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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985015 #
Numero do processo: 11080.005388/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. FATOS NOVOS. A declaração retificadora que não se limita apenas a corrigir equívocos formais da declaração anterior e altera o valor do crédito anteriormente declarado, apurando, inclusive, imposto a restituir em valor superior àquele consignado na declaração original, estabelece um novo marco temporal de início de contagem do prazo decadencial em face dos fatos só agora trazidos ao conhecimento da Administração Tributária. NULIDADES. PROCEDIMENTO FISCAL. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contrarrazões de mérito juntados aos autos, não há que se falar de nulidade do procedimento fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ACUMULADAMENTE O rendimento tributável bruto é o efetivamente recebido através do alvará judicial somado ao imposto retido na fonte, deduzidas as parcelas de rendimentos considerados não tributáveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL CONFORME NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. O imposto cuja compensação é admitida na declaração de ajuste anual é o efetivamente descontado pela fonte pagadora dos rendimentos incluídos na base de cálculo tributável. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-007.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, entretanto, findo o prazo regimental, o referido conselheiro não a apresentou, devendo assim ser considerada como não formulada, nos termos do § 7°., do art. 63, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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apurando,  inclusive,  imposto a  restituir em valor  superior àquele  consignado  na  declaração  original,  estabelece  um  novo marco  temporal  de  início de contagem do prazo decadencial em face dos fatos só agora trazidos  ao conhecimento da Administração Tributária.  NULIDADES. PROCEDIMENTO FISCAL.  Constatado que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita observância  das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição  do direito de defesa e estando os  elementos de que necessita o contribuinte  para elaborar suas contrarrazões de mérito juntados aos autos, não há que se  falar de nulidade do procedimento fiscal.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  ACUMULADAMENTE  O  rendimento  tributável  bruto  é  o  efetivamente  recebido  através  do  alvará  judicial  somado  ao  imposto  retido  na  fonte,  deduzidas  as  parcelas  de  rendimentos considerados não tributáveis.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  PROPORCIONAL  CONFORME NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  a  tributação  exclusiva e os isentos e não tributáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 53 88 /2 00 5- 21 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 308          2 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  O  imposto  cuja  compensação  é  admitida  na  declaração  de  ajuste  anual  é  o  efetivamente  descontado  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  incluídos  na  base de cálculo tributável.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Francisco  Ibiapino  Luz,  que  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  entretanto,  findo  o  prazo  regimental, o referido conselheiro não a apresentou, devendo assim ser considerada como não  formulada, nos  termos do § 7°., do art. 63, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF n. 343, de 9 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz, Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  245/271)  em  face  do Acórdão  n.  10­ 24.655 ­ 4ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­  DRJ/POA (e­fls. 229/241), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 80/101) apresentada  em  15/08/2005,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  28/07/2005  (e­fl.  79)  mediante  o  Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Exercício  1997  ­ Ano­calendário  1996  ­  que  reduziu  o  imposto  a  restituir  de R$ 278.430,11  para R$ 208.676,37 originando imposto de renda a devolver de R$ 69.753,74 (e­fl. 03) ­ com  fulcro  em  reexame  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  Exercício 1997 ­ Ano­calendário 1996 ­ tendo em vista erro material no lançamento constante  do  processo  administrativo  n.  11080.010163/00­57,  efetuado  em  01/12/2000,  decorrente  da  análise da declaração retificadora entregue em 13/04/2000, conforme discriminado no Relatório  de Reexame de Ação Fiscal (e­fls. 04/09).  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 309          3 Cientificado  da  decisão  de  piso  em  01/06/2010  (e­fl.  244),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/06/2010,  esgrimindo,  em  sede  preliminar:  i) nulidades (inexistência de  infração; cerceamento de defesa;  trânsito em julgado  da  decisão  exarada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.  11080.003098/00­77;  e  erro  na  revisão e  recálculo do valor consignado no Auto de  Infração em litígio; e. no mérito, correta  interpretação, na anterior revisão do lançamento, da resposta dada à consulta, e inexistência do  alegado erro material.  Ao fim e ao cabo, conclui o Recorrente:              Sem contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 310          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto dele conheço.  Passo à análise.  De plano, resta constatado que o Recorrente não aduz novas razões de defesa  perante a segunda instância, limitando­se a reproduzir os argumentos da impugnação em toda a  sua integralidade.  Nessa perspectiva,  confirmo e  adoto  a decisão  recorrida nas  suas  razões de  decidir, abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores:  [...]  A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 e  alterações posteriores.  Trata­se  de  reclamatória  trabalhista  recebida  nos  anos­ calendário de 1994, 1995 e 1996.  Relativamente  ao  exercício  de  1997,  em  10/06/1996,  foi  homologado o Acordo trabalhista (fl. 34) sendo liberado o total  líquido de R$ 715.815,42 (Alvarás de fls. 67/73) mais o IRRF de  R$ 446.504,97 (DARF de fl. 47) totalizando o valor bruto de R$  1.162.320,39.  Em  31/01/1997,  o  contribuinte  formalizou,  o  processo  de  consulta  (11080.000.972/97­19)  ­  fls.  105/116  ­  solicitando,  entre  outros  questionamentos,  orientações  quanto  à  tributação  dos rendimentos acima referidos.  Na  DIRPF/1997  apresentada  em  30/04//1997  (fl.12),  o  insurgente tributou o montante de R$ 1.039.060,40 e compensou  a totalidade do IRRF de R$ 446.504,97 resultando no imposto a  restituir resgatado de R$ 184.532,18 que com correção importou  em R$ 304.939,42 (notificação de fl. 136).  A ciência da Decisão SRRF/10ª RF/DISIT n° 013, de 20/03/2000  (fls.  139/146  se  deu  em  20/03/2000  (AR  de  fls.  226)  o  impugnante  apresentou  em  13/04/2000,  as  declarações  retificadoras  dos  exercícios  de  1995  (fls.  159),  1996  (fls.  165/169)  e  1997  (fls.  175/179)  segundo  ele  atendendo  as  orientações  contidas nos  itens 10.2 a 10.6 da referida  consulta  (fl. 146).  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 311          5 Na  DIRPF/1997  retificadora  (fls.  175/179)  o  contribuinte  em  desacordo  com  a  orientação  externada  na  consulta,  por  ele  formulada,  tributou  o  montante  de  R$  673.327,30  incluindo  valores  (correção)  não  auferidos  no  ano­calendário  de  1996,  pleiteou o total do IRRF de R$ 446.504,97 deixando de proceder  ao rateio em relação aos rendimentos isentos e/ou exclusivos de  fonte  e  incluiu  em  erro  no  rateio  dos  honorários  advocatícios,  originando  imposto a  restituir  (R$ 275.965,46) maior do que o  apurado na declaração original (R$ 184.832,18).  A  fiscalização,  após  exame  da  DIRPF  retificadora,  efetuou  o  lançamento de ofício (fl. 10) e efetuou a proporção do IRRF (R$  381.225,94) e rateio dos honorários advocatícios (R$ 36.419,38)  apurando imposto a restituir de R$ 278.430,11 que deduzido do  imposto  já  restituído  de  R$  184.531,18  resultou  no  saldo  a  restituir  de R$  93.897,93  ­  demonstrativo  de  fl.  11. Entretanto,  no  lançamento  foi  considerado o  valor  líquido  dos Alvarás,  ou  seja, não foi incluído na base de cálculo tributável o IRRF.   Verificando a Administração que houve a restituição indevida de  imposto, deve a autoridade que incorreu em erro, reexaminar o  lançamento,  visando  a  recuperação  de  créditos  financeiros  decorrentes  de  restituição  indevida  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF).  Ademais,  o  lançamento  tributário  é  rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/1966)  ­  CTN,  é  atividade  administrativa plenamente vinculada.  A  defesa,  em  síntese,  sustenta  que  teria  ocorrido:  1)  a  decadência do lançamento quanto ao reexame do primeiro Auto  de Infração; 2) a adoção de novo critério jurídico para revisão  do lançamento”.  O inciso I do art. 898 do RIR/1999 dispõe que:  “Art.  898.  O  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se após  cinco  anos,  contados  (Lei  n°  5.172,  de 1996, art. 173)  1­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  0  lançamento poderia ter sido efetuado."  No  caso  em  tela,  o  interessado  antes  mesmo  de  apresentar  a  DIRPF/1997 original  (30/04/1997) encontrava­se  sob os efeitos  do processo administrativo da  consulta por ele  formalizada em  31/01/1997.  Portanto,  nenhum  procedimento  fiscal  poderia  ser  instaurado  relativamente à espécie consultada. Logo, a contagem de prazo  (termo  inicial)  para  a  decadência,  não  ocorreu  em 01/01/1998  por  força  da  determinação  expressa  do  art.  48  do Decreto  n°  70.235/72.  "  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 312          6 relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência "  Dessa forma, a Fazenda Pública desde 31/01/1997 a 21/4/2000  estava  totalmente  impedida  de  revisar  a  DIRPF/1997  apresentada  em  30/04/2007  bem  como  de  constituir  crédito  tributário dela decorrente. (sic)  Note­se que a decisão da consulta determinou a apresentação da  declaração retificadora, sendo a do exercício 1997 apresentada  13/04/2000.  Com  relação  a  decadência  do  direito  de  lançar,  o  Parecer  Normativo CST n° 67/77 defende nos itens 5.5 Fatos geradores  ocorridos posteriormente à apresentação da consulta, e no item  6.5 a seguir transcritos que:  “5.5. Com por força do disposto no item do art. 173 do CTN, o  termo inicial do curso do prazo de decadência é o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, e como diante da norma do art. 48 do Decreto n°  70.235/72,  “in  casu",  a  Fazenda  está  impedida  de  constituir  o  crédito desde a data da  ciência da decisão, há que se  concluir  até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão, há  que  se  concluir  que,  com  referência  aos  fatos  geradores  ocorridos após a apresentação da consulta, o prazo decadencial  somente  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  termo  final  (30° dia da  ciência da decisão) para  liquidação do  débito pelo consulente”  6. Fatos Geradores ocorridos anteriormente à apresentação da  consulta  6.5. Com referência aos fatos geradores verificados no exercício  anterior ao da apresentação da consulta, como nada  impedia o  lançamento por parte da Fazenda,  inicia­se no primeiro dia do  exercício da apresentação o curso do prazo decadencial, o qual  se  extingue definitivamente,  após o decurso de  cinco anos  (art.  173  do  CTN),  de  vez  que  o  instituto  em  análise  não  admite  interrupções nem suspensões. Relativamente aos fatos geradores  ocorridos  no  exercício  da  apresentação  da  consulta,_pelas  razões já expostas no subitem 5.5. do presente parecer. o prazo  de caducidade só tem início na data ali prevista.  Portanto, com base no Parecer acima referido e diante da norma  do  art.  48  do  Decreto  70.235/72,  in  casu,  o  termo  inicial  do  prazo  do  direito  de  lançar  foi  postergado  para  01/01/2001  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  termo  final  (30°  dia  da  ciência  da  decisão  ­  20/04/2000)  findando  o  prazo  em  31/12/2005.   Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  que  exigiu  a  restituição  indevida  por  ele  recebida  28/07/2005  (AR  de  fl.  78).  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 313          7 Além do mais,  há  que  se  estabelecer  a  natureza  do  crédito  em  análise que, entendemos, salvo melhor juízo, não mais possui a  natureza tributária, mas de crédito financeiro.  No caso, o contribuinte foi lançado de imposto a restituir maior  do  que  o  devido  e,  no  prazo  de  cinco  anos  houve  a  correção  desse erro.  Importante  observar  que  o  fato  tributário  sempre  esteve  determinado nos autos, qual seja, O montante a tributar é o total  bruto (valores líquidos dos Alvarás mais IRRF). Aliás, o próprio  contribuinte  na  declaração  original  ofereceu  a  tributação  o  montante bruto de R$ 1.039.060,40 com IRRF de R$ 446.504,97.  Por sua vez, a Norma de Execução Codac/Cofis/Cosit no 6, de 25  de outubro de 2007, a qual aprovou instruções e procedimentos  relativos  à  recuperação  de  créditos  financeiros  decorrentes  de  restituição  indevida  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF) em seu art. 1° assim dispõe:  “Art  1o  Aprovar  instruções  e  procedimentos  relativos  à  recuperação  de  créditos  financeiros  a  que  se  referem  os  Pareceres PGFN/CAT no 1.126, de 7 de junho de 2006, e 1.414,  de 18 de julho de 2006, e as Natas PGFN/CAT nf 257, de 5 de  abril de 2007, e PGFN/CDA n° 473, de 12 de junho de 2007, na  forma dos Anexos a esta Norma de Execução.  