Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970277 #
Numero do processo: 10970.720194/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (a) intime a recorrente a apresentar os documentos que demonstrem as tratativas com a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA bem como cópia do contrato entabulado com a referida empresa; (b) intime a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA a prestar esclarecimentos acerca do procedimento por ela adotado e a participação do recorrente na contratação em análise; e (c) intime a Prefeitura de Uberlândia a apresentar cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente)
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10970.720194/2017-04

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085890

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.864

nome_arquivo_s : Decisao_10970720194201704.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10970720194201704_6085890.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (a) intime a recorrente a apresentar os documentos que demonstrem as tratativas com a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA bem como cópia do contrato entabulado com a referida empresa; (b) intime a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA a prestar esclarecimentos acerca do procedimento por ela adotado e a participação do recorrente na contratação em análise; e (c) intime a Prefeitura de Uberlândia a apresentar cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7970277

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475698708480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T19:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T19:02:55Z; Last-Modified: 2019-10-24T19:02:55Z; dcterms:modified: 2019-10-24T19:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T19:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T19:02:55Z; meta:save-date: 2019-10-24T19:02:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T19:02:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T19:02:55Z; created: 2019-10-24T19:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-24T19:02:55Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T19:02:55Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.720194/2017-04 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.864 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Assunto IPI - PER/DCOMP Recorrente RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (a) intime a recorrente a apresentar os documentos que demonstrem as tratativas com a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA bem como cópia do contrato entabulado com a referida empresa; (b) intime a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA a prestar esclarecimentos acerca do procedimento por ela adotado e a participação do recorrente na contratação em análise; e (c) intime a Prefeitura de Uberlândia a apresentar cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação da multa descrita no artigo 18 caput e § 2° da Lei 10.833/03 no valor total de R$ 441.522,23. 1.2. Para tanto, narra o lançamento fiscal que a empresa Recorrente, sociedade de advogados, pleiteou restituição de IPI fundamentada em notas fiscais que tinham como destinatária terceiras empresas. Ademais, duas das notas fiscais base do pedido de compensação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .7 20 19 4/ 20 17 -0 4 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 se encontravam com destaque de IPI igual a zero embora tenha sido informado no PER valores de créditos de R$ 71.905, 82 (NF 144710) e R$ 113.156,55 (NF 16967). 1.2.1. Os créditos declarados no PER foram objeto de DCOMP na mesma data - utilizados para compensar débito tributário descrito em DCTF posteriormente retificada. A retificação da DCTF com a inclusão dos créditos a compensar zerou o saldo a pagar e permitiu a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa à empresa Recorrente; CPEN utilizada como requisito à subscrição de contrato com a Prefeitura de Uberlândia. 1.2.2. Por fim, acerca da responsabilidade do sócio gerente, narra o auto que “a prática ilegal de simular operações e inserir elementos inexatos em declaração de compensação é suficiente para tipificar a responsabilidade do sócio administrador, autorizando-se o lançamento de ofício dos fatos jurídicos tributários conforme preceituado no artigo 149, inciso VII do CTN, lembrando-se que os atos da sociedade são praticados através da conduta comissiva ou omissiva de seus representantes”. 1.3. Intimada a se manifestar a Recorrente apresentou Impugnação em que pleiteia a oitiva de Fernanda Macedo da Silva bem como o cancelamento do auto de infração, argumentando: 1.3.1. Inexistência de descrição de ação ou omissão dolosa imputada ao sócio da Recorrente; 1.3.2. A ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA foi a empresa responsável pela elaboração e transmissão do PER/DCOMP; 1.3.3. A procuração concedida a ASERCO não outorgava poderes expressos para os pedidos de ressarcimento ou compensação; 1.3.4. Por terem extrapolado a procuração que lhe foi outorgada, os atos da ASERCO são ineficazes em relação aos Recorrente, ex vi art. 662 do Código Civil; 1.3.5. As ações dos Recorrentes no curso do procedimento fiscal (de negar a titularidade do crédito, de solicitar o cancelamento dos pedidos e parcelar os débitos tributários) demonstram a inexistência de dolo; 1.3.6. O contrato com a prefeitura de Uberlândia foi firmado três meses após a obtenção da CPEN; 1.3.7. “O Procedimento fiscal, a que alude a autoridade fazendária (TDPF 0610900-2017-00162-3) para negar o pedido de cancelamento, e proceder ao lançamento de ofício e aplicação de multa, não se refere à declaração de compensação, mas, sim, ao Pedido de Ressarcimento nº 13685.19131.180117.1.1.01-8507”; 1.3.8. Violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto manteve integralmente o lançamento, pois: 1.4.1. Por força do artigo 26-A do Decreto 70.235/72 deixa de analisar o fundamento da inconstitucionalidade; 1.4.2. Cabe apenas interposição de recurso hierárquico do despacho decisório que indeferiu o pedido de cancelamento do PER/DCOMP; 1.4.3. O pedido de cancelamento do PER/DCOPM foi feito após a intimação para apresentação de documentos, logo, o deferimento foi correto nos termos do artigo 93 da IN 1.300/2012; 1.4.4. O mero cancelamento da DCOMP não impede a aplicação da penalidade; 1.4.5. Não há que conceder os efeitos da denúncia espontânea quando esta ocorre após início de procedimento de ofício; 1.4.6. O TDPF foi emitido para apurar a regularidade do aproveitamento do crédito, não se dirigindo apenas ao PER; 1.4.7. “Os impugnantes indicaram a Sra. Fernanda Macedo da Silva, CPF 033.151.026-00, mas sequer esclareceram por que razão especificamente seu testemunho seria útil para comprovar os itens indicados”; 1.4.8. A funcionária indicada a testemunhar nada saberia acerca dos fatos em análise vez que “é fato conhecido a existência de consultorias especializadas em geração de créditos para os mais diversos fins e que, nessa modalidade de consultoria, costuma-se excluir completamente do conhecimento dos procedimentos adotados os funcionários da empresa contratante”; 1.4.9. “Os Impugnantes adotaram, em sua impugnação, a confortável posição de acusar a empresa contratada de agir de má-fé e fora da lei, sem sequer terem lavrado um boletim de ocorrência, quando se esperaria a abertura de uma ação penal, pois, obviamente, qualquer cláusula de confidencialidade ficaria prejudicada diante da ação isolada e frontalmente dolosa da outra parte”; 1.4.10. A Recorrente concedeu procuração eletrônica para uso geral dos serviços atuais e futuros disponibilizados no E-CAC; 1.4.11. “É inadmissível que, diante de uma situação de relevância tão claramente definida, relativamente às obrigações tributárias da Interessada, pretendam os Impugnantes fazerem crer que desconheciam a amplitude dos poderes conferidos à