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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501284 #
Numero do processo: 13502.001115/2009-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO RELATIVA AO TRIBUTO NO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.811  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  BRASKEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  RELATIVA  AO  TRIBUTO NO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula  CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 15 /2 00 9- 59 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  manutenção  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL  nos  anos­ calendário de 2005 e 2006.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1301­00.640, de 04/08/2011, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  por maioria de votos, manter a multa isolada por falta de estimativa mensal.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2006, 2007   APURAÇÃO  ANUAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam  de  recolher  as  antecipações  devidas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balanços/balancetes por ele próprio levantados, impõe­se  a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas,  em face do descumprimento do dever legar de antecipar as estimativas. Tal  penalidade  não  se  confunde  com  outra,  a  ser  aplicada  pela  falta  de  pagamento do tributo eventualmente apurado ao final do exercício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Declarou­se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  BREVE RESUMO DA LIDE.  ­ a Fiscalização lavrou contra a Recorrente, em 11/11/2009, auto de infração  para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no período de janeiro de 2005 a  maio de 2006, aplicando, de forma acumulada, a multa de ofício e a multa isolada previstas no  art. 44 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ é importante salientar, desde já, que a matéria examinada pela 3ª Câmara da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Seção  de  Julgamento  diz  respeito,  unicamente,  à  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da multa  isolada  após  o  término  do  exercício  e  sobre  a  mesma base de cálculo;  ­  isto porque a ora Recorrente aderiu ao parcelamento de que trata a Lei n°  11.941/2009  e  desistiu  parcialmente  de  seu  recurso  voluntário,  pleiteando  o  seu  seguimento  unicamente para exame e exclusão da multa isolada, ante a duplicidade de penalidades;  ­ da mesma forma, o presente recurso especial é interposto visando à reforma  do  entendimento  do  v.  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  ele  diverge  da  orientação  de  outras  Câmaras  e  dessa  E.  Câmara  Superior  sobre  o  tema,  pois  entendeu  ser  legítima  a  cobrança das duas multas antes referidas;  CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­  os  acórdãos  paradigmas  foram  apreciados  pela  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes e por essa Câmara Superior de Recursos  Fiscais;  ­  não  há  dúvida  de  que  a  matéria  foi  devidamente  prequestionada  pela  Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, e foi abordada explicitamente  no acórdão recorrido, como destacado nos tópicos a seguir;  ­  a  Recorrente  instrui  este  recurso  com  cópia  da  íntegra  dos  acórdãos  paradigmas,  obtidas  no  site  do  CARF,  conforme  lhe  faculta  os  §§7°  e  8º  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do CARF,  e  os  subscritores  deste  recurso  declaram,  sob  as  penas  da  lei,  serem cópias autênticas;  DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  ­ o entendimento do v. acórdão recorrido foi o de que estariam a ocorrer duas  infrações distintas, de forma a acarretar duas penas sobre o mesmo fato e base de cálculo, que  não se confundiriam;  ­  de  outro  lado,  a  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  recurso n° 506.228  (processo  11030.000096/2006­79),  apreciado na  sessão  de 11 de outubro de 2011, decidiu afastar a multa isolada por acórdão cujo inteiro teor segue  anexo, em razão da identidade das penalidades:  "Levando­se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal, em razão da infração de omissão de receitas,  implicaria admitir que  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício,  aplicar­se­ia  duas  punições,  o  que  significaria em relação à  falta, a  imposição de penalidade desproporcional  ao proveito obtido".  ­  a  ementa  do  citado  paradigma  não  deixa  dúvida  sobre  o  entendimento  daquela  2ª  Câmara  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  das multas  em  auto  de  infração:  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 5          4 "PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA.  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  apurada  e  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  §1º,  inciso  IV,  quando  calculada  sobre  os  mesmos  valores,  apurados  em  procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos".  ­  a  divergência  é  evidente,  haja  vista  que  em  ambos  os  casos  as  Câmaras  apreciaram a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício sobre a mesma base  de cálculo, tendo o acórdão recorrido decidido pela possibilidade da cobrança cumulativa e o  acórdão paradigma pela inviabilidade de cumulação;  ­  vale  notar  que  o  Exmo.  Conselheiro  Waldir  Rocha,  relator  do  acórdão,  destacou  que  a  matéria  é  controvertida,  mas  a  verdade  é  que  essa  Câmara  Superior  tem,  reiteradamente, afastado a cumulação da multa isolada em casos idênticos ao destes autos;  ­  no  julgamento  do  recurso  especial  n°  157.705,  interposto  pelo  Representante da Fazenda Nacional nos autos do processo n° 13502.000918/2006­43, julgado  em  25  de  janeiro  de  2010,  essa  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  das  multas  sob  exame,  mantendo  o  acórdão  do  Conselho de Contribuintes que havia decidido neste sentido;  ­  note­se  que  no  referido  precedente  a  Recorrente,  Braskem  S.A.,  figurou  como Recorrida, tratando­se de caso idêntico ao presente;  ­ e naquele julgado essa C. Câmara Superior decidiu o seguinte:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma  arrecadação.  ­ note­se que o acórdão recorrido entendeu que a obrigação de recolhimento  das  estimativas  subsistiria  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário  sob  fiscalização,  como se vê do trecho abaixo transcrito:  "Embora a matéria seja polêmica, comportando  interpretações divergentes,  entendo  que  a  obrigação  de  recolher  estimativas  não  se  confunde  com  a  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 6          5 apuração  do  tributo  ao  final  do  período  de  apuração",  (fl.  203  ­  fl.  5  do  acórdão recorrido)  ­  de  outro  lado,  no  acórdão  paradigma  proferido  no  recurso  especial  n°  157.705,  essa  Câmara  Superior  destacou  que  o  recolhimento  das  estimativas  é  apenas  ato  preparatório ao recolhimento anual, sendo imperioso adotar­se o princípio da absorção;  ­  tanto  no  paradigma  quanto  no  presente  caso  a  autuação  se  deu  após  o  encerramento do exercício, e não no curso do ano como pena pela ausência da estimativa;  ­ diante disso, é inegável a identidade fática dos casos, nos quais as autuações  aplicaram aos contribuintes duas multas sobre a mesma base de cálculo, em razão da falta de  recolhimento das estimativas mensais e, também, do tributo apurado no fim do ano­calendário.  E é este o cerne do acórdão recorrido, que notadamente contraria a orientação dessa C. Câmara  Superior;  ­ portanto, resta claro, absolutamente claro, repita­se, que o voto da maioria  dos  Conselheiros  no  acórdão  recorrido  foi  pela  possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  ainda  que  a  autuação  tenha  ocorrido  após  o  fim  do  exercício fiscalizado e que as multas incidam sobre a mesma base de cálculo;  ­  e  também  é  incontestável  que  os  acórdãos  citados  neste  recurso  como  paradigmas entendem que:   (a) a multa isolada é indevida se aplicada após o fim do exercício e incidente  sobre  a mesma  base  de  cálculo  da multa  de  ofício,  pois  isto  configura  duas multas  sobre  a  mesma base e mesmo fato;  (b)  o  objetivo  da  multa  isolada  é  compelir  o  contribuinte  à  estimativa,  no  curso do ano, mas ultrapassado este a sua aplicação não mais faz sentido, ocorrendo os fatos  descritos na alínea precedente.  ­ portanto, o recurso é cabível, estando o dissídio demonstrado para os fins do  art. 67 do Regimento Interno do CARF;  DO MÉRITO.   ­ como já se disse no recurso voluntário, não há dúvida de que a redação da  Lei n° 9.430/96 é obscura e pouco feliz. No entanto, não é possível ignorar­se que, sobre uma  mesma  infração  ­  a  falta  de  recolhimento  de  um  tributo,  não  se  podem  lançar  duas multas,  simultaneamente. E esta tese, como se viu, já foi acolhida por essa C. Câmara Superior;  ­  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  poderá  ser  exigida  quando  da  cobrança de  tributo supostamente devido e não pago, ou,  isoladamente, quando, não sendo o  caso  de  se  exigir  o  tributo,  pela  verificação  de  base  negativa  no  ano  fiscal,  o  contribuinte  houver deixado de recolher o tributo por estimativa, nos meses em que teria ele sido devido;  ­ a lei, portanto, define uma única ilicitude e se refere apenas a duas formas  diversas de se cobrar a mesma multa de ofício: uma juntamente com o tributo devido e outra  isoladamente,  quando não  houver  tributo  a  recolher,  no momento  da  imposição, mas  tiver  o  contribuinte deixado de recolhê­lo anteriormente, antes do ajuste, quando seria devido, embora  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 7          6 passível de posterior compensação. Esta multa isolada tem características de multa formal, uma  vez que o seu próprio "isolamento" já demonstra a inexistência da ilicitude definida no caput,  qual seja, a falta de recolhimento do tributo;  ­ a única hipótese em que a multa  isolada faz algum sentido é quando ela é  aplicada no curso do ano­calendário, como forma de compelir à antecipação, mas não quando o  ano está findo, como ocorre no caso vertente;  ­ a licitude da multa isolada é passível de discussão, ante as normas do CTN e  da Constituição. No entanto, o objeto da presente discussão é, tão somente, a impossibilidade  de que,  sobre uma mesma  infração alegada  ­  o  não  recolhimento de um  tributo  ­  incida,  em  duplicidade, a mesma e única multa estabelecida no art. 44 da Lei n° 9.430/96;  ­ por se  tratar de hipótese extravagante,  a aplicação de duas multas  sobre a  mesma  base  de  cálculo  pressuporia,  ao  menos,  uma  autorização  expressa  da  lei,  o  que  não  existe;  ­ cumpre ressaltar que a multa tributária tem natureza punitiva, isto é, revela­ se como uma sanção ao contribuinte que comete uma infração. Por conta disso, é evidente que,  além de ser imperioso interpretar­se a Lei de forma sistemática, é necessário ter­se em vista o  Princípio da Absorção/Consunção;  ­  a  sanção  no  caso  sob  exame  está  incidindo  de  forma  concomitante  (ou  sobreposta)  a  outra  sanção  idêntica  e,  nesse  contexto,  é  impossível  desviar  os  olhos  dos  princípios informativos da aplicação de sanções, que têm origem no Direito Penal e se refletem  no Direito Tributário;  ­  desta  forma,  não  há  razão  para  se  segregar  ou  limitar  a  aplicação  de  princípio tão importante ao Direito Tributário;  ­  ora,  o  Direito  Tributário,  tal  qual  o  Direito  Penal,  é  baseado  numa  concretude material  absoluta,  tendo  como  fundamento  o  fato  gerador  do  tributo. Da mesma  forma que no Direito Penal, o foco é o ilícito penal;  ­  daí  resulta  a conclusão de que não há  fato gerador  ficto,  assim como não  existe crime ficto; é preciso que o  fato gerador ocorra, que o crime ocorra, no mundo  real e  precedido  de  lei  anterior  definidora,  de  forma  explícita,  de  que  esse  fato  gera,  num  caso,  a  obrigação  de  pagar  tributo  e,  no  outro,  a pena, mas  somente uma dessas  obrigações  sobre o  mesmo fato;  ­ e é exatamente isto o que o acórdão paradigma resultado do julgamento do  recurso n° 157.705 destacou, citando precedente anterior dessa C. Câmara Superior: [...];  ­  o  Direito  Tributário  é  um  ramo  independente  do  Direito,  mas  não  é  refratário  aos  princípios  básicos  informativos  do Direito  e  do  Estado Democrático. A  rigor,  sequer no Direito Penal o princípio da subsunção ou conjunção ou absorção está positivado de  forma  literal;  antes  disso,  supõe­se  que  esse  princípio  é  inerente  ao  Estado Democrático  de  Direito, sob pena de implicar numa multiplicação de sanções;  ­  o princípio da  consunção é utilizado  sempre que uma conduta  se  ajusta  a  dois tipos legais, porém, um deles é o meio necessário para prática do outro; ou quando, para se  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 8          7 atingir  um  crime,  tem­se  que  passar  por  outro  menos  grave.  Nesse  caso,  o  crime  meio  é  absorvido pelo crime fim;  ­ em outras palavras, o fenômeno da consunção ocorre quando se está diante  de uma ação que,  se é única no seu  todo, aparece como cindível em vários atos que violam,  cada um deles, uma disposição de lei penal. Todavia, ao invés de punir cada ato isoladamente,  consideram­se  absorvidos  pelo  fato­fim  os  atos  que  constituíram  fatos  meio  para  a  prática  daquele;  ­ qualquer sanção deve ser razoável e, havendo uma única ação ou omissão,  como ocorre nestes autos, não é lícito à Administração iniciar uma busca frenética para dividir  a  conduta  de  forma  a  apenar  mais  o  administrado.  Direito  Tributário  e  Direito  Penal  se  assemelham em inúmeros pontos, especialmente em tema de sanção, repita­se;  ­  é  evidente,  portanto,  o  acerto  da  orientação  reiterada  dessa  C.  Câmara  Superior,  seja  pela  impossibilidade  de  aplicação  de  2  penalidades  sobre  a mesma  base,  seja  pela aplicação do princípio da consunção;  ­  apenas  a  título  ilustrativo,  tendo  em  vista  o  cabimento  de  arguição  de  apenas 2 paradigmas para formalização do presente recurso especial, a Recorrente cita, ainda,  outros precedentes que encampam a tese aqui exposta: [...];  CONCLUSÃO.   ­  ante  o  exposto,  acredita  a  Recorrente  que  será  dado  provimento  ao  seu  recurso especial, para reforma do v. acórdão que diverge da orientação dessa Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em prestígio às suas decisões reiteradas.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  132/2014, exarado em 19/08/2014, deu seguimento ao recurso, fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Trata­se da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas e no  acórdão recorrido, com conclusões distintas.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  é  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas com a multa de ofício sobre o  tributo apurado ao  final do ano­ calendário.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  traz  entendimento  que  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  é  devida  pelo  descumprimento do dever de antecipar a estimativa mensal por  imposição  legal,  e  não  se  confunde  com  outra  penalidade,  a  ser  aplicada  pela  insuficiência  do  recolhimento  do  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  anual.  Assim, entendo estar presente a divergência  jurisprudencial apontada  pela recorrente.    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em 10/11/2014, a PFN declarou nos autos que estava ciente do despacho que  deu seguimento ao recurso especial da contribuinte, e não apresentou contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativamente a fatos  geradores ocorridos nos  anos­calendário de 2005 e 2006,  e  também para  exigência de multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais no mesmo período.  De acordo com a descrição dos fatos constante no auto de infração (fl. 04 a  06), foram apontadas as seguintes infrações:  1 – Falta de recolhimento da CSLL .  O contribuinte auferiu base tributável positiva de Imposto de Renda (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no período de janeiro de  2005  a  maio  de  2006.  Porém,  apesar  de  apurar  e  declarar  o  IRPJ,  não  efetuou pagamento ou declaração da CSLL. Intimado a explicar o motivo do  não pagamento/declaração, o contribuinte  informou que possui  trânsito em  julgado favorável ao mandado de segurança nº 89.00.044699, que declarou  inconstitucional a CSLL instituída nos termos da Lei nº 7.689/88.  Apesar  do  contribuinte  possuir  decisão  favorável  no  processo  judicial,  foi  constatado que a União  ingressou com a ação rescisória nº 93.01.328119,  visando  desconstituir  a  ação  anterior,  onde  obteve  acórdão  favorável  que  rescindiu  a  decisão,  conforme  acórdão  da  Segunda  Seção  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade,  julgou procedente a  ação  rescisória.  Tal  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  negou  provimento  ao  recurso.  Atualmente,  estão  pendentes de  julgamento no Supremo Tribunal Federal alguns Agravos de  Instrumentos  impetrados  pela  empresa.  Esta  situação  não  obsta  a  constituição do crédito tributário via lançamento de ofício.  2 – Multas Isoladas – Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a  base estimada.   No  período  de  janeiro  de  2005  a  maio  de  2006,  a  empresa  optou  pela  apuração do lucro Real com estimativas mensais; assim, estava obrigada a  recolher mensalmente a CSLL por estimativa quando da apuração de base  de cálculo positiva, conforme artigos 2º e 28 da Lei nº 9.430/96. Como não  efetuou  tais  recolhimentos deverá ser  lançada de ofício a multa  isolada no  percentual de 50% do imposto devido, conforme dispõe o artigo 44, §1º, IV  da  lei nº 9.430/96. Os valores da multa estão expressos no demonstrativo  de apuração da multa isolada, parte integrante e indissociável deste Auto de  Infração.  Desde  a  fase  de  recurso  voluntário,  o  litígio  passou  somente  a  abranger  a  exigência da multa isolada por falta de estimativas.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 9101­003.811  CSRF­T1  Fl. 11          10 No  recurso  especial,  a  própria  Recorrente  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009,  e  que  desistiu  parcialmente  de  seu  recurso  voluntário, pleiteando o seu seguimento unicamente para exame e exclusão da multa  isolada,  ante a duplicidade de penalidades.  Esta é, portanto, a matéria objeto do recurso especial sob exame.  A controvérsia que remanesce neste processo diz respeito à possibilidade de  concomitância  de  multas  (multa  isolada  por  falta  de  estimativa  mensal  e  multa  relativa  ao  tributo no ajuste).  Vê­se, no caso, que a mesma infração que ensejou o lançamento da CSLL no  ajuste de 2005 e 2006 (com multa de ofício), também ensejou o lançamento da multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas de CSLL nesses mesmos períodos.  Registre­se  também  que  está  confirmada  a  exigência  da  própria  CSLL  no  ajuste  (controvérsia  encerrada  na  segunda  instância  administrativa,  e  que  não  está  mais  em  questão nessa fase de recurso especial).  Para os anos­calendário de 2005 e 2006, não há mais dúvida quanto ao que  deve  ser  decidido  sobre  a  concomitância  das  referidas multas. O CARF,  inclusive,  já  editou  súmula a respeito do assunto:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Assim,  por  aplicação  direta  da Súmula CARF nº  105,  cabe  afastar  a multa  isolada por falta de estimativas de CSLL, que está sendo exigida nos presentes autos.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901906/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A época de transmissão da declaração de compensação estava em vigor a IN-SRF-460/2004, a qual vedava a utilização, em DCOMP, de crédito referente a estimativa mensal IRPJ. As provas constantes dos autos não indicam que o pagamento indevido ou a maior foi desconsiderado na apuração anual do IRPJ.
Numero da decisão: 1003-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.266  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  UTILIZAÇÃO  EM  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A época de transmissão da declaração de compensação estava em vigor a IN­ SRF­460/2004, a qual vedava a utilização, em DCOMP, de crédito referente  a estimativa mensal IRPJ. As provas constantes dos autos não indicam que o  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  desconsiderado  na  apuração  anual  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 19 06 /2 00 8- 33 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.901906/2008­33  Acórdão n.º 1003­000.266  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  01­18.716,  de  06  de  agosto  de  2010,  da  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  20/08/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  755470792,  emitido  em 18/07/2008, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  05421.23249.291004.1.3.04­9536. Em sua impugnação, a contribuinte defendeu a regularidade  da compensação realizada e informou ter ocorrido erro no preenchimento da DCTF, ao invés  de indicado o valor apurado na DIPJ fora indicado o valor do DARF recolhido, fato que gerou  a não conformidade.   A  DRJ/BEL  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/05/2002   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  As  provas  constantes  dos  autos  não  indicam  que  o  pagamento  indevido  ou  a maior  foi  desconsiderado  na  apuração  anual  do  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  A  época  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  era  vedada  a  utilização,  em  DCOMP,  de  crédito  referente  a  estimativa mensal IRPJ.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NORMAS  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  No  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A  aplicação  do  principio  da  verdade  material  deve  se  compatibilizar com os demais princípios processuais existentes e  As determinações legais especificas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.901906/2008­33  Acórdão n.º 1003­000.266  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) a origem do crédito como sendo facilmente verificável a partir da DIPJ e  do  DARF  recolhido.  Da  análise  da  DIPJ/2003  e  do  DARF  tem­se:  valor  recolhido=  R$  2.183.015,47; valor apurado em DIPJ= R$ 2.165.919,12; saldo a compensar= R$ 17.096,35;  (ii)  que  a  suposta  diferença  nas  fichas  11  e  12A,  apontado  no  acórdão  da  DRJ, o crédito a compensar seria maior;  (iii)  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  não  impede  o  aproveitamento do crédito, vez que poderia ser corrigido de oficio, conforme disposto no artigo  32 do Decreto nº. 70.235/72;  (iv) os princípios da moralidade e da eficiência que devem reger a atividade  da administração pública.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ/POA  e  a  conseqüente  homologação da compensação declarada, bem como solicitou que as intimações e notificações  referentes a esse processo sejam enviadas a seus procuradores.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  patrono  requereu  que  as  intimações  inerentes  a  esse  processo  fossem  publicadas  em  nome  dos  Drs.  José  de  Paula  Júnior,  Luiz  César  Silva  Franco  da  Rosa  e  Kelly  Iuras  Pressler,  contudo  tal  pretensão  de  intimações,  publicações  e ou notificações dirigidas  aos Patronos da  Impugnante  em endereço diverso do  domicilio  fiscal  do  contribuinte não poderá  ser  atendida,  tendo em vista o §4° do  art.  23 do  Decreto 70.235/72.  No  r.acórdão,  a  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior  de IRPJ, com base em dois fundamentos principais:  a) Pela falta de liquidez do crédito;  b) Por expressa vedação da legislação.  O  recurso  voluntário  contesta  apenas  um  dos  fundamentos,  defendendo  a  liquidez do crédito, porém foi omisso em relação à vedação legal.  O processo está relacionado à PER/DCOMP nº 05421.23249.291004.1.3.04­ 9536  ­  pagamento  a maior  de  IRPJ,  código,  2362,  recolhido  em  28/06/2002.  Estimativa  do  período de apuração de maio de 2002 (fls. 01 a 05).  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.901906/2008­33  Acórdão n.º 1003­000.266  S1­C0T3  Fl. 5          4 O  DARF  acostado  (fls.  54)  demonstra  o  recolhimento  no  valor  de  R$  2.183.015,47. A DIPJ/2003 (fls. 50 a 53), por sua vez, indica como estimativa de IRPJ a pagar  o valor de R$ 2.165.919,12.  A  Recorrente  defende  a  homologação  da  declaração  de  compensação  em  razão da diferença entre o valor recolhido e o valor apontado na DIPJ.   Em despacho decisório (fls 06), destacou­se que, "a partir das características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  A decisão da DRJ, acertadamente, fundamentou o seguinte:   Na  DIPJ/2003  consta  a  informação  de  débito  estimativa  IRPJ  maio/2002  de  R$  n  2.165.919,12.  Todavia,  não  restou  comprovado que foi esse o valor da estimativa IRPJ maio/2002  levado  ao  cálculo  do  IRPJ  (Ficha  12­A).  Nesse  sentido,  verificamos que o somatório das estimativas IRPJ informadas na  DIPJ  (Ficha  11  —  fls.50/53)  perfaz  R$  I  32.934.556,53.  Adicionando­se a esse valor o IRRF (R$ 8.663.593,48) e o IRRF  Órgãos  Públicos  (R$  40.812,48)  chegamos  ao montante  de  R$  41.638.962,49  a  título  de  estimativas  IRPJ  efetivamente  pagas,  enquanto  que  à  Ficha  12­A  temos  "IRPJ  Mensal  Paga  Por  Estimativa"  de  R$  42.455.877,73  (fl.58),  donde  podemos  concluir  que  os  pagamentos  a  maior  de  estimativas  IRPJ,  embora não constantes da Ficha 11, foram adicionados para fins  de informação à Ficha 12­A da DIPJ/2003, razão pela qual fica  patente a inexistência do direito creditório pleiteado.   De fato, não restou comprovado nos autos que foi esse o valor da estimativa  IRPJ  maio/2002  levado  ao  cálculo  do  IRPJ  (Ficha  12­A).  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  somatório  das  estimativas  IRPJ  informadas  na  DIPJ  (Ficha  11  ­  fls.  50/53)  perfaz  R$  32.934.556,53, vide abaixo:  Meses/Ano  IRRF  IRRF Órgão Público  Pagamentos  janeiro de 2002  324.223,72  0  1.900.889,07  fevereiro de 2002  253.301,60  0  1.612.131,79  março de 2002  166.100,82  0  1.924.454,68  abril de 2002  381.856,02  0  2.677.251,23  maio de 2002  993.256,90  40.812,48  2.165.919,12  junho de 2002  770.960,02  0  1.893.057,44  julho de 2002  1.872.075,68  0  2.270.725,08  agosto de 2002  435.557,55  0  2.208.435,90  setembro de 2002  2.234.551,76  0  3.433.899,43  outubro de 2002  523.427,43  0  3.608.498,84  novembro de 2002  272.298,17  0  3.969.625,45  dezembro de 2002  435.983,81  0  5.269.668,50  Totais  8.663.593,48  40.812,48  32.934.556,53  Somando os  totais do valor do  IRPJ e do DARF chega­se a  importância de  R$ 41.638.962,49.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.901906/2008­33  Acórdão n.º 1003­000.266  S1­C0T3  Fl. 6          5 Às fls. 58,  ficha 12­A, verifica­se que o  imposto de renda mensal pago por  estimativa  difere  do  valor  da DIPJ,  qual  seja, R$  42.455.877,73,  fato  que  demonstra  que  os  pagamentos  a maior de  estimativas  foram para  compor o  saldo negativo  (apuração anual),  o  qual, conforme o mesmo documento, perfaz o valor de R$ 816.915,24.  Ou seja, os pagamentos a maior  realizados estão sendo usados para gerar o  saldo negativo e, uma vez usados como créditos para pagamentos a maior de cada estimativa,  estariam sendo utilizados  em duplicidade. Daí  a  conclusão da DRJ no  sentido de defender  a  inexistência de crédito.  Ocorre,  porém,  que  não  se  verifica  nos  autos  a  comprovação  de  ter  a  Recorrente  se  utilizado  do  valor  do  saldo  negativo  apurado  em  2002  no  importe  de  R$  816.915,24.  Contudo, o pedido da Recorrente foi no sentido de utilização da estimativa de  apuração do mês de maio de 2002. Sendo esse inclusive o cálculo que a mesma demonstra no  recurso voluntário.  Tal  pleito,  porém,  encontra  obstáculo  em  razão  vigência  da  Instrução  Normativa­SRF­460/2004, a qual  foi publicada em 26/10/2004, cuja vigência  iniciou na data  de sua publicação.  Até  25/10/2004,  a  Instrução  Normativa  que  disciplinava  a  restituição  e  compensação era a de nº 210/2002. Essa  IN não estabelecia qualquer vedação com relação a  utilização  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  IRPJ  para  compensação de débitos próprios.   Com  a  entrada  em  vigor  da  IN­SRF­460/2004,  a  qual  revogou  a  IN­SRF­  210/2002, o cenário foi alterado, visto que a nova IN determinou que somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período (art. 10º).   Com  isso,  a  sistemática  anterior  foi  alterada  e  não mais  se  pode  utilizar  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  IRPJ  em  compensação, mas  poderá  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ou para  compor  o  saldo  negativo do período.  A declaração de compensação ora em análise foi transmitida em 29/10/2004,  posterior,  portanto,  a  data  de  publicação  na  IN­SRF­460/2004  (26/10/2004  ­  data  na  qual  entrou  em  vigor).  Em  razão  disso,  a  compensação  está  submetida  ao  preenchimento  das  determinações dispostas nessa IN.     Assim, mesmo não havendo comprovação de ter a Recorrente se utilizado do  valor  do  saldo  negativo  apurado  em  2002,  a  declaração  de  compensação  transmitida  ­  utilização  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  IRPJ  para  compensação de débitos próprios ­ já não poderá ser homologada em razão da impossibilidade  legal pela vigência de IN­SRF­460/2004, que veda essa possibilidade.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.901906/2008­33  Acórdão n.º 1003­000.266  S1­C0T3  Fl. 7          6 Isto posto, voto pelo indeferimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 93DF CARF MF

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7551092 #
Numero do processo: 15504.017036/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no SIMPLES, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar a DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso da entrega da declaração. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo.
