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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821335 #
Numero do processo: 10711.003201/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. O representante de transportador estrangeiro é responsável solidário pelas obrigações tributárias de seu representado. É indevida a exigência de caráter indenizatório sobre mercadoria faltante não gravada com o Imposto de Importação. Recurso provido. Relator: Sergio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32455
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10835.001955/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.971
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Montes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o lançamento. Designado o Conselheiro Entanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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(ATUAL DENOMINAÇÃO: DANISCO BRASIL LTDA.) Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórias respectivos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso provido em parte. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / 1 t-21_1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Matilde *gemo de Oliveira Mat. Siape 91650 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Clçuter Simões Mendonça, Fernando e,,‘ ,---- I / I tf,¡ Processo n° 10835.00195512001-12 CCO2/CO3 Acórdio n.'203-12S71 Fia 109 • Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o. . lançamento. Designado o Coiiáelheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto -- – vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242. // 161 ACEDO ROSENBURG FILHO / Presidente EMA 4.,SY4tec7t5-41yr ag- A ' IPS Dákk : DE ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO O INCONSELH DE CONTRIBUTES CONFERE COM O ORIGINAL. Matilde CiTt de ouvira Slapo 91650 2 Processo n° 10835.001955/200142 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 110 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL -Brasília.—% / Relatório Manlde C. o de 0Iivetra Mat. Sope 91650 Em 29.10.2001 foi emitido Auto de Infração contra a empresa Danisco Cultor Brasil Ltda. por não recolhimento da Cofins, relativamente ao mês de janeiro de 1997. Tal autuação se deu em razão da realização de Auditoria Interna na DCTF entregue pela autuada referente ao primeiro trimestre de 1997, conforme Instruções Normativas SRF n°. 45/98 e 77/98. De acordo com o auto de infração, a cobrança refere-se a pagamento efetuado com atraso (efetuado em 12.02.1997, enquanto o vencimento se deu em 07.02.1997) sem o recolhimento de multa de mora, ensejando, portanto a cobrança de multa de oficio no montante de 75% do principal. Em 29.10.2001, os valores apurados, referentes à multa de oficio, totalizavam R$ 12.891,78. Em 26.12.2001, a autuada apresentou impugnação ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, alegando, em síntese, que: a) a multa resultante de lançamento de oficio somente pode ser aplicada quando o tributo em questão não tiver sido recolhido. No presente caso, houve o pagamento do principal, anteriormente à autuação, assim, não poderia ser aplicada multa sobre o valor principal, sendo que o máximo que poderia ser cobrado seria a multa de mora pelo atraso no recolhimento. b) o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 não pode ser utilizado como base para a exigência da multa cobrada, pois tal dispositivo infringe a essência da multa, como prevista no Código Tributário Nacional. Isso porque a multa somente poderia ser aplicada sobre o montante não recolhido, eis que esta representa a infração passível de punição. c) a cobrança representaria aplicação desproporcional da multa, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a atividade administrativa e decorrem do princípio da legalidade. d) o recolhimento do tributo foi espontâneo e a responsabilidade pela infração é excluída pela denúncia espontânea, assim, não são devidas nem a multa punitiva, nem a multa de mora. Tal entendimento foi embasado em exposição de doutrina e de julgados do STJ, STF e do Conselho de Contribuintes, relacionados, em especial, com o art. 138 do CTN, abaixo transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da • infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". I, 3 ,fir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n° 10835.001955/2001-12CCO2/003 Acórdão n.° 203-12.971 Brasília, / / 0 1 / oe Fls.111 Marilde Cursi de Oliveira Mat Sinos/ 91650 Em 28 06 2005, 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de 'Julgamento de Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento por unanimidade de ,votos, - entendendo que: a) Não cabe à DRJ apreciar alegações de inconstitucionalidade dos atos legais, uma vez que, na esfera administrativa, só se discute sua correta aplicação. Até porque, a norma expedida pela autoridade competente, goza de presunção de constitucionalidade. A autoridade administrativa deve velar pelo seu cumprimento salvo se a norma for expungida do mundo jurídico por norma superveniente ou Resolução do Senado Federal posterior à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que não ocorreu no caso. b) Assim, a multa seria procedente, nos termos do art. 44, 1, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito conforme vigente à época: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte"; Por fim, entendeu o órgão julgador que a espontaneidade é em relação à infração. Assim, embora o pagamento do tributo tenha sido espontâneo, a multa de mora não foi recolhida espontaneamente. Em 05.05.2006, foi apresentado Recurso Voluntário, com o necessário depósito recursal do valor. De acordo com as razões do referido recurso: a) por tratar-se de denúncia espontânea (tanto que o atraso no pagamento foi devidamente informado em DCTF), com o recolhimento realizado no mesmo mês do vencimento, não haveria a incidência de qualquer penalidade, incluindo multa de mora, até porque contribuinte recolheu o tributo em questão com atraso, mas sem incidência de juros de mora, pois o pagamento foi realizado dentro do mês de vencimento e, de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, os juros de mora são devidos somente a partir do 1° dia do mês subseqüente ao vencimento, conforme se depreende: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §. 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do 1116 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento '7>. ..d -0eGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10835.001955/2001-12 Brasilia /1/ Q / Og CCO2/CO3 Acórdão n 203-12.971 ge- Fls. 112 Matilde Casino da Oliveira Mal Siape 91650 b) Ressalta ainda que o art. 138 do CTN menciona que "a responsabilidade - tributária é excluída' pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se -for- o caso, do— . -- pagamento do tributo devido e dos juros de mora". O aposto "se for o caso" indica o instituto da denúncia espontânea também se aplica ao presente caso. O mesmo artigo também não menciona a necessidade do recolhimento de multa de mora como condição para que o contribuinte possa ser beneficiado com a denúncia espontânea. c) ressaltou as divergências de entendimento no que tange à aplicação de multa de mora aos recolhimentos decorrentes de denúncia espontânea. Reforçou seu entendimento no sentido de que tal multa tem caráter punitivo, assim sendo abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, trazendo doutrina e jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido. d) expôs ainda que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de acordo com a melhor jurisprudência (judicial e administrativa), a espontaneidade não está só no pagamento voluntário, mas na declaração daquilo que o Fisco não conheceria se o contribuinte não informasse. No caso, o contribuinte efetuou o pagamento tão logo percebeu o equívoco e indicou o pagamento em DCTF. Assim, requereu a contribuinte o acolhimento do recurso, com o total cancelamento da multa cobrada. É o Relatório. " Processo n° 10835.00195512001-12 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-12.971 Fls. 113 STNDOCONFCEORNESCEOmLHOODEORCOIGINZUWINTES BrasItia, O i? _ . MartIde Cu o de 0~8 _ _ Mat. Sore 91550 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. O instituto da denúncia espontânea, sem a menor dúvida, deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, houve o pagamento espontâneo do tributo devido. Vejamos o referido dispositivo legal: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". (grifei) Ou seja, para que haja denúncia espontânea, basta que o principal seja recolhido, com os juros de mora correspondentes, se for o caso. Observe-se também o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "áç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de /nora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o tnês anterior ao do pagamento e de um por cento no més de pagamento". (grifei) Da leitura deste dispositivo, conclui-se que os juros de mora não incidirão se o pagamento for realizado no mês do vencimento do prazo. Assim, uma vez que houve pagamento do principal e não eram devidos os juros de mora, ocorreu denúncia espontânea o que exclui quaisquer multas. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos Acórdãos abaixo transcritos (grifei): "NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da nmulta de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido". (Ac. 201-72182, I° Câmara do 2° CC - Rel. Cons. Serafim Fernandes Correa - j. 10.11.98)/ - • 6 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10835.001955/2001-12 evadia. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 114 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sictee 91650 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTINI - MULTA DE MORA — - IMPROCEDÊNCIA - A denúncia espontânea —de-- infração . fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I. V da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". (Ac. 302- 36779, 2° Câmara do 3° CC — Rel. Cons. Daniele Stroluneyer Gomes — j. 10.11.98). Mais ainda, o STJ já se manifestou no sentido de que só é devida a multa de mora nos casos em que o contribuinte declarou o valor integral do tributo e o recolheu fora do prazo (ver Agravo Regimental no Resp. 462584/RS). Não é o que aconteceu no presente caso, pois houve apuração e pagamento de tributo que sequer havia sido declarado antes de qualquer procedimento fiscal. E, por fim, ainda que se entenda de modo diverso, a Medida Provisória n° 303, convertida na Lei n° 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem multa de mora. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); ti-- t1/4 7 ' .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n° 10835.0019$5/2001-12 &asila. „d / ni 1 027 CCOVCO3Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 115 Matilde C‘de 011veka Mat. Slape 91650 V - (revogado pela Lei ne 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o5 Ia deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Assim, frente à revogação do dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, a nova redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer regra mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, face a todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando totalmente a multa de oficio. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 / / FERNAN MARQU CLETO DUARTE . i4 • Processo n° 10835.001955/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 116 ---------C—RIBUINTIVIF-SEGUeNgONECEON Ftstomi..H0000ERCietiat. ES ____/_LI___A21--/-12-1-1•—Brasília, Marilde C 'no de Oliveira _ _ Mai Siapo 91650 Voto Vencedor Conselheiro, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Peço vênia para discordar do ilustre relator, por entender que na situação dos autos deve ser cancelada a multa isolada no percentual de 75%, mas no seu lugar deve ser exigida multa de mora. Reputo esta devida, inclusive, na hipótese de denúncia espontânea. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Como já dito, julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. r. Ïr 1.1) 9 ' ME-SEGUNDO CONSELII0 D . Processo n° 10835.001955/2001-12 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Bras _S21___ O g lIta.,LL1 /________ Fls. 117 Matilde Cursno de Oliveiraail — A multa de mora é_penalidaa--Wonsuraso no recolhimento do tributo,., ._ atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras • - infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso da parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia - espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. t ,.. 7- i o , , -- - • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo1f 10835.001955/2001-12 Brasitia 1 61 / 01? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 118 Marido CÇTT6 de 09veka Mat. Siai* 91650 - A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, _ - - cumulativamente com os juros de mora, -assim se pronuncia -Paulo- de Barros- Carvalho; • - Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6* edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (,.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância dessa requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c)Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, silo tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço renutneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2" ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inaclimplenzento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelo.L.y / I I ( n _ h4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1. ng Processo n° 10835.001955 Brunia J /2001-12 I — CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 119 ManIdo C mo de Oliveira MM. Sino° 91650 agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em de,órr(,íãia dci iolaçãO- de . leis regulado -Pai 'dá-conduta passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada unta dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Os juros de mora não são exigíveis na situação dos autos porque o pagamento, embora com atraso, ocorreu no mesmo mês do vencimento. Sala das Sessões, em O , • - 'unho de 2008. 4.040000.e.,:jeri .4 .•• NEL CA "a i SE ASSIS 12 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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4820994 #
