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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679420 #
Numero do processo: 10855.003084/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/12/1988 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de BEFIEX, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da efetiva constatação do descumprimento contratual, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN. BEFIEX. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ficou constada a falta de recolhimento de Imposto de Importação – II e de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da inadimplência ao Programa BEFIEX, por meio de Termo de Constatação, fls. 31/32, e, principalmente, por meio da citada Portaria n 6, que revogou o benefício, fls. 37. JUROS E MULTA. Por expressa determinação legal, são devidos os juros e multa, sendo esta originada de descumprimento contratual. Justifica-se ainda a incidência de TR e Selic como decorrência lógica do artigo 161 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33731
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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INOCORRÊNCIA. Tratando- se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de BEFIEX, necessário se toma contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da efetiva constatação do descumprimento contratual, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN. BEF1EX. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ficou constada a falta de recolhimento de Imposto de Importação — II e de Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, em razão da inadimplência ao Programa BEFIEX, por meio de Termo de Constatação, fls. 31/32, e, principalmente, por meio da citada Portaria n 6, que revogou o benefício, fls. 37. JUROS E MULTA. Por expressa determinação legal, são devidos os juros e multa, sendo esta originada de descumprimento contratual. Justifica-se ainda a incidência de TR e Selic como decorrência lógica do artigo 161 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10855.003084/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.731 Fls. 198 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. llek\s \\) OTACÍLIO D • '' •• S ARTAXO - Presidente SUSY GO Á: S OFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10855.003084/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.731 Fls. 199 Relatório Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 01/45, elaborada pela •impugnante COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA, com CNPJ n° 71.444.582/0001- 43, em que se postula a sua anulação e, conseqüentemente, insubsistência dos lançamentos dele originados, em que se anota como devidos imposto de importação e LPI - na importação, totalizando o crédito tributário de R$ 689.598,98, conforme fls. 01. Para melhor abordagem da matéria, adota-se, em parte, o relatório de fato e de direito apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 107/108: "A empresa supraqualificada importou através das declarações de importação relacionadas nas folhas 2 a 4 diversas mercadorias, ao amparo do programa BEFIEX, instituído pelo Decreto-Lei n 2433/88 e regulamentado pelo Decreto n 96760/88. Conforme Certificado Befiex n 467, 12/02/1988 (fls. 38), foi concedido à interessada o direito de importar, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental, até o limite máximo de US$42.769.000,00, assim como suas respectivas partes, peças, componentes Matérias-primas e produtos intermediários até o valor de US$15.000.000,00, de conformidade com a cláusula primeira e segunda do mencionado Certificado, comprometendo-se através do Termo de Aprovação BEFIEX n 407/88 (fls. 40), a exportar tecidos de sua fabricação no valor de US$ 300.113.000,00, devendo apresentar saldo positivo de divisas ano a ano e, ao final do programa, saldo acumulado não inferior a US$208.169.000,00. Em 20/04/1998, através da portaria n 6 do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, foi revogado o supracitado certificado 467/88, tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas no Programa Especial de Exportação — BEFIEX. A Receita Federal foi comunicada dessa revogação através do Ofício de fls. 36, datado de I 1/05/1998. A fiscalização, tendo em vista o descumprimento de Programa Especial BEFIEX, verificou, conforme demonstrativo de fls. 31 a 34, que a beneficiária do programa obteve saldo total de divisas no período de US$ 44.937.275,00 e exportação bruta de US$ 60.696.172,00, tendo lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 4, para cobrança de crédito tributário de R$ 689.598,98, relativos ao imposto de importação e sobre produtos industrializados. Juros de mora e penalidades previstas no artigo 4 do Decreto-lei 1219/72, que são d até 50% dos valor dos tributos no caso de descumprimento do compromisso de exportação. • Discordando da exigência fiscal, a benfeitoria do regime apresentou a impugnação de fls. 47 a 60, alegando, em sua defesa, as razões a seguir: 1. Por uma série de infortúnios não foi possível exportar a altíssima quantia inicialmente estabelecida no termo de aprovação do programa especial de exportação n 407/88, • Processo n.° 10855.003084/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.731 Fls. 200 2. Apesar do termo de concessão prever a aplicação de multa de 50% do valor dos tributos em caso de descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Aprovação, ocorreu a decadência, que implica em nulidade da atuação, 3. Proporcionalmente, a empresa cumpriu com a parte que lhe cabia na obtenção do beneficio, justamente onde era importante, que foi a obtenção de um saldo de divisas positivo maior que o exigido e na importação menor do que lhe era permitido, 4. Houve incorreção na aplicação dos juros pela impossibilidade de atualização da taxa de juros baseada na remuneração SELIC, TR e TRD, 5. É impossível a cobrança de juros e multa sobre o valor do débito corrigido monetariamente, e, 6. Requer seja declarada a decadência ou a insubsistência do Auto de Infração. É o Relatório." Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, em preliminar, que a decadência alegada não deve ser reconhecida, visto que não houve pagamento antecipado sujeito à homologação, a justificar a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. E mais, que no regime do BEFIEX o benefício fiscal é concedido sob condição resolutiva, correspondente ao cumprimento dos compromissos assumidos no Termo de Comprovação, sendo contado eventual prazo decadencial após o decurso para sua execução, em especial, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No mérito, destacou que a contribuinte não cumpriu o contrato BEFlEX, razão pela qual a empresa deveria arcar com as conseqüências do seu inadimplemento, por não obter • saldo de divisas conforme o valor combinado. Sustentou que os demais encargos legais são absolutamente devidos, dentre juros, multa, TRD e Selic. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 119/125, sendo feito inicialmente um resumo dos fatos. No direito, seguiu seus argumentos sustentando a ocorrência de decadência sobre a obrigação tributária e destacou que cumpriu integralmente o Programa Especial, nas devidas proporções face às "modificações desastrosas na economia da nação". Noticiou-se a existência de mandado de segurança com sentença favorável à contribuinte para permitir o prosseguimento do recurso voluntário sem garantia processual administrativa, fls. 180/184. É o Relatório. • Processo n.° 10855.003084/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.731 Fls. 201 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso Voluntário por preencher os requisitos legais, bem como, por existir ordem judicial permitindo o prosseguimento desta ação administrativa. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 01/45, elaborada pela recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA, com CNPJ n° 71.444.582/0001- 43, em que se postula a sua anulação e, conseqüentemente, insubsistência dos lançamentos dele originados, em que se anota como devidos imposto de importação e IPI — na importação, totalizando o crédito tributário de R$ 689.598,98, conforme fls. 01. A empresa supracitada foi beneficiada, mediante inúmeras condições resolutórias, com o benefício contratual do Programa BEFIEX, razão pela qual se 110 comprometeu com o cumprimento de determinados requisitos conforme Certificado Befiex n° 467, de 12/02/1998. Foi concedido à interessada o direito de importar, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental, até o limite máximo de US$42.769.000,00, assim como suas respectivas partes, peças, componentes Matérias-primas e produtos intermediários até o valor de US$15.000.000,00, de conformidade com a cláusula primeira e segunda do mencionado Certificado, comprometendo-se através do Termo de Aprovação BEFIEX n° 407/88 (fls. 40), a exportar tecidos de sua fabricação no valor de US$300.113.000,00, devendo apresentar saldo positivo de divisas ano a ano e, ao fmal do programa, saldo acumulado não inferior a US$208.169.000,00. No entanto, em 20/04/1998, através da portaria n° 6 do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, foi revogado o supracitado certificado 467/88, tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas no Programa Especial de Exportação — BEFlEX. • Razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração para cobrança de crédito tributário de R$ 689.598,98, relativos ao imposto de importação e sobre produtos industrializados, juros de mora e penalidades previstas no artigo 4 do Decreto-lei 1219/72, que são de até 50% dos valor dos tributos no caso de descumprimento do compromisso de exportação. Questiona-se assim, nesta lide processual administrativa, em preliminar de mérito, a ocorrência de decadência sobre o crédito lançado e, no mérito propriamente dito, o cumprimento ou descumprimento do benefício fiscal, com conseqüente incidência de seus encargos legais acaso demonstrado o inadimplemento fiscal por parte da beneficiária. Desta feita, passa-se a decidir pontualmente sobre o cabimento de cada matéria impugnada. DA DECADÊNCIA . • Processo n.° 10855.003084/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.731 Fls. 202 De fato, tem-se nos autos um benefício fiscal representado pelo Programa BEFIEX que é concedido sob condição resolutiva, correspondente ao cumprimento dos compromissos assumidos no Termo de Aprovação. Destaca-se que ambas as teses apresentadas sobre decadência são juridicamente bem trilhadas, tanto pelo fisco, em que se nega sua ocorrência, quanto pelo contribuinte, que sustenta a extinção do crédito tributário não oportunamente constituído. No entanto, nota-se que a recusa da decadência nesta exação fiscal é o melhor posicionamento a ser adotado, por ser aplicada em norma específica relacionada a lançamento operado em BEF1EX, em que não há pagamento antecipado por homologação. Explica-se. A modalidade do Programa BEFIEX consiste em um incentivo que busca conceder a interessada isenção sobre determinados tributos, conforme contratado. E, somente após o decurso do prazo de execução do regime especial, é possível averiguar o efetivo cumprimento das condições impostas. • Desta feita, se não há lançamento antecipado, nem, por óbvio, procedimento de revisão de lançamento, mas há procedimento de conclusão do despacho aduaneiro, de que trata o art. 