parcialmente  comprovados os valores concernentes ao IRRF (R$ 10.756,21), quanto ao ano de 1997 (o que  revelaria  saldo  de  imposto  a pagar  e não  saldo  negativo). Quanto  ao  ano  1998,  afirma,  com  base na respectiva DIPJ, a não apuração de saldo negativo, justificando a sua decisão, com base  nas seguintes alegações:  a) de que o contribuinte não teria comprovado a existência de qualquer decisão  que  tivesse  determinado  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tratados  na  ação  mandamental;  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 450          4 b)  de  que  os  DARFs  apresentados  em  resposta  à  diligência  realizada  "representam  justamente  obrigações  devidas  pela  impugnante"  (e­fls.  354,  penúltimo  parágrafo  do  voto)  e  que  "ademais,  a  contribuinte  não  provou  que  os  valores  em  litígio  e  informados  na  declaração  de  rendimentos  como  de  exigibilidade  suspensa  tratavam­se  de  recolhimentos a maior ou indevidos" (e­fls. 354, último parágrafo do voto).  Tendo  sido  cientificado  do  teor  do  acórdão  supra  em  23/05/2007  (e­fls.  355),  interpôs o  seu  recurso voluntário  em 20/06/2007  (carimbo de  recebimento de  e­fls.  356)  em  que,  além de  sustentar  a desconsideração, pela DRJ, dos documentos  trazidos  em  resposta  à  diligência  proposta,  reprisa  os  demais  argumentos  contidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Chegando  o  processo  à  este  CARF,  instaurou­se,  inicialmente,  uma  discussão  sobre a competência da 1ª Seção para análise do feito, declinando­a à 2ª Seção. Por meio do  acórdão de e­fls.  441/445,  a 2ª Seção decidiu por declinar,  novamente,  a  competência,  desta  feita, para esta 1ª Seção.  Os autos, então, me foram distribuídos para análise e julgamento.  Este é o relatório.  Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  cabimento,  razões  pelas quais, dele, tomo conhecimento.  I ­ Prefacialmente.  Vale  destacar,  desde  logo,  que  nem  o  despacho  decisório,  nem  o  acórdão  recorrido  e  nem,  tampouco,  as  razões  de  insurgência  trazidas  pelo  recorrente  primaram  pela  clareza  e  fundamentação...  em  verdade,  estabeleceu­se,  no  feito,  uma  discussão  de  tal  sorte  incongruente, e mal posta, que este julgador teve consideráveis dificuldades para compreender,  até mesmo, o objeto do processo.  Com efeito, a balbúrdia se inicia com o próprio contribuinte, que apresenta um  pedido  de  restituição  de  IRRF  sem  estabelecer  quaisquer  razões  para  comprovar  o  indébito,  mas  em  seguida  instrui  a  pretensão  com  documentos  necessários  á  identificação  de  saldo  negativo de imposto de renda, dentre estes, as DARFs de recolhimento de estimativas e outros  documentos  relativos  à  apuração  da  CSLL  que,  como  já  dito  no  relatório  acima,  sequer  compõe o objeto do pedido de restituição...  Tendo  em  conta  que  o  IRRF,  de  per  si,  não  é  restituível,  salvo  exceções  específicas, a Unidade de Origem fez, de fato, o que se esperava e  recebeu o aludido pedido  como  restituição  de  saldo  negativo...  Ao  assim  proceder,  contudo,  proferiu  despacho  absolutamente  desprovido  de  fundamentação  hábil  e  sem  se  ocupar  de  melhor  instruir  o  processo para  exigir,  por  exemplo, do  contribuinte,  a  apresentação de  cópias da decisão que  teria  suspendido  a  exigibilidade  do  crédito  ou,  mesmo,  sem  lhe  requerer  quaisquer  esclarecimentos adicionais, limitando a afirmar que os débitos com exigibilidade suspensa não  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 451          5 dão azo a pedidos de restituição, não obstante afirmar que o contribuinte teria quitado tais  valores!   Mais que  isso,  a Unidade de origem não  fez qualquer  crítica  aos documentos  concernentes ao IRRF... verdade seja dita, a DIORT nem mesmo os analisou..  A DRJ compreendeu tal falha e instou o recorrente a melhor esclarecer a origem  do  crédito,  mais  um  vez,  todavia,  limitando  o  questionamento  ao  problema  dos  créditos  tributários com exigibilidade suspensa,  sem nada pedir, perquerir ou discutir sobre o  IRRF...  Em  resposta  à  esta  intimação,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  tal  como  requeridos  pela DRJ.  Ao  decidir  a  questão,  aprofundou  a  análise  sobre  os  documentos  já  trazidos,  sponte propria, quanto ao IRFonte e concluiu pela comprovação, apenas, parcial destes para o  fim  de  determinar  a  apuração  de  saldo  negativo;  de  forma  absolutamente  ininteligível,  entretanto,  desconsiderou  os  DARFs  de  recolhimento  apresentados  sob  argumento  menos  compreensível ainda:   20.  A  interessada  não  comprovou  que  os  valores  informados  como  de  exigibilidade suspensa nas declarações de rendimentos dos anos­calendário de 1997 e  1998 estavam amparados por liminar em mandado de segurança, antecipação de tutela,  liminar em medida  cautelar ou depósito de  seu montante  integral. Apresentou apenas  cópias dos DARF de fls.324/325 visando provar que efetuou os pagamentos objeto da  lide.  No  entanto,  os  montantes  recolhidos  por  DARF  (fls.324/325)  representam  justamente  obrigações  devidas  pela  impugnante.  Prova  disso  é  a  renúncia  da  impugnante de recorrer da sentença proferida pelo Judiciário.  Venia concessa, mas porque, então, se intimou o contribuinte para comprovar o  pagamento dos valores pretensamente suspensos por uma, até então não comprovada, decisão  judicial? Qual  a  relevância  desta  prova? A  falta  de  comprovação  do  fato  jurídico­processual  (liminar,  cautelar,  antecipação  de  tutela)  já  não  seria  suficiente  para  comprovar  a  incorreção  dos  lançamentos  realizados  nas  DIRPJs  e,  ato  contínuo,  a  possível  iliquidez  do  crédito  postulado?   Há,  ainda,  outras  inconsistências  no  predito  julgado,  mormente  quando  o  acórdão recorrido afirma não ter sido apurado saldo negativo no ano­calendário de 1998, sem  qualquer explicação adicional para semelhante assertiva (a DIRPJ, Ficha 13, linha 26, juntada à  e­fls. 158, inclusive, conta­nos outra estória).   Lado  outro,  a  DRJ  nem  de  longe  se  posicionou  sobre  a  alegação  trazida  na  manifestação  de  inconformidade,  concernente  ao  problema  da  divergência  entre  os  valores  considerados  pela  Unidade  de  Origem,  cuja  exigibilidade  estava  pretensamente  suspensa,  e  aqueles declinados pelo recorrente...  Em  suma,  se  o  despacho  decisório  não  motivou  de  forma  suficiente  as  suas  conclusões, o acórdão da DRJ pecou,  inegavelmente, pela falta de clareza... e, nada obstante,  semelhantes problemas sequer foram aventados pelo recorrente, que não ajudou nem um pouco  na correta compreensão do objeto em litígio...  Feitas tais críticas, e a par da pobreza franciscana instrutória e de fundamentação  das decisões proferidas no feito, resta­nos verificar se há elementos suficientes para se decidir  o caso e, a partir daí, solucioná­lo da melhor forma possível.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 452          6 II  ­  Da  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  da  análise  dos  elementos  conformadores  do  saldo  (positivo  ou  negativo)  do  IRPJ  nos  anos  calendário  de  1997  e  1998.  Até  para  entender,  efetiva  e  concretamente,  o  quid  pro  quo,  é  quando menos  prudente que façamos, agora, uma análise detida das DIRPJs e dos valores que compuseram o  saldo negativo pleiteado pelo recorrente.  Neste  passo,  atentem  para  os  valores  descritos,  principalmente,  nas  fichas  09,  das DIRPJs dos anos­calendários de 1997 e 1998.  DIRPJ/AC97 ­ Estimativas  Mês  Imposto  devido(linhas 2  e 3)   Imp. pago.  comp. ant.  Deduções  (IRRF)  Crédito com exig.  suspensa  Valor a pagar  DARFe ­fls.  Janeiro  R$ 50.517,95  0,00  0,00  0,00  R$ 50.517,95  288  Fevereiro  R$ 1.537,81  R$ 50.517,95  0,00  0,00  R$ 1.537,81  289  Março  R$ 67.090,38  R$52.055,76  0,00  0,00  R$ 15.034,00  290  Abril  R$ 69.164,61  R$ 67.090,38  R$ 2.074,23  0,00  0,00  ­  Maio  R$ 77.677,35  R$ 69.164,62  R$ 3.645,98  sem informações2  R$ 4.866,75  ­  Junho  R$ 96.778,06  R$ 72.810,60  R$ 3.152,20  R$ 6.048,39  R$ 14.766,87  291  Julho  R$ 77.308,00  R$ 90.729,68  R$ 101,81  R$ 5.070,05  0,00   ­  Agosto  R$ 86.592,46  R$ 72.237,95  R$18.174,64  R$ 5.701,99  0,00  ­  Setembro  R$ 106.734,02  R$ 80.890,48  R$ 20.466,54  R$ 6.941,91  0,00  ­  Outubro  R$ 126.862,07  R$ 99.792,12  R$ 2.094,20  R$ 8.181,09  R$ 16.794,66  292  Novembro  R$ 70.295,27  R$ 118.680,99  R$ 154,90  R$ 5.125,31  0,00  ­  Dezembro  R$ 117.785,13  R$ 118.680,99  R$ 370,40  R$ 117.785,15  0,00  ­  Estimativas totais pagas  R$ 103.518,04  Pelo  que  se  extrai,  lado  outro,  da  Ficha  8  (apuração  anual  do  imposto),  a  empresa teria apurado um valor de imposto devido no importe de R$ 117.785,13, informando  um valor de estimativas pagas no  importe de R$ 119.051,39; como declarou,  também, como  suspensa a exigibilidade do predito montante de R$ 117.785,13, apurou um saldo negativo de,  exatamente, R$ 119.051,39.  Cabem,  aqui,  algumas  observações...  Pelos  documentos  constantes  dos  autos,  mormente os DARFs de e­fls. 288 a 292, o valor total de estimativas pagas alçou a monta de  R$ 103.518,04; neste momento, então, já seria possível sustentar que, se saldo negativo houve,  ele o foi apenas no importe de R$ 103.518,04.  Lado  outro,  na  apuração  anual  do  imposto,  a  empresa  não  declarou  nenhum  valor a título de IRRF. Assim, se ela suportou retenções que ultrapassam os totais apropriados  na apuração mensal, teria, de fato, uma parcela a ser acrescida ao predito saldo negativo.  Em relação ao ano de 1998, vejamos o que se sucedeu:  DIPRJ/AC98  Mês  Imposto  devido(linhas 2  e 3)   Imp. pago.  comp. ant.  Deduções  (IRRF)  Crédito com exig.  suspensa  Valor a pagar  DARFe ­fls.  Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  ­  Fevereiro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  ­  Março  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  ­  Abril  R$ 32,865,98  0,00  0,00  R$ 32.865,98  0,00  ­                                                              2 A Ficha 9, juntada ao feito, está incompleta.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 453          7 Maio  R$ 8.625,13  0,00  0,00  R$ 8,625,13  0,00  ­  Junho  R$ 39.972,20  0,00  0,00  R$ 39.972,20  0.00  ­  Julho  R$ 65.510,60  0,00  0,00  R$ 69.510,60 3   0,00   ­  Agosto  R$ 128.052,23  0,00  0,00  R$ 128,052,23  0,00  ­  Setembro  R$ 164.097,37  0,00  0,00  R$ 164.097,37  0,00  ­  Outubro  R$ 185.945,43  0,00  0,00  R$ 185.945,43  0,00  ­  Novembro  R$ 151.418,00  0,00  0,00  R$ 151.418,00  0,00  ­  Dezembro  R$ 189.406,66  0,00  0,00  R$ 189.406,66  0,00  ­  Estimativas totais pagas  R$ 0,00  A  partir  da  ficha  13,  observa­se  que  o  contribuinte  informou  um  valor  de  estimativas  pagas  no  importe  R$  26.357,00  (linha  16,  e­fls  157),  fato  não  comprovado  por  meio  de  DARFs  e  incondizente  com  as  informações  extraídas  da  Ficha  9,  sumarizada  no  quadro  acima. Há  informações  de  pagamento  de  imposto  de  renda  nas  linhas  11,  da  predita  ficha  9;  como  dito,  todavia,  não  foram  juntadas  quaisquer  guias  de  recolhimento  que  comprovem estes pagamentos.   O  saldo  negativo  apurado  no  período  (R$  160.385,76),  descrito  na  ficha  13,  demais a mais, é resultado exclusivo do lançamento do valor de R$ 189.406,66 como parcela  do imposto devido com exigibilidade suspensa.   Lado  outro,  observa­se  que  o  contribuinte  não  deduziu  nenhuma  parcela  do  IRRF do cômputo das estimativas mensais, informando, outrossim, na Ficha 13, um importe de  R$ 134.028,44. Assim se, porventura, houve retenções comprovadas, estas deverão compor o  saldo negativo do período.   II.2 ­ Do problema da formação dos saldos negativos a partir de registro de  parcelas do tributo com exigibilidade suspensa.  Deixarei para apreciar a questão relativa ao IRFonte, se assim for necessário, em  momento posterior... isto porque, a depender do resultado da análise que ora se propõe, apenas  o  IRRF  poderá  demonstrar,  eventualmente,  algum  montante  de  saldo  negativo  a  ser  compensado. As parcelas do imposto lançadas com exigibilidade suspensa, são, a toda monta,  prejudiciais (ou imprescindíveis) ao acolhimento (ou desacolhimento) do pedido deduzido pelo  contribuinte.  E, neste ponto, a celeuma poderia ter sido resolvida de outra forma,  tanto pela  Unidade de Origem, como pela DRJ... As alegações, das duas instâncias, de que tributos com  exigibilidade  suspensa não  geram  restituição,  diga­se,  são  tecnicamente  impróprias,  já  que  o  contribuinte  não  pleiteia  a  restituição  de  tais  importâncias, mas,  isto  sim,  de  eventual  saldo  negativo  de  imposto  (ou,  assim  assentaram  a  DIORT  e  o  próprio  acórdão  recorrido).  