empresa contratada”; 1.4.12. “Diante de uma outorga de poderes de tal amplitude, não é minimamente razoável a alegação que pretende fazer crer que os Impugnantes imaginaram que a contratada, de alguma forma, iria agir estritamente dentro da lei, para cumprir o contrato firmado”; Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 1.4.13. “Obviamente, era de conhecimento notório dos sócios e dos funcionários que não houve pagamento algum dos débitos que até então estavam em aberto”; 1.4.14. “A defesa apresentada pelos impugnantes é completamente despropositada, uma vez que sugeriu haverem acreditado que os créditos que seriam utilizados na compensação seriam “legais” e que a responsabilidade pela criação artificiosa de créditos inexistentes seria de responsabilidade da empresa contratada, mas não explicou, de forma mínima, como exatamente teriam imaginado que tal crédito seria “criado legalmente” pela assessoria, a quem forneceram, com inegável conhecimento, como já argumentado, procuração irrestrita para transmitir os documentos eletrônicos em seu nome à Receita Federal”; 1.4.15. “Tal forma de conduta pressuporia uma completa falta de capacidade de inteligência da legislação envolvida na compensação de tributos federais, bem assim dos métodos relativos à apuração de créditos e indébitos”; 1.4.16. “Nesse contexto, talvez fosse crível que as pessoas responsáveis pela gerência e contabilidade da sociedade confiassem cegamente na solução prometida pela assessoria contratada e não tivessem sequer interesse em conhecer o conteúdo do que fosse informado à Receita Federal”; 1.4.17. “Entretanto, tratando-se de sociedade de advogados, saberiam que incidiria, no caso, a figura do dolo eventual, de forma que tal tipo de alegação seria insustentável, ainda por que não seria lícito a alguém alegar a própria torpeza em seu favor”; 1.4.18. “Em questão de responsabilidade, a lei pressupõe que as pessoas tenham uma capacidade média de compreensão dos atos praticados”; 1.4.19. “No tocante à “prova de que houvesse autorizado a empresa a praticar os atos questionados”, está ela no fato de que a procuração foi outorgada com poderes para tanto e, mais ainda, nas atitudes contraditórias dos Impugnantes de não haverem apresentado acusação de prática de crime contra a empresa contratada, de não haverem esclarecido exatamente os contornos do contrato, de não explicarem como imaginaram que seria possível criar créditos de forma legal, e de ser óbvio que a empresa contratada teve o acesso às informações necessárias para o fim de eliminar os débitos em aberto da Interessada”; 1.4.20. Não se trata de erro uma vez que foram praticados diversos atos tendentes a exclusão dos débitos em aberto; 1.4.21. Não há que se falar em disparidade entre a data da contratação com a prefeitura de Uberlândia e a data da emissão da CPEN, haja vista que esta certidão tem validade de 180 dias. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que reitera as teses descritas em Impugnação somada ao pedido de nulidade do Acórdão por cerceamento do direito de defesa ao negar oitiva de testemunha indicada.1. A acusação fiscal versa sobre Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 PER/DCOMP lançado por escritório de advocacia não contribuinte de IPI lastreado em Notas Fiscais emitidas por terceiras empresas, bem como disparidade entre o valor destacado nas Notas a título de IPI e o valor descrito nos pedidos de restituição e compensação. Narra a acusação que tais pedidos tiveram como finalidade a emissão de CPEN, requisito necessário à Contratação com a Prefeitura de Uberlândia. Voto 2.1. Como prova da acusação a fiscalização traz aos autos cópias dos pedidos de restituição e compensação feitos na mesma data, cópia da contratação com a prefeitura de Uberlândia, cópia da Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Recorrente e extratos da DCTF original e retificadora. 2.2. Em sede de Impugnação a Recorrente argumenta que outra empresa é responsável pelo lançamento, nomeadamente, ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA sendo que jamais autorizou qualquer tipo de PER/DCOMP lastreado em Notas Fiscais de terceiros ou de créditos de IPI. Ademais, afirma que a contratação com a prefeitura de Uberlândia ocorreu três meses após a emissão da CPEN – esvaziando o argumento da fiscalização. 2.2.1. A própria fiscalização traz aos autos as provas do quanto alegado pela Recorrente, nomeadamente, extrato da procuração eletrônica da Recorrente para a ASERCO em novembro de 2016 com validade até 25 de novembro de 2030, e contrato subscrito com a prefeitura de Uberlândia em 17 de março de 2017. 2.3. Em assim sendo, de um lado há prova de fato constitutivo da autuação e, também há, a princípio, prova de fato impeditivo/modificativo da autuação. 2.4. É claro que, como bem apontado pela DRJ, existem outros indícios de fraude: a) as máximas da experiência apontam a participação de sócios na contratação de “soluções tributárias”, b) a procuração foi concedida de maneira ampla a empresa ASERCO, c) não houve (em princípio) apresentação de notícia crime à polícia (seguida de emissão e boletim de ocorrência), d) não restam claros os termos dos serviços contratados da empresa ASERCO e a forma em que estes serviços seriam realizados. 2.5. Porém, não é menos verdade afirmar que há outros indícios que apontam no sentido oposto ao descrito na acusação: a) certamente houve um procedimento anterior a contratação com a prefeitura de Uberlândia, procedimento este que, pela numeração (131/2017) pode ser posterior à obtenção de CPEN (invalidando o intuito de emissão de certidão para contratar com a prefeitura), b) a concessão da procuração eletrônica foi para serviços que inclusive podem nem existir no momento da subscrição, c) não há notícia dos motivos pelos quais a empresa ASERCO foi contratada (“(re)solução fiscal” ou serviços contábeis, d) a procuração foi concedida dois meses antes ao pedido de PER/DCOMP e com validade até 2030 (a indicar que não se trata de assessoria pontual) e) o fato de o débito tributário ter sido objeto de parcelamento, f) a firme negativa da Recorrente acerca da titularidade do crédito, g) o imediato pedido de cancelamento do PER/DCOMP e o parcelamento dos débitos após a intimação pela fiscalização. Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 2.6. Em assim sendo, o conjunto probatório do presente processo está a indicar por provas e indícios duas soluções plausíveis e antagônicas a recomendar a intervenção do Órgão Julgador para solapar a ambiguidade, resolvendo o processo de forma mais próxima da verdade histórica. 2.7. Quer parecer que para se afirmar com maior certeza a natureza do liame (conluio ou contratação lícita) entre a Recorrente e a empresa ASERCO faz-se necessário trazer aos autos cópia do instrumento contratual entabulado entre as partes. 2.8. Ainda, inobstante as máximas da experiência, impossível entender a intenção subjacente à ação (erro, culpa ou dolo) sem questionar o autor da ação acerca do procedimento adotado e o grau de participação da Recorrente no mesmo procedimento. 2.9. Por fim, ainda que não decisivo ao reconhecimento da infração, a informação acerca da data do início Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017 servirá minimamente de guia para formação do convencimento – até porque o auto descreve a contratação como prova do intuito doloso. 3. Assim, voto por devolver os autos a unidade preparadora para que a) a Recorrente seja intimada a apresentar documentos que demonstrem as tratativas com a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA bem como cópia do contrato entabulado com a mesma empresa, b) para que a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA seja intimada a prestar esclarecimentos acerca do procedimento por ela adotado e a participação dos Recorrentes nesta solução; c) Para que a Prefeitura de Uberlândia apresente cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Fl. 401DF CARF MF

