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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825858 #
Numero do processo: 10880.008917/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71515
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 191a, C '5'keirL)JdZ,WerC Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008917/96-54 Acórdão : 201-71.515 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 00.755 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP Interessada : AT & T Monidata S.A. IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória n° 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3 0, inciso II, da Lei n° 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SÃO PAULO/LESTE — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 / Luiza H- ena ante de Moraes Presidenta Jorge Freir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF/GB • 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA frpy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.008917/96-54 Acórdão : 201-71.515 Recurso : 00.755 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP RELATÓRIO Retorna o processo após cumprimento da Diligência n° 201-04.324, nos termos do relatório e do voto por mim proferidos em Sessão de 05 de dezembro de 1996, que passo a ler em Sessão. É o relatório. 2 • • MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,NV:1-`'',$ n",`"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI V. Processo : 10880.008917/96-54 Acórdão : 201-71.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É principio cediço que a nova lei processual vige imediatamente, alcançando o processo na fase em que este se encontra. Como nos ensina Humberto Theodoro Júnior "a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu" 1 , ou seja, é o principio "tempus regit actum". No mesmo sentido leciona Moacyr Amaral Santos ao afirmar que "A lei nova, encontrando o processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como os seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se. "2 Também o Código de Processo Civil adotou o sistema do isolamento dos atos processuais ao estabelecer na segunda parte do art. 1.211 que, ao entrar em vigor, suas disposições se aplicariam desde logo aos processo pendentes. À evidência, tendo a Medida Provisória n° 1.542, de 17/12/96, estabelecido em seu art. 23, embora com precária redação, que "Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.", este Conselho deixou de ter competência quanto a esta matéria. Todavia, qualquer dúvida que possa transparecer da má redação do artigo transcrito é espancada pelo teor do art. 24 do mesmo texto legal, que assim dispõe: "Art. 24 - O inciso II do art. 3° da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimentos de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.'" JÚNIOR, Humberto Theodoro, "Curso de Direito Processual Civil", vol I, Forense, 9a. ed, p. 21. 2 SANTOS, Moacyr Amaral, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. I, Saraiva, 14a. ed., p. 32. 3 scz) MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008917/96-54 Acórdão : 201-71.515 Todavia, como esta Câmara já firmou jurisprudência tendo em vista a anormalidade dos recursos de oficio, que, uma vez extintos, não ferem direito líquido e certo do recorrente, e portanto podem ser enquadrados como ato processual qualquer, desta forma, sendo atingidos pelo princípio "tempus regit actum", desde a edição da citada medida provisória, os recursos de oficio em processo de ressarcimento de IPI que deixaram de existir, mesmo os em curso. Contudo, considerando que o processo nesse ínterim estava sob diligência, conheço do teor desta e, analisando-a, considero legítimo o ressarcimento. À vista do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É assim que voto. Sala das sessões, em 18 de fevereiro de 1998 JORGE FREIRE 4

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4824808 #
Numero do processo: 10845.006441/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Cloreto do Metileno a granel. Falta inferior a cinco por cento, dentro do limite previsto pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32526
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MERCANTIL S/A, REPRES. P/ AGENCIA MA- RITIMA GRANEL LTDA Recorrid DRF - Santos - SP CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Cloreto do Metileno a granel. Falta inferior a cinco por cento, dentro do limite previsto pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira e a Conse- lheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasilia-DF. em 15 de fevereiro de 1993. SERGIO DE CASTRO NEV 8 . - Presidente lv( ( (1k9 (-D?,(fte buiLAkk:No RICARDO LUZ DE BA ROS BARRETO' - Relator /4141">4 (AFF N&EvEs BAPTISTA NETO - -roc. da az. Nacional cy VISTO EM SESSMO DE: 2 5 JUN 1993 Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: Luis Carlos Viana de Vasconcelos. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CUARA RECURSO N. 114.660 - ACORDO N. 302-32.526 RECORRENTE : EMPRESA DE NAV MERCANTIL S/A, REPRES, P/ AGÊNCIA MARITIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR IO Em Conferência Final de Manifesto n. 1293187, referente ao navio JACUNY, entrado em 24/05/87, foi apurada a falta de 3.815 kg de cloreto de metileno a granel liquido classificação TAB 2902.11.00, em total transportado de 170.000 kgs. Ao impugnar o Auto de Infração a ora recorrente alega que: 1 - ação fiscal é improcedente, posto que a suposta falta apontada pela repartição é o resultado das mediçães realizadas nos tanques de terra pelos próprios importa- dores, não podendo o Poder Público basear-se em laudos unilaterais; 2 - o único documento hábil para comprovar se houve dife- renças entre o manifestado e o total entregue, para efeito de responsabilidade do transportador, é o Rela- tório de Ulagem; 3 - o Dec. 91.030/85 prevê em seu Art. 74 a elaboração do Certificado de Quantificação, mas a Administração inde- fere sempre as pedidos de certificados de quantifica- ção, alegando que a "arqueação de calado foi abolida pelo AD 109/69 e que o art. 74 do Dec. 91.030/85 requer regulamentação, o que não tem procedência; 4 - é incorreta a aplicação da taxa do dólar, pois a mesma deveria ser a vigente na data da descarga, e não da da- ta da lavratura do AI., citando o art. 19 do CTN e de- cisão do STF; 5 - a mercadoria de que se trata estaria isenta de imposto de importação, não tendo a Fazenda Nacional sofrido qualquer prejuízo; 6 - os laudos elaborados pelos assistentes técnicos nomea- dos pela repartição são documentos unilaterais sem fun- damentação; 7 - e quebra natural é um fenômeno previsível, mas inevitá- vel e que segundo a INT, uma variação que se comporte dentro do limite de 5% deve ser considerada como quebra natural; 8 - seja juntado ao processo o Relatório de Ulagem; 9 - seja oficiado a CODESP, para que informe quais os meios utilizados para apurar as quantidades informadas no ID- FA; 10 - o processo seja enviado ao Sr. Técnico Certifiéante pa- ra que preste informaçeles formuladas; 11 - caso as diligências não sejam suficientes para elucidar as questões suscitadas, deve o processo ser enviado ao INT para que elabore um Laudo/Parecer sabre os produtos em tela. 3 Rec.: 114.660 Ac.: 302-32.526 Mantido o auto de infração, cuja decisão de primeira instancia, foi resumida da se guinte forma: "Conferencia Final de Manifesto. A Conferencia Final do Manifesto se baseia na Folha Oficial de Descarga forne- cida pela concessionária do posto (art. 70, parágrafo 1o. do R.A.). Taxa do cambio vigente na data da apura- ç(o do fato". Recorrendo a este Terceiro Conselho de Contribuintes. EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A., REP/ POR AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA, alega, ao fito do ver reformada a decisão de primeira instancia, que: a) não houve faltas, houve quebra natural. Situação previsível, mas inevitável e que sempre ocorre quan- do se tratar de transporte/armazenagem de produtos a granel. O percentual. segundo os LAUDOS/PARECERES elaborados pelo INT, é da ordem de cinco por cento, percentual este previsto na IN 95/84; b) que "o Relatório de Ulagem é que deve prevalecer pa- ra efeito de responsabilidade do transportador. Esse documento espelha/traduz qual a quantidade de produ- to existente nos tanques de bordo no momento da che- g ada; provando se o transportador cumpriu ou não o contrato de transporteu/SIC); c) nulidade dos laudos apresentados pela repartição. O único documento hábil para comprovar se o transpor- tador cumpriu ou não o contrato de transporte é o CERTIFICADO DE ULAGEM; d) nulidade da perícia administrativa realizada por descumprir os requisitos do art. 17 e segs. do De- creto 70.235/72; e) falta de vistoria. E o relatório. 4 Rec.: 114.660 Ac.: 302-32.526 VPTP Trata-se., como vimos, de matéria já bastante discutida nesta Cãmara. A questão da falta/quebra natural tem sido decidida em função da aplicação das IN*s 12 e 95 e dos pareceres técnicos do INT, que prevem a falta inferior a cinco por cento como fato previsível o inevitável. Data vênia ao Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que ao pedir vista dos autos opinou pelo provimento, por não ter ficado comprovado nos autos a efetiva falta de mercadoria e por não constituir prova concreta da falta de mercadoria o IDFA e os lau- dos apresentados por técnicos credenciados pela Receita Federal, en- tendo não ser cabível, no caso concreto, a discussão sobre a comprova- ção, ou não, da falta alegada. O fato de ser falta prevista com a quebra natural, ine- vitável, é, por si só, bastante para eximir o transportador da respon- sabilidade pela falta alegada. Fosse a falta superior aos limites constantes dos lau- dos emitidos por agentes credenciados, poderíamos, aí sim, e se razão do recurso, entrarmos neste campo de discussão, que se compreende em um estágio mais profundo de análise e estudo atingível apenas se supe- rada a questão da quebra natural dentro do limite estabelecido pelo INT. Pelas razbes acima, e tendo como base os laudos do INS- TITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, dou provimento ao presente recurso, par estar a falta ale gada dentro do limite de 57. (cinco) por cento. Sala das Sessbes, em 15 de fevereiro de 1993. tÁ, ("tko )11 il-ezukkk< RICARDO LUZ DE BARROS BARRE O - Relator

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Numero do processo: 10950.001617/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03293
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Rubriz:a Processo : 10950.001617/95-74 Acórdão : 203-03.293 R E C CH I DEA DECISÃO Sessão • 26 de agosto de 1997 29. ° RECURSO NV-r P 4ji 4: Recurso : 100.851 c . ...... _ , tk.1,0.± . de de 19 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. c / Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR o. da Faz. aclonal • ansce DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da Multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UETA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacilio Inn.‘ artaxo Presidente Á Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/OVRS/ 1 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 511gPi-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001617/95-74 Acórdão : 203-03.293 Recurso : 100.851 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO A recorrente requereu a apresentação das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTFs referentes ao período de outubro a novembro de 1997 a destempo, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, o que a levou a esperar a dispensa de recolhimento de multa em razão da denúncia espontânea. A DRF de Maringá - PR entendeu ser inviável a dispensa da multa requerida por falta de previsão legal, sendo sua atividade administrativa vinculada e por isso indeferiu a pretensão protesto da contribuinte. Após a notificação de lançamento a empresa apresentou impugnação, alegando que: a) o art. 138 do CTN acoberta a posição da requerente, já que sua atitude constitui-se em denúncia espontânea; b) na esteira do argumento acima a empresa transcreve farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e c) agrega, ainda, o argumento de não possuir antecedentes de transgressão às referidas regras e que a decisão recorrida não se coaduna à interpretação correta do art. 138, parágrafo único do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, não acolheu as razões da recorrente, por entender que: a) os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, estando o agente público adstrito à norma da lei; b) cita os itens 3.1 e 4.6 do Anexo I da IN SRF n° 73/94 como base da exigência sob comento; 2 n• Á j. • r 4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001617/95-74 Acórdão : 203-03.293 c) entende não aplicável o art. 138 do CTN e não estar vinculado às decisões do Conselho de Contribuintes; e d) cita, por fim, o Decreto n° 73.529/74, no que se refere ; à proibição da extensão administrativa dos feitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração. Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte retoma as alegações da impugnação. É o relatório. 3 • ' ,i;d41À MINISTÉRIO DA FAZENDA k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001617/95-74 Acórdão : 203-03.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Reza o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Como se vê a norma mencionada traz comando claro dirigido à hipótese de iniciativa espontânea do contribuinte no sentido de sanar a infração. Na hipótese da obrigação de recolher tributos, denúncia espontânea ou reconhecimento de débito deve vir acompanhado de seu pagamento. No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar ao contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CTN. Este Conselho, conforme destacou a contribuinte, posiciona-se de maneira inequívoca, no sentido de reconhecer a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. Na mesma linha é a posição da Câmara Superior (Acórdão CSRF/02-0.379). Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir a multa imposta pelo recolhimento a destempo das DCTFs. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 e , DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 • MINISTERIO DA FAZENDA • -4:k.‘:" . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10950-001617/95-74 Acórdão: n° 203-03.293 Recorrente: UETA CINE FOTO SOM LTDA A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n2 538/92 e alterações da Portaria ME n 2 260/95, apresentar razões ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais da empresa em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, o /1/14---u-e.k.441,0 .1197 , • csde ' mar isflo— &ares Prece der da Fazenda Nacional • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001617/95-74 WP.5.0a-(1.=-J Acórdão n° 203-03.293 Sujeito Passivo: UETA CINE FOTO SOM LTDA , RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial , com espeque nos fundamentos que se seguem. O voto do Ilustre Relator transcreve o art. 138 do CTN, fazendo um sucinto comentário do qual se destaca o seguinte tópico, que diz diretamente com a obrigação acessória em causa: "No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar o contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CTN." O Ilustre Conselheiro Relator também menciona o CSRF/02-0.379 como decisão que reconhece a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. , A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a consequente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatório, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de tributos. eri ', ., i , • i .. , 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 i "><,':4-.;,'_P-..>•• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL---..- , ' Processo n° 10950-001617/95-74 Acórdão n° 203-03.293 A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 30 - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período - determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 30 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." A respeito da matéria, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7' edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, 'fis. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (At, 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza , 1 , , 1 • .. , ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL . , , , ' Processo n° 10950-001617/95-74 Acórdão n° 203-03.293 punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indlenizatória e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original) Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo árt. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Trata-se de um trabalho conjunto, de março de 1966, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário," onde num tópico inserido sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DC'TF, o autor, Dr. Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não ser aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?" A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entre os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, par [agrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. DOU de 05.1192. Pág. 15479) Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do CTN verificamos a correção desta afirmação. Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL `-, tributo. , , , i ; i ; • , . . 4 1 .1..ro /PM' •('` MINISTÉRIO DA FAZENDA '' ''.; PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001617/95-74 Acórdão n° 203-03.293 Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do desctunprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (Sublinhou-se) Uma última ponderação parece ratificar esta considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a notificação de lançamento de fl. 22, bem como a decisão monocrática de fls. 37/40 relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem sustentação e deve ter corretivo nesta superior instância administrativa. Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem revogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei IN 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediante notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DCTF, mas a destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de 1 , ,, ' , , • ...4 5 1 -;;,•0;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001617/95-74 Acórdão n° 203-03.293 primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões dos Egrégios Conselhos de Contribuintes e desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à espécie, continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria ME n° 260/95, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto. i, Pede deferimento. Brasília-DF., O 1 é4' kve-WAAÁI/7,0 04 iff7 / José de ' ',mar ' oes soares iProc• l ador da Fazenda Nacional , • , .