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação que lhe deu o art. 2, do Decreto-lei n° 2472, de 1988, a contagem do prazo decadencial é diferenciada. Nota-se, assim, do BEFIEX, que, para fins de aplicabilidade da decadência sobre esse regime especial, como não há e não houve efetivo pagamento antecipado do tributo devido no momento da ocorrência do fato gerador para ser homologado, deve-se afastar de plano a regra do parágrafo 4, do artigo 150, do CTN. Assim, o prazo decadencial tem seu termo a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário consumado, isto é, do evento fenomênico que permita constatar o descumprido contratualmente, pois, repisa-se, não houve pagamento e não há o que se homologar, sendo aplicada a regra geral, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN. • As lições dos professores Luciano Amaro e Eurico de Santi, que nessa parte comungam com esse entendimento, são sempre bem aplicadas ao presente caso, motivo pelo qual se faz remissão as citações de fls. 389 e 390, transcrevendo-se tão-somente esta última "regra de decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado": "Esta regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos quatro primeiros critérios: não previsão de pagamento antecipado e, portanto, não ocorrência de pagamento antecipado, ou então previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência do pagamento antecipado; não havendo pagamento antecipado, não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência da notcação por parte do Fisco. Nessa configuração, o prazo decadência é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que tenha ocorrido o evento tributário (Art. 173, I, do C7'N)." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Max Limonad, 2000, pg. 166-167). . , Processo n.° 10855.003084/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.731 Fls. 203 Dos autos, nota-se que o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir da revogação, uma vez constatado o descumprimento do benefício, pela Secretariado de Comércio Exterior do MIC, através da Portaria n° 6, de 20/04/1998, do ato administrativo que concedeu o regime especial, sendo o prazo decadencial iniciado a partir de 01/01/1999. Razão pela qual se conclui por afastar a ocorrência de decadência, eis que o lançamento tributário ocorreu em 13/11/1998 e não ultrapassou o termo legal de cinco anos. 1.1.1.1 DO DESCUMPRIMENTO DO BEFlEX É fato que a empresa supracitada foi beneficiada, mediante inúmeras condições resolutórias, com o benefício contratual do Programa BEFIEX, razão pela qual se comprometeu com o cumprimento de determinados requisitos conforme Certificado Befiex n 467, de 12/02/1998. Foi concedida a interessada o direito de impugnar, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental, até o limite máximo de US$42.769.000,00, assim como suas respectivas partes, peças, componentes Matérias-primas e produtos intermediários até o valor de US$15.000.000,00, de conformidade com a cláusula primeira e segunda do mencionado Certificado, comprometendo-se através do Termo de Aprovação BEFIEX n 407/88 (fls. 40), a exportar tecidos de sua fabricação no valor de US$300.113.000,00, devendo apresentar saldo positivo de divisas ano a ano e, ao final do programa, saldo acumulado não inferior a US$208.169.000,00. No entanto, em 20/04/1998, através da portaria n 6 do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, foi revogado o supracitado certificado 467/88, tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas no Programa Especial de Exportação — BEFlEX. Nesta esteira, a própria beneficiária não deixa dúvidas que efetivamente descumpriu o patamar defmido no contrato BEFlEX. Ficou constada a falta de recolhimento de Imposto de Importação — II e de Imposto Sobre Produtos Industrializados — lPI, em razão da inadimplência ao Programa BEFIEX, por meio de Termo de Constatação, fls. 31/32, e, principalmente, por meio da citada Portaria n 6, que revogou o benefício, fls. 37. Contatado o descumprimento contratual, tornam-se devidos os lançamentos tributários dos impostos e de seus encargos legais. DA APLICAÇÃO DA TR, DA TAXA SELIC E MULTA A Taxa de Referencial Diária — TRD para juros de mora é devida e está prevista no artigo 3, inciso I, da Lei 8218/91, bem como nos artigo 36 e 38 da Lei 9096/1995. Devida ainda à aplicação da Taxa Selic, uma vez que o benefício BEFIEX foi concedido sob condição resolutiva e, apurado seu descumprimento, torna-se exigível a partir do fato gerador, do registro da Declaração de Importação,nos termos do §3, do artigo 61, da Lei 9430/96. Neste sentido, tem-se Recurso Voluntário n 133659: JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE IR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CIN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de - • . Processo n.° 10855.003084/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.731 Fls. 204 juros superiores ou inferiores a 1% a.m., desde que previsto em lei ordinária. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, bem como a IR. Por sua vez, a incidência da multa é legal, em decorrência de descumprimento de acordo entre a contribuinte e o Fisco, conforme previsto no artigo 4 do Decreto-lei 1219/72, no artigo 9 do Decreto-lei n 1428. Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, confirmando a decisão de primeira instância administrativa, e considerar procedente o lançamento de fls. 01/45. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 n;." SUSY GO 1 : - • -`‘ - Relatora •

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4681426 #
Numero do processo: 10880.001135/90-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominado de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominado de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominado de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por AGA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS .ifrt PRESIDENTE, l" NELSON L SSO4008 / ,1 RELATO.. 1 ___ ,. i Processo n°. : 10880.001135/90-26 Acórdão n°. : 108-07.526 FORMALIZADO EM: 1'? OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente convocada) JOSÉ CARLOS 6) TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. cr -2 Processo n°. : 10880.001135/90-26 Acórdão n°. :108-07.526 Recurso n° : 120.560 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara após cumprimento de diligência determinada na sessão de 06/11/02, por meio da RESOLUÇÃO n° 108- 00.195 (fls. 162/167). Para reavivar a memória acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 162/167). Como resultado da diligência, foi apensado aos autos o processo n° 10880.001757/90-36, onde consta o lançamento do IPI. É o Relatório. c)( 3 Processo n°. :10880.001135/90-26 Acórdão n°. : 108-07.526 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o encaminhamento do recurso a este Conselho sem o depósito recursal de 30%, fls. 133/136 e despacho de fls. 152. