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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682051 #
Numero do processo: 10880.006756/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - RAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIMENTO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado pela própria Secretaria da Receita Federal, através de RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, que a recorrente se dedica exclusivamente à atividade permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. • Comprovado pela própria Secretaria da Receita Federal, através de RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, que a recorrente se dedica exclusivamente à atividade permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de nov- ibro de 2004 _ #51 • ANELISE DAUDT P' --°T0 Presidente SILVIO MÀRC • BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.341 ACÓRDÃO N° : 303-31.718 RECORRENTE : PRISMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA. —ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Por representar a verdade dos fatos, adoto e transcrevo o Relatório e Voto do Eminente Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, objeto da Resolução 202-00.232, da qual tomou ciência o 111 Dr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 73 a 77): "A Recorrente, conforme seu Contrato Social e posteriores alterações (fls. 13/20), tem por objetivo social "cuidar de crianças e ministrar cursos livres e cursos pré-escolar". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, bem como haveria pendências do sócio e/ou da empresa junto à PGFN, foi a Recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 21). Inconformada, requereu sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que as causas de exclusão constantes do art. 9° da Lei n° 9.317/96 seriam inconstitucionais. Decisão, às fls. 24/25, julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão, ao argumento de que a educação infantil implica prestação de • serviço pessoal e individual de professor, educador ou assemelhado, pelo que incidiria a ora Recorrente no óbice legal. Recurso contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP às fls. 32/43, reiterando os argumentos antes expendidos. Decisão, às fls. 47/52, desta feita do Delegado da DRJ em São Paulo — SP, mantendo a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, sob a alegação de que: a) o controle de constitucionalidade das leis compete ao Poder Judiciário; b) seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis, que amparam o lançamento; e c) finalmente, a Recorrente se teria quedado silente a respeito do outro motivo que ensejou sua exclusão do SIMPLES, qual seja, a existência de pendências do sócio e/ou da empresa junto ao INSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.341 ACÓRDÃO N° : 303-31.718 Recurso Voluntário de fls. 35/47, em que se sustenta não só a possibilidade, mas o dever dos órgãos administrativos jurisdicionais analisarem todo e qualquer argumento suscitado em defesa, mesmo aqueles que versem sobre a inconstitucionalidade de leis, reiterando, no mais, os argumentos até então utilizados. VOTO Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não ser cabível a exclusão da Recorrente do SIMPLES, em razão da mera existência de pendências junto à PGFN, haja vista o disposto art. 9 0 , XV, da Lei n° 9.317/96, que reza: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (...) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 9° da Lei n° 9.317/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo lícito ao intérprete interpretar de forma extensiva o inciso XV do citado art. 9° para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em dívida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada • de forma restritiva. Por outro lado, com o advento da Lei n° 10.034/2000, ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000. Ocorre, todavia, que, diante da imprecisão da expressão "cursos livres", constante do objetivo social da Recorrente, não é possível determinar, com a necessária segurança, se a mesma está ou não acobertada pelas disposições da Lei n° ft. 3 ?/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.341 ACÓRDÃO N° : 303-31.718 10.034/2000, de vez que é possível que se dedique ao chamado ensino médio, caso em que a manutenção da exclusão seria impositiva. Assim, diante do exposto, proponho seja realizada diligência tendente a apurar, conclusivamente, se a Recorrente se dedica exclusivamente ao ensino fundamental, pré-escolar ou de creche. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT" 010 Através de MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — DILIGÊNGIA N° 08.1.90.00-2003-01551-2, a DRF em São Paulo-SP, apresentou a recorrente TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL/SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, fls. 83/84, tendo recebido Declaração expressa da recorrente afirmando que exerce exclusivamente a atividade de "EDUCAÇÃO INFANTIL" documento as fls. 85. As folhas 86 e 87 constam um MPF Complementar e o TERMO DE ENCERRAMENTO DA DILIGÊNCIA. Consta, então do processo, as fls. 88/89, o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA elaborado pela Dra. AFRF Lara Torres de Santana, referendado pelo Dr. AFRF Supervisor Roberto Sugimoto e aprovada pela Dra. AFRF Chefe Substituta da DIFIS/DEFIC/SP Roseli Mitsui Tomikawa Abe, nos termos que concluíram conforme está escrito; "Tenho a informar o seguinte: por meio de declaração escrita (fls. 85), o Sr. Vildo José de Melo (CPF:896.469.598-49) sócio do estabelecimento, informou que a 110 atividade exercida é a de Educação Infantil; efetuei verificação no Livro de Registro de Matrículas (1999 a 2003). As matrículas abrangiam as seguintes fases: maternal I, maternal II, jardim I, jardim II e pré; visitei, durante o horário de aulas, as instalações fisicas da escola. A disposição das salas de aula e a idade dos estudantes, condiziam com a informação prestada pelo Sr. Vildo, e com o verificado no Livro de Registro de Matrículas. Pelas razões acima expostas, deduz-se que a escola vem se dedicando (1999 a 2003) ao ramo de educação infantil, abrangendo as fases de creche e pré escola." É o relatório. 4 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.341 ACÓRDÃO N° : 303-31 .718 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme Resolução do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, já anteriormente referenciada e transcrita, a Diligência aprovada tinha como finalidade única a de apurar qual o ramo de ensino que se dedica a recorrente, e se o mesmo é exclusivo, uma vez que, quanto ao fato de se encontrar pretensamente com "pendências" para com o INSS, já ficou expressamente superado, não só pelo 410 Voto do Eminente Relator e da Resolução 202.00.232 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, como também, por nada constar do processo que demonstre qualquer pendência e/ou débito da recorrente para com o INSS. Portanto, comprovado que foi pela própria Secretaria da Receita Federal, através de RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, atestando que a recorrente se dedica exclusivamente à atividade permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, no caso o ramo de educação infantil (pré-escolar), é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões, e 11 de novembro de 2004 1 SILVIO RCO : AR ELOS FIÚZA - ' - lator 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4683365 #
Numero do processo: 10880.026328/88-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE IR FONTE - À falta de argumentos e razões diferenciadas, é de se aplicar no processo decorrente semelhante decisão à prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual.
Numero da decisão: 105-14.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,r, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ut 4,3 ‘ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026328/88-75 Recurso n.°. : 002.243 Matéria : IRF - ANOS: 1984 a 1987 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.684 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE - . IRFONTE - Á falta de argumentos e razões diferenciadas, é de se aplicar no processo decorrente semelhante decisão à prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. // OP - IS Lá . " • . S kESII .N / E, ,.,,- kirc.-.4.4. JOS /AR S PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 31 (AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. •,,H•f* 5:.„..,;.:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"W ‘ QUINTA CÂMARAcsc, -,..., Processo n.°. : 10880.026328188-75 . Acórdão n.°. : 105-14.684 Recurso n.°. : 002.243 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. • RELATÓRIO O processo, decorrente do processo n° 10880-026.326/88-40, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com o qual integra o conjunto de créditos tributários lavrados, pela via do auto de infração, da empresa POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., teve, como aquele processo principal o andamento tumultuado lá relatado, sendo que em todas as fases; impugnação, julgamento, diligências, marcado pela adoção de mesmos argumentos de defesa e de confirmação do lançamento, inclusive quanto à realização frustrada da última diligência. A requerente apresentou argumentos diferenciados tendo formalizado preliminar de nulidade, assim expressa: "... caso a decisão de mérito não lhe beneficie integralmente, na medida em que a decisão prolatada neste decorrente (DRJ/SPO 2832) antecedeu no tempo a decisão prolatada no âmbito do lançamento ao qual se atrela (DRJ/SPO 2833), antecedência esta atestada a partir da própria numeração, quando o reverso é que deveria ter ocorrido e (h) a seguir EM MÉRITO nas razões que embasaram, por igual, sua contraditado ao lançamento principal do qual este é mera decorrência, a fim de ali serem apreciadas conjuntamente ao julgamento do lançamento de IRPJ pela Colenda 50 Câmara, a qual entende estar preventa em face do notificado julgamento anterior à outra à qual este for distribuído se assim não se reconhecer esta prevenção." Assim, é de se aplicar aqui o processo da decorrência processual, como vem sendo aplicado desde a primeira decisão prolatada no processo, se vencida a preliminar acima formalizada. Assim se apresenta o pro sso para julgamento. É o relatórioffil. 2 .. •-244 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026328/88-75 Acórdão n.°. : 105-14.684 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A apreciação do recurso n° 108.920 redundou na decisão prolatada na sessão de 15 de setembro de 2004, que deu origem ao Acórdão n° 105-14.682, com provimento parcial. Considerando não haver qualquer fundamento, argumento ou situação jurídica diferenciada, é de se aplicar a este processo o mesmo julgamento, diante do princípio da decorrência processual. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial na mesma forma como foi decidido no processo principal. Sala das 'iessões D F , em 15 de setembro de 2004. , . )1/011.4.4.4 JOS ' ARLOS PASSUELLOr 3 'fiti-V; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt-S QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026328188-75 Acórdão n.°. : 105-14.684 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em / ) JO ' LOVIS • ES P SIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4

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4680426 #
Numero do processo: 10865.001512/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PIS. REFIS. DÉBITOS DECLARADOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO-ESPONTANEIDADE. Débitos declarados no âmbito do REFIS, após o início do procedimento fiscal, não dispensa a multa de ofício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09585
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda AZENPF 1 A - 2 CC Segundo Conselho de Contribuintes MIN t.:11 '%:'%6W> CONFERE COM O ORI..'INAL l_Q ..Processo n9 : 10865.001512/00-03 BRASIL' -'15 2. 05 Recurso n9 : 122.226 Acórdão : 203-09.585 VISTO Recorrente : CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. Segundo Conselho de Contribuintes INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Publicado no Diário Oficial da União Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da De 4-4 / o `1 / o 5 atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do VISTO processo administrativo fiscal. PIS. REFIS. DÉBITOS DECLARADOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO-ESPONTANEIDADE. Débitos declarados no âmbito do REFIS, após o inicio do procedimento fiscal, não dispensa a multa de oficio. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004. Cunit, Leonardo de Andrade Couto Presidente arr41411110:00 • , Emanue . ... de Assis Relator-Designa o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins e Cesar Piantavigna. Eaal/mdc 1 2C Ministério da Fazenda :• • . • Fl.'CnCfri... • •*. N Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON C . s BRASILIA 45 !.(:) Processo n9 : 10865.001512/00-03 Recurso n2 : 122.226 Acórdão n : 203-09.585 VISTO Recorrente : CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de dezembro de 1998 e 1999, no valor de R$ 51.963,85. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante levanta em preliminar a tese de nulidade da autuação tendo em vista não estar acompanhada do competente Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que o MPF que conta do auto de infração é o de n° 08112002200000262, e os MPFs dos quais tomou ciência levam os n's 0811200200000262 6 e 262 6-1. Mesmo em se tratando dos MPFs res 0811200200000262 6 e 262 6-1, este último, na condição de MPF Complementar cuja função seria somente de prorrogação do prazo, este não mais poderia ser emitido, pois já teria transcorrido mais de 5 (cinco) meses após a emissão do primeiro. Quanto ao mérito da autuação, este também é atacado com base no argumento de que a empresa em 27/04/2000 teria aderido ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, e com base nos atos normativos que regulamentaram a matéria, foi apresentada em 30/06/2000 a Declaração REFIS identificando todos os débitos que estavam sendo incluídos no referido programa de recuperação fiscal, e que somente em 04/12/2000 é que foi procedido o lançamento tributário sobre débitos já incluídos no REFIS. Ataca ainda a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. A ir Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, julgou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais sendo elemento irrelevante na análise da validade do lançamento. REFIS. REQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A adesão a Refis não implica a requisição da espontaneidade em relação aos débitos ainda não declarados quando do inicio do procedimento fiscal. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa Sella para a fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso." Inconformada com a decisão supra a recorrente interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa levantadas na peça impugnatória. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda CONFERE FeA0z4EiNro,A 0.:(3 I.N At.L r CC-MF t rifs-ge • 'At Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILtA iz) Processo n' : 10865.001512/00-03 -- Recurso ui' 122.226 VISTO Acórdão n : 203-09.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto apto a ser conhecido. No que se refere à preliminar de nulidade da autuação por falta do competente Mandado de Procedimento Fiscal, entendo estar com a razão a recorrente, tendo em vista que a posição da decisão recorrida de que este documento se trata de mero instrumento de controle interno da fiscalização não merece prosperar. Como se constata do próprio preâmbulo da Portaria n° 3.007/01, a criação do Mandado de Procedimento Fiscal está vinculada ao artigo 196 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo para a conclusão daquelas." Pelo texto acima conclui-se que o Mandado de Procedimento Fiscal é peça essencial para que o Auditor Fiscal dê início aos trabalhos da fiscalização, sem o que, o agente do Fisco está desprovido de competência para executar os serviços de fiscalização. E estando o autor da ação fiscal desprovido de competência para iniciar os procedimentos fiscais está configurada a nulidade da autuação em obediência ao que determina o inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No que se refere à adesão da recorrente no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, aqui também endosso seus argumentos, tendo em vista conforme consta dos autos, à fl. 46, esta adesão aconteceu em data anterior ao inicio da ação fiscal. O fato de não ter informado o total dos débitos incluídos no programa de recuperação fiscal no ato da adesão, isto se deu, em função da própria legislação que estabelecia prazo futuro para que isto ocorresse. Por outro lado, mesmo que na data da entrega da Declaração REFIS (30/06/2000) considerarmos que a ação fiscal estava devidamente iniciada (o que não ocorreu), o que determinaria a perda da espontaneidade da recorrente, esta espontaneidade foi recuperada, pelo transcurso do prazo previsto no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto 70.235/72. