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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754801 #
Numero do processo: 10480.722522/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO SEM CAUSA. A incidência também alcança os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. DA MULTA QUALIFICADA Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos. Rejeito Preliminar. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-001.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO SEM CAUSA. A incidência também alcança os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. DA MULTA QUALIFICADA Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos. Rejeito Preliminar. Recurso Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRÊMIOS ­ SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS  Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios  pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se  aplicando  o  limite  de  isenção  previsto  no  parágrafo  1°  do  art.  676  do  RIR/1999  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  incidência  também  alcança  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  DA MULTA QUALIFICADA     Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  majorada  em  50%,  quando  estiver  perfeitamente demonstrado nos autos, que o  agente envolvido na prática da  infração tributária conseguiu o objetivo desejado de,  reiteradamente, ocultar  parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos.  Rejeito Preliminar.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Juliana  Bandeira  Toscano,  Odmir  Fernandes  e  Nelson Mallmann  .  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.460  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  SISTEMA  RECIFENSE  DE  MÁQUINAS  LTDA, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­IRRF (fls. 02 a 07),  lavrado para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 141.016.112,75  (principal, multa e juros).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 16 a 45), o  lançamento  decorreu da falta de recolhimento sobre pagamentos a beneficiários não identificados (infração  001) e da falta de recolhimento sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada  (infração 002). Qualificou­se a multa (150%).  Apresentou­se  impugnação,  às  fls.  920  a  963,  contrapondo­se,  em  síntese,  que:  ­ o  lançamento seria nulo, porquanto teria havido cerceamento  do direito de defesa. Solicitou­se a reabertura do prazo de 6 dias  para apresentação de “razões complementares”;  ­ teria havido “erro de enquadramento legal”. O que se apurou  na ação fiscal não se subsumiria à norma do art. 674 do RIR, de  1999.  Os  valores  tributados  não  corresponderiam,  em  sua  totalidade, a prêmios pagos em pecúnia. Teria sido maculado o  princípio da capacidade contributiva;  ­  teria  sido  desconsiderada  a  regra  de  isenção do  §  1º  do  art.  676, do RIR de 1999;   ­ Requereu­se perícia, a ser efetuada nas máquinas apreendidas  pela Polícia Federal, para levantamento dos prêmios que foram  pagos;   ­  a  tributação  a  título  de  pagamento  sem  causa/operação  não  comprovada  teria  sido  incorreta,  pois  que  não  teriam  sido  comprovados os pagamentos;  –  não  teria  havido  motivo  para  a  aplicação  da  multa  qualificada;  A  DRJ/Recife  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de  defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Sujeita­se à incidência do IRRF, à alíquota de trinta e cinco por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.  A  incidência  também  alcança  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  de multa  qualificada  (150%)  quando  se  constata  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco  por  parte  do  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   ­  Indica  que  o  lançamento  se  pautou  em  duas  situações:  a  primeira,  pagamento de prêmios a apostadores em máquinas de vídeo  loteria,  entendendo a autoridade  lançadora que havia obrigatoriedade de identificação dos ganhadores e a retenção do impostos  de  renda  na  fonte;  a  segunda  se  refere  a  falta  de  comprovação  da  origem  e  efetividade  da  entrega de numerário em operações de mutuo entre a Recorrente e empresas coligadas ou entre  a recorrente e seus sócios.  ­ Alega  cerceamento do direito de defesa  e  exige  a  anulação do processo  e  restabelecimento  do  prazo  de  impugnação,  uma  vez  que  não  teria  acesso  a  documentos  que  teriam sido retidos pela Policia Federal;  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.460  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  Indica  que  lhe  estaria  prejudicada  a  defesa  tendo  em  vista  que  só  teve  acesso  a  documentação  6  dias  após  o  início  de  prazo  de  impugnação,  o  que  limitaria  a  sua  defesa.  ­  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  indeferimento  do  pedido  de  pericia, uma vez que teria apresentado laudos indicando que tão somente 2,2353% das apostas  estariam sujeitas a incidência do mesmo.  ­ Do IRRF incidente sobre os prêmios pagos – pagamento a beneficiário não  identificado.  Alega  que  nunca  poderia  a  autoridade  lançadora  simplesmente  ter  considerado  todo o movimento de “Saída de Máquinas” como prêmios entregues em dinheiro, sujeitando o  fato à hipótese de incidência prescrita pelo artigo 674 do Regulamento, vez que o pagamento  de prêmios lotéricos tem regra de incidência específica do IRRF.  ­ No  caso  em análise pelo  fato de não  ter  sido  identificados os  ganhadores  dos prêmios, a autuação caracterizou a hipótese de pagamentos a beneficiário não identificado  (art. 674 do RIR) considerando como líquidos os valores pagos e procedendo o reajuste da base  de cálculo do IRRF. Presumiu que a receita tributável é o valor líquido pago ao apostados mais  a quantia que deveria  ter sido recolhida de IRRF. Nesse caso surge a impossibilidade pois as  máquinas  de  vídeo  loteria  distribuem  prêmios  em  valores  superiores  ao  que  efetivamente  arrecadam  ­ A autuação deixou de admitir a existência de prêmios distribuídos na forma  de bens e serviços, como os créditos para possibilitar novas apostas  ­  Da  desconsideração  da  regra  de  isenção  no  art.  676,  §  1  do  RIR/99,  da  necessidade de diligência para obtenção de relatório gerados pelas máquinas de vídeoloteria;  ­  Do  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa/operação  não  comprovada,  indica  que não existe a prova do pagamento do recurso. Se a operação é questionada justamente ante a  ausência  de  prova  da  efetiva  entrega  do  valor  do  empréstimo,  não  há  como  considerar  que  houve o pagamento a beneficiário não identificado.  ­  Da  ausência  de  requisitos  para  imposição  da  multa  qualificada.  No  entendimento da autoridade lançadora a falta de declaração dos valores dos prêmios e a falta de  prova  relativo  aos  empréstimos  escriturados  foi  o  suficiente,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora para caracterizar, a qualificação da multa.  É o relatório.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Do Pedido de Pericia  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  a  prova  que  se  pretende  formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo.  Dos Pagamentos a Beneficiários não Identificados  A infração apontada se refere ao art. 674 do RIR.   Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais (Lei 8.981, de 1995,  art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa (Lei 8.981, de 1995,  art. 61, §1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  Entendo que não seria o caso de ser aplicado o artigo 676 do RIR       Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.460  S2­C2T2  Fl. 4          7 Art.676.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  à  alíquota  de  trinta por cento, exclusivamente na fonte:  I  ­  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  loterias,  inclusive  as  instantâneas,  mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  ainda  que  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações  das sociedades anônimas ( Lei 4.506, de 1964, art. 14);  II  ­  os prêmios  em concursos de prognósticos desportivos,  seja  qual  for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto­ Lei 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10).  §1º O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos  prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez  centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar­ se  sobre  o  cálculo  desse  imposto  (Decreto­Lei  204,  de  27  de  fevereiro  de  1967,  art.  5º,  §§1ºe  2º,  e  Lei  5.971,  de  11  de  dezembro de 1973, art. 21, Lei 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e  Lei 9.249, de 1995, art. 30).  Os jogos de vídeo loteria se enquadram como modalidade sorteios em geral.  Os  lucros  decorrentes  de  prêmios  distribuídos  por  intermédio  de  jogos  de  bingo  estariam  sujeitos ao  imposto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na  fonte pagadora, quando  distribuídos em dinheiro, e devidamente identificados os beneficiários.  