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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7918991 #
Numero do processo: 13971.722474/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. É vedado o ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que promovem a mercancia de objeto fruto de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1402-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.021  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  THZ AUTOMOTIVE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  SITUAÇÃO  IMPEDITIVA.  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  É vedado o ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes  que promovem a mercancia de objeto fruto de contrabando ou descaminho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Paulo  Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 74 /2 01 5- 65 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 182          2 Relatório      Tratam­se  de Recurso Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o Ato Declaratório de Exclusão do  Simples Nacional  de  05/05/2016  que  excluiu  a  contribuinte  retroativamente  até  fevereiro  de  2008,  nos  termos  do  inciso  VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  123/06,  devido  a  constatação de que a Recorrente importou, a partir de 08/02/2008 mercadorias utilizando­se da  prática  de  subfaturamento,  iludindo  em  parte  o  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre  o  comércio  exterior,  infração  que  se  encontra  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  tributário 13971.722435/2015­68.  Para  complementar  o  histórico  fático  dos  autos,  utilizo  o  relatório  do  v.  acórdão recorrido.     1.  Contra  o  Contribuinte  em  epígrafe  foi  expedido  o  Ato  Declaratório Executivo ­ ADE ­ DRF/BLU nº 11, de 05 de maio  de  2016  (fl.  89)  que  determinou  a  sua  exclusão  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições,  assim  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  (Simples Nacional),  forte  na  constatação de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho (art. 29, inciso VII, LC nº 123, de 2006), fixados os  efeitos  da  referida  exclusão  a  contar  de  01/02/2008,  tudo  conforme apurado nos autos sob nº 13971.722435/2015­68 (auto  de  infração  e  termo  de  apreensão).  Disso  o  Interessado  teve  ciência  em  30/05/2016  (fls.  90/92),  vindo  a  colacionar  sua  insurgência  em  21/06/2016  (fls.  94/105,  116).  Breve  síntese,  alega que os tipos penais pelos quais se vê acusado (descaminho  e contrabando) não seriam objeto de qualquer investigação e/ou  sentença  em  autos  criminais  próprios.  Adentra,  outrossim,  à  matéria  versada  nos  autos  sob  nº  13971.722435/2015­68  e  acresce (fl. 103; destaques do original):  2  ­ Diante desse quadro, a empresa  Impugnante  ingressou com  Ação  Judicial  (processo  nº.  5013251­42.2015.4.04.7205)  que  tramita  perante  a  1ª.  Vara  Federal  de  Blumenau  –  SC,  objetivando  anular  o  Auto  de  Infração  que  decretou  o  perdimento, bem como, afastar as alegações de subfaturamento,  encontrando­se na fase de instrução processual.  3  ­  Conforme  se  vê,  foi  determinado  por  ordem  judicial  a  realização  de  PERÍCIA  TÉCNICA,  objetivando  com  isto,  apurar se houve ou não subfaturamento dos valores declarados,  encontrando­se  disponível  o  resultado  dessa  perícia  em  documento que é anexado ao presente processo administrativo.  4  ­  Aqui,  identifica­se  uma  situação  inusitada,  pois  a  empresa  Impugnante  está  sendo  excluída  do  SIMPLES NACIONAL,  por  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 183          3 ter  a  Autoridade  Administrativa,  identificado  um  “eventual  subfaturamento”  que  está  sendo  discutido  na  esfera  judicial,  e  mesmo  diante  desta  situação,  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  ADE­DRF/BLU  nº.  11/2016,  tendo  por  fundamento  uma  circunstância  que  somente  pode  ser  apurada  após  a  conclusão  de  uma Ação  Penal,  pois  o  crime  de  contrabando  e  descaminho somente poderá existir no mundo jurídico, mediante  pronunciamento da Autoridade Judicial Competente, o que não é  o caso.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo a exclusão da empresa do  simples, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  SITUAÇÃO  IMPEDIENTE.  CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  É vedado o ingresso ou a permanência no Simples Nacional de  Contribuintes  que  promovem  a  mercancia  de  objeto  fruto  de  contrabando ou descaminho.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  alegando  preliminar  de  nulidade  devido  a  erro  na  fundamentação  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  e de  resto  repisa os mesmos  argumentos da  impugnação  e  junta  cópia da  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  que  impetrou  junto  ao  judiciário  para  liberar  as  mercadorias apreendidas para fiscalização.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  as  Turmas  Ordinárias  do  E.  CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.               Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 184          4 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     Preliminar:    A Recorrente explica que a Fiscalização fundamentou a exclusão da empresa  do  Simples  Nacional  por  ter  praticado  contrabando  e  descaminho,  com  base  no  artigo  334,  parágrafo  primeiro,  do  Código  Penal  e  que  tal  dispositivo  apenas  entrou  em  vigor  em  26/06/2014, ou seja depois da data em que ocorreram as infrações, 08/02/2008.     Deste modo,  alega que  como o dispositivo que  fundamentou a  exclusão da  Recorrente  do  Simples  não  existia  no momento  em  que  ocorreu  a  infração  imputada,  o Ato  Administrativo editado em 05/05/2016 é nulo.     Requer  também,  caso  não  seja  acolhida  a  alegação  inicial,  que  ao  menos  considere o inicio dos efeitos da exclusão do Simples a partir da data em que foi editado o Ato  Administrativo de Exclusão, eis que o artigo 334 do CP não estava em vigor na data em que  ocorreu a infração de descaminho.     Pois bem. Passo a analisar as alegações preliminares.    Ao  proceder  a  leitura  do  Ato  Executivo  notei  que  Fiscalização  não  fundamentou a exclusão da Recorrente do Simples nos termos do parágrafo primeiro do artigo  334  do Código Penal, mas  sim nos  termos  do  inciso VII  do  artigo  29  da Lei  123/06,  que  é  norma tributária e trata exatamente de contrabando e descaminho.     Tal dispositivo  tributário se encontra em vigor desde a promulgação da Lei  Complementar 123/06, portanto antes de ter ocorrido a infração tributária em análise nos autos  do processo administrativo tributário 13971.722435/2015­68.    Ademais, o Ato de Exclusão seguiu o que foi constatado no Auto de Infração  que  se  encontra  em  trâmite  no  processo  13971.722435/2015­68,  onde  foi  aprofundada  a  motivação  da  infração  tributária  de  contrabando  e  descaminho  devido  a  constatação  de  subfaturamento.     O fato de na Representação Fiscal para Exclusão a Fiscalização descrever em  nota de roda pé o artigo 344 do CP não acarreta em nulidade o Ato Administrativo de Exclusão  do  Simples  Federal,  eis  que  este  ultimo  (Ato  de  Exclusão)  foi  fundamentado  em  norma  tributária  que  estava  em  vigor  antes  de  ter  ocorrido  a  infração  praticada  pela Recorrente  de  contrabando e descaminho.   Nesta  toada,  também  entendo  que  o  requerimento  subsidiário  para  que  os  efeitos da exclusão somente  se  iniciem a partir  da edição do Ato Executivo de Exclusão, ou  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 185          5 seja, a partir de 05/05/2016 pois o artigo 334 do CP não existia na época em que a Recorrente  cometeu a infração, também entendo que não deve ser acolhida, eis que o inciso VII, do artigo  29  da  Lei  Complementar  123/06  já  se  encontrava  em  vigor  antes  de  ter  ocorrido  a  irregularidade tributária.     Assim,  rejeito as alegações de nulidade feitas pela Recorrente  referentes ao  Ato de Exclusão do Simples Nacional devido a erro na fundamentação.     Quanto ao mérito.     Conforme  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  este  processo  de  exclusão  é  decorrente do processo onde é tratado o Auto de Infração 13971.722435/2015­68.    No  processo  13971.722435/2015­68,  foi  proferido  v.  acórdão  de  Recurso  Voluntário não conhecendo do recurso e registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/02/2008 a 13/06/2015  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  RITO  EQUIVOCADO.  O objeto do presente processo é incompatível com uma exigência  fiscal decorrente de uma relação jurídico tributária, porque sua  gênese  é uma SANÇÃO aplicação de pena de perdimento, com  rito monofásico.  Por não ser uma exigência própria do Processo Administrativo  Fiscal  (Decreto  70.235/72  ;  Decreto  7.574/2011)  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  o  órgão  competente  para examinar a demanda.    Assim, como a C. Segunda Turma, da Terceira Seção do CARF decidiu não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  processo  do  Auto  de  Infração,  devido  ter  entendido  que  o  CARF  não  é  o  órgão  competente  para  analisar  a  demanda  existente  no  processo  administrativo  13971.722435/2015­68  (Aplicação  de  pena  de  perdimento  ­  rito  equivocado),  entendo que por decorrência  a exclusão do Simples Nacional deve  ser mantida  conforme fundamentado no v. acórdão recorrido.     De  resto,  adoto  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  para motivar meu  voto.   Formalizou­se contra o Interessado “Auto de Infração e Termo  de  Apreensão  e  Guardo  Fiscal”,  encartado  nos  autos  sob  nº  13971.722435/2015­68.  Feita  a  acusação,  ao  final,  garantia­se  ao interessado:  Fica o autuado ciente de que em conformidade com o § 1º do art.  27,  do  Decreto­  Lei  nº  1.455/76,  lhe  é  facultado  impugnar  o  presente Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias da ciência  desta intimação, findo o qual será caracterizada a REVELIA.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 186          6 4. Como se vê, na oportunidade, fora garantido ao Contribuinte,  com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, o direito de impugnar dito “Auto de Infração e  Termo  de Apreensão  e  Guardo  Fiscal”  no  prazo  de  20  (vinte)  dias contados da respectiva ciência. Reproduza­se o normativo:  Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão  apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto  de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso,  de termo de guarda.  § 1º. Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação  de  impugnação  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  implica  em  revelia.  (destacou­se)  5.  Com  vistas  ao  que  processado  nos  autos  sob  nº  13971.722435/2015­68,  o  Interessado  fora  devidamente  cientificado da exigência/imprecação que se  lhe  fazia. Mais, no  caso  em  apreço  (autos  sob  nº  13971.722435/2015­68),  a  autoridade  competente,  segundo  o  rito  esquadrinhado  no  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  conheceu  da  insurgência  do  Interessado, mas  não  foi  ao  seu mérito,  vista  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  sob  nº  5008235­10.2015.4.04.7205,  o  qual  repetia  o  objeto  disputado  nos  autos  sob  nº  13971.722435/2015­68.  Veja­se  (fls.  847/851  dos  autos  sob  nº  13971.722435/2015­68):  RELATÓRIO  Da constituição do Auto de Infração:    Trata­se  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal,  fls.  720/721,  lavrado  contra  a  contribuinte acima identificada, nos termos do Artigo 105, inciso  VI, VII, XI do Decreto­Lei nº 37/66 e artigos23, inciso IV e § 1º,  e  24  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  (alterado  pela  Lei  nº  10.637/2002),  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759/09,  artigo  689,  incisos  VI,  VII,  XI  e  §  3  ­A;  artigos  94,  95,  96,  inciso  II,  111,  113  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  e  artigos  23,  25  e  27  do  Decreto­Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674,  675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09.  2.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  01  de  julho  de  2015,  fls.  802.  3. A impugnação foi protocolizada em 21 de  julho de 2015,  fls.  823.  4.  Por  necessidade  de  correção  do  Auto  de  Infração,  foi  elaborada  a  Informação DRF/BLU/SAANA Nº  0003/15,  a  qual  foi  dada  ciência  em  30  de  julho  de  2015;  abrindo  prazo  para  impugnação com relação a parte retificada, conforme fls. 804 e  835.  Da impugnação:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 187          7 5.  Irresignada  com  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração em comento, a interessada apresentou, em 21 de julho  de  2015,  petição  impugnatória  de  fls.  823  a  826,  alegando  em  síntese:  5.1  Que  é  empresa  atuante  no  setor  de  distribuição  de  peças  automotivas, tendo iniciado suas atividades há cerca de 08 (oito)  anos;  5.2 Que capta exclusivamente no exterior as peças automotivas,  como  buzinas,  limadores  de  para­brisa,  etc.,  importando  tais  peças sempre sob o mesmo procedimento desde que iniciou suas  atividades ha cerca de oito anos;  5.3  Que  em  26  de  maio  de  2015,  teve  apreendidos  uma  diversidade de documentos e equipamentos, em função de outra  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  objeto  de  outro  Auto  de  Infração;  sendo  que  a  apreensão  de  documentos  foi  ilegal, pois foi desprovida de mandado judicial;  5.4  Que  em  30  de  junho  de  2015,  em  novo  procedimento  Fiscalizatório, a Receita Federal procedeu a apreensão de 5.218  (cinco mil e duzentos e dezoito) caixas, contendo 166.505 (cento  e  sessenta  e  seis  mil  e  quinhentos  e  cinco)  produtos,  sob  a  alegação  de  Subfaturamento  Qualificado,  conforme  Termo  de  Continuidade  de  Procedimento  de  Fiscalização/Intimação  e  Termo de Retenção de Mercadorias;  5.5  Que  com  relação  ao  enquadramento  Subfaturamento  Qualificado,  este  não  ocorreu,  pois  para  ocorrer  tal  enquadramento  legal  deveria  ter  ocorrido  fraude  material  das  faturas  apresentadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  com  a  efetiva inserção de preços menores aos supostamente reais. Que  esta suposta declaração de valores irreais não configura fraude  material,  sendo  este  o  entendimento  de  nossos  Tribunais.  Concluindo, que eventual inconsistência de valores não pode ser  considerada falsidade material, eis que as  faturas apresentadas  são  hígidas  e  hábeis  a  internação  das  mercadorias,  podendo  efetivamente  uma  fiscalização  quanto  aos  valores  apontados  (fraude ideológica ou erro), o que não se admite como existente  no caso em questão;  5.6 Requerendo por fim, o recebimento da defesa administrativa  e  que  seja  julgado  totalmente  IMPROCEDENTE  o  auto  de  infração.  É o sintético relatório.  ANÁLISE  Da interposição de ação judicial:  6. Consta informação, às fls. 835; que a impugnante impetrou o  Mandado  de  Segurança  5008235­10.2015.4.04.7205  com  a  mesma  demanda  da  impugnação  administrativa  e,  em  casos  como  este,  devem  as  Unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 188          8 responsáveis  por  julgamentos  administrativos,  observar  o  disposto  no Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014 (DOU de 27/08/2014).  De  acordo  com  este  Parecer  Normativo,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  de  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie;  vez  que  não  paira  qualquer  dúvida  acerca  da  superioridade  do  pronunciamento  do  Poder  judiciário  em  relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse  insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso  modelo  constitucional,  assentada  na  unicidade  jurisdicional,  basta  verificar  que  as  decisões  administrativas  são  sempre  submissíveis  ao  crivo  da  legalidade  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  o  reverso  verdadeiro  (melhor  dizendo,  o  reverso  não  é  sequer possível). É por este motivo que, havendo tramitação de  feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal  com o mesmo objeto, considera­se renunciado, pelo contribuinte  o direito a prosseguir na contenda administrativa.  7. Deve­se deixar  cristalino  que, nos  termos  do  citado Parecer  Normativo,  a  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  dê  prosseguimento  normal a  seus procedimentos, devendo proferir decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida.  Em  casos  semelhantes  ao  em  análise,  é  irrelevante que o processo  tenha  sido  extinto  sem  resolução de  mérito,  na  forma  do  artigo  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade no âmbito  administrativo,  independe  de  a  impugnação/recurso/manifestação  de  inconformidade  ter  sido  interposto antes ou após o ajuizamento de ação judicial.  Neste  mesmo  sentido,  reza  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovada  e  divulgada  pela  Portaria  CARF Nº  052,  de  21  de  dezembro  de  2010  (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, seção I,  fls. 87 a 90 e retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção  I, fl.44)  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”  [...]  No  exercício  das  atribuições  regulamentares  e  com  base  na  competência  estabelecida  pelo  artigo  302,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  aprovo o PARECER TÉCNICO proferido no âmbito do Processo  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 189          9 Administrativo  13971­722.435/2015­68,  adotando  seus  fundamentos decido:  1. Não conhecer da Impugnação apresentada pelo contribuinte e  declarar  a  definitividade  na  esfera  administrativa  do  Auto  de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal materializado  no Processo Administrativo 13971­ 722.435/2015­68; com base  no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (DOU  de 27/08/2014);  2.Reconhecer  o  cabimento  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e  Guarda Fiscal nº 0920400/10003/15.  Retornem  os  autos  do  presente  processo  à  DRF/BLU/SACAT  para  cientificar  o  contribuinte  do  conteúdo  deste  DESPACHO  DECISÓRIO  e,  após  proceder  ao  procedimento  de  perdimento  de mercadorias.  6. Enfim,  nos  autos  próprios  (sob  nº  13971.722435/2015­ 68),  em  instância  própria  (formalmente  prevista  em  instância única e a cargo do Ministro da Fazenda, segundo  o  art.  27,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976),  consolidou­se,  juridicamente,  o  fato  de  o  presente  Contribuinte  vir  a  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho. Por outra, os argumentos do  Contribuinte,  aqui  desfiados  e  tendentes  a  desconstituir  o  “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guardo Fiscal”  estão  e  são  apresentados  em  estádio  precluso  e  fora  dos  autos  próprios.  Nesse  diapasão,  reifica­se  a  hipótese  excludente do  regime  tributário  simplificado e  favorecido,  nomeado  Simples  Nacional  (art.  29,  inciso  VII,  da  LC  nº  123, de 2006).  7. À margem,  vista  a  ponderação  da  ausência  de  instanciação  penal própria a decidir sobre a ocorrência de descaminho e/ou  contrabando,  isso  como  argumentação  particular  do  corrente  processado, é bem de ver que se está a confundir o conceito de  independência  das  instâncias  cível,  penal  e  administrativa,  no  sentido  de  ali  se  admitir  alguma  exceção.  Ela,  exceção,  existe,  mas  tão­só  quanto  à  aplicação  do  resultado  havido  numa  das  instâncias  sobre as outras,  e não quanto ao  sobrestamento dos  feitos em si. Por outras palavras, não se paralisa um processar  d'uma  instância  para  espera  da  conclusão  d'outra  instância. O  que se  faz,  isso sim, é aplicar o resultado d'uma sobre a outra,  quando  o  caso.  O  condicionamento,  se  presente,  como  na  hipótese  em  que  na  seara  penal  sentencia­se  a  inexistência  do  fato (art. 386, inciso I, do Decreto­Lei nº 3.689, de 03 de outubro  de  1941,  Código  de  Processo  Penal  ­  CPP)  ou  a  negativa  de  autoria  (art.  386,  inciso  IV, CPP),  influi/determina o  resultado  na apuração das instâncias cível e administrativa. Mas e mesmo  antes  que  a  instância  penal  chegue  a  termo,  não  se  obsta  o  seguimento em si dos processamentos cível e administrativo.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13971.722474/2015­65  Acórdão n.º 1402­004.021  S1­C4T2  Fl. 190          10 8. Posto isto e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por  IMPROCEDENTE O PEDIDO DO CONTRIBUINTE.    Desta forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento,  mantendo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900144/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO VALOR DE IRPJ OU CSLL APURADO POR ESTIMATIVA QUITADO POR COMPENSAÇÃO ATÉ 30.05.2018. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido.
