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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946396 #
Numero do processo: 13855.723411/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2014 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 2201-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 07-39.822 - 6ª Turma da DRJ/FNS, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 34 11 /2 01 6- 33 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723411/2016-33 Trata o presente processo, conforme Despacho Decisório n° 310/2016 da SAORT/DRF/Franca/SP, de fls. 71 a 79, de pedido de Compensação em Guia de Recolhimento do FGTS e informação à Previdência Social - GFIP, por meio do qual o requerente, acima identificado, pleiteia a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas, em tese, a maior, nas competências abaixo relacionadas, no valor de R$ 7.276.321,73, compensados indevidamente no período compreendido entre 0 7 / 2 0 1 5 a 1 3 / 2 0 1 5 . Seguindo, no decorrer do despacho em comento, a autoridade competente pela análise do pleito da requerente, relata que: o requerente foi intimado a comprovar a origem dos créditos utilizados na compensação. Tais intimações foram expedidas por intermédio do sistema Audcomp, que tem por finalidade permitir que os contribuintes detalhem a origem dos créditos compensados, através de formulário disponibilizado no portal e-CAC, na internet; todavia, da análise dos relatórios extraídos do sistema Audcomp, o qual permite aferir a existência de créditos capazes de suportar as compensações realizadas pela empresa, através de varredura nos sistemas de grande porte da RFB, sobretudo efetuando o batimento dos dados declarados em GFIP com outras informações relacionadas a situações com potencial de geração de crédito, tais como saldo de retenção, recolhimento indevido ou a maior, desoneração da folha, dentre outros; observou-se que o contribuinte informou que os créditos foram originados de Contribuições Previdenciárias Indevidas ou Pagas a Maior (CPIM). E, considerando-se que as informações constantes do sistema não permitiram cumprir, de forma conclusiva, os procedimentos necessários para homologação de tais créditos, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que desse suporte às informações prestadas; por seu turno, em resposta a referida intimação, o requerente esclareceu, em suma, que os créditos apurados são decorrentes de uma revisão fiscal, na qual foram identificados valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal, vez que nos moldes do § 9 o , art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, tais valores não compõem a base de cálculo do referido tributo. E assim sendo, em consonância com a Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012, efetuou-se as referidas compensações, com a incidência de correção pela Taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês; adicionalmente, o requerente juntou aos autos planilhas com o detalhamento dos créditos apurados e compensados, bem como Resumos Analíticos da Folha de Salários, cópias das GFIPs e comprovantes de pagamento (GPS), para o período mencionado; CNPJ Competência de Origem Origem de Crédito Valor Glosa Competência da Compensação Valor Compensado 11.085.742/0001-83 12/2013 CPIM R$269.938,99 07/2015 R$292.680,12 11.085.742/0001-83 12/2013 CPIM R$138.999,99 08/2015 R$ 320.977,30 11.085.742/0001-83 01/2014 CPIM R$ 181.977,30 08/2015 RS 320.977,30 11.085.742/0001-83 01/2014 CPIM R$ 53.737,61 09/2015 R$319.663,76 11.085.742/0001-83 02/2014 CPIM R$262.549,20 09/2015 R$ 319.663,76 11.085.742/0001-83 02/2014 CPIM R$230.642,09 10/2015 R$ 332.022,86 11.085.742/0001-83 03/2014 CPIM R$ 72.850,61 10/2015 R$ 332.022,86 11.085.742/0001-63 03/2014 CPIM R$186.618,63 11/2015 R$299.291,23 11.085.742/0001-83 04/2014 CPIM R$ 112.672,60 11/2015 R$ 299.291,23 11.085.742/0001-83 04/2014 CRM R$137.415,07 12/2015 R$ 325.506,39 11.085.742/0001-83 05/2014 CPIM R$49.144,38 12/2015 R$ 325.506,39 11.0B5.742/0001 -83 05/2014 CRM R$126.116,88 13/2015 R$239.515,61 11.085.742/0001-83 06/2014 CRM R$113.398,73 13/2015 R$239.515,61 Totais: R$ 7.276.321,73 R$7.644.416,39 Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723411/2016-33 da análise da documentação acostada, verificou-se que a empresa se utilizou de créditos decorrentes de contribuições incidentes sobre valores pagos a título salário- maternidade, adicional de férias, abono de férias, dentre outras, vez que no seu entendimento, por se tratar de verbas com natureza indenizatória, tais rubricas, em atendimento ao que dispõe o § 9°, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não deveriam integrar o salário de contribuição mensal; cabe frisar ainda que o contribuinte já havia sido intimado para prestar esclarecimentos relativos às compensações em GFIP referentes ao período de competências 01/2012 a 13/2013, nos termos do processo administrativo 13855.721801/2015-98. Consultando-se os autos, verifica-se que a manifestação da empresa no presente processo utiliza-se da mesma argumentação apresentada a época do procedimento fiscal que deu origem ao referido processo; não bastasse isso, o requerente não demonstrou, em nenhum momento, ser portador de norma individual e concreta, com trânsito em julgado, que autorizasse a compensação pleiteada, eis que, por força do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), somente eventual decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte poderia amparar seu procedimento; assim, em face da realidade dos fatos, e considerando o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN, art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, arts 56, 57 e 76 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, opinou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO do pedido compensação em debate. O requerente, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 84 a 92, alegando, em síntese, que: ao lado da insubsistência na fundamentação jurídica utilizada para a glosa das compensações por parte da autoridade fiscal, verifica-se que a mesma foi feita mediante uma análise parcial e genérica, sem analisar especificamente evento por evento, uma vez que as origens dos créditos compensados possuem suportes jurídicos distintos na lei, inclusive foram glosadas verbas, tais como férias indenizadas e proporcionais; terço constitucional sobre férias indenizadas; participações nos resultados; cestas básicas; gratificações; abono de férias; complementações ao valor do auxilio doença e benefício social do salário família, cuja isenção possue suporte no § 9°, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; contrariando, assim, a norma legal que dispõe sobre o dever funcional do auditor fiscal de conhecer a legislação tributária; ademais, a Planilha Discriminativa de todos os eventos/verbas indenizatórias que geraram os créditos, onde também se encontravam detalhados os períodos de apuração, períodos/valores compensados, cálculos de juros e correção monetária, foi completamente ignorada; desta forma, resta claro que o auditor fiscal apenas se preocupou em glosar o total dos créditos compensados, pois sequer analisou a lei e os documentos apresentados pelo contribuinte, eivando de nulidade o respectivo lançamento fiscal; no caso em comento não há que se falar na aplicação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional - CTN, vez que pela clara dicção do mesmo, é nítido que o referido dispositivo se refere à compensação de créditos objeto de ações judiciais, e não ao procedimento administrativo de compensação em GFIP, adotado pelo contribuinte, que se encontra previsto no art. 89, da Lei n° 8.212, de 1991, e no inciso II, art. 