Os  valores  dos  prêmios  distribuídos  nas  máquinas  de  vídeo  lotéria  são  determinados  com base na  leitura de  "saída",  quando  inexistente qualquer  forma de controle  específico ou de registro contábil.   O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  responsável  pela  retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de  prêmios, nas atividades de apostas em vídeo ­ loteria , é a fonte pagadora  A  isenção  de  R$  11,11  é  aplicável  apenas  aos  prêmios  lotéricos  (Loteria  Federal) e de Sweepstake (aposta em Corrida de Cavalos). Desta forma, o limite de isenção de  R$  11,11  é  inaplicável  no  caso  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  sorteios  realizados  na  exploração de vídeo loterias.   Do Pagamento sem causa/operação não comprovada  De acordo com a autoridade recorrida:   Consoante Termo de Verificação Fiscal, uma vez que não houve  comprovação da origem e efetividade da entrega de suprimentos  de  numerários,  bem  assim  de  empréstimos  supostamente  contraídos com empresas  ligadas e sócios, sobre os respectivos  pagamentos (aos sócios e aos supostos emprestadores), lançados  no livro caixa, incidiria IRRF, nos termos do § 1º do art. 674 do  RIR, de 1999. 24.   Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Para a defesa, o lançamento encerraria contradição, pois que a  consideração de que não houvera “prova da entrega de recursos  a terceiros”, iria de encontro ao comando do § 1º do art. 674 do  RIR, de 1999, que pressuporia a existência de pagamento.  Não há acordar com o argumento. O  lançamento não se deu à  conta  de  não  ter  havido  “prova  de  entrega  de  recursos  a  terceiros”. O que lhe deu ensejo, como dito, foi a constatação de  que diversos pagamentos registrados no  livro caixa não  teriam  comprovação  de  suas  causas  ou  das  respectivas  operações,  o  que se amolda à hipótese do referido parágrafo.  Por outro lado, a comprovação de que houve pagamentos resta  evidenciada  nos  próprios  lançamentos  contábeis,  que,  como  se  sabe,  provam  contra  o  contribuinte.  O  fato  de  não  ter  sido  comprovada a origem e efetividade de entrega dos suprimentos  de  numerários,  bem  assim  dos  empréstimos,  não  desdiz  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa,  representativos  dos  pagamentos.  Se  eles  não  existiram,  o  que  se  cogita  para  argumentar,  era  da  obrigação  do  contribuinte  ter  efetuado  os  devidos estornos __ o que efetivamente não se fez.  Da Qualificação da Multa  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado nos  autos,  que o agente envolvido na prática da  infração  tributária conseguiu o  objetivo  desejado  de,  reiteradamente,  ocultar  parte  do  faturamento,  deixando,  com  isto,  de  recolher os tributos devidos.  Cabe apontas as considerações da autoridade preparadora:  Consoante a defesa, a qualificação da multa teria sido indevida,  pois que não teria sido provada a intenção de fraudar o fisco por  parte  do  contribuinte,  “limitando­se  a  autoridade  fiscal  a  assentar  que  o  crime  ocorreu  em  tese”.  A  simples  omissão  de  receita não poderia dar ensejo à qualificação, posição adotada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Carf),  inclusive  objeto  da  súmula nº 14 do 1º Conselh1.  Mais  uma  vez,  não  lhe  assiste  razão.  O  não  recolhimento,  tampouco declaração __ sequer foram apontados os ganhadores  __, do IRRF incidente sobre a totalidade dos prêmios pagos, de  forma contumaz (anos de 2005 a 2007), bem assim a realização  de  pagamentos  cujas  respectivas  operações  não  se  comprovaram,  em  conjunto,  evidenciam  a  intenção  deliberada  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  particularidade  que  se  amolda  ao  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  196412, e, de conseqüente ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.   Como  se  vê  nos  autos,  o  contribuinte  foi  autuado  sob  a  acusação  de  ação  dolosa  e  fraudulenta  caracterizada  pela  utilização  sistemática  do  expediente  de  "escrituração  paralela"; "demonstrativos identificando a sua real arrecadação e distribuição de prêmios". Ou  seja,  ao deixar de  contabilizar propositalmente e  reiteradamente  a distribuição de prêmios,  o  contribuinte  ocultou  deliberadamente  a  sua  real  destinação,  impedindo de  forma maliciosa  e  ardilosa  o  conhecimento,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  da  ocorrência  do  fato  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.460  S2­C2T2  Fl. 5          9 gerador  da  obrigação  tributária,  qual  seja,  o  pagamento  de  prêmios  em  sorteios  de  vídeo­ loteria, ou operações não comprovada com a intenção de propiciar pagamentos a terceiros.  Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5812962 #
Numero do processo: 10855.907022/2012-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 38          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 39          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 41          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 42          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 43          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.   O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 44          9     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10530.720051/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.040
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma da terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma da terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

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Numero do processo: 10314.004007/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2010, 06/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004007/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.616  S3­TE03  Fl. 425          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/04/2010, 06/04/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004007/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.616  S3­TE03  Fl. 426          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004007/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.616  S3­TE03  Fl. 427          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004007/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.616  S3­TE03  Fl. 428          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5821607 #
Numero do processo: 16682.900838/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO DURANTE O MESMO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a titulo de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago na dedução de valores devidos a título de estimativa mensal durante o mesmo ano-calendário em que houve o recolhimento indevido, até o limite do débito em aberto.
Numero da decisão: 1401-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta participou do julgamento substituindo a Conselheira Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Berra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BTG  Pactual  Asset  Management S/A contra o Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ  I – DRJ/RJ1, que, por maioria de votos, vencida a Relatora,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada pela contribuinte.  Por bem descrever os  fatos, adota­se parcialmente o Relatório que integra o  Acórdão recorrido (fls. 93­103)  "O  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  11431.88803.020409.1.7.04.0038,  retificadora  da  de  nº  40365.84227.310108.1.3.041903,  por  meio  da  qual  a  interessada  formalizou  encontro  de  contas  que  envolve  os  seguintes débitos e créditos:  Crédito:  • valor original de R$ 1.672.913,86, parte integrante do darf no  total  de  R$  2.077.997.997,96  código  2319  (  IRPJ  Estimativa),  período de apuração 02/2007, data de recolhimento 30/03/2007;  Débito:  •  Valor  original  de  R$  229.395,74,  código  2319,  período  de  apuração dez/2007;   Em despacho decisório eletrônico (fls 07) do qual a interessada  foi  cientificada  em  22/09/2010  (fls  10/11)  a  Administração  Pública declarou não homologada a compensação declarada. O  fundamento de assim decidir foi o fato de o crédito alegado ser  oriundo de recolhimento de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo Lucro Real. O dispositivo legal referido para fins  de  respaldar  tal  fundamento  foi  o  art  10  da  IN  600/2010.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  12,  protocolada  em  22/10/2010,  na  qual  solicita perícia e alega que:   • Apurou, no mês de fevereiro /2007, estimativa de IRPJ no valor  de R$ 411.334,10 e, por erro de fato, recolheu R$ 2.077.997,93.  Seu crédito corresponde à diferença entre ambos os valores;  •  O  débito  de  estimativa  do  mês  de  fevereiro/2007  pode  ser  confirmado pela DIPJ entregue para o período;  • O art. 10 da IN 600/05 não impede a compensação pretendida.  