Numero da decisão: 1003-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do entendimento constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO VALOR DE IRPJ OU CSLL APURADO POR ESTIMATIVA QUITADO POR COMPENSAÇÃO ATÉ 30.05.2018. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do entendimento constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 01 44 /2 01 0- 69 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38781.56459.240409.1.7.03-7136, em 24.04.2006, fls. 11-21, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$8.822,90 do ano-calendário de 2003 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 22, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] PAGAMENT OS [...] ESTIM. COMP.SNPA [...] ESTIM.PARCE LADAS. [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP 13.002,58 35.330,99 11.734,10 60.067,67 CONFIRMADAS 13.002,58 35.330,99 7.777,81 56.111,38 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 8.822,89 Valor na DIPJ: R$ 8.822,90 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 60.067,67 CSLL devida: R$ 51.244,77 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.866,61 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 21605.09858.180504.1.3.03-4630 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 26862.39789.280604.1.7.03-1058 18117.66682.150704.1.3.03-6890 11096.48792.300704.1.3.03-0501 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-44.575, de 12.06.2013, e-fls. 89-91: COMPENSAÇÃO O crédito usado em compensações deve estar disponível na data de transmissão das Dcomps respectivas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 24.06.2013, e-fl. 93, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.07.2013, e-fls. 96-110, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DOS FATOS a) Do Pedido de Compensação A Recorrente transmitiu para a Receita Federal, em 24/04/2009, PER/DCOMP retificadora n° 38781.56459.240409.1.7.03-7136, na qual solicitou à Secretaria da Receita Federal a compensação do saldo negativo de CSLL, autuado como PA - Processo Administrativo n° 10675.00144/2010-69. [...] c) Da decisão hostilizada [...] Entendeu a decisão recorrida, ao julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, que os pagamentos da CSLL estimativa do mês de agosto de 2003, efetuados em 26/02/2010, através de DRF e do per/dcomp n° 40542.35089.260210.1.3.04-0731 não podem compor o saldo negativo de CSLL do ano 2003 para fins da compensação ora analisada. Este é o cerne da questão. A Recorrente, inconformada com a decisão da Delegacia de Julgamento, refuta- a. cabalmente, visto que a CSLL estimativa do mês de agosto de 2003 foi efetivamente paga em DARF e PER/DCOMP, que também extingue o crédito tributário (Artigo 74, § 2º, da Lei 9.430/96). II - RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO Conforme se verifica na fundamentação do voto acolhido no acórdão, o Pedido de Restituição foi indeferido sob a alegação de que os pagamentos da CSLL estimativa do mês de agosto de 2003, efetuados em 26/02/2010, através de DARF e do Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 PER/DCOMP nº 40542.35089.260210.1.3.04-0731 não podem compor o saldo negativo de CSLL do ano 2003 para fins da compensação ora analisada, visto que "não disponível na data da transmissão das Dcomps respectivas”. Deve ser considerado o pagamento em DARF da CSLL estimativa do mês de agosto de 2003, efetuado em 26/02/2010, visto não restar dúvida que foi efetuado pela recorrente, inclusive antes da apresentação e da respectiva análise da manifestação de inconformidade. Da mesma forma, deve-se computar também a compensação efetuada através do PER/DCOMP n° 40542.35089.260210.1.3.04-0731, para fins da compensação ora analisada, pois a compensação também extingue o crédito tributário, conforme determina o artigo 74, § 2º da Lei 9.430/96, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ademais, se não for homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n° 40542.35089.260210.1.3.04-073, a CSLL estimativa do mês de agosto de 2003 será cobrada da Recorrente, visto tratar-se de débito declarado/confessado. [...] Desta forma, negar o cômputo do pagamento em DARF da CSLL estimativa do mês de agosto de 2003, efetuado em 26/02/2010, e da compensação efetuada através do PER/DCOMP n° 40542.35089.260210.1.3.04-0731 é negar, sem fundamentação jurídica, o direito de a Recorrente compensar o saldo negativo de CSLL de 2003. A Recorrente, buscando guarida neste douto colegiado, funda seu pleito na fundamentação exposta na Manifestação de Inconformidade, aliada aos documentos acostados. Reportando-se nos fatos e fundamentos acima explicitados e diante das premissas legais que cuidadosa e exaustivamente se demonstrou, a Recorrente se vê na iminência de ver o seu patrimônio dilapidado em decorrência do refutado Acórdão exarado pela câmara a quo. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Pelo exposto, é indiscutível que o referido Acórdão, nos seus termos, não pode prosperar no mundo jurídico, em razão cias disposições referidas, que resultam, inevitavelmente, na sua reforma, pelo que esta é para RECORRER da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, e ainda REQUERER Que seja acatada e ao final julgada procedente a presente "in totum" reformando a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas; Que seja suspensa a exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do CTN. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, especificamente documental e sustentação oral. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 Diante do exposto e reportando-se nas razões do pleito, confia a Recorrente, seja julgada procedente a presente, por se tratar de medida que mais coaduna com a Justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Possibilidade de Utilização para Compor o Saldo Negativo do Valor de IRPJ ou CSLL Apurado por Estimativa Quitado por Compensação até 30.05.2018 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 123DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Consta no voto condutor do Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-44.575, de 12.06.2013, e-fls. 89-91: O direito creditório em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-base 2003 foi reconhecido em valor menor que o pleiteado tendo em vista que a estimativa do mês de agosto/2003 foi quitada parcialmente, restando saldo de R$ 3.956,29. A empresa informa que “deixou de recolher, por erro de fato, a estimativa de CSLL no valor de R$3.956,29” e ainda que “visando liquidar a CSLL no valor original de R$3.956,29 (Receita: 2484 — PA — ex. 08/2003) a Manifestante transmitiu, em 26/02/2010, o PER/DCOMP nº 40542.35089.260210.1.3.04-0731 (doc. Anexo) compensado o crédito de IRPJ (item 2 acima) com o débito de CSLL (item 1 acima). Como o crédito de IRPJ não foi suficiente para liquidar o débito de CSLL, a Manifestante efetuou também, em 26/02/2010, o pagamento do débito residual de CSLL mediante DARF (documento anexo)”. Como se vê, a própria manifestante confirma que na data da transmissão das Dcomps analisadas, o saldo negativo existente era menor que o pleiteado. Em outras palavras, o Despacho Decisório está correto ao não homologar as compensações pois de fato o crédito não existia quando da sua emissão. A compensação declarada na Dcomp nº 40542.35089.260210.1.3.04-0731 assim como o pagamento efetuado em 26/02/2010 com o intuito de quitar a estimativa de CSLL do mês 08/2003, depois de confirmados e se disponíveis, poderão ser usados Fl. 124DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 pela empresa como for de seu interesse, observado os prazos prescricionais. Porém, não poderão ser usados nas compensações pleiteadas nas Dcomps ora analisadas. Relativamente possibilidade de utilização do valor de IRPJ ou CSLL apurado por estimativa quitado por compensação até 30.05.2018 para compor o saldo negativo, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, assim determina: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Para fins de apuração do saldo negativo, o débito de CSLL apurado por estimativa referentes a agosto do ano-calendário 2003 constante no Per/DComp nº 40542.35089.260210.1.3.04-0731 deve ser verificado se cumpridas as condições cumulativas listadas no item 13 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp em face do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao Fl. 125DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.967 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900144/2010-69 mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do entendimento constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13560.000107/2007-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Inteligência do art. 174 do CTN. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.
Numero da decisão: 2003-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Inteligência do art. 174 do CTN. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), acórdão nº 15.31.276, de 12/12/2012 (e-fls. 102/106), que julgou improcedente a impugnação apresentada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 01 07 /2 00 7- 39 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000107/2007-39 contra lançamento suplementar por ausência de comprovação das despesas médicas lançadas na declaração anual de ajuste: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS LIVRO CAIXA. Inadmissível a dedução de despesas escrituradas em livro caixa quando não comprovadas por documentação hábil e suficiente para caracterizar a efetiva realização da despesa. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Inadmissível a dedução de despesas médicas se não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea e a comprovação do pagamento pelo serviço prestado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão em 14/03/2013, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 111), o sujeito passivo, por intermédio do seu inventariante devidamente identificado processualmente, interpôs recurso voluntário em 15/04/2013 (e-fls. 115/116, no qual reiterou as seguintes teses de defesa: Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Passo a decidir. Voto Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000107/2007-39 Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento A despeito de ter havido sido lavrado o Termo de Perempção lavrado pela Agência da Receita Federal do Brasil em Jequié (e-fls. 113), o mesmo deve ser afastado pelo seguinte motivo. O contribuinte tomou ciência, via aviso de recebimento, no dia 14/03/2013 (e- fls. 111), tendo o prazo se iniciado no primeiro dia útil subsequente, dia 15/03/2013, uma sexta- feira, e o prazo final no dia não útil 13/04/2013 (sábado), prorrogando-se automaticamente o prazo para o dia 15/04/2013 (segunda-feira), data em que foi protocolizado o presente recurso voluntário, conforme inteligência contida no art. 5º do Decreto nº 70.235/72, por isso afasto afastada a perempção. Destarte, o recurso voluntário é tempestivo visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Prescrição O recorrente argui como preliminar a ocorrência, a seu entender, do instituto da prescrição no caso vertente nos autos: Não encontra amparo a pretensão do recorrente em nosso ordenamento jurídico, pois a prescrição somente começa a fluir a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário, fato que ainda não sói acontecer, conforme preconiza o art. 174, in fine, do CTN. “O prazo prescricional flui a partir da data da “constituição definitiva do crédito tributário”, ou seja, do lançamento eficaz, assim entendido aquele regularmente comunicado, pela notificação, ao devedor. A partir daí flui o prazo para o sujeito passivo pagar ou apresentar impugnação. No silêncio desde ou decidida definitivamente a impugnação no sentido da legitimidade da exigência, começa a correr o tempo dentro do qual a Fazenda Pública poderá ingressar com a execução fiscal” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, 7ª edição, Saraiva, p. 298). Destarte, deve ser afastada a presente preliminar. Mérito Limitou-se o representante do espólio no presente recurso apenas a arrostar a manutenção da glosa levada a efeito com relação aos gastos com despesas médicas, destarte ficando preclusas e definitivas as demais matérias que foram tributadas. Delimitação da Lide Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000107/2007-39 Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica prestadas ao recorrente. Despesas Médicas/Odontológicas Disse o ilustre julgador a quo (e-fls. 105): Enfim, a lei tributária estabelece os pressupostos para a dedutibilidade de despesas médicas na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido no ano- calendário: pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, a médicos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais de saúde, bem como a planos de saúde e destinados à cobertura de despesas com hospitalização e despesas com aparelhos ortopédicos. Intimado e re-intimado a comprovar o pagamento dos serviços médicos declarados, o contribuinte limitou-se a apresentar extrato de conta corrente do Banco do Brasil (fls. 87/98) e observando não ser possível, mesmo com os extratos das outras contas (Bradesco e CEF) relacionar cada pagamento de despesa médica a um saque específico. Aduz ainda que pagou parte das despesas com dinheiro recebido de pessoas físicas, que não transitou por contas bancárias. A este respeito registra-se que os rendimentos recebidos de pessoas física declarados em Dirpf totalizaram apenas R$ 2.560,00 (fl. 40). Alega também que os documentos relacionados a despesas médicas anexados à impugnação (fls. 19/29) são hábeis para a comprovação do pagamento. A respeito das deduções declaradas, observa-se que embora as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste anual sejam, a princípio, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz este fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Assim, tais informações estão sujeitas à auditoria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ocasião em que pode ser exigida a apresentação de documentos para comprovar os dados nelas inseridos. Quanto à alegação de que os recibos são comprovantes de pagamento, observa-se que recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito entre as partes, para fins de prova de quitação de débitos conforme dispõe o Código Civil. Não é válido em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. Façamos agora, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000107/2007-39 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000107/2007-39 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 140DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000107/2007-39 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário para AFASTAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 141DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000107/2007-39 Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001543/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL FINAM. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não prevalece o lançamento de crédito tributário de IRPJ, com base em recolhimento insuficiente, se a opção pelo incentivo fiscal Finam veio a ser considerada válida e, assim, deferida, mesmo que esta decisão tenha sido tomada anos depois de ser manifestada a opção pelo incentivo fiscal.