Parágrafo único. Os créditos financeiros referidos no caput são  relativos a:  1  ­  valores  pagos  indevidamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  a  título  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  quando  não  decorrentes  de  modificação  da  base  tributável  declarada  (linhas  acima  do  “imposto devido'), mas da inclusão de “créditos inexistentes” a  titulo  de  imposto  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar ou imposto pago no exterior;"  Também o Parecer FGB n° 118/2002 exarado pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Estado  de  Minas  Gerais,  concluiu  a  respeito da natureza dos créditos financeiros:  III ­ CONCLUSÃO;  Face  ao  exposto,  e  resumindo  nosso  entendimento:  (1)  não  se  trata de crédito tributário do contribuinte, uma vez que formulou  sua  pretensão  pela  restituição  tempestivamente,  direito  esse  reconhecido pela Administração, que inclusive já disponibilizou  os valores; (2) desta forma, não há que se falar em decadência  ou  prescrição  nos  moldes  tratados  pelo  Código  Tributário  Nacional,  mas  sim,  da  prescrição  qüinqüenal  (Decreto  20.910/32);  (3)  uma  vez  não  resgatados  os  valores  pelo  contribuinte, ocorre o retorno ao Tesouro Nacional, ocasião em  que surge a possibilidade de solicitação de ordem de pagamento  por  meio  do  formulário  PERES;  e  (4)  na  falta  de  limitação  temporal  para  esta  solicitação,  há  que  se  utilizar  0  citado  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 314          8 Decreto, ou seja, cinco anos a partir do momento em que o ato  poderia  ter  sido  praticado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  após  a  devolução das quantias ao Tesouro Nacional.  Portanto, não há que se falarem decadência do lançamento.  O  contribuinte  argúi  também  como  preliminar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  sob  o  argumento  de  que  não  incorreu  em  qualquer  infração  fiscal  e  que  não  foram  indicados  os  incisos  infringidos cerceando o direito de defesa do contribuinte.  No que se refere à matéria de nulidades, o Decreto n° 70.235/72,  em seu artigo 59, dispõe:  “Art 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  No caso em exame, não se vislumbra qualquer dos pressupostos  estabelecidos  no  supracitado  dispositivo  legal  que  ensejasse  nulidade do lançamento.  Ao contrário do que alega a defesa, o lançamento foi constituído  nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ Lei N.°  5.172/1966,  estando  perfeitamente  determinada  a  matéria  tributável,  o  imposto  devido  apurado  na  declaração  e  a  multa  aplicável,  nele  não  havendo  qualquer  desrespeito  aos  pressupostos estabelecidos no referido dispositivo legal. Aliás, o  contribuinte em sua defesa demonstrou conhecer a realidade dos  fatos  não  se  verificando  em  momento  algum  o  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Portanto,  incabível  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  argüida pela defesa.  Tratando­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  como  no  caso  em questão,  dispõe  o  art.  56  do RIR/1999, Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999, verbis:  "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  [uros  e atualização monetária  (Lei no  7.  713/88, art. 12) .  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados.  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte. sem indenização” (Lei no  7. 713/88, art. 12).(Grífeí)  No  tocante  aos  rendimentos  da  reclamatória  trabalhista,  verifica­se que, pelos Alvarás (fls. 67/73) o contribuinte auferiu  o  montante  líquido  de  R$  715.815.42,  no  ano­calendário  de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 315          9 2006,  que  acrescido  ao  IRRF  de  R$  446.504,97  perfaz  o  montante bruto de R$ 1.162.320,39.  Vale  lembrar  que,  as  despesas  com  honorários  devem  ser  proporcionalizadas entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos  à  tributação  exclusiva  e  os  isentos  e  não­tributáveis,  segundo  entendimento  constante  no  manual  de  perguntas  e  respostas,  disponível  no  site  da  Recita  Federal  do  Brasil  (www.receita.fazenda.gov.br), transcrita a seguir:  “ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS  407  ­  Gastos  com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  As  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídas  dos  rendimentos  tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  desde  que  não  sejam  ressarcidas  ou  indenizadas  sob  qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao  recebimento  dos  rendimentos  podem ser  diminuídos quando do  recebimento dos rendimentos.  Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizadas  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  as  rendimentos  tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não­ tributáveis.  O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  a  valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  (Lei  no  7.713,  de  1988,  art.  12;  RIR/1999,  art.  56,  parágrafo  único) "  Assim, do valor dos rendimentos tributáveis, pode ser deduzido,  como  despesa  de  honorários,  apenas  o  valor  dos  honorários  suportados  pelo  contribuinte,  desde  que  não  correspondam  à  parte proporcional aos rendimentos isentos e não tributáveis.  Nesse  contexto,  a  fiscalização,  considerando  os  rendimentos  tributáveis, sobre os quais incidiu o imposto de renda retido na  fonte  ­  elaborou  as  Tabela  3  (Rateio  dos Honorários  (fl.5)  e  4  (Rateio do  IRRF) e apurou os honorários advocatícios a  serem  deduzidos,  e  o  imposto  retido  na  fonte  proporcionalmente,  aos  rendimentos oferecidos à tributação, conforme Tabela 6 (fl.7).  O  montante  tributável  importou  em  R$  712.465,20  (Tabela  2)  que  deduzidos  os  honorários  proporcionais  (R$  31.097,67  Tabela 3) resultou no montante a tributar de R$ 681.367,53 com  IRRF de R$ 381.225,94 a título de reclamatória trabalhista.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 316          10 Portanto,  não  houve  mudança  de  critério,  como  alegado  pela  defesa,  apenas  erro  de  cálculo  tanto  na  declaração  original,  retificadora como no primeiro Auto, que importou em restituição  resgatada a maior pelo contribuinte e, em decorrência, dano ao  erário público.  Relativamente  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  a  titulo  de  “férias  indenizadas  e  seus  acréscimos”  verifica­se  que  o  contribuinte  ingressou  com ação  judicial  ordinária  n°  2003.71.00.048213­9  (RS),  portanto,  não  cabe a apreciação do mérito no âmbito administrativo.  Corroborando  tal  entendimento,  reproduzímos  Súmula  n°  1  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, que já pacificou a matéria  no seu âmbito:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. "  Ressalte­se  que  o  processo  n°  11080003098/00­77  tratou  da  compensação  do  imposto  a  pagar  apurado  na  declaração  retificadora  dos  exercícios  de  1995  e  1996  com  o  crédito  apurado no ano­calendário de 1996, conforme informação fiscal  (fls. 199 e documentos em fls. 204/214).  O  contribuinte  insurge­se  contra  a  cobrança  de  juros,  sobre  o  tema  em  questão,  cabe  registrar  que  o  assunto  já  se  encontra  sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  in  verbis:  “SÚMULA CARF No 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  nos  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais ".  Em  relação  aos  acórdãos  do  então Conselho  de Contribuintes,  ementas  decisões  judiciais  pelo  autuado,  vale  frisar  que  suas  decisões  não  se  constituem  em  nomtas  gerais,  razão  pela  qual  seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  Portanto, deve ser mantido integralmente o lançamento.  Vale lembrar que, no estas despesas com honorários devem ser  proporcionalizadas entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos  à  tributação  exclusiva  e  os  isentos  e  não­tributáveis,  segundo  entendimento  constante  no  manual  de  perguntas  e  respostas,  disponível  no  site  da  Recita  Federal  do  Brasil  (www.receita.fazenda.gov.br), transcrita a seguir:  “ADVOGADOS E DESPESASJUDICIAIS  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 317          11 407  ­  Gastos  com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  As  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídas  dos  rendimentos  tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  desde  que  não  sejam  ressarcidas  ou  indenizadas  sob  qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao  recebimento  dos  rendimentos  podem ser  diminuídos quando do  recebimento dos rendimentos,  Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  e',  entre  os  rendimentos  tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não­ tributáveis .  O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado. _.  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  o  valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  (Lei  no.  7.713,  de  1988,  art.  12;  RIR/1999,  art.  56,  parágrafo  único) "  Assim, do valor dos rendimentos tributáveis, pode ser deduzido,  como  despesa  de  honorários,  apenas  0  valor  dos  honorários  suportados  pelo  contribuinte,  desde  que  não  correspondam  à  parte proporcional aos rendimentos isentos e não tributáveis.  Vale  lembrar  que,  estas  despesas  com  honorários  devem  ser  proporcionalizadas entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos  à  tributação  exclusiva  e  os  isentos  e  não­tributáveis,  segundo  entendimento  constante  no  manual  de  perguntas  e  respostas,  disponível  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (www.receita.fazenda.gov.br), transcrita a seguir:  “ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS  407  ­  Gastos  com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  As  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídas  dos  rendimentos  tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  desde  que  não  sejam  ressarcidas  ou  indenizadas  sob  qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao  recebimento  dos  rendimentos  podem ser  diminuídos quando do  recebimento dos rendimentos.  Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11080.005388/2005­21  Acórdão n.º 2402­007.615  S2­C4T2  Fl. 318          12 tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não­ tributáveis.  O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  0  valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art,  12;  RIR/1999,  art.  56,  parágrafo  único) "  Assim, do valor dos rendimentos tributáveis, pode ser deduzido,  como  despesa  de  honorários,  apenas  o  valor  dos  honorários  suportados  pelo  contribuinte,  desde  que  não  correspondam  à  parte proporcional aos rendimentos isentos e não tributáveis.  Diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  indeferir  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  por  incabíveis  e,  no  mérito,  julgar procedente o  lançamento, mantendo o  imposto  a  restituir recebido indevidamente conforme lançado.  [...]  Especificamente  em  relação  ao  advento  da  decadência,  é  de  suma  importância destacar que o Recorrente  apresentou declaração de  ajuste  anual  retificadora  em  13/04/2000, oportunidade em que trouxe fatos novos ao conhecimento do Fisco, que, embora  remetam  ao  ano­calendário  1996,  estabelecem  um  novo  marco  temporal  para  o  início  da  contagem do prazo decadencial, tendo em vista que a declaração retificadora, na espécie, não  se limitou apenas a corrigir equívocos formais da declaração anterior, mas sim alterou o valor  do  crédito  anteriormente  declarado,  conferindo­lhe,  inclusive,  imposto  a  restituir,  em  valor  superior ao apurado na declaração original.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921373/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.279
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada por meio do PER/DComp nos termos do despacho decisório emitido pela Unidade de Origem. Na aludida DComp, transmitida eletronicamente, a contribuinte indicou um crédito de correspondente a uma parte do pagamento de Cofins/PIS, supostamente recolhida a maior, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins/PIS. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 37 3/ 20 12 -2 5 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921373/2012-25 tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a Manifestação de Inconformidade. Segundo a decisão proferida, prevaleceu o entendimento de que, para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.155, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.155). A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921373/2012-25 O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 59DF CARF MF

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7956835 #
