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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7083123 #
Numero do processo: 10660.724592/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício argüido. EMBARGOS DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIDOS. CORREÇÃO. ESCLARECIMENTO. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos para sanear o lapso manifesto quanto ao equivoco no valor do VTN.
Numero da decisão: 2401-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los em parte para o fim de corrigir o erro material no Valor da Terra Nua (VTN), atribuindo o VTN de R$ 1.575.00, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.157  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MERA  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  ANALISADA. REJEIÇÃO.  Não  restando  comprovada  a  omissão  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada pela Embargante, impõe­se a rejeição dos Embargos de Declaração,  sobretudo  quando  objetiva  rediscutir  matéria  já  devidamente  debatida  por  ocasião  do  julgamento  atacado  e  devidamente  inserta  no  decisum  em  comento, não prosperando o suposto vício argüido.  EMBARGOS  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  ACOLHIDOS.  CORREÇÃO. ESCLARECIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  para  sanear  o  lapso  manifesto  quanto  ao  equivoco  no  valor  do  VTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 45 92 /2 01 1- 08 Fl. 890DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios e, no mérito, acolhê­los em parte para o fim de corrigir o erro material  no  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  atribuindo  o  VTN  de  R$  1.575.00,  nos  termos  do  voto  do  relator.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.    Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­005.157  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  COMPANHIA  MELHORAMENTOS  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, teve contra si lavrado autuação referente ao Imposto sobre Propriedade Rural ­ ITR,  em relação ao exercício 2008, conforme Auto de Infração e demais documentos que instruem o  processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em 04/07/2017, por unanimidade de votos,  achou por bem conhecer do Recurso da  contribuinte e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­004.977, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2008   PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  somente  é  passível  de  aplicabilidade  se  o  ato  corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra  na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do  feito.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  VTN. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA.  O  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  revestido  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra  Nua VTN.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  à e­fl. 808/812, com fulcro no artigo 64 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir exposta.  Fl. 892DF CARF MF     4 Explicita  não  ter  havido  a  detida  apreciação  de  alguns  aspectos  relevantes  para que um documento desta natureza seja considerado apto a justificar um VTN em montante  sobremaneira  inferior  ao menor  SIPT  por  aptidão  agrícola  da  região  (pastagem/pecuária  R$  6.000,00/ha,  cultura/lavoura  R$  8.000,00/ha,  matas  R$  2.500,00/ha),  ao  VTN  médio  do  município  de  Camanducaia/MG  (R$  3.155,77/ha)  ou  qualquer  outro  a  que  se  compare  com  idênticas características.  Aduz haver uma grande desproporção entre os VTNs existentes e o indicado  no  laudo,  devendo  a  contribuinte  apresentar  documento  que  demonstrasse  de  forma  clara  e  precisa  as  especificidades  do  imóvel  que  o  diferenciem  e  muito  bem  justifiquem  o  valor  indicado, o que não ocorreu no caso analisado.  Traz excerto da decisão da DRJ em que aponta deficiências que acarretam a  desconsideração do laudo apresentado.  Afirma  ter,  o  voto  condutor,  sido  omisso  no  tocante  aos  fundamentos  que  justifiquem considerar o documento apresentado pela contribuinte como apto à comprovação  de VTN em montante inferior ao existente.   Insurge­se  também  quanto  a  retificação  do  valor  da  terra  nua  indicado  no  acórdão embargado, uma vez que o VTN constante do  laudo é de R$ 1.575,00/ha  e não R$  1.175,00/ha, conforme laudo técnico considerado.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, esta entendeu por bem acolher o pleito da PGFN inscrito nos  Embargos  de  Declaração,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão apontada, nos termos do Despacho de e­fls. 816/821.  Distribuídos  os  presentes  Embargos  a  este  Relator,  já  com  Despacho  de  acolhimento  e  determinação  de  inclusão  em  pauta,  consoante  Despacho  encimado,  assim  o  faço.  É o relatório.        Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­005.157  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  nobre  Procuradoria,  corroboradas  quanto  ao  conhecimento  dos  Embargos  pela  ilustre  Presidente desta Turma, peço vênia para manifestar entendimento divergente, quanto a suposta  omissão  no Acórdão Embargado,  capaz  de  ensejar  o  conhecimento  do  pleito  da  PFN,  como  passaremos a demonstrar.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sejam conhecidos seus Embargos, de maneira a sanear pretensa omissão no decisum guerreado  relativamente a analise do Laudo Técnico para justificar a aplicação do VTN ali constante.  Com  mais  especificidade,  explicita  não  ter  havido  a  detida  apreciação  de  alguns  aspectos  relevantes  para  que  um  documento  desta  natureza  seja  considerado  apto  a  justificar um VTN em montante sobremaneira inferior ao menor SIPT por aptidão agrícola da  região  (pastagem/pecuária  R$  6.000,00/ha,  cultura/lavoura  R$  8.000,00/ha,  matas  R$  2.500,00/ha), ao VTN médio do município de Camanducaia/MG (R$ 3.155,77/ha) ou qualquer  outro a que se compare com idênticas características.  Aduz haver uma grande desproporção entre os VTNs existentes e o indicado  no  laudo,  devendo  a  contribuinte  apresentar  documento  que  demonstrasse  de  forma  clara  e  precisa  as  especificidades  do  imóvel  que  o  diferenciem  e  muito  bem  justifiquem  o  valor  indicado, o que não ocorreu no caso analisado.  Traz excerto da decisão da DRJ em que aponta deficiências que acarretam a  desconsideração do laudo apresentado.  Afirma  ter,  o  voto  condutor,  sido  omisso  no  tocante  aos  fundamentos  que  justifiquem considerar o documento apresentado pela contribuinte como apto à comprovação  de VTN em montante inferior ao existente.  Não  obstante  o  esforço  da  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  os  presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, senão vejamos.  Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se, novamente, o mérito da questão (VTN aplicado), o qual já foi objeto de análise da colenda  Turma embargada, inclusive com remissão expressa ao tema sob análise, como segue:  (...)  Pois  bem,  da  análise  do  laudo  técnico  de  avaliação,  e­fls.  359/390,  penso  que  o mesmo  fornece  elementos  que  devem  ser  considerados  para  a  finalidade  a  que  se  propõe,  pois  individualiza  as  áreas  do  imóvel,  quantificando­as  e  Fl. 894DF CARF MF     6 classificando­as,  bem  como  demonstrando  as  benfeitorias  existentes  no  imóvel,  além  de  fazer  referência,  também,  ao  processo avaliatório empregado métodos e critérios utilizados e  nível de precisão,  tendo apurado para o  imóvel um VTN de R$  1.175,00 por hectare.  Portanto,  o  documento  de  prova  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado  (Engº  Agrônomo),  devidamente  acompanhado de ART’s,  anotadas  no CREA – MG, atende  aos  principais requisitos da norma da ABNT, a NBR 14.6533 e NBR  14.6531,  em  vigência  desde  30/06/2004,  indicando  o método  e  apresentando os tratamentos estatísticos pertinentes.  Extrai­se do voto condutor do Acórdão embargado que o Conselheiro Relator  fez referência à questão da adoção pelo Laudo de uma publicação, para fins de levantamento  do Valor da terra Nua, segue:  Observa­se  que  o  laudo  adotou  a  publicação  da  "renomada"  revista Agrianual, por esta fazer uma média/levantamento sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  de  cada  região  do  território  nacional.  Saliento  que  a  publicação  não  se  dá  por  contra  prestação  específica, tornando­se documento hábil e idôneo.  Assim  sendo,  deve­se  adotar  para  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Levantina"  o  VTN  de  R$  1.175,00  por  hectare,  em  substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização.  Verifica­se  das  transcrições  acima  de  partes  do  voto  condutor  do Acórdão  atacado  que  o Conselheiro Relator  e,  por  conseguinte,  a  Turma  recorrida,  de  fato,  adentrou  plenamente e literalmente à análise do Laudo Técnico e os critérios e métodos utilizados para  elaboração deste.  E mais, certo é que a Turma, à sua unanimidade, adotou o VTN constante do  Laudo,  em  razão  de  considerar  que  preencheu  os  requisitos  legais  e  ser  documento  hábil  e  idôneo pra tanto. Trata­se, portanto, de análise fática da questão posta nos autos e não simples  questão de direito.  Com  efeito,  ao  contrário  das  argumentações  da  Fazenda  Nacional,  não  vislumbramos qualquer omissão capaz de macular o Acórdão Embargado, mormente quando se  mostrou  claro  em  sua  fundamentação  e  conclusão.  Vê­se,  pois,  inexistir  vício  no  decisum  guerreado,  mas  tão  somente  entendimento  contrário  da  ilustre  Procuradora  e  da  decisão  da  DRJ,  a  qual  simplesmente  pretende  rediscutir  matéria  já  devidamente  analisada  por  este  Colegiado.  E,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  os  Embargos de Declaração não se prestam a atingir tal finalidade.  Dessa  forma,  inobstante  as  alegações utilizadas  pela digna  representante da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  seus  Embargos  de  Declaração  não  merecem  prosperar,  tendo em vista a inobservância dos requisitos necessários ao seu conhecimento insculpidos no  artigo  65  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, que assim preceitua:  “Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­005.157  S2­C4T1  Fl. 5          7 os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.   § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de  declaração será dada ciência ao embargante.  §  5º  Somente  os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso especial.  §  6º  As  disposições  previstas  neste  artigo  aplicam­se,  no  que  couber, às decisões em forma de resolução.  §  7º  Não  poderão  ser  incluídos  em  pauta  de  julgamento  embargos  de  declaração  para  os  quais  não  haja  despacho  de  admissibilidade.  §  8º  Admite­se  sustentação  oral  nos  termos  do  art.  58  aos  julgamentos de embargos. [...]”  Como  se  verifica,  a  PFN  ao  formular  seus  Embargos  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  o  dispositivo  legal  encimado,  especialmente  o  caput,  sem  conquanto demonstrar a pretensa omissão, contradição ou obscuridade  incorrida no Acórdão  atacado, capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Assim, escorreito o Acórdão atacado devendo, nesse  sentido,  ser mantido o  provimento ao recurso na forma decidida pela Turma Embargada, uma vez que a Embargante  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório combatido, especialmente  no que diz respeito aos requisitos para o conhecimento dos Embargos de Declaração.  Fl. 896DF CARF MF     8 Portanto,  quanto  a  este  aspecto,  voto no  sentido de  rejeitar os  embargos de  declaração.  Já  em  relação  a  retificação  do  valor  da  terra  nua  indicado  no  acórdão  embargado, a PFN aduz constar um erro material, uma vez que o VTN constante do laudo é de  R$ 1.575,00/ha e não R$ 1.175,00/ha, conforme laudo técnico considerado.  Nesse sentido, procedem os Embargos de Declaração, impondo seja acolhida  sua pretensão para que aludida inexatidão seja devidamente saneada.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material devida a  lapso manifesto de erro de escrita quanto ao valor da  terra nua atribuído e  constante do laudo, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme verificamos no acórdão e­fl. 804, onde se lê:  Assim  sendo,  deve­se  adotar  para  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Levantina"  o  VTN  de  R$  1.175,00  por  hectare,  em  substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização.  Leia­se:  Assim  sendo,  deve­se  adotar  para  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Levantina"  o  VTN  de R$  1.575,00  por  hectare,  em  substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização.  Por  todo  o  exposto  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, acolhê­los em parte para o fim de corrigir o  erro  material  constante  do  Acórdão  n°  2401­004.977,  atribuindo  o  VTN  de  R$  1.575,00  conforme  Laudo,  nos  termos  da  fundamentação,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                  Fl. 897DF CARF MF

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7001530 #
Numero do processo: 10480.732183/2014-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUTOMÓVEL PARA LOCOMOÇÃO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. VEDAÇÃO. Não se insere no conceito de assistência médica o automóvel utilizado na locomoção de portador de deficiência no intuito de enquadrar-se numa das hipóteses de exclusão à vedação do recebimento de benefício de prestação continuada de assistência social, a fim de possibilitar-lhe o direito à aquisição de veículo com isenção de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.002  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IPI ISENÇÃO ­ DEFICIENTE FÍSICO  Recorrente  JÚLIA VITÓRIA DA SILVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  IPI.  ISENÇÃO.  DEFICIENTE.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  AUTOMÓVEL  PARA LOCOMOÇÃO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. VEDAÇÃO.  Não  se  insere  no  conceito  de  assistência médica  o  automóvel  utilizado  na  locomoção  de  portador  de  deficiência  no  intuito  de  enquadrar­se  numa  das  hipóteses  de  exclusão  à  vedação  do  recebimento  de  benefício  de  prestação  continuada de assistência social, a fim de possibilitar­lhe o direito à aquisição  de veículo com isenção de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (presidente  da  turma),  Cleber  Magalhães,  Renato  Vieira  de  Ávila  (vice­presidente)  e  Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 46/49) contra o Acórdão nº 14­57.081, da  3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 21 83 /2 01 4- 38 Fl. 65DF CARF MF     2 RPO),  da  sessão  de  05.03.2015  (fls.  42/43),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  patrono  da  requerente  (fls.  27/39),  que,  na  ocasião,  não  reconheceu o direito  ao  benefício de  aquisição de veículo  com  isenção de  IPI por deficiente  (mental).  Do Pedido de Isenção  À época, a requerente efetuou, à vista da documentação apresentada, pedido  de  reconhecimento  à  fruição da  isenção do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI),  na  aquisição de automóvel de passageiros ou de uso misto, de fabricação nacional, classificado na  posição 87.03 da tabela de incidência do IPI (TIPI), por entender que preenchia os requisitos  exigidos pela Lei nº 8.989 de 24.02.1995 e alterações posteriores.  Do Despacho Decisório  Em  face  da  análise  do  referido  requerimento,  foi  exarado  o  respectivo  despacho decisório, que assim concluiu:  DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA FÍSICA/IPI  ­  2014  No  uso  da  competência  delegada  no  anexo  da  portaria MF  nº  206, de 24 de julho de 2013, e concordando com os fundamentos  expostos na  INFORMAÇÃO FISCAL, que passa a integrar este  ato, conforme o artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, RESOLVO:  1. INDEFERIR o pedido do interessado referente à isenção do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  para  compra  de  veículo  novo,  para  portadores  de  deficiência  física,  pela  impossibilidade  de  acumulação  de  mais  de  um  benefício  por  parte do beneficiário/interessado, com o supedâneo no art. 20 da  Lei nº 8.742/93, e no art. 111, inciso II, 176 e 179 do CTN (Lei nº  5.172/1966), art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 988, de 2009, e nos  termos constantes da Lei nº 10.690, de 2003, art. 5º.  2. CIENTIFICAR o interessado da presente decisão.  3.  O  interessado  poderá  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  contra  a  presente  decisão,  no  prazo  de  30  (trinta) dias contados da ciência.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante do não reconhecimento da isenção pleiteada, a recorrente apresentou  manifestação de inconformidade à época. Que sumarizo:  (...)  Trata­se  de  evidente  equivoco  na  análise  e  interpretação  hermenêutica da referida  legislação combinada com o CTN em  vigor, pois, "datíssima vênia" não há acumulo de benefícios por  parte  da  interessada,  como  quer  fazer  crer  a  decisão  ora  questionada, senão vejamos:  A  menor  impúbere  é  portadora  de  deficiência  física  conforme  laudo médico anexo ao presente processo administrativo, e, por  conseguinte é  submetida  regularmente a  sessões de  fisioterapia  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10480.732183/2014­38  Acórdão n.º 3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 55          3 semanalmente  (...),  bem  como,  tal  doença  é  permanente  e  a  qualidade de sua vida depende imperiosamente deste tratamento  contínuo  e  de  avaliação  médica,  periódica,  exigindo,  da  sua  genitora custos financeiros crescentes;  (...)  Todas  as  questões  levantadas  acerca  da  concessão  da  isenção  perseguida  é  vertiginosamente  clara  sua  possibilidade  jurídica  segundo preceitos CF. 1988, bem como,  frente as condições de  disponibilidade  financeira  para  aquisição  e  a  manutenção  do  veículo  pleiteado,  reconhecido  pelo  órgão  administrativo  inferior;  Contudo, entende o ilustre julgador que se trata de acumulo de  benefícios por receber à menor amparo social em cujos recursos  é  que  contraditoriamente  viabiliza  a  sua  possibilidade  de  aquisição  do  veículo,  na  forma  prevista  na  própria  lei.  Nestas  condições, o seu indeferimento de isenção tributária perquerida  datíssima  vênia  não  alcança  a  inteligência  da  legislação  específica,  que  pelos  seus  próprios  fundamentos  em  toda  a  sistêmica  menção,  não  há  presença  de  acumulo  conforme  descrito na lei;  Em  assim  sendo,  requer  a  reforma  do  decisum  primário,  (...),  haja  vista  que  o  referido  pedido  encontra  guarida  face  a  natureza da assistência médica que a interessada prescinde para  sua sobrevivência, inclusive, com respaldo na lei maior.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  14­57.081,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  da  sessão  de  5  de  março  de  2015,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO.  DEFICIENTE.  BENEFÍCIO  DE  PRESTAÇÃO  CONTINUADA.  O  recebimento  de  benefício  de  prestação  continuada  de  assistência social impede a fruição do benefício de aquisição de  veículo com isenção de IPI por deficiente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:  A requerente limitou­se a defender que não há referido acúmulo.  A Lei nº 8.742, de 1993, art. 20, § 4º, estabelece:  Fl. 67DF CARF MF     4 Art. 20. O benefício de prestação continuada é garantia de um salário­ mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e  cinco)  anos  ou  mais  que  comprovem  não  possuir  meios  de  prover  a  própria  manutenção  nem  de  tê­la  provida  por  sua  família.  (Redação  dada pela Lei nº 12.435, de 2011)  (...)  § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo  beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de  outro regime,  salvo os da assistência médica e da pensão especial de  natureza  indenizatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.435,  de  2011)  (grifei)  Ora  referida  lei  é  bastante  clara  em  vedar  a  acumulação  do  benefício  assistencial  recebido  pela  interessada  com  qualquer  outro, não fazendo distinção de natureza. A requerente não nega  receber o benefício de que trata essa lei.  De  acordo  com  o  dispositivo  citado,  enquanto  a  requerente  estiver  recebendo  o  benefício  de  amparo  social  pago  a  pessoa  com  deficiência,  não  faz  mesmo  jus  à  isenção  do  IPI  para  aquisição de veículo.  Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade.  Do Recurso Voluntário  Irresignada,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  que  veio  a  reprisar  o  argumento  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade  que  restou  não  acolhido  pela  decisão de primeiro grau; em especial, os seguintes:  2. Ora Lei 8.742, de 1993, art. 20, par. 4º não deixa margem de  dúvida  ao  alcance  que  o  legislador  intencionalmente  quis  proteger, senão vejamos:  (...)  4. A referida norma infraconstitucional que serviu de alicerce no  acordão,  negando  o  provimento  à  manifestação  de  inconformidade para adquirir veículo automotor, com a isenção  do  imposto  produtos  industrializados­IPI  é  seguramente  para  tratamento  de  saúde  da  menor  JULIA  VITORIA  DA  SILVA  LIMA, reconhecido, literalmente, contudo, entenderam de modo  inequívoco que o parágrafo quarto, veda acumulo de benefícios  de isenções tributáveis;  5.  Permissa  vênia,  tal  posicionamento  não  corresponde  a  vontade  da  lei,  sob  o  caso  em  concreto,  pois,  não  se  trata  absolutamente  de  repetição  de  benefícios,  sob  a  égide  da  seguridade social, como reza o referido inciso legal, até porque  logo  em  seguida  salva  guarda  o  direito  dos  indivíduos  que  necessitam de assistência médica e da pensão especial;  6. Todas as questões levantadas, acerca da concessão da isenção  perseguida  é  vertiginosamente  clara  sua  possibilidade  jurídica,  sobretudo  porque  a  norma  infraconstitucional,  jamais  poderia  ferir preceitos amplos e irrestritos garantidos na CF. 1988, tanto  que  não  o  fez  respeitando  a  Lei  8.742/1993,  os  ditames  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10480.732183/2014­38  Acórdão n.º 3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 56          5 hermenêuticos  e  doutrinários  do  direito  assegurado  pelos  constituintes de outrora;  (...)  8.  Assim  sendo,  o  dispositivo  legal  sob  análise  não  veda  a  concessão por hipótese alguma à isenção do IPI, para aquisição  do  veículo  com  fim  de  atenção  a  assistência  médica,  és  que  o  pedido de isenção não se repete no âmbito da seguridade social  ou  de  outro  regime,  como  bem  frisado  na  norma,  e,  o  que  ademais se pode extrair de todo conjunto probatório, estampado  nos  autos,  em  cuja  sua  inobservância  subtrai  direito  liquido,  certo e exigível da RECORRENTE;  E conclui:  9.  Em  face  do  exposto,  requer­se  o  PROVIMENTO  AO  RECURSO, e, com fundamento na legislação em vigor na forma  acima  esposada,  espera  a  reforma  do "decisun"  do  órgão  "a  quo" reconhecendo a inexistência como acima demonstrado, de  acumulo  de  benefícios,  conforme  reza  na  própria  lei  em  discursão,  determinando  a  concessão  da  isenção  do  IPI  para  aquisição do veículo, tudo como medida de máxima Justiça.  É o relatório.  Voto             Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  no  CAC/ARF/CSA/PE  (04.1.01.11­1)  em  06.05.2015  (quarta­ feira). A ciência da decisão de 1º (primeiro) grau, conforme termo de ciência pessoal (fl. 45),  ocorreu  em 07.04.2015  (terça­feira).  Portanto,  nos  termos  do  art. 73  do Decreto  nº  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com  o  art.  33  do Decreto  nº  70.235  de  06.03.1972,  é  tempestivo  e  reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da  peça recursal.  Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório  efetuada  pela DRJ­RPO,  a  questão  em  litígio  no  presente  recurso  restringe­se  à  análise,  por  essa Turma de Julgamento, em definir se o "recebimento de benefício de prestação continuada  de assistência social impede a fruição do benefício de aquisição de veículo com isenção de IPI  por deficiente".  Neste sentido, dispõe o artigo 203 da Constituição Federal de 1988:  Fl. 69DF CARF MF     6 Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:   I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;  II ­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei.  Ainda, dispõem os artigos 111 e 176 do CTN (Lei nº 5.172 de 1966):  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Decerto, o parco argumento de ordem constitucional levantado pelo patrono  da recorrente não pode ser analisado por esse tribunal em obediência à Súmula CARF nº 2, de  modo que  não  nos  cabe  negar  a  vigência  de norma  legal  sob  a  alcunha  ser  inconstitucional.  Tampouco é o caso de  interpretação conforme, como pretende aduzir a recorrente, haja vista  não subsistir matéria a ser interpretada, mas sim a disposição da norma aplicável ao caso sob  exame.  Não é surpresa, ao verificarmos que o artigo 111 do CTN positivou, em sede  infraconstitucional,  a  interpretação  restritiva  da  lei  tributária  que  versa  acerca  da  outorga  de  isenção.  Da mesma forma, o artigo 176 do CTN, reforça que a isenção sempre decorre  de lei,  impondo­lhe que a norma especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua  concessão, bem como o tributo a que se aplica.  A  Lei  8.989  de  24.02.1995,  que  trata  da  isenção  do  IPI,  na  aquisição  de  automóveis  para  utilização  no  transporte  autônomo  de  passageiros,  bem  como  por  pessoas  portadoras de deficiência física, em seu artigo 1º e inciso IV, com redação dada pela Lei 10.690  de 16.06.2003, dispõe que "ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao  bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão,  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.732183/2014­38  Acórdão n.º 3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 57          7 quando  adquiridos  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal".  