Numero da decisão: 1301-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL FINAM. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não prevalece o lançamento de crédito tributário de IRPJ, com base em recolhimento insuficiente, se a opção pelo incentivo fiscal Finam veio a ser considerada válida e, assim, deferida, mesmo que esta decisão tenha sido tomada anos depois de ser manifestada a opção pelo incentivo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 43 /2 00 6- 03 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001543/2006-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., contra o Acórdão nº 16-21.409, da 10ª Turma da DRJ - São Paulo 1, que negou provimento à impugnação da recorrente e manteve contra ela o lançamento pelo qual se exige IRPJ, acrescido de multa e juros, em face do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal Finam, o que gerou insuficiência de recolhimento do imposto. O indeferimento do incentivo fiscal, por sua vez, foi motivado pela existência de débitos. O lançamento foi impugnado, mas a DRJ - SPO1 negou provimento à impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. Não sendo reconhecido, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o direito a usufruir o incentivo fiscal, o valor recolhido em DARF específico passa a ser considerado aplicação de recursos próprios da pessoa jurídica investidora, sendo exigível o valor do imposto correspondente. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Em relação as diligências ou perícias, devem ser expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, sob pena de ser considerado não formulado o pedido. Lançamento Procedente Contra essa decisão foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou, em primeiro lugar, que o mérito do lançamento estava sendo discutido no processo administrativo nº 16327.001279/2004-38. Não obstante esse fato, o acórdão recorrido seria nulo por não enfrentar as alegações contra o indeferimento do pedido de ordem de emissão de incentivos fiscais – PERC, ainda que a matéria fosse objeto de outro processo. Disse a recorrente ter optado pela aplicação de parte de Imposto de Renda em investimentos regionais, mais precisamente no Fundo de Investimento da Amazônia - Finam. Em decorrência da opção, ao invés de recolher parte do imposto devido, destinou esse montante ao financiamento direto da região amazônica. Como o PERC foi indeferido, efetuou-se o presente lançamento para exigir o IRPJ do ano base 2001, matéria discutida no processo administrativo nº 16327.001279/2004-38. Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001543/2006-03 Passados mais de dois anos da apresentação do PERC, a autoridade fiscal indeferiu o pedido, ao argumento de que no ano de 2006, a recorrente não tinha certidão negativa de tributos federais. Porém, à época da apresentação do pedido, em 2004, a recorrente estava sem qualquer irregularidade cadastral. Consequentemente, é inescapável concluir que as questões sobre regularidade cadastral para fins de deferimento do PERC devem tomar por base a data de opção do pedido e não qualquer data posterior, determinada arbitrariamente pela autoridade fiscal, sem motivação para tanto. A recorrente admite que a legislação em vigor exige situação fiscal regular para que se possa usufruir de benefícios fiscais. Todavia, sustenta que a regularidade fiscal tem de ser verificada no momento da opção pelo benefício. Esse também seria o entendimento da jurisprudência do CARF. Não obstante, não sendo esse o período adotado para verificar a regularidade fiscal, esta deveria ser verificada na data de apresentação do PERC, porquanto não há fundamento legal para adotar-se um terceiro momento, como fez a autoridade administrativa. Com bases nessas razões, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O lançamento contra o qual a recorrente se insurge foi motivado por recolhimento insuficiente do IRPJ do ano base 2001, e foi lavrado depois da decisão que indeferiu o PERC. A partir do lançamento do crédito tributário, passaram a existir dois processos: o primeiro e mais antigo, de nº 16327.001279/2004-38, tendo por objeto a discussão sobre a validade da opção pelo incentivo fiscal, em face de débitos não pagos e sem exigibilidade suspensa. O segundo, tendo por objeto a exigência de IPRJ, por insuficiência de recolhimento, já que os valores destinados ao Finam foram considerados recursos próprios, tendo em vista o indeferimento do PERC. É intuitiva a existência de prejudicialidade entre as duas questões. O lançamento de crédito tributário tem como antecedente lógico o indeferimento do PERC. Entretanto, embora conexas, as questões são examinadas em processos distintos. No processo que cuida do lançamento, se pode examinar a validade do ato administrativo em todos os seus aspectos, exceto no que disser respeito ao PERC, porque este há de ser verificado no primeiro processo, sendo vedado, no segundo, retomar a mesma discussão. No processo 16327.001279/2004-38, a questão envolvendo o PERC já se encontra decidida, em caráter definitivo, na esfera administrativa. O Acórdão nº 1801-000.760, da 1ª Turma Especial, da Primeira Seção de Julgamento do CARF, favorável à recorrente, está assim ementado: Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001543/2006-03 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Recurso Voluntário Provido. Além disso, a matéria envolvendo PERC está pacificada no âmbito do CARF, cujo entendimento se expresso no enunciado da Súmula vinculante 37: Súmula CARF nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em resumo, a decisão, em segunda instância, que deferiu a opção pelo incentivo fiscal Finam retirou o lastro fático-jurídico do lançamento de crédito tributário por insuficiência de recolhimento de IRPJ. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000142/2010-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzimos o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”): O interessado impetrou Mandado de Segurança junto à 14ª Vara Federal Cível de São Paulo contra o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo e União Federal. Obteve decisão liminar para que a autoridade impetrada analisasse os requerimentos administrativos formulados pela impetrante, que seriam “pedidos de restituição de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ e CSLL (fls. 92/109)”, formalizados, a saber, nos seguintes PER/DCOMPs (fls. 1 a 13): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 14 2/ 20 10 -5 2 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000142/2010-52 1 – 08521.88170.301203.1.2.02-9606- processo nº 11831.003021/2003-71, que se encontra no Arquivo Geral da DAMF-SP 2 – 09336.82456.301203.1.2.04-5096 – processo n.º 16306.000142/2010-52, em papel, que é este sob análise; 3 – 07048.71900.301203.1.2.04-0065, processo n.º 16306.000144/2010-41, em papel, que se encontra nesta 4º Turma; 4 – 07051.56809.301203.1.2.04-0065, processo n.º 16306.000143/2010-05, em papel, que se encontra nesta 4º Turma; 5- 09472.54086.301203.1.2.04-7630 – processo n.º 16306.000141/2010-16, e-processo. Quanto a este processo, foi exarado Despacho Decisório (DD), com ciência em 12/08/2010, no qual não foi reconhecido o direito creditório – pleiteado por meio do PERDCOMP n.º 09336.82456.301203.1.2.04-5096, transmitido em 30/12/2003 -, que seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL (Código da Receita: 2484), do período de apuração de 30/09/1999, no valor original de R$ 1.013,29 recolhido em 31/08/2000, no valor total de R$ 1.356,19 (com multa e juros de mora). O pedido de restituição foi indeferido, pois o valor recolhido correspondente exatamente à estimativa apurada por meio de balanço ou balancete de suspensão ou redução, conforme DIPJ e confessada pelo contribuinte, conforme DCTF (fls. 14 a 18 e verso). A manifestação de inconformidade, protocolizada em 13/09/2010 (fls. 19 a 24), foi apresentada por meio de advogados (fls. 24 a 83), acompanhada de elementos que já constavam do processo e de “relatório fiscal” internos, às fls. 107 a 109. Alega, além da tempestividade da manifestação de inconformidade e da sua legitimidade ativa que: 1 - apurou base de cálculo negativa da CSLL, de R$ 298.037,33, no fim do ano- calendário de 1999,-conforme a Ficha 30 da DIPJ (doe. 5), o que afastou a exigibilidade das estimativas de CSLL; 2 - mas, por erro, a estimativa de CSLL (código de receita 2484) de setembro de 1999 foi paga em atraso, em 31.08.2000, acompanhada dos devidos acréscimos legais; 3 - constatou o rro em 2003 e apresentou pedido de restituição por meio do PER/DCOMP n.° 09336.82456:301203.1.2.04-5096, em 30.12.2003, do crédito dessa estimativa indicando como origem do crédito o "pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL”; 4 - assim, equivocou-se novamente, pois indicou como origem do crédito o pagamento, indevido ou a maior, quando, na realidade, o crédito em tela referia-se a saldo negativo de CSLL, na medida em que ô ano de 1999 já havia se encerrado; 5 - apesar desse erro de preenchimento, o direito à restituição desse crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 não pode ser afastado, como será visto a seguir; 6 - o DD -aponta que o pedido.de restituição foi indeferido com fundamento na tese de que a estimativa de CSLL, de setembro de 1999, paga em 31.08.2000, seria devida; 7 – no entanto essa decisão não pode prosperar pois errou ao preencher o PER/DCOMP, informando como origem do crédito o pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, pois se tratava, na verdade, de saldo negativo; 8 - assim, o erro no preenchimento levou a uma análise incorreta ou insuficiente do direito creditório; 9 - mas, por força do princípio da verdade material e/ou para que a legislação seja observada, é indispensável que seja feita uma análise da apuração dos saldos mensais de base de cálculo de CSLL do ano-calendário de 1999 (doc. 07), como constam nas. Fichas 29 e 30 da DIPJ do ano-calendário 1999, na DCTF, e em seu mapa fiscal de controle interno; Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000142/2010-52 [TABELA DE SALDOS MENSAIS DE BASE DE CÁLCULO DE CSLL, ESTIMATIVA DE CSLL DO MÊS E TOTAL ACUMULADO DE CSLL. ATÉ O MÊS; traz resultados decorrentes de estimativas apuradas com base em balancetes de redução/suspensão, cabendo notar que em relação a fevereiro (R$ 1.605,81), agosto (R$ R$ 1.277,78), setembro (R$ 1.013,29) e outubro (R$ 9.321,92) houve CSLL a pagar, apesar de o resultado anual ter sido saldo negativo de CSLL de R$13.218,80] 10 - portanto, tendo apurado base de cálculo negativa de CSLL, de R$ 298.037,33, e, apesar disso, tendo pago a estimativa de CSLL de setembro de 1999, em 31.08.2000, resta claro que, na data desse pagamento ficou caracterizado credito de CSLL passível de restituição, seja do saldo negativo, seja do pagamento indevido; 11 - não pode prosperar, o. entendimento de que o erro no preenchimento do PER/DCOMP tornaria imprestável o pedido de restituição, visto que: a) há comprovação do crédito de saldo negativo de CSLL; b) a apuração do saldo' negativo não foi analisada no DD, em decorrência de mero erro formal, no preenchimento do PER/DCOMP; c) é impossível tanto retificar o PER/DCOMP em tela, quanto apresentar novo pedido de restituição, em razão do decurso do prazo de cinco, anos; 12 - tratando-se de mero erro no preenchimento do PER/DCOMP, o DD há que ser reformado, sendo esse, aliás, o entendimento de diversas DRJs e do CARF, conforme ementas transcritas. Em sessão de 13/08/2013, a DRJ/SP1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte para não reconhecer o direito creditório. A ementa do julgado por ser vista abaixo: PER/DCOMP, RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE CSLL. SALDO NEGATIVO. Se não há pagamento em valor superior ao efetivo débito apurado da estimativa, não há como se falar em pagamento indevido ou a maior. Pedir restituição de estimativa de CSLL ao invés de restituição de saldo negativo, de CSLL configura, erro de critério jurídico e não erro de preenchimento. Além disso, o pedido correto deveria ter sido feito dentro dó prazo, legal de cinco anos. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual repisou os argumentos levantados em Manifestação de Inconformidade. VOTO Em que pese a tempestividade do Recurso Voluntário, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento. Entendo que é possível ver a verossimilhança das alegações da recorrente, de que houve erro de fato no preenchimento da DCOMP. Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000142/2010-52 Quanto ao crédito em si, há compatibilidade entre as alegação do contribuinte e os documentos juntados. Afirma, por exemplo, que apurou prejuízo na base de cálculo da CSLL no montante de R$ 298.037,33, conforme ficha 30 da DIPJ, exercício 2000 (fls. 20 do e-processo). Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 151 do e-processo): Há julgados neste Conselhos, inclusive recentes, reconhecendo o erro no preenchimento da declaração de compensação, admitindo a apuração de saldo negativo e não pagamento indevido: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000142/2010-52 compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão 1401- 003.211 de 19/03/2019) ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA (Acórdão 1802-002.534 de 05/05/2015) Portanto, estão presentes os elementos suficientes para que a Unidade de Origem possa analisar a declaração de compensação considerando o crédito de saldo negativo. Nesse contexto, RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Na referida diligência, a Unidade de Origem deverá observar as seguintes providências: 1. Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 2000, levando a PER/Dcomp a tratamento manual; 2. Intimar, se for o caso, o contribuinte a apresentar novas informações, esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide; 3. Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP; 4. Após as verificações acima e apurar a certeza e liquidez do crédito tributário em referência, verificar se ainda resta algum débito remanescente a ser coberto, refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores. Importante esclarecer que, como já informado, houve a transmissão de vários PER/DCOMPS, um para cada recolhimento de estimativa, ainda que a intenção da recorrente tenha sido de aproveitar saldo negativo de CSLL. Assim, a análise do crédito de saldo negativo Fl. 203DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000142/2010-52 deve observar o disposto nos autos dos processos nº 16306.000142/2010-52, 16306.000144/2010-41, 16306.000143/2010-05 e 16306.000141/2010-16. A análise deve observar não só os recolhimentos referidos nos processos acima, como também, em se verificando a existência de saldo negativo de CSLL, que se aproprie os débitos declarados na declarações de compensação. Do procedimento de diligência, inclusive do parecer referido no parágrafo anterior, cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referidadiligência,sendodesconsideradasmanifestaçõesdeoutraespécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta turma para prosseguimento de seu julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 204DF CARF MF

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7970463 #
Numero do processo: 10880.910933/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2001 IRRF. REMESSA PARA O EXTERIOR. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO. RETIFICAÇÕES POSTERIORES AO DESPACHO DECISÓRIO. EVIDÊNCIAS DE VERACIDADE Verificadas evidências de que houve retenção e recolhimento de IRRF, em duplicidade, cumpre reconhecer o crédito de pagamento indevido de IRRF e homologar as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2001 IRRF. REMESSA PARA O EXTERIOR. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO. RETIFICAÇÕES POSTERIORES AO DESPACHO DECISÓRIO. EVIDÊNCIAS DE VERACIDADE Verificadas evidências de que houve retenção e recolhimento de IRRF, em duplicidade, cumpre reconhecer o crédito de pagamento indevido de IRRF e homologar as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2001 IRRF. REMESSA PARA O EXTERIOR. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO. RETIFICAÇÕES POSTERIORES AO DESPACHO DECISÓRIO. EVIDÊNCIAS DE VERACIDADE Verificadas evidências de que houve retenção e recolhimento de IRRF, em duplicidade, cumpre reconhecer o crédito de pagamento indevido de IRRF e homologar as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 16-27.642, de 10/11/2010, da 5ª Turma da DRJ em São Paulo que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Registrou-se a seguinte emenda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 33 /2 00 8- 68 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2008-68 Data do falo gerador: 23/04/2001 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que a contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Conforme despacho decisório, de 12/08/2008 (fl. 1), a DCOMP 15424.59633.290104.1.3.04-9559, de 29/01/2004, no valor de R$735.225,35 (valor original do DARF: R$487.485,32, fls. 05/09), não foi homologada, sob o fundamento de que o valor pago teria sido integralmente utilizado, não havendo valor disponível para a pretendida compensação. Em manifestação de inconformidade (fls. 11/13), a recorrente alega que efetuou recolhimentos de Imposto de Rendo Retido na Fonte (IRRF), em duplicidade, sobre valores remetidos para o exterior quando do pagamento da fatura nº 42062504, de 04/2001, relativa ao contrato de prestação de serviços técnicos (royalties) com a empresa The Dow Chemical Company, localizada no exterior. Esclareceu que: a) em 23/04/2001 – faturamento dos serviços contratados: recolheu IRRF R$487.485,32 (US$ 890,384.15, taxa de câmbio: 2.1900) correspondente a 25% (alíquota do IRRF) de RS 1.949.941,29; b) em 21/12/2001 – remessa para o exterior: recolheu IRRF no valor de R$ 518.871,36 (US$ 890,384.15; taxa de câmbio: 2.3310), sob o código 0422 (assistência técnica) correspondente a 25% (alíquota do IRRF) de R$ 2.075.485,45. Ressalta que retificou a DCTF 2º trimestre 2001 (05/09/2008). Juntou os documentos relativos aos recolhimentos, contrato, fatura, comprovante bancário de remessa para o exterior. Finaliza registrando que, recalculada a correção da SELIC sobre este crédito, remanesceu o valor de principal no montante de R$1.096,49, o qual foi utilizado na PERDCOMP n° 09121.47550.040105.1.3.04-0393, pelo valor atualizado de RS1.823,46. A DRJ/SP I (acórdão nº 16-27.642, de 10/11/2010, 5ª Turma, fls. 35/38) concluiu que os documentos apresentados pela recorrente não seriam suficientes para demonstrar o alegado pagamento em duplicidade de IRRF. Ratificou o despacho decisório que não homologou a DCOMP em questão. A recorrente foi regularmente intimada do Acórdão da DRJ, em 11/01/2011 (fl. 40) e protocolou recurso voluntário, em 10/02/2012 (fls. 41/57). Reapresenta as razões da manifestação de inconformidade, com base nas quais defende a existência e disponibilidade de IRRF pago em duplicidade. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2008-68 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. A recorrente defende que pagou IRRF, em duplicidade, referente à remessa de royalties à The Dow Chemical Company, por ocasião do lançamento na contabilidade da fatura n. 42062504, datada de 17/04/2001, e no momento da remessa dos referidos royalties. Ilustrou a ocorrência com o seguinte quadro: Fatura Valor (US$) Registro Valor (R$) Taxa de câmbio IRRF (R$) Alíquota (%) Momento do recolhimento 420622504 890,384.15 23.04.2001 1.949.941, 29 2.1900 487.485,32 25 Registro fatura 890,384.15 21.12.2001 2.075.485, 44 2.3310 518.871,36 25 Remessa ao exterior Registrou que, a diferença entre o primeiro recolhimento do IRRF e o segundo, deve-se ao fato de ter sido efetuado em momentos diversos, com a utilização de taxa de câmbio distinta. Frisa que, não registrou no Banco Central do Brasil qualquer outra remessa a título de royalties no período em questão. Destaca que, a importância compensada de R$ 735.225,36, refere-se ao IRRF de R$487.485,32 pago a maior, devidamente corrigido pela SELIC, pelo próprio programa PER/DCOMP. De outro modo, a DRJ não homologou tal compensação, alegando a inexistência do crédito. Em suas razões de decidir concluiu que os recolhimentos de IRRF não guardavam relação entre si. Portanto, ambos seriam devidos. Sobretudo, pelo fato de que a DCTF foi retificada somente após o despacho decisório, fato que impediria de ser acolhida, já que não produz efeitos. Analisando-se as informações e documentos apresentados pela recorrente, verifica-se que, a fatura nº 42062504, foi registrada pela recorrente: a) no Contas a Pagar, a crédito da Conta 321002 – Contas a Pagar no Exterior, no valor de R$1.949.914,24, em 23/04/2001; b) registro no valor do imposto retido na fonte na Conta 323053 – Imposto Retido a Pagar, sobre a fatura na Conta 323053 – Imposto Retido a Pagar, no valor de R$487.485,32, em 23/04/2001; c) registro da baixa do Contas a Pagar na Conta 321002 – Contas a Pagar no exterior no valor de R$1.462.455,97, em 21/12/201 Verifica-se, portanto, que inicialmente (23/04/2001) a recorrente registrou em sua contabilidade o faturamento do serviço contratado (fatura nº 42062504). Nesse momento, não Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2008-68 deveria haver retenção e recolhimento de IRRF, pois, naquele ato, não houve pagamento por serviços contratados (remessa para o exterior). Assim, quando do efetivo pagamento da fatura nº 42062504 (21/12/2001), no valor de R$518.871,36 (taxa de câmbio 2.3310), constatou-se que, não deveria ter sido efetuado o pagamento de 23/04/2001 (R$487.485,32, taxa de câmbio 2.1900). Cabe destacar, ainda, que à fl. 93 há menção no fechamento do câmbio do exato número da fatura. Daí se confirma que os pagamentos são decorrentes do mesmo fato gerador, afastando o entendimento da DRJ de que seriam devidos os dois os pagamentos por não terem ligação entre si. Dessa forma, com base em tais informações e registros contábeis, entendo que está devidamente demonstrado o pagamento em duplicidade do IRRF em questão. Como já tivemos a oportunidade de nos manifestar em outros casos da espécie, compartilhamos do entendimento de que, diante da demonstração por meio de documentos hábeis e idôneos quanto à existência do crédito pleiteado, é devido o acolhimento das DCTFs retificadoras, ainda que formalizadas após procedimento fiscal. Nesse contexto, diante da demonstração da existência do crédito e de sua disponibilidade, concluímos que assiste razão à recorrente, ao indicar na DCOMP em questão o DARF referente ao valor pago, por equívoco, quando do registro contábil da referida fatura. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para homologar a DCOMP em questão até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 103DF CARF MF

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7970323 #
Numero do processo: 13051.000242/2002-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS, PRODUTORES RURAIS. Devem ser excluídas da formação da base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de insumos junto a produtores rurais, pessoas físicas, visto que estes não sofrem a incidência do PIS/PASEP e da Cofins, uma das condições estabelecidas na lei para a fruição do benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. Uma das condições para a fruição do benefício é que os insumos utilizados nos produtos exportados tenham sido gravados pela incidência do PlS/Pasep e da Cofins na etapa anterior, o que, a partir de 01/11/1999, passou a ocorrer nas vendas efetuadas pelas cooperativas, em face da revogação expressa da isenção de que gozavam. De se permitir, portanto, a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. FRETES RELACIONADOS A INSUMOS NÃO PASSÍVEIS DE APROVEITAMENTO PARA FIM DO BENEFÍCIO. FRETES RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. A interpretação sistêmica do § Io do artigo Io da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, com o artigo 18 da IN SRF n° 69, de 6 de agosto de 2001, resulta no entendimento de que os fretes, desde que cobrados do adquirente dos insumos, podem integrar o custos destes para fins de fruição do benefício, o que significa, em sentido contrário, que em não sendo passíveis de aproveitamento os insumos, tampouco o poderão ser os fretes a estes relacionados. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito presumido de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.210