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada, com base na alegação de que o acórdão recorrido não atendeu à solicitação de perícia formulada pela empresa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou inicio de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. O lançamento nos períodos-base de 1985 e 1986, exercícios de 1986 e 1987, teve como fundamento a constatação pelo Fisco Federal de omissão de 4 Processo n°. : 10880.001135/90-26 Acórdão n°. :108-07.526 receitas caracterizada por diferenças na quantidade produzida pela empresa, entradas e saídas de produtos desacobertados de documentação comprobatória, fato este detectado por meio de levantamento quantitativo da produção industrial, observando a relação insumo/produto do período, ou seja, a determinação da quantidade de insumo aplicado em cada unidade do produto acabado, tendo sido já concluídas todas as etapas necessárias à produção, e a comparação deste resultado com a quantidade produzida pela empresa, além da análise do consumo de embalagem de cada produto listado, técnica denominada de auditoria de produção. Este Conselho tem acatado que o Fisco lastreie suas conclusões por meio de cálculos aritméticos, tais como levantamento de estoques, auditoria de produção e aplicações e recursos em empresas tributadas pelo Lucro Presumido, desde que demonstrada a lógica tributária e fundamentado por elementos confiáveis, de preferência oriundos da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte. Em seu recurso, basicamente, alega a empresa que a autuação se lastreou em presunção não prevista em lei, porque só com o advento da Lei n° 9.430/96 o procedimento de auditoria de produção foi reconhecido como uma presunção legal. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto a possibilidade de lançamento baseado em prova indiciária, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua exigência. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. No caso, por meio de cálculos aritméticos, a fiscalização provou, com base nos elementos oriundos da própria escrituração fiscal e nos controles da autuada, a ocorrência de diferenças nas quantidades produzidas pela empresa. 5 Processo n°. : 10880.001135/90-26 Acórdão n°. : 108-07.526 Claro está, que os efeitos da prova indiciária podem ser estendidos aos demais fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado em fato provado. A presunção é meio de prova, conforme art. 212, IV, do Código Civil que estabelece: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II- documento; III - testemunha; 1V-presunção; V— perícia. (grifei) Além disso, muitas vezes, a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo, a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Entretanto, existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indícios e uma exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciárias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto. Sobre o assunto, assim se manifestou Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma do 6 117) _ Processo n°. : 10880.001135/90-26 Acórdão n°. : 108-07.526 indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Cabe, aqui, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legitimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, da Prova, Título V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. No mesmo sentido, preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato pro bando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido ( "factum probaturn, do qual se parte para o desconhecido( ?actuai probandum9 e que assim é 7 Processo n°. :10880.001135/90-26 Acórdão n°. :108-07.526 definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(....) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplica dor da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indício ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Da mesma forma, nos ensina Alfredo Augusto Becker em seu livro Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Editora Lejus, 3° Edição, 1998, fls. 508/509: "O raciocínio lógico, noutros casos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador 'faz o raciocínio e estabelece a presunção, de 8 t • Processo n°. : 10880.001135/90-26 Acórdão n°. : 108-07.526 modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos'. ) A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre dois fatos." Improcedente, portanto, a alegação apresentada pelo recorrente de que só as chamadas presunções legais podem lastrear o lançamento na forma como foi efetuado. Existe contradição nesta afirmação, porque as presunções legais nascem das observações de fatos durante determinado período de tempo, bem dizer, da espécie do lançamento fiscal e da reiteração da jurisprudência. O legislador parte do fato conhecido, indiciário, que levará ao fato desconhecido, e legalmente o correlaciona ao fato indiciário. Diversas presunções legais foram formadas desta maneira, tais como as omissões de receitas caracterizadas por Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício. Além das presunções legais, pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar seu lançamento. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF , em 10 de setembro de 2003. y NEES‘ Lih0 F 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016457/94-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10022