Numero do processo: 10865.000129/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/01/2005 CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. MULTA REGULAMENTAR. SUJEIÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro apreendidos, cumulada com a pena de perdimento mercadoria, a quem adquirir, transportar, vender, expuser a venda, depositar, possuir ou consumir fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira em infração às medidas fiscais de controle baixadas pela Administração Fazendária. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000129/2005­14  Recurso nº  501.964   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.253  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  SÔNIA REGINA BURGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/01/2005  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  POSSE.  TRANSPORTE. MULTA REGULAMENTAR. SUJEIÇÃO.  Aplica­se a multa de R$ 2,00 (dois  reais) por maço de cigarro apreendidos,  cumulada  com  a  pena  de  perdimento  mercadoria,  a  quem  adquirir,  transportar,  vender,  expuser  a  venda,  depositar,  possuir  ou  consumir  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira  em  infração  às  medidas fiscais de controle baixadas pela Administração Fazendária.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011     Fl. 51DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10589.B3HR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes  de Maya Gomes, Winderley Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 77.000,00, referente a multa exigida por infração às  medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  do  presente  processo,  bem  como  dos  demais  documentos  instrutivos  da  autuação que, em diligência  realizada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo –  Terceiro Distrito Policial de Limeira, em 03/12/2003, à Rua Adolfo Lutz, 069­VL.  Pizza,  foi  interceptado ônibus que normalmente descarregava produtos  irregulares.  Foram  encontrados  39.000  maços  de  cigarros  de  origem  estrangeira,  sem  documentação comprobatória de sua importação regular.   A Polícia Civil, após a  lavratura do Boletim de Ocorrência n° 006992/2003,  de 03/12/2003 (fl. 07), onde consta como “Indiciado” a interessada, encaminhou as  mercadorias para a Receita Federal do Brasil em Limeira – SP, conforme ofício n°  960/2003, de 04/12/2003. Lavrado o auto de infração e termo de apreensão e guarda  fiscal  (fls.  06  a  08)  com  vistas  a  aplicar  a  pena  de  perdimento  aos  cigarros  apreendidos (Processo 10865.000128/2005­70), a fiscalização lavrou o presente auto  de infração para exigência da multa prevista no art. 3º, parágrafo único do Decreto­ lei nº 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003.  Regularmente  cientificada  (ciência pessoal à  fl.02),  a  interessada  apresentou  impugnação de folha 11 a 19, que em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, ocorreu  irregularidade na apreensão das mercadorias pela Polícia Civil  do Estado de São Paulo e na lavratura do auto de infração pela Secretaria da Receita  Federal. Ambos atribuíram apenas à ora impugnante a infração. Contudo, os cigarros  não pertenciam somente à impugnante, e sim a toda a coletividade de pessoas que,  apenas por força do itinerário traçado na viagem, já haviam desembarcado do ônibus  em cidades vizinhas à dos fatos;  Que,  há  desrespeito  e  violação  dos  princípios  constitucionais  tributários  e  administrativos. A multa é confiscatória, não é razoável nem proporcional, e ainda  desrespeita  a  capacidade  contributiva  e  viola  o  princípio  da  proteção  do  mínimo  existencial. Os atos administrativos devem ser motivados;  Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,  especialmente a perícia contábil, diligências e sustentação oral e, ainda seja julgada  improcedente a autuação, declarando­a insubsistente.  Em 25/06/2008, o processo foi baixado em diligência para que fosse juntado  aos autos o ato administrativo por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento.  Tendo a autoridade preparadora juntado o documento à folha 28.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Fl. 52DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10589.B3HR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000129/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.253  S3­C1T2  Fl. 2          3 Data do fato gerador: 17/01/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. DEPÓSITO.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  o  depósito,  o  transporte,  a  posse,  a  venda  ou  exposição  à  venda  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular importação, sujeitando­se o infrator à multa  legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Não há qualquer reparo a fazer na decisão tomada em primeira instância.  Como bem apontado, a alegação de que os cigarros encontrados em poder da  autuada não lhe pertenciam é, além de desarrazoada, irrelevante para solução da lide. A multa  aplicada  sanciona  a  infração  por  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou  consumirem  as  mercadorias.  Portanto,  indiferente  os  cigarros pertencerem ou não à pessoa com quem foram encontrados.  Reproduzo mais uma vez os artigos 2º e 3º do Decreto­Lei nº 399/1968, com  a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003.  Art  2º  O  Ministro  da  Fazenda  estabelecerá  medidas  especiais  de  controle  fiscal  para  o  desembaraço aduaneiro,  a  circulação,  a posse  e  o  consumo de  fumo,  charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.  Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os  que,  em  infração  às  medidas  a  serem  baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo,  será  aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00  (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.  Da  mesma  forma,  não  socorrem  à  apenada  os  argumentos  tendentes  à  caracterizar  falta  de  razoabilidade,  efeito  confiscatório  ou  inobservância  de  quaisquer  dos  princípios constitucionais que norteiam a atividade tributária. Como é cediço, é defeso a essa  Corte  deixar  de  aplicar  a  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  outro  lado,  os  princípios referidos pela recorrente no corpo do recurso voluntário estão muito mais dirigidos  Fl. 53DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10589.B3HR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ao  legislador ordinário do que aos  julgadores do contencioso administrativo, a quem cumpre  exclusivamente o controle da legalidade dos atos praticados pela Administração, atribuição que  não compreende a  formação de  juízo  em  relação à adequação da  lei  ordinária  aos princípios  constitucionais.  Não  será  demais  transcrever  o  teor  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 10 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 54DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10589.B3HR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011 11:07:50. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 02/03/2012 e RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.10589.B3HR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 23A8A2890DC93B698CF05FBEFA033DE3D11084F9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.000129/2005-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.001126/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001, 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicilio Fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS OU CREDITADOS A presunção de omissão de receita, caracterizada por créditos ou depósitos bancários de origem não comprovada, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor não compõe o rol da legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre tributos, sendo inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n°9.430, de 1996. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também aos reflexos, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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SÚMULA N. 02 Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicilio Fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS OU CREDITADOS A presunção de omissão de receita, caracterizada por créditos ou depósitos bancários de origem não comprovada, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 26 /2 00 4- 61 Fl. 840DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 O Código de Defesa do Consumidor não compõe o rol da legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre tributos, sendo inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n°9.430, de 1996. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também aos reflexos, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Fl. 841DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em Santa Maria (RS) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, com a exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição para o PIS, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002. De acordo com os autos, a infração fiscal refere-se a depósitos bancários não contabilizados, de origem não foi comprovada, constituindo-se em omissão de receitas por presunção legal. Cientificada, a contribuinte apresentou, impugnação administrativa de fls. 672- 701, apresentando suas razões, em síntese a seguir: a) Dos princípios norteadores do procedimento administrativo — da verdade material: Diz a defesa que o nascimento da obrigação tributária depende da ocorrência, no mundo dos fatos, de evento que subsuma ã hipótese de incidência descrita na norma legal. Dessa forma, impõe-se a averiguação exaustiva e imparcial dos eventos ocorridos — atividade administrativa que se submete integralmente à lei. Assim, alega a defesa, depois de citar Alberto Xavier, a administração tributária deve buscar a verdade material acerca dos acontecimentos que se subsumem a hipótese de incidência tributária. No caso dos autos, não há qualquer sinal exterior de riqueza que justifique a consideração das movimentações financeiras como suficientes para exigir o crédito tributário lançado. b) Dos juros moratórios: Com base em Súmula do TFR, do art. 161, § I, do CTN e do art. 192, § 3° da CF/88, a defesa alega que os juros devem ser calculados à proporção de 1% ao mês de forma não capitalizada. c) Acrescenta que o cálculo dos juros com base na Taxa SELIC é inconstitucional. Como fundamento desse argumento, a defesa cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493, concluindo que a taxa SELIC é Fl. 842DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 meio remuneratório e não indenizatório. Também estão transcritos entendimentos da doutrina. d) Ao final, a defesa reitera que a utilização da taxa SELIC deve ser considerada inconstitucional, devendo ser expurgada do lançamento. e) Da tributação com efeito de confisco — da multa moratória As multas exigidas não encontram guarida no texto constitucional vigente, por representarem verdadeiro confisco. Depois de transcrever entendimentos de Sacha Calmon Navarro, citar o inciso IV do art. 150 e o parágrafo 1º. do art. 52 da Lei n° 9298, de 1996, conclui que o percentual máximo para a sua aplicação seria de 2%. f) Do direito à isenção conferido pela LC no. 70/91 (COFINS); g) Segundo o referido Decreto-lei, as sociedades simples, para serem isentas da COFINS, devem apresentar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ser sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; b) ter objetivo a prestação de serviço profissional relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e, c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. É o caso da autuada. Acrescenta que a LO n° 70, de 1991, ao estipular o vínculo com o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, o faz em relação às sociedades nele referidas e não à forma de apuração do Imposto de Renda adotado por elas. Está transcrita jurisprudência sobre o assunto. h) Ao final, a impugnante entende que deve ser reconhecida a inexigibilidade da COFINS, desconstituído o lançamento e anulado o auto de infração. i) Da nulidade do lançamento: A impugnante alega que o lançamento, constituinte do crédito tributário, deve ser líquido, certo e exigível. Para tanto, deve trazer de forma expressa os critérios da regra-matriz de incidência tributária. Além disso, com fundamento no art. 142 do CTN, a defesa acrescenta que a autoridade administrativa deve calcular o montante do tributo devido. j) Requereu a procedência da impugnação apresentada para anular o auto de infração e a imposição da multa. O Acordão (18-9.345 - P Turma da DRJ/STM) ora recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002. Fl. 843DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicilio Fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador deve ser indeferido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2001, 2002 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS OU CREDITADOS A presunção de omissão de receita, caracterizada por créditos ou depósitos bancários de origem não comprovada, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. JUROS DE MORA. SELIC A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. MULTA DE OFICIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fl. 844DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 O Código de Defesa do Consumidor não compõe o rol da legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre tributos, sendo inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRRI, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n°9.430, de 1996. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário (fls. 798/826) que é basicamente uma reprodução das alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Às fls. 828 dos autos – Resolução de nº 1202000.150 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária- Conversão do Julgamento em sobrestamento, nos termos da conclusão: (...) “diante dessas considerações, verificando a prejudicialidade entre a matéria tratada nestes autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, temos a propositura da conversão do julgamento em sobrestamento, até que seja proferia decisão nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 575.093 em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal”. Às fls. 837 - Despacho de Reinclusão em Pauta de Processo Sobrestado. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Fl. 845DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui- se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: (início transcrição voto DRJ) 1. Preliminares 1.1 - Nulidade dos autos de infração. A defesa alega que os autos de infração são nulos porque estariam eivados de inconstitucionalidades decorrentes da inclusão de valores ilegais na constituição do crédito tributário, como também em decorrência de restrições ao seu direito à ampla defesa para o conhecimento da verdade material dos fatos. Fl. 846DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Esses argumentos não podem ser aceitos e não tem razão a defesa. Primeiramente, registre-se que a autoridade administrativa não pode se afastar da aplicação da norma legal validamente editada de acordo com o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, mesmo nas hipóteses em que o sujeito passivo esteja convicto que determinados princípios constitucionais não estão sendo observados (capacidade contributiva, legalidade e vedação ao confisco), o que somente pode acontecer se as leis forem afastadas do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Senado Federal. Boa ou má, justa ou injusta, a lei vigente foi editada por quem detém competência para tal, e vincula a atuação do agente administrativo, que dela não pode se afastar sem ver maculado de vício o ato que negar eficácia plena a seus dispositivos literais. Assim tem decidido o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre esse tema: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCION7ILIDADE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE– A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 9/e 102, L "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstituciondidade, de lei em vigor. (Acórdão 108-08276, Sessão de 14/04/2005, da Oitava Câmara do I° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDÁDE – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n" 2). (Acórdão n° 103-23343, Sessão de 22/01/2008, da Terceira Câmara do I° CC). Por oportuno, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita Ruy Barbosa Nogueira (in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias", 1965, pág. 32) que diz: Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". Mais adiante, citando Tito Rezende, continua: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: sã o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Assim, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Fl. 847DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Além disso, deve-se registrar que a Constituição Federal estabelece os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no art. 5°, incisos LIV e LV. No âmbito da administração tributária, a Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), estabeleceu as primeiras diretrizes para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais. O art. 142 identificou os elementos essenciais do lançamento e dispôs sobre a competência para o exercício da atividade, ã qual conferiu atributos de vinculação e obrigatoriedade. Na seqüência, o art. 145 instituiu a possibilidade de alteração do lançamento em virtude do recurso do sujeito passivo e o art. 149 previu a revisão de oficio, conferindo à autoridade administrativa o zelo pelo cumprimento das formalidades essenciais e pela obediência aos estritos ditames da legislação. A conformação do processo em matéria tributária tem continuidade com o Decreto n°70.235, de 1972, e alterações, que previu as instâncias administravas de julgamento do contencioso instaurado, os meios e os recursos necessários e suficientes ao exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados ao sujeito passivo. Em harmonia com as disposições legais referidas, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, identificou o cerceamento do direito de defesa como uma das hipóteses de nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa forma, o contraditório, como o ato de refutar uma afirmativa com o intuito de desfazê- la e a ampla defesa, como também o direito da autuada de ser ouvida antes da consolidação do lançamento vêm assegurados no processo administrativo fiscal no período que se segue à formalização do crédito tributário. A fase preliminar de investigação fiscal correspondente aos procedimentos administrativos tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido c identificar o sujeito passivo da obrigação tem natureza inquisitorial e não está abrangida pela garantia do contraditório e da ampla defesa, assegurados na fase litigiosa de consolidação do crédito tributário constituído em auto de infração. Em matéria de tributação, pois, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. O prazo para recurso é estabelecido como alternativa ao pagamento, quando é assegurado à autuada o exercício dos direitos invocados na peça recursal. Vê-se que as questões suscitadas pela defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade, e as autuações foram procedidas de acordo com as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento especialmente do art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Além disso, o processo permaneceu no órgão local da Receita Federal do domicilio fiscal do autuado, no prazo regulamentar, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram (art. 38, § 2°, da Lei ri° 9.250, de 1995 e art. 46 da Lei n°9.784, de 1999), e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar. Portanto, os autos de infração não são nulos. 1.2 - Perícia contábil, prova oral e oitiva de testemunhas Fl. 848DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 A defesa também requer perícia contábil, prova oral e oitiva de testemunhas para apuração dos valores tributáveis. Registre-se que para a realização de perícias devem ser observadas as disposições do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, considera-se não formulado o pedido, conforme § I° desse mesmo artigo, porque não foram observados os requisitos previstos no citado dispositivo legal (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993). Também não são necessárias provas orais e oitiva de testemunhas, pois as peças constantes dos autos são suficientes para apreciação do litigio. Acrescente-se que a juntada de provas pelo recorrente ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário da União tem prazo máximo para acontecer, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, excetuando-se os casos previstos nas alíneas desse parágrafo, verbis: § 4°A prova documental será apresentada no recurso, precluindo o direito do recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a jato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997) Dessa forma, não pode ser atendida a solicitação da defesa. 2. Mérito. 2.1 - Da omissão de receitas — depósitos bancários não comprovados . Conforme está nos autos, o centro do litígio refere-se à omissão de receitas decorrentes de depósitos/créditos bancários não comprovados. O lançamento do IRRI está amparado, entre outros dispositivos legais, no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...j. Fl. 849DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Como se verifica, a lei estabelece que ocorrida a situação fática (créditos/depósitos em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei. Portanto, favorecendo o fisco, essa presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Sobre esse assunto, assim ensina José Luiz Bulhões Pedreira, in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC, 1979, p. 06: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Acrescente-se, também, sobre o mesmo tema, a lição de Maria Rita Ferragut, que está em sua obra "Presunções no Direito Tributário", 2' ed., Quartier Latin, 2005, pp. 133 e 134: A prova pode ser vista tanto objetivamente (como conjunto de meios ou elementos destinados a demonstrar a existência ou inexistência dos fatos alegados), quanto subjetivamente (como a convicção que o julgador forma acerca da existência desses .fritos). A presunção é prova nesses dois sentidos, pois se constitui na forma legal de criar conhecimento que proporcione convicção ao julgador. Não há diferença substancial entre a prova direta (pericial, documental testemunhal etc.) e as presunções legais. Há apenas diferença no que tange o nexo lógico: enquanto a prova relaciona-se diretamente ao fato que se pretende demonstrar como verdadeiro a presunção relaciona-se de forma indireta, apoiando-se em indícios para provar a ocorrência do fato indiciado]...] ambas constituem verdade suficiente do ponto de vista jurídico. Dessa forma, estando demonstrada nos autos a existência dos fatos presumidos, não está sendo transgredido o princípio da verdade material, como entende a defesa. Além '/ disso, confirmando-se a infração fiscal por presunção legal, a lei não exige que o Fisco demonstre a existência de "sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial" para exigir o correspondente crédito tributário. No caso dos autos, a recorrente foi intimada a "comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira [...], nos valores e datas [...] descritas" (fls. 76, 77 e 78). No entanto, dos valores relacionados, parte não foi comprovada, conforme demonstrativo de fl. 646, que correspondem aos valores tributáveis do auto de infração. Fl. 850DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 No recurso, a defesa reitera que esses valores movimentados decorrem do exercício de serviços de advocacia, mas que são repassados aos seus clientes. Observa que vê depositados em suas contas correntes valores pertencentes aos seus clientes, em razão do êxito em diversas reclamações trabalhistas. No entanto, nenhum documento novo foi apresentado para justificar os depósitos não comprovados. Por conseguinte, não estando comprovada a origem desses valores creditados/depositados na conta corrente da autuada (fl. 646), tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar esses valores como receitas tributáveis (oriundas da atividade normal da pessoa jurídica) omitidas nas declarações anuais e efetuar o lançamento do imposto e das contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Acrescente-se, por oportuno, que não são os depósitos bancários, como tais considerados, que estão sendo tributados. O depósito efetivado em conta bancária não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda, conforme definido pelo art. 43 do CTN, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Assim, a caracterização da omissão está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação. O posicionamento aqui adotado alinha-se ao que tem decidido o Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, conforme as seguintes ementas: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica, nos termos do art. 42 datei 9,430/96. Comprovar a origem pressupõe identificar claramente a operação que deu causa aos depósitos, de forma devidamente documentada e respaldada na contabilidade. (Acórdão n° 103-23051, Sessão de 13/06/2007, da Terceira Câmara do 1° CC) PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA –DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9,430/96 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS – A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. (Acórdão n° 105-16260, Sessão n°25/01/2007, da Quinta Câmara do 1° CC) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ART 42 DA LEI N° 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 e 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada Fl. 851DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade Autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas especificas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. O art. 153, III da CF88 outorga competência para a União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. O art. 43 do CTN define o que seja renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 44 do CTN, especificamente, permite que a base de cálculo do imposto de renda seja o montante da renda ou provento presumido. Ambos os arligos do CTN são harmónicos com a dicção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim, não estando devidamente demonstrada, com documentação hábil c idônea, a origem dos valores depositados/creditados na conta corrente bancária da autuada, a tributação desses valores como omissão de receita deve ser mantida, de acordo com os dispositivos legais já citados. 2.2 — Dos juros moratórios. Com fundamento no art. 61, § 3', da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições em favor da Fazenda Nacional, está citada a taxa SELIC como juros de mora, ou seja, a aplicação da taxa SELIC decorre de lei, não havendo possibilidade de afastar sua aplicação nesta apreciação administrativa, que se limita a cumprir os atos legais vigentes. Reitera-se que às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como deseja a defesa, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. A matéria já se encontra pacificada na esfera administrativa, conforme consolidado na Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: Súmula I° CC tt° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Como informação, quanto à limitação dos juros de mora a 12% a.a. (1% ao mês) - § 3° do art. 192 da Carta de 1988— observe-se que o Poder Judiciário tem firmado o seguinte entendimento: EMENTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. TAXA SELIC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. CUMULAÇÃO. JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁ RIOS. É legitima a incidência da taxa de juros diversa daquela estabelecida no parágrafo 1°, do artigo 161 do CTA1 desde que fixada em lei. Logo aplicável a SELIC sobre o débito exeqüendo, já que tal índice está previsto na Lei n°9.065, de 1995. A regra constitucional constante no artigo 192, parágrafo 3° que fixava o índice de juros de 12% ao ano, era, até a sua revogação pela Emenda Constitucional n° 40/03, norma de eficácia limitada. Fl. 852DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Também não ocorre a capitalização dos juros (imos sobre juros - anatocismo), una vez que a forma de sua incidência, de acordo com os dispositivos legais constantes dos autos "acumulada mensalmente" refere-se à soma (e não a capitalização) da taxa de um mês com a taxa do mês seguinte, estando a peça fiscal em perfeita consonância com a legislação vigente. Assim, o lançamento dos juros de mora também deve ser mantido. 