Somente  os  valores  corretamente  calculados  e  recolhidos  com  base  nas  regras  de  estimativa  mensal  devem  aguardar  a  apuração do lucro real realizada ao fim do ano calendário para  que possam ser utilizadas em eventuais compensações;  • As regras de compensação estão hoje previstas na IN RFB  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 4          3 900/2008, que revogou a IN SRF 600/2005. Portanto, este último  até inaplicável ao caso concreto;  •  Ainda  que  não  homologada  a  compensação,  não  pode  ser  cobrado  débito  correspondente.  A  doutrina  e  jurisprudência  já  firmaram  entendimento  de  que  não  se  pode  cobrar  estimativas  após o fim do ano calendário;  •  A  não  homologação  da  compensação  não  pode  acarretar  cobrança de multa e  juros em razão da comprovada suspensão  da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente;  É o relatório."  A 6ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ – DRJ/RJ1, por maioria de votos,  vencida  a  Relatora,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  contribuinte, sob a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2008  CRÉDITO ORIUNDO DE ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  apurar  eventuais  créditos  oriundos  de  estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ  ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL somente  poderá utilizar tal valor na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada do Acórdão (fls. 93­103) em 24/04/2012, a contribuinte interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  109­134,  no  qual  arguiu,  em  suma:  i)  a  regularidade  da  compensação, devido a mero  erro  formal no preenchimento da DARF;  ii)  a possibilidade de  compensação  de  recolhimento  indevido  de  IRPJ  em  estimativa  mensal  por  meio  de  PER/DCOMP;  e  iii)  a  impossibilidade  de  cobrança  de  débitos  de  estimativas  mensais  após  findo  o  ano­calendário;  iv)  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros,  multas  e  correção  monetária, e a inaplicabilidade da taxa SELIC.  Nestes termos, requereu a reforma do acórdão recorrido, e a homologação da  compensação requerida via DCOMP, ou, sucessivamente, a  inaplicabilidade de multa e  juros  sobre o débito tributário em cobrança, ou ainda o afastamento da taxa SELIC.  É o relatório.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator   Conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  visto  que  este  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Quanto  ao  mérito,  pretende  a  Recorrente  demonstrar  que  o  requerimento  levado a efeito por meio de PER/DCOMP foi instrumento hábil a permitir a compensação de  CSLL pago a maior em estimativa mensal de fevereiro de 2007 na quantia de R$ 1.672.913,86  a  ser compensado com o débito de estimativa do mês de dezembro de 2007, no valor de R$  229.395,74.   No  caso  em  comento,  tanto  em  despacho  decisório  de  fls.  07,  quanto  em  Acórdão da DRJ/RJ1 de fls. 93­103 foi negado ao contribuinte o direito de ter compensados os  referidos crédito e débito.   Nesse  sentido,  compartilho  do  entendimento  no  voto  vencido  da DRJ/RJ1,  exposto no Acórdão recorrido, visto que assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que nada  obsta  a  compensação  no  curso  do  ano­calendário  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  estimativa de CSLL,  já que o  indébito é verificado na data de seu  recolhimento, e, portanto,  uma vez recolhido, é estabilizado para fins de compensação ou restituição.    A decisão  recorrida  asseverou que  as  estimativas mensais de  IRPJ pagas  a  maior  não  poderiam  ser  objeto  de  compensação  por  meio  de  PER/DCOMP  em  razão  do  disposto no art. 10 da INSRF nº 600/2005, que assim determinava:  “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período”.  Ocorre que quando apresentada a declaração PER/DCOMP pela recorrente, o  diploma normativo que regulamentava os pedidos de compensação de créditos tributários era a  IN SRF nº 900/08, que não obstava a compensação de créditos oriundos de recolhimentos de  estimativa.   A  compensação  tributária  extingue  o  crédito  tributário  e  as  formas  e  possibilidades  em  que  pode  ocorrer  são  as  contempladas  na  legislação  vigente  à  época  da  formulação do pedido compensatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 6          5 Este, inclusive, é o entendimento adotado pelo STJ:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto  da  compensação na  seara  tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma espécie,  sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei  2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 7          6 Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte,  de declaração na qual constem informações acerca dos créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação, que  se deve  operar no prazo de 5 (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação tributária a saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial."  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  10.  In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas  e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.  11. À  época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  própria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações.  12.  Ausência  de  interesse  recursal  quanto  à  não  incidência  do  art.  170­A  do  CTN,  porquanto:  a)  a  sentença  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  sem  imposição  de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em  sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos  termos  do  art.  333,  do CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  conheceu  do  recurso  adesivo  da  recorrente,  ao  fundamento  de  que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação  ao  direito  à  compensação,  na  haveria  sucumbência,  nem,  por  conseguinte, interesse recursal”.  [...]  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 8          7 17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008”. (REsp 1137738 / SP – 1ª T – Rel. Min. Luiz Fux – Dje  01/02/2010)  A partir da entrada em vigor da IN RFB nº 900/2008, as estimativas pagas a  maior podem ser compensadas via PER/DCOMP, hipótese esta a dos presentes autos.   Nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  valor  recolhido  a  maior  pela  recorrente  tornou­se,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  seu  pagamento,  passível  de  compensação/restituição com débito que possuía em período posterior.   Este Colegiado, inclusive, já pacificou entendimento sobre o tema ao editar a  Súmula nº 84:  "Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação”.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  que  a  compensação  requerida  pelo  Recorrente via DCOMP deve ser homologada, pelos motivos acima expostos.  Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                            Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16832.000427/2009-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Sendo a exigência reflexa de CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Sendo a exigência reflexa de CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 981          2 Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.   De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 982          3   Relatório  Trata­se de autos de  infração de  IRPJ e CSLL  (1º a 4º  trimestres de 2005),  com incidência de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora (fls. 148/165).  A ciência do contribuinte ocorreu pessoalmente em 17/6/09 (fls.149 e 154).  No  “Termo  de Constatação  Fiscal”  (fls.145/146)  a  fiscalização  consignou,  verbis:  1) com o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 25/09/08,  foram  solicitados  os  esclarecimentos  devidos  a  respeito  de  inconsistências  observadas  tanto  na  própria  DIPJ  apresentada  em  28/06/2006,  em  si,  como  entre  ela  e  a  DCTF  do  mesmo  período, dada a superioridade dos valores registrados na DIPJ  em relação aos informados em DCTF quanto a ‘IRPJ a Pagar’,  ‘CSLL a Pagar’ e ‘IRPJ por Estimativa’;  2)  o  contribuinte  declarou  que  ‘a  troca  de  contabilista  e  o  extravio  dos  documentos’  deixou  a  empresa  desprovida  de  informações  e  registros  do  ano  anterior,  o  que  o  levou,  simplesmente, a zerar os valores referentes ao exercício anterior,  na DIPJ  original,  e  o  fez  solicitar  a  esta  fiscalização  cópia  da  DIPJ do ano­calendário anterior.  3) na DIPJ  original mencionada o  contribuinte  apurou o  IRPJ  por estimativa, o qual, entretanto, não foi recolhido;  4)  em  29/10/2008,  já  iniciada  a  fiscalização,  o  contribuinte  cancelou a Declaração original apresentando DIPJ Retificadora  para  incluir  os  mesmos  valores  constantes  da DCTF  e,  assim,  anular  as  discrepâncias  apontadas  acima,  que  originaram  o  MPF/RPF determinante desta fiscalização.  