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É CO •• 'to. ala das Se .sõ ., em 13 de maio de 2004 tr. • mfammee,• • . 3 F COM O offiGINAL sity:r4 CMOI NN EIRAE -i .;419•4 Ministério da Fazenda A 2 C C 20 CC-N1F :%a' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. -43 Processo n2n' : 10865.001512/00-03 Recurso n2 : 122.226 Acórdão n2 203-09.585 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO A par do Recurso Voluntário, as questões a serem analisadas são três, a saber: preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por não ter sido expedido MPF Complementar (MPF-C) dentro do prazo de validade do MPF de Fiscalização (MPF-F) original; no mérito, a espontaneidade ou não da autuada, no tocante aos valores lançados, por terem estes sido incluídos no REFIS; e, finalmente, a "inconsistência" do uso da taxa SELIC como juros moratórios, que na impugnação a recorrente tratou como ilegal e inconstitucional. Rejeito a preliminar de nulidade argüida, relativa ao MPF, por entender que este é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não macula o lançamento tributário. Este o entendimento já esposado por esta Terceira Câmara.' As hipóteses de nulidade estão catalogadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, do qual não se cogita no caso em tela. Por outro lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto n°70.235/72, não podendo ser inquinado de nulo. Os atos infralegais que disciplinam o MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias SRF das 1.265/99 - que o instituiu -, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira Portaria. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do CTN e ao art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3/99, depois MP 2.175-29/2002, revogada pela MP n° 46/2002 que, afinal, foi convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2003. O art. 196 do CTN está assim redigido: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." A Lei n° 10.593/2003, por sua vez, bem como as MP retrocitadas que lhe antecedeu, dispõe sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art 6° dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. ' Cf. Acórdãos 203-08.483, julgado em 16/10/2002, relatora Lina Maria Vieira. itq 4 ° Ministério da Fazenda NA ,. • n n - 2 CC-MF .°t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt CCN O OHWINAL Fl. - SRA SCA -15 Qn Processo n" : 10865.001512/00-03 Recurso n' : 122.226 1./ VISTO Acórdão n9 : 203-09385 Assim, a circunstância de o lançamento ter sido efetuado enquanto vigorava um MPF Complementar cuja ciência à recorrente foi dada depois de 120 dias da ciência do primeiro MPF não caracteriza qualquer irregularidade na atuação fiscal. Tampouco acarreta alguma nulidade. No caso em tela, em que a ciência do MPF inicial ocorreu em 30/05/2000, enquanto a ciência do MPF Complementar se deu em 07/1 1 /2000 (fls. 01 e 02), importa observar que, apesar disto, o primeiro foi emitido em 29/05/2000 e o segundo em 2 1 /09/2000. Entre a emissão dos dois transcorreram menos de 120 dias, sendo que o Auto de Infração foi lavrado em 24/11/2000, com ciência em 04/11/2000 (fls. 15 e 20), de forma que durante todo o tempo de fiscalização havia um MPF ativo. Assim, no caso em tela não houve nem mesmo qualquer irregularidade no controle da atividade fiscalizatória. Quanto à espontaneidade da recorrente, há de ser analisada na data em que apresentou a Declaração REFIS, ou seja, em 30/06/2000. Antes dessa data, e mais precisamente em 27/04/2000, data em que optou pelo parcelarnento, não cabe perquirir de espontaneidade porque trata-se de débitos não declarados, omitidos nas DCTF, como informa o Termo de Verificação (fl. 08). Ora, se do primeiro MPF a recorrente tomou ciência em 30/05/2000, na data da entrega da Declaração REFIS ainda não transcorrera 60 dias do início do procedimento fiscal. Logo, ainda não havia sido readquirida a espontaneidade, independentemente da prática de qualquer outro ato por parte da fiscalização, nos termos do art. 7°, §. 2° do Decreto n°70.235/72. Neste ponto cabe destacar que o parcelamento de crédito tributário é regido por leis próprias, na forma dos arts. 1 52 a 1 55 do CTN, pelo que não cabe cogitar da novação prevista no art. 999 do Código Civil de 1916, nos termos aventados no Recurso. No caso do REFIS, trata-se da Lei n°9.964/2000, cujo art. I° está assim redigido: Art. 1° É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Macio na! do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. § I O Refis será administrado por um Comité Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento. Art. 2° O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. I°• (.) § 20 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 3° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratários e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 5 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN I)A FAZENnA - 2' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI.c4ittrk,".> 8RASILIA15- 02 ias Processo ng : 10865.001512/00-03 (5515C445Recurso n' : 122.226 Vierro Acórdão n9 203-09.585 Regulamentando o REFIS, foram editados os Decretos Ifs 3.342, de 25/01/2000, e 3.431, de 24/04/2000, este revogando o primeiro e assim dispondo, no seu art. 5°: Art. 5= Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção. § 1= A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, e a juros morató rios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. (.) § 9= As multas de lançamento de oficio incluídas no REF1S serão reduzidas em quarenta por cento, nos termos do art. 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inclusive para fins da liquidação de que trata o § 5o deste artigo. A Resolução do Comitê Gestor/REFIS n° 5, de 16/08/2000, por sua vez, determina o seguinte, no seu art. 6°: Art. 6= A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será incluída no Refts quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. (Grifo ausente no original). Os atos acima disciplinam o REFIS de modo a estabelecer duas datas referenciais: 1) a da opção, que garante ao optante informar na Declaração REFIS os débitos constituídos de oficio ou confessados espontaneamente, desde que com vencimento até fevereiro de 2000; e 2) a data da entrega da Declaração REFIS, na qual podem incluídos os débitos a parcelar, com os seus consectários legais, a incluir a multa de oficio ou a de mora. A primeira data não garante ao contribuinte o beneficio de não ser fiscalizado no intervalo de tempo entre a data da opção e a da entrega da Declaração REFIS. Apenas lhe assegura o direito de incluir no parcelamento os débitos com vencimento até fevereiro de 2000, acompanhados da multa de oficio ou da multa de mora, a depender de terem sido lançados de oficio ou confessados espontaneamente. Como na data da entrega da Declaração REFIS, em 30/06/2000, a recorrente não mais gozava da espontaneidade com relação aos débitos não declarados ou não constituídos até a data do início da fiscalização, em 30/05/2000, a inclusão do débito lançado de oficio deve ser acompanhada da multa correlata, sobre esta cabendo a redução de quarenta por cento estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 8.383/91 e referenciada no art. 5°, § 9°, do Decreto n° 3.431/2000. O art. 6° da Resolução CG REFIS n° 5, de 16/08/2000, é claro ao informar que a pessoa jurídica podia confessar débitos não constituídos, ainda que na data da entrega da Declaração REFIS estivesse submetida a procedimento fiscal, sendo que neste caso a multa do lançamento de oficio seria incluída no parcelamento, quando de sua constituição por meio de Auto de Infração. Para a inclusão da multa de oficio no REFIS, com a sua redução em quarenta por cento, bastava que a empresa tivesse incluído o valor do principal na Declaração mencionada. Assim, despiciendo é o pedido constante ao final do Recurso, no sentido de que (9? 6 1 ÉÁ. ' ":fr, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Mi:. ..A FAZEN A - Fl. Igt.t: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINE 8RASiLIA / r . 2. ./ os Processo ng : 10865.001512/00-03 Recurso n2 122.226 U VISTO Acórdão n" : 203-09.585 seja aplicado o parágrafo único do art. 6° da Resolução CO REF S n° 5/2000. Independentemente deste pedido os valores da multa de oficio deste lançamento devem ser incluídos no parcelamento, por força do mencionado dispositivo legal. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC, repetida no Recurso com o emprego do "inconsistente", é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo, como já deixou assentado a decisão recorrida. De todo modo, cabe ressaltar que a referida taxa, que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tem amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa SELIC a partir de 01/04/1995, sendo que os arts. 16 e 39 da Lei n°9.250/95 estabeleceram a mesma taxa para as restituições e compensações desses tributos. Por outro lado, os juros de mora podem, sim, ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Ao contrário do que afirma a recorrente na impugnação, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de_áishas. ; - 2004. st- EMANUEL • RL tt. 'e A j S DE ASSIS 7

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4681618 #
Numero do processo: 10880.003513/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/REPIQUE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Serão anulados os atos processuais, retomando-se o curso processual a partir do ato que estiver contaminado por vício que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora singular em prestígio às garantias constitucionais e ao duplo grau de jurisdição administrativa. FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA FISCAL- Caracteriza-se como violação ao contraditório e à ampla defesa a falta de intimação para que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tome conhecimento e manifeste-se acerca de diligência fiscal efetuada após a autuação e a apresentação de impugnação perante a autoridade administrativo-julgadora a quo. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20493
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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ementa_s : PIS/REPIQUE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Serão anulados os atos processuais, retomando-se o curso processual a partir do ato que estiver contaminado por vício que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora singular em prestígio às garantias constitucionais e ao duplo grau de jurisdição administrativa. FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA FISCAL- Caracteriza-se como violação ao contraditório e à ampla defesa a falta de intimação para que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tome conhecimento e manifeste-se acerca de diligência fiscal efetuada após a autuação e a apresentação de impugnação perante a autoridade administrativo-julgadora a quo. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. (DOU 09/03/01)

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA k,vp> t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, 41:11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003513/00-96 Recurso n° :123.352 Matéria : PIS/REPIQUE - EXS: 1987 e 1988 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n° :103-20.493 PIS/REPIQUE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Serão anulados os atos processuais, retomando-se o curso processual a partir do ato que estiver contaminado por vicio que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora singular em prestígio às garantias constitucionais e ao duplo grau de jurisdição administrativa. • FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA FISCAL- Caracteriza-se como violação ao contraditório e à ampla defesa a falta de intimação para que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tome conhecimento e manifeste-se acerca de diligência fiscal efetuada após a autuação e a apresentação de impugnação perante a autoridade administrativo-julgadora a quo. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, em consonância com o decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pn N-10 ROD GU UBER •RESIDEN$ Milrebé QUETF-4542-— RE TO 123.352/MS12'25/01/01 . . . 4P,1: .t. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.._,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.'47-4.r.; > TERCEIRA CÂMARA I Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 ., FORMALIZADO EM: 29 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍ(iit(E SALLES FREIRE. ,1 , 123 352/MSR*2501/01 2 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.97;...* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 Recurso n° : 123.352 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, constituído de cópias do processo original de n° 10880.038866/91-90, objeto do recurso ex officio n° 123.355, que se encontra em julgamento, igualmente, nessa Egrégia Terceira Câmara. CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 91/92, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 000779/99, às fls. 88/90, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado relativo à exigência da Contribuição para o PIS/REPIQUE. De acordo com os elementos do processo foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 16, em decorrência da apuração ex officio de irregularidades relativas ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, que, igualmente ensejaram a presente autuação, considerada reflexa, para o PIS/REPIQUE incidenté sobre o IRPJ devido, nos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 (2° semestre) e 1987. Consoante o aludido Auto de Infração e o Termo de Verificação de fls. 07/09, a irregularidade autuada que ensejou o lançamento reflexo refere-se à glosa de despesa relativa à "provisão para manutenção de preços* e 'provisão para devedores duvidosos"; omissão de receita operacional em decorrência da constatação de diferença no saldo da Conta Fornecedores — passivo fictício — tendo o submetido à tributação 123.352/MS1r25'01/01 3 4 fr *w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :1=14.1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003.513100-96 Acórdão n° :103-20.493 parte do valor do saldo da aludida conta cuja comprovação não foi convenientemente provada, bem como diferença referente ao saldo da conta "reservas de lucros*. Em sua impugnação às fls. 19/22, a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário alegando em síntese que: 1. Embora o Auto de Infração não tenha descrito o fato infracional, pode inferir que o lançamento para o PIS/REPIQUE é resultante da lavratura de Auto de Infração para o IRPJ; 2. Reitera todos os argumentos já apresentados para a embasar a defesa do IRPJ, por se tratar de autuação reflexa; 3. Preliminarmente, em face da reflexidade, continência e conexidade das ações fiscais, sejam todos os Autos de Infração reunidos aos autos de IRPJ a fim de serem julgados simultaneamente; 4. Argüiu a nulidade do Auto de Infração para o PIS/REPIQUE por preterição do direito de defesa, solicitando que seja determinado o saneamento das incorreções e irregularidades constantes do lançamento tributário e no mérito seja declarada a improcedência do lançamento. Consta às fls. 66/73 a informação fiscal prestada pela autoridade autuante, com base nas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário vigentes à época. Às fls. 74 do processo foi juntado Termo de Solicitação de Documentos, datado de 04/04/1995, elaborado em cumprimento de realiza, o de diligência junto à contribuinte. Jr'\ 123.352/MS12'25/01AM 4 . . 11^ 44 S:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t2,,, -140" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 Às fls. 75179, consta o relatório de Diligência Fiscal realizada a pedido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. Foi juntada, às fls. 79/86, a Decisão de n° 000782/99 do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio da qual foi julgado procedente, em parte, o lançamento do crédito tributário para o IRPJ. Por meio da Decisão DRJ/SPO n° 000779/99, às fls. 88/90, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, julgou procedente, em parte, o auto de infração objeto do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: 'Assunto: Contribuições para o PIS/PASEP Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção também parcial da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, foi interposto, pela autoridade administrativo-julgadora singular, Recurso ex offico para a instância administrativa ad quem no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997. Às fls. 91, consta a ciência ao sujeito passivo da decisão administrativa de primeira instância na data de 13/10/1999. Foi apresentado, às fls. 92/93, recurso voluntário contra a decisão administrativa a quo, no qual a recorrente afirma não haver cor7ti, o qualquer infração à 123.352/MS1:C25/01/01 5 M\-) . • .. to,k '44. '''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA*., tt_..