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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5307928 #
Numero do processo: 10675.900482/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Nulidade Da Decisão. Cerceamento Do Direito De Defesa. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1801-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para que se manifeste sobre as demais razões meritórias suscitadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade., nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.458/12 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 107 a 109, que julgouprocedente em parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 10..  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  n°  24966.20051.220609.1.7.02­2731,  23274.35066.150709.1.3.02­7920  e  12121.16646.220609.1.3.02­5009,  visando  compensar os débitos nelas declarados, com o crédito  relativo a saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2007.  A DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologa  em  parte  as  compensações  pleiteadas  sob  o  argumento  de  que  não  foram  confirmadas  todas  as  retenções  na  fonte declaradas;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que  "cometeu um erro de  fato ao preencher  a DIPJ,  visto que  lançou  indevidamente o  IRF  de  uma  tomadora  de  serviços/fonte  pagadora  na  linha  de  outra  e  assim  sucessivamente, o que dificultou o reconhecimento do crédito em comparação com a  DIRF  das  tomadoras  de  serviços/fontes  pagadoras  que  efetuaram  as  retenções",  e  apresenta quadro com as retenções corretas;  É o breve relatório.  [...]  O crédito declarado nas Dcomps em análise, referente a saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2007, foi reconhecido em valor menor que o pleiteado tendo em vista  que os valores de IRRF declarados foram considerados como "parcelas confirmadas  parcialmente ou não confirmadas".  Desses valores,  relacionados na análise de crédito do Despacho Decisório  (fl. 13),  não  reconhecidos  no  direito  creditório  a  manifestante  só  apresenta  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora  relativo  ao  valor  de  R$  4.015,73  retido  pelo  CNPJ  33.700.394/0001­40  (os  valores  dos  demais  comprovantes  apresentados  já  foram  admitidos no Despacho Decisório). Assim, faz­se necessário analisar a legislação de  regência, ainda que a fonte pagadora não confirme a retenção.  [...]  Já o artigo 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita  correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real:  Temos então que, a legislação condiciona a utilização do IRRF na apuração do IR a  pagar  (ou  na  composição  do  saldo  negativo),  à  posse  do  comprovante  de  ;tenção  emitido  em seu nome pela  fonte pagadora, e  a que a  receita  correspondente  tenha  sido computada no cálculo do lucro real.  Na Dcomp que demonstra o valor do IRPJ retido na fonte, a empresa relaciona valor  que coincide com o constante de comprovante que ela apresenta.  Analisando a DIPJ/2008 da  empresa,  constatamos que  ela declara valor de  receita  compatível com o IRRF usado, o que permite concluir que a receita que deu origem  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.900482/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.837  S1­TE01  Fl. 3          3 ao IRRF admitido foi oferecida à tributação, o que demonstra que foram cumpridos  os requisitos legais acima citados.  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  reconhecimento do crédito  relativo  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  2002  no  valor  de  R$  27.486,80  (R$  23.471,07  já  reconhecido  no  Despacho  Decisório + R$ 4.015,73  apurado  nos  termos  deste Acórdão)  e  pela  homologação  das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 126 a 154,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, e requerendo a nulidade do acórdão de primeira instância:  a) no acórdão recorrido foi reconhecida mais uma parte das retenções sofridas  pela  recorrente, no  importe de R$ 4.015,73,  com  fulcro no  informe de rendimentos entregue  pela fonte pagadora, mas a  turma julgadora não se pronunciou sobre o restante das retenções  sofridas pela recorrente devidamente comprovadas de igual forma;  b) há omissão no acórdão proferido, pois foi desprezado o robusto conjunto  probatório anexado aos autos; esta omissão em examinar os pontos suscitados pela recorrente  na  manifestação  de  inconformidade  acarreta  a  absoluta  nulidade  do  acórdão  proferido,  nos  termos do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72;  c)  a  decisão  do  julgamento  carece,  portanto,  de  suficiente  motivação  para  indeferir  as  contestações  da  recorrente  ao Despacho Decisório,  robustamente  alicerçadas  em  provas; cita acórdãos administrativos concernentes à preterição do direito de defesa e supressão  de instância de julgamento;  d) houve erro material no acórdão prolatado, pois a fonte pagadora do valor  reconhecido do tributo como efetivamente retido, está inscrita no CNPJ nº 25.437.484/0001­61  e não consoante consignado no acórdão, CNPJ nº 33.700.394/0001­40;  e)  reprisando as  razões de defesa  inicial,  a  recorrente  faz  jus ao crédito de:  IRRF ainda no valor remanescente de R$ 25.260,80, cujas provas carreadas aos autos, em sede  de manifestação de inconformidade, consistem em informe de rendimentos;  f) elabora quadro analítico demonstrando as fontes pagadoras que retiveram o  IRRF, os valores informados em Per/Dcomp, os valores reconhecidos pela RFB e no acórdão  recorrido  e  os  valores  comprovados  pela  juntada  de  informe  de  rendimentos  –  efl.  137;  explicita os erros cometidos no preenchimento das declarações entregues à RFB.  Destarte,  a  recorrente  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  a  sua  reforma  para  o  deferimento  do  crédito  requerido  e  conseqüentes compensações, em face à farta documentação fornecida para a comprovação das  retenções sofridas por fontes pagadoras.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                              1 AR – 23/03/12, e­fls. 116; Recurso – 23/04/2012, e­fls. 126  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I.  Da preliminar – cerceamento de defesa  Assiste razão à recorrente. O acórdão atacado foi, com efeito, sintetizado em  demasia.  A recorrente traz na manifestação de defesa (fs. 15 a 22) interposta contra o  Despacho Decisório de fls. 10 a 13 diversas razões, mormente os erros cometidos ao atribuir o  CNPJ à cada retenção de IRRF sofrida nas declarações entregues à RFB, e apresenta informes  de rendimentos das fontes pagadoras efetivas, consoante alega – fls. 61 a 74.  A Turma Julgadora de primeira instância reconheceu o valor de R$ 4.015,73,  atribuindo  esta  retenção  à  fonte  pagadora  CNPJ  nº  33.700.394/0001­40  (Unibanco),  cujo  Informe  de  Rendimentos  acostado  aos  autos  pela  manifestante  informa  R$  10.415,01,  não  atentando que na referida contestação (fls. 11) a recorrente explica que este valor R$ 4.015,73  foi  retido pela empresa Universidade Federal  do Triângulo Mineiro  (CNPJ 25.437.484/0001­ 61),  cujo  Informe de Rendimentos  foi  acostado  de  igual  forma  aos  autos,  não  abordando os  demais tópicos suscitados na manifestação.   Entendo,  pois,  que,  de  fato,  a  contestação  da  manifestante  não  foi  devidamente  apreciada  e  seus  argumentos  refutados,  impossibilitando  que  recorresse  do  acórdão proferido a esta segunda instância de julgamento.   Dispõe  o  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF. In verbis:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993  E o artigo 59, do mesmo diploma  legal,  as  causas de nulidade processuais,  bem como os seus efeitos:  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  [...]    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim,  a  Turma  Julgadora  a  quo  não  se  manifestou  a  respeito  das  razões  meritórias  aventadas  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  não  devolver os autos a esta configura flagrante supressão de instância de julgamento.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.900482/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.837  S1­TE01  Fl. 4          5 Os  informes  de  rendimentos,  como  reconhecido  no  acórdão  recorrido,  substituem  as  DIRF  não  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  que  não  cumpriram  as  suas  obrigações acessórias  tributárias, consoante  legislação pertinente citada no decisório e mansa  jurisprudência administrativa.  Constato  que merece  acolhida  a  explicação  da  recorrente  no  concernente  a  erros cometidos nas informações de CNPJ das fontes pagadoras.  No quadro abaixo demonstram­se os equívocos alegados:  CNPJ incorretos dos IRRF não  considerados no Desp Decisório  CNPJ informados pela recorrente  como corretos, na Manifestação  Valor do IRRF  Informe de  Rendimentos – fls.  08.100.355/0001­64  25.648.387/0001­18  23.488,91  70  18.313.882/0001­00  23.274.194/0001­19  1.623,29  68  18.457.242/0001­74  73.875.502/0001­30  149,06  100  33.700.394/0001­40  25.437.484/0001­61  4.015,73  73 e 69    A exemplo,  repriso,  a  retenção de  IRPJ  reconhecida no  acórdão vergastado  como devida, R$ 4.015,73, foi efetuada pela empresa Universidade Federal Triângulo Mineiro,  e não pelo Unibanco, Informe de Rendimentos considerado pela Turma Julgadora de primeira  instância.  De  igual  forma,  a  exemplo,  o  valor  de  R$  48.975,01  considerado  no  Despacho  Decisório  de  fls.  10  a  13  como  tendo  sido  retido  pelo  Banco  do  Brasil,  CNPJ  00.000.000/0001­91,  foi  na  verdade  retido  pela  Cia  Thermas  do  Rio  Quente,  CNPJ  nº  01.540.533/0001­29 – fls. 67.  Destarte, acato a preliminar suscitada pela recorrente.   Observo que a opção do § 3º do artigo 59 do PAF2 não pode ser adotada de  pronto,  pois deve ser verificado  junto  à  contabilidade da  recorrente  se os  rendimentos pagos  pelas fontes pagadoras acima citadas (em destaque), que efetivamente retiveram os impostos de  renda,  foram  oferecidos  à  tributação.  Não  se  trata  de  inovação  na  lide,  porquanto  premissa  inerente  à  retenção  de  IRRF  e  sua  compensação/restituição  é  a  vinculação  à  receita  devidamente  tributada  (causa  e  efeito).  E,  neste  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente  que  defende  que  tanto  recebimentos  e  retenções  de  uma  ou  outra  fonte,  todos  os  IRRF  são  restituíveis/compensáveis,  desde  que  os  Informes  de  Rendimentos  sejam  exibidos.  O  IRRF  passível  de  compensação/restituição  no  ajuste  anual  é  o  correlato  à  receita  oferecida  à  tributação.  Este Conselho já editou súmula a respeito:                                                              2  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.   Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno  dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para que proceda as verificações cabíveis e  se manifeste sobre as demais razões meritórias suscitadas pela contribuinte na manifestação de  inconformidade.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5215065 #
Numero do processo: 15504.018242/2010-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APRESENTAÇÃO DE DCTF COM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTINUADA. A apresentação de DCTF(s) com atraso, relativas a períodos de apuração mensal distintos são fatos independentes, não constituindo infração continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo estabelecido, representa uma infração a ser punida através do lançamento da multa isolada correspondente a cada período.