A Lei 8.742 de 07.12.1993, que  trata da organização da Assistência Social,  no parágrafo 4º do seu artigo 20, com redação dada pela Lei 12.435 de 06.07.2011, dispõe que  "o benefício de que  trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer  outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da  pensão especial".  De plano,  a vedação da  acumulação do benefício  assistencial  recebido pela  recorrente com qualquer possui um conteúdo alheio às previsões constitucionais, permitindo­ nos avaliar se o pleito está aderente com o que preconiza a norma acima referenciada.  Como visto, o referido benefício de assistência social preconizado pela "Lei  Orgânica  da Assistência  Social  ­ LOAS",  regulamentado  pelo Decreto  6.214  de  26.09.2007,  estabelece os seguintes requisitos para sua concessão:  a)Ser  portador  de deficiência  ou  ter  idade mínima de  65  (sessenta  e  cinco)  anos para o idoso não­deficiente;  b)Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;  c)Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;  d)Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;  e)Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê­ la provida por sua família;  Para análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência  Social (BPC­LOAS) serão consideradas como:  a)idoso: aquele com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;  b)pessoa  portadora  de  deficiência  (PPD): aquela  que  tem  impedimentos  de  longo  prazo  de  natureza  física, mental,  intelectual  ou  sensorial,  os  quais,  em  interação  com  diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade  de condições com as demais pessoas;  c)incapacidade:  fenômeno  multidimensional  que  abrange  limitação  do  desempenho  de  atividade  e  restrição  da  participação,  com  redução  efetiva  e  acentuada  da  capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e  seu ambiente físico e social;  d)família:  conjunto  de  pessoas  composto  pelo  requerente,  o  cônjuge,  o  companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os  irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o  mesmo teto;  e)família  incapacitada  de  prover  a  manutenção  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  idosa:  aquela  cuja  renda mensal  bruta  familiar  dividida  pelo  número  de  seus  integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo.  Fl. 71DF CARF MF     8 f)família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art.  20 da Lei nº 8.742: a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e,  na ausência de um deles,  a madrasta ou o padrasto, os  irmãos solteiros, os  filhos e enteados  solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;  g)renda  mensal  bruta  familiar:  a  soma  dos  rendimentos  brutos  auferidos  mensalmente  pelos membros  da  família  composta  por  salários,  proventos,  pensões,  pensões  alimentícias,  benefícios  de  previdência  pública  ou  privada,  seguro­desemprego,  comissões,  pro­labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal  ou  autônomo,  rendimentos  auferidos  do  patrimônio,  Renda Mensal  Vitalícia  e  Benefício  de  Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 19 do Decreto 6.214,  de 2007, o qual transcrevemos na íntegra:  "O  valor  do  Benefício  de  Prestação  Continuada  concedido  a  idoso  não  será  computado  no  cálculo  da  renda  mensal  bruta  familiar  a  que  se  refere  o  inciso  VI  do  art.  4º,  para  fins  de  concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro  idoso  da mesma família."  Como  se vê,  a Assistência Social  tem  embasamento  legal  no  artigo  203  da  Constituição Federal de 1988 em seu artigo 203, que evidencia que a natureza da assistência  social  não  é  contributiva,  sendo  assim  engloba  como beneficiários  os  contribuintes  e  os  não  contribuintes.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  legislador  constitucional  foi  muito  genérico  neste  dispositivo,  dando margem  a  dúvida  para  os  aplicadores  da  norma,  posto  que  o  conceito  de  necessidade  tem caráter discricionário e  subjetivo,  tornando a norma constitucional  refém de  muitas críticas, o que necessitou uma especificação concreta dos requisitos para concessão da  Assistência Social.  Nesse  sentido,  o  legislador  obrigou­se  a  criar  uma  lei  que  melhor  especificasse  alguns  conceitos,  razão  pela  qual  foi  publicada  a  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  ­LOAS (Lei 8.742 de 1993) para  regulamentar a norma constitucional  (artigo 203). A  lei,  inicialmente,  cuidou  de  conceituar  o  instituto  da  assistência,  como:  “a  assistência  social,  direito  do  cidadão  e  dever  do Estado,  é  Política  de  Seguridade Social  não  contributiva,  que  prove os mínimos  sociais,  realizada  através de um conjunto  integrado de  ações de  iniciativa  pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.  Os “mínimos sociais”, assim descritos em seu artigo 1º, se refere aquilo que  seria  necessário  para  existência  com  dignidade.  Para  isso  o  benefício  da  assistência  social  é  uma prestação continuada, ou seja, uma renda mensal concedida àquelas pessoas portadora de  deficiência e ao idoso.  A lei trouxe claramente os requisitos, mas não na sua forma original. Cumpre  ressaltar que o texto original sofreu significativas mudanças pelas Leis 9.720 de 1998 e 12.470  de  2011.  Inicialmente  em  1998  o  legislador  não  trouxe  significativas  mudanças,  apenas  acrescentou  os  parágrafos  7º  e  8º  visando  dar  cumprimento  a  assistência  e  esclarecendo  o  aspecto probatório do requisito do § 3º respectivamente.  Já as modificações trazidas pela Lei 12.470 foram mais significativas, posto  que  alterou  quase  a  totalidade  do  artigo  20  supracitado.  No  caput  houve  uma mudança  no  requisito para concessão do benefício, o legislador diminuiu em 5 anos a idade do idoso. Logo  a lei especificou o que seria a família  limitando o que antes era muito genérico. Outro ponto  que deve ser salientado é que a lei possibilitou que o benefício fosse cumulado com a pensão  de natureza  indenizatória. De uma maneira geral a nova  redação deu abertura para que mais  pessoas possam ser beneficiadas com a assistência social.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10480.732183/2014­38  Acórdão n.º 3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 58          9 Dito isso, importa­nos definir, em face do litígio posto, se o parágrafo 4º do  artigo 20 da Lei 8.742 de 07.12.1993, quando ressalva que os benefícios da assistência médica  e  da  pensão  especial,  não  estão  abrangidos  ou  não  na  vedação  à  cumulatividade,  pela  beneficiária,  de  quaisquer  outros,  seja  no  âmbito  da  seguridade  social  ou  de  outro  regime  isentivo.  A  norma  em  apreço  é  cristalina  ao  dispor  que  o  benefício  de  prestação  continuada  da  LOAS  (BPC)  não  pode  ser  acumulado  com  outro  benefício  no  âmbito  da  Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou  de outro  regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza  indenizatória  e  a  remuneração  advinda  de  contrato  de  aprendizagem,  tanto  que  impõe  ao  beneficiário  o  dever  de  declarar  que  não  recebe  outro  benefício  no  âmbito  da  Seguridade  Social.  Por seu turno, tenho por mim que a expressão "assistência médica" define o  conjunto  de  ação  que  tem  por objetivo  permitir o  tratamento  de  doenças  e  a  preservação  da  saúde,  através  de  serviços  médicos,  farmacêuticos,  enfermagem  e  demais  profissões  relacionadas com a saúde do cidadão.  Neste sentido, é impertinente a pretensão da requerente quando aduz que, na  condição de pessoa portadora de deficiência física, faz jus a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  prescrita  na  Lei  8.989  de  1995,  ao  interpretar  que  referido  bem  (automóvel)  afigura­se  como  instrumento  que  assegura­lhe  o  tratamento  de  saúde  que  necessita.  Tal  conclusão  é  descabida,  pois  ao  extrapolar  a  definição  da  norma  e  especificamente o conceito de assistência médica, ainda nega vigência ao artigo 111 do CTN,  que impõe a interpretação restritiva da lei tributária que versa sobre isenção.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.  assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721349/2013-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.248  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  CENTRAL SECURITY SYSTEM ALARMES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 13 49 /2 01 3- 39 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13819.721349/2013­39  Acórdão n.º 1001­000.248  S1­C0T1  Fl. 50          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS), mediante o Acórdão nº. 04­39.573, de 02/06/2015 (e­fls. 27/29), objetivando a reforma  do referido julgado.  Em 10/01/2013, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 08/04/2013  (e­fl. 04)  sob o  fundamento de que a pessoa  jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa na data limite:   Lista de Débito:  1)Débito: 40638414­2.  Débito  inscrito em Dívida Ativa da União  (Procuradoria–Geral da Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa.  1)Débito ­ Código da Receita: 8822  Nome do Tributo: SIMPLES  Processo: 13819400224200819  Número da Inscrição: 8041000870200  Data da Inscrição: 30/09/2010  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da  sua opção pelo Simples Nacional,  argumentando,  em síntese,  que  requereu  parcelamento da dívida que deu causa ao  indeferimento, em 31/01/2013, entretanto, o débito  previdenciário não foi incluído. Apresenta comprovantes.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO  AO  SIMPLES  NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  e  não  comprova  que  sua  exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/06/2015, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  32,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  03/07/2015  (e­fls.  34/46), conforme carimbo aposto à e­fl. 34.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13819.721349/2013­39  Acórdão n.º 1001­000.248  S1­C0T1  Fl. 51          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação, ou seja, que débito previdenciário, "não fora incluído no parcelamento, pois, fora  liquidado assim que a RFB dera a oportunidade para pagamento e emissão da guia".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13819.721349/2013­39  Acórdão n.º 1001­000.248  S1­C0T1  Fl. 52          4 recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999 (grifos não constam no original):  Conforme  despacho  de  fls.  24,  o  débito  previdenciário,  único  motivo  do  impedimento  do  contribuinte  pela  opção  pelo  Simples  Nacional,  encontra­se  em  cobrança na PGFN.  Às  fls.  22,  encontra­se  juntada  tela  extraída  do  sistema  Sicob,  datada  de  25/09/14,  onde  se  pode  ver  que  o  processo  40638414­2  encontra­se  em  cobrança  pela P.G.F.N. desde 21/12/2012.  Portanto,  resta  comprovado  que  à  época  do  indeferimento  o  contribuinte  possuía débito, cuja exigibilidade não estava suspensa.  Por  todo o exposto,  face à comprovada existência de débitos não suspensos  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2013),  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903552/2013-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.
Numero da decisão: 3001-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.071  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTE NEGRO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN.  O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  quanto  a  desconsideração  fiscal  dos  custos  inerentes  ao  consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do  IPI,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  julgamento  de  primeiro  grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na  causa de pedir nesta instância recursal.  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto  remetido  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 52 /2 01 3- 98 Fl. 111DF CARF MF     2 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SÚMULA  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  ao  caso  sob  exame,  que  trata  de  litígio  acerca da  integração  da  base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  a  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na medida  que  seu  enunciado  reporta­se  ao  "benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REGRAS  ISENTIVAS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  No  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  e/ou  ampliativa  dos  dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 92 a 109) interposto contra o Acórdão 01­ 31.571,  da  3ª Turma Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  ­ DRJ/BEL­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03.03.2015  (fls.  77  a  79),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  02  a  14),  mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de  origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  12414.44104.061011.1.1.01­9014,  na  qual  informa  possuir  um  saldo  credor  de  IPI  no  montante  de  R$  36.842,02,  em  que  solicita  o  ressarcimento  do  tributo,  referente  ao  3º  trimestre­calendário  do  ano  de  2011.  Vinculou  ao  citado ressarcimento, o PER/DCOMP 24914.47878.240212.1.3.01­6235 (fls. 44 a 73).  Do Despacho Decisório  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10783.903552/2013­98  Acórdão n.º 3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 112          3 Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  despacho  decisório  ­Número  de  Rastreamento 076068250­ que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo ora  recorrente.  Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 66):  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 36.842,02  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 35.393,34  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 24914.47878.240212.1.3.01­6235  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  12414.44104.061011.1.1.01­9014  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  972,09    194,41    165,74  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Fl. 113DF CARF MF     4 Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.03.2014,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese:  Em preliminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.  No mérito:  (a) discordando da argumentação da autoridade fiscal, quando esta afirma que  para  se  aproveitar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  e  combustível  (gás),  deveria  o  impugnante  ter  optado  pela  apuração  do  crédito  presumido  através  do  regime  instituído  pela  Lei  10.276/2001,  aduz  que  para seu aproveitamento nem mesmo se faz necessário ser contribuinte do imposto, consoante  prescreve a súmula 494 do STJ, entendimento,  inclusive,  já pacificado pela CSRF, conforme  dispõem as ementas dos acórdãos CSRF/02­01.905, CSRF/02­01.857 e CSRF/02­01.754;  (b) quanto  a  acusação de descumprimento dos pré­requisitos  estipulados na  legislação de  regência,  para que determinada operação  seja  aceita  como venda para empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  aduz  que  sobressai  incontroverso,  não obstante admitir não ter seguido "passo­a­passo" as normas que a legislação impõem para a  caracterização desta modalidade de exportação, que, consoante a documentação apresentada à  fiscalização, comprovou que encaminhou sua produção para exportação por meio de empresa  comercial  exportadora,  bem como que  referidas mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  razão  pela  qual  reafirma  seu  direito  a  homologação  do  crédito  de  IPI  que  apropriara  em  decorrência das exportações realizadas.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  provida  a  manifestação  de  inconformidade  para  ver  declarada  as  compensações  realizadas,  vez  que  se  encontram  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  regulamentares  de  regência;  e  a  inclusão  no  benefício  em  questão  dos  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  as  aquisições de mercadorias para industrialização realizadas no exterior, nos moldes como antes  explicitado.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR   Comprovado que  o  saldo credor  de  período  anterior  foi  objeto  de pedido de ressarcimento, inexiste valor a ser transferido para  aproveitamento no período seguinte.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10783.903552/2013­98  Acórdão n.º 3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 113          5 Do Recurso Voluntário  Irresignado com a decisão formalizada pelo acórdão vergastado, o requerente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças recursais, é suficiente transcrevermos o trecho denominado "3 ­ DO PEDIDO":  (...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal em comento, requer que seja acolhido e provido o presente  Recurso para:  3.1 ­ declarar que as compensações realizadas se encontram de  acordo com os preceitos legais e normatização de regência; e  3.2  ­  incluir  no  benefício  em  questão  os  valores  referentes  às  exportações indiretas e industrialização por encomenda.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.074  de  31  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  15586.721132/2012­54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.074):  "Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Preâmbulo 1  Contextualizando o presente litígio, cabe ressaltar que, como já explicitado  no  relatório  supra, o  contribuinte  reitera  seus argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e,  no  caso  das  vendas  para  comercial  exportadora,  alega  que  embora  não  tenha  cumprido  com  as  normas  administrativas  e  procedimentais  impostas  pela  legislação  de  regência,  entende  ser  inconteste  o  direito  pleiteado, haja vista ter comprovado a exportação das mercadorias.  Fl. 115DF CARF MF     6 Preâmbulo 2  O cotejo entre a manifestação de inconformidade e a presente peça recursal,  ora examinada, revela que, quando da apresentação do primeiro recurso, é induvidoso que o  contribuinte  em  nenhum  momento  se  defendeu  quanto  a  desconsideração,  quando  da  elaboração do cálculo da base de cálculo dos valores  referentes aos combustíveis  (gás);  tal  como  efetuada  pela  fiscalização.  É  o  que  se  depreende  do  subitem  4.2  do  item  4  ­  "DO  PEDIDO" da sua manifestação de inconformidade, na medida em que requer,  tal como está  escrito, "incluir no benefício em questão os valores referentes à operação de industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça".  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972, bem como aos artigos  141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  na  referida  divergência, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  Preâmbulo 3  Sem  embargo,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, tratarei do  tema, em breves linhas, tendo em vista a preocupação demonstrada pelo recorrente, a fim de  não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  É  fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na  Lei  10.833  de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  feita  pelo  contribuinte  passou  a  ter  caráter  de  confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN,  norma  complementar,  dispõe  que:  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nestes termos, reafirmo a suspensão da exigibilidade dos débitos informados  até o julgamento definitivo na esfera administrativa do presente litígio.  Mérito  Das vendas para comercial exportadora. Fim específico de exportação  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  pelo  descumprimento  do  “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora.  Alega o recorrente em seu recurso premissas que diz consistirem de aspectos  não controvertidos no caso concreto os quais seriam capazes de conduzir à correta conclusão  no  sentido  de  que  realizou  a  exportação, mesmo que,  sem  cumprir  com  os  ditames  legais  e  regulamentares  que  regem  a  matéria  e  de  forma  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10783.903552/2013­98  Acórdão n.º 3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 114          7 A fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas e demais informação  prestada  pelo  contribuinte,  verificou  que  nas  respectivas  operações  de  vendas  os  produtos  eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado.  Esclarecendo  que  juntamente  com  a  relação  das  exportações  feitas  através  de  comerciais  exportadoras  e das  notas  fiscais  que  comprovassem estas  vendas,  o  contribuinte  apresentou  “memorandos de exportações”, a fim de comprovar a efetiva exportação das mercadorias.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que o contribuinte descumpriu  o disposto no artigo 42,  inciso V, alínea "a", parágrafo 1º, do Decreto 4.544 de 2002 RIPI,  bem como o artigo 39,  inciso  I,  parágrafo 2º,  da Lei 9.532 de 1997, que determinam que a  remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição  necessária  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor/vendedor”  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  que  se  perquirir  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de mercadorias  no mercado  interno para o fim específico de exportação.  Adianto desde já que o benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto  na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  artigo  149,  da  CF)  para  as  operações  de  exportação,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor/vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta  forma,  quanto  ao  imposto  tratado  nestes  autos  (IPI),  temos  que  o  artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002, assim dispõem:  Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  § 1º No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39, § 2º). (grifei)  Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  artigo  39  da Lei 9.532 de 1997, que estabelece:  Fl. 117DF CARF MF     8 Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para  melhor  deslinde  da  presente  questão,  trago,  por  oportuno,  a  manifestação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF/9ª  RF,  por  meio  da  Nota  Disit  8  de  25.08.2004,  da  qual  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  alguns  excertos,  adotando­as  como razão de decidir, com fundamento no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784 de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  artigo  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  2.158­35 de 2001, ao  tratar das  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as àquelas do  Decreto­Lei 1.248 de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere  a “empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Disso isto, e se valendo, ainda, da conhecida regra de hermenêutica segundo  a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é  expressa em sentido contrário (como ocorre na norma antes referenciada), a alusão que faz a  empresa  comercial  exportadora  abrange  qualquer  pessoa  jurídica  do  gênero  e  não  apenas  aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei 1.248 de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar  de  comum,  e  (ii)  a  constituída  nos  termos  da  mencionada  norma  legal,  também  conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais  se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À segunda (trading company), ao contrário, aplicam­se requisitos especiais  de constituição e funcionamento, previstos no artigo 2º do citado Decreto­Lei, quais sejam: (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10783.903552/2013­98  Acórdão n.º 3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 115          9 Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria/MF 438 de 26.05.1992; (b) constituição sob a  forma de  sociedades por ações,  devendo  ser nominativas as ações  com direito a  voto;  e  (c)  exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela  Resolução/Banco Central do Brasil 1.928 de 26.05.1992.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading,  sujeitam­se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  e  legislação  complementar,  deverá  observar  os  procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo 42  de  1975,  reconhecia  que  o Decreto­Lei  1.248  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o que segue:  (...)  9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.  (...)  Assim  sendo,  no  presente  caso,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação de venda, deveria remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se  a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei 1.248 de 1972 (trading),  ela (a indústria) poderia enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora de que trata o artigo 14 da IN SRF 241 de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo § 2º do artigo 39  da Lei 9.532 de 1997 não deixa margem de dúvidas. Veja­se.  Fl. 119DF CARF MF     10 Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  artigo  42  do  Decreto  4.544  de  2002,  que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado no  §  2º do  artigo 39 da Lei  9.532 de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35 de  2001.  Portanto,  foi o próprio artigo 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997 (§ 2º do inciso VI do artigo 40 do Decreto 2.637 de 1998 (RIPI/1998), e § 2º do inciso V  do artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da  indústria  (produtora),  ainda que por  conta  e ordem da  comercial  exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  do  próprio  adquirente,  que  não  é  recinto alfandegado, infringindo a determinação legal.  Em  que  pese  a  seu  pleito,  não  há  como  prosperar  a  argumentação  do  recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  artigo  111  do CTN,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  defende  o  recorrente.  Serviços de industrialização por encomenda  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não ter optar pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276 de 2001, cujos incisos I e II do  § 1º do seu artigo 1º traz textualmente quais os custos que poderão ser aproveitados na base  de cálculo do crédito presumido.  