Numero do processo: 10680.009678/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72879
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. n• á 6 .n I. ...... .. .1 ig...9.9 .161 • C ........ Rub;tta . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.»W• - ,v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4S1';121, Processo : 10680.009678/93-18 Acórdão : 201-72.879 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 104.537 Recorrente : COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - À luz do art. 581, §§ 1 2 e 2°, do Decreto-Lei n' 5.452 de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n9 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITAB1RA - ACESITA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Id/t Luiza He ena ri ante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Valdemar Ludvig. cl/mas/fclb 1 2/o8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009678/93-18 Acórdão : 201-72.879 Recurso : 104.537 Recorrente : COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACES1TA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição SENAR do exercício de 1993 do imóvel cadastrado na SRF sob o n' 2095651.7. A interessada acima identificada, através da Impugnação de fls. 01, requereu a isenção da Contribuição SENAR, afirmando que o GUT do imóvel foi superior a 80,0% e o GEE igual a 100,0%. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/13, julgou procedente o lançamento na parte objeto de litígio, salientando que não consta dos autos o comprovante de pagamento da parte não litigiosa. Resume seu entendimento nos termos da ementa de fls. 12 que se transcreve: "CONTRUIBU1ÇÃO SENAR A Contribuição Parafiscal (SENAR) é devida pelos imóveis classificados como Latifúndio por Dimensão." Cientificada em 25.08.97, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 24.09.97, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, apresentando cópias de ementas da 2 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes e juntando xerox do DARF de pagamento do ITR193 do imóvel em questão. Pede o reconhecimento da isenção da Contribuição para o SENAR, com aplicação do princípio da atividade preponderante da propriedade do imóvel rural e o cancelamento da cobrança da referida contribuição. É o relatório. 2 0_9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'-fa.:.. -- Processo : 10680.009678193-18 Acórdão : 201-72.879 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Penso que há equivoco da autoridade singular, quando identifica a raiz da obrigação de recolher as Contribuições à CONTAG e à CNA, na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregaticio, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que as Contribuições à CONTAG e à CNA seriam devidas, pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural, totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira, a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que, à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Assim, tenho que não existe efetivamente litígio entre as partes, eis que a Fazenda emitiu, por ato normativo deste ano, 1997, o mesmo entendimento esposado pela contribuinte. Se com ele não concorda a autoridade singular, há que representar junto à autoridade superior para que se digne de rever seu pronunciamento, à vista de seus argumentos. 3 9j0 - teds:riit. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009678/93-18 Acórdão : 201-72.879 Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre a autoridade singular e a contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Por fim, a decisão recorrida admite que a Contribuição à CNA é uma contribuição sindical. A Constituição Federal, por outro lado, veda a duplicidade de contribuição sindical (art. 8°, II). E, de resto, a decisão não alcança demonstrar por que razão não seria devida a contribuição sindical, relativa à atividade industrial dos empregados e predominante na empresa. A prosperar o entendimento ali fixado, ter-se-ia a duplicidade que a lei maior veda. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 LUIZA HELE I NTE DE MORAES 4

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Numero do processo: 10835.001002/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, e se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência terá início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editado Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS e o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 14 ";' Processo n!! : 10835.001002/99-14 Recurso n!! : 126.380 VISTO Acórdão ne-! : 202-16.487 Recorrente : SANTANA CALÇADOS DE RANCHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, e se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência terá início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece MINISTÉRIO DA FAZENDA nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela Segundo Conselho de Conelbuintss CONFERE COMO ORIGINAL edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema Brasília-DF, em /s /o I/O' norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editado Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para CeMsaa4diajuji reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente Savana de Enuncia Córner* exigida. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS e o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA CALÇADOS DE RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição. Sala das 10 de agosto de 2005. f 47- 11 OS • Presidente ) Â.Seaket - • Raimar da SilvÇAguiar Relator Participaram, ainda, do p esente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslri. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF YY Ministério da Fazenda FI, rfr ,1.7, 4" Segundo Conselho de Contribuintes cSeoguNlEoRCoEnsceoliximteco=nt Bnialliii-DF.em 3/ lja Processo ns! : 10835.001002/99-14 euz ajuji Recurso n9- : 126.380 ~noa da Segunda UME. Acórdão a2 : 202-16.487 Recorrente : SANTANA CALÇADOS DE ItANCIIARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 180/191: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 19.648,17, referente a indébitos de contribuições para o PIS relativas ao período de apuração de agosto de 1989 a outubro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido a planilha de fls.30/32 e os Datis de fls. 03 a 29. 3. A DRF de Presidente Prudente, SP, na Decisão n° 345/2000, de fls. 135/145, indeferiu o pedido de compensação da contribuinte em virtude do fato de que os créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. O indeferimento se deu, também, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos recolhimentos efetuados durante o lapso temporal de setembro de 1989 a 20/05/1994. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a . impugnação delis. 149 a 168, alegando, em resumo: -• • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; • o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970; • não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (ST.9 a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (!4°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); • a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento, conforme o disposto no Decreto-lei n°2.052, de 1983, art. 10; • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei ° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; • não se extinguiu pelo tempo o direito à compensação." 2 C..51 MINISTÉRIO DA FAZE.NDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 1 Braellia-DF. Processo nt : 10835.001002/99-14 Recurso n2 : 126380 elulickk.afuji Se:retem de Segunde Câmara Acórdão 2 202-16.487 A autoridade singular, por meio do Acórdão DRJ/RPO n 2 4.654, de 27 de novembro de 2003 (fl. 180/191), indefere o pleito da requerente conforme a ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 04/09/1989 a 30/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/09/1989 a 30/11/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Em 29 de março de 2004 a recorrente tomou ciência do Acórdão, fl. 194. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, a recorrente apresentou, em 05 de abril de 2004, fls. 195/222, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida , o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 É MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. k. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIVZ Bradia-DF.emib N.: Processo 112 : 10835.001002/99-14 Recurso n2 : 126 380 détá afuji Sunténe da &ponde Câmera Acórdão : 202-16.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação ao prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, adoto como dispositivo o art. 168 do CTN, que prevê expressamente: "Art. 168. o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas ht'poteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisao judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, verbis: "Art. 165. o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento i relativo ao pagamento; N — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Resta a função meramente didática para as hipóteses aqui enumeradas, sendo que os incisos I e II "voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa", tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de "indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação juridica conflituosa", daí referir-se a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Esta é a terminologia adotada no Acórdão n2 108-05.791, que teve como relator o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. No caso em tela, trata-se de situação jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direit/ te não possa exercitá- lo. 4 **A MINISTÉRIO DAMinistério da Fazenda FAZENDA 22 COMF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. ONFERE COMA ORIGINAL_ ';n.1A• Bresllie-DF em 3/ ta_12oCks Processo n! : 10835.001002/99-14 euzaRecurso ns' : 126.380 ~Na da Segunda COMO& Acórdão n2 : 202-16.487 Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição/compensação que é a partir da data em que se tormar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). O mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional. Não restam dúvidas, por este Conselho, de que este é o único critério lógico que permite harmonizar ao diferentes regras de contagem de prazo previstas no CTN. Nesta mesma linha já se pronunciou diversas vezes: "Processo n":11618.000213/98-22 Recurso na:117.981 Acórdão n':202-13.995 NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (.) Recurso parcialmente provido. z. Processo n*: 10950.001624/99-63 'Recurso n°: 114.403 Acórdão tt°: 203-08.059 'PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. DATA INICIAL. É de cinco anos o prazo decadencial, contados a partir da Resolução do Senado Federal que retira a 'eficácia de lei declarada inconstitucional (.) Processo n e: 10120.00503012001-99 Recurso 124.764 Acórdão n°: 202-15.492 PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se ext ioriza a partir 5 d' 43., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP O ORIGINAL_ Brasilie-DE emit iZt22. Processo ti2 : 10835.001002/99-14 Recurso n2 : 126.380 euz farrigli de Sntral Cb." Acórdão n2 202-16.487 da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo;surge para o 'contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n o 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. (...)" Diante destas considerações, a extinção do direito de pleitear a restituição dar-se- ia em 10/10/2000, ou seja, cinco anos contados da edição da Resolução n2 49, de 09/10/1995, do Senado, e, Como o pedido foi protocolizado em 20/05/99, é de se afastar a decadência invocada pela decisão recorrida. Assim, calcado nas decisões da CSRF I e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente2. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art 3 11, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do - tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 0700. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 1 O Acórdão 112 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto més anterior à °cor:teia do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 2 RV ne 83.778, Ac. 62 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV n2 J4i004, Ac. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.04.1997. 3 Resp 62 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. /// 6 ..s MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC.MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CObl O OlgiOiS Elnallis-DF. em s/ f° Processo n2 : 10835.001002/99-14 Recurso n2 • 126.380 euza Álafujt Semita (ta Entone Cria Acórdão n2 : 202-16.487 Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido, nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos Muros Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados com base na Lei Complementar n2 7/70, observando o critério da semestralidade; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. /e, • RAIMAR DA SIL 'AGUIAR 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001234/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05032
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:24Z; created: 2010-01-30T00:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:24Z | Conteúdo => 1_2o . I' UBgAl D ' OD O II G3 ,0.;,. N De ./}° 1 . 9,92•Wde:-; :44' C is, 19 C dei , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.234/90-10 . Sessão de :: 20 de maio de 1992 ACORDA() Np 202-05.032 Recurso no:: 85.989 Recorrente:: ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA Recorrida n DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a cm :i. de receita, legitima-se a exigOncia de pagamento da contribuiOb ao PIS. Recurso neoado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA. • ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselhei'a ACÁCIA DE LOURDES RODRIOUES. , , Sala das Sev,ss, em 2(' maio de 1992. V . I7 4/ I 1::.: AR (.(- '' ... I"' r kr: Is :i. cl (.:.:. ri te/ O S C -IR LU I ( lf MO -, A :1: . a • :o r '`Nw .:OSE IRI...°S )E A.PEIDA LEMOS - Procurador-Repre- ir sentante da Fa- zenda Nacional VISTA 1:::11 SESSNO DE: 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBA3TIA0 BORGES TAQUARY. 1 HR/MAS/MOS , , ,,,.. .. - ......-4S..,,,..:,..•...,..4- -44N, •-rks,v-..,...„. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .,. Processo no 10.840-001.234/90-10 • Recurso no: 85.939 . AcórdXo ng. 202-05.032 ., Recorrente: ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRÁFICOS. LTDA • . . , , . RELATORIO _ . . o presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 23 de agosto de 1991, ocasião em que, unanimidade de votos, foi o julgamento do Recurso colwei-t. em diligOncia à repartição de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPU, inclusive a- decisão de última instância administrativa, Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir o relatório que compffe a mencionada diligOncia (fls. Em atendimento ao solicitado, foi juntado aos autos deste, ás fls. 54/59, cópia do Acórdão D2 106-03.097, de 21/10/91, da Sexta Wtmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, egou provimento ao Recurso. • E o Relatório. 1 , 1 1 2 1 , i . . )4.5 ...' Serviço Público Federal . Processo no: 10.040-001.234/90-10 . . AcórdWo no:: 202-05.032 • ' VOTO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS Creio rao haver muito a examinar no presente caso. O próprio Contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficasse decidido no processo relativo ao IRP3. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdWo respectivo, nenhuma raz'ão lhe foi reconhecida, ficando prefeitamente evidenciada a ocorrOncia de omis~ de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa a título de empréstimo á empresa e integralizaçao de capital sem a devida comprova0o da origem e efetiva entrega dos recursos. E sobre tal receita omitida há de incidir a contribuicãO ao PIS- I FATURAMENTO, na forma da 1. :1 de nm0,,ncia. Assim sendo, adotando, ainda, como. razffes de decidir, os fundamentos constantes do voto que compffe a AcórdXo n2 106-03.097, juntado por cópia âs fls. 54/59, voto no sentido de que se negue pro nto /Aecurso. Sala As Sesi5e:H.,JÁ 40P de maio de 1992. :.0," OSC'R ' LUIS II MORAI • , , ,. .• I 3 1 I ,

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Numero do processo: 10830.003571/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80095
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.003571/2003-38 Recurso n• 136.478 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ort. tynuacCusw Acórdão n• 201-80.095 Gegge$00-...— Sessão de 01 de março de 2007 0,i,,,,,,-sefed°"°1°*?; •Ar4t Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. de Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o [PI devido nas posteriores. DIREITO DE CREDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS REIA1 NOS ÀS AQUSIQÕES DE 1NSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADC6 À AliQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não (fif4-11-‘ J.; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.00357112 1 03-38 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdno n.° 20140.095 L__çr Fls. 182 _ _ _ .Mirda_ç_riMina M ra Garcia. _ _ . . Mal Siai I. - tido exação de I' I na compra do insumo por ser • ele isento ou tri 'ditado à aliquota zero, não há valor • algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTiMAÇÕES NO • • ESCRITÓRIO IX)PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE • As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ei Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ir+ kl 3112a7Ljailiknai gh-744)1-1(-E OSE A. MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURrCIO TAVEIRA SILVA Relator I • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. • • Processo n.° 10830.00357112003-38 N-TRIBUNTES CCO2C01 Acórdão n.° 201-80.095 CONFERE COM O ORIGINAI Fls. 183 W - SEGUNDO CONSELHO DE CO - Relatório •Mdtein Criszamcgra Garcia 14at n Si /7502 PIRELLI PNEUS S.A., e '4 *4 • ada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 55/76; contra o Acórdão n2 11.304, de 15/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 41/54, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/05/1998 a 31/05/1998, de matérias-primas e insumos isentos e tributados á alíquota zero, no valor de R$422.696,88, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 29/05,2003. Conforme despacho de fls. 11/12, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 15130, mencionando não ter onmpensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do P?I recolhido a maior, sendo que utilizou urna aliquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 30/05/1998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO, INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. - É inadmissível, por rolai ausência de previsão legul, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquola zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. • Á autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstinicionalidade da lei e dos atos infralegais. • • Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 55/76, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: I. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n si 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; .a7 t . .. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri? 10830.003571a i '3-38 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2,C0 i Acórdão n.°201-80.095 Brasilia, 1 4 f ar/ bl- , Fls. 184 _ . ._ _ _ _ Márcia Cristiteittreira Garcia_ _ . 2. os e i- • G • : ' • .. ..,-, ,t: .. «••t..t. -ro são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de Sumos sujeitos • à aliquota zero; e • 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Sebe sdbre os valores pleiteados. É o Relatório.. , . i (.5( . ok., " , ,, Processo n..° 10830.003571!"' - CCOVCO Ar-Oscilo n.° 2431 -80.095 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 183 CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia,_ Voto Márcia C'ristitarrirdarcia 73/44:0 ol 7%2 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embola o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de fiar, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato oufato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art, 168. I, c/c o art. 150, § 12 tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f I° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 29/0512003, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminaria pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 29/05/1998. ft MF • StGUNDO CO! 4LtiO :ONTkitn.fiNTES • Processo n.° 10830.003571/2 11 c-38 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.095 (Yr / Fls. 186 Márcia Cristisariza Garcia _ Resolvi. . - eitlgátin assa-se à an ise do pedido. É consenso na doutrina que o principio da Mo-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) IV- produtos industrializados (..) ,sç 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores- (.)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor • agregado, pois a ct nstituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a • única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja • deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o s lido credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: • ".Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o • montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o corteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que • não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saldas o imposto qtle foi pago nas entradas. te"' 11"; Liht-L-() MF - SEGUNDO CONSELHO Dg CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.003571 4'3-38 CCOIC01 Acórclao n.° 201-80.095Fls. 187 Brasiha. cityLi Márein Cristi; . á •,. • r:_ Obse - uprnicipgfriaa -não umulatividade, da forma colocado nana Constituição Brasileira, o cre.difirdrIP . • tureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a aliquota zero, em razão do principio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao principio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o principio da seletividade ao se utilizar da aliquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e aliquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, ciganos e bebidas, os quais, por terem uma aliquota k elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações especificas, em geral a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributadoc (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não haverdo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e aliquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser • publicada no DOU, -conforme art. 19 da Portaria MF n 9 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. ^ i• 2aL t 1,11t; ccovcoi ' Fls. 188 MF - SEG O CONSELHO DE CONTRIBUINTES*10830.003571. 143-38 CONFERE COM O ORIGINAL.Prcass° n" 01 80 095 Bra5i8a,_J-ÁJCCELtAcórdão 13- 2 rso vol *10.matiar .• • uttnofrar•ffini aIsto • , • nego Pne, e/17.102 Sala das • Sessões, em 01 de março ' -- 2 • MAURÍCIÓ TAVEIRA E SILVA • • • • • • .1 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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4820870 #
Numero do processo: 10680.005116/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de pagamento - Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas cujos recolhimentos foram comprovados.