Numero da decisão: 1802-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fls.47/48) que a seguir transcrevo:  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada notificação de  lançamento  relativa  a  2.90.239.1410  FALTA/  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF com exigência de crédito tributário no valor de R$ 500 e  acréscimos legais, período de apuração 07/2010. Os dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 03 a 18)  contra o lançamento alegando:  que  entregou  espontaneamente,  antes  de  ação  fiscal,  as  DCTF  em discussão, situação que se enquadraria na hipótese prevista  no art. 138 do CTN;   que a entrega da DCTF cumpre sua finalidade e que não houve  má­fé  ou  dolo  contra  a  fazenda  pública,  não  podendo  ser  apenado com multa elevadíssima;   que  há  necessidade  de  lei  para  a  instituição  de  obrigação  acessória (cita jurisprudência);  que  as  multas  aplicadas  são  desproporcionais  e  sem  razoabilidade (cita jurisprudência);  que a aplicação de 7 multas para  infração de mesma origem e  natureza configura infração continuada e sujeita a única sanção  (cita jurisprudência);  que a multa é excessiva e confiscatória (cita jurisprudência);  que a multa configura desvio de finalidade, pois o objetivo é ser  fonte de receita.  Ao  final,  pede  o  cancelamento  das  exigências  contidas  nas  notificações, mas se não for acatado, que sejam feitas as devidas  reduções. Protesta pela produção de prova pericial, documental  e testemunhal.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018242/2010­36  Acórdão n.º 1802­001.955  S1­TE02  Fl. 43          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Belo  Horizonte/MG) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão nº  02­42.670, de 19 de fevereiro de 2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário: 2010   DCTF.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 11/03/2013, conforme  Aviso de Recebimento – AR e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 01/04/2013.  A  Recorrente,  no  essencial,  traz  em  sede  recursal  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los.  Acrescenta  que  o  r.acórdão  foi  proferido  sem  levar  em  consideração  a  alteração  ocorrida  na  legislação,  qual  seja,  a  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010.  Aduz que, a Lei n° 12.350 de 20/12/2010 foi publicada em 21/12/2010, já a  Súmula  na  49  do CARF  foi  publicada  no DOU  em  7/12/2010,  ou  seja, a Lei  n°  12.350  de  20/12/2010 revogou a súmula 49 do CARF. Assim, o acórdão recorrido foi equivocado, pois  a Lei 12.350 de 20/12/2010, é posterior a data da edição da Súmula de n° 49 do CARF. Neste  sentido,  o  entendimento  contido  na  súmula  n°  49  do  CARF  está  superado  em  face  da  Lei  12.350 de 20/12/2010.  Finalmente,  requer  seja  provido o Recurso Voluntário  e  cancelado o débito  fiscal  reclamado.  Na  eventualidade  de  não  ser  acatado  o  recurso,  requer  seja  reduzida  pela  metade o valor da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativa  ao mês de  Julho  de  2010, de que trata a Notificação de Lançamento, fl. 17, na qual se exige o crédito tributário no  valor de R$ 500,00 (multa mínima).  Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DCTF,  tem como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  23/09/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  13/10/2010.  A recorrente alega que apresentou a DCTF junto à Receita Federal e efetuou  a denúncia espontânea antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, assim é incabível a  aplicação da multa.  No  que  tange  a  alegada  ofensa  ao  artigo  138  do  CTN,  e  o  caráter  confiscatório da multa, cumpre ressaltar que a multa lançada de ofício pelo descumprimento da  obrigação tributária, conforme previsto no artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002,  decorre de  expressa disposição  legal,  não  cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de  aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 02 e 49 deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A Recorrente alega que o acórdão foi proferido sem levar em consideração a  alteração ocorrida no artigo 102 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, qual seja, a  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através  da  Medida  Provisória  497,  de  27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010.  Aduz que, a Lei n° 12.350 de 20/12/2010 foi publicada em 21/12/2010, já a  Súmula na 49 do CARF foi publicada no DOU em 7/12/2010, de sorte que , “a Lei n° 12.350  de 20/12/2010 revogou a  súmula 49 do CARF”. Assim, o acórdão  recorrido  foi equivocado,  pois, a Lei 12.350 de 20/12/2010, é posterior a data da edição da Súmula de n° 49 do CARF.  Neste sentido, o entendimento contido na súmula n° 49 do CARF está superado em face da Lei  12.350 de 20/12/2010.  Sobre  a  alegada  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através  da  Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010, trata­se, de  alteração no Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o  imposto de  importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.   No tocante ao artigo 102 do mencionado Decreto­ Lei, a alteração apenas dá  nova redação ao § 2º para incluir que a denúncia espontânea  também alcança a aplicação de  penalidade de natureza administrativa. Porque antes da alteração havia previsão apenas para  exclusão da penalidade de natureza tributária, vejamos:  MP nº 497, de 27/07/2010  Art. 18  . Os arts. 1º, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018242/2010­36  Acórdão n.º 1802­001.955  S1­TE02  Fl. 44          5 ...  Art. 102. ...................................................................   .............................................................................................   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.” (NR)   .........................................................................................................  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, após alteração:  ...  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   §2oA denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº  497,  de 2010)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  ...  Como  se  vê,  inexiste  na  mencionada  legislação  exclusão  de  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Registre­se que a Medida Provisória 497, de 27/07/2010, uma vez convertida  na Lei n° 12.350 de 20/12/2010, sem alteração em sua conversão,  tem força de lei desde sua  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  edição e eficácia desde sua publicação. E, tal legislação em nada alterou o entendimento sobre  a denúncia espontânea sobre a aplicação de penalidades de natureza tributária.   Assim, a Súmula nº 49 do CARF publicada em 7/12/2010, após a publicação  da Medida Provisória, não se encontra superada ou revogada como aduzido pela interessada.   Com efeito,  a multa aplicada pelo  atraso na entrega da DCTF, baseia­se na  legislação que rege a matéria, discriminada na Notificação de Lançamento, fl.17, em especial a  Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018242/2010­36  Acórdão n.º 1802­001.955  S1­TE02  Fl. 45          7 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Com efeito, a entrega da DCTF, fora do prazo fixado na legislação enseja a  aplicação  de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago,  no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, respeitado o percentual  máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.   Consta  da mencionada Notificação  de  Lançamento  que  a DCTF  tem  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  23/09/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  13/10/2010, portanto, cabível a multa por atraso na entrega, relativa a 02 meses/fração, porém,  aplicada a multa mínima de R$ 500,00.   A Recorrente alega ,ainda, que a entrega de declaração consiste em obrigação  acessória e que seu descumprimento fora do prazo não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Aduz  que a obrigação principal foi devidamente cumprida, com o pagamento, dentro do prazo legal,  assim configuraria a falta de prejuízo ao erário pela entrega a destempo da DCTF .  Tal alegação não pode prosperar, pois, o atraso na entrega da DCTF revela o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  multas decorrentes por  tal procedimento  (não pagamento de  tributo),  a  teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”, reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, porém, respeitado o  percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de  inatividade e de R$  500,00 nos demais casos.  Estando  o  crédito  tributário  (multa  mínima)  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação  autorizando  a  dispensa  deste,  poder­se­ia  afastar  ou  reduzir  a  obrigação imposta.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Dessa  forma,  não  havendo  lei  para  a  dispensa  da  penalidade,  estando  a  interessada obrigada à apresentação da DCTF, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração  com atraso, é de ser mantida a exigência da multa em comento.  No  tocante  à  alegação  de  que  não  se  trata  de  inúmeras  irregularidades  cometidas a cada período de apuração, mas de uma única irregularidade, aplicando­se à espécie  o conceito de infração continuada. Razão não assiste à interessada.  A  DCTF  entregue  com  atraso,  constante  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.17), trata de obrigação acessória relativa a período de apuração mensal distinto ­ Julho do  ano  calendário  de  2010  ­  com  fato  gerador  e  base  de  cálculo  em  que  repercute  obrigação  acessória diferenciada a cada período de apuração e vencimento.  Portanto a cada DCTF deve ser aplicada a multa correspondente de dois por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF  entregue  com  atraso,  respeitados  os  limites  máximo  e  mínimo,  em  observância ao artigo 7º, da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, acima transcrito.   Labora com acerto a decisão recorrida ao concluir que, as apresentações de  DCTF em atraso são fatos independentes, não constituindo infração continuada, uma vez que  cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo estabelecido, representa  uma infração a ser punida através do lançamento da multa isolada correspondente.  Sobre  a  argumentação  da  recorrente,  poderia  se  entender  como  infração  reincidente mas sem conteúdo de natureza continuada para se considerar uma única infração,  como pretende a autuada.  Sobre  a  redução  da  multa  mínima  aplicada,  o  artigo  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91, e alterações posteriores assim prescreve:  (...)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018242/2010­36  Acórdão n.º 1802­001.955  S1­TE02  Fl. 46          9 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício  nos  seguintes percentuais:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II – 40% (quarenta por cento),  se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   III – 30% (trinta por cento), se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o No caso de provimento a  recurso de ofício  interposto por  autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a redução  prevista  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   §  2o  A  rescisão  do  parcelamento,  motivada  pelo  descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da  multa  proporcionalmente  ao  valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com  a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  às  penalidades  aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Depreende­se do dispositivo legal acima que, somente é prevista a redução da  multa  mínima,  quando  o  sujeito  passivo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  efetua  o  pagamento da multa ou requer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em  que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.  Não  há  previsão  legal  para  redução  da  multa  mínima,  no  caso  em  que  o  contribuinte apresentou recurso voluntário.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.905356/2008-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3803-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, BELCHIOR MELO DE SOUSA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.905356/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.049  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  FORT DODGE SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 29/04/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 53 56 /2 00 8- 88 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALEXANDRE  KERN  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  compensações  de  valores  resultantes  de  recolhimentos  de  tributos  realizados  a  maior/indevidamente,  com  débitos  próprios  do  contribuinte, que lograram a obtenção da homologação parcial pelo Fisco após a comprovação  da origem desses valores, em razão da insuficiência de saldo credor o bastante para à satisfação  integral dos débitos declarados à repartição fiscal.  O Despacho Decisório nº 790548097 (fl. 12), emitido em 09/09/08, analisou  o  limite  original  do  crédito  informado  no  Per/DComp  na  data  de  sua  transmissão,  quando  constatou  a  sua procedência  e  reconheceu o valor do  crédito pretendido constante do DARF  noticiando,  entretanto,  que  o  referido  crédito  revelou­se  insuficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  informados  na  DComp,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  até  o  limite do crédito reconhecido.  