Alega  o  recorrente,  basicamente,  que  faz  jus  ao  aproveitamento  desses  créditos, pois além de a norma não exigir sequer que seja contribuinte do IPI, para gozar do  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10783.903552/2013­98  Acórdão n.º 3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 116          11 referido  benefício,  a  questão  já  foi  pacificada,  a  seu  favor,  no  âmbito  do  STJ,  consoante  prescreve a súmula 494 daquela corte.  Esta matéria, qual seja, a da possibilidade de inclusão no cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363  de  1996,  os  valores  pagos  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  não  é  nova  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal.  Neste  sentido  esclareço,  desde  já,  que me  filio  à  corrente  de  que  no  regime  estatuído  pela  citada norma tal apropriação não encontra amparo legal.  Como antes  já manifestado, entendo que qualquer modalidade de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que  o  concede.  Para  tanto,  esclareço  que  discordo  do  entendimento  segundo  o  qual  as  formas  de  exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no artigo 175 do CTN, pois, partilho  da opinião de que referida prescrição somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o  crédito tributário, mas por evidente, não podem ser consideradas as únicas formas existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito  antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta a  conclusão de que as únicas  formas de  exclusão do crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  intuo  que  a  redação  do  artigo  111  do  CTN  seria,  no  mínimo, inaplicável quando prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente  as  regras  de  outorga  de  isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado no inciso I.  Vejamos a redação do artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  neste  sentido  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe a norma retro  reproduzida.  Em  verdade,  entendo  que  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção, na medida em que escampa  às regras do que seria o tratamento tributário ordinário.  Me  permito,  a  fim  de  corroborar  meu  entendimento  quanto  ao  tema,  transcrever, a seguir, trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  Fl. 121DF CARF MF     12 interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...) (grifei)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter  pretacaoeintegracaodalegislacaotributaria)  Estabelecido a presente premissa, vejamos então como o crédito presumido  do IPI está disciplinado na Lei 9.363 de 1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Portanto, a interpretação literal que se extrai do comando normativo acima  transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  aplicação  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras.  A  industrialização  por  encomenda  é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  definitivamente  com  qualquer  dos  itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Logo, ainda que nessa prestação de serviço  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10783.903552/2013­98  Acórdão n.º 3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 117          13 possa  se  agregar  algum  insumo  ou mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada no seu processo produtivo próprio, concluo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal  sobreveio,  com  a  edição  da  Lei  10.276  de  2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente aos serviços com industrialização por encomenda.  Segue  transcrição do dispositivo  legal,  na parte que  interessa ao presentes  exame:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Evidente que se o contribuinte quisesse se apropriar dos valores gastos com  industrialização por encomenda, obrigatoriamente, deveria  ter  feito a opção pelo cálculo do  crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei 10.276 de 2001, o que, como  sabido, não fez. Logo, ao ter optado pela fórmula de cálculo da Lei 9.363 de 1996 impossível  fazer uso desse benefício, por absoluta falta de previsão legal.  Então é de se afastar a tese defendida pelo recorrente de que neste caso, a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem para posterior utilização no seu processo produtivo.  Noutros termos, rechaçasse a ideia de que a industrialização por encomenda seria uma forma  de  aquisição  destes  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  atenderia  então  ao  disposto no artigo 1º da Lei 9.363 de 1996.  Fl. 123DF CARF MF     14 Da Súmula 494 do STJ  Por  fim,  o  recorrente  avoca,  em assento  aos  seus  argumentos  de  defesa,  a  aplicação  dos  ditames  contidos  no  enunciado  da  súmula  494  do  STJ,  relativamente  a  não  aceitação, para  fins do aproveitamento na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  custos inerentes a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda.  No entanto, o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio  da mencionada súmula, diz respeito a tema diverso do tratado nos presentes autos. Vejamos,  pois seu enunciado:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento,  quanto  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  quanto  ao  condicionamento para fins de aplicação de incentivo fiscal aos insumos adquiridos de pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep, na apuração do cálculo do crédito presumido  do IPI, de que trata a Lei 9.363 de 1996.  Portanto,  descabida  a  pretensão  do  recorrente,  no  que  se  refere  a  Súmula  494 do STJ, o que torna impossível suscitar a cominação da alínea "b" do inciso II do § 1º do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  343  de  09.06.2015.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 124DF CARF MF

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7015677 #
Numero do processo: 10166.721564/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A receita da atividade rural, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte,transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares arguídas e no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Assinado digitalmente. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A receita da atividade rural, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte,transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares arguídas e no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Assinado digitalmente. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.973  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  SIGILO  BANCÁRIO.  ARTIGO  6º  DA  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de  a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes,  mesmo sem autorização judicial.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  receita  da  atividade  rural,  por  estar  sujeita  à  tributação  mais  benigna,  subordina­se, por lei, à comprovação de sua origem, por meio de documentos  usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota  fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.   É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente  na  fonte,transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 64 /2 01 4- 54 Fl. 2752DF CARF MF     2 devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de  75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  após  votações  sucessivas,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel  Wasilewski  e  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  davam  provimento  em  menor  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Assinado digitalmente.  EDITADO EM: 31/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Adoto, no que for cabível, o Relatório da Delegacia Regional de Julgamento  em São Paulo (SP), nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  1273/1277,  acompanhado  da  planilha  de  fls.  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.679          3 1266/1271, dos demonstrativos de fls. 1278/1290 e do Termo de  Verificação Fiscal de fls. 1237/1265, relativo ao imposto sobre a  renda das pessoas  físicas dos anos­calendário de 2009, 2010 e  2011,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 7.667.250,33, composto de: (...).  Conforme  descrições  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  às  fls.  1275/1277, a exigência decorreu de constatação de rendimentos  recebidos  classificados  indevidamente  na DIRPF  e  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme relatório fiscal em anexo.   Cientificado do lançamento por via postal em 07/04/2014 (AR às  fls.  1295/1296),  o  contribuinte  apresentou,  em  07/05/2014,  a  impugnação de fls. 1298/1346, acompanhada dos documentos às  fls. 1347/2236, aduzindo as razões sintetizadas a seguir:(...)  A  síntese  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  encontra­se  nas  fls.  2.289 a 2.297 (relatório da decisão de primeira instância).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantido  parcialmente  o  auto  de  infração,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO.  Constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita observância das normas de regência,  tendo sido os  atos  e  termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada  a hipótese de nulidade do lançamento.  O  acesso  às  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implicando  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais.  Preliminar rejeitada.  ATIVIDADE RURAL.  Evidenciado, pelos elementos acostados aos autos, que não  houve  o  efetivo  exercício  de  atividade  rural  pelo  Fl. 2754DF CARF MF     4 contribuinte,  deve  ser  mantido  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização de deslocar os rendimentos declarados a  este título, como isentos, para a tributação normal, sujeitos  à tabela progressiva.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  Por  outro  lado,  comprovada  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  de  valores  depositados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  deve  ser  revisto  o  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada a situação prevista na legislação de regência  como  motivo  para  a  sua  aplicação,  mantém­se  a  multa  qualificada.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, fls. 2.467 a 2.546, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a)  duplicidade  de  exigência  sobre  valores  já  devidamente  declarados pelos demais co­titulares em suas DIRPFs;  b)  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  em  autorização judicial;  c)  independente  da  inconstitucionalidade  ou  não  da  quebra  de  sigilo bancário por RMF, a prova é ilícita, porquanto não havia  o  requisito  da  sua  necessidade,  afigurando­se  nulo  o  lançamento, viciado  na  origem pelo  procedimento  fiscal  e  pela  ilicitude da prova que o contaminou;  d)  vício  do  lançamento,  pois  a  documentação  que  teria  suportado  a  presunção  legal  aplicada  ­  atigo  42  da  lei  n.º  9.430/96 ­ não foi juntada aos autos;  e)  os  extratos  bancários  teriam  sido  colhidos  nos  autos  do  processo  administrativo  relacionado  à  irmã  do  recorrente.  Assim,  ainda  que  o  fiscal  tenha  utilizado  tais  extratos  para  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.680          5 confeccionar  as  planilhas  de  fls.  1.201/1.206,  as  provas  que  teriam servido de base para confeccionar as aludidas planilhas  consubstanciaram­se em prova emprestada daqueles autos, além  de  não  terem  sido  juntadas  aos  presentes  autos,  não  foram  produzidas  sob  o  crivo  do  contraditório  em  relação  ao  recorrente,  o  que  é  condição  sine  qua  non  para  validade  da  prova;  f)  nulidade  do  lançamento  ante  a  eleição  de  base  de  cálculo  equivocada;  g)  somente  os  depósitos  efetuados  na  conta  3.004­P devem ser  considerados na presente autuação, sendo certo que os depósitos  referentes  à  conta  0003002­3  devem  ser  excluídos  e  ofício  do  presente  lançamento,  visto  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  questionou  os  depósitos  efetuados  nessa  conta  e  o  recorrente, tampouco, foi intimado a comprovar a origem desses  valores;  h)  o  lançamento  deve  ser  cancelado  quanto  aos  valores  depositados  na  conta  do  recorrente,  decorrentes  do  resgate  de  aplicações  nos  clubes  de  investimentos,  visto  que  ficou  comprovado  que  tais  depósitos  efetivamente  referem­se  a  resgates  de  aplicação  em  clubes  e  a  legislação  determina  tributação na fonte pagadora;  i)  não  há  como  subsistir  o  lançamento  realizado  pela  D.  Autoridade Fiscal, visto que a origem dos créditos da conta n.º  3.004­P  foi  devidamente  comprovada  pelo  Recorrente,  inviabilizando­se  o  lançamento  motivado  pela  existência  de  rendimento com origem não comprovada;  j)  o  simples  depósito  bancário  não  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  representa,  necessariamente, acréscimo patrimonial;  k)  erro  na  metodologia  adotada  na  apuração  do  IRPF  e  da  comprovação do exercício de atividade rural;  l)  parte  dos  custos  e  das  despesas  relacionadas  à  produção  agrícola do recorrente foi paga por seu pai, o Sr. Luiz Estevão  Oliveira  Neto,  pela  sua  mãe,  Cleucy  Meireles  de  Oliveira  e  Fernanda  Meireles  Estevão  de  Oliveira  Resende,  sendo  certo  que estes custos foram escriturados nos respectivos livros caixa,  como comprovam os documentos de fls. 2007/2.154;  m) todos os funcionários utilizados na exploração das atividades  rurais nas Fazendas objeto da fiscalização estavam registradas,  à época, em nome do espólio do avô do Recorrente, o Sr. Lino  Martins  Pinto  (fls.  2.155/2.167),  salientando­se,  neste  aspecto,  que  o  Sr.  Luiz  Estevão  de  Oliveira  Neto  é  inventariante  do  espólio do Sr. Lino (fls. 2.168/2.171);  n) as vendas do ano de 2010 se referem aos produtos plantados  em  2009  e  as  vendas  do  ano  de  2011  se  referem  á  produção  Fl. 2756DF CARF MF     6 agrícola  do  ano  anterior  e  que  se  encontrava  estocada  nos  armazéns da Fazenda;  o)  o  lançamento  nos  moldes  em  que  foi  efetuado  só  teria  legitimidade  se  houvesse  a  comprovação  pelo  fisco  de  que  as  receitas  auferidas  pelo  recorrente  no  período  fiscalizado  têm  origem em atividade diversa (não rural) submetida à tributação  normal;  p)  comprovada  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  comprovação  acerca  da  efetiva  existência  de  atividade  rural,  não comprovação pelo Fisco de que as receitas  tem origem em  atividades  submetidas  à  tributação  normal  e  da  utilização  de  critério  de  lançamento  não  previsto  na  legislação,  mesmo  sabendo da existência de previsão específica da possibilidade de  lançamento por arbitramento;  r) cancelamento da multa de ofício e qualificada;  s) incorreta aplicação da multa e seu caráter confiscatório;  t) inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício;  u) necessidade de apreciação de  todas as provas apresentadas,  em obediência ao princípio da verdade material.  Em  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto,  entendeu  o  colegiado  pela  conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução n.º 2201­000.223 ­ 2ª Câmara/ 1ª  Turma Ordinária  do  CARF,  a  fim  de  que  fossem  juntadas  aos  autos  as  intimações  dos  co­ titulares de conta bancária envolvida no procedimento fiscal para análise do cumprimento do  Enunciado de Súmula CARF n.º 29 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Em 16 de agosto de 2016, foi anexada Informação, em resposta à diligência  apresentada, fls. 2.697 a 2.698.  Posteriormente,  verificou­se  que  o  contribuinte  não  fora  intimado  do  resultado da diligência apresentado, sendo novamente o  julgamento convertido em diligência  para, por meio da Resolução n.º 2201­000.258, para intimação do recorrente.  Em seguida, manifestou­se o contribuinte alegando, em síntese, que:  a)  a  diligência  apenas  reforçou  as  nulidades  suscitadas  pelo  Recorrente;  b)  a  diligência  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  afaste a aplicação da súmula 29 do CARF;  c)  não  há  RMF  específico  para  o  recorrente,  havendo  inobservância ao que decidiu o STF;  d)  o  recorrente  demonstrou  a  efetividade  das  origens  dos  recursos  movimentados,  ainda  que  tenha  partido  de  planilha  elaborada pela fiscalização.  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.681          7 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  A exigência em questão decorreu de constatação de rendimentos recebidos  classificados  indevidamente  na  DIRPF  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado,  não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.237 a 1.265.  Acerca  do  resultado  da  diligência  que determinou  a  juntada das  intimações  dos co­titulares, cabe esclarecer que o auditor responsável colacionou as informações sobre a  realização  das  intimações,  de  modo  que  resta  evidenciado  o  cumprimento  do  disposto  no  Enunciado de Súmula CARF n.º 29.  Cumpre  esclarecer  que  as  informações  trazidas  pelo  auditor  gozam  de  presunção  de  veracidade  e  legitimidade,  sendo  desnecessária  a  juntada  da  intimação  da  co­ titular,  pois  a  indicação  da  sua  existência  é  suficiente,  inclusive  em  razão  da  constatação  da  lavratura  do  processo  nº  10166.722.067/2014­73,  relativo  a  Ilca Maria  Estevão  de  Oliveira  Lira,  e  dos  processos  nos  quais  contam  como  sujeitos  passivos  os  demais  co­titulares  com  abrangência da conta bancária sob análise, o que corrobora o disposto pela informação fiscal.  Considerando que a nova diligência  foi proposta apenas para a averiguação  da intimação dos co­titulares, como dito acima, apreciei a manifestação posterior do recorrente,  apenas no que se refere ao cumprimento da Súmula CARF n.º 29, passando, assim, a análise  dos argumentos expostos em sede de recurso voluntário, dentro do lapso temporal legal.  1. Do sigilo bancário  Sustenta  o  recorrente  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  ilicitude  da  prova  obtida  por  quebra  de  sigilo  bancário,  por  meio  de  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMFs) emitidas pela autoridade fiscal sem autorização judicial.  Acerca do  tema, a Lei Complementar n.º 105, de 10 de  janeiro de 2001, ao  dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, assim determinou:  Art 6º As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 2758DF CARF MF     8 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Em  24  de  fevereiro  de  2016,  o  Supremo  Tribunal  federal  concluiu  importantíssimo  julgado no qual  se discutiu a possibilidade de a Administração  tributária  ter  acesso aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial.  Essa  possibilidade  está  prevista  no  dispositivo  citado  e  lá  não  exige  autorização  judicial.  Logo,  a  lei  autoriza  que  a  Receita  Federal  requisite  diretamente  das  instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.  O STF entendeu que esse repasse das  informações dos bancos para o Fisco  não pode ser chamado de quebra de sigilo bancário, pois as informações são passadas para o  Fisco em caráter sigiloso e permanecem de forma sigilosa na Administração Tributária.  Assim, o que ocorre é uma  tramitação sigilosa entre os bancos e o Fisco e,  por não ser acessível a terceiros, não pode ser considerado violação do sigilo. Para a consideração da constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, foram  expostos também os seguintes argumentos:  a)  o  sigilo  bancário  não  é  absoluto  e  deve  ceder  espaço  ao  princípio  da  moralidade  nas  hipóteses  em  que  transações  bancárias indiquem ilicitudes;  b) prática  prevista  na LC 105/2001  é  comum em  vários  países  desenvolvidos  e  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado  seria  um  retrocesso  diante  dos  compromissos  internacionais  assumidos  pelo  Brasil  para  combater  ilícitos  como  a  lavagem  de  dinheiro  e  evasão  de  divisas e para coibir práticas de organizações criminosas;  c)  a  identificação  de  patrimônio,  rendimentos  e  atividades  econômicas  do  contribuinte  pela  administração  tributária  dá  efetividade ao princípio da capacidade contributiva, que, por sua  vez,  sofre  riscos  quando  se  restringem  as  hipóteses  que  autorizam seu acesso às transações bancárias dos contribuintes;  d) a LC 105/2001 não  viola  a CF/88.  Isso  porque  o  legislador  não  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  requisição  de  informação  pela  administração  tributária  às  instituições  financeiras  e  exigiu  que,  quando  essas  informações  chegassem  ao  Fisco,  ali  mantivessem  o  dever  de  sigilo.  Com  efeito,  o  parágrafo único do art. 6º preconiza que o resultado dos exames,  as  informações  e  os  documentos  deverão  ser  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária. Assim, não há ofensa a  intimidade  ou  qualquer  outro  direito  fundamental,  pois  a  LC  105/2001 não permite a "quebra de sigilo bancário", mas sim a  transferência desse sigilo dos bancos ao Fisco;  e) o art. 6º da LC 105/2001 é  taxativo e razoável ao facultar o  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  somente  se  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.682          9 A  decisão  da  Suprema  Corte  foi  proferida  no  julgamento  das  ADIs  2390,  2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314 (repercussão geral).  Desse modo,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  tendo  em  vista  a  existência  de  decisão  definitiva  do  STF  sede  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  e  de  Recurso  Extraordinário com repercussão geral, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF,  conforme dispõe o artigo 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  2.  Da  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  instrução  probatória  e  por  utilização indevida de prova emprestada  Aduz o recorrente que a RMF emitida em face da Sra. Ilca Maria Estevão de  Oliveira Lira e os  extratos bancários  fornecidos pela  instituição bancária não  foram  juntados  aos autos, apenas foram anexadas as planilhas elaboradas pelo fiscal.  Além disso,  alega o  contribuinte  a  ausência de  contraditório  com  relação  à  prova emprestada, o que a invalida.  Acerca  das  alegações,  cabe  destacar,  consoante  se  extrai  da  documentação  acostada  aos  autos  que,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização de Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira, CPF n.º 008.785.401­56, foi verificada a  existência  de  conta  conjunta  desta  com  o  interessado,  conta  3.004­P  da  agência  0707/2  do  Banco Bradesco S/A.  Intimada  a Sra.  Ilca  a  comprovar  a  origem dos  recursos  creditados  na  citada  conta,  respondeu  que  a  conta  foi  aberta  em  conjunto  com  seus  irmãos  e  que  a  responsabilidade pela movimentação no ano de 2010 é deles,  pois não  a  teria movimentado.  Durante o  restante do procedimento  fiscal,  a Sra.  Ilca não apresentou  justificação de origem  dos valores, de forma que foram abertos procedimentos de fiscalização dos demais co­titulares  da conta.  Conforme informação de fls. 2.698, quanto aos co­titulares, após intimações  e reintimações a respeito dos créditos ocorridos na conta n.º 3.004­P, agência n.º 0707/2, Banco  Bradesco, não houve qualquer resposta, sequer apresentação de alegações a respeito da origem  dos créditos ocorridos no ano­calendário de 2010.   O procedimento fiscal relativo ao interessado foi  iniciado com a emissão de  Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 36/37), que lhe foi enviado por via postal  (cópia de AR às fls. 38/39). No decorrer deste procedimento, o contribuinte foi intimado (fls.  1199/1208)  e  reintimado  (fls.  1209/1218)  a  comprovar  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas contas bancárias no ano­calendário 2010, não apresentando resposta.  Assim, os créditos constantes das planilhas anexas à intimação e reintimação  foram considerados como não comprovados, sendo seu valor dividido entre os 4 correntistas da  conta bancária em referência (Luiz Estevão de Oliveira, Fernanda Meireles Estevão de Oliveira  Resende, Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira e Cleuci Meireles Estevão de Oliveira).  Portanto, como bem destacado na decisão recorrida, o procedimento fiscal no  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte  foi  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  com  obediência  ao  devido  processo  legal.  O  contribuinte  teve,  ainda,  diversas  oportunidades  de  se  manifestar  a  respeito  dos  créditos  bancários, ao longo do procedimento de fiscalização e por ocasião da impugnação, a qual foi  Fl. 2760DF CARF MF     10 recebida e conhecida e na qual o impugnante demonstrou pleno conhecimento da infração que  lhe  foi  imputada,  rebatendo­a minuciosamente  no  corpo  da  impugnação  e  item por  item nas  planilhas  que  apresenta  às  fls.  1369/1379  e  2275/2280  –  não  se  caracterizando,  pois,  cerceamento do direito de defesa do contribuinte e do exercício de contraditório.  Desse  modo,  observa­se  que  os  autos  foram  devidamente  instruídos  e  foi  oportunizado  o  contraditório  ao  recorrente,  inclusive  as  planilhas  realizadas  pela  autoridade  fiscal gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, mesmo com a ausência de juntada  dos  extratos,  não  há  prejuízo  ao  contribuinte,  que  detém  o  poder  sobre  as  informações  a  respeito das suas atividades bancárias.  3. Da duplicidade do lançamento  Assevera  o  contribuinte  que;  ao  incluir  na  base  de  cálculo  do  Item  002  (omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada no ano  de 2010) do lançamento a totalidade das movimentações financeiras mantidas pelo Recorrente  e, no item 001 (glosa de receitas de atividade rural), tributar todas as receitas declaradas como  de atividade rural já declaradas como se receitas normais fossem; incorreu em duplicidade do  lançamento.  