Numero da decisão: 1003-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.335  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO DCTF EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  MC COM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.   O contribuinte não inscrito no SIMPLES, por ter sido excluído, ou por opção,  está  obrigado  a  apresentar  a  DCTF,  sujeitando­se  à  aplicação  da  multa  prevista na legislação pelo atraso da entrega da declaração.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL.   À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 70 36 /2 00 9- 75 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15504.017036/2009­75  Acórdão n.º 1003­000.335  S1­C0T3  Fl. 88          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão de nº 02­27.178, de 16 de junho de 2010, proferido pela 3a Turma da DRJ/BHE, às fls.  51­53,  julgando  procedente  o  lançamento  (fls.  11)  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao 1° Semestre  do ano calendário de 2008 (fls. 12), em razão de sua exclusão do SIMPLES ­ Nacional, nos  moldes da ementa abaixo transcrita:  Assunto:OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo fixado enseja a aplicação da multa  de oficio prevista na legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  60­65, requerendo sua reforma, e, para tanto, argumentou, em síntese, que:  (i)  teve  ciência  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  ­  Nacional  em  27/08/2009,  fls.32, e que todas as suas obrigações acessórias foram cumpridas no mês subsequente a tal ato,  portanto, dentro do período para interpor recurso;  (ii) a ilegalidade da Instrução Normativa RFB 789/2007 por determinar que  os efeitos da exclusão do SIMPLES alcancem, retroativamente, o cumprimento das obrigações  acessórias, posto que violaria o princípio constitucional da segurança jurídica, consubstanciado  na garantia da irretroatividade das normas;   (iii) a aplicação do art. 112,  II do CTN, para fundamentar seu requerimento  acerca  da  interpretação  mais  favorável,  ao  acusado,  da  lei  que  define  infração  ou  comine  penalidades;  (iv) o lançamento, por fim, deve ser julgado improcedente, pois a obrigação  da  entrega  da  DCTF  somente  teria  início  após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  de  sua  exclusão do SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15504.017036/2009­75  Acórdão n.º 1003­000.335  S1­C0T3  Fl. 89          3   Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  recurso voluntário,  de  fls.  60/65,  apresentado pela Recorrente atende aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no  Decreto  nº  70.235/ 72. Assim, dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Inicialmente, cabe destacar que a Recorrente, optante pelo Simples Nacional,  entregou a Declaração Anual do Simples Nacional do ano calendário de 2008, dentro do prazo  legal em 24.04.2009, fls. 33/41.   Porém, fora excluída do Simples Nacional através de comunicado, datado de  19/08/2009,  tomando  conhecimento  em  27/08/2009,  fls.  32,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2018.   Após tal ato, a Recorrente apresentou a DCTF, referente 1° Semestre do ano  calendário de 2008 (fls. 12) em 25/09/2009, e, alega que, como a entregou dentro do prazo de  30 dias da ciência do referido comunicado de exclusão, quando ainda caberia recurso, não seria  justificável a cobrança da multa por atraso.  Contudo,  não  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  fls.  51/53,  ante  a  impossibilidade  de  prevalecer  quaisquer  dos  argumentos  elencados  pela  Recorrente  para  exclusão da multa de aplicada por atraso na entrega da DCTF.  Ora,  na  condição  de  excluída  do  Simples  Nacional,  a  Recorrente  passou  a  estar sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 32 e art. 39 da  Lei Complementar nº 123/ 2006), com efeitos retroativos a 01/01/2008.  Vale  esclarecer  que  a  dita  exclusão,  bem  como  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  foi  determinada  pela  municipalidade,  no  Processo  Administrativo  de  n°  01.120464.09.68, conforme Comunicado da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte de fl. 31.  E,  uma  vez,  discordando  de  tal  decisão,  a  Recorrente,  deveria  tê­la  questionado  naquele  processo específico e não nos presentes autos, cujo objeto é outro.   Comprovado, assim, que a Recorrente não estava enquadrada no Simples no  período  autuado,  face  aos  efeitos  retroativos  da  exclusão  a 01/01/2008,  não  se  admite  que  a  mesma possa se eximir da multa pelo envio em atraso da DCTF/ 1° Semestre/2008, ainda que  essa entrega tenha se dado no mês subsequente à data de ciência da decisão que a excluiu do  regime tributário diferenciado.  Ademais, a aplicação da multa em questão teve como base a LC 123/2006 e a  Instrução Normativa RFB  789/2007,  vigente  à  época  dos  fatos,  cuja  legalidade  desta  última  infralegal foi questionada pela Recorrente.   Ocorre  que,  não  se  admite,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  infralegais,  cabendo,  por  disposição  constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos a sua  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15504.017036/2009­75  Acórdão n.º 1003­000.335  S1­C0T3  Fl. 90          4 validade.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  RFB  789/20071.   Também  não  encontra  guarida  o  argumento  da  Recorrente  ao  pugnar  pela  aplicação  do  art.  112,  II  do  CTN,  afinal,  não  é  o  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou, à natureza ou extensão dos seus efeitos.  Ao contrário, o procedimento fiscal foi efetuado nos estritos termos legais, ao  qual agente público está plenamente vinculado, nos termos do art. 3° e parágrafo único do art.  142 do Código Tributário Nacional e art. 37 da Constituição Federal.  Portanto, como a Recorrente, de fato, descumpriu a obrigação de entregar a  DCTF no prazo regulamentar, e, como não existe na lei dispensa do pagamento de multa por  atraso  na  entrega  da  referida  declaração,  in  casu,  restou  claro  que  a  sanção  foi  aplicada  de  acordo com o determinado na legislação tributária pertinente e que fundamentou o lançamento.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                              1 Fundamentação: Art. 26­A do Decreto n° 70.235/72 e Súmula CARF n° 2.                                Fl. 90DF CARF MF

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7521063 #
Numero do processo: 16561.720193/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão atacada quando a análise se baseia nos elementos de acusação e defesa apresentados pelas partes. Eventual erros na transcrição dos valores do crédito a excluir e remanescente não implica em nulidade da decisão e podem ser corrigidos em grau de recurso. PRELIMINAR. ERROS DAS INFORMAÇÕES DOS VALORES EXONERADOS NA DECISÃO DE PISO. ACOLHIMENTO. Acolhe-se a preliminar aventada quando constatado que a decisão atacada apresentou falhas na indicação dos valores que foram objeto de exoneração pela mesma. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo ATIVAÇÃO DE GASTOS. PROJETO ABANDONADO SOMENTE EM EXERCÍCIO POSTERIOR. DESCABIMENTO. Descabe a obrigatória ativação dos gastos com projetos que foram posteriormente abandonados. Tratam-se, neste caso, de despesas de prospecção de negócios que são objeto de ativação apenas em caso de início da implementação do projeto a que se referiam. ATIVAÇÃO DE VALORES CONTABILIZADOS COMO ATIVOS MAS DECLARADOS COMO DESPESAS. CABIMENTO. Cabe o lançamento para ativação de gastos quando os valores referentes às mesmas tenham sido declarados em DIPJ como despesas, independente de terem sido contabilizados como ativos. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Configura-se a postergação por erro temporal no registro de receitas ou despesas quando, em períodos-base posteriores, ocorre o pagamento espontâneo do tributo, ou quando, no momento do reconhecimento da receita ou despesa postergada, for apurado lucro real. Verificando-se, em pelo menos um ano-calendário o pagamento de tributos sobre valores de despesas que deveriam ser postergadas, cabível o recálculo da postergação. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NO CASO DE ATIVAÇÃO DE DESPESA. CABIMENTO. Ocorrendo procedimento de ofício para ativação de despesas, pertinente também o reconhecimento da depreciação e amortização respectivas a estas despesas ativadas nos exercícios autuados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA RECEITA BRUTA. CORREÇÃO. CABIMENTO. Exclui-se do lançamento por omissão de receitas os valores que comprovadamente foram apresentados incorretamente pelo contribuinte quando do procedimento de fiscalização. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficientes os saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores e de base de cálculo negativa de CSLL passíveis de compensação, porquanto absorvidos por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. Devem, no entanto, ser recalculados os valores dos prejuízos utilizados a maior quando se comprova a existência de DIPJ retificadora, relativa a períodos posteriores, apresentada antes do lançamento relativo às glosas, devendo, quando do recálculo do valor da glosa, ser considerada a nova base de cálculo das deduções ajustadas e os valores dos saldos dos prejuízos constantes à época do recálculo. MULTA POR INFORMAÇÕES INCORRETAS EM ARQUIVO DIGITAL. CABÍVEL SOMENTE SOBRE INFORMAÇÕES SOLICITADAS E APLICADA INDIVIDUALIZADAMENTE POR ESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES DUPLICADOS DAS BASES. Descabe a exigência de multa por informações incorretas em arquivos digitais que não tenham sido solicitados, sendo corretas as exigidas sobre cada estabelecimento que tenha prestado informações incorretamente, uma vez que as mesmas devem ser individualizadas. Devem ser excluídas das bases de cálculo das multas os valores correspondentes a operações que inexistiram e foram corretamente informadas em outras filiais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - BASE LEGAL - CABIMENTO A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. RECURSO DE OFÍCIO. ANÁLISE COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS FATOS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS. IMPROVIMENTO. Nega-se provimento ao recurso de ofício em todos os seus itens quando se verifica que a decisão recorrida baseou-se nas normas legais e de acordo com a correta interpretação dos fatos processuais.
Numero da decisão: 1401-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) com relação ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento, tão somente, nos seguintes pontos: (ii.a) acatar as preliminares vinculadas a erros cometidos na redação da decisão recorrida, mais especificamente na determinação dos valores remanescentes da exigência, relativos à omissão de receitas de venda e serviços, ajustando-os para R$196.920.350,09, no caso do Período de Apuração 2007, e R$91.684.141,75 no Período de Apuração 2008; (ii.b) excluir a glosa de custos do fornecedor JPNOR ENGENHARIA, no montante de R$ 1.701.258,58, no ano calendário de 2007; (ii.c) excluir da autuação o valor lançado a título de omissão de receitas de vendas e serviços do período de apuração de 31/12/2007, no importe de R$119.151.633,83, relativo à diferença entre o valor do faturamento do mês de janeiro/2007, da filial 0068 - UBERABA, efetivamente ocorrido, e o valor anteriormente apontado pela fiscalização; (ii.d) excluir da autuação o valor lançado a título de omissão de receitas de vendas e serviços, no importe de R$ 11.704.411,75, do período de apuração 31/12/2007 e R$ 13.255.027,69, do período de apuração de 31/12/2008, relativos à omissão de receitas - realocação caixa PIONEER; (ii.e) excluir da autuação o valor lançado a título de omissão de receitas de vendas e serviços, no importe de R$ 3.244.037,52, do período de apuração 31/12/2007 e R$4.617.540,11, no período de apuração de 31/12/2008, relativos ao ICMS e frete indevidamente informados como receita de venda - realocação caixa GRIFFIN; (ii.f) excluir da autuação o valor relativo à infração 0002 - Omissão de Receitas de Vendas e Serviços, os valores de frete indevidamente informados como receita de venda nos montantes de R$ 3.501.550,07, no período de apuração de 31/12/2007 e R$2.705.422,85, no período de apuração de 31/12/2008, conforme informado pela fiscalização; (ii.g) excluir da autuação a glosa de despesas de distribuição de produtos acabados e frete, nos valores de R$ 388.808,09 e R$494.551,71; (ii.h) excluir da autuação a glosa de R$32.738.252,71, do período de apuração de 2007, e R$15.673.963,73, do período de apuração de 2008, relativos à diferença de estoques; (ii.i) excluir da base de cálculo das multas lançadas pela existência de erros no preenchimento dos arquivos magnéticos, os valores de R$ 125.275.241,40, relativos ao período de 2007 e R$ 257.863.107,64, do período de 2008, operações de estoque da matriz 0001, consideradas inexistentes; (ii.j) com relação às glosas de despesas da empresa SERTENCO, foi dado parcial provimento para cancelar o percentual da glosa no montante de 20%, relativo ao período de apuração de 2007, e determinar o cálculo dos efeitos da postergação para os seus 80% restantes, com a aplicação de imputação proporcional e multa, tendo em vista a existência de apuração de IRPJ e CSLL devidos em anos subsequentes. Prefacialmente, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso para declarar nula a autuação deste ponto específico, vencidos as conselheiras Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga; (ii.k) Com relação ao saldo insuficiente do estoque de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, determinar a retificação dos valores dos prejuízos existentes, considerando a existência de DIPJ retificadora, apresentada antes do início do procedimento fiscal, verificando-se o reflexo destas modificações nos períodos subsequentes e realizando os ajustes porventura necessários (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão atacada quando a análise se baseia nos elementos de acusação e defesa apresentados pelas partes. Eventual erros na transcrição dos valores do crédito a excluir e remanescente não implica em nulidade da decisão e podem ser corrigidos em grau de recurso. PRELIMINAR. ERROS DAS INFORMAÇÕES DOS VALORES EXONERADOS NA DECISÃO DE PISO. ACOLHIMENTO. Acolhe-se a preliminar aventada quando constatado que a decisão atacada apresentou falhas na indicação dos valores que foram objeto de exoneração pela mesma. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo ATIVAÇÃO DE GASTOS. PROJETO ABANDONADO SOMENTE EM EXERCÍCIO POSTERIOR. DESCABIMENTO. Descabe a obrigatória ativação dos gastos com projetos que foram posteriormente abandonados. Tratam-se, neste caso, de despesas de prospecção de negócios que são objeto de ativação apenas em caso de início da implementação do projeto a que se referiam. ATIVAÇÃO DE VALORES CONTABILIZADOS COMO ATIVOS MAS DECLARADOS COMO DESPESAS. CABIMENTO. Cabe o lançamento para ativação de gastos quando os valores referentes às mesmas tenham sido declarados em DIPJ como despesas, independente de terem sido contabilizados como ativos. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Configura-se a postergação por erro temporal no registro de receitas ou despesas quando, em períodos-base posteriores, ocorre o pagamento espontâneo do tributo, ou quando, no momento do reconhecimento da receita ou despesa postergada, for apurado lucro real. Verificando-se, em pelo menos um ano-calendário o pagamento de tributos sobre valores de despesas que deveriam ser postergadas, cabível o recálculo da postergação. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NO CASO DE ATIVAÇÃO DE DESPESA. CABIMENTO. Ocorrendo procedimento de ofício para ativação de despesas, pertinente também o reconhecimento da depreciação e amortização respectivas a estas despesas ativadas nos exercícios autuados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA RECEITA BRUTA. CORREÇÃO. CABIMENTO. Exclui-se do lançamento por omissão de receitas os valores que comprovadamente foram apresentados incorretamente pelo contribuinte quando do procedimento de fiscalização. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficientes os saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores e de base de cálculo negativa de CSLL passíveis de compensação, porquanto absorvidos por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. Devem, no entanto, ser recalculados os valores dos prejuízos utilizados a maior quando se comprova a existência de DIPJ retificadora, relativa a períodos posteriores, apresentada antes do lançamento relativo às glosas, devendo, quando do recálculo do valor da glosa, ser considerada a nova base de cálculo das deduções ajustadas e os valores dos saldos dos prejuízos constantes à época do recálculo. MULTA POR INFORMAÇÕES INCORRETAS EM ARQUIVO DIGITAL. CABÍVEL SOMENTE SOBRE INFORMAÇÕES SOLICITADAS E APLICADA INDIVIDUALIZADAMENTE POR ESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES DUPLICADOS DAS BASES. Descabe a exigência de multa por informações incorretas em arquivos digitais que não tenham sido solicitados, sendo corretas as exigidas sobre cada estabelecimento que tenha prestado informações incorretamente, uma vez que as mesmas devem ser individualizadas. Devem ser excluídas das bases de cálculo das multas os valores correspondentes a operações que inexistiram e foram corretamente informadas em outras filiais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - BASE LEGAL - CABIMENTO A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. RECURSO DE OFÍCIO. ANÁLISE COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS FATOS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS. IMPROVIMENTO. Nega-se provimento ao recurso de ofício em todos os seus itens quando se verifica que a decisão recorrida baseou-se nas normas legais e de acordo com a correta interpretação dos fatos processuais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 47.949          1 47.948  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720193/2012­45  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  DU PONT DO BRASIL S A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA.   Inexiste  nulidade  da  decisão  atacada  quando  a  análise  se  baseia  nos  elementos de acusação e defesa apresentados pelas partes. Eventual erros na  transcrição dos valores do crédito a excluir e  remanescente não  implica em  nulidade da decisão e podem ser corrigidos em grau de recurso.  PRELIMINAR.  ERROS  DAS  INFORMAÇÕES  DOS  VALORES  EXONERADOS NA DECISÃO DE PISO. ACOLHIMENTO.  Acolhe­se  a  preliminar  aventada  quando  constatado  que  a  decisão  atacada  apresentou  falhas na  indicação dos valores que foram objeto de exoneração  pela mesma.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo   ATIVAÇÃO  DE  GASTOS.  PROJETO  ABANDONADO  SOMENTE  EM  EXERCÍCIO POSTERIOR. DESCABIMENTO.   Descabe  a  obrigatória  ativação  dos  gastos  com  projetos  que  foram  posteriormente  abandonados.  Tratam­se,  neste  caso,  de  despesas  de  prospecção de negócios que são objeto de ativação apenas em caso de início  da implementação do projeto a que se referiam.  ATIVAÇÃO DE VALORES CONTABILIZADOS COMO ATIVOS MAS  DECLARADOS COMO DESPESAS. CABIMENTO.   Cabe o  lançamento para ativação de gastos quando os valores  referentes  às  mesmas  tenham  sido  declarados  em DIPJ  como  despesas,  independente  de  terem sido contabilizados como ativos.   POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Configura­se  a  postergação  por  erro  temporal  no  registro  de  receitas  ou  despesas  quando,  em  períodos­base  posteriores,  ocorre  o  pagamento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 93 /2 01 2- 45 Fl. 47949DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.950          2 espontâneo do tributo, ou quando, no momento do reconhecimento da receita  ou  despesa  postergada,  for  apurado  lucro  real.  Verificando­se,  em  pelo  menos um ano­calendário o pagamento de tributos sobre valores de despesas  que deveriam ser postergadas, cabível o recálculo da postergação.   DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO  NO CASO DE ATIVAÇÃO DE DESPESA. CABIMENTO.   Ocorrendo  procedimento  de  ofício  para  ativação  de  despesas,  pertinente  também o reconhecimento da depreciação e amortização respectivas a estas  despesas ativadas nos exercícios autuados.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que  se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar  o processo até o seu término.   OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA RECEITA  BRUTA. CORREÇÃO. CABIMENTO.  Exclui­se  do  lançamento  por  omissão  de  receitas  os  valores  que  comprovadamente  foram  apresentados  incorretamente  pelo  contribuinte  quando do procedimento de fiscalização.  PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE  PERÍODOS  ANTERIORES  INSUFICIENTES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.   Sendo insuficientes os saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores e de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  passíveis  de  compensação,  porquanto  absorvidos por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém­se a  glosa do valor indevidamente compensado.  Devem,  no  entanto,  ser  recalculados  os  valores  dos  prejuízos  utilizados  a  maior  quando  se  comprova  a  existência  de  DIPJ  retificadora,  relativa  a  períodos  posteriores,  apresentada  antes  do  lançamento  relativo  às  glosas,  devendo, quando do recálculo do valor da glosa, ser considerada a nova base  de  cálculo  das  deduções  ajustadas  e  os  valores  dos  saldos  dos  prejuízos  constantes à época do recálculo.   MULTA POR INFORMAÇÕES INCORRETAS EM ARQUIVO DIGITAL.  CABÍVEL  SOMENTE  SOBRE  INFORMAÇÕES  SOLICITADAS  E  APLICADA  INDIVIDUALIZADAMENTE  POR  ESTABELECIMENTO.  EXCLUSÃO DOS VALORES DUPLICADOS DAS BASES.  Descabe  a  exigência  de  multa  por  informações  incorretas  em  arquivos  digitais  que  não  tenham  sido  solicitados,  sendo  corretas  as  exigidas  sobre  cada  estabelecimento  que  tenha  prestado  informações  incorretamente,  uma  vez  que  as  mesmas  devem  ser  individualizadas.  Devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  das  multas  os  valores  correspondentes  a  operações  que  inexistiram e foram corretamente informadas em outras filiais.  JUROS DE MORA  INCIDENTES  SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­ BASE  LEGAL ­ CABIMENTO   A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados  com base na Taxa Selic.  Fl. 47950DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.951          3 RECURSO DE OFÍCIO. ANÁLISE COMPATÍVEL COM A REALIDADE  DOS  FATOS  E  EM  CONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS.  IMPROVIMENTO.  Nega­se provimento  ao  recurso de ofício  em  todos os  seus  itens quando se  verifica que a decisão recorrida baseou­se nas normas legais e de acordo com  a correta interpretação dos fatos processuais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  negar  provimento ao recurso de ofício; (ii) com relação ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares  de nulidade e,  no mérito,  dar provimento,  tão  somente,  nos  seguintes pontos:  (ii.a)  acatar  as  preliminares  vinculadas  a  erros  cometidos  na  redação  da  decisão  recorrida,  mais  especificamente na determinação dos valores remanescentes da exigência, relativos à omissão  de  receitas de venda e serviços, ajustando­os para R$196.920.350,09, no  caso do Período de  Apuração  2007,  e  R$91.684.141,75  no  Período  de  Apuração  2008;  (ii.b)  excluir  a  glosa  de  custos  do  fornecedor  JPNOR  ENGENHARIA,  no  montante  de  R$  1.701.258,58,  no  ano  calendário de 2007; (ii.c) excluir da autuação o valor lançado a título de omissão de receitas de  vendas  e  serviços  do  período  de  apuração  de  31/12/2007,  no  importe  de R$119.151.633,83,  relativo  à  diferença  entre  o  valor  do  faturamento  do  mês  de  janeiro/2007,  da  filial  0068  ­  UBERABA, efetivamente ocorrido, e o valor anteriormente apontado pela  fiscalização;  (ii.d)  excluir  da  autuação o valor  lançado a  título de omissão de  receitas de vendas  e  serviços,  no  importe  de  R$  11.704.411,75,  do  período  de  apuração  31/12/2007  e  R$  13.255.027,69,  do  período  de  apuração  de  31/12/2008,  relativos  à  omissão  de  receitas  ­  realocação  caixa  PIONEER; (ii.e) excluir da autuação o valor lançado a título de omissão de receitas de vendas  e  serviços,  no  importe  de  R$  3.244.037,52,  do  período  de  apuração  31/12/2007  e  R$4.617.540,11,  no  período  de  apuração  de  31/12/2008,  relativos  ao  ICMS  e  frete  indevidamente informados como receita de venda ­ realocação caixa GRIFFIN; (ii.f) excluir da  autuação  o  valor  relativo  à  infração  0002  ­  Omissão  de  Receitas  de  Vendas  e  Serviços,  os  valores  de  frete  indevidamente  informados  como  receita  de  venda  nos  montantes  de  R$  3.501.550,07,  no  período  de  apuração  de  31/12/2007  e  R$2.705.422,85,  no  período  de  apuração  de  31/12/2008,  conforme  informado  pela  fiscalização;  (ii.g)  excluir  da  autuação  a  glosa de despesas de distribuição de produtos acabados e frete, nos valores de R$ 388.808,09 e  R$494.551,71; (ii.h) excluir da autuação a glosa de R$32.738.252,71, do período de apuração  de  2007,  e  R$15.673.963,73,  do  período  de  apuração  de  2008,  relativos  à  diferença  de  estoques;  (ii.i)  excluir  da  base  de  cálculo  das  multas  lançadas  pela  existência  de  erros  no  preenchimento dos arquivos magnéticos, os valores de R$ 125.275.241,40, relativos ao período  de  2007  e  R$  257.863.107,64,  do  período  de  2008,  operações  de  estoque  da  matriz  0001,  consideradas inexistentes; (ii.j) com relação às glosas de despesas da empresa SERTENCO, foi  dado parcial provimento para cancelar o percentual da glosa no montante de 20%, relativo ao  período de apuração de 2007, e determinar o cálculo dos efeitos da postergação para os seus  80% restantes, com a aplicação de imputação proporcional e multa, tendo em vista a existência  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  anos  subsequentes.  