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Numero do processo: 10845.003269/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALADI - ACORDO 91. 1. Inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de Importação. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33023
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid DRF / SANTOS / SP. ALADI - ACORDO 91. 1. Inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de Importação. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Brasilia-DF, 23 de maio de 1995. SERGIO DE CASTRO NE k ES - Presidente A ELIZABETH MIA - Relatora CLAUDIA REGIN GUSMÃO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 8 SEI 1995 Re /302. o- 60 ./ SESSÃO DE Participaram ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, OTACILIO DANTAS CARTAXO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. . . , '',/ WW-A% MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,tvp:k Nt4454, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-003269/93-51 RECURSO NR. 116191 RECORRENTEr, TEMPLA COMERCIO, IMPORTACM0 E EXPORTAWAO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA :1 DRF / SANTOS / SP. RELATORAr, ELIZABETH MARIA VTOLATTO RELATORI O Em ato de conferência documental referente á D.1. nr. 022102/93, a fiscalização constatou que a importa0o vinha ins- truída com certificado de origem emitido anteriormente à emissão da Fatura Comercial. O certificado de origem f(Jra expedido em 31.03.93, en- quanto que a fatura comercial datava de 01.04.93, o que veio a fundamentar o Auto de Infraço para exigOncia da diferença do im- posto de Importação, resultante da perda do benefício de redu0o Aladi, Protocolo Adicional de Alcance Parcial nr. 03, conLiuído enE. re o Brasil e o Chile. Exigiu-se também valor correspondente á multa capitula- da no artigo 4o., incico I, de Lei 2.218/91. Em impugnag'ão tempestiva, a autuada tem por incabivel a exigência, face aos seguintes argumentos'à 1 - As normas relativas A certifica0o de origem tem por finalidade a adoção de regras que facilitem a aplicação uniforme das disposiOes referentes a essa certificação, conforme consta da Consideranda do citado Acordo nr. 91. 2 - São tais normas dirigidas ás próprias autoridades nacionais de cada país signatário do Acordo, e conse- quentemente, às entidades responsáveis pela emissão dos certificados. 3 - O certificado apresentado ê válido, foi emitido re- gularmente e, portanto, deve ser aceito, eis que mere- cedor de fé. 4 - N'ão pode o importador responder por ato praticado por uma entidade competente para tal. 5 - Não se verifica no Acordo, Decreto ou Regulamente Aduaneiro, qualquer norma expressa quanto A gravag'ão do produto negociado por ocorrência de fato como o que em- basa a autuação. 6 - ['Mo há que se falar em descumprimento do art. 2o. do acordo rir . 91, porquanto a Certificação n'ão é reali- zada pelo i~-Lmlor; -(1 . . . • .. , ,v"; '45 v MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 3 "tÂW ,4,Numo, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR. 116191 ncoRpno MR. 302-33.023 7 - A Cláusula Dez da Resolução nr. 78, entre o Brasil e a Aladi, à qual reporta-se ao Acordo nr. 91, estabe- 1 lece que sempre que um país signatário considere estar um certificado em desacordo com as disposiOes do regi- me, comunicará o fato ao pais exportador para que este adote as medidas que considerar necessárias. Em nenhum caso o pais importador deterá DS trnmites de importa- ção. i O - Mo presente como inexiste dt:tvida quanto a certifi- cação de origem em si, apenas divergOncia de data, pela diferença de apenas 1 dia. 9 - A certificação normalmente é feita com base em fa- turas proforma, para evitar problemas com o embarque das mercadoris, do que pode derivar ocorrOncias como a indicada nos prr,,;entes autos. 10 - Por outro lado, inexiste contrapartida penal para a ocorrncia e ninguém pode ser punido presuntivamente. 1 11 - Deverá antes o país importador consultar as autori- dades envolvidas e não exigir o imposto, acrescido de multa absurda, uma vez que não houve declaração inexa- ta, nem falta de recolhimento de tributo. 12 - Assim defende a :1. cri da ação fiscal. Em informação fiscal, á fl. 22, o autuante consigna que n toda operação no 'àmbito da Aladi, envolvendo redução tarifá- ria, deve amparar-se em Certificado de Origem emitido consoante as normas da resolução nr. 78 da Aladi, promulgada pelo Dec. nr. -_ 98.784/90, bem como no Acordo nr. 91 da Aladi, promulgado pelo Dec. 98.836/90. Mo presente caso, contrariou-se o disposto na cláusula segunda do Acordo nr. 91, que estabelece que os certificados de origem não poderão ser emitidos antecipadamente à fatura comer- cial correspondente, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes. A certificação de produto ainda não adquirido é uma ir- regularidade evidente. O certificado apresentado, embora não seja nulo, é anu- lável, caso o importador não proceda à sua correção junto ao emi- tente, noS termos da IN SRF nr. 76/79, item 7. Diz o autuante que, conforme fl. 04/verso, o importador não se manifestou no sentido de sanar a irregularidade, solici- tando a Lavratura do Auto de 1nfraOnJ,-9 1 . . . . ... woozw,4 .xm* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1kis~ RECURSO MR. 116191 ACORDA° MR. 302-33.023 Na realidade, no verso do do c. de fl. 04, foi exigido o 1 recolhimento dos tributos, e não solicitada providOncias no sen- tido de sanar a irregularidade. Encerra-se a informa0o fiscal, para afirmar que nãb 1 cabe à repartiOo aduaneira diligencia junto a entidade emitente 1 do certificado, uma vez que cumpre ao importador examinar os do- 1cumentos e exigir provas da regularidade da opera0o. Em recurso tempestivo, após reprisar os termos da im- pugnação, a interessada acrescenta:: 1 - A deciso baseia-sé no argumento de que a certifi- cação de produto ainda não adquirido é uma irregularidade que de- ve ser sanada, porém, olvida que o autuante simplesmente exigiu o pagamento dos tributos, sem laborar no sentido de sanar tal irre- gularidade,tal como recomenda o item 7 da IN SRF nr. 76/79. 2 - Todas as exiOncias de provas adicionais devem ser cumpridas quando houver dúvidas quanto aos requisitos da qualifi- cação de origem em si, guando restar dúvida sobre a real origem do produto, ou autenticidade da certificado. Ainda assim a auto- ridade aduaneira não pode obtar o despacho. 3 - Afirma queN" E se a questo é a de que a certifica- ção ocorreu um dia antes da aquisiç'ão do produto, a Recorrente esclarece que a aquisição já havia ocorrido, em negócio firme, tanto que o Certificado Fitossanitário anexo, foi emitido em 13 de marsp deste ano, pelo Serviço Agricola Y Ganadero e em tal do- cumento aparece o nome do exportador-vendedor, Agroprodex Inter- nacional S.A. e a nome do destinatárioN TEMPLA COM. IMP. CEREAIS LTDA. (bem como o endereço, etc). Cita, também, todos co demais • dados da importação tipo de produto, quantidade (20.000 kgs.) e quantidade de sacos (4.000), marca, cito . O tratamento de "desin- festacion o desinfeccion" ocorreu no dia 13/03/91, conforme cons- ta do aludido documento. O Com :i. de San :1. Vegetal del Cono . Suo datou dito Certificado Fitossanitário no dia 31/03/93 e por isso o Certificado de Origem foi emitido com a mesma data (está assi- nado pela mesma pessoa, ou seja, pelo "Oficial Autorizado", sr. Alejandro Sesnic Corral). Wão há d(Avida, portanto, que a mercado- ria pertencia á Recorrente, tanto que seu nome já constava - como consta,do Certificado Fitossanitário emitido pelo órgo que emi- tiu o Certificado de Origem! Ao receber ditos documentos o expor- tador-vendedor poderia ter emitido a Fatura Comercial com o mesmo dias mas -lo com data do - dia seguinte, dia que efetivamente re- cebeu aqueles papéis. Mas tal fato no altera a certeza de que o produto já havia sido adquirido pelo importador brasileiro, em negócio firme, tanto que o seu nome aparece no referido Cetifica- do Fitossanitário emitido pelo Ministério da Agricultura do Chi- le, com as especificaç3es em vendas inexistentes a verdade é que tal assertiva n'ão se aplica para o caso em comento, eis que a opera0b existe e ocorreu de forma absolutamente regular"/ .;.-) . , . . . .• zr ',5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 idAT TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , RECURSO NR. 116191 ACORDP40 MR. 302-33.023 Relativamente à apena0o, argumenta que a autoridade monocrática 1..1:?;:o demonstrou a ocorrOncia de infraç'ão que pudesse . justificá -ia, uma vez que o Parecer Normativo CST 255/71 expere que no constitui infraçZo a mera invocw4o de benefício entendi- do como incabivel pela autoridade fazendária. Para encerrar, insiste no prbprio reconhecimento da au- toridade fiscal de que a irregularidade era sanável, lembra que se trata de produto efetivamente negociadog que sua origem é, sem dt'Avida, Chilena e que a irregularidade no acarretou nenhuma re- 1 percussWo na importaço. A fls. A2 e A3 a recorrente juntou cópia do c,y,m-tifica- do 1-110SANITARIO e do informe de Exportaço do Ministêrio da Agricultura do Chile. Este tUtimo documento foi objeto de autenticaço, porém o atestado fitosanitário no. E o relatáric:I„ . 1 _ i .. .. ' ' s kA----~ MINISTÉRIO DA FAZENDA e' ,k4-wo, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR. 116191 Pit:::ORDPíO NR. '302:-33„02:3 , 1 VOTO Discute-se nos autos a validade de Certificado de Ori- gem expedido anteriormente à emiss"ão da Fatura Comercial. De fato tal certificado foi emitido um dia antes da no- ta fiscal fatura, porém nada no processo acusa suspei0o quanto â legitimidade do documento, o qual examinado em conjunto com ou - ' tros documentos oferecidos pela recorrente, merece acolhida. Face ao exposto, e considerando que nenhum procedimen - ta, ou mesmo orientaço, emanou da autoridade fiscal, no sentido de sanar a irregularidade apontada, a qual a própria decisWo gular reconhece como sanâvel, e que n:Xo hA para o fato uma con- trapartida penal, dou provimento ao recurso interposta. Sala das sess3es, 23 de maio de 1995. 1 ',,.-,.::.ia V:. • E:1. j.z,..:.kbe,t1- '. . Laia t to - • I Processo nü: 10845.003269/93-51 Recurso n°:116,191 Ç.P/502- 0.60 i Acórdão n": 302.31023 Interessado: TEMIA COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP r? 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razi5es que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento, Brasília-DF, 04 de Oki—V.(..no de kgcl CLÁUDIA RE 4. GUSMÃO Procuradora da Eaznda Nacional Folha_R ... ' 1, • 1 Processo n*: 10845.003269/93-51 Recurso if: 116.191 Acórdão n'' .. 302-033.023 1Interessado: TE/YIPLA. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA I Razões da Fazenda Nacional I 1 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acordei° cuja ementa é do seguinte teor: 1 : "ALADI - ACORDO 91 1. Inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de importação. 2. Recurso provido." • 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, o Certificado de Origem em pauta contêm data anterior ao da emiwsào da fatura comercial. O Acordo n° 91 dispõe, em sua clásula segunda, que os certificados de origem devem ser emitidos na mesma data ou dentro de sessenta dias da emissão da fatura comercial correspondente. O fato de as mercadorias serem certificadas antes de serem adquiridas configura irregularidade evidente. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. . S. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, O g de (s),,,k)...7,./0 de l el 9 5 .(;1.....k.,---. ,,,,,.—.. Cláudia Regina salão Procuradora da Fa end- Nacional 1, mod_egré.

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4824611 #
Numero do processo: 10845.001242/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA AVARIA DE MERCADORIA Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico). Redução de alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I. Não identificada a responsabilidade do Transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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4826324 #
Numero do processo: 10880.029255/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Remessa indevida de impugnação. Devolução dos autos à repartição de origem, para julgamento da impugnação, acolhendo-se preliminar de supressão de instância. Recurso provido
Numero da decisão: 203-02809
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.2 De s , o / C- .._~.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA C n rrei,in• Rubries SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! , Processo : 10880.029255/92-96 I , Sessão de : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 203-02.809 Recurso : 97.719 Recorrente : AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP 1PI - Remessa indevida de impugnação. Devolução dos autos à repartição de origem, para julgamento da impugnação, acolhendo-se preliminar de supressão de instância. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 iicedttiko 44 ã Taqua "-1/47-Presid e no exercido da Presidência . e IIÀ O e el ' ' Ri • . rdo Leite Rod gues i ' lat • - - '— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/AC 1 , '5'4* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'szek.? Processo : 10880.029255/92-96 Acórdão : 203-02.809 Recurso : 97.719 Recorrente : AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 478/479 que compõe a decisão recorrida; "Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/02, em 28.05.92 para exigir Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 2.696,10 UM, TRD acumulada de 9.045,88 UF1R, juros de mora de 737,72 UFIR e multa de 2.696,10 UFIR, perfazendo um crédito tributário total de 15.175,80 UFIR. Conforme o processo, a interessada deixou de recolher o IPI, ao compensar os débitos do Imposto com créditos destacados em documentação hábil iniclônea, de emissão atribuida à SN Com. Distrib. de Metais e Produtos Químicos Ltda (fls. 16 a 24) Solmetal Com. Distrib. de Soldas e Metais Ltda (fls. 60 a 65) e SILBRAS Comi. Imp. e Exp. Ltda (fls. 50 a 52). As notas fiscais aludidas foram organizadas em seus respectivos períodos de apuração e assim totalizadas, com a elaboração do demonstrativo de fls. 07 onde se resume os valores originais dos créditos glosados, por período de apuração, com o percentual de multa utilizado. Tais valores foram convertidos em UFIRs, originando os valores de multa e acréscimos legais (fls. 03,04 e 05). Apontou-se como infringidos os artigos 54, 57, Inciso III, 59, 81, 97, 107 e 112-Inciso IV ficando a interessada sujeita á penalidade descrita no art. 364, Inc. II e parágrafo 4° c/c Art. 386 do RI!'!. Não se conformando com o referido ato a interessada, apresentou impugnação em tempo hábil e regularmente representada onde alega: - que as notas fiscais apontadas pela fiscalização referem-se a compras de matérias-primas utilizadas no processo industrial da empresa (apresenta cópias de ordens de compra visando fazer prova desta alegação); 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, 1:VIL27> Processo : 10880.029255192-96 Acórdão : 203-02.809 - que as notas fiscais apontadas revestem-se de todas as formalidades legais; 1! - que os pagamentos foram efetuados através de cheques, nominais cujas cópias foram solicitadas aos bancos; - que as operações foram registradas nos livros fiscais e nos controles de estoque por ocasião das entradas das mercadorias no estabelecimento; - que as matérias primas foram utilizadas na produção (apresenta ordens de produção na tentativa de comprovar tal afirmação); - que os procedimentos descritos provam que a acusação se deveu a não apresentação dos documentos à fiscalização devido a dificuldades encontradas em fazê-lo em tempo hábil; - que se as autoridades fiscais necessitam de "tempo razoável" para apurar a inidoneidade de determinada empresa, jamais a interessada conseguiria perceber tal fato; - que ainda que o fornecedor esteja em situação irregular, este fato não pode ensejar qualquer penalidade à interessada, pois esta é claramente caracterizada como "adquirente de boa fé"; - que o contribuinte não tem a função de investigar outro contribuinte, cabendo-lhe apenas prestar os esclarecimentos requeridos pelo fisco; Finalmente a interessada requer, face ao exposto e aos documentos apresentados, que seja julgado improcedente o auto de infração. Nas fls. 287, o autor do feito manifesta-se pela manutenção do auto de infração." Na mencionada decisão singular, a autoridade julgadora de primeira instância, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 479/486, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IPI - Utilização de notas fiscais inicIonea 'NOTAS FRIAS' emitidas por empresas em situação irregular, propiciando créditos indevidos de 21. Multa majorada pela ocorrência de infração qualificada." Pfa_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029255/92-96 Acórdão : 203-02.809 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 494/502, apresentando basicamente as mesmas alegações, porém aduzindo em preliminar que este documento deverá ser recebido como impugnação, tendo em vista que a decisão recorrida agravou a exigência da multa de 100% para 150%, alterando o Auto de Infração. !Pd-- É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e!'4.Sito SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029255/92-96 Acórdão : 203-02.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo caber razão à recorrente quando preliminarmente solicita que este Documento, fls. 494/502, seja apreciado como impugnação, pois a própria autoridade singular em sua decisão diz textualmente: "... dando ciência à interessada do teor da decisão, lembrando, contudo que tendo em vista o agravamento da exigência tributária, faculta-se à interessada, apresentar nova impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias." Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, dando-lhe provimento no tocante à preliminar argüida pela recorrente, pois se trata na realidade de uma impugnação que deverá ser apreciada pelo julgador monocratico a fim de não ocorrer supressão de instância. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 • 0414, I RIC O LEI E DR p I UR S / 5