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) quanto ao aproveitamento das aquisições de cooperativas, inclusive quanto aos fretes relacionados a estes insumos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; II) quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte; e III) quanto a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS, PRODUTORES RURAIS. Devem ser excluídas da formação da base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de insumos junto a produtores rurais, pessoas físicas, visto que estes não sofrem a incidência do PIS/PASEP e da Cofins, uma das condições estabelecidas na lei para a fruição do benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. Uma das condições para a fruição do benefício é que os insumos utilizados nos produtos exportados tenham sido gravados pela incidência do PlS/Pasep e da Cofins na etapa anterior, o que, a partir de 01/11/1999, passou a ocorrer nas vendas efetuadas pelas cooperativas, em face da revogação expressa da isenção de que gozavam. De se permitir, portanto, a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. FRETES RELACIONADOS A INSUMOS NÃO PASSÍVEIS DE APROVEITAMENTO PARA FIM DO BENEFÍCIO. FRETES RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. A interpretação sistêmica do § Io do artigo Io da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, com o artigo 18 da IN SRF n° 69, de 6 de agosto de 2001, resulta no entendimento de que os fretes, desde que cobrados do adquirente dos insumos, podem integrar o custos destes para fins de fruição do benefício, o que significa, em sentido contrário, que em não sendo passíveis de aproveitamento os insumos, tampouco o poderão ser os fretes a estes relacionados. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito presumido de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) quanto ao aproveitamento das aquisições de cooperativas, inclusive quanto aos fretes relacionados a estes insumos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; II) quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte; e III) quanto a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.

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Numero do processo: 13971.005200/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos fretes sobre produtos acabados, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos fretes sobre produtos acabados, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 00 /2 00 9- 60 Fl. 2005DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3302-003.216, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PRODUTO SEM DIREITO A CRÉDITO. GASTOS COM FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se para o produto transportado (mercadorias adquiridas de pessoas físicas, mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação etc) é vedado o direito de dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, pelo mesmo motivo, tal vedação também se estende aos gastos como frete relativos à operação de transporte dos referidos produtos, que a eles se agregam como custo de produção. Fl. 2006DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 PRODUTO IMPORTADO. FRETE INTERNO. GASTOS COM O TRANSPORTE NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, aplica- se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. O desconto de créditos, no caso de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep Importação, sujeita-se ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei 10.865/2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7º, I, da mesma Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. GASTOS COM FRETE. CUSTO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos do próprio contribuinte propicia o direito ao crédito da contribuição como custo de produção dos produtos destinados à venda. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA. GASTO COM FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido, é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 2007DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 calculados sobre os gastos com frete pagos na operação de devolução de produto/mercadoria vendido, cuja receita tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e submetido à prévia tributação segundo o regime não cumulativo. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DACON. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Após completado o prazo quinquenal de decadência, é vedado ao contribuinte proceder a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para incluir novos créditos ou reduzir débitos anteriormente declarados. Neste caso, é devida a glosa dos créditos indevidamente acrescidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2008DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Se a Recorrente carreou aos autos documentos que têm o condão de levar ao deferimento do seu pedido de restituição glosado, não poderia a C. Turma julgadora proferir decisão sem a certeza que remete ao Princípio da Verdade Material e em garantia ao direito de ampla defesa, ainda que para tanto determinasse as diligências necessárias, até porque devidamente demonstrado o motivo de força maior legalmente exigido;  Em relação ao direito creditório relacionado aos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte e remessa para depósito fechado e armazém geral, tal modalidade compõe a fase de fabricação na acepção ampla do conceito de industrialização, devendo ser contabilizado no custo dos estoques – art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 Requer, assim, que:  Seja parcialmente cassada a decisão recorrida e outra seja proferida em boa e segura ordem de direito, e em sintonia com os princípios constitucionais e àqueles norteadores da administração pública, tendo em vista o dever de analisar as provas documentais trazidas aos autos, e  No mérito, seja reconhecido em favor da Recorrente o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes com os gastos com frete no Fl. 2009DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e remessa para depósito fechado e armazém geral. Em despacho às fls. 1971 a 1978, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas em relação ao direito de crédito das despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e remessa para depósito fechado e armazém geral. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra decisão que deu seguimento parcial ao recurso. Em despacho às fls. 1993 a 1994, o agravo foi acolhido e dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe seja improvido o presente agravo, mantendo-se a r. decisão ora agravada na parte em que inadmitiu o recurso especial do contribuinte no tocante à questão da “verdade material/preclusão”. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo parcialmente, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. Para melhor elucidar, quanto à primeira matéria – preclusão, entendo que nessa parte o recurso não deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade feita em despacho às fls. 1971 a 1979. O que peço licença para transcrever: Fl. 2010DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 2301-004.423 e 2802-003.322. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse ao presente exame: “Acórdão 2301-004.423 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos. Fragmento do voto condutor: No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, evitando, inclusive, um novo litígio na esfera judicial. Acórdão 2802-003.322 DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO X BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS COM ALTERNATIVA À DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Diante da necessidade de busca de esclarecimentos sobre a existência física do imóvel rural, há previsão legal para a conversão do julgamento em diligência a fim de que se obtenha do INCRA o desejado esclarecimento. A informação do recorrente de que juntou documento dessa natureza exige uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da diligência e da Fl. 2011DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 preclusão, com suporte nos princípios da busca da verdade material, do formalismo moderado, da eficiência administrativa e da razoabilidade. Conclui-se que os documentos devem ser conhecidos, como via substitutiva da conversão do julgamento em diligência.(grifei) Importa trazer à lume agora fragmento do voto condutor do acórdão recorrido, para auxiliar na presente análise: Também não configura cerceamento do direito de defesa o fato de o órgão julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado motivo força maior. E nesse ponto, entende este Relator que decidiu com o acerto o Colegiado a quo, porque a justificativa apresentada pela recorrente, ou seja, a existência de relatórios fiscais, que incluíam inúmeras planilhas de cálculos, não tem a menor a procedência, pois, além de fácil compreensão, verifica-se que as glosas realizadas, na grande maioria, foi motivada por questões de direito, falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito incluir novos créditos no Dacon retificador. As glosas motivadas por ausência de provas e que demandavam a coleta de documentos foram inexpressivas e, por óbvio, não se inclui na alegada condição de força maior, principalmente tendo vista que, já no ato de formulação do pleito a recorrente estava obrigada a manter a disposição da fiscalização todos os documentos comprobatórios do valor do crédito pleiteado.(grifei) Inicialmente, cabe informar que a admissibilidade do recurso especial de divergência, nos termos do art. 67 do RICARF, está condicionada à comprovação de que a decisão recorrida tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado do CARF, ou dos extintos Conselhos de Contribuintes. Tal modalidade recursal tem por objetivo a uniformização da jurisprudência administrativa. Assim, é essencial restar caracterizado que julgando matéria e situação fática idêntica, ou, no mínimo, muito semelhante, distintos Colegiados deste Conselho tenham decidido diversamente em razão de divergência na interpretação da legislação aplicável. Fl. 2012DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 E não é o que ocorre no caso em comento.” Sendo assim, considerando que os arestos trazem situações fáticas distintas, não há como se conhecer dessa matéria. Quanto à outra matéria – possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre as despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e remessa para depósito fechado e armazém geral, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho às fls. 1971 a 1978 do nobre presidente Rodrigo da Costa Pôssas. O que, por conseguinte, conheço dessa matéria. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a discussão acerca da possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre as despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e remessa para depósito fechado e armazém geral, dou razão ao contribuinte. Eis que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como e remessa para depósito fechado e armazém geral, gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a Fl. 2013DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. Fl. 2014DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005200/2009-60 É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista do exposto, sem mais delongas, voto por dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2015DF CARF MF

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7970474 #
Numero do processo: 13884.003016/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.293
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Medonça