Prefacialmente,  por  voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento  ao  recurso  para  declarar  nula  a  autuação  deste  ponto  específico,  vencidos  as  conselheiras  Lívia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin e Letícia Domingues Costa Braga; (ii.k) Com relação ao saldo insuficiente do estoque de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, determinar a retificação dos valores dos  prejuízos existentes, considerando a existência de DIPJ retificadora, apresentada antes do início  Fl. 47951DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.952          4 do  procedimento  fiscal,  verificando­se  o  reflexo  destas  modificações  nos  períodos  subsequentes e realizando os ajustes porventura necessários    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente)    Relatório  O  procedimento  de  fiscalização  objeto  deste  processo  iniciou  com  a  fiscalização  de  IRPJ  e  CSLL  referente  a  dedução  de  despesas  de  ágio.  O  procedimento  foi  parcialmente  encerrado  resultado  no  auto  de  infração  que  tornou­se  objeto  do  processo  13896.722004/2011­18.  Em  continuidade  do  procedimento,  e  visando  esclarecer  os  números  apresentados  pela  empresa  em  sua  DIPJ,  os  responsáveis  pela  fiscalização  informaram  que  após  diversas  intimações  as  respostas  da  empresa  se  restringiam  a  dizer  que valores  haviam  sido informados incorretamente nas linhas da DIPJ. A empresa realizou então uma realocação  completa  das  informações  da  DIPJ  onde  tencionava  indicar  as  linhas  corretas  das  linhas  de  custos  e  despesas  das  DIPJ  relativas  aos  anos  2007  e  2008.  Entretanto  destaca  que  estas  realocações  não  surtem  efeitos  em  relação  às  DIPJs  originais,  visto  que  não  havia  espontaneidade no procedimento da empresa.  Destacou a  fiscalização  que em abril/2007houve uma alteração na  estrutura  contábil  dos  registros,  sendo que  foi  verificada  a  transferência dos  saldos das  contas  antigas  existentes em março/2007 para as novas contas abertas em abril/2007. No entanto, informa que  não houve o encerramento das contas de origem, permanecendo seus saldos inalterados.  Feitas estas considerações foram realizados os seguintes lançamentos:  1) Glosa Prestador de Serviço JPnor ­ Valor Glosado R$ 1.701.258,58  Conforme entendido pela fiscalização estes serviços referiam­se à elaboração  de projetos de instalação para a produção de Bromacil e, assim, tais despesas não constituíriam  em custo do exercício, mas sim em registro no imobilizado para depreciação futura.  Fl. 47952DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.953          5 2)  Glosa  SERTENCO  Construtora  e  Incorporadora  ­  Valor  Glosado:  R$  5.037.437,48  Neste  caso  os  serviços  prestados  referiam­se  a  acompanhamento  e  gerenciamento  de  obras  de  reforma do  prédio  administrativo  da  empresa. Da mesma  forma,  com  relação  ao  item  acima  a  fiscalização  entendeu  que  estas  despesas  não  constituíriam  despesas normais da atividade, mas sim gastos que deveriam ser registrados e depreciados ao  longo do tempo.  A  justificativa  da  fiscalização  é  que  referida  glosa  deve  ser  efetivada,  em  razão de as despesas com estes serviços se enquadrarem no art. 301, § 2º, do Regulamento do  Imposto de Renda, conforme abaixo:      2) Omissão da Receita Bruta, conforme glosas abaixo:    A  fiscalização  informou  que  esta  omissão  de  receitas  se  deve  da  diferença  entre  os  valores  da  receita  bruta  obtidos  pelos  livros  de  apuração  do  ICMS  e  os  valores  informados pela empresa em sua DIPJ. O valor das omissões  lançadas foram ajustados pelas  devoluções de vendas e retirada do IPI que não deveria ser incluído na receita bruta.    4) Dedução a maior do ICMS da Receita Bruta ­ Glosa do ano de 2008 ­ R$  4.346.846,13  Neste ponto foram glosados os valores de dedução do ICMS que superaram  os valores apurados pela fiscalização a partir dos livros de apuração do ICMS.    5) Devolução de Vendas a maior ­ Glosa de R$ 413.036,79  Neste  item  a  fiscalização  realizou  uma  glosa  da  devolução  de  venda  contabilizada a maior em razão da devolução de notas de exportação cujo valor de saída foi de  R$ 4.326.449,21 e cujo valor de devolução foi de R$ 4.739.846,00. A justificativa da empresa  em  relação  à  diferença  foi  um  possível  ajuste  comercial  entre  as  partes,  sem  comprovação  documental e levando­se em consideração que se tratavam de empresas do mesmo grupo.  Fl. 47953DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.954          6 6) Outros Custos ­ Despesas não comprovadas ­ Glosa de R$ 394.422,29  Despesas que teriam sido justificadas pela empresa como despesas de viagem  pagas  à  empresa Flytour que,  no  entanto,  não  foram comprovadas  com documentação hábil,  conforme solicitado pela fiscalização.    7) Outras Despesas Operacionais ­   7.1 ­ Glosa de despesas de transportes da empresa Transportador Luft cujas  notas fiscais não foram apresentadas pela fiscalizada. R$ 826.934,78.  7.2.  Glosa  de  outras  despesas  de  distribuição  de  produtos  acabados.  Valor  glosado de R$ 494.551,71. Notas fiscais comprobatórias não foram apresentadas à fiscalização.  7.3. ­ Diferenças de estoques registrados e consequente redução do valor dos  CMV no exercício. Foram apurados, por meio da análise dos livros de inventário e registros de  estoques  do  ICMS.  Foi  refeito  pela  fiscalização  a  apuração  dos  valores  dos  estoques  considerados que resultou na seguinte glosa, relativa às diferenças de estoques:  ano de 2007 ­ Glosa de R$ 32.738.252, 71  ano de 2008 ­ Glosa de R$ 15.673.963,73    8) PIS e COFINS sobre as  receitas omitidas. Foram  lançados os valores de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  das  omissões  de  receitas  constatadas  pela  fiscalização.    9) Multa Isolada não recolhimento estimativa  Foi  lançada a multa  isolada em relação aos meses em que foi apurado IRPJ  ou  CSLL  a  pagar  por  estimativa  mensal,  decorrentes  dos  valores  das  omissões  e  glosas  lavrados pela fiscalização.  10) Glosa da utilização de Prejuízos fiscais e Bases de Cálculos negativas de  CSLL maiores do que os valores existentes.  Com  o  lançamento  das  glosas  e  omissões  e  o  recálculo  do  IRPJ  e  CSLL  foram  considerados  nas  apurações,  para  fins  da  dedução  d  lucro  tributável,  as  deduções  relativas  a  até  30%  do  IRPJ  e  CSLL  devidos.  Assim,  foram  recompostos  os  saldos  dos  prejuízos fiscais e BC negativas, resultando nos seguintes valores de glosa:  IRPJ ­ ano­calendário 2009 ­ R$ 16.652.709,14  IRPJ ­ano­calendário 2010 ­ R$ 102.177.307,33  CSLL ­ ano­calendário 2010 ­ R$ 68.678.176,23  Fl. 47954DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.955          7   11) Multa por informações incorretas na DIPJ  Lançamento  de R$  500,00  por  exercício  tendo  em  vista  que  as multas  por  infração calculadas foram inferiores ao mínimo estabelecido por lei.    12) Multa por informação incorreta em arquivo digital.   Nesta  caso  foi  lavrada multa  sobe  as  informações  incorretamente  prestadas  em  arquivo  digital,  tendo  em  vista  que  as  informações  incorretas  dos  valores  de  estoques  obtidas pelas comparações com os livros de apuração do ICMS. O cálculo do valor da multa  foi  feito  pelo  valor  das  incorreções  detectadas  nos  estoques.  Sendo  lançados  os  seguintes  valores por ano­calendário.        Cientificado da autuação o contribuinte apresentou impugnação de fls. 39.219  em diante.   Foi determinada a realização de diligência fiscal cujo resultado foi  retratado  no Termo de Diligência Fiscal de fls. 46204 em diante.  O contribuinte, desta se manifestou às fls. 46227.  Da análise de todos os fatos e documentos a Delegacia de Julgamento lavrou  a  seguinte  decisão:      Fl. 47955DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.956          8         Fl. 47956DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.957          9       Fl. 47957DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.958          10         Fl. 47958DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.959          11 Foram  exonerados  pela  decisão  da  DRJ  os  autos  de  infração  de  PIS,  COFINS,  e  os  autos  de  infração  relativos  a multa  isolada  de  IRPJ  e CSLL. Da  exoneração  destes valores a DRJ recorreu de ofício de sua decisão.  Quadro de composição do auto de infração    Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 46447 em  arquivo digital não paginável, apresentado as seguintes alegações:  PRELIMINARES  1) Erro na implantação dos valores exonerados => Alega erro no cálculo  das exonerações dos seguintes itens:  1.1) Omissão de receita Bruta.  Fls. 60 da Decisão DRJ    0002 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS OMISSÃO DE RECEITAS  Fato Gerador Valor Autuação Valor Exonerado Valor Ajustado Item TVF  31/12/2007  266.479.923,93  56.695.197,60 209.784.726,33 Pte Item 3  31/12/2008  134.987.051,56  25.322.674,89 109.664.376,67 Pte Item 3     Fls. da Decisão da DRJ    3.4 ­ Conclusão:  Face  a  todo  o  exposto,  deve  ser  excluído  do  item  3  os  valores  de  R$  69.559.573,84  (R$  56.695.197,60 do item 3.1 e R$ 12.864.376,24 do item 3.3) em 2007 e R$ 43.302.909,81 (R$  25.322.674,89 do  item 3.1 e R$ 17.980.234,92 do  item 3.3) em 2008,  resultando nos valores  tributáveis mantidos de R$ 196.920,350,09 (R$ 266.479.923,93 – R$ 69.559.573,84) em 2007  e R$ 91.684.141,75 (R$ 134.987.051,56 – R$ 43.302.909,81) em 2008.    1.2) Exoneração das multas por erros nos arquivos magnéticos ano 2006   Fls. 53 da Decisão DRJ  Tendo o Termo de Intimação nº 22, em seu parágrafo 12, solicitado à interessada somente os  arquivos digitais do Registro de Inventário dos anos­calendário de 2007 e 2008 (fl. 19168), não  há que se falar em multa por informação incorreta em arquivos digitais do ano de 2006, uma  vez que não solicitada  informações  sobre  tal  ano, conforme expressamente determinado pelo  inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.218/1991, devendo o valor da multa de R$ 732.169,65, relativa  ao mesmo, ser exonerada.    Fls. 63 da Decisão da DRJ  DEVIDOS:    .  A  Multa  por  omissão/erro  nos  dados  fornecidos  em  meio  magnético,  no  valor  de  R$  38.350.976,81; e,  Fl. 47959DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.960          12   1.3. Necessidade de recálculo dos prejuízos fiscais utilizados a maior em  razão da exoneração de diversas parcelas da autuação que reduziriam os  valores utilizados a maior.    2) Nulidade do Lançamento em função da necessidade de recomposição  do lucro tributável  ­ Alega que houve valor a restituir de IRPJ e CSLL, mas que mesmo assim  teria de haver o recálculo  ­ Alega  que mesmo  tendo  sido  solicitada  a  compensação  do  IRPJ  e CSLL  pagos  a  maior  tais  valores  deveriam  ser  considerados  enquanto  não  homologadas  as  compensações.  ­ Seria nulo o lançamento por falta de liquidez e certeza do crédito tributário  que deveria ser recalculado.  ­ Apresenta precedentes da jurisprudência.      MÉRITO  1. Serviços Prestados Pessoa Jurídica  1.1. Fornecedor JPNOR Engenharia  ­  Alega  que  as  despesas  não  deveriam  ser  glosadas  nem  poderiam  ser  ativadas  pois  os  recursos  dispendidos  para  análise  da  implantação  do  projeto  Bromacil  configuram despesas regulares da atividade e, como o projeto foi abandonado e comprovado,  não haveria necessidade de tais gastos serem ativados.    1.2. Fornecedor SERTENCO Construtora Incorporadora Ltda  ­  Alega  que,  conforme  parecer  da  PWC  os  gastos  não  foram  totalmente  informados como despesa na DIPJ. Conforme este parecer a maior parte do valor foi registrado  em  conta  de  imobilizado  e  apenas  a menor parcela  foi  deduzida  como despesa,  devendo  ser  revista a autuação neste item.    Fl. 47960DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.961          13   1.3. Nulidade do lançamento por não ter levado em conta a postergação  das despesas e, também pelas aparentes contradições da decisão da DRJ.    2. Omissão da Receita Bruta  2.1.  Consideração  em  duplicidade  da  Receita  de  2007  da  Filial  68  Uberaba  ­ Aponta disparidade do valor do mês de janeiro/2007, que seria incompatível  com  a  análise  dos  outros  meses  da  apuração.  Entende  que  o  valor  correto  do  mês  de  janeiro/2007  seria  de  R$  7.598.221,50.  Deveria,  portanto,  ser  excluída  a  diferença  de  R$  119.151.633,86.     2.2. Realocação dos Valores da DIPJ desconsiderada pela autuação  Alega  que  apesar  da  DRJ  ter  admitido  a  correção  de  alguns  equívocos  conforme indicado pela diligência, devem ser considerados os seguintes valores que não foram  admitidos pela decisão da DRJ:    2.2.1.  Em  relação  à  unidade  Pioneer  os  valores  de  deduções  de  vendas  foram indevidamente incluídos como receitas tributáveis. Entende que a realocação neste ponto  serviu apenas para corrigir tal equívoco e que esta realocação não foi considerada pelo fiscal.  Alega  que  apresentou  algumas  notas  fiscais  (doc.  09  anexo  à  impugnação)  cujos  valores  constam no anexo C da planilha da realocação.  Alega que a diligência reconheceu os equívocos apontados. que seriam de R$  11.704.411,75 no ano de 2007 e R$ 13.255.027,69 em 2008.     2.2.2.  Em  relação  à  unidade  Griffin  alega  que  foram  consolidados  na  receita de vendas valores líquidos de ICMS e Frete e que, por isso, a realocação neste caso foi  realizada para corrigir estes equívocos, conforme demonstrado nas planilhas D e E da planilha  de realocação.   Alega  que  em  relação  a  esta  unidade,  foram  reconhecidos  os  seguintes  valores.    Fl. 47961DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.962          14 Alega,  no  entanto,  que  os  valores  da  conta  frete  não  correspondem  à  realidade.  Alega  que  a  conta  50501000  (Frete)  não  foi  considerada  porque  a  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  escrituradas  não  eram  redutoras  da  receita  bruta  por  não  terem  constado das linhas 01 a 08 da Ficha 06A da DIPJ.  O recorrente volta a alegar que a fiscalização incorreu em erro posto que na  realocação tais valores teriam sido informados na linha 01, da Ficha 06A da DIPJ. Seriam os  seguintes os valores informados da referida linha.    Com  isso  informa  que  seriam  os  seguintes  os  valores  de  frete  e  ICMS  consolidados indevidamente pelo valor  líquido nas contas de receita o que contribuiu para os  valores apurados como omissão de receita (conclusão nossa, não do recorrente).      2.2.3. Utilização de despesas de Frete como Redutoras das Receitas;  Alega  que  o  erro  cometido  na  unidade  Griffin  também  ocorreu  em  outras  unidades, conforme parecer da PWC abaixo.  Fl. 47962DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.963          15    Alega que apesar de reconhecer a falha a DRJ não acatou a realocação. Segue  a justificativa da DRJ para a não consideração.    Alega então que seria errado este entendimento de desconsiderar a alocação  vez  que,  conforme  alegado  nas  contrarrazões  ao  termo  de  diligência,  estas  não  influíram  no  resultado do exercício, conforme demonstrado no parecer da PWC abaixo.  Fl. 47963DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.964          16     2.2.4.  Não  exoneração  da  Omissão  dos  Valores  de  venda  de  sucata,  descartes de milho e sementes e descarte de soja da filial 61.064.929/0008­45.  Alega que em relação a esta filial estes valores não foram exonerados porque  teriam  composto  o  valor  da  receita  bruta  informado na DIPJ, mas  entende que  não  é  essa  a  verdade.  Alega que estes valores constaram nas linhas de outras receitas operacionais e  não na composição da receita bruta, conforme o seguinte trecho do parecer da PWC.    Requer que seja desonerada a autuação com relação a este item.      3. Dedução do ICMS da receita bruta  Fl. 47964DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.965          17 Com  relação  a  este  item,  apesar  de  a  autuação  ter  sido  exonerada  em  sua  maioria, restando a manutenção apenas do valor de R$ 202.387,62, o recorrente se irresigna ao  alegar que tal valor também deveria ser expurgado.  Alega  que,  conforme  apurado  pela  PWC  existiram  valores  de  estornos  de  créditos e cancelamento de débito do imposto que não foram considerados pela DRJ.      Requer que sejam excluídos também os valores mantidos pela DRJ.    4. Outros Custos    4.1. Glosa de R$ 394.422,29 referente despesas de viagem  A decisão da DRJ considerou que os custos não foram comprovados pois as  notas apresentadas não guardam coincidência com as datas dos registros lançados. A recorrente  alega que as notas fiscais apresentadas comprovam as despesas realizadas e justifica o pedido  de cancelamento da glosa com o parecer da PWC abaixo.  Fl. 47965DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.966          18         4.2. Conta 5380444  ­ Despesas de Distribuição de Produtos Acabados  ­  FRETE  Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 835.146,83.  Alega que as glosas decorreram da pretensa não comprovação das despesas  com a documentação hábil e que apresentou, juntamente com a impugnação as notas fiscais e  conhecimentos de transporte até então localizados.  Alega  que  apresentou  declaração  da  Transportadora  Luft  relacionando  as  notas que baseariam as glosas e que teriam sido ratificadas pelo parecer da PWC.Não apresenta  as notas.  Fl. 47966DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.967          19   4.3. Conta 5380444  ­ Despesas de Distribuição de Produtos Acabados  ­  FRETE  Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 388.808,09,  Alega que às fls. 38244/38543 e 40463/40773 apresentou os documentos que  comprovariam as despesas no montante de R$ 388.808,09.  Assim, deveria ser cancelada a glosa.      4.4.  Conta  5375444  ­  Outras  despesa  de  Distribuição  de  Produtos  Acabados ­ Transferência  Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 494.551,71  Alega que apresentou as notas da Transportadora Luft que comprovariam as  despesas juntamente com o comprovante da transferência bancária feito de uma única vez para  três notas.  Apresenta  um  comprovante  de  transferência  e  informa  que  já  havia  apresentado as alegações que não foram consideradas pela DRJ às fls. 23786.    5. Diferença de Estoques  A  recorrente  alega  que  em  relação  às  diferenças  de  estoques  lançadas  a  fiscalização  partiu  da  diferença  existente  no  saldo  final  dos  estoques  do  ano  de  2006  que,  influindo na apuração de 2007, resultou na diferença deste ano e na do ano subsequente.  Na decisão da DRJ esta não aceitou a alegação por entender que a verificação  do  saldo  de  estoque  do  ano  de 2006  foi  necessária  para  verificar  o  real  valor  do  estoque de  abertura  do  ano  de  2007.  Assim,  não  houve  nenhum  lançamento  relativo  ao  ano  de  2006,  mesmo que tenham ocorrido lançamentos decorrentes da revisão dos estoques do ano de 2006.  Alega  também  que  a  diferença  de  estoques  relativo  às  contas  23112210­ Estoque Produtos Acabados variável Reclassif, 23122230 ­ Estoque prod. acababos­Custo fixo  reclassif,  23202210­Estoque  de  prod.  acabados­UTP  reclassif,  no  valor  total  de  R$  22.572.283,73  foram  desconsideradas  na  apuração  dos  estoques.  Alega  que  demonstrou  conforme doc. 15, anexo à  impugnação, que  tais valores consistem em produtos em  trânsito,  conforme documentação comprobatória.    5 ­ Saldo Insuficiente de Estoque de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo  Negativas de CSLL  Fl. 47967DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.968          20 A  recorrente  alega  que  com  relação  a  este  item  existem  dois  processos  anteriores,  de  nº  13896.722004/2011­18  e  16561.000045/2006­62,  ainda  pendentes  de  julgamento,  os  quais  ao  efetuar  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  reduziram  os  montantes  de  prejuízos  fiscais  e  BCN  de  CSLL.  Deveria  então  ser  sobrestado  este  feito  para  aguardar  o  deslinde  daqueles  processos  que,  em  caso  de  sucesso  dos  recursos,  poderiam  recompor  os  saldos considerados insuficientes pela fiscalização.    6. Multa por Informação Incorreta em Arquivos Digitais  Alega a recorrente que os valores lançados neste itens, mesmo que mantidos  deveria ser recalculados posto que lançados sobre uma base de cálculo duplicada. Alega que a  fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  o  valor  informado  nos  estoques  da  filial  001  e,  também,  os  valores  informados  das  outras  filiais  dos  quais  a  empresa  informou  que  tinha  apresentado na filial 001. Assim, seria necessário o recálculo da multa.  Alega que a multa  imposto representa mais de 20% dos valores  lançados e,  assim,  juntamente  com  a  multa  de  ofício  lançada,  representa  uma  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade por  impor penalidade desproporcional aos valores do  lucro da empresa no  exercício.  Alega  também a  necessidade de  utilização  do  princípio  da  equidade para  o  cancelamento da multa verificado que restou que esta, na forma e valores lançados, ofende ao  princípio da proporcionalidade.      7.  Da  Dedutibilidade  dos  Valores  Lançados  de  PIS  e  COFINS  Concomitantemente à lavratura do Presente Auto  Neste  ponto,  apenas  por  precaução  o  recorrente  solicita  que,  acaso  sejam  revertidos os cancelamentos dos lançamentos de PIS e COFINS determinados pela Delegacia  de Julgamento, que estes  lançamentos sejam utilizados no abatimento do IRPJ e CSLL acaso  mantidos por este CARF.    8. Da não Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício  Neste ponto  alega  a  impossibilidade e  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício por entender não haver disposição legal que atenda a esta aplicação.  Decisão a ser tomada após retorno da diligência.        Fl. 47968DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.969          21   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Para  realizar  a  análise  dos  itens  de  discordância  apresentados  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  dada  a  grande  quantidade  de  itens,  iremos  realizar  a  análise  individualizada  dos  mesmos,  de  acordo  com  cada  item  informado  no  recurso  e  conforme análise realizada em diligência solicitada por esta turma e alegações da empresa em  razão destas considerações.    PRELIMINARES  1) Erro na implantação dos valores exonerados => Alega erro no cálculo  das exonerações dos seguintes itens:  1.1) Omissão de receita Bruta  Fls. 60 da Decisão DRJ    0002 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS OMISSÃO DE RECEITAS  Fato Gerador Valor Autuação Valor Exonerado Valor Ajustado Item TVF  31/12/2007  266.479.923,93  56.695.197,60 209.784.726,33 Pte Item 3  31/12/2008  134.987.051,56  25.322.674,89 109.664.376,67 Pte Item 3     Fls. 41 da Decisão da DRJ    3.4 ­ Conclusão:  Face  a  todo  o  exposto,  deve  ser  excluído  do  item  3  os  valores  de  R$  69.559.573,84  (R$  56.695.197,60 do item 3.1 e R$ 12.864.376,24 do item 3.3) em 2007 e R$ 43.302.909,81 (R$  25.322.674,89 do  item 3.1 e R$ 17.980.234,92 do  item 3.3) em 2008,  resultando nos valores  tributáveis mantidos de R$ 196.920.350,09 (R$ 266.479.923,93 – R$ 69.559.573,84) em 2007  e R$ 91.684.141,75 (R$ 134.987.051,56 – R$ 43.302.909,81) em 2008.          Tendo em vista que, neste ponto o único erro  é de  simples cálculo nos  valores  exonerados  pela DRJ  da  autuação,  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  devendo  ser  corrigidos os valores exonerados e a serem mantidos conforme tabela abaixo:        0002 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS OMISSÃO DE RECEITAS  Fato Gerador Valor Autuação Valor Exonerado Valor Ajustado Item TVF  31/12/2007  266.479.923,93  69.559.573,84 196.920.350,09 Pte Item 3  31/12/2008  134.987.051,56  43.302.909,81  91.684.141,75 Pte Item 3  Fl. 47969DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.970          22       1.2) Exoneração das multas por erros nos arquivos magnéticos ano 2006   Fls. 53 da Decisão DRJ  Tendo o Termo de Intimação nº 22, em seu parágrafo 12, solicitado à interessada somente os  arquivos digitais do Registro de Inventário dos anos­calendário de 2007 e 2008 (fl. 19168), não  há que se falar em multa por informação incorreta em arquivos digitais do ano de 2006, uma  vez que não solicitada  informações  sobre  tal  ano, conforme expressamente determinado pelo  inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.218/1991, devendo o valor da multa de R$ 732.169,65, relativa  ao mesmo, ser exonerada.    Fls. 63 da Decisão da DRJ  DEVIDOS:  .  A  Multa  por  omissão/erro  nos  dados  fornecidos  em  meio  magnético,  no  valor  de  R$  38.350.976,81; e,    De acordo  com  a  intimação  de  ciência  do  acórdão  da  impugnação,  que  foi  acompanhada do extrato de débitos a serem cobrados, verifica­se que do valor  total da multa  lançada, que montava em R$ 38.350.976,81, na cobrança, após a decisão da DRJ, não houve  retificação do valor para excluir a multa relativa ao ano de 2006.        Desta  forma,  há  de  se  reconhecer  a  falta  de  ajuste  do  valor  do  débito  aos  valores excluídos pela decisão da DRJ,  razão pela qual neste ponto entendo assistir  razão ao  recorrente devendo, em relação ao valor da multa administrativa lançada, ser reduzido o  montante lançado para R$ 37.618.807,16 (R$ 38.350.976,81 ­ R$ 732.169,65).      Fl. 47970DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.971          23 1.3. Necessidade de recálculo dos prejuízos fiscais utilizados a maior em  razão da exoneração de diversas parcelas da autuação que reduziriam os  valores utilizados a maior.  Neste  ponto  também  entendemos  assistir  razão  à  empresa,  no  entanto,  não  iremos fazer aqui os cálculos da diferença visto que, na análise deste recurso  outros  itens  de  glosas  serão  analisados  e,  assim,  somente  ao  final  do  julgamento poderão ser  apurados  todos os valores exonerados pela Decisão  da DRJ e por este acórdão.  Por  isso,  rejeito  a  preliminar,  para  apenas  deixar  em  destaque  a  necessidade de apuração dos novos valores dos prejuízo fiscais utilizados  a  maior,  posto  que  este  cálculo  deverá  ser  realizado  quando  do  cumprimento  do  presente  acórdão,  visto  não  haver  prejuízos  ao  contribuinte.      2) Nulidade do Lançamento em função da necessidade de recomposição  do lucro tributável  ­ Alega que houve valor a restituir de IRPJ e CSLL, mas que mesmo assim  teria de haver o recálculo  ­ Alega  que mesmo  tendo  sido  solicitada  a  compensação  do  IRPJ  e CSLL  pagos  a  maior  tais  valores  deveriam  ser  considerados  enquanto  não  homologadas  as  compensações.  ­ Seria nulo o lançamento por falta de liquidez e certeza do crédito tributário  que deveria ser recalculado.  ­ Apresenta precedentes da jurisprudência.   Entende  o  recorrente,  neste  ponto,  que  a  autuação  não  poderia  ter  sido  realizada apenas pela aplicação das alíquotas do imposto sobre os valores das glosas. Haveria  de  ter  sido  realizada  uma  total  recomposição  do  lucro  tributável  para  apurar  os  valores  efetivamente devidos, por entender que, mesmo existindo pedidos de compensação dos saldos  negativos, enquanto não houvesse a homologação das compensações estes valores não estariam  disponíveis para utilização como dedução do auto de infração.  Compulsando  as  DIPJ  apresentadas  pela  empresa  temos  as  seguintes  informações:  DIPJ/2008 ­ AC/2007 ­ fls. 16739 ­ IRPJ e CSLL a pagar  DIPJ/2009 ­ AC/2008 ­ fls. 17199 ­ Prejuízo no exercício ­ Não foi apurado  IRPJ nem CSLL devidos ­ O valor dos saldos negativos apurados refere­se aos pagamentos e  retenções na fonte realizados no exercício.  Fl. 47971DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.972          24 DIPJ/2010 ­ AC/2009 ­ fls. 17551 ­  IRPJ e CSLL apurados a pagar. Com a  dedução dos valores recolhidos por estimativa e as retenções na fonte, ao final restou valores  de saldos negativos e IRPJ e CSLL objetos de pedidos de compensação do contribuinte.  Em  relação  a  estes  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  temos  a  considerar que,  em relação aos anos­calendário de 2007 e 2009 houve a apuração de  IRPJ e  CSLL a pagar, assim, a realização do lançamento pela aplicação das alíquotas sobre o valor das  glosas  não  tem  reparos,  ainda  mais,  quando  foi  feita  a  devida  dedução  dos  prejuízos  ficais  existentes.  Em  relação  ao  ano­calendário  2008,  apesar  de  ter  ocorrido  prejuízo  no  exercício (R$ 344 milhões) o valor das glosas realizadas (R$ 162 milhões) não seria suficiente  para reverter o prejuízo para lucro no exercício. Assim a precaução a ser adotada neste caso era  a  de  realizar  a  recomposição  da  utilização  dos  prejuízos  fiscais  para  reduzir  o  valor  da  apuração.  Conforme  podemos  verificar  no  excerto  do  auto  de  infração  abaixo,  este  procedimento  foi  realizado  pela  fiscalização.  Maior  prova  disto  é  que  o  valor  dos  tributos  lançados correspondeu a menos de 10% dos valores tributáveis.  Assim,  entendo  não  assistir  razão  ao  contribuinte  quanto  à  falta  de  recomposição das bases de cálculo.        Com relação à alegação de que nos anos de 2008 e 2009 houve a apuração de  saldos negativos de IRPJ e CSLL e que, assim, estando eles em processos de compensação, os  valores  das  estimativas  poderiam  ser  utilizados  para  reduzir  o  valor  dos  lançamentos. Neste  ponto entendo não assistir razão ao contribuinte.   Com a utilização dos saldos negativos para a apresentação de declaração de  compensação  na  qual  o  contribuinte  utiliza  estes  créditos  para  compensar  outros  tributos  devidos,  deixa de  existir  a disponibilidade dos  créditos utilizados,  haja vista que os mesmos  Fl. 47972DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.973          25 servem de suporte à extinção dos créditos tributários declarados e confessados na declaração de  compensação. Esta lição se extrai nas normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96, conforme abaixo.  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.      (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)      (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)      (Vide  Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Ora,  de  acordo  com  as  normas  acima,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, durante o prazo de homologação os créditos não se encontram disponíveis para a  fiscalização  os  utilizar  no  abatimento  de  lançamentos.  Se  assim  o  fizesse  estaria  desconstituindo declaração legalmente realizada pelo contribuinte o que, isso sim, seria vedado  pois somente o contribuinte detém o direito de decidir como quer utilizar os seus créditos, com  apenas poucas exceções não aplicáveis ao caso.  Teorizando o caso, apenas para aclarar a situação, estes créditos que tenham  sido objeto de utilização em declaração de compensação somente poderiam ter sido utilizados  se, ainda durante o procedimento de fiscalização, a empresa tivesse solicitado o cancelamento  das declarações de compensação, tornando novamente líquidos os créditos, e solicitado, junto  ao agente fiscal, a utilização destes valores no abatimento dos valores de lançamento.   Não  o  fazendo,  não  poderia  o  fiscal  utilizar  estes  créditos  em  prejuízo  da  declaração e confissão de dívida regularmente apresentadas pelo contribuinte.  Neste sentido, entendo inexistir a nulidade apontada pelo recorrente relativa à  necessidade de recomposição do lucro tributável, razão pela qual voto por rejeitar também esta  outra preliminar aventada.      MÉRITO  1. Serviços Prestados Pessoa Jurídica  1.1. Fornecedor JPNOR Engenharia  ­  Alega  que  as  despesas  não  deveriam  ser  glosadas  nem  poderiam  ser  ativadas  pois  os  recursos  dispendidos  para  análise  da  implantação  do  projeto  Bromacil  Fl. 47973DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.974          26 configuram despesas regulares da atividade e, como o projeto foi abandonado e comprovado,  não haveria necessidade de tais gastos serem ativados.  Nesta  glosa  a  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  realizadas  tratavam  de  despesas de projeto a serem implantados e, assim, estas despesas não poderiam ser abatidas de  imediato, mas sim serem ativadas na conta do projeto para amortização/depreciação posterior a  partir das entrada em funcionamento do mesmo. Ou seja, seriam custos ativáveis.  Na decisão da DRJ esta manteve a glosa, apesar de reconhecer que o projeto  foi abandonado, sob o argumento de que houve uma renovação do contrato em janeiro de 2008  e,  assim,  em  2007  o  projeto  ainda  não  havia  sido  abandonado,  razão  pela  qual,  os  custos  deveriam ter realmente sido ativados.  Entendo  as  razões  de  decidir  da  DRJ,  entretanto,  tendo  sido  realizado  o  lançamento  no  ano  de  2012  e  existindo  a  comprovação  de  que  o  projeto  foi  realmente  abandonado, haja vista o reconhecimento pela Delegacia de Julgamento e o laudo informando  inexistirem saídas do Bromacil ou de produtos dele originados até 2012, me parece excessiva a  exigência  de  glosar  estes  custos  para  determinar  sua  ativação  a  projeto  que  sequer  foi  concluído.  Note­se,  em  benefício  do  recorrente,  que  a  realização  de  estudos  de  viabilidade  para  implantação  de  unidades  produtivas  é  tarefa  dispendiosa  e  visa  ao  planejamento estratégico da empresa. Se o projeto fosse implantado teríamos uma redução das  importações e implantação de novos empregos no país. Mas, tudo decorre de muitas horas de  planejamento  e  estudos  que  são  dispendidos  com  esperança  de  retorno  e  lucro  mas  que,  logicamente, podem ser abandonados quando demonstrado que não seriam viáveis ou rentáveis  o suficiente.  A partir do momento em que a Receita Federal passa a impedir a dedução dos  custos  com  planejamentos  estratégicos  da  empresa,  encarando  estes  custos  como  gastos  ativáveis, está, de maneira atravessada, limitando o direito das empresas de se planejar. Veja­ se,  este  tipo  de  planejamento  é  atividade  de  risco. Gasta­se  para  analisar  tudo  o  que  vai  ser  dispendido  na  implantação  do  projeto  para,  a  partir  daí  analisar  a  viabilidade  de  sua  implantação.  Se esses gastos que são realizados em atividade de risco, posto não se saber a  viabilidade  final  de  antemão,  não  puderem  ser  deduzidos  de  pronto  provavelmente  haverá  menos  interesse  das  empresas  em  realizar  implantação  de  novos  projetos  com  receio  ou  de  realizar custos a fundo perdido, visto que nem deduzidos podem ser, ou, em caso de deduzí­los  serem autuados.  Meu  entendimento  em  relação  a  este  tipo  de  gastos  é  que  os  gastos  que  devem  ser  ativados  são  os  gastos  relativos  à  efetiva  implantação  do  projeto  a  partir  do  momento em que a empresa inicia efetivamente a atividade de implantação, seja por meio de  solicitação de permissões junto aos órgãos reguladores (prefeitura, órgãos ambientais, etc), seja  por meio de contratação de empresa para a implantação do projeto.  Antes  de  iniciada  qualquer  uma  dessas  atividades,  os  gastos  devem  ser  encarados  como  custos  de  análise  de  oportunidade  que  não  são  ativáveis,  haja  vista  que  decorrem da necessidade de se avaliar a viabilidade empresarial de um projeto.  Fl. 47974DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.975          27 Do exposto,  entendo,  neste ponto  que  assiste  razão  ao  recorrente, devendo  ser  excluída  a  glosa de  custos da  empresa  JPNOR ENGENHARIA no montante de R$  1.701.258,58 no ano de 2007.      1.2. Fornecedor SERTENCO Construtora Incorporadora Ltda  ­  Alega  a  recorrente  que,  conforme  parecer  da  PWC  os  gastos  não  foram  totalmente  informados como despesa na DIPJ. Conforme este parecer a maior parte do valor  foi registrado em conta de imobilizado e apenas a menor parcela foi deduzida como despesa,  devendo ser revista a autuação neste item.    A decisão da DRJ manteve a autuação com base nos seguintes argumentos:  Quanto  aos  serviços  prestados  pela  empresa  Sertenco  Construtora  e  Incorporadora Ltda., a interessada alega em sua impugnação que os mesmos  não  foram deduzidos  como despesa  no  ano  de 2007, mas  sim devidamente  ativados  como  exigido  na  autuação,  utilizando  para  comprovação  de  telas  extraídas do seu sistema contábil e folhas do Livro Razão.     No  entanto,  independente  da  forma  de  contabilização,  conforme  consta  do  TVF,  de  acordo  com o  demonstrativo  de  fls.  8173  e  resposta  ao Termo de  Intimação  nº  10  (fl.  75751),  o  valor  de  R$  R$  5.0374.437,58,  ativado,  referente aos  serviços prestados pela Sertenco Ltda.  em 2007,  foram parte  declarados  na  linha  4  da  ficha  05A­  “Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Jurídica”  (R$  407.958,99)  e  parte  na  linha  31  da mesma  ficha  –  “Outras  Despesas Operacionais”  (R$ 4.629.478,59)  da Declaração de  Informações  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  do  exercício  de  2008,  ano­calendário  2007,  apresentada pela interessada.   Destarte,  tendo  sido  tais  valores  oferecidos  à  tributação  como  despesas,  independente  da  forma  de  contabilização  alegada  pela  interessada, correta foi a glosa dos mesmos para ativação no ano­calendário  de 2007, objeto do lançamento.  Analisando  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  e  pela  auditoria  externa,  verificamos  que  a  fiscalização  afirma,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  empresa, que os valores glosados foram informados pela empresa nas fichas 04 e 05, ou seja  como custos e despesas dedutíveis.  Fl. 47975DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.976          28 Por  seu  turno a auditoria externa  informa que os valores  antes haviam sido  lançados como custos e depois foram reclassificados para contas de valores ativáveis e que o  resultado contábil não foi alterado por estes ajustes.  Para  escoimar  as  dúvidas  relativas  a  estes  dois  entendimentos  busquei  localizar  os  documentos  apresentados  junto  com  o  relatório  da  auditoria  externa  a  fim  de  comprovar que a alteração da contabilização efetivamente não  trouxe  influência no resultado  apurado. Infelizmente localizei as cópias das notas fiscais da SERTENCO, registros dos razões  contábeis das contas indicadas no relatório mas não encontrei nenhuma planilha demonstrando  que a contabilização dos valores como custos não afetou a apuração do resultado do período.  Ora,  se  os  valores  foram  informados  na  DIPJ  como  custos,  para  que  não  pudessem afetar o resultado do exercício deveriam ter sido incluídos e informados, na linha do  lado  da mesma DIPJ  como  custos  não  dedutíveis,  só  assim,  não  influenciariam no  resultado  apurado.  Importa destacar que o fato de terem sido contabilizados na empresa como custos e  posteriormente terem sido realocados como gastos ativáveis, apesar de a auditoria informar que  estas alterações não alteraram o valor do resultado apurado não parece correto.  Se os valores foram contabilizados como custos e assim apurado o resultado  na DIPJ original, obrigatoriamente eles reduziram o resultado do período. Se, posteriormente,  estes  custos  foram  reclassificados  para  o  ativo  imobilizado  então  o  resultado  após  a  reclassificação  haveria  de  ter  sido  obrigatoriamente  majorado  pela  redução  dos  custos  dedutíveis.  Por  isso,  para  demonstrar  o  alegado,  faltou  ao  recorrente  apresentar  informações a embasar a justificativa de que estes gastos, incluídos como custos e despesas na  DIPJ não reduziram indevidamente o resultado do exercício.  Pelo  exposto,  por  não  entender  ter  sido  devidamente  comprovado  que  os  custos  em  questão  não  afetaram  o  resultado  do  exercício  para  considerar  que  a  glosa  foi  indevida, entendo por manter a glosa relativa ao fornecedor SERTENCO, haja vista que os  valores indicados nas fichas de custos e despesas deveriam ter sido ativados e abatidos como  depreciação em cada período de apuração.      1.3. Nulidade do lançamento por não ter levado em conta a postergação  das despesas e, também pelas aparentes contradições da decisão da DRJ.  Em relação a este ponto a Delegacia de Julgamento entendeu não ser cabível  o  cálculo  da  postergação  em  razão  de  não  ter  sido  apurado  resultado  tributável  no  ano  subsequente de 2008.  Por seu turno o recorrente alega que apenas em 2008 não foi apurado lucro  tributável  e  que  nos  anos  subsequentes  houve  resultado  tributável  o  que  não  foi  levado  em  conta pela fiscalização. Entende que se a própria fiscalização entende que as despesas deveriam  ser ativadas e que, a partir daí poderiam ser depreciadas, então as despesas glosadas deveriam  ter reduzido o resultado tributável dos anos subsequentes e que, por isso, estaria caracterizada a  nulidade do auto pela incorreta apuração do valor devido.  Fl. 47976DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.977          29 Neste ponto entendo assistir parcial razão ao recorrente. Embora entenda que  deveria ocorrer o cálculo da postergação dos tributos em face das normas abaixo transcritas, na  verdade não parece certo a aplicação de nulidade quanto ao não atendimento a esta sistemática  de  apuração.  Cabível  apenas  a  correção  do  procedimento  adotado  determinando­se  o  refazimento  dos  cálculos  considerando­se  o  valor  das  postergação  dos  tributos  relativos  aos  períodos subsequentes em que os valores das despesas poderiam ter sido depreciados e onde foi  apurado resultado tributável.  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária.  .......  §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente.  §  5º  ­  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção monetária ou multa, se dela resultar:  a) a postergação do pagamento do  imposto para exercício posterior ao em  que seria devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  §  6º  ­  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão quanto ao período­base de competência de receitas, rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição do imposto lançado em outro período­base a que o contribuinte  tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º.  § 7º ­ O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária  e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento  do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.    Desta  forma  temos  que,  no  presente  caso,  constatando­se  que  nos  anos­ calendário  de  2009,  2010  e  2011,  conforme  demonstrado  nas  DIPJ  de  fls.  39330  a  39412,  houve  a  apuração  de  resultado  tributável,  há  de  se  realizarem os  cálculos  de  postergação  do  tributo para que sejam reduzidos os montantes  relativos aos  tributos que foram pagos a mais  em  razão  das  despesas  que,  glosadas  no  ano  de  2007,  poderiam  ser  abatidas  como despesas  dedutíveis dos anos subsequentes.  Assim, para a realização dos cálculos da imputação proporcional, deverão ser  apurados  os  efeitos  relativos  aos  pagamentos  realizados  a  maior  nos  anos  subsequentes  em  razão da postergação dos pagamentos e deduzidos dos valores tributáveis apurados, aplicando­ Fl. 47977DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.978          30 se,  para  tal  fim  os  acréscimos  de multa  e  juros moratórios  aplicáveis  aos  tributos  pagos  em  atraso.  Assim,  entendendo  assistir  parcial  razão  ao  recorrente,  voto  no  sentido  de  determinar que sejam recalculados os valores dos tributos devidos em relação à glosa das  despesas da empresa SERTENCO do ano de 2007 a  fim de  se abaterem os valores que  foram pagos nos  anos subsequentes  em que  foram apurados  tributos devidos  e onde as  despesas objeto de glosa poderiam ter sido depreciadas, além de considerado o efeito da  dedução da depreciação no percentual proporcional do próprio ano­calendário da glosa.        2. Omissão da Receita Bruta  2.1.  Consideração  em  duplicidade  da  Receita  de  2007  da  Filial  68  Uberaba  ­ Aponta disparidade do valor do mês de janeiro/2007, que seria incompatível  com  a  análise  dos  outros  meses  da  apuração.  Entende  que  o  valor  correto  do  mês  de  janeiro/2007  seria  de  R$  7.598.221,50.  Deveria,  portanto,  ser  excluída  a  diferença  de  R$  119.151.633,86.   Neste ponto a discussão prende­se ao valor da receita bruta apurada da filial  Uberaba  ­  0068,  no  qual  o  valor  apontado  pela  fiscalização  é  bem  superior  ao  valor  que  a  empresa diz ser o correto.  Realizando  a  diligência  a  fiscalização  informa  que  o  valor  apurado  está  correto  conforme  os  livros  de  apuração  de  ICMS  acostados  ao  processo  e  que,  na  própria  decisão da DRJ está consignado a exatidão dos valores apresentados. Conforme abaixo:  Na impugnação ao lançamento é que o contribuinte apresenta contestação aos  valores  de  receita  bruta  dessa  filial.  Porém,  alegou  apenas  que  o  valor  da  receita bruta de janeiro de 2007 obtido no Livro de Apuração de ICMS é na  verdade correspondente ao valor acumulado no período de janeiro a outubro  de  2007.  Afirma  que  isso  poderia  ser  comprovado  pela  diligência  que  requereu.  Entretanto,  a  diligência  solicitada  pelo  fiscalizado  foi  indeferida  pelo julgador da 5ª Turma da DRJ/RJ 1.     A decisão da DRJ a esse respeito diz o seguinte:     “(...)  não  procede,  uma  vez  que  a  fiscalização  corretamente  considerou  o  valor de R$ 126.749.855,33, constante do Registro de Apuração do ICMS, fl.  14445,  códigos  7101  (R$  80.018,70),  6101  (R$  110.714.676,85)  e  6111  (15.955.159,78).   No mesmo Registro de Apuração do ICMS do ano de 2007  (fls. 14443/14491) é possível constatar que as receitas do mês de janeiro de  2007  foram bastante  superiores  às  receitas  dos  demais meses  do  ano,  não  Fl. 47978DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.979          31 havendo que  se  considerar,  portanto,  qualquer discrepância quanto a  isso,  apontada pela impugnação”.  O  contribuinte,  ao  apresentar  suas  alegações  em  relação  ao  resultado  da  diligência, novamente discorda da fiscalização e apresenta as seguintes razões:  Contudo, e apenas comprovando o seu equívoco cometido desde a lavratura  do  auto  de  infração  em  questão,  em  momento  algum  o  Sr.  Fiscal  atentou  para o fato de que o referido documento 287 (fls. 14443/14539) não trata do  Livro de Apuração do  ICMS da  filial de Uberaba (CNPJ 61.064.929/0068­ 86)  do  mês  de  janeiro,  MAS  SIM  DO  PERÍODO  ACUMULADO  DE  01/01/2007 A 31/10/2007, como abaixo se reproduz:        Consultando  os  documentos  acostados  ao  processo,  verificamos,  às  fls.  14443/14539  que  constam  os  livros  de  apuração  de  ICMS  da  filial  0068  ­  UBERABA.  Constam,  nestes  documentos  o  período  de  01/01/2007  a  31/10/2007  (fls.  14443/14447)  no  início do livro e, depois, mês a mês, são apresentados os valores dos meses de fevereiro/2007 a  dezembro/2008.  Percebe­se,  então,  que  o  valor  do  faturamento  do  mês  de  janeiro/2007  apurado pela fiscalização está incorreto, posto que o trecho do livro de ICMS utilizado refere­ se a todo o período de janeiro a outubro/2007 e não apenas ao mês de janeiro/2007.  Além  disso,  conforme  havíamos  vislumbrado  quando  da  solicitação  da  diligência, o valor do  faturamento do mês de  janeiro/2007 muito provavelmente não poderia  ser dez vezes maior do que o  faturamento normal mês  a mês,  daí  aparecendo os  indícios de  incorreção quando da apuração.  Assim, comprovando­se que realmente a apuração do faturamento do mês de  janeiro/2007 da  filial  0068  ­ UBERABA, está  incorreto,  posto  ter utilizado  todo o valor dos  meses  de  janeiro  a  outubro  do  mesmo  ano,  entendo  que  deve  ser  corrigido  o  equívoco  e  excluído da autuação o valor de R$ 119.151.633,83, relativo à diferença entre o valor apontado  Fl. 47979DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.980          32 pela fiscalização (R$ 126.749.855,33) e o valor do faturamento correto do mês de janeiro/2007,  conforme  obtido  do  registro  de  saídas  (R$  7.598.221,50),  de  acordo  com  o  documento  apresentado pelo recorrente em seu recurso voluntário.  Neste  sentido voto por excluir do valor da autuação relativo à  infração  0002 ­ OMissão de Receitas de Vendas e Serviços do período de apuração de 31/12/2007 o  valor de R$ R$ 119.151.633,83, relativo à diferença entre o valor do faturamento do mês  de janeiro/2007 da filial 0068 ­ UBERABA efetivamente ocorrido e o valor anteriormente  apontado pela fiscalização.        2.2. Realocação dos Valores da DIPJ desconsiderada pela autuação  No  que  tange  à  realocação  da  DIPJ  apresentada  pela  empresa,  há  de  se  informar  que  a  empresa,  com  base  em  sua  escrituração  realizada  por meio  do  sistema SAP,  apresentou  as  informações  na  DIPJ  contendo  incorreções  em  relação  aos  valores  de  receita  bruta e deduções de vendas que deveriam ser indicados.  Nestes  erros  a  empresa  informou  como  receita  bruta  a  receita  líquida  auferida,  já  deduzida  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas  e  outros  itens.  Quando  apresentou a DIPJ com a realocação a empresa reorganizou os valores, apresentando a receita  bruta correta, as deduções de vendas e os demais valores de custos e despesas. Entretanto neste  realocação  não  houve  modificação  nos  valores  dos  lucro  líquido  e  bruto  apurados  originalmente,  A  fiscalização, de posse desta DIPJ  realocada  reconheceu a procedência de  diversos  itens,  entretanto,  em  face  das  justificativas  da  empresa  deixou  de  considerar  outros  pontos que foram objeto de autuação e que agora passaremos a analisar.  Alega  o  recorrente  que  apesar  da  DRJ  ter  admitido  a  correção  de  alguns  equívocos conforme indicado pela diligência, devem ser considerados os seguintes valores que  não foram admitidos pela decisão da DRJ:  2.2.1.  Em  relação  à  unidade  Pioneer  os  valores  de  deduções  de  vendas  foram indevidamente incluídos como receitas tributáveis. Entende que a realocação neste ponto  serviu apenas para corrigir tal equívoco e que esta realocação não foi considerada pelo fiscal.  Alega  que  apresentou  algumas  notas  fiscais  (doc.  09  anexo  à  impugnação)  cujos  valores  constam no anexo C da planilha da realocação.  Alega que a diligência reconheceu os equívocos apontados. que seriam de R$  11.704.411,75 no ano de 2007 e R$ 13.255.027,69 em 2008.   Neste ponto o que se discute é o fato de o contribuinte, em relação ao caixa  "pioneer", ao fazer as transferências de contas para o encerramento do exercício, informou as  contas  redutoras  da  receita  bruta  relativas  a  ICMS,  PIS  e  COFINS  como  sendo  contas  de  receita e não de redução destas.  Fl. 47980DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.981          33 Ao realizar a diligência solicitada por este CARF a fiscalização entendeu que  a divergência dos valores apresentados pelo contribuinte na DIPJ e na planilha de realocação  apresentada durante os trabalhos de fiscalização realmente foi comprovada e assim constou na  primeira diligência realizada a pedido da DRJ:  “2.  Verificar  se,  conforme  alega  a  interessada  às  fls.  27/28  de  sua  impugnação,  quando  foi  consolidada  em  sua  contabilidade  os  valores  das  diversas  unidades  de  negócio  (as  "caixas"),  relativamente  à  "caixa"  Pioneer”, teria ela transferido para a conta de receitas de vendas os valores  de  ICMS,  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  mesmas,  reduzindo,  desta  forma, a sua receita bruta.    “2.2. Se confirmado, levantar tais valores mês a mês, bem como determinar  se e como os mesmos influíram na divergência apurada na planilha anexa ao  Termo de Intimação n° 36 (Doc. 864). “      Fl. 47981DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.982          34 Quando da conclusão das informações solicitadas na diligência do CARF, a  fiscalização teceu inúmeras considerações acerca da apresentação, por parte do contribuinte, da  planilha de realocação na qual pretendeu demonstrar os equívocos cometidos na apresentação  das informações em sua DIPJ, haja vista estar legalmente impedido de retificar a declaração em  vista da fiscalização.  Pelo  que  pudemos  depreender  das  explicações  da  empresa  o  que  se  tentou  demonstrar foi que, em verdade, as omissões de receita apuradas pela fiscalização não seriam  do  montante  levantado.  Tentou  por  meio  das  planilhas  de  realocação  demonstrar  que,  com  relação  a  este  ponto,  os  valores  de  PIS,  COFINS  e  ICMS  foram  indevidamente  informados  como receitas de vendas em vez de exclusão de vendas.  Assim,  na  planilha  de  realocação  a  recorrente  pretende  demonstrar  que  as  realocações  não  tiverem  influência  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  mas  apenas  na  composição das contas.  