Assiste  razão  ao  recorrente  sobre  a  existência  de  duplicidade  da  exigência,  considerando que foram confirmados os recursos reclassificados (que haviam sido declarados  como atividade rural, mas que foram tributados normalmente, em razão da descaracterização  do exercício da atividade rural).  Destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por exemplo, que os  rendimentos  informados nas declarações de ajuste  anual da  pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não  comprovada, pois nesse  caso  seriam  excluídos  pela própria  fiscalização,  sejam excluídos  em  bloco.  Neste  sentido,  cito  os  Acórdãos  nº  210200.430  (2ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos,  por  unanimidade;  220200.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias  do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Portanto,  sobre  tal  alegação,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada  os  rendimentos  efetivamente  declarados  como  tributáveis,  não  tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte.  4. Da atividade rural  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.683          11 Conforme  se  observa  do  Termo  de  Verificação  fiscal,  foi  constatado  pela  autoridade fiscal que, nas DIRPFs relativas aos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011, não há  despesas da atividade rural, apenas receitas. E, nos livros­caixa da atividade rural apresentados  pelo contribuinte, constam despesas apenas em 2009 (95, 36% das quais se referem à aquisição  de adubo e defensivos agrícolas).  A Folha de Pagamento dos funcionários das fazendas estavam registradas em  nome do falecido avô, Lino Martins Pinto, proprietário da maior parte dos imóveis rurais que  alega o contribuinte ter utilizado em sua atividade rural.  Ademais,  foram  também  apresentados  documentos  de  aquisição  de  equipamentos agrícolas, mas a maior parte está em nome de terceiros, assim como o contrato  de financiamento apresentado.  Também  salientou  o  referido  Termo  que  os  imóveis  utilizados  pelo  contribuinte na suposta atividade rural, declarados nas DIRPFs dos exercícios de 2010, 2011 e  2012, não são de propriedade do contribuinte e a área utilizada por ele para a produção rural é  de 100%, em cada imóvel, o que indica que não há parceria.  Em  síntese  a  autoridade  identificou  indícios  de  irregularidade,  nos  termos  seguintes:  Dessa  forma,  a  atividade  rural  declarada  nas  DIRPF’s  exercícios  2010,  2011  e  2012,  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  possui  indícios  fortes  de  irregularidade,  como  por  exemplo,  a  inexistência  de  desenvolvimento  de  atividade  por  parte do contribuinte, dos rendimentos declarados, na verdade,  serem  provenientes  de  atividade  diversa  que  não  a  rural.  Isso  porque  as  receitas  auferidas  nos  três  anos  são  bastante  significativas  (cerca  de  R$  8,6  milhões),  contudo,  não  houve  qualquer despesa,  isto é, não precisou ser custeada a atividade  rural, não houve sequer pagamento de despesas com pessoal ou  simplesmente de manutenção das fazendas, houve apenas venda  de  produção  e  auferição  de  receitas;  também  não  houve  qualquer  investimento,  mesmo  a  produção  tendo  mais  que  dobrado do  ano­calendário  de  2009 para  o  ano­calendário  de  2010  (de R$  2 milhões  para R$  5 milhões,  aproximadamente);  ainda, não houve a tomada de empréstimos ou financiamentos  rurais,  não  há  dívidas  vinculadas  à  atividade  rural  sendo/a  serem  pagas; não  há  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores; a produção foi inteiramente gerada sem a existência  de  qualquer  bem  relacionado  à  atividade  rural;  por  fim,  nenhum dos imóveis declarados como tendo sido utilizados na  atividade rural é de propriedade do contribuinte.  Apenas  por  meio  da  análise  das  DIRPF’s  apresentadas  pelo  contribuinte,  exercícios  2010,  2011  e  2012,  anos­calendário  2009, 2010 e 2011, são  fortes os  indícios de que as receitas de  atividade  rural  nelas  declaradas  seriam  provenientes  de  outra  atividade, isto é, devido à inexistência de despesas necessárias e  imprescindíveis  à  produção,  condição  essencial  para  que  os  rendimentos  declarados  sejam  considerados  atividade  rural,  os  Fl. 2762DF CARF MF     12 rendimentos não poderiam ser considerados como provenientes  de atividade agrícola.  Assim,  pode­se  até  conjecturar  que  o  contribuinte  assuma,  na  verdade,  a  condição  de  “atravessador”,  ou  seja,  comerciante  que adquire e revende produção rural de terceiros. (...).  Deixando  de  lado  o  fato,  bastante  incoerente,  de  praticamente  100%  das  despesas  terem  sido  realizadas  apenas  com  defensivos  agrícolas  e  adubo,  somente  observando  o  gráfico  acima,  nota­se  enorme  falta  de  lógica:  os  picos  de  receitas  e  despesas  são  inversos,  na  primeira  parte  do  ano  se  aufere  a  maioria  das  receitas,  para  só  então,  no  segundo  semestre,  ocorrerem a maior parte das despesas. O maior pico de receitas,  no ano­calendário de 2009 ocorre no mês de maio, sendo que as  maiores  despesas  ocorrem  apenas  em  outubro.  Se  a  situação  fosse  inversa,  seria  compreensível,  primeiro  grandes  despesas  para,  posteriormente,  surgirem  as  grandes  receitas.  Porém,  da  maneira que se encontra, não há qualquer lógica entre despesas  e produção agrícola no ano­calendário de 2009.  Também  deve  ser  considerada  outra  situação  bastante  incongruente que ocorreu relativamente à produção de milho em  2009.  As  receitas  da  produção  de  milho  ocorrem  por  praticamente  todo  o  ano  de  2009,  totalizando  R$  1,7 milhão,  aproximadamente. O mês de maio é onde ocorre a maior receita  deste  produto,  tendo  se  auferido  cerca  de  R$  550  mil.  Entretanto, houve apenas aquisição de sementes de milho, num  universo de despesas de mais de um milhão de reais, da ordem  de  cerca  de  R$  30  mil,  ocorridas  nos  meses  de  outubro  e  novembro!  Teria  sido  produzido  milho,  que  propiciou  receitas  de R$ 1,7 milhão, antes sequer da aquisição de sementes para o  plantio!  Nesse  sentido,  ainda  se  faz  importante  atentar  que não  houve  qualquer  aquisição  de  sementes  de  soja,  porém,  houve  produção  e  receitas  da  ordem  de  R$  300  mil  desse  produto,  além  de  que,  como  já  dito  anteriormente,  não  houve  uma  despesa sequer relacionada à cultura de feijão, cuja produção  em 2009 gerou receitas de aproximadamente R$ 130 mil.  Nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  há  batimento  entre  informações declaradas nas DIRPF’s e livros caixas respectivos.  Houve  apenas  receitas  auferidas,  sem  qualquer  contrapartida  de  despesas  de  custeio/investimento  na  atividade  rural.  As  receitas  totais  do  ano  de  2010,  provenientes  da  produção  de  milho e soja, foram da ordem de R$ 5,5 milhões, e as receitas de  2011,  advindas  da  produção  de  milho  e  feijão,  atingiram  o  patamar de R$ 1,1 milhão, aproximadamente. Foram produzidos  em 2010, 11,35 mil  toneladas de milho e 4,47 mil  toneladas de  soja,  enquanto  que  em  2011  houve  produção  de  3,18  mil  toneladas  de  milho  e  280  toneladas  de  feijão  (informações  constantes dos livros caixas 2010 e 2011, às fls. 44 a 1.056). (...).  Verificando o sistema Sintegra (fls. 1.232 a 1.234), cadastro de  contribuintes  perante  as  fazendas  estaduais,  o  contribuinte  encontra­se  inscrito  como  produtor  rural  em  dois  cadastros,  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.684          13 fazenda Santa Prisca ­ Gleba 3 e fazenda Manga ou Estiva. Não  há cadastro junto à fazenda Poço Claro ou Lamarão.  Assim,  o  contribuinte  não  estaria  autorizado  a  produzir  na  fazenda  Poço  Claro  ou  Lamarão,  ou  pelo  menos,  não  estaria  autorizado  a  comercializar  eventual  produção  de  tal  imóvel  rural,  pois  não  se  encontra  cadastrado  junto  à  fiscalização  fazendária estadual. (...).  Com  relação  às  fazendas  Manga  ou  Estiva,  declaradas  pelo  contribuinte  nas  DIRPF’s  do  período  sob  fiscalização,  informação idêntica à constante dos NIRF’s (fls. 1.219 a 1.225),  encontram­se  todas  em  Planaltina  –  DF;  já,  nas  notas  fiscais  cujo de venda emitidas pelo contribuinte, quando relacionadas à  fazenda Manga  ou  Estiva,  a mesma  se  encontra  localizada  em  São Sebastião – DF.  Diante  dessa  situação,  a  fiscalização  entendeu  pela  impossibilidade  do  contribuinte ser enquadrado como produtor rural, devido a inexistência de despesas necessárias  e imprescindíveis à produção, a qual é condição essencial para que os rendimentos declarados  sejam considerados atividade rural.  Alega o  contribuinte  que,  após  ser  intimado,  apresentou  petição  juntando o  seu  livro  caixa  e  notas  fiscais  de  venda  da  produção  agrícola  e  compra  de  insumos,  comprovando as receitas obtidas e as despesas incorridas no período objeto da fiscalização.  Além disso dispõe o  recorrente que as  vendas do anos de 2010  se  referem  aos produtos plantados em 2009 e colhidos e vendidos em 2010 e as vendas do ano de 2011 se  referem à produção colhida em 2010 e que estavam estocada nos armazéns das Fazendas, o  que  também  justifica  a  ausência  de  despesas  contabilizadas  em  nome  do  Recorrente  nestes  anos.  Aduz também o contribuinte que foi realizada parceria com familiares, sendo  que parte dos custos e despesas relacionadas à produção agrícola foi paga por seu pai, sua mãe  e  irmãs,  sendo  certo  que  estes  custos  foram  escriturados  nos  respectivos  livros  caixa,  como  comprovam os documentos de fls. 2007/2154.  Sobre  a  situação  dos  funcionários  relacionados  à  atividade  rural  desenvolvida,  o  contribuinte  salientou  que,  por  questões  operacionais,  administrativas  e  da  proximidade das propriedades rurais, os funcionários estavam registrados em nome do avô do  recorrente, já falecido, representado pelo inventariante, Luiz Estevão de Oliveira Neto.  A respeito da matéria, cabe citar os seguintes dispositivos da Lei 8.023/90:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   Fl. 2764DF CARF MF     14 IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.  Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  Embora  se  tenha  como  pressuposto  a  noção  de  renda  estabelecida  pela  Constituição  e  pelo  CTN,  a  tributação  da  atividade  rural  para  a  pessoa  física  possui  características específicas que, além do diploma legal citado, estão disciplinadas pelas Leis n.  7.713/88,  8.023/90  e  9.250/95,  bem  como  o Decreto  n.º  3.000/99  (art.  57  a  72)  e  Instrução  Normativa n.º 83/2001.  O  artigo  11  da  IN  83/2001  enuncia  que  se  considera  como  resultado  da  atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e  dos  investimentos  pagos  no  ano­calendário,  correspondentes  a  todas  as  unidades  rurais  exploradas pela pessoa física.  Assim,  o  resultado  da  exploração  rural  deve  ser  apurado  mediante  escrituração  em  livro  caixa,  abrangendo  receitas,  bem  como  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos e demais valores que integram a atividade.  No  caso  em  análise,  diante  do  conjunto  das  provas  carreadas  aos  autos,  verifica­se  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  esclarecem  as  inconsistências  identificadas pela fiscalização, de modo que resta evidente a ocorrência do desenvolvimento da  atividade rural, nos termos exigidos pela legislação para fins de tributação favorecida, inclusive  considerando as Notas Fiscais do Produtor apresentadas.  Destaca­se que o recorrente comprovou a origem das receitas auferidas e das  despesas incorridas, assim como a relação de parceria mantida com seus familiares.  Não há como negar, no presente caso, a existência de uma parceria familiar  que, embora carente de certas formalidades, tem como objetivo a exploração da atividade rural.  Além disso, a autoridade fiscal não apontou vícios nas notas fiscais de venda  de produtos rurais emitidas pelo recorrente, bem como eventual inexistência dos clientes para  os quais foram emitidas as notas.  Pelas  informações,  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  verifica­se  a  existência  da  atividade  rural,  embora,  em  razão  da  parceria  e  distribuição de despesas, não tenha ocorrido a escrituração da forma devida.  Não  entendo  pela  descaracterização  do  desenvolvimento  da  atividade,  pois  inexistiu comprovação da inidoneidade das provas apresentadas pelo contribuinte, bem como a  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.685          15 autoridade  fiscal  não  vislumbrou  a  desvinculação  da  receita  com  relação  à  atividade  rural  desenvolvida.  Observa­se que no relato do Termo de Verificação há descrição de que, nos  anos em questão, não houve despesa com a atividade rural, contudo, no decorrer dos autos foi  demonstrada a existência de despesas incorridas pelo recorrente e seus parceiros.  A autoridade  fiscal  asseverou que as  fazendas,  onde  eram desenvolvidas  as  atividades, não pertencem ao recorrente, mas ao Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto, seu pai, e  que as despesas lançadas em nome das Sras. Cleucy Meireles de Oliveira e Fernanda Meireles  Estevão  de  Oliveira  Resende,  mãe  e  irmã  do  recorrente,  seriam  inaptas  para  comprovar  a  existência de despesas na atividade rural. Ocorre que o Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto e as  Sras.  Cleucy  Meireles  de  Oliveira  e  Sra.  Fernanda  Meireles  Estevão  de  Oliveira  Resende  haviam celebrado contrato de parceria com o contribuinte para explorar a atividade  rural nas  fazendas, conforme contrato anexo, fls. 2002 a 2004, o que justifica o pagamento de algumas  despesas  relacionadas  à  atividade  rural  desenvolvida,  pois  parte  dos  custos  e  das  despesas  relacionadas  à  produção  agrícola  do  recorrente  foi  paga  por  estas  pessoas,  escriturados  nos  respectivos livros caixa, fls. 2008 a 2154. Este cenário explica o motivo pelo qual boa parte das  despesas incorridas pelo contribuinte se refere a despesas com defensivos agrícolas, pois cada  parte no contrato se responsabilizava pela maior parte da aquisição de determinado insumo, o  que  fez  com  que  houvesse  a  falsa  impressão  de  que  o  impugnante  apenas  adquiriu  determinados insumos agrícola.   Salienta­se que o fato de o imóvel não ser de propriedade do recorrente não  impede o  exercício da  atividade  em questão,  sendo a propriedade pertencente  a  seu pai,  que  juntamente com seus  irmãos declaram atividade  rural e mantém  livro caixa com despesas de  atividade rural.   Com relação aos funcionários, por razões operacionais, administrativas e em  razão  da  proximidade  entre  as  propriedades  rurais,  estavam  todos  registrados  em  nome  do  espólio do avô do recorrente, Sr. Lino Martins Pinto, do qual o seu pai é inventariante, folhas  de pagamentos anexas às fls. 2156 a 2167 e comprovante da nomeação do inventariante às fls.  2.169.  Corroborando  a  alegação  da  exploração  de  atividade  rural,  foi  juntado  aos  autos o comprovante de  Inscrição de situação no cadastro fiscal do DF ­ DIF,  fl. 2.593, para  recolhimento do ICMS, que qualifica o contribuinte como Produtor Agropecuário.  Dessa  forma,  o  contribuinte  esclareceu  e  comprovou  cabalmente  que  explorou  atividade  rural  no  período  fiscalizado,  vez  que  as  alegações  lançadas  pelo  fiscal  autuante acerca da ilegitimidade de parte das despesas incorridas foram totalmente esclarecidas  e rebatidas, comprovando que efetivamente o desenvolvimento de atividade rural em pareceria  com seu pai e irmãs.  Assim,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida  para  que  seja  mantida  a  classificação descrita na Declaração de Ajuste com relação aos rendimentos da atividade rural,  devendo,  em  razão  da  irregularidade  da  escrituração  ser procedido  o  arbitramento  à  base  de  20% da receita bruta.  5.  Da  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  Fl. 2766DF CARF MF     16 Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização  de  Ilca Maria Estevão  de Oliveira  Lira,  em  razão  de  possuir  conta  bancária  em  conjunto  com  o  autuado  –  conta  nº  3.004­P  da  agência  0707/2  do  Banco  Bradesco  –,  foi  intimada a comprovar a origem de créditos na conta e assim respondeu:  “Quanto  à  conta  corrente  3004­P  a  mesma  foi  aberta  em  conjunto  com  meus  irmãos  Fernanda  Meireles  Estevão  de  Oliveira  Resende  e  Luiz  Estevão  de  Oliveira,  sendo  a  movimentação do ano de 2010 de responsabilidade dos mesmos,  visto que não a movimentei.”  Portanto,  a  senhora  Ilca  não  apresentou  justificação  de  origem  dos  valores  selecionados pela fiscalização da RFB relativamente à citada conta.  Os  demais  titulares  da  Conta  (Fernanda  Meireles  Estevão  de  Oliveira  Resende,  Luiz  Estevão  de  Oliveira  e  Cleuci  Meireles  Estevão  de  Oliveira)  também  foram  intimados  e  reintimados,  porém  não  apresentaram  resposta  ou  esclarecimento  nem  fizeram  contato com a fiscalização, de forma que os créditos relativos a esta conta sem comprovação de  origem foram lançados divididos igualmente pelos 4 correntistas.  Aduz o contribuinte que os depósitos em questão se referem a três grupos de  operações: a) rendimentos oriundos de Resgates de Aplicações em Clubes de Investimento; b)  rendimentos  oriundos  da  prática  de atividade  rural  pelos  irmãos  do  recorrente;  e  c)  outros  rendimentos  oriundos  tanto  de  estornos  bancários  como  de  transferência  entre  contas  de  mesma titularidade.  Sobre  os  Rendimentos  oriundos  de  Resgates  de  Aplicações  em  Clubes  de  Investimento  (Coinvalores  CCVM),  a  decisão  de  primeira  instância  consignou  que  houve  transferência  de  valores  entre  contas  de  mesma  titularidade,  devendo  tais  valores  ser  excluídos da autuação, a teor do inciso I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, fl. 2.325.  Com  relação  aos  documentos  emitidos  pela  Coinvalores  CCVM  Ltda,  tão  somente  aqueles  relativos  ao  Recorrente  foram  considerados  como  de  origem  comprovada.  Quanto  aos  resgates  efetuados  pelos  demais  co­titulares  (Ilca,  Cleuci  e  Fernanda),  a  D.  Autoridade  Julgadora  considerou  como  de  origem  não  comprovada,  pois  os  históricos  das  operações,  supostamente,  indicariam  transferência  de  recursos  para  contas  diversas  da  c/c  3.004­P.   Além disso,  a  fiscalização  considerou  como de  origem não  comprovada  os  resgates efetuados pelo Sr. Luiz Eduardo Estevão de Oliveira e Luíza Meireles Estevão, irmão  do recorrente, em razão deles não serem co­titulares da conta corrente.  Não obstante  tal  consideração,  compulsando­se os  autos,  observa­se que  os  valores  dos  Certificados  de  Aplicação  e  Resgate  realizados  em  nome  de  Luiz  Eduardo  coincidem  com  os  valores  dos  depósitos  ocorridos  entre  02/02/2010  e  12/02/2010,  sendo  justificada a ausência da co­titularidade, em razão de ser menor de idade, à época, e não manter  conta em instituições financeiras, doc. 03.  Sobre  os  resgates  efetuados  por  Luíza  M.E.  de  Oliveira,  restaram  comprovados, mas na conta 0003.002­3, que não foi objeto da presente fiscalização, devendo,  portanto, ser excluídos no presente lançamento.  Desse  modo,  os  valores  aos  resgates  realizados  em  nome  de  Luiz  Eduardo e de Luíza M.E. devem ser excluídos da autuação.  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.686          17 Foi  elaborada  planilha  pelo  recorrente  na  qual  constam  os  depósitos  indevidamente incluídos na Planilha anexa ao TVF, fls. 1.266 a 1271, conforme constam das  fls. 2.489 (TED­TRANSF ELET DISPON REMET. COINVALORES CCVM LTDA).  Nesse  contexto,  também  devem  ser  excluídos  os  valores  constantes  da  planilha realizada pela fiscalização referentes a conta bancária diversa da conta 3.004­P.  Além  disso,  cabe  salientar  que  deve  ser  considerada  comprovada  a  origem dos Resgates de Aplicações depositados na conta 3.004­P relativos aos co­titulares,  pois  anexa  a  documentação  comprobatória  das  aplicações  e  resgates  coincidentes  com  datas e valores constantes dos extratos bancários.  No que se referem aos depósitos bancários vinculados à atividade rural, cabe  destacar que os depósitos relativos ao recorrente já serão excluídos, em razão da alegação de  duplicidade do lançamento, considerando os valores declarados como decorrentes da atividade  rural.  Já  no  que  se  referem  aos  depósitos  relacionados  à  irmã do  recorrente,  Sra.  Fernanda Meireles  Estevão  de Oliveira,  considero  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos,  com  base  na  documentação  comprobatória  apresentada  (comparação  dos  valores  e  datas  das  Notas Fiscais de venda de soja, milho, trigo, sorgo e feijão, bem como dos créditos lançados,  fls. 2.244 a 2.280).  Por amostragem, cabe mencionar o item 196 da Planilha, conforme segue:  12/08/2010  ­  R$  50.000,00  ­  RECEBIMENTO  MEGA  ALIMENTOS  ­  VENDA  SORGO  ­  FERNANDA  M.  E.  DE  OLIVEIRA ­ NOTAS FISCAIS 2359; 2360; 2361; 2362; 2363;  2364; 2365; 2366.   Observa­se que os valores das notas referidas perfazem a quantia de R$  49.397,50 e não coincidem com as datas dos depósitos.  Assim,  não  há  como  afirmar  que  os  valores  dispostos  nas  Notas  do  Produtor  referente  à  Sra.  Fernanda  vinculam­se  aos  depósitos  constantes  dos  extratos  bancários, tendo em vista que não há coincidência entre datas e/ou valores.  Quanto  aos  arrendamentos,  a  Delegacia  de  Origem  não  considerou  a  justificativa  dos  créditos  bancários  do  recorrente  com  base  apenas  em  recibos,  fls.  2.262  a  2.266, por se mostrarem insuficientes para a comprovação.  Contudo,  assevera  o  recorrente  que  também  foi  colacionada  aos  autos  a  Declaração retificadora da Sra. Cleuci (co­titular) que demonstrou o oferecimento dos valores à  tributação (itens 254, 255, 257, 258 e 259 da Declaração Retificadora).  Nesse  contexto,  considero comprovada a origem dos depósitos  relativos  aos arrendamentos.  Sobre  o  depósito  de  R$  110.000,00  (resultado  da  venda  de  um  pulverizador Jacto, modelo Uniport 2.000), a decisão recorrida consignou que, não sendo  o recibo emitido por um dos co­titulares da conta 3.004­P, resta ausente a comprovação  da origem.  Fl. 2768DF CARF MF     18 Não  obstante  tal  fundamento,  observa­se  que  a  Nota  Fiscal  de  venda  do  pulverizador pela empresa Máquinas Agrícolas Jacto S.A ao Sr. Lino, no valor de 230.425,50;  foi emitido recibo pelo espólio do Sr. Lino em 2010, comprovando o recebimento da quantia  de R$ 110.000,00 pela venda da mesma máquina, com as mesmas características descritas na  Nota Fiscal; e comprovante de depósito do Banco Bradesco.  Portanto, com a análise das datas, é possível concluir que o valor de R$  110.000,00  é  oriundo da venda do pulverizador,  de modo que  se mostra  comprovada a  origem do mencionado depósito.  Ademais,  sobre  os  estornos  bancários,  transferências  de  mesma  titularidade e cheques devolvidos, impõe­se a exclusão da planilha de depósitos de origem  não comprovada.  Acerca dos alegados contratos de mútuo, verifica­se que foram juntados  os seguintes documentos (fls. 1418/1438; doc. 06; doc. 07; doc. 08 e doc. 09):  a) extratos bancários da conta do recorrente e de seus irmãos;  b)  comprovantes  das  transferências  efetuadas  pelas  empresas  Palma,  BSB  Administração  e  Participações  LTDA  ME,  LCC  Construtora  e  Participações  S.A  e  KBR  Construções  e  Participações S.A;  c) extrato bancário da conta das empresas constando o depósito  da quantia emprestada;  d)  contrato  de  mútuo  entre  a  irmã  do  recorrente  e  a  empresa  Palma no montante de R$ 1.500.000,00;  e) contrato de conta corrente contábil entre a empresa Palma e  as demais.  Desse modo,  pelo  conjunto  das  provas  apresentadas,  fls.  2638  a  2.665,  foi  demonstrada a transferência dos valores e várias devoluções.  Ressalto  que  não  foi  possível  fazer  um  cotejamento  de  valores  exatos,  mas, pelos documentos apresentados, infere­se que houve, de fato, o mútuo alegado.  Sobre  a  adução  relativa  ao  caráter  confiscatório  da multa,  que  esbarra  em  alegação de  inconstitucionalidade, afasto a apreciação, considerando o Enunciado de Súmula  CARF n.º 2 abaixo transcrito:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  de mora  e  da multa  de  ofício,  cumpre  esclarecer,  conforme  destacou  a  Delegacia  de  Origem  que  o  valor  dos  juros  foi  calculado  apenas sobre o imposto exigido, não incidindo sobre a multa de ofício, fl. 1.290.  Sobre a multa de ofício e os juros de mora, faz­se relevante elucidar:  Multa de Ofício  A  imposição  da multa  de  ofício  calculada  com  a  utilização  do  percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº  9.430/1996, cujo teor é o seguinte:  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.687          19 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Juros de Mora  Os juros de mora cobrados no lançamento (fl. 123) equivalem à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC,  estando  em  consonância  com  a  Súmula CARF  nº  4,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  assim  descrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Desse modo, deve ser mantido o lançamento nesta seara.  Apenas  pelo  debate,  cabe  destacar  a  possibilidade  de  incidência  dos  juros  sobre a multa de ofício, considerando que a multa integra o crédito tributário.  A  respeito  da  qualificação  da  multa,  como  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos reclassificados, situação na qual dei provimento ao recurso, a discussão perdeu o  objeto.  6. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de dar provimento parcial  ao  recurso  para:  a)  reconhecer  a  comprovação  da  caracterização  do  desenvolvimento  da  atividade rural, tal como declarada pelo recorrente, devendo ser considerado o arbitramento de  20% da receita bruta, consoante legislação de regência;  b)  reconhecer  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  relativos  aos  Resgates  de  Aplicações  do  Sr.  Luiz  Eduardo  e  Luíza  M.  