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012; além disso, a glosa procedida pelo fisco, foi perpetrada com inobservância ao Parecer PGFN/CDA/CRJ n ° 396, de 2013, adotado no âmbito da RFB e das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo; oferecer resistência à glosa de créditos decorrentes das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, por exemplo, seria movimentar a máquina administrativa de forma desnecessária e Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723411/2016-33 imprudente, uma vez que tais eventos foram objeto de julgamento definitivo no Colendo STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC ; não obstante a isso, cumpre esclarecer que todos os eventos/verbas abrangidos nas compensações em debate estão, atualmente, com o devido SUPORTE JURÍDICO e JURISPRUDENCIAL, no sentido de que tais verbas não integram o conceito de salário- contribuiçao, nos termos do § 9 o , art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; Por fim, diante de todo o exposto, o sujeito passivo requer a integral procedência da impugnação para o efeito de declarar nulo o Despacho Decisório, bem como sejam declarados devidamente homologados os créditos compensados objetos desta demanda, uma vez que devidamente demonstrados. Protesta ainda pela posterior juntada de documentos e provas documentais, ou ainda seja ao julgamento convertido em diligência tendo em vista o grande volume de documentos já apresentados, em especial, para a demonstração da existência dos créditos compensados. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls.98/111): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2014 PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de adicional noturno, 13° salário, comissões, férias, gratificações, horas extras, insalubridade e periculosidade, possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO REPETITIVO. Deve ser mantida a glosa de compensações quando o sujeito passivo não apresenta nenhuma prova de que detinha créditos compensáveis, ou seja, créditos próprios relativos a recolhimento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias. Até a manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 07/08/2017 (fl.119) a contribuinte manejou Recurso Voluntário em 06/09/2017 (fls. 124/135), alegando, em síntese, que: Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723411/2016-33 - Da glosa genérica e indiscriminada dos créditos e a nulidade da autuação. - Da descabida utilização do artigo 170-A, do CTN, para fundamentar as supostas irregularidades nas compensações administrativas em GFIP. - Da glosa indevida dos créditos compensados em GFIP. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Da Nulidade A recorrente fundamenta a sua tese de nulidade para todos os Autos de Infração que compõem o presente lançamento, com o argumento de que não incide contribuição social previdenciária patronal no pagamento de várias verbas que estão sendo questionadas judicialmente. O seu entendimento é abalizado pela recente jurisprudência dos tribunais superiores. Não se pode deixar de reconhecer que é controvertido o pagamento de algumas verbas consideradas indenizatórias pelo Poder Judiciário, todavia, o presente processo administrativo fiscal não está discutindo a natureza das verbas compensadas pelo recorrente. Para o caso dos autos, o que importa saber é se o recorrente possuía crédito líquido e certo que lhe desse direito à compensação por pagamentos indevidos ou maiores que os devidos. A resposta para a indagação acima é não. Portanto, à mingua de amparo legal, não poderia o recorrente ter se compensado das verbas pagas, ampliando o conceito de verbas indenizatórias do art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991. Como se vê, não há que se falar em nulidade, baseado em glosa de compensação genérica, quando o procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário é regular e obedece rigorosamente os comandos normativos aplicáveis à espécie. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. Da glosa das compensações efetuadas O contribuinte apresentou manifestação, às fls. 14-39, em que esclarece, em suma, que os créditos apurados são decorrentes de uma revisão fiscal, na qual foram identificados valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal (art. 195, I, “a”, CF). Alega, ainda, que com base no art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991, verificou-se que tais valores não compõem a base de cálculo do referido tributo, por não se tratarem de verbas de Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723411/2016-33 natureza salarial, e sim de natureza indenizatória. Portanto, em consonância com a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, efetuou-se as referidas compensações, com a incidência de correção pela Taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim como exposto em sede de preliminar, o ponto nodal da controvérsia é sabermos se no momento em que efetuou a compensação, o sujeito passivo possuía o direito a se compensar, possuindo crédito líquido e certo, ou se poderia se compensar nos termos do que dispõe o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ou detinha autorização para fazê-lo antes do trânsito em julgado da decisão. Tendo não como resposta à indagação supra é forçoso reconhecer que no momento em que efetuou a compensação o sujeito passivo não tinha o direito de fazê-lo, fato que, por si só, torna a compensação efetuada indevida e denota a regularidade da glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Na visão da recorrente, o art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991, teve as verbas de natureza indenizatória alargadas, tais como salário-maternidade, aviso prévio indenizado, abono de férias, dentre outras, pelo simples fato de estarem sendo objeto de controvérsias judiciais, com algumas decisões favoráveis à tese dos contribuintes, ainda não definitivas no momento em que se deu a compensação. O argumento da recorrente não se sustenta, não tendo havido prova do direito líquido e certo à compensação. Sem razão o recorrente. Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se operou o trânsito em julgado. Destarte, não assiste razão à recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723411/2016-33 (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 145DF CARF MF

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7948460 #
Numero do processo: 10983.904228/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FALHA NA REPRESENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELOS NOVOS RESPONSÁVEIS. VÍCIO SANEADO. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da formalidade moderada, portanto há de se reconhecer saneado o vício na representação quando os novos responsáveis pela empresa incorporada ratificam tacitamente a interposição da manifestação de inconformidade interposta. Não há qualquer prejuízo para o contribuinte, que a manifestação seja aceita tão somente com assinatura de um dos diretores, contrariamente, a empresa teria seu direito de defesa cerceado em razão de mera formalidade.