A fiscalização, apesar de estar correta em relação ao fato de que a DIPJ não  poderia ser retificada e que essa planilha de realocação não tem valor legal, deixa de observar  que  a  própria  fiscalização  baseou­se  na  referida  planilha  para  retificar  diversos  valores  lançados  entendendo  que  as  informações  da  DIPJ  são  imprecisas  quando  comparadas  aos  registros contábeis.  Por isso, neste ponto, não se trata de se analisar a possibilidade ou não de a  empresa  retificar  sua  declaração  para  fins  de  apuração  da  fiscalização,  mas  sim  o  de,  em  obediência ao princípio da Verdade Material, se verificar se as informações da DIPJ realmente  representam o que se encontra demonstrado nos registros contábeis.  Assim, inobstante as considerações apontadas pela fiscalização em sua nova  diligência,  constatando­se  que  os  valores  do  ICMS,  PIS  e  COFINS,  oriundos  do  "caixa  pioneer"  foram  indevidamente  computados  como  receita  bruta  na  apuração  realizada  pela  fiscalização entendo que, em obediência ao princípio da verdade material há de se excluir da  infração  os  valores  relativos  ao  PIS,  COFINS  e  ICMS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  que  foram indevidamente informados como receita bruta.  Neste  sentido voto por excluir do valor da autuação relativo à  infração  0002 ­ Omissão de Receitas de Vendas e Serviços os valores de R$ 11.704.411,75 no P.A.  31/12/2007 e R$ 13.255.027,69 no P.A. 31/12/2008.    2.2.2.  Em  relação  à  unidade  Griffin  alega  que  foram  consolidados  na  receita de vendas valores líquidos de ICMS e Frete e que, por isso, a realocação neste caso foi  realizada para corrigir estes equívocos, conforme demonstrado nas planilhas D e E da planilha  de realocação.   Alega  que  em  relação  a  esta  unidade,  foram  reconhecidos  os  seguintes  valores.  Fl. 47982DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.983          35   Alega,  no  entanto,  que  os  valores  da  conta  frete  não  correspondem  à  realidade.  Alega  que  a  conta  50501000  (Frete)  não  foi  considerada  porque  a  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  escrituradas  não  eram  redutoras  da  receita  bruta  por  não  terem  constado das linhas 01 a 08 da Ficha 06A da DIPJ.  Na verdade o que  a  fiscalização entendeu é que  somente a conta 50101000  foi indicada na DIPJ e na realocação como Receita Bruta. A conta 50501000 foi indicada nas  linhas da DIPJ relativas a outras receitas operacionais e, assim, por isso, não houve influência  na apuração da omissão de receitas.  O recorrente volta a alegar que a fiscalização incorreu em erro posto que na  realocação tais valores teriam sido informados na linha 01, da Ficha 06A da DIPJ. Seriam os  seguintes os valores informados da referida linha.    Com  isso  informa  que  seriam  os  seguintes  os  valores  de  frete  e  ICMS  consolidados indevidamente pelo valor  líquido nas contas de receita o que contribuiu para os  valores apurados como omissão de receita (conclusão nossa, não do recorrente).    Respondendo  à  diligência  deste  CARF  e  rememorando  o  que  já  foi  argumentado  na  diligência  determinada  pela  DRJ,  assim  se  pronunciou  a  fiscalização  a  respeito:  No  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  15/07/2014,  resultado  da  diligência  determinada  pela DRJ/RJ  01,  houve  a  conclusão  de  que  o  valor  da  receita  bruta foi informado líquido do ICMS. Apenas em fevereiro de 2007 o valor  foi informado liquido também de frete, como transcrito:     Item  3.1:  Os  valores  de  ICMS  influíram  na  divergência  mensal  e  anual  apurada  na  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  nº  36  ao  reduzirem  o  valor da receita de vendas apurada pela conta contábil 5010000/50101000.     Fl. 47983DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.984          36 No caso dos valores dos fretes, não há qualquer valor de venda transferido  pelo  montante  liquido  do  valor  recebido  a  título  de  frete  para  contas  que  compõe a receita bruta, uma vez que os valores de frete foram contabilizados  na conta 50501000 (conta 5050000 no período de janeiro a março de 2007),  que não compõe a receita bruta da empresa (conforme os docs. 912 e 913) e  não compôs a receita bruta considerada na divergência apurada na planilha  anexa ao Termo de  Intimação nº 36  (doc. 864). Há uma única  exceção no  mês  de  fevereiro  de  2007  no  caso  da  conta  5010020  (conta  50101800  a  partir  de  abril  de  2007),  que  compõe  a  receita  bruta  considerada  na  divergência apurada na planilha anexa ao Termo de Intimação nº 36.     Entretanto,  houve  erro  com  relação  aos  valores  constantes  da  conta  50501000,  uma  vez  que  esta  conta  foi  informada  como  receita  de  vendas  (receita bruta) na DIPJ original,  como demonstrado no anexo C do doc. 06  (doc. C3  ­  Impugnação Du Pont  ­4 doc 6),  embora essa  conta  contábil  não  tenha  composto  a  receita  bruta,  de  acordo  com  a  contabilidade  do  contribuinte.   Os valores de frete incidentes sobre as receitas de vendas da “caixa” Griffin  são os seguintes:    Entretanto,  como  já  constou  da  diligência  anterior  requerida  pela DRJ,  não  se  pode afirmar que tais despesas de frete não tenham sido também deduzidas em  outra(s) linha(s) da DIPJ, reduzindo em duplicidade o resultado do exercício, em  vista  de  que  o  contribuinte  se  negou  a  informar  a  composição  das  linhas  das  DIPJ original dos anos­calendário 2007 e 2008.    Assim, apesar de reconhecer que os valores de frete e de ICMS oriundos do  "caixa griffin" foram informados incorretamente como receitas na DIPJ, a fiscalização entende  que não há como se constatar que não foi realizada a redução em duplicidade tendo em vista  que o contribuinte não apresentou a composição de todas as contas informadas na DIPJ.  Fl. 47984DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.985          37 A  DRJ,  por  sua  vez,  ao  analisar  este  ponto  entende  que  apesar  de  estar  reconhecido a falha na contabilização não há como se comprovar que não houve a dedução em  outras linhas da DIPJ.  Em seu favor a recorrente apresenta parecer da PWC no qual aduz:    Em relação ao resultado do exercício, no qual alega não ter havido influência  na realocação, assim se manifesta o mesmo parecer:    Havemos  de  considerar,  conforme  já  indicado  no  item  precedente,  que  a  influência  das  realocações  no  resultado  e  a  possibilidade  de  sua  exclusão  em  duplicidade  poderiam  ser  facilmente  escoimados  pela  comparação  dos  valores  do  resultado  apurados.  Conforme pudemos constatar da planilha de realocação apresentada em comparação à apuração  da DIPJ,  o  resultado do  exercício manteve­se  inalterado,  assim  entendo que assiste  razão ao  contribuinte  quando  à  necessidade  de  exclusão  das  omissões  de  receitas  relativas  à  indevida  inclusão dos valores de ICMS e frete em contas de receita.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para excluir do valor  da  autuação  relativo  à  infração  0002  ­  Omissão  de  Receitas  de  Vendas  e  Serviços  os  valores de ICMS e frete indevidamente informados como receita de venda nos montantes  de R$ 3.244.037,52 no P.A. 31/12/2007 e R$ 4.617.540,11 no P.A. 31/12/2008.  Fl. 47985DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.986          38     2.2.3. Utilização de despesas de Frete como Redutoras das Receitas;  Alega o recorrente que o erro cometido na unidade Griffin  também ocorreu  em outras unidades, conforme parecer da PWC abaixo.     Alega que apesar de reconhecer a falha a DRJ não acatou a realocação. Segue  a justificativa da DRJ para a não consideração.    Alega então que seria errado este entendimento de desconsiderar a alocação  vez  que,  conforme  alegado  nas  contrarrazões  ao  termo  de  diligência,  estas  não  influíram  no  resultado do exercício, conforme demonstrado no parecer da PWC abaixo.  Fl. 47986DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.987          39     Com  relação  a  estas  contas  ocorreu  o  mesmo  fato  verificado  nas  duas  "caixas"  anteriormente  analisadas.  As  despesas  relativas  às  vendas  realizadas  pela  empresa  apesar  de  contabilizadas  em  separado,  quando  da  informação  na  DIPJ  eram  deduzidas  da  receita bruta total e, assim, a receita bruta da empresa era informada pelo valor líquido.  A  fiscalização,  com  algumas  ressalvas,  entendeu  que  a  contabilização  efetivamente foi feita de forma equivocada e que na planilha de realocação os valores haveriam  sido  adequadamente  informados. Ocorre  que,  novamente,  informa  que  as  referidas  despesas  podem  ter  sido  informadas  em  outras  linhas  da  DIPJ  e  que  isto  impossibilitaria  o  reconhecimento dos erros e a redução da autuação.  Na  linha  do  entendimento  acima  adotado,  entendo  que,  conforme  demonstrado pela empresa, não havendo modificação no montante do lucro líquido apurado, e  verificando­se que o encerramento das contas de despesas como redutora das contas de receitas  afetou a informação da receita bruta do exercício, deve ser revisto o montante da autuação para  excluir as despesas de frete constantes nestas outras caixas.  Neste sentido voto por dar provimento para excluir do valor da autuação  relativo à  infração 0002 ­ Omissão de Receitas de Vendas e Serviços os valores de frete  indevidamente  informados como receita de venda nos montantes de R$ 3.501.550,07 no  P.A.  31/12/2007  e  R$  2.705.422,85  no  P.A.  31/12/2008,  conforme  informado  pela  fiscalização.        2.2.4.  Não  exoneração  da  Omissão  dos  Valores  de  venda  de  sucata,  descartes  de  milho  e  sementes  e  descarte  de  soja  da  filial  61.064.929/0008­45.  Alega que em relação a esta filial estes valores não foram exonerados porque  teriam  composto  o  valor  da  receita  bruta  informado na DIPJ, mas  entende que  não  é  essa  a  verdade.  Fl. 47987DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.988          40 Alega que estes valores constaram nas linhas de outras receitas operacionais e  não na composição da receita bruta, conforme o seguinte trecho do parecer da PWC.    Requer que seja desonerada a autuação com relação a este item.  Neste ponto assim se manifestou a fiscalização a respeito:  Como  se  sabe,  o  conjunto  das  linhas  01  a  05  da  Ficha  06  formam  a  receita  bruta que foi declarada. Para cada uma dessas referencias há um demonstrativo  da sua composição. No caso da conta contábil 67401070, com a descrição de  Receitas  Diversas  de  Venda Material  Sucata  Ext,  vê­se  que  ela  compunha  a  receita bruta da DIPJ original, mas não na realocação, o que teria gerado uma  diferença de R$ 577.653,04.     Essa diferença é demonstrada na referência I:         E  nesse  demonstrativo  I,  se  observa  que  a  conta  interna  5010910  estava  consolidada na conta 67401070, com o montante de R$ 7.489.106,55. Como se  constata,  o  próprio  contribuinte  informa  que  a  conta  contábil  67401070  compunha  a  receita  bruta  da  DIPJ  original  e,  portanto,  não  implica  na  redução do valor lançado relativo a omissão da receita bruta.    Assim, o que ocorre é que, ao  contrário dos  itens anteriores, o valor destas  despesas  já  foi  informado na DIPJ e,  assim, não procedem as alegações de que o valor  teria  influído indevidamente na redução da receita bruta e gerado a omissão de receita apontada pela  fiscalização.  Fl. 47988DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.989          41 Ainda  em  relação  às  demais  alegações  da  empresa  de  que  deveria  ter  sido  recomposto  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL  em  face  das  considerações  deste  item,  entendo ser inaplicável a este caso. Ora o item de lançamento refere­se, pura e simplesmente, à  omissão  de  receita  bruta.  Assim,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado  foi  o  utilizado  pela  fiscalização para lançar diretamente o valor omitido e sobre estes aplicar as alíquotas devidas  de IRPJ e CSLL.  Por isso, com relação a este ponto voto por negar provimento ao recurso.        3. Dedução do ICMS da receita bruta  Com  relação  a  este  item,  apesar  de  a  autuação  ter  sido  exonerada  em  sua  maioria, restando a manutenção apenas do valor de R$ 202.387,62, o recorrente se irresigna ao  alegar que tal valor também deveria ser expurgado.  Alega  que,  conforme  apurado  pela  PWC  existiram  valores  de  estornos  de  créditos e cancelamento de débito do imposto que não foram considerados pela DRJ.    Requer que sejam excluídos também os valores mantidos pela DRJ.  Realizada a diligência, assim se pronunciou a fiscalização a respeito:  Por fim, consultando a conta contábil 50101000 na contabilidade existente  no Sped, verifica­se que os valores demonstrados no arquivo C8 ­ item 6.1 ­  doc 10 da impugnação efetivamente constam dessa conta contábil.   Dessa forma, conclui­se que os valores em questão, R$ 157.969,06, relativo  à  Estorno  de  crédito  de  ICMS  ajuste  período  de  jun/03,  e  R$  163.194,46,  relativo  à Cancelamento  do  ICMS,  foram  informados  na  realocação  como  fazendo parte da F 06 / L 10 e, portanto, foram considerados na autuação de  excesso de dedução de ICMS da receita bruta.  O recorrente,  analisando a  informação, entendeu que, ao contrário do que a  fiscalização concluiu, não houve dedução a maior do ICMS sobre a receita bruta. No entanto os  valores não batem.  No entanto, neste item, verificando­se que a maior parte do valor já foi objeto  de  revisão  quando  da  decisão  pela  Delegacia  de  Julgamento  e,  em  relação  a  esta  parte  remanescente a fiscalização concluir que o valor  já foi  revertido na realocação e considerado  pela fiscalização, entendo que inexiste fundamento para a reversão desta parte lançada.  Fl. 47989DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.990          42 Assim, neste ponto, entendo por negar provimento ao recurso.        4. Outros Custos  4.1. Glosa de R$ 394.422,29 referente despesas de viagem  A decisão da DRJ considerou que os custos não foram comprovados pois as  notas apresentadas não guardam coincidência com as datas dos registros lançados. A recorrente  alega que as notas fiscais apresentadas comprovam as despesas realizadas e justifica o pedido  de cancelamento da glosa com o parecer da PWC abaixo.      Fl. 47990DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.991          43 Vejamos,  no  entanto,  o  que  apresenta  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação na diligência solicitada por esta turma:  ......  Aqui  o  contribuinte  diz  que  “o  lançamento  do  valor  de  R$  394.359,29,  que  havia  sido  efetuado  no  R2  na  conta  contábil  7550000  e  que,  ao  final,  foi  transferido para o GP1 na conta 75501000”.     Ocorre  que  a  conta  75501000  da  caixa  GP1  corresponde  apenas  à  conta  contábil consolidada 75501000 – Despesas de Viagem  (conta PARA), e não à  conta  consolidada  56701000  —  Despesa  de  Manufatura  ­  Amortização  Semiacabado.   O segundo aspecto é que as notas fiscais apresentadas na Impugnação (doc. 12  da  impugnação),  apresentam  no  seu  cabeçalho  uma  informação  bastante  contraditória, ao trazer como data de emissão o dia 11/01/13, sendo uma nota  fiscal referente ao ano de 2008:    A data de 11/01/13 é posterior ao lançamento do Auto de Infração, efetuado  em 21/12/2012, e anterior a apresentação da Impugnação, que ocorreu em  22/01/2013.   Dessa  forma,  os  lançamentos  glosados  no montante  de R$ 394.422,29 não  foram comprovados.  Perfeita  a  análise  realizada  na  diligência  pela  fiscalização.  Além  dos  problemas da realocação não terem sido verificados, constatou a fiscalização que o documento  comprobatório da despesa apresentado é datado de 2013, enquanto que a despesa em questão  refere­se ao ano de 2008. Desta forma, entendeu a fiscalização que deve ser mantido o valor da  glosa.  Assim, neste ponto nego provimento ao recurso.        4.2. Conta 5380444  ­ Despesas de Distribuição de Produtos Acabados  ­  FRETE  Fl. 47991DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.992          44 Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 835.146,83.  Alega que as glosas decorreram da pretensa não comprovação das despesas  com a documentação hábil e que apresentou, juntamente com a impugnação as notas fiscais e  conhecimentos de transporte até então localizados.  Alega  que  apresentou  declaração  da  Transportadora  Luft  relacionando  as  notas que baseariam as glosas e que teriam sido ratificadas pelo parecer da PWC.Não apresenta  as notas.  Tendo  em vista  que neste  ponto  a matéria  a  ser  discutida  é  eminentemente  probatória, mesmo diante dos argumentos apresentados, não entendo ser possível a exoneração  da glosa sem a comprovação documental dos serviços.  Por isso, neste ponto nego provimento ao recurso.    4.3. Conta 5380444  ­ Despesas de Distribuição de Produtos Acabados  ­  FRETE  Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 388.808,09,  Alega que às fls. 38244/38543 e 40463/40773 apresentou os documentos que  comprovariam as despesas no montante de R$ 388.808,09.  Assim, deveria ser cancelada a glosa.    Em  relação  a  estes  dois  itens  a  fiscalização  limitou­se  a  informar  a  não  apresentação  de  algumas  notas,  o  que  foi  contestado  e  comprovado  pelo  recorrente.  Que  haviam  algumas  divergências  na  contabilização  e  que  não  foram  localizados  alguns  lançamentos.  Por seu turno o recorrente, em suas informações, justifica com a apresentação  dos conhecimentos de transporte e notas os valores não encontrados pela fiscalização e informa  que  a  divergência  alegada  decorre  de  falhas  de  digitação  e  que  o  valor  destas  diferenças  é  ínfimo em relação aos valores lançados.  Analisando  a  documentação  apresentada  pelo  recorrente  e  as  alegações  juntadas,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  relação  à  comprovação  das  despesas  destes  dois  itens.  As  notas  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  são  mais  do  que  suficientes  para  demonstrar  a  regularidade  das  despesas. As  divergências  constatadas  são  de  dias e valores muito pequenos que não justificam a glosa completa de todas as despesas.  Desta forma, voto no sentido de excluir da autuação a glosa de despesas  dos valores de R$ R$ 388.808,09      Fl. 47992DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.993          45 4.4.  Conta  5375444  ­  Outras  despesa  de  Distribuição  de  Produtos  Acabados ­ Transferência  Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 494.551,71  Alega que apresentou as notas da Transportadora Luft que comprovariam as  despesas juntamente com o comprovante da transferência bancária feito de uma única vez para  três notas.  Apresenta  um  comprovante  de  transferência  e  informa  que  já  havia  apresentado as alegações que não foram consideradas pela DRJ às fls. 23786.  Na  diligência  realizada  a  fiscalização  informa  que  o  contribuinte  não  apresentou a comprovação durante a fiscalização e que, após intimado, ainda não comprovou  as despesas.  Por  seu  turno  o  contribuinte  informa  que  às  fls.  23710  apresentou  os  lançamentos que comprovariam o pagamento das despesas.  Apesar  de,  neste  ponto,  verificar  que  a  composição  do  pagamento  demonstrado  às  fls.  23710,  apresenta  uma  lógica  bastante  acurada.  O  que,  em  verdade,  a  fiscalização está alegando é que não houve a apresentação das notas fiscais que comprovem a  realização das despesas.  Os  lançamentos  apresentados,  apesar  de  comprovarem  a  composição  do  pagamento  não  comprovam  a  realização  da  despesa, mercê  da  ausência  da  apresentação  do  respectivo documento fiscal. Por isso, inexistindo os documentos comprobatórios das despesas  não há como se contestar a glosa por falta de comprovação destas mesmas despesas.  Em  relação  a  este  ponto,  em  se  considerando  que  a  comprovação  da  coerência entre os registros de pagamentos e os valores contabilizados,entendo que cabe aceitar  estes elementos como comprovação da realização das despesas.  Assim, entendo que, neste ponto, deve ser dado provimento ao recurso para  excluir do valor da glosa o montante de R$ 494.551,71      5. Diferença de Estoques ­ 32.738.252,71 ­ 2007 e 15.673.963,73 ­ 2008  A  recorrente  alega  que  em  relação  às  diferenças  de  estoques  lançadas  a  fiscalização  partiu  da  diferença  existente  no  saldo  final  dos  estoques  do  ano  de  2006  que,  influindo na apuração de 2007, resultou na diferença deste ano e na do ano subsequente.  Na  decisão  da  DRJ  esta  não  aceitou  ao  por  entender  que  a  verificação  do  saldo  de  estoque  do  ano  de  2006  foi  necessária  para  verificar  o  real  valor  do  estoque  de  abertura  do  ano  de  2007.  Assim,  não  houve  nenhum  lançamento  relativo  ao  ano  de  2006,  mesmo que tenham ocorrido lançamentos decorrentes da revisão dos estoques do ano de 2006.  Fl. 47993DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.994          46 Alega  também  que  a  diferença  de  estoques  relativo  às  contas  23112210­ Estoque Produtos Acabados variável Reclassif, 23122230 ­ Estoque prod. acababos­Custo fixo  reclassif,  23202210­Estoque  de  prod.  acabados­UTP  reclassif,  no  valor  total  de  R$  22.572.283,73  foram  desconsideradas  na  apuração  dos  estoques.  Alega  que  demonstrou  conforme doc. 15, anexo à  impugnação, que  tais valores consistem em produtos em  trânsito,  conforme documentação comprobatória.  A DRJ não acatou  as  alegações por  entender que  estas  contas,  pela própria  nomenclatura,  não  constituíam  estoques  de  mercadorias  em  trânsito.  A  recorrente  apresenta  parecer da PWC realisando análise destas contas e atestando que seriam contas de controle de  estoque de mercadorias em transito, conforme abaixo.    Em  relação  a  este  ponto,  a  própria  auditoria  já  demonstra  que  a  conta  23222210  não  deve  compor  o  valor  dos  estoques,  vez  que  esta  conta,  conforme  a  própria  auditoria  informa,  representa  a  expectativa  de  lucro  das  mercadorias  adquiridas  entre  companhias do mesmo grupo. Ora, expectativa de lucro não é estoque e, assim, esta conta não  deve ser considerada.  Quanto às outras duas contas verificando as informações do próprio parecer  da PWC constata­se que tratam­se de valores de mercadorias que não ingressaram no estoque  na empresa adquirente, posto que, na data de encerramento do exercício, se encontravam em  trânsito entre o país de origem e o de destino.  Ora, se as mercadorias não tinham ainda nem chegado ao país de destino não  podem,  por  decorrência  lógica,  compor  o  estoque  destes  produtos. Na  verdade  não  se  pode  considerar estas contas de mercadorias como mercadorias em trânsito posto que as mercadorias  em trânsito são aquelas que entraram no estoque da empresa e daí saíram, por exemplo, para  outra filial.  Acontece,  entretanto,  que  durante  os  debates  realizados  na  sessão  de  julgamento foi levantado um argumento bastante coerente em favor do recorrente.  Fl. 47994DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.995          47 Se  o  valor  dos  estoques  iniciais  do  período  que  servem  de  base  para  a  apuração do CMV são reduzidos em razão das mercadorias não terem chegado ao domicílio do  recorrente,  como  se  apresentou  no  caso,  consequentemente  o  valor  das  compras  do  período  será majorado em igual montante relativo ao valor do estoque inicial que foi glosado em razão  de,  durante  o  exercício,  ter  se  completado  o  trânsito  das  mercadorias.  Assim,  não  haveria  nenhum prejuízo ao fisco pela não alteração dos valores iniciais dos estoques.  Saliento,  ainda,  que  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga  aduziu  que a prática de registro de estoques  antes da chegada do material na empresa  é comum em  grandes empresas que fazem importação posto que é necessário o registro da operação para fins  de pagamento das despesas de importação nos sistemas de controle de centros de custo.  Sendo  assim,  à  vista  do  exposto,  considerando  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco em relação ao registro incorreto do valores dos estoques iniciais de mercadorias, voto no  sentido de dar provimento ao recurso neste ponto para excluir os valores das glosas de  diferenças  de  estoques  nos montantes  de R$  32.738.252,71  ­  2007  e  R$  15.673.963,73  ­  2008.        5 ­ Saldo Insuficiente de Estoque de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo  Negativas de CSLL  A  recorrente  alega  que  com  relação  a  este  item  existem  dois  processos  anteriores,  de  nº  13896.722004/2011­18  e  16561.000045/2006­62,  ainda  pendentes  de  julgamento,  os  quais  ao  efetuar  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  reduziram  os  montantes  de  prejuízos  fiscais  e  BCN  de  CSLL.  Deveria  então  ser  sobrestado  este  feito  para  aguardar  o  deslinde  daqueles  processos  que,  em  caso  de  sucesso  dos  recursos,  poderiam  recompor  os  saldos considerados insuficientes pela fiscalização.  Quanto  a  este  ponto  não  assiste  razão  à  requerente.  não  podemos  sobrestar  este  feito  à  espera  do  julgamento  de  outros  processos.  No  entanto,  não  haverá  prejuízos  à  empresa no eventual caso de algum dos recursos ser provido em seu benefício. Caso ocorra tal  fato após até mesmo a conclusão deste processo, os saldos serão revertidos e a empresa poderá,  requerer à delegacia de origem que, de ofício, realize o recálculo dos valores dos débitos pela  restauração dos prejuízos fiscais.  Nos  precedentes  apresentados  traz  ao  debate  a  possibilidade  de  sobrestamento de um feito que este dependa, para sua solução, da decisão a ser proferida em  outro processo. Ocorre que este não é o caso que se apresenta. Apesar de a decisão dos outros  processos  poder  influenciar em parte os  valores  lançados neste,  este não  depende  totalmente  daquelas decisões, posto que os valores dos prejuízos podem ser  recompostos e  recalculados  individualizadamente, sem qualquer prejuízo ao recorrente.  Assim, entendo que não é cabível o sobrestamento deste processo no presente  caso.  