Relatou a contribuinte em Manifestação de  Inconformidade que ao rever os  seus  procedimentos  fiscais  no  ano  calendário  de  2004,  constatou  que  havia  recolhido  PIS  a  maior,  mês  a mês,  durante  todo  o  ano  de  2003,  eis  que  o  fez  exclusivamente  por meio  de  DARF’s,  sob  o  código  de  arrecadação  8109,o  único  até  então  existente,  embora  apurasse  o  referido tributo com base em dois regimes, quais sejam: o não cumulativo (Lei nº 10.637/02) e  o monofásico (Leis 10.147/00 e 10.548/02), respectivamente.  Esclareceu  que  com  o  advento  da  edição  do Ato Declaratório Corat  nº  26,  DOU  de  28/03/2003,  foi  criado  o  código  6912  para  o  recolhimento  de  PIS  na  forma  não  cumulativa, a partir do período de apuração referente a abril/03, razão pela qual nos períodos  atinentes a abril até dezembro de 2003, em caráter de revisão, a contribuinte passou a recolher  mensalmente o PIS em DARF’s com códigos de receitas diferentes, utilizando o 6912­1 para o  não cumulativo e o 8109­2 para o PIS monofásico, o que fez pelos valores originais, resultando  daí, a insuficiência para a liquidação do débito descrito no Per/DComp sob análise.  Em suma contestou a Manifestante acerca da existência de:   Múltiplos regimes de apuração em relação a um único tributo ­ PIS, pois  são  várias  as  técnicas  para  se  chegar  ao  valor  de  uma  única  contribuição  devida  em  cada  período de apuração, pois se trata de um só tributo e de uma obrigação tributária originada em  cada período.   Erro de procedimento  –  inexistência de  compensação,  cuja existência  se  dá a partir de dois pressupostos a saber: (a)  liquidez e a certeza do crédito de titularidade do  sujeito passivo, sendo certo que sua extinção ocorre conforme o art. 156,  I, do CTN; e  (b) a  existência  de  débito  posterior  do  próprio  sujeito  passivo,  de  mesmo/outro  tributo  federal  passível  de  compensação  (art.  156,  II,  CTN).  JUSTIFICOU  a  Manifestante  que  no  caso  vertente  não  há  crédito,  nem  débito,  pois  extinta  a  obrigação  não  há  se  falar  em  tributo  indevido, a não ser pela diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, que  são objeto de outro Per/Dcomp não tratada na presente impugnação. Também não há se falar  em débito a ser compensado, pois já extinto na data de emissão do DARF pelo pagamento.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.905356/2008­88  Acórdão n.º 3803­004.049  S3­TE03  Fl. 7          3 Erro  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (de  fazer/não  fazer,  art.  113,  §  2o,  CTN).  É  mera  formalidade  que  não  contribui  para  a  quantificação  do  devido/indevido a título de PIS. Portanto o não cumprimento de mera formalidade prevista na  legislação  tributária  não  pode  se  constituir  em  fundamento  para  a  exigência  de  tributo,  notadamente quando já foi extinta a obrigação tempestivamente. É o que estabelece o disposto  no art. 113, § 3o, do CTN, afigurando­se imprópria a imputação para exigência remanescente  de tributo, por mero descumprimento de formalidade na indicação do código do DARF.  Inexistência de mora do sujeito passivo. Uma vez demonstrada a ineficácia  da  chamada  ‘declaração  de  compensação’  pela  inexistência  de  crédito/débito  de  PIS,  foi  equivocada a transmissão da DComp, que teve como objetivo único corrigir uma formalidade,  no tocante ao código de recolhimento do DARF. Logo, a DRF/Campinas ao não homologar o  Per/DComp,  invocou  a  existência  de  suposta  mora  do  contribuinte  no  pagamento  do  PIS,  liquidado  tempestivamente,  conforme comprova  o próprio DARF. Assim não há  se  falar em  mora.  Desacerto na compensação de ofício efetuada pela RFB. Não há previsão  legal que ampare esse procedimento. Assim há desrespeito ao rito previsto no § 2o do art. 34 da  IN SRF nº  600/05,  que  determina  a notificação  prévia  do  sujeito  passivo  à  compensação  de  ofício, para que se manifeste no prazo de quinze dias. Há também desrespeito ao exercício do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  estas  razões  o  bastante  para  o  cancelamento do Despacho Decisório ora impugnado.  Da  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  pela  taxa  Selic.  O  fundamento para este pleito encontra­se no artigo 52, II, da IN SRF nº 600/05.  Finalmente,  vem  a  Manifestante  requerer:  (i)  o  reconhecimento  pela  tempestividade dos recolhimentos efetuados no prazo regulamentar, não havendo se  falar em  mora; (ii) a nulidade do despacho decisório, que calculou juros e mora sobre o valor indicado  como  débito  pela  contribuinte,  devendo  tais  valores  serem  reconhecidos  apenas  como  desdobramento  do  DARF  originalmente  pago  e,  consequentemente  a  homologação  aos  procedimentos declarados neste processo;  e  (iii)  se não  forem aceitos os pedidos  formulados  nos itens anteriores, que seja admitido o direito à atualização pela taxa Selic do valor recolhido  originalmente  a  título  de  PIS  (por  meio  de  um  único  DARF),  indicado  como  crédito  no  Per/DComp, até a data de sua apresentação.  Conclusos  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  sede  de  primeira instância, para a 8a Turma da DRJ/CPS, que proferiu decisão formatada no Acórdão  nº 05­35.712, de 09/11/11, cuja ementa adiante transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada pelo  contribuinte por  insuficiência de direito creditório, diante da  inexistência de comprovação do crédito que a sustentaria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4   O voto condutor deste acórdão sintetizou que no presente caso não há provas  robustas  que  respalde  as  alegações  da  contribuinte,  sendo  certo  que  a  afirmação  de  que  os  valores  a maior  foram  pleiteados  em  outras  Per/DComp  apenas  ratifica  a  insubsistência  dos  valores utilizados, não servindo para fundamentação para a compensação informada.  As demais  razões de defesa  esposadas pela Manifestante  foram enfrentadas  sob  o  argumento  da  insuficiência  de  crédito  e  inexistência  de  provas  robustas  a  ilidir  o  conteúdo do despacho decisório, uma vez que a incidência de mora deu­se sobre os valores não  homologados pela DRF, ante a insuficiência de crédito.  No  que  atine  à  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  houve  a  verificação  no  ‘Demonstrativo  Analítico  de  Compensação’  efetuado  pela  CODAC,  anexado  aos autos, que constatou do cálculo para a compensação deferida a inclusão dessa taxa de juros.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  contribuinte  deu­se  em  07/02/2012,  conforme  atesta  o  AR  colacionado  aos  autos,  sendo  a  interposição  do  recurso  voluntário em 16/03/2012.  O conteúdo do recurso aviado reitera os argumentos expendidos na exordial,  enfatizando  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  fase  processual  (DACON’s,  DARF’s)  que, no entender da  recorrente, demonstram o efetivo pagamento da contribuição ao PIS e o  recolhimento feito a maior durante todo o ano de 2003, bem assim os balancetes referentes a  cada período de apuração além de planilha com o cálculo das referidas contribuições, sendo um  impropriedade sustentar que há débito para o período de apuração de março/2003, no mesmo  período de apuração de crédito a maior.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 05­ 35.713, deu­se em 07/02/2012 (terça­feira), bem como que a data de protocolo desse recurso  ocorreu em 16/03/2012 (sexta­feira), consoante assinala o carimbo da repartição preparadora.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.905356/2008­88  Acórdão n.º 3803­004.049  S3­TE03  Fl. 8          5 incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se  proceder  à  contagem  do  prazo  processual  com  vista  ao  acerto  da  ocorrência da tempestividade, de acordo com as normas retrocitadas, verificou­se que o dies a  quo e o ad quem ocorreram em dias úteis, bem assim que o mês de fevereiro do ano de 2012 é  bissexto, portanto possuindo 29 (vinte e nove) dias.  Assim  iniciando­se  a  contagem  do  trintídio  processual  no  dia  08/02/12  (quarta­feira), o seu vencimento dar­se­ia no dia 08/03/12, uma quinta­feira.  É  certo  que  a  interposição  do  recurso  na CAC/DRF/Campinas­SP  somente  ocorreu  em  16/03/12  (sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. Este  foi o entendimento adotado, unanimemente, por este Colegiado,  em face dos  julgamentos de  vários recursos voluntários que relatei na última sessão aqui realizada, e que tratam da mesma  matéria ‘intempestividade da interposição de recurso voluntário’, objeto dos acórdãos nº 3803­ 003. 965, 966, 967, dentre outros.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                               Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10875.004533/2001-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO. Não havendo no auto de infração a motivação expressa de que se trata de lançamento destinado a prevenir a decadência, não pode a decisão de piso tomá-lo como fundamento para sustentar a manutenção da exigência. Acórdão que deve ser anulado. Provada a existência da ação e seu trânsito em julgado, a procedência do lançamento depende da confirmação da existência, suficiência e regularidade do crédito apresentado na DCTF. Acórdão de piso anulado.
Numero da decisão: 3403-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 230          1 229  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004533/2001­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.606  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  LANÇAMENTO COMPENSAÇÃO DCTF  Recorrente  LEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  DCTF.  AÇÃO  JUDICIAL.  DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO.  Não  havendo  no  auto  de  infração  a motivação  expressa  de  que  se  trata  de  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  não  pode  a  decisão  de  piso  tomá­lo  como  fundamento  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência.  Acórdão que deve ser anulado.  Provada  a  existência  da  ação  e  seu  trânsito  em  julgado,  a  procedência  do  lançamento depende da confirmação da existência, suficiência e regularidade  do crédito apresentado na DCTF.  Acórdão de piso anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 45 33 /2 00 1- 14 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de auto de infração eletrônico (fls. 4/10­e) que formaliza a exigência  de Contribuição  para  o  Programa de  Integração  Social  (PIS)  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  1997.  A  notificação  ocorreu  em  14/12/2001 (fl. 27­e).  Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta que não teria  sido  comprovada  a  existência  do  processo  judicial  informado  na  DCTF  (PROC  JUD  NÃO  COMPROV).  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02­e)  alegando  que  os  débitos  lançados  pelo  procedimento  de  ofício  não  foram  recolhidos  em  razão  de  compensação  expressamente  autorizada  por  decisão  proferida  no Mandado  de  Segurança  n°  960003059­6,  anexando cópia da petição  inicial e da decisão concessiva de  liminar, datada de fevereiro de  1996 (fl. 25­e).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  (DRJ), por meio do Acórdão nº 05­34.743, de 17 de agosto de 2011 (fls. 65/70­e), deu parcial  provimento à  impugnação, apenas para  afastar a multa de oficio, mantendo o  lançamento do  valor principal.  O entendimento da DRJ é resumido na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade,  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal  e  vigente  à  época  do  lançamento,  incabível  seria  a  aplicação de multa de oficio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  não  confirmada,  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  75/78­e)  alegando  que  “Mencionado tributo não foi recolhido por concessão da segurança pleiteada, no Mandado de  Segurança  96.0003059­6,  que  tramitou  21 Vara Federal,  decisão  transitada  em  julgado,  no  qual restou acolhido o direito da Lepe Indústria e Comércio Ltda de compensar mês a mês, a  diferença  dos  valores  recolhidos  a  maior  do  PIS,  com  os  valores  vincendos  no  curso  da  demanda.”  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.004533/2001­14  Acórdão n.º 3403­002.606  S3­C4T3  Fl. 231          3 Posteriormente, a contribuinte juntou aos autos cópia integral do mandado de  segurança transitado em julgado (fls. 132/228­e).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 08/11/2011 (fl. 75), dentro do prazo de  30 dias contados da data da notificação do acórdão da DRJ, em 10/10/2011, conforme Aviso de  Recebimento (fl. 73).  Por  ser  tempestivo  e  por  veicular  fundamentos  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido, conheço do recurso.  No  presente  caso  o  contribuinte  promoveu  as  compensações  por  meio  de  DCTF nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997.  Aconteceu,  no  entanto,  que  o  contribuinte  apontou  na  DCTF  equivocadamente o número 96.000, quando o número correto da ação judicial que propôs era  96.0003059­6 (fl. 25, 134­e).  O auto de  infração, por  isso,  foi  lavrado pela motivação de que o processo  judicial não foi comprovado, o que foi acarretado, como visto, pelo equívoco do contribuinte  no preenchimento da DCTF.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  teria  de  ser  cancelado  em  razão  da  decisão judicial que lhe teria assegurado o direito de compensação.  Dos documentos da ação judicial, apresentados pelo contribuinte, verifica­se  que:  1.  a ação foi proposta em janeiro de 1996 (fls. 134/147);  2.  foi  deferida  liminar  em  fevereiro  de  1996  (fl.  148­e),  autorizando  ao  contribuinte  a  compensação  perante  a  Autoridade  Administrativa  com  atribuições para homologar os lançamentos;  3.  