score : 1.0
7929719 #
Numero do processo: 13678.000242/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REQUISITOS MÍNIMOS. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVA PERICIAL. LAUDOS CONFLITANTES. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Numero da decisão: 2301-006.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REQUISITOS MÍNIMOS. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVA PERICIAL. LAUDOS CONFLITANTES. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13678.000242/2005-03

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069470

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.493

nome_arquivo_s : Decisao_13678000242200503.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13678000242200503_6069470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7929719

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475701854208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T14:59:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T14:59:13Z; Last-Modified: 2019-10-02T14:59:13Z; dcterms:modified: 2019-10-02T14:59:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T14:59:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T14:59:13Z; meta:save-date: 2019-10-02T14:59:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T14:59:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T14:59:13Z; created: 2019-10-02T14:59:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-02T14:59:13Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T14:59:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13678.000242/2005-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.493 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente LUIZ ANTONIO PICONEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REQUISITOS MÍNIMOS. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVA PERICIAL. LAUDOS CONFLITANTES. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (e-fl. 4), em face da alegação de ser, o contribuinte, portador de moléstia profissional e perceber rendimentos de aposentadoria e de auxílio-acidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 02 42 /2 00 5- 03 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.493 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000242/2005-03 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 62 a 66) contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição (e-fls. 56 e 57). A manifestação de inconformidade foi indeferida (e-fls. 96 a 99). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 105 a 124) no qual foi reafirmada a isenção dado que o recorrente alegou que a deficiência auditiva de que foi acometido tem natureza de moléstia profissional e, ainda: a) que o recorrente possui decisão judicial favorável que reconhece o nexo causal entre a moléstia e o ambiente laboral, decisão essa proferida em ação que pleiteou o recebimento acumulado do auxílio-acidente e a aposentadoria; b) que a Seção de Orientação e Análise Tributária violou o princípio do contraditório ao não oportunizar ao contribuinte apresentar parecer complementar; c) não se valorou o laudo expedido por médico do trabalho (e-fls. 82 a 87), e d) os médicos da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais não teriam qualificação para expedir laudo oficial. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Os requisitos para a isenção prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, combinado com o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são: a) a existência de moléstia prevista na legislação, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e b) a percepção de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, consta documento assinado por médico perito do INSS (e-fl. 8), que é serviço médico oficial da União e que, por sua vez, endossa laudo pericial (e-fls. 11 a 16), de 4/1/2006, que afirma a existência de doença profissional desde 6/11/1997 (e-fl. 15). Há, também, laudo posterior, da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais (e-fl. 53), expedido em 26/3/2007, que afirma que a moléstia não é doença profissional. Está-se, pois, diante de um conflito entre as provas dos autos. Percebo que o primeiro laudo, muito mais detalhado e bem fundamentado do que o segundo, faz prova inconteste da existência de doença profissional. O segundo laudo pautou-se no fato de a moléstia não ser incapacitante para o trabalho, não progredir ao se afastar da exposição e que o recorrente se não se aposentou por invalidez, mas por tempo de serviço. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.493 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000242/2005-03 Nenhum desses argumentos, ao meu ver, afasta a possibilidade, comprovada no primeiro laudo, de o recorrente ter contraído a doença por conta do ambiente de trabalho ruidoso. Neste caso, julgo desnecessária a realização de diligência para dirimir o conflito entre os laudos. Portanto, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabelece o livre convencimento do julgador na apreciação da prova, entendo que os rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria percebidos pelo recorrente a partir de 6/11/1997, data apontada no primeiro laudo, gozam da isenção pleiteada. Porém, reconhecida a isenção, caberá à unidade preparadora fazer a análise do pedido de restituição, observados os trâmites da espécie, inclusive quanto à liquidação dos valores a restituir. Neste ponto, pois, não provejo o recurso. Registro que não se trata, este caso, de aplicação do Parecer PGFN nº 701, de 3 de maio de 2016, porque não é o caso de desaparecimento dos sintomas da moléstia isentiva. Quanto ao provimento judicial obtido, nada tem a ver com a concessão de isenção, mas com o recebimento acumulado de auxílio-acidente e aposentadoria. Quanto à alegação de que o laudo da Junta Médica do Ministério da Fazenda (e-fl. 53) não seria hábil para descaracterizar a moléstia como oriunda do trabalho, entendo de modo diverso. O laudo apreciou os documentos e exames apresentados e foi conclusivo, foi assinado por médicos peritos e foi expedido por junta médica oficial. O que ocorre é que, ao valorar as provas divergentes, o julgador é livre para formar o seu convencimento, o que não implica dizer que a prova desconsiderada seja inválida, apenas não se lhe atribuiu força probante mais relevante do que a prova divergente. Também não vejo vício no laudo por não terem, a Junta Médica ou a Seção de Orientação e Análise Tributária, oportunizado ao contribuinte a apresentação de informações complementares. Isso porque, nos termos do que consta no Decreto nº 70.235, de 1972, é na impugnação que se inaugura o litígio e inicia a fase contraditória. Destaque-se que o contribuinte, na impugnação, não apresentou fatos novos ou documentos adicionais a sustentar o seu alegado direito. Conclusão Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.493 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000242/2005-03 Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7927940 #
Numero do processo: 13896.901636/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.901636/2016-51

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069287

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.773

nome_arquivo_s : Decisao_13896901636201651.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13896901636201651_6069287.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7927940

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475704999936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T12:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T12:18:05Z; Last-Modified: 2019-10-02T12:18:05Z; dcterms:modified: 2019-10-02T12:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T12:18:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T12:18:05Z; meta:save-date: 2019-10-02T12:18:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T12:18:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T12:18:05Z; created: 2019-10-02T12:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-02T12:18:05Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T12:18:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901636/2016-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.773 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 36 /2 01 6- 51 Fl. 877DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901636/2016-51 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 878DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901636/2016-51 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 879DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901636/2016-51 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 880DF CARF MF

score : 1.0
7927920 #
Numero do processo: 13896.901626/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.901626/2016-15

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069277

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.763

nome_arquivo_s : Decisao_13896901626201615.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13896901626201615_6069277.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7927920

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475725971456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T11:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T11:35:35Z; Last-Modified: 2019-10-02T11:35:35Z; dcterms:modified: 2019-10-02T11:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T11:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T11:35:35Z; meta:save-date: 2019-10-02T11:35:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T11:35:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T11:35:35Z; created: 2019-10-02T11:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-02T11:35:35Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T11:35:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901626/2016-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.763 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 26 /2 01 6- 15 Fl. 908DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901626/2016-15 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 909DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901626/2016-15 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 910DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901626/2016-15 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 911DF CARF MF

score : 1.0
7941879 #
Numero do processo: 10880.678379/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.678379/2009-08

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074450

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.320

nome_arquivo_s : Decisao_10880678379200908.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880678379200908_6074450.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7941879

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475750088704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T17:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T17:22:57Z; Last-Modified: 2019-10-15T17:22:57Z; dcterms:modified: 2019-10-15T17:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T17:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T17:22:57Z; meta:save-date: 2019-10-15T17:22:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T17:22:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T17:22:57Z; created: 2019-10-15T17:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-15T17:22:57Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T17:22:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.678379/2009-08 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.320 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido CIDE nas remessas ao exterior decorrente da remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, que informa não ter caracterizada a correspondente transferência de tecnologia, para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 37 9/ 20 09 -0 8 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678379/2009-08 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, com os seguintes argumentos: - O indébito refere-se ao pagamento ao exterior pelo uso e comercialização de software, em que a cessão não implicou a transferência de tecnologia; - O direito está fundado no § 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, introduzido pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007, com efeitos retroativos, a partir de 01/01/2006, por conta do art. 21da novel legislação; - O dispositivo legal importa o reconhecimento dos indébitos nos termos do art. 166 do CTN; - Apresenta cópia simples do Contrato celebrado com pessoa jurídica estrangeira, elaborado em língua inglesa, bem como de seus anexos, invoices e do contrato de câmbio; - Faz referência, e transcreve em tradução livre, à cláusula contratual (12) que expressa, em seu entender, inexistência da cessão de quaisquer direitos de propriedade da cedente estrangeira; - Transcreve atos normativos da Receita Federal que entende reconhecer a não incidência da CIDE em situações fáticas como as descritas nos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16-33.159. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa o reconhecimento do direito creditório. Acrescenta ainda razões para combater a decisão recorrida: - O indébito origina-se com a alteração de Lei que determina a não incidência nos pagamentos ao exterior decorrentes de uso ou comercialização de software que não implicaram transferência de tecnologia, o que torna desnecessário qualquer procedimento formal de desconstituição do débito confessado; - Reitera que as cláusulas do contrato de cessão de uso e comercialização de software apontam para a inexistência de transferência de tecnologia; - Apresenta juntamente com a peça de defesa, cópia traduzida por tradutor público juramentado do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”, anteriormente juntada aos autos em língua inglesa. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678379/2009-08 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.316, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.678375/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.316): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. Os fundamentos da decisão recorrida apontaram no sentido da inexistência de certeza e liquidez do direito pretendido caracterizada, em especial, na ausência de tradução juramentada de contrato celebrado pela recorrente e pessoa jurídica estrangeira, no qual se encontram as cláusulas que revelam ou não a incidência da CIDE nos pagamentos efetuados ao exterior. Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678379/2009-08 O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que a legislação de que trata a CIDE sobre remessas ao exterior dos pagamentos decorrentes da cessão de uso ou comercialização de softwares, com efeito a partir de 01/01/2006, afastou a exação quando inexistente a transferência de tecnologia. A autoridade fiscal encarregada da decisão no tocante ao deferimento do direito creditório não analisou esta matéria de direito em face dos elementos intrínsecos ao contrato – suas cláusulas. Dessa forma, resta impossibilitada seu enfrentamento neste voto não só porque caracterizaria supressão de instância, mas sobretudo, pela inexistência de razões de mérito para o indeferimento do pleito. Na fase em que se encontra o processo, a decisão recai sobre assentir com a tese da decisão recorrida de inexistência de prova apresentada pelo contribuinte e a consequente preclusão processual; ou com o recorrente de que desde a manifestação de inconformidade apresentou o contrato, ainda que em língua estrangeira, mencionou cláusula que entendera conferir a não incidência da CIDE. É incontroverso que há um início de produção probatória, conquanto insuficiente para uma decisão segura, mormente ao se considerar que o despacho decisório emitido foi na modalidade eletrônica que se limita a expressar a alocação de um DARF para o pagamento de um débito declarado. Pois bem, o contribuinte apresentou cópias de todos os documentos necessários (contrato de uso/comercialização, invoices e contrato de câmbio), com a peculiaridade do principal elemento de análise do mérito encontrar-se em língua estrangeira. De fato, o julgamento do recurso somente se torna possível com a compreensão das cláusulas contratuais que revelam a natureza da cessão de uso e de comercialização, quer seja de um programa de computador ou, em verdade, de um serviço disponibilizado pelo fornecedor estrangeiro e se ainda implicou transferência de tecnologia. No entanto, a apresentação do documento em língua inglesa não se caracterizou uma dificuldade intransponível em busca da verdade dos fatos. O Contrato encontra-se nos autos desde a manifestação do contribuinte, com a indicação de cláusula que o interessado entende comprovar a natureza da operação; outrossim, apontou a disponibilidade de apresentação da tradução juramentada, se assim entendesse a necessidade pela autoridade julgadora. No caso dos autos, tem-se que, por um lado, faltou o dever de colaboração do contribuinte em apresentar de pronto cópia traduzida do Contrato de Cessão. Por outro lado, e mesmo diante de uma evidência (a cláusula traduzida), os julgadores consideraram não só inexistente a prova como também precluso o direito de sua juntada. O processo administrativo moderno, ainda que decorrente de aplicação subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se olvidar de outros princípios que visam impulsionar o processo até a sua solução, como a economia e celeridade processual. Portanto, cabem às partes impulsionar o processo, com vigilância e desapego ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é determinar, à luz do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, vigente à época dos fatos, a Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678379/2009-08 natureza dos pagamentos efetuados ao exterior em cumprimento às cláusulas do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7979609 #
Numero do processo: 10530.902207/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.902207/2009-22