5)  foram  lavrados  seguidos  Termos  de  Intimações  para  o  contribuinte  apresentar  os  livros  e  documentos  que  comprovassem  a  efetividade  dos  valores  então  declarados/retificados;  6) diante da alegação de roubo da documentação comprobatória  exigida,  ao  contribuinte  ainda  restaria  a  reimpressão  dos  arquivos e registros contábeis e/ou o próprio refazimento de sua  escrita comercial fiscal;  7)  o  contribuinte  terminou  por  apresentar  apenas  os  livros  LALUR  e  os  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  do  ISS,  a  pedido da fiscalização;  8)  finalmente,  diante  da  declaração dada por  escrito  em 21/05  do corrente, na qual o contribuinte afirma a ‘Impossibilidade da  Apresentação do livro Diário e Razão entre o período de 2004 e  2006  em  decorrência  do  extravio  por  Roubo...’  (sic)  fica  definitivamente constatada a indisponibilidade do documentário  exigido, por falta de apresentação dos mesmos, o que inviabiliza  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 983          4 a comprovação dos dados e  informações declarados na DIPJ e  conseqüentemente na DCTF.  Assim,  do  exposto,  e  para  salvaguarda  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  somos  obrigados  a  arbitrar  o  lucro  do  contribuinte  com  base  na  receita  conhecida,  levantada  dos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  do  ISS,  para  constituição  e  cobrança  do  Crédito  Tributário  em  Auto  de  Infração, com aplicação da multa de ofício e demais acréscimos  legais  previstos,  em  consonância  com  o  disposto  nos  art.530,  inciso III e 532, do Decreto nº 3.000/99 e art.44, inciso I da Lei  nº 9.430/96.  Para  efeito  de  cálculo  dos  valores  devidos,  deixamos  de  considerar  eventuais  prejuízos  acumulados,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro  devido  à  falta  de  apresentação  do  documentário contábil fiscal obrigatório.  Os lançamentos foram considerados parcialmente procedentes pela Primeira  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.293/306):  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  Ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  DEVIDAMENTE  ESCRITURADOS.  Constitui  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  a  não  apresentação à autoridade tributária pela interessada de livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  RECEITA  OMITIDA.  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  OBSERVÂNCIA DO CFOP. Tendo a fiscalização considerado o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  hábil  e  os  lançamentos  nele  registrados idôneos, somente devem ser tributados como receita  omitida os valores lançados cujos Códigos Fiscais de Operações  e  Prestações  correspondam  a  operações  relativas  a  venda  de  mercadorias.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência  da mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas ou elementos de prova novos.  Na ocasião, o colegiado de primeira instância não considerou como receitas  omitidas  valores  registrados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  que  não  correspondiam  a  operações de vendas de mercadorias.      Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 984          5 Devidamente  cientificado  em  20/4/12  (fl.956),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 23/5/12 (fls.959/973), em que alegou, em síntese:  ­ os documentos apresentados após o julgamento em primeira instância, mas antes da ciência  da  respectiva  decisão,  deveriam  ser  apreciados  pelo  CARF  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material e às garantias da ampla defesa e do contraditório;  ­  caberia  à  fiscalização  o  ônus  da  prova  quanto  à  omissão  de  receitas  e  à  necessidade  do  arbitramento dos lucros;  ­  teria  havido  incorreção  ao  se  enquadrar  a  hipótese  fática  à  norma  prevista  no  art.530  do  RIR/99, vez que a escrita comercial/fiscal teria sido refeita posteriormente, sendo necessário o  aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores;  ­ “...a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar  uma  série  de  atos  orientados  no  sentido  de  levantar  dados  e  elementos,  concretos  e  verdadeiros,  que  conduzam  de  forma  lógica  e  racional  à  verdade  que  quer  demonstrar  e  permitam,  assim,  um  regular  arbitramento,  o  que,  ao  que  parece,  não  foi  o  atuar  da  autoridade fiscal”;  ­  a  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  seria  arbitrária,  além  de  representar verdadeiro confisco e violar o princípio da proporcionalidade;  ­ seria desproporcional a incidência dos juros moratórios.  Ao  final,  o Recorrente pleiteou a  juntada posterior de documentos,  que,  no  seu entender, seriam indispensáveis ao exercício do direito de defesa.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Para que as alegações de defesa possam ser conhecidas, importa inicialmente  verificar se o recurso foi apresentado tempestivamente.  Ao  contribuinte  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou  a  Intimação  nº  2012/000844  (fl.955)  com  cópia  do  acórdão  recorrido.  A  ciência concretizou­se em 20/4/12 (sexta­feira), conforme Aviso de Recebimento (fl.956).  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo  tributário federal:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .....  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 985          6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  .....  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  .....  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.” (destaquei)   Assim,  conforme  art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  contagem  do  prazo  recursal, com a exclusão do dia da intimação, iniciar­se­ia em 23/4/12 (segunda­feira). Porém,  o dia 23 de abril é considerado feriado no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei nº 5.198, de  5/3/08:  Lei nº 5198, de 05 de Março de 2008 do Rio de janeiro  INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 23 DE ABRIL, "DIA DE  SÃO JORGE.”  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Faço  saber  que  a Assembléia  Legislativa  do Estado  do  Rio  de  Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica instituído como feriado estadual o dia 23 de abril,  "Dia de São Jorge".  Art.  2º  ­ Esta Lei  entrará em vigor na data da  sua publicação,  revogando­se as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 05 de março de 2008.  SÉRGIO CABRAL | Governador  Assim,  a  contagem  do  prazo  recursal  iniciou­se,  no  caso  concreto,  em  24/4/12 (terça­feira), sendo o vencimento (trigésimo dia) em 23/5/12 (quarta­feira). Tendo sido  o recurso voluntário protocolizado nesta da data (fl.959), a interposição foi tempestiva.  Preenchidos os demais  requisitos de admissibilidade, conhece­se do  recurso  voluntário.  Inicialmente,  quanto  aos  documentos  juntados  aos  autos  após  o  julgamento  em  primeira  instância,  entendo  que  podem  ser  apreciados  em  sede  recursal,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  inerente  ao  processo  administrativo  tributário  federal.  Tal  decisão  vai  ao  encontro  da  jurisprudência  desta  Turma  que  admite,  inclusive,  documentos  apresentados  em  memoriais  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário  e  até  mesmo, excepcionalmente, quando da sustentação oral das partes, desde que, por óbvio, sejam  relevantes ao deslinde da controvérsia.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 986          7 Por  meio  do  “Aditamento  à  impugnação”  (fls.341/351),  o  sujeito  passivo  requereu  a  juntada  de  novos  documentos,  tendo  ainda  tecido  considerações  sobre  o  ônus  da  prova por parte da autoridade fiscal, a prevalência do princípio da verdade material, e, ainda,  acerca da inexigibilidade da multa de ofício e dos juros de mora.  Como se nota, tais argumentos foram todos reiterados no recurso voluntário  e, portanto, serão devidamente apreciados neste voto.  A fiscalização, em várias oportunidades, intimou o contribuinte a apresentar  os livros contábeis e respectivos documentos de escrituração, sendo que apenas quando soube  que não seriam entregues por terem sido extraviados, procedeu ao arbitramento do lucro com  base nas receitas conhecidas e à luz de permissivo legal. Dispõe o Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/99:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.” (destaquei)  A fiscalização, ao contrário do que alega o Recorrente, não se desincumbiu  do ônus de comprovar a omissão de receitas, vez que as obteve a partir dos Livros de Apuração  do ICMS e ISS.  A  respeito  da  apresentação  do  Livro  Diário  (fls.370/805)  apenas  com  o  “Aditamento à impugnação”, ou seja, após a lavratura dos autos de infração, cabe lembrar que  não produz mínimo efeito sobre o arbitramento do lucro, conforme consolidada jurisprudência  deste Conselho, como se nota da Súmula CARF nº 59:   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 987          8 A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal.  