2.3 — Da multa de ofício – confisco. Diz a defesa que a multa exigida não encontra guarida no texto constitucional vigente, por representar verdadeiro confisco. Sobre a exigência de multas fiscais, com o propósito de facilitar o entendimento desse assunto, transcreve-se parte do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, que diz: As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. E a multa proposta por ocasião do lançamento. E aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e firmai, da infração faz cessar o motivo de punir. A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórias. O direito civil distingue o inadimplemento absoluto - onde há impossibilidade de cumprimento da obrigação - e a simples mora, em que o cumprimento - embora possível - não se dá no tempo, lugar e modo convencionados. Um e outra, porém, geram danos passíveis de ressarcimento. O inadimplemento absoluto se resolve em "perdas e danos", possíveis de antecipada liquidação mediante estipulação da chamada "multa compensatória". Esta compensa todo o dano decorrente do inadimplemento. Por isso, afirma-se correntemente que juntamente com ela é impossível a exigência de "multa moratória". Concluir, porém, dai que as multas moratórias não tenham natureza compensatória é falsear os fatos. Exigidas juntamente com o cumprimento da obrigação, elas não estarão, é óbvio, indenizando a própria inexecução, mas restarão como compensadoras do dano sofrido em conseqüência do cumprimento tardio da obrigação. Saliente-se, além disso, que não há como falar nas dividas de tributo em "multa compensatória", naquele sentido especifico, posto que as dividas de dinheiro - como soem ser as que têm tributo por objeto – são insusceptíveis de inadimplemento absoluto. Há uma pletora de acréscimos moratórias na legislação tributária. Nem todos, porém, compensatórios. E que o não cumprimento oportuno da obrigação motiva o legislador ora a afligir o infrator (punição), ora a compensar o sujeito ativo pelo dano sofrido em decorrência da mora (compensação). A multa moratória somente terá natureza compensatória quando, cumulativamente, preencher as seguintes condições: 110 a) não ser excluída pela denúncia espontânea; e b) guardar equivalência com a lesão provocada - o que é revelado pela própria lei ao fixar a taxa de cálculo em função do tempo de atraso (exemplos: 1% ao mês; 10% ao semestre; 5% em atrasos de 30 dias, 10% em atrasos de 60 etc.). Fl. 853DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Impõe-se concluir que, para fins de compreensão do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto-lei n°1.598/77, compensatórias serão somente as moratórias que preencham as condições descritas no subitem 4.5. Vê-se que as multas moratórias são inerentes a pagamentos ou recolhimentos do valor devido, de forma espontânea, mas fora do prazo legal para cumprimento da obrigação tributária à qual já estava sujeito desde a ocorrência do fato gerador. De outra forma, as multas punitivas são inerentes ao procedimento de oficio e são formalizadas no ato do lançamento de oficio. Destinam-se a punir o contribuinte quando este não tiver cumprido, espontaneamente, mesmo com atraso, obrigação tributária à qual, também, já estava sujeito desde a ocorrência do fato gerador. Acrescente-se que o processo de lançamento de oficio é um procedimento fiscal, e como tal devem ser em relação a ele observadas as normas do art. 7°, inc. 1 e §§ 1° e 2°, do Decreto n°70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no art. 138, parágrafo único, do CTN, esse ato tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações verificadas. Logo, iniciada a ação fiscal o sujeito passivo está sujeito às penalidades próprias do procedimento de oficio, inclusive à multa de oficio. Também se deve dizer que, urna vez surgida a obrigação de pagamento do tributo, o procedimento de exigência deve ser feito por meio de autoridades administrativas competentes, de modo plenamente vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora deve se ater às determinações da legislação tributária, não podendo fugir da obrigação de efetuar o lançamento, cumprindo a lei nos seus restritos termos, com precisão e exatidão (Parágrafo único, art. 142 do CTN). Esse foi o procedimento adotado pela fiscalização para constituir a multa de oficio, calculando-a com o percentual de 75%, de acordo com o dispositivo legal citado nos autos. Atualmente, a aplicação dessa multa está prevista no do art. 44 da Lei n° 9430, de 1996, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, in verbis: Art. 14.0 art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a,b e c do § 2' nos incisos 1, II e 111: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Também não ocorre confisco com a exigência da multa com esse percentual. A multa punitiva está prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a vedação constitucional é quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo a multa por atos ilícitos. E mais, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Quanto à limitação do percentual em 2%, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990; § 1° do art. 52 da Lei n° 9.298, de 1996) cumpre registrar que essa norma legal não compõe o rol da legislação tributária, pois não versa sobre tributos, sendo inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do CTN). Além disso, como está relatado, há disposição especifica para a incidência de multa decorrente de infração fiscal. Assim, o lançamento da multa de oficio está em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria. Fl. 854DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Lançamentos decorrentes - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e COFINS. Com relação aos lançamentos que decorrem da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deve ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Confirmou-se, no caso dos autos, a omissão de receitas da atividade da pessoa jurídica. Ademais, tendo em vista os argumentos da defesa que a autuada está em condições de usufruir o beneficio relativo à isenção COFINS, analisa-se, também, esse questionamento. Como se sabe, o artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente — passaram, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da COFINS sobre a receita bruta da prestação de serviços, nestes termos: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. A argumentação da defesa, basicamente, gira em torno da impossibilidade de uma Lei Ordinária (Lei n° 9.430, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (artigo 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991). Trata-se, pois, de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela recorrente. Reitere-se que não compete à autoridade administrativa a apreciação de questões relacionadas com a validade — constitucionalidade ou legalidade — das normas tributárias, cabendo-lhe observar, tão-somente, a legislação de regência (art. 142, Parágrafo Único, do CTN). Acrescente-se que essa questão, administrativamente, a partir da edição da Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, restou pacificada, conforme se vê em seu enunciado: Súmula 1ºCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Com referência às decisões judiciais transcritas pela defesa e que tratam de isenção de COFINS para as sociedades civis, onde a interessada não demonstra ser parte integrante, é de se observar o disposto no Código de Processo Civil, art. 472, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, não sendo parte no referido litigio judicial, a interessada não pode usufruir os efeitos da decisão ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partis e não erga omnes. Por outro lado, a Sumula n° 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de competência exclusiva do STF, e este já decidiu que há possibilidade de utilização da Lei n° 9.430, de 1996, para revogar a isenção anteriormente concedida pela LC n°70, de 1991, nestes termos: Fl. 855DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC N" 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI IV' 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC N° 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VINCULO HIERÁRQUICO- NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA – ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Assim, estando em pleno vigor a tributação da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há como acolher os argumentos propostos, nem corno considerar indevidos os valores lançados. Das intimações em endereço diverso ao do domicilio tributário. Na atual fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto n2 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicilio tributário eleito' pelo sujeito passivo, que permanece inalterado nos arquivos existentes da SRF. Dessa forma, o requerimento de endereçamento de intimações para os mandatários do interessado deve ser indeferido. Conclusões - lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de: 1. Rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, considerar não formulado o pedido de perícia contábil e desnecessárias provas orais e oitiva de testemunhas, pois as peças constantes dos autos são suficientes para apreciação do litígio. 2. Julgar procedentes os lançamentos do IRPI, PIS, COFINS e da CSLL, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora regulamentares. (término transcrição voto DRJ) De fato, não há como acolher as preliminares de nulidade arguídas. Primeiro porque nos termos da Súmula CARF n. 02 este Conselho não possui competência para enfrentar matérias relacionadas à legalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente aplicável. Segundo porque, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72 não restou configurada nenhuma hipótese de nulidade prevista na legislação aplicável ao PAF. Também não há porque deferir o pedido de realização de diligência ou perícia vez que os elementos de prova necessários para formação da convicção deste relator encontram-se nos autos. Outrossim, tratando-se de hipótese de presunção legal, caberia ao contribuinte trazer provas capazes de elidir a presunção, o que não fez. Fl. 856DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Por sua vez, quanto ao pedido de juntada posterior de provas, o lançamento é de 2004, e o contribuinte teve tempo mais do que suficiente para produzir as provas necessárias (caso existissem). Quanto à realização de prova oral e oitiva de testemunhas, além de inexistir a previsão legal, é medida desnecessária vez que o contribuinte precisa apresentar prova documental (contábil ou fiscal) para elidir a presunção legal. Assim é que, em se tratando de presunção legal e estando demonstrada nos autos a existência dos fatos presumidos, inverte-se o ônus da prova e cabe ao contribuinte elidir a presunção, que não é absoluta. Ainda, confirmando-se a infração fiscal por presunção legal, a lei não exige que o Fisco demonstre a existência de "sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial" para exigir o correspondente crédito tributário. No presente caso, a recorrente foi intimada a "comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira [...], nos valores e datas [...] descritas" (fls. 76, 77 e 78). No entanto, dos valores relacionados, parte não foi comprovada, conforme demonstrativo de fl. 646, que correspondem aos valores tributáveis do auto de infração. Em sua defesa, alega reiteradamente que esses valores movimentados decorrem do exercício de serviços de advocacia, mas que são repassados aos seus clientes, e que seriam depositados em suas contas correntes valores pertencentes aos seus clientes, em razão do êxito em diversas reclamações trabalhistas. No entanto, nenhum documento novo foi apresentado para justificar os depósitos não comprovados. Caberia ao Recorrente comprovar o efetivo repasse aos seus clientes, além de apresentar por exemplo, cálculos das reclamações com os valores devidos ao reclamante, contratos de honorários, cópia dos alvarás levantados, entre outras. Por conseguinte, não estando comprovada a origem desses valores creditados/depositados na conta corrente da autuada (fl. 646), tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar esses valores como receitas tributáveis (oriundas da atividade normal da pessoa jurídica) omitidas nas declarações anuais e efetuar o lançamento do imposto e das contribuições correspondentes. E nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Como bem asseverado pela DRJ, não são os depósitos bancários, como tais considerados, que estão sendo tributados. O depósito efetivado em conta bancária não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda, conforme definido pelo art. 43 do CTN, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Certo é que, os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 857DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Assim, a caracterização da omissão está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação. Ainda, é improcedente a contestação sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC, pois, repita-se, há fundamentação legal para a sua utilização. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I, da Lei n 8.981, de 1995, no art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, e no art. 61, § 3º, da Lei n 9.430, de 1996. O mesmo art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. Ademais, o CARF editou a Súmula nº 04 que diz: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Os questionamentos a respeito de princípios constitucionais e inconstitucionalidade da multa aplicada estão fora da alçada de competência deste CARF, a teor da Súmula CARF n. 02. Quanto à alegada isenção da COFINS a que os escritórios de advocacia fariam jus, tal matéria já foi negada pelo STF em sede de repercussão geral. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, à COFINS e ao PIS, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 858DF CARF MF

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Numero do processo: 13164.000134/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Livros Fiscais. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3401-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Livros Fiscais. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração n° 0001036, lavrado em 16/06/2003, originado de procedimento eletrônico de auditoria interna em virtude dos erros ou inconsistências verificadas em suas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4º trimestres de 1998, segundo o disposto nas Instruções Normativas da SRF n° 45/98 e n° 77/98, às fls. 16/30. O crédito tributário lançado alcançou o montante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 00 01 34 /2 00 3- 51 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 R$53.362,76, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003, conforme detalhamento à fl. 18. Na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", à fl. 19, no campo 09 (Contexto), resta consignado que "Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no ''Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos Ia ou Ib)...". Como parte integrante do Auto de Infração, o contribuinte recebeu um conjunto de informações sobre a autuação, em documento à fl. 16. Neste, consta a seguinte informação referente a este Anexo I: 1- Integram o Auto de Infração os seguintes anexos: Anexo I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS: Identifica os débitos e respectivas vinculações de créditos informadas pelo contribuinte, que não foram confirmadas pela Receita Federal. No caso de só terem sido informadas vinculações de pagamentos, este anexo não existirá, sendo suas informações supridas pelos anexos Ia ou Ib, conforme o caso. Anexo Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF: Relaciona os débitos e respectivos DARF vinculados como "pagamento" ou "compensação com DARF sem Processo" informados em DCTF, exceto os relativos a IRPJ e CSLL. Abrange todos os DARF, confirmados ou não pelos sistemas da Receita Federal, relativos a débito com vinculação não validada ou validada parcialmente. O referido Anexo I se encontra às fls. 20/23, contendo a planilha "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS". Nesta planilha, verifica-se que o contribuinte não informou, nas DCTFs, a existência de créditos vinculados aos débitos, mas tão somente vinculações de pagamentos. O referido Anexo Ia se encontra às fls. 24/27, contendo a planilha "RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF". Nesta planilha, verifica-se que, dos DARFs informados pelo contribuinte, apenas aqueles com valor de R$10,01 foram confirmados pelos sistemas informatizados da RFB. Os saldos em aberto, nesta planilha, foram transportados para o Anexo III - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, coluna 8 (“DÉBITO PRINCIPAL A PAGAR - VALOR DO PRINCIPAL LANÇADO”), tendo sido tais valores constituídos em créditos tributários por meio de lançamento em Auto de Infração. O sujeito passivo apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 05/15, pedindo o cancelamento da autuação, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: II - DOS FATOS E DO DIREITO (...) 