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.119

nome_arquivo_s : Decisao_10530902207200922.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10530902207200922_6089488.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7979609

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475754283008

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T12:00:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T12:00:15Z; Last-Modified: 2019-11-08T12:00:15Z; dcterms:modified: 2019-11-08T12:00:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T12:00:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T12:00:15Z; meta:save-date: 2019-11-08T12:00:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T12:00:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T12:00:15Z; created: 2019-11-08T12:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-08T12:00:15Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T12:00:15Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.902207/2009-22 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.119 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente CARLOS ALBERTO LIMA MATHIAS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem retratar os fatos do processo, reproduz-se inicialmente o relatório produzido pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) às fls. 55/58 do e-processo: Carlos Alberto, empresa tributada pelo lucro presumido, apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) retificadora, pretendendo compensar um suposto pagamento a maior realizado com o recolhimento de um DARF no valor de R$5.709,24, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do 3º trimestre de 2005, do qual resultaria um crédito no valor original de R$3.568,27. O débito que visa compensar é o relativo à contribuição para o PIS de maio de 2006, no valor de R$602,33. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 20 7/ 20 09 -2 2 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Em Despacho Decisório Eletrônico de número de rastreamento 831204116, a Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana não homologou a compensação pleiteada, uma vez que o valor integral do DARF foi utilizado para o pagamento da CSLL, lucro presumido, do 3º trimestre de 2005. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Empresa alega o seguinte: a não homologação da compensação deveu-se ao preenchimento incorreto das DCTF e que, uma vez corrigido o problema por meio da retificação dessas declarações relativas ao 2º semestre de 2005 e 1º trimestre de 2006, fica demonstrado que houve o pagamento a maior, dando direito ao crédito pleiteado e a compensação requerida. Em sessão de 27/03/2013, a DRJ/SDR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls. 55 do e-processo): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL APLICADO. Empresa com atividades diversificadas deve segregar a receita e aplicar o percentual correspondente a cada atividade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A falta de comprovação do erro no preenchimento de DCTF, quando há a aplicação de percentual condizente com o objeto da Empresa na apuração da base de cálculo da Contribuição na declaração retificada, impede o reconhecimento de pagamento a maior. Segundo alegou a DRJ/SDR (fls. 57 do e-processo): Consta como objeto da Empresa (fl. 7): - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; - ATIVIDADES DE LIMPEZA EM IMÓVEIS. O cálculo do lucro presumido, no caso da atividade de transporte rodoviário de cargas, leva em conta o percentual de 12%; já a atividade de limpeza de imóveis teria o lucro calculado pelo percentual de 32% aplicado sobre a receita bruta (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, com a redação dada pela Lei n º 10.684, de 2003, art. 22). No caso de desenvolvimento de atividades com percentuais de apuração do lucro presumido diferentes, a Empresa deverá separar as receitas e aplicar o percentual correspondente a cada atividade. A Pessoa Jurídica declarou sua receita bruta como sujeita ao percentual de 12%, portanto, toda ela relativa ao transporte de cargas. Caso o percentual aplicado fosse o de Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 32%, relativo à atividade de limpeza em imóveis, a CSLL devida seria a inicialmente constante na DCTF, ou seja, R$5.709,24. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou em síntese (fls. 68/70 do e-processo): Preliminarmente o contribuinte vem informar que o mesmo, em virtude da alteração que houve aumentando a presunção do lucro para base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido para prestadores de serviços de 12% para 32%, por força do artigo 22 da Lei-10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, o mesmo achou que se enquadraria em tal elevação, calculando assim de forma errada a apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL referente ao 3o trimestre de 2005. Então, nada mais justo do que o contribuinte refazer sua apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, constatar que houve pagamento indevido e requerer a compensação ou restituição do mesmo, optando então pela compensação com tributos vincendos. No 3º Trimestre de 2005, o contribuinte obteve uma Receita Bruta provenientes do transporte de cargas no valor de R$ 198.237,62. Então foi feito o calculo do referido trimestre a maior. Contudo com a constatação do pagamento a maior fica o contribuinte então com direito de utilizar credito para compensação com demais tributos vincendos. Abaixo segue demonstração do calculo apurado de forma correta demonstrando assim que houve pagamento a maior da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL: Sendo assim, o contribuinte vem através desta apresentar seus conhecimentos de transportes - CTRC, emitidos durante o 3º Trimestre de 2005, como também seu Livro de Registro de Saídas, onde constam numeração dos mesmos durante os meses de apuração do trimestre em questão, levantando assim • toda sua Receita Bruta do período de Julho, Agosto e Setembro de 2005 que serviu de base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, bem como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ambos declarados em sua DIPJ, não ' deixando duvidas que 100% de sua Receita Bruta foram oriundos da atividades do Transporte de Cargas. Ainda vem o contribuinte, apresentar declarações apresentadas ao fisco estadual, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que atestam ainda mais a comprovação bem como a natureza da Receita Bruta. No que diz as atividades de Limpeza em Imóveis, o contribuinte possui sim tal atividade em seus objetivos, porém não foi executado nenhum serviço dessa natureza para que houvesse segregação de Receitas na Composição da Base de Calculo dos Impostos pelo Contribuinte. O contribuinte apresentou junto com o seu Recurso Voluntário os seguintes documentos:  Requerimento de Empresário; Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22  Livro Registro de Saídas do Período de Julho de 2005 a Setembro de 2005;  Livro de Apuração de ICMS do Período de Julho de 2005 a Setembro de 2005;  DMA - Declaração de Movimentação Mensal; e  Conhecimentos de Transportes emitidos no 3º Trimestre de 2005. Comprovante de Pagamento do Darf pago a maior. É o relatório VOTO Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como mencionado pelo relatório acima, a DRJ/SDR não homologou a compensação sob a alegação de que o contribuinte deveria ter separado as receitas correspondentes a cada atividade (transporte de cargas e limpeza de imóveis) para que fossem aplicados os percentuais correspondentes. Já em sede de Recurso Voluntário, foi explicado pelo contribuinte que a referida segregação de receitas não foi realizada, pois para o período em questão somente teriam sido prestados serviços de transportes de carga, tendo juntado uma série de documentos aptos a comprovar o alegado. Em que pese o esforço do contribuinte, em vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que sejam apresentados os seus documentos e registros contábeis hábeis a suportar as suas alegações. Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Para tanto, deve a Unidade de Origem intimar o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. Além do mais, é imprescindível ressaltar que a participação do contribuinte na referida diligência é imprescindível ao reconhecimento do crédito tributário, pois nada obstante os documentos já apresentados, convém advertir que a “juntada de documentos” não se confunde com a “comprovação da liquidez e certeza do crédito”. É preciso que haja uma conexão lógica entre aquilo que fora alegado e o que fora apresentado, seja por meio de tabelas ou planilhas explicativas, fazendo inclusive a confrontação daquilo que fora informado e auferido a título de receita bruta. É ônus do contribuinte demonstrar de maneira irrefutável a liquidez e certeza do crédito tributário. In casu, demonstrando que toda a sua receita decorreu tão somente da prestação de serviços de transporte de cargas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 217DF CARF MF