#. vt -...,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.-eLz-b-- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° :103-20.493 legislação do IRPJ, nem tampouco a título de PIS/REPIQUE, reiterando em relação à exigência do presente processo os mesmos termos do recurso especifico aduzido para o IRPJ, cuja cópia foi anexada às fls. 117/122. Às fls. 104/105, consta cópia da Decisão do Exmo. Dr. Juiz da Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP, proferido em Mandado de Segurança, concedendo medida liminar favorável à recorrente, no sentido de que o recurso voluntário por ela . interposto seja encaminhado à instância julgadora ad quem, independentemente do depósito recursal de 30%. Consoante despacho de fls. 126, foi baixado o processo em Diligência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que fossem prestados esclarecimentos acerca da situação do processo matriz, a qual foi atendida, de acordo com as fls. 129, . tendo sido devolvido o processo para julgamento nesse Colegiado. titilf & É o relatório. I 123.352/MS12'2501/01 6 , . . st e 2 . MINISTERIO DA FAZENDA . !̀C P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003.513/00-96 Acórdão n° :103-20.493 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora, Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto por estar ele tempestivo e em obediência à liminar concedida pelo Exmo. Dr. Juiz da Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. Ab initio, haja vista o caráter prejudicial de que se encontra revestida, mister se faz que antes da análise de mérito seja apreciada a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente. De acordo com os elementos constantes dos autos pode-se concluir que assiste inteira razão à recorrente, consoante fundamentos e motivos a seguir expostos. Efetivamente constata-se que foi solicitada pela autoridade julgadora a quo a realização de diligência junto à contribuinte, no sentido de serem esclarecidos fatos e carreadas novas provas ao processo com vista à melhor instrução probatória e à formação do livre convencimento do julgador. No tocante a tal ato verifica-se que ele não merece reparos face a necessidade efetiva de mais elementos de prova a fim de que fosse constatada, de forma inequívoca, a ocorrência da infração imputada à recorrente. Em cumprimento à referida solicita o foi procedida a diligência, consoante informação de fls. 75/79. 123.352JMSR*2501/01 7 021: MINISTÉRIO DA FAZENDA vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 Vale ressaltar que por meio da aludida informação a autoridade fiscal apresentou e fez juntada ao processo n° 10880.010678/00-04, relativo ao IRPJ, somente após nova verificação fiscal, relação minuciosa dos documentos referentes ao passivo cuja comprovação foi aceita na referida diligência, bem como daqueles que não foram acolhidos, inclusive detalhando os motivos pelos quais eles eram rejeitados, elementos esses que até aquele momento do curso processual a contribuinte desconhecia inteiramente. Concluindo a aludida informação a própria autoridade fiscal opinou por ser considerado como comprovado parte do passivo autuado como "fictício" e reduzido para CR$ 56.762.149,00 o crédito tributário inicialmente lançado. Com base no resultado da diligência fiscal a autoridade julgadora singular exonerou o crédito tributário relativamente ao passivo que foi considerado como comprovado pela autoridade fiscal diligenciadora, tendo a R. decisão incorporado e utilizado os elementos e valores constantes da informação fiscal como razão de decidir. Exsurge nos autos a existência de vicio processual que contamina o julgamento de primeira instância por afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não podendo nem mesmo ser invocada a participação do sujeito passivo no fornecimento dos elementos probatórios, bem assim na construção das provas, haja vista que em nenhum momento, salvo já em fase recursal, ele tomou conhecimento das conclusões e motivos da autoridade fiscal diligenciadora para acolher ou deixar de ‘C('acolher os documentos por ela apresentados. A garantia constitucional do devido processo legal visa exatamente assegurar que não poderá haver qualquer exigência de tributo ou imputação de irregularidade contra o sujeito passivo da relação jurídico-tributário sem que a ele seja dado conhecimento da respectiva acusação, em que ela se funda e qual os motivos e documentos que dão respaldo ao lançamento de cré 1 tributário como decorrência da 173.352IMSR*25/01/01 8 (iej • ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' '1:1:-4:17%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 suposta prática de infração à lei tributária, bem assim que lhe seja assegurado o direito de poder a ela se opor e apresentar provas em contrário que possam elidir a imputação. Após a intimação inicial do Auto de Infração, por meio da qual a contribuinte é Cientificada de todas as provas e atos praticados na fase de procedimento fiscal que justificam a exigência tributária e depois da apresentação da impugnação, nada mais poderá ocorrer dentro do processo administrativo-tributário sem que seja dada ciência à contribuinte e lhe seja concedida nova oportunidade de se contrapor a esses novos fatos manifestando-se com vista à sua defesa. Nisso consiste a inteira realização do contraditório e da ampla defesa asseguradas constitucionalmente em sede da relação jurídico-tributária e do processo administrativo tributário. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto, entretanto, a ordem jurídica não acolhe qualquer acusação como verdade absoluta, qualquer imputação de infração revestir-se-á, sempre, do caráter de relatividade. É imprescindível, sempre, que seja dada ciência ao esitujeito passivo dos termos da acusação bem como dos fundamentos e provas em que ela se funda, especialmente quando os elementos foram carreados ao processo após o exercício do direito de defesa através da impugnação. Releva observar que as infrações autuadas como passivo fictício enquadram-se no tipo legal das presunções juris tantum, as quais têm o condão de transferir o ônus probante para o contribuinte, o qual, pa lidir a respectiva imputação 123.352JMS12425/01/01 9 . _ tok 'ira, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.vn . 1E' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 precisa conhecer todos elementos e provas para que possa produzir provas hábeis e irrefutáveis em contrário da não ocorrência da infração. Cumpre salientar que o vício constante nos presentes autos é de tal monta que não poderia dar-se por sanado em fase recursal, nem mesmo sob o fundamento de economia processual, haja vista que a opção pelo saneamento poderia resultar em prejuízo processual muito maior, a posteriori, com afronta ao duplo grau de jurisdição administrativa, pois, caso a recorrente manifeste incOnformidade com o resultado da aludida diligência e, após a respectiva ciência, deseje apresentar nova impugnação, tal insurgência precisa ser submetida à apreciação da instância administrativo-julgadora singular no sentido de corrigir o feito. Impende salientar que a decisão proferida no processo relativo ao IRPJ foi anulada por haver sido acolhido, igualmente, o cerceamento do direito de defesa argüido no recurso voluntário apresentado no processo tido como matriz para o IRPJ, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 117/122. Em conseqüência do exposto, com vista a sanar o vício formal que contamina o presente processo e assegurar o contraditório e a ampla defesa, mister se faz que sejam anulados os atos processuais a partir da diligência fiscal, adotando-se providências no sentido de sanar a irregularidade por meio da ciência à recorrente do inteiro teor daquele ato processual, bem como que seja concedido novo prazo para que a mesma manifeste-se e apresente, caso entenda cabível, novas razões de defesa. Posteriormente, deverá ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora de primeir & instância em boa e devida forma. , 123.3E2lMSR*25/01/01 10 ;b• - • grs.> MINISTÉRIO DA FAZENDA ;St • •• ..1 1:•n •f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,:4,t1 :" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, para que seja sanada irregularidade no tocante à ciência à recorrente da diligência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 4 CtlithIZE G704- 123.352/MSR*25/01/01 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 28 FEV 2001 ANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, V' ›ti-e° 1 ctr, 4-r...0-to PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 123.352/FAS12•2501 n01 12 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002338/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13552
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (relator) e Eduardo da Rocha Schmidt que davam provimento quanto aos expurgos inflacionário. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:05:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:05:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:05:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:05:23Z; created: 2009-10-24T04:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-10-24T04:05:23Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:05:23Z | Conteúdo => ., . . . _. . 7, :b.. isegiciscrwo crivr diztCloctantrirjuninidotes, Rubrica • . ,... - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : GENTIL TEZOTTO & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4', da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENTIL TEZOTTO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt, que davam provimento quanto aos expurgos inflacionários. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala da Si, { %; em 23 de janeiro de 2002)til Are / cius eder de Lima/ 1 ueno Ribeiro • elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 ----17 35 -$44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Recorrente : GENTIL TEZOTTO 84 FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação de Créditos oriundos do pagamento de Contribuições ao PIS no período da vigência dos Decretos- Leis n°2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Em apreciação inicial, o Delegado da DRF em Campinas - SP entendeu que, conforme Planilha de fls. 20/22, fora apurada a inexistência de crédito a compensar, decidindo pelo indeferimento dos pedidos. Em tempestiva impugnação, a Recorrente rebate as conclusões do indeferimento, para efeito dos cálculos da Contribuição ao PIS, no período objeto do pedido, a base de cálculo a ser tomada é a do faturarnento do sexto mês anterior ao do fato gerador na forma do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A final, requereu a reforma do Despacho Decisório de fls. 62/63, a aceitação dos cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151, inciso II, do CTI%I. Sob a apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a autoridade singular manteve a negativa aos pedidos de restituição e de compensação, suportando-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao 'aturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês neto é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exeg-ese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a manutenção do indeferimento, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, no qual rebate os fundamentos da decisão monocrática, apresentando extensa argumentação e jurisprudência a respeito de seu direito ao indébito e à 2 a 11 44;ffitr-t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „ Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição destinada ao Programa de Integração Social — PIS com parcelas vincedas de PIS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório 3 ksk . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por atender aos requisitos regulamentares de admissibilidade. Tratando-se de Pedido de Restituição de créditos oriundos de recolhimento indevido do PIS sob a égide dos inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, torna-se imprescindível a análise da aplicação do art. 6° da Lei n° 07/70, cuja forma de aplicação - utilização da base de cálculo relativa ao sexto mês que antecede o fato gerador - foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Há muito tenho expressado minha divergência à interpretação do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 levada a efeito pelos agentes da Receita Federal, no que tange à base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Preliminarmente, é de se reconhecer que as vozes mais preparadas dos quadros de carreira da Fazenda Públicas têm sustentado, com serenidade, interpretação científica ao referido artigo, cujos argumentos inspiram o debate de alto nível e fomentam os estudos das ciências jurídicas. Contudo, as bases prelecionadas para firmar a posição querem pontificar, na prática, um dos aspectos da teoria da "Hipótese de Incidência Tributária" inaugurada pelo saudoso Geraldo Ataliba. Não bastasse o fato de que tais alicerces foram lançados pelos idos anos de 1972, quando a prática do PIS já. era conduzida com escorreita normalidade, a tese levantada proclama uma dinâmica jurídica diversa da apontada pela novel doutrina. Não menos importante, aliás, é a posição desse ilustre jurista firmada em parecer que será mais adiante citado para corroborar com minhas conclusões. Muito mais que uma interpretação literal e uma análise cientifica, a análise do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 deve pautar-se em uma abrangência sistêmica do Programa de Integração Social - PIS, cujas linhas previam uma referibilidade da contribuição aos empregados com mais de seis meses de registro nas empresas contribuintes. Dessa critica não vai nenhuma desaprovação, salvo no que diz respeito à utilização da doutrina para mudar urna interpretação solidificada em relações jurídicas do passado. Não pode o jurista alterar o mundo da aplicação das normas como se, num lapso de memória, não mais vislumbrasse todos os fatos e relações jurídicas edificadas ao longo de quase 20 anos, para 4 (:11j2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 4,1116:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 conceder à norma uma interpretação extra legem que não só introduz nova concepção para o futuro, como também altera as regras de um "jogo" findo. Digo quase vinte anos, por tratar-se do lapso temporal havido entre 1970, quando do ingresso da Contribuição ao PIS no rol das obrigações dos contribuintes pessoas jurídicas, e 1988, quando da imposição inconstitucional dos malfadados Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, que mudaram a sistemática dessa contribuição. A conclusão que tem sido apresentada é de que o fato gerador do PIS ocorrera no sexto mês anterior ao pagamento, ou seja, o prazo de seis meses previsto no art. 6° da Lei Complementar é prazo de pagamento, tendo em vista a correlação entre o critério material e a base de cálculo, que dá à. norma tributária sua coerência lógica interna. Contudo, o principio da estrita legalidade impõe interpretação diversa, muito mais consentânea com o sistema de direito positivo e com as regras especiais que foram criadas para a instituição desse tributo. Cabe trazer à. baila um breve histórico do que seja o PIS e qual a estrutura normativa em que foi concebido para verificarmos sua gênese e, depois, analisarmos as alterações legislativas que sofreu. O PIS foi instituído, no âmbito da competência residual da União, pela Lei Complementar n° 07/70, como mais uma forma de o Estado intervir no meio econômico. Se de um lado propiciaria a formação de um fundo para que fosse possível a participação dos empregados nos resultados das empresas, de outro, inclusive com o advento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inaugurou uma forma de financiamento do desenvolvimento econômico-social, reunindo recursos para o aparelhamento e reestruturação do Parque Industrial Nacional e fomento a novos empreendimentos para aumento da oferta de empregos, tudo promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, e uma forma de capitalização da poupança interna_ A partir de 1975, com a edição da Lei Complementar n° 26, o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foram unificados no denominado Fundo PIS/PASEP. Tal fato mostra-se relevante, seja pela verossimilhança na estrutura lógica dessas exações, como na coincidência na destinação dos recursos e na unificação da sistemática jurídica de aplicação. E assim que foi consolidada a legislação do PIS/PASEP, com algumas alterações, não relevantes, que veremos abaixo, até o advento dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do 5 (21- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ. Entendeu a Corte Suprema que os referidos decretos-leis haviam modificado, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecida em lei complementar. Com a edição da Resolução n° 49, de 1995, o Senado Federal resolveu suspender a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, de forma que, no lapso temporal em que os referidos decretos-leis tiveram vigência, de julho de 1988 a outubro de 1995 (quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.212/95), os contribuintes do PIS estariam sujeitos à incidência da Lei Complementar n° 07/70, e, assim, deveriam apurar o valor da referida exação observando o disposto nesse diploma complementar. Isso é relevante em relação à estrutura lógico-jurídica da regra matriz de incidência do PIS, ou seja, no que tange aos elementos básicos a serem cumpridos para sua exigibilidade. Analisemos a questão da base de cálculo, especificamente. Segundo a Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição para o PIS deve ser efetivada em duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, e a segunda calculada com base no faturamento. Prevê o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70: "Art 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Segundo a regra prevista na Lei Complementar n° 07/70, pode-se dizer que a contribuição referente ao fato gerador de julho deve ser apurada tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Contudo, a par da clareza do dispositivo e da efetiva prática dessa disposição até 1988, verifica-se uma alteração de critério jurídico em recentes manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e de votos das Câmaras comuns deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que têm indicado interpretação diferente para a regra do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que o mencionado dispositivo não se refere à base de cálculo retroativa da Contribuição para o PIS, mas, sim, ao prazo do seu recolhimento, ou seja, o fato gerador do PIS ocorrera à época da consolidação do faturamento do mês indicado para a base de cálculo, sendo o lapso temporal de seis meses prazo de pagamento. 