05. Em razão do exercício de suas atividades, submeteu-se ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída através da Lei Complementar n° 07/70. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 06. Consoante preleciona o art. 3°, alínea "h" da citada Lei Complementar, a base de cálculo do PIS é o faturamento, e, portanto, deveria ser calculado pela alíquota de 0,15% durante o exercício de 1971; 0,25%, durante o exercício de 1972; 0,40%, durante o exercício de 1973 e; 0,50%, durante o exercício de 1974 e exercícios subseqüentes. (...) 08. Por outro lado, com o advento da Lei Complementar n° 17/73, houve um incremento na alíquota da contribuição em comento, tal como dispõe o art. 10 do referido diploma legal: (...) 09. Em vista disso, o PIS vinha sendo exigido, desde o exercício de 1976, com base no cálculo resultante da aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sujeito passivo da obrigação tributária verificado no sexto mês anterior ao recolhimento. 10. Entretanto, com a superveniência dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tal situação foi radicalmente alterada. 11. Isto porque os referidos Decretos fixaram a alíquota em 0,65% a incidir não mais sobre o faturamento e sim sobre a receita operacional bruta, bem corno anteciparam de seis meses o prazo para o recolhimento da contribuição em tela para até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato imponível. (...) 16. Assim, em face de todos os vícios e irregularidades contidos nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-RJ, houve por bem declara-los inconstitucionais, assim dispondo: (...) 17. Tal decisão do STF culminou com a suspensão, pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF, da executoriedade dos referidos Decretos, através da Resolução nº 49/95, conforme verifica-se: (...) 18. Atualmente, o PIS é regulado pela Lei Complementar nº 07/70 e 17/73, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95, e sucessivas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, que entre outras medidas, reduziu a alíquota da contribuição para 0,65%, produzindo efeitos desde os fatos geradores ocorridos a partir de 9 de outubro de 1995. 19. Entretanto, como é sabido, a Impugnante efetuou os recolhimentos a título de PIS com fulcro nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, recolhimentos esses que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser tidos por indevidos. 20. Nesse sentido, a Administração da Receita Federal, acatando o pronunciamento do STF, dispensou a contribuição de créditos da Fazenda Nacional, bem como determinou o cancelamento do lançamento no que diz respeito à contribuição a título de PIS na forma dos Decretos-Leis nº 2445/88 e 2449/88, conforme preleciona o art. 1°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 31/ 97 da Secretaria da Receita Federal. "Art. 1° - Fica dispensada a contribuição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 VI — A parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos - Leis n° 2445, de 29 de junho de 1988, e 2449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações anteriores." 21. Neste contexto (da decisão proferida pelo Areópago Máximo e pela Instrução Normativa acima citada), extrai-se a conclusão de que inexiste obrigação jurídica tributária com relação à exação em exame, tornando, pois, legítima a compensação ¡á manejada. III - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO 22. Quanto à compensação já efetuada pela Impugnante, cumpre salientar que esta se efetivou de acordo a Legislação Federal (art. 66 da Lei nº 8383/1991), a qual, expressamente, autoriza a compensação, in verbis: (...) 23. Ademais, a Impugnante compensou os seus créditos recolhidos indevidamente a titulo de PIS com base na Instrução Normativa nº 21/97, a qual autoriza a compensação independentemente de prévio requerimento administrativo, isto é, o contribuinte possuidor de créditos poderá compensá-los sponte propria, assim dispondo: A 2ª Turma da DRJ - Campo Grande (DRJ-CGE), em sessão datada de 10/11/2006, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, exarando o Acórdão nº 04-10.653, às fls. 58/66, com a seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de auditoria interna nas DCTF, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os documentos que comprovem erros cometidos no preenchimento de declarações deverão ser carreados aos autos junto com a impugnação, sob pena de preclusão. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em cinco anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PRAZO DE PAGAMENTO. O art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CGE em 16/02/2007 (conforme AR a fl. 72), apresentou Recurso Voluntário contra esta decisão em 15/03/2007, às fls. 73/95, nos seguintes termos: III - DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO III – 1. DA PRESCRIÇÃO Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 06. Quanto ao prazo para compensação de indébitos tributários há que se observar o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, a respeito do tema em debate, firmou entendimento de que, nos tributos lançados por homologação, como o PIS, a extinção do crédito tributário só ocorre de forma definitiva no instante em que a Autoridade competente, tomando ciência da atividade exercida pelo contribuinte, vem a homologá-la. 07. Assim, o prazo prescricional para se pleitear restituição de indébitos somente começa a correr a partir da homologação da extinção do crédito tributário. Esta matéria está contida nos parágrafos 1º e 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz: (...) 11. Portanto, conforme se observa no entendimento acima, o qual possui precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos lançados por homologação, como o PIS, a extinção do crédito tributário só ocorre de forma definitiva no instante em que a Autoridade competente, tomando ciência da atividade exercida pelo contribuinte, vem a homologá-la, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a compensação/restituição. 12. Ademais, nota-se que o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça transcrito acima (Processo: 200401403265/ decisão: 26/04/2005) deixa bem claro que a aplicação do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05 só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, in verbis: (...) III - 2. DA SEMESTRALIDADE 14. O Ilustre Julgador entendeu que o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°7/70 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento, e assim insta trazer a baila, alguns pontos sobre essa questão. (...) 20. Deve-se ressaltar que as modificações na forma de apuração do PIS somente ocorreram com a edição da medida provisória n° 1.212/95, posteriormente convertida na lei n° 9.715/98, que assim dispõe: (...) 21. No período imediatamente anterior, o PIS deve ser apurado nos exatos termos da Lei Complementar n° 07/70, mantendo-se na íntegra a redação do Parágrafo Único, do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente". (...) 27. Portanto, não há mais que se discutir acerca da semestralidade do PIS, eis que, tanto o Conselho de Contribuintes, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais e as Cortes Superiores Judiciais já firmaram entendimento de que a base de cálculo do PIS, antes da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador nos termos exatos delineados do § único, do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. (...) 29. Portanto, deve ser admitido a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, vez que Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. III - 3. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO 30. Ademais, a Impugnante compensou os seus créditos recolhidos indevidamente a título de PIS, com base na Instrução Normativa n° 21/97, a qual autoriza a compensação independentemente de prévio requerimento administrativo, isto é, o contribuinte possuidor de créditos poderá compensá-los sponte propria, assim dispondo: É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente alega que efetuou recolhimentos a título de PIS com fulcro nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, recolhimentos esses que, em seu entendimento, devem ser tidos por indevidos, gerando um crédito em seu favor contra a União. Assim, compensou estes créditos com base na Instrução Normativa nº 21/97, a qual autoriza a compensação independentemente de prévio requerimento administrativo (a chamada autocompensação). Por outro lado, o fundamento do Auto de Infração foi que o contribuinte apurou débitos (saldos devedores) de PIS, informou na DCTF, mas vinculou a extinção dos mesmos a DARFs que não foram localizados nos sistemas informatizados da RFB. Tais débitos são apurados justamente após a autocompensação, ou seja, após o contribuinte escriturar os seus créditos e deduzir dos respectivos débitos de tributos. Existindo saldo devedor nessa operação, deve o contribuinte indicar seu valor em DCTF e de que forma foi extinto (compensação, parcelamento ou pagamento, basicamente). O que se esperava do Recorrente é que apresentasse os DARFs que comprovem que os débitos foram extintos pelo pagamento, ou que apresentasse demonstrativos de cálculo que indiquem que aquele saldo devedor apontado na DCTF era indevido. Inexistentes tais elementos no processo, todas as demais discussões sobre eventual direito creditório restam improfícuas, pois caracterizada a carência probatória nos argumentos de defesa. Tal situação foi bem identificado pela decisão da instância a quo, assim fundamentada: O presente processo resultou de procedimento de auditoria interna de DCTF, no qual foi constatado falta de recolhimento ou pagamento do PIS ou declaração inexata. Conforme consta nas DCTF's, as compensações ocorreram com pagamentos efetuados conforme DARF's informados (f. 27 a 30) e não com créditos decorrentes de pagamentos a maior tendo em vista a inconstitucionalidade dos citados Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 Decretos-leis. Nesse último caso, a informação quanto às compensações deveria constar na linha relativa a "compensações sem DARF" e não como ocorreu. Ademais, se tivesse ocorrido um mero erro na declaração e a compensação, de fato, fosse com os créditos alegados, a contribuinte deveria provar tal alegação, carreando aos autos cópias de páginas do Livro Diário nas quais constassem os lançamentos correspondentes, atendidos, quanto às formalidades relativas ao referido livro, os requisitos enunciados no § 4° do art. 257 do RIR/99 e na IN SRF n°. 16/84. E a apresentação de tais documentos é ônus da contribuinte, sujeitando-se inclusive à preclusão, a teor § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), “in verbis”: Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900861/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO Constatado o erro de fato no preenchimento tanto do PER/DCOMP quanto da DIPJ, erros esses evidenciados pelos comprovantes apresentados, deve ser reformado o acórdão recorrido
Numero da decisão: 1003-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO DE FATO Constatado o erro de fato no preenchimento tanto do PER/DCOMP quanto da DIPJ, erros esses evidenciados pelos comprovantes apresentados, deve ser reformado o acórdão recorrido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-29.606, de 13 de dezembro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 10702.48323.201205.1.3.02-5832, em 20/12/2005, e-fls. 2- 10, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 08 61 /2 00 8- 16 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900861/2008-16 A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando que: Da re-análise do preenchimento da DIPJ 2005 (ano-calendário 2004), de acordo com a base de cálculo ora anexa, restou evidenciado erro constante da ficha 12, haja vista que foi informado como devido no ano de 2004 um valor de imposto de renda estimado de R$ 401.102,71, quando do valor realmente devido era o de R$ 374.561,59. Ocorre que, diante da informação do valor estimado a empresa efetuou a quitação do débito mediante o recolhimento por Darf's no valor de R$ 371.954,96, bem como por compensação através de Per-Dcomp do valor de R$ 2.463,79 e do valor de R$ 26.955,16 referente ao IRRF código 3426 (mútuo), das fontes pagadoras Net Sul Comunicações Ltda e Net São Paulo Ltda. Entretanto, como foi lançado um valor maior do que o devido no exercício de 2004, gerando um pagamento a maior no valor de R$ 26.541,13, conforme apontado na ficha 11 da DIPJ, acrescido de um crédito de IRRF no valor de R$ 4.660,48 referente à transação de mútuo realizada em 12/2004, totaliza-se um crédito em favor da empresa no montante de R$ 31.201,60. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ/CTA pelo fato da contribuinte ter informado incorretamente os créditos que foram utilizados, havendo divergência entre o crédito informado no PER/DCOMP em relação à origem do direito creditório informado na DIPJ, contrariando determinação no preenchimento do formulário. Considerou ainda a DRJ, que a contribuinte foi intimada a retificar uma das declarações diante da divergência entre a DIPJ e o PER/DCOMP, no que se refere ao valor do saldo negativo antes da emissão do Despacho Decisório, de maneira a possibilitar o prosseguimento da análise. Contudo a contribuinte quedou-se inerte e não procedeu a retificação solicitada. E por isso a DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/06/2011 (e-fl. 116). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 14/07/2011 (e-fls. 117-186), onde alega o seguinte: - A demonstração do cálculo do Imposto de Renda com base no Lucro Real do Ano Calendário 2004 (Doc.4) torna claro o equivoco quanto ao valor da estimativa de pagamento mensal, sendo o montante correto R$ 371.954,96 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), valor este que deve ser subtraído do montante de R$374.561,58 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), o que resulta na quantia do saldo devedor de R$2.606,62 (dois mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos) ; Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900861/2008-16 -A Recorrente detém crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte na importância de R$31.615,64 (trinta e um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), sendo o referido crédito proveniente de aplicações financeiras, cujo valor resulta: i) do montante de R$1.947,65 (hum mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo a fonte pagadora a empresa NET SAO PAULO LTDA., em favor da beneficiária NET LONDRINA, atual Net Serviços de Comunicação S.A. (Doc.5.1.) e; (ii) do montante de R$29.667,99 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), sendo a fonte pagadora a empresa NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA., em favor da beneficiária NET LONDRINA, atual Net Serviços de Comunicação S.A. (Doc.5.1.). - Dessa forma o direito creditório a que faz jus a Recorrente pode ser assim simplificado quanto a sua origem e valor: Valores retidos pagos por Net São Paulo Ltda. R$1.947,65 Valor retidos pagos por Net Sul Comunicações Ltda. (realizadas exclusões, deduções, entre outros) R$29.667,99 Valor Total do Crédito, beneficiária Net Londrina R$31.615,64 -No entanto, em função da existência de saldo devedor de R$2.606,52 (dois mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), amplamente demonstrada pelos Documentos 4, 5, 5.1., 5.2., 6 (6.1. a 6.12.), e 8, o crédito de R$31.615,64 (trinta e um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), subtraído do saldo devedor, resulta na importância final de R$29.009,02 (vinte e nove mil, nove reais e dois centavos); - Que no Despacho Decisório proferido em 20 de maio de 2008 deixou de ser analisada a correta constituição do crédito tributário demonstrado através dos Docs.4, 5, 6 e 8, carecendo a Manifestação de Inconformidade protocolada em 9 de julho de 2009, da devida demonstração quanto a constituição do crédito em favor da Recorrente (Doc.10); - Que carece de fundamento a decisão recorrida pois foram trazidas aos autos as seguintes provas contundentes demonstrando seu direito à compensação: i) crédito de imposto de renda retido na fonte decorrente de aplicações em renda fixa (Doc.5, 5.1 e 5.2.) e ii) correta formação do saldo devedor de R$ 2.606,62 resultante da diferença da estimativa do Imposto de Renda e do valor efetivamente recolhido (Doc.4, 5, 6 e 8). Requer ao final, em síntese: i) a suspensão da exigibilidade da integralidade do crédito tributário; ii) seja provido o recurso; iii) alternativamente requer seja deferida a retificação do PER/DCOMP . Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900861/2008-16 Requer que as intimações sejam feitas em nome do patrono Eduardo de Carvalho Soares da Costa e de Antônio Roberto Salles Baptista e encaminhadas para seu endereço; É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a solicitação para encaminhamento de intimações e notificações referentes ao presente Processo Administrativo Fiscal ao patrono Eduardo de Carvalho Soares da Costa e e Antônio Roberto Salles Baptista e encaminhadas para seu endereço, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 (de aplicação obrigatória, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF) que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", portanto o requerimento da Recorrente, por não estar contemplada nas formalidades legais, resta indeferido. A divergência no montante apurado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 é decorrente de erro no preenchimento da DIPJ 2005, segundo a Recorrente. A autoridade administrativa não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 10702.48323.201205.1.3.02-5832 pelo fato de ter encontrado divergência entre as informações contidas no PER/DCOMP e na DIPJ/2005. A Recorrente teve oportunidade de retificar o erro, pois foi intimada a fazê-lo, como pode ser confirmado pelo Termo de Intimação n° de rastreamento 672666625 (e-fl. 11) e Termo de Intimação n° de rastreamento 697520073 (e-fl. 13). O fato da Recorrente não ter procedido à retificação das declarações foi um dos motivos que levaram a DRJ a considerar a manifestação de inconformidade improcedente. Contudo, verifico que a DRJ não analisou os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente na manifestação de inconformidade, limitou-se a fundamentar sua decisão na formalidade de preenchimento da DCOMP. Entendo que o erro de fato alegado no preenchimento da DIPJ é possível de ser constatado. Explico. Na DCOMP a Recorrente informou IRRF no valor de R$ 31.615, 64 no código de arrecadação 3426 – Aplicações financeiras de renda fixa, dos quais R$ 1.947,65 da fonte Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900861/2008-16 pagadora CNPJ 65.697.161/0001-21 e R$ 29.667,99 da fonte pagadora CNPJ 73.676.512/0001- 46. As retenções estão comprovadas pelas DIRFs emitidas em nome da Recorrente pelas fontes pagadoras (doc. 5.1 e 5.2 , e-fls.199 e 200). Também os rendimentos respectivos, R$ 9.738,25 da fonte pagadora CNPJ 65.697.161/0001-21 e R$ 148.339,95 do CNPJ 73.676.512/0001-46, estão compatíveis com a informação da linha 24- Outras receitas financeiras da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ 2005 (e-fl. 227), no valor de R$ 221.108,88. A Recorrente informou as retenções de IRRF na apuração das estimativas mensais de IRPJ nas Fichas 11, porém não transportou o valor do IRRF no valor correto para a linha 13- Imposto de Renda Retido na Fonte da Ficha 12 A-Cálculo do Impos.to de Renda sobre o Lucro Real. Ao invés de informar o valor de R$ 31.615,64, informou apenas R$ 4.660,48 (e-fl. 233), o que levou a autoridade administrativa a concluir que havia divergência entre o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e no PER/DCOMP que impossibilitou aquela autoridade a confirmar a apuração do crédito. As estimativas mensais recolhidas estão confirmadas pelos comprovantes de arrecadação acostados às e-fls. 201 a 212 (doc.6), totalizando o recolhimento de R$ 374.954,96 (valor maior do que o informado no recurso voluntário). O valor do IRPJ apurado no final do período de acordo com o que consta na Ficha 12A DIPJ 2005 (e-fl. 233) foi de R$ 374.561,50. Considerando que as estimativas recolhidas foram de R$ 374.954,96, o IRRF foi de R$ 31.615,64 e o IRPJ apurado no final do período foi de R$ 374.561,50, o saldo negativo de IRPJ foi de R$32.009,10 (374.561,50 – 374.954,96 – 31.615,64). Pela apuração da própria Recorrente, e que consta no recurso voluntário, do crédito original pleiteado de R$ 31.615,64 deve ser descontado saldo devedor de R$ 2.606,52, resultando no crédito de R$ 29.009,52. Isso posto, voto em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 29.009,02 (no valor original), conforme apurado pela própria Recorrente no recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.000736/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, não havendo comprovação do cumprimento desses requisitos no presente caso, não há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.718
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 71          1 70  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000736/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.718  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO MALAQUIAS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS.  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  “Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste sentido, não havendo comprovação do cumprimento desses  requisitos  no  presente  caso,  não  há  de  ser  admitida  referida  dedutibilidade,  à  luz  do  disposto pelo referido dispositivo legal.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente       Fl. 76DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000736/2009­58  Acórdão n.º 2101­01.718  S2­C1T1  Fl. 72          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 34/47) interposto em 09 de novembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 24/28), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de outubro de 2010 (fl.  30  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  14/18,  lavrado em 06 de  julho de 2009,  em decorrência de dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Não comprovada a condição de dedutível de pensão alimentícia prevista em  acordo  judicial  homologado,  nos  termos  da  legislação  vigente, mantém­se  a  glosa  lançada.  DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Após o início de procedimento fiscal, é vedada a retificação da Declaração de  Ajuste Anual.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 24).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  34/47, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000736/2009­58  Acórdão n.º 2101­01.718  S2­C1T1  Fl. 73          3 Preliminarmente, argumenta o Recorrente que por ter constado no resultado  de  julgamento  de  primeira  instância  a  expressão  “julgar  procedente  a  impugnação”,  é  necessário o cancelamento do auto de infração.   Verifica­se do acórdão recorrido que houve tão somente um erro material de  digitação  em  relação  ao  resultado  do  julgamento,  sendo  que  onde  deveria  constar  ‘improcedente” constou “procedente”. Realmente, a despeito do referido equívoco, foi mantido  expressamente o crédito tributário apurado:   “Acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  a  impugnação, mantendo  o crédito  tributário  apurado,  nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.” (fl. 24)  Aliás,  é  o  que  se  depreende  claramente  das  razões  constantes  do  voto  condutor do acordão proferido pela DRJ.   Sendo  assim,  sem  razão  o  Recorrente  quando  defende  a  necessidade  do  cancelamento  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  tratar­se  evidentemente  de  mero  erro  de  digitação.  No mais, discute­se, no presente caso, questão relativa a dedução de pensão  alimentícia judicial, nos seguintes termos:   “Glosado  a  pensão  de  Ricardo  Malaquias  Pereira  Junior,  conforme  documentação o processo n.º 787/04 produz efeitos legais a partir de 01 de abril de  2005.  Quanto  a  pensão  de  Marri  Santos  Malaquias  Pereira,  os  efeitos  legais  dos  Autos 122/04 ocorrem a partir de 16 de março de 2004 (homologação do processo).  Assim foi considerado R$ 800,00 no mês de março e R$ 839,42 por mês de abril a  dezembro. Portanto foi aceita a pensão no valor de R$ 8.354,78” (fl. 16).  Em  relação  à  dedutibilidade  da  pensão  judicial,  assim  dispõe  o  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99):  “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, poderá ser deduzida a  importância paga a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º A partir  do mês  em que  se  iniciar esse pagamento  é vedada  a dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  §2º O valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como dedução,  no  próprio  mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §3º Caberá  ao prestador da pensão  fornecer o  comprovante do pagamento  à  fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Fl. 78DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000736/2009­58  Acórdão n.º 2101­01.718  S2­C1T1  Fl. 74          4 §5º As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Na esteira do referido dispositivo  legal, o Código Civil de 2002, da mesma  forma  que  já  dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o  dever  de  alimentos  entre  parentes,  cônjuges  ou  companheiros.  No  tocante  ao  capítulo  específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte:  “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem para  viver  de modo  compatível  com a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria mantença,  e  aquele,  de  quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o  necessário à sua educação, quando menor.”  No caso dos autos, o próprio Contribuinte reconhece que o pagamento se deu  de  forma  espontânea,  em  período  para  o  qual  não  havia  decisão  judicial  determinando  o  pagamento da pensão alimentícia.   A  esse  respeito,  bem  salientou  o  acórdão  recorrido:  “em  que  pesem  os  argumentos do contribuinte, não constam nos autos documentos que alterem o entendimento  descrito pela  fiscalização o qual baseou­se nas datas de homologação dos acordos  judiciais  dos processos ns. 122/04 e 787/04, nos termos da legislação vigente” (fl. 26).  A  legislação  é  clara,  especialmente  o  caput  do  art.  78  do  RIR  (Decreto  3.000/99),  ao  prever  que  apenas  “poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.”  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  valores  glosados  pela  fiscalização  se  referem  a  pagamentos  efetuados  pelo Recorrente  em  período  para  o  qual  não  havia  decisão  judicial os determinando, de rigor a manutenção da glosa.   Com  relação  à  possibilidade  de  inclusão  das  deduções  com  os  supostos  dependentes e das despesas com instrução e saúde destes, cumpre salientar que o Recorrente  não  comprovou  a  exclusiva  relação  de  dependência  dos  referidos  filhos  à  época  dos  pagamentos, tendo em vista que estes podem ter constado como dependentes na declaração da  genitora. Sendo assim, não se pode acolher o pleito do Contribuinte.   Fl. 79DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000736/2009­58  Acórdão n.º 2101­01.718  S2­C1T1  Fl. 75          5 No  tocante  à  inconstitucionalidade material  das  Instruções  Normativas  n.ºs  15/2001 e 579/2005, por supostamente violarem as previsões da Constituição Federal de 1988,  cumpre  relembrar  que  não  compete  a  este  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  da  legislação, com base em suposta inconstitucionalidade.  Aliás, tal entendimento restou sumulado por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, consoante se verifica do enunciado da Súmula n.º 2, in verbis:   “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                              Fl. 80DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:50:35. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13215.5QQ1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 699C61BB9755FE9F3F91CE32CA95E5A1C7A56FBD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.000736/2009-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.010105/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial.