O  fato  de  os  livros  contábeis  terem  sido  objeto  de  roubo,  devidamente  comunicado  pelo  contribuinte  em  16/4/09  (fls.61  e  64),  levou  a  autoridade  fazendária  a  corretamente lhe conferir nova oportunidade para reconstituir os livros Diário e Razão, mesmo  tendo decorrido quase 6 (seis) meses do suposto fato criminoso. Este teria ocorrido em 4/11/08,  conforme  comunicação  à  autoridade  policial,  nos  termos  do  Registro  de  Ocorrência  nº  006657/0001/08  (fls.57/58),  e,  em  27/4/09,  a  fiscalização,  por meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.65/66),  concedeu  ao  contribuinte,  notificado  pessoalmente  em  30/4/09,  20  (vinte)  dias para “...viabilizar a simples reimpressão do arquivo digitalizado ou mesmo o refazimento  da escrita comercial e fiscal, para a reprodução e regularização dos referidos livros” (Diário e  Razão do ano­calendário 2005), o que não foi providenciado. O próprio contribuinte afirmou,  em 21/5/09, que seria impossível apresentá­los (fl.67).  Caso  a  autoridade  fazendária,  imediatamente  após  o  conhecimento  do  suposto  roubo  dos  livros,  houvesse  lavrado  o  auto  de  infração,  tal  procedimento  poderia  permitir  o  acolhimento  da  reconstituição  da  escrita  após  o  lançamento  tributário,  dada  a  particularidade  que  o  caso  encerra.  Porém,  como  visto,  não  foi  isso  que  ocorreu. Diante  da  afirmação do contribuinte, não restou outra alternativa à fiscalização senão, após o transcurso  do prazo concedido, proceder ao arbitramento do lucro.  No tocante à multa de ofício, o percentual aplicado de 75% (setenta e cinco  por  cento) decorreu de expressa previsão  legal. À autoridade  fiscal  cabe prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Cabe  lembrar  que  a  atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art.142, parágrafo único, do CTN).  Nem  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  da  lei  pode  ser  afastada, nos termos do Decreto nº 70.235/72 e de entendimento administrativo já consolidado:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tal raciocínio aplica­se à exigência de juros de mora, cuja legitimidade com  base na taxa Selic foi reconhecida a ponto de também merecer o seguinte verbete:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 988          9 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória  ao  lançamento  de  CSLL,  pois  decorre  dos mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  principal  de  IRPJ. A propósito,  vale lembrar o que dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10920.908175/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908175/2009­85  Resolução nº  1801­000.371  S1­TE01  Fl. 3          2 O Despacho Decisório eletrônico restringe­se a denegar o pedido com base no  fato de o valor  recolhido por  intermédio do Darf haver sido  inteiramente alocado no período  correspondente.  A Turma Julgadora de Primeira Instância entendeu serem insuficientes as provas  oferecidas  pela  empresa  para  comprovar  o  efetivo  erro  de  recolhimento  do  tributo,  alegado  como efetuado em valor maior do que o devido. Assim restou ementado o Acórdão:  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior,  comparativamente  com o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 84 a 177, reiterando os termos  da defesa exordial e acrescentando, em síntese, que procedeu ao recolhimento a maior do  tributo em  razão  de  haver  incluído  como  receita  financeira variações  cambiais  ativas  relativa  a  uma  atualização  cambial  feita  indevidamente. Esclarece que o  lançamento contábil  errôneo foi devidamente estornado  na contabilidade em 01/12/2005 e que a DIPJ foi corretamente preenchida, enquanto a DCTF relativa  ao período em que houve o lançamento contábil indevido, não. Assim que flagrou­se do erro, procedeu  à retificação da DCTF, a qual não foi admitida.  Para comprovar o alegado,  junta ao Recurso Voluntário, entre outros documentos, em  cópias:  extratos  bancários  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2005;  folhas  do  Diário  e  do  Razão  relativas aos lançamentos contábeis de variação cambial ativa e passiva, bem como dos tributos a pagar  (IRPJ e CSLL); planilha demonstrando os cálculos das variações cambiais; notas fiscais de liquidações  comprovando as operações em abril, maio e junho de 2005, planilhas de cálculo de apuração do IRPJ e  CSLL.  É o suficiente para o relatório.   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.                                                              1 AR – 18/12/2013, e­fls. 86; Recurso – 16/01/2014, e­fls. 88  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908175/2009­85  Resolução nº  1801­000.371  S1­TE01  Fl. 4          3 A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 2º  trimestre de 2005, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que informou equivocadamente em DCTF – original  que o valor referente a CSLL do referido trimestre era da ordem de R$ 2.150,35 (pago em duas  cotas), mas o valor correto é de R$ 1.675,90. Requer a devolução da diferença sobre as duas  cotas.  Este processo  tem como objeto o DARF, segundo a  recorrente,  relativo a uma  das parcelas, e a diferença pleiteada é da ordem de R$ 237,23.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  serem  insuficientes  as  provas  exibidas  pela  recorrente,  não  sendo  hábil  para  comprovar  o  erro  alegado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo do IRPJ devido, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908175/2009­85  Resolução nº  1801­000.371  S1­TE01  Fl. 5          4 prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro,  todavia,  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos  completa.  A  DIPJ  original,  cuja  natureza  é  meramente  informativa, e a DCTF retificadoras são, de fato, insuficientes.  Mas, entendo que ao  trazer,  ainda que em  fase  recursal, os  registros  contábeis  pertinentes,  a  recorrente  faz  início  de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época para verificar­se os valores  devidos de IRPJ, no caso, relativo ao 2º trimestre de 2005 e o porquê da exclusão dos valores  de variação cambial ativa que originalmente foram oferecidos à tributação.   Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que, a fim de  re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor da base de cálculo do  IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2005 junto a contabilidade completa da recorrente, bem como a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório  Fiscal  e  juntando  aos  autos,  em  cópia,  os  registros  contábeis pertinentes.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.912707/2012-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa,, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 79          1 78  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.912707/2012­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.585  –  2ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DCSNET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 12 70 7/ 20 12 -8 6 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912707/2012­86  Resolução nº  1802­000.585  S1­TE02  Fl. 80          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  48/50  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  40/44)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 21/06/2010,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet o PER­ Pedido de Restituição nº 09478.73355.210610.1.2.04­9424 (e­ fls. 35/37), demandando:  ­  direito  créditório  contra  o  fisco: R$  3.548,50  (valor  original):  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração 30/06/2009,  código de receita 2089, data de arrecadação 31/07/2009, valor original  do recolhimento – DARF R$ 143.497,88 (1ª quota).   Em  05/12/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  31,  pela  DRF/Porto  Alegre,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 3.548,50   A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponivel para restituição.   (...)  Diante da inexistência do crédito, indefiro o pedido de restituição.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN).  (...)  Ciente dessa decisão em 17/12/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 38), a  contribuinte,  em  21/12/2012,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.02/03),  juntando ainda documentos de e­fls. 04/07, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  relativo  ao  IRPJ  seria  líquido  e  certo, pois teria decorrido de pagamento indevido ou maior;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912707/2012­86  Resolução nº  1802­000.585  S1­TE02  Fl. 81          3 ­ que, na apuração do IRPJ do 2º (segundo) trimestre/2009, teria apurado débito  a pagar o valor de R$ 419.848,13 para pagamento em 3 (três) quotas iguais de R$ 139.949,38;  ­  que,  entretanto,  antes disso,  teria  confessado na DCTF débito do  IRPJ do 2º  (segundo) trimestre/2009 o valor de R$ 430.493,64, e que teria, inclusive, efetuado pagamento  desse valor em 3 (três) quotas de R$ 143.497,88;  ­ que, diante disso, alega estaria configurado o erro de fato, quanto ao valor do  débito  do  IRPJ  confessado  a  maior  na  DCTF,  e  que,  também,  teria  implicado  pagamento  indevido ou a maior;  ­  que,  nos  presentes  autos,  o  crédito  pleiteado  do  IRPJ  diz  respeito  apenas  ao  pagamento indevido ou maior do IRPJ do 2º trimestre/2009, quanto à 1ª quota, ou seja, o valor  de R$ 3.548,50 (valor original).  ­ que, ademais, em 20/12/2012  (data posterior à ciência do despacho decisório  que denegara o direito creditório pleiteado), apresentou DCTF retificadora, reduzindo o débito  informado na DCTF primitiva, no sentido de justificar o crédito pleiteado (e­fls. 08/30).  A 4ª Turma da DRJ/Brasília, enfrentanto no mérito das questões suscitadas pela  contribuinte, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a denegação do  crédito  pleiteado  conforme  Acórdão,  de  17/10/2013  (e­fls.40/44),  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912707/2012­86  Resolução nº  1802­000.585  S1­TE02  Fl. 82          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/10/2013  por  AR  (e­fl..  46),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário de e­fls.48/50, em 14/11/2013,  juntando ainda documentos de  e­fls. 51/53 e 56/71, reiterando as razões já suscitadas na manifestação de inconformidade na  instância a quo, porém acrescentou:  ­  que  discorda  da  decisão  recorrida,  no  que  concerne  à  não  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar o IRPJ devido no PA 2º trimestre/2009  e o pagamento a maior ou indevido;  ­ que no ano­calendário 2009 os resultados foram submetidos à tributação pelo  lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  (lucro  presumido)  foi  apurada  a  partir  dos  valores efetivamente recebidos no período, mais as receitas financeiras, informações constante  da DACON;  ­ que durante o ano­calendário 2009 prestou informações, mensalmente, à RFB,  acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;  ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, a contribuinte foi intimada pela RFB e  passou  a  ter  condição  de Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo que  entregou ao fisco, entre outros,  toda a sua escrituração contábil em meio magnético (Portaria  RFB nº 11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010).  ­  que,  dessa  forma,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  não  só  foram  registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim,  juntou ao Recurso Voluntário cópia dos  livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­ que pelos registros existentes na DACON, além dos dados informados através  do Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado  e  nos  livros Diário  e Razão,  fica  claro  ou  evidente  que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram  de  base  de  cálculo para apuração do IRPJ devido;  ­ que, com base nessas razões, a recorrente pediu reforma da decisão recorrida,  ou seja, provimento integral ao recurso.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912707/2012­86  Resolução nº  1802­000.585  S1­TE02  Fl. 83          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  do  pedido  de  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  PA  2º  (segundo)  trimestre/2009,  relativo  à  1ª  (primeira)  quota.  Direito  creditório  pleiteado  do  IRPJ,  relativo  a  suposto  pagamento  a maior  de  R$ 3.548,50 (valor original) atinente à 1ª (primeira) quota do PA 2º (segundo) trimestre/2009.  A  recorrente  alega  que  na  DCTF  primitiva,  por  equívoco  ou  erro  de  fato,  confessou e recolheu valor a maior o  IRPJ do PA 2º (segundo) trimestre/2009 em relação ao  valor  do  débito  a  pagar,  apurado  e  informado  na  DIPJ;  porém,  tal  argumento  não  restou  acatado na  instância a quo, pois a contribuinte deixara de produzir prova do alegado erro de  fato.  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência de erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na  DCTF  primititiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadara,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  entre  a  DCTF  primitiva  e  a  DIPJ,  não  se  resolve  pela  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração  contábil  (livro  Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Compulsando os autos, observa­se a existência falhas na instrução do processo e  que  não  permitem  a  formação  da  convicção  julgador  quanto  ao mérito  da  lide,  ou  seja,  não  possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois:  a)  sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  2º  trimestre/2009;  c)  sequer consta cópia dos DARF de pagamento das três quotas do IRPJ do 2º  trimestre/2009. Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  do  IRPJ  confessado  na  DCTF  primitiva,  quanto  ao  PA  2º  (segundo)  trimestre/2009;.   d)  falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas do  IRPJ do 2º (segundo) trimestre do ano­calendário 2009;.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912707/2012­86  Resolução nº  1802­000.585  S1­TE02  Fl. 84          6 e) além disso, a recorrente informou nas razões do recurso que juntara aos autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  do  ano­calendário  2009,  juntamente  com  a  peça  recursal;  porém,  essa  prova  foi  retirada  dos  autos,  conforme  consta  narrado  no  documento Adendo  à  defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis: ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA7SEORT/COMPENSAÇÃO 2372/2013  DCSNET Comunicações Ltda, empresa com sede em Porto Alegre ­  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 1010100­4, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/2012­98,  11080.912690/2012­67,  11080.912707/2012­ 86,  11080.912709/2012­75,  11080.912711/2012­44  e  11080.912729/2012­46.  1  ­ Retiram­se dos processos os Livros Diários n° 39, 40, 41  e 42 da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de Florianópolis  e  n°  1 0   da  filial  de Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  ­Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8­c2f18799­e54eac8d­c2e15f43 em 27/11.  3  ­A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação  da  funcionária  Giovana  Pedrini  Martins  ­  ATRFB  SIAPECAD 1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  ­  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim,  diversamente  do  informado  pela  recorrente,  não  consta  dos  autos  (e­ processo) o arquivo magnético ou digitalização da escrituração contábil da recorrente, quanto  ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade material, propugno pela realização de instrução complementar, ou seja, baixar os autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Porto  Alegre  a  fim  de  que  a  fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual  divergência  dos  dados  dessa  DCTF  e  a  DIPJ  2010,  ano­calendário  2009),  no  sentido  de  justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012 (e­fls. 08/20) e o pleito  de restituição do alegado pagamento a maior;  b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos das três quotas  do IRPJ do 2º (segundo) trimestre/2009, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912707/2012­86  Resolução nº  1802­000.585  S1­TE02  Fl. 85          7   c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 2º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe,  ou  não,  e  se  está  ou  disponível  para  restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11020.915081/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-006.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915081/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.792  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa,  João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo  Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 81 /2 00 9- 79 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Sirvo­me do  relatório  da DRJ/Porto Alegre para  descrever  o  andamento  do  processo até o julgamento de primeira instância, conforme seus termos abaixo:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  a  contribuinte  antes  identificada teve não­homologada a compensação declarada por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa, não restando crédito disponível para compensação do  débito informado naquela declaração.   Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade. Nela faz breve descrição dos fatos, registrando,  a seguir e em síntese:  o Despacho Decisório  deve  ser  anulado,  porque  não  respeitou  princípios  administrativos  e  constitucionais.  Deixou  ele  de  atender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  ferindo  princípios  ligados  à  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  a  empresa  para  que  prestasse informações sobre qual a origem do crédito, bem como  seu  fundamento de validade. Não houve  tal  intimação, donde o  ato  administrativo  ficou  desprovido  da  necessária  fundamentação,  obrigatória  para  o  exame  de  sua  legalidade,  finalidade e moralidade administrativa. O Despacho Decisório é  nulo de pleno direito;  o Despacho Decisório extrapolou sua função precípua. Tornou­ se meio oblíquo pelo qual a Fiscalização buscou  interromper o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada.  