foi proferida sentença em julho de 1996 (fls. 154/162­e), a qual denegou a  segurança,  cassando a  liminar,  por  entender que  a Lei 8.383/91 exigiria  que  o  direito  fosse  determinado  em  valor  certo  para  haver  direito  à  compensação;  4.  foi  proferido  acórdão  pelo  TRF  da  3ª  Região  em  agosto  de  1997  (fls.  183/194­e),  dando  provimento  à  apelação  do  contribuinte  para  anular  a  sentença,  por  entender  pela  possibilidade  de  se  discutir  no  Poder  Judiciário o direito à compensação, mesmo que não haja a determinação  de seu valor na esfera judicial;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 5.  foi  então  proferida  nova  sentença  em  setembro  de  1998  (fl.  195/203­e)  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  a  proceder  a  compensação  dos  valores recolhidos a maior de PIS em razão da inconstitucionalidade dos  Decretos  Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  afastando  inclusive  as  restrições previstas na IN 67/92;  6.  esta segunda sentença foi mantida pelo TRF da 3ª Região (fl. 227­e).  Assim,  ao  final  da  ação  judicial  foi  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito  a  utilizar  os  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  nºs  2.445 e 2.449/88, podendo promover a compensação, a qual estaria sujeita à conferência pela  Autoridade Administrativa.  Com  efeito,  a  própria  sentença  judicial  do  caso  concreto  do  contribuinte  é  expressa  em  dizer  que  “caberá  ao  Fisco,  verificar  a  exatidão  das  importâncias  a  ser  compensadas (art. 150, §§ 1º a 4º do CTN)” (fl. 203­e).  A verdadeira discussão, portanto, deveria residir em saber se a compensação  realizada pelo contribuinte foi feita com créditos suficientes.  Chegou­se  a  sinalizar  neste  sentido,  conforme  se  verifica  no  seguinte  despacho de fl. 39:  Tendo  em  vista  que  o  processo  supra  foi  originado  de  impugnação  de  Auto  de  Infração  Eletrônico — DCTF  lavrado  em  função da  não  validação dos  créditos  tributários  suspensos  por  medida  judicial  (fls.  04/05),  de  processo  judicial  devidamente  cadastrado  no  sistema  próprio  (  fl.  32)  e  que  há  processo administrativo de acompanhamento judicial no âmbito  da SRF ( 10875.000329/96­14 ), que o acompanha; proponho o  encaminhamento  ao  GAIDRF/GUARULHOS/SP  (Código  0119614­6),  a  fim  de  verificar  se  assiste  razão  ao  contribuinte  em sua impugnação administrativa fls. 01).  Depois deste despacho, no entanto, não consta que  tenha ocorrido qualquer  verificação a respeito.   Repise­se,  pois,  que  nem  o  Fisco  nem  o  contribuinte  discutiram  quanto  à  suficiência do crédito.   Limitaram­se a digladiar­se quanto à existência ou não da ação judicial, sem  discutir  o  que  efetivamente  interessaria:  se  existem  e  se  são  suficientes  os  créditos  para  a  compensação  –  pois  este  é  o  único  pressuposto  fático  que  legitima  a  cobrança  do  crédito  tributário, tal como se encontra lavrado o auto de infração.  Entendo, com efeito, que a partir do momento em que se provou a existência  da ação judicial, a discussão passa a ser quanto à existência e suficiência do crédito, de modo  que  a  análise  da  procedência  do  lançamento  passa  a  girar  em  torno  da  exatidão  das  importâncias a serem compensadas.  Considerando o contexto peculiar deste caso, entendo que deve ser anulado o  acórdão  da  DRJ,  para  que  novo  julgamento  seja  proferido,  aferindo  a  procedência  do  lançamento pela perspectiva da existência, suficiência e regularidade da compensação realizada  com fundamento nos créditos decorrentes da ação judicial.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.004533/2001­14  Acórdão n.º 3403­002.606  S3­C4T3  Fl. 232          5 (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                            Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5245238 #
Numero do processo: 15983.720330/2012-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 533          1 532  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720330/2012­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.523  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  AI­PIS E COFINS (INSUMOS)  Recorrente  ULTRAFERTIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da  turma), Marcos Tranchesi Ortiz  (vice­presidente), Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  lavrados  em  17/07/2012,  para  exigência de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 3 a 9)1 e de COFINS (fls. 10 a 16), ambas na  sistemática da cumulatividade (referentes ao período de abril a dezembro de 2007). No Termo  de Verificação Fiscal (fls. 17 a 40), narra a fiscalização que a ação fiscal é derivada de pedido  de  ressarcimento/compensação  em  relação  às  contribuições,  e  foram  efetuadas  glosas  referentes  aos  seguintes  creditamentos  indevidos  (glosas  essas  mantidas  no  julgamento  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .7 20 33 0/ 20 12 -1 8 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15983.720330/2012­18  Resolução nº  3403­000.523  S3­C4T3  Fl. 534          2 primeira instância no processo referente ao crédito ­ no 15987.000225/2007­61): (a) vendas no  mercado interno de bens adquiridos com alíquota zero; (b) fretes nas operações de compra; (c)  frete de importação após o desembaraço aduaneiro (por dutos, do Porto de Santos até Cubatão);  (d)  aquisições  não  oneradas  pela  contribuição;  (e)  cal  hidratada,  considerada  como  insumo  (para balanceamento do pH da água e sedimentação de resíduos nela presentes, permitindo a  refrigeração  de  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes);  (f)  serviço  de  manutenção  de  equipamentos  industriais,  e  partes  e  peças,  considerados  como  insumo;  (g)  materiais  e  sobressalentes  para manutenção;  (h)  serviços  aplicados  na  remoção de  gesso;  (i)  gastos  com  armazenagem e movimentação interna; e (j) locação de equipamentos.  Na impugnação à autuação (fls. 61 a 86), alega a empresa basicamente que: (a) a  empresa tem como objeto, em especial, as atividades de “fabricação de adubos e fertilizantes  para agricultura e pecuária, além do aproveitamento de jazidas minerais, mediante a pesquisa, a  lavra  e  a  concentração  de  rochas  fosfáticas  e  o  aproveitamento  industrial  de  minérios  fosfatados e associados”; (b) a autuação é nula, por carência de fundamentação/motivação; (c)  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  estabelecida  não  pode  sofrer  restrições  infraconstitucionais; (d) a incorporação dos insumos aos produtos finais, ou seu desgaste, são  irrelevantes no enquadramento como insumo, na legislação das contribuições; (e) a base para  aferição  dos  créditos  das  contribuições  são  “os  custos,  despesas  e  encargos  de  tudo  o  que  contribua para a obtenção de receitas”; (f) as partes e peças tidos pela RFB como bens de uso e  consumo (demonstrativo 5A), foram, de algum modo, aplicados em alguma etapa do processo  produtivo da impugnante, seja exercendo atuação particularizada, seja desempenhando função  relacionada  à  manutenção  dos  demais  equipamentos  essenciais  ao  processo  produtivo,  inclusive  sofrendo  desgaste  físico;  (g)  os  equipamentos  descritos  no  demonstrativo  6A,  também  erroneamente  classificados  como  bens  de  uso  e  consumo,  desempenham  atuação  particularizada no processo produtivo,  conforme exemplos  trazidos;  (h)  da mesma  forma, os  materiais sobressalentes para manutenção e serviços de manutenção são empregados na cadeia  produtiva  da  empresa;  (i)  alguns  serviços  são  também  claramente  relacionados  à  atividade  produtiva,  como  os  de  manutenção  e  recondicionamento  de  equipamentos  diretamente  empregados  no  processo  produtivo  da  empresa;  (j)  na  mesma  linha,  os  lubrificantes  são  materiais  de  manutenção  que  desempenham  papel  essencial  ao  regular  funcionamento  de  inúmeros  equipamentos  aplicados  no  processo  produtivo;  (k)  a  cal  hidratada  é  um  reagente  químico destinado ao tratamento de água, afluentes e rejeitos, mediante o controle da acidez do  líquido,  que  após  o  emprego  no  processo  produtivo,  deve  retornar  à  natureza  em  condições  adequadas,  e  é  essencial  para  refrigeração  de  caldeiras;  (l)  as  aquisições  tratadas  como  não  tributadas pelo fisco, em verdade o foram em etapa anterior, em relação aos produtos sujeitos  ao recolhimento monofásico, sendo “certo que houve ônus fiscal  recaindo sobre os produtos,  ônus este que, pelo próprio mecanismo da formação de preços, foi sendo repassado às etapas  seguintes, até alcançar a Suplicante”; (m) o processo da empresa exige a movimentação interna  dos insumos essenciais a sua atividade, como a ureia; (n) a necessidade de remoção do gesso  deriva da necessidade de separá­lo de uma das principais matérias­primas da produção: o ácido  fosfórico; (o) a armazenagem é de suma importância ao processo, visto que as matérias­primas  não  são  utilizadas  de  uma  única  vez;  (p)  os  fretes  nas  operações  de  compra  e  fretes  na  importação  de matéria­prima  são  gastos  necessários  ao  processo  produtivo,  como  entende  a  própria  RFB  (Solução  de  Consulta  no  248/2006/1ª  RF);  e  (q)  os  equipamentos  e  máquinas  locados  são diretamente utilizados no processo produtivo, conforme exemplos  trazidos, além  de estar também tal entendimento consignado em Solução de Consulta (no 80/2012). Solicita,  por  fim,  prova  pericial  para  corroborar  o  alegado  em  relação  à  aplicabilidade  no  processo  produtivo.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15983.720330/2012­18  Resolução nº  3403­000.523  S3­C4T3  Fl. 535          3 Em 07/01/2013 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 439 a 460), no  qual se decide pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos de  que:  (a) não há nulidade na autuação;  (b) os  limites da não cumulatividade estão  fixados em  leis  ordinárias,  de  observância  obrigatória  pelo  julgador  administrativo;  (c)  o  conceito  de  insumos,  para  as  contribuições,  está  atrelado  à  aplicação  ou  ao  consumo  na  fabricação  do  produto, sendo dispensável a perícia técnica; (d) os bens e serviços de manutenção adquiridos  não  são  aplicados  diretamente  na  fabricação  de  produtos,  e  são  bens  de  consumo  (caso  contrário, deveriam ser lançados no ativo imobilizado, que igualmente impediria a manutenção  de  créditos);  (e)  também  não  são  aplicados  diretamente  na  fabricação  de  produtos  os  bens  destinados a manutenção e recondicionamento (v.g. “tintas”) e a cal hidratada; (f) são corretas e  decorrentes de lei (e de entendimentos expressos pela RFB) as glosas relativas a aquisições não  oneradas pela contribuição, quanto a armazenagem, movimentação interna e remoção de gesso,  e  referentes  a  fretes na  compra de  insumos e na  importação,  e  a  locação de  equipamentos  e  máquinas.  Cientificada da decisão  de piso  em 31/01/2013  (Termo de  fl.  467),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 04/03/2013  (fls. 469 a 499), no qual  reitera  a argumentação  exposta  na manifestação  de  inconformidade,  sobre  a  nulidade  da  autuação,  por  carência  de  fundamentação/motivação,  e  acrescenta  que  a  denegação  do  pedido  de  perícia,  pela  DRJ,  prejudica  a  defesa,  e  mantém  o  tratamento  superficial  e  atécnico  da  autuação  (em  seus  demonstrativos  de mais  de  500  páginas  relacionando  bens  e  serviços  glosados).  No mérito,  mantém­se  a  argumentação  sobre  o  caráter  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  impossibilidade de restrição por lei e a amplitude do conceito de insumo para as contribuições.  Em relação às glosas em espécie, basicamente são reiterados os argumentos da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Preliminarmente,  incumbe  analisar  a  alegação  de  nulidade  da  autuação,  por  carência de fundamentação/motivação e a solicitação de diligência apresentada.  As  autuações  afirmam  que  há  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições,  conforme  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  nos  demonstrativos e demais documentos anexos ao processo. No TVF, a parte introdutória (fls. 17  a 20) narra de que forma se deu a fiscalização (como decorrência de pedido de compensação,  com base no art. 17 da Lei no 11.033/2004), quais as intimações efetuadas e respostas obtidas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “Apuração”  (fls.  21  a  28),  o  TVF  simplesmente  transcreve  a  decisão da DRJ no processo no 15987.000225/2007­61, item a item. E na última parte do TVF,  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15983.720330/2012­18  Resolução nº  3403­000.523  S3­C4T3  Fl. 536          4 a  fiscalização  indica  em  quais  demonstrativos  estão  os  créditos  apurados,  descontados,  e  as  glosas  (demonstrativos  4­A, 4­B, 5­A, 5­B, 6­A, 6­B e 7­A),  assim como quais os  contratos  apresentados  pela  empresa  para  comprovar  seus  registros,  e  quais  os  valores  deferidos  nos  processos  de  PER/DCOMP  referentes  ao  período  de  Julho/2007  a  Dezembro/2007  (demonstrativo 10­A). Conclui o TVF informando que:  “Os  trabalhos  de  fiscalização  apuraram  as  insuficiências  de  recolhimentos  das  Contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  referente  ao  período de Julho de 2007 a Dezembro de 2007, conforme especificado  no demonstrativo 10­A.  