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4821016 #
Numero do processo: 10680.010332/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Infrações apuradas e não infirmadas pela defesa ou pelo recurso. Incabível a correção monetária sobre a base de cálculo da multa do art. 365, inciso II, do RIPI/82, à míngua da precisão, em período anterior a 09.05.94. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-03034
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. C / MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO k5,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtk ' Processo : 10680.010332/93-81 Sessão • 13 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.034 Recurso : 98.308 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S.A Recorrida : MU em Juiz de Fora - MG IPI - infrações apuradas e não infirmadas pela defesa ou pelo recurso. Incabível a correção monetária sobre a base de cálculo da multa do art. 365, inciso II, do RIPI182, à mingua da precisão, em período anterior a 09.05.94. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) declarou-se impedido de votar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 a` \ à Otacilio b), :5 as artaxo Presidente ebastiao or e Taq ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB 1 • KJ I/ •?;".k. MINISTÉRIO DA FAZENDA S4tár2 =4:PrVf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.010332/93-81 Acórdão : 203-03.034 Recurso : 98.308 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Em janeiro de 1994, foi lavrado o auto de infração de fls. 03, contra a ora recorrente, a ela imputando as infrações caracterizadas por saídas de mercadorias sem emissão de nota fiscal e emissão de nota fiscal sem a correspondente salda de mercadorias e dela exigindo-se IP1, no período de 31.03.91 a 31.12.91, no importe de 45.825,17 UFIR, mais as multas dos artigos 364, inciso II e 365, inciso II, § único, e 368 c/c o 364, inciso II, todos do RIPI/82, ou seja, de 100% cada uma, no importe de 7.570.722,17 UFIR. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 101/110, juntando as Peças de fls. 111/113, postulando a improcedência da peça básica, aos fundamentos, em síntese e substância, que: a) as operações consideradas como de vendas, na realidade, não passaram de "simples circulação de papéis do mesmo grupo econômico"; e b) houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora dado oportunidade de apresentar sua impugnação em forma mais ampla. A Decisão Singular de fls. 119/144 julgou procedente, em parte, a exigência para dela excluir a correção monetária sobre as Notas Fiscais de fls. 09 (art. 365, inciso II, do RIPI/82 - item 08 do Auto de Infração), confirmando as demais parcelas e, dessa parte, recorrendo de oficio, aos fundamentos assim ementados: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EMISSÃO DE NOTA-FISCAL SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DA MERCADORIA A emissão de nota-fiscal de "DEVOLUÇÃO" de mercadoria entrada simbolicamente no estabelecimento emissor para fins de acerto a ser feito por ocasião do fechamento de período de apuração do ICMS e/ou do IPI não possui respaldo legal, estando sujeita à penalidade prevista no artigo 365, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (AIPI), aprovado pelo Decreto 87.981/82. VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA Incabível a correção monetária aplicada sobre o valor da operação consignado nas Notas-Fiscais, no sentido de se formar a base de cálculo da multa prevista no artigo 365, II do RIPI. A correção passou a ser legítima somente a partir da publicação da Medida Provisória n° 492/94 (DOU-09/05/94). 2 - il):-.111;b5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,iregít; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010332/93-81 Acórdão : 203-03.034 SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DA NOTA-FISCAL Diferença de estoque apurada nos termos dos artigos 69, § I° e 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dá lugar à aplicação da penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do mesmo Regulamento. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 173 DO RIPI/82 A falta de comunicação ao fornecedor, no prazo previsto no § 3° do artigo 173 do RIPI/82, de irregularidades presentes na Nota-Fiscal, como o indevido gozo de suspensão do IPI, enseja, ato continuo, a aplicação da penalidade prevista no artigo 368 c/c artigo 364, inciso II, também do RIPI/82. Lançamento procedente em parte". Com guarda do prazo legal, fls. 148/150, veio o Recurso Voluntário de fls. 150/156, rebatendo, uma a uma, as três infrações imputadas à recorrente, quais sejam: a) saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais; b) emissão de notas fiscais sem as saídas das respectivas mercadorias; e c) deixar de comunicar aos fornecedores de matérias-primas a irregularidade das notas fiscais emitidas com suspensão do IN (drcnvback verde-amarelo). Assim, desenvolve-se o recurso: quanto à alegada saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais, não procede porque a recorrente não sonegou os livros fiscais obrigatórios, ao contrario do afirmado na decisão recorrida, e, por conseqüência, não caberia o arbitramento adotado pelos auditores fiscais autuantes. Aliás, a decisão de primeiro grau incorre em contradição, nessa parte, ao afirmar que a diferença de estoque foi apurada em levantamento quantitativo, e, em seguida, afirmar outra coisa, isto é, que tal diferença de estoque teve por base elementos insertos no processo fiscal instaurado pelo Fisco estadual ( prova emprestada); quanto à emissão de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias, sustenta a recorrente ser a mesma incabível como suporte de penalidade, uma vez que, no caso, foi utilizada a faculdade contida no art. 60, inciso I, do RIPI/82, que afasta a penalidade dos artigos 82, inciso XIII, 86 e 100, inciso IV, letra a, todos do mesmo regulamento; e, finalmente, inexiste, para a recorrente, obrigação de atendimento da comunicação inserta do art. 173, § 3°, do RIN182, eis que os produtos adquiridos, de fabricantes ou comerciantes, estavam acompanhados de toda a documentação fiscal pertinente, bem como tais produtos não apresentavam quaisquer irregularidades. É o relatório. 3 /bit/ • -50\ eS MINISTÉRIO DA FAZENDA .n,5,5106N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010332/93-81 Acórdão : 203-03.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Passo ao exame das três infrações imputadas à recorrente. Na hipótese, verifico que a recorrente não trouxe aos autos a prova necessária para sustentar sua defesa e seu recurso. Quedou-se ela em meras alegações de retórica, sem pertinência com a realidade fática-processual. Com efeito, verifica-se que, com a impugnação, nem uma prova foi feita no sentido de infirmar a exigência, repelindo as três infrações imputadas à recorrente. Igualmente, na fase recursal nada se provou. Ao contrário, verifica-se que a peça básica se fez instruída com vasta documentação, consistente de demonstrativos do crédito tributário, de notas fiscais diversas, de relações de produtos, de correspondências e de levantamentos procedidos tanto nos documentos fornecidos pela autuada, quanto noutros emprestados pelo Fisco estadual (fls. 03/60). Verifica-se, também, que a recorrente foi intimada a apresentar sua documentação fiscal, inclusive aquela atinente às saídas de ferro cilicio, em 1991 (fls. 64), tendo a mesma respondido à fiscalização com a Peça de fls.65, onde esclareceu " que o livro de registro de controle de produção e do estoque não é livro obrigatório frente o regulamento do imposto de renda, razão pela qual a empresa deixa de apresentá-lo." Original sem destaque. Verifica-se, finalmente, que o pedido da recorrente suspensão do IPI (fls. 86), para fins de aquisição de matérias-primas e produtos intermediários, por um ano, a partir de janeiro de 1992, na forma da Lei n° 8.402/92 e Decreto n° 541/92, foi indeferido nos termos do Parecer SASIT n° 132/93, de 11.11.93 (fls. 87/88). Sem razão, pois, a recorrente, quando tenta negar a ocorrência de saídas de mercadorias sem as respectivas emissões de notas fiscais, bem como a emissão de notas fiscais sem as correspondentes saídas de mercadorias. Tais infrações foram apuradas em peças existente nos autos e não somente em elementos emprestados pelo Fisco estadual; sendo de realçar-se que se toma irrelevante, no caso, o argumento da faculdade inserta no art. 60, inciso 1, do RIP1/82. Também, sem qualquer relevância, no caso, perquirir sobre o atendimento, ou não, do art. 173, § 3 0, do mesmo Regulamento, se para a adoção do Regime DRAWBACK verde-amarelo não foi a recorrente regularmente autorizada, já que seu pedido foi negado, / 4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stijn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Stdr-S- • Processo : 10680.010332/93-81 Acórdão : 203-03.034 conforme prova nos autos (fls. 87/88), posto que, sem essa autorização previamente deferida, não há que se falar em legitimidade da suspensão do tributo (IN/DpRF n° 84/92, art. 8°). Assim, tenho como comprovadas as infrações acima, imputadas à recorrente na peça básica, e considero incensurável a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. Nego provimento ao recurso voluntário. Quanto ao Recurso de Oficio, interposto ás fls. 143, nego-lhe provimento porque, realmente, antes da vigência da Medida Provisória n° 492, de 09.05.94, não incidia correção monetária sobre a base de cálculo da multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 4 gSTIA0110diES 4,7 5

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4823518 #
Numero do processo: 10830.002722/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA a) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de similaridade por parte dos órgãos competentes não comprova a existência de similar nacional das mercadorias nacionalizadas. A isenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal apuração. b) DIs REGISTRADAS EM 1991 - O benefício isencional previsto no Decreto-Lei nº 2.324/87 não alcança as mercadorias nacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei nº 7.988/89. 2 - REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o benefício (alíquota reduzida) negociado no âmbito do GATT; 3 - MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade; 4 - VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" - Quando da nacionalização de mercadoria importada em regime de "Admissão Temporária", o valor aduaneiro e, consequentemente, os tributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da entrada da mercadoria no referido regime. 5 - MULTA DOS ARTS. 524, DO RA 4º, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do real, inaplicável a multa. 6 - CLASSIFICAÇÃO - "EX" PORTARIA MEFP nº 355/91 - Comprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no "EX" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte. 7 - MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário. 8 - MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito vencido. 9 - JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33369
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:54:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:54:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:54:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:54:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:54:36Z; created: 2009-08-07T10:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2009-08-07T10:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:54:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10830.002722/94.15 SESSÃO DE : 23 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 RECURSO N° : 117.569 RECORRENTE : ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP 1- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA a) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de similaridade por parte dos órgãos competentes não comprova a existência de similar nacional das mercadoria nacionalizadas. A isenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal apuração. b) DIs REGISTRADAS EM i991 - O beneficio isencional previsto no Decreto-lei n° 2.324/87 não alcança as mercadorias_ nacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei n° 7.988/89. 2-.REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o beneficio (aliquota reduzida) negociado no âmbito do GATT; 3- MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade; 4- VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" - Quando da nacionalização de mercadoria importada em regime de "Admissão Temporária", o 1 valor aduaneiro e, conseqüentemente, os tributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da entrada da mercadoria no referido regime. 1 5- MULTA DOS ARTS. 524, DO RA e 4°, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de • valor diferente do real, inaplicável a multa. • 6- CLASSIFICAÇÃO - "EX" PORTARIA MEFP n° 355/91 -e Comprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no "EX" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte. 7- MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário. 1 Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 8- MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito vencido. 9- JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à Isenção Tributária (Lei 2.324/87-Ausência Similar Nacional), vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda; 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à incidência da Isenção sobre as DIs registradas em 1991, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que considerava o direito adquirido; 3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito a redução do GATT (DI-05978); 4) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à Declaração de Valor Aduaneiro, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora, 5) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à não aplicação da penalidade capitulada no art. 526, III, do RA; 6) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as penalidades previstas no art. 524, do RA e no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91; 7) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à Desclassificação Tarifária "ex"; 8) por maioria de votos, em excluir a multa de mora, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e por maioria de votos, em manter os juros de mora, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator e Luis Antonio Flora; 9) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à não pertinência da aplicação da multa do art. 364, II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão "quanto às matérias", Declaração de Valor Aduaneiro e juros de mora o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 19961 &ec4e.crar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente tom G 15.) 'OU/ ANTENÉIT;ÇÇ'ÉM a 2 3 OU T 1997" Relator Designado WucianetCertii Weefr PontesPrtendora de Fannt NI:Joiat Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA E VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentaçao oral o advogado Dr. GERALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO GAMA OAB/SP 38.911. -1 SERF1C0 PÜBUCO FF.DER,41. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A CÂMARA. PROCESSO N°: PROCESSO N• 10830.002722194-15 RECURSO N°: 117.569 RECORRENTE : ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O processo ora em exame é bastante complexo, uma vez que engloba diversas Dis., havendo exigência de tributos (II. e I.P.I.) por motivos diversos, bem como a aplicação de penalidades por infrações também diversas, estando a documentação mon- tada em 04 (quatro) volumes, totalizando 1.153 (hum mil cento e cinqüenta e três) pági- nas de documentos, o que toma bastante dificil a elaboração do presente Relatório de maneira resumida. Vamos tentar proceder ao relato de modo a que os fatos possam ser sintetizados sem, no entanto, trazer qualquer prejuízo a nível de esclarecimentos e informações para os demais I.Pares, na formação de sua convicção e para a melhor solução ao presente li- tígio. Esclareço, inicialmente, que a empresa Autuada e ora Recorrente é a ITT AU- TOMOTIVE DO BRASIL LTDA, cuja razão social anteriormente era ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme informação fiscal às fls. 70 dos autos. O Auto de Infração lavrado às fls. 01 abrange as suas Folhas de Continuação - págs. 02 a 08; os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Importação - págs. 09 a 20; os Demonstrativos de Apuração do LP.I. (vinculado) - págs. 21 a 29; os Demonstra- tivos de Juros de Mora - págs. 30 a 37; os Demonstrativos de Multa do LI. e do I.P.I. (vinculado) - págs. 38 a 50; o Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Admi- nistrativo das Importações - pág. 51 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - pág. 52, que aponta o valor do crédito tributário apurado, totalizando 2.422.696,39 UFIR. De acordo com os citados documentos, as exigências formuladas no respectivo A.I. são de: - Imposto sobre a Importação; - Imposto sobre Produtos Industrializados; SERvico PÚBLICO FEDERAI, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. - Multas sobre o II.: Art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 Art. 530, do R.A. (multa de mora). - Multa sobre o I.P.I.: Art. 364, inciso II, do RIPI. - Multa p/infração administrativa ao controle das importações: Art. 526, III, do R.A. - Juros de Mora do 1.1. e do !.P.I., calculados até 18/04/94, incluindo a aplicação da TRD no período de sua vigência. De acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO às fls. 55 a 70, são os seguintes os fatos, as irregularidades apuradas e as sanções previstas, indicadas por grupos de PARTE O Do Decreto-lei e 2324/87 01)Descricão dos fatos: O contribuinte efetuou importação com isenção do imposto de importação e do PI vinculado ao amparo do Certificado de Habilitação n. 0340-90/002-1 de 21/05/90, com base no Decreto-Lei n. 2324/87 e nas normas estabelecidas pela Portaria ME n. 290/87, e, no artigo 10, inciso I, da Lei n. 8032/90, nos seguin- tes despachos de importação: ( lista às fls. 55 - itens "A" até "V" ). 