Numero da decisão: 201-67906
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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L)) 2C° I le241 Si / I g .2 te e- - - -- hubuca_ ZÉ' e' Cá* liç'..1k _ ,hygU gAW% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.680-005.116/90-43 FCLB 5enã 0 de25 de março de$1.92 ACORDA° 10.201—fi2...9.06 Recurso n.° 86.312 Recorrente SMALL CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE/MG P I S - FATURAMENTO - Falta de pagamento- Dá-se provimento par- cial ao recurso para excluir as parcelas cujos recolhimentos fo- ram comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMALL CONFECOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Caia selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO Sala das ;S 'D-sOes, em 25 de março de 1992. i( Ii LW:(7ROBERTO BOSA DE CASTRO - Presidente /, 1. a" kl),i0S .),) IR LA-(citt Efi à ,1 o' ALOMAO WOLSZCZAK - Relatora' ill1.ANT. e = e ...W- AMARGO - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SES 4 0 DE 3 O ARR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTEFANES FONTOURA DE HOLANDA. -2-2/ 10.680-005116/90-43 -Tw:EB1uê-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.690005116/90--43 Recurso n.e: 86.312 ACOldÕ0 Ni': 201-67.906 Recorrente: SMALL CONFEOESES LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por insuficiência no recolhi- mento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Inconformada, impugnou a exigãncia fiscal alegando que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar os comprovan- tes de recolhimento da contribuição, cujos valores nem sequer foram levantados no seu estabelecimento, razão porque viciado de nulidade o auto. Requereu ainda perícia contábil para a apu- ração dos valores básicos reais. A autoridade julgadora de primeira instência confir- mou integralmente o lançamento fiscal, apontando que, conforme doc. de fls. 1, a empresa foi intimada a apresentar seus docu- mentos, e os valores base da exigência foram apurados na empre- sa, através de seus livros e documentos. Assinalou que, portan- to, o pedido de perícia é incabível, uma vez que os valores das vendas utilizados foram fornecidos pela empresa. Aprecia-se agora recurso interposto a este Colegiado, fls.32/34, arguindo em preliminar que não lhe foi dada oportu- 1 -segue- SERvICOPUBLLCO FEJERAL -03- Processo n9 10.680-005.116/90-43 AcOrdão n9 201-67.906 nidade para que se manifestasse após a fala fiscal, o que cer- ceou seu direito de defesa. A seguir, alega a Recorrente que, conforme se pode ver por amostragem, através do exame dos docu- mentos anexados ao recurso, o recolhimento da contribuição foi realizado. Diz também que nem todos os comprovantes foram loca- lizados, estando na escrita lançados os pagamentos que por cer- to teriam de ser detectados junto às fontes arrecadadoras e às próprias repartições destinatárias dos créditos. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAD WOLSZCZAK Em preliminar. Entendo que não assiste qualquer razão à Recorrente, na preliminar argUida. O rito processual está discriminado no Decreto 70.235/72, segundo a qual a fase litigiosa do procedi- mento tem inicio com a impugnação do lançamento. O artigo 19 desse diploma legal determina fale o autor do procedimento ou outro servidor sobre a impugnação, encerrando o preparo do pro- cesso. Desta forma, nenhuma procedência tem a pretensão da em- presa. Nenhuma nulidade configurada. No mérito, vejo que a empresa não questiona sua obri- gação de recolher a contribuiçãa calculada sobre sua receita bruta. Também Vejo nos autos que o levantamento fiscal tomou por base as receitas informadas pela Recorrente, conforme seu documentaria. Quanto à primeira alegação de que a fiscalização 2 -segue- kn)rerisaNachorml G)4 SERvICO Pua LICO rEOERAl Processo nQ 10.680-005.116/90-43 -04- Acórdão no 201-67.906 não intimou a apresentar a comprovação de recolhimento da con- tribuição, vem desmentida pelo próprio Termo de Início de Fis- calização, e pelo recurso ora em apreço, quando a empresa diz que demonstrou à fiscalização que nem todos os comprovantes fo- ram localizados. No que concerne ao pedido de realização de perícia, inclusive junto às fontes arrecadadoras e às repartições desti- natárias, entendo que não é de ser atendida. Com efeito, compe- te à empresa efetuar os pagamentos que lhe concernem, e manter a documentação comprobatória. Embora cOmoda para a empresa, a tese de que lhe é possível simplesmente alegar descontrole para elidir-se às suas obrigações, transferindo para a Fazenda o Anus de buscar alhures a prava de supostos recolhimentos, ela é, ao meu ver, inaceitável, e, se prevalecesse, seria aplicável a todas as hipóteses, relativas a todos os tributos e contri- buições, o que evidentemente tornaria impraticável a efici8ncia da Fazenda nas atividades de cobrança e controle. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir do crédito tributário as parcelas corres- pondentes aos recolhimentos cuja comprovação veio anexa ao re- curso. Sala de Sessões, em 25 de março de 1992. Sk7U-1-0C 4-4-1(0k-;2W-p, SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3 hprensaNanonal

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4820130 #
Numero do processo: 10650.000412/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG E CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das contribuições sindicais rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09537
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. De '2/ / 19 g'? C C' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4,,re0j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.515 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2)CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das contribuições sindicais rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 7VÁÁ-9 M.rc% s inicius Neder de Lima Pk idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/ • 1 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 Recurso : 102.515 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento de Imposto Territorial Rural e das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel rural de número na Receita Federal 2198850.1. Fundamenta seu pedido de anulação do lançamento no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituição Federal de 1988, porquanto entende que o ITR foi excessivamente majorado em virtude da Lei n° 8.847/95, conversão da Medida Provisória n° 399/93. Observa que tal medida, de 29 de dezembro de 1993, foi republicada em 7 de janeiro de 1994, com alterações de erros de publicação, mas que acarretaram na majoração do imposto. Assim, em obediência ao princípio constitucional da anterioridade da lei, tal aumento só poderia produzir efeitos a partir do exercício de 1995, jamais no mesmo exercício. Assevera, ainda, que a Lei n° 8.847 traz modificações em relação a MP n° 399/93, produzindo também majorações do tributo, e, por conseguinte, estaria igualmente em desacordo com o aludido se aplicada em 1994. Neste exercício, aliás, entende que não haveria lei que se aplicasse ao ITR, pois a MP n° 399/93 revogou a legislação que regia a matéria e a Lei n° 8.847/94 não se presta para amparar o lançamento. Além disso, a Lei n° 8.847/95 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que, a seu ver, confronta frontalmente as normas pertinentes do Código Tributário Nacional, em seus artigos 147 a 150, e que levou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua sem considerar o valor declarado pelo contribuinte. Prossegue o arrazoado, afirmando que há erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o § 2° do artigo 3°, pois entende que o parágrafo determina que deve ser levantado o preço por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, ao passo que a IN 16/95 fixou um único valor para todas as terras. Por fim, insurge-se contra a Contribuição à CNA e SENAR, eis que estas contribuições teriam sido revogadas pelo Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) n° 25 da CF/88. A autoridade recorrida considerou procedente o lançamento, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos: 2 ,e,ksw MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 ,:,n;115M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 1) quanto à nulidade argüida, entendeu o julgador singular que não cabe às autoridades administrativas julgar matéria constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País; e 2) já em relação à cobrança do imposto e das contribuições vinculadas, diz que estas foram lançadas tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se à alíquota de cálculo devida, respeitados os limites impostos pela legislação de regência. Inconformado com a decisão de primeiro grau interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, em que reitera os argumentos esposados na inicial. Acrescenta, porém, o pedido de nulidade da decisão recorrida, eis que o julgador monocrático desprezou os seus argumentos relativos a majoração do tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei, que o majorou, entrou em vigor. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (egM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente ,abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 339, publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado na majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP 399/93). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do I IR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o valor de terra nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos 4 aGjs.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vva-1*' Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN. 4) o artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5) no caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR de sua propriedade; e 6) a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, L7 de setembro de 1997 • MARC( CIUS NEDER DE LIMA 5

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4820370 #
Numero do processo: 10665.001383/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir do pagamento, inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal de decadência para solicitar a repetição de pagamento indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. No pedido de restituição, cabe à peticionária comprovar o pagamento do tributo para que, uma vez reconhecido o direito, seja apurada eventual ocorrência de indébito. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11256