Numero da decisão: 1001-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão de primeira instância, de forma a que seja proferida nova decisão, adentrando ao mérito da matéria apresentada em manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FALHA NA REPRESENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELOS NOVOS RESPONSÁVEIS. VÍCIO SANEADO. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da formalidade moderada, portanto há de se reconhecer saneado o vício na representação quando os novos responsáveis pela empresa incorporada ratificam tacitamente a interposição da manifestação de inconformidade interposta. Não há qualquer prejuízo para o contribuinte, que a manifestação seja aceita tão somente com assinatura de um dos diretores, contrariamente, a empresa teria seu direito de defesa cerceado em razão de mera formalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão de primeira instância, de forma a que seja proferida nova decisão, adentrando ao mérito da matéria apresentada em manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELOS NOVOS RESPONSÁVEIS. VÍCIO SANEADO. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da formalidade moderada, portanto há de se reconhecer saneado o vício na representação quando os novos responsáveis pela empresa incorporada ratificam tacitamente a interposição da manifestação de inconformidade interposta. Não há qualquer prejuízo para o contribuinte, que a manifestação seja aceita tão somente com assinatura de um dos diretores, contrariamente, a empresa teria seu direito de defesa cerceado em razão de mera formalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão de primeira instância, de forma a que seja proferida nova decisão, adentrando ao mérito da matéria apresentada em manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 28 /2 01 0- 98 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904228/2010-98 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 36976.53100.160507.1.3.04-4199, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de CSLL, código 2484, no valor de R$ 25.919,37. A declaração não foi homologada pela DRF/Florianópolis/SC, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento só poderia ter sido utilizado para compor o saldo negativo de CSLL ao final do período base. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que apresentou DCTF informando débito de CSLL do PA 31/03/2007 no valor de R$ 48.498,11, com pagamentos em DARF no valor incorreto de R$ 48.498,11, tendo retificado a declaração em 19/10/2010 informando pagamentos em DARF no valor correto de R$ 74.417,48. A petição de fls. 6-7 foi assinada pelo Sr. Nelson Gravino, acompanhada dos documentos de fls. 8-77. A 5ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-63.718, não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, em razão da falta de representação processual, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 FALHA DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. Não se conhece da manifestação de inconformidade assinada por pessoa que não possuí poderes de representação da sociedade. A decisão de primeira instância concluiu que, da análise dos documentos apresentados, não foi apresentado instrumento hábil a regularizar a representação do Sr. Nelson Gravino, uma vez que o parágrafo único do artigo 30 do Estatuto Social da requerente, estabelece que os atos de representação da companhia serão sempre praticados por pelo menos dois membros da diretoria, ou por um membro da diretoria e um procurador, ou ainda por dois procuradores, por outorga de dois diretores. A ciência da decisão se deu em 30/04/2014, conforme AR de fl. 86. O recurso voluntário foi apresentado em 30/05/2014, com as seguintes alegações: - não poderia deixar de reclamar do entendimento fiscal, em razão do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, onde se afere que a autoridade julgadora forma livremente sua convicção, podendo determinar diligência conforme o artigo 18 da citada norma, observando o princípio da verdade material; - qualquer vício de representatividade é mera irregularidade, sendo passível abertura de prazo para saneamento de vício; Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904228/2010-98 - o não conhecimento da manifestação de inconformidade reporta tamanha fragilidade que se observa ao inexistir protesto no recebimento de DIPJ/2005 e da DCTF 4º Trimestre/2004, cujo representante legal aos termos consta, em recibo de entrega, a pessoa do Sr. Nelson Gravino; - demonstrada a insubsistência e improcedência da manutenção do procedimento fiscal recorrido, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, com todos os seus termos e anexos relacionados, seja para decretar a extinção e/ou determinar a suspensão do crédito tributário lançado em favor do erário federal, o que acarreta enriquecimento sem causa. Por fim, requereu a suspensão do crédito tributário conforme disposto no artigo 151 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Florianópolis emitiu despacho informando que o recurso voluntário não seria encaminhado para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do não conhecimento da manifestação de inconformidade interposta, fato que teria tornado definitivo, na esfera administrativa, o despacho decisório. Informou, ainda, que os débitos indevidamente compensados já estariam em cobrança, desde 30/04/2014, e seriam encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional no caso de não pagamento (fl.104). A ciência do despacho da DRF/Florianópolis ocorreu em 13/06/2014 (fl.105). A sucessora da recorrente impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 5024242-29.2014.404.7200, requerendo a suspensão da decisão que não admitiu o recurso voluntário, bem como a suspensão da cobrança dos débitos não compensados. O pedido de liminar foi indeferido, mas em 20/10/2014 foi prolatada sentença julgando procedente a ação, determinando que à autoridade impetrada, Delegado da DRF/Florianópolis, desse seguimento ao recurso voluntário, bem como se abstivesse de praticar qualquer ato de cobrança em relação aos créditos tributários a eles relacionados enquanto estiver suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 151, inciso III do CTN. Posteriormente, em 28 de abril de 2015, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão. Também rejeitados os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em decisão de 14/07/2015. Por fim, em 1º de agosto de 2018 foi negado provimento ao Recurso Especial, tornando a decisão transitada em julgada. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904228/2010-98 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. Da Ação Judicial Antes da análise da admissibilidade do recurso voluntário apresentado, é importante esclarecer os limites da ação judicial. A recorrente insurgiu-se contra despacho proferido pela DRF/Florianópolis que não deu seguimento ao recurso voluntário apresentado. A analisar a questão, concluiu-se que, de forma análoga ao que ocorre com os recursos voluntários intempestivos, que devem ser encaminhados ao CARF por força do artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, o mesmo deveria ocorrer no presente caso. Transcrevo parte do voto condutor da decisão proferida, que foi mantida pelo TRF da 4ª Região: Ora, se a lei determina que uma simples questão temporal, como é o caso da perempção, deve se submetida à análise em segunda instância administrativa, a matéria tratada nos autos - atinente ao não conhecimento das manifestações de inconformidade por irregularidade de representação -, também deve receber o mesmo tratamento. Com este fundamento, assim restou decidido: Em face do que foi dito, concedo a segurança para que a autoridade impetrada dê seguimento aos recursos voluntários interpostos pela impetrante nos processos administrativos ns. 10983.900278/2011-87, 10983.904227/2010-43, 10983.904228/2010-98, 10983.905721/2010-25, 10983.913898/2009-61, 10983.913899/2009-14, 10983.914954/2009-85 e 10983.914955/2009-20, bem como se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança em relação aos créditos tributários a eles relacionados enquanto estiver suspensa a sua exigibilidade por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Portanto, caberá a este colegiado apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, semelhante que ocorre quando a manifestação de inconformidade é intempestiva, destacando, ainda, que o Acórdão proferido pela 5ª Turma/DRJ/RJ1 não foi objeto de contestação na ação judicial. Ou seja, a manifestação de inconformidade não foi conhecida em razão de falha na representatividade processual. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assinado por pessoa com representatividade conforme procuração de fls. 89-90, trazendo alegações apenas acerca do não conhecimento da manifestação de inconformidade. Não trouxe qualquer defesa quanto ao mérito da não homologação da compensação. Nestes termos, considerando os fundamentos da decisão judicial para que seja aplicado o mesmo procedimento quando a defesa é intempestiva, nos termos do artigo 56, § 2º da Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904228/2010-98 Lei nº 7.574/2011, a lide só foi instaurada quanto à admissibilidade da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual conheço do recurso voluntário. Da Representatividade Processual A peça inicial de defesa (manifestação de inconformidade fls.6-7) foi apresentada somente com a assinatura do Sr. Nelson Gravino, que era um dos diretores da empresa. Todavia, neste processo, ao identificar a falha na representação processual, nem a Unidade de Origem, nem o julgador de 1ª Instância, deram a oportunidade de a recorrente trazer a documentação necessária para sanear a irregularidade apresentada. Por sua vez, a Súmula CARF n. 129 determina que o contribuinte deveria ser intimado a sanar irregularidade na representação antes do conhecimento do recurso, in verbis: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Todavia, tal procedimento não foi realizado nem na Unidade de Origem, nem pela DRJ. Insta destacar que o Colegiado a quo considerou que havia irregularidade na representação, uma vez que o Estatuto Social da Companhia estabelecia em seu art. 30, parágrafo único que a representação ativa ou passiva, em juízo ou fora dele, deveria ser realizada através de pelo menos 2 diretores, ou 1 diretor e 1 procurador, ou por 2 procuradores: Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904228/2010-98 Importante ainda esclarecer que a manifestação de inconformidade foi apresentada em 26/10/2010, antes do evento da incorporação da ARTEMIS TRANSMISSORA DE ENERGIA pela ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A, em 11 de janeiro de 2013. Em 30/05/2014, a ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS, incorporadora da ARTEMIS TRANSMISSORA DE ENERGIA, apresentou recurso voluntário através de seu representante legal, o Sr. Sandro Rodrigues da Silva, o qual discute tão somente a admissibilidade da manifestação de inconformidade e insiste que a mesma seja acolhida. Defende a Recorrente que o Sr. Nelson Gravino possuía poderes para representar a empresa, tanto que transmitiu declarações em nome da ARTEMIS, as quais foram devidamente recepcionadas pela Receita Federal. Alega ainda que qualquer vício na representação seria mera irregularidade passível de saneamento e, por fim, acrescenta que a questão processual já se encontraria saneada com a representação legal apresentada pela incorporadora no presente recurso. Com efeito, considero que a ausência da assinatura de um dos diretores na Manifestação de Inconformidade é mera irregularidade passível de saneamento. Considerando que o atual representante da incorporadora insiste na recepção daquela peça impugnatória, e reconheceu o Sr. Nelson Gravino como representante da ARTEMIS, entendo que encontra-se saneado o vício na representação. Isto porque a ratificação pelo atual responsável já se mostra suficiente para sanar o vício. Deve-se levar em consideração que o processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da formalidade moderada e da verdade material. Caso a manifestação não fosse aceita, o contribuinte teria grave prejuízo em sua defesa e os fatos propriamente ditos não poderiam ser analisados. A adoção do princípio da formalidade moderada neste momento privilegia a ampla defesa do contribuinte, mormente quando o signatário da manifestação de inconformidade era o Diretor Contábil da Companhia com poderes para atuar isoladamente perante a Receita Federal, através de outros atos, entre eles, a entrega de declarações. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904228/2010-98 Ressalto que poderia haver prejuízo para a parte, caso estivéssemos tratando de múltiplas manifestações, e tivéssemos que identificar qual seria o recurso legítimo. Contudo, nos presentes autos só há uma manifestação, e se esta não fosse aceita, implicaria revelia do contribuinte. Nesse sentido, voto por anular a decisão da DRJ e aceitar a Manifestação de Inconformidade, a qual foi ratificada pelo representante da empresa incorporadora da ARTEMIS TRANSMISSORA, privilegiando o princípio da formalidade moderada e da ampla defesa, uma vez que não haveria prejuízo para a administração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão de primeira instância, de forma a que seja proferida uma nova decisão, adentrando ao mérito da matéria apresentada em manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.002014/2008-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER DO ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A exigência do crédito tributário é formalizada mediante os autos de infração e as notificações de lançamentos (art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235/72), que deverão ser formalizados de acordo com os artigos 10 e 11, do mesmo diploma legal. Somente são passiveis de serem considerados nulos as situações que se encontram elencadas no seu art. 59. DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.
Numero da decisão: 2003-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER DO ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A exigência do crédito tributário é formalizada mediante os autos de infração e as notificações de lançamentos (art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235/72), que deverão ser formalizados de acordo com os artigos 10 e 11, do mesmo diploma legal. Somente são passiveis de serem considerados nulos as situações que se encontram elencadas no seu art. 59. DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.