Numero da decisão: 2002-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 70/78) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 208/218). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 01 05 /2 01 0- 18 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 Consta, ainda, do referido relatório: Tendo em vista a existência de fatos não considerados por ocasião do lançamento (cessão de direitos relativo ao Precatório n°449/1994), bem como a finalização indevida no sistema de malha fiscal da citada notificação, foi efetuada a revisão de ofício do lançamento, alterando o valor do suplementar de R$ 6.023,25 para R$ 4.545,63(fl. 202). O contribuinte foi cientificado desta decisão, tendo apresentado manifestação de inconformidade, de fls. 166 a 188, nos seguintes termos: Nas razões de julgamento, a II. Autoridade Julgadora entendeu que: (i) houve cessão de parte do valor a ser recebido, oriundo do processo trabalhista; (ii) que os valores cedidos deveriam ser tributos como ganho de capital; (iii) exclui-se o valor cedido da base de cálculo do IR; e (iv) glosou os valores pagos a título de honorários advocatícios e periciais proporcionalmente ao valor cedido. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios são abatidos da base de cálculo do imposto de renda proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos obtidos em ação judicial. Cientificada do acórdão de primeira instância em 07/04/2015 (e-fls. 224), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 07/05/2015 (e-fls. 227/236) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que foi vencedora na ação trabalhista n° 162/86 e que da decisão judicial transitada em julgado originou-se o Precatório n° 449/94. Explica que o valor cobrado foi parcialmente cedido a terceiros para efeito de compensação de impostos junto ao Distrito Federal e o restante foi objeto de acordo judicialmente homologado que previa o pagamento de um sinal em 2006 e de 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar qualquer limite ou proporcionalidade, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer à recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) Não obstante, extrai-se da Notificação de Lançamento que não foi efetuada qualquer glosa de IRRF no ano calendário em exame, não havendo litígio a ser analisado quanto a essa matéria. No que concerne ao cálculo dos honorários advocatícios, não merece reforma a decisão recorrida. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2009, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 411 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 Fl. 248DF CARF MF

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7947386 #
Numero do processo: 15563.000406/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE ALOCAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COM OS DÉBITOS LANÇADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. Pedidos de alocação de recolhimentos a débitos lançados devem ser atendidos pela DRF de origem, não sendo a instância julgadora competente para apreciá-los.
Numero da decisão: 1201-003.128
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do Recurso Voluntário, ressalvada a possibilidade de a Unidade de Origem efetuar o cômputo dos pagamentos efetuados, quando da liquidação do crédito lançado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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SOLICITAÇÃO DE ALOCAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COM OS DÉBITOS LANÇADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. Pedidos de alocação de recolhimentos a débitos lançados devem ser atendidos pela DRF de origem, não sendo a instância julgadora competente para apreciá- los. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do Recurso Voluntário, ressalvada a possibilidade de a Unidade de Origem efetuar o cômputo dos pagamentos efetuados, quando da liquidação do crédito lançado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 06 /2 00 8- 50 Fl. 262DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.128 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000406/2008-50 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 206 ) contra decisão de primeira instância que denegou o pedido da ora recorrente de cancelamento de Auto de Infração pela alegação de ter sido retificada a DCTF e efetuados os recolhimentos correspondentes após o início do procedimento fiscal. A decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido, porém determinou que a intimação de cobrança fosse formulada apenas pela diferença apurada entre os valores lançados e os recolhidos no curso da fiscalização. Com base na ressalva feita na decisão da DRJ, informa a recorrente que compareceu à Delegacia da Receita Federal para solicitar a alocação dos pagamentos efetuados aos débitos constituídos no lançamento. Neste atendimento, a recorrente fora informada de que não havia como ser feita a alocação manual destes recolhimentos. O presente Recurso Voluntário teria por propósito, portanto, obter uma decisão que determinasse à DRF de origem alocar os pagamentos efetuados no curso da fiscalização aos débitos constituídos no lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, não devendo, contudo, ser conhecido, pelas razões a seguir. Razões do não conhecimento A recorrente solicita que a DRF de origem aproveite os pagamentos efetuados no curso do procedimento fiscal para quitar os débitos que foram constituídos de ofício ao final. A DRJ chegou a proferir decisão determinando a compensação, o que não teria sido acatado, como narra a recorrente, pela DRF de origem. Entendo que a via adequada para atender o pleito em questão não é o contencioso administrativo, mas a própria DRF de origem. Em que pese a boa vontade da autoridade julgadora de primeira instância em tentar auxiliar na questão, não existe contraditório a ser examinado pelos órgãos julgadores. Quanto ao fato de a DRF de origem ter-se declarado, num primeiro momento, incapacitada de acatar então solicitado pela ora recorrente, tem-se não se poder olvidar que o pedido feito à época se referia a débitos que se encontravam, nos sistemas, suspensos em razão de julgamento administrativo. A questão deve, portanto, ser reendereçada à DRF de origem. Fl. 263DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.128 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000406/2008-50 Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 264DF CARF MF

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7952834 #
Numero do processo: 13052.000366/2003-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”.
Numero da decisão: 9303-009.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”.

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LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 201-79.807, que deu provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento. Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 03 66 /2 00 3- 76 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000366/2003-76 Originalmente, foi realizado lançamento eletrônico, com ciência em 21/07/2003, para exigência do PIS/Pasep referente ao período de abril a junho de 1998, não recolhido, cuja quitação foi informada em DCTF tendo como base processo judicial que a autoridade lançadora considerou não comprovado. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de (a) nulidade, por exigência de valores que já teriam sido compensados e falta de demonstração dos valores objeto do lançamento; (b) existência do processo judicial – n° 95.0016658-5, que discute a semestralidade do PIS; (c) decadência do lançamento, pela aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN, devida ao fato de a ciência ter se dado em 21/07/2003. Por fim, insurgiu-se contra a multa lançada e os juros calculados à taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS apreciou a impugnação em decisão consubstanciada no acórdão 4.177, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as alegações da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento total do lançamento. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 201-79.807, na qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, dado provimento ao recurso voluntário, para cancelamento do lançamento. Nessa decisão, o colegiado, considerou que o lançamento se baseou na falta de comprovação da extinção do tributo confessado como devido, em face da não comprovação da existência do processo judicial indicado na DCTF e o processo foi localizado, além disso, em 01/1997, a contribuinte obteve sentença para efetuar a compensação e a realizou, portanto, ao tempo da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte dispunha de provimento jurisdicional favorável. Assim, concluiu por cancelar o lançamento. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão n° 201-79.807, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, por contrariedade à lei ou à prova dos autos, previsto no então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No recurso, a Fazenda Nacional alega: (a) ilegitimidade passiva, por falta de apresentação dos atos societários que comprovassem a condição dos signatários do recurso voluntário; (b) violação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, por ter sido realizada compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial que discutia o direito creditório; (c) que o objeto do processo judicial n° 95.0016658-5 não se relaciona aos valores lançados no auto de infração, porque (i) o pedido original teria sido o de reconhecimento da inconstitucionalidade do recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Lei n° 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, bem como a compensação dos recolhimentos já efetuados, com a Cofins, (ii) porém o Superior Tribunal de Justiça teria afastado a possibilidade de compensação com a Cofins. Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000366/2003-76 Após regularização da situação da representação, comprovando-se a legitimidade dos signatários do recurso voluntário, em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do acórdão n° 201-79.807, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo que lhe fosse negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara superior de recursos fiscais, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito No mérito, cabe esclarecer que a acusação original foi falta de recolhimento do débito confessado, por não ter sido comprovada a existência do processo judicial indicado na DCTF. Ocorre que o processo judicial foi devidamente identificado nos autos. Assim, entendo que não se pode, no decorrer do processo administrativo fiscal, alterar a acusação. Nesse sentido, faço referência ao acórdão n° 9303-01.558, da relatoria do então conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: ... a mudança de critério jurídico realizada pela decisão de primeira instância, não tem o condão de macular o lançamento fiscal, mas sim, a própria decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita, entendo que o órgão julgador de primeira instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprovad”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Portanto, concluo que não haja reparos a serem feitos à decisão recorrida. Conclusão Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000366/2003-76 Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a improcedência da acusação fiscal. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 247DF CARF MF

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