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir do pagamento, inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal de decadência para solicitar a • repetição de pagamento indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. No pedido de restituição, cabe à peticionária comprovar o pagamento do tributo para que, uma vez reconhecido o direito, seja apurada eventual ocorrência de indébito. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS e da Cotins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso negado. • & F AZEM ist '44 CONFERE COM O ORtewAL,_ BRASIL IA ) tt ... o "lb Processo a° 10665.001383/2002-43 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 240 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ^xik Anto o "zerra Neto Pr e, e !II) 1 w 11% .1e i : - . 'el. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludwig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp • e Ales'. • ORIGIN Al6 enNr ent com ia tyul Sti- 141 q1 \nen° Processo n.°10665.001383/200243 Mut IA F8014—Á - 2 Acérdâo n.°203-11.256Fls. 241 BeRCANSFILEIR: Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório elaborado pelo Relator Marco Antônio Zocratto, na l' instância de julgamento, que transcrevo: A contribuinte aqui identificada requereu em 14/10/2002 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição de valores recolhidos a título de PIS e Cotins, por subcontratação de serviço de transporte, no período de Out/97 a Ago/02, no montante de R$108.488,19 (fls. 01/06), retificcuzdo-o em 13/01/2003 para R$177.573,56, ampliando o período, de Jar193 a Nov/02, conforme /is. 27/31, e apresentando, ainda, a Declaração de Compensação de fl. 16. Tal solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, Despacho Decisório de fls. 43/46, tendo sido o seu indeferimento motivado pela falta de amparo legal, a par de considerar prescrito o alegado direito referente ao período anterior a 15/10/1997. Consta, ainda, referência feita pela DRF Divinópolis a outros cinco processos (fls. 89/100) que conteriam Declarações de Compensação não homologadas em virtude do não reconhecimento do crédito solicitado no presente processo. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 29/07/2003 (fl. 46v), a interessada apresenta, em 26/08/2003, por intermédio de seu representante nomeado pelo documento de fi. 32, a manifestação de inconformidade às /is. 47/86, com as argumentações abaixo sintetizadas: — em relação ao prazo para restituição dos pagamentos havidos, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4* do C7N), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do Cl?'!); —em seqüência, esclarece que "tem como objeto social a exploração de transporte coletivo de passageiros municipal, intermunicipal e interestadual, assim como a prestação de serviços de transporte turístico de superfície e transporte de cargas. Para tanto, além de desenvolver sua atividade econômica utilizando urna frota de veículos de sua propriedade, em função da alta demanda de serviços de transporte, a empresa também atua como agenciadora na contratação de transportadores, pessoa física ou jurídica, não vinculados a ela, chamados de agregados, para prestarem efetivamente serviços de transporte aos seus clientes". Cita a consulta n° 241/01, na qual a Superintendência Regional da 6' RF "entendeu que os valores de propriedade de terceiros não constituem receita bruta da empresa que os repassa, de modo que não compõem a base de cálculo do PIS e Cofins" ; - acrescenta que no seu caso ocorre a mesma situação tratada na consulta precitada, "pois, do valor total faturado pela prestação dos 11 4 .14 • Processo a 10665.001383/2002-43 Act5rdâo o? 203-11.256 Fls. 242 serviços de transporte, uma parte é repassada aos agregados à título de remuneração pelo serviço prestado," não constituindo, portanto, • receita da empresa Aduz que os efeitos da consulta n° 241/01 que pretende sejam estendidos ao seu caso, dizem respeito apenas ao que ficou assentado sobre o repasse de valores de propriedade de terceiros. O fato de ser ou não agenciadora de serviços não influi em nada na ocorrência da hipótese de incidência do PIS e da Cofins; - afirma, também, que vem recolhendo indevidamente o PIS e a Cofins incidentes sobre todos os valores faturados decorrentes da contratação de transportadores, pessoa física ou jurídica, não vinculados à empresa, chamados de agregados. E que, "do valor total faturado pela prestação desses serviços de transporte, uma pane é repassada aos agregados a título de remuneração pelo serviço prestado. Diante disso, a empresa entende que deveria ter recolhido os tributos em questão apenas sobre a diferença entre o valor total faturado e o valor repassado aos agregados, sob pena do faturamento de terceiros compor a base de cálculo das mencionadas contribuições", o que configura confisco; - cita e anexa decisão do STJ, a qual "distingue com muita clareza e objetividade os valores que se enquadram como receita e os que se constituem como meros ingressos financeiros, que apenas transitam pelo caixa da pessoa jurídica que os arrecada, para fins de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins". Cita, ainda, decisão do Conselho de Contribuintes, em que "ficou assentado que o faturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo da • Cofirts"; - comenta a alegação, contida no Despacho Decisório, de que não comprovou os recolhimentos indevidos de PIS e de Cofins, não apresentando documentos como contratos de prestação de serviços com contratantes dos fretes emitidos, DARF relativos ao pagamentos das contribuições, etc. Afirma que a IN 210/02 não exige que o contribuinte, ao fornudar um pedido de restituição, o instrua com documentos comprobatórios do seu direito. Aduz que a autoridade fiscal deixou de observar ainda o disposto no art. 40 da precitada IN, que determina que "a autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". A 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte-MG manteve o indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 101 a 107. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 217 a 235) a este Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir, em suma: I — não estar obrigada a instruir seu pedido de restituição com documentos comprobatórios, pois o art. 3°, inc. I, c/c § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 210, 30 de setembro de 2002, exige apenas a apresentação de procuração e. qgando for o caso, de decisão / t,t1 flIZENt'A - 2.* CL 14 St3 CONFERE COM O ORIGIN. CAL BRASiLIA) ãO__ILL0 VISTO Processo n.• 10665.001383/2CO2-43 Acórdão n.' 20341.256 Fls. 243 judicial, não se aplicando ao processo administrativo regras do Código de Processo Civil (CPC); II — caber à autoridade administrativa determinar diligência para verificar sua escrituração fiscal e contábil, com vista a comprovar as informações prestadas no seu pedido de restituição; III— o prazo de dez anos para solicitar restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, contando-se cinco anos do fato gerador para homologação do lançamento e, a partir daí, os cinco anos previstos no art. 168, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); IV — os valores repassados a terceiros, por força de subcontratação de transporte, não constituem receita sua e, portanto, não devem compor a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), nem da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Para embasar seus argumentos, a recorrente trouxe jurisprudência judicial e administrativa e, ao fuial, solicitou que seja provido seu recurso e homologadas as declarações de compensação (DCOMP) apresentadas. Foram anexados a este processo os processos que tratam das DCOMP apresentadas pela recorrente, conforme Termo de Juntada de fl. 109-verso. É o Relatório. ••• avo A •. o oft10046 coNfee CCne , 112— )atASLIA)C( inSTO • Proa= 11.'10665.001383/2002-43 Jur: UA FANA - 2. CU' Acórdão o.' 203-11.256 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 244 EIRA SILIA j(5( 1 / 06 V15 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpridos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. As razões recursais, embora não tenham sido trazidas com distinção, contêm questão prejudicial e matéria de mérito. A questão prejudicial é relativa à decadência da repetição de indébito e, sobre isso, importa salientar, de início, estar-se tratando de alegado pagamento maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN. Ora, a decadência, nessa hipótese, está claramente regulada no art. 168, inc. I, desse mesmo Código, que prescreve: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário • extingue-se na data do pagamento, conforme literal disposição do art. 150, § 1°, do CTN. Dessa forma, sendo incontroverso que o pedido da recorrente refere-se a repetição de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal de decadência é a respectiva data do pagamento e, assim sendo, considerando que o pedido foi apresentado em 14 de outubro de 2002, estão prescritos os pagamentos efetuados até 13 de outubro de 1997, inclusive. Nesse aspecto, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitada pela recorrente para defender a tese de cinco anos para homologar e, somente a partir daí, começar a fluência do prazo decadencial, não possui força para redirecionar meu entendimento sobre o tema, vinculado aos estritos termos da lei. Assim, limitado o objeto do pedido pelo prazo decadencial de cinco anos, contados da data do pagamento, uma vez que restam alegados pagamentos efetuados não atingidos pela decadência, passa-se à apreciação das demais razões recursais. Relativamente à instrução do pedido de restituição com documentos comprobatórios, a mera inexistência dessa exigência na IN SRF n°210, de 2002, não exime a recorrente de fazer prova dos fatos por ela alegados, em observância ao princípio de que cabe a quem alega provar o alegado. Ressalte-se que produzir provas não constitui obrigação para as partes do processo, contudo, a ausência delas impossibilita o êxito da interessada em sua pretensão. Nesse sentido, pertinente é a lição de Paulo Celso B. Bonilha, em "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", editora LTr, pág. 90: 614 4 MIPã 1JA F Arara - CONFERE COM O ORIGINAL/- EIRAStia 0Cpri_DO• Processo n.