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI GITZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ef Dl "40 " IGUE e E OLIVEIRA PR ed OT LUIZ FERNANDO OLI IF7L 9) RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 3 M AI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016457/94-30 Acórdão n°. : 106-10.022 Recurso n°. : 14.221 Recorrente : ARI GITZ RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 4 2 2::Ek( -- ---- ------------- - - - -__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016457/94-30 Acórdão n°. : 106-10.022 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes, em casos semelhantes, verbis: "Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fis. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de /-julgamento. 5 3 _ n-, rvak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016457/94-30 Acórdão n°. : 106-10.022 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 401i LUIZ FERNANDO OLIV , RA E MORAES E 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016457/94-30 Acórdão n°. : 106-10.022 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em :1 5 MAI '1993 -~vja.DRIGE OLIVEIRA NTE - Ciente em 5 14 vaso n PROCURAD W A ENDA ACIC;y\L 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002333/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO - A contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76380
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrieg ~.^ Processo n2 : 10860.002333/98-84 Recurso n2 : 117.673 Acórdão n2 : 201-76.380 Recorrente : ABC TRANSPORTES COLETIVOS VALE DO PARAÍBA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FTNSOCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO. A. Contribuição para o FINSOCIAL. das empresas prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei n2 7.738/89. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC TRANSPORTES COLETIVOS VALE DO PARAÍBA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. H:1"- 0.kack,u; ck- 3,...(kLer _ ..Josefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc I 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yifr-71-.5:Pf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.002333/98-84 Recurso n2 : 117.673 Acórdão n2 : 201-76.380 Recorrente : ABC TRANSPORTES COLETIVOS VALE DO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 08/12/1998. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n' 347/00, de fls. 78/80, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 82/103, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4' do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n' 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS ti9 185, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 109/112), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 109, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 06.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 03.04.01 (fls. 114/136), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 66,k 2 r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. "in-zw.".t! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10860.002333/98-84 Recurso n2 : 117.673 Acórdão n2 : 201-76.380 VOTO DA CONSELHEIRA.-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Embora a decisão recorrida tenha negado o direito à restituição/compensação por ter sido alcançado pelo instituto da decadência, o deslinde da questão tem fundamento diverso. Ocorre que, conforme depreende-se do Contrato Social da empresa recorrente de fls. 08 a 20, a empresa requerente tem como única atividade a prestação de serviços, subsumindo-se a hipótese, em conseqüência, ao art. 28 da Lei n2 7.738, de 09/03/89. Esse é o entendimento do Excelso Pretória conforme Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, onde o relator, Ministro Marco Aurélio, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário n° 1 50.755/PE para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FINSOCIAL, das prestadoras de serviços não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, corno suas outras espécies. Em certo momento de seu voto, averbou: "... Pois bem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário 150.755/PE, relatado pelo Ministro Sepülveda Pertence. Na oportunidade, delimitou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte forma: 'conseqüente limitação temática do RE, na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.738/89, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao FINSOCIAL, referida no precedente em que findado o acórdão recorrido, que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência.' Então, restou assim sintetizada a decisão: - FINSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa 3. Sob a Carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/82, artigo P, § 2 2) a contribuição para o FINSOCL4L devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinação - não constituía imposto novo da competência residual da União, mas, sim, adicional de imposto de renda da sua competência tributária descriminada ( STF, RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). ¡MV\ 3 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti=t-5,01: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.002333/98-84 Recurso n2 : 117.673 Acórdão n2 : 201-76.380 4. Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCL4L - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689788 a substituísse pela contribuição social sobre o lucro líquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no país. 5. O artigo 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. - contribuição para o _E-INSOCIAL exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7. 738/89: Constitucionalidacie, porque compreensível no art. 195, 1, CF, mediante interpretação conforme a Constituição. 6.O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7. 738/89 - como resulta de sua estrita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residual 7.Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146 733 e 138.284), as contribuições para a _seguridade social podem ser instituídos por lei ordinária, quando compreendidas na hipótese do artigo 195, 1, CF, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, artigo 195, 55- 42). 