02-Irregularidades Cometidas: A) Descumorimento da seguinte base legal: 01) Exigência de exame de similar nacional: - Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17; - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199, 200. - Nas seguintes ais.: (lista) SERI7C0 PÚBLICO FEDER-fl. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. B) Descumprimento da seguinte base legal: 01) Exigência de similar nacional: - Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17; - Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199, 200. 02) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas em 1991; - Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único. - Nas seguintes D.Is.: (lista). C) Descumprimento da seguinte Base Legal: 01) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas em 1991; - Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único. - Nas seguintes DIs: (lista) 03- SANÇÃO: Recolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado devidos e não pa- gos quando do registro das D.Is. acima mencionadas conforme artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 99, 100, 111 e 112 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, e artigos 22, inciso I e 29 inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. PARTE H - REDUÇÃO GATT 01.- Descrição dos Fatos: Através da Declaração de Importação n. 05978 registrada em 13/04/1989 na D.R.F. São Paulo, e, da Guia de Importação n. 0340-89/0005-9, o contribuinte importou "uma máquina de execução especial para testes éticos com painel ele- trônico, unidade indicadora e registradora de comando e monitoração..." fabrica- da e exportada pela "PETER KRAUSS messtechik - • .'FR FICO PÚBLICO FEDERAL, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. No campo 24 desta D 1, o importador solicitou a redução BEFIEX de 90% (no- venta por cento) sobre o Imposto de Importação e IPI-vinculado, conforme Cer- tificado Befiex n. 377/86, e também redução GATT como segue: "Redução GATT De acordo com o disposto no Decreto nr. 87070 de 24/01/79, e tendo em vis- ta que a mercadoria é de origem e procedência da República Federal da Ale- manha, solicitamos a concessão de redução na aliquota do Imposto de Impor- tação de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para aliquota de 15% incidente na mercadoria constante desta DL" 2.- Irregularidades__~das: Após efetuar vistoria fisica da máquina importada através da DI rir. 05978/89, em pleno funcionamento no estabelecimento industrial do importador, e, a vista do LAUDO TÉCNICO PERICIAL SEFIS nr. 06/94 emitido por engenheiro cre- denciado junto a SRF, depois de efetuar criteriosa análise da máquina importada, inclusive examinando o catálogo técnico da mesma, e após análise de sua docu- mentação de importação, constatei que a máquina importada através da DI rir. 05978/89, claramente incorpora "Sistema Lógico Digital", NÃO PODENDO, desta forma gozar do beneficio da redução GATT da aliquota do imposto de im- portação a 15%, pois conforme Decreto nr. 83.070, de 24/01/79, e Resolução CPA nr. 1517, de 27/06/88, ESTE BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO a "máqui- nas e aparelhos eletrônicos DIGITAIS", que a época da importação tinham ali- quota do imposto de importação de 55%. 3.- Sanção: Recolhimento da diferença devida do imposto de importação, mantendo-se o be- neficio da redução BEFTEX de 90%, com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 99, 100, 111, 112, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, com os acréscimos legais devidos, conforme base legal anexa. PARTE 111-DA DECLAIMÇÂO DE VALOR ADUANEIRO MalaaBEFIE X. 01 - Descrição dos Fatos: -6- SERMO PÚNICO FEDFRAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. a) que através das D.Is. nrs. (...), datadas de 19/06/85 (a primeira) até 22/01/88 (a última), a empresa admitiu "Temporariamente", máquinas e equipamentos USADOS que foram instalados em seu parque fabril. b) que as máquinas e equipamentos usados, Admitidos Temporariamente, atra- vés das D.15. acima mencionadas, foram NACIONALIZADAS, através das D.Is. nrs. (...), todas registradas em 06/09/91, que passam a ser relacionadas nesse Termo de Constatação toda vez que mencionado "DIs de Nacionaliza- ção", evitando-se desta forma a repetição desnecessária de todos os despachos de importação acima citados; c) que as máquinas e equipamentos usados nacionalizados são de fabricantes di- versos, tendo entretanto como único exportador a empresa "Alfred Teves GMBH - RFA" da qual a "Alfred Teves do Brasil Ind. Com . Ltda" é filial bra- sileira; d) que as "DIs de Nacionalização" foram amparadas pela GI nr 1909-91/004883-1 de 16/07/91, que em seu campo 15 - A FORMA DE PA- GAMENTO menciona investimento de capital estrangeiro direto CFECA 251/1864"; e) que conforme mencionado no campo 24 das "DIs de Nacionalização", o im- portador requereu e utilizou o beneficio da Redução Befiex, de 90% sobre o Imposto de Importação e IPI-Vinculado, com base na LEI nr. 8032/90 e Cer- tificado Befiex nr. 377/86, com exceção das importações mencionadas a se- guir onde foi pleiteada redução a 0% (zero por cento) da aliquota do imposto de importação ao amparo da Portaria MEFP nr 335 DOU 09/05/91, manten- do-se o pleito de redução BEF1EX de 90% para o IPI-Vinculado: Drs. nrs. (..-). Ressalte-se nas outras adições das DIs acima mencionadas, o importador mante- ve o pleito de Redução Befiex de 90% para o Imposto de Importação e 1PI-Vin- culado. 02- Das Declarações Efetuadas pelo Importador: No anexo IH, das Declarações de Valor Aduaneiro feitas nas "Declarações de Nacionalização" já mencionadas, o contribuinte declarou o seguinte: "(item 10 da NE/CCAJCST/CIEF - 25/86) a) Existe vinculação entre importador e o exportador, sem que haja influência no preço: b) Foi utilizado o primeiro método de valorização aduaneira". SFRITCO PÚBLICO FEDER 41 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 03 - Do valor aduaneiro declarado pelo Importador nas DIs de Nacionalização (SOMATÓRIO DAS 26 "DIs DE NACIONALIZAÇÃO") A) Valor da Transação (FOB) US$ 220,000.00 (equivalente a DM 360.000,00) Frete Internacional US$ 779.994,38 Seguro US$ 1.024,87 VALOR ADUANEIRO DECLARADO US$ 1.001.019,25 B) que o numero das faturas comerciais mencionadas no campo 04, anexo I, das DIs Nacionalização referem-se as faturas emitidas "TEVES-GMBH - RFA" a época da admissão temporária, sendo que a totalidade dos valores FOB das 26 faturas somadas perfazem um somatório de DM 1.799.940,00 (hum mi- lhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta marcos ale- mães), já incluído embalagem e frete interno, em divergência ao valor de DM 360.000,00 (trezentos e sessenta mil marcos alemães) declarado nas "DIs de NACIONALIZAÇÃO" COMO VALOR FOB. 04 - Que após diligências efetuadas ao estabelecimento industrial do contribuinte apurei o seguinte: A) que em 30/01/90 a "TEVES - GMBH - RFA" emitiu a fatura nr VWSP-1984-E, onde declara que as mercadorias a serem nacionalizadas pela "Teves-Brasil" através das DIs de Nacionalização foram faturadas pelo valor de DM 1.799.940,00: como investimento de capital estrangeiro; B) que conforme contrato de cessão firmado entre a "ALFRED TEVES - GMBH - RFA e a "ALFRED TEVES-BRASIL", em 07/12/84, o conjunto de máqui- nas e equipamentos a ser cedido temporariamente e que posteriormente foi nacionalizado, tem valor estimado de DM 1.800.000,00; C) que em documento datado de 30/01/90, a "ALFRED TEVES - GMBH", de- clara estar de acordo que a nacionalização pela "Teves-BRASIL" de um con- junto de máquinas e equipamentos objeto de processo de admissão temporá- ria pelo valor de DM 1.799.940,00; D) que conforme Certificado rir. 251/1864 de 04/07/1990 (mencionado no cam- po 15 da GI nr.1909-91/004883-1), o Banco do Brasil autorizou a importação pela "Teves-Brasil" de máquinas e equipamentos oriundos da "Teves-gmbh" no valor de DM 1.799.940,00, sem cobertura cambial, e como investimento id AI SERMO MU X.Y3 FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. de capital estrangeiro; E) que em documento firmado em 30/01/90 a "Teves-GMBH-RFA", declarou possuir capacidade financeira para o investimento de DM 1.799.940,00 em máquinas e equipamentos na sua subsidiária brasileira, a "Teves-Brasil"; F) que antes da importação das máquinas e equipamentos usados sob o regime de admissão temporária, estes foram vistoriados, após o que foram emitidos "Laudos de Vistoria e Avaliação", que em resumo mencionam o seguinte: - as máquinas foram revisadas com recondicionamento e/ou substituição das partes que apresentam maiores desgastes; - apresentam condições de uso normal para as finalidades a que se destinam, cumprindo todas as condições de performance e segurança vigentes na Repú- blica Federal Alemã e no Mercado Comum Europeu podendo ser considera- das equivalentes à unidades semelhantes que são produzidas atualmente para o mesmo fim, - são de execução especial, fabricadas sob encomenda pelos respectivos fabri- cantes na época, prática ainda vigorante nos dias atuais. Dentro desta ótica, não haverá diferenças tecnológicas a observar, pois esses equipamentos são fabricados para atender usos específicos de cada comprador; - constatou-se que as mesmas tiveram boa manutenção durante o período de uso na "Teves-GMBH", podendo estimar-se uma vida útil equivalente a equi- pamentos novos que fossem atualmente fabricados, em alguns casos substi- tuídos por novas, - tratando-se de máquinas e equipamentos fabricados sob encomenda, não há um valor de referência conhecido para as que fossem encomendadas atual- mente, porém considerando a tecnologia envolvida em sua construção, o va- lor DM 1.799.940,00 indicado nas faturas proforma podem ser considerados como media de mercado para máquinas e equipamentos usados desta catego- ria; G) que conforme a EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO, emitida pela empresa Alemã "F. SYBERTZ" a pedido das empresas "Teves- Brasil" e "Teves-GMBH", os preços FOB orçados no Mercado Comum Euro- peu no ano 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idên- ticos aos importados usados, totaliza para a somatória das mercadorias des- critas nas 26 DLs de nacionalização o valor de DM 10.255.850,00, menciona também esse documento, que o valor de DM 1.799.940,00 deve ser conside- rado como valor FOB das máquinas e equipamentos usados no estado quando da elaboração dos laudos originais, e o valor de DM 360.000,00 como valor FOR no ESTADO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS; H) em resposta a intimação feita em 25/03/93 o contribuinte informou em -9- MRP1.02aBLICCLUDERM Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 02/04/93, o seguinte: 1) o método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, VALOR DE TRANSAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA, conforme Decreto nr, 92930/86, art. 1, parte I, para todas as Dls citadas em nosso Termo de Inti- mação (DIs de NACIONALIZAÇÃO); 2) os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida- de com o artigo 4 e seguintes da portaria número SDI1148 de 08/11/1988 do MIC, segundo exigência da SNE, através do Dep. da Indústria e Comércio; Em resposta a intimação feita em 23/11/93, o contribuinte em resumo infor- mou o seguinte: - que o valor de transação das máquinas nacionalizadas baseou-se no Laudo Técnico Complementar de Avaliação, atribuindo o valor de mercado (no pais de origem) daqueles bens. Estes valores foram aceitos pelas autoridades go- vernamentais federais brasileiras para a concessão da GI, no registro de in- vestimento estrangeiro, nacionalização para consumo e nos órgãos gestores dos incentivos fiscais; - de que as máquinas e equipamentos nacionalizados foram pagos na forma de "investimento de capital estrangeiro - importação sem cobertura cambial", autorizado pelo Banco Central; - que não houve interferência na valoração aduaneira; - que não houve influência no preço de transação pelo fato de haver vinculação entre o exportador e o importador; - que seria inviável devolver as máquinas e equipamentos usados à matriz atra- vés de sua reexportação, devido aos custos envolvidos, e, ao interesse da filial na utilização destes equipamentos; - que a venda destas máquinas e equipamentos usados ao Brasil, deveu-se a uma estratégia de produção dentro do grupo; - que em nenhum momento existiu a venda de equipamentos usados pela "Al- fred Teve? a outros compradores; - que o valor na declaração de despacho para consumo era o valor de mercado, e que a utilização do 1° método para a valoração aduaneira é o que melhor se a o- SERITCO PÚBLICO FEBFRAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. prestou a operação; - que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães), corresponde ao valor contábil do valor de DM 1.799.940 (Um Milhão, Sete- centos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães), considerado como o valor efetivo das máquinas quando admitidas tempora- riamente depreciadas contabilmente em regime de depreciação acelerada (20% ao ano); 05 - Do Valor Aduaneiro Apurado pela Fiscalização nas DI's de Nacionalização A) que está claro que as informações constantes dos LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO e na EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA- ÇÃO, ESTÃO ESTRANHA E ABSOLUTAMENTE CONFLITANTES, pe- los seguintes motivos: Al) Como aceitar-se uma diferença de preços tão grande entre o custo de repro- dução para as máquinas novas e o valor médio para as máquinas usadas a época de sua importação temporária, se estas estavam em tão bom estado de conservação e tecnológico, conforme menciona os laudos de avaliação ? E o que é pior, como aceitar-se então que a época de sua nacionalização estas máquinas, que já haviam sido depreciadas consideravelmente antes valiam apenas DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). sob qualquer argumento ou análise este valor é absurdo e inaceitável; A2)Como foi possível a "Ferdinand Sybertz" sediada na República Federal Ale-_ mã AVALIAR em 1991, as máquinas e equipamentos que estão instalados, e em funcionamento na "Alfred Teves-Brasil", sem submete-los a uma ne- cessária e criteriosa análise ? A3)Após verificação fisica que efetuei junto as instalações fabris da empresa, e, considerando as informações prestadas pela própria empresa, as máquinas e equipamentos nacionalizados encontram-se em totais condições de uso, es- tando sendo submetidas a constante manutenção e recondicionamento; A4)"A EMENDA A LAUDOS DE AVALIAÇÃO", quer fazer crer que as má- quinas e equipamentos instalados no parque fabril do importador, em per- feito estado de uso e conservação valeram a época de sua nacionalização apenas 3.51% (Três por cento e cinqüenta e um centésimos) de máquinas novas com igual condição tecnológica e de trabalho, ou, tão somente 20% (Vinte por Cento) das mesmas máquinas ou equipamentos já usados, em se- melhantes condições de uso e idênticas condições tecnológicas; 61111)/ siffi_zoffismoramm, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. A5) Se dividirmos o valor FOB de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães), considerando a nacionalização pelo peso líquido total das 26 DI's de nacionalização que totaliza 673.909 kg; teremos um peso por quilo de máquina e equipamentos no valor de DM 0,53 (Cinqüenta e Três Centavos de Marco Alemão), valor extremamente abaixo do preço por kilo de quaisquer outras importações de máquinas usadas ocorridas no Brasil em qualquer período de tempo; A6) O próprio emissor da "EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA- ÇÃO" eximindo-se de uma responsabilidade maior, não afirma textualmente o valor das máquinas e equipamentos em 1991; declarando apenas que "CONCORDO que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães) negociado entre as empresas pode ser considerado válido atualmente como preço de mercado"; Está claro que este valor foi primeiramente negociado entre a "Teves Gmbh" e a "Teves-Brasil" para posteriormente ser imposto a empresa alemã que emitiu a "EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO" que simplesmen- te aceitou-o; A7) Que é absurda a afirmação da empresa "Teves-Brasil" que as máquinas na- cionalizadas estão defasadas tecnologicamente e teriam preço semelhante a sucata, pois o próprio importador afirma em sua comunicação ao Sr. Coor- denador do Sistema de Tributação feita em 13/12/84, que os equipamentos usados a serem admitidos temporariamente são sofisticados, fabricados sob encomenda, e possibilitarão, como de fato ocorreu, expressivo aumento em suas exportações, devido a qualidade dos produtos fabricados. Também em documento encaminhado a este repartição em 23/12/93 o importador nova- mente se contradiz, pois de um lado afirma que as máquinas e equipamentos nacionalizados tem valor de sucata, por outro lado atesta a importância e o valor que estas máquinas tem quando afirma: - "O que vale ressaltar é o aumento do volume de exportação que a ITT-Brasil vem alcançando nos últimos anos, com a utilização destes equipamentos" - as máquinas nacionalizadas colaboram nos índices de eficiência da ITT-Bra- sil, reconhecidos internacionalmente. - "por outro lado a desativação dessas máquinas obrigaria a TIT-Brasil a redu- zir o volume de produção ou adquirir no mercado externo novas máquinas" B) que o contribuinte utilizou indevidamente, o primeiro método de valoração aduaneira pelos seguintes motivos: -12- $E121 7C0 PÚBLICO FEDERAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 1) que as operações de importação efetivadas através das Drs de nacionalização, NÃO TRATAM-SE de uma venda efetuada pela "Teves-Gmbh" (artigo 1 do Acordo). Tratam-se de investimento de Capital Estrangeiro - sem cobertura cambial; 2) que a vinculação influenciou o valor de transação das mercadorias, visto que a "Alfred Teves-GMBH-RFA" efetuou um investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial, na filial brasileira, cujo valor de transação em 1985/86 em de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e Noventa e Nove Mil, No- vecentos e Quarenta Marcos Alemães) e posteriormente passou para DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). A "Alfred Teves-GMBH-RFA" só reduziu o valor de transação porque o importador, no país, era sua filial (artigo 1, parágrafo 1, alínea "d" do acordo); 3) que há restrições quanto a cessão ou utilização das mercadorias importadas (artigo 1, parágrafo 1, alínea "a", do Acordo), visto que a filial brasileira não pode ceder a terceiros as referidas mercadorias, sem prévia e expressa anuên- cia de sua MATRIZ (exportador); 4) que o contribuinte NÃO PROVOU que o valor da transação se aproxima mui- to dos valores citados na Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nr. 25, de 21/07/86, em seu Mexo II, subítem 2.3, alíneas "a", "b" e "c", (artigo 1, parágrafo 2, alínea "b", do Acordo); C) que tal valor de transferência de DM 360.000,00 NÃO É O VALOR ADUA- NEIRO, Na verdade, TRATA-SE DO VALOR DAS MERCADORIAS IM- PORTADAS PARA FINS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS LM-_ PORTAÇÕES E PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO BEFIEX; D) que o valor aduaneiro das mercadorias nacionalizadas em 1991, deveria ter sido determinado segundo os métodos do Acordo de valoração Aduaneira (Dec. 92930/86) e normas relativas a sua aplicação, E NÃO, no artigo 4° da Portaria-MIC n°. 