• 10665.001383/2002-43Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 245 q VISTO As partes, portanto, não têm o dever ou a obrigação e produzir as provas, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova Certo é que, em regra, direito não se prova, mas está-se tratando aqui de prova de fatos alegados pela recorrente. Assim, ao afirmar ter efetuado pagamento maior que o devido, deveria trazer aos autos os comprovantes dos pagamentos e, para ampara a alegação de subcontratação de serviços de transportes, deveria prover o processo com os instrumentos contratuais pertinentes a essa subcontratação. A diligencia que a autoridade administrativa poderia determinar teria por fim certificar a legitimidade das provas apresentadas, bem como verificar, mediante exame da escrituração contábil e fiscal, o quantum realmente devido do tributo para confrontar com o valor efetivamente pago e apurar a liquidez de eventual indébito tributário. Destarte, quanto à desnecessidade de provar os fatos alegados, não assiste razão à recorrente que, mesmo depois de incitada, pelo despacho decisório da autoridade do órgão de origem, não empreendeu esforços para trazer aos autos os elementos de prova, autorizando perquirições acerca do caráter meramente protelatório do seu recurso, em relação ao pagamento dos débitos objeto das DCOMP lastreadas no direito creditório tratado neste processo. Enfim, sobre o mérito da pretensão deduzida nestes autos, registre-se que a base de cálculo do PIS e da Cofins definida pelos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não estando previsto, nas exclusões, os valores repassados a terceiros por subcontratação de serviços. Sobre a disposição anteriormente contida no art. 3 0, § 2°, inc. III, que, em tese, alcançaria a pretensão da recorrente, adoto as razões de decidir da instância de piso relativas à impossibilidade de implementação do referido dispositivo legal, na auséncia de regulamentação do Poder Executivo. No exame desse aspecto da matéria, cabe ainda lembrar que esta 3' Câmara tem decidido em conformidade com o que foi decido pela DRJ, considerando, inclusive, manifestação do STJ sobre o tema. Dos julgados desta Câmara, transcrevo e adoto o entendimento do voto condutor do Acórdão n° 203-10.029, preferido em 24 de fevereiro de 2005, no exame do recurso n° 124.648, pelo Ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna: O ST.1 já se pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora bairmin Logo, as diretivas da regra nenhum efeito surtiram nas relações Fisco-contribuinte. Consulte-se, a respeito, o seguinte julgado do STJ sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COF1NS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 2', DA LEI IV° 9.718/98. , MIN VA FA ZEN"A - 2 C4... CONFERE COM O ORIGIgit • Processo n.• 10565.001383/2002-43 BRASÍLIA 1 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 246 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 3", • § 2°, 111, da Lei n° 9.718198 — que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados com receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da CUPINS — nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/00. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag. n° 586.885/SC. 1" Turma. Rei Min. Denise Arruda. Julgado em 02/12/04. DJU 17/12/04). Convém salientar, em virtude das alegações deduzidas pela Recorrente, que os conceitos de vigência e eficácia diferem, notadamente porque na primeira das propriedades normativas referidas atina-se para a potencial capacidade da regra jurídica produzir efeitos, e na seguinte à verificação empírica de sua observância Contudo, se a eficácia da norma pressupõe a complementação de seus termos, porquanto dependentes de integração para que os desígnios do preceito possam projetar conseqüências na realidade, não há que se falar em eficácia plena do dispositivo, a exemplo do que respeitável doutrina pontifica para as normas constitucionais I. Segundo José Souto Maior Borges2, embasado em colocações de Pontes de Miranda, "não se identificam os planos da vigência e eficácia da norma, porque a vigência se insere na ordem do dever ser •normativo e a eficácia, na ordem do ser; na conformidade da conduta do destinatário com a prescrição da norma". Não se confundem, pois, a vigência com a eficácia da norma. Atine-se que a própria Recorrente atesta tal circunstância ao cogitar da anterioridade nonagesimal (ft 78) aplicável d Medida Provisória n° L991-18/0O. Embora, com efeito, o diploma despontasse vigente, no entender da Recorrente sua eficácia ficara protraída para 90 (noventa) dias após a sua edição. Não é despiciendo registrar que os autos não apresentam qualquer documento que explicite a alegada receita auferida pela Recorrente e repassada para terceiros, sequer o título jurídico do repasse ventilado, aspecto que funciona em desfavor das pretensões da empresa por colidir com a mensagem do artigo 15 do Decreto n" 70.2351/2, aplicável ao caso em apreço: "Artigo 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência" (grifo da transcrição). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo íntegra a decisão do Colegiado de piso. dr" !José Afonso da Silva. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3 edição. São Paulo. Malheiros. 1.999. pp. 82/83. 2Lei Complementar Tributária. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1975. p. 39. • Processo n. • 10665.001383/2002-43 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 247 Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se a não-homologação das DCOMP apresentadas. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. • / • 11) 1111114'4 ti S - . VELRA f ORIGINAL/2 GO!`"" COMI C3 12 • táSkt-IA )4 . .1-- -- VIST O Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001801/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carta e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33378
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711.001801/94.74 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.378 RECURSO N° : 117.700 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 .C.-P-eaè..e_dnfreaPg- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO Presidente 'ir PAULO RO Te. 1,' CO ANTUNES Relator Procurador da Fazenda Nacional4 1, . (41? 1 •e, ""ti cct'. • VISA EM u OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. une PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cassara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 SESSÃO DE : 20/08/96 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATO CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro por ter deixado de apresentar, no ato da visita aduaneira, o Manifesto de Car- ga correspondente a um Conhecimento Marítimo, emitido pela empresa trans- portadora - NEDLLOYD LUNEN B.V. ROTTERDAM", do porto de Bre- men, de n°. BREAE499, do navio CAP TRAFALGAR, entrado naquele porto em 13/03/94, infringindo as disposições dos arts. 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro. Em conseqüência, foi intimada a recolher o crédito tributário consti- tuído unicamente pela multa prevista no art. 522, inciso III, do mesmo Regu- lamento Aduaneiro, quantificada em 9,30 UFIRs por volume, totalizando 5.812,50 UF1Rs, tendo sido considerada a quantidade de 625 (seiscentos e vinte e cinco) volumes cobertos pelo referido Conhecimento. O crédito tributário em questão foi constituído através do Auto de Infração n° 237/94, lavrado em 08/09/94 (fls. 201 dos autos) Às fls. 01 consta a Petição protocolizada pela Recorrente junto à Repartição Aduaneira em 21/03/94 apresentando, às fls. 2/7, cópias do Mani- festo, do Conhecimento BREAE 499 - Bremen/Rio, e de um documento rela- cionando 288 volumes que integram o mesmo B/L, separados e discriminados de acordo com as respectivas G.Is. envolvidas, denotando a existência de di- versos Importadores das mercadorias envolvidas, que estariam acondicionadas em 2 (dois) Containers, prefixos KNLU 316579-3 e ICNLU 316437-5, trans- portados sob condições "FCL/FCL", ou seja, o mesmo que "House to House". IMNISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Às fls. 9 consta informação de que a mercadoria constante do B/L BREAE 499, foi desdobrada em diversos BUS, relacionando 18 (dezoito) Co- nhecimentos e as respectivas D.Is., cujas cópias foram anexadas às fls. 10 até 174; e D.A.Ss., juntadas às fls. 177 até 199, todas integradas por cópias de Conhecimentos específicos, de emissão de outra empresa transportadora -_ "LEXZAU, SCHARBAU GMBH & CO. INTERNATIONAL SHIPPING AGENTES". Como já dito acima, o Conhecimento n°. BREAE 499, da empresa NEDLLOYD, acoberta 2 (dois) Containers, dizendo conter 288 volumes (Bul- tos). Todavia, no documento que discrimina tais volumes (fls. 4/7), consta que dentre os mesmos existem: - 1 PALETA, "SAID TO CONTAIN" 24 sacos; - 3 PALETAS, "SALD TO CONTAIN" 56 tambores; - 4 PALETAS, "SAID TO CONT." 160 sacos de papel c/válvula tri- plo; - 3 PALETAS, "SAID TO CONTAIN" 48 caixas de cartão; -4 PALETAS DE MADEIRA, "SAIU TO CONT." 64 caixas de cartão; Por isso, o Autuante considerou, para efeito de aplicação da penali- dade, a quantidade de 625 volumes e não 288, como consta originalmente no Conhecimento. Com resguardo do prazo regulamentar a Autuada impugnou a exi- gência (fls. 205 a 220) argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Que o navio "CAP TRAFALGAR", entrado no porto do Rio de Janeiro em 13/03/94, transportou carga manifestada de portos es- trangeiros, inclusive do porto de Bremen, com destino ao Rio de Janeiro, encontrando-se a carga do citado porto regularmente ma- 3 f9/ • PIINISTER10 DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N'. : 117.700 ACÓRDÃO : 302-33.378 nifestada e coberta pelo Conhecimento n° BREAE 499, assim co- mo amparada por Guia de Importação; 2. Ocorre que os funcionários do porto de embarque da mercadoria, inadvertidamente, em conseqüência de falha humana, deixaram de entregar ao Comandante do navio a cópia do manifesto de car- ga correspondente ao embarque coberto pelo citado Conhecimen- to; 3. Em razão da ocorrência da falha humana, tão logo a notaram, pe- la conferência da documentação da carga do navio, tomaram a iniciativa de apresentar a documentação respectiva, através de Denúncia Espontânea, ao mesmo tempo requerendo que tal Ma- nifesto, Conhecimento e Tradução correspondente, fossem regu- larmente juntados aos demais papéis do navio, tudo conforme Pe- tição protocolada em 21/03/94 (doc. 01); 4. Que a Impugnante foi injustamente surpreendida com a Intimação para pagar a multa por acréscimo, tendo sido aproveitada a sua Denúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, quando apre- sentou os documentos, para lavratura de Auto de Infração em 08/09/94; 5. Que com relação à Conferência Final de Manifesto, ressalva seus direitos quanto aos seguintes fatos ocorridos na ocasião do Des- pacho, Conferência de Volumes e Desembaraço Aduaneiro: a) De acordo com o Manifesto e Conhecimento de Carga do porto de Bremen/Rio de Janeiro, CONSTAM MANIFESTA- DOS 288 VOLUMES, consignados à firma LECHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMÉRCIO NACIONA- LES LTDA, Av. Presidente Vargas, 446 B, Sala 906; 4 DDIVISTERIO DA LAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 b) Sem qualquer motivo aparente foram desembaraçados e en- tregues aos recebedores da carga 625 volumes; c) Constata-se que o importador recebeu mediante Conferência Aduaneira 337 volumes, além dos 288 volumes efetivamente manifestados; d) De acordo com a legislação vigente, o importador responsável pelo desembaraço da mercadoria deveria ter sido intimado pa- ra recolher as multas e gravames incidentes sobre os 337 vo- lumes, além da quantidade efetivamente manifestada, ou caso contrário, a Repartição Aduaneira poderia reter os volumes em excesso, para fins de perdimento, na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1455, de 07/04/76, por infração (Excesso de volumes, em relação à quantidade declarada em manifesto ou documento equivalente) do Item III do Artigo 467 do Regula- mento Aduaneiro; e) Portanto, qualquer penalidade relativa ao excesso de volumes desembaraçados, em relação à quantidade declarada no mani- festo, deverá ser imputada ao importador da carga. 