A  discussão é,  tão  só,  se eventual  tributo com exigibilidade suspensa poderia compor o predito  saldo.  E,  de  fato,  em  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  IRPJ,  em princípio  não  se  admitiria o seu uso na composição do saldo, a despeito de minha posição pessoal,  já que por  lógica sistêmica, as respectivas parcelas gerarão, sim, e potencialmente, saldo negativo ou, de  outra  sorte,  acaso  o  contribuinte  se  veja  compelido  a  pagá­las  em  momento  posterior,  por  cassação,  v.g.,  da  decisão  liminar  ou  cautelar  ou  ainda  antecipatória  dos  efeitos  da  tulela,  suportará exigência em dobro daqueles valores.                                                              3 Este valor, provavelmente, foi inserido com erro de digitação, já que o valor correto seria de R% 65.510,60 e não  R$ 69.510,60.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 454          8 O problema,  todavia,  é  que  o  caso  concreto  tem particularidades  que  impõem  uma análise mais detida...  Neste  particular,  como  se  extrai  do  documento  juntados  à  e­fls.  217  e  ss,  a  empresa realmente obteve decisão liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº  97.0020420­0, garantindo­lhe a compensação de prejuízos:  Portanto,  hei  por  bem  deferir  medida  .liminar  parcial,  presentes  seus  pressupostos,  autorizando  as  impetrantes  a  •  deduzirem  do  seu  lucro  real,  o  prejuízo  compensável, desde que devidamente apuradO e registrado no L.A.L.U.R., relativo ao  período­base de 1994, conforme documento.s juntados às ft. 154 ­e 179, na apuração do  Imposto  de  Renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  referente  ao.período­base  encerrado em Janeiro de 1995 e demais períodos subseqüentes, até que ocorra sua total  compensação,  afastando,  por  inconstitucional,  a  limitação  em  30%  retroativa,  como  acima  referido,  decorrente  dos  artigos  42  e  58  da  Lei  n6  8.981/95,  com  vigência  ampliada até 31 de dezembro de 1995, por força do art 12, da Lei 9.065195, observado  prazo decadencial de 4 (quatro) anos.  Destaque­se,  porque  importantíssimo,  que  tal  decisão  não  determinou  a  suspensão da exigibilidade do IR em relação ao períodos em que tais prejuízos tenham sido  apurados;  contudo  é  inegável  que,  enquanto  semelhante  ordem  perdurasse,  as  parcelas  "compensadas"  não  poderiam  ser  objeto  de  cobrança  pelo  fisco.  Daí,  o  lançamento,  pelo  contribuinte,  de  montantes  do  IRPJ  com  exigibilidade  suspensa.  Assim,  não  reconhecer  a  possibilidade  dos  valores  por  ele  lançado  como  "suspensos",  seria  contrariar  a  ordem  inicialmente  proferida  e,  por  isso,  rechaço,  de  plano,  semelhante  premissa,  adotada  pelas  instâncias a quo.  Há contudo, aqui, vários problemas a se considerar.  Primeiramente,  esta  decisão  limita  seus  efeitos  somente  à  parcela  relativa  à  compensação  dos  prejuízos  apurados  em  relação  ao  ano  de  1994,  indeferindo  o  pleito  do  recorrente quanto aos prejuízos observados nos anos de 1995 e 1996:  Com relação aos períodos seguintes. (1.995 e 1.996), incluídos no pedido inicial,  INDEFIRO o liminar, por entender que a Medida Provisória 812/94, publicada no final  de 1.994,  teve vigência e eficácia para o exercício de 1.995; quando foi convertida na  Lei  8.981,  em  20/01/95  e,  portanto,  válida  a  limitação  imposta  por  ela  à  redução  do  lucro liquido noS exercidos subsequentes.  Como consequência, não há nos autos, nenhuma prova que demonstre, efetiva e  concretamente,  o  valor  do  prejuízo  apurado  no  ano  1994  (não  foi  juntado  ao  processo,  por  exemplo,  o  LALUR  do  período  em  testilha)  e,  nesta  senda,  não  tenho  como  verificar  se  os  valores lançados nos anos de 1997 e 1998 estavam, de fato, corretos ou, mesmo, se ainda eram  existentes.  De  outro  turno,  não  foram  apresentados,  também,  elementos  que  demonstrem  que a citada liminar tenha perdurado ao longo dos exercícios de 1997 e 1998... o contribuinte  trouxe, como determinado pela DRJ, a cópia da medida que teria suspendido a exigibilidade do  crédito,  mas  não  cuidou  de  apresentar  nada  mais...  não  foram  trazidas  cópias  da  sentença  proferida no aludido Mandado de Segurança... não há, nem mesmo, uma certidão "de objeto e  pé"  do  feito  que  possa  descrever,  ainda  que  de  forma  minudente,  o  que  ocorreu  naquela  demanda.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 455          9 Ou seja, não tenho como afirmar se, durante os anos de 1997 e 1998, a medida  acima transcrita ainda estava em vigor.  O problema que agora se põe é o seguinte: podemos, neste momento processual,  promover uma nova instrução do feito, ou, considerando­se que o onus probandi aqui, a teor do  art.  170  do  CTN,  é  do  contribuinte  e  que  tais  provas  deveriam  constar,  desde  logo,  destes  autos?  Ora,  ainda  que  o  ônus  probatório  quanto  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  seja deu quem o postula,  a Administração Pública está obrigada  a embasar o  seu ato  quando  menos  num  lastro  fático  inerente  à  justificação  dos  mesmos  motivos  porventura  declinados para a sua prática.   A  verdade  material  é  um  princípio,  ainda  que  implícito,  porquanto  não  positivado  textualmente  na  CF/88  ou,  mesmo,  na  legislação  ordinária  ou  infralegal  (salvo  algumas exceções), que contêm em seu núcleo semântico­normativo premissas que revelam a  sua  decorrência  lógica  do  próprio  sistema  jurídico,  calcado  num  Estado  Republicano,  Democrático  e  de  Direito.  Vale,  aqui,  trazer  o  escólio  de Márcio  Luiz  de  Oliveira  que,  ao  discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua:  Como  normas  jurídicas  nocionais  em  sua  composição  e  expressão  normativas,  os  princípios  podem  ser  constituídos  pro  premissas  e/ou  diretrizes  de  lógica  jurídica  mais  precisa  ou  de  lógica  jurídica mais  genérica.  Por  essa  razão,  princípios  jurídicos  mais  específicos  (ex.:  princípio  da  presunção  de  inocência)  são  constituído  de  menos  premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.:  princípio  do  devido  processo  legal).  Mas,  independentemente  da  generalidade  generalidade  ou  da  especialidade  de  um  princípio  jurídico,  o  seu  núcleo  semântico­normativo  será  sempre  dedutível  da  lógica fenomênico­sistêmica do Direito4.  Vale  destacar  que  a  Administração  Pública  está  compelida  aos  primados  da  publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de  motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente,  ter  lastro fático apreensível  (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda,  descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática.  Num  Estado  Republicano,  pois,  todos  os  atos  da  administração  devem  ser  publicizados,  corretamente  justificados  e  calcados  nas  autorizações  legais,  pena de  nulidade,  justamente  por  lhes  retirar  a  necessária  eficiência  (pois,  a  míngua  destes  requisitos,  não  operarão  seus  efeitos).  E,  a  eficiência,  a  publicidade  e  a  legalidade  são,  em  essência,  decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico ­ a segurança jurídica:  Paralelamente,  percebemos,  ainda,  que,  ao  longo de  todo  o  processo  civilizatório,  o  Direito  sempre  se  construiu,  desconstruiu­se  e  se  reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações  humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade.  Esses  três  paradigmas,  aliados  ao  objetivo  de  minimização  dos  conflitos  humanos  e  ao  da  viabilização  do  bem  comum,  constituem a                                                              4 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016,  p. 331.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 456          10 essência  do  fenômeno  e  do  sistema  jurídicos.  Consequentemente,  a  premissa  ou  conjunto  de  premissas  lógicas  que,  fundamentalmente,  decorrem  dessa  essência  do  Direito  poderão  vir  a  ser  classificados  como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de  manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas  especificidades) 5  Considerando­se,  outrossim,  que  a  correta  motivação  dos  atos  encontra  na  garantia  da  ampla  defesa  a  sua  própria  razão  de  ser,  também  esta  última  conforma  uma  premissa da verdade material,  já que motivar, sem  lastrear a motivação em fatos concretos a  demonstrar a sua própria existência, significa não motivar.  O  princípio  da  verdade  material,  portanto,  não  encerra  a  sua  significância  semântico­normativa no  dever de perscrutar os  fatos  inerentes  aos motivos determinantes do  ato, mas, considerando­se as suas premissas  (publicidade, eficiência,  legalidade e garantia da  ampla  defesa  ­  como  decorrências  da  segurança  jurídica),  na  necessidade  de  se  garantir  o  efetivo  lastro  fático  justificante  da  prática  do  ato  de  sorte  a  permitir  a  inteligência  de  seus  motivos,  a  sua  adequação  à  lei  e  a  possibilidade  de,  a  eles,  se  contrapor  o  administrado  por  meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato  administrativo.  Por  esta  razão,  insista­se,  ainda  que  em  procedimentos/processos  tributários  administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte),  um início de prova a ser produzida pela  fiscalização é, verdadeiramente, premente  ­ até para  que se possa identificar a situação normativo­jurídica que imponha a predita inversão do ônus  da  prova. V.g.,  cabe  à  administração  tributária  demonstrar  e  provar  as  situações  de  fato  que  permitam  assumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  igualmente,  impõe­se  à  autoridade  fiscal  demonstrar,  provar,  que  o  crédito  pleiteado  não  encontra,  de  início,  lastro  documental  suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar  o contribuinte a provar o contrário.  No caso presente,  a Unidade de Origem se  limitou a afirmar que  tributos com  exigibilidade suspensa não desafiam a restituição, pressuposição esta, totalmente desconectada  do caso concreto já que, o que se postula, aqui, insista­se é a recuperação de saldo negativo de  imposto.  A DRJ, noutro norte, não obstante confirmar o erro da DIORT (reafirmando a  impossibilidade  de  se  perquerir  a  restituição  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa),  teve  a  oportunidade de corretamente  instruir o  feito e até mesmo deu  início à  semelhante instrução,  mas  o  fez,  assim  como  a  Unidade  Origem.  de  forma  incompleta.  Não  cuidou  de  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  atestassem  o  montante  do  prejuízo  fiscal  apropriável, nem tampouco se preocupou com a situação da ação  judicial, causa e motivo de  toda a celeuma aqui discutida. Com efeito, no despacho de e­fls. 255. frise­se. a DRJ limitou a  diligência à seguinte providência:  (...)  Processo  não  se  encontra  devidamente  instruído  para  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  interposto,  razão  pela  qual  o  contribuinte deverá  ser  intimado a:  (...)                                                              5 Op. cit. p. 282.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Resolução nº  1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 457          11 5.3­deverá ser informado a medida judicial (número do processo) que suspendeu  a exigibilidade do crédito tributário.   Enfim,  a  luz  de  tudo  o  que  expus  e,  principalmente,  em  face  da  pobríssima  instrução do feito, não me resta alternativa senão converter o julgamento em diligência a fim de  solicitar à Unidade de origem que:  a) intime o contribuinte a, em prazo razoável:     a.1)  trazer  ao  feito  a  cópia  do  LALUR/94  ou  de  qualquer  outro  documento que comprove o montante de prejuízo fiscal observado naquele ano­calendário;    a.2) trazer aos autos certidão de "inteiro teor" do Mandado de Segurança  de nº 97.0020420­0, a  ser obtida  junto à Justiça Federal de São Paulo  (1ª  instância), da qual  deverá,  obrigatoriamente,  constar  as  datas  e  dispositivos  da  decisão  liminar  tratada  linhas  acima e da sentença porventura proferida naquele  feito, providenciando,  ainda, a cópia deste  último decisum;  b) consulte o sistema SAPLI,  juntando aos autos os respectivos extratos, a fim  de verificar a existência efetiva e o valor do citado prejuízo, apurado em 1994, e a existência de  eventual saldo apropriável nos anos­calendários de 1997 e 1998.  Cumprida ou não a intimação, pedimos ainda que seja elaborado o competente  relatório conlusivo, intimado­se o contribuinte de seu conteúdo para, querendo, manifestar­se.  Após, retornem os autos à este Colegiado para apreciação e julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca     Fl. 457DF CARF MF