E.  de  Oliveira;  dos  Resgates  de  Aplicações  depositados  na  conta  3.004­P  relativos  aos  co­titulares;  dos  depósitos relativos aos arrendamentos, do depósito no valor de R$ 110.000,00 referente à  venda de um pulverizador e dos depósitos a título de mútuo;  c)  excluir  da  planilha  de  depósitos  objeto  da  autuação  os  estornos  bancários,  transferências  de  mesma  titularidade  e  cheques  devolvidos,  os  valores  constantes da planilha realizada pela fiscalização referentes a conta bancária diversa da  conta 3.004­P;  d)  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimento  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados  como tributáveis, não tributáveis e exclusivamente na fonte.  Fl. 2770DF CARF MF     20 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Voto Vencedor  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em que pesem a fundamentação e a logicidade do voto da ilustre Conselheira  Relatora,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dela  discordar  quanto  à  comprovação  dos  mútuos  realizados.  Antes  de  fundamentar minha  discordância,  necessário  aclarar minha  nução  com os demais pontos do voto da insigne Relatora.  Não  verifico  a  comprovação  dos  contratos  mútuos  alegados.  Reproduzo  o  trecho que exprime meu desacordo com a motivação adotada.  "Acerca  dos  alegados  contratos  de  mútuo,  verifica­se  que  foram  juntados  os  seguintes  documentos  (fls.  1418/1438;  doc.  06; doc. 07; doc. 08 e doc. 09):  a) extratos bancários da conta do recorrente e de seus irmãos;  b)  comprovantes  das  transferências  efetuadas  pelas  empresas  Palma,  BSB  Administração  e  Participações  LTDA  ME,  LCC  Construtora  e  Participações  S.A  e  KBR  Construções  e  Participações S.A;  c) extrato bancário da conta das empresas constando o depósito  da quantia emprestada;  d)  contrato  de  mútuo  entre  a  irmã  do  recorrente  e  a  empresa  Palma no montante de R$ 1.500.000,00;  e) contrato de conta corrente contábil entre a empresa Palma e  as demais.  Desse modo, pelo conjunto das provas apresentadas, fls. 2638 a  2.665,  foi  demonstrada  a  transferência  dos  valores  e  várias  devoluções.  Ressalto que não foi possível  fazer um cotejamento de valores  exatos,  mas,  pelos  documentos  apresentados,  infere­se  que  houve, de fato, o mútuo alegado."  Esse  o  ponto  do  dissenso.  Como  sempre  externalizo,  em  meus  votos  e  verbalmente nas sessões, me filio àqueles para quem o contrato de mútuo em dinheiro, pela sua  inerente falta de formalidade e infelizmente, inegável desvirtuamento de uso por muitos, exige  que se comprove, como matéria de defesa, o fluxo de numerário. Isto é, o efetivo empréstimo e  e devolução.   Para mim, mesmo  sendo  um  contrato  jurídico  válido,  o mútuo  de  dinheiro  atrai um ônus probatório mais custoso para quem dele se utiliza, justamente por ele se prestar  muito  facilmente  à  simulação  e  como  dito,  infelizmente,  ser muito  utilizado  para  tanto  ­  ou  seja,  o  mútuo  deve  ser  efetivamente  comprovado  pelo  interessado,  não  bastando  a  mera  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10166.721564/2014­54  Acórdão n.º 2201­003.973  S2­C2T1  Fl. 2.688          21 apresentação  de  seu  instrumento  de  constituição  ou  alguns  documentos  comprobatórios  do  empréstimo alegado.  Como  ressalta  a Relatora,  não  foi  possível  um  cotejamento  do  valores  que  externasse o empréstimo e sua necessária devolução. Ao contrário daqueles que entendem que  em  um negócio  entre  familiares  as  comprovações  se  tornam  despiciendas,  vejo,  no  caso  em  concreto, um atividade empresarial robusta, ensejadora de controles mais profissionais, típicos  dos negócios jurídicos de vulto, ainda que entre parentes.   Assim, havendo o aludido contrato, seria totalmente plausível a apresentação  do  fluxo  financeiro  que  o  comprovaria.  Mera  planilha,  indicando  os  empréstimos  e  as  respectivas devoluções seria suficiente.  Como dito pela Relatora, não houve tal comprovação.  Nesse sentido, não soube o Recorrente se desvencilhar do ônus da prova que  afastaria a presunção da receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Não houve a comprovação do mútuo alegado, e portanto, não houve a comprovação da origem  dos recursos movimentados na conta corrente.  Diante do exposto, forçoso negar provimento ao recurso nessa parte.  CONCLUSÃO  Por  força  dos  argumentos  e  fundamentos  apresentados,  por  mim  e  pela  Conselheira Relatora,  concluo,  unindo  os  votos,  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso para:  a)  reconhecer  a  comprovação  da  caracterização  do  desenvolvimento  da  atividade rural, tal como declarada pelo recorrente, devendo ser considerado o arbitramento de  20% da receita bruta, consoante legislação de regência;  b)  reconhecer  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  relativos  aos  Resgates  de  Aplicações  do  Sr.  Luiz  Eduardo  e  Luíza  M.  E.  de  Oliveira;  dos  Resgates  de  Aplicações  depositados  na  conta  3.004­P  relativos  aos  co­titulares;  dos  depósitos relativos aos arrendamentos e do depósito no valor de R$ 110.000,00 referente à  venda de um pulverizador;  c)  excluir  da  planilha  de  depósitos  objeto  da  autuação  os  estornos  bancários,  transferências  de  mesma  titularidade  e  cheques  devolvidos,  os  valores  constantes da planilha realizada pela fiscalização referentes a conta bancária diversa da  conta 3.004­P;  d)  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimento  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados  como tributáveis, não tributáveis e exclusivamente na fonte.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado    Fl. 2772DF CARF MF     22               Fl. 2773DF CARF MF

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7045345 #
Numero do processo: 10880.910763/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2000 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.718  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2000  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 63 /2 00 8- 11 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.910763/2008­11  Acórdão n.º 9303­005.718  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.008,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.910763/2008­11  Acórdão n.º 9303­005.718  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.910763/2008­11  Acórdão n.º 9303­005.718  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 307DF CARF MF

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7058560 #
Numero do processo: 10120.721181/2015-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.174  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  APLAUSO ­ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 11 81 /2 01 5- 93 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10120.721181/2015­93  Acórdão n.º 1001­000.174  S1­C0T1  Fl. 83          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante  o  Acórdão  nº  08­36.000,  de  23/05/2016  (e­fls.  38/40),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 07/01/2015, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 11/02/2015 (e­fl. 04), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza não previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita : 8109  Nome do Tributo: PIS  Período de Apuração: 03/2011  Saldo Devedor: R$ 70,18    2)Débito ­ Código da Receita : 8109  Nome do Tributo: PIS  Período de Apuração: 05/2011  Saldo Devedor : R$ 51,13    3) Débito ­ Código da Receita : 8109  Nome do Tributo: PIS  Período de Apuração: 12/2011  Saldo Devedor: R$ 54,83  Débito  inscrito em Divida Ativa da União  (Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita : 1804  Nome do Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Número do Processo: 10120502479201415  Número da Inscrição: 1161400148564  Data da Inscrição : 07/03/2014  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, argumentando, em síntese, que não houve  falta  de  pagamento,  mas  sim  um  erro  no  preenchimento  do  DARF,  para  o  qual  apresentou  REDARF (pedido de retificação do DARF).  A  DRJ  considerou  que  não  restou  comprovado  que  todos  os  débitos  apontados  no  Termo  de  Indeferimento  foram  tempestivamente  regularizados,  pois  "o  débito  inscrito  em  Divida  Ativa  da  União  apontado  no  Termo  de Opção,  foi  objeto  de  pedido  de  parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 32/34) em 19/01/2015, contudo,  a solicitação de parcelamento foi rejeitada (fl. 34), permanecendo o débito exigível."  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10120.721181/2015­93  Acórdão n.º 1001­000.174  S1­C0T1  Fl. 84          3 Ano­calendário: 2015  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  INDEFERIMENTO.   Deve  ser  mantido  o  Termo  de  Indeferimento  de  opção  no  Simples  Nacional  quando  não  regularizadas  as  pendências  impeditivas à opção por aquele regime de tributação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 08/06/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/07/2016  (e­fls.  48/49), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 47.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10120.721181/2015­93  Acórdão n.º 1001­000.174  S1­C0T1  Fl. 85          4 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação, ou seja, que não houve falta de pagamento, mas sim um erro no preenchimento do  DARF, para o qual apresentou pedido de retificação do DARF (REDARF), e anexa "Resultado  de Consulta Inscrição Localizada", emitido pela PGFN, em 18/07/2016 (e­fls. 73/76).  Como  se  observa  na  nova  consulta  aos  débitos,  emitida  pela  PGFN,  o  pagamento da primeira parcela, efetuado em 22/01/2015, foi devidamente incluído no sistema  em 19/02/2015, após o deferimento do pedido de  retificação do DARF (REDARF), porém o  efetivo pedido de parcelamento somente ocorreu em 17/06/2016, portanto, após o prazo legal  de  regularização para  inclusão no Simples Nacional no  ano de 2015,  situação  esta  ratificada  pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF de Goiânia, mediante o despacho à e­ fl.77.  Por  todo o exposto,  face à comprovada existência de débitos não suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728448/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCREMENTO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. LUCROS E RESERVAS DE LUCROS. É possível o incremento no custo de aquisição participação societária, mediante a incorporação de lucros ou reservas constituídas com esses lucros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor de alienação, conforme § 4º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001.
Numero da decisão: 2402-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja realizado o recálculo do lançamento considerando as capitalizações de lucros e de reservas constituídas com esses lucros. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCREMENTO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. LUCROS E RESERVAS DE LUCROS. É possível o incremento no custo de aquisição participação societária, mediante a incorporação de lucros ou reservas constituídas com esses lucros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor de alienação, conforme § 4º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja realizado o recálculo do lançamento considerando as capitalizações de lucros e de reservas constituídas com esses lucros. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728448/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.004  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO ABRAHAM BIBAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  INCREMENTO  NO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. LUCROS E RESERVAS DE LUCROS.  É  possível  o  incremento  no  custo  de  aquisição  participação  societária,  mediante a incorporação de lucros ou reservas constituídas com esses lucros.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor  de  alienação,  conforme  §  4º  do  artigo  19  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 48 /2 01 3- 44 Fl. 594DF CARF MF     2       Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para que seja realizado o recálculo do lançamento considerando  as capitalizações de lucros e de reservas constituídas com esses lucros. Vencido o Conselheiro  Luís Henrique Dias Lima (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir  o voto vencedor Ronnie Soares Anderson.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro  Vicente Agostinho.                            Fl. 595DF CARF MF Processo nº 12448.728448/2013­44  Acórdão n.º 2402­006.004  S2­C4T2  Fl. 102          3       Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  482/493)  em  face  do Acórdão  n.  12­ 67.173  ­  21ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­ DRJ/RJO  (fls.  465/472),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  357/365  e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Ano­Calendário  2012  ­  Períodos  de  Apuração  (P.A): 01/2012 e 07/2012  ­ no montante de R$ 11.023,86  ­  sendo R$ 5.854,10 de  imposto  ­  Cód.  Receita  2904  ­,  R$  779,18  de  juros  de  mora  calculados  até  01/2014  e  R$  4.390,58 de multa proporcional passível de redução (fls. 329/334) ­ com fulcro em apuração de  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas em Bolsa de Valores, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) ­ fls. 335/344.    De  acordo  com  o  TVF  (fls.  335/344)  o  procedimento  fiscal  visou  à  verificação  de  rendimentos  sujeitos  a  ganho  de  capital  na  alienação  de  ações  da  Clínica  Médico­Cirúrgica Botafogo S/A  ­ Hospital Samaritano  ­ CNPJ 33.171.638/0001­44, ocorrida  em 01/02/2011.  O  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  ­  n.  2011.51.01.003391­5  (fls.  500/512)  ­  contra  atos  do Delegado da Receita Federal  no Rio  de  Janeiro  I  e  do  Procurador­Chefe  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  no Estado  do Rio  de  Janeiro postulando fosse concedida a segurança a fim de não ser compelido a pagar Imposto de  Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de 1.317.380.526 ações, as  quais  haviam  sido  adquiridas  no  período  de  25/04/1972  a  28/04/1983,  considerando  as  respectivas bonificações (em 30/04/1987 houve grupamento de ações com exclusão dos últimos  três dígitos, isto é, trata­se de 1.317.381 ações). Argumentava na ação judicial a existência de  direito adquirido à isenção em relação à venda da maior parte das ações prevista na alínea “d”,  do art 4º, do Decreto n. 1.510/76.  Em 17/06/2011, foi exarada decisão de primeira instância ­ 23ª. Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  513/516)  ­  favorável  ao  recorrente,  “para  determinar  às  autoridades  coatoras que se  abstenham de  exigir  o  Imposto de Renda  incidente  sobre o ganho de  capital  decorrente da alienação das 1.317.381 de que era titular”.  A União Federal/Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação ao TRF2  (fls.  517/526),  que  negou provimento, mantendo  a decisão  de primeiro  grau  que  concedeu  a  segurança e determinou que as autoridades coatoras (Delegado da Receita Federal do Brasil no  Rio de Janeiro  I e  II) se abstivessem de exigir o  Imposto de Renda sobre o ganho de capital  decorrente da alienação das ações de que o embargado era titular, em face da isenção prevista  no art 4º, alínea "d" do Decreto n. 1.510/76.  A União  Federal/Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  que  teve  negado provimento (fls. 527/533).  Fl. 596DF CARF MF     4  Em seguida, a União Federal/Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial ­  REsp  (n.  1.588.793­RJ),  que  foi  admitido  pelo  TRF2  e  julgado  pelo  STJ,  que  negou  seguimento, ocorrendo trânsito em julgado em 22/11/2016 (fls. 536/545).   O Recurso Extraordinário ­ RE ­ apresentado pelo recorrente não foi admitido  pelo TRF2 (fls. 534/535).  O  recorrente  efetuou  depósito  judicial  dos  valores  em  lide  (fls.  114/117),  confirmados pela Fiscalização da RFB e atestado a DRJ/RJO (fl. 467).  Os fatos vinculados à autuação em litígio podem ser assim resumidos:  "Custo de Aquisição Considerado pelo Contribuinte: O contribuinte informou como  custo  de  aquisição  para  as  ações  alienadas  o  valor  de R$ 2.276.326,60.  Segunda  informa,  tal  valor  representa  o  custo  das  ações  constantes  de  sua  DIRPF  2010  (1.676.588,60) acrescido de  capitalização de  lucros de 2010  (R$ 599.738,09). Tal  valor  também  corresponde  à  quantidade  de  ações  possuída  pelo  contribuinte  à  época da alienação  (1.445.335) multiplicada pelo valor de cada ação (R$1,5749),  considerados  o  valor  do  capital  social  (R$28.014.841,05)  da  Clínica  Médico­ Cirúrgica  Botafogo  S/A  –  Hospital  Samaritano  e  a  quantidade  de  ações  que  o  compunham  (17.787.794),  de  acordo  com  ata  de  assembléia  geral  ordinária  e  extraordinária.  Custo  de  Aquisição  Apurado  pela  Fiscalização:  A  sistemática  utilizada  pelo  contribuinte para apuração do custo de aquisição das ações não encontra amparo  na legislação. O contribuinte adquiriu ações antes e após 31/12/1991, dessa forma,  em obediência à legislação regente, a fiscalização apurou o custo de aquisição para  as ações adquiridas até 31/12/1991 e este foi adicionado ao custo de aquisição das  ações adquiridas após essa data.  Para o cálculo do custo de aquisição das ações adquiridas antes de 1991, foi feita a  comparação entre o custo de aquisição calculado pelos incisos I e II do art 126, do  Decreto Lei 3.000/99, sendo que para o inciso II a fiscalização considerou o valor  de  R$  492.479,20,  para  as  1.445.335  ações,  valor  este  declarado  da  DIRPF  (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), exercício 1999, visto que não foi  apresentada a declaração de bens do exercício 1992.  Para as 44.353 ações adquiridas em 1996, a fiscalização considerou como custo de  aquisição o valor de R$19.875,00.  A  fiscalização  não  considerou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  constante  das  DIRPF  2004,  2010  e  2011,  pois  essas  majorações  foram  feitas  sem  emissão  de  novas ações, não sendo permitidas pela legislação.  Valor  de  Alienação:  O  valor  estabelecido  no  contrato  celebrado  em  01/02/2011  para a venda era de R$ 10,1193 por ação, totalizando para o contribuinte o valor de  R$  14.625.778,47.  O  contribuinte  considerou  como  valor  de  alienação  R$14.797.045,75,  valor  este  acrescido  de  R$  171.267,27,  correspondentes  a  honorários advocatícios (valores também constantes do mesmo contrato).  Ainda de acordo com o contrato, o valor da venda seria recebido em 7 parcelas nas  datas, a saber: 02/02/2011, 01/04/2011, 11/07/2011, 10/01/2012, 10/07/2012 (essas  objetos de  análise do  presente procedimento)  e  10/01/2013  e  10/07/2013  (fora  do  escopo do presente procedimento fiscal).  Ganho de Capital e Imposto Devido:  Apuração procedida pelo contribuinte ­ Conforme planilha em resposta apresentada  à fiscalização em 25/07/2012, o contribuinte dividiu as ações entre aquelas por ele  consideradas  abrangidas  pela  alínea  “d”  do  art.  4º  do  Decreto  Lei  nº  1.510/76  (quantidade de 1.317.381 – percentual de 91,147%), daquelas que considerou não  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 12448.728448/2013­44  Acórdão n.º 2402­006.004  S2­C4T2  Fl. 103          5 abrangias pela citada norma (quantidade de 127.954 – percentual de 8,853%). Em  seguida procedeu à apuração do ganho de capital e do imposto devido quando do  recebimento de  cada uma das parcelas  estabelecidas no  contrato de alienação na  proporção dos recebimentos, conforme Planilha 04.   A fiscalização confirmou os depósitos relativos ao imposto incidente sobre 91,147%  do  ganho  de  capital,  foram  confirmados  nos  valores  acima,  bem  como  os  recolhimentos relativos aos restantes 8,853%, feitos por DARF.  Em paralelo, e de forma contraditória ao fato de ter impetrado ação judicial para  discutir o valor do ganho de capital, o contribuinte declarou a alienação das ações  e apurou o ganho de capital como se não estivesse discutindo judicialmente o valor  do imposto incidente sobre a operação.  Apuração da Fiscalização  Ganho de capital não discutido judicialmente – a fiscalização considerou custo de  aquisição  de  R$492.479,20,  dessa  forma  confeccionou  novo  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  –  Participações  Societárias  (em  anexo)  utilizando­se  o  custo  de  aquisição  apurado  pela  fiscalização,  chegando­se  ao  ganho  de  capital  total  na  alienação  das  ações  de  R$14.304.566,54  (Valor  de  Alienação R$14.797.045,74 – Custo de Aquisição R$492.479,20).  A fiscalização apresenta a Planilha 05, fls 342, na qual acosta os valores advindos  do  Demonstrativo  apurado  pela  fiscalização,  com  a  divisão  dos  valores  do  IR  devido em “sub judice” e “não contestado”.  Os cálculos deste auto de infração, relativos ao imposto devido quanto à parcela a  lançar  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  se  referem  apenas  à  parte  não  contestada (8,853% do total apurado) e, portanto, são menores do que os valores já  declarados pelo contribuinte para 2011. Não há, portanto, lançamento de imposto  sobre esta parcela para o ano calendário 2011.  Com relação a 2012, no entanto, não foi apresentado o anexo do ganho de capital  na  alienação  das  ações  com  a  declaração  do  imposto  devido  sobre  as  parcelas  recebidas  naquele  ano  calendário.  Quanto  às  parcelas  recebidas  no  ano  calendário  2012  (10/01/2012  e  10/07/2012),  portanto,  não  houve  declaração  prestada  pelo  contribuinte  e  o  imposto  apurado,  relativo  à  parte  não  contestada  (8,853%),  está  sendo  lançado  através  deste  auto  de  infração,  com  cobrança  regulamentar  de  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  planilha  06,  fls  343,  com  dedução dos valores do IR pago.  Ganho  de  capital  sub  judice:  Trata­se  da  parte  da  alienação  relativa  às  ações  (91,147%) que, segundo o contribuinte, estão abrangidas pelo DL 1.510/76, sendo  discutida  judicialmente  através  do  processo  nº  2011.51.01.003391­5.  Como  já  explicitado,  o  contribuinte  realizou  depósitos  judiciais  do  imposto  de  renda  incidente sobre o ganho de capital, sob o código 7416, nas datas e valores relativos  às  parcelas  recebidas.  Houve  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  e  os  créditos  deste  auto  de  infração  são  constituídos  com  exigibilidade  suspensa,  para  garantia dos créditos tributários até o trânsito em julgado do processo judicial. No  entanto, como já exposto, o cálculo do custo de aquisição das ações utilizado pelo  contribuinte  para  apurar  o  ganho  de  capital,  e,  consequentemente,  o  valor  do  imposto de renda incidente sobre as parcelas, não está amparado pela legislação de  regência  e  o  custo  das  ações  foi  reduzido,  de  acordo  com  a  apuração  desta  fiscalização,  gerando  novos  valores  de  ganho  de  capital  e  de  imposto  devido,  Planilha  07.  Todavia,  em  atendimento  à  decisão  judicial,  os  créditos  foram  constituídos sem cobrança de multa e juros e com exigibilidade suspensa.  Fl. 598DF CARF MF     6  Conclusão:  O  crédito  tributário  apurado  para  o  presente  processo,  n.  12448.728448/2013­44, foi de R$11.023,86 sendo R$5.854,10 de imposto, R$779,18  de juros e R$4.390,58 de multa proporcional passível de redução.  O  crédito  tributário  apurado  para  o  processo  nº  12448.728447/2013­08  foi  de  R$1.472.454,71 de imposto."    É relevante destacar que as ações consideradas no lançamento de fls. 329/334  referem­se  a  8,853%  do  total  das  ações  (127.954  de  1.445.335  ações)  que  o  recorrente  detinha à data da alienação (01/02/2011), não estando assim abrangidas pela decisão judicial  transitada em julgado (fls. 542/551) ­ isenção nos termos do alínea “d”, do art 4º, do Decreto n.  1.510/76  ­,  em  conformidade  com  planilhas  apresentadas  pelo  recorrente  à  fl.  113,  cujos  percentuais  informados  (91,147%  e  8,853%)  não  foram  questionados  pela  Fiscalização  da  RFB.  Cientificado  do Auto  de  Infração  (fls.  329/334)  em  29/01/2014  (fl.  350),  o  recorrente apresentou impugnação (fls. 357/365) em 07/02/2014, aduzindo em síntese:    "Da tempestividade; dos fatos e do Auto de Infração – discorre sobre os fatos.  Da possibilidade de discussão, na via administrativa, de matérias não  tratadas na  via judicial – Cita jurisprudência e entende que o MS nº 2011.51.01.003391­5 tem  como objetivo de impedir a cobrança do imposto de renda sobre o ganho de capital  decorrente da alienação de parte das ações sob o argumento de que tal ganho seria  isento, por força do art. 4º, alínea “d”, do DL nº 1.510/76.  Já  na  presente  impugnação,  o  que  está  sendo  questionado  nos  autos  são  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  relativo à venda das ações.  Assim, resta claro que o disposto na letra “b” do ADN COSIT nº 03/96 dá respaldo  à  apreciação  na  via  administrativa  da  matéria  que  será  tratada  na  presente  impugnação.  Dos erros cometidos pela  fiscalização na determinação do custo de aquisição das  ações – entende que a fiscalização cometeu um equivoco ao desconsiderar o custo  de aquisição utilizado pelo impugnante para fins de apuração do ganho de capital.  Informa que a fiscalização deixou de considerar no custo de aquisição das ações os  valores  proporcionais  relativos  às  capitalizações  de  lucros  ocorridos  nos  anos  de  1996,  1997,  2009  e  2010,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  apresentada por petição protocolada em 25.07.2012.  Apresenta suas razões e entende que há a possibilidade de incremento do custo de  aquisição  de  ações  em  razão  da  capitalização  de  lucros  e  reservas  ocorridos  a  partir de  janeiro/1996  já  foi objeto em Soluções de Consulta pela própria Receita  Federal do Brasil (RFB), como segue. Cita trecho das Soluções de Consulta nºs 53,  54, 55, 56, 57, 58 de 08/05/2008.  Têm­se,  portanto,  que os  valores proporcionais das  capitalizações  realizadas pela  Clínica nos anos de 1996, 1997, 2009 e 2010, que totalizam 1.431.593,82, também  devem  compor  o  custo  de  aquisição  das  alienadas  pelo  impugnante  para  fins  de  apuração de eventual imposto de renda sobre ganho de capital.  Por fim, deve­se destacar que o efetivo valor de venda das ações a ser considerado  no cálculo o ganho de  capital  deve  ser de apenas R$ 14.625.778,47,  e não de R$  14.797.045,74. De fato, conforme se depreende pelo Contrato de Compra e Venda  das Ações (apresentado no curso da fiscalização e ora reapresentado – doc 03), o  valor efetivo da venda das ações do Impugnante foi de R$ 14.625.778,47, sendo que  o  valor  de R$ 171.267,27,  corresponde  a  honorários  advocatícios,  pagos  te  pelos  compradores.