Relato ainda, que os documentos, as informações e os demonstrativos  especificados  neste  termo  foram  juntados  ao  processo  no  15983.720320/2012­82.” (grifo nosso)  De fato, nenhum dos demonstrativos indicados (à exceção do demonstrativo 10­ A, à fl. 41) está entre os documentos que instruem o processo eletrônico (arquivos pdf). Mas a  recorrente atestou o recebimento de cópia de todos em 24/07/2007 (fl. 43).  No  documento  que  atesta  o  recebimento  das  cópias,  percebe­se  que  há  três  demonstrativos de extensão superior a três folhas: o 4­A (de 134 folhas), o 5­A (de 108 folhas)  e o 6­A (de 343 folhas). Provavelmente daí a alegação da recorrente, desde a impugnação, no  sentido de que:  “Como  o  enquadramento  de  determinados  bens  e  serviços  nas  hipóteses das Leis n. 10.637 e 10.833 decorre de suas características e  suas  respectivas  funções  no  processo  produtivo  e  de  prestação  de  serviços,  deveria  a  Autoridade  Lançadora  analisar  tecnicamente  a  relação entre os  sobreditos bens  e  serviços no contexto da atividade  desenvolvida pela Suplicante e concluir, de forma fundamentada, pela  ausência de elementos que indicassem sua natureza de insumos.  Ao contrário, o Fisco se limitou a apontar como razão para as glosas a  prolação de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Campinas –  DRJ/CAMPINAS – em outro processo tributário administrativo – PTA  no 15987.000225/2007­61 – e que supostamente se amoldaria ao caso  em  questão,  descredenciando  sem  qualquer  justificativa  técnica  concreta, o procedimento adotado pela empresa.  Ou seja, sequer  foi efetuado exame comparativo entre as informações  técnicas  prestadas  pelo Contribuinte  par  verificar  se  de  fato  procede  sua pretensão, o que,, por si só, evidencia o descumprimento às normas  previstas na legislação aos atos de lançamento, a importar na nulidade  da presente autuação.  Ademais,  a  ausência  de  uma  fundamentação  específica  ao  caso  dos  autos  em  questão  importou  em  flagrante  prejuízo  à  Impugnante  no  exercício de  sua  defesa,  eis  que  não  foi  possível,  insista­se,  conhecer  das  efetivas  razões  que  levaram  o  i.  Fiscal  a  descredenciar  os  seus  procedimentos.  A  especificidade  do  caso  em  tela  se  revela  pelo  volume  de  dados  envolvidos,  como  se  vê  dos Demonstrativos  4­A,  5­A  e  6­A,  os  quais  remontam  a  mais  de  500  (quinhentas)  páginas  relativas  a  bens  e  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15983.720330/2012­18  Resolução nº  3403­000.523  S3­C4T3  Fl. 537          5 serviços  cujos  créditos  acabaram  sendo  glosados,  por  razões  diversas.” (fls. 64/65) (grifo nosso)  Percebe­se que a recorrente, ainda em sua impugnação, já alertava para o fato de  que não havia efetivamente uma fundamentação da autuação, mas tão­somente uma transcrição  de julgamento da DRJ/Campinas no processo no 15987.000225/2007­61. E segue ainda a então  impugnante a apresentar exemplos de glosas existentes no demonstrativo 6­A que não guardam  correlação com aquelas analisadas no processo no 15987.000225/2007­61.  Em nome da verdade material, passei a checar a afirmação, efetuada no TVF (fl.  21), de que:  “Cabe  ressaltar,  a  existência  do  Acórdão  05­31.721  –  3ª  Turma  da  DRJ/CAMPINAS,  de  17/10/2010,  decorrente  do  processo  15987.000225/2007­61,  contra  a  interessada,  tendo  como  origem  as  referidas glosas, contendo os registros a seguir transcritos: (...)” (grifo  nosso)  Checando­se,  no  sistema  “e­processos”,  o  processo  administrativo  de  no  15987.000225/2007­61, percebe­se que trata de 13 PER/DCOMP, transmitidos de 24/01/2006  a 27/04/2007, com base no art. 17 da Lei no 11.033/2004, pleiteando créditos de COFINS não  cumulativa  (mercado  interno  e  exportação)  em  relação  aos  meses  de  outubro  de  2005  a  dezembro de 2006. O processo teve as compensações deferidas em parte pela unidade local da  RFB  (despacho  decisório  no  123,  de  17/08/2009,  às  fls.  478  a  485  daquele  processo),  homologando­se  as  constantes  nas  fls.  486  a  488  daquele  processo  (com  diversos  tributos,  referentes aos períodos de dez/2005 a dez/06). À fl. 507 daquele processo, afirma­se que foi  necessário detalhar o crédito de cada trimestre em um processo diferente (apontando­se tabela  com  10  números  de  processo,  que  ficaram  todos  apensados).  Após  a  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, ocorre,  em 17/12/2010, o  julgamento de primeira  instância,  no qual é proferido o acórdão de no 05­31.721  (fls. 587 a 604 daquele processo), do qual se  transcreve no TVF do presente processo praticamente a integralidade do voto proferido  (fls.  594  a  603  daquele  processo).  Após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  o  processo  é  remetido  ao CARF  em  18/02/2011,  e  reenviado  à  unidade  por  ser  considerado  necessário  à  diligência determinada no processo no 15987.000224/2007­17. Por  fim,  retorna a este CARF  em  01/11/2012  (cf.  fl.  3353,  última  folha  daquele  processo).  Ainda  em  consulta  ao  “e­ processos”,  verifiquei  que  tal  processo  (no  15987.000225/2007­61)  está  na  situação  “distribuir/sortear”.  Em  relação  ao  outro  processo  citado  (no  15987.000224/2007­17),  incumbe  destacar que se refere a 10 PER/DCOMP, transmitidos de 28/04/2006 a 27/04/2007, com base  no art. 17 da Lei no 11.033/2004, pleiteando créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa  (mercado  interno  e  exportação)  em  relação  aos  meses  de  outubro  de  2005  a  dezembro de 2006. O processo teve as compensações deferidas em parte pela unidade local da  RFB  (despacho  decisório  no  04,  de  08/01/2010,  às  fls.  392  a  399  daquele  processo),  homologando­se  as  constantes  nas  fls.  400  e  401  daquele  processo  (com  diversos  tributos,  referentes aos períodos de mar/2006 a dez/06). À fl. 433 daquele processo, afirma­se que foi  necessário detalhar o crédito de cada trimestre em um processo diferente (apontando­se tabela  com  9  números  de  processo,  que  ficaram  todos  apensados).  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  é  solicitada  diligência  pela DRJ,  para  que  sejam  anexados  demonstrativos, devolvendo­se o prazo para manifestação de inconformidade. Em 26/08/2013  a DRJ  julga em primeira  instância o processo, mantendo a autuação, nos mesmos moldes do  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15983.720330/2012­18  Resolução nº  3403­000.523  S3­C4T3  Fl. 538          6 decidido no processo no 15987.000225/2007­61. Não consta nenhuma manifestação posterior,  estando o processo na situação “executar julgamento/despacho”.  Assim,  checando  o  processo  cuja  decisão  de  piso  foi  transcrita  como  fundamento  da  autuação,  percebe­se  que  trata  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  COFINS em relação aos meses de outubro de 2005 a dezembro de 2006. E a autuação exige  Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS referentes aos períodos de abril a dezembro de 2007.  Verificando  os  processos,  não  foi  possível  estabelecer  nenhum  vínculo,  afora  a  afinidade  temática.  Ao final do TVF, há ainda uma menção ao processo no 15983.720320/2012­82,  onde  estariam  presentes  os  demonstrativos  de  que  trata  a  autuação.  Passando­se,  então,  a  verificar  tal  processo,  percebe­se  que  foi  apensado  ao  de  no  10845.720077/2010­00,  em  08/01/2013.  Nos  vários  TVF  constantes  de  fls.  3912  a  4053  do  processo  no  15983.720320/2012­82,  encontram­se  menções  aos  seguintes  processos  referentes  a  PER/DCOMP da empresa:  processo  tributo  período  observações  10845.720157/2008­32  COFINS  1º trimestre/2007  ­o contribuinte não comprovou saldos  decorrentes do mercado interno  referentes a 2006 (processo  15987.000225/2007­61)  10845.720077/2010­00  COFINS  2º trimestre/2007  ­ lançamento no processo  15983.720320/2012­82   10845.720078/2010­46  COFINS  3º trimestre/2007  ­ lançamento no processo  15983.720320/2012­82  10845.720079/2010­91  COFINS  4º trimestre/2007  ­ lançamento no processo  15983.720320/2012­82  10845.720156/2008­98  PIS/PASEP  1º trimestre/2007  ­o contribuinte não comprovou saldos  decorrentes do mercado interno  referentes a 2006 (processo  15987.000224/2007­17)  10845.720082/2008­32  PIS/PASEP  2º trimestre/2007  ­ lançamento no processo  15983.720320/2012­82  10845.720083/2008­32  PIS/PASEP  3º trimestre/2007  ­ lançamento no processo  15983.720320/2012­82  10845.720085/2008­32  PIS/PASEP  4º trimestre/2007  ­ lançamento no processo  15983.720320/2012­82  Sendo um auto  de  infração  que  decorre,  como  informado no TVF  (fl.  17),  de  pedidos de ressarcimento/compensação, é importante que se saiba o desfecho dos processos de  compensação/ressarcimento  relacionados,  pois,  deferido  o  direito  creditório,  insubsistente  se  tornaria a autuação. Contudo, pelo teor do TVF não se tem como saber quais os processos de  compensação relacionados.  E  a  tentativa  de  obter  tal  informação  a  partir  do  sistema  “e­processos”,  homenageando a verdade material, revelou­se infrutífera/inconclusiva.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15983.720330/2012­18  Resolução nº  3403­000.523  S3­C4T3  Fl. 539          7 Assim,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  identifique  detalhada  e  individualmente  em  virtude  de  quais  compensações  indeferidas decorre o  lançamento  levado a  cabo no presente processo. Após a  identificação  individualizada,  caso  os  processos  referentes  às  solicitações  de  compensação  ainda  estejam  pendentes  de  julgamento  administrativo,  que  se  aguarde  a  decisão  final  administrativa, para posterior retorno do presente processo a este CARF.  Rosaldo Trevisan  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11829.000011/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/01/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. DECRETO-LEI N° 1.455/1976. ART. 23. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A autoridade lançadora utilizou-se da presunção do art. 23, § 2º, do DL 1.455/1976 para efetuar o lançamento da multa, prevista no seu § 3º, diante da verificação, devidamente fundamentada no Termo de Constatação Fiscal, da ausência de capacidade financeira da empresa para efetuar suas operações no comércio exterior. Não tendo a empresa demonstrado sua capacidade financeira, de modo a infirmar a presunção realizada pela autoridade fiscal, merece ser mantida a autuação. MULTA DO ART. 23, § 3º, DO DL Nº 1.455/1976 X MULTA DO ART. 33 DA LEI N° 11.488/2007. Constatada a insuficiência de capacidade financeira da empresa, nas operações de importação, incide a multa do art. 23, § 3º, do DL 1.455/1976 (presunção de interposição fraudulenta), e não a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 (cessão indevida de nome para terceiros). Correta, portanto, a autuação fundada no art. 23, § 3º, do DL 1.455/1976. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.964          1 2.963  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.000011/2009­19  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.889  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS  Recorrente  JUAN B M SENA SPORTS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/01/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS.  DECRETO­LEI  N°  1.455/1976.  ART.  23.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  autoridade  lançadora  utilizou­se  da  presunção  do  art.  23,  §  2º,  do  DL  1.455/1976 para efetuar o lançamento da multa, prevista no seu § 3º, diante  da verificação, devidamente fundamentada no Termo de Constatação Fiscal,  da ausência de capacidade financeira da empresa para efetuar suas operações  no comércio exterior.  Não  tendo  a  empresa  demonstrado  sua  capacidade  financeira,  de  modo  a  infirmar  a  presunção  realizada pela  autoridade  fiscal, merece  ser mantida  a  autuação.   MULTA DO ART. 23, § 3º, DO DL Nº 1.455/1976 X MULTA DO ART. 33  DA LEI N° 11.488/2007.   Constatada  a  insuficiência  de  capacidade  financeira  da  empresa,  nas  operações de importação,  incide a multa do art. 23, § 3º, do DL 1.455/1976  (presunção de  interposição  fraudulenta),  e não  a penalidade prevista no  art.  33 da Lei nº 11.488/2007 (cessão indevida de nome para terceiros). Correta,  portanto, a autuação fundada no art. 23, § 3º, do DL 1.455/1976.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 00 00 11 /2 00 9- 19 Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  20/05/2009,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria no valor de R$ 7.321.160,00 em virtude dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  autuada,  ano  a  ano,  incrementou  sua  atuação  no  comércio  exterior,  especializando­se,  principalmente,  na  importação  de  BICICLETAS  procedentes  do  Uruguai.   De acordo com a fiscalização, as importações ao longo do período fiscalizado  (2003 a 2008) foram realizadas de forma irregular, sem que o contribuinte houvesse provado a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  suas  operações  de  comércio  exterior,  caracterizando  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  conforme  fundamentado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 8 e ss.:  Tal  situação  se  configura  como  dano  ao  erário,  conforme  previsto  no  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  1976,  art.  23  °,  inciso  V  e  §  2°  (redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002),  sendo  passível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  assim  importadas (§ 1 ° do mesmo artigo).  De acordo com o mesmo diploma legal,  tal pena de perdimento converte­se  em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso não seja localizada ou tenha sido  consumida  (Decreto­lei  N°  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  3  °,  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002, art. 59).  