6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Basicamente, tal interpretação, como visto, labora sob o argumento de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. E conclui que a melhor exegese do referido dispositivo é no sentido de a lei regula prazo de recolhimento de tributo. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que a Lei n°7.691/88, que dispôs sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, entre outras providências, teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não sobrevivendo, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo (Parecer PGFN/CAT/n° 437/98 obtido no "site" http://www.fazenda.gov.br/pgfiil/pa043798.html). De acordo com o Parecer PGFN/PGA/n° 437/98, pág. 7: "[..] o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15.12.1988, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's 7.799, de 10.7.89, e 8.218, de 29.8.91, e 8.383, de 30. 12.9 I. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. de 1970." Vê-se, portanto, a existência de duas linhas contrárias à adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo do PIS. A primeira delas tem, por fundamento, interpretação construída por uma engenharia jurídica, da própria regra contida no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A segunda tem como pressuposto a revogação tácita do art. 60 da Lei Complementar 07/70 a partir da edição da Lei n° 7.691/88, e depois pelas modificações legislativas introduzidas pelas Leis n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Contudo, parece-me que nenhuma das razões suscitadas é suficiente para afastar, de forma plenamente fundamentada, a adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo do PIS. Exsurge dai a importância de examinarmos, com mais vagar, a questão da base de cálculo do PIS/Faturamento, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, posto que o correto deslinde da divergência em pauta será de fundamental importância para aqueles contribuintes que, após tormentosa disputa judicial, obtiveram o reconhecimento de que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, eram inconstitucionais. É de se notar, inclusive, que a Constituição Federal de out/1988, em seu art. 239, recepcionou, expressamente, a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7 -z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 07/70 e não com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, já vigentes quando da promulgação da Constituição Federal. Apesar disso, a União travou a batalha da constitucionalidade até ser derrotada em 1995, ocasião em que já se preparava para a segunda batalha, até hoje em andamento, na qual alterou o critério jurídico de aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. E, seguindo essa linha de raciocínio, parece-me imprescindível analisarmos o histórico legislativo da Contribuição para o PIS, a fim de constatar se, no período de vigência dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, que vai de setembro de 1988 a outubro de 1995, em algum momento o legislador modificou a base de cálculo do PIS ou determinou a sua indexação. Com relação ao argumento de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses, é de se concluir que o mesmo, embora decorra de louvável estudo doutrinário, não encontra fundamentação no princípio da estrita legalidade. O principio constitucional da estrita legalidade não tem como lastro teórico a literalidade da norma, mas, sim, a percepção da conduta pretendida pela norma segundo a interpretação do Sistema de Direito Positivo. Desta forma, ao analisarmos o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, devemos localizá-lo dentro do conjunto de norma que regra o Programa de Integração Social, do conjunto de normas do Sistema de Direito Tributário e, por fim, do conjunto de normas que forma o Sistema de Direito Positivo. Ricardo Lobo Torres assevera que: "O problema da interpretação literal sempre esteve muito ligado ao das fontes do Direito e ao dos valores jurídicos. O apego à literalitinde era forma de prestigiar o legislador em detrimento do juiz. As proibições de interpretar, desde Justiniano, não tinham outro alcance que o de obrigar o intérprete a se manter vinculado à letra do texto legal, com o que se evitavam as interpretações extensivas, com as suas conotações políticas, bem como as interpretações objetivas ou evolutivas, com o esquecimento da vontade do legislador. A defesa exagerada da interpretação literal implica também a recusa das valorações jurídicas, com a preponderância da forma sobre o conteúdo e da segurança sobre a justiça." Como se vê, não há como defender uma interpretação literal do dispositivo legal que delimita a base de cálculo do PIS. Contudo, o que não se pode negar é que o texto da norma é a primeira fonte comunicacional que o intérprete encontra para obter a norma. É através do 8 Kl; 4 o fk,5:MINISTÉRIO DA FAZENDA - bei 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 texto legal, e não de outro, que o intérprete trava seu primeiro contato com a norma. É o texto que tem o poder de enunciação da norma. Ocorre que o conteúdo semântico dos termos utilizados pelo legislador, quase sempre, não atende a uma unicidade, o que implica reconhecer a variação do sentido de um mesmo termo. Por outro lado, não podemos esquecer da lição de K. Larenz, para quem a interpretação é a compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido de limite da própria interpretação, ou seja, a interpretação tem como limite o sentido intrínseco da palavra. Nesse sentido, o texto normativo que inaugura a determinação da base de cálculo da contribuição em apreço remete-a ao faturamento do sexto mês anterior, e aí surge a pergunta: anterior a quê? Anterior ao pagamento, ou anterior ao fato gerador? Temos aí duas leituras: (i) a efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição calculada com base no faturamento das empresas, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971, sendo que a contribuição a ser paga, a partir de julho, será calculada com base no fato gerador de janeiro; a de agosto, com base no de fevereiro, e assim sucessivamente; e (ii) a efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição das empresas calculada com base no faturamento, será devida, mensalmente, a partir do fato gerador de 1° de julho de 1971, sendo que será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. As duas leituras são possíveis. Contudo, a primeira encontra dificuldades lógicas de coerência se levada à interpretação sistêmica dos próprios dispositivos da Lei Complementar n° 07/70, senão vejamos. Voltemos a maio de 1971. Uma empresa encontrava-se com os faturamentos de janeiro a maio totalmente findados. Ocorre que não havia transcorrido o período entre o fato imponível e o prazo de pagamento, ou seja, havia um interstício de tempo a ser superado para que fosse devida a contribuição. De outro lado, nenhum de seus empregados havia adquirido o direito de participar do Fundo, pois não havia cumprido a semestralidade empregatícia a partir do início do programa. Nesse diapasão, tivesse encerrado suas atividades, nenhuma contribuição seria devida, pois o período aquisitivo do beneficio pelos empregados não havia se cumprido. Como exigir a Fazenda uma contribuição que ainda não era devida? 9 (;)1 1h4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 De outra parte, o texto legal marca como data do início do processamento das contribuições o dia 1° de janeiro de 1971, coincidente com o termo inicial da aquisição do direito dos empregados a participar do Fundo. Note-se que tal data não é fixada como vencimento da contribuição, mas marca a data em que, estando a empresa em atividade, será devida a contribuição. É o aspecto temporal da incidência da norma tributária. E tanto não é vencimento que, posteriormente, houve vasta legislação para disciplinar essa matéria. No que concerne à segunda interpretação possível, cabe ressaltar que a lógica do sistema criado para cobrança do PIS tem lastros viscerais com a referibilidade indireta da contribuição ao Fundo com a participação dos empregados das empresas a ele, cumprindo os critérios de contribuição que menciona Moura Theophilo, nas teias da tese de Geraldo Atafiba. Se assim, a contribuição devida por uma empresa tem conexão lógica com o direito de o seu empregado participar do Fundo, o que somente ocorre a partir do sexto mês de registro. Bem, continuando, se tomarmos a norma relativa ao PASEP, encontraremos: "com base na receita e transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior", e, aí, resta a pergunta: anterior a quê? A resposta é simples, apesar de muitos quererem complicá-la, como vimos, o "anterior" não pode tratar-se de data do pagamento, pois esta sequer está inserida no contexto da norma de incidência, não pode tratar-se da data do lançamento, pois este ainda não ocorreu, e é certo que, neste estágio cronológico da norma, nem um nem outro ocorreram (nem quantificação do tributo, nem a constituição). Não resta alternativa lógica para a determinação do momento em que deve pautar-se o contribuinte para realizar a quantificação da base de cálculo. Note-se que essa data somente pode ser a data do fato gerador. É a única que contem requisitos e qualidades lógicos para compor a equação determinante da Contribuição ao PASEP calculada em cada mês e cuja data de pagamento é determinado por outra norma. A relação existente entre o PIS e o PASEP é visceral e ambos têm a mesma estrutura normativa e a mesma filosofia de construção, só que um foi formado para o empregado do setor privado e outro para os servidores do setor público. Essa, sim, foi a orientação seguida pela Fazenda Nacional. Essa foi a forma pela qual pautou-se a conduta da fiscalização e, obviamente, foi assim que os contribuintes foram tratados ao submeterem-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS. Qualquer inovação de entendimento com relação a esse aspecto soaria falsa ante a realidade dos fatos ocorridos no passado e configuraria grave ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a Lei Complementar n° 07/70 estaria sendo aplicada de forma completamente 10 (-132 Lf , MINISTÉRIO DA FAZENDA '{k4(‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 antagônica, submetendo os contribuintes do PIS a tratamento jurídico distinto, quando os mesmos se encontram, a rigor, na mesma situação jurídica. O PIS E A TESE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE GERALDO ATALIBA Quanto à questão de a base de cálculo ser "a perspectiva climensivel do aspecto material da hipótese de incidência que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para determinação do quantum debeatur", como ensina Geraldo Ataliba, é certo que a base de cálculo retroativa não é exemplificativa do fato imponível no momento em que se realiza Mas, o Direito é feito de ficções, também. Assim como o IPTU devido em um exercício tem como base de cálculo o valor venal do imóvel relativo ao último dia do exercício anterior, ao verificarmos o chamado valor venal utilizado no lançamento, veremos que o valor de venda não é aquele utilizado para o lançamento e que a fórmula matemática para obter a base de cálculo do IPTU traz uma distância entre a realidade do fato imponivel e a incidência da norma tributária. Da mesma forma que o faturamento retroativo eleito para determinar a base de cálculo do PIS estabelece essa distância temporal, mas não lógica, pois o faturamento é a medida mais próxima para se verificar a atividade empresarial. Outro exemplo curioso que encontramos no Direito Tributário é o IPVA, cujo valor do veículo, sujeito à incidência da norma tributária em 1° de janeiro de cada ano, é obtido em 31 de outubro do ano anterior. Determinações de bases de cálculo retroativas e presumidas (como é o caso da substituição tributária) são casos de eleição pela norma, cujas respectivas conexões lógicas das bases de cálculo com os fatos imponíveis encontram amparo na ficção jurídica. Na verdade ideal criada pela norma para ver aplicada a incidência da tributação, é possível determinar momentos reais distintos, desde que haja coerência da determinação do tempo lógico e do desencadeamento lógico do tempo. Não se trata, muitas vezes, de necessidade, mas de opção possível adotada pelo legislador. Outra questão a ser levada em consideração está contida no âmbito das normas de competência para instituir, lançar e cobrar tributos, ou seja, o legislador federal, incumbido da competência de instituir tributos, estava adstrito a algum limite legal ou constitucional para determinar a base de cálculo do PIS? É certo que, ao tempo da instituição do PIS, o próprio Estado não o conceituava como tributo. Mesmo assim atendia a exação a todos os requisitos estruturais de um tributo, pois entre o contribuinte e o Estado, aí representado pela Caixa Econômica Federal, havia uma relação jurídica típica da desenhada pelo art. 30 do Código Tributário Nacional. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.ri"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338198-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Voltando. O legislador complementar, ao aprovar o projeto de lei que instituía o PIS, não encontrava sob um limite para fixação da base de cálculo da contribuição. Tanto que elegeu três, uma atrelada ao faturarnento, outra atrelada ao Imposto de Renda devido e a última atrelada à folha de pagamento dos empregados. Poder-se-ia questionar se a base de cálculo, atrelada ao Imposto de Renda devido, guardaria a correlação entre a base de cálculo e a hipótese de incidência do PIS, segundo as lições doutrinárias de Geraldo Atafiba. Qual, então, é o aspecto material do PIS, se são três as hipóteses de incidência? É certo que a materialidade do PIS guarda forte relação com a atividade empresarial, e, nessa perspectiva, a eleição do faturamento, do Imposto de Renda devido e da folha de pagamento, tem cabimento lógico. A partir daí, verifica-se que, para o PIS, considerando sua referibilidade indireta do empregado da empresa e o Fundo, qualquer base de cálculo que se enquadrasse no âmbito do aspecto material da atividade empresarial seria passível de eleição. Ao legislador é dado o poder de instituir o tributo, desde que sejam cumpridos os requisitos de coerência lógica interna de sua norma de incidência. Não há, tecnicamente, uma impropriedade ao eleger, dentro da atividade empresarial (fato imponível), a base de cálculo que melhor se adeqüe à definição. Colocando essa possibilidade de política tributária dentro do sistema criado para a dinâmica de arrecadação e aplicação das receitas (segundo sua destinação), a eleição do faturamento do sexto mês anterior apresenta sua lógica irrefutável. Como vimos, a interpretação literal do art. 6° e de seu parágrafo único, que determinam a base de cálculo do PIS como sendo o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador, encontra suporte nas mais diversas interpretações, que sejam levadas a efeito, segundo os critérios sistêmicos e lógicos de interpretação. Diante disso, não podemos deixar de consignar que, colocada assim a questão, o lançamento tributário deve guardar respeito ao princípio da estrita legalidade. Implicado a esse princípio, e não menos importante, temos o princípio da tipicidade, cujos contornos invadem tanto as normas de competência (do Fisco) como as normas de incidência tributária. DO PRINCIPIO DA TIPICIDADE FECHADA Com efeito, nunca é demais ratificar meu posicionamento a respeito da tipicidade fechada do Direito Tributário, pois tem a mesma estrutura lógica do Direito Penal, uma vez que ambos visam, a final, cercear patrimônio ou liberdade, direitos garantidos pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal. 12 çfl:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 No Direito Tributário, a incidência da norma tributária, que visa, a final, retirar parte do patrimônio do contribuinte, tem a mesma conformação lógico-estrutural da sanção no Direito Penal. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características dos infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-) A ti picidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativa O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível 13 Cl) LpÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidadP. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com afigura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporánea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parémia "nullum crirnen, nulla poena sine prae via lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje." (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seus arts. 5 0, inciso XXXIX, e 150, inciso 1: "Art. 5°(...) XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MuniciMos: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (..)". No âmbito da legislação tributária infraconstitucional, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; 14 416 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 1° - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." (grifamos) Mais adiante, comentaremos a parte desse artigo que ressaltamos. Muito bem, invoca-se aqui, para aclarar as idéias, as teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja previsto na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatórict. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e czntijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos, é que nasce a punibilidade." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TíPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral. Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (.) Foi Binding quem, pela primeira vez, usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLE1DE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa, necessariamente, algo de mais concreto que o conceito, embora, necessariamente, mais abstrato do que o fato da vida.' Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. 'No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objetos da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais.' O princípio da ti picidade consagrado pelo art. 97 do C1N e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedado toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) 16 ep• MINISTÉRIO DA FAZENDA •..•frao. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338198-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência ... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio deve obediência ao princípio da tipicidade, sendo que não cumpre os requisitos de exigibilidade a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, cuja disciplina legal não se encontra definida nos padrões requeridos pela administração. DA OFENSA AO ART. 97 DO CTN Abre-se espaço, neste momento, para comentar o § I° do art. 97 do Código Tributário Nacional, retronegritado, que dispõe que "equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso". Ora, ao modificar o entendimento jurídico, ou a interpretação normativa em relação ao art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, o Fisco majora a base de cálculo do tributo, pois conta ali com a não fluência dos efeitos temporais sobre o valor quantificado na base de cálculo retroativa. Os efeitos do tempo, em direito, são de nuclear importância para sua fluência, pois é no seu decorrer que surgem, consolidam, alteram, extinguem e modificam os direitos subjetivos. No direito, o lapso temporal em relação aos fatos é como uma folha que cai, se mutila a árvore, renova-a, se macula o solo, aduba-o. Se o legislador compôs uma determinada dinâmica de incidência para o PIS elegendo uma base de cálculo retroativa, não pode o Fisco arvorar-se do poder de interpretação para modificar a base de cálculo em relação a sua retroatividade e deixando que os aspectos temporais influam no fato imponível. Dedução irretorquível que aponta é que a exigência do tributo está sendo realizada segundo um critério interpretativo e discricionário que o agente tributário não está autorizado, uma vez que o lançamento é ato vinculado, e, na dúvida, opera-se a interpretação em favor do contribuinte. A estes argumentos supra reúnem-se outros que fortalecem a interpretação da base de cálculo retroativa. Cabe salientar que, para o exame dos argumentos suscitados, primeiramente, afastamos a incidência de qualquer dispositivo contido nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, pois foram considerados inconstitucionais. Logo, o artigo 11, e qualquer outro que possa ser suscitado, não tem aplicação na análise da definição da base de cálculo do PIS, a não ser pelo aspecto da negação, ou seja, se essa norma foi afastada por ser inconstitucional, afirma a metodologia da norma complementar. 17 1-r . MINISTÉRIO DA FAZENDA 144; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Já as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, como mencionado anteriormente, não alteraram a base de cálculo do PIS. Trataram, apenas, da data do vencimento do tributo, o que se refere, obviamente, a um evento posterior à ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não é verdadeira a alegação de que a Fazenda Nacional e os contribuintes sempre consideraram a defasagem da "semestralidade" como uma questão atinente a prazo de recolhimento do PIS. A rigor, como mencionado no histórico legislativo do PIS, a Coordenadoria do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 44/80, item 3.2, sempre considerou que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, consignando, expressamente, o seguinte: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971". (negritei) Outro fato que deve ser levado em conta é a constante ratificação da Fazenda em relação à base de cálculo retroativa do PIS/PASEP, ou seja, na regulamentação do PASEP, Decreto n° 71618/72, art. 14, está disposta a correta forma de cálculo dessa contribuição: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." Inegável que, tendo o PASEP a mesma estrutura do PIS, as regras seriam as mesmas e guardariam similaridade. Assim, o art. 14 supra determina que a Contribuição ao PASEP tem (i) fato gerador mensal, ou seja, a cada mês ocorre o fato imponível, que faz ensejar a incidência da norma obrigacional tributária; e (ii) base de cálculo aferida pelas receitas e transferências apuradas no sexto mês anterior. Note-se que nesse dispositivo não há regra para o prazo de pagamento, tão-somente, as definições quanto ao fato imponivel e à base de cálculo. Desta forma, não há qualquer outra interpretação possível desse decreto, assim como não deve ser outra para o caso da Lei Complementar n° 07/70, art. 6°. Ainda que se pudesse considerar a desnecessidade de lei complementar para tratar das modificações da base de cálculo ou mesmo do fato gerador do PIS, constata-se, pelo histórico legislativo mencionado, que nenhuma lei ordinária alterou a base de cálculo do PIS (qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador), tal como previsto na Lei Complementar n° 07/70, pelo que inexiste amparo legal à pretensão daqueles que defendem que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, teriam determinado a incidência do PIS sobre o faturamento do próprio mês em que se verifica o fato gerador. 18 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA tsra . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Nesse diapasão, a interpretação do saudoso Geraldo Ataliba, em parecer não publicado, estava correta, não só em relação ao privilégio dado ao principio da legalidade, como também ao espirito da lei. Nesse caso, o Mestre não privilegiou a tese açambarcada pela Fazenda, senão vejamos: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato `faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de `faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n 07/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo (mico do artigo 6: `A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — etc vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo 6' da Lei Complementar n 2 07/70 é explícito: a aplicação da afiquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar riQ 07/70 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ri gs 2.445 e 2.449/88, trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária 19 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA úí - z-51 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU INTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Essa interpretação passou a ser majoritária, não só neste Conselho de Contribuintes, conforme se depura pela decisão dada nos autos do Recurso da Procuradoria RP n° 201/0.389, Acórdão CSRF no , cujo voto condutor é da lavra da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, como também no Superior Tribunal de Justiça que, nos auto do RESP n° 1447081RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, em decisão da Primeira Seção, de 29/05/2001, assim decidiram, respectivamente: "EMENTA - PIS - .LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturcunerzio do mês anterior. Recurso a que se nega provimento" "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturctmento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturarnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência 20 01 -j)- At MINISTÉRIO DA FAZENDA J.ntINF, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Recurso especial improvido." Em relação à correção monetária, é pacifico neste Conselho e no Poder Judiciário, que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do País, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do IPC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990(84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tais expurgos, inclusive, foram correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacifica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal: "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 MM. PEÇANHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC's DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - iNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSE,NTE - PRECEDENTES STI - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). 21 OZ„— I d --à MINISTÉRIO DA FAZENDA :r2f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338198-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância EspeciaL -Recurso parcialmente provido. "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL(1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ .PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n° 8_383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação cio IPC. Juros SELIC. art. 39, § 4°, Lei n° 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IIV 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4.Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do lPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,729%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8_177/91 (art. 4°), quando emergiu o INPC71BGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." 22 / MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL (1 994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 - R1TAMG, VOL.:00054, PG:00557 - RJTAMG, VOL.:00055, PG:00557 - RS'71, VOL.:00073, PG:00306. Min SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXX,IRA (1088) - COR1L ESPECIAL DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETAR1A. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO' LIQUIDAÇÃO. I.PC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ARI: 9°2 I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMEN1L PROVIDO. I - Ao Judiciário, unia vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que foi obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." "RESF' 192015/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. MM. JOSÉ DELGADO 0105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA I Ff N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N°S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRL4 APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO Á SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR JUROS DE MORA: TAXA SELIC (ART. 39, Ç 4°, DA LEI N° 9.250/95). 23 r c--. ._.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 1. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu 'quantum' reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolançcmzento, previsto no CTIV, é atividade vinculada Só pode ser frito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4. O art. 146, 111, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CT1V, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito liquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CIN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CTN. 24 (11 r, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44.; it tNoF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SS-2..kt Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 6. A P Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da 1° Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis o° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, 'in casu', leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no C77V, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, inclepende de culpa dos partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11. Indevida, data venia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16. Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto." "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, PG:00083. MM MILTON LUIZ PERFJRA (1097) — PRIMEIRA TURA/IA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SELIC. AR T. 39, § 4°, LEI 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 26 .C1-2)1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6. Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECIAL(1998/0053621-3) DJ :30/10/2000, PG:00140 Min. FRANCISCO PEÇANITA MARTINS 0094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — iNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/ 91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice coreto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR 27 r 1:.(t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 No que tange à aplicação da Taxa SELIC, esta é devida a partir de 01 de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer o indébito resultante da diferença entre os valores pagos a titulo de PIS na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 e os valores realmente devidos, calculados com base do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo da exação o faturamento do sexto mês anterior ao mês de referência, sendo aplicada sobre a diferença apurada do cálculo acima especificado a correção monetária integral sobre os indébitos, "utilizando-se: o IPC, para o mês de janeiro/1989 e no período de março/I990 a janeiro/I991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/I991; e a UFIR a partir de janeiro/I992", e a Taxa SELIC sobre os saldo remanescente a partir de 1° de janeiro de 1996. Sala das Sessões, em 23 de 'aneiro de 2002 LUIZ ROBERTO DOMINGO 28 „IA , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'515-22/ Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Destaco, inicialmente, que, no voto a seguir apresentado, a única divergência que remanesce com a defendida, com profundidade e costumeiro brilho, pelo ilustre Relator originário diz respeito à consideração dos denominados expurgos inflacionários na aplicação do critério de correção monetária aos indébitos, em face da compensação pretendida. A Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na planilha que apresentou. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b”, da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 10 de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de 29 g C ..n- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10855. 002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No que concerne à. pretensão da Recorrente de corrigir, monetariamente, os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 185310F, o Exn-to. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis &Is 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e 30 • s e ..,g, VIL -s° ----; - MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ "F:' • --Agt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em . - • : eiro de 2002 ,.,.,v..-,,:..,,.----<,-1,..„ 0.....111 ar ,". .'.'''' •••'. AN".. 4, . 0 •• • e r, 1 0 ' I: IRO 31