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 12448.728448/2013­44  Acórdão n.º 2402­006.004  S2­C4T2  Fl. 104          7 Pelo exposto, pede e espera o impugnante a retificação do valor lançado no auto.    Recepcionada  a  impugnação  de  fls.  357/365,  a  DRJ/RJO  exarou  decisão  abrigada no Acórdão n. 12­67.173 (fls. 465/472), sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Ano­calendário: 2012    OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.    Sujeita­se à  incidência do  Imposto de Renda o ganho de capital correspondente à  diferença  entre  o  valor  de  alienação  das  ações  pelo  acionista  pessoa  física  e  o  respectivo custo de aquisição, que não pode ser majorado sem o amparo legal.    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.    Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor de  alienação, conforme § 4º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001.    ÔNUS DA PROVA.  Havendo incongruência entre as informações declaradas à RFB e informadas pelo  contribuinte, este deve apresentar documentos hábeis e  inequívocos para refutar a  base de cálculo do imposto de renda.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte foi cientificado do teor do Acórdão n. 12­67.173 (fls. 465/472)  em  22/08/2014  (fl.  474)  e,  irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  18/09/2014  (fls.  482/493),  tempestivo,  portanto,  no  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação de fls. 357/365.   É o relatório.                    Fl. 600DF CARF MF     8            Voto Vencido  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (fls.  482/493)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante  relatado,  a  autuação  em  lide  recai  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  8,853%  das  ações  (ou  seja,  127.954  ações)  de  titularidade  do  recorrente,  referentes à Clínica Médico­Cirúrgica Botafogo S.A, as quais não são  abrangidas  pelo Mandado de Segurança por ele impetrado visando elidir a incidência de imposto de renda  com fulcro na isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto­Lei n. 1.510/76.   A  Fiscalização  da  RFB  informa  da  ocorrência  de  recolhimento  de  DARF  sobre o  ganho de  capital  considerado pelo  recorrente  relativo  à  alienação das 127.954 ações  (8,853%).  Foi  desconsiderado  pela  Fiscalização  da  RFB  a  capitalização  de  lucros  e  reservas de lucros, nos 1996, 1997, 2009 e 2010, feita pelo recorrente para aumentar o custo de  aquisição, por ausência de previsão legal. Dessa forma, foi apurado imposto de renda sobre o  ganho  de  capital  calculado  com  base  no  custo  de  aquisição  levantado  pela  Fiscalização,  deduzindo­se, todavia, os valores recolhidos através de DARF.   Em  sua  peça  recursal  de  fls.  482/493,  o  recorrente  denuncia  que  houve  equívoco por parte da Fiscalização ao não considerar o custo de aquisição por ele utilizado para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  ao  fixar  o  valor  de  R$  492.479,20,  ressaltando  que  a  possibilidade  de  incremento  do  custo  de  aquisição  das  ações  já  existentes,  em  razão  da  capitalização  de  lucros  e  reservas  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1996,  já  foi  reconhecida  em  Soluções de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil (RFB).  Neste  ponto  é  oportuno  destacar  que  soluções  de  consultas  exaradas  pela  RFB  são  desprovidas  de  qualquer  efeito  vinculante  para  o  julgador  de  segunda  instância,  constituindo­se,  quando  for  o  caso,  mero  elemento  a  ser  considerado  na  formação  de  sua  convicção,  tendo  em  vista  que  não  constam  do  rol  de  dispositivos  (legais  e  infralegais)  de  observância  obrigatória  elencados  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  343,  de  09  de  junho  de  2015,  e  alterações posteriores.  A pretensão do  recorrente no sentido de aumentar o  custo de aquisição das  ações  já  existentes,  em  razão  da  capitalização  de  lucros  e  reservas  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1996, não encontra guarida na legislação, não podendo assim prosperar.  Com efeito, a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 16, define  o que será considerado como custo de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do  ganho de capital, verbis:  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 12448.728448/2013­44  Acórdão n.º 2402­006.004  S2­C4T2  Fl. 105          9 Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na  ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;  II  ­  o  valor  que  tenha  servido  de  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV  ­  o  valor  de  transmissão,  utilizado  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.  § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie,  desses  bens.  §  3º  No  caso  de  participação  societária  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36  desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente,  assim  como  de  qualquer  bem  cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo." (grifei)    Ou  seja,  somente  se  os  lucros  e  reservas  incorporados  ao  capital  tivessem  sido tributados na fonte ­ IRRF ­ à alíquota de 8% sobre o Lucro Líquido, na forma do art. 35  da Lei n. 7.713/88, o custo de aquisição da participação societária seria incrementado em valor  equivalente  à  parcela  dos  lucros  ou  reservas  capitalizados  correspondente  à  participação  do  sócio  beneficiado. Caso  esses  lucros  e  reservas  capitalizados  não  tivessem  sido  oferecidos  à  tributação, o aumento no custo de aquisição seria zero.  Entretanto, a Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, revogou tacitamente o  art. 35 da Lei n. 7.713/88, ao isentar do imposto de renda os lucros distribuídos, e, em razão  disso,  autorizou  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária  somente  da  parcela capitalizada dos lucros e das reservas constituídas com esses lucros correspondente ao  sócio beneficiado:  Art.  10. Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não  ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição  será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio  ou acionista. (grifei)  Fl. 602DF CARF MF     10 Ad argumentadum tantum, vez que não se aplica ao caso concreto em virtude  de  a este não  ser  contemporânea,  a Lei n.  12.974, de 13 de maio de 2014,  introduziu novos  parágrafos no art. 10 da Lei n. 9.249/95, mas manteve o texto anterior:  "§  1°  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados,  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista. (Incluído pela Lei n. 12.973, de 2014)." (grifei)    Noutro giro, o Decreto n. 3.000/99 (RIR/99) assim estabelece:  "Art. 130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital  e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses  bens (Lei n. 7.713, de 1988, art. 16, § 2°).  §  1º No  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas  de  lucros,  que  tenham  sido  tributados  na  forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio ou acionista beneficiário (Lei n. 7.713, de 1988, art. 16, § 3°, e Lei n. 8.383,  de 1991, art. 75). (grifei)  § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei n. 7.713, de 1988, art. 16, § 4°):  I  ­  no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas apurados até 31 de dezembro de 1988,  e nos  anos de 1994 e 1995;  II ­ no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  III  ­  quando  não  puder  ser  determinado  por  qualquer  das  formas  descritas  neste  artigo ou no anterior.”  "Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de  capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista  (Lei n. 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único)." (grifei)  A bonificação de  ações  está diretamente  relacionada  ao  aumento do  capital  social por meio da capitalização de reservas, sem que haja incremento do patrimônio líquido,  ocorrendo  apenas movimentação  contábil. Trata­se,  pois,  de  aumento mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas,  assim  decorrendo  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições de  ações novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na proporção do  número de ações que possuírem, conforme previsão do art. 169 da Lei n. 6.404/76.  Na letra exata da legislação ­ art. 10, § 1°., da Lei n. 9.249/1995 e art. 135 do  Decreto  n.  3.000/99  (RIR/99)  ­  apenas  as  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou  de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.   Repisando: a legislação é clara e expressa ao referir­se às ações distribuídas e  não às existentes.   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 12448.728448/2013­44  Acórdão n.º 2402­006.004  S2­C4T2  Fl. 106          11 Com efeito, a regra plasmada no art. 10, § 1°., da Lei n. 9.249/1995 e art. 135  do  Decreto  n.  3.000/99  (RIR/99)  não  deixa  dúvidas  que  é  aplicável  apenas  quando  há  distribuição de novas ações nos casos em que a pessoa jurídica (sociedade anônima) aumenta  seu capital mediante capitalização de lucros e de reservas de lucros.  Sem adentrar no mérito (jurídico, econômico, fiscal ou contábil) no que tange  à  sua  pertinência  e  acerto,  o  entendimento  esposado  nas  soluções  de  consulta  referenciadas  pelo recorrente extrapola o comando  legal  insculpido no art. 10, § 1°., da Lei n. 9.249/1995,  reproduzido no art. 135 do Decreto n. 3.000/99 (RIR/99), ao estender o benefício de aumento  do  custo  fiscal  de  aquisição  do  investimento  às  ações  já  existentes,  quando  a  legislação  é  expressa em restringi­lo apenas àquelas distribuídas.   Não há que se discutir na presente análise, até por fugir ao seu escopo, se os  dispositivos  legais em apreço são  anacrônicos e dissociados da  realidade econômica,  fiscal e  contábil,  como  sugere  a  argumentação  desenvolvida  pelo  recorrente  na  peça  recursal  de  fls.  482/493.  É  fundamental  resgatar  os  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN  quando estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.   Nessa perspectiva, a Fiscalização, ao observar a regra do art. 10, § 1°., da Lei  n.  9.249/1995,  reproduzido  no  art.  135  do  Decreto  n.  3.000/99  (RIR/99),  agiu  nos  estritos  limites da lei, não havendo por que dela se desviar para atender a entendimento esposado em  soluções de consulta isoladas e desprovidas de qualquer força vinculante.  Por outro lado, não obstante as atas de assembléias acostadas às fls. 237/260  informarem  a  capitalização  dos  lucros  nos  períodos  e  nos  montantes  pretendidos  pelo  recorrente, não restam evidenciados nos autos elementos de prova contábeis/fiscais vinculados  à  Clínica  Médico­Cirúrgica  Botafogo  S/A  ­  CNPJ  33.171.638/0001­44,  com  a  devida  autenticação  nos  órgãos  competentes,  que  atestem  e  respaldem  a  concretização  daquelas  capitalizações.  No  que  tange  ao  efetivo  valor  de  venda  das  ações  a  ser  considerado  no  cálculo do ganho de capital, não há previsão legal para dedução de honorários advocatícios no  respectivo valor de alienação, na forma pleiteada pelo recorrente.  O  art.  19,  §  4°.  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/2001  prevê  apenas  a  dedução,  no  valor  de  alienação,  do  valor  da  corretagem  (instituto  previsto  no  art.  722  do  Código Civil), que não se aplica ao caso concreto.  Assim, não obstante o contrato de compra e venda de ações de fls. 371/459  informar valor de alienação de R$ 14.625.778,47, restou caracterizado na planilha de fl. 103,  acostada  aos  autos  pelo  próprio  recorrente,  que  o  valor  total  de  alienação  o  valor  de  R$  14.797.045,74  (R$  14.625.778,47  +  R$  171.267,27  de  honorários  advocatícios  pagos  diretamente pelos compradores das ações e descontados dos valores devidos ao recorrente).  Com efeito, na planilha de fl. 103 o recorrente assim informou:  Total de ações à venda:  1.445.335  % ações sob DL 1510:   91,147%  % ações fora do DL 1510:  8,853%  Preço total de venda:   R$ 14.797.045,74  Preço do contrato (R$ 10,1193 por ação):  R$ 14.625.778,47  Honorários UCRG:  R$ 171.267,27  Fl. 604DF CARF MF     12 Desta  forma,  não  parece  razoável,  uma  vez  caracterizado  venire  contra  factum  proprium,  que  em  sede  de  recurso  voluntário  o  recorrente  venha  contestar  as  informações que ele mesmo apresentou à Fiscalização da RFB e que subsidiaram a apuração de  ganho  de  capital  que  ele  mesmo  efetuou,  conforme  afirma  nos  tópicos  2.2  e  2.5  da  peça  recursal de fls. 482/493, verbis:    ...      Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  482/493) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator              Fl. 605DF CARF MF Processo nº 12448.728448/2013­44  Acórdão n.º 2402­006.004  S2­C4T2  Fl. 107          13       Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  A  decisão  contestada,  ao  examinar  a  legislação  aplicável,  assim  se  pronunciou:  Note­se que os parágrafos 1o e 2°,  inciso I, do artigo 130 e o artigo 135 do  RIR/1999 tratam da determinação do custo de aquisição relativo às quotas ou ações  recebidas em bonificação.  Veja­se  o  conceito  de  “bonificação  em  ações”,  colhido  na  rede mundial  de  computadores, no endereço “http://www.shopinvest.com.br/Acoes/ativos.asp”:  Advém do aumento de capital de uma sociedade, mediante a incorporação de  reservas  e  lucros,  quando  são  distribuídas  gratuitamente  novas  ações  a  seus  acionistas, em número proporcional às já possuídas.  No  caso  concreto,  não  houve  recebimento  de  bonificações  a  partir  do  ano­ calendário  de  1996,  conforme  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  e  demonstrados por esta através da Planilha 01 do Termo de Verificação Fiscal.  Logo,  correto  o  entendimento  da  fiscalização  que  desconsiderou  o  custo  de  aquisição incrementado através da capitalização de lucros e reservas de lucros feita  nos 1996, 1997, 2009 e 2010.  Em  outras  palavras,  entendeu  que  apenas  no  caso  de  distribuição  de  bonificação de ações é que poderia se considerar a majoração do custo de aquisição em virtude  de capitalização de lucros ou reservas de lucros; no mesmo sentido, orientou o seu voto o D.  Relator.  Necessário,  para  verter  outra  compreensão  sobre  a  matéria,  transcrever  novamente os arts. 130 e 135 do RIR/99:  Art.130.O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas  de  capital  e  de  bens  fungíveis  será  a média  ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, §2º).  §1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, §  3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  Fl. 606DF CARF MF     14 §2º O custo é considerado  igual a  zero  (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, §4º):  I  ­ no caso de participações  societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até  31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;  II ­ no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  III ­ quando não puder ser determinado por qualquer das formas  descritas neste artigo ou no anterior.  (...)  Art.135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).(grifei)  A leitura das disposições  supra revela que  a prescrição do artigo 130, § 1º,  que tem por base legal o artigo 16, § 3º, da Lei n° 7.713/88, aplica­se até o ano­calendário de  1993. Ressalte­se que a  tributação do  lucro “na  forma do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988”,  mencionada no referido parágrafo 1°, não mais vigorou a partir do ano­calendário de 1993, por  força do disposto no artigo 75 da Lei n° 8.383/91.  Já o artigo 135 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 10, parágrafo único, da  Lei n° 9.249/95, aplica­se a partir de janeiro de 1996.  Na  verdade,  tratam­se  de  regras  que  concernem  a  períodos  distintos,  pois  anteriormente  a  1996  o  lucro  distribuído  era  passível  de  tributação,  inclusive  na  fonte,  não  sendo  alterado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  quando  da  capitalização  dos  lucros pela pessoa jurídica. Sendo tal participação alienada, o lucro dantes capitalizado sofria a  incidência "cheia" do ganho de capital.  Com  o  advento  do  art.  10º  da  Lei  nº  9.249/95,  os  lucros  passaram  a  ser  tributados somente na pessoa jurídica. A partir de então os dividendos passaram a ser isentos, o  que poderia ensejar a preferência pela sua distribuição frente à sua retenção e reinvestimento,  dando azo à descapitalização das empresas. Para evitar tal situação, e estimular a retenção dos  lucros de modo a possibilitar  a  realização de  investimentos  e  formação bruta de  capital  sem  endividamento  perante  terceiros,  com  o  consequente  crescimento  da  economia  e  geração  de  empregos, o regramento do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/95 (art. 135 do RIR/99,  acima reproduzido) previu uma "compensação" para que os sócios não decidissem priorizar a  distribuição de lucros.   Com efeito, para que os lucros não fossem distribuídos como dividendos aos  sócios  mas  sim  incorporados  mediante  aumento  de  capital  da  empresa,  foi  possibilitado  o  ajuste no custo de aquisição das participações societárias dos acionistas, na proporção em que  fossem aqueles capitalizados, balizando­se assim o alcance do benefício  legal da isenção dos  dividendos.  Assim,  adicionou­se  ao  natural  efeito  diferimento  do  ganho  de  capital  na  postergação da alienação das ações, a vantagem de que esse ganho sujeito à tributação ver­se­ia  diminuído do montante dos lucros que foram capitalizados e não distribuídos aos sócios.   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 12448.728448/2013­44  Acórdão n.º 2402­006.004  S2­C4T2  Fl. 108          15 Destarte,  ainda  que  o  art.  135  do RIR/99  refira­se  tão­somente  às  quotas  e  ações  distribuídas  em  razão  da  capitalização  de  lucros  ou  reservas  constituídas  com  esses  lucros, sob o ponto de vista teleológico­sistemático não há motivo para que essa capitalização  não reflita, igualmente, acréscimo do custo de aquisição de ações já detidas pelos sócios.  Traga­se à colação as ponderadas palavras de Paulo Cezar Aragão e Fernanda  Mattar Mesquita a respeito do tema:  Em outras palavras:  se o acionista  receber ações com base em  reservas  e  lucros  cuja  capitalização  não  seria  tributada,  por  haverem sido apurados a partir de janeiro de 1996, a parcela de  tais lucros ou reservas que caberia ao acionista não apenas está  isenta  de  tributação  para  a  pessoa  jurídica  que  os  capitalizar,  como  também  atualizará  a  base  de  custo  do  acionista  pessoa  física ou jurídica, para uma eventual apuração futura do ganho  de capital tributável.  Dessa forma, sem descapitalizar a companhia com distribuições  de dividendos acima do obrigatório, o acionista vê aumentado o  seu  custo  de  aquisição  que  serve  de  base  para  a  apuração  do  ganho de capital em caso de venda de ações.  Uma  leitura  literal  do  texto  da  lei,  reproduzida  no  RIR,  que  alude  a  “quotas  ou  ações  distribuídas”,  tem  feito  com  que  algumas  companhias  abertas,  ao  capitalizarem  lucros  ou  reservas, adotem ainda a prática, até certo ponto ultrapassada,  de distribuírem novas ações aos seus acionistas (por exemplo, as  aqui  tratadas  bonificações),  que  na  reforma  se  buscou  desestimular, para evitar uma “ilusão de ganho” característica  de  um  mercado  de  capitais  incipiente  e  de  uma  economia  inflacionária.  Sempre  foi  objeto  de  análise  a  possibilidade  de  que  esta  capitalização de lucros ou reservas fosse feita sem a distribuição  de novas ações, pelos custos de implantação que as bonificações  representam e, acima de  tudo, pelo  custo adicional que geram,  principalmente,  nos  casos  das  companhias  brasileiras  com  certificados de depósito de ações no exterior (“ADRs”), para os  titulares  dos  referidos  ADRs,  já  que,  no  mercado  externo,  o  número  de  ações  alienadas  usualmente  impacta  o  custo  de  transferência junto aos bancos depositários (uma vez que novos  ADRs  serão  emitidos,  fazendo  com  que  uma  mesma  operação  passe  a  envolver  um  número  maior  e  custos  de  transação  aumentados),  tornando  as  operações  mais  onerosas  para  os  investidores  estrangeiros  de  portfólio  (por  exemplo,  feitos  com  base  na Resolução CMN nº  2.689),  que  estariam,  em  qualquer  caso, isentos de tributação sobre ganho de capital.   Para esses investidores de portfólio, desse modo, a distribuição  de novas ações em bonificação não tem real sentido econômico,  apenas aumentando o custo de transação.  Nos últimos anos, contudo, a Receita Federal do Brasil divulgou  Soluções de Consulta com base nas quais se reconhece que, em  ambos os casos (por exemplo, na capitalização de reservas com  Fl. 608DF CARF MF     16 ou sem a emissão de novas ações), o custo (fiscal) de aquisição  dos acionistas pode sofrer ajuste.  Assim, segundo esse novo entendimento, a distribuição de novas  ações não é necessária para o gozo do benefício de aumento do  custo  (fiscal) de aquisição para as pessoas  físicas ou  jurídicas,  ainda  que  os  citados  arts.  135  e  383,  parágrafo  único,  do RIR  aludam a esse fato, uma vez que – como lembrado – com ou sem  a emissão de novas ações, estão sendo incorporadas, ao capital  social,  reservas  que,  se  distribuídas  como  dividendos  e  imediatamente  capitalizadas,  resultariam  em  um  aumento  da  base  de  cálculo  do  investimento  total  realizado,  também  sem  tributação.  E, como visto acima, é perfeitamente justificável que assim seja,  já  que  não  apenas  o  resultado  econômico  é  o  mesmo  para  o  acionista,  com  ou  sem  emissão  de  novas  ações,  como  também  não  há  razão  para  que  a  capitalização  de  reservas  nessas  circunstâncias  tenha  tratamento  menos  favorecido,  se  a  companhia pode proceder a essa capitalização de suas reservas  sem  alterar  o  número  de  ações  (inclusive  aumentando  o  valor  nominal  das  existentes,  quando  for  o  caso).1  (grifos  do  original).  Como  observado  pela  contribuinte  e  no  excerto  acima,  o  entendimento  ora  partilhado vem ao encontro de diversas manifestações da Receita Federal do Brasil acerca do  assunto,  como  a  Solução  de  Consulta  nº  45/13  da  Disit  SRRF  4ª  Região,  e  a  Solução  de  Consulta nº 53/08, da Disit da SRRF 6ª Região.  Mais  recentemente,  foi  exarada  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/16,  consolidando o posicionamento do órgão fazendário sobre o tema, dado seu caráter vinculante  no  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil  por  força  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.396/13,  com  a  redação dada pela IN RFB nº 1.424/2013:  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.   Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da  participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das  reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou  acionista na investida.  Veja­se  que  a  possibilidade  de  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros não foi restringida à situação em que fossem emitidas ações em  bonificação, ao contrário do que defende o acórdão guerreado.  Logicamente, a Solução de Consulta em comento alertou que:  Deste  modo,  a  incorporação  ao  capital  social  das  reservas  de  capital  não  permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.  Admitir essa possibilidade traria como conseqüência a redução da base de cálculo do  ganho de capital apurado no negócio. Há que se recordar que a redução de base de                                                              1 Cfr. Considerações  a  respeito  da  capitalização de  reservas  e  lucros  à  luz da  lei  das  sociedades por  ações.  In:  WALD,  Arnoldo;  GONÇALVES,  Fernando;  SOARES  DE  CASTRO,  Moema  Augusta  (coord.);  FREITAS,  Bernardo Vianna; CARVALHO, Mário Tavernard Martins de (org.). Sociedades anônimas e mercado de capitais.  São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 79­104.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 12448.728448/2013­44  Acórdão n.º 2402­006.004  S2­C4T2  Fl. 109          17 cálculo de tributos é matéria reservada exclusivamente a dispositivo de lei, conforme  determinação do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 97, inciso IV, do  CTN.  Em  harmonia  com  essas  manifestações  da  própria  autoridade  fazendária,  deve ser permitido o incremento do custo de aquisição da participação societária do recorrente,  levando­se  em  conta  as  capitalizações  de  lucros  ou  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  efetuadas no período posterior a 1996.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  realizado  o  recálculo  do  lançamento considerando­se as capitalizações de lucros ou reservas de lucro.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 610DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000467/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECEITA PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9101-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos FISCAIS, dar provimento ao recurso especial, por unanimidade de votos, com retorno a Câmara a quo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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9101­002.110  –  1ª Turma   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ ­ Incidência sobre atos cooperados  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E  SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  IRPJ. CSLL.  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECEITA  PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIRO. ATO NÃO  COOPERATIVO.  Os  resultados  de  atos  não­cooperativos,  caracterizados  pelo  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados,  não  estão  abrigados pela não­incidência do  imposto de  renda e da  contribuição social  sobre o lucro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  do  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  por  unanimidade  de  votos,  com  retorno  a  Câmara a quo.