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  21/05/2009  (fls.3),  o  contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 12/04/2010, na forma do artigo 56  do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de  fls.  176 à 192,  instaurando assim a  fase  litigiosa do  procedimento.  Apreciando  a  defesa  apresentada,  a  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  para que  fosse  avaliada  a  principal  argumentação  do  contribuinte,  segundo  a  qual  não  procede  o  valor  do  CMV  –  Custo  da  Mercadoria  Vendida,  mencionado  no  Auto  de  Infração, e aquele apurado no Parecer elaborado por empresa de sua contratação, M/LEGATE  Soluções Empresariais.  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11829.000011/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.889  S3­C2T2  Fl. 2.965          3 As  conclusões  da  diligência  solicitada  pela  DRJ  foram  apresentadas  pelo  SEFIA  –  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  onde  se  destacou  que  o  laudo  apresentado  pela  empresa,  embora  parcialmente  correto, confundiu a análise econômica da empresa com a análise financeira desta (fls. 2.863):  É  sabido  que  o  CMV  (custo  das  mercadorias  vendidas)  é  calculado  pela  seguinte  fórmula: CMV =  Ei  + Compras  – Ef,  sendo “Ei” o estoque inicial, “Ef” o estoque final.  Comparando­se “Parecer x Auto de Infração” verifica­se que há  divergência apenas em relação ao subitem “COMPRAS”, dado  que Ei e Ef coincidem e estão baseados nas mesmas informações  da DIPJ.  Para  o  cálculo  do  CMV  a  fiscalização  adotou  os  valores  de  “COMPRAS”, “Estoque  inicial” e “Estoque  final”  informados  pelo contribuinte nas suas DIPJ – Declaração de Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica,  mantendo  a  coerência  das fontes de dados.  Do outro  lado,  incorrendo nas mesmas dificuldades  impostas à  fiscalização,  em  face  da  total  ausência  das  informações  necessárias  para  a  apuração  real  da  situação  econômica  do  contribuinte,  qual  sejam,  Balanços  Patrimoniais  (BP)  e  as  Demonstrações  dos  Resultados  dos  Exercícios  (DRE)  da  empresa  (demonstrações  obrigatórias  por  lei),  a  empresa  responsável  pela  elaboração  do  Parecer  Técnico  Contábil  lançou  mão  de  outras  informações  para  tentar  realizar  seu  trabalho.  Consta  no Parecer  (fls.  499  a  515)  que  os  dados  se  basearam  nos  “processos  de  importação  e  documentos  de  suporte  relacionados”, nos livros “fiscais de entrada de mercadorias” e  no próprio “auto de infração”.  Analisando  a  metodologia  empregada  exclusivamente  para  apuração  do  valor  de  “COMPRAS”  podemos  concluir  que  os  valores  de  “COMPRAS”  adotados  no  Parecer  estão  corretos.  Porém,  a  mesma  metodologia  não  fora  empregada  para  apuração  do  valor  dos  demais  componentes  que  compõem  a  DEMONSTRAÇÃO  DO  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO,  quais  sejam,  a)  receita  operacional  bruta;  b)  impostos  sobre  vendas;  c)  estoque  inicial;  d)  estoque  final;  e)  lucros  e  dividendos distribuídos; f) CSLL.  Entendemos  que  ao  optar  por  detalhar  e  confrontar  os  dados  nas  fontes  documentais  primárias,  DI,  Nota  Fiscal,  extrato  bancário, etc, para apurar o valor de “COMPRAS”, deveria o  parecerista  fazer  o  mesmo  para  outros  itens  que  compõem  a  DRE  tais  como  VENDAS,  INVENTÁRIO  (estoque  inicial  e  final),  despesas,  distribuição  de  lucros,  etc,  mantendo­se  a  coerência e uniformidade de procedimentos.  Conclui­se, então, que a totalidade do Parecer não está baseado  diretamente  na  contabilidade  da  empresa,  extratos  bancários,  nos  livros  caixa,  livro  registro  de  inventário,  livros  diário  e  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 razão e/ou nas demonstrações financeiras obrigatórias e demais  documentos que lhes dão suporte.  Assim,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  empresa  parecerista  tentaram elaborar apenas uma análise econômica aproximada,  com dados  indiretos e  sem dispor dos documentos necessários  para validar/comprovar as informações disponíveis.  Outra  questão:  consta  no  Parecer,  nas  fls.  504,  informação  sobre  Capital  de  Giro  (quadro  2)  alegado  como  “Extraído  do  Auto  de  Infração”.  Verifica­se  que  os  dados  do  AI  se  referem  apenas  aos  valores  de contas  a  pagar  e  contas  a  receber,  e  em  nenhum momento  foi  considerado  como  “Capital  de  Giro”  ou  “AC – PC” (Ativo Circulante – Passivo Circulante).  Não  está  correto  o  Parecer  considerar  tal  diferença  como  “sobra de caixa” (fls. 512).  Ao  fim, após a  realização da análise ECONÔMICA, o Parecer  conclui  que  a  empresa  possuía  recursos  FINANCEIROS  em  todos os anos. Discordamos frontalmente de tal conclusão visto  que  entendemos  que  os  conceitos,  situação  financeira  e  situação econômica,  são distintos e não se confundem. O fato  de  eventualmente  possuir  recursos  econômicos  (contas  a  receber,  por  exemplo)  não  significa  que  a  empresa  possua  disponibilidade imediata, ou seja, recursos financeiros (caixa e  bancos) para uma dada operação de importação.  A relevante questão financeira do contribuinte, analisada no AI,  não fora abordada no Parecer.  Conclusão Final   Dada a carência de informações e documentos, houve diferença  de metodologia empregada entre o AI e o Parecer que repercutiu  na  apresentação  de  resultados  divergentes  para  a  tentativa  de  apuração  da  real DRE mas,  de  toda  forma,  é  forçoso  reprisar  que  em  nenhum  momento  o  contribuinte  fora  autuado  por  apresentar  uma  situação  econômica  “desfavorável”  (Patrimônio  Líquido  negativo)  ou  por  qualquer  outro  aspecto  meramente econômico, sendo portanto totalmente irrelevante tal  discussão.  Também,  pelo  exposto,  concluímos  que  o  Parecer  (fls.  498  a  515) e seus anexos I (fls. 516 a 1983), II e III (fls. 413 a 497) se  pautou  apenas  na  questão  econômica  e  não  apresentou  dados,  documentos e análises suficientemente completos e/ou relevantes  a  respeito  da  SITUAÇÃO FINANCEIRA  do  contribuinte  que  poderiam afastar a presunção de interposição fraudulenta com a  ocorrência de DANO ao ERÁRIO, atribuída pela fiscalização no  Auto de Infração.  Conclusos os autos com a defesa da contribuinte, a DRJ julgou improcedente  a impugnação (fls. 2.910 e ss.).  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  nº  1455/76 não atribui à fiscalização o ônus de comprovar vinculo ou relação com uma terceira  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11829.000011/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.889  S3­C2T2  Fl. 2.966          5 empresa,  através  de  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  da  empresa  INTERNATIONAL,  não tendo esse se desincumbido de fazer provar a origem dos recursos. Eis suas palavras:  Seja  como  for,  o  fato do § 2o,  do artigo 23, do Decreto Lei n°  1.455/76,  estipular  a  necessidade  da  comprovação  pelo  importador/exportador  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio exterior, sob o ônus de configurar a prática presumida  da interposição fraudulenta de terceiros é um mecanismo legal à  disposição da fiscalização, cuja natureza da exigência encontra  ressonância nos mais diversos ramos do Direito Público.  O  §2º  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  nº  1455/76  presume  interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Cabe  assim  a  todo  aquele  envolvido  em  uma transação com produtos o  importados o ônus da prova da  origem,  disponibilidade  e  transferência  lícita  dos  recursos  empregados na importação.  No  caso  específico  da  empresa  autuada,  INTERNATIONAL  SPORTS DO BRASIL LTDA, assim se manifesta na tentativa de  comprovar a origem lícita dos recursos, às folhas 2884:  [...]  Não basta afirmar que a empresa autuada, INTERNATIONAL  SPORTS  DO  BRASIL  LTDA,  possuía  recursos  em  conta  corrente para  custear  suas operações  se não é demonstrada a  origem lícita dos recursos empregados na importação.  O  §  2º  do  artigo  23  do Decreto  Lei  nº  1455/76  não  atribui  à  fiscalização o ônus de comprovar vinculo ou relação com uma  terceira  empresa  através  de  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  da  empresa  INTERNATIONAL.  A  impugnante  pretende com a linha de argumentação apresentada inverter o  ônus da prova.  O  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  nº  1455/76  atribui  ao  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados.  A  empresa  autuada  assim não o fez:  •  Não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  o  "Balanço  Patrimonial"  e  o  "Resultado  Econômico"  (demonstração  do  resultado do exercício) dos períodos de 2003 a 2007;   •  Não  foi  informado  pelo  contribuinte  sobre  a  existência  de  empréstimos  obtidos  pela  empresa,  nos  períodos  de.  2003  a  2007,  recebidos  de  instituições  financeiras,  sócios,  empresas  coligadas   A  recusa  na  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  a  transferência, dos recursos empregados, faz a empresa suportar  o ônus de sua inércia.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Para  a  DRJ,  também  não  procede  no mérito  a  defesa  apresentada,  quando  defende que a fiscalização equivocou­se ao capitular a infração no inciso V do art. 23 do DL n°  1.455/76  pois,  partindo­se  da  premissa  de  que  a  Impugnante  teria  sido  constituída  fraudulentamente  para  encobertar  terceiros,  então  a multa  cabível  deveria  ter  sido  aquela  de  que trata o art. 33 da Lei Federal n° 11.488 de 2007. Confira­se:  A infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007,  punível  com  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  tem  por  destinatário  a  pessoa  jurídica  que  ceder seu nome. É uma infração própria, já que para cometêla o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado no SISCOMEX.  Ocorre que a  situação em comento não diz  respeito a  ceder o  nome, mas a prática presumida da interposição fraudulenta de  terceiros  pelos  motivos  já  expostos  alhures.  A  empresa  INTERNATIONAL SPORTS DO BRASIL LTDA foi autuada por  incorrer em. DANO ao ERARIO previsto no art. 23 do Decreto­ Lei  n°  1.455,  de  1976,  mediante  infração  de  interposição  fraudulenta na  importação de mercadorias, conforme seu § 2°  (redação dada pela .Lei n° 10.637/2002), consoante o ponto 8 do  Relatório  Fiscal,  às  folhas  26,  situação  incompatível  com  a  prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007.  Diante  do  exposto,  uso  da  competência  legal,  outorgada  pelo  inciso  I  do  art.  61  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  com  redação dada pela Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art.  7o,  §  5o,  para  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  constante no presente processo.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 2.933 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A autuação está lastreada no Decreto­Lei N° 1.455, de 1976, art. 23, inciso V  e § 2° (redação dada pela Lei n° 10.637/2002), assim redigido:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11829.000011/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.889  S3­C2T2  Fl. 2.967          7 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  Vê­se, portanto, que a autoridade lançadora utilizou­se da presunção do § 2º  para  efetuar  o  lançamento  da  multa,  diante  da  verificação,  devidamente  fundamentada  no  Termo de Constatação Fiscal de fls. 8 e ss., da ausência de capacidade financeira da empresa  para efetuar suas operações no comércio exterior. Leia­se:  A análise da movimentação  financeira do contribuinte  tem por  objetivo confirmar se a empresa possui recursos para arcar com  os dispêndios envolvidos nas operações de comércio exterior. 0  principio  geral  é  comparar  entradas  (recebimentos)  e  saídas  (dispêndios);  A primeira  fonte de análise consiste no exame da escrituração  fiscal que, no caso, resume­se ao "LIVRO CAIXA".  Por absoluta omissão do contribuinte não  foi possível analisar  as seguintes demonstrações financeiras: "Balanço Patrimonial"  e  "Demonstração  do  Resultado  do  Exercício"  (disposição  da  cláusula oitava do contrato social da empresa ­ Anexo I, fls. 15)  [...]  No caso em exame, corno será descrito a seguir, a escrituração  no  livro  "CAIXA"  apresentou­se  irregular,  sem  observância  da  Lei  e  das  normas  brasileiras  de  contabilidade  sendo  que  a  recusa  do  contribuinte  na  prestação  de  informações  adicionais  tomou  impossível  sua  confrontação  com  documentos  que  deveriam embasar as operações ali registradas.  [...]  Em  síntese,  mesmo  diante  da  insistência  da  fiscalizacão,  o  contribuinte se negou a comprovar, minimamente, quais foram  as  operações  comerciais  que  resultaram  nas  entradas  escrituradas  no  Livro  Caixa  ou,  dito  de  outra  maneira,  se  negou a identificar e comprovar origem dos depósitos efetuados  na conta bancária da empresa.  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Da mesma forma inconsistente em que contabilizou as entradas  no  livro  CAIXA,  sem  qualquer  preocupação  em  identificar  os  documentos relativos à operação, o mesmo se deu em relação as  saídas registradas no CAIXA.  Tais  eventos  (saídas)  possuem  históricos  genéricos  como:  "câmbio  de  importação",  "icms  importação",  "imposto  importação"  sem mencionar a  Importação a que se  referem;  "pagamento fornecedor" Sem qualquer menção à nota  fiscal,  etc.  [...]  E obrigação do  contribuinte  demonstrar  ao  fisco  a  origem dos  recursos utilizados na importação. E isto não é problema algum  para  o  comerciante  de  boa­fé.  