score : 1.0
7941893 #
Numero do processo: 10880.694586/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.327
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.694586/2009-00

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.327

nome_arquivo_s : Decisao_10880694586200900.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880694586200900_6074457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7941893

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475757428736

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T17:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T17:32:41Z; Last-Modified: 2019-10-15T17:32:41Z; dcterms:modified: 2019-10-15T17:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T17:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T17:32:41Z; meta:save-date: 2019-10-15T17:32:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T17:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T17:32:41Z; created: 2019-10-15T17:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-15T17:32:41Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T17:32:41Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.694586/2009-00 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.327 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido CIDE nas remessas ao exterior decorrente da remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, que informa não ter caracterizada a correspondente transferência de tecnologia, para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 58 6/ 20 09 -0 0 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694586/2009-00 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, com os seguintes argumentos: - O indébito refere-se ao pagamento ao exterior pelo uso e comercialização de software, em que a cessão não implicou a transferência de tecnologia; - O direito está fundado no § 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, introduzido pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007, com efeitos retroativos, a partir de 01/01/2006, por conta do art. 21da novel legislação; - O dispositivo legal importa o reconhecimento dos indébitos nos termos do art. 166 do CTN; - Apresenta cópia simples do Contrato celebrado com pessoa jurídica estrangeira, elaborado em língua inglesa, bem como de seus anexos, invoices e do contrato de câmbio; - Faz referência, e transcreve em tradução livre, à cláusula contratual (12) que expressa, em seu entender, inexistência da cessão de quaisquer direitos de propriedade da cedente estrangeira; - Transcreve atos normativos da Receita Federal que entende reconhecer a não incidência da CIDE em situações fáticas como as descritas nos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16-33.166. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa o reconhecimento do direito creditório. Acrescenta ainda razões para combater a decisão recorrida: - O indébito origina-se com a alteração de Lei que determina a não incidência nos pagamentos ao exterior decorrentes de uso ou comercialização de software que não implicaram transferência de tecnologia, o que torna desnecessário qualquer procedimento formal de desconstituição do débito confessado; - Reitera que as cláusulas do contrato de cessão de uso e comercialização de software apontam para a inexistência de transferência de tecnologia; - Apresenta juntamente com a peça de defesa, cópia traduzida por tradutor público juramentado do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”, anteriormente juntada aos autos em língua inglesa. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694586/2009-00 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.316, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.678375/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.316): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. Os fundamentos da decisão recorrida apontaram no sentido da inexistência de certeza e liquidez do direito pretendido caracterizada, em especial, na ausência de tradução juramentada de contrato celebrado pela recorrente e pessoa jurídica estrangeira, no qual se encontram as cláusulas que revelam ou não a incidência da CIDE nos pagamentos efetuados ao exterior. Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694586/2009-00 O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que a legislação de que trata a CIDE sobre remessas ao exterior dos pagamentos decorrentes da cessão de uso ou comercialização de softwares, com efeito a partir de 01/01/2006, afastou a exação quando inexistente a transferência de tecnologia. A autoridade fiscal encarregada da decisão no tocante ao deferimento do direito creditório não analisou esta matéria de direito em face dos elementos intrínsecos ao contrato – suas cláusulas. Dessa forma, resta impossibilitada seu enfrentamento neste voto não só porque caracterizaria supressão de instância, mas sobretudo, pela inexistência de razões de mérito para o indeferimento do pleito. Na fase em que se encontra o processo, a decisão recai sobre assentir com a tese da decisão recorrida de inexistência de prova apresentada pelo contribuinte e a consequente preclusão processual; ou com o recorrente de que desde a manifestação de inconformidade apresentou o contrato, ainda que em língua estrangeira, mencionou cláusula que entendera conferir a não incidência da CIDE. É incontroverso que há um início de produção probatória, conquanto insuficiente para uma decisão segura, mormente ao se considerar que o despacho decisório emitido foi na modalidade eletrônica que se limita a expressar a alocação de um DARF para o pagamento de um débito declarado. Pois bem, o contribuinte apresentou cópias de todos os documentos necessários (contrato de uso/comercialização, invoices e contrato de câmbio), com a peculiaridade do principal elemento de análise do mérito encontrar-se em língua estrangeira. De fato, o julgamento do recurso somente se torna possível com a compreensão das cláusulas contratuais que revelam a natureza da cessão de uso e de comercialização, quer seja de um programa de computador ou, em verdade, de um serviço disponibilizado pelo fornecedor estrangeiro e se ainda implicou transferência de tecnologia. No entanto, a apresentação do documento em língua inglesa não se caracterizou uma dificuldade intransponível em busca da verdade dos fatos. O Contrato encontra-se nos autos desde a manifestação do contribuinte, com a indicação de cláusula que o interessado entende comprovar a natureza da operação; outrossim, apontou a disponibilidade de apresentação da tradução juramentada, se assim entendesse a necessidade pela autoridade julgadora. No caso dos autos, tem-se que, por um lado, faltou o dever de colaboração do contribuinte em apresentar de pronto cópia traduzida do Contrato de Cessão. Por outro lado, e mesmo diante de uma evidência (a cláusula traduzida), os julgadores consideraram não só inexistente a prova como também precluso o direito de sua juntada. O processo administrativo moderno, ainda que decorrente de aplicação subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se olvidar de outros princípios que visam impulsionar o processo até a sua solução, como a economia e celeridade processual. Portanto, cabem às partes impulsionar o processo, com vigilância e desapego ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é determinar, à luz do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, vigente à época dos fatos, a Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694586/2009-00 natureza dos pagamentos efetuados ao exterior em cumprimento às cláusulas do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
7942626 #
Numero do processo: 10670.720076/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, uma vez que o valor exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, uma vez que o valor exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10670.720076/2007-09

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075733

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.595

nome_arquivo_s : Decisao_10670720076200709.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10670720076200709_6075733.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7942626