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  ADRIANA  GOMES  REGO,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 67 /2 00 3- 20 Fl. 689DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 3          2 JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­ Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente­Substituto).    Relatório  Com base nos permissivos do art. 64, do art. 67, e parágrafos, e do art. 68 do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  a  Fazenda Nacional  interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Sétima Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado:  “Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  ATOS  COOPERADOS  ­  ISENÇÃO  ­  São  isentos  as  sobras  computadas  pelas  sociedades  cooperativas  nos  atos  cooperativos,  dentre  os  quais  se  incluem  a  venda  de  serviços  dos  cooperados  a  pessoas jurídicas não cooperadas.”  O caso foi assim relatado pelo E. Colegiado a quo, verbis:   “Em  31/03/2003  foi  lavrado  lançamento  tributário  de  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica — IRPJ —, dos anos­calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, contra  a recorrente, no valor principal de R$ 47.760,01 (fls. 189), acrescido de juros SELIC  e multa de oficio de 75%.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 175 a 188), a  fiscalização entendeu  que  a  cooperativa  exerce,  como  atividade,  a  prestação  de  serviços  a  terceiros  não associados por meio de cessão de mão­de­obra de associados. A cooperativa  havia declarado à fiscalização:   "esclarecemos  que  a  cooperativa  presta  serviços  a  seus  cooperados,  pessoas  físicas,  viabilizando  os  serviços  profissionais  que  estes  prestam  diretamente a  terceiros, pessoas  jurídicas,  contra quem a Comprove  emite  as  notas fiscais." (fls. 174) A autoridade também verificou que, periodicamente, a  cooperativa  faz  pagamentos  aos  cooperados  a  título  de  remuneração  dos  serviços prestados.   Por fim, a autoridade entendeu que só são caracterizados atos cooperados  nos  termos  do  artigo  70  da  Lei  n°  5.764,  de  16/12/1971  os  serviço  que  a  cooperativa presta para os associados e não a terceiros.  Assim,  os  serviços  prestados  pela  cooperativa  às  pessoas  jurídicas  não  associadas,  a  título  de  cessão  de  mão­de­obra  dos  associados,  estão  sujeitos  à  tributação,  conforme  artigo  111,  combinado  com  artigo  86,  da Lei  n°  5.764/71,  e  demais pressupostos legais, extensamente descritos no Termo de Verificação Fiscal.  Já  que  a  cooperativa  entendeu  que  a  integralidade  de  seu  resultado  era  não  tributável, a autoridade considerou que ela fez exclusão não autorizada na apuração  do  lucro  real,  enquadramento  pelo  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  correspondente (fls. 190).  Cientificada  da  exigência  em  31/03/2003,  a  interessada  apresentou,  em  17/04/2003,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  sua  impugnação,  na  qual  alega, em síntese (de fls. 224 a 250) que é uma sociedade civil, sem fins lucrativos.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 4          3 Disse  que  opera  exclusivamente  com  seus  associados,  para  que  eles  possam  aumentar  os  serviços  que  prestam  diretamente  a  terceiros,  e,  para  realizar  o  seu  objetivo social, é mister que haja a contratação de serviços a fim de que seus sócios  cooperantes exerçam a atividade cooperativista. A contratação dos serviços junto aos  terceiros é uma mera atividade meio para que o fim cooperativista seja atingido.  Segundo a interessada, o cooperado sempre está presente na relação tripartite:  cooperativa, associado, pessoa  jurídica  tomadora de  serviços; e  isso é o que  faz com que essa relação jurídica distancie­se de um ato não cooperativo e enquadre­ se do  ato  cooperativo. A cooperativa  afirmou que não aufere  receita  como pessoa  jurídica, porque ela age junto aos terceiros tomadores dos serviços em nome e como  se mandatária fosse dos seus associados, praticando atos de exclusivo interesse dos  últimos. Esses atos  seriam então parte do ato  cooperado, que não  tem natureza de  compra e venda.   A essência da atividade da cooperativa não envolveria retorno financeiro para  ela, isto porque, segundo a doutrina, o objetivo final da cooperativa é a mutualidade,  logo,  a  cooperativa  não  teria  capacidade  contributiva.  Por  isso,  não  caberia  nessa  relação qualquer tributação superior à própria tributação do cooperado no tanto que  recebe pela prestação do serviço ao terceiro pessoa jurídica.  Afirmou a interessada que o próprio INSS reconhece sua atividade como ato  cooperativo, conforme  IN n° 87/2003, que  reproduz. A  impugnante, dentro de sua  contabilidade, declarou que pratica o ato verdadeiramente cooperativo, pois atende  aos pressupostos nos art. 40 e 15 ° da Lei n° 5.764/71, e não poderia contabilizar  seus  atos  cooperativos  em  separado.  Alegou  ainda  que  o  ato  cooperativo  é  fundamental para o bom funcionamento da ordem econômica e por isso está imune  da tributação conforme artigo 146, III, c, da CF/88. Apesar do artigo ainda não ter  sido  regulado  por  lei  complementar,  a Lei  5.764/71,  anterior  à CF/88,  dela  faz  as  vezes.  Esclareceu  a  impugnante  ainda  que  as  cooperativas  prestam  serviços,  em  regra, exclusivamente aos associados, praticando os atos inerentes à sua finalidade.  Esses  atos  cooperativos  classificam­se  em  três  tipos:  (1)  atos  principais,  que  se  circunscrevem  à  realização  final  da  atividade  econômica  dos  sócios,  ou  seja,  do  objeto  da  cooperativa;  (2)  atos  auxiliares,  pelos  quais  os  associados  obtêm,  por  intermédio da cooperativa, as condições para que possam realizar o trabalho inerente  à atividade econômica composta pela cooperativa e; (3) atos acessórios, pelos quais  a  sociedade,  indiretamente,  atinge  a  sua  finalidade.  Para  caracterizar­se  o  ato  não  cooperativo,  a  atuação  da  cooperativa  deveria  estar  voltada  para  a  prestação  de  serviços  a  uma  pessoa  (física  ou  jurídica',  não  cooperada,  proporcionando­lhe  os  meios  para  realizar  os  atos  principais  da  sociedade,  sem  o  envolvimento  dos  cooperados.   A impugnante reclamou ainda que a autoridade autuante tomou como base de  cálculo  a  receita  escriturada  pela  cooperativa,  sendo  certo  que  essa  receita  corresponderia  a  atos  cooperativos  na  forma  preconizada  pelo  art.  79  e  parágrafo  único  da  Lei  n°  5.764/71.  Isso  porque  as  receitas  recebidas  dos  tomadores  de  serviços destinar­se­iam aos sócios cooperantes e por isso não haveria qualquer fato  gerador de ato cooperativo.  Em19/12/2006  a Turma  recorrida  da DRJ  proferiu  sua  decisão mantendo  o  lançamento tributário integralmente, por unanimidade de votos. Basicamente, a DRJ  entendeu que, de acordo com esse mesmo artigo 79, é  requisito essencial dos atos  cooperativos  que  sejam  praticados  entre  cooperativa  e  cooperado  ou  então  entre  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 5          4 cooperativas  associadas  para  atingir  os  fins  cooperativos.  Qualquer  ato  praticado  entre a cooperativa e terceiro não qualifica como ato cooperado, é um ato comercial  ou civil sujeito à tributação, ainda que ligado aos fins sociais da cooperativa. A lei e  a constituição favoreceram o cooperativismo, mas também a livre concorrência em  igualdade  de  tratamento  tributário,  no  caso,  entre  cooperativa  e  empresas  nos  contratos não cooperativos.  Quanto à apuração da base de cálculo do IRPJ, a DRJ esclarece que, conforme  Termo de Verificação Fiscal  e declaração da  interessada  (fls.  174  e  seguintes),  os  atos  não­cooperativos  não  são  marginais  na  atividade  da  cooperativa,  mas  sim  respondem pela  integralidade das  receitas  auferidas decorrentes  exclusivamente de  serviços  prestados  a  terceiros  não  cooperados.  Nessa  linha,  a  integralidade  dos  resultados deve ser considerada renda tributável.  Intimada  da  decisão  em  16/11/2006  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  13/12/2006,  tempestivamente,  reproduzindo  os  argumentos  trazidos  em sua impugnação.   Em síntese, diz que é sociedade auxiliar,  sem fins  lucrativos, que  tem como  objetivo prestar serviços aos cooperados, atuando como mandatária e representando­ os na promoção de seu trabalho, para alcançar o fim cooperativo. Explica que o ato  que envolve a cooperativa, o cooperado e terceiro não pode ser visto como um ato  não  cooperado,  pois  para  a  cooperativa  ele  é  um  ato  de  mandato  e  não  um  ato  mercantil e praticar esse ato é a própria finalidade da cooperativa de  trabalho, que  ela  persegue.  Esclarece  que  são  os  cooperados  que  prestam  serviços  aos  terceiros  com o auxílio da  cooperativa, que  a  cooperativa não presta  serviços aos  terceiros,  apenas  ajuda  os  cooperados  a  contratarem  com  esses  terceiros  e  repassa­lhes  o  provento correspondente.   A interessada afirma que não aufere nenhum lucro e que a integralidade dos  valores  que  recebe  dos  terceiros  é  transferida  para  os  cooperados,  pelos  atos  cooperados,  na  forma  repasse  de  proventos  recebidos  dos  terceiros  ou  retorno  das  sobras no final do exercício proporcionalmente às operações por eles realizadas. A  cooperativa  retém  parte  dos  valores  cujo  recebimento  intermedia  para  cobrir  suas  despesas mensais operacionais e, no  final do ano, o valor que sobra depois dessas  retenções  é  retornado  aos  próprios  cooperados.  Informa  que  por  isso mesmo  não  aufere lucro e que todos os valores que são repassados às associadas pessoas físicas  são tributáveis na declaração de imposto de renda delas como rendimento. Por tudo  isso, entende a interessada que não aufere nem renda e nem lucro tributáveis. Segue  dizendo  que  o  objetivo  da  cooperativa  é  dar  melhor  acesso  das  categorias  ao  mercado de trabalho, que a cooperativa de trabalho deve ser favorecida pela isenção  tributária,  conforme  a  Lei  e  também  os  artigos  174  e  5  °,  XVIII  da Constituição  Federal (CF­88), e que, se o fisco tributar duplamente esses negócios, não há mais  razão  para  que  as  pessoas  se  associem  ao  redor  da  cooperativa.  Cita  relevante  jurisprudência judicial sobre o assunto.  A interessada protesta ainda contra a natureza confiscatória da multa de oficio  de 75%, consoante artigo 150 da CF­88, já que a multa é desproporcional. Insurge­ se depois contra a aplicação da Taxa SELIC à atualização do crédito tributário, pois  esses juros têm natureza remuneratória e não compensatória da mora, são calculados  na forma de juros sobre juros, o que não é admissível para fins tributários, além de  que é o próprio Poder Executivo que define a Taxa SELIC, o que fere o princípio da  legalidade em matéria tributária, citando jurisprudências judiciais favoráveis.”    Fl. 692DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 6          5 O acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela  Recorrente, sob o fundamentos de que a atividade da cooperativa de vender a terceiros serviços  de  seus  cooperados  caracteriza­se  como  ato  cooperativo  e,  portanto,  as  receitas  respectivas  estariam isentas do IRPJ.  Por sua relevância, cite­se trecho do voto:  “É  bem  verdade  que  a  cooperativa  de  trabalho  existe  justamente  para  promover  a  cooperação  de  esforços  na  colocação dos serviços dos cooperados junto a terceiros, de  forma  organizada  e  profissional.  Assim,  todos  os  atos  realizados  nesse  bojo  são  atos  cooperados,  nos  termos  inclusive  da  melhor  jurisprudência  acima  citada.  Dessa  maneira,  afasto  o  entendimento  da  DRJ  para  determinar  que é ato cooperado a venda dos serviços dos cooperados  associados à COMPROVE para pessoas jurídicas terceiras  deles tomadoras, sendo que os proventos e as sobras dessa  venda são isentos de imposto de renda nos termos da Lei n°  5.764/71.”  Em  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  sustenta  divergência  entre  o  acórdão recorrido e os Acórdãos nº 202­15678 e 105­15962, os quais assentam o entendimento  de  que  “consideram­se  atos  não  cooperativos  os  praticados  com  terceiros  não  associados,  embora  objetivem  atendimentos  sociais  e  a  finalidade  da  sociedade  cooperativa,  por  faltar­ lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocia!, a cooperativa e seus  associados, para consecução dos seus objetivos”; e “atos cooperativos são os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  associadas para a consecução de objetivos sociais”. Em síntese, segundo a Fazenda Nacional,  os acórdãos apontados como paradigma divergiriam do acórdão recorrido na medida em que,  naqueles, restou consignado que os atos com terceiros não são atos cooperados, ao passo que,  nesse,  firmou­se  que  o  serviço  oferecido  a  terceiro  pela  cooperativa  pode  ser  caracterizado  como ato cooperado.  O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da 4a Câmara da Primeira  Seção do CARF (Despacho n. 1400­000.061  (fls. 675/677)), ante a caracterização da alegada  divergência jurisprudencial em cada uma das matérias acima referidas.  A Contribuinte não apresentou contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator  O recurso especial atente aos pressupostos de admissibilidade previstos na lei  de regência, pelo que dele se toma conhecimento.   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 7          6 Cinge­se a controvérsia em saber se é  legítima a tributação da integralidade  das  receitas  da  Contribuinte  proveniente  da  comercialização  com  terceiros  de  serviços  prestados por cooperados.  Nada  obstante  se  entenda  adequada  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  seriam  cooperativos  os  atos  praticados  por  cooperados  com  terceiros  não  associados  que  objetivem  atendimentos  sociais  e  a  finalidade  da  própria  cooperativa,  o  Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas são atos cooperados aqueles  celebrados  diretamente  entre  cooperados,  entre  cooperativas,  ou  entre  cooperados  e  cooperativa. Verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos  típicos" (Súmula 262/STJ).  2.  A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado,  correspondente  ao  período  de  apuração  do  tributo.  3. O  lucro  real  é  definido  como o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80,  e 247, do RIR/99).  4.  As  sociedades  cooperativas,  quando  da  determinação  do  lucro  real,  apenas  podem  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5. O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua  que  são  consideradas  rendas  tributáveis  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas  (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma  legal  (em  sua  redação  original):  "Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência  de  tributos.  Art.  88.  Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas  públicas  ou  privadas,  em  caráter  excepcional,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais  resultados  positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'."   Fl. 694DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 8          7 6.  Outrossim,  o  Decreto  85.450/80  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  à  época)  preceituava  que:  "Art.  129  ­  As  sociedades  cooperativas,  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  pagarão  o  imposto  calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  ­  de  comercialização ou  industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca,  de  produtos  adquiridos  de não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  para  suprir  capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111);  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos  sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111); III  ­ de participação em sociedades não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares,  desde  que  prévia  e  expressamente  autorizadas  pelo  órgão  executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1º É vedado às  cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas­partes do capital ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze  por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e  Decreto­Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo  anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento."   7.  Destarte,  a  interpretação  conjunta  dos  artigos  111,  da  Lei  das  Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que  sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos,  ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para  atender a seus objetivos sociais.  8.  Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.  9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi  do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71.  10. Conseqüentemente, as aplicações financeiras, por constituírem operações  realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­ cooperativos",  cujos  resultados  positivos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 58.265/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2009,  DJe  01/02/2010)  Como  observado  pelo  voto  condutor  do  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº 1.221.603 – SP, da lavra do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  embora  se  estivesse  apreciando  no  caso  hipótese  de  “resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas”,  nas  razões  de  decidir  daquele  precedente  restou  estabelecido  o  pressuposto  de  que  “[...]  as  operações  realizadas com terceiros não associados (ainda que,  indiretamente, em busca da consecução  do objeto  social da cooperativa),  consubstanciam “atos não­cooperativos”, cujos  resultados  positivos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda”  (REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 9          8 Não  por  outro motivo  a  E.  Turma  do  E.  STJ  reconheceu  no AgRg  em AI  citado que “a questão sobre a  incidência  tributária nas  relações  jurídicas  firmadas entre as  Cooperativas e terceiros diz respeito a tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, não  havendo mais dúvidas quanto ao seu julgamento, sejam terceiros na qualidade de contratantes  de  planos  de  saúde,  sejam  na  qualidade  de  credenciados  pela  Cooperativa  para  prestarem  serviços  aos  cooperados,  motivo  pelo  qual  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  deverá  ocorrer  normalmente sobre tais atos negociais.” Veja­se, nesse sentido, teor da ementa do precedente  da E. Segunda Turma da Corte de Justiça, verbis:  “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE  TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C,  DO  CPC  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRIBUTAÇÃO  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados  ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do  art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades  cooperativas.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  contratação,  pela  Cooperativa,  de  serviços  laboratoriais,  hospitalares  e  de  clínicas  especializadas,  atos  objeto  da  controvérsia  interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando­se  como atos prestados a terceiros.  3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas  entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta  Corte,  sejam  os  terceiros  na  qualidade  de  contratantes  de  planos  de  saúde  (pacientes),  os  sejam  na  qualidade  de  credenciados  pela  Cooperativa  para  prestarem  serviços  aos  cooperados  (laboratórios,  hospitais  e  clínicas),  deve  haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais.  4.  Consoante  o  julgado  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  58.265/SP,  "[...]  as  operações  realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam 'atos não­cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda"  (REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).  5. A  tese  de que  se  trata de  tributação  sobre  uma despesa  e  não  sobre uma  receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das  Súmulas 282 e 356/STF.  6. Agravo regimental não provido. (grifos nossos)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA  MÉDICA.  ATOS  NÃO­ COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada  assim a sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende,  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 10          9 por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus  associados.   2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­associados  caracteriza­se  como ato não­cooperativo,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do Imposto de Renda.  Precedentes:  REsp.  Nº  237.348  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira, julgado em 17 de fevereiro de 2004; REsp 418.352/SC, Primeira Turma, Rel.  Min. Luiz Fux, DJU de 23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  10/10/2000;  REsp  746.382/MG,  Rel. Min.  Humberto  Martins, DJ de 9.10.2006.  3.  Agravo  regimental  não­provido.  (AgRg  no  REsp  751.460/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008, DJe 13/02/2009 – grifos nossos)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  E  ASSEMELHADOS  ­  PIS  E  COFINS  ­  ATOS  PRATICADOS  COM  NÃO­ ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA ­ PRECEDENTES.  1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o  faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo  STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente,  dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  dentre outros.  2. De igual maneira, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adequado  tratamento tributário ao ato cooperativo, a que se refere o art. 146, III, “c”, da Carta  Magna e o tratamento constitucional privilegiado a ser concedido ao ato cooperativo  não significam ausência de tributação.  3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.  4. A partir dessas premissas, e das expressas disposições das Leis 5.764/71 e  LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode o Poder Judiciário atuar como  legislador  positivo,  criando  isenção  sobre  os  valores  que  ingressam  na  contabilidade da pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus  associados, relativamente às operações praticadas com terceiros.  5. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles  praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos,  consoante a jurisprudência consolidada do STJ.  6. Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  635.986/PR, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/08/2008,  DJe  25/09/2008 – grifos nossos)  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, verbis:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  COFINS.  COOPERATIVA  MÉDICA.  ATO  NÃO­ Fl. 697DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 11          10 COOPERATIVO.  TERCEIROS  NÃO­ASSOCIADOS.  EXIGIBILIDADE.  ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.  1.  Os  argumentos  tecidos  pela  recorrente  em  sua  peça  regimental  não  se  mostram  capazes  de  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  apenas  demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.  2.  A  jurisprudência  assente  do  STJ  é  no  sentido  de  que  apenas  os  atos  praticados  nos  termos  encartados  no  art.  79  da  Lei  n.  5.764/71,  ou  seja,  os  tipicamente  cooperativos,  é  que  gozam  do  benefício  da  não­incidência  tributária.  Nos demais casos, ou seja, nas operações/intermediações realizadas por sociedades  cooperativas médicas a  terceiros não cooperados ou não­associados, a  tributação é  realizada normalmente.  3. No caso, o aresto a quo concluiu pela natureza não­cooperativa dos serviços  celebrados pela Cooperativa de Trabalho Médicos com terceiros não­associados. Tal  premissa  não  pode  ser  desconstituída  por  demandar  revolvimento  do  substrato  fático. Pleito que encontra óbice no enunciado Sumular n. 7 do STJ.  4. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 1322625/GO, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010,  DJe 25/10/2010)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  EXAME  NA  VIA  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  atos  que  não  são  tipicamente  cooperativos,  tais  como  os  serviços  prestados  por  sociedades  cooperativas  médicas  a  terceiros  (não­associados),  são  passíveis de incidência do PIS.  2.  A  matéria  relativa  à  validade  da  cobrança  do  PIS  com  base  na  Lei  n.  9.718/98  –  especificamente  no  ponto  concernente  à  definição  dos  conceitos  de  receita bruta e  faturamento e à majoração de suas bases de cálculo – é questão de  natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso  especial.  3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp  746.382/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 279 – grifou­se)  Diante de todos os precedentes acima, a  interpretação dos arts. 79, 86, 87 e  111 da Lei nº 5.764/71 conferida pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de incluir as  receitas  obtidas  pela  cooperativa  com  terceiros  na  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  a  renda.  Por  tais  razões,  curvando­se  à  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça sobre a matéria, orienta­se voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  provimento,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  ao Colegiado  a  quo  para exame das demais questões de mérito aduzidas no recurso voluntário.   Fl. 698DF CARF MF Processo nº 18471.000467/2003­20  Acórdão n.º 9101­002.110  CSRF­T1  Fl. 12          11 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator                                Fl. 699DF CARF MF

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6994435 #
Numero do processo: 10850.904710/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA E NÃO UTILIZAÇÃO ANTERIOR PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO. Se a própria Fiscalização atesta a lisura da postura fiscal e contábil do contribuinte, confirmando a origem, a existência e a disponibilidade do direito creditório, precisamente nos valores efetivamente inseridos nas DCOMPs, a compensação pretendida deve ser integralmente homologada.