Trata­se  de  abrir  seus  livros  e  mostrar  ao  Fisco  a  prática  das  funções  precípuas  de  um  estabelecimento comercial: comprar e vender.  Caso o contribuinte não consiga demonstrar de onde vieram os  recursos  para  as  operações,  sua  disponibilidade  ou  transferência,  algo  está  errado.  Uma  empresa  que  opera  uma  transação de  comércio  exterior  deve  possuir  recursos  para  tal.  Ou  se  não  os  possui,  deve  ter  em  sua  contabilidade  a  demonstração que indique a origem destes recursos.  Trata­se de um simples dever obrigacional de qualquer empresa  comerciante.  Em  razão  desta  obviedade  que  a  lei  presume  a  interposição  fraudulenta  nos  casos  em  que  a  empresa  importadora  não  consegue comprovar tais informações básicas.  O  artigo  23  do  DL  1.455/76,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002, define como Dano ao Erário as infrações relativas  As  mercadorias  importadas  mediante  a  utilização  de  interposição  fraudulenta,  presumida  na  hipótese  de  não  comprovação  da  origem  de  recursos  para  a  aquisição  das  mesmas.  Dessa maneira,  caberia  à  recorrente  trazer  provas  para  afastar  a  presunção  imputada pela fiscalização, tendo a empresa apresentado laudo técnico com esse objetivo.  Porém,  como  restou  demonstrado,  por meio  de  diligência  determinada  pela  DRJ, o laudo técnico, juntado pela autuada, fez apenas a análise econômica da empresa, e não  sua análise  financeira, o que, no meu entender, o  torna  insuficiente para afastar a presunção  realizada. Confira­se:  Conclusão Final   Dada a carência de informações e documentos, houve diferença  de metodologia empregada entre o AI e o Parecer que repercutiu  na  apresentação  de  resultados  divergentes  para  a  tentativa  de  apuração  da  real DRE mas,  de  toda  forma,  é  forçoso  reprisar  que  em  nenhum  momento  o  contribuinte  fora  autuado  por  apresentar uma situação econômica “desfavorável” (Patrimônio  Líquido  negativo)  ou  por  qualquer  outro  aspecto  meramente  econômico, sendo portanto totalmente irrelevante tal discussão.   Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11829.000011/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.889  S3­C2T2  Fl. 2.968          9 Também,  pelo  exposto,  concluímos  que  o  Parecer  (fls.  498  a  515) e seus anexos I (fls. 516 a 1983), II e III (fls. 413 a 497) se  pautou  apenas  na  questão  econômica  e  não  apresentou  dados,  documentos e análises suficientemente completos e/ou relevantes  a  respeito  da  SITUAÇÃO FINANCEIRA  do  contribuinte  que  poderiam afastar a presunção de interposição fraudulenta com a  ocorrência de DANO ao ERÁRIO, atribuída pela fiscalização no  Auto de Infração.  A empresa alega, em seu recurso, que bastaria a fiscalização ter solicitado a  juntada dos seus extratos bancários para que restasse provada a origem lícita dos seus recursos  financeiros utilizados na operações de comércio exterior.   Entretanto, se assim fosse, a recorrente deveria tê­los fornecido à fiscalização  ou ter juntado na sua impugnação – ou em outro momento processual ­ a mencionada prova, a  qual, no seu próprio entender, refutaria as conclusões a que chegou a fiscalização. Sua atitude  corrobora a correção do julgamento da DRJ, que ratificou o entendimento da fiscalização, onde  se constatou a inexistência de prova da capacidade financeira da empresa.  Igualmente irretocável o acórdão recorrido, quando assevera que foi correta a  cominação  da  multa,  com  base  na  infração  prevista  no  art.  23,  V,  §  3º,  do  DL  1.455/1976  (presunção de  interposição fraudulenta de terceiros), porquanto as circunstâncias da autuação  não se enquadram no que dispõe o art. 33 da Lei Federal n° 11.488/2007 (cessão indevida de  nome). Confiram­se os textos dessas normas:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  ******  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei no9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Ante  o  exposto,  rejeito  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10070.001178/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da verdade material não se presta a compensar a inércia do contribuinte. Inexistente qualquer justificativa para a juntada tardia de prova documental pelo contribuinte, deve-se considerar preclusa tal faculdade, mormente em processo de ressarcimento por ele deflagrado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001178/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.659  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS Não Cumulativos  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  Ementa:  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  COM  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº  70.235/72. IMPOSSIBILIDADE.  O  princípio  da  verdade  material  não  se  presta  a  compensar  a  inércia  do  contribuinte. Inexistente qualquer justificativa para a juntada tardia de prova  documental  pelo  contribuinte,  deve­se  considerar  preclusa  tal  faculdade,  mormente em processo de ressarcimento por ele deflagrado.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 11 78 /2 00 5- 11 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  declarações  de  compensação  sucessivamente  protocoladas,  a  partir de 30 de agosto de 2005, por meio das quais a recorrente pretende extinguir débitos seus  de IRPJ (cód. 2363) do período de julho/05 e de IPI (cód. 5123) do período de agosto/05, com  créditos  ressarcíveis  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não­cumulativas  dos  períodos  de  fevereiro/05  e março/05,  vinculados  a  receitas  de  exportação. As DComps  relativas  ao  IRPJ  constam desse processo (fls. 1/8), e as relativas ao IPI constam do P.A. 10070.001314/2005­72  (fls. 2/4), apensado a este para julgamento conjunto.  Instaurada fiscalização para aferição do crédito, a DRF intimou a recorrente a  apresentar  livros  contábeis  e  fiscais,  memórias  de  apuração  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos e serviços sobre as quais os créditos foram apropriados (fls. 39, 43 e 45). A recorrente  entregou os livros e os demonstrativos de apuração (fls. 41/42). Esclareceu, ademais, que: (i) o  crédito  apurado  decorria  integralmente  de  sua  atuação  no  âmbito  do  “Consórcio  Alumar”  (contrato às fls. 60/181), celebrado com as empresas Alcan, Alcoa e Abalco, cujas atividades  (extração  mineral)  concentravam­se  no  Estado  do  Maranhão;  (ii)  por  força  do  contrato  de  consórcio, os documentos a ele relativos não podiam ser retirados do seu estabelecimento sede;  e (iii) o volume de documentos era imenso. Por essas razões, não apresentou as notas fiscais  que  fora  intimada  a  exibir,  consignando  que  estavam  à  disposição  da  DRF  na  sede  do  consórcio, em São Luis/MA (fls. 49/50).  A DRF não homologou as compensações (fls. 207/208 e 212), arguindo que,  em se tratando de pedido ressarcitório/compensatório, é ônus do contribuinte fazer a prova do  crédito que alega possuir, e que disposições contratuais entre particulares não são oponíveis ao  Fisco, a teor do art. 195 do CTN.  Sustentou, também, a DRF que outra consorciada – a Abalco – tivera pedido  ressarcitório  similar  negado  pela  DRJ/MG,  que  considerou  o  “Consório  Alumar”  uma  sociedade  de  fato,  ante  a  indeterminação  de  seus  propósitos  (fls.  197/206).  A  recorrente  manifestou inconformidade (fls. 217/223), sustentando que: (a) a decisão afrontava o princípio  da  verdade material,  pois  a  autoridade  nada  fez  para  apurar  e  conferir  o  seu  direito;  e  (b)  a  documentação continuava à disposição da DRF. Juntou, com a inconformidade, CD com novas  planilhas demonstrativas do seu crédito, e pediu, ao final, a anulação da decisão e análise dos  documentos juntados.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  250/257)  manteve  a  não­homologação,  corroborando  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  e  acrescentando  que  tampouco  com  a  manifestação de inconformidade a recorrente cuidou de trazer os documentos comprobatórios  de  seu  crédito,  satisfazendo­se  com  juntar  nada  mais  que  planilhas  demonstrativas,  confeccionadas por ela própria.  Sobreveio  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  268/278)  e,  com  ele,  a  recorrente  finalmente  trouxe  as  notas  fiscais  que  potencialmente  respaldam  seu  crédito.  Defendeu a possibilidade de juntada de documentos neste momento do processo, e requereu a  baixa dos autos em diligência para análise da prova documental.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10070.001178/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.659  S3­C4T3  Fl. 6          3 Eis o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Como  relatado,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  obedecendo  às  demais  formalidades da interposição, dele se conhece.  Na  sistemática  da  IN/SRF  nº  460/04  vigente  à  época  da  apresentação  das  DComps,  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  era  ainda  feito  via  física.  Seu  artigo  22  não  exigia  do  contribuinte  a  produção,  antecipada  ou  simultânea ao próprio pedido ressarcitório, de nenhuma prova do seu crédito – ao contrário do  que fazia, por exemplo, em se tratando de restituição (art. 3º, §1º) ou ressarcimento de IPI (art.  16,  §3º),  se  apresentados  excepcionalmente  por  via  física.  Cabia  à  autoridade  deflagrar  as  providências  que  entendesse  convenientes  à  apreciação  do  pleito.  Nesse  contexto,  podia  a  autoridade  (i)  intimar o  contribuinte a apresentar documentos ou  (ii) diligenciar de ofício no  estabelecimento do contribuinte para aferir o que lhe parecer necessário à análise do pleito (art.  24 da mesma IN).  Se, apresentado o pedido ressarcitório, o Fisco intima o contribuinte a juntar  documentos ou prestar informações, aí sim fala­se em ônus do contribuinte em bem atender à  intimação  fiscal;  se  este  silencia,  indefere­se  o  pedido,  conforme  jurisprudência  tranqüila do  CARF:  “Pedido de ressarcimento de créditos. Conhecimento de pedido.  Documentação comprobatória.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  pode  condicionar  o  conhecimento  do  pedido  à  apresentação  de  documentação  comprobatória do direito.  Pedido  de  ressarcimento.  Comprovante.  Intimação.  Arquivamento.  Quando  os  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  autoridade  competente  para  respectiva  apresentação  implicará  o  arquivamento  do  processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente  não atender o solicitado.  Ônus  da  prova.  Fato  constitutivo  do  direito  no  qual  se  fundamenta  o  pedido  de  ressarcimento.  Incumbência  do  interessado.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado” (P.A.  13984.000018/2001­16,  RV  162.272,  3ª  Seção.  3ª  Turma  Especial. Rel. Cons. Daniel Maurício Fedato. j. 23.8.2010).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 A  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  de  compensação  inicia­se,  contudo, com a apresentação da manifestação de inconformidade, segundo o art. 14 do Decreto  nº  70.235/72,  aplicável  à  essa  espécie  de  procedimento  por  força  do  art.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pode  e  deve  juntar  os  documentos (Decreto nº 70.235/72, art. 15) e/ou requerer as diligências (Decreto nº 70.235/72,  art. 16, IV) que entender necessários à demonstração do seu pedido.  Entendo, assim, que o contribuinte  tem, digamos, dois momentos nos quais  pode contribuir à cognição do pleito ressarcitório, fazendo prova do crédito alegado. Se quiser  contribuir já na fase inquisitória do processo, poderá de pronto atender às intimações do Fisco e  lograr,  se  o  caso,  o  deferimento  do  pedido  pela  própria  autoridade  preparadora.  Se,  por  conveniência  ou  negligência,  não  atender  às  intimações  do  Fisco,  com  o  consequente  indeferimento  do  pedido,  ainda  assim  poderá  produzir  amplamente  as  provas  documentais  pertinentes, fazendo­o com a manifestação de inconformidade, já portanto na fase contenciosa  do processo administrativo.  Pois  bem.  A  DRF,  aqui,  intimou  devidamente  a  recorrente  (fls.  45/46)  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  documentos  evidentemente  essenciais  ao objeto deste processo. O expediente probatório  “eleito” pela DRF parece­me o  mais  adequado;  não  havia  necessidade  de  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  aferir  qualquer  aspecto  de  seu  processo  industrial  que  só  pudesse  ser  conhecido  in  locu,  tampouco  necessidade  de  qualquer  perícia  técnica;  a  questão  se  resolvia  em  conhecer  documentos.  A  essa  intimação,  a  recorrente  respondeu  (fls.  49/50)  com  o  infundado  argumento de que um contrato celebrado com outros particulares (os demais consorciados do  consórcio Alumar) proibia a retirada de documentos da sede do consórcio, para apresentação à  autoridade  fiscal.  Perdeu,  aí,  a  recorrente  a  sua  primeira  oportunidade  de  instruir  satisfatoriamente o processo.  Na manifestação  de  inconformidade  (fls.  217/223),  a  recorrente  novamente  sonegou os documentos. Não requereu nem mesmo qualquer realização de diligência em seu  estabelecimento  (providência que  já  seria de pertinência duvidosa, conforme exposto acima).  Conformou­se com trazer novas planilhas demonstrativas, apostando que seriam suficientes à  comprovação do crédito. Perdeu, então, sua segunda e derradeira oportunidade de provar o seu  direito.  A  juntada  dos  documentos  com  o  recurso  voluntário  é  tardia,  e  não  incide  aqui nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Nem mesmo  o suposto volume dos documentos, alardeado desde a fase inquisitória como empecilho à sua  apresentação,  revelou­se  verdadeiro:  afinal,  com  o  voluntário  vieram  pouco  mais  que  duas  centenas de notas, quantidade perfeitamente “processável”.  Como bem pondera  a DRJ  recorrida, o princípio da verdade material não é  porta  para  inversão  de  ônus  processuais,  muito  menos  para  a  informalização  desmedida  do  processo administrativo fiscal. O contribuinte não pode praticar atos processuais quando bem  entender. Não havia,  insista­se, nenhuma razão para a recorrente retardar, até um momento  processual  em  que  já  lhe  era  defeso  fazê­lo,  a  apresentação  de  documentos  viscerais  ao  provimento de seu pedido.  Nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10070.001178/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.659  S3­C4T3  Fl. 7          5   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10950.902996/2011-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902996/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.123  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 96 /2 01 1- 75 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902996/2011­75  Acórdão n.º 3803­005.123  S3­TE03  Fl. 99          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/09/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902996/2011­75  Acórdão n.º 3803­005.123  S3­TE03  Fl. 100          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902996/2011­75  Acórdão n.º 3803­005.123  S3­TE03  Fl. 101          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902996/2011­75  Acórdão n.º 3803­005.123  S3­TE03  Fl. 102          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5287649 #