Fl. 47995DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.996          48 Em  outro  turno,  alega  o  recorrente  que  deveria  ser  recalculado  o  valor  da  autuação  tendo  em  vista  que  como  ocorreu  a  desoneração  de  parte  dos  valores  lançados,  haveria de se realizar o recálculo dos valores lançados no presente item, posto que, reduzido o  lançamento, há de se reduzir também os prejuízos fiscais e BCN utilizados e, em consequência,  restaurados os saldos existentes.  Neste  ponto,  tendo  em  vista  a  necessária  diligência  para  alguns  itens  da  autuação, há de se  realizar o  recálculo do valor  lançado neste ponto a partir da exclusão dos  valores  lançados  no  presente  auto,  além  de  valores  que  possam  ser  excluídos  na  análise  da  própria diligência.  Ocorre,  no  entanto,  que  durante  a  realização  da  diligência  a  fiscalização  informou que não é sua atribuição regimental a realização do recálculo dos prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL. Neste  ponto  até  entendo  a  posição  da  fiscalização,  no  entanto, não sendo competente, deveria ter remetido o processo para o setor competente para a  realização do recálculo.  Entretanto,  em  vista  do  Princípio  da  Economia  Processual  e  em  se  verificando que diversos valores da autuação já foram objeto de revisão neste mesmo voto, de  toda forma haveria a necessidade de novo recálculo quando do retorno deste processo, após a  conclusão do julgamento, para a cobrança dos valores devidos mantidos.  Por  isso,  entendo  que  deva  ser  realizada  a  conclusão  do  julgamento  do  recurso e que, sem prejuízo à defesa, quando laboração dos cálculos dos novos valores devidos,  serão  refeitos  os  cálculos  de  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  e  apresentados ao contribuinte, ocasião em que este poderá os verificar e se manifestar a respeito.  Destaque­se,  também,  que  conforme  declinado  pelo  recorrente  desde  a  sua  impugnação,  quando  da  realização  do  recálculo  dos  valores  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL utilizadas a maior, devem ser considerados os valores dos saldos existentes  com  base  nas  DIPJ  retificadoras  apresentadas  pela  empresa  ainda  antes  da  autuação  cujas  alterações não guardaram identidade com os objetos da autuação.  As referidas retificadoras estão acostadas às fls. 39349 (DIPJ/2010) e 39369  (DIPJ/2011)  e  39389  (DIPJ/2012)  e,  estando  devidamente  recepcionadas  pelos  sistemas  de  controle, devem ter seus valores de prejuízos considerados no recálculo deste ponto.    Assim,  entendendo  que  os  cálculos  de  recomposição  e  de  utilização  dos  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas podem ser realizados ao final do julgamento sem  prejuízo  à  defesa,  voto  no  sentido  de  apenas  determinar  que,  quando  do  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  origem  para  fins  de  recálculo  dos  valores  devidos,  devem  ser  considerados  os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  existentes  à  época  da  realização dos novos cálculos a fim de poderem ser utilizados na apuração dos valores dos  tributos  devidos  após  a  conclusão  do  julgamento,  devendo,  neste  ponto  também  serem  considerados  as  DIPJs  retificadoras  apresentadas  pela  empresa,  conforme  parágrafos  acima, na apuração dos prejuízos compensáveis.     Fl. 47996DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.997          49   6. Multa por Informação Incorreta em Arquivos Digitais  Alega a recorrente que os valores lançados neste itens, mesmo que mantidos  deveriam ser recalculados posto que lançados sobre uma base de cálculo duplicada. Alega que  a  fiscalização  utilizou  como base de  cálculo  o  valor  informado nos  estoques  da  filial  001  e,  também,  os  valores  informados  das  outras  filiais  dos  quais  a  empresa  informou  que  tinha  apresentado na filial 001. Assim, seria necessário o recálculo da multa.  Alega que a multa  imposta representa mais de 20% dos valores  lançados e,  assim,  juntamente  com  a  multa  de  ofício  lançada,  representa  uma  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade por  impor penalidade desproporcional aos valores do  lucro da empresa no  exercício.  Alega  também a  necessidade de  utilização  do  princípio  da  equidade para  o  cancelamento da multa verificado que restou que esta, na forma e valores lançados, ofende ao  princípio da proporcionalidade.  Em  relação  ao  valor  deste multa  lançada,  verifica­se  que o  fato  gerador  da  multa é a prestação de informações incorretas em arquivos digitais, tipificada, à época, na Lei  nº 8.218/91, art. 12, II. Referido dispositivo foi posteriormente alterado conforme informações  abaixo:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  I ­ multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período  a  que  se  refere  a  escrituração  aos  que  não  atenderem  aos  requisitos  para  a  apresentação  dos  registros  e  respectivos  arquivos; (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;    III ­ multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de  trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento  da Receita Federal  ou  diretamente pelo Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos arquivos e sistemas.    Parágrafo  único.  O  prazo  de  apresentação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual  período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo  a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.    II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  Fl. 47997DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.998          50 limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    II  ­  multa  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da  pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  referentes  aos  registros  e  respectivos arquivos; e (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)    Percebe­se que, mesmo após algumas alterações legislativas o valor da multa  permaneceu inalterado em 5% sobre o valor da operação correspondente, no caso, o do registro  dos estoques da empresa, acrescentando­se, apenas uma limitação do total a ser  lançado, que  não pode ser superior a 1% do valor da receita bruta da empresa no período.  A Decisão de Piso assim se manifestou a respeito deste ponto:  Tendo  o  Termo  de  Intimação  nº  22,  em  seu  parágrafo  12,  solicitado  à  interessada somente os arquivos digitais do Registro de Inventário dos anos­ calendário  de  2007  e  2008  (fl.  19168),  não  há  que  se  falar  em multa  por  informação incorreta em arquivos digitais do ano de 2006, uma vez que não  solicitada  informações  sobre  tal ano, conforme expressamente determinado  pelo inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.218/1991, devendo o valor da multa de  R$ 732.169,65, relativa ao mesmo, ser exonerada.     Com relação aos arquivos dos anos de 2007 e 2008, discordo da impugnante  quanto a não ser a conduta descrita no TVF compatível com a prevista no  inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/1991.     Ao informar o CNPJ da matriz com valores elevados de estoques, quando o  mesmo  não  os  movimenta,  deixando  de  informar  valores  em  filiais  que  o  fazem,  incorreu a  interessada em informações  incorretas conforme previsto  na Lei nº 8.218/1991. E não somente uma informação incorreta, como tenta  fazer  crer,  mas  em  tantos  quantos  foram  os  CNPJs  informados  incorretamente, uma vez que tais informações devem ser individualizadas.     Assim, correta foi a imposição da penalidade como exigida na autuação.     Com relação à  equidade,  carece  este órgão administrativo de competência  para  relevação  de  penalidades  com  base,  tão  somente,  em  tal  princípio  jurídico,  se  a  mesma  foi  corretamente  exigida  com  base  na  legislação  pertinente.   Já  com  relação  às  argüições  quanto  à  pertinência  do  princípio  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do não­confisco, cabe repetir que as  mesmas refogem à competência deste órgão para julgamento.  Em relação a excluir, do valor da autuação a multa do ano de 2006, por não  ter havido intimação expressa, não há o que se rever.  Fl. 47998DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 47.999          51 No  entanto,  quanto  à  argumentação  de  que,  no  mínimo  o  valor  da  multa  encontra­se  duplicada  em  face  das  informações  da matriz  da  empresa  ­  0001  ­  estarem  em  duplicidade  com  as  das  outras  filiais,  não  concordo  com o  pronunciamento  da Delegacia  de  Julgamento.  Ora, se a multa é aplicada em relação ao valor da operação e, sabidamente, o  valor dos estoques da filial 0001 são inexistentes, apesar de ser uma informação incorreta, não  existe em termos de realidade a operação de manutenção de estoques da matriz, pelo simples  fato de esta não operar como estabelecimento.  Por  isso,  as  operações  que  efetivamente  ocorreram  e  que  deram  azo  à  apresentação  de  incorreções,  são  as  operações  relativa  aos  estoques  das  inúmeras  filiais  da  empresa que eram operacionais e que, com o registro indevido de estoques na matriz, tiveram  os estoques gerais de estoques da empresa majorados.  Assim, como efetivamente não ocorreram os estoques registrados na matriz e  por  isso  inexistiram essas operações, não sendo possível, no meu entendimento, que os erros  cometidos pela empresa que causaram a duplicidade de registro dos estoques sejam mantidos  para caracterizar operações que sabidamente não existiram.  Concluo  por  entender  assistir  razão  ao  recorrente,  devendo  se  excluir  das  bases  de  cálculos  do  valor  da  multa  por  arquivos  incorretos  os  montantes  de  R$  125.275.241,40  (2007)  e R$ 257.863.107,64  (2008),  relativos  às  inexistentes  operações de  estoque da matriz 0001 da empresa.  Quanto às demais alegações do recorrente em relação a aplicação da equidade  e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no sentido de se excluírem essas multas,  concordo  com  a Decisão  de  Piso  em  razão  de  se  constatar  a  incompetência  deste CARF  de  relevar penalidade sem a existência de norma expressa a militar neste sentido.      7.  Da  Dedutibilidade  dos  Valores  Lançados  de  PIS  e  COFINS  Concomitantemente à lavratura do Presente Auto  Neste  ponto,  apenas  por  precaução  o  recorrente  solicita  que,  acaso  sejam  revertidos os cancelamentos dos lançamentos de PIS e COFINS determinados pela Delegacia  de Julgamento, que estes  lançamentos sejam utilizados no abatimento do IRPJ e CSLL acaso  mantidos por este CARF.  Deixo  de  analisar  este  ponto  neste  momento,  em  razão  de  ser  objeto  de  análise do recurso de ofício.    8. Da não Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício  Neste ponto  alega  a  impossibilidade e  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício por entender não haver disposição legal que atenda a esta aplicação.  Fl. 47999DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.000          52 Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados pela SELIC  sobre a multa de ofício, entendo por bastante elucidativa a argumentação apresentada em voto  proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da DRJ/FNS relativo ao  assunto. Por  isso  transcrevo a parte do mesmo o  adoto  como  suficiente  para  justificar  a não  aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.      Fl. 48000DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.001          53       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  Fl. 48001DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.002          54 base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.      DO RECURSO DE OFÍCIO  Reconhecimento da Amortização relativa ao ano de 2007 das despesas da  JPNOR Engenharia, no montante de 20%, redução de R$ 340.251,72.  Em relação a este item, como este voto já se postou no sentido de excluir a  autuação relativa a esta glosa de despesas, resta prejudicada a análise do recurso de ofício.      Reconhecimento da realocação de despesas baseada em diligência  Quanto  a  este  item,  assim  se  posicionou  a  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento:  Já com relação ao  item 4 da Diligência,  tendo o Termo da mesma atestado  que  os  valores  de venda  de  sucata  e  de descarte  de milho  e  sementes  e  de  descarte  de  soja  influíram  na  divergência  mensal  que  originou  a  autuação  referente a este item, apurada na planilha anexa ao Termo de Intimação nº 36  ao não constarem no valor da receita bruta contabilizada, devem os mesmos  ser  excluídos  da  autuação,  à  exceção  dos  valores  referentes  à  filial  61.064.929/0008­45 que teria composto o valor da receita bruta informada na  DIPJ.     Com base na planilha de fl. 15 do Termo de Diligência Fiscal (fl. 46218 do  processo), devem ser excluídos os seguintes valores:     Em  2007:  R$  37.187,48  de  “Sucata  Caixa Pioneer”;  R$  10.428.995,36  de  “Descartes  Caixa  Pioneer  (da  conta  3.1.01.001.0001  para  58101000/60101110)”;  R$  505.784,90  de  “Descartes  Caixa  Pioneer  (da  conta  3.1.01.001.0001  para  60101110)”;  e  R$  1.892.408,50  de  “Descartes  Fl. 48002DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.003          55 Caixa Pioneer  (da  conta  3.1.01.002.0001  para  60101110)”,  totalizando  R$  12.864.376,24.   Em  2008:  R$  25.918.38  de  “Sucata  Caixa  Pioneer”;  R$  3.583.037,25  de  “Descartes  Caixa  Pioneer  (da  conta  3.1.01.001.0001  para  58101000/60101110)”;  R$  513.466,80  de  “Descartes  Caixa  Pioneer  (da  conta 3.1.01.001.0001 para 60101110)”;  e R$ 13.857.812,49  de  “Descartes  Caixa Pioneer  (da  conta  3.1.01.002.0001  para  60101110)”,  totalizando  R$  17.980.234,92.    Tendo em vista que o reconhecimento parcial da procedência da impugnação  decorreu  da  constatação  dos  itens  conforme  apurado  em  diligência,  entendo  que  não  há  incorreção no entendimento da Decisão de Piso, razão pela qual há de se negar provimento ao  recurso de ofício neste ponto.        Dedução a maior do ICMS na receita bruta  Neste  item assim se pronunciou a DRJ com base no resultado da diligência  solicitada:  Os itens 5 e 6 da Diligência confirmaram que:  . O valor dos “débitos do imposto – estorno de crédito”, no montante total de  R$  2.819.840,31  no  ano  de  2008  constaram  do  montante  de  R$  215.608.848,08 do quadro do parágrafo 91 do TVF (linha 10 da ficha 06A da  DIPJ) , logo influindo na autuação.     .  Que  o  valor  de  R$  1.324.618,20,  referente  a  provisões  para  fazer  face  a  prováveis estornos de créditos futuros também constou do valor transcrito na  linha 10 da ficha 06 A da DIPJ, influindo na autuação.     . Que tal valor de provisão, de R$ 1.324.618,20, foi adicionada na apuração  do lucro real a na linha 06 da ficha 09A.     Assiste  razão  à  interessada  que  o  fato  do  valor  dos  estornos  de  crédito  do  ICMS terem sido declarados em linha equivocada da DIPJ (linha 10 da ficha  06A), não justifica a glosa, uma vez que tais valores são dedutíveis.     Da mesma  forma,  tendo  a  interessada  já  adicionado  ao  lucro  líquido  para  apuração  do Lucro  real  o  valor  de R$ 1.324.618,20,  descabe  o  lançamento  sobre tais valores, evitando­se desta forma a duplicidade de tributação.   Face ao exposto, voto pela redução do valor tributável do item 4 do TVF (R$  4.346.846,13)  em  R$  4.144.458,51  (R$  2.819.840,31  +  R$  1.324.618,20),  Fl. 48003DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.004          56 remanescendo  o  valor  tributável  de  R$  202.387,62  neste  item  de  IRPJ  e  CSLL.  Da mesma forma como já mencionamos no item anterior, não merece reparos  a  Decisão  de  Piso  quando  apenas  referenda  as  conclusões  apontadas  pelo  relatório  de  diligência.  Neste sentido também entendo por negar provimento ao recurso de ofício.      Devolução de Vendas  A respeito deste ponto assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento:    Como  já exposto,  as devoluções  se originaram da  remessa de mercadoria para  formação de  lotes, o que não  se caracteriza como operação de venda que gere  receita.  Além  disso,  o  valor  da  devolução  foi  idêntico  ao  da  remessa  para  formação  dos  lotes,  anulando­o.  Assim,  tem­se  que  o  efetivo  valor  das  exportações foi de R$ 4.326.449,21, e não de R$ 4.739.486,00. A diferença entre  os  mesmos,  s.m.j.,  não  representa  omissão  de  receitas,  uma  vez  que  a  fiscalização não apontou qualquer legislação que determinasse a obrigatoriedade  de serem idênticos os valores das notas fiscais de remessa para formação de lote,  sua devolução e de exportação, o que, aí sim, suscitaria um indício de omissão  de receitas.     Além disso, inexiste qualquer previsão legal de presunção de omissão de receitas  com base na diferença entre os montantes das notas de remessa para formação de  lotes e as de efetiva exportação.     Assim sendo, julgo que os fatos narrados no TVF não se consubstanciam sequer  em  devolução  de  vendas,  como  foi  intitulado,  quão  menos  em  omissão  de  receitas, devendo ser exonerado o valor de base de cálculo de R$ 413.036,79, em  31/12/2007, referentes ao presente item.  Não  há  reparos  a  se  realizar  na  decisão  de  Piso.  Verificando­se  que  os  procedimentos adotados pelo recorrente não  implicaram em indevidas devoluções de vendas,  há de se manter a decisão que cancelou as glosas realizadas pela fiscalização.    Custos não Comprovados ­ Diferenças de estoques  Neste  ponto  a  Decisão  de  Piso  apenas  determinou  a  correção  da  base  de  cálculo do ano de 2007 em função do seguinte:  Assiste razão à interessada que o valor transcrito na linha “Total dos Custos  da Atividade em”, coluna “fiscalização”, do parágrafo 150 do TVF, deveria  ter sido de R$ 1.762.938.933,01, e não de R$ 1.761.434.855,75, resultado da  Fl. 48004DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.005          57 não  inclusão  na  soma  do  valor  de  R$  1.504.077,26  da  linha  “custos  dos  serviços vendidos”.     Desta  forma,  como  a  base  de  cálculo  da  autuação,  no  valor  de  R$  32.738.252,71,  resulta  da  diferença  entre  o  valor  do  total  de  custos  das  atividades apurado pela fiscalização e o transcrito na DIPJ 2008, encontra­se  o  mesmo  equivocado,  uma  vez  que  apurado  sobre  o  valor  de  R$  1.761.434.855,75 e não  o  correto valor de R$ 1.762.938.933,01,  resultando  na diferença a maior de base de cálculo, no montante de R$ 1.504.077,26.  .........  Destarte, cabe quanto a este item somente o ajuste já visto no valor tributável  do ano­calendário de 2007, de R$ 32.738.252,71 para R$ 31.234.175,45.    Correta  a  decisão  de  piso  quando  reconheceu  o  equívoco  apontado. Assim  noto por negar provimento ao recurso de ofício.    Lançamentos de PIS e COFINS  Com  relação  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  estes  foram  considerados  improcedentes  com base nas  seguintes  conclusões,  obtidas  a partir  do  relatório de diligência  fiscal elaborado.    9.1  ­  Com  relação  aos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  de  fls.  37692/37698 e 37685/37691:   9.1.1  –  Da  mesma  forma  que  no  item  3,  supra,  devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  mensais  das  receitas  dos  CFOP  5501,  5922  e  6922  constantes da planilha de  fls.  46224  (item 10 da Diligência),  por  refletirem  operações que não dão origem a receita:  31/12/2007 – R$ 240.835,74 (CFOP 6922)   30/04/2008 – R$ 12.652.300,95 (CFOP 5922 e 6922)   31/10/2008 – R$ 2.326.566,64 (CFOP 5922 e 6922)   31/12/2008 – R$ 2.563.725,01 (CFOP 5922 e 6922)     9.1.2  –  Considerando  que  os  valores  apurados  a  partir  do  Livro  do  ICMS  corresponderiam ao valor  total das notas fiscais de saída,  inclusive IPI  (que  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS)  e  que  os  valores  declarados no DACON como receita  já correspondem a valores  líquidos de  IPI,  devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  referentes  ao  “IPI  sobre  todas as vendas do período” constante do quadro do parágrafo 69 do TVF,  nos montantes de R$ 4.501.172,98 em dezembro/2007, R$ 5.267.635,11 em  abril/2008,  R$  6.269.040,39  em  outubro/2008  e  R$  3.477.136,05  em  dezembro/2008.   Fl. 48005DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.006          58   9.1.3 ­ Devem ser excluídos da base de cálculo também os valores referentes  ao ICMS­Substituição Tributária apurados no item 9 da Diligência:     Dezembro de 2007 ­ R$ 1.505.489,71   Abril de 2008 ­ R$ 975.585,47   Outubro de 2008 ­ R$ 1.170.833,04   Dezembro de 2008 ­ R$ 1.099.837,05     9.1.4 ­ Os valores das receitas brutas da filial nº 06­Barra Mansa nos meses  de  dezembro  de  2007  e  dezembro  de  2008  devem  ser  ajustadas  para  os  corretos valores mensais apurados na Diligência (item 7):     Dezembro de 2007: de R$ 122.255.622,53 para R$ 8.292.739,78; e,   Dezembro de 2008: de R$ 125.807.214,08 para R$ 10.102.395,26.     Não devem haver ajustes para os valores apurados pela Diligência nos meses  autuados  de  abril  e  outubro  de  2008,  uma  vez  que  representariam  agravamento da autuação de PIS e Cofins naqueles meses.     9.1.5 ­ Deve ser excluído da autuação, no mês de outubro de 2008, o valor de  R$ 60.731.740,69,  apurado  na Diligência,  referente  às  receitas  da  filial  46­ Brasília  que  não  constaram  do  DACON,  aumentando  neste  montante  a  diferença  que  motivou  a  autuação,  e  cuja  omissão  não  gera  exigência  de  crédito tributário de PIS e Cofins, uma vez tratar­se de receitas pela venda de  soja para semeadura (NCM 12010010), sujeitas à alíquota zero, por força do  art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004.     Face aos ajustes acima, restou sem diferença a planilha de fl. 33 do TVF (fl.  37622 do processo), devendo, por conseguinte, ser julgado improcedentes os  autos de infração de COFINS e PIS de fls. 37692/37698 e 37685/37691, nos  valores de R$ 21.107.231,90 e R$ 4.582.491,13.     9.2  –  Com  relação  à  arguição  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, deve a mesma ser superada, uma vez que a interessada se defendeu  plenamente  da  matéria  autuada  com  as  razões  que  julgou  convenientes,  demonstrando conhecimento da autuação imputada.     Além disso, no mérito a matéria será decidida a favor da contribuinte, como  segue:     9.2.1 – Com relação ao valor referente a devolução de vendas, em dezembro  de 2007, no valor de R$ 413.036,79, deve ser repetido o julgamento do item  5  do  TVF,  resultando  na  exoneração  do  mesmo  também  nos  autos  de  infração de PIS e Cofins.     9.2.2 ­ O inciso III, do art. 10 do Decreto nº 70,235, de 06 de março de 1972,  Processo  Administrativo  Fiscal­PAF  determina  que  o  auto  de  infração  conterá, obrigatoriamente, a descrição do fato.     Fl. 48006DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.007          59 No caso dos valores tributáveis de R$ 10.581.940,21 e R$ 6.293.688,16 que  deram  origem  à  autuações  de  PIS  e  Cofins,  apesar  da  interessada  concluir  que  se  tratam dos valores  citados no parágrafo 76 do TVF,  certamente por  terem seus valores idênticos, em nenhum documento consta as razões de fato  e  de  direito  que  levaram  à  glosa  dos  mesmos  para  apuração  de  valores  tributáveis de PIS e Cofins.     Tais valores constam naquele parágrafo, como protesta a interessada, citados  como  constantes  de  linhas  das  DIPJ  (original  e  realocada),  e  referentes  a  devolução  de  vendas,  no  caso  anuais,  não  existindo  qualquer  descrição,  justificativa ou motivação pelo qual  tais valores possam ter se  tornado base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins,  mormente  quando  estas  contribuições  têm  períodos­base mensais  e  seus  valores  constariam  declarados,  não  em DIPJ,  mas em DACON.     Destarte,  só  posso  votar  pelo  descabimento  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  oriundos de tais glosas de $ 10.581.940,21 e R$ 6.293.688,16.   Face  ao  exposto,  portanto,  julgo  também  como  improcedentes  os  autos  de  infração de COFINS e PIS de fls. 37665/37671 e 37672/37678, nos valores  de R$ 1.313.938,55 e R$ 285.262,97.    Não  merece  reparo  a  decisão  de  PISO.  A  exclusão  dos  valores  lançados  decorre  de  falhas  na  apresentação  das  informações  pela  empresa,  suja  retificação  foi  devidamente validade pela fiscalização e, assim, restou pela inexistência de base tributável das  duas contribuições.  Por isso, entendo que deve ser negado provimento ao recurso de ofício neste  ponto.    Aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício  Assim decidiu a DRJ a respeito deste ponto:  ".....  O  caso  que  ora  se  examina  é  peculiar,  pois,  além  da  multa  proporcional  incidente  sobre o  IRPJ e a CSLL apurada de ofício,  está  sendo exigida da  interessada multa  “isolada”  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  nos  meses  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2007  e  janeiro  e  fevereiro  de  2008. Ou seja, além da exigência de multa de ofício de 75% (acompanhando  a exigência de tributo), há a cobrança concomitante da multa dita isolada.   Entretanto, a cobrança da multa isolada concomitante com a multa genérica  acompanhando  o  tributo  destoa  do  próprio  nome  “multa  isolada”,  que  indica que, obviamente, a multa é cobrada desacompanhada de tributo.   Assim,  sua  cobrança  em  face  de  uma  base  tributária  apurada  de  ofício  simultaneamente com o tributo correspondente e mais outra multa de ofício  que  o  acompanha  revela­se  incoerente.  Na  verdade,  a  exigência  da multa  proporcional  deve  excluir  naturalmente  a  multa  isolada,  ainda  que  Fl. 48007DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.008          60 calculadas diversamente, sob pena de se impor uma dupla penalização sobre  um  mesmo  fato  apurado  pelo  Fisco,  configurando­se  uma  situação  impensável em face do ordenamento jurídico nacional.   Note­se ainda que, diferente da multa de ofício prevista no inciso I, do art.  44, da Lei nº 9.430, a multa isolada que ora se analisa, prevista no inciso II,  “b”,  do  mesmo  artigo,  não  prevê  sua  aplicabilidade  sobre  diferença  de  imposto  ou  falta  e  inexatidão  de  declaração,  mas  tão  somente  sobre  o  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, corroborando o raciocínio até  aqui desenvolvido de que a mesma não se aplica a diferenças apuradas em  ação fiscal após o encerramento do exercício, como no caso em litígio.   