148, de 08/11/1988, que está restrita APENAS E TÃO SO- MENTE ao âmbito do Programa Befiex. E) que na Declaração de Valor Aduaneiro, o contribuinte NÃO informou à Se- cretaria da Receita Federal, que estava declarando nas DI's de nacionalização o valor estimado pela CACEX para fins cambiais e não o valor aduaneiro; F) que na Fatura VP/SP-1984E de 31/08/90 o EXPORTADOR (Alfred Teves-GMBH-RFA) efetuou uma DECLARAÇÃO FALSA E INEXATA ao declarar que o preço de DM 360.000,00 corresponde ao valor das máquinas e equipamentos usados nacionalizados; , ,NERIXO PÚBLICO FEDERAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. G) que na Fatura VP/SP 1984-E, de 31/08/90 o EXPORTADOR deveria indicar o valor real de transação e o valor apontado pela CACEX para fins cambiais e de controle administrativo das importações; H) que face o que estabelece a Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nr. 25, de 21/07/86, em seu Mexo I, item II, o valor aduaneiro servirá exclu- sivamente como base de cálculo do Imposto de Importação, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais (artigo 15, item I, alínea "a", do Acor- do de Valoração Aduaneira); I) que a verificação e entrega das mercadorias ao importador não significarão, em qualquer caso, a aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho (N.E. Conjunta CCA/CSR/CIEF nr. 25/86, Mexo i, item 7); J) que o valor estimado pela CACEX para fins cambiais e aceito pela Comissão BEFTEX para fins de concessão da REDUÇÃO do Imposto de Importação e do 'PI-Vinculado, não atende as regras estabelecidas nos métodos de valora- ção aduaneira, do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Ge- ral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgado pelo Decreto 92.930/86; L) que, face ao exposto VETAMOS a utilização pelo contribuinte do primeiro método de valoração aduaneira e o valor aduaneiro declarado nas DIs de na- cionalização; M) que deixamos de utilizar o segundo e terceiro métodos de valoração aduanei- ra, em razão de não constar em nossos registros, no mesmo tempo do despa- cho aduaneiro ou em tempo aproximado, a importação de mercadorias idên- ticas ou similares; N) que deixamos de utilizar o quarto método de valoração aduaneira, visto que as mercadorias objeto do despacho ou mercadorias idênticas ou similares não eram revendidas, no Pais, na época do referido despacho; O) que deixamos de utilizar o quinto método de valoração aduaneira, em razão de não dispormos dos dados exigidos no artigo 6, item 1, alínea "b", do Acor- do; P) que face aos "26 LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO de material usa- do" mencionarem que as máquinas e equipamentos usados, nacionalizados em 1991, tem valor FOB de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e No- venta e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães), já incluindo custos de restauração, recondicionamento e eventuais substituições, e também frete de entrega e despesas com embalagem, utilizamos o sexto método para apurar o VALOR ADUANEIRO destas máquinas e equipamentos usados, co- -14- I I!" SER 17C0 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. mo segue: Valor FOB US$ 1.099.963,00(equivalente DM 1.799.940,00) Frete Internac. US$ 799.994,33 Seguro US$ 1.024,87 Valor Aduaneiro US$ 1.880.982,25 R) que face ao exposto nos itens anteriores, o contribuinte possui direito de RE- DUÇÃO BEFIEX, limitada aos valores constantes das respectivas GIs. A di- ferença entre o Valor Aduaneiro e o Valor para Fins Cambiais (GI) deve ser submetido ao Regime de Tributação INTEGRAL. 05 - O VALOR ADUANEIRO É A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Regulamento Aduaneiro em seu artigo 89, inciso II, estabelece o seguinte: "art. 89 - A base de cálculo do Imposto de Importação é (Decreto-Lei no. 37, art. 2°, e Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), art. VII): - quando a aliquota for "ad valorem", o valor aduaneiro definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) no qual o Brasil é parte." Em seu art. 90, o referido Regulamento Aduaneiro estabelece que a partir de 23/07/86, o valor será definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua- neiras e Comércio (GATT) O Decreto 92.930/86 (D.O.U. de 17/07/86), colocou em vigor, internamente, o Acordo sobre implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua- neiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra em 12/04/79 e seu Protocolo Adicional de 01/01/79, com reservas aos parágrafos 3,4 e 5. Em seu art. 4, o Decreto 92.930/86 estabelece como prazo inicial de vigência, do Acordo de Valoração Aduaneira, a mesma data estipulada no art. 90, do R.A., ou seja, 23/07/86. -1S- SER FICO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. O Acordo de Valoração Aduaneira é um Tratado Internacional que foi aprovado pelo Decreto Legislativo n° 09, de 08/05/81, por conseguinte, face o que estabe- lece o art. 98, da Lei 5.172/66 - C.T.N., é indiscutível a sua hierarquia sobre a legislação tributária antecedente ou superveniente. Ao efetuar a Declaração de Valor Aduaneiro, no Mexo TIL da Declaração de Importação, o contribuinte deve atender ao que estabelece o item 10, do Mexo I, da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86 (D.O.U. 23/07/86). (Migo 8, do Acordo). Ao atribuir o valor de transação diferente do real, o contribuinte efetuou uma DECLARAÇÃO FALSA E INEXATA do VALOR ADUANEIRO ocasionando um recolhimento a Menor do Imposto de Importação. Ressalte-se que o Acordo de Valoração Aduaneira DERROGOU o Sistema de Controle de Preços exercido pela CACEX para fins de fixar o preço normal ou base de cálculo do Imposto de Importação, por conseguinte, o valor das merca- dorias fixado pela referida CACEX, serve única e exclusivamente para fins cam- biais e ou de controle administrativo das importações. O Regulamento Aduaneiro em seu artigo 90, parágrafo segundo, referenda tal norma, visto que estabelece o seguinte: "art. 90 - § 1° - § 2°. - o preço aceito para fins cambiais poderá ser tomado como base de cál- culo do imposto, desde que verificado, pela autoridade aduaneira, o atendi- mento ao estabelecido neste artigo". Pelo exposto, concluímos o seguinte: 1) que a base de cálculo do Imposto de Importação, a partir de 23/07/86 é o va- lor aduaneiro, definido e apurado, nos termos do art. VII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); 2) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, atual Serviço de Comércio Exterior do Bando do Brasil S/A - SECEX serve única e exclusivamente, para fins cambiais e/ou controle administrativo das importações; 3) que o valor serve, única e exclusivamente, como base de cálculos do Imposto de Importação, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais; SERneOPÚBLK•0 FPWRita, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 4) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, para fins cambiais, poderá ser tomado como indicativo do valor aduaneiro, desde que atenda as regras estabelecidas nos artigos 1° a 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, Finalizando, apuramos o seguinte: 1) que o valor das mercadorias estimado pela CACEX, para fins cambiais, não atende ao que estabelece o Acordo de Valoração Aduaneira, em seus artigos 1, 2. 3, 4, 5, 6, 7, e 8„ por conseguinte, não pode ser utilizado como VALOR ADUANEIRO; 2) que em momento algum a CACEX determinou que o valor das mercadorias estimado para fins cambiais era o Valor Aduaneiro; 3) que a CACEX não determinou que o valor estimado para fins cambiais era o valor de transação e, por conseguinte não determinou o valor das mercadorias a ser faturado pela "Alfred TeVes-GMBH"; 4) que a Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para homolo- gar o valor aduaneiro declarado pelo contribuinte 07 - Demonstrativo da Multa Capitulada no Artigo 526. inciso III. do Regula- mento Aduaneiro. nas DIs de Nacionalização registradas em 1991 Tendo em vista que a "Alfred Teves-GMBH-RFA" faturou como valor de Tran- sação das mercadorias, na FATURA VP/SP-1984-E de 31/08/1990, a importân- cia de DM 360.000,00 fica caracterizado o subfaturamento do valor de Transa- ção nas exportações efetuadas através das DIs de nacionalização registradas em 1991,por conseguinte é devida a multa prevista no artigo 526, inciso III do Re- gulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, como segue: Valor do SUBFATURAMENTO = DM 1.439.940,00 08- DO PROGRAMA BEFIEX -17- • sER~BurizErau Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Através do Certificado BEFIEX nr. 377/86, foi aprovado o programa a ser cum- prido no período de 10 (dez anos, contados a partir de 27/11/86), assegurando ao contribuinte, conforme TERMO DE APROVAÇÃO BEF1EX nr. 319/86, o direi- to de redução de 90% (noventa por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, incidentes sobre a importação de máquinas, equipa- mentos e acessórios NOVOS até o limite máximo de US$ 5.000,000. (Cinco Mi- lhões de Dólares). Através do Certificado Aditivo DIC/COPS/BEFTEX/no. 377/91 de 20/12/91, e, Termo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFIEX/no. 377/111191; foi assegu- rado ao contribuinte o DIREITO DA REDUÇÃO de 90% (noventa por cento) dos Impostos de Importação e sobre produtos industrializados na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos NOVOS até o limite de US$ 4.780.000, (Quatro Milhões, Setecentos e Oitenta Mil Dólares) e USADOS em valor máxi- mo de US$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares). Pelo exposto, comprova-se que o contribuinte somente tinha redução de 90% (noventa por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializa- dos para importar máquinas, equipamentos e acessórios usados até o limite de US$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares), que equivale a DM 360.000,00. Logo, a Coinissão BEFIEX não poderia conceder redução para valores superio- res a este limite, o que realmente não efetuou. 09- DO REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO Através da GI no. 1909-91/4883-1 que amparou em 1991 a nacionalização das máquinas e equipamentos usados no valor de DM 360.000,00, equivalente a US$ 220.000,00. Como o valor de transação efetivo foi DM 1.799.940,00, equi- valente a US$ 1.099.963,00 o contribuinte somente possui DIREITO a REDU- ÇÃO BEFIEX de 90% (noventa por cento) para US$ 220.000,00 ou DM 360.000,00. A diferença, ou seja, DM 1.439.940,00 que equivale a US$ 1.099.963,00 deve ser submetida ao Regime Integral de Tributação. Isto posto, para fins de apuração do imposto de importação efetuaremos o se- guinte: 1) para fins de classificação fiscal das mercadorias e de cálculo do Imposto de Importação, adotamos o que estabelece a RESOLUÇÃO CPA no. 00-0441 (DOU de 13/04/83); as Notas 4 e5, da Seção XVI, das NOTAS EXPLICATI- -1R- C - .. SFRI7ÇO PÚBLICO FFOFRA I, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. VAS DO SISTEMA HARMONIZADO; A REGRA GERAL no. 1 PARA IN- TERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA E A REGRA GE- RAL no. 1 PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. 2) o valor aduaneiro das máquinas foi desdobrado da seguinte maneira: 2.1) o valor de transação baixado no PROGRAMA BEFIEX e constante das Guias de Importação foi aplicada a REDUÇÃO de 90% (noventa por cento) para o imposto de importação; 2.2) as diferenças entre o valor de transação efetivo e valor das Guias de Impor- tação foi submetido ao REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO; — 2.3) foi observado o que estabelece o art. 97, do Regulamento Aduaneiro. 10 - DA FALSA DE ISJARA VALOR ADUANEIRO O contribuinte efetuou nas D.Is. de nacionalização as seguintes FALSAS DE- CLARAÇÕES, como segue: 1)que a vinculação não influenciou o preço de transação; 2)que não houve ajustes; 3)que o valor das mercadorias para fins de REDUÇÃO BEF1EX de 90% do im- posto de importação era o valor efetivo da transação;.._ 4)no valor aduaneiro. Em razão de FALSA DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO o Contri- buinte cometeu uma INFRAÇÃO TRIBUTARIA cuja penalidade é a MULTA prevista no artigo 524, parágrafo único do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85 e no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no percentual de 100% (cem por cento) das diferenças, atualizada monetariamente, do Imposto de Im- portação. Ressalte que a Declaração de Valor Aduaneiro é de competência única e exclu- siva, do Contribuinte. 11- Das D.Is. de Nacionalização amparadas pela Portaria MEFP no. 335/91 -19- SERI1C0 PÚNICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 01 - DESCRIÇÃO DOS FATOS Através da adição 02 da DI no. 037497/91 o contribuinte nacionalizou "Máqui- nas usadas para o setor de usinagem", pleiteando o beneficio da Portaria MEFP no. 335/91 de redução a 0% da aliquota do Imposto de Importação. 2- IRREGULARIDADES COMETIDAS Após verificar fisicamente as máquinas usadas importadas a vista os Laudos Técnicos SEFIS no. 01/94 e, 02/94, constatei o seguinte: A) A máquina usada nacionalizada através da adição 02 da D.I. no. 03472/91 Trata-se de "um centro de usinagem com 10 estações, marca HULLER-GMBH-RFA"; b) A máquina usada nacionalizada através da adição 01 da D.I. no. 37497/91, trata-se de "um centro de usinagem de 5 estações marca HULLER-GMBH-RFA"; Isto posto e, considerando que para o código TAB-SH 8458.19.0199 a Portaria MEFP no. 335/91, concedeu o beneficio da redução a O% nas aliquotas do im- posto de importação EXCLUSIVAMENTE para "Ex: Tomo Horizontal Automá- tico de 6 ou mais fusos"; ESTA CLARO, que as máquinas acima mencionadas NÃO TEM DIREITO a este beneficio. 3- SANÇÃO Recolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado DEVIDOS E NÃO PAGOS com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 89 inciso I, 99, 100, 111 e 112 do RA, aprovado pelo Decreto 91030/95 e artigos 22 inciso I, e, 29 inciso I do II»!, Decreto 87981 de 23/12/82 com os acréscimos legais devidos, manten- do-se o beneficio da redução de 90% sobre o Imposto de Importação e IPI vin- culado previsto no PROGRAMA BEFIEX da empresa, conforme legislação em anexo. -20- SERMO PÚBLICO FEDER4r. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 13 - Do Investimento de Capital Estrangeiro. SEM COBERTURA CAMBIAL O contribuinte registrou como INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEI- RO, SEM COBERTURA CAMBIAL, as referidas mercadorias, no montante de DM 1.799.940,00 conforme CERTIFICADO BACEN 252/1864, de 04/07/90. Estas, portanto, a descrição dos fatos e fundamentação legal extraídas do Auto de Infração integrado por suas folhas de continuação; Demonstrativos de Apuração e Termo de Constatação, às fls. 01 até fls. 70 dos autos. Vários documentos encontram-se anexados aos autos, dentre os quais vários Termos de Intimação da DRF/Campinas para a Interessada apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Destaco, inicialmente, a resposta dada pela Intimada (fls. 83) referente à FM n° 18.665/92, com os seguintes trechos: "I-) O método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, Valor de Transa- ção da Mercadoria Importada, conforme Decreto No. 92930 de 16/Ju- lho/1986 Artigo 1°. Parte I, para todas as Declarações de Importação citadas em vosso termo de intimação. 