8.A contribuição social questionada se insere entre as previstas no artigo 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita-bruta, como base do tributo, para conformar-se ao artigo 195, I da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei 2.397/87 que é equiparável a noção corrente de faturamento das empresas de serviços (RTJ 149/259)1" A seguir, conclui o relator: "Da decisão do Plenário é possível assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; b)o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -10;:; sr Segundo Conselho de Contribuintes ;" • -; Processo n2 : 10860.002333/98-84 Recurso n2 : 117.673 Acórdão n2 : 201-76.380 1.940/82, artigo 1 2, 22, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0,6%, ?MIO havendo alusão à prevista no aludido sç 22; c) o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89, coaduna-se com o artigo 195, inciso 1, da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de !aturamento prevista no Decreto-Lei 2. 39 7/8 7" . (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretório, conforme denota-se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, em decisão unânime da Primeira Turma, de 26/08/97, relatada pelo Ministro Sepulveda Penencet: "FINSOCIAL: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 294 a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97)." Decisão unânime mais recente da Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 247.556-4/SP, julgado em 08/06199 (DJIJ n2 150-E, de 06.08.99, p. 55), relator Ministro Moreira Alves, foi ratificado tal entendimento, consoante depreende-se da ementa desse julgado abaixo transcrita. "FINSOCIAL Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da aliquota. - Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionaliclade, 170 tocai tte às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de aliquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7 2 da Lei 7. 787/89, pelo artigo 1 2 da Lei n2 7.894/89 e pelo artigo 12 da Lei n2 8.147/90, sob o fiendamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n 2 7.738/89 harmônica com o previsto 170 artigo 195, 1, da Constituição Federal, e decorrendo dai a legitimidade das majorações da ai/quota que se seguiram. - Ademais, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão, este Tribunal explicitou que, nele, a maioria rejeitou a alegação de que, com tal decisão, teria sido ofendido o principio do tratamento isonômico (artigo 150, II, da Constituição). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE n2 187.436), e as demais respaldadas por aquela, não resta a menor dúvida quanto à. legalidade das aliquotas I D.J. 1%, Seção 1, 10/10/97, p. 5090 1 4Sk. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfrr":11-I Segundo Conselho de Contribuintes 1:4Ç Processo n9 : 10860.002333/98-84 Recurso n2 : 117.673 Acórdão n9 : 201-76.380 aplicadas referentes às empresas prestadoras de serviços, como casa Não sendo o pagamento a maior, despropositado o pedido de restituição. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. .2.U-16c51--r - JOSEFA MARIA COELHO NIARQ S 6

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Numero do processo: 10875.002944/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04828
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. C De 5 7 oci 7 19..9 g • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002944/94-94 Acórdão : 203-04.828 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.148 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 610 Otacílio D. .s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 J.S0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • C,,:ïfiViZ;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002944/94-94 Acórdão : 203-04.828 Recurso : 105.148 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR193, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, Contribuições e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Anona, de sua propriedade, localizado no Município de Itatinga - SP, com área total de 3.867,2ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que não foi beneficiada com a redução do ITR193, a qual dizia fazer jus. Para comprovar tais alegações, juntou os comprovantes de pagamentos dos exercícios de 1988 a 1992 (fls. 05/06), assim como cópia da Decisão (fls. 38/40) exarada no Processo Administrativo de n° 13894.000237/92-15, relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1991, que fora impugnado. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação do Lançamento de fls. 04 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 41/43): "ITR - EXERCÍCIO 1993. Não havendo débitos de exercícios anteriores, procede o pleito da redução do imposto. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fls. 47, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 44/45, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 46. 2 35J. . itV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ctirk--1": Processo : 10875.002944/94-94 Acórdão : 203-04.828 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc de fls. 57/60), endossando os fundamentos da decisão prolatada É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %Ct-itirt- Processo : 10875.002944/94-94 Acórdão : 203-04.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo lega] no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 i;r1 J.5 23rre MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g: ito SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.L-,,I nferp?_ Processo : 10875.002944/94-94 Acórdão : 203-04.828 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 ()TACI:LIO D • ': • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 10880.024881/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.779/99, ART. 17, C/C MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99. Comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, há que ser reconhecido o direito de o contribuinte usufruir do benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 9.779/99 c/c o art. 11 da Medida Provisória nº 1.807/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17730