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475770011648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T03:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T03:47:41Z; Last-Modified: 2019-10-15T03:47:41Z; dcterms:modified: 2019-10-15T03:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T03:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T03:47:41Z; meta:save-date: 2019-10-15T03:47:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T03:47:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T03:47:41Z; created: 2019-10-15T03:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-15T03:47:41Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T03:47:41Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.720076/2007-09 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-005.595 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ ELIAS DA CONCEICAO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, uma vez que o valor exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que por unanimidade de votos considerou improcedente Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, relativo a Área de Preservação Permanente e ao Valor da Terra Nua declarados e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 76 /2 00 7- 09 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720076/2007-09 Relatório Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, (...) Notificação de Lançamento (...), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, (...). (...) A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (...), formalizada (...) para (...) apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA, requerido junto ao IBAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente (...), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, (...); 3° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, (...), acompanhado do ato do poder público que assim declarou, e 4° - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, (...), sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT. Em razão (...) que “não houve manifestação do contribuinte após ter sido regularmente intimado”, (...) glosa integral da área declarada como de preservação permanente (...) e, (...) que a hipótese era de subavaliação do VTN declarado, (...) arbitrar o valor (...) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal. Consequentemente, toda a área do imóvel (...) passou a ser tributada com alíquota máxima de 20,0% (...). Da Impugnação Cientificado do lançamento, (...) o contribuinte (...), alegou e requereu o seguinte, em síntese: - (...) enviou, (...) Laudo Técnico de Avaliação (...), demonstrando a localização do imóvel dentro do Parque Nacional (...), área já decretada, (...), de preservação permanente, (...) pelo Decreto Presidencial (...); - o Laudo Técnico de Avaliação também demonstra, (...) que TODA a área é APP, inaproveitável, não tributável; (...) - entende que a solicitação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA seria redundante, visto que está fartamente demonstrado que a área já fora decretada de preservação permanente pelo poder público, não cabendo ao contribuinte fazer esse requerimento; - destaca o fato de toda a área do imóvel ter sido considerada tributável, tendo em vista a proibição expressa no parágrafo único do art. 5° do Código Florestal; (...). 3. Colaciona-se a seguir a ementa proferida no Acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITQRIAL RURAL - ITR DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARQUES. Comprovado nos autos que a área do imóvel está efetivamente localizada dentro dos limites de uma Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional), cabe acatá-la como de preservação permanente, para efeito de exclusão de tributação. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Cabe restabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte, quando restar provado que a totalidade da área do imóvel está fora do campo de incidência do ITR, ficando descaracterizada a hipótese de subavaliação. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720076/2007-09 4. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Das Áreas de Preservação Permanente/ Interesse Ecológico (...) Da análise desses documentos, (...), não deixam dúvidas de que essa área georeferenciada, (...), que corresponde à área total da parte tratada neste processo, (...), está realmente localizada dentro dos limites do “Parque Nacional (...). (...) Portanto, à época do fato gerador do ITR, (...), as áreas localizadas dentro dos limites dessa Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional) já possuíam relevante interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental de regência. (...) Por essas razões entendo que a comprovação de que a área do imóvel está totalmente inserida dentro dos limites de tal Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional ...) e demonstrado que, efetivamente, não havia qualquer tipo de exploração rural que pudesse justificar o lançamento, é suficiente para caracteriza-la como de preservação permanente ou mesmo de interesse ecológico - para proteção do referido ecossistema, dispensando a apresentação dos documentos de prova exigidos na intimação (...), para justificar a exclusão de tal área de tributação. É de ressaltar que o Terceiro Conselho de Contribuintes julgando recurso de oficio interposto, por imposição legal, por esta DRJ(...) nos citados processos, decidiu ratificar o nosso entendimento, conforme exarado nos Acórdãos (...). Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do ITR(...), a área de preservação permanente declarada, que no presente caso corresponde à área total do imóvel tratado neste processo, (...) (...) Do valor da terra nua – VTN (...) Ocorre que, o fato de toda a área (...) encontrar-se localizada nos limites de uma Unidade de Proteção Integral – (...) -, considerada, portanto, como de preservação permanente/interesse ecológico, para efeito de exclusão de tributação, qualquer valor que for atribuído à terra nua, não influenciará no resultado do imposto a pagar. Isto porque, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável, no presente caso, será sempre igual a zero (0). Por conseguinte, o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no artigo 11, parágrafo segundo da Lei 9.393/96. (...). V Com efeito, verificando a metodologia utilizada pela autoridade fiscal, (...) visando determinar uma possível subavaliação do valor declarado, entendemos que tal metodologia ficou sem objeto, pois a área está no campo da não incidência tributária, sendo razoável admitir como correto o valor que o próprio contribuinte atribuiu ao seu bem imóvel na sua própria declaração (...). (...). Recurso de ofício 5. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720076/2007-09 Submeta-se à apreciação do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n” 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 003, de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Tendo em vista o valor do Lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento concernente à presente lide que foi julgado improcedente pela Instância julgadora a quo, deixo de conhecer do Recurso de Ofício, com base no disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 8. Assim, não merece pois conhecimento o acórdão recorrido. Conclusão 9. Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7917732 #
Numero do processo: 11080.917045/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos débitos, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.917045/2009-35

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.109

nome_arquivo_s : Decisao_11080917045200935.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080917045200935_6066032.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos débitos, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7917732