Ocorreu,  portanto,  incontestável  desvio  de  finalidade,  porquanto  a  interrupção  do  prazo  de  decadência  do  direito  fazendário  é  apenas  conseqüência  do  ato  decisório,  jamais  podendo  ser  seu  objeto;  a autoridade preparadora deixou de cumprir seu dever de ofício  de  bem  instruir  o  processo,  ofendendo  o  dever  de  instrução  prescrito no art. 7º do Decreto n° 70.235, de 1972, o que implica  na nulidade do Despacho Decisório;  não houve qualquer diligencia por parte da Fiscalização com o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão­somente  na  injustificada  negativa  do  crédito  pretendido.  Restou,  pois,  prejudicado  o  contraditório  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  devido  processo  legal  e,  ainda, a ampla e irrestrita defesa da empresa;  o  Despacho  Decisório  deveria  exprimir  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  crédito  postulado,  deixando  claro  qual  o  juízo  de  valor  utilizado  pelo  Fisco  para  sua  não  aceitação.  Somente  assim poderia a empresa lançar seus argumentos em resposta à  posição  fiscal,  configurando  o  contraditório  administrativo.  A  defesa restou prejudicada, pois não dispõe a empresa das razões  da não homologação da compensação declarada;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.915081/2009­79  Acórdão n.º 3803­006.792  S3­TE03  Fl. 99          3 o processo administrativo prima pela verdade material dos fatos,  ou  seja,  busca­se  sempre  o  que  realmente  ocorreu,  independentemente  de  suposições  ou  indícios.  Assim,  deve  ser  possibilitado á empresa a posterior  juntada de documentos que  comprovem  as  alegações  trazidas,  em  respeito  ao  princípio  administrativo da verdade material, eis que o direito creditório  pode ser comprovado a qualquer tempo;  o  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira,  o  princípio  constitucional do não confisco e os princípios administrativos da  razoabilidade e da proporcionalidade;  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  moratórios  a  partir  de  abril  de  1995,  também  por  estar  excedendo o limite máximo fixado pelo art. 161, § I", do CTN (1  % ao mês);  requer  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  com  todos  os  seus  consectários,  inclusive  com  o  cancelamento de qualquer cobrança que possa advir daquele ato  administrativo.  Em julgamento da  lide a DRJ/Porto Alegre refutou  todos os argumentos da  Manifestante, desprovendo­a em decisão ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/04/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADH.  INOCORRÊNCIA.  Restando  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direi to  de  defesa,   visto  que  o  Despacho  Decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração de nulidade do ato administrativo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  10  de  novembro  de  2011,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  64/83,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  incluindo  apelo  pela  nulidade  também  do  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  1. Da ausência de fundamentação do despacho decisório  Um equívoco o entendimento da Defesa ao afirmar que o Fisco deveria  ter  intimado a Contribuinte para saber qual a natureza e origem do crédito utilizado na DComp, e  que a Fazenda não pode presumir a inexistência do crédito.  Importa que se frise que a compensação declarada consubstancia o exercício  de um direito potestativo, por meio do qual o contribuinte extingue o seu débito (sob condição  resolutória) independentemente de prévia manifestação da Fazenda.  É elementar, pois, que o crédito apresentado e utilizado na compensação seja  líquido e certo, nada obstante esta circunstância não deva ser provada de pronto, para que surta  o efeito legal da extinção (precária), dada a natureza desse direito do contribuinte.  Será a ulterior verificação da Administração que cotejará a liquidez e certeza  do crédito com que o contribuinte extinguiu o seu débito, homologando a compensação caso  confirme esta qualidade.   Dado o desenho dessa mecânica, em que a extinção do débito é ato unilateral  do  contribuinte,  dessume­se  que  é  ônus  seu  demonstrar  a  presumida  liquidez  e  certeza  do  crédito apresentado na compensação, com que extinguira seu débito.  A  verificação  procedida  pela  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte  de  DComp transmitida eletronicamente é – com permissão da aparente redundância ­, eletrônica, e  procedida sobre dados constantes do sistema, informados pelo próprio contribuinte.  No  presente  caso,  a  verificação  promovida  pela  Delegacia  de  origem  identificou que o pagamento indicado na DComp estava alocado a outro débito confessado por  esta Contribuinte, não restando saldo a ser aplicado na compensação.  A  narrativa  do  evento  na  linguagem  do  despacho  decisório,  portanto,  configura a constatação de uma verdade formal, contudo sobre dados informados pela própria  Contribuinte,  não  havendo  lugar  para  inquiná­la  de  estar  o  órgão  de  origem  presumindo  a  inexistência de crédito como alude a Recorrente.  Se  uma  outra  verdade,  a  material,  que  não  transparece  das  informações  prestadas pela Contribuinte que alimentaram os sistemas da Receita Federal do Brasil, cabe a  ela trazê­la à tona para que fique estampada a legitimidade da extinção a que procedera do seu  débito pela compensação.  Em ambas as suas peças de defesa a Contribuinte em momento algum afirma  qual a origem do seu crédito decorrente de um DARF que já estava alocado a débito outrora  informado em DCTF. Deveria ter demonstrado sua real base de cálculo e comprovado com a  apresentação de registros contábil­fiscais.   A Recorrente apenas tergiversou em torno da nulidade de ambas as decisões  antecedentes, e deixou de apresentar a comprovação do indébito, de modo que pudesse lograr  êxito; ou mesmo com isso oferecer indícios que dessem margem à elucidação e mensuração do  indébito por meio de eventual diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.915081/2009­79  Acórdão n.º 3803­006.792  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.690172/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 166          1 165  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690172/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.578  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de julho de 2014  Assunto  CIDE ROYATIES  Recorrente  VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  indica  como  crédito  valores  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  cujo  recolhimento  indevido  aconteceu em 15/09/2006 (fls. 1/3).  A  compensação  foi  recusada  por  meio  da  emissão  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  6),  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 9/20) alegando,  em  síntese,  que  a  decisão  de  não­homologação  da  DCOMP  baseou­se  exclusivamente  na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 17 2/ 20 09 -0 1 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690172/2009­01  Resolução nº  3403­000.578  S3­C4T3  Fl. 167          2 informação  existente  na  DCTF,  deixando  de  apreciar  em  substância  o  fato  de  que  o  contribuinte  recolheu  indevidamente  o  tributo,  em  razão  de  que  desde  de  janeiro  de  2006  deixou de haver a incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos  de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos do art. 2º, § 1º­A,  da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007, o qual prevê que “A contribuição de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre a  remuneração pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia”.  Para  fazer  prova  da  operação,  juntou  cópia  dos  contratos  celebrados  e  dos  invoices que demonstram o pagamento realizado sob tal título.  Argumenta que embora a DCTF contenha erro formal, o erro de preenchimento  não  pode  prejudicar  o  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos,  tal  como  demonstrado, protesto pela aplicação do princípio da verdade material.  A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP1 (DRJ), por meio do Acórdão  nº  16­32.154,  de  16  de  junho  de  2011  (fls.  61/66),  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE   Data do fato gerador: 15/09/2006   Ementa:  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL  MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que por conta da vinculação total  de pagamento a debito do próprio interessado, expressa a inexistência  de direito creditório disponível para fins de compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OI! A MAIOR. A mera alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que  possuir,  salvo  excludentes  legais  expressamente  previstas,  devem  sei  apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores cm razão  da inexistência de previsão legal para intimação cm endereço diverso  do domicílio do sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  C  PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Deve ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento  na  primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na  legislação pertinente, em especial o Decreto n" 70.235/72 e a Portaria  MF n° 58/2006.