Numero da decisão: 1402-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 38.720,77; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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a  origem,  a  existência  e  a  disponibilidade  do  direito  creditório,  precisamente  nos  valores  efetivamente  inseridos  nas  DCOMPs, a compensação pretendida deve ser integralmente homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  38.720,77; homologando­se as compensações ainda pendentes até esse limite.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 47 10 /2 00 9- 08 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 412          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 413          3   Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 153 a 157) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento do Rio de  Janeiro  I/RJ  (fls.  102  a  107)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada (fls. 02 a 80), reconhecendo apenas a homologação tácita, por decurso de prazo,  de  parte  das  compensações  expressas DCOMPs,  antes  rejeitadas  pelo  r. Despacho Decisório  (fls. 81 a 88).     Tendo  em  vista  que  trata­se  de  retorno  de  diligência,  anteriormente  determinada através do v. Resolução nº 1803.000.052 (fls. 389 a 397), exarada pela extinta C.  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  dessa  1ª  Seção,  adoto,  a  seguir,  o  seu  completo  e  preciso  relatório:    Trata­  se  o  presente  processo  de  diversas  Dcomp,  em  que  os  créditos,  nelas  declarados  são  oriundos  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002, exercício de 2003, no  montante  de  R$  44.  647,77.  No  despacho  decisório  a  não  homologação  das  Dcomp.  se  deu  em  virtude  do  crédito  reconhecido  ser  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo.  No despacho refere que:  “• Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 44.674,77.  • Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  44.674,77.  • IRPJ devido: R$ 0,00  • valor original do crédito utilizado em compensações anteriores  à  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$ 38.720,77.  • Estimativas confirmadas: R$ 44.674,47  •  Valor  do  saldo  negativo  disponível"  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  (  IRPJ  devido)  (Utilizações em compensações anteriores) R$ 5.953,70.  Nas  fl. 83 e 84, consta a análise do crédito, sendo informado o  seguinte:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 414          4 • Estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo  de períodos anteriores ­ Ano­ calendário de 2000= R$ 34.357,97  •Parcelas  confirmadas  parcialmente  não  confirmadas  ­  Mai/2002 créditos dos anos calendários de 1998 e 2001 ­ valor  confirmado: R$ 903,34 valor não confirmado –RS 0,30.  •  Estimativas  de Out/2002, Nov/2002  e Dez/2002  compensadas  com o PER/Dcomp 13866.000059/200311 = R$ 9.213,46.  •Saldo  negativo  utilizado  em  compensações  anteriores  à  transmissão  da  Dcomp  ­  "Saldo  negativo"  informado  no  PER/Dcomp  =R$  44.674,77.  "Crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/Dcomp  =  RS  5.954,00  Compensações com anos anteriores à transmissão da Dcomp =  44.674,77 ­ 5.954,00= R$ 38.720,77”  Devidamente cientificada a  recorrente apresentou manifestação  de  inconformidade  e  juntou  documentação.  A  autoridade  de  primeira  instância  ao  apreciar  o  feito,  reconheceu  a  homologação  tácita  das  Decomp.  de  n°  13900.09037.260204.1.3.028605  transmitida  em  26/02/2004,  357856289.310304.1.3.027900  transmitida  em  31/03/2004;  13713.15991.120504.1.3.022085  transmitida  em  12/05/2004;  28151.02446.310504.1.3.025068 transmitida em 31/05/2004, em  função do decurso de prazo, disposto no artigo 74, §5°, da Lei  9.430/96, vez que a ciência do Despacho Decisório ocorreu após  5 anos das datas de transmissão.  No  mérito,  a  autoridade  julgadora  a  quo  entendeu  que,  em  conformidade com a ficha 12 A da DIPJ/2003, o saldo negativo  da recorrente seria de R$ 44.674,77 e decorre de estimativas de  IRPJ,  contudo,  o  Despacho  Decisório  reconheceu  um  saldo  negativo  de  R$  44.674,47,  decorrente  da  confirmação  das  estimativas,  assim,  somente  R$  0,30  não  foi  reconhecido.  No  referido  Despacho  Decisório,  consta  que  houve  utilizações  do  crédito  em  outras  compensações  anteriores  à  transmissão  dos  PER/Dcomp  no  montante  de  R$  38.720,77,  o  que  reduziria  o  saldo  disponível  para  a  compensação  para  o  valor  de  R$  5.953,70, seguindo informações da própria recorrente constante  na Dcomp 25376.35290.291104.1.7.022987.  Tal  fato  resultou  na  homologação  somente  desta  Dcomp,  não  restando  crédito  para  as  compensações  expressas  nas  demais  declarações.  Atenta  a  autoridade  que  a  recorrente,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  apresentou  os  seguintes:  cópia  de  contrato  social,  cópia  de  DCTF,  cópia  de  Despacho  Decisório  proc.  13866.000059/200311  e  demonstrativos.  Quanto  as  DCTF,  verifica­se que os dados declarados foram utilizados no cálculo  do crédito pela SRFB, ou seja, o crédito apurado baseou­se nas  informações da recorrente, não restando qualquer controvérsia.  Ainda,  salienta  o  julgador  que  com  relação  ao  Despacho  Decisório  relativo  ao  proc.  13866.000059/200311,  verifica­se  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 415          5 que o crédito concedido se refere aos anos­calendário de 2000 e  2001  e  já  foram  considerados  na  apuração  do  crédito  em  análise,  conforme consta na "Análise do Crédito"  (fl.  83  e 84).  Prossegue: quanto aos demonstrativos de fl. 40 a 81, há que se  considerar  que  são  documentos  produzidos  pela  própria  recorrente, não tendo qualquer valor probante e entende que a  empresa  deveria  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  que  não  utilizou  em  compensações  anteriores  o  crédito  de  R$  38.720,77  e  que  a  diferença  de  R$  0,30  na  apuração do saldo negativo de IRPJ era realmente seu crédito, o  que  não  ocorreu,  posto  que  conforme  sua  compreensão  a  documentação apresentada não serve para tal finalidade.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  empresa  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva em que argumenta, em apertada síntese, o que segue:  Inicialmente  apresenta,  a  recorrente,  a  demonstração  da  apuração e quitação do saldo credor do IRPJ apurado na ficha  12 A da DIPJ ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor de  R$  44.674,77  e  explica  que  a  diferença  de  R$  0,01  apurada  a  maior  nos  meses  de  09/02  e  12/02  na  ficha  11  da  DIPJ  de  2003/2002  para  o  valor  calculado  pela  empresa  para  o  recolhimento  foi  ocasionada  pelo  ajuste  de  calculo  do  próprio  programa da DIPJ.  Prossegue demonstrando as quitações do saldo credor do IRPJ  apurado  na DIPJ  ano­calendário  2002,  exercício  2003  por  ter  sido  apurado  prejuízo  fiscal.  Salienta  que  para  efetuar  a  quitação  do  I.R.P.J.  apurado por  estimativa  no  ano calendário  de  2002,  primeiramente  foi  utilizado  parte  do  saldo  credor  do  I.R.P.J.  constante  da  ficha  12  A,  da DIPJ  exercício  2002,  ano  calendário  2001,  no  valor  de  R$  81.378,17,  o  qual,  foi  devidamente  corrigido  mensalmente  pela  taxa  Selic  e  compensado nos vencimentos conforme se apurava os IRPJ por  estimativa, a partir de janeiro de 2002 até agosto de 2002, com  exceção de parte do IRPJ apurado por estimativa no mês maio  de 2002 no valor de R$ 903,34, restando após as atualizações do  crédito e compensações em 17/03/2003 um saldo atualizado no  valor de R$ 61.345,74,  sendo R$ 51.438,65 do valor original e  R$ 9.907,09 do valor dos juros acrescidos pela taxa Selic.  Observa  a  empresa  recorrente  que  o  controle  para  as  compensações  foi  efetuado  em  planilhas  elaboradas  pela  empresa recorrente, obedecendo as normas legais estabelecidas  pela  legislação  (junta  cópia)  e  que  não  podem  ser  descartas,  como citado no acórdão, posto que para o período em questão  ainda  não  havia  os  PER/Dcomp,  e  os  créditos  e  débitos  apurados  eram  informados  para  a Receita Federal  através das  DCTF  e  da  DIPJ,  e  estes  documentos  foram  entregues  pela  recorrente (junta cópia), comprovando os valores questionados.  Aduz  que  a  empresa  se  via  na  obrigação  de  elaborar  estas  planilhas  para  poder  efetuar  as  devidas  atualizações,  compensações e contabilização.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 416          6 Refere  que  em  17/03/2003,  após  as  compensações  já  mencionadas e como restava ainda um saldo atualizado no valor  de R$ 61.345,74, referente ao saldo credor no valor original de  R$ 81.378,17 apurado na DIPJ exercício 2002, ano calendário  2001,  a  empresa  recorrente,  através  de  exigência  da  própria  Receita Federal,  ingressou com o processo administrativo para  compensação de tributos sob o n°. 13866.000059/200311, o qual  informava os valores dos débitos sem a devida atualização e em  13/02/2004 foi entregue os PERD/COMP retificando os valores  dos débitos a serem compensados e se efetuou compensação dos  valores dos IRPJ apurados por estimativas a partir de setembro  de 2002 na seguinte ordem:  “Em  17/03/2003,  compensou  os  IRPJ  apurados  por  estimativa  nos meses de outubro de 2002, novembro de 2002, dezembro de  2002 e janeiro de 2003;  Em  02/04/2003,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito  compensou  o  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  fevereiro de 2003;  Em  08/05/2003,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito  compensou  o  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  março de 2003;  Em  22/07/2003,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito compensou o IRPJ apurado por estimativa nos meses de  abril de 2003, maio de 2003 e junho de 2003;  Em  11/11/2003,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito compensou o IRPJ apurado por estimativa nos meses de  julho  de  2003,  agosto  de  2003  e  setembro  de  2003;  Em  13/02/2004,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito  compensou  o  IRPJ  apurado  por  estimativa  nos  meses  de  setembro de 2002, outubro de 2003 e parte do IRPJ apurado por  estimativa no mês 11/2003, onde ficou totalmente compensado o  credito apurado na DIPJ2002/2001”  Observa a  recorrente  que  como  comprovação,  segue  em anexo  ao  presente  processo,  planilhas  demonstrando  as  devidas  atualizações e compensações do saldo do crédito mencionado, a  qual,  obedece  as  regras  previstas  para  este  procedimento,  acompanhada  de  cópia  do  processo  administrativo  n°.  13866.000059/200311  e  da  cópias  dos  PERD/Comp  considerados nas compensações.  Salienta que para a compensação de parte do IRPJ apurado por  estimativa no mês de maio de 2002, no valor de R$ 903,34,  foi  utilizado para a compensação do mesmo, parte do saldo credor  do  IRPJ  apurado  na  ficha  13  A  da  DIPJ  exercício  2000,  ano  base 1999, no valor original de R$ 36.148,78, compensação esta,  que  está  sendo  comprovada  pela  planilha  de  controle  da  empresa  (anexada),  a  qual  obedece  as  normas  da  legislação  para  as  atualizações  e  compensações  dos  créditos  e  também  através  das  cópias  das  DCTF  (anexada),  pois,  não  havia  PER/Dcomp  para  o  período.  Assim,  como  no  ano  de  2002,  a  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 417          7 empresa  apurou  prejuízo  fiscal,  o  crédito  de  R$  44.674,77  constante  da  FICHA  12  A,  da DIPJ2003,  foi  constituído  pelos  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2002  e  quitados  conforme  as  compensações  efetuadas  com  os  créditos  apurados  em  anos  calendários  anteriores, conforme as explicações constantes deste documento  e comprovações em anexo.  Por  essa  razão  entende  a  recorrente  que  diante  das  comprovações, não se justifica o não reconhecimento de parte do  crédito no valor de R$ 0,30 pelo Despacho Decisório constante  do mérito do acórdão de primeira instância, pois, o mesmo não  demonstra  e  nem  deixa  esclarecido  o  motivo  do  seu  não  reconhecimento.  A empresa depois de explanar sobre a constituição do crédito no  valor de R$ 44.674,77, passa a expor e provar como não utilizou  o mesmo em outras compensações anteriores à transmissão dos  PER/Dcomp  no  montante  de  R$  38.720,77,  onde  segundo  o  Despacho Decisório reduziria o saldo do crédito disponível para  R$  5.953,70.  baseado  na  Dcomp  25376.35290.291104.1.7.022987. Refere:  “Ao  analisar  o  saldo  credor  apurado  na  Ficha  12  A,  da  DIPJ  exercício 2002, ano calendário 2001, no valor de R$ 81.378,17,  verificou­se que o mesmo foi utilizado para as compensações dos  IRPJ  apurados  por  estimativa  referente  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  com  exceção  de  parte  o  IRPJ  apurado  por  estimativa no mês 05/2002 no valor de R$ 903,34 e também para  as compensações dos IRPJ apurados por estimativa nos meses de  janeiro de 2003 outubro de 2003 e parte do mês 11/2003 para se  zerar  o  saldo  credor  daquele  ano  calendário,  conforme  comprovações  em  anexo. Esta  colocação  se  faz  necessária  para  demonstrar  que  este  saldo  credor  em  pauta  foi  suficiente  para  compensar os IRPJ apurados durante o ano de 2002 e quase que a  totalidade  do  IRPJ  apurados  em  2003,  e  assim  a  empresa  só  passou  a  se  utilizar­se  do  crédito  apurado  na  ficha  12  A,  da  DIPJ/2003,  no  valor  de  R$  44.674,47,  em  13/02/2004  para  a  compensação de parcial do IRPJ apurado por estimativa no mês  de  novembro  de  2003  e  o  valor  integral  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  dezembro  de  2003,  momento  em  que  elaborou  o  PER/Dcomp  34875.12879.130204.1.3.029870  com  incorreções,  o  qual,  foi  retificado  em  29/11/2004  pelo  PER/Dcomp  25376.35290.291104.1.7.022987,  sendo  que  neste  PER/Dcomp  consta  corretamente  os  valores  dos  créditos  constituídos durante o ano calendário de 2002, no valor original  de R$ 44.674,77, e ascompensações dos débitos originais, sendo  R$ 2.111,08  referente  parte  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  novembro  de  2003  e  R$  3.842,92  referente  ao  IRPJ  apurado por estimativa no mês de dezembro de 2003, totalizando  a  compensação  no  valor  original  no  valor  de  R$  5.954,00,  conforme discriminação a seguir:  SALDO ORIGINAL DO CRÉDITO  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 418          8 DIPJ/2003................................................................. R$ 44.674,77  (­) COMPENSAÇÃO VALOR ORIGINAL PARTE IRPJ  11/2003.............................................................. (R$ 2.111,08)  (­)  COMPENSAÇÃO  VALOR  ORIGINAL  PARTE  IRPJ  12/2003  ...........................................................................(R$ 3.842,92)  SALDO ORIGINAL DO CRÉDITO APÓS A COMPENSAÇÃO  ......................................................................... R$ 38.720,77”  A  empresa  recorrente  conclui  que  após  a  transmissão  deste  PER/Dcomp um saldo no valor original de R$ 38.720,77, para  ser utilizado em compensações  futuras o que ocorreu conforme  cópia da planilha de atualizações e compensações e cópias dos  PER/Dcomp  elaborados  por  ela  para  compensar  o  valor  dos  IRPJ apurados por estimativa no período de  janeiro de 2004 a  outubro de 2004 e parte do IRPJ apurado por estimativa no mês  11/2004  e  também  um  pequeno  saldo  remanescente  do  IRPJ  apurado  no  mês  de  dezembro  de  2003,  onde  se  zerou  o  saldo  deste crédito apurado no ano calendário de 2002.  Aduz  que  a  empresa  somente  utilizou  os  créditos  das  DIPJ  de  anos­calendários  anteriores,  conforme  já  demonstrados  anteriormente  e  só  passou  a  utilizar  este  crédito  no  valores  de  R$  44.674,77,  em  13/02/2004,  a  partir  da  entrega  do  PER/Dcomp 25376.35290.291104.1.7.022987.  Contrapõe­se a empresa recorrente quanto ao fato do Despacho  Decisório  tão  somente mencionar, mas  não  comprovar  em  que  períodos  e  com  quais  débitos  a  empresa  já  teria  utilizado  anteriormente  o  saldo  deste  crédito  no  valor  de  R$  38.720,77  com outras compensações.  De igual modo, esclarece que o motivo das compensações se deu  pelo fato da empresa em anos calendários bem anteriores ao ano  calendário em pauta, apurou e recolheu os IRPJ por estimativa e  como  foi  apurado  prejuízo  fiscal  naquele  ano  e  nos  anos  posteriores  o  crédito  apurado  em  um  ano  era  usado  para  compensar os IRPJ apurados por estimativas nos meses do anos  posteriores  e  como  nestes  anos  também  se  apurou  prejuízos  fiscais  os  valores  dos  IRPJ  compensados  tornavam­se  créditos  na DIPJ e assim sucessivamente.  É o relatório    Foram estes os termos da v. Resolução determinada:    Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 419          9 O sujeito passivo apresentou Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação  indicando  um  saldo  credor  na  quantia  de R$  44.674,77 a titulo de saldo negativo do imposto de renda pessoa  jurídica,  apurado na Ficha 12 A da Declaração do  Imposto de  Renda  do  período­base  de  2002,  exercício  de  2003,  com  o  objetivo de compensar vários débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal em São José do Rio Preto São Paulo, reduziu o  crédito  informado na Declaração de Compensação – DCOMP,  arguindo que o sujeito passivo  já havia utilizado parte do  total  do crédito de R$ 44.674,77 em outras compensações anteriores à  transmissão  das  presentes  Declarações  de  Compensações  no  montante de R$ 38.720,77. Reduziu, assim, o crédito indicado na  DCOMP de R$ 44.674,77 para um saldo de crédito disponível de  apenas R$ 5.953,70.  O sujeito passivo argui que não utilizou o crédito no montante de  R$ 38.720,77 em outras compensações anteriores à transmissão  dos presentes PER/Dcomp nos seguintes termos que transcrevo:  [trecho já reproduzido neste Relatório]  Feita  esta  explicação,  conclui­se  que  a  empresa  ainda  possuía  após a transmissão deste PER/Dcomp um saldo no valor original  de R$ 38.720,77, para ser utilizado em compensações  futuras o  que  ocorreu  conforme  cópia  da  planilha  de  atualizações  e  compensações  e  cópias  dos  PER/Dcomp  elaborados  pela  empresa  para  compensar  o  valor  dos  IRPJ  apurados  por  estimativa  no  período  de  janeiro  de  2004  a  outubro  de  2004  e  parte do IRPJ apurado por estimativa no mês 11/2004 e também  um  pequeno  saldo  remanescente  do  IRPJ  apurado  no  mês  de  dezembro de 2003, onde se zerou o saldo deste crédito apurado  no ano calendário de 2002.  Assim,  com  base  nas  explicações  contidas  neste  documento,  como também, com base em toda documentação aqui citada, as  quais,  segue  cópias  em  anexo,  conclui­se  que  no  mérito  do  acórdão  em  pauta,  onde  consta  que  de  acordo  com  Despacho  Decisório, a empresa só teria um crédito no valor de R$ 5.953,70  e que a mesma já teria utilizado anteriormente o valor do crédito  no montante de R$ 38.720,77, este fato não se comprova, pois, a  mesma  só  utilizou  anteriormente  os  créditos  oriundos  das DIPJ  de  anos  calendários  anteriores,  conforme  já  demonstrado  anteriormente e  só passou a utilizar este crédito no valor de R$  44.674,77, em 13/02/2004, a partir da entrega do PER/Dcomp nº  25376.35290.291104.1.7.022987,  fato  este,  já  demonstrado  e  comprovado anteriormente neste documento.  Diante  do  narrado,  o  colegiado  assentou  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa, do domicilio fiscal do sujeito passivo, demonstre  em que períodos a empresa  já havia utilizado parte do crédito,  no valor de R$ 38.720,77, indicando as compensações anteriores  e  informando  os  débitos  que  teria  utilizado  anteriormente  às  presentes  declarações  de  compensações,  e,  bem  assim,  a  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 420          10 verificação da atualização realizada pelo contribuinte dos saldos  negativos do período de 2002 e períodos anteriores, com base na  SELIC.  Conclusão  Pelo exposto,  voto pela  conversão do  julgamento  em diligência  nos termos acima propostos.    Devidamente  encaminhado  o  processo  à Unidade  Local, mediante  consulta  aos sistemas e programas da Receita Federal do Brasil, prontamente a Fiscalização elaborou o  Relatório solicitado (fls. 384 a 385), concluindo que a parcela do crédito não homologado não  foi  reconhecido  por  erro  de  preenchimento  de  declarações  do  próprio  Contribuinte,  averiguando não  ter havido, anteriormente, a utilização de  fração do direito creditório, como  antes alegado pela Fiscalização.    Na  sequência,  por  simples  e  claro  equívoco,  foi  juntada,  novamente  aos  autos, a v. Resolução nº 1803.000.052 (fls. 389 a 397), o que ocasionou o indevido retorno dos  autos,  mais  uma  vez,  à  Unidade  Local,  que,  por  sua  vez,  esclareceu  já  ter  sido  atendida  a  Diligência determinada por este E. CARF (fls. 399).    Não  consta  dos  autos  a  ciência  do  Contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência.    Na  sequência,  os  autos  foram  retornaram  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 421          11     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Ainda  que  o  presente  processo,  originalmente,  tenha  sido  objeto  de  conhecimento  e  deliberação  por  Turma  dessa  mesma  Câmara,  em  face  da  sua  extinção  e  renúncia do mandato da I. Conselheira Relatora, o julgamento meritório por essa C. 2ª Turma  Ordinária não representa afronta ao disposto no RICARF/MF vigente.    Mesmo  não  tendo  sido  ofertado  prazo  ao  Contribuinte  para  se  manifestar  após  a  elaboração  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  fato  que,  ordinariamente  poderia  ensejar nulidades processuais, diante do desfecho do presente voto, a seguir aduzido, entende­ se que restará superado qualquer prejuízo à Parte, sendo de seu próprio interesse a resolução da  demanda na presente oportunidade.    Como  se  observa,  a  controvérsia  que  permanece  na  presente  contenda  gira  em torno da utilização de crédito, na monta de R$ 38.720,77, em compensações anteriores à  transmissão da DCOMP nº 25376.35290.291104.1.7.022987 (primeira daquelas que utilizou o  crédito apurado no ano­calendário de 2002).    Do  valor  total  de R$  44.674,77  pleiteado,  o  r.  Despacho Decisório  apenas  reconheceu  R$  5.953,70  como  saldo  negativo  efetivamente  disponível,  tendo  em  vista  a  suposta utilização do valor restante em outras operações anteriores de compensação.     Por  sua  vez,  o  v.  Acórdão,  entendeu  que  tal  fundamento  do  r.  Despacho  Decisório não foi elidido pela ora Recorrente, sendo seu ônus tal prova, mantendo tal posição:    Quanto aos demonstrativos de fl. 40 a 81, há que se considerar  que  são  documentos  produzidos  pela  própria  interessada,  não  tendo qualquer valor probante.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 422          12 No  caso  em  comento,  a  interessada  deveria  apresentar  documentação hábil e idônea que comprovasse que não utilizou  em compensações anteriores o crédito de R$ 38.720,77 e que a  diferença  de  R$0,30  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  era  realmente  seu  crédito.  Contudo,  tal  fato  não  ocorreu,  a  documentação  apresentada  não  serve  para  tal  finalidade.  (destacamos)    Diante de tal resultado, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente acostou  planilhas explicativas e cópias de suas declarações, demonstrando e explicando detalhadamente  (como já colacionado no Relatório) como se deu a utilização de seu crédito do ano­calendário  de 2002, concluindo, após a prolatação do  r. Despacho Decisório, ainda  restar­lhe exatos R$  38.720,77.    Quando da apreciação do feito pela I. Relatora Meigan Sack Rodrigues, esta  aparentemente  entendeu  ser  plausível  e  lógica  as  razões  apresentadas,  determinando  a  confirmação  pela  Unidade  Local  da  utilização  ou  não  de  tal  valor,  em  compensações  anteriores. Confira­se:    Diante  do  narrado,  o  colegiado  assentou  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa, do domicilio fiscal do sujeito passivo, demonstre  em que períodos a empresa  já havia utilizado parte do crédito,  no valor de R$ 38.720,77, indicando as compensações anteriores  e  informando  os  débitos  que  teria  utilizado  anteriormente  às  presentes  declarações  de  compensações,  e,  bem  assim,  a  verificação da atualização realizada pelo contribuinte dos saldos  negativos do período de 2002 e períodos anteriores, com base na  SELIC.    Por sua vez, sem requerer qualquer documentação adicional ao Contribuinte,  assim se manifestou, conclusivamente, a Autoridade Fiscal:    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 423          13         Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10850.904710/2009­08  Acórdão n.º 1402­002.767  S1­C4T2  Fl. 424          14 Primeiramente  se  observa  que  a  Autoridade  Fiscal  identifica  que  a  constatação pelo sistema da RFB de que tal crédito já teria sido utilizado anteriormente deu­se,  exclusivamente, por erro do próprio Contribuinte no preenchimento de sua primeira DCOMP,  que se valeu do montante total de R$ 44.674,77.    Logo  depois,  sem  mais  considerações,  objetivamente  afirma  que  verificou  que aquele mesmo crédito, originário do ano­calendário de 2002, não fora utilizado em outras  compensações, validando todo o argumento da Recorrente em seu Recurso Voluntário.    Uma vez que era este o único argumento, em toda esta contenda, que obstava  a  utilização  integral  do  crédito pretendido,  e  sendo  relatado  por  parte  do Contribuinte mero  erro,  banal  e  formal,  no preenchimento de  sua declaração, não  subsiste mais  fundamentação  para a sua não homologação.    Posto  isso,  não  só  é  cristalino  o  direito  da  Recorrente  à  integralidade  do  crédito  utilizado  nas  compensações,  como  tal  fato  foi  comprovado  e  atestado  pela  própria  Unidade Local.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  total  provimento  ao  Recurso  Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito ao crédito no valor  de R$ 38.720,77; homologando­se as compensações ainda pendentes até esse limite.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 424DF CARF MF

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