6. Que a Denúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, antece- deu ao procedimento administrativo de lavratura do Auto de In- fração, somente lavrado em 08/09/94; 7. Que tal Auto de Infração foi lavrado, portanto, de forma irregular, extemporâneamente, visto ter sido aproveitada a Denúncia Es- pontânea apresentada, ferindo frontalmente os preceitos emana- dos do diploma legal maior; Código Tributário Nacional, art. 138 e parágrafo único, que transcreve; 8. Que a Denúncia Espontânea, apresentada anteriormente ao pro- 5 154 PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cinnara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 cedimento administrativo relacionado com a infração, elimina qualquer hipótese de descumprimento das disposições dos arts. 35, 44 e 522, III, do R.A; 9. Que as alegadas infrações dos artigos 35 e 44 do Regulamento são incabíveis e não podem ser consideradas, visto que a Visita Aduaneira não é procedimento relacionado com a infração que se pretende imputar, tendo o legislador determinado na lei que o procedimento específico para apuração de Faltas ou Acréscimos de volumes ou mercadorias é a Conferência Final de Manifesto, conforme art. 476 do R.A.; 10.Que, por outro lado, o valor de 9,30 UFIR por volume, tomado como base para o cálculo da penalidade deve ser desconsiderado e reduzido ao valor de 4,84 UFIR por volume, de conformidade com as determinações do art. 503 do Regulamento Aduaneiro e recomendações do item III, da Instrução Normativa DpRF 14/92, que transcreve; 11.Que diante dos dispositivos legais citados e transcritos, é evi- dente que a Denúncia Espontânea apresentada, antecedendo ao procedimento administrativo relacionado com a infração, é pro- va legal bastante suficiente e eficaz para provar a inexistência de qualquer artificio doloso contra a autoridade fazendária, fato es- se que, por si só, indica que deveria ser aplicada a pena mínima, caso fosse a mesma devida; 12.Que quanto à liberação de 337 volumes em excesso, além dos 288 volumes manifestados, é evidente que a responsabilidade de responder com a obrigação pelo pagamento da penalidade de acréscimo deve ser imputada ao importador; 13.De outra forma, se não houve Carta de Correção para corrigir a quantidade de volumes de 288 para 625, o procedimento correto 6 ' MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Catara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 deveria ter sido a autoridade aduaneira intimar primeiro o im- portador para pagar a multa de acréscimo, e só depois de regu- larizada a situação, autorizar o desembaraço dos 337 volumes em excesso; 14. Finalmente, faz consignar o correto entendimento dos julgadores do Terceiro Conselho de Cotribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que sabiamente interpretam o alcance dos mandamentos do artigo 138 do C.T.N., excluindo a penalidade e exonerando da multa, conforme os Acórdãos transcritos e ane- xados por cópias, de Ws. 302-32.272 e CSRF/03-01.692, rela- cionados com Denúncia Espontânea. Às fls. 222 foi anexada cópia do Termo de Visita Aduaneira n°. 0349, de 13/03/94, indicando o recebimento de 06 (seis) Manifestos e 173 (cento e setenta e três) Conhecimentos. Seguiu-se a emissão da Decisão pela DRJ/RJ, julgando procedente, em parte, o lançamento efetuado, tendo sido acolhida apenas a argumentação da Autuada no sentido de reduzir o valor da pena aplicada ao seu valor míni- mo, de acordo com o disposto no art. 503 do Regulamento Aduaneiro. Os principais fundamentos da Decisão "a quo" são os seguintes: a) Que o momento para qualquer comunicação relativa à carga e outros bens existentes a bordo é o da visita aduaneira, indiscuti- velmente o primeiro procedimento administrativo formal, para colocar o navio e a carga sob fiscalização; b) Que depois da formalização da entrada de veículo procedente do exterior (visita), não mais se tem por espontânea a denúncia de 7 • PIINLSTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo vei- culo (Ato Declaratório Normativo CST n o. 04/86); c) Que a Denúncia Espontânea comunicando o fato ocorrido, men- cionada pela Autuada, foi apresentada em 21/03/94, posterior- mente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira n° 0349/94, de 13/03/94; d) Que de acordo com os Conhecimentos de Carga relacionados no quadro demonstrativo elaborado (desmembrados do Conheci- mento n° BREAE (499), do porto de Bremen) e respectivas De- clarações de Importação, foram manifestados para o porto do Rio de Janeiro, segundo informação da própria Autuada, (fls. 4/7), a quantidade total de 625 volumes e não o que alega = 288 volu- mes; e) Que a falta ou acréscimo de volumes serão apurados pela reparti- ção aduaneira, mediante o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente (art. 476 do R.A.); O Que constatada a falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as ne- cessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado (art. 476, parágrafo único, do R.A.); g) Que no presente caso não se trata de conferência final de mani- festo, prevista no art. 476 do R.A., relativa à falta ou acréscimo de mercadoria, mas sim à falta de apresentação de manifesto, ou documento equivalente, à fiscalização, quando da visita aduanei- ra; h) Que as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, apresentadas pela interessa- da, não dizem respeito ao mérito do caso em questão; 8 • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 i) Que, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausên- cia de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga, aplica-se a multa de 4,84 a 9,30 UFIR por volume (de acordo com o artigo 522, inciso ILL do Regulamento Aduaneiro c/c a IN DpRF n°. 14/92); j) Que o art. 503 do R.A. determina que, "quando a pena de multa for expressa em faixa viarável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artificio doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária (Decreto- Lei n°. 37/66, art. 98)"; k) Que, na terminologia jurídica, dolo é toda espécie de artificio, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em pre- juízo deste e proveito próprio ou de outrem (De Plácido e Silva - vol H - 4a. Edição - 1975); 1) Que, no presente caso, por não ter-se configurado a existência de artificio doloso, mas apenas inobservância, pela autuada, das for- malidades legais prescritas nos artigos 35 e 44 do R.A., não se justfica a exigência do valor máximo da multa, conforme consig- nado no Auto de Infração; m) Que, de acordo com a Instrução Normativa DpRF n° 14/92, que atualizou, entre outros, o valor da multa apontada no art. 522, HL do R.A., o valor mínimo da citada multa é 4,84 UFIR"s, fi- cando o crédito tributário devido reduzido a 3.025,00 UFIR's, decorrente da multiplicação de 4,84 UFIR's por 625 volumes. 9 • PIINLSTERIO DA LAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Catara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO 14°.: 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Regulamente cientificada e intimada, a Autuada recorre a este Co- legiado, demonstrando seu inconformismo com a Decisão singular, prestando alguns esclarecimentos, reforçando suas alegações produzidas na Impugnação e argumentando, ainda, em síntese, o seguinte: 1. Com relação à Denúncia Espontânea, invoca as disposições do art. 51 do Regulamento Aduaneiro, o qual estabelece que SE OBJETO DE CONHECIMENTO REGULARMENTE EMITIDO, A OMISSÃO DE VO- LUME EM MANIFESTO DE CARGA PODERÁ SER SUPRIDA SE APRE- SENTADA A MERCADORIA SOB DECLARAÇÃO ESCRITA DO RES- PONSÁVEL PELO VEICULO E ANTERIORMENTE AO CONHECIMEN- TO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA; 2. A Denúncia Espontânea foi apresentada sob declaração escrita do responsável pelo veículo, tinha entre os documentos anexados CONHECI- MENTO REGULARMENTE EMITIDO e ANTECEDEU O CONHECI- MENTO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA; 3. A respeito do desembaraço de 337 volumes além da quantidade manifestada, informa que o manifesto de carga do porto de Bremen cobre um total de 228 volumes, amparados pelo Conhecimento BREAE 499, com carga consignada para a firma LECHACO AGENTE DE TRANSPORTES E CO- MÉRCIO NACIONALES LTDA; 4. Apresenta, em anexo, xerox de correspondência trocada com a citada firma (Consignatária), onde a mesma declara ter embarcado 288 volu- mes e informa que a Alfândega está fazendo confusão em relação aos volumes embarcados, uma vez que o Setor de Manifesto está considerando a carga em- barcada nos pallets e não os pallets como volumes; 5. O mencionado Conhecimento foi objeto de "Pedido de Descon- solidação de Conhecimento de Carga MASTER B/L em HOUSE B/L" Em face desse pedido, o Conhecimento MASTER B/L, cobrindo 288 volumes, foi _____ PIEVISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 desmembrado em diversos Conhecimentos HOUSE B/L, chamados de filhotes (termo usado pelos Importadores, Despachantes Aduaneiros e Funcionários da Repartição), ensejando o desembaraço dos volumes através de várias D.Is., conforme especificado na Decisão DRJ/RJ/SECEX n°. 