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4679608 #
Numero do processo: 10855.005947/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 CONFISSÃO. Tendo o contribuinte em sua peça de impugnação reconhecido não ter direito à isenção do ITR, não pode o recurso ser provido, sem prova que invalide a confissão anterior ou demonstre sua falta de base jurídica ou fática. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.382
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 4 Fls. 171 444 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.005947/2002-80 Recurso n° 137.309 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.382 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente JOSÉ SCARANCE FERNANDES Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS II! ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 CONFISSÃO. Tendo o contribuinte em sua peça de impugnação reconhecido não ter direito à isenção do ITR, não pode o recurso ser provido, sem prova que invalide a confissão anterior ou demonstre sua falta de base jurídica ou fática. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de• contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto dorelator. JUDITH DC)/ JARAteIn 4A1(iCONJES ARMANDO Presidente I / j , AA-R - C\-) ' MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Ma tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 ____ _ - Processo n° 10855.005947/2002-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.382 Fls. 172 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. I. Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, de fls. 01, 09/14, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 40.375,20, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa da área de utilização limitada (reserva legal), resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Vale do Apiaí, com área total de 2.081,8 ha, número do imóvel na Receita Federal 0.333.619-0, localizado no município de Buri/SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 10/12/2002, com a intimação ao contribuinte, para relativamente ao exercício de 1998, apresentar documentos relativamente à área de utilização limitada/reserva legal, informada na DIAC/DIAT, conforme AR de fl. 05. Intimado, o interessado não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização. 3. Tendo em vista que o interessado não atendeu a intimação para apresentar documentos que comprovasse a condição da área declarada como utilização limitada, como o Ato Declaratório Ambiental e cópia da matrícula do imóvel contendo a averbação da área de reserva legal, motivo pelo qual a área foi glosada, para lavratura o competente Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar conforme previsto em lei. 111 4. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam ás fls. 10 e 13. 5. O interessado apresentou impugnação, fl. 15, aduzindo, em síntese, que: - Na declaração do ITR do exercício de 1998 informou a área de 575,6 ha, como utilização limitada, na verdade, essa área é formada de campos e de vegetação nativa; - O engano é plenamente justificável, uma vez que no Demonstrativo de Apuração do ITR - item 03 da declaração, constou área de utilização limitada, sem qualquer referência de interesse ambiental; - A área glosada não é imprestável nem área de interesse ambiental, trata-se de área aproveitável a ser incluída na declaração do ITR do exercício de 1998, como área de pastagem nativa, que somada a já existente corresponderá a 1.851 ha; 2 Processo n° 10855.005947/2002-80 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.382 Fls. 173 - Para sanar o erro de preenchimento na DIA T, apresentou retificadora na ARF/Itapeva/SP e, inclusive recolheu o valor do imposto apurado; - Por último, requer que a impugnação seja julgada procedente e satisfeito o débito fiscal. 6. Instruíram os autos, os documentos de fls. 23/24, que se constitui em cópia da declaração e recibo de entrega da retificadora. A decisão de primeira instância manteve a exigência tributária por não atendimento das formalidades legais para a concessão da isenção. No seu recurso, o contribuinte inova os argumentos trazidos com a impugnação para combater as formalidades legais para a concessão da isenção, apontando a jurisprudência sobre a matéria e discorrendo sobre a ilegalidade destas formalidades. • É o Relatório. lek 3 . . Processo n° 10855.005947/2002-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.382 Fls. 174 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O caso é bastante simples. Apesar de minha convicção pessoal sobre a matéria, já explicitada em diversos julgados deste colegiadlo, o present e caso, há uma questão que afasta toda a discussão de mérito, qual seja, a declaração do próprio contribuinte, às fls. 15, nos seguintes termos: "Não se trata de área imprestável c)14 C1C' ár-ecz de interesse ambiental, • mas sim de área aproveitável a ser- incluída rzcz declaração em referência (1998) como área de _pczs-tczg-ern nativa__ Em outras palavras, o impugnante não tem cilii--eitc3 à is-eriça-o tz-i btztária, tal como constou da declaração primitiva, mas cz Cir-e4:7 deve ser tributada como sendo de pastagem nativa, con-to efeti-vaznerzte c, é. — Nada mais há a discutir no presente feito, pois o contribuinte reconhece não ter direito à isenção, portanto, VOTO por conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 A qouçxe, , KIti(Alt - MARCELO RIBE RO NOGUEIRA 11- elator • 4

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Numero do processo: 10880.018792/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Plenamente caracterizado o início da ação fiscal com a solicitação ao Contribuinte para apresentação de documentos específicos, não será cabível a alegação de denúncia espontânea. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-08399
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro GENESI() DESCHAMPS (Relator). Designado relator o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI Ustula: UES D •LIVEIRA /- dgr 1 QUE eRLANDO MARCONI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 15 MÁ! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.S\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/018.792/95-26 ACÓRDÃO N°. :106-08.399 RECURSO N°. : 08.672 RECORRENTE : SANTANA COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO SANTANA COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS LTDA., já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 30 a 33, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 26 de janeiro de 1995, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 23.02.96. O presente processo teve início com a impugnação apresentada pelo ora RECORRENTE contra o Auto de Infração que lhe foi expedido, exigindo o pagamento de complementação de multa com base no art. 992, inciso I, do RIR194, por recolhimento de tributos fora do prazo e no decorrer de ação fiscal, o que excluía a espontaneidade do contribuinte. Em sua defesa alegou o RECORRENTE que em que pese a pretensão fiscal, a autuação foi lastreada em simples apuração fiscal, através de lançamento rotineiro analisando documentação contábil da empresa e que não ficou provado o seu procedimento irregular, através de prova incontestável, mas apenas meros indícios. Ademais a multa pelo recolhimento fora do prazo foi paga de acordo com a lei, sendo que a espontaneidade do contribuinte não pode ser ignorada pela fiscalização. E pediu o provimento da mesma. Apreciando a impugnação apresentada, a autoridade monocrática, em sua decisão pautou-se no sentido de que em 09 de março de 1995 foi lavrado o "Termo de Solicitação de Documentos" (fls. 01), dando-se com isso o início do procedimento fiscal. Em razão desse fato e como os recolhimentos dos tributos objeto da autuação foram recolhidos após o início da ação fiscal, o descaracterizou a espontaneidade, a teor do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Citou jurisprudência a respeito da matéria e manteve o ato fiscal. o MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10880/018.792/95-26 ACÓRDÃO Ni'. :106-08.399 Inconformado com a decisão "a quo", o RECORRENTE através de seu recurso expõe suas razões voltando a insistir nos argumentos contidos na sua peça impugnatória, reiterando que pagou o tributo que deu origem a multa objeto deste processo de forma regular e expontânea, com a multa de conformidade do o "caput" do art. 985 do RIR, e não existir prova da irregularidade de seu procedimento, inclusive invocando dispositivo do Código Civil Brasileiro (art. 387), e, finalmente reiterando a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Em suas contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contrapondo- se às alegações do RECORRENTE pede a manutenção da decisão de primeira instância, negando- se provimento ao recurso interposto. É o Relatório. AC. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/018.792/95-26 ACÓRDÃO N°. :106-08.399 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Sem entrarmos em minúcias relativas a questões de prova alegadas pelo RECORRENTE, com cujos argumentos não comungo, de qualquer maneira a presente questão se prende ao fato de se saber se houve ou não início de procedimento fiscal, para que fique descartada a possibilidade de recolhimento espontâneo, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Esse é o ponto crucial da questão que apesar de abordado genericamente sobre a sua aplicabilidade pelo RECORRENTE merece ser apreciada para seu deslinde. O Parágrafo único do art. 138 do CTN é bem claro no sentido de que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por sua vez, o art. 70 do Decreto n° 70.235/72, dentre outras hipóteses, que não vem ao caso, estabelece que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigaçâo tributária ou seu preposto. A decisão de primeira instância, com base no ato fiscal, entendeu que o procedimento fiscal teve inicio com o "Termo de Solicitação de Documentos (fls. 01), emitido em 09.03.95. Além desse documento existem outros similares no processo, datados respectivamente de 31.03.95 (fls. 04), 19.04.95 (fls. 02) e 09.06.95 (fls. 95 (fls. 03). Esclareça-se, de imediato, que tais "termos" limitam-se a pedir a apresentação de uma série de documentos neles relacionados, e o primeiro incluiu dentre as informações solicitadas a apresentação dos comprovantes de recolhimentos de tributos federais (DARFs) e acrescentou a informação de que no decorrer da ação fiscal outros documentos e informações poderão ser solicitadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/018.792/95-26 ACÓRDÃO N°. :106-08.399 Aí surge a indagação: seria o "Termo de Solicitação de Documentos" inicial, apresentado ao RECORRENTE efetivamente o marco inicial do procedimento fiscal ? De imediato vislumbro que ele não preenche aqueles requisitos necessários para tal finalidade. Isto porque, não basta solicitar documentos genéricos de um determinado período- base, no interesse da auditoria do imposto de renda para caracterizar que o contribuinte se acha sob ação fiscal. Isto requer um documento específico, em que expressamente se informa o contribuinte de que a partir daquele momento ele se acha sob ação fiscal e, mais, que tal documento informe detalhadamente o objeto específico da ação fiscalindora. O contribuinte não pode ficar no campo das hipóteses. Essa ilação se pode, inclusive, tirar do entendimento explicitado pela COSIT, ao responder a solicitação de orientação n° 05/84, da DIVTR/SRRF/9 RF, através do Parecer n° 2.716184, que possui a seguinte ementa: "O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos." Pelo entendimento exposto na ementa acima se concluiu efetivamente que há que explicitar a matéria objeto da fiscalização documentalmente para fins de caracterização do início da fiscalização, e mais este procedimento há que ser expressamente determinado. O próprio art. 881 do RIR194, em sua parte final, conduz a esse mesmo entendimento, quando determina a aplicação de penalidades previstas no regulamento, após ter sido iniciada a ação fiscal, referindo àquela específica e determinada. Ademais, o lançamento tributário, ainda que decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, deve observar alguns formalismos essenciais, sob pena de se praticar atos genéricos que somente prejudicam a relação fisco/contribuintes. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/018.792/95-26 ACÓRDÃO N°. :106-08399 Verificando-se o "Termo de Solicitação de Documentos", datado de 09.03.95, que é base de sustentação do AMO de Infração, objeto deste processo, contata-se, efetivamente, que ele não preenche esses requisitos necessários, apesar de solicitar comprovantes de recolhimentos de tributos federais que poderiam ter e de ter mencionado que no decorrer da ação fiscal, outros documentos e informações poderiam ser solicitadas. O que dele pode se depreender é que pode ter existido outro documento formalizando o início do procedimento fiscal, mas este não consta e nem foi juntado no processo pela parte a quem interessava. E note-se, apesar de nele constar uma assinatura, esta não identifica o assinante, para se saber se efetivamente a RECORRENTE foi cientificada, apesar de reconhecer-se que ela não se insurgiu contra tal fato. Assim, não vejo como possa subsistir o Auto de Infração e, consequentemente, a exigência fiscal nela contida. Não houve quebra da espontaneidade assegurada à RECORRENTE. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. Ga acia,4 ) DESCHãMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/018.792/95-26 ACÓRDÃO N. :106-08.399 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Discordo do voto do Relator, uma vez que o inicio da ação fiscal se dá com a realização do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente e a emissão de um '°rERMO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS", como "in casu" apresenta todas as características desse ato de oficio. Não se tratou de solicitação de "documentos genéricos", como pretendeu fazer crer o ilustre Relator, mas de documentos especificamente ligados a recolhimentos de Imposto de Renda na Fonte no ano de 1994. O Contribuinte tinha plena consciência de que era devedor da multa prevista no artigo 992, Inciso I, do RI1R/94. Tanto isso é verdade, que se apressou a pagá-la tão logo foi intimado a apresentar comprovantes sobre tal recolhimento, sobre aquele específico recolhimento realizado com atraso. Poderia ter feito o pagamento da multa - que sabia existir -e não o fez. Por isso, não vejo motivo para aceitar que o Contribuinte possa se beneficiar da alegação de espontaneidade para fugir à aplicação da penalidade cabível. NEGO, portanto, PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 %;ki/a.....tcAn HENRIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020867/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35512