11-) Os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida- de com o artigo 4°. e seguintes da Portaria de No. SDI/148 de 08/Novem- bro/1988 do Ministério da Indústria Comércio, seguindo exigência da Secre- taria Nacional de Economia, através do Departamento da Indústria e Comér- cio. Estamos anexando Portaria SID/148 do MIC e a Correspondência onde está solicitado a aplicação do artigo 4° (grifado) da Portaria SID/148". Às fls. 84 e 84-verso, encontra-se cópia da referida Portaria n° 148, de 08 de no- vembro de 1988, do Ministério da Indústria e do Comércio, que se refere à apresentação de Proposta de programa BEFIEX, dispondo em seu capitulo ifi - DA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL USADOS, o art. 4°. e seus parágrafos, que leio nesta oportuni- dade, para informação de meus I. Pares (Leitura - fls. 84/85). Às fls. 94 até 109 são encontradas cópias da Portaria n° 181, de 27/11/86, que aprova o Programa Especial de Exportação da empresa ALFRED TEVES DO BRASIL IND. E COM. LTDA, bem como o CERTIFICADO N° 377/86, TERMO DE APROVA- ÇÃO BEFTEX N° 319/86, TERMO ADITIVO BEF1EX N° 242/87, CERTIFICADO ADITIVO DIC/COPS/BEFIEX/N° 377/11/91, TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO -21- SERENO PÚBLICO FEDERia Rec. 117.569. AC. 302-33.369. DIC/COPS/BEFTEX/ N° 377/11/91 e o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO DIC/ COPS/BEF1EX IN° 377/111/91. Desses documentos, destaco o CERTIFICADO ADITIVO DIC/COPS/BE- FTEX/N° 377/11191 (fls. 103/104) e o TERMO DE COMPROMISSO ADMVO DIC/ COPS/BEF1EX/N° 377/111191 (fls. 108/109), ambos datados de 20/12/91, que falam, dentre outras coisas, na alteração do Programa BEFIEX da referida Empresa, passando a constar a redução de 90% (noventa por cento) dos valores do 1.1. e do I.P.I. incidentes sobre a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramenta], USADOS, em valor FOB até o limite máximo de US$ 220,0 mil (duzentos e vinte mil dólares). Às fls. 112 consta uma Declaração, datada de Frankfurt, 30 de janeiro de 1990, da em presa ALFRED TEVES GMBH, cujo texto leio nesta oportunidade (Leitura - fls. 112). Às fls. 113 acha-se cópia do Certificado n° 251/1864, do Banco Central do Bra- sil, datado de 04/07/90, AUTORIZANDO a operação que tem por objeto: IMPORTA- ÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM COBERTURA CAMBIAL, E CO- MO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, no valor de DM 1.799.940,00, tendo como importadora a ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e como investidora a ALFRED TEVES GMBH RFA. Do referido Certificado, destacam-se as seguintes OBSERVAÇÕES: (.-.) - O valor indicado no presente Certificado deve ser considerado como limite para a operação, cabendo à Carteira Exterior do Banco do Brasil S/A, quando da emissão das Guias de Importação, o exame dos aspectos relativos a simi- lar nacional e preços. VII - O valor do presente Certificado envolve bens ingressados no País sob o re- gime de Admissão Temporária, ficando a critério da CACEX a transforma- ção em "importação sem cobertura cambial - investimento de capital es- trangeiro". Às fls. 114 acha-se cópia de um documento datado de Frankfurt, 10 de setembro de 1.990, referente ao Processo de Importação Temporária CST-10188-017923/84-41, Fatura Proforma n°. VWSP-1984-E de 30/01/90, Contrato de Cessão de 07.12/84. DM 1.799.940,00 FOB, tratando-se de "aditamento" à Declaração datada de 30.01.90 e cuja cópia se encontra às fls. 112 dos autos. Por relevante, passo à leitura desse documento. -22- Áfr SER riço PÚBLICO FEDERIL• Rec. 117.569. AC. 302-33.369. (leitura de fls. 114). Às fls 118/119 encontra-se cópia de tradução juramentada de um documento in- titulado ATESTADO DE AUDITORIA datado de Frankfurt, 1° de outubro de 1991, de emissão de ARTHUR ANDERSEN & CO. BMBH Sociedade de Auditoria e de Con- sultoria Fiscal, cujo texto passo à leitura: (leitura fls. 118/119) Às fls. 121/124 encontra-se cópia da Fatura n° VP/SP-1984-E, datada de 31/08/90, apresentando o valor total FOB das mercadorias da ordem de DM 360.000,00. Às fls. 125 acha-se cópia de CONTRATO DE CESSÃO, datado de 07/12/84, firmado entre as empresas ALFRED TEVES (matriz alemã e filial brasileira) e às fls. 126/127 encontram-se cópias da Fatura, com o mesmo número VP/SP-1984-E, porém datada de 31101185, apresentando valor total FOB do material de DM 1.800.000,00. Às fls. 129/131 encontra-se cópia da Petição apresentada pela Alfred Teves do Brasil ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, datada de 13/12/84, requerendo a autorização da importação do material em regime de Admissão Temporária. Seguem-se cópias de documentos de emissão da CACEX do Banco do Brasil e de Declarações de Importação, tudo integrando o primeiro volume deste processo e ins- truindo o referido Auto de Infração. O Volume n°. 02 (dois) é composto apenas de cópias dos Despachos Aduaneiros envolvidos (D.Is., Conhecimentos de Transporte, G.Is., etc.), tendo suas páginas nume- radas de 271 até 702). O Volume n°. 03 do Processo compõe-se dos documentos cujas páginas estão numeradas de 703 até 901 e inicia pelo Termo de Intimação da DRF Campinas, datado de 23/11/93, através do qual pede à Interessada várias informações, cujo teor passo à leitura nesta oportunidade, como segue: (Leitura fls. 703, 703 - verso). Os demais documentos que integram esse volume são, basicamente, a resposta dada pela Recorrente ao referido Teimo de Intimação (fls. 704/712) e seus respectivos anexos (fls. 713 a 900). Por relevante, passo à leitura integral da referida resposta, bem como de alguns documentos apensados à mesma, que deixo de aqui transcrever para não alongar demais o presente Relatório. (Leitura fls. 704/712; 718/729; 722/727; 729; 733; 737; 885/887). Alguns dos documentos do referido dossiê deixam de ser agora reproduzidos por este Relator, por já ter procedido sua leitura anteriormente e porque alguns encontram- se em idioma estrangeiro (alemão). -23- • SERMO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Destaque-se, ainda, que às fls. 796 a 883 encontram-se cópias dos LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO - MATERIAL USADO, elaborados entre abril/1985 e de- zembro/1988, relativo ao material enviado para o Brasil em regime de "cessão temporá- ria". Os referidos Laudos apresenta um Valor total da mercadoria da ordem de DM 1.717.708,00. Não foram encontrados, dentre tais anexos, 2 (dois) Laudos listados no documento de fls. 886 (Emenda a Laudos..), nos valores de DM 72.632,00 e DM 9.600,00, datados, respectivamente, de 18/03/87 e 16/10/87. O Volume n° 04 (quatro) consiste na Impugnação de Lançamento (tempestiva) apresentada pela ora Recorrente, com os respectivos anexos (fls. 903 até 1093); na De- cisão da DRJ/CAMPINAS e respectiva Intimação (fls. 1096 até 1117) e no Recurso, também tempestivo, da Interessada (fls. 1127 até 1151). Não houve Contestação Fiscal por parte do Autuante. As razões de Impugnação, reiteradas integralmente no Recurso dirigido a este Conselho, estão reproduzidas às fls 903 até 912 e passo à sua leitura, nesta oportunida- de, para perfeito esclarecimento de meus Pares (Leitura - fls. 903 a 912). Apenas para que fiquem registrados no presente Relatório os fundamentos da Defesa apresentada pela Recorrente, lida na íntegra nesta oportunidade, passo a desta- cá-los sintéticamente, como segue: 1 - Da Isenção prevista no Decreto-lei n°. 2324/87: A Lei n° 7988, de 29/12/89, que revogou o citado Decreto-lei, ressalvou, no parágrafo único de seu artigo 7, que as empresas possuidoras do incentivo de incremento à exportação até 31/12/89, poderiam beneficiar-se até 31/12/90. Acontece que o direito adquirido não poderia ter sido limitado no tempo, sem lei que isso determinasse antes da obtenção do incentivo; 2- Da perda beneficio (isenção) por falta de exame de similaridade nacional: Tendo em vista que se trata de importação amparada por Guia, cabe à Cace; antes de emitir a Guia, examinar a exigência de similaridade e o preço, sem responsabilidade alguma para o importador; 3 - Do valor das máquinas e equipamentos - Suhfaturamento: O valor das máquinas foi examinado por peritos, na Alemanha, bem como re- gistrado esse valor, na contabilidade da empresa do exterior, tendo sido tudo declarado rigorosamente certo, principalmente em virtude da depreciação ace- lerada das máquinas e equipamentos, por seu uso continuo no Brasil. Como "< esses bens continuaram pertencendo à empresa alemã, coube a ela a deprecia- -24- SFRUCO PÚBLICO FF.DP1241. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. ção, o que fez reduzir consideravelmente o preço; Não consta do processo qualquer prova, ou indício sequer, de que os bens na- cionalizados pudessem possuir outro valor que não o atribuído pelos peritos, em decorrência da reconhecida depreciação acelerada dos bens em razão do uso contínuo; O valor estabelecido pelos peritos é bom e válido, não só para fins cambiais como também para tributos aduaneiros, já que outro valor não ficou compro- vado no processo; Em qualquer processo fiscal que vise punir a fraude cambial, a audiência da CACEX hoje SECEX sempre tem sido obrigatória, confirmando o entendi-_ mento do próprio autuante quando afirma que o valor das mercadorias fixado pelo SECEX serve para fins cambiais e/ou controle administrativo das impor- tações. Sendo assim, impossível admitir-se a competência da CACEX, hoje SECEX, para fixar valor para fins cambiais e/ou controle administrativo das importa- ções e, ao mesmo tempo, querer-se desconhecer a competência da então CA- CEX na aceitação e adoção do preço para emissão da Guia de Importação. J1/4 vista de tais argumentos, outra atitude não pode ser adotada pelo Fisco se- não a de reconhecer que a multa de 100%, do artigo 526, 111, do RA, é incabí- vel no presente caso. 4 - Da classificação diferente do produto enquadrado em "EX" - DI 05978": Trata-se de um equipamento que possui um dispositivo de PLC para indicar se a máquina está em operação, bem como se existem falhas em seu funciona- mento. As funções da máquina, que são as de medir a altura e profundidade das peças são todas ajustadas manualmente, fechando-se a seguir um circuito de corrente elétrica para indicar as medidas desejadas. Todos esses ajustes são executados manualmente. Como pode ser considerado um controlador lógico programável se a função principal é toda executada mecanicamente ? O Laudo se baseia em um pequeno número de operação que a máquina realiza digitalmente, sem que tenha sido levada em consideração a maioria das opera- ção que executa mecanicamente. Portanto, não se trata de um máquina que possa ser enquadrada como digital; 5 - Da inversão de urna DI em outra_ que teria resultado impostos a serem reco- -25- • • ,S'ERVICO PÚBLICO FEDER41 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. lhidos: Essa revisão de lançamento no estabelecimento do importador não tem sido aceita pelo 3° Conselho de Contribuintes, que tem decidido que, tendo o Fisco acolhido a classificação quando da conferência da mercadoria, a mudança da classificação posterior importa em modificar o critério jurídico antes adotado. Portanto, prevalece a classificação originalmente aceita pelo Fisco: "Tomo Horizontal de mais de 6 finos tipicamente automático" ; A documentação anexada aos autos pela Autuada é a mesma que já existia an- teriormente, sobre a qual me reporto acima, sem qualquer novidade. Em Decisão às fls. 1096 até 1116 a Autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo todas as exigências do Auto de Infração inicial. Objetivando também dar pleno conhecimento aos meus Nobre Pares dos funda- mentos que levaram a Autoridade recorrida a assim decidir, leio, na integra, toda a ar- gumentação decisória que se inicia às fls. 1103 e vai até as fls. 1116. Para registro, transcrevo apenas a Ementa da referida Decisão, como segue: DECISÃO N° 11.1751051GD1295196 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI/V1NCULADO MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM- PORTAÇÕES IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO DECRETO-LEI 2324 de 30 de março de 1987 - II E IPI/VINCULADO. 1- Perda do beneficio da isenção dos produtos importados pela não apuração de similaridade, prevista nos arts. 132, 188 a 212 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 e Portaria MF n°290/87. 2- A Lei 7988/89, artigo 7°, parágrafo único, revogou o Decreto-lei 2324/87 que concedia o beneficio da isenção dos tributos incidentes nas importações, com base no incremento às exportações, do ano anterior. Declarações de Im- portação registradas em 1991 não gozam de isenção pleiteada com base no Decreto-lei n° 2324/87. Cabível a exigência dos tributos e seus acréscimos legais. -26- 4V sfarfl Rec. 117.569. AC. 302-33.369. REDUCÃO GATT - DIFERENÇA DO II. Importação de máquinas e equipamentos eletrônicos digitais - "EX" criado pela Resolução CPA n° 00-1517 de 27/06/88, altera a alíquota do II de 15% para 44%. Cabível a exigência de diferença dos tributos, mantendo o Beneficio BEFTEX de 90%, conforme Certificado BEFIEX n° 377/86. DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se que dis- põe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n° 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti-_ gos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPUvinculado, respectivas multas e multa por infração administrativa ao controle das importações, pre- vista no artigo 526, inc. III do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre- to 91.030/85 (subfaturamento). DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA "EX 001: tomo horizontal automático de 06 ou mais fusos" alíquota do Im- posto de Importação de 0%, criado pela Portaria MEFP 335/91, no código TAB/SH 8458.19.0199, alíquota de 40%. Cabível a exigência da diferença dos tributos, mantendo o beneficio da redu- ção de 90% sobre o II, IPUvinculado previsto no Programa BEF1EX da em- presa, quando não ocorre o enquadramento da mercadoria importada nas es- pecificações do "EX". Regularmente intimada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Cole- giado, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida. Reitera, na íntegra, as razões estampadas em sua Impugnação de Lançamento, anexando cópia da mesma, e aduzindo outros argumentos que atacam a Decisão "a quo". Passo, agora, à leitura das razões contidas nos itens 07 até 42 do Recurso Volun- tário, que são acrescentadas à Impugnação antes mencionada e que se encontram às fls. 1131 até 141 dos autos. (Leitura fls. 1131 a 1141). Nada mais foi trazido aos autos sobre as questões suscitadas, subindo o processo a este Conselho para julgamento. É o Relatório. -27- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 VOTO VENCEDOR EM PARTE Em relação a mudança de valor aduaneiro da mercadoria, da fase da admissão temporária para a fase do despacho para consumo, nossa discordância em relação ao brilhante Voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes externamos a seguir nosso ponto de vista. Não há amparo legal para a depreciação do valor, no caso. Quando o legislador julgou conveniente ele inseriu na lei essa possibilidade, como o fez no caso da isenção, através do art. 139 do Regulamento Aduaneiro. Na realidade a lei amparou apenas os casos em que o interessado já era proprietário do bem, o que não ocorre nos casos de admissão temporária. Por outro lado o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional (art. 1° DL 37/66) e no caso a entrada da mercadoria se deu quando da admissão temporária, consubstanciando-se formalmente esse momento no registro da Declaração de Admissão Temporária ou Dl. Aliás nessa ocasião o contribuinte se compromete a pagar impostos incidentes na importação se a mercadoria não retomar ao exterior. E o valor aduaneiro utilizado nesse momento é fixado e passa a valer, através do Termo de Responsabilidade, para qualquer eventualidade futura. Aliás, se assim não fosse estaríamos diante de uma porta aberta para -1 que não mais se pagassem os tributos devidos na importação. 7 Concluindo, seja por falta de amparo legal, seja por que o fato gerador se dá na entrada da mercadoria no pais, entendemos que não poderá haver alteração quanto ao valor aduaneiro da mercadoria da fase de admissão temporária para a fase de eventual despacho para consumo. Sobre juros de mora, expendemos a seguir nosso ponto de vista. 1 O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é considerado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga pelo tomador ao detentor do capital. Essa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica ir maneira absoluta. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 A mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém, de posse de um bem alheio, aí compreendido o capital, não o devolve no prazo contratado. Por esse atraso, também é universal, a cobrança de juros moratórios, que são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o período referente à mora. No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o princípio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e ter um retomo. Por contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período, não só do capital como também do retorno referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da quantia devida, a partir da mora. No Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação, atingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos. Assim é que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, dispõe em seu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja Qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. o acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se 1 constituem em penalidade.xtdatdee. Por outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de recolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização prevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos dispositivos legais básicos restritos. Legislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a aplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161 CTN está vigendo totalmente. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 Analisando o presente caso, os tributos referentes à importação são devidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não recolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros moratórios previstos em lei. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito, seja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado em mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no caso deste processo. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1996 - - 9-JjtÁk(,tái~ ANTENOR DE B OS L T O - Relator Designado 1 1 30 SERI lCD PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. VOTO. VENCIDO EM PARTE Relatados e discutidos os presentes autos, passo a proferir meu Voto, dividin- do-o pelas respectivas matérias e de acordo com as exigências formuladas no Auto de Infração de fls. como segue: •1. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO-LEI N° 2324/87. 1.1 - Falta do "Exame de Similar Nacional" A repartição de origem exige da Recorrente diferença de tributos sobre algumas importações, por entender que o beneficio da isenção pleiteado tomou-se prejudicado pela "falta de exame de similar nacional", uma vez que não constou das respectivas G.Is. a averbação, pela CACEX, da inexistência de similar. O Decreto-lei n° 37/66 estabelece: "Art. 17 - A isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado". "Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou espe- cíficos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ofer- ta do produto e observadas as seguintes normas básicas:" "Art. 19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos gover- namentais ou entidades de classe, antes da importação. Parágrafo único - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida nes- te Decreto-lei e seu regulamento serão observados pela Cartei- ra de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de im- portação". O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece o seguinte: "Art. 132 - Observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a isenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com si- milar nacional." $ERIICO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. O Regulamento contempla, ainda, um Capítulo inteiro reservado à questão da SIMILARIDADE (IX), onde dispõe o seguinte: "CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE Seção I - Disposições Gerais Art. 191 - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Capí- tulo e em atos complementares dele decorrentes serão observados no exame de importação objeto de outros beneficios que não os de caráter fiscal, nos termos e condições a serem determinados pelo Conselho Monetário Nacional. Seção II - Apuração da Similaridade Art. 193 - A apuração da similaridade para os fins do artigo 132 será procedida em cada caso, antes da importação, segundo as normas e os critérios deste Capítulo e os atos complementares da Comissão de Política Aduaneira (Decreto-Lei n°37/66, artigo 19). § 1° - O disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil quando apreciar os pedidos de im- portação de que trata o artigo 191. § 2° - Na apuração da similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos governamentais e de entidades de classe. § 3°- Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria, conforme as instruções gerais ou es- pecíficas que forem estabelecidas. (grifei) Art. 194- Quando o órgão apurador da similaridade não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos postulantes dos beneficios referidos nos artigos 132 e 191 as informações adequadas, a fim de demonstrar que a indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta do produto a importar, cumpridas as instruções que forem baixadas. (grifei) § 1° - A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilita a obtenção do beneficio, no caso específico. (grifei) 3 2 /1"X $ERFICO PÚRIJC:0 FF1)ER41 Rec. 117369. AC. 302-33.369. MI. 199- A CACEX fará constar do documento de importação a inexistência do similar nacional, para os fins do artigo 132. (grifei) Art. 200 - A anotação de inexistência de similar nacional no documento de im- portação, ou de enquadramento da mercadoria nos artigos 207 e 210,4 condição indispensável para o despacho aduaneiro com redução ou isenção do imposto. (grifei) § único - Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 30 do artigo 193, no artigo 195 e as que forem expressamente au- torizadas pela Comissão de Política Aduaneira. Pelas disposições legais ora transcritas, emergem as seguintes conclusões, lógi- cas e irrefutáveis: a) A inexistência de similar nacional é condição "sitie qua non" para a concessão do beneficio de isenção do imposto de importação; b) A apuração da similaridade é da competência exclusiva de órgão específico do Poder Público - CACEX ou SECEX; c) A apuração da similaridade se procederá, em cada caso, antes da importação, exceto em casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a sua apuração prévia, caso em que esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria. d) A anotação da inexistência do similar nacional no documento de importação (G.I.) é condição indispensável para o despacho com redução ou isenção do imposto, exceto para as mercadorias que se enquadrarem na situação prevista no item anterior, ou seja, nos casos excepcionais em que, por motivos técnicos, não for possível a apuração prévia da similaridade, podendo esta ser verificada por ocasião do despacho da merca- doria. Vê-se, portanto, que em alguns casos, ainda que excepcionais, a competência para a apuração da similaridade nacional é transferida para o próprio Fisco, quando do despacho aduaneiro, não havendo necessidade de qualquer anotação na G.I. a esse res- peito. Afirma a Autoridade Julgadora de primeira instância, às fls. 1105, que: "Com efeito, nada consta sobre a inexistência de mercadorias similares nas Guias de Importação emitidas pela CACEX (atual SECEX), que acobertam as 3-3- SERMO PÚBLICO FEDERAL• Rec. 117.569. AC. 302-33.369. importações efetuadas pela empresa. Conclui-se que as mercadorias importadas através das DI's em questão, possuem similar nacional e não fazem jus à isenção pleiteada. já que a CACEX (atual SE- E n" ate iníÇe_M_AQ.t._ç_Ls_ts..a_çlgin i _ . _1isimilar nacional Ademais, o importador poderia ter solicitado à CACEX ou à Secretaria da Re- ceita Federal, à época das importações, a apuração da inexistência de similar na- cional para as mercadorias importadas através da DIs em questão, mas não ado- tou tal providência." Com tal conclusão, "data máxima venia", não pode concordar este Julgador, pois a única conclusão lógica que emerge dos autos é a de que não foi devidamente apurada a existência ou não de similaridade nacional. A falta da anotação especifica na G.I. não significa, necessariamente, que existe similar nacional das mercadorias importadas pela Suplicante, como entendeu a Autori- dade recorrida. Pelas normas legais antes transcritas, claramente se deduz que cabia ao Fisco, quando do despacho aduaneiro e antes do desembaraço das mercadorias, proceder ao exame da similaridade ou adotar providências no sentido de que assim acontecesse, ten- do em vista que a Importadora pleiteou, nos respectivos despachos, o beneficio da isen- ção com Guias de Importação das quais não constava qualquer anotação a respeito da referida similaridade. Nestas condições, forçoso se toma reconhecer que não restou comprovada, de forma alguma, a existência de similaridade dos produtos objeto das Db. envolvidas, de forma a que a Importadora venha a deixar de fazer jus ao beneficio pretendido, nos ter- mos do art. 17 do Decreto-lei n". 37/66. Se houve falha do órgão originalmente incumbido de proceder ao exame da si- milaridade (CACEX); se a Importadora deixou de solicitar À CACEX tal exame, tam- bém é certo que falhou o Fisco em não ter adotado tal procedimento quando do desem- baraço da mercadoria, nem em tempo algum. Impossível afirmar-se, a esta altura, que existia similar nacional para as merca- dorias de que se trata. Assim acontecendo, voto no sentido de excluir da exigência os tributos, encargos e penalidades que houverem sido cobrados em decorrência de tal situação - falta de exame de similaridade nacional - por entender que a Recorrente não deixou de fazer jus à isenção pleiteada, por tal motivo. • SERVICO PÚBLICO FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 1.2 - Incidência da Isenção sobre D Is registradas em 1991. Com relação às Declarações de Importação registradas em 1991, é fato notório que a Recorrente não poderia invocar o beneficio isencional previsto no Decreto-lei n° 2324/87, pois que tal diploma legal foi revogado pela Lei n° 7988, de 28/12/89 (D.O.U. de 29/12/89). Nem mesmo poderia alegar a Recorrente o eventual direito adquirido, haja vista que o referido beneficio de isenção previsto no D.Lei n° 2324/87 era proporcional às exportações realizadas no ano anterior. Assim sendo, claro se toma que em 1991, data do registro das D.Is. indicadas, não mais se cogitava de incremento às exportações do 7:à ano anterior - 1990- uma vez que já não existia tal beneficio naquele ano. Isto posto, procede a cobrança da diferença de LI. e I.P.I. sobre as mercadorias objeto das D Is registradas em 1991. 2. REDUÇÃO GAIT - DL N°. 05978. De acordo com a documentação constante dos autos, a mercadoria importada foi "uma máquina de execução especial da firma PETER KRAUS/Germany, de seis esta- ções, específicas para testes óticos de medidas/verificação/controle de peças usinadas (pistões) para o sistema de freios de veiculo automotores, p/detecção de falhas dimen- sionais e superficiais, ref. 2000078-Krauss, completa, com seus respectivos: painel ele- trônico de 19", unidade registradora, indicadora de comando e monitorização, sistema de movimentação e separação de peças durante o processo, com jogos de acessórios e dispositivos intercambiáveis para sua plena montagem instalação e fiincionamento, par- cialmente desmontada para fins de embalagem/transporte, com capacidade operacional: 2000 pistões/hora tensão de trabalho 380V /60 HZ". O Perito nomeado pela repartição aduaneira para proceder exame fisico na refe- rida máquina, confirma a descrição dada pela Recorrente. Todavia, em seu Laudo de fls. 270, afirma : "que embora muitos ajustes e controle sejam feitos manualmente, há também controle digital; que o comando SPS tipo 55110S é um PLC (Controlador lógi- co programável) fabricado pela Siemens; que a máquina examinada mede, verifica e controla digitalmente, peças usinadas revestidas". Em sua Impugnação a Recorrente alegou que tal Laudo se baseia em um peque- no número de operações que a máquina realiza digitalmente, sem que tenha sido levada em consideração a maioria das operações que executa mecanicamente e que, portanto, não se pode enquadrar a máquina como sendo "digital". No Recurso a Suplicante ape- nas alegou que continua entendendo, de acordo com a descrição dos seus técnicos, o que afirmou na Impugnação. 3 5- SER t =flato F Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Como se pode observar, o Parecer (Laudo Técnico) de fls. 270 afirma, conclusi- vamente, que "a máquina examinada mede, verifica e controla digitalmente, peças usi- nadas revestidas". Toma-se, inquestionável, portanto, que a máquina tem como função medir, veri- ficar e controlar, digitalmente, as peças usinadas revestidas. Se estas são ou não as principais fluições da máquina, tal fato não entrou em questionamento. Pelo menos a Recorrente em momento algum solicitou um exame técnico ou Parecer mais detalhado sobre o assunto, de forma a que pudesse contestar a afirmação de que a máquina seja de medição e de verificação digital. _ _ Com base em tal situação o Autuante remeteu a classificação da mercadoria para _ o "EX 001" criado pela Resolução CPA 00-001517/88, na posição TAB/SH 9031.80.9999, que abrange: "Qualquer outro instrumento, aparelho, máquina de medir e de verificação, digital, alíquota de 55% para Imposto de Importação." Assim acontecendo, entendo correta a classificação atribuída pelo Fisco, no caso em epígrafe, tomando-se cabível a exigência da diferença do tributo com referência à mencionada máquina. 3. DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - MATERIAL USADO. Este tópico envolve máquinas e equipamentos "USADOS", que a Recorrente ha- via importado sob regime de "Admissão Temporária", através de D.Is. (D.I.As) regis- tradas em diversos anos, sendo a primeira em 19/06/85 e a última em 22/01/88. Quando da admissão temporária de tais bens, o valor total declarado e constante de respectivas Faturas, foi da ordem de DM 1.799.940,00, tendo como base Laudos de Vistoria e Avaliação emitidos antes das respectivos importações. O valor das mesmas mercadorias, orçado no Mercado Comum Europeu no ano de 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idênticos aos importados usados, seria da ordem de DM 10.255.850,00, de acordo com Emenda a Laudos de Vis- toria e Avaliação, emitida pela Empresa "F. SYBERTZ", por solicitação das empresas Exportadora e Importadora. É certo, portanto, que o valor declarado na Admissão Temporária, o qual o Fisco adotou como "Valor Aduaneiro" para fins de tributação em relação às D.Is. de naciona- lização envolvidas, espelha o desconto da depreciação sofrida pela mercadoria no esta- belecimento do Exportador. Ora, se o Fisco admite a depreciação da mercadoria para fins de fixação do valo,r -36. 3EIO7C0 PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. aduaneiro, considerando o valor declarado quando da importação dos bens já "usados", porque não admitir também a ocorrência da desvalorização dos mesmos bens, ou, quem sabe, a sua valorização, pelo possível emprego de peças de reposição novas, com a qua- lidade da manutenção empreendida a esses bens, relativamente ao período entre a im- portação, na admissão temporária, e a data da importação definitiva (nacionalização) ? Pelo que se depreende dos autos, é certo que valor atribuído pela Recorrente - DM 360.000,00 - foi obtido sem qualquer avaliação técnica, pois que não foi feito ne- nhum exame fisico nesse material, ao tempo da sua nacionalização. Também é certo que esse valor foi fixado através de simples acordo firmado en- tre a Matriz (Exportadora) e sua filial (Importadora), certamente para adequar a situação_ ao programa BEFIEX da Importadora, que estabelecia uma redução de 90% (noventa_ por cento) sobre o II. e o I.P.I., para mercadorias USADAS, em valor FOB até o limite máximo de US$ 220,0 mil, equivalentes, na época, a DM 360.000,00. Por tais considerações podemos concluir que nem o valor atribuído pelo Fisco, correspondente ao declarado quando das importações em admissão temporária, nem tão pouco o adotado pela Importadora (Recorrente), obtido através de acordo com sua Ma- triz no exterior, expressam o verdadeiro "Valor Aduaneiro" das mercadorias de que se trata. A exemplo de outros casos semelhantes nos quais tive a oportunidade de me manifestar anteriormente em julgados desta Câmara, a medida mais acertada seria a rea- lização de perícia técnica para a correta avaliação dos bens, quando de sua nacionaliza- ção. De acordo com o art. 307, inciso V, do RA., o regime especial dc "admissão temporária" foi efetivamente cumprido e concluído a partir do registro das Db. de na- cionalização das mercadorias envolvidas. Tal fato implica, certamente, na extinção da garantia e baixa do Termo de Responsabilidade firmado quando da obtenção daquele regime. Desto modo, forçoso se torna reconhecer que os tributos que ficaram "em sus- penso" durante a vigência da admissão temporária tomaram-se extintos com o término daquele regime especial, ou seja, a partir da emissão das G.Is. e registro das D.Is. para nacionalização. Em julgamento de vários processos abrangendo matéria semelhante adotei as considerações do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, que me parecem pertinen- tes também neste caso e que aplico nesta oportunidade, como segue: "A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, )efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, ii, . sEglizmitja Rec. 117.569. AC. 302-33.369. quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge- radores, sendo um quando da admissão temporária (importação a título não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe- cução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera- dor, tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem- porária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re- querimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo 1°. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situa- ção, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor- tação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi- me de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato ge- rador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da SERMO PÚBLICO FEDER4I Rec. 117.569. AC. 302-33.369. mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic- ção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca ti- vesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti- vesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con- sumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no ca- so da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo- mento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua- neira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Es- peciais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa- tizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no território nacional Entretanto, a lei elege, por fic- ção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as- - sinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta- das, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre- sentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos ele- mentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera- dor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri- tério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para 19:- • EiLni CllizamemEDutu Rec. 117.569. AC. 302-33.369. consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des- pacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros crité- rios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da pcorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa- bilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo _ (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con- signatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma- terial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerador possa estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité- rios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n° 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu- mo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. /Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri- 42- $ER47C0 PÚBLICO FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. meiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no- va situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi- tidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial- mente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re- dução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com- petente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do resime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa- chada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro- mulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que "no des- pacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira, z pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n°25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, aver- bado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessaria- mente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba- seada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recorrente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne- nhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im- posição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad- missão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo". Como naquele outro caso, a operação em questão realizada pela Recorrente foi SERMO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. efetuada sem cobertura cambial, tratando-se de um "investimento" da empresa Alemã, em sua filial do Brasil. Assim acontecendo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. No caso em exame, tratando-se de máquinas de fabricação exclusivas (feitas sob encomenda), parecem-me inaplicáveis também o segundo e o terceiro métodos. Entendo aplicável, então, o quarto método, que cuida do valor de revenda. Para tanto, tomar-se-ia necessária a apuração do valor da real (de mercado) da mercadoria no momento da sua nacionalização, o que não aconteceu na ocasião apropriada. Tal providência, entretanto, parece-me impraticável a essa altura uma vez que cerca de 5 (cinco) anos já se passaram desde o registro das D.Is. de nacionalização en- volvidas. Assim acontecendo e considerando que a fiscalização não adotou, na época oportuna, a adequada e devida apuração do valor aduaneiro das mercadorias envolvidas, através da competente perícia (avaliação técnica), voto no sentido de acolher o valor de- clarado pela Recorrente nas respectivas D.Is. 4. PENALIDADE DO ART. 526. 111. DO R.A. - "SUBFATURAMENI O" Com relação à infração por subfaturamento, punida com a multa capitulada no art.526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, entendo não haver ficado configurada tal infração no presente caso. Com efeito, a questão do valor aduaneiro da mercadoria foi objeto de controvér- sia neste caso, tendo a Recorrente adotado um valor diferente quando da nacionaliza- ção, mas tendo o Fisco acolhido o valor por Ela declarado quando da importação das mercadorias em regime de admissão temporária. Como já dito, a apuração do "valor aduaneiro" de material usado, após longo pe- ríodo transcorrido da sua importação em regime de admissão temporária, deveria passar por adequado exame técnico. A Recorrente adotou o valor por índices de depreciação que são previstos em outras situações. Além do mais, o "subfaturamento", no meu entender, só pode ser caracterizado na hipótese de compra ou venda de mercadoria, o que não é o caso dos autos. 112: 71/,/ SERMO PÚBLICO FEDERO, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Não vujo como, portanto, enquadrar tal situação na hipótese de "subfaturamen- to", razão pela qual não concordo com a aplicação da referida penalidade e voto no sen- tido de que seja excluída a sua exigência. 5. MULTA- ARTIGOS 524 DO R.A E 4°. DA LEI 8.218/91 Pelos mesmos motivos expostos no tópico anterior, entendo que a Recorrente também não está enquadrada na infração por declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do real, punida com a multa capitulada no art. 524 do Regulamento Aduanei- ro e no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91. Voto, portanto, no sentido de excluir da exigência a referida penalidade. 6, DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Com relação às mercadorias para as quais a Recorrente invocou o beneficio da Portaria MEFP n°. 335/91, os Laudo Técnicos juntados aos autos comprovam que as mesmas não se enquadram no "EX 001" criado pela referida Portaria. Por outro lado, a revisão aduaneira é procedimento adequado para a verificação da regularidade do despacho de mercadoria importada, inclusive os aspectos relativos à classificação tarifária e pagamento dos tributos devidos, podendo ser realizada pela fis- calização enquanto não decair o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tribu- tário. Assim acontecendo, entendo cabível a exigência da diferença de tributos relativa às mercadorias submetidas a despacho pelas D.Is. 37472/91 e 37497/91. 1)_TA DE MORA aQIDEMORAIANÇADSS__ Entendo indevidos os juros e a multa de mora lançados no Auto de Infração, tendo em vista que a Recorrente não incide em "mora" antes do vencimento do crédito tributário devido, assim considerado o débito remanescente após o trânsito em julgado de decisão definitiva na esfera administrativa. 8) MULTA DO ART. 364. INCISO II. DO RIPI. Igualmente incabível a aplicação de tal penalidade, pois que as situações abran- gidas pelo processo em questão não se enquadra nas hipóteses estabelecidas em tal dis- positivo. SERIWO PÚBLICO FEDEML Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Não se trata, efetivamente, das hipóteses de falta de lançamento em Nota Fiscal ou falta de pagamento de tributo lançado. Considerando todo o acima exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir do lançamento as seguintes exi- gências: 1) Diferença de Tributos e respectivos acréscimos referentes à falta de exame de similar nacional; 2) A diferença de tributos em relação ao "Valor Aduaneiro" das mercadorias en- volvidas 3) As penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n o. 8218/91; no art. 530, do R.A c/c art. 59 da Lei n°. 8383/91 (multa de mora); no art. 364, inciso II, do TUPI; e no art. 526, inciso III, do R.A. 4) Os juros de mora. Sala das Sessões, 23 de julho de 1996 >MI PAULO ROBERTO O ANTUNES Rela • r. - Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000106/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LEI N° 9.779/99. A concessão do beneficio da isenção tem como requisito a exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não estendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78860
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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LEI IN12 9.779/99. A concessão do beneficio da isenção tem como requisito a exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não estendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denominação: Tilibra S/A Produtos de Papelaria). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. • . , bsefa aria e Marques Presidente 4 Antonio tu! e - reu Pinto Relator coNFERE coM O FAZeil),A,..., ;;;12:ACI C BrasiUa, c20 / 03 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 7 2° CC ,.-;RiGtNAL 22CC MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;!;.4 .20 O 1 # Fl.5 0/0 gt 4C, Processo n2 : 10825.000106/94-62 .....urt~tmazI~11~14,~4.54"WItC~~1121=Recurso n2 : 129.716 Acórdão n2 : 201-78.860 Recorrente : TBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denomi- nação: Tilibra S/A Produtos de Papelaria) RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre da Decisão proferida pela DRF em Bauru - SP (fls. 103/104), que denegou o beneficio de isenção de multa e de juros de mora para pagamento de débitos da Cofins até o último dia de janeiro de 1999, prevista no art. 17 da Lei n2 9.779/99. Os débitos da Cofins, cujo beneficio foi pleiteado a partir do pagamento do Darf de fl. 47, dizem respeito a valor remanescente de pedido de parcelamento, parcialmente quitado. Às fls. 54/55 Despacho da DRF em Bauru - SP indeferindo a solicitação de extinção do parcelamento, acostada à fl. 29. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 63/68, argüindo que impetrou Mandado de Segurança visando afastar a exigência da Cofins, nos moldes da LC n2 70/91, e que, posteriormente, sobreveio declaração de constitucionalidade da exação pelo STF, em face do que realizou pedido de parcelamento do débito da referida contribuição junto à SRF, tendo pago a primeira parcela em 25/01/95. Assim, afirmou fazer jus ao beneficio concedido pela norma isencional inserta no art. 17 da Lei n2 9.779/99, c/c o art. 11 da MP n2 1.858-8, por preencher os requisitos nela previstos. Às fls. 74/76, Resolução da 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, requerendo juntada da certidão de objeto e pé da ação judicial demandada pela contribuinte para análise da questão posta nos presentes autos. Às fls. 102/104, a DRJ em Ribeirão Preto - SP mantém a decisão impugnada, sob o argumento de que a dispensa do pagamento da multa e juros, prevista na Lei n2 9.779/99, refere-se apenas à exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não se estendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando que o writ que impetrou tinha como fundamento a inconstitucionalidade da LC n2 7/70, que a segurança foi denegada e que o julgamento do seu recurso foi prejudicado em razão da declaração de constitucionalidade da LC n 2 70/91 pelo STF, de maneira que faz jus à isenção perseguida. Às fls. 130/132 os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sob o Acórdão de n2 301-31.729, decidiram por declinar a competência em favor deste Segundo Conselho de Contribuintes, por entender ser deste a competência para o julgamento dos processe que tratam sobre a exação em comento. É o rela . ki4ig 2 1,OV • 22 CC-MF Ministério da Fazenda . ; ". " 70 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e L -.; At Processo n9 : 10825.000106/94-62 Recurso te : 129.716 Acórdão 112 : 201-78.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra o indeferimento da DRF em Bauru - SP de concessão de beneficio fiscal relativo à exoneração de juros consolidados, incidentes sobre o pagamento de débitos de parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, com base no disposto no art. 17 da Lei n2 9.779/99, c/c os arts. 10 e 11 da MP n2 1.858-08/99. Em suas razões recursais, a contribuinte alega ter ajuizado em 08/05/92 Mandado de Segurança, visando discutir a instituição do "novo Finsocial" pela Lei Complementar n2 70/91, processo distribuído à 8 2 Vara da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo, sob o n2 92.0050106-0. Posteriormente, sobreveio declaração de constitucionalidade da exação pelo STF. Dessa forma, a recorrente realizou, junto à Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, pedido de parcelamento de seu débito. Em 19/01/99 foi publicada a Lei na 9.779, que, em seu art. 17, alterado pela MP n2 2158-35/2001, assim dispôs, verbis: "Art. 17. Fica concedido ao Contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau ou jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidacle ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e de juros de mora, da exação cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." Verifica-se da dicção legal retrotranscrita que o gozo do referido benefício reclama exoneração do pagamento do tributo por decisão judicial lastreada em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Pretório Excelso. In casu, infere-se da Certidão de fl. 98 que o Mandado de Seg_urança impetrado pela recorrente (Processo n2 92.0050106-0) foi denegado, tendo restado" prejudicado o recurso interposto em instância superior, em razão da declaração de constitucionalidade da LC n2 70/91 pelo STF. Desta feita, não há como a recorrente beneficiar-se da isenção prevista na Lei n2 9.779/99, em vista da manifesta ausência de decisão judicial afastando a exigência do tributo em comento - condição sine qua non à concessão da isenção. 1/ -a. rwsu,.; •mt,., a •••1 4 t ..,: - ° Ministério da Fazenda r 2CC 22 CC MF OFl. Segundo Conselho de Contribuintes AL Processo n2 : 10825.000106/94-62 Recurso n2 : 129.716 47.1,1rOUN414 Acórdão n2 : 201-78.860 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e I 06 le dezembro de 2005. ANTONIO • BREU PINTO 4 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002202/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovada a existência dos valores lançados na conta fornecedores, mantém-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por Passivo Fictício. Omissão de receita operacional, caracterizada por falta de comprovação da integralização de capital. Ação Fiscal Procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67532
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U.pUBLICADO 1.0 D. 091..n i -a- -.EM briCa pe- , e : ‘ t igk 4., I ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.730-002.202/90-61 là MAPS Sessão de 25 de outubro de 19. 91 ACORDÃO N.• 201-67.532 Recurso n.° 86.155 Recorrente BIJOUTERIA RANILO LTDA. Recorrid a DRF EM NITERõI - RJ - FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTICIO.Não comprovada a existência dos valores lançados na conta for necedores, mantem-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITA OPE- RACIONAL, caracterizada por Passivo Fictício. Omissão de receita operacional, caracterizada por falta de comprova- ção da integralização de capital. Ação Fiscal Procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIJOUTERIA RANILO LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cbnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao •recurso. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991 il. . ROBEw :ARBOSA DE CASTRO - RESIDENTE . Or RleUE VES DA SILVA - RELATOR ! Ik. / t4 r4ANTe .egry .. T . 00.1- ,- . RGO - PRFN 1 VISTA EM SESSÃO DE O 6 OF -7 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõ- FANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. " - ....., 10i IR ', • :.?':W.'Ot . -02- "--,kifklk* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10.730-002.202/90-61 ti Recurso N2: 86.155 . Acorcião N2: 201-67.532 Recorrente: BIJOUTERIA RANILO LTDA. , RELATÓRIO BIJOUTERIA RANILO LTDA, empresa com sede em Niterói-RJ,_ _ autuada por insuficiência no recolhimento de FINSOCIAL em razão de apurar-se omissão de receitas, caracterizada por existên- cia de passivo fictício (contas fornecedores) e não comprovação da origem e efetiva integralização de capital. "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e complemen - tos de fls. 02/04. . Tempestivamente a interessada impugnou em fls. 08/11 alegando resumidamente: - que o debito levantado pela autoridade fiscal é totalmente improcedente; - ainda que a composição do saldo fosse feita com base no Livro de Registro de Entradas, usando se como fonte de informação para o preenchimento 65 Demonstrativo as notas fiscais de compras escrituradas no referido livro, teria necessariamente que se chegar ao saldo constante do balanço, ou seja, . 6.203:62U —:: e não Cz$4.286.800 conforme o apurado: . - . - a situação financeira da sociedade era - bastante precária, o que levou a pedir a seus fornecedo res, prorrogação de prazo para pagamento; - conforme pode ser constatado pelo pró- prio agente fiscal, não haveria e nem há espaço físico para a guarda de documentos, livros, etc., nas depender' cias da empresa e,normalmente é hábito das pequenas em- presas deixarem esses documentos no escritório de conta _ bilidade; -houve extravio de pastas contendo docu - mentos devido às transferências desses comprovantes en- tre o escritório da empresa e o escritório de contabili_ - dade, impossibilitando a impugnante de compor o saldo da conta e de comprovar: imediato a sua liquidação .no ano subsequente; I mf2 -segue- lç} • $ERvICD PL.SUCO FECLUL -03- - Processo no 10.730-002.202/90-61 Acórdão n.Q 201-67.532 - que todaasua receita do período-base de 1987, foi devidamente contabilizada e declarada em sua totalidade na declaração de rendimentos do exercício de 1988, devidamente entregue à Receita Federal, no prazo legal." Inconformada a autuada recorre a esse Eg. Conselho reiterando suas razões de impugnação e alegando ainda não ter conseguido as provas, junto a seus fornecedores, da inexisten- cia do passivo fictício. É o relatório -segue- _ sE R vice F. :suco FEDERA L -04-_ Processo no 10.730-002.202/90-61 . Acórdão 11(2 201-67.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA S= Recurso tempestivo, cabível e interposto por partf legítima, dele conheço. ia A hipótese não é estranha a esse Conselho. A recorrente não conseguiu comprovar a inexisten-. cia do passivo fictício, pelo que deve ser mantida . a autuação. Em relação a falta de comprovação da origem e •efetiva entrega dos recursos provenientes dos sócios, as meras a legações da recorrente não tem o condão de afastar a presunção de omissão de receitas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991 • H RIQUEVES DA SILVA •

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