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7514454 #
Numero do processo: 14120.720023/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. Indefere-se o pedido para a realização de perícia. O contribuinte trouxe na impugnação documentação hábil a comprovar parcialmente suas alegações, de modo que a prova pericial se mostra despicienda. RECEITA SUPOSTAMENTE OMITIDA. CRÉDITOS COM ORIGEM COMPROVADA COM A IMPUGNAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A existência de recursos de origem comprovada não autoriza a presunção de omissão de receitas dentro da extensão da comprovação efetiva. GLOSA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Glosa mantida, inércia na comprovação da propriedade do ativo imobilizado. AFASTADA A MULTA QUALIFICADA. Ausência de configuração das hipóteses previstas nos art. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 28, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência da Representação Fiscal para Fins Penais formalizado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.   Indefere­se o pedido para a realização de perícia.   O  contribuinte  trouxe  na  impugnação  documentação  hábil  a  comprovar  parcialmente  suas  alegações,  de  modo  que  a  prova  pericial  se  mostra  despicienda.  RECEITA  SUPOSTAMENTE  OMITIDA.  CRÉDITOS  COM  ORIGEM  COMPROVADA COM A IMPUGNAÇÃO. VERDADE MATERIAL.  A existência de recursos de origem comprovada não autoriza a presunção de  omissão de receitas dentro da extensão da comprovação efetiva.   GLOSA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.   Glosa mantida, inércia na comprovação da propriedade do ativo imobilizado.  AFASTADA A MULTA QUALIFICADA.   Ausência de configuração das hipóteses previstas nos art. 71,72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 23 /2 01 5- 77 Fl. 1452DF CARF MF     2 Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  28,  escapa  à  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  apreciação  acerca  da  procedência  da  Representação Fiscal para Fins Penais formalizado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente).    Relatório  Trata­se  do  lançamento  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$2.855.356,91  e  tributação  reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$1.027.928,47, acrescidos  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2011,  conforme tabela abaixo:              Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 14120.720023/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.620  S1­C2T1  Fl. 3          3      A autoridade autuante  indicou os  seguintes valores como sendo  decorrentes de créditos recebidos de origem não comprovada:  Com efeito, os valores acima contemplados foram minuciosamente descritos,  a saber:        A  autoridade  fiscal  fundamenta  que  não  encontrou  documentação  hábil,  idônea e capaz de ilidir a presunção colacionada no lançamento fiscal, e, ato contínuo, apurou  infração  decorrente  de  utilização  de  despesas  com  encargos  de  depreciação  como  não  comprovadas.  Fl. 1454DF CARF MF     4 Em  relação  a  esta  segunda  infração  a  autoridade  reputou  não  ter  o  contribuinte realizado a escrituração contábil de acordo com a legislação contábil em vigor em  2011 e ressaltou a falta de registro dos bens nas contas do ativo imobilizado, além do registro  de despesas com encargos de depreciação sem a devida comprovação.   Concluiu,  por  fim,  ter  o  contribuinte  lançado  mão  de  expedientes  ilegais  consubstanciados no  lançamento de dispêndios  falseados,  tão somente para  reduzir a base de  cálculo dos tributos e consequentemente obter benefícios tributários.  Ante  a  conduta  aferida  pelo  Fisco  autuante,  fora  aplicado  ao  contribuinte,  com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela constatação de fraude, nos termos do arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, multa qualificada de 150%.  E face a ocorrência de crime contra a ordem tributária, ainda que em tese, a  autoridade com supedâneo na Portaria RFB nº 2.439/2010, formalizou representação fiscal para  fins penais.  Dentro do prazo legal, o contribuinte ofereceu impugnação alegando que não  houve  a  omissão  de  receitas  trazida no  auto  de  infração,  ainda  que  os  créditos  recebidos  da  empresa “SOCENGE CONSTRUTORA LTDA” (atual “LD Construções Ltda”) identificados  no extrato bancário decorrem de venda de bens do ativo imobilizado, a saber:  a)  Um  imóvel  alienado  ao  sócio  majoritário  da  “Socenge”,  o  qual  ato  contínuo  foi  utilizado  na  integralização  de  capital  da  empresa  “Socenge”,  no  importe  de  R$2.225.000,00, cujos depósitos são identificados no exercício de 2011;  b) Além do imóvel, a autuada alienou outros bens do ativo imobilizado e que  igualmente foram integralizados ao capital social da “Socenge Construtora Ltda”.  O  contribuinte  trouxe  à  impugnação,  a  matrícula  do  referido  bem  imóvel  comprovando as alegações, bem como as alterações societárias da empresa “Socenge” trazendo  a  integralização  ao  capital  através  do  imóvel  e  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  da  contribuinte.  Em  relação  aos  depósitos  realizados  pela  empresa  “Sanches  Tripoli”,  de  R$1.700.000,00, o contribuinte informa e comprova ser decorrentes da locação de máquinas e  equipamentos do interessado, bem como destaca que tais valores foram corretamente lançados  como receita operacional e levados à tributação.  Considerando  não  ter  perpetrado  nenhum  expediente  fraudulento  com  o  escopo  de  beneficiar­se  tributariamente  o  contribuinte  destaca  a  impossibilidade  de  enquadramento nas condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64 e, portanto,  não há justificativa para a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em  relação  às  despesas  com encargos  de  depreciação  não  comprovadas  no  ano de 2011, o contribuinte esclarece que no exercício fiscalizado houve a alteração de regime  do lucro presumido para o lucro real.  Destaca que em relação à conta “Caminhões e Basculantes” foi  levantado o  balanço comum ativo de R$64.604.371,10, a partir do “laudo de avaliação de bens com valor  de mercado”.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 14120.720023/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.620  S1­C2T1  Fl. 4          5 E,  em  relação  aos  bens  consubstanciados  em  “Caminhões  e Basculantes”  a  contabilidade  partiu  de  R$23.458.748,66  relativo  exclusivamente  aos  bens  da  conta  “Caminhões e Basculantes”.  Ainda, em relação à multa qualificada de 150% o contribuinte autuado reitera  que nos termos acima, não tendo havido conduta tipificada como sonegação, conluio ou fraude,  elementos que autorizam a imputação da referida multa, deve esta ser de plano afastada, pelos  seguintes motivos:  a)  Em  relação  a  suposta  infração  descrita  como  depósitos  de  origem  não  comprovados, a origem foi trazida e comprovada juntamente com a impugnação e;  b) Em relação à segunda infração, descrita como a depreciação de origem não  comprovada,  traz  o  impugnante  a  justificativa  para  o  descabimento,  tendo  em  vista  que  promoveu  a  depreciação  de  ativos  do  imobilizado  a  partir  do  laudo  de  avaliação  realizado  (reavaliação para a mudança de regime).   Tendo  desconstruído  as  duas  infrações  não  haveria  que  se  falar  na  multa  qualificada  punitiva  de  150%  adequada  para  àqueles  que  adotam  conduta  sonegatória  e  fraudulenta.   Por  fim,  quanto  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  o  contribuinte  fundamenta o descabimento com supedâneo na sumula do STF nº 24, “Não se  tipifica crime  material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes  do lançamento definitivo do tributo”.  Considerando o processo administrativo ainda não ter sido concluído não há  que  se  falar  em  lançamento  definitivo  do  tributo,  não  podendo  sequer  aferir  a  existência  de  crime em tese.  Por fim, requereu o provimento da impugnação, devendo ser reconhecidas as  nulidades  arguidas  e  caso  não  seja,  pela  improcedência  do  auto  de  infração  pelas  razões  de  mérito apontadas.    Acórdão da DRJ/RJO  A  3ºTurma  da  DRJ/RJO  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  afastando a preliminar arguida e no mérito, mantendo o crédito  tributário  lançado a  título de  IRPJ do ano­calendário de 2011, bem como com relação à CSLL, PIS e COFINS, por se tratar  de  exigências  reflexas  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejam  o  lançamento  do  imposto de renda.    Recurso Voluntário  A Recorrente repisa ipsis litteris todas alegações anteriormente ventiladas na  impugnação, tanto na linha preliminar, quanto nos lindes de mérito.  Fl. 1456DF CARF MF     6 Em suma, reitera: a) que não há que se falar em omissão de receita vez que  comprovou os  ingressos de forma contundente,  inclusive,  refutando a alegação da autoridade  autuante  que  ampara  a  manutenção  da  desconsideração  da  alienação  de  bens  trazidos  na  integralização  de  capital  da  “LD  Construções  Ltda”  pela  ausência  de  registro  da  respectiva  alteração societária, com o registro na Junta Comercial; b) esclarece que o laudo da engenharia  trazido  na  impugnação  tem o  objetivo  de  comprovar  a  existência  da  reavaliação,  expediente  utilizado  com  amparo  legal,  que  permite,  se  observado  os  requisitos,  a  avaliação  do  ativo  imobilizado para fins de depreciação; c) sustenta não  ter havido conduta dolosa a  justificar a  multa  qualificada  de  150%  e  tampouco  a  representação  para  fins  penais  sem  que  houvesse  lançamento definitivo do credito tributário, a teor da legislação vigente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Preliminares  De plano, a luz do conjunto probatório traduzido nos documentos acostados  anteriormente é forçoso concluir que a prova pericial se mostra despicienda, tendo o conjunto  probatório  cumprido  seu  desiderato  no  sentido  de  fornecer  subsídios  suficientes  para  o  julgamento do presente caso à luz da verdade material.  Tal pretensão recursal não prospera.    Mérito  Há  duas  questões  primordiais  a  serem  analisadas  no  presente  caso,  por  primeiro  a  suposta  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  sem  as  respectivas  origens  comprovadas,  por  segundo  a  glosa  decorrente  do  lançamento  das  despesas  com  encargos  de  depreciação de bens do ativo imobilizado que foram lançadas na mudança de regime com base  na reavaliação feita por empresa de engenharia.   Decorrente  dos fatores que fundamentaram a lavratura fiscal fora aplicada a  multa  de  ofício  de  150%,  além  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  com  o  objetivo  de  tipificar a conduta do contribuinte, após investigação, como sonegatória e fraudulenta.     1­ Depósitos realizados pela empresa “Socenge Construções Ltda”  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 14120.720023/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.620  S1­C2T1  Fl. 5          7 Em  relação  ao  lançamento  decorrente  da  suposta  omissão  de  receitas  pela  ausência  de  documentação  apta  a  comprovar  as  respectivas  origens  dos  depósitos  realizados  pela “Socenge Construções Ltda”, vejamos:  A  autoridade  autuante  destacou  os  seguintes  créditos  realizados  pela  Socenge:    R$1.100.000,00     07/01/2011  R$ 200.000,00    22/03/2011  R$ 100.000,00    24/03/2011  R$2.200.000,00    25/03/2011  R$ 320.000,00    25/09/2011  R$ 400.000,00    07/01/2011    Quanto  aos  depósitos  que  perfizeram  o  valor  de  R$4.320.000,00,  identificados pelas  instituições financeiras como tendo sido efetivados pela “Socenge ora LD  Construções”, a Recorrente desincumbiu­se do ônus probatório ante as seguintes constatações e  documentos acostados:  A  uma,  porque  a  Recorrente  trouxe  a matrícula  de  imóvel  comprovando  a  alienação  de  bem  imóvel,  sequencialmente  aos  depósitos  realizados  ao  sócio majoritário  da  empresa  “Socenge  Construções  Ltda”  (“LD  Construções  Ltda”),  que  em  ato  contínuo  integraliza o capital social da “Socenge” (depositante).  