Numero do processo: 10630.001498/2003-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. O não atendimento a reiteradas intimações fiscais, evidenciando absoluto descaso quanto aos trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade administrativa no cumprimento do seu desiderato, justifica a aplicação da multa majorada, por embaraço à fiscalização, independentemente da apuração do lucro apurado de ofício ter sido em bases arbitradas
Numero da decisão: 9101-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada), Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada) e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.001498/2003­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.800  –  1ª Turma   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  MULTA MAJORADA  /  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERRA LIMA TURISMO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  FISCALIZAÇÃO.  MAJORAÇÃO. CABIMENTO.   O  não  atendimento  a  reiteradas  intimações  fiscais,  evidenciando  absoluto  descaso  quanto  aos  trabalhos  a  serem  desenvolvidos  pela  autoridade  administrativa  no  cumprimento  do  seu  desiderato,  justifica  a  aplicação  da  multa  majorada,  por  embaraço  à  fiscalização,  independentemente  da  apuração do lucro apurado de ofício ter sido em bases arbitradas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Ricardo  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues  (suplente  convocada), Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos  de Lima Júnior, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada) e Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 14 98 /2 00 3- 16 Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/01/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  32  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, contra o  acórdão  nº  107­08.446,  sessão  de  22/02/2006  (fls.  1.589  e  seguintes),  assim  ementado,  na  matéria submetida à nossa apreciação:  MULTAS  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  MAJORADA  ­  Improcede  a  majoração  da  multa  prevista  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  à  espécie  porque  a  razão  do  arbitramento  foi  justamente  a  falta  de  apresentação dos  livros  e  documentos  de  escrituração,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  47  da  Lei  n°  8.981/95.  A decisão recorrida foi proclamada nos seguintes termos:   ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  (...)  por  maioria  de  votos, DAR  provimento PARCIAL  ao  recurso,  para  reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%, e de 225% para  150% (fls. 1.591).   Extrai­se do voto condutor da decisão recorrida (voto vencedor ­ fls. 1.621)  os seguintes fundamentos:  (...).  Por outro lado, também discordo da i. relatora, a quem  mais uma vez peço vênia, quanto à majoração da multa prevista  no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 à espécie, porque a razão  do arbitramento foi justamente a falta de apresentação dos livros  e documentos de escrituração, nos termos do inciso III do art. 47  da Lei n° 8.981/95.  E  é  o  próprio  autuante  quem,  expressamente,  o  diz,  na  descrição dos fatos às fls. 39: "Arbitramento do lucro que se faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou  de apresentá­los."  (...).  Dessa  forma, entende a  recorrente que  teria sido descumprido o dispositivo  do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.649/1.656, pugnando o recorrido,  preliminarmente,  pela  intempestividade  do  recurso  especial,  porquanto  fora  apresentado  na  mesma  data  da  ciência  do  acórdão  recorrido,  tendo  sido,  dessa  forma,  apresentado  antes  do  início  da  contagem  do  prazo,  que  ocorreria  no  dia  seguinte  à mencionada  ciência,  fato  que  caracterizaria a argüida intempestividade, trazendo julgado do STJ nesse sentido e, no mérito,  defendendo a manutenção do quanto foi decidido pela Câmara a quo.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/01/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10630.001498/2003­16  Acórdão n.º 9101­001.800  CSRF­T1  Fl. 5          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional – PFN, com fulcro no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/1998,  por  contrariedade  à  Lei  nº  9.430/1996,  art.  44,  §  2º,  devendo  ser  conhecido  em  face  da  sua  tempestividade  e  por  estar  assente em lei.  A matéria  em causa diz  respeito  à  redução  da multa  de  ofício  de  112,5% para  75%,  e  de  225%  para  150%,  sob  o  entendimento  de  que,  sendo  a  razão  do  arbitramento  a  falta  de  apresentação dos livros e documentos da escrituração, não caberia a majoração da referida penalidade.  Extrai­se do voto vencido os seguintes fundamentos (fls. 1.613):  (...).  A  multa  foi  agravada  porque  a  empresa  Serra  Lima  intimada  na  pessoa  de  seus  sócios,  não  atendeu  a  várias  intimações. A situação fática vem a corroborar o agravamento.  Não  há  que  se  alegar  que  estava  impedida  de  dar  qualquer  pronunciamento  por  conta  da  suposta  sucessão,  conforme  alegou,  porque  nem  sequer  justificou  o  não  atendimento  às  intimações. O agravamento é devido.  (...).  Argúi a  recorrente (PFN) que o arbitramento é forma de apuração do lucro,  enquanto que o dispositivo contrariado dispõe sobre a aplicação de penalidade, sendo, assim,  coisas distintas com natureza jurídicas diversas.  A  propósito,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada,  porquanto não se trata de mera falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, mas do não  atendimento a reiteradas intimações e até mesmo de descaso às investidas da autoridade fiscal  na penosa busca empreendida para a localização dos seus responsáveis e do seu próprio local  de funcionamento. Basta ver que, sendo o turismo a atividade principal desenvolvida pela  então  fiscalizada, no  seu  endereço,  constante no  registro  da  Junta Comercial  do Estado  de  Minas Gerais – JUCEMG, que, por seu turno, era diferente do endereço declarado no cadastro  de registro de pessoas jurídicas junto à Receita Federal do Brasil ­ RFB, funcionava uma loja  de venda de galináceos e seus derivados.   Sem  embargo,  o minudente RELATÓRIO DE  AUDITORIA  FISCAL  (fls.  76  e  seguintes)  é  exaustivo  na  descrição  das  dificuldades  enfrentadas  pela  fiscalização  para  a  consecução  do  seu  desiderato,  sendo  inquestionável  que  outro  não  poderia  ter  sido  o  posicionamento da autoridade administrativa, senão o de agravar a penalidade, por embaraço à  fiscalização.   Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/01/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O  relatório  da  decisão  recorrida,  às  fls.  1.593  a  1.598,  expõe  com detalhes  como se levou a efeito essa exaustiva busca, merecendo ser lido, se dúvida persistir sobre os  porquês que ensejaram a majoração, cujo relatório considero como se aqui estivesse transcrito.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional,  restabelecendo a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5% e de  150% para 225%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                          Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/01/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5218309 #
Numero do processo: 11080.728329/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso se o respectivo crédito tributário já foi extinto pelo pagamento. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pagamento do cr´dito tributário exigido no lançamento, importa em desistência do recurso, consoante disposição regimental (artigo 78, § 2º, Anexo II, Ricarf). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da extinção do crédito tributário. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da extinção do crédito tributário. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 99          1 98  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728329/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.790  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  CAROL MAJEWSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso  se  o  respectivo  crédito  tributário  já  foi  extinto  pelo pagamento.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  NO  LANÇAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  O  pagamento  do  cr´dito  tributário  exigido  no  lançamento,  importa  em  desistência  do  recurso,  consoante  disposição  regimental  (artigo  78,    2 ,  Anexo II, Ricarf).  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em razão da extinção do crédito tributário.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  EDITADO EM: 25/11/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 83 29 /2 01 1- 73 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.728329/2011­73  Acórdão n.º 2102­002.790  S2­C1T2  Fl. 100          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CAROL  MAJEWSKI  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2007, exercício 2008, no valor total de R$ 3.028,78, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2011.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  de  omissão  de  rendimentos  recebidos da Justiça Federal, através da Caixa Econômica Federal, decorrentes de honorários  de sucumbência, no valor de R$ 13.462,32.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­36.053, de 09/12/2011, fls. 84/86.  Cientificado  da  referida  decisão  em  22/12/2011,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  90,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/01/2012,  recurso  voluntário,  fls. 92/95, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que trabalhava nas demandas judiciais contra o INSS em conjunto com o Escritório  de Dornelles Advocacia, conforme contrato, firmado em 01/11/2001.  ­  que  no  referido  contrato  foi  avençado  que  os  honorários  advocatícios  seriam  divididos entre o recorrente e o escritório, na proporção de 50%.  ­  que  por  força  do  contrato,  a  quantia  considerada  omitida  no  lançamento  foi  repassada para o Dornelles Advocacia, conforme recibo, juntado aos autos.  ­  que  em  28/12/2011  o  recorrente  recolheu  aos  cofres  da  União  a  soma  de  R$ 2.721,56, no código 2904, em satisfação ao Fisco (Darf, fls. 95).  É o Relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.728329/2011­73  Acórdão n.º 2102­002.790  S2­C1T2  Fl. 101          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Embora  tenha  apresentado  recurso  em  16/01/2012,  verifica­se  que  em  28/12/2011, o contribuinte liquidou, integralmente, o crédito tributário apurado na Notificação,  conforme extrato fls. 96/97.  Nesse  aspecto,  deve­se  observar  o  que  estabelece  a Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º­  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art. 156 Extinguem o crédito tributário:  I – o pagamento; (...)  O  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido  no  lançamento em questão e, com efeito, nos termos dos artigos acima transcritos, ficou extinto o  crédito  tributário,  com  a  conseqüente  perda  de  objeto  do  presente  processo  administrativo  tributário.  Aliás, este entendimento está em linha com o disposto no Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf ­ Portaria MF nº 256, de 2009), que  em seu Anexo II, artigo 78, § 2º, dispõe:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.728329/2011­73  Acórdão n.º 2102­002.790  S2­C1T2  Fl. 102          4 Considera­se, portanto, que houve desistência do recurso voluntário por parte  do  recorrente  ao  pagar  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  de  ofício  e  consubstanciado na Notificação de Lançamento objeto deste processo administrativo.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por falta  de objeto, uma vez que o crédito tributário se encontra extinto pelo pagamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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