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Numero do processo: 13051.000137/99-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E RECEITAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações , sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, se incluem na base de calculo do crédito presumido do 1P1. As receitas proveniente de vendas de produtos não tributados incluem-se na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacilio Dantas Cartaxo, que davam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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Judith d aral Marcondes Armando - Relato CSRF-T3 H. 428 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13051.000137/99-88 Recurso n" 222.795 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n" 9303-01.440 — 3" Turma Sessão de 30 de maio de 2011 Matéria 1P1 - RESSARCIMENTO Recorrentes FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E RECEITAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações , sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, se incluem na base de calculo do crédito presumido do 1P1. As receitas proveniente de vendas de produtos não tributados incluem-se na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacilio Dantas Cartaxo, que davam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Otacilio Dantas artaxo - Presidente P fliciplom (10 Dresente 1 mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez I.ópez, Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão a quo: Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 Turma de Julgamento da DR.I em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ano de 1995, no valor total de RS283.968,38. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: '0 interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao ano-calendário de 1995, conforme pedido dell. I, no valor de RS 283.968,38. 2. Foi realizada auditoria purer apreciar a legitimidade do pedido, quando foi verificado que o crédito presumido a que o contribuinte fazia jus montava apenas R$ 21.310,36. A divergência entre o valor solicitado e o deferido se deve ao fato de o contribuinte ter incluído na base de cálculo do beneficio o valor referente ci exportações de produtos não tributados pelo IPI, além t de ter computado, no custo dos ins umos, as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, o que não foi aceito, conforme exposto no relatório da fiscalização (fls. 120/121) e decisão de fis. 122/123, do Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. 3. 0 interessado contestou tempestivamente o indeferimento (fls. 126/147), por seu representante (procuração a ,fl. 5). alegando, em síntese: a) o requerente é empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, o que lhe propicia o direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei n 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insumos em cujos preços estão embutidos os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto ao tipo de produto exportado (industrializado ou não, tributado ou não) nem com relação a sua classificação na Tabela de Incidência do IPI; d) a fiscalização desloca o beneficio para o produto, quando a lei determina que o IlleS1110 c'? concedido it empresa, não sendo 2 l'rocesso IV 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.440 1:1. 429 licito às cnitoridades fazendárias conferir à Lei interpretação restriliva, que esta não comporta. Ademais não há disposição legal prevendo a exclusão dos produtos não tributados; e) a orientação achninistrativa, em beneficio análogo previsto na legislação anterior (crédito-prêmio) seria no sentido de admitir o incentivo mesmo para os produtos não tributados, como é o caso dos Acórdãos do Conselho c/c Contribuintes., que cita, cilém du jurisprudência cio extinto Tribunal Federal de Recursos, também elencada; embora sejct intitulado de crédito presumido de IPI, o beneficio visa ressarcir as contribuições para o PIS e (Wins, o que pressupõe, /ão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de ins 111110S; g) quanto à glosa de aquisições de cooperativas e pessoas físicas, ressalta que o objetivo da lei é desonerar as exportações do o'nus das referidas contribuições, e isso niesmo não faz restrições quanto à origem dos illS111110S para fins' de inclusão na base c/c cálculo do crécillo presumido, 170 pressuposto c/c que trazem embutidas 110S seus pregos as contribuições incidentes nas fases cmteriores de comercialização, dai a fixação do percentual de 5,37%; finalizando, cita Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que amparam o seu entendimento.' Apreciando ti.s razões postas. na 111Ullifrvickao de inconformidade, o Colegiado cie primeira instância proferiu auk/do resumido 17(.1 .seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Inclus(rializados - IPI Período (le apuragão: 01/01/1995 a 31/17/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN PrOd111 0.S . 100 Tributados. Base de Cálculo. A fctbricação e ci exportação (le produtos 100 friblihidOS pelo IPI (NI) não cião direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônits. cio PIS e da Cofins. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. F,xcluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumas cooperalivas, e pessoas físicas produtores rurais., não-contribuinte.s cio P1S/Pasep e da Cofins, por fall(' c/c previsão legal que autorize cm inclusão. Solicilação Indeferida'. 1,711111(1(1a a conhecer da decisão em 11/12/2002 (fl.172), a interessada, insuiTela contra seus lermos, apresentou, em 27/12/2002, recurso voluntário a esle Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dis.sentir pastas uici mcmilestação de inconformidade, requerendo o recebimento e a procedência do recurso, deferindo-se a restituição no valor originariamenle pleileado, acre.scido de juros coin base lla taxa Selic. Aj■-- 3 OS autos fbrain relatados pela Conselheira Nayra &twos Alameda na sessão de 16 de fevereiro c/c 2004, na qual, por unanimidade votou-se pela conversão do julgamento do recurso em diligência cone a flua/idade de esclarecer as seguintes questões: 'I. quais Os bestrews que cletivamente integram o demonstrativo das aquisições; 2. como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; e 3. se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como silo consumidos na elaboração do produto acabado.' Determinou, também, a elaboração de relatório conclusivo da fiscalização. A fiscalização intimou a recorrente a prestar Os seguintes escherecimentos,fl. 198: 1. quais bestrews integrant o demonstrativo das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (produtores rurais) e cooperativas? 2. de que forma os insumos do bem 1 são utilizados no processo produtivo? 3. os referidos insumo.s imegram fisicamente o produto final? Em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado? 4. outras informações consideradas pertinentes para o esclarecimento da C01711'01*Sill.' Atendendo ao requerido, a recorrente apresenta, às fls. 205 it 207, resposta aos quesitos, acompanhados de toda documentação comprobatória exigida. O Termo de Diligência Fiscal, constante de fls. 320 e 321, informa, em apertada síntese que: a) o sistema de produção utilizado pela recorrente é o de criação integrada, 170 qual promove o fornecimentos de rações, leitões, vacinas e medicamentos para realização do ciclo de produção; 19 todos Os suinos assine criados destinam-se et produção da recorrente, constituindo-se ene sua principal matéria-prima; c) não constatou divergências em relação às informações prestadas pela recorrente; ailexou demonstrativos elaborados peke recorrente relacionando as aquisições efetuadas de cooperativas, com a segregação de valor por tipo de il1SUI110, belll como ulna amostragem das nottts fiscais relativas as aquisições de pessoas físicas. Não houve posterior manifestação du recorrente. 4 l'roccsso n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.' 9303-01.440 11.430 relatório. Tendo conhecimento do resultado da diligência, a Camara a quo julgou o recurso voluntário e negou-lhe provimento quanto as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, dando provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. O acórdão foi assim ementado: RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI A norma do art. 1" da MP 948/95, instituidora do credit() presumido do IPI, reporma-se ao conceit() de produçõo e 100 de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produçõo 0 contido 170 art. 32 do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FiSICAS E DE COOPERATIVAS. A 1701111(1 do art. 12 da MP n° 948/95 determina que re.s.sarcimento serci calculado em .fungao dci contribuic,:ao para o PIS e du Co/ins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste O direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A 1101711a crédito presumido cuja apuraçõo ocorre sobre .situaçõo.ftitica real e mulo presumindo. Recurso proviclo cm parle. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de fls. 339/344, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. A Recorrente alegou contrariedade à lei, para afastar do cômputo do beneficio do crédito presumido, as aquisições destinadas à exportação e à fabricação de produtos não tributados - NT. 0 recurso foi admitido pelo presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio de despacho as fls. 345/347. Alegando supostas omissões contidas no julgado, especificamente quanto atualização monetária - pela taxa Selic - dos valores a serem restituidos, a contribuinte apresentou embargos declaratórios (11s. 352/355). Os embargos foram inadmitidos, por meio do Despacho n° 202-242 (lis. 366). proferido pelo presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. com base de informação, as fls. 364/365, na qual a Conselheira Relatora da decisão embargada. constatou a falta de pré questionamento da matéria impugnada. Contra o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional , o sujeito passivo apresentou contra-razões às fls. 356/361 e. irrcsignado com a decisão da Segunda Camara. interpôs recurso especial de divergência pugnando pelo direito ao beneficio do crédito 5 presumido de IPI relativo aos valores de aquisições de não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. Por ter sido demonstrada a divergência, o presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao pedido, por meio do Despacho n° 202- 440, de fls 407/408. A Fazenda Nacional apresentou contra razões as fls. 412/423 o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional, em boa forma. Consta que a Cooperativa solicitou ressarcimento de crédito presumido de 11'1, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao ano-calendário de 1995, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 283.968,38. Tendo sido realizada auditoria para apreciar a legitimidade do pedido foi verificado que o crédito presumido a que o contribuinte fazia jus montava apenas R$ 21.310,36. A divergência entre o valor solicitado e o deferido devia-se ao fato de o contribuinte ter incluído na base de cálculo do beneficio o valor referente a exportações de produtos não tributados pelo IPI, além de ter computado, no custo dos insumos, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Em julgamento na Camara a quo foi decidido pelo parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: IPL RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPL A norma do art. 1° da NIP 110 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 32 do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE A IATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PES'SOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. A norma do art. 12 da MP n° 948/95 determina que ressarcimento serú calculado em função da contribuição para o PIS e da Colitis incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito 6 Processo n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórddo 11. 0 9303-01.440 1:1. 431 presumido cuja apuração ocorre sobre siluação Jática real e não presiunicict. Irresignada com a decisão que admitiu a inclusão de valores relativos As exportações de produtos não tributados para compor o valor da receita de exportação. a PGFN interpôs seu recurso onde alinha urna série de eventos ligados ao IPI que constam nas normas de regência do crédito presumido, como suporte ao seu pedido. Menciona claramente: Note-se pelos excertos ,sublinhados que, deliberadamente, ao imposto sobre produtos industrializados foi dada énfase na cio inslilulo do crédito presumido , ci ponto de ser textuahnente previsto clue sua utilifação primordial se dará pelo abatimento coin o impost() deviclo nas vencias internas, de modo que é da sua essência o necessário regisko no livro fiscal próprio, qual seja, o livro de registro do IPI modelo 8, o que não pode ser ob.servado pelas pessoas jurídicas' que 100 estão submetidas ao referido gravame, como éO caso dos que exportain produtos não tributados por esse imposto.