Com  efeito,  nesta  linha,  ressalta­se  que  o  imóvel  alienado  estava  preteritamente escriturado no ativo imobilizado da Recorrente.  Extrai­se  da  certidão  da  matrícula  que  a  alienação  ocorreu  pelo  preço  de  R$2.225.000,00,  alienado  pela  Recorrente  ao  sócio  majoritário  da  empresa,  depositante  dos  valores  supra  descritos,  ato  contínuo,  o  adquirente  integralizou  o  bem  em  forma  de  capital  social da “Socenge”, além de outros bens, os quais foram detidamente analisados a partir da 9ª  alteração  contratual  da  empresa  “Socenge”  (itens  1  a  17)  e,  comparados  com  a  escrituração  contábil  para  o  fim de  identificar  que  dos  bens  utilizados  na  integralização  além do  imóvel,  àqueles (veículos e máquinas) que possuem origem no ativo imobilizado do Recorrente, assim  descritos:  Identificação placa ou chassi    Valor  HSF 2615          R$125.000,00  HSF 2616          R$125.000,00  HSF 2878          R$125.000,00  Fl. 1458DF CARF MF     8 HSE 7723          R$125.000,00  HRO 8836          R$125.000,00  KSW 8244         R$ 25.000,00  HQT 5494          R$ 30.000,00  Chassi 32C01317        R$100.000,00  Chassi 5MD02832       R$ 320.000,00  Chassi N5AE00494      R$ 210.000,00  Chassi N5AE00507      R$ 100.000,00  Chassi VAP 725300108      R$ 100.000,00  CHASSI VAP 705200684     R$ 100.000,00  Pá Carregadeira        R$ 210.000,00  Rolo Chapa VAP 70      R$100.000,00  Rolo Chapa / Vap 72      R$100.000,00  Caminhão Basculante Semi Reboque  R$65.000,00  Volkswagen Saveiro        R$11.000,00  Total            R$2.096.000,00    É  possível,  sem  maiores  esforços,  constatar  que  a  Recorrente  alienou  no  período, além do imóvel (R$2.225.000,00), outros bens identificados na alteração societária da  “Socenge” retro descrita (R$2.096.000,00), perfazendo o valor total de R$4.321.000,00.  Os  documentos  trazidos  juntamente  com  a  impugnação  têm  o  condão  de  justificar  os  ingressos  com  solar  clareza,  afinal  tratam­se  de  documentos  emanados  e  conferidos por órgãos que possuem fé pública, além de serem oponíveis a terceiros.   Apenas  para  corroborar  com  o  entendimento  esposado,  quanto  à  alienação  ter sido feita à pessoa física e o pagamento ocorrido pela empresa da qual o comprador é sócio  não  retira qualquer validade  ao negócio,  consoante dispõe o diploma civil  em  seu  artigo  art.  304, Código Civil, pois qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá­la, portanto não  há que se invalidar o negócio jurídico tampouco descaracterizar que os ingressos se deram para  a finalidade aquisitiva.  A  fundamentação  adotada  pelo  Fisco  recorrido  para  manter  incólume  o  lançamento quanto a este item, sob a alegação de ter sido a escritura posterior aos pagamentos,  merece  imediato  reparo,  afinal  é  de  curial  sabença  que  via  de  regra  não  se  transmite  a  propriedade por  escritura pública  sem  antes  ter  recebido o valor  correspondente  a venda, no  caso  concreto  a  empresa  comprovou que após o  recebimento do  importe  com a consequente  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 14120.720023/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.620  S1­C2T1  Fl. 6          9 quitação  realizada  através  de  depósitos  bancários  na  conta  de  titularidade  da  alienante,  ora  Recorrente, transmitiu­se a propriedade por escritura pública.  No  tocante à  transação  imobiliária  impugnada e não aceita pelo  fisco como  válida, mister considerar que não causa efeitos estando a operação amparada pela lógica. Uma  vez realizada a compra e venda existe um segundo ato que é o registro imobiliário.   Este não precisa a rigor ser de imediato, podendo ocorrer a posteriori, como  de fato ocorreu. O registro no sistema nacional em última análise, como no Direito germânico  tem  o  fim  último  de  dar  publicidade  à  transação,  já  ocorrida  no  instrumento  público,  concretizando com o segundo ato, o aperfeiçoamento do direito real, para os fins civis. Não há,  salvo melhor juízo, nenhum prejuízo ao fisco, inclusive porque o Recorrente lançou e levou à  tributação  os  recursos  como  receita não  operacional,  sempre  ressaltando,  que o  registro  fora  sequencial, como corolário nas compras e vendas imobiliárias.   No caso concreto, pela  lógica jurídica, o preço da compra e venda já estava  totalmente quitado no momento da escritura, pois,  se assim não  fosse, por óbvio, constariam  modalidades de  clausulamento que preveriam o  pagamento  em momento posterior  ao  ato da  lavratura,  como  a  cláusula  resolutiva  de  que  se  não  houver  o  pagamento  do  valor  total  ou  parcela(s) do montante acordado, poderá o vendedor exigir a totalidade do preço ou desfazer a  venda, ou ainda, apontamento de notas promissórias emitidas e vinculadas ao negócio.   E mais, como é cediço na legislação civil pátria, qualquer terceiro interessado  ou não pode realizar o pagamento ainda que em seu próprio nome.    Destarte,  os  depósitos  contestados  pelo  Fisco  não  resistem  aos  fatos  tipificados e patenteados pelo Recorrente.  Por  uma  análise  percuciente  da  documentação  e  escrituração  contábil  colacionada  com  a  impugnação  apresentada  é  possível  o  encontro  de  contas  além  da  identificação  clara  e  precisa  das  operações  narradas  na  impugnação  e  reiteradas  no  recurso  voluntário, bem como se certificar da origem dos depósitos de forma inequívoca.  Tais  fatos  estão  gravados  em arcabouço documental  hábil  e não podem  ser  desprezados, sendo induvidoso que todos esses bens pertenciam a Recorrente, e os frutos das  alienações geraram entradas registradas como receitas não operacionais e levadas regularmente  à tributação.    2­ Depósitos realizados pela “Sanches e Tripoloni”  Em  relação  aos  depósitos  realizados  pela  “Sanches  e  Tripoloni”  (R$1.000.000,00  e  R$700.000,00)  a  Recorrente  acostou  contrato  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos contemporâneo aos depósitos, bem como recibos com identidade de valores.  Em relação aos valores supra descritos, a estes foram atribuídas a natureza de  receita operacional e submetidos à tributação.  Fl. 1460DF CARF MF     10 O Fisco  entendeu por bem  refutar as provas ofertadas pelo  contribuinte  em  decorrência  da  ausência  de  emissão  de  notas  fiscais  correspondentes,  afinal  o  instrumento  destaca que os pagamentos seriam feitos mediante a apresentação da nota fiscal.  Acerca do contrato de locação e consequência valores recebidos, pondera­se,  mais uma vez, que desassiste razão ao fisco, senão vejamos: a locação é válida, desde sempre  até  pela  forma  oral,  sendo  o  contrato  apenas  ponto  de  partida  apto  a  representar  as  manifestações de vontade. O ajuste das cláusulas, e o cumprimento contratual, portanto, pode  ser  flexibilizado  em  atenção  aos  interesses  privados,  não  sendo  simulação  ou  dolo  emitir­se  recibo ao invés de nota fiscal. A forma de quitação que prova o pagamento pode ser aceita da  forma adotada, não sendo da essência do ato a emissão de nota fiscal. Vale­se o adágio “[...]  onde  a  lei  não  distingue  não  devemos  distinguir  [...]”  e  aqui  é  irrito  ao  direito  a  forma  da  quitação, que não exige forma solene. Presumir que não há lastro ou que se afasta da realidade,  é mera presunção que no caso não resiste ao exame, ainda que forma perfunctória.  A presunção de origem de depósitos não  identificadas  são  afastadas, a uma  pela  identificação  do  depositante,  a  duas  pela  declaração  dos  recebimentos  como  receitas  operacionais levadas à tributação, a três pela apresentação do instrumento contratual e recibos  com correspondência de valores.  O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 preconiza que caracterizam­se como omissão  de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à  instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  devidamente  intimado,  queda­se  inerte  em  justificar  suas  origens, no caso concreto, na ocasião da fiscalização os documentos comprobatórios estavam  na  posse  da  Polícia  Federal  por  conta  de  operação  investigativa  deflagrada,  no  entanto,  no  primeiro  momento,  ou  seja,  na  apresentação  da  impugnação  o  Recorrente  trouxe  todos  os  documentos  que  lastreiam  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  sua  defesa,  não  podendo  serem simplesmente descartados, por questão formal que nos atuais dias não pode sobrepujar a  verdade material.  Quanto  a  este  item,  o  lançamento  fiscal  merece  reparo  para  afastar  do  enquadramento de omissão de receitas pelas razões destacadas no parágrafo anterior.     3­ Glosas decorrentes de despesas com depreciação do ativo imobilizado  No auto de infração, a autoridade lançadora aponta que a glosa de encargos  de depreciação da conta “Caminhões e Basculantes”, do ativo imobilizado, deu­se em face da  constatação  que  o  Recorrente  teria  inserido  o  saldo  inicial  na  conta  no  valor  de  R$29.578.740,09, sem comprovar a propriedade dos referidos bens e a sua regular escrituração.  A  autoridade  acompanhada  pela DRJ  consigna  que  o Recorrente  efetuou  o  registro  de  despesas  com  encargos  de  depreciação  sem  a  devida  comprovação,  afetando  a  apuração do lucro real.  O Recorrente até o exercício de 2010 estava sob o regime tributário do lucro  presumido  e  no  exercício  de  2011  passou  para  o  regime  do  lucro  real,  justificando  com  fundamento legal no art. 8, da Lei 6404/76 o expediente da denominada “reavaliação”.   Em que pese as alegações do Recorrente guardarem relativa coerência, para  ilidir  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  o  Recorrente  deveria  ter  se  valido  do  momento  processual  adequado  para  colacionar  as  comprovações  de  propriedade,  o  que  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 14120.720023/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.620  S1­C2T1  Fl. 7          11 certamente  não  seria  tão  difícil  haja  a  identificação  de  chassi  e  placa  de  cada  caminhão/basculante.  Neste  ponto  quedou­se  inerte  na  produção  de  prova  capaz  de  aniquilar  qualquer  dúvida  acerca  da  propriedade  dos  bens  pelo  Recorrente  contemporaneamente  ao  exercício autuado.   A Lei 6.404/1976, também conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas,  em seu artigo 8º, admite a possibilidade de se avaliarem os ativos de uma companhia pelo seu  valor de mercado, classificando tal operação como reavaliação.  No  âmbito  da  referida reavaliação, abandona­se  o  custo  do  bem  original,  corrigido monetariamente  até 31/12/1995,  e utiliza­se o novo valor  econômico do ativo, que  deverá ser obtido por meio de um laudo de avaliação.  O  CPC  (Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,)  define  que  existem  dois  métodos  de  mensuração  do  valor  de  um  bem  do  ativo  imobilizado,  são  eles:  o Método  de  Custo,  como  anteriormente  descrito,  e  Método  de  Reavaliação.  Apesar  da  existência  de  previsão  do método  de  reavaliação,  o  parágrafo  29  do CPC  27  determina  que  a  opção  pelo  método de reavaliação somente poderá ser utilizada quando for permitido por lei, uma vez que  esse método foi eliminado pela nova redação dada a Lei das Sociedades por Ação, em seu art.  178, da Lei 6.404, §2º, item III:   “Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  (...)   §  2º  No  passivo,  as  contas  serão  classificadas  nos  seguintes  grupos:   (...)   III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de  capital,  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  reservas  de  lucros,  ações em tesouraria e prejuízos acumulados”.      Basicamente, o Método de Reavaliação consiste na possibilidade de ajustar o  valor  contábil  de  um  bem  por  um  novo  valor  correspondente  ao  seu  valor  justo  na  data  da  reavaliação deduzido de respectiva depreciação e perda por redução ao valor recuperável.   