Correlacionadas ao assunto, vale a leitura de algumas ementas do Primeiro  Conselho de Contribuintes, que abaixo reproduzo:  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  ­  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  os  mesmos  valores  apurados em procedimento fiscal. (Ac. 103­21275, sessão de 12/06/2003, publicado  no D.O.U. nº 154 de 12/08/03)     MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE – CONCOMITÂNCIA – Incabível a aplicação  da  multa  isolada,  quando  já  exigida  a  penalidade  específica  incidente  sobre  o  tributo  apurado  através  de  lançamento  ex  officio.  (Ac.  101­94491,  sessão  de  29/01/2004)     PENALIDADES ­ MULTA ISOLADA ­ Inexigível, por "bis in idem", penalidade de  ofício  isolada  em  lançamento  de  tributo  acrescido  de  cominações  de  ofício.  (Ac.  104­19575, sessão de 15/10/2003).     IRPF – MULTA DE OFICIO REGULAMENTAR E ISOLADA – CONCOMITÂNCIA  –  IMPROCEDÊNCIA  –  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL  –  É  inaplicável  a  multa  isolada prevista nos incisos II e III do § 1º, do art. 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, cumulativamente com a multa genérica prevista no inciso I do  referido  dispositivo  legal,  exigível  juntamente  com  a  contribuição  ou  tributo  devidos,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  de  antecipação  do  imposto  (carnê­ leão) e de não inclusão dos respectivos rendimentos na declaração anual de ajuste.  A multa isolada de que tratam os dispositivos legais supracitados é aplicada apenas  nas hipóteses ali previstas, ou seja, quando o  tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora,  e quando o contribuinte, sujeito ao pagamento da antecipação do imposto (carne­ leão),  deixar de  fazê­lo, mas  incluir o  rendimento na declaração anual de ajuste,  ainda que não tenha apurado imposto a pagar. A imputabilidade da multa genérica  exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre  um mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. Acórdão  102­46185, sessão de 05/11/2003.   Pelo  acima  exposto,  considero  que  deve  ser  cancelada  a  exigência  das multas  isoladas de IRPJ e CSLL, também por já ter sido aplicada sobre o valor apurado  de ofício a multa prevista no inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, no percentual de 75%.  Na verdade não comungo do mesmo entendimento da DRJ, mas no presente  caso meu  entendimento  termina,  por  conclusão,  a  situar­se  no mesmo  sentido  da  decisão  de  Piso. A Multa isolada aplicada pela falta do recolhimento por estimativa somente seria cabível  Fl. 48008DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.009          61 em  caso  de  não  apuração  de  resultado  anual  tributável  ou  quanto  o  resultado  apurado  fosse  inferior ao valor devido pelas multas. Por isso, conforme já tenho me pronunciado em diversas  outras oportunidades acolho a tese de quem quando da aplicação concomitante a multa isolada  somente poderia ser mantida na parte em que superasse o valor da multa de ofício aplicada em  face do Princípio da Consunção.  Assim, como no presente caso a multa de ofício é bastante superior à multa  isolada aplicada, entendo que deve ser negado o recurso de ofício quanto a este item.    CONCLUSÃO:  Por todo o exposto voto no sentido de:  1) Rejeitar as preliminares de nulidade.  2) Acatar  as  preliminares  relativas  a  erros  na  implantação  dos  valores  exonerados:  0002 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS OMISSÃO DE RECEITAS    Fato Gerador Valor Autuação Valor Exonerado Valor Ajustado Item TVF 31/12/2007   266.479.923,93  69.559.573,84  196.920.350,09  Pte Item 3  31/12/2008  134.987.051,56  43.302.909,81  91.684.141,75  Pte Item 3    3)  Acatar  a  preliminar  relativa  a  erro  na  recálculo  do  lançamento  ­  Exoneração das multas por erros nos arquivos magnéticos, devendo, em relação ao valor da  multa  administrativa  lançada,  ser  reduzido  o montante  lançado  para R$  37.618.807,16  (R$ 38.350.976,81 ­ R$ 732.169,65).    Mérito, dar parcial provimento ao recurso em relação aos seguintes itens:  1)  Glosa  de  custos  fornecedor  JPNOR  ENGENHARIA:  devendo  ser  excluída  a  glosa  de  custos  da  empresa  JPNOR  ENGENHARIA  no  montante  de  R$  1.701.258,58 no ano de 2007.  2) Glosa de despesas da empresa SERTENCO:  a) Rejeitada a preliminar  de nulidade em relação ao item. No mérito dado parcial provimento para cancelar o percentual  da glosa no montante de 20% relativo o respectivo período de apuração e determinar o cálculo  dos  efeitos  da  postergação  para  os  80%  restantes  da  glosa  mantida  com  a  aplicação  de  imputação  proporcional  e  multa,  tendo  em  vista  a  existência  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  devidos em anos subsequentes.  3) Omissão  de  receita  ­ Valor  da  omissão  da  filial Uberaba:  excluir  do  valor  da  autuação  relativo  à  infração  0002  ­ OMissão  de Receitas  de Vendas  e  Serviços  do  período de apuração de 31/12/2007 o valor de R$ R$ 119.151.633,83, relativo à diferença entre  o  valor  do  faturamento  do  mês  de  janeiro/2007  da  filial  0068  ­  UBERABA  efetivamente  ocorrido e o valor anteriormente apontado pela fiscalização.  Fl. 48009DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.010          62 4) Omissão de Receitas ­ Realocação caixa PIONEER: excluir do valor da  autuação relativo à infração 0002 ­ Omissão de Receitas de Vendas e Serviços os valores de R$  11.704.411,75 no P.A. 31/12/2007 e R$ 13.255.027,69 no P.A. 31/12/2008.  5) Omissão de Receitas ­ Realocação caixa GRIFFIN: excluir do valor da  autuação  relativo à  infração 0002 ­ Omissão de Receitas de Vendas e Serviços os valores de  ICMS  e  frete  indevidamente  informados  como  receita  de  venda  nos  montantes  de  R$  3.244.037,52 no P.A. 31/12/2007 e R$ 4.617.540,11 no P.A. 31/12/2008.  6) Omissão de Receitas ­ Despesas de Fretes como redutoras de receitas:  excluir  do  valor  da  autuação  relativo  à  infração  0002  ­  Omissão  de  Receitas  de  Vendas  e  Serviços os valores de frete indevidamente informados como receita de venda nos montantes  de  R$  3.501.550,07  no  P.A.  31/12/2007  e  R$  2.705.422,85  no  P.A.  31/12/2008,  conforme  informado pela fiscalização.  7)  Glosa  de  Despesas  de  Distribuição  de  produtos  acabados  e  frete:  excluir da autuação a glosa de despesas dos valores de e R$ 388.808,09 e R$ 494.551,71.  8) Diferença de estoques ­ Rejeitar a preliminar de decadência em relação à  impossibilidade de revisão do valor do estoque  final de 2006. No mérito, dar provimento  ao  recurso em razão de a redução do saldo final do ano de 2006 implica no acréscimo do valor das  compras do ano subsequente, o  torna nulo o efeito da glosa. Assim, não havendo prejuízo ao  fisco  em  relação  ao  erro  na  indicação  do  período  de  apuração  das  despesas,  cancela­se  as  glosas nos montantes de R$ 32.738.252, 71 (2007) e de R$ 15.673.963,73 (2008)  9) Redução das bases de Cálculo das multas por incorreções em arquivos  digitais: devem se excluir das bases de cálculos do valor da multa por arquivos incorretos os  montantes de R$ 125.275.241,40 (2007) e R$ 257.863.107,64 (2008), relativos às inexistentes  operações de estoque da matriz 0001 da empresa  10) Saldo insuficiente do estoque de prejuízos fiscais de IRPJ e bases de  cálculo negativas de CSLL . Constatando a existência de DIPJ retificadora apresentada antes  da fiscalização, determinar a retificação dos valores dos prejuízos existentes para a realização  do referido cálculo realizado quando da fiscalização e,  também, que seja verificado o reflexo  desta modificação nos períodos subsequentes e realizados os ajustes necessários em relação ao  IRPJ e à CSLL, tanto em relação ao que já foi decidido pela DRJ e quanto ao que foi excluído  no presente acórdão.  11)  Por  fim,  quando  da  elaboração  dos  cálculos  de  cobrança,  os  valores  acima excluídos devem ser refletidos nos demais tributos a eles vinculados.  Por fim, quanto ao recurso de ofício, voto por negar provimento ao mesmo.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator               Fl. 48010DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.948  S1­C4T1  Fl. 48.011          63                 Fl. 48011DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002449/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005, 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÒRIA. CSLL. Se o contribuinte envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da DCTF, deverá ser afastada a multa de mora, pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento. Conquanto, se a Declaração de Compensação não for homologada, não há que se falar na aplicação do instituto da denúncia espontânea e tampouco na exclusão da multa moratória
Numero da decisão: 1201-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados da PFN e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  em  que  a  contribuinte  acima  identificada  utiliza  como  crédito  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL do ano­calendário de 2004, exercício de 2005. O montante de  crédito pleiteado é de R$ 11.394.921,11.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  85  a  92,  as  compensações  foram  parcialmente homologadas, sendo reconhecido direito creditório no valor de R$ 3.576.882,29 a  titulo de saldo negativo de CSLL.  Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a esta  Delegacia de Julgamento, tendo sua 4° Turma proferido o Acórdão n° 07­10.746/2007 (fls. 221  a  223)  em  que  declarou  nulo  o  Despacho  Decisório  e  determinou  que  nova  decisão  fosse  proferida.  A  contribuinte  havia  aproveitado  as  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  apuradas  pela  incorporada  Centrais  Geradoras  do  Sul  do  Brasil  S/A —  Gerasul,  CNPJ  n°  02.311.139/0001­81,  nos  anos­calendário  1997  e  1998. No  referido Despacho Decisório  não  havia  sido  considerada  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  no  valor  de  R$52.155.802,72, realizada em 2004.  Entretanto, a autoridade julgadora (4° Turma) acatou a utilização da base de  cálculo negativa da CSLL, por entender que a vedação prevista na Medida Provisória n° 2.158­  35/2001 aplica­se somente às incorporações posteriores à sua vigência, diferentemente do caso  em análise em que a incorporação ocorreu em 24/04/1998.  Os  autos  foram devolvidos  à  repartição de origem para  elaboração de nova  decisão.  Em  atendimento,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  238  a  243.  Houve  alteração do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo  de CSLL — SAPLI, com a inclusão das bases de cálculo negativas da incorporada. Com isso o  novo saldo de bases de cálculo negativas de CSLL foi  suficiente para a compensação de R$  52.155.802,72 realizada no ano­calendário de 2004 (fls. 228).  Conforme  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  o  saldo  negativo  apurado  no  ajuste  anual  decorre  do  excesso  das  estimativas  mensais  sobre  a  CSLL  devida  no  ano­ calendário. Nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e  outubro,  parte  da CSLL  apurada  foi  paga  por  intermédio de compensações.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11516.002449/2006­12  Acórdão n.º 1201­002.619  S1­C2T1  Fl. 3          3 As  compensações  das  estimativas mensais  que  constam  de  outras DCOMP  foram  tratadas  em  outros  processos.  Algumas  dessas  DCOMP  tiveram  suas  compensações  homologadas, outras não. A tabela de f.  ls78 resume as compensações feitas e o resultado da  apreciação das DCOMP. Com isso, o montante considerado pago por estimativa mensal a ser  levado  ao  ajuste  anual  é  de  R$  19.233.623,10,  inferior  ao  apurado  pela  contribuinte  de  R$22.347.639,68.  O Demonstrativo de Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  do  ano­calendário  2004  (f.  239)  indica  a  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$8.280.904,42, que é inferior ao apurado pela contribuinte (R$ 11.394.921,11).  A  autoridade  recorrida  relata  ainda  que  a  DCOMP  n°  40204.44855.280205.1.3.03­7668,  entregue  em  28/02/2005,  com  valor  de  débito  de  R$1.694.061,45, foi retificada pela DCOMP n° 06165.18607.271005.1.7.03­0180, entregue em  27/10/2005,  com  a  elevação  do  valor  do  débito  para  R$  3.316.269,49.  Entretanto,  este  procedimento não seria permitido pelo disposto no art. 59 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005.  Idêntica previsão estaria contida no art. 58 da IN SRF n° 460/2004 e também  no art. 8' da  IN SRF n° 360/2003, que  tratavam do assunto antes da entrada em vigor da IN  SRF n° 600/2005.  Nos  extratos  de  fls.  229/231  foi  refeita  a  vinculação  do  crédito  aos  débitos  compensados. As tabelas a seguir reproduzem o resultado obtido:        Foi  informado  na  DCTF  de  janeiro  de  2005,  que  a  parcela  de  R$  1.622.208,04 foi compensada pela DCOMP n° 02980.89512.280205.1.3.03­7071.   Fl. 387DF CARF MF     4 Posteriormente a contribuinte procedeu o cancelamento desta DCOMP, pela  DCOMP no 13082.11321.281005.1.8.03­4711. Assim a parcela de R$ 1.622.208,04 permanece  sem vinculação, porque a DCOMP indicada na DCTF encontra­se cancelada.  Deste modo, no Despacho Decisório recorrido foram:  (a)  homologadas  as  DCOMP  n°  40204.44855.280205.1.3.03­7668,  22413.94675.281005.1.7.03­6542 e 25330.79134.250106.1.3.03­2779;  (b) homologada em parte a DCOMP n°28597.90396.250106.1.3.03­5013; e  (c)  determinada  a  cobrança  das  parcelas  compensadas  indevidamente  no  importe de R$ 1.571.193,84 do débito de IRPJ de dezembro de 2005, e de R$ 1.622.208,04 do  débito de CSLL de janeiro de 2005.  Irresignada  com o  feito  fiscal,  encaminhou  a  contribuinte,  por meio  de  seu  procurador  ­ mandato  à  folha 128  ­,  a manifestação de  inconformidade  as  fls. 247 a 267, na  qual alega que:  ­  Requer,  preliminarmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários não compensados com fundamento no art. 74, § 11, da Lei ri° 9.430/1996;  ­ Contesta a incidência de multa de mora. Argúi que os indébitos associados a  saldos de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro líquido, decorrentes de  pagamentos indevidos, já estavam em poder da União, de modo que não se pode falar em mora  quando da utilização destes créditos para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao  recolhimento  do  indébito,  pois  os  valores  pecuniários  já  eram  disponibilidades  da  Fazenda  Nacional há muito tempo;  ­ A  Instrução Normativa n° 210/2002 previa em seu art, 28,  inciso  I, que a  compensação é considerada realizada na data do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Entretanto,  a  mudança  da  disciplina  determinada  pelo  art.  1°  da  Instrução  Normativa n° 323/2003, que  alterou o  citado art.  28,  teria o único propósito de  fazer  incidir  acréscimo  da  multa,  sendo  editada  ao  arrepio  do  art.  5°,  inciso  II,  e  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal.  Deste modo, sustenta que deve ser considerada como data da compensação a  data do pagamento indevido ou a maior que o devido;  ­ Está amparado pelo  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138  do Código Tributário Nacional,  já que promoveu a compensação de debito antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Em  seu  auxilio, menciona precedentes judiciais e administrativos;  ­ Contesta a negativa fiscal em aceitar as DCOMP retificadoras. Sustenta que  a  IN SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  não  pode  retroagir  para  alcançar  retificação  efetuada em 27 de outubro de 2005, ou seja, um mês antes de sua vigência. A  Além  disso,  a  retificação  de  declaração  do  contribuinte  poderia  ser  perfeitamente modificada até a notificação do  lançamento, a  teor do que prescreve o § 1° do  art. 147, do CTN; art. 21 do Decreto­lei n° 1.967/1982 e art. 832 do RIR/99;  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11516.002449/2006­12  Acórdão n.º 1201­002.619  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­  A  própria  Superintendência  da  9°  Região  já  decidiu  que  é  hígida  a  retificação de declaração de imposto de renda, conforme Decisão n° 160, de 28 de setembro de  1998. Da mesma forma tem se manifestado o Conselho de Contribuinte e o Tribunal Regional  Federal da 4° Região;  ­ A alegação de que com isto a contribuinte estaria se furtando do pagamento  de  acréscimos  legais,  seria  inepta,  porque  o  sujeito  passivo  teria  atualizado  tanto  o  débito  quanto o crédito com juros moratórios respectivos, e porque essa assertiva é uma forma de a  administração tributária desviar­se da situação que importa, concernente à não adição ao débito  da multa de mora, de onde efetivamente decorreria o erro incorrido pela contribuinte;  ­  Pugna  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa.    Decisão DRJ  Em sessão de 27/06/2008 a 3°Turma da DRJ/FNS deu parcial provimento à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  para  reduzir  a  parcela  não­homologada  na  DCOMP  n°  28597.90396.250106.1.3.03­5013,  correspondente  a  R$1.571.193,84,  para  o  montante de R$ 1.460.318,49.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005, 31/01/2006  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005, 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  CONDIÇÕES.  A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel) não  será admitida quanto  tiver por objeto a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação a SRF. O sujeito passivo que desejar compensar o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova Declaração de Compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005, 31/01/2006  Fl. 389DF CARF MF     6 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.      Recurso Voluntário  Foi apresentado Recurso Voluntário pela contribuinte no qual são ratificados  os termos de sua Manifestação de Inconformidade.    Embargos Inominados da PGFN   Em razão de juntada equivocada aos presentes autos de acórdão pertencente a  outro  processo  administrativo  (processo  n.  11516.001259/2007­69),  a  PGFN  apresentou  Embargos Inominados para que fosse corrigido o erro.   Em despacho de admissibilidade, a ilustre Conselheira Ester Marques Lins de  Sousa admitiu os Embargos.     É o Relatório.       Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  Tendo em vista o equívoco cometido nos autos e a ausência de julgamento de  mérito no presente caso, acolho os presentes EMBARGOS INOMINADOS e passo a analisar o  RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado pelo contribuinte.   O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e preenche  os  demais  requisitos  legais,  assim, merece ser apreciado.     Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11516.002449/2006­12  Acórdão n.º 1201­002.619  S1­C2T1  Fl. 5          7 Mérito   Denúncia Espontânea  O  Recurso  Voluntário  ora  em  análise  fixa­se  exclusivamente  na  defesa  da  aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) como bastante para a extinção  da  cobrança  da multa moratória  e  também como permissivo  da  retificação  de DCOMP para  aumento do valor do débito.  Destaca­se, as DCOMPs tratadas no presente processo administrativo de fato  foram  apresentadas  a  destempo,  ou  seja,  após  o vencimento  dos  tributos. No  entanto,  restou  comprovado  que  a  maioria  do  crédito  nestas  veiculado  era  insuficiente,  nos  moldes  das  assertivas que se sucederam e que agora serão reiteradas.  Desta sorte, o foco da discussão trazida ao CARF é concernente à aplicação  concreta do art. 138 do CTN.  De pronto deve­se concluir que a aplicação do supracitado dispositivo legal,  em  um  contexto  em  que  não  há  suficiência  de  direito  creditório  para  a  realização  das  compensações pleiteadas, não tem quaisquer efeitos fáticos capazes de validar a retificação da  DCOMP no afã de aumento do débito ali objetivado, razão pela qual não deve ser enfrentada  esta questão.  Veja,  a  denúncia  espontânea  tem  razão  de  ser  pelo  pagamento. A  ausência  deste pressuposto basilar enseja, inequivocamente, a impossibilidade de aplicação do instituto.  Uma vez que não há aplicabilidade ao art. 138 do CTN, não há que se falar  que este teria força para permitir a retificação de DCOMP. Ainda mais quando percebe­se que  a  retificação  se  dera  no  sentido  de  aumentar  o montante  a  ser  compensado:  o  crédito  já  era  quase totalmente insuficiente para a compensação dos débitos originais, o que dirá se houver  um aumento dos débitos imputados nas DCOMPS.  O  aumento  do  débito,  em  si,  por  meio  de  retificação,  não  impacta  na  resolução  da  lide,  sendo  que  esta  última  deve  nortear  a  todo  momento  a  comprovação  da  existência do direito creditório do ora recorrente.  Superado este ponto, passa­se a análise da incidência da multa moratória.  Insta  salientar que a  aplicação do art.  28,  caput, da  Instrução Normativa  n°  210/2002, com a redação atual dada pelo art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de  novembro de 2012, não deve restar comprometida: incidem acréscimos moratórios aos débitos  até a data de entrega da DCOMP.  Eis a dicção legal do supracitado artigo legal:  “Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.”  Fl. 391DF CARF MF     8 Portanto, há a incidência da multa moratória contada da data de vencimento  do tributo até a apresentação em atraso da DCOMP, limitado ao percentual de 20%.  Conquanto, o questionamento que decorre naturalmente deste caso concreto é  se  seria  possível  o  aproveitamento  das  beneficies  da  denúncia  espontânea  e  a  conseqüente  exclusão desta penalidade tributária.  Em tese, para a materialização deste instituto, exigem­se, como requisitos: i­)  que não tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionadas com a infração; e ii­) por óbvio, que tenha havido o pagamento dos tributos e dos  juros de mora (ou depósito).  O  primeiro  requisito  fora  preenchido,  pela  análise  dos  autos  e  dos  fatos  cronológicos dali subsumidos e diante da apresentação de DCOMP anteriormente à declaração  do débito em DCTF. Quanto ao segundo requisito, se instala certa insegurança jurídica, no que  cabe  a  possibilidade  de  equiparação  da  compensação  tributária  ao  pagamento,  para  fins  de  extinção  do  credito  tributário.  Há  total  instabilidade  jurisprudencial  e  doutrinária  acerca  do  exercício do direito creditório perante à Administração Tributária, por meio de compensação,  como forma de gozo dos benefícios da denúncia espontânea.  De  um  lado,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  tem  divergido  quanto  ao  tema.  Através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato  Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconheceu­se que a  declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia caracterizar a denúncia  espontânea.  Cumpre a transcrição de parte da Nota Técnica nº 1 COSIT, de 18/01/2012:  “(...)  Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação   18.  Com  relação  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a  compensação  também  é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas  de  lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista  como  método  de  integração  da  legislação  pelo  art.  108,  I,  do  CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas  letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11516.002449/2006­12  Acórdão n.º 1201­002.619  S1­C2T1  Fl. 6          9 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  (…)  Revisão de ofício do lançamento  19. Uma  vez  identificadas  pelas  unidades  da RFB  as  situações  em  que  se  configuram  a  denúncia  espontânea,  não  deve  ser  exigida mais a multa de mora.  (...)  20.  Resumindo  o  acima  exposto,  e  em  face  do  posicionamento  atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é  de se concluir que:  (...)  b)  tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação:  b1) não se configura denúncia espontânea a situação em que o  contribuinte  apresenta  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário  (tais  como  DCTF,  DIRPF,  GFIP  e  Dcomp)  e  em  momento  posterior  quitam  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação;  b2)  configura  denúncia  espontânea  a  situação  em  que  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  ou  a  compensação  do  débito  (tributo,  acrescido  dos  juros  de  mora),  antes  ou  concomitantemente  à  apresentação  das  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário,  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados com a infração;  (...)”  Contudo, a própria Receita Federal do Brasil por meio da Nota Técnica nº 19  COSIT,  de  12  de  junho  de  2012  alterou  seu  entendimento  e  cancelou  a  Nota  Técnica  nº  1  COSIT, de 18 de janeiro de 2012, nos seguintes termos:  “(...)  5. Em consequência, conclui­se:  Pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  1,  de  18  de  janeiro  de  2012;que  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002;  b.1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  Fl. 393DF CARF MF     10 extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011;  b.2) Quando  o  contribuinte  declara  a menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011;  c)  não  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  nº 10.522,  de  19 de  julho  de  2002;  c.1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c.2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c.3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp;  c.4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  paga  a  destempo;  d)  que  os  eventuais  pedidos  de  revisão  de  lançamento,  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  já  constituídos  nas  situações do  item  ‘b’ acima devem ser analisados com base no  entendimento  exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  de 2011.  (...)”    Também  neste  sentido  se  deu  a  Solução  de  Consulta  nº  384/2014,  assim  ementada:  “(...)  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  EXCLUSÃO.   Considera­se  ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  quando o sujeito passivo confessa a infração, e até este momento  extingue  a  sua  exigibilidade  mediante  pagamento.  Inocorre  a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  já  confessado.  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação, nem para cumprimento de obrigações acessórias.