82/95, ocasionando, na ocasião dos respectivos desembaraços, a liberação e entrega de um total de 625 volumes; 6. Tal modalidade de desembaraço encontra-se disciplinada pela própria repartição aduaneira, através da Comunicação de Serviço ALF/RJ n°. 005, de 16/11/93, anexada por cópia às fls. 255/260; 7. Mediante simples análise, constata-se que a fiscalização aduanei- ra somente poderia permitir o desembaraço até o limite de 288 volumes, con- forme claramente demonstrado na cópia do Conhecimento de Carga MASTER B/L, que faz parte dos documentos do navio; 8. Conclui-se, com absoluta evidência, que o excesso corresponden- te ao acréscimo de 337 volumes, só poderia ser dado a desembaraço se o con- signatário pagasse a multa de acréscimo, prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, visto que o transportador marítimo não é importador, nem tampouco foi o responsável pela emissão do Conhecimento MASTER B/L ou dos Conhecimentos HOUSE B/L, assim como não confeccionou as D.Is e não solicitou desembaraço de carga; 9. Vale também registrar que a Alfândega deveria considerar que, em tal situação, caso o consignatário não demonstrasse interesse em desemba- raçar o excesso (além de 288 vols), só haveria uma medida de fiscalização correta, que não seria cobrar acréscimo ao transportador e sim, apenas aplicar a pena de perdimento dos volumes, na forma capitulada no Decreto-lei n° 1.455/66, por infração do item III, do art. 467, do Regulamento Aduaneiro. Em seu PEDIDO FINAL a Recorrente assim se manifesta: 11 %lb _ • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 "Tendo em vista que o MÉRITO DA QUESTÃO ESTÁ DIRETA- MENTE RELACIONADO COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA APRE- SENTADA PELA RECORRENTE, visto que o Grupo de Visitas aproveitou- se da mesma para extemporâneamente lavrar o Auto de Infração que deu ori- gem a cobrança da multa de acréscimo que pretende imputar ao transportador marítimo, e também louvada no fato de que a visita aduaneira não tem por fi- nalidade específica apurar acréscimos ou falta de volumes, e muito menos la- vrar auto de infração aproveitando-se da Denúncia Espontânea, a recorrente confia e espera total acolhida no presente recurso, para excluir a aplicação da penalidade..." É o relatório. Áltir, 12 MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 VOTO Como se depreende das peças que integram os autos e do Relatório ora formulado, a Recorrente está sendo compelida a efetuar o pagamento de crédito tributário constituído pela penalidade prevista no art. 522, inciso 1H, do Regulamento Aduaneiro, no valor fixado (reduzido) pela Autoridade julgado- ra de primeira instância, em virtude de ter deixado de apresentar, no ato da vi- sita aduaneira, o Manifesto de Carga ou documento equivalente, ou, ainda, declaração quanto à carga coberta originalmente pelo Conhecimento de Transporte n°. BREAE 499, do porto de Bremen para o do Rio de Janeiro, do navio CAP TRAFALGAR, aportado em 13/03/94. No meu entender, tal penalidade não se aplica à situação enfocada, nada tendo a ver com a infração prevista nos arts. 35 e 44 do Regulamento, senão vejamos: Dispõe o art. 35 do R.A.: "No ato da visita, a fiscalização aduaneira receberá do res- ponsável pelo veículo os documentos relativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe to- mará as declarações que tiver afazer." Já o art. 44 estabelece: "No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentará (Decreto-Lei n°37/66, artigo 39): a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos cor- respondentes; b) a lista de sobressalentes e provisões de bordo." 13 — • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda aunara PROCESSO W. : 10711-001801/94-74 RECURSO W. : 117.700 ACÓRDÃO /4°. : 302-33.378 É inquestionável, pelas próprias declarações da Recorrente, caracte- rizadas não apenas nas suas razões de defesa apresentadas, como também pe- la Petição de fls. 01, à qual dá o tratamento de Denúncia Espontânea, que houve a infração prevista nos dispositivos legais mencionados (arts. 35 e 44 do R.A.), ou seja, deixaram de ser apresentados. no ato da visita aduaneira, o Manifesto com cópia do Conhecimento, correspondentes à carga envolvida. Esse fato, entretanto, é completamente diferente daquele tipificado no art. 522, inciso III, do Regulamento, caracterizado pela "FALTA" de Ma- nifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, "FALTA" de declaração quanto à carga". A "Falta", à qual se refere este último dispositivo legal, está relacio- nada com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de docu- mentação legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmen- te importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal no momento da "visita aduaneira", o Manifesto da Carga e a cópia do Conhe- cimento não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a "falta" de tais documentos, ou que os mesmos sejam inexistentes. A farta documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristali- namente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. A carga estava regu- larmente acobertada por Guias de Importação; Manifesto de Carga e Conheci- mento de Transporte. Tanto é assim que veio a ser, no tempo devido, regularmente sub- metida a Despacho Aduaneiro, conferida e desembaraçada pela fiscalização da repartição aduaneira de origem. Sendo assim, forçoso se toma reconhecer que não ocorreu "Falta de Manifesto ou documento equivalente ou declaração quanto a carga". 14 , PILNISTEELIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda alanara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Ocorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fis- cal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a não apresentação dos documentos no ato da "visita aduaneira", documentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembara- ço aduaneiro) da carga envolvida. Importante se toma observar, nesta linha de raciocínio, que se hou- vesse, efetivamente, ocorrido a infração prevista no art. 522, inciso III, do R.A., teríamos, então, um caso típico de "mercadoria existente a bordo do veí- culo. sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações". Em tal situação, determina o art. 105, do Decreto-lei n°. 37/66, a aplicação da PENA DE PERDA da mercadoria e não, evidentemente, o seu desembaraço aduaneiro, como ocorreu no presente caso. Demais disso, tal situação estaria caracterizada como "DANO AO ERÁRIO", conforme estabelecido no art. 23, inciso IV, do Decreto-lei n°. 1.455/76. E o "DANO AO ERÁRIO", decorrente de infração dessa natureza, dentre outras, ainda de acordo com o mesmo Decreto-lei n° 1.455/76, art. 23, parágrafo único, será punido com a "PENA DE PERDA DAS MERCADO- RIAS". Ora, forçoso se toma reconhecer que se no caso dos autos não hou- ve a aplicação da "pena de perda", evidencia-se a inexistência de 't i. o ao erário" e, conseqüentemente, a inexistência de mercadoria a bordo do veículo (navio) sem registro em manifesto. em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. Inadmissível, nesse passo, a aplicação da penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. 15 471 MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cassara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 O que temos, na realidade, é um caso típico de infração ao Regula- mento Aduaneiro para a qual não está prevista pena específica. Nesta hipótese, aplicar-se-ia ao caso a penalidade prevista no inciso IV, do mesmo art. 522, do R.A., mas nunca a do seu inciso III, como entende- ram, "data máxima vênia", equivocadamente, tanto o Autuante quanto a Au- toridade Julgadora de primeira instância. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improce- dência da penalidade aplicada pela repartição aduaneira de origem, não vejo como prosperar a ação fiscal de que se trata, ante a insubsistência do Auto de Infração de fls. Embora entendendo completamente prejudicados os demais argu- mentos estampados no Recurso Voluntário ora em exame, não posso deixar de ressaltar que assiste razão também à Suplicante com relação à Denúncia Es- pontânea apresentada, para os efeitos previstos no artigo 138 do C.T.N., o que, por si só, ensejaria a dispensa, ou não exigência, de qualquer penalidade pela infração cometida. Com efeito, examinando-se a cópia do Termo de Visita Aduaneira n° 0349 (fls. 222), Cuida aos autos pela fiscalização, facilmente se observa que transcorreu normalmente a formalização da entrada do veículo procedente do exterior, exarando-se o referido Termo, sem que fosse constatada qualquer irregularidade em relação à carga de que se trata. Tal Termo não contém res- salva alguma, ou observação nesse sentido. Tem-se claro, portanto, que a autoridade aduaneira só veio a ter co- nhecimento da infração através da Denúncia apresentada pela Recorrente, o que confirma a sua ESPONTANEIDADE. Temos, ainda, configurado o saneamento da irregularidade, em ob- servância ao disposto no art. 51, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece: /1;5) - PIIINI,SLEX O j U14:141, AR Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cântara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 "Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omis- são de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se apresentada a mercadoria sob declaração escrita do res- ponsável pelo veiculo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira". Foi exatamente o que aconteceu no presente caso. O Conhecimento de Transporte envolvido data de 27/02/94 (fls. 4), enquanto que o navio entrou no porto do Rio de Janeiro em 13/03/94. Portanto, a carga havia sido, na épo- ca, objeto de Conhecimento regularmente emitido. Por ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respecti- vo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos. O Manifesto e a cópia do Conhecimento foram entregues à autori- dade Aduaneira, através da Petição datada de 21/03/94, anteriormente, por- tanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade. Vê-se, desta forma, sob qualquer prisma que se queira enfocar a questão, que a ação fiscal em epígrafe é totalmente improcedente, no presente caso. Diante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1996. ~Aseere~ PAULO R • ia — 90, UCO ANT1.JNES Re a or 17 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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