Como  parte  do  processo  de  convergência  com  as  normas  internacionais  de  contabilidade,  introduzido  pela  Lei  nº  11.638/07,  em  2009,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  concluiu  que  o  valor  contábil  do  ativo  imobilizado  da  maioria  das  empresas  brasileiras  não  representava  o  real  valor  útil  e  econômico,  em  decorrência  da  utilização  de  vidas úteis definidas pela  legislação  tributária  ao  invés de vidas úteis  reais  aplicáveis  a  cada  tipo de negócio e pelas distorções dos índices oficiais de correção monetária utilizado em um  momento que nosso país vivia uma econômica hiperinflacionária. Como resultado desta análise  foi  emitido  a  Interpretação  Técnica  “ICPC  10  –  Interpretação  sobre  a  Aplicação  Inicial  ao  Fl. 1462DF CARF MF     12 Ativo Imobilizado e à Propriedades para Investimentos dos Pronunciamentos Técnicos CPC’s  27, 28, 37 e 43”, pelo CPC, estabelecendo que a administração na adoção inicial do CPC 27  deve  realizar  avaliação  com  a  finalidade  de  verificar  se  os  valores  contábeis  do  ativo  imobilizado da empresa estão aquém do seu real valor útil econômico e, caso a conclusão seja  positiva  (o valor  contábil  não  refletir  o valor útil  econômico) deverá  ser  realizado o  registro  desta adição de valores por meio do custo atribuído constatado, devendo o novo valor contábil  corresponder  ao  seu  valor  justo  na  data  de  transição  da  adoção  do  CPC  27,  tendo  como  contrapartida a conta de “Ajustes de Avaliação Patrimonial” no patrimônio líquido.   Conclui­se,  portanto,  em  termos  práticos,  que  no  Brasil  desde  o  início  de  vigência das alterações instituídas pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09, existe apenas a opção de  mensuração do custo do ativo imobilizado pelo método de custo de aquisição.  No  caso  concreto,  a  avaliação  teve  como  base  o  valor  de  mercado,  deste  modo, não tendo o Recorrente se desincumbido do ônus de provar a propriedade dos bens, lado  outro  ter  a  perícia  mensurado  o  ativo  imobilizado  pelo  valor  de  mercado  para  fins  de  depreciação, a glosa deste item deve ser mantida.    4­ Multa de 150%  A  autoridade  fiscal,  acompanhada  pela  DRJ  aplicou  de  plano  a  multa  qualificada de 150%, ao meu ver, sem comprovar o evidente intuito de fraude do Recorrente,  em afronta a Sumula 14 e 25 do CARF.  A  qualificação  da  multa  ora  adotada  somente  poderia  ser  confirmada  se  comprovadas  uma  das  hipóteses  dos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  neste  sentido  palmilham  os  julgados  Acórdão  nº  CSRF/04­00.883,  de  27/05/2008  Acórdão  nº  CSRF/04­ 00.762,  de  03/03/2008  Acórdão  nº  104­23659,  de  17/12/2008  Acórdão  nº  104­23697,  de  04/02/2009  Acórdão  nº  3402­00.145,  de  02/06/2009  Acórdão  nº  CSRF/04­00.883,  de  27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04­00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104­23659, de 17/12/2008  Acórdão nº 104­23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402­00.145, de 02/06/2009.  Para  que  se  possa  cogitar  a  qualificação  da  multa  (de  75%  para  150%),  imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa,  tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato  ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade ou  intenção de lesar o fisco).  Essas  situações  normalmente  são  identificadas  através  de  uso  de  meios  inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas  que induzam a erro o trabalho da fiscalização.  Tratam­se dos ditos atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da  sonegação  ou  evasão  fiscal,  tais  como  uso  de  “notas  fiscais  frias”,  “notas  fiscais  de  favor”,  contabilidade paralela,  conta bancária não declarada  (“Caixa 2”),  interposição  fraudulenta de  pessoas  (“laranjas”  ou  “testas  de  ferro”),  falsidade  ideológica,  declarações  adulteradas,  documentos falsos etc.  São  essas  as  condutas  previstas  nos  artigos  art.  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo  do elemento dolo à sua caracterização.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 14120.720023/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.620  S1­C2T1  Fl. 8          13 Os ensinamentos da Conselheira Lívia De Carli Germano (relatora designada  para redigir o voto vencedor no Acórdão CSRF nº 9101002.189, em Sessão de 21 de janeiro de  2016), são esclarecedores:  “Como ensina Brandão Machado, na noção de dolo se insere a  idéia  de  contrariedade  ao  direito,  ou  seja,  da  prática  de  um  ilícito  (“Um  caso  de  elusão  de  imposto  de  renda”.  In: Direito  Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p.  2209). [...]    É que para que se possa  falar em dolo, para além da  intenção  (elemento  subjetivo),  é  necessário  que  o  que  se  pretende  seja  ilícito  (elemento  objetivo),  ou  seja,  é  preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito.  Nesse  passo,  não  basta  a  intenção  de  reduzir  a  tributação.  É  necessário,  sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja,  contrarie  uma  norma  imperativa,  praticando  assim  um  ato  típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas  elas  supondo  a  inequívoca  constatação  de  dolo,  elemento  essencial do tipo.  No  caso  em  questão,  entretanto,  não  se  verifica  norma  imperativa que tenha sido contrariada”.    Em outro  julgado do CSRF, a multa qualificada foi afastada  justamente em  razão  da  ausência  de  comprovação  dos  elementos  do  dolo.  Veja  se  a  ementa  do  julgado  referido:  “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  de  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada”.  (Acórdão 910101.402. Sessão de 17 de julho de 2012)    Fl. 1464DF CARF MF     14 O  ilícito  tributário  pode  compreender  apenas  um  ou  dois  elementos:  (i)  elemento  objetivo,  que  corresponde  propriamente  ao  ilícito  tributário  (não  pagamento,  pagamento  a  menor  ou  postergação  de  pagamento  de  tributo);  e  (ii)  elemento  subjetivo,  identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para reduzir ou  não pagar tributos, isto é, dolo específico.  Todo lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo,  somente  o  ilícito  praticado  em  evidente  intenção  de  fraudar  o  fisco  apresentará  o  dolo  (elemento  subjetivo),  elemento  que  dá  azo  à  qualificação  da  multa.  Não  se  pode,  portanto,  colocar  na  mesma  vala  a  ocorrência  de  um  ilícito  tributário  com  a  intenção  em  praticá­lo  (dolo), conforme, aliás, prescrevem as Súmulas do CARF n.º 14 e 25:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  e  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”.    Falta­lhe, a toda evidência, a comprovação do elemento subjetivo inerente à  qualificação  da multa,  a  intenção  das  partes  de  esconder  o  fato  gerador  do  tributo,  o  que  é  diferente do seu não pagamento.   Nessa situação particular, não há nenhum registro ou indício de utilização de  qualquer tipo de medida simulada ou fraudulenta por parte do Recorrente.  Pelo contrário, os valores considerados receitas omitidas foram lançados nos  livros contábeis e fiscais da própria empresa, livros estes que foram espontaneamente entregues  por ela ao fisco em atendimento à fiscalização. E, diga­se, os depósitos foram identificados e  possuíam  correspondência  documental,  a  exemplo  da  certidão  de  matricula  comprovando  a  alienação de bem imóvel a pessoa jurídica que realizou a maior parte dos depósitos.   No que tange à realização da reavaliação utilizada para fins de valorar o ativo  imobilizado  para  a  ulterior  depreciação  e  consequente  beneficio  fiscal,  por  um  esforço  poderíamos  até  atribuir  a  realização  de  uma  conduta  contraria  à  moral,  aliás  a  poderia  até  decorrer de desconhecimento contábil, mas jamais ato simulado a ensejar a multa qualificada.  Outro fato que chama atenção nesses autos é que o ilícito tributário praticado  de não declarar tributos ou fazê­lo de forma inexata, possui tipificação legal própria no inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430, a seguir transcrito.   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”    Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 14120.720023/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.620  S1­C2T1  Fl. 9          15 Como  se  percebe,  o  não  pagamento  de  tributos  e  a  apresentação  de  declaração inexata são hipóteses tipificadas que ensejam a aplicação de multa de 75% em face  de disposição legal expressa.  Assim também já decidiu o CARF, conforme atesta a ementa abaixo:  “DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  IMPOSTO  NÃO  CONSIGNADO  SEGUNDO  A  INDICAÇÃO  DOS  REGISTROS  FISCAIS  INFORMAÇÃO  INSUFICIENTE.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  com  a  respectiva multa  ao  percentual  de  75%,  quando  a  Fiscalização  verifica  que  o  sujeito  passivo  apresenta  Declaração  de  Rendimentos  sem  a  consignação  das  receitas por ele apuradas nos seus registros contábeis”.   (Acórdão 10321.676 . Data da decisão: 09/07/2004)    Ante o retro exposto, entendo pela redução da multa ao patamar de 75%.    5­ Representação Fiscal para Fins Penais  Com  relação  aos  argumentos  que  questionam  a  emissão  de  Representação  fiscal para fins penais, aplicável à Súmula nº 28 do CARF, in verbis:  “Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”.  Assim, nada a deliberar acerca deste ponto questionado.    6­ CSLL  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele compartilham o mesmo fundamento  factual,  relativos à CSLL, PIS e COFINS,  e para os  quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  A conclusão torna­se irretorquível, então, no sentido de considerar que não há  qualquer respaldo no ordenamento jurídico para a presente autuação prosseguir integralmente  nos termos entabulados no lançamento fiscal.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  no  MÉRITO DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  (i) cancelar o lançamento fiscal quanto à omissão de receita e  Fl. 1466DF CARF MF     16 (ii) afastar a qualificação da multa, devendo esta ser reduzida de 150% para  75%.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luís Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 1467DF CARF MF

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7518361 #
Numero do processo: 12448.731125/2012-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.763  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ELIANE VARAO FURTADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 11 25 /2 01 2- 57 Fl. 200DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano­calendário  de 2007, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 16.000,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 95/99  Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  110/115. Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Argumenta que  apresentou extratos bancários e planilhas de vinculação dos saques aos pagamentos de despesas  médicas, que comprovam o efetivo desembolso. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Consta da fundamentação do lançamento que a recorrente apresentou extratos  de contas de sua titularidade. Entretanto, entendeu a autoridade lançadora que não foi possível  estabelecer uma correspondência entre os saques e os pagamentos de despesas médicas.  A decisão da DRJ utilizou o mesmo argumento  e  indeferiu  a  aceitação das  despesas.  Neste  ponto,  divirjo  do  entendimento  manifestado  na  decisão  de  primeira  instância.  É  certo  que  a  comprovação  das  despesas  não  pode  se  restringir  a  meros  recibos,  devendo o contribuinte fazer prova do efetivo pagamento das deduções pretendidas.  A contribuinte alega que efetuou saques de contas e efetuou o pagamento dos  profissionais em dinheiro. A análise dos extratos não deve ser efetuada de forma tão restritiva,  de modo a só aceitar correspondência exata de datas e valores.  Há de  ser  frisado que a  contribuinte apresentou os extratos,  realçando estar  agindo  de  forma  colaborativa  com  a  fiscalização.  Ademais,  sua  defesa  não  se  baseia  em  negativas genéricas e em um suposto valor absoluto dos recibos.   A recorrente trouxe elementos suficientes para firmar a convicção no sentido  de  que houve  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  a  título  de  despesas médicas. Os  extratos bancários e as planilhas de vinculação apresentadas constituem fortes indícios de que  suas  alegações  são  procedentes.  A  planilha  de  f.  116  demonstra  que  foram  efetuados,  no  decorrer  do  ano­calendário,  saques  em  montante  que  se  mostra  compatível  com  o  que  foi  declarado.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 12448.731125/2012­57  Acórdão n.º 2001­000.763  S2­C0T1  Fl. 3          3 Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.010207/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1997 a 31/03/1997 ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ. Deve ser anulada a decisão que reconhece a concomitancia entre o Processo Administrativo e Processo judicial quando eles tratam de matérias distintas.