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475772108800

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T00:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T00:42:27Z; Last-Modified: 2019-09-26T00:42:27Z; dcterms:modified: 2019-09-26T00:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T00:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T00:42:27Z; meta:save-date: 2019-09-26T00:42:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T00:42:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T00:42:27Z; created: 2019-09-26T00:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-26T00:42:27Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T00:42:27Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.917045/2009-35 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.109 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IMPRESUL SERVICO GRÁFICO E EDITORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos débitos, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104, em 17.02.2005, fls. 11-16, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$31.046,64 recolhido em 29.10.2004 referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 37-40, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 31.046,64 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 04 5/ 20 09 -3 5 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 Valor do crédito original reconhecido: 624,25 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-52.484, de 08.11.2013, e-fls. 55-60: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.12.2013, e-fls. 62-63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.01.2014, e-fls. 65-390, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DOS FATOS A recorrente é empresa tributada pelo Lucro Presumido, com atividade gráfica, que confecciona produtos gráficos mediante a aquisição própria de insumos, tanto para produção de iniciativa da própria empresa, quanto para a produção por encomenda de terceiros. Nesse panorama, equivocadamente, a Litigante apurou, no período de 01/01/2001 a 31/12/2005, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido no percentual Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 de 32%, quando, de fato e de direito, os percentuais de presunção do lucro, no caso, são de 8% e 12%, respectivamente. Constatado o lapso, e antes de transcorrido o prazo de 5 anos para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente, a Recorrente apresentou PERDCOMP's requerendo a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. Também foram retificadas as DCTF's originais, para que ficassem consignados no sistema da Receita Federal os créditos informados nas PERDCOMP's, decorrentes dos recolhimentos a maior. Igualmente, foram retificadas as DIPJ’s, ajustando-as aos novos cálculos, acima referidos. As diferenças de IRPJ e CSLL apuradas entre os valores pagos e os efetivamente devidos, relativas ao período de 01/01/2001 a 31/12/2005, foram contabilizadas em 31/01/2006 conforme fls. n° 00052 do diário n° 67 com os correspondentes termos de abertura e encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 06/019640-8 em 21/09/2006 (doc. 07). Tal situação gerou dezenas de processos de restituição/compensação, entre os quais o IRPJ referente ao 3º trimestre de 2004 que foi indevidamente apurado como devido no valor total de R$ 91.267,18 (doc. 08) e pago em 03 (três) cotas mensais conforme poderá ser verificado na DCTF 4º TRIM/2004 (doc. 09), transmitida em 17.02.2005, conforme demonstrativo abaixo e DARF's em anexo (doc. 10, 11 e 12). PERÍODO DE APURAÇÃO VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL ACRÉSCIMO JUROS/SELIC DATA DO PAGAMENTO 30.09.2004 29.10.2004 31.046,64 0,00 29.10.2004 30.09.2004 30.11.2004 31.046,64 310,46 30.11.2004 30.09.2004 30.12.2004 29.073,89 684,51 30.12.2004 Verificou-se pelo critério supramencionado que o valor devido correto era de 87.514,003 [...] havendo então uma diferença de R$ 1.251,06 [...] em cada cota, totalizando uma diferença recolhida a maior de R$ 3.753,18 [...] corrigidas pela DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004, transmitida em 12/06/2006 (doc. 13). Estas diferenças pagas a maior foram compensadas mediante a transmissão dos PERDCOMP's n°s: a) 08672.34238.150506.1.3.04-9498 (doc. 14) transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 27551.25192.110509.1.7.04-3653 (doc. 15) transmitida em 11/05/2009. b) 18332.62655.150506.1.3.04-8577 (doc. 16) , transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 36617.92332.110509.1.7.04-0291 (doc. 17) transmitida em 11/05/2009. c) 29679.56412.150506.1.3.04-6082 (doc. 18), transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 40708.90368.110509.1.7.04-0852 (doc. 19) transmitida em 11/05/2009. Fl. 399DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 As diferenças supra referidas podem ser constatadas pelo confronto da DIPJ ano- calendário 2004 transmitida em 25/06/2005 (doc. 17) e da correspondente DIPJ retificadora transmitida em 17/02/2006 (doc. 18). Como já havia sido transmitido indevidamente o PERDCOMP N° 25833.11790.160505.1.3.04--0030 em 16/02/2005, retificado pela DCOMP 12412.32535.170205.1.7.04-0104 transmitida em 17/02/2005, e não sendo mais possível seu cancelamento via sistema da Receita Federal devido ao decurso de prazo, ao impugnar, em 17/07/2009, o Despacho Decisório [...] (doc. 19), solicitou fosse o mesmo cancelado de ofício. Desta forma, pela DCOMP acima referida, FOI GERADO INDEVIDAMENTE UM NOVO DÉBITO NO VALOR DE R$ 30.422,39 QUE INEXISTE. II. DAS RAZÕES DA DEFESA [...] Desta forma, por erro da empresa no preenchimento da DCOMP, FOI GERADO, INDEVIDAMENTE, UM NOVO DÉBITO NO VALOR DE R$ 30.422,39 QUE INEXISTE, VISTO QUE SERIA UM SEGUNDO VALOR PARA O MESMO VENCIMENTO JÁ DECLARADO E PAGO. Reconhece o contribuinte que de fato errou na transmissão da DCOMP tratada nesse processo (DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104), não tendo providenciado a sua retificação e/ou cancelamento antes da intimação administrativa. Porém não foi eliminado o correspondente débito indevidamente gerado na DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104. Uma vez caracterizada a inexatidão material, é entendimento da requerente que, em face do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, deve ser anulado o débito indevidamente gerado na DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104 no valor de R$ 30.422,39. SOLICITA O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DCOMP N° 12412.32535.170205.1.7.04-0104, para que o débito gerado indevidamente na mesma seja definitivamente extinto. Mister ressaltar que todas as afirmações da Recorrente com relação ao erro material e com relação aos débitos gerados indevidamente são amplamente corroboradas pela prova documental já constante do processo. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente pede: a) seja determinado pelo Senhor Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento deste Recurso Voluntário, submetendo-o a exame nos termos do PAF. b) quando do julgamento, requer seja este RECURSO VOLUNTÁRIO julgado TOTALMENTE PROCEDENTE em todos os seus termos, para que esse Egrégio Colegiado determine a reforma do Acórdão Recorrido, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DCOMP N° Fl. 400DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 12412.32535.170205.1.7.04-0104 com a consequente extinção do débito indevidamente gerado por erro de preenchimento da DCOMP; c) seja baixado o processo de cobrança [...] por indevida a exigência nele contida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração Correta de Débitos A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 401DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro Fl. 402DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 403DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente a IRPJ, código 2089, referente a 3º trimestre de 2004 tem-se que, fls. 37-40 bem como e-fls. 65-390: - no Despacho Decisório emitido em 09.06.2009 e notificado a Recorrente em 18.06.2009 consta o valor de R$30.422,39 recolhido em 29.10.2004; - na DIPJ original apresentada em 25.06.2005 consta o valor a pagar de R$91.267,18; - na DIPJ retificadora apresentada em 17.02.2006 consta o valor de R$87.514,00; - na DCTF original apresentada em 17.02.2005 consta o valor de R$91.267,18, com opção de divisão em 3 quotas com DARF (R$30.422,39 + R$30.726,61 + R$29.858,40); - na DCTF retificadora apresentada em 12.06.2006 consta o valor de R$87.514,00, e-fls. 214-231; e - foram apresentadas cópias do Livro Diário. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de Fl. 404DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos débitos, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 405DF CARF MF

score : 1.0
7939809 #
Numero do processo: 18471.000020/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de contestar matéria de fato, por ocasião da impugnação, configura-se a preclusão, impossibilitando a sua apreciação pelo órgão julgador de segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO. ELEMENTOS SÉRIOS E CONVERGENTES. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos quando o fiscalizado, em resposta à intimação, apresenta para a autoridade fiscal um conjunto de documentos e esclarecimentos dotados de seriedade e convergência no sentido de que os valores creditados em conta bancária pertencem a terceiros, deixando a fiscalização de proceder a qualquer aprofundamento da investigação para submetê-los às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
Numero da decisão: 2401-006.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de contestar matéria de fato, por ocasião da impugnação, configura-se a preclusão, impossibilitando a sua apreciação pelo órgão julgador de segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO. ELEMENTOS SÉRIOS E CONVERGENTES. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos quando o fiscalizado, em resposta à intimação, apresenta para a autoridade fiscal um conjunto de documentos e esclarecimentos dotados de seriedade e convergência no sentido de que os valores creditados em conta bancária pertencem a terceiros, deixando a fiscalização de proceder a qualquer aprofundamento da investigação para submetê-los às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.000020/2006-01

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073827

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.967

nome_arquivo_s : Decisao_18471000020200601.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 18471000020200601_6073827.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7939809