( cf _II's 342) A Cooperativa. A luz da mesma decisão, interpõe recurso quanto ao direito de incluir na base de cálculo do credito presumido os valores relativos As compras de insumos realizadas junto As pessoas fisicas e As cooperativas. Ambas as demandas obedecem ao mesmo raciocínio sobre a norma. Em função de interpretações diferentes a PGFN e a Cooperativa chegam a soluções tributárias consentâneas corn seus interesses. Entendeu a Fazenda que os estabelecimentos que elaboram e exportam produtos não sujeitos ao IPI não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial e portanto não podem receber o beneficio. Dispõe os arts. 1' a 4° da Lei n° 9.363. de 1996: Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. fará jus a crédito pre.slunicio cio Imposto sobre Procha OS 111Chl.S1110liald0S, COMO ressarcimento clas contribuições (le que tratam as Leis Complementares Vs 7, (le 7 c/c setembro de 1970; 8. de 3 de de=enihro de 1970; e 70, cie 30 (le de:embro de 1991, ineicienles sobre as respectivas' aquisições, no mercuric) interno, de null,...;rias-primas, produtos intermediários e malerial de embalagem, para milização 170 processo prochlliio. Parágrafo link°. O dispo.sto neste coligo cTlica-se, inclusive, nos caws c/c vencia ci empresyi comercial exportadora com o Jim especifico de exporiaçao para o exterior. Art. 3" Para os efeitos desk! Lei, g apuração do 'nonionic da receita operacional bruta, (la receita cie esporlacc-io e do valor cias nicnérias-primav, proclutos infermedicirios e material cie embalagem sera efetuctda nos termos das 11017110S' que regem a 7 incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermeditirios e material de embalagem. (os grifos são meus) De plano vemos que a norma não fala em estabelecimentos industriais ou que produzam produtos tributados pelo IPI. Vemos que se trata de norma que objetiva o ressarcimento aos produtores exportadores, dos gastos com PIS e COF1NS, ocorridos em etapas anteriores da cadeia produtiva dos produtos - insumos - que utiliza na fabricação de produtos a serem exportados, para que esses valores possam ser desonerados na venda para o exterior, sob a égide do principio que não se exportam tributos. Considero que andou muito bem a relatora do voto condutor a quo, Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. quanto a questão dos produtos considerados fora do campo de incidência do IPI, marcados na TIPI como NT. 0 direito cst fruição cio crédito presumido instituído pela MP n2 948/95 esta estampado enz seu art. 1', como abaixo reproduzido: "Ar!. 1 ° 0 produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Inclustrializados, como ressarcimento das contribuições de que IrCilall7 as Leis Complementares n's 7. de 7 (le setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 ck dezembro (le 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercodo interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embcdagem, para utilização no processo produtivo." Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança tie Gilberto Mao Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte. reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu comi/ex/o. A interpreta(cio (..? um process ° gnoseológico [Relativo ao conhecimento] de Maier complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma. b) quando aquilo que deflue da ',zero leitura tonic! ci regra legal inaplicável porque CO1711*(1.5 as Leis da natureza, quando um dispositivo cie Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com cicie outro artigo da mesma Lei ou quando a discVina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito mezzos para descobrir nos suas palavras uma ordeni que não firmula." Assim, extrai-se, de plano, cia norma cio art. 1 2 acima reproduzido: co trata-se de beneficio fiscal instituicio com a finalidade tie promover O ressarcimento do PIS e cia Cofias incidentes sobre as 8 ..ayboomMle Processo n° 13051.000137/99-88 Acórdão n.° 9303-01.440 aquisições efeluculas pelo produtor-exportador para utilização no processo produlivo; I)) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento das contribuições consistia em transmudar tais valores em crédito presumido do IN; c) o destinatário é o produtor-mportador de mercadorias nacionais; d) a base de apitração é o valor da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e 'woeful() imermediário, utilizados no processo prochitivo; O PIS e a (Wins passíveis de ser ressarcidos deverão sei' aqueles incidentes sobre lais aquisiçõe.s ("...incidentes sobre as respectivas aquisições... 1). Portanto, entendo preenchida ci condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhtia Canto, pela existéncia de 111I1 comcmdo de norma que, caso fosse ausente, exigiria , cplicação do processo, de interpretação. Desse modo. "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, conto mninudenteinente acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos opercairo.s. infralegais, !unto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa der Secretaria da Receita Federal, limitaram-se ci reproduzir ci exegese que se depreende cio contexto da medic/a provisória instituidora cio crédito pres1l11100. Ao perquirir o conceito jurídico c/c "produtor expor/actor de mercadorias nacionais", discordo da tese e.yosada pela fiscalização. O parágrafo único do art. 3 2 da citada niedida provisória remete c't legislação do IPI„sltbsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de produto, C'01110 111100 bem apreendeu ci recorrente nos argumentos postos 11CI impugnaçao. Diz o referido parágralb: "Parcigrafb unico. OHL:cu.-se-a, subsidiariamente, a legislação do hnposlo de Renda e do Imposto sobre Produtos' Industrializados para o estabelecimento, respectivantente dos conceitos de receita operacional brute e de produviio, matéria- prima, prochuos interniecliários e mciterial de embcdagent." (destaque E o conceito de produVio 100 é o contido no art. 8 2 cio Regulamento do IPI — RIPI de 1982, como entendeu a fiscalização. Ali se encontra conceituado o que para fins ck incickncia cio IPI, e.slabelecimento industrial e isso não vem ao CUSO. CSRF-T3 FL 432 () O conceito cie "produção" lark° na legisiaçcro cio IN, pornt pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 3 2 do mesmo regulamento. E, mesmo que assim não fosse, outras .formas existem, 110 regulamento, de identificar o referido conceit°. O art. 393 do RIPI/82 conceitua q que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio são exatamente tais bens de produção. O referido ad. foi acrescido et Lei n2 4.502/64 pelo Decreto-Lei /12 34, de J8/11/66, in litteres: "Art. 2° A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração I° - Re1711111eradO o atual parógrafo único para 2°, acrescente-se ao artigo 4° os seguintes incisos e parágrafo: "IV - Os que efetuem vendas por atacado de MuleWas-primas, produlos intermediários, embalagens, equipctmentos e outros bens de produção". O art. 393, então, conceitua bens de produção por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 393 - consideram-se hens de produção: 1- as matérias-primas; - os produtos intermediários, inclusive os que, embora neio nnegrando o produto flua!, sejam consumidos ou utilizados no processo inchistrial; III - os produtos destinados a embalagem i e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as 11101111CliS: ✓ - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a enTrego no process° industrial." No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de proclução - 7. EC017. CriC1C00 de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem. Conceito de indústria - 4. Econ. Atividade de produção de mercadorias, especialmente de firma mecani:ctda e ein grande escala, abrangendo a extração c/c produtos naturais (indústria extrativa) e sua Irall.SfOr177C100 (indústria de transformação). (negrito inserido) Conclui-se que o conceito de prochtção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 32 do RIP1182. Destarte, o fat() de UM produto estar afastado do campo de incidência do IN, por ser não tributável (NT), não laz dele 10 Processo n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão IL' 9303-01.440 Fl. 433 um produto não inchatrializado. dele, Vi um produto industrialifado não tributado pelo IPI. E tal produto, para .s.ua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria- prima, prodato intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das conlribitigões no momento de sua aquisição. Encontrei perfeita a argumentação da Conselheira e, tendo em vista que é a posição que tenho adotado nesta CSRF considero relevante adicionar às minhas razões que. como podem estar afastados do campo de incidência do IPI tanto produtos não industrializados quanto produtos industrializados temporariamente favorecidos pela política econômico-fiscal. o simples fato de estar na TIP 1 como produto NT (Não Tributável) não é suficiente para não permitir a inclusão de seus valores na base de cálculo do crédito presumido. Nesse sentido, a receita referida na norma inclui os valores de todos os produtos exportados, sejam ou não mencionados na TIPI como produtos não tributados. A Procuradoria da Fazenda Nacional. em alguns de seus recursos diz: inegável que a meta da 1101'111C1 em apreço é desonerar os prochuos exportados, eliminculdo parcela c/a cargu tributária cumulada ao longo do ciclo produtivo. representada peht indigitadas contrihitiçães sociais, sendo também irrefutável que, elll principio e.s'se crédito presumido não guardaria correlação com No entanto, es/cl não fbi a opção do legislador ordinário, liaja que inegavelmenie criou 11171 crédito presumido de !PT, em todos os seus contornos, de forma que incontestável que referido impost() , nesle comenos, tangencia aquelas contribui0es. (grifos meus) Assiut, a análise desse texto legal, ainda sob o prisma teleológico, pode levar a inferência diametralmente oposta, qual seja que o objetivo da Lei ,foi, em verchrie, desonerar apenas os produtos inchatricilifaclos, viscmdo C0171 ¡SS() illCC111 %Val' a exportação de produtos elaborados C'0171 maior valor agregado, ent detrimento de produtos en] estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos' em comento -cf .ils .! 2 Vemos que a Procuradoria tem entendimento que a desoneração de parcela de carga tributária referida na exposição de motivos é aquela cumulada ao longo do ciclo produtivo. Sobre a aquisição a pessoas físicas e cooperativas, discordo do voto condutor a quo. 0 crédito presumido 6 instituído para produtores e exportadores, com o fito de ressarcir os valores pagos ao Estado a titulo de contribuições, ressarcimento que se dará por via de conta do IPI, e que terá por base de cálculo o valor total das aquisições com matérias- primas, material de embalagem e demais produtos intermediários , que sejam utilizados no processo produtivo de bens a serem exportados. Do ponto de vista econômico e comerciai, essa é a forma de desonerar as exportações tornando o produto nacional mais competitivo. Entendo que o crédito presumido do IPI uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS e a COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei, fosse correspondente a urn direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito pode ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio, que não deve ser confundido com incentivo tributário ou fiscal. Assim, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo corn que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. Trata-se de desoneração de parte de tributos cumulados na cadeia produtiva de bens exportados na forma de crédito de IPI. (ainda que presumido por razões operacionais do Estado , conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei): Permitir a clesoneraceio fiscal .da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre illS111710S, objetivando possibilitar a redwilo dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados,deniro da premissa básica da direiriz política do setor, de que nib o se deve exportar tributos.... Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como sugere a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios à exportação, ou outros benefícios e incentivos tributários. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363. de 1996, art. 2° a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei, também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. 12 (AA_ reondes Arman o Judith da A Processo IV 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.440 VI. 434 Tenho me deparado corn a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes. um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha corn o um de seus atributos interpretar o LOCOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia. Logos-filho tem urna certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal não pode• modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqüibilidade, completar sem modi ficar o conteúdo ou o alcance. Nessa esteira, na base de cálculo do credito presumido está o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportaveis , bem assim o total das receitas. Da mesma forma como referido aos produtos NT, considero que a norma não permite afastar os insumos comprados de vendedores não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. É esse meu entendimento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional c dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. 13

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