Numero da decisão: 3302-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância declarada na decisão recorrida e retornar os autos à primeira instância para apreciar as demais matérias da impugnação, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Paulo Guilherme Deroulede que davam provimento integral ao recurso voluntário. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Diego Weis Junior na reunião de outubro/2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Junior.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.116  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1997 a 31/03/1997  ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ.  Deve ser anulada a decisão que reconhece a concomitancia entre o Processo  Administrativo e Processo judicial quando eles tratam de matérias distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  concomitância  declarada  na  decisão  recorrida  e  retornar  os  autos  à  primeira  instância  para  apreciar  as  demais  matérias  da  impugnação,  vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Paulo Guilherme Deroulede que  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  não  participou  da  votação  em  razão  do  voto  definitivamente  proferido  pelo  Conselheiro Diego Weis Junior na reunião de outubro/2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 01 02 07 /2 00 1- 14 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10283.010207/2001­14  Acórdão n.º 3302­006.116  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo administrativo no bojo do qual discute­se a exigência de  COFINS no período entre 28/02/1997 a 31/03/1997.  Quando da  Impugnação ao Auto de  Infração  (fls. 03) a Recorrente apontou  para a existência de Ação Declaratória por meio da qual, perante o Poder Judiciário,"... solicita  a compensação dos valores em questão." (fls. 03)  Submetida a questão à DRJ de Belém, foi reconhecida a concomitância, que  implica a renúncia ao processo administrativo (fls. 78).  A  Recorrente  manejou  Recurso  Voluntário  (fls.  88)  ao  então  Conselho  de  Contribuintes  alegando  que  o  objeto  da  Ação  Judicial  não  se  confunde  com  o  do  Processo  Administrativo, bem como, no mérito, que o fato de haver  informado em DCTF "suspensão  de  exigibilidade"  constitui  um  mero  erro  formal  em  relação  ao  termo  "compensação  judicial."  Finalmente, esclarece que o valor exigido está pago e "... que o procedimento  efetuado pela empresa baseou­se em decisão judicial...", requerendo ainda que se determine "  ... a retificação das DCTFs a fim de fazer constar a expressão que o Fisco Federal entenda mais  apropriada ao presente caso." (fls. 92)  O Recurso Voluntário  protocolizado  tempestivamente  em  2004  (e­fls.  87  a  92) tratou de três pontos específicos, quais sejam:  I.  A COFINS relativa a janeiro de 1997 já foi paga conforme DARF apresentado as  fls. 123.  II.  Não  existe  concomitância  pois  os  assuntos  debatidos  na  esfera  judicial  e  administrativa são distintas.  III.  O não recolhimento da COFINS relativa a fevereiro e março de 1997 decorreu do  fato da Recorrente haver confundido as expressões "suspensão de exigibilidade" e  "compensação judicial".  Submetida  a questão  à  análise  pelo  então Conselho  de Contribuintes  (e­fls.  132),  foi  identificado  que  a  "conta  corrente  do  faturamento"  foi  realizado  com  o  CGC  da  matriz, mas o lançamento levado a efeito se deu na filial de Manaus.  O julgamento foi convertido em diligência, em 2006 para que:  · 1)  confirme  ou  infirme  o  pagamento  efetuado  através  de DARF,  cuja  cópia  encontra­se às fls. 123.  · 2) confirme ou infirme a ocorrência da compensação alegada pela recorrente.  Às  fls.  138  o  SECAT  afirmou  que  o  pagamento  apresentado  pelo  Contribuinte às fls. 123 não foi utilizado para fins de vinculação a nenhum fato gerador.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10283.010207/2001­14  Acórdão n.º 3302­006.116  S3­C3T2  Fl. 4          3 " Em atendimento a solicitação de diligência de fls. 131 e 132  item 1, anexei ao processo tela do pagamento apresentado pelo  contribuinte  à  fls.  123,  Informo  ainda  que  o  pagamento  está  disponível  nos  nossos  sistemas  e  não  foi  utilizado  pra  fins  de  vinculação a nenhum saldo devedor (fls. 134)" (e­fls. 138)  Às fls. 141 há Termo de Intimação Fiscal por meio do qual o Contribuinte foi  intimado a (i) demonstrar a compensação da COFINS e apresentar os livros.  Às  fls.  144  há  informação  por  meio  da  qual  a  fiscalização  afirma  que  a  Recorrente não apresentou informações.  "O  Contribuinte,  intimado  e  reintimado;  através  de  seus  representados,  atendeu  cordialmente  à  fiscalização,  prontificou  a  atender  as  exigências  do  fisco,  na  intimação  fiscal,  na  reintimação, através de contatos telefônicos, porém, na prática,  não  fez  qualquer  manifestação  oficial,  demonstrando  total  desinteresse."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  O Recurso Voluntário (e­fls. 87 a 92) é tempestivo, preenche os requisitos de  Admissibilidade e já foi,  inclusive, objeto de julgamento por este colegiado, que o converteu  em diligência em 27 de abril de 2006.  Às fls. 27 dos autos há Certidão que demonstra que a Ação Judicial proposta  pela Recorrente  (e por outras empresas)  foi  interposta em 1993 com o objetivo de declarar a  inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais que majoraram a alíquota do FINSOCIAL  e  requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  até  o  limite  dos  pagamentos  indevidamente realizados a título de FINSOCIAL.  Em conformidade  com  a Certidão  de  fls.  28  admite­se  que desde  o  ano  de  1993  a  Recorrente  já  havia  buscado  o  Poder  Judiciário  para  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade de norma jurídica, que teria o condão de lhe gerar créditos compensáveis,  e que encontram­se, segundo a DRJ, abrangidos pela Ação Judicial.  Em sede de diligência, às fls. 138 há informação de que o débito de janeiro de  1997 foi pago.  " Em atendimento  a  solicitação  de  diligência  de  fls.  131  e  132  item 1, anexei ao processo tela do pagamento apresentado pelo  contribuinte  à  fls.  123,  Informo  ainda  que  o  pagamento  está  disponível  nos  nossos  sistemas  e  não  foi  utilizado  pra  fins  de  vinculação a nenhum saldo devedor (fls. 134)" (e­fls. 138, pode  ser constatado que a COFINS relativa a  janeiro de 1997  já foi  paga conforme DARF   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10283.010207/2001­14  Acórdão n.º 3302­006.116  S3­C3T2  Fl. 5          4 Instada  a  fornecer maiores  informações  acerca  da  compensação  (fls.  142  e  143)  a Recorrente  silenciou­se  (fls.  144),  abrindo mão de  colaborar para  com a produção da  prova de fato que lhe competia.  Efetivamente, é de se admitir que não existe a alegada concomitância entre a  Ação Judicial, cujo objetivo foi declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do tributo, e o  presente  Processo  Administrativo,  que  decorre  de  Auto  de  Infração  referente  à  suposta  inexecução do que foi determinado judicialmente, razão pela qual deve ser reformada a decisão  proferida pela DRJ.   Por  este  motivo,  o  processo  deve  retornar  à  DRJ,  que  por  sua  vez  deverá  proferir nova decisão levando em consideração a inexistência de concomitância e o pagamento  da DCTF posteriormente identificada.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.                                Fl. 152DF CARF MF

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7521181 #
Numero do processo: 13808.003035/98-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ. POSTERGAÇÃO. EMPREITEIRA. LONGO PRAZO A empreiteira deve obedecer ao princípio contábil do emparelhamento das despesas e custos com as receitas correspondentes, sob pena da quebra do regime de competência na apuração dos resultados. A adoção da - sistemática de apuração dos resultados disponibilizada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/77 implica na elaboração, pela empresa, dos demonstrativos e procedimentos contábeis adequados ao estrito controle dos resultados líquidos, não sendo oponível ao lançamento de ofício o simples argumento de que a emissão posterior de notas fiscais relativas a medições anteriores decorre de praxe do setor, cujo fato, reconhecidamente, provoca postergação dos tributos incidentes. PIS-REPIQUE Deve subsistir o lançamento decorrente da própria exigência do IRPJ, e aplicada a base de cálculo e alíquota previstos na LC 7/70. ILL. INCIDÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO LUCRO LÍQUIDO APURADO CONSTATADA. Deve subsistir o lançamento decorrente da exigência do IRPJ. Ademais, se na data do encerramento do período-base de apuração, o sócio quotista de sociedade empresária limitada tiver disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, incidirá a norma do artigo 35, da Lei 7.713/88 e a cobrança do ILL não estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inteligência Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1301-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ. POSTERGAÇÃO. EMPREITEIRA. LONGO PRAZO A empreiteira deve obedecer ao princípio contábil do emparelhamento das despesas e custos com as receitas correspondentes, sob pena da quebra do regime de competência na apuração dos resultados. A adoção da - sistemática de apuração dos resultados disponibilizada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/77 implica na elaboração, pela empresa, dos demonstrativos e procedimentos contábeis adequados ao estrito controle dos resultados líquidos, não sendo oponível ao lançamento de ofício o simples argumento de que a emissão posterior de notas fiscais relativas a medições anteriores decorre de praxe do setor, cujo fato, reconhecidamente, provoca postergação dos tributos incidentes. PIS-REPIQUE Deve subsistir o lançamento decorrente da própria exigência do IRPJ, e aplicada a base de cálculo e alíquota previstos na LC 7/70. ILL. INCIDÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO LUCRO LÍQUIDO APURADO CONSTATADA. Deve subsistir o lançamento decorrente da exigência do IRPJ. Ademais, se na data do encerramento do período-base de apuração, o sócio quotista de sociedade empresária limitada tiver disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, incidirá a norma do artigo 35, da Lei 7.713/88 e a cobrança do ILL não estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inteligência Súmula CARF nº 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.602          1 1.601  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003035/98­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  POSTERGAÇÃO. OBRA GRANDE. EMPREITEIRA  Recorrente  UNITEC ­ UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992  IRPJ. POSTERGAÇÃO. EMPREITEIRA. LONGO PRAZO  A  empreiteira  deve  obedecer  ao  princípio  contábil  do  emparelhamento  das  despesas  e  custos  com  as  receitas  correspondentes,  sob  pena  da  quebra  do  regime de competência na apuração dos resultados.   A  adoção  da  ­  sistemática  de  apuração  dos  resultados  disponibilizada  pelo  artigo 10 do Decreto­lei n° 1.598/77 implica na elaboração, pela empresa, dos  demonstrativos e procedimentos contábeis adequados ao estrito controle dos  resultados  líquidos,  não  sendo  oponível  ao  lançamento  de  ofício  o  simples  argumento de que  a  emissão posterior de notas  fiscais  relativas  a medições  anteriores  decorre  de  praxe  do  setor,  cujo  fato,  reconhecidamente,  provoca  postergação dos tributos incidentes.  PIS­REPIQUE   Deve  subsistir  o  lançamento  decorrente  da  própria  exigência  do  IRPJ,  e  aplicada a base de cálculo e alíquota previstos na LC 7/70.  ILL.  INCIDÊNCIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  LIMITADA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  APURADO  CONSTATADA.  Deve subsistir o lançamento decorrente da exigência do IRPJ.  Ademais,  se na data do encerramento do período­base de apuração, o  sócio  quotista  de  sociedade  empresária  limitada  tiver  disponibilidade  jurídica  ou  econômica do  lucro  líquido  apurado,  incidirá  a  norma do  artigo  35,  da Lei  7.713/88  e  a  cobrança  do  ILL  não  estará  maculada  pelo  vício  da  inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA E TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 30 35 /9 8- 25 Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.603          2 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Inteligência  Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  01.071,  de  26  de  junho  de  2002,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  por  maioria  de  votos,  julgou­a  improcedente.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  formalizada,  relativamente  ao  Imposto  de Renda,  assim  como  os  créditos  do  ILL  e  PIS/Repique  (reflexos),  todos  do  ano­ calendário de 1992.   A exigência foi formalizada com base no relatório de fls. 793, cientificando à  recorrente em 29.05.1998, assim produzido:  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.604          3 "1  ­  AJUSTES  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  ADIÇÕES  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS.  Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos  períodos­base  relativos  aos  meses  de  setembro  e  Outubro,  do  ano­calendário  de  1992,  fato  este  apurado  através  de  ajustes  efetuados  nos  lucros  líquidos  dos  referidos  períodos­base,  e,  conseqüentemente, dos respectivos lucros reais, tendo em vista a  constatação de postergação de receitas operacionais, consoante  apurado  nos  Quadro  Demonstrativos  01  02,  11  e  12  e  explicitado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexo.  EXERCÍCIO OU   FATO GERADOR  VALOR APURADO  % MULTA  09/92     3.709.108.477, 12  75,0  Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos  períodos­base  relativos  aos  meses  de  setembro  e  Outubro,  do  ano­calendário  de  1992,  fato  este  apurado  através  de  ajustes  efetuados  nos  lucros  líquidos  dos  referidos  períodos­base,  e,  conseqüentemente, dos respectivos lucros reais, tendo em vista a  constatação de postergação de receitas operacionais, consoante  apurado  nos  Quadro  Demonstrativos  01  02,  11  e  12  e  explicitado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexo.    EXERCÍCIO OU   FATO GERADOR  VALOR APURADO  % MULTA  10/92     1.116.518.821,15  75,0    A manutenção da exigência se deu da análise da sistemática de apuração dos  resultados  tributáveis  em  empreitadas  de  longo  prazo.  Reproduzo  fragmentos  da  decisão  recorrida, que bem explica suas razões (fls. 836­838):  "Como  se  pode  notar,  a  interessada  deveria  ter  reconhecido  como  receita  de  cada  período  aquele  correspondente  ao  percentual  realizado  de  cada  uma  das  obras  para  as  quais  foi  contratada  para  fazer,  independentemente  de  qualquer  outro  fator.  Portanto,  irrelevante  que  o  faturamento  dependesse  de  aprovação  das  medições  por  parte  do  contratante.  O  reconhecimento  da  receita  deveria  ser  feito  ao  final  de  cada  período  observado  os  critérios  estabelecidos  pela  lei.  Caso  houvesse alguma divergência apurada posteriormente quando da  aprovação do trabalho técnico de medição, é sabido que a nota  fiscal  emitida  com  erro  pode  ser  alterada  através  de  carta  de  correção ou nota fiscal complementar. A contabilidade também é  dotada  dos  recursos  necessários  para  reservar  receitas  não  auferidas  bem  como  receitas  auferidas  e  não  contabilizadas,  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.605          4 como,  por  exemplo,  no  estorno  e  na  complementação  do  lançamento contábil, Assim sendo, não se justifica a postergação  do reconhecimento da receita.  