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Somente são passiveis de serem considerados nulos as situações que se encontram elencadas no seu art. 59. DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 20 14 /2 00 8- 26 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002014/2008-26 Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE)– Acórdão nº 02-30.032 (e-fls. 76/81), de 14 de dezembro de 2010, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Mencionada decisão foi proferida quando em trabalho de análise da impugnação ao lançamento tributário (e-fls. nº 12/16) oposta pelo contribuinte ao se insurgir contra a glosa das despesas médicas/fisioterápicas que teriam sido realizadas com os profissionais: 01. Geiza Maia Faria – R$ 9.000,00; 02. Jair José Martins – R$ 16.000,00, perfazendo o montante global de R$ 25.000,00. Referido decisum manteve a fundamentação da glosa total efetivada pela autoridade lançadora conforme e se verifica dos termos do voto vencedor, (e-fls. 79/80), verbis: A essa altura já são dois os argumentos que podem ser utilizados para afirmar que a autoridade notificante agiu acertadamente ao exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas havidas com os profissionais Geiza Maia Faria e Jair José Martins. O primeiro, o valor excessivo das despesas médicas se comparadas com os rendimentos líquidos auferidos. O segundo, a ausência de dinheiro em espécie na DIRPF e a falta de apresentação de cheques nominativos ou extratos bancários para confirmação de saques compatíveis com os recibos apresentados. Veja que quase a totalidade dos rendimentos declarados pelo contribuinte no ano- calendário 2003 foram auferidos junto a pessoas jurídicas que, decididamente não quitam salários ou proventos por outra forma que não o crédito em conta bancária. Dito isso, o contribuinte como alegou ter efetuado os pagamentos em moeda corrente poderia ter apresentado os extratos bancários, através dos quais a autoridade lançadora verificaria a compatibilidade entre datas e valores dos saques com aqueles consignados nos recibos. Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 01.02.2011 (e-fls. 87), não resignado com a mesma vem a recorrente em sede de recurso voluntário (e-fls. 92/108), interposto por preposto devidamente autorizado nos autos, protocolado em 03.03.2011, rechaça os argumentos da autoridade julgadora a quo ao não considerar os recibos que foram oportunamente anexados que, ao seu entender, seriam suficientes a comprovar que teriam sido pagos aos profissionais nominados no relatório, anexando os documentos (e-fls. 110/140 e 154/169). Argui na oportunidade uma preliminar acusando o que entende ser vicio de ilegalidade da notificação de lançamento, alfim do seu recurso pede, verbis (e-processo fls. 108): Pelo exposto, demonstrado a insubsistência do lançamento do crédito tributário em questão, bem como dos vícios que invalidam a decisão da DRJ/BHE, requer seja totalmente reformada a decisão do processo em epígrafe, com a procedência total do pedido, através do reconhecimento da validade dos recibos apresentados, inerentes aos pagamentos efetuados aos profissionais Geiza Maia Faria, no valor total de R$ 9.000,00 , bem como a Jair José Martins, no valor total de R$ 16.000,00, através da retificação do referido lançamento, corrigindo os valores do imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora que deverão refletir apenas sobre valores inerentes aos equívocos cometidos e assumidos pelo requerente neste recurso, quais sejam: R$ 1.873,00. É um breve relatório. Passo a decidir. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002014/2008-26 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio previsto que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Ilegalidade e abuso de poder da notificação de lançamento A Notificação de Lançamento arrostada pelo recorrente, que se encontra coligida ao processo (e-fls. 12/16), se encontra devidamente revestida e lavrada em perfeita consonância com o quanto disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, não se vislumbrando no referido documento nenhuma das causas de nulidades que se encontram elencadas em seu art. 59, restando, outrossim, devidamente comprovado pelos atos praticados pela recorrente nos autos do presente processo, mediante os termos da impugnação e do presente recurso voluntário, que compreendeu perfeitamente a matéria tributável guerreada, sendo nenhum prejuízo ocasionou ao seu amplo direito de defesa, CRF/88, art. 5º, LV, portanto, afasto a preliminar. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica prestadas ao recorrente que teriam sido realizados pelos profissionais que se encontram devidamente relacionados no breve relatório e que importaram no montante de R$ 25.000,00. Despesas médicas/odontológicas Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002014/2008-26 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 182DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002014/2008-26 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a Fl. 183DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002014/2008-26 indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Ante o exposto, tenho em grande conta que o acórdão que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário não merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a glosa a título de despesas médicas e odontológicas no valor de R$ 25.000,00, que, presssupostamente, teriam sido pagos aos profissionais Geiza Maia Faria e Jair José Martins, conforme documentos que se encontram colacionados ao processo, os mesmos tendo sido já examinados pela autoridade a quo, em face de não ter o recorrente logrado êxito em comprovar os respectivos desembolsos financeiros. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER o recurso, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002014/2008-26 É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.903887/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO RECONHECIDO. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido. Admite-se a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.
Numero da decisão: 1001-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO RECONHECIDO. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido. Admite-se a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-39.414, da 1ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 38 87 /2 00 9- 99 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903887/2009-99 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Contra a contribuinte precitada foi emitido o Despacho Decisório à fl. 1, por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada à fl. 1, por meio da qual não foi homologada a compensação por meio de PER/Dcomp. A não homologação foi motivada pela inexistência de crédito, relativo a pagamento indevido ou a maior, utilizado para compensar integralmente os débitos informados. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de retenção na fonte de contribuições sociais (PIS/Cofins/CSLL) sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, relativa à 2 a quinzena de maio de 2004, sob o código de receita 5952. A contribuinte declarou que pretende compensar referido crédito com débito de retenção na fonte de CSLL, código de receita 5987, relativo à 2 a quinzena do mês de dezembro de 2004. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 18/06/2009, fl. 2, em 17/07/2009 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 a 17, acompanhada dos documentos às fls. 18 a 52, alegando, em síntese, que ocorreu mero equivoco nas informações prestadas em DCTF, o que é comprovado pelos documentos anexos, entre os quais a DCTF retificadora. Aduz que esse recolhimento a maior de tributo alcançou, em valores históricos, a cifra de R$ 4.000,00, sendo esse equivoco posteriormente sanado via DCTF retificadora. Acrescenta que os fatos e documentos trazidos deverão ser analisados tendo em vista o principio da verdade material, corolário do processo administrativo tributário. Ao longo do recurso transcreve doutrina e julgados administrativos que entende virem ao encontro de seus argumentos e, ao final, requer o reconhecimento do crédito e a conseqüente homologação da compensação realizada É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 01/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903887/2009-99 passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou: “Sustenta o requerente que ocorreu mero equivoco nas informações prestadas em DCTF, o que é comprovado pelos documentos anexos. Aduz que esse recolhimento a maior de tributo alcançou, em valores históricos, a cifra de R$ 4.000,00, sendo esse equivoco posteriormente sanado via DCTF retificadora. Contudo, tanto na DIRF original, quanto na DIRF retificadora apresentadas, informa, para o período de maio de 2004, retenção na fonte de contribuições sociais (PIS/Cofins/CSLL) sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas em valor muito superior e sem correspondência ao que consta da planilha, de modo que não é possível determinar a existência, de fato, de pagamento a maior, conforme alegado. Ora, consoante § 1º do art. 147 do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Por sua vez, determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 16, § 4o, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A seu turno, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 determina, em seu art. 28, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Ressalte-se que o procedimento de compensação foi iniciado pela própria contribuinte, que tem o ônus de provar possuir o respectivo direito creditório e, por essa razão, deve manter em boa guarda os respectivos documentos comprobatórios do direito que alega possuir, enquanto não encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, apresentando-os as autoridades competentes quando necessário para comprovar o direito que entende lhe assistir, de modo que não cabe à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por meio de realização de diligência. Vê-se que a interessada não comprovou o erro, sequer esclareceu o motivo que teria lhe dado causa e tampouco comprovou haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Nesse contexto, considera-se que a decisão recorrida não merece reparos.” Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903887/2009-99 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 61), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/04/2013 (e-Fls. 63 a 155). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF – CSLL, PIS, COFINS), no valor originário de R$ 4.000,00 (valor utilizado: R$ 1.050,74), oriundo de DARF no valor R$ 38.168,64, período de apuração de 29/05/2004, e data da arrecadação de 02/06/2004. Conforme já relatado, a compensação não foi homologada porquanto nos sistemas da RFB o recolhimento realizado já se encontrava completamente alocado nos débitos do próprio período correspondente. A Recorrente, por outro lado, argumenta que ao apurar as CSRF em DCTF (e-Fls. 49 a 50), recolheu a quantia de R$ 38.168,64, quando na realidade o correto seria a quantia de R$ 34.168,64, o que geraria um crédito de R$ 4.000,00. Informa, ainda, que após perceber o equívoco, realizou a retificação da DCTF (e- Fls. 52 a 53), devidamente processada em 14/04/2009, antes do Despacho Decisório. Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903887/2009-99 Entretanto, em julgamento de 1ª Instância, a DRJ não reconheceu o direito pleiteado, sob o argumento de que a Recorrente não teria comprovado o erro alegado, e que a mera retificação da DCTF não seria suficiente para o reconhecimento do crédito. Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito merece ser reconhecido. Caso contrário, fica prejudicada a sua liquidez e certeza. No presente caso, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente além de reiterar os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, juntou ao presente processo um Demonstrativo de apuração das CSRF (contendo a relação detalhada retenções dos prestadores de serviços), bem como o Espelho das Notas Fiscais. Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903887/2009-99 De fato, de acordo com os registros contábeis apresentados, é possível verificar que o valor da apuração do CSRF coincide com o valor de R$ 34.168,64 apresentado na DCTF retificadora, tendo o conjunto probatório sido suficiente para comprovar a existência de crédito no valor de R$ 4.000,00. Ademais, cumpre ressaltar que não há óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se colaciona: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 16327.001227/200542. Rel. ADRIANA GOMES REGO. Data da Sessão: 08/08/2017) Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903887/2009-99 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Processo: 14098.000308/200974. Rel. GERSON MACEDO GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 ) Desta feita, conforme já exposto, entendo que a Recorrente apresentou documentos que comprovam a veracidade do seu direito, bem como a certeza e liquidez do crédito, razão pela qual o direito creditório deve reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001192/2003-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado. Já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin n° 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.202
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de aplicação das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a da semestralidade, nos períodos de apuração, compreendidos entre 10/95 e 02/96 Vencidos os Conselheiro Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 16682.906039/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 39 /2 01 2- 92 Fl. 3424DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3425DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3426DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3427DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3428DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3431DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3434DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3435DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3437DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3438DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3439DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3440DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906039/2012-92 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3441DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.004662/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. A ausência de um ou mais dos requisitos impossibilita a dedução pretendida. Recurso Procedente.
Numero da decisão: 2402-007.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. A ausência de um ou mais dos requisitos impossibilita a dedução pretendida. Recurso Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 05/10), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 46 62 /2 00 8- 90 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004662/2008-90 Apresentada impugnação e documentos, a DRJ julgou parcialmente procedente, reconhecendo De acordo com documento de fls. 30, Informe de Rendimentos Financeiros do Banco Santander Banespa, em nome do impugnante, fica comprovado o pagamento de R$ 1.303,41 a título de contribuição à Previdência Privada, devendo, assim, ser restabelecido o valor correspondente como dedução de contribuição à previdência privada. Todavia, manteve a glosa de despesas médicas (documento fl. 28) por ter sido emitido em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95, por omitir o endereço do prestador de serviço, além da ausência de comprovação de pagamento da despesa. E, em relação à despesa com instrução, o documento de fls. 13 comprova o dispêndio de R$ 572,00 com mensalidades de curso livre de idioma italiano, frequentado pela própria Contribuinte, de modo que se manteve a glosa efetuada de despesas com instrução, por falta de previsão legal, no caso em exame, como se depreende das disposições do art. 40 da Instrução Normativa IN SRF n° 15/2001. Intimada da r. decisão da DRJ, a Contribuinte limitou-se a apresentar novo recibo (fl. 56) e declaração da psicóloga emitente (fl. 57), na qual agora inclui o endereço. É o relatório. Voto Conselheiro RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O recibo apresentado à fl. 28 possuía quase todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, sendo carecedor de endereço profissional, logo em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004662/2008-90 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. [...] (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004662/2008-90 Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que o recibo de fl. 28 emitido pela psicóloga apresentado pela Recorrente não preenchia todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Os documentos de fls. 56 e 57 vêm para atestar e confirmar o recibo de fl. 28. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos fls. 56-57 (em atendimento ao recibo de fl. 28) devem ser aceitos e deve ser mantida a dedução do valor da despesa médica a ele correspondente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao recurso voluntário determinando-se a dedução da despesa declarada conforme recibo de fl. 28, confirmado pelos documentos de fls. 56-57, reformando, assim, a r. decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS Fl. 70DF CARF MF