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 11, 22A e  89, Lei nº 10.256, de 2001, art. 1º; Lei nº 10.522, de 2002, art.  19; Decreto nº 70,235, de 1972, art. 7º; IN RFB nº 740, de 2007,  arts. 1º e 2º; IN RFB nº 1.300, de 2012, art. 1º; IN RFB nº 1.396,  de 2013, arts. 1º, 2º, 3º, 11, 18 e 23; IN RFB nº 1.529, de 2014.”     Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11516.002449/2006­12  Acórdão n.º 1201­002.619  S1­C2T1  Fl. 7          11 Deste modo o posicionamento exarado definitivamente pela RFB é o de que a  compensação não teria sido expressamente contemplada pelo art. 138 do CTN, o qual somente  se referiria ao pagamento como hipótese permissiva da denúncia espontânea.  Ocorre  que,  de  outro  lado,  o  STJ  já  decidiu  em  sentido  diametralmente  oposto ao entendimento mais recente da RFB, alocando a compensação como uma espécie do  gênero “pagamento”:  “TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE  AO  PAGAMENTO  PURO  E  SIMPLES,  EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM PODER DO  PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (...)  3. É usual tratar­se a compensação como uma espécie do gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em  debate:  AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe  1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013; AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF, Rel. Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/acórdão  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  18.4.2005.  (STJ  REsp  1.122.131  /  SC,  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  1ª  Turma,  j.  em  24/05/2016).”    Inclusive  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  especificamente  acerca da situação que ora se delineia concretamente:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM EFEITOS  INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DEVIDO.  1.  A  decisão  embargada  afastou  o  instituto  da  denúncia  espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias,  refere­se  a  tributo  Fl. 395DF CARF MF     12 sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.  2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento homologatório, verificar algum erro na operação  de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no  REsp  1.136.372/RS,  Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.  3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  das  multas  moratórias  e  punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos”   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380  /  SP,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin,  2ª  Turma,  j.  em  20/08/2015,  DJe  de  11/09/2015).    “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido”  (AgRg  no  REsp  1136372  /  RS,  Relator  Ministro  Hamilton  Carvalhido, 1ª Turma, j. em 04/05/2010, DJe de 18/05/2010).    E o CARF também já se posicionou quanto ao tema, de maneira dominante,  mas não uníssona:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11516.002449/2006­12  Acórdão n.º 1201­002.619  S1­C2T1  Fl. 8          13 “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  São  equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação  por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia  espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Recurso parcialmente  provido”  (Acórdão  nº  3403003.628­4  ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 18/03/2015).”    “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A  denúncia  espontânea  resta  configurada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar  a  compensação,  concomitantemente  ou  em  ato  posterior  o  declara,  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do Fisco.  Art.  138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP).   EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA.   Passíveis  de  sanções  pelo  inadimplemento  da  obrigação.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”  (Acórdão  nº  3801005.225­1 ª Turma Especial Sessão de 26/02/2015).”    “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA  DCTF.  COMPENSAÇÃO  EQUIPARADA  AO  PAGAMENTO.  NOTA COSIT Nº 01/2012. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS.  CABIMENTO.   Admite­se  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação  desde  que  haja  pagamento  integral  do  tributo  e  juros anteriormente à ação fiscal (art. 138, do CTN).  Se  o  contribuinte  envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da  DCTF,  deverá  ser  afastada  a  multa  de  mora,  pois  está  caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração  de Compensação equivale a pagamento,  nos  termos do art.  28,  da Lei 11.941 e da Nota Técnica COSIT nº 01/2012 (Acórdão nº  3402002.530­4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  15/10/2014).”  Aliás,  a  presente  Turma  de  Julgamento  também  já  julgou  neste  sentido,  conforme  ementa  que  trago  abaixo  do  acórdão  n.  1201­001.748  de  relatoria  do  presente  julgador:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/01/2005, 31/12/2005  Fl. 397DF CARF MF     14 COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÒRIA.  CSLL.  Se  o  contribuinte  envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da  DCTF,  deverá  ser  afastada  a  multa  de  mora,  pois  está  caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração  de  Compensação  equivale  a  pagamento.  Conquanto,  se  a  Declaração de Compensação não for homologada, não há que se  falar  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  tampouco na exclusão da multa moratória.    Existem  julgados  contrários  tanto  no  âmbito  do  STJ  quanto  do CARF  e  o  tema está longe de ser pacífico. O entendimento que quer se demonstrar, no entanto, é o de que  a compensação de fato deve ser equiparada ao pagamento e sua homologação deve garantir a  exclusão da multa moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea.   A  interpretação  literal  do  art.  138  do  CTN  compromete  a  mens  legis.  Essencial  que  se  direcione  uma  interpretação  extensiva,  que  necessariamente  conduza  a  equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto  que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes.  Independente do instrumento utilizado para a concretização desta intenção do  legislador,  esta  última  deve  ser  atendida  em  sobreposição  à  finalidade  meramente  arrecadatória. O fato da compensação estar sujeita a posterior homologação também não deve  ser  um  óbice  à  tese  aqui  sustentada  e  defendida,  uma  vez  que  tal  cenário  não  traz  qualquer  alteração, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de 5 (cinco)  anos e mesmo assim é considerada como a principal forma de satisfação do art. 138 do CTN.  A  única  diferença  entre  o  recolhimento  e  a  compensação  reside  no  fato  de  que,  na  compensação,  o  contribuinte  se  vale  do  excesso  de  um  recolhimento  que  realizou  anteriormente  em  valor  maior  que  o  devido,  ou  seja,  utiliza  parte  de  um  recolhimento  (pagamento) que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria.  Portanto  o  raciocínio  que  aqui  se  firma  é  o  de  que  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  são  formas  de  pagamento  que  acarretam a extinção da obrigação. Desta forma, a compensação atende à exigência do artigo  138 do CTN e, diante do preenchimento de outros requisitos já destacados na concretude deste  caso, o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea.  Veja que referido dispositivo legal imputa como finalidade fática a exclusão  da  responsabilidade  tributária,  o  que  retira  o  objeto  sobre  o  qual  incide  a  multa  moratória,  falecendo, por consequência lógica, esta última.  Destaque­se que não está a  se negar  a  legalidade ou  constitucionalidade do  art. 28, caput, da Instrução Normativa n° 210/2002. A multa moratória de fato se materializa e  incide  sobre  o  valor  principal,  mas  o  benefício  da  denúncia  espontânea  acaba  por  eximir  o  contribuinte, posteriormente, do pagamento desta.   Portanto, concluo deve­se ser afastado o valor da multa moratória na análise  das compensações ora em discussão.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11516.002449/2006­12  Acórdão n.º 1201­002.619  S1­C2T1  Fl. 9          15   Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  DOS  EMBARGOS  INOMINADOS  para  CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO para DAR­LHE PROVIMENTO para o fim de  afastar a cobrança da multa moratória nos casos em que a declaração de compensação embora  entregue após o vencimento do débito compensado fora antes da entrega da DCTF ou do início  de qualquer ação fiscal.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                              Fl. 399DF CARF MF

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7551230 #
Numero do processo: 10680.906535/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 35 /2 01 5- 22 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906535/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.253  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.216.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906535/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.253  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906535/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.253  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906535/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.253  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906535/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.253  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906535/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.253  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903327/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 27 /2 01 5- 16 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.118  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903327/2015­16  Acórdão n.º 3402­005.728  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002732/2001-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993 SÚMULA CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-005.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para exame dos demais aspectos da compensação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1992, 1993  SÚMULA CARF nº 11  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  SÚMULA CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e determinar o retorno dos  autos à unidade de origem para exame dos demais aspectos da compensação.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 27 32 /2 00 1- 92 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10735.002732/2001­92  Acórdão n.º 2401­005.910  S2­C4T1  Fl. 305          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.  A  interessada apresentou em 28/08/2001, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO dos  valores  recolhidos nos anos de 1992 e 1993, a  título de  Imposto de Renda na Fonte Sobre o  Lucro Líquido,  ILL,  sob o código – 2497. Junta, para corroborar sua  solicitação, planilha de  pagamento  efetuados  do  ILL  (fl  11)  e  cópias  das  guias  de  recolhimento  do  imposto,  sob  o  código  2497­  (DARF  de  fls.  13/27)  correspondentes.  No  Despacho  Decisório  proferido  em  23/12/2003,  pela  DRF  –  NOVA  IGUAÇU  –  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  /  SEORT,  com  base  no  Parecer  nº  880/2003,  consta  (fls.  135/141)  que  a  solicitação  foi  indeferida por não haver crédito a favor do contribuinte, pois teria caducado o direito de pedir  restituição e compensação (CTN, arts. 165,  I, e 168,  I; AD SRF n° 096, de 1999;  IN/SRF n°  201, de 2002, art. 21, § 1°; e MP n° 17, de 2003, art. 17, §§ 6º a 9°).  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada protocolizou manifestação  de inconformidade alegando, segundo síntese veiculada no relatório do Acórdão da DRJ:  DOS FATOS  O servidor, responsável pela análise do pedido de compensação,  ignora  o  direito  de  ressarcimento  dos  valores  recolhidos,  indevidamente,  e  considerados  inconstitucionais  pelo  STF,  acrescenta que  tal  decisão não pode prosperar, pois,  se baseia  em  interpretação  errônea  da  legislação  tributária,  (arts.  165  e  168 do CTN);  DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS  Assevera  que  o  instituto  da  compensação  é  o  meio  mais  adequado à  reparação dos danos advindos pelos  recolhimentos  indevidos. Acrescenta que o direito à compensação por meio da  repetição  do  indébito  a  qualquer  tempo,  e  para  reforçar  o  seu  ponto  de  vista,  traz  à  colação Acórdãos  do  STJ. Assim,  afirma  que  a  fluência  do  prazo  decadencial,  constante  do art.  168, do  CTN,  somente  se  verifica  após  a  extinção  do  crédito  tributário  (art. 168, I), desta feita, para os tributos sujeitos à homologação  é  imprescindível  que  ela  seja  expressa  ou  tácita,  consoante  o  art.156, VII­CTN. Findo o prazo estipulado pelo art.150, § 4º do  mesmo  diploma  legal,  5  (cinco)  anos,  para  que  promova  a  homologação, a partir do fato gerador, começará, então, o prazo  de cinco anos, art. 168, caput, do CTN. Cita, então, os arts. 150  e 156, ambos do CTN.  Nesta mesma linha de entendimento, menciona trecho, acerca do  assunto,  no  entendimento  de  HELY  LOPES  MEIRELLES,  trazendo, outrossim, Acórdão do Conselho de Contribuintes;  DO PEDIDO  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10735.002732/2001­92  Acórdão n.º 2401­005.910  S2­C4T1  Fl. 306          3 Finalmente, requer:  · Seja declarado válido e pertinente o processo de compensação  administrativa, protolizado sob o nº 10735.002732/2001­92;  ·  Se  reconheça  o  direito  aos  créditos,  decorrentes  do  recolhimento excessivo, a título de ILL, no período referente aos  dez anos anteriores à interposição do processo administrativo de  compensação  como  requerido  na  Petição  Inicial  do  Pedido  de  Compensação;  ·  Se  anule  o  despacho  decisório  de  nº  880/2003,  por  total  desconformidade com os instrumentos legais de regência.  Por  unanimidade  de  votos,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da interessada, eis que  tendo efetuado pagamentos nos anos de 1992 a 1993 (DARFs, fls 13/27), e havendo solicitado  a respectiva restituição/compensação destes, apenas em 28/08/2001, após, portanto, o decurso  do prazo de 5 anos contados do último pagamento (no caso 31/03/1993), decaiu o direito de  pedir  compensação/restituição  (CTN,  arts.  168,  I,  150,  caput  e  §  1°,  e  156,  I  e  VII;  e  Ato  Declaratório SRF n° 96, de 1999, I). A seguir, a ementa do julgado em tela:  Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA   O  direito  de  pleitear  compensação/repetição  do  indébito  de  tributo ou  contribuição paga  indevidamente ou em valor maior  que o devido extingue­se após transcurso do prazo de cinco anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  Intimado  em  13/05/2009,  o  contribuinte  interpôs  em  26/05/2009  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  Apresenta  o  recurso  tempestivamente,  após  ser  cientificada em 13 de maio de 2009.  b)  Preliminar.  Decorreu  mais  de  cinco  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão, logo houve homologação tácita (Lei n° 9.430,  de 1996).  c) Segundo a jurisprudência do STJ, o art. 4° da Lei n° 118, de 2005, não tem  aplicação imediata, tendo reconhecido a inconstitucionalidade da parte final  do mesmo.Além disso, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes conta  o prazo da data de publicação da Resolução do Senado n° 82, de 1996, não  havendo igualmente a decadência.  d)  Pede  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos,  uma  vez  anulado  o  Acórdão atacado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10735.002732/2001­92  Acórdão n.º 2401­005.910  S2­C4T1  Fl. 307          4 Tempestividade.  Intimado  em  13/05/2009,  o  recurso  interposto  em  26/05/2009  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  33).  Presentes  as  condições  de  admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  Preliminar. Ao alegar homologação  tácita pelo  transcurso de mais de  cinco  anos  entre  a manifestação  de  inconformidade  e  o Acórdão  de  primeira  instância,  a  empresa  almeja,  em  última  análise,  o  reconhecimento  da  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  Contudo,  a  jurisprudência  é  pacifica  no  sentido  de  não  haver  amparo  normativo  para  a  caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n°  11). Logo, não prospera a preliminar.  Prazo para a compensação. Pondera a recorrente que o termo inicial do prazo  em exame contar­se­ia a partir da publicação da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal.  Tal  discussão  mostra­se  superada,  pois  a  jurisprudência  atual  é  firme  no  sentido  de  a  declaração de inconstitucionalidade, proferida em controle concentrado, ou de a publicação da  Resolução do Senado Federal, quando no controle difuso, não influírem na contagem do prazo  para repetição ou compensação. O direito subjetivo do sujeito passivo não se origina da decisão  do  STF,  nem  da  Resolução  do  Senado,  porquanto  tais  atos  não  têm  caráter  constitutivo.  A  pretensão à repetição do indébito nasce com o pagamento indevido.  A  recorrente  acrescenta  ainda  que,  até  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do fato gerador. O  entendimento  em  questão  corresponde  ao  enunciado  do  verbete  sumulado  nº  91,  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  O  crédito  utilizado  pela  empresa  envolve  pagamentos  de  ILL  relativos  aos  anos­calendário de 1992 e 1993, fatos geradores ocorridos, respectivamente, em 31/12/1992 e  31/12/1993  (DARFs,  fls.13/27)  e,  assim,  não  estavam  atingidos  pela  prescrição  decenal,  ao  apresentar pedido de compensação em 28/08/2001.  Dessa maneira, reformando a decisão de piso, cabe dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  se  deu  dentro do prazo legal.  No  entanto,  a  análise  da  compensação  efetuada  pela  unidade  da  RFB  restringiu­se tão somente ao aspecto preliminar da decadência/prescrição do direito creditório  pleiteado.  Uma  vez  superado  esse  ponto,  a  homologação  da  compensação  depende  da  existência e suficiência do crédito utilizado.  É  mister,  portanto,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona o sujeito passivo para análise dos demais aspectos da compensação, sob pena de  supressão de instância. Neste ponto, não se acolhe o pedido de apreciação do mérito. Parcial,  portanto, o provimento ao recurso.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10735.002732/2001­92  Acórdão n.º 2401­005.910  S2­C4T1  Fl. 308          5 Isso posto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário  por  se  reconhecer  que  o  pedido  de  compensação  foi  efetivado  dentro  do  prazo  legal  e  se  determinar o retorno dos autos à unidade da RFB que jurisdiciona o sujeito passivo para exame  dos demais aspectos da compensação.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                             Fl. 308DF CARF MF

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7492184 #
Numero do processo: 10283.900742/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.878  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  Sociedade Amazonense de Educação e Cultura Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  valor  superior  ao  apurado  com  fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 42 /2 00 8- 27 Fl. 75DF CARF MF     2 Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  10751.61171.191103.1.3.04­2766,  de  19/11/2003,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (janeiro  de  1999).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  757692855,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente  utilizado,  bem  como  determinou  a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 13/14), alegando que  declarou na DCTF 1° trimestre/1999 ter a pagar (e pagou) de IRPJ o valor de R$ 172.191,39;  que  após  a  formalização da DIPJ,  constatou­se  ter havido um prejuízo  anual no valor de R$  370.525,10; mas que de forma equivocada não foi retificada a DCTF, o que gerou a vinculação  de um débito inexistente ao DARF pago.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­16.701­ 1ª Turma da DRJ/BEL, e­ fls.  46/50)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento  na  legislação  tributária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2010  (e­fl.  56)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/05/2010 (e­fl. 57), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  Com  relevo,  cediço  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  No  entanto,  a  alínea  "c",  §  4°,  art.  16,  do Decreto  n.°  70.253/72,  abre  a  oportunidade  para  apresentação  em  outro  momento  processual  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos. Tal é a hipótese vertente.  De fato, trata­se de argumento novo o aduzido pela lª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  de  Belém,  no  sentido de  indeferir o pleito de compensação devido ao crédito  tratar­se de Saldo Negativo de IRPJ e não pagamento  indevido  ou a maior como declarado na DCOMP.  Diante  disso,  abre­se  a  oportunidade  para  a  Recorrente,  com  espeque na alínea "c",  § 4°,  art.  16, do Decreto n.° 70.235/72,  apresentar,  neste  momento  processual,  a  DCOMP  alusiva  e  comprobatória do credito deduzido.  Sendo  tal DCOMP de  retificação/substituição da original,  haja  vista  ter  ocorrido  o  preenchimento  equivocado  da  DCOMP  original, por parte da requerente.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10283.900742/2008­27  Acórdão n.º 1001­000.878  S1­C0T1  Fl. 76          3 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fl.  07).  Ou  seja,  não  se  trata  de  argumento  novo  à  negativa  de  crédito  cujo  pagamento  correspondeu a débito devidamente declarado, conforme decisão da Unidade de Origem e de  primeira  instância  (e­fls.  07  e  46/50).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (estimativa paga  em valor  indevido)  e  confrontar  com análise da  situação  fática,  de  modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento  declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  13/14)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  não  se  comprovou  que  a  liquidez  do  alegado  direito  creditório  (estimativa  de  fevereiro  de  1999).  Observamos que a apresentação de DCTF retificadora (somente) não demonstra a liquidez do  crédito pleiteado, correspondente ao trimestre citado:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  não  cabe  nesta  instância  recursal  apreciar  ou  diligenciar  por  eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  13/14),  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Os  créditos  (que  seriam  líquidos  e  certos)  alegados  já  eram  do  conhecimento  do  contribuinte,  visto  comporem  o  fundamento  da  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ. Mas não anexou àquele  recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas  alegações.  O texto legal está assim redigido:  Fl. 77DF CARF MF     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10283.900742/2008­27  Acórdão n.º 1001­000.878  S1­C0T1  Fl. 77          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Adiciono que o pagamento de estimativa mensal somente se caracteriza como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. Ou seja, o fato do contribuinte ter apurado na DIPJ/2000  prejuízo fiscal e saldo negativo IRPJ não torna os pagamentos de estimativa indevidos, eis que  efetuados em obediência à legislação de regência. Pagamento indevido ou a maior, portanto, é  o saldo negativo apurado na DIPJ/2000, e não foi esta a natureza do crédito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.927784/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AGROFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 84 /2 01 1- 50 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11080.927784/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.197  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição para o PIS, em virtude de o pagamento informado estar totalmente alocado para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  ocorrência de decadência para a análise do PER, uma vez que fora transmitido havia mais de  cinco anos, pleiteando a aplicação do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, para  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­042.214,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  previsão legal e por ausência de comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11080.927784/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.197  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.190,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.927782/2011­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.190):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento, visando  à restituição do crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a  maior  de  PIS/Pasep.  Cabe  esclarecer  que  a  prova  do  recolhimento  indevido  não foi objeto de defesa da empresa.  A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório que  indeferiu o pleito  diante da inexistência do crédito, nos termos do art. 165 do CTN.  Sustenta  a  contribuinte  que  entre  a  data  de  transmissão  do  PER,  11/11/2005, até a ciência do despacho decisório, 21/12/2011, transcorreu prazo  superior a cinco anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dispõe  o  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão legal de homologação tácita refere­se tão somente ao pedido de  compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição  ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  houve  qualquer  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11080.927784/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.197  S3­C3T1  Fl. 5          4 vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas  houve  o  pleito  de  ressarcimento.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação  aos  art.  5º,  II,  e  37,  caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 60DF CARF MF

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