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente I •1 44111fr LUII • FLORA Relato 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35.512 RECORRENTE : TIVOLI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1993, junto ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, alegando que o valor mencionado na Declaração Anual de Informação ITR 1992 é • Cr$ 1.500.000.000,00 e o valor mencionado no DARF como VTN Declarado foi de Cr$ 150.000.000.000,00. Tendo sido tempestiva a impugnação foi remetida ao DRJ/SP. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou a impugnação procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "ITR193 - Comprovado erro de fato no lançamento do ITR/93, relativamente à transcrição do Valor da Terra Nua (VTA) declarado no quadro 07-item 51 da DITR n°08.343.03.29, dever-se- á proceder à retificação dos dados da Declaração processados incorretamente e, por conseguinte, corrigir-se o lançamento, com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei n°5.172/66 (C TN). - O V'TN declarado pelo contribuinte é rejeitado quando inferior ao • mínimo por hectare fixado para o município de localização do imóvel rural (art. 50, caput, da Lei n° 4.504/64; artigos 1° e 7°, parágrafos 3° e 4°, do Decreto n° 84.685/80; IN SRF n° 086/93). IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." Em razão da decisão, o digníssimo julgador ordenou proceder: ao cancelamento da Notificação de fls. 02, n° de referência 2230104.01.3.01.5; à retificação dos dados cadastrais do imóvel de código Receita Federal n° 2230104.6 da DITR/93 (n° 92 98 343 03 29) e a emissão de nova notificação/DARF do ITR/93, através do Sistema "ITR", MÓDULO DADOS DO LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO. Por derradeiro o DRJ/SP recorreu de ofício de sua decisão, remetendo o processo para análise deste Egrégio Conselho de Contribuintes, de acordo com determinação do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8748/93. 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35.512 Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, o qual foi negado seguimento pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo pela falta do depósito recursal no valor mínimo de 30% do crédito tributário, conforme Intimação n° 224/2000, às fls. 114. Em petição de fls. 116, todavia, constata-se que a contribuinte ficou desobrigada ao recolhimento do quantum exigível para seguimento do processo em razão de decisão liminar proferida pelo Juiz Federal da 23 Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.016997-4. Diante do exposto, o DRF/SP encaminhou o Recurso Voluntário da contribuinte para análise deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual, além de ratificar os termos da impugnação requer: a) o cancelamento da exigência do ITR, exercício 1991, tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em voga, uma vez que, até o presente momento, apesar de ter procedido ao lançamento do crédito tributário com vencimento em 21/05/1992, não foi devidamente notificado, portanto, não tendo sido efetivamente constituído; b) a revisão do lançamento em questão com base no Laudo Técnico apresentado conforme as normas da ABNT, lembrando que à época, não se exigia o Ato Declaratório Ambiental - ADA emitido pelo IBAMA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e c) que os autos sejam analisados concomitantemente com o Processo n° 13808.002241/92-96, referente ao exercício 1992, que apresenta os mesmos problemas em relação aos erros de fato e vícios de forma. É o relatório. 3 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35 .512 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou 110 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. 410 Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 LUIS O FLORA - Relator 4 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35.512 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecim to do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. . •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35.512 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes ho ver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 6 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35 .512 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula II do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas,segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO i 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 1 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35.512 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 lj&QAI- T It(&ekr-a2;. - Conselheira6TA C OZO 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35.512 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35.512 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 016àf . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35.512 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação 'esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.648 ACÓRDÃO N° : 302-35 .512 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 . t - 5 , g tt! ,/4 n (,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.648 Processo n°: 10880.020867/98-17 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 . Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.512. Brasília- DF,H7car/!§) mF 3.. bulidos ...... 14ril . Prado Presidi:do c:i Chiara •• . Ciente em: 1 s(0 3/ 0 Pedro Valter Leal Placando( da Fazenda Modulai (NICE 5688 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000224/94-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proíba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cálculo do IRPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05004
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10860.000224/94-44 Recurso n° : 112.292 Matéria : IRPJ - Ex.: 1993 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS F. HERRERA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.004 IRPJ/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proíba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cálculo do IRPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO CARLOS F. HERRERA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - tkr FRANCISCO 1, SAL w'S RI EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE 061A441 }11 MAM NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 FORMALIZADO EM: 08 juN 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n° : 10860.000224/94-44 Acódão n° : 107-05.004 Recurso n° : 112.292 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS F. HERRERA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal a empresa em epígrafe foi autuada e intimada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social referente aos períodos de janeiro a agosto de 1993, acrescido das respectivas cominações legais, consubstanciados no Auto de Infração de fls. 24, sob o fundamento de haver praticado as irregularidades constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" acostadas às fls. 26, infringindo o disposto nos artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a", e § 3° do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, ante a constatação de insuficiência do recolhimento mensal do IRPJ nos períodos acima mencionados, pelo regime de estimativa, conforme confronto entre as receitas brutas escrituradas no Livro Registro de Saídas e os correspondentes DARF's de recolhimento do tributo. Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, com observância do prazo regulamentar alegando, em síntese, o quanto segue: a) que, tendo por atividade econômica o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e utilizando-se de faculdade concedida pela Lei n° 8.541, de 23.12.92, optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa; b) que, desta forma, tem efetuado o recolhimento daquele tributo e contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que considera como sendo a parcela do preço do combustível consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; 3 _ , Processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 c) que a Margem Bruta de Remuneração, fixada através de Portaria do Ministro da Fazenda, seria a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%, sendo sua finalidade ressarcir custos incorridos nos postos de gasolina, conforme conceito do Ministério das Minas e Energia, o qual examina e aprova periodicamente suas planilhas de custos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; d) que a fiscalização, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor, o que não encontraria amparo legal, pois implicaria em que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizada, ferindo o princípio da isonomia e, ademais, acarretaria que os postos de gasolina pagassem o imposto de renda e a contribuição social sobre a receita de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil; e) que a fixação dos percentuais para obtenção do lucro presumido ou estimado segue um critério objetivo, que leva em consideração a atividade do contribuinte, pois, não fosse assim, o escopo da instituição do lucro presumido, que visa beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-os da carga fiscal e contábil, seria frustrado; f) que o objetivo simplificador da apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas está bem claro na exposição de motivos da Lei 8.383/91, conforme pode-se observar do excerto que menciona e, desta forma, o objetivo da Lei estaria turbado se, em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário do ramo de revenda de combustíveis tivesse elevada a sua carga fiscal, com a opção pelas modalidades de apuração do imposto pelo lucro presumido ou estimado; g) que o argumento de que o posto de gasolina não está obrigado a optar pela sistemática do lucro presumido ou estimado, caso a aplicação do percentual que é 4 , Processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 reservado à atividade resultar em lucro maior que o real, é inválido, por ferir o princípio constitucional da isonomia, porquanto a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção por tais sistemas de apuração do imposto e contribuição social pelo setor; h)que a própria Receita Federal teria firmado entendimento no sentido de que, no caso de postos de gasolina, pelo fato dos seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, que já determina antecipadamente a margem bruta a que os mesmos tem direito e que seria sua receita bruta, apenas esse valor ficaria sujeito ao tributo, no caso de omissão de receita e omissão de compras apuradas pelo fisco, conforme Parecer CST n° 945, de 04.08.86, cujo trecho pertinente transcreve; i) a seguir, a defendente estende-se em longo arrazoado onde pretende demonstrar que a receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes seria a "margem bruta" fixada pelo governo, por se tratar de preço controlado; j) finalmente, alega que não caberia a imposição da multa punitiva de 100% aplicada, no curso do exercício, para os optantes pela tributação com base no lucro estimado, como é o seu caso, tendo em vista que esses contribuintes terão o ajuste de seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente, depreendendo-se, da análise conjugada do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei n° 8541192, que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório, não definitivo; k)neste sentido, entende que, a prevalecer o entendimento do fisco de que houve insuficiência nos recolhimentos do IRPJ e Contribuição Social, caberia apenas a cobrança das eventuais diferenças com acréscimos legais, não com as penalidades cabíveis, conforme julga estar previsto pelo artigo 42 da Lei n° 8541/92. À1 , Processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 A autoridade julgadora, apreciando o feito, negou provimento à impugnação, assim ementando a sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS ANO-CALENDÁRIO DE 1993: MESES DE JANEIRO A AGOSTO FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto sobre a renda mensal, constatada em ação fiscal, implicará o lançamento de ofício dos valores correspondentes com os acréscimos e penalidades legais (art. 40 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 2° da IIV/SRF n° 98/93). Não se considera espontâneo, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, o pagamento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (Parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição". Inconformada, a recorrente, reeditando, fundamentalmente, as razões de seus apelo vestibular, recorre a este Colegiado. É o Relatório. 6 Processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Trata-se, como visto, de lançamento de ofício realizado no curso do ano calendário de 1993, exigindo-se IRPJ/CS calculados pelo regime de estimativa em face de a Recorrente, naquele ano, tê-los recolhido de forma insuficiente. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é complexa, divide opiniões e suscita vários questionamentos merecendo, pois, ser analisada com a profundidade que a ciência do direito requer, sem paixões ou posições precipitadas. De início, impõe-se analisar se o fato gerador do IRPJ (e, consequentemente, da CS), deve, necessariamente, ser em bases anuais ou se, a vista do disposto em lei ordinária, a incidência do tributo pode se verificar em períodos inferiores, a exemplo do que fez a Lei n° 8541/92. Obviamente, assumindo-se a tese de que o IRPJ somente pode ser exigido em bases anuais, então todo o mecanismo proposto pela Lei 8541/92 ruiria, já que, dentro dessa perspectiva, nada se poderia exigir dos contribuintes a título de imposto de renda no decorrer do ano calendário. De reverso, admitindo-se que a incidência do IRPJ pode se dar em períodos inferiores, a exigência do tributo em períodos menores seria legítima, desde que os mecanismos criados pela lei, evidentemente, se ajustem aos princípios norteadores do imposto de renda, isto é, desde que os mecanismos criados possibilitem aos contribuintes a tributação da efetiva renda auferida. 7 , Processo n° : 10860.000224/94-44 • Acórdão n° : 107-05.004 DO FATO GERADOR DO IRPJ/CS A tese de que o período de tributação deve, necessariamente, ser anual e coincidente com o ano civil, é sustentada por expressiva corrente do direito tributário, da qual destaca-se Geraldo Ataliba (Exposição no VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, in "Revista de Direito Tributário" n° 63, Malheiros Editores, São Paulo, pgs. 19 a 22). Não obstante o peso dessa corrente, partidária da necessária anualidade do imposto de renda, pensamos de forma diversa. Com efeito, a Constituição Federal, em nenhum momento, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o devido tratamento da matéria, fixou a periodicidade do tributo em bases anuais, apenas outorgando à União o poder de instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Constituição Federal, . pelo contrário, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o tratamento da matéria, reitere-se, indica que a incidência do tributo pode se dar em prazos inferiores a um ano, inclusive instantaneamente, quando expressamente define o critério de partilha de imposto de renda arrecadado na fonte (CF, arts. 157, I e 158, I). A circunstância de a lei de diretrizes orçamentarias ser anual (CF, art. 165), com a devida vênia, não nos leva à conclusão de que o imposto de renda deva, necessariamente, também ser cobrado em bases anuais, visto tratar-se de princípio atinente ao orçamento, absolutamente estranho aos lindes do Sistema Tributário. Aliás, se procedente fosse esse argumento, então teríamos de admitir que a regra de anualidade deveria ser extensível a todos os tributos (o princípio de anualidade orçamentária não se destina apenas ao imposto de renda), sobretudo àqueles incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS). 