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7948500 #
Numero do processo: 17883.000309/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.253
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08348.5Y9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17883.000309/2005­27  Acórdão n.º 2101­002.253  S2­C1T1  Fl. 162          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 61/64) distribuído a este Conselheiro em  10 de abril de 2013, interposto em 05 de maio de 2009 contra o acórdão de fls. 50/55, do qual a  Recorrente  teve ciência em 01 de abril  de 2009 (fl. 58), proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  24/26,  lavrado  em  21  de  dezembro  de  2005  (ciência em 05 de  janeiro de 2006,  fl.  20),  em decorrência de dedução  indevida de despesas  médicas, verificada no ano­calendário de 2000.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  A intimação por meio da qual a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido  foi recebida em 01 de abril de 2009, quarta­feira, consoante se extrai do AR de fl. 58.  Desta feita, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do  Decreto n. 70.235/1972, iniciou­se em 02 de abril de 2009 (quinta­feira) e se findou em 04 de  maio do mesmo ano, segunda­feira. Não obstante, o recurso voluntário foi interposto em 05 de  maio de 2009 (fl. 61), ou seja, intempestivamente.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 162DF CARF MF Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08348.5Y9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013 14:45:56. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08348.5Y9B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 96379EDCD2B8EE807BAA090B8FEC5DA1CEEF25CA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17883.000309/2005-27. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.017529/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DIRF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA. Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) quem pagar ou creditar rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros. Comprovada a existência de retenção na fonte em nome da empresa, somente é possível se afastar sua responsabilidade pela a entrega da declaração com prova inconteste de que os rendimentos foram pagos por terceiros da qual não era representante. Hipótese em que o contribuinte buscou afastar sua responsabilidade alegando que transferiu quase todo o seu patrimônio para terceiro no ano de 1999, e que, desde então, não mais opera, mas sem apresentar provas de que a retenção foi feita em nome desse terceiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DIRF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA. Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) quem pagar ou creditar rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros. Comprovada a existência de retenção na fonte em nome da empresa, somente é possível se afastar sua responsabilidade pela a entrega da declaração com prova inconteste de que os rendimentos foram pagos por terceiros da qual não era representante. Hipótese em que o contribuinte buscou afastar sua responsabilidade alegando que transferiu quase todo o seu patrimônio para terceiro no ano de 1999, e que, desde então, não mais opera, mas sem apresentar provas de que a retenção foi feita em nome desse terceiro. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017529/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.093  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRF  Recorrente  MINERVA ­ DIMAX COM FARMACEUTICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DIRF.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA.  Está  obrigado  a  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (Dirf) quem pagar ou creditar rendimentos que tenham sofrido retenção  do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano­calendário  a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros.  Comprovada a existência de retenção na fonte em nome da empresa, somente  é possível  se afastar sua  responsabilidade pela a entrega da declaração com  prova inconteste de que os rendimentos foram pagos por terceiros da qual não  era representante.  Hipótese em que o contribuinte buscou afastar sua responsabilidade alegando  que  transferiu quase  todo o  seu patrimônio para  terceiro no  ano de 1999,  e  que,  desde  então,  não  mais  opera,  mas  sem  apresentar  provas  de  que  a  retenção foi feita em nome desse terceiro.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 75 29 /2 00 8- 95 Fl. 85DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13483.6853. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017529/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.093  S2­C1T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 3 a 5, referente à multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, exercício 2003, formalizando a exigência de R$500,00.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  47­v), que:  (...)  sofreu  cisão  parcial  em  janeiro/1999  e  que  teve  desmembrado  bens,  direitos  e  obrigações  (fiscais,  trabalhistas,  etc.)  utilizados  na  integralização  de  aumento de capital da empresa Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria  Ltda.;  que,  em  consequência,  a  partir  de  fevereiro/1999  deixou  de  auferir  faturamento, ou qualquer movimentação, permanecendo na condição de inativa; que  acredita que os  recolhimentos de  IRRF com o CNPJ da  interessada são  indevidos,  pois imagina que deveriam ter sido efetuados com o CNPJ da Drogamed, razão pela  qual entende não estar obrigada a apresentar DIRF.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 47 a 48­v):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2003  DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  Considerando  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  estar  dispensada  de  apresentar  a  DIRF  2003,  é  de  se  manter  a  exigência  da multa  pela  falta  de  cumprimento  dessa  obrigação  acessória.  Impugnação Improcedente  Fl. 86DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13483.6853. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017529/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.093  S2­C1T1  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/5/2011,  o  contribuinte  apresentou, em 17/6/2011, recurso voluntário, onde repete os argumentos da impugnação, em  especial  que  os  recolhimentos  de  imposto  de  renda  com  o CNPJ  da  empresa  possivelmente  decorreram  de  erro,  pois,  desde  janeiro  de  1999,  houve  a  cisão  parcial  para  a  empresa  DROGAMED  COMÉRCIO  DE  MEDICAMENTOS,  e  a  pessoa  jurídica  MINERVA  –  DIMAX não auferiu qualquer movimentação a partir de fevereiro de 1999.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte recebeu multa por falta da entrega de Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte – DIRF do exercício 2003.  A  obrigação  de  entrega  de  DIRF  se  configurou  pelo  recolhimento  de  R$117,44  de  IRRF  com  código  de  receita  8045  (Comissões  e  Corretagens  Pagas  à  Pessoa  Jurídica e Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica) efetuado em 20/03/2002 (fl.  46).  Em sua defesa, o contribuinte:  a) afirma que, em janeiro de 1999, houve a transferência de bens, direitos e  obrigações  para  a  empresa  Drogamed  Comércio  de  Medicamentos  e  Perfumaria  Ltda,  que  ficou responsável por todo o ativo e passivo de sua pessoa jurídica, comprovando tal afirmação  com cópias das suas 86a e 87a alterações contratuais (fls. 7 a 21);  b) informa que deixou de efetuar qualquer movimentação a partir de fevereiro  de  1999,  demonstrando  tal  fato  com  cópias  das  declarações  de  IRPJ  do  ano  de  1999,  e  de  inatividade dos anos de 2000 a 2007 (fls. 22 a 43);  c) pondera que possivelmente houve um equívoco na indicação do seu CNPJ  no DARF, que deve ter sido pago pela empresa Drogamed.  Entretanto, o julgador a quo não admitiu os argumentos, por considerar que  não  houve  a  comprovação  de  que  o  recolhimento  não  era  de  responsabilidade  da  autuada.  