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690172/2009­01  Resolução nº  3403­000.578  S3­C4T3  Fl. 168          3 Direito Creditório Não Reconhecido   O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  69/164)  no  qual  reitera  os  mesmos  fundamentos  de  sua  impugnação,  acrescentando  pedido  de  anulação  da  decisão  da  DRJ, por violação da ampla defesa e do contraditório.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 19/08/2011 (fl. 69), dentro do prazo de  30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 22/07/2011 (fl. 68).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  No  mérito,  o  recorrente  sustenta  que  promoveu  o  recolhimento  indevido  de  CIDE­Royalties em relação a pagamentos que corresponderiam a “remuneração pela  licença  de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador”, sem  transferência de tecnologia, na forma do art. 2º, § 1º­A, da Lei nº 10.168/2000,  incluído pela  Lei nº 11.452/2007.  Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos:  a)  uma espécie de fatura que resume a composição do pagamento, entitulada  “planilha  de  custo  real”,  na  qual  consta  a  descrição  “SOFTWARE  (Manutenção de software, Mainframe, Licença de Uso, Etc...)”,   b)  o  contrato  de  câmbio  no  mesmo  valor,  que  indica  como  descrição  da  operação  “SERVIÇOS  DIVERSOS  –  EXP/IMP  DE  SERVIÇOS  –  SOFTWARE”;  c)  “invoice” no mesmo valor  total,  que descreve os valores  como “Services  for Sao Paolo”, desdobrando­os entre “consulting” e “travel costs”;  d)  demonstrativo  extraído  da  contabilidade  com  os  valores  recolhidos  de  CIDE;  e)  cópia  do  Livro  Razão,  da  conta  correspondente  à  CIDE,  e  um  demonstrativo dos recolhimentos que seriam indevido.   A DRJ, por sua vez, tratou das provas da seguinte forma:  8.3. No caso vertente, é de se observar que o Contribuinte não efetuou  as retificações que sustenta pertinentes por meio do veiculo apropriado  para  tal  fim  ­  DCTF  retificadora,  mormente  no  tocante  à  CIDE,  consoante  pesquisas  realizadas  junto  aos  sistemas  informatizados  à  disposição da RFB, fls.. 57/9. Ademais, a mera menção da ocorrência  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690172/2009­01  Resolução nº  3403­000.578  S3­C4T3  Fl. 169          4 de  equívoco  no  preenchimento  de  indigitada  Declaração,  neste  momento do rito processual, não é suficiente para fazer prova em favor  da Insurgente.  8.4. Erigindo a tese de que o recolhimento da CIDE, a partir de janeiro  de  2006,  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador, com respaldo no art. 2o, § 1°­A, da Lei n° 10.168/00 c/c  art. 21 da lei n° 11.452/07, acosta documentos, 36 a 41, com os quais  comprova  a  existência  de  transferências  financeiras  para  o  exterior,  cuja  origem  leria  sido,  consoante  planilha  de  custo  real  (lis.  36),  serviços de "manutenção de software, mainfraime, licença de uso, etc.".  8.5.  Contudo,  não  restou  cabalmente  comprovado  nos  autos  que  a  transação em tela referir­se­ia à remuneração pela  licença de uso ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  e, muito menos,  que  não  teria  havido  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  condições  reclamadas  pela  mencionada  legislação isentiva.  8.6.  Os  documentos  juntados  comprovam,  tão  somente,  operação  de  remessa de divisas para o exterior efetivada por intermédio do HSBC  Bank  Brasil  S.  A.  ­Banco Múltiplo,  da Manifestante  para  a  empresa  Voith Solutions GMBH, sediada na Alemanha.  8.7. Diante do exposto, insta ressaltar e reafirmar que a DCTF encerra  instrumento de confissão de dívida c constituição definitiva do crédito  tributário, sendo defeso ao Fisco, sem que tenha havido provocação do  Sujeito Passivo c sem que haja firme respaldado c efetiva comprovação  da  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex­ofjicio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte.  Desta  sorte,  revela­se  absolutamente  imprescindível  a  comprovação  documental  completa  e  inconteste  do  quanto aduzido.  O  presente  caso  deve  ser  apreciado  com  especial  atenção  em  relação  ao  seu  itinerário processual, mais especificamente quanto à dinâmica de produção das provas.  Sabe­se que nos pedidos de restituição o ônus da prova é do contribuinte, pois a  ele  cabe  demonstrar  a  existência  do  indébito  que  alega.  É  situação  diferente  dos  casos  de  lançamento, em que o ônus da prova é da Administração, a quem cabe verificar e apresentar a  motivação fática e os fundamentos legais para dar amparo à exigência.  Ocorre que o presente caso está inserido em um contexto peculiar, que não pode  ser ignorado.  Como visto acima, a DRJ limitou­se a dizer que não haveria prova suficiente do  enquadramento da operação demonstrada pelo contribuinte na isenção prevista no do art. 2º, §  1º­A, da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007.  Note­se,  porém,  que  a manifestação  de  inconformidade  foi  a  primeira  e  única  oportunidade que o contribuinte teve de demonstrar o seu indébito.   Isto  porque  a  sua  alegação  de  indébito  foi  julgada  por  Despacho  Decisório  Eletrônico (DDE), sem que tenha havido qualquer procedimento humano de fiscalização, em  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690172/2009­01  Resolução nº  3403­000.578  S3­C4T3  Fl. 170          5 que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  apresentar  as  provas  e  informações  que dariam  amparo ao indébito.  Isso  é  agravado  pelo  fato  de  que,  atualmente,  os  pedidos  de  restituição  são  apresentados por programa eletrônico, transmitindo­se para o Fisco exclusivamente dados, sem  a possibilidade de apresentar­se nem documentos, nem arrazoados.  Ou  seja,  o  contribuinte  transmite  as  informações  e  aguarda  a  oportunidade  de  apresentar as provas.  No  presente  caso,  contudo,  não  houve  intimação  do  contribuinte  antes  da  decisão  do  seu  pedido.  A  decisão  aconteceu  baseada  exclusivamente  no  cruzamento  informatizado de dados.  O contribuinte, por sua vez, na primeira oportunidade que teve – a interposição  de  defesa  na  fase  contenciosa,  com  fundamento  no  PAF  –,  apresentou  as  provas  que  lhe  pareceram cabíveis.  Este  atropelo,  que  decorre  de  se  haver  ceifado  a  fase  de  fiscalização  prévia  à  decisão,  faz  perder  um  momento  precioso  de  esclarecimento  dos  fatos,  que  permitiria  estabelecer a comunicação inteligente e dinâmica entre o Fisco e o contribuinte.   Acrescente­se que no  recurso voluntário o contribuinte esclarece que o código  48110, que ele declara no campo específico do Contrato de Câmbio que  trata da natureza da  operação, é classificada pelo Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais da  seguinte forma:   Com  isto  sugere  que  a  licença  de  programa  de  computador  estaria  amparada  neste  código,  além de que, apenas os outros códigos envolveriam a transferência de tecnologia.  Entendo,  enfim,  que  os  documentos  e  informações  apresentados  pelo  contribuinte,  embora  não  sejam  suficiente,  geram  indícios  que  devem  ser  aferidos  em  diligência, tendo em conta a já mencionada conjuntura da produção de provas.  Diante deste contexto e por tais razões, voto pela conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  (1)  intime  o  contribuinte  para  apresentar  os  contratos,  acordos  ou  outros  instrumentos  que  dão  suporte  às  operações  objeto  do  presente  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690172/2009­01  Resolução nº  3403­000.578  S3­C4T3  Fl. 171          6 pedido, os quais devem esclarecer  categoricamente  se  se  trata de  aquisição de  licença ou de  prestação de serviço, ou esclareça a respeito, (2) bem como que o contribuinte descreva qual a  licença de software é objeto das operações, ou qual a utilidade ou o serviço que foi realizado  especificamente  em  relação  aos  fatos  geradores  alcançados  por  este  pedido,  apresentando os  documentos que comprovem suas características e natureza, (3) que explique comprove a não  existência  de  transferência  de  tecnologia,  (4)  assegurando­se  à  Delegacia  que  promova  qualquer  diligência  que  venha  a  entender  necessária,  devendo  ao  final  lavrar  relatório  da  diligência,  dizendo  da  configuração  ou  não  da  hipótese  do  art.  2º,  §  1º­A,  da  Lei  nº  10.168/2000,  incluído  pela  Lei  nº  11.452/2007,  intimando  o  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se a respeito do relatório da diligência no prazo de 15 (quinze) dias, devolvendo­se  então os autos a este Conselho, para julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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