Como  regra  geral  temos  que  as  receitas  são  sempre  obrigatoriamente  reconhecidas  e  quanto  aos  custos  e  despesas  há  verdadeira  faculdade  do  contribuinte  em  considerá­los  ou  não. Assim sendo, desconsiderados demais fatores da apuração  do  resultado,  se  o  contribuinte  posterga  custos  ele  adianta  a  ocorrência do fato gerador do imposto de renda, pois está, num  primeiro momento, adiantando à ocorrência de lacro.  Por  certo  que  essa  faculdade  encontra  limites,  pois  se  a  postergação teve por fim a redução de tributos, ou seja, se houve  prejuízo  para  Fazenda  Pública,  o  procedimento  não  será  considerado correto. "  Em  breve  síntese,  alega  o  contribuinte  ter  ocorrido  decadência  do  lançamento,  caracterizando  a  necessária  homologação  do  lançamento  e  conseqüente  impedimento  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário;  em  sede  de  preliminares,  defende a tese da semestralidade para a cobrança do PIS, em face do previsto na LC 07/70, que  define que  "a contribuição de  julho será calculada com base no  faturamento de  janeiro; a de  agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente" (art. 6º, da LC 07/70),  e que a fiscalização, mesmo desatendendo à semestralidade, adotou o percentual de 0,75% que  somente  seria  cabível  se  tivesse  ela  sido  obedecida;  quanto  ao  ILL,  faz  alusão  à  inconstitucionalidade  do  art.  35  da  Lei  nº  7.713/88,  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Quanto ao mérito,  recorrente alinha argumentos que afirmam a  inexistência  da  figura  da  postergação  de  receitas;  que  a  forma  como  reconhece  suas  receitas  é  normal  e  usual  para  todo  o  setor;  que,  na  linha  de  terceirização  procede  à  subempreitada  da  quase  totalidade  de  seus  contratos,  passando,  portanto,  a  figurar mais  na  administração  do  que  na  execução  das  obras;  dessa  forma,  pelo mesmo  raciocínio,  a maior  parte  dos  custos  estariam  sendo  postergados;  que  está  certa  que  se  verifica  que  também  custos  e  despesas  estão  "postergadas", na mesma proporção e que, pleiteando a aplicação do princípio da moralidade  pública  acreditava  que  o  processo  seria  objeto  de  diligência  para  que  a  fiscalização  aperfeiçoasse o  lançamento. Pleiteia que "se pela  interpretação do  trabalho  fiscal  se conclui  pela postergação de receitas, que o mesmo critério adotado pela Fiscalização seja utilizado  com relação aos  custos  e  despesas  da  recorrente.". Por  fim,  pleiteia  o  afastamento  da Taxa  Selic para parametrar a cobrança de juros moratórios, por ser inconstitucional o seu uso.  Em uma primeira apreciação, o colegiado da antiga 5ª Câmara do Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  acolheu  a  preliminar  de  decadência,  para  cancelar  as  exigências  formalizadas.   Inconformada  com  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  argumentando  que  ao  decidir  pelo  acolhimento  da  tese  da  decadência com base no artigo 150, §4º do CTN, a Câmara julgadora contrariou o artigo 173, I,  do CTN, uma vez que inexistindo pagamento, não poderia ser aplicada legislação que trata de  lançamento por homologação.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.606          5 Apreciando  a  questão,  a  Primeira  Turma  do  CSRF  negou  provimento  ao  referido  recurso  especial,  assentando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), mesmo nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo. A decisão  restou assim ementada:  “IRPJ ­ DECADÊNCIA  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data de  ocorrência  do  fato  gerador.  A  ausência  de  recolhimento  da  prestação devida não altera a natureza do lançamento, já o que  se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Negado  provimento ao Recurso Especial.   Negado provimento ao recurso especial "  Irresignada com o  teor deste acórdão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Extraordinário, sendo suas razões apreciadas pelo Pleno, que lhe deu provimento, para afastar a  argüição de decadência e determinar o  retorno dos  autos à Câmara ordinária para apreciação  das demais razões do recurso voluntário.  Esta última decisão ainda foi objeto de Embargos de Declaração opostos pelo  contribuinte, porém, por Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido em 10/09/2016,  não  se  conheceu  de  suas  razões,  por  intempestividade,  determinando,  enfim,  a  remessa  dos  autos  à Primeira Seção  do CARF, para  julgamento das demais  razões do  recurso voluntário,  nos termos do acórdão do Pleno da CSRF (fls. 1122/1132)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Preliminares  As alegações preliminares apontadas nos  item "II­2" e  "II­3"  se confundem  com o mérito, e serão analisadas na seqüência, quando de sua apreciação.  Apenas para consignar,  conforme  relatório,  a  alegação de decadência  já  foi  examinada  por  este  Conselho,  havendo  decisão  definitiva,  no  sentido  de  que  ela  não  se  consumou. Assim, passo a apreciar as razões de mérito alegadas pela recorrente.  Mérito  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.607          6 IRPJ  A infração apurada pela  fiscalização pode ser descrita como postergação de  tributo  em  decorrência  do  reconhecimento  de  receita  em  período  posterior  àquele  em  que  deveria ter sido feito. Conforme conta do processo, as infrações foram apuradas tendo em vista  que  a autuada  efetuava o  faturamento dos  trabalhos  realizados  em determinado mês ou  anos  ulteriores e foi capitulada nos artigos 155, 157, e parágrafo 1º, 171, 172, 173, 280 e 387, inciso  II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 (RIR/80).  Em  síntese,  a  recorrente  suscita  dois  argumentos,  são  eles:  que  seu  procedimento quanto ao reconhecimento das receitas é comum a todas as empresas do ramo de  atividade, ou seja, no caso de contratos de  longo prazo,  somente  são  faturados  seus  serviços  após  a  aprovação  da  empresa  contratante  das  medições  realizadas  na  obra,  e  aduz,  nesse  particular, que é nesse momento que ocorre a entrega dos seus serviços e o habilita a emitir a  nota fiscal  respectiva; o segundo argumento diz respeito ao momento de reconhecimento dos  custos, ao sustentar que terceiriza quase toda a execução da obra e seus custos correspondem  ao  faturamento  dos  subempreiteiros,  que  também  ocorrem  em  períodos  posteriores  ao  da  execução do serviço, pois também se submetem à aprovação da medição.  Pois bem.  De  início,  quanto  ao  pedido  de  diligência,  de  fato,  constam  do  processo  quatro  volumes  de  documentos,  porém,  é  de  se  observar  que  estes  documentos  estão  simplesmente juntados, sem qualquer correlação com as obras e, examinando tais documentos  concluo  que  sua  utilização  somente  seria  possível  para  o  intento  buscado  pela  recorrente  a  partir de planilhas que ela deveria produzir e juntar aos autos, constando a correlação de cada  despesa ou custo com a obra correspondente e com a receita dela decorrente.  A diligência não se presta para fazer prova em favor das partes, quando estas  que  possuem  o  ônus  de  comprovar  suas  alegações.  A  recorrente  traz  alegações  genéricas  e  aponta  quatro  provas  em  que  os  custos  que,  embora  tenham  sido  apropriados  em mar/1992,  referem­se a períodos anteriores, que não são objeto do lançamento, que apenas exige IRPJ  relativamente aos meses de setembro e outubro de 1992.  Assim,  a  diligência  se  referia  a  uma  situação  genérica  que  serviria  simplesmente  para  reabrir  novas  discussões  e  produzir  prova  que  a  recorrente  se  omitiu  em  produzir,  mesmo  decorridos  vários  anos  (20  anos!!),  desde  o  início  do  procedimento  administrativo.  Assim, rejeito o pedido de diligência.  Por outro  lado, merece  relevo a metodologia  adotada pela  fiscalização, que  elaborou  demonstrativo  individualizado  das  notas  fiscais  e  considerou  as  somas  de  cada  período  mediante  adição  no  período  em  que  houve  a  medição  e  conseqüente  período  de  apuração da receita e exclusão no período em que a receita foi considerada pela recorrente em  sua contabilidade e conseqüentemente também em sua declaração de rendimentos.  As adições foram efetuadas pelo valor das notas fiscais, sem ajustes.  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.608          7 As  exclusões  foram  efetuadas  também  pelo  valor  bruto  das  notas  fiscais  e  acrescidas com o valor da correção monetária entre o período da medição e o período em que a  empresa o considerou, ajustado o seu valor no tempo.  Esse  mecanismo  afasta  a  necessidade  de  reconhecer  os  efeitos  da  reserva  oculta  provocada  pela  apropriação  das  receitas  em  período  posterior,  dando  equilíbrio  ao  levantamento  fiscal  e  tornando­o  neutro  com  relação  aos  efeitos  da  sistemática  de  correção  monetária do balanço, no período de sua vigência.  Com  essas  considerações,  resta  apreciar  se  houve  a  postergação  e  se  a  fiscalização realmente quebrou a sistemática fiscal que a recorrente alega lhe ser favorável.  Relativamente  ao  lucro  real,  a  sistemática  de  apuração  dos  resultados  de  empreitadas de longo prazo, como é o presente caso, está regulado no artigo 10 do Decreto­Lei  nº 1.598/77, traduzido no artigo 280 do RIR/80, em vigor na data da autuação:  Art. 280. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de  execução  superior a um ano, de  construção por  empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período­base  (Decreto­lei n.° 1.598/77, art. 10):  I  ­ o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços  incorrido durante o período­base;  II ­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada no período­base.  Parágrafo  único.  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período­base  poderá  ser  determinada (Decreto­lei n.° 1.598/77, art. 10, § 1°):  a)  com  base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período­base  e  o  custo  total  estimado  da  execução  da  empreitada ou da produção; ou  b)  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços,  que  certifique  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso físico da empreitada ou produção.  Assim,  de  acordo  com  a  legislação  à  época,  estão  previstas  duas  formas  especiais de apuração, e nenhuma delas foi observada pela recorrente.  Em síntese, a primeira, levando em consideração o custo de construção ou de  produção dos bens e serviços incorridos durante o período­base, a qual exige o planilhamento  tendo como  referencial  o montante de custos  incorridos diante do  total  dos  custos orçados  e  contratados, estimando­se a receita correspondente.  Visivelmente  esse  não  foi  o  procedimento  da  recorrente  que  apropriou  a  receita  com  base  no  faturamento  procedido  e  contabilizado.  Tanto  que  somente  tem  o  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.609          8 faturamento como parâmetro e referencial de receitas. Se tivesse adotado este método, teria as  receitas  estimadas  em  valores  diferentes  daqueles  faturados,  parametradas  no  montante  dos  custos  realizados. Nenhum demonstrativo  foi  produzido  nesse  sentido  e  nem qualquer prova  aduzida pela empresa indica este procedimento.  A  segunda,  por  outro  lado,  considera  o  montante  da  receita  auferida  e  considera como custos os valores proporcionais a ela, mediante planilhamento que considera o  percentual da execução da obra no período considerado. Esse procedimento exige elaboração  de demonstrativo da relação estabelecida, através de laudo técnico.  Nenhum  desses  cuidados  restou  demonstrado  pela  recorrente,  não  fazendo,  inclusive, a eles referência em sua defesa.  Quando  ao  procedimento  adotado  pela  recorrente,  embora  possa  parecer  usual, segundo o qual as empresas efetuam a medição dos serviços prestados e somente emitem  as  notas  fiscais  correspondentes  posteriormente,  tem  como  efeito  principal  provocar  o  diferimento  da  apropriação  da  receita,  quebrando  a  concomitância  necessária  entre  a  consideração de tal receita e das despesas e custos correspondentes.  Se bem, é possível que o mesmo emitindo a nota fiscal posteriormente, isso  ainda  ocorra  no  mesmo  período  de  apuração,  em  cujo  caso  a  distorção  não  apresenta  significado no cálculo do tributo correspondente.  De  outra  forma,  é  procedimento  atribuído  à  empresa  efetuar  o  controle  estatuído  no  artigo  280  do  RIR/80  (art.  10  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77),  cujo  benefício  combinado  de  postergação  da  tributação  do  lucro  embutido  nas  receitas  oriundas  de  obras  públicas,  exige  rigoroso  controle  de  apuração  e  diferimento.  Como  se  viu,  nenhum  desses  controles ou mecanismos foram constatados na escrituração contábil ou fiscal da recorrente, e  muito menos a eles se fez referência em sua defesa.  Sem  dúvida,  a  constatação  da  emissão  das  notas  fiscais  em  períodos  posteriores,  nas  quais  estão  claramente  indicados  os  períodos  de  execução  dos  serviços,  provoca  o  distanciamento  entre  a  apropriação  dos  custos  e  das  receitas  que  devem  ser  atrelados.  O  exame  da  documentação  acostada  indica,  outrossim,  casos  em  que  a  emissão da nota  fiscal é  feita  rigorosamente em consonância com o período de execução das  obras,  como  é  o  caso  da  NF  nº  2961  (e­fls.  662)  quando  a  nota  fiscal  foi  emitida  no  dia  04.01.94 e corresponde à execução de  serviços do período de 05.12.93 a 04.01.94, enquanto  outras,  como  a  NF  nº  3022  (e­fls.  708),  a  emissão  da  NF  foi  em  18.07.94  e  corresponde  a  execuções do período de 01.06.94 a 30.06.94.  Como  se  vê,  embora  os  exemplos  acima  esteja  fora  de  abrangência  do  lançamento  em  questão,  é  possível  verificar,  e  inclusive  é  prática  em  alguns  casos  pela  recorrente,  a  emissão  concomitante  entre  a medição  (execução  dos  serviços)  e  a  emissão  da  nota fiscal correspondente.  Sem dúvida, segundo a legislação vigente, as  receitas e despesas devem ser  emparelhadas no mesmo período, e mais, no período correspondente à modificação patrimonial  elas devem ser consideradas, em obediência ao regime de competência.  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.610          9 Dessa  forma,  as  receitas  devem  ser  consideradas  no  período  a  que  corresponderem  a  execução  dos  serviços  prestados  ou  obras  realizadas,  ou,  se  de  forma  diferenciada  a  empresa  pretender  tributar  seus  resultados,  deve  se  submeter  aos  controles  preconizados no artigo 10 do Decreto­lei nº 1.598/77, mantendo controles claros e detalhados  em consonância com os resultados fiscais espelhados no LALUR.  Logo,  considero  correto  os  fundamentos  e  demonstrativos  que  instruíram o  auto de infração, devendo ser mantida a decisão recorrida, quanto a este ponto.  PIS REPIQUE   Segundo  a  fiscalização,  lavrou­se o  lançamento  com  exigência de PIS  com  base  no  Imposto  de  Renda  devido,  o  chamado  "Pis­Repique,  utilizando­se  como  base  capitulada o § 2° do art. 3°. da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970.  O contribuinte se defende, sustentando que a fiscalização desconsiderou por  completo,  em  relação  ao  ano  de  1992,  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  7/70;  que  aplicou a alíquota de 75% sobre o faturamento mensal da recorrente, e ao assim proceder, não  considerou  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  para  determinação  da  base  de  cálculo,  utilizando­se  da  base  de  cálculos  dos  Decretos­Lei  2445  e  2449,  ambos  de  1988,  julgados  inconstitucionais pelo STF.  Equivoca­se a recorrente. De acordo com o Auto de Infração (e­fls 800/804,  o lançamento decorre da própria exigência do IRPJ, e foi aplicada a base de cálculo e alíquota  previstos na LC 7/70. Assim, subsistente a infração do IRPJ, por decorrência, deve­se manter o  lançamento do PIS­Repique.   