Transcrevo o trecho da decisão que versa sobre a matéria (fl. 48):  Fl. 87DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13483.6853. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017529/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.093  S2­C1T1  Fl. 5          4 6.      Ao  que  consta,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIRF  2006 foi detectada pela autoridade fiscal em face da existência do recolhimento de  R$  117,14  de  IRRF  com  código  de  receita  8045­Rendimentos  efetuado  pela  interessada em 08/11/2005 (fl. 46).  7.      Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que sofreu cisão parcial em janeiro/1999 e se encontra inativa desde fevereiro/1999,  e que acredita que tal recolhimento foi equivocadamente efetuado com o seu CNPJ  pela Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda.  8.      Contudo, inobstante tenha apresentado declaração simplificada  do  exercício  de  2003  na  condição  inativa  (ND  4559223),  para  solução  da  lide  é  indispensável a comprovação de que  realmente estava desobrigada de apresentar a  DIRF 2003, sendo insuficiente para tanto a alegação de acreditar que o recolhimento  com o seu CNPJ teria sido equivocadamente efetuado pela Drogamed, empresa para  a  qual  foi  transferida  a  parcela  cindida,  em  janeiro/1999,  de  seus  bens,  direitos  e  obrigações.  9.      Dessa  forma,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elementos  concreto  prova,  voto  por manter  a  exigência  da multa  pela  falta  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.    No voluntário, o recorrente não traz qualquer prova adicional.  Contudo, não há como se afastar  sua  responsabilidade pela apresentação da  DIRF simplesmente com a argumentação de que não declarou rendimentos a partir de 1999, e  que todos o seus direitos e obrigações foram transferidos para outra empresa.  A  prova  que  deveria  ter  sido  produzida  era  a  de  que  a  retenção  na  fonte  efetuada  em  20/03/2002,  no  valor  de  R$117,44  e  no  código  de  receita  8045,  era  de  responsabilidade da outra pessoa jurídica.  E isso seria de fácil obtenção,  já que há identidade entre os sócios das duas  empresas.  Ademais, os documentos acostados ao processo não comprovam a extinção  da  empresa  MINERVA,  mas  apenas  a  cisão  parcial  do  seu  patrimônio  para  a  empresa  DROGAMED.  Assim,  a  prova  trazida  aos  autos  não  é  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade  da  empresa  sobre  os  rendimentos  retidos  em  2002,  e  consequentemente  excluir sua responsabilidade pela apresentação da DIRF do exercício de 2003.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada:  a) no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que atribui à Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  de  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável;  Fl. 88DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13483.6853. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017529/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.093  S2­C1T1  Fl. 6          5 b) nas diversas  instruções normativas que  regem a matéria, que obrigam as  pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem rendimentos que tenham sofrido retenção  do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano­calendário, por si ou como  representantes de terceiros, a apresentarem Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF);  c) no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a multa por  falta ou atraso na entrega da DIRF.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 89DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13483.6853. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013 09:47:03. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2013 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.13483.6853 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F9C2A287B44E25487348ED822CC2C14549225E90 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.017529/2008-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10314.722548/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-007.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para possibilitar o creditamento dos valores referentes aos alugueis de caminhão tipo "munk", empilhadeira e o guindaste. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T15:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T15:47:58Z; Last-Modified: 2019-10-15T15:47:58Z; dcterms:modified: 2019-10-15T15:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T15:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T15:47:58Z; meta:save-date: 2019-10-15T15:47:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T15:47:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T15:47:58Z; created: 2019-10-15T15:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-15T15:47:58Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T15:47:58Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10314.722548/2016-08 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.608 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2019 EEmmbbaarrggaannttee GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para possibilitar o creditamento dos valores referentes aos alugueis de caminhão tipo "munk", empilhadeira e o guindaste. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 48 /2 01 6- 08 Fl. 3193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722548/2016-08 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 3302- 006.811, de 24 de abril de 2019, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Enunciado de Súmula CARF nº 108) Recurso Voluntário Negado A Embargante alega omissão quanto à matéria referente ao creditamento dos valores gastos com alugueis de caminhão tipo “munk”, guindastes e empilhadeiras. Os embargos foram acolhidos, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos de e-fls. 3.174/3.178. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto ao creditamento dos valores gastos com aluguéis de caminhão tipo “munk”, guindastes e empilhadeiras. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre o tema, merecendo, assim, aclaramento. Pela leitura do recurso voluntário, o sujeito passivo alega que as despesas com alugueis de caminhões tipo “munk”, a empilhadeira e guindaste dariam direito ao crédito da não cumulatividade das contribuições, seja por serem considerados “máquinas e equipamentos”, seja por se subsumirem ao conceito de insumo, pelo emprego direto na atividade produtiva. Quanto à possibilidade de creditamento das despesas com alugueis de caminhões tipo “munk”, a empilhadeira e o guindaste em função de ser considerado “máquinas e equipamentos”, utilizo as mesmas razões de decidir aplicadas aos créditos de alugueis de veículos para negar o direito pretendido. Porém, quanto ao creditamento de tais custos em função da definição de insumos, entendo que a decisão deve ser outra. Fl. 3194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722548/2016-08 Os caminhões tipo “munk”, que tinha esse nome em virtude de um antigo fabricante, se caracteriza pela versatilidade nas operações de carregamento, mobilidade e transporte de cargas. Substitui um guindaste em operações de até 20 toneladas, sem precisar de apoio de outro equipamento. Conhecido também como guindaste articulado ou caminhão guindaste, o caminhão munk possui carroceria aliada à lança articulada que o torna único em operações que requerem peso, distância e altura, podendo trabalhar em locais confinados e com limitação de altura. O sujeito passivo alega que o utiliza em diversas áreas de produção, como no recebimento e armazenagem de grãos, na torra do amendoim, na movimentação de insumos e do estoque em produção, sendo essenciais ao seu processo produtivo. Entendo que a utilização desse tipo de caminhão é essencial para a atividade produtiva do recorrente, bem como a empilhadeira e o guindaste, se subsumindo ao conceito de insumo consagrado pela jurisprudência pátria. Sendo assim, reverto as glosas referentes aos gastos com alugueis de caminhões tipo “munk”, empilhadeira e o guindaste. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para possibilitar o creditamento dos valores referentes aos alugueis de caminhão tipo “munk”, empilhadeira e o guindaste. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 3195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722548/2016-08 Fl. 3196DF CARF MF

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