8 , Processo n° : 10860.000224194-44 • Acórdão n° : 107-05.004 O Código Tributário Nacional, estatuto com notória eficácia de lei complementar, tampouco fixou o período-base de incidência do IRPJ, limitando-se à definição da base de cálculo do tributo. A periodicidade do IRPJ, portanto, pode e deve ser fixada por lei ordinária. Luciano Amaro, abordando especificamente o tema, com a lucidez de sempre, advoga o mesmo pensamento, assim se expressando: "Não me parece, todavia, que se possa sustentar a inconstitucionalidade de leis que disponham sobre a incidência do imposto de renda em períodos inferiores a um ano. Quem definiu a periodicidade anual do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física sempre foi a lei ordinária. Assim como já houve periodicidade trienal (no antigo imposto suplementar sobre remessas de dividendos) e periodicidade semestral (para as pessoas jurídicas, na Lei n° 7.450/85), a lei ordinária pode definir outros períodos de apuração, que não o anual, desde que o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). Ou seja, não se pode sustentar que, tendo a lei definido o fato gerador anual (periodicidade anual), outra lei (de igual hierarquia) estaria proibida de instituir período inferior. Ela pode fazê-lo, desde que a estruturação da incidência não conflite, nem de modo direto nem de maneira oblíqua, com preceitos constitucionais. Na situação extrema, que seria a do fato gerador instantâneo do imposto de renda (como ocorre na retenção pela fonte), duas premissas precisam ser assentes: a) a incidência deve ser, em regra, ajustável com o imposto apurado periodicamente; b) a incidência exclusiva na fonte deve ser opcional, ou, quando obrigatória, deve ser restrita a situações excepcionais (p. ex., rendimentos de residentes no exterior, rendimentos de beneficiários não identificados). Se levada às últimas consequências a tese de que o imposto só pode ser cobrado após aperfeiçoado o fato gerador periódico, ter-se-ia que concluir pela inconstitucionalidade do imposto de renda na fonte. Ora, o argumento prova demais, pois a retenção na fonte é expressamente 9 , Processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 prevista, não apenas pelo Código Tributário Nacional (art. 45, par. único) como pela própria Constituição (art. 157, I, art. 158, I). Em suma, não vemos inconstitucionalidade na definição, por lei, de períodos de incidência curtos (nem na própria tributação na fonte), desde que se estabeleçam regras de ajuste em período de duração maior (o ano civil, por exemplo), como mecanismo de adequação aos princípios constitucionaislImposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Dialética Edições, pgs. 45/46). Ou seja, Luciano Amaro admite que a incidência do IRPJ pode se verificar em períodos inferiores a um ano, desde que a lei o faça de modo a não ofender princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). Ora, os mecanismos instituídos pela Lei 8541/92, para efeitos de exigência de imposto sobre a renda mensalmente, conquanto possam ser discutíveis do ponto de vista meta-jurídico, dado o grau de dificuldades que eventualmente trazem em razão da necessidade da levantamento de balanços mensais, ou das críticas que se possam fazer aos coeficientes da presunção do lucro, juridicamente são absolutamente aceitáveis, já que exigem do contribuinte o pagamento do imposto sobre o lucro efetivamente auferido. (arts. 10 a 5°). A Lei 8541/92, a exemplo do que sempre se verificou, facultou a determinada categoria de contribuintes, mediante as condições que estabeleceu, o pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido (arts. 13 a 20); facultou, ainda, às pessoas jurídicas obrigatoriamente tributadas com base no lucro real, no decorrer do ano-calendário, a possibilidade de calcular e recolher o imposto por estimativa (isto é, pelos mesmos critérios aplicáveis à tributação pelo lucro presumido) (arts. 23 a 28), exigindo, entretanto, em ambos os casos, o pagamento mensal do tributo. A lei, à evidência, ao criar o mecanismo de tributação pelo lucro presumido ou estimado, não outorgou aos contribuintes nenhum direito incondicional de , 10 , Processo n° : 10860.000224/94-44 • Acórdão n° : 107-05.004 tributação em bases anuais, de sorte que pudesse levar à conclusão de que nessas hipóteses seria incompatível a exigência de pagamento mensal do tributo ou de lançamento de ofício no decorrer o próprio período-base de tributação. Note-se que o direito do contribuinte, de recolher o imposto pelo cálculo estimado é direito sob condição. Isto é, deve o contribuinte, para que possa se valer do direito de apurar o imposto em bases anuais, recolher fielmente o tributo pelo método que escolheu se sujeitar. A Lei 8541/92, no Título IV, Das Penalidades, Capítulo I, Disposições Gerais, dispôs: "Art. 40 - A falta de insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 50 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II- para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Posteriormente, com o advento da Lei n° 8849, de 1994 (MP n° 402/93), agregou-se um § único ao artigo 42 nos seguintes termos: " § único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a 11 Processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 Renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual Imposto sobre a Renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida". Ora, a lei é absolutamente clara no sentido de que a falta ou insuficiência de imposto sobre a renda e de contribuição social pode ensejar o lançamento de ofício com acréscimos e penalidades legais. É o comando genérico constante em seu artigo 40, que por si só dispensa outros, já que dele decorre a aplicação das penalidades e encargos previamente estabelecidos na legislação tributária. No entanto, o legislador, de forma minudente, no artigo 41, esclareceu os procedimentos a serem observados no lançamento de ofício, absolutamente desnecessários a meu ver, já que são procedimentos naturalmente extraídos da lei em confronto com as demais disposições da legislação tributária. Na mesma linha, criou ainda a regra estipulada no artigo 42, dispondo que a suspensão ou redução indevida do tributo, verificada no exercício da opção prevista no artigo 23 (cálculo do tributo por estimativa) imporia à parte o seu recolhimento integral com os acréscimos legais, ao qual se agregou, posteriormente, um § único, prevendo penalidade aplicável a lançamento de ofício verificado após o encerramento do período-base. Contudo, não se pode, na apressada e isolada leitura do precitado art. 42 e seu § único, perder de vista todo o sistema criado para concluir-se pela impossibilidade de lançamento de ofício no decorrer do período-base, muito menos para se concluir que até o advento do precitado § único não havia penalidade aplicável. É que, pretendeu o legislador, no artigo 42, apenas dar sentido de continuidade ao critério livremente escolhido pelo contribuinte para efeitos de pagamento do imposto, bem como solucionar o tratamento a ser dado à fiscalização verificada após o encerramento do período-base. 12 /11( . Processo n° : 10860.000224/94-44 • Acórdão n° : 107-05.004 Não negou o legislador, e nem poderia sob pena de destruir todo o mecanismo que criou, a possibilidade (dever) de lançamento de ofício no decorrer do ano calendário, com aplicação dos encargos decorrentes da mora. O fato de o artigo 42 mencionar, apenas, "acréscimos legais", não conduz à conclusão de que não havia, até a agregação do malsinado § único, penalidade aplicável, visto que a sua aplicação decorre do comando genérico estabelecido no artigo 40. O § único do artigo 42, repita-se, veio disciplinar, apenas e tão somente, a particular situação de fiscalização após o encerramento do ano calendário, jamais negando ou impedindo que esta pudesse se verificar no decorrer do período. Portanto, assente que o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social pode ser mensal, que a Lei 8541/92 não ofendeu a Constituição, que o lançamento de ofício pode se verificar no decorrer do ano calendário, com imposição de todos os encargos prescritos na legislação do imposto de renda, cumpre então verificar em que termos e condições este pode (deve) ser levado a efeito. Para tanto, é mister que as autoridades de fiscalização observem, além das regras estipuladas em lei, as disciplinadas na INSRF 89/93 e no AD(N) 35/94, delas se destacando: I) ser inadmissível fazer opção do regime de tributação em nome do contribuinte, isto é, exigir de contribuinte tributável pelo lucro real pagamento do imposto pelo critério estimado, mesmo este nada tendo recolhido; II) arbitrar o lucro do contribuinte sem que antes lhe seja dado prazo para que apresente a sua escrita. DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CS NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PELO MÉTODO ESTIMADO 13 Processo n° : 10860.000224/94-44 • Acórdão n° : 107-05.004 A questão da base de cálculo do IRPJ/CS na revenda de combustíveis, contestada na ação fiscal, já foi objeto de debate nesta Câmara na apreciação do Recurso n° 108.275, Acórdão n° 107-2.109, Relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco, cujas partes essenciais, como razões de decidir, permitimo-nos transcrever: O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo 1° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em princípio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3° do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecido pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda , 14 Processo n° : 10860.000224/94-44 • Acórdão n° : 107-05.004 das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um benefício pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distingas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas - adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. 15 )11 • Processo n° : 10860.000224194-44 • Acórdão n° : 107-05.004 • Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contnbutiva, sobre , o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 108 edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...". Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente 16 I/ processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando- se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 9541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão de obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere- se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. 17 Processo n° : 10860.000224/94-44 Acórdão n° : 107-05.004 Por outra parte, não faz o menos sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal". Estes são os fundamentos de decidir relativamente ao lançamento do imposto de renda. Todavia, consta, ainda, destes autos, o lançamento da contribuição social (CS), derivado da exigência referente ao imposto de renda, contra o qual a recorrente, tempestivamente, se insurgiu, do qual tomo conhecimento para aplicar-lhe, por decorrência, o decidido em relação ao lançamento matriz, pelos fundamentos já expostos. Vê-se, pois, ser inatacável a r. decisão prolatada quanto manteve o lançamento do IRPJ/CS no decorrer do ano calendário em face de o contribuinte, tendo optado pelo método estimado, ter calculado o tributo devido pela denominada margem bruta, em descompasso bom a lei que impõe o cálculo do tributo com base na receita bruta. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 NA 14440 ANAE/iMitlINS 18 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000765/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico que não contenha expressamente a identificação da autoridade que expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula ab initio
Numero da decisão: 301-31.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vício formal na notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico que não contenha expressamente a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do • Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vício formal na notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 Wier OTACÉLIO DAN • S CARTAXO • • Presidente AT 1NA RODRIGUE ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Hfll .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.385 ACÓRDÃO N°. : 301-31.670 • RECORRENTE : RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRT/CAMPO GRANDE/MS • RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevemos: "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial • Rural e Contribuições no valor total de R$ 4.024,79 e 4.416,32, relativos, respectivamente, aos exercícios de 1995 e 1996, do imóvel rural denominado Fazenda Nova Brilhante, código SRF n.° 2386437-0, com área total de 9.292,1 ha, localizado no município de Ribas do Rio Pardo/MS. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e as Instruções Normativas n.° 42/1996 e 58/1996. 3. O contribuinte inicialmente impugnou o lançamento às fls. 01/02 e teve seu pedido deferido parcialmente conforme Informação n.° 1.276/98 de fls. 129/130. 4. Inconformado com tal resultado, apresentou a impugnação de fls. 138/148, alegando, em síntese, que: 4.1 O lançamento inicial foi impugnado por não terem sido consideradas as alienações de diversas partes do imóvel, bem como por ter desprezado a existência de áreas não tributáveis, como áreas de reserva legal e preservação permanente; 4.2 A autoridade julgadora não acolheu a impugnação sob a alegação de que para comprovar a alienação é necessária a . apresentação de escritura pública da compra e venda ou a certidão do registro do imóvel e que as áreas objeto de cisão não foram •• comprovadas medialzte documentação e as áreas desmembradas não foram todas alienadas; 4.3 Em atendimento ao Princípio da Verdade Material deveria verificar a veracidade das informações prestadas pela contribuinte antes de cobrar o tributo e impor penalidades, solicitando que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.385 ACÓRDÃO N° : 301-31.670 forneça documentos ou determine a produção das provas que entender necessárias; 4.4 Os lançamentos fiscais de 1995 e 1996 consideraram a área total do imóvel de 9.292,1 hectares, desprezando todas as áreas alienadas e desmembradas; 4.5 As áreas de reserva legal foram todas mencionadas na impugnação, estando devidamente averbadas nas respectivas matrículas; 4.6 O procedimento estabelecido pela Lei 8.847/94 para apuração • da base de cálculo do ITTR não tem sido adotado, pois não contou com a participação da Secretaria da Agricultura do Estado na fixação do valor da terra nua; 4.7 A taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, pois não possui característica própria dos juros moratórios; 4.8 Os juros morató rios por serem acréscimo do crédito tributário devem ser fixados por lei para conferir segurança jurídica ao • • contribuinte, que não pode ser comparado ao investidor. • 5. Anexa ao pedido os documentos de fls. 149/323. 6. Foi proferido por esta DRJ o Acórdão de fls. 342/349, entretanto, conforme o despacho de fl. 350, verifica-se que houve incorreções no mesmo fazendo com que o presente processo retornasse a esta DRJ para correção." Em 20/12/2002, a P Turma da DR.T/CGE, apreciou a lide e proferiu o Acórdão n° 01.799 (fls. 342/349), o qual, por conter as incorreções apontadas à fl. 350 pela repartição de origem, foi, posteriormente, considerado inconsistente, razão pela qual foi proferido novo Acórdão de n° 2.300, às fls. 351/358, julgando o lançamento procedente em parte, cuja fundamentação encontra-se consubstanciada nas ementas, in verbis: "Ementa: ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.385 ACÓRDÃO N° : 301-31.670 JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Calculado e lançado em cumprimento à determinação legal, não cabe ao órgão julgador de instância administrativa apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos que os instituiu. RE-RATIFICAÇÃO As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos • de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte, por NO seu procurador, apresentou o recurso de fls. 373/380, no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação e requer o provimento do recurso para: 1 anular o lançamento em razão do valor da terra nua ter sido apurado sem obedecer ao procedimento previsto na Lei n° 8.847/94; 1 excluir da base de cálculo do ITR as áreas transferidas através dos instrumentos particulares de compra e venda, e; 1 afastar a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. É o relatório. 4 1/4,441 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.385 ACÓRDÃO N° : 301-31.670 VOTO Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra acórdão de 18 instância que julgou parcialmente procedentes os lançamentos de ITR, exercícios 1995 e 1996, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Brilhante". Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a regularidade dos lançamentos efetuados por meio das Notificações de Lançamentos de fls. 04 e 05, haja vista que cabe ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação que rege a constituição do crédito tributário. No que se refere especificamente à Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 determina, in verbis: "Art. 11. A notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (destacou-se) Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico." Ressalte-se, que sendo a notificação de lançamento ato administrativo que gera efeitos para o administrado, ela somente será válida se for expedida em conformidade com a lei, isto é, deverá atender ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos • poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Da análise das Notificações de Lançamento de fls. 04 e 05, relativas, respectivamente, aos exercícios de 1995 e 1996, percebe-se, de plano, que elas não contém a assinatura e tampouco a identificação da autoridade responsável por sua • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.385 ACÓRDÃO N° : 301-31.670 lavratura, o que constitui causa de nulidade da exigência fiscal, nos termos dos art. 142, parágrafo único do CTN c/c o disposto nos arts. 11 do Dec. 70.2135/72 e 50 e 6° da IN SRF 54/97, a qual determina que sejam anulados, de oficio, os lançamentos maculados por essa irregularidade. Diante da nulidade apontada, deixo de apreciar a regularidade da representação da interessada, por ausência nos autos do respectivo instrumento de mandato, e voto pela nulidade do processo ab initio, por vicio formal da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 11111 • AT INA RODRIGUES ALVES - Relatora • • 6

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