ILL  A recorrente faz expressa menção à Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988,  que criou o ILL, e sustenta que desde sua criação, entende inconstitucional sua cobrança. Aduz  que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência do ILL, quando  do julgamento do Recurso Extraordinária nº 172.058­1:  "Ementa ­ omissis  IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ ACIONISTA.  O  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  é  inconstitucional  ,  ao  revelar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período­ base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer  das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código  Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76."  Afirma  ainda  que  em  face  dessa  decisão,  o  Senado  Federal  publicou  a  Resolução nº 82, em 22 de novembro de 1996:  "Art. 1°. É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de  29  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista" nele contida.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.611          10 Art.  2  º  .  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art. 3 1 . Revogam­se as disposições em contrário."  Diante disso, conclui que possui o direito de ver cancelada a exigência.  A  controvérsia,  portanto,  cinge­se  ao  reconhecimento,  ou  não,  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  ILL,  com  fundamento  no  art.  35,  da  Lei  nº  7.713/88  (abaixo  transcrito),  de  “sócio  quotista”  à  vista  da  Resolução  do  Senado  nº  82,  de  18  de  novembro  de  1996,  que  suspendeu  a  execução  do  referido  art.  35  no  que  diz  respeito  à  expressão “o acionista” nele contida:   Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­ base.  (sublinhamos)  A questão em exame passa pela análise do contrato social da pessoa jurídica  geradora  do  lucro,  pois  se,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  o  sócio  quotista tiver disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, incidirá a norma  do  art.  35,  da  Lei  7.713/88  e  a  cobrança  do  ILL  não  estará  maculada  pelo  vício  da  inconstitucionalidade.  Analisando  o  contrato  social  da  Recorrente  vigente  à  época,  extrai­se  da  Cláusula Oitava (fl. 903), a seguinte redação:    Como  se  observa  da  Cláusula  Oitava  do  Contrato  Social  da  Recorrente,  acima  transcrito, os  resultados da  sociedade serão atribuídos aos  sócios,  sendo distribuídos  a  estes proporcional ao capital de cada sócio. Há, no caso,  indiscutível disponibilidade  jurídica  (ao menos)  para  dispor  dos  lucros  como melhor  lhes  aprouver,  como  um  direito  no  qual  os  sócios se encontram irrecusavelmente investidos.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  posicionamento  do  E.  STF  quanto do reconhecimento da constitucionalidade do art. 35, da Lei nº 7.713/88 em relação aos  “sócios  quotistas”,  firmado  pelo  Plenário  daquela  Corte  ao  julgar  o  RE  172.058/SC,  de  relatoria do Exmo. Min. Marco Aurélio Mello, em cujo voto ficou consignado que “o artigo 35  da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a  situação  do  sócio  cotista,  quando  o  contrato  social  encerra,  por  si  só,  a  disponibilidade  imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado.”  Reconhecida,  no  presente  caso,  a  disponibilidade  jurídica  do  lucro  líquido  apurado em favor do sócio quotista, a incidência do ILL é constitucional.   Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 13808.003035/98­25  Acórdão n.º 1301­003.466  S1­C3T1  Fl. 1.612          11  Sendo o lançamento de ILL decorrente dos mesmos fatos que resultaram na  exigência relativa ao IRPJ, e, afastada a argüição acima, deve ser mantido o lançamento desse  imposto.  Da Aplicação da Taxa SELIC  No  que  pertine  ao  uso  da  taxa SELIC,  em  sua  variação,  para  parametrar  a  cobrança  de  juros moratórios,  essa  discussão  já  se  encontra pacificada  no  âmbito  do CARF,  onde há, inclusive, a edição Súmula CARF 04 a este respeito:   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”,  Desta forma, rejeita­se a argumentação da recorrente.  CONCLUSÃO  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 1612DF CARF MF

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7559707 #
Numero do processo: 19515.004015/2010-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.423  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTANTE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº  119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 15 /2 01 0- 55 Fl. 225DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004016/2010­08  37.313.478­9 (AI ­ 35)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  19515.003957/2010­16  37.313.479­7 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  19515.004011/2010­77  37.313.480­0 (Emp)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004015/2010­55  37.313.481­9 (Seg. C.I.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.313.481­9,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  não  descontadas  pela  empresa,  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  valor  a  eles  pago a título de remuneração, no período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de  fls. 18 a 26.  Em  sessão  plenária  de  20/11/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.888 (e­fls. 172 a 187), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE.  Incide  contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos pela  empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de  resultado,  quando não  restar  comprovado que  o  lucro  contábil  foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19515.004015/2010­55  Acórdão n.º 9202­007.423  CSRF­T2  Fl. 226          3 As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado  o  limite  máximo  de  75%."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em  dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser  calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº.  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008  (art.  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96)."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/01/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  388  do  processo  principal)  e,  em  28/01/2014,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 188 a 199 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 400 do processo  principal).  O  apelo  está  fundamentado  nos  arts.  64,  inciso  II,  e  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 31/05/2016  (e­fls. 200 a 204).  Fl. 227DF CARF MF     4 Cientificada em 11/08/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 206/207),  a Contribuinte  ofereceu,  em  21/11/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  209),  as  Contrarrazões de e­fls. 211 a 223.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   A  Contribuinte  foi  intimada  em  11/08/2016,  quinta­feira  (AR  de  e­fls.  206/207),  e  teria  até  26/08/2016,  sexta­feira,  para  oferecer Contrarrazões,  o  que  somente  foi  feito em 21/11/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 209), portanto já fora do prazo  de quinze dias. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.313.481­9,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  não  descontadas  pela  empresa,  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  valor  a  eles  pago  a  título  de  remuneração, no período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 18 a 26.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  considerando­se  incabível  o  somatório  das  sanções  decorrentes de descumprimento de obrigação principal e acessória. A Fazenda Nacional, por  sua vez, pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a soma  das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Conforme  o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento fiscal  foi  exigida a presente multa por descumprimento de obrigação principal,  bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP,  portanto  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19515.004015/2010­55  Acórdão n.º 9202­007.423  CSRF­T2  Fl. 227          5                             Fl. 229DF CARF MF

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7499606 #
Numero do processo: 13819.900206/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.139  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2004  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 06 /2 00 9- 13 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13819.900206/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.139  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.691.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13819.900206/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.139  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13819.900206/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.139  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 16511.720548/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.384  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JURACI LOPES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada no  recurso  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 05 48 /2 01 1- 19 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16511.720548/2011­19  Acórdão n.º 2002­000.384  S2­C0T2  Fl. 119          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  31/35),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$6.098,75 para saldo de imposto a pagar de R$11.651,36.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$20.191,32, consignando:    Impugnação  Cientificada à contribuinte em 4/8/2011, a NL foi objeto de impugnação, em  16/8/2011, à fl. 2/22 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  Recapitula os fatos, apresenta os recibos e informa que pagou os  serviços médicos por meio de moeda em espécie,  sem que haja  qualquer proibição legal de fazê­lo nesse sentido.  Pondera que os gastos com o plano de saúde foram informados  na declaração de ajuste anual com base na declaração fornecida  pela Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho de Santa  Catarina e que é permitida a dedução dos gastos com filhos ou  cônjuge  que  constam  do  plano  e  apresentam  declarações  em  separado  desde  que  não  seja  utilizada  como  dedução  nas  declarações deles.  Por fim, protesta pela juntada de novas provas.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada (fls. 99/103):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  DEPENDENTES.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 16511.720548/2011­19  Acórdão n.º 2002­000.384  S2­C0T2  Fl. 120          3 As despesas médicas tidas com tratamento de terceiros, não  incluídos  como  dependentes  ou  alimentantes  na  Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, por falta de  previsão  legal,  não  podem  ser  aceitas  como  dedução  da  base de cálculo do Imposto de Renda.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE  DOS  PAGAMENTOS.  AUSÊNCIA  DA  PROVA.  Mantém­se a glosa de dedução a título de despesas médicas  quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  desembolsos  e  deixa  de  apresentar  documentos aptos a fazê­lo.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de dilação probatória quando não se  ampara  em  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  ordenamento  jurídico  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 1/6/2016 (fl. 106), o contribuinte, em  17/6/2016 (fl. 107), apresentou recurso voluntário, às fls. 107/115, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  a  exigência  fiscal  não  teria  como  prosperar,  eis  que  formulada  em  desconformidade com os atos legais e os fatos efetivamente ocorridos.  ­ teria atendido prontamente o termo de intimação, no qual lhe fora solicitada  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  apresentando  recibos  e  comprovantes,  relativos  aos  profissionais  Vera  Lúcia,  Michel  e  Thiago,  no  total  de  R$15.000,00. Ressalta que teria efetuado os pagamentos em espécie, inexistindo impedimento  legal  para  assim  proceder  ou  determinação  no  ordenamento  jurídico  pátrio  de  se  efetuar  pagamentos por meio de cheque, cartão de crédito ou transferência bancária.  ­  a  comprovação  se  daria  também  pelas  declarações  do  profissional,  confirmando o efetivo recebimento dos numerários declarados pelo contribuinte.  ­  seria  incabível  a  exigência  de  saques  compatíveis  em  data/valor  com  os  pagamentos  realizados,  uma  vez  que  o  cidadão  pode  concretizar  saques  de  acordo  com  sua  conveniência.  ­ após citar jurisprudência administrativa acerca do tema, aponta que o Fisco  não  teria  ventilado  quaisquer  provas  para  refutar,  eivar  de  vícios  ou  caracterizar  eventual  ausência  de  veracidade,  quanto  aos  pagamentos  ou  a  prestação  dos  serviços  referentes  aos  recibos apresentados e, por consequência, não poderia desconsiderar os recibos apresentados.  ­ ao final, requer a declaração de nulidade da autuação, por absoluta falta de  respaldo fático e legal.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 16511.720548/2011­19  Acórdão n.º 2002­000.384  S2­C0T2  Fl. 121          4 ­  protesta  ainda  pela  juntada  de  novas  provas,  documentos,  notas  fiscais,  recibos,  demonstrativos  e  outros  elementos  que  venham  a  se  demonstrar  necessários  à  comprovação das suas alegações.  Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  não  se  manifesta  acerca  da  glosa  efetuada com plano de saúde de não dependentes (Unimed ­ R$5.191,32).  Dessa feita, não cabe a este colegiado se manifestar acerca dessa glosa.  Preliminar de nulidade  Ao final de seu recurso, o recorrente suscita a nulidade da autuação.  A notificação de lançamento está devidamente motivada, contendo descrição  dos fatos e enquadramento legal da infração. Por seu turno, o contribuinte demonstrou entender  perfeitamente  a  acusação  fiscal  e  apresentou  sua  defesa,  tendo  sido  garantido  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  O argumento de que a autoridade fiscal não poderia exigir comprovação de  efetivo pagamento das deduções declaradas, ainda que verdadeiro, não ensejaria a nulidade do  lançamento e será analisado como argumento de mérito.  Assim, a preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida.  Pedido para juntada posterior de provas  No  tocante ao pedido de complementação da defesa, mediante a  juntada de  novos  documentos,  cumpre  lembrar  que  o  momento  oportuno  para  sua  apresentação  é  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972, com a redação acrescida pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997. É de  salientar, ainda, que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas  hipóteses. Entretanto, não logra o recorrente demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos  previstos no Decreto nº 70.235/72, o qual permitiria o deferimento do pedido.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 16511.720548/2011­19  Acórdão n.º 2002­000.384  S2­C0T2  Fl. 122          5 Assim, o pedido deve ser indeferido.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16511.720548/2011­19  Acórdão n.º 2002­000.384  S2­C0T2  Fl. 123          6 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16511.720548/2011­19  Acórdão n.º 2002­000.384  S2­C0T2  Fl. 124          7 eximir desse ônus com a afirmação de que o  recibo de pagamentos seria suficiente por si  só  para fazer a prova exigida.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)    No caso concreto desses autos, ainda que intimado a fazer a prova do efetivo  pagamento (fl.43), só foram juntados pelo recorrente os recibos de fls. 6/15, já apresentados no  curso da ação fiscal (fls. 45/76 e 79/95).  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16511.720548/2011­19  Acórdão n.º 2002­000.384  S2­C0T2  Fl. 125          8   Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade  arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 125DF CARF MF

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