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475792031744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T17:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T17:30:03Z; Last-Modified: 2019-10-14T17:30:03Z; dcterms:modified: 2019-10-14T17:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T17:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T17:30:03Z; meta:save-date: 2019-10-14T17:30:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T17:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T17:30:03Z; created: 2019-10-14T17:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-14T17:30:03Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T17:30:03Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000020/2006-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.967 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente CARLOS ALBERTO TUFVESSON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de contestar matéria de fato, por ocasião da impugnação, configura-se a preclusão, impossibilitando a sua apreciação pelo órgão julgador de segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO. ELEMENTOS SÉRIOS E CONVERGENTES. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos quando o fiscalizado, em resposta à intimação, apresenta para a autoridade fiscal um conjunto de documentos e esclarecimentos dotados de seriedade e convergência no sentido de que os valores creditados em conta bancária pertencem a terceiros, deixando a fiscalização de proceder a qualquer aprofundamento da investigação para submetê-los às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 20 /2 00 6- 01 Fl. 676DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio do Acórdão nº 13-19.397, de 18/03/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 608/620): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de receita ou de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não podendo ser confundido o patrimônio particular da pessoa física com o patrimônio de empresa da qual seja sócio. Lançamento Procedente Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano- calendário de 2000, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 279/282, 283/290 e 291/299). Os depósitos bancários sem identificação da origem apurados pela fiscalização pertencem às contas nº 105.572-0 e 105.627-2, ambas da agência 242 do Unibanco S/A. O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/12/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 291 e 305/317). Intimado por via postal em 05/06/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 03/07/2008, no qual repisa os seguintes argumentos de fato e de direito de sua impugnação, assim resumidos (fls. 624/625 e 642/668): Fl. 677DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 (i) os depósitos listados pela fiscalização em conta bancária do recorrente não lhe pertencem, e sim à empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda; (ii) o recorrente foi sócio, juntamente com a mãe, na empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, no período de 30/09/1987 a 15/01/2002; (iii) a rotatividade dos funcionários responsáveis pela escrituração fiscal e contábil da pessoa jurídica resultou em várias ações trabalhistas, com diversos bloqueios da conta bancária da empresa por determinação judicial; (iv) para contornar as dificuldades e evitar a paralisação dos negócios, o recorrente decidiu fazer uso de contas bancárias pessoais para realizar a movimentação dos recursos da sociedade; (v) no caso, utilizou-se as contas bancárias nº 105.572-0 e 105.627-2 no Unibanco S/A para receitas e despesas da empresa, não havendo que se falar em acréscimo patrimonial por parte do recorrente; (vi) a documentação juntada aos autos é hábil e suficiente para comprovação da origem e destinação dos recursos depositados em suas contas bancárias; (vii) os mesmos valores foram declarados pela empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, o que caracteriza a multiplicidade de exigências fiscais sobre um mesmo fato gerador; (viii) a utilização de conta bancária de titularidade do recorrente pela empresa da qual era sócio implica a exclusão da tributação em nome da pessoa física e o redirecionamento para a pessoa jurídica; (ix) a fiscalização não logrou comprovar que os depósitos bancários representam acréscimo patrimonial, pois necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza, além da comprovação de nexo causal entre os depósitos e dispêndios efetuados pelo contribuinte; e (x) em respeito ao princípio da eventualidade, caso não reconhecido que as importâncias creditadas em conta são concernentes a recursos pertencentes a terceiros, é cabível a exclusão de valores incluídos em duplicidade relativos aos depósitos do mês de agosto/2000, no total de R$ 45.958,50, além do montante de R$ 50.000,00, correspondente a empréstimo concedido à pessoa física do recorrente, no dia 29/09/2000. É o relatório. Fl. 678DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Delimitação da matéria devolvida A interposição do recurso voluntário transfere ao órgão de segunda instância o reexame da matéria decidida pelo acórdão de primeira instância. Salvo questão de ordem pública, o recurso não remete à instância recursal o conhecimento de matéria não contestada expressamente quando da impugnação do lançamento. Nesse sentido, confira-se o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na petição recursal, como pedido alternativo ao cancelamento integral da exigência fiscal, o recorrente postulou a necessidade de retificação do auto de infração, devido à inclusão na base de cálculo de uma parcela a título de empréstimo de R$ 50.000,00, referente ao depósito em cheque efetuado por Carlos Moacyr Gomes de Almeida, no dia 29/09/2000, além do cômputo de valores em duplicidade pela fiscalização correspondentes aos depósitos bancários do mês de agosto/2000, os quais totalizaram R$ 45.958,50. Todavia, o contribuinte não contestou tais fatos na sua impugnação, o que explica a omissão na decisão recorrida. Ao deixar de impugnar a matéria, ocorreu a preclusão do direito de fazê-la por ocasião da interposição do recurso voluntário (fls. 305/317). Mérito Autuou-se o contribuinte com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 679DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (...) Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena da presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. No caso em apreço, a pessoa física foi regularmente intimada pela autoridade tributária e não se manteve inerte na fase do procedimento fiscal, procurando comprovar a origem dos depósitos nas contas nº 105.572-0 e 105.627-2 do Unibanco S/A a partir da explicação que os recursos movimentados pertenciam à empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, da qual foi sócio no período. Segundo especificou à fiscalização, optou em disponibilizar suas contas bancárias para o recebimento de valores e a realização de pagamentos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, por causa de determinações judiciais de bloqueio das contas de titularidade da empresa (fls. 233/237). Com a finalidade de fazer prova dos fatos que havia alegado, o fiscalizado entregou ao agente fazendário cópias de relatórios contábeis da empresa (razão analítico), relativos às contas nº 105.572-0 e 105.627-2 do Unibanco S/A, do ano-calendário de 2000 (fls. 241/261 e 265/273). Ao folhear o conjunto de documentos que a autoridade lançadora teve acesso, verifico que o simples exame visual dos relatórios contábeis em confronto com os extratos bancários é suficiente para mostrar a existência de uma forte correlação, ou mesmo coincidência, entre datas e valores de ingressos e saídas de recursos financeiros das contas correntes de titularidade da pessoa física e a atividade empresarial da pessoa jurídica Pires & Tufvesson Modas Ltda. 1 1 Conta nº 105.572-0, às fls. 27/157 e 241/261; e Conta nº 105.627-2, às fls. 159/215 e 265/273. Fl. 680DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 No entanto, para o agente fiscal a documentação apresentada não era hábil para comprovar os fatos, pois estava desacompanhada dos respectivos documentos fiscais que davam respaldo aos registros contábeis. Diante da plausibilidade de que os valores creditados nas contas bancárias poderiam pertencer a terceiro, porém não convencido o agente fazendário, a conduta esperada da fiscalização seria proceder à intimação do contribuinte para a apresentação de documentação complementar ou, alternativamente, realizar diligência na empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda para apurar os fatos, na medida em que o contribuinte deixara formalmente a sociedade empresarial a partir de 15/01/2002. Cuida-se assim, exatamente, das hipóteses dos §§ 2º e 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que a fiscalização, ao aprofundar a investigação dos fatos, tem a possibilidade de submeter os valores que não houverem sido computados na base de cálculo de impostos ou contribuições às normas de tributação próprias à natureza dos créditos, observada a identificação do efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Acontece que a autoridade fiscal não prosseguiu na apuração dos fatos, lavrando de imediato o auto de infração com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, a partir da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em nome da pessoa física. A despeito da juntada de alguns documentos na impugnação, tais como razão analítico e balanço patrimonial do ano-calendário de 2000, o acórdão de primeira instância aquiesceu com o ponto de vista do lançamento fiscal, ao concluir que o contribuinte não apresentara comprovação das operações realizadas, mediante documentação hábil para confirmar a autenticidade dos registros contábeis, com identificação dos dados de clientes e correspondentes recibos e/ou notas fiscais (fls. 614/616). Ressaltou ainda a decisão de piso que a mãe do recorrente mantinha-se como sócia da empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, de maneira que o autuado teria acesso fácil à documentação necessária para vincular cada depósito e as operações comerciais da pessoa jurídica. Pois bem. Não há dúvidas que a presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é uma importante ferramenta à disposição da auditoria fiscal, em prol da tentativa de redução da sonegação de tributos federais. Todavia é um mecanismo que deve ser empregado com parcimônia e dentro dos limites estipulados pelo legislador ordinário, visto que, como qualquer outra presunção tributária, é medida de aplicação excepcional, no caso desta, toda vez que o fiscalizado deixar de identificar a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Os elementos fornecidos à fiscalização, conforme resposta datada de 28/11/2005, são dotados de seriedade e convergência quanto à procedência e natureza dos recursos apontados pelo contribuinte, sendo certo que o agente fazendário não poderia simplesmente considerar Fl. 681DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 todos os créditos existentes nas duas contas bancárias como omissão de rendimentos tributários da pessoa física. Em momento algum a autoridade fiscal sugere a inveracidade dos dados trazidos pelo contribuinte, ou a sua manipulação para justificar a origem dos depósitos bancários no ano- calendário, mas sim afirma a necessidade de complementação da prova, a partir da avaliação em conjunto com outros documentos fiscais da pessoa jurídica, da qual o recorrente, por sinal, não era mais sócio. A toda a evidência, caberia à fiscalização aprofundar a investigação sobre a origem dos depósitos bancários, mediante a colaboração da pessoa física. No entanto, a autoridade fiscal escolheu, por conveniência, lavrar o auto de infração com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sem qualquer pedido de documentos adicionais ao contribuinte ou realização de diligência na empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda. É de se notar que a aparente impaciência da autoridade fiscal para logo por fim ao procedimento fiscal em curso encontra provável explicação na fluência do prazo decadencial para o lançamento de ofício, com proximidade do termo final em 31/12/2005, no tocante aos fatos geradores do ano-calendário de 2000. A ciência do auto de infração pela pessoa física efetivou-se em 29/12/2005. Diante dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, o lançamento revela-se despedido do suporte fático de aplicação da hipótese legal presuntiva, cuja prova incumbe à autoridade fiscal, ou seja, que o titular das contas bancárias, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações. Trata-se de deficiência no lançamento fiscal que acarreta a invalidade do ato administrativo, por faltar-lhe os pressupostos para constituição do crédito tributário com base na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada em depósitos bancários de origem não comprovada. A autoridade fiscal comunicou que a empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, relativamente aos fatos geradores de 2000, entregou declaração fiscal contendo confissão de débitos posteriormente ao início do procedimento de fiscalização, quando já excluída a espontaneidade de todos os envolvidos nas infrações verificadas. É verdade, porém tal fato não impediria o lançamento de ofício contra a pessoa jurídica, considerando a omissão de receitas de sua atividade. Deixo de analisar os demais argumentos de defesa contra a pretensão fiscal e o acórdão de primeira instância, por absoluta desnecessidade para a solução do presente julgamento. Fl. 682DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 683DF CARF MF

score : 1.0