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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LEI N2 9.779/99, ART. 17, C/C MEDIDA • cr 2 PROVISÓRIA N2 1.807/99. 8 E25" = Comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação o O cr'er = O O .7- .= •di,r de regência, há que ser reconhecido o direito de o contribuinte usufruir do 3O R E. beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei n2 9.779/99 c/c o art. 11 da Medida kg b, .9. z ta Provisória n2 1.807/99. o lu 2 o ce Lu r/) Recurso provido.O ta. E o z Z o c; o ÉJJ .„; (.0 t:. "CO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do vi el ator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB P — 22.403, as ogado da recorrente. ANTG IOÇ4RLOSA ULIM Pre • • ente • \ T• IO MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.024881/96-10 CONFERE COMO ORIGINAL O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.730 Brasília, / O 4 / Fls. 2 • Celma I AliquerqUé Slat-Siapc4)4442 — - - _ _ _ Relatório • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 110/115: "O presente processo foi encaminhado à Difis/Deinf/SPO para verificaçã o da correção dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, que, pretendendo se valer do beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 c/c art. 11 da Medida Provisória 1.807/99, , efetuou, em 26.02.99, recolhimentos do PIS relativo aos períodos de apuração de março a maio de 1996, sem os acréscimos de multa e juros de mora, conforme autorizavam as disposições legais citadas. 2. A exação mencionada estava sendo discutida em juizo, mediante a ação ordinária 96.0011864-7 e a ação cautelar 96.007724-0, tendo o contribuinte solicitado desistência do pedido formulado no tocante ao • PIS, com o fim de recolher a contribuição sem os acréscimos moratórios. 3. Mediante o despacho de fls. 35 a 37, o Delegado da Deinf/SPO não reconheceu o direito de o contribuinte usufruir o beneficio fiscal previsto na Lei 9.779/99 e alterações posteriores, quanto aos recolhimentos do PIS realizados para os períodos de apuração de março a maio de 1996, tendo em vista que não foram efetuados os pagamentos relativos aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996. Como fundamento de sua decisão, invoca a autoridade mencionada o ,5Ç 6° do art. 17 da Lei 9.779/99, segundo o qual, para usufruir do beneficio fiscal, o contribuinte pode efetuar pagamento parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. Em conclusão, entende a autoridade que não pode o contribuinte pagar apenas parte do PIS questionado e devido, tendo em vista que a exação forma um único objeto nas ações judiciais mencionadas, não podendo este ser cindido. 4. Inconformado com a decisão, da qual foi devidamente cientificado em 20.02.2004, o contribuinte protocolizou, em 05.03.2001, a manifestação de inconformidade de fls. 40 a 45, acompanhada dos documentos de fls. 46 a 107, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. Pede que seja concedido, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 9.784/99, efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o justo receio de que os créditos tributários recolhidos sejam lançados e inscritos em Divida Ativa da União, com as respectivas conseqüências danosas. 4.2. O contribuinte pediu desistência, no tocante ao PIS, da ação cautelar 96.0007724-0 e da ação ordinária 96.0011864-7 e recolheu o montante devido, com o fim de usufruir o beneficio fiscal concedido pelo art. 17 da Lei 9.779/99, qual seja, isenção de multa e juros de mora. Para tanto, cumpriu todos os requisitos exigidos pela Lei. 4.3. A afirmação de que não houve o recolhimento do PIS relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1996 não é correta, tendo em vista que jr\ e „-• . Processo n.° 10880.024881/96-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.730 Fls. 3 os - valores - devido raestesfaros gerudor2rfor7tm fêtrõlhzdos - conjuntamente com o valor devido para o mês de março do mesmo ano, por meio do DARF recolhido em 26 de fevereiro de 1999. Este fato pode ser constatado no demonstrativo financeiro do 1° semestre de 1996 anexado aos autos, cujas informações podem ser confirmadas na Declaração de IRPJ do mesmo ano. 4.4. Por fim, requer o contribuinte que seja reformada a decisão do Delegado da Deinf/SPO, para que seja reconhecido que foram cumpridos os requisitos da anistia prevista na Lei 9.779/99, no que se refere ao PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1996." A DRJ em São Paulo — SP, conforme Acórdão n2 5.489, de 15/06/2004, manteve o indeferimento do beneficio fiscal, endossando o entendimento da Deinf/SP, no sentido de que o Darf de fl. 29, juridicamente, representa tão-somente a ocorrência de pagamento a maior em relação ao fato gerador de março/96, que foi o mês indicado no campo destinado ao período de apuração, de nada adiantando a alegação de que os débitos relativos aos meses de janeiro e fevereiro 1996 foram englobados naquele mesmo documento de arrecadação. No recurso voluntário a contribuinte reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo seu provimento, com a conseqüente homologação dos pagamentos beneficiados pelo art. 17 da Lei n2 9.779/99 c/c o art. 11 da Medida Provisória n2 1.807/99. O recurso foi apreciado por este Colegiado na sessão de 22/02/2005, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora verificasse se os débitos referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 foram pagos juntamente com o valor devido no mês de março do mesmo ano, recolhido em 26/02/1999. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 160/289, estando entre eles a informação fiscal de fls. 259/261 e a manifestação da contribuinte, juntada às fls. 266/270. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / o / 02.00 èelmaaaauquerque Mat. Siape 94442 • • 1•n•nn MINO~IMMI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.024881-'96-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCOI'CO2 Acórdão n.° 202-17.730 Brasília, / o L I 09-0_521_ Fls. 4 " Celmaria Alb_nuentue- – — Mat. Siape 94442 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O direito da contribuinte, de Usufruir o beneficio fiscal pretendido, não foi • reconhecido por, falta de comprovação do recolhimento do valor do PIS relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. A recorrente alega que o pagamento referente aos fatos geradores ocorridos nos referidos meses foi efetuado por meio de um único Darf, que englobou, também, o valor da • contribuição relativa ao mês de março de 1996. A diligência determinada por esta Câmara teve por escopo unicamente a verificação da veracidade desta alegação. Na informação fiscal, à fl. 260, o fiscal diligenciante demonstra e informa que os valores devidos ao PIS, apurados nos balancetes mensais de janeiro e fevereiro de 1996, embora não declarados nas respectivas DCTF, foram, de fato, recolhidos no dia 26/02/1999, juntamente com o valor relativo ao mês de março daquele mesmo ano. À vista da comprovação de que os valores do PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1996 foram devidamente pagos no prazo disponibilizado pela legislação instituidora do incentivo, não resta mais dúvida de que a recorrente faz jus ao beneficio fiscal do qual foi indevidamente desenquadrada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito da contribuinte de usufruir o beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei n 2 9.779/99 c/c o art. 11 da Medida Provisória n2 1.807/99. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. XIPk A TI Ie el ER Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4682431 #
Numero do processo: 10880.011716/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - AVISO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. O indeferimento de cancelamento de crédito, inserto em mero aviso de cobrança, sem o decorrente lançamento do crédito tributário em auto de infração ou notificação, não é recorrível para o Segundo Conselho de Contribuintes, à míngua de previsão no Decreto nº 70.235/72. Não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-06624
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. G. 2.2 Qa../ ZOOD C SibáLttsr6AS_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ç.C, • Processo : 10880.011716/96-71 Acórdão : 203-06.624 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 106.430 Recorrente : FAIXA BRANCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — AVISO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. O indeferimento de cancelamento de crédito, inserto em mero aviso de cobrança, sem o decorrente lançamento do crédito tributário em auto de infração ou notificação, não é recorrível para o Segundo Conselho de Contribuintes, à míngua de previsão no Decreto n° 70.235/72. Não se conhece do recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAIXA BRANCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 tià Otacilio D. as L artaxo Presidente e ast /int 4ifyll elator Participaram, ainda, do presente 'ulgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewslci, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/mas 1 11 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011716/96-71 Acórdão : 203-06.624 Recurso : 106.430 Recorrente : FAIXA BRANCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente FAIXA BRANCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, de 03.04.96, requereu que fosse declarada a nulidade da cobrança, ou que fosse cancelado o aviso de cobrança n° 96072222, de 08.03.96, por lhe faltar amparo legal e ser inconstitucional a exigência das contribuições ao PIS, quanto a parcelas vencidas entre 08.07.94 a 15.01.96 (fls. 01/08). Aquela Delegacia da Receita Federal indeferiu o pedido acima e mandou cobrar o crédito inserto no predito aviso, ao entendimento de que se não trata, no caso, de revisão de oficio (art. 149 do CTN), posto que a contribuinte apresentou questões de direito e não de fato (fls. 18), Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário de fls. 21/32, reeditando os argumentos da impugnação, transcrevendo longos trechos de doutrina e jurisprudência, para requerer, como requereu, com base no § 2 . do art. 249 do CPC, o decreto de nulidade da decisã singular. É o relatório. 1 2 .J17 MINISTÉRIO DA FAZENDA : te*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011716/96-71 Acórdão : 203-06.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que não há, nos autos, auto de infração ou notificação de lançamento relativo ao crédito tributário consistente da falta de recolhimento das referidas contribuições ao PIS. Assim, o presente feito fiscal não se acha formalizado na conformidade do Decreto ri° 70.235, de 1972. A autoridade administrativa não mandou lançar as contribuições em auto de infração ou em notificação. Limitou-se a mandar cobrar, via de aviso, tais contribuições e seus acréscimos (fls. 09/13) A decisão da instância percorrida não se precedeu de lançamento do crédito tributário, formalizado na conformidade do artigo 142, e seu parágrafo, do CTN, e, por isso, o recurso voluntário não se aviou sob as regras dos artigos IO, 11 e 14 do Decreto n°70.235172. À mingua de lançamento com notificação, não se pode receber aquela impugnação (fls. 01/08) como a peça básica do lançamento que instaura a fase litigiosa -do processo administrativo fiscal (art. 14 do Decreto n° 70.235/72). nIsto posto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 9B -iWIÃO legt TAWrIty 3

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4683517 #
Numero do processo: 10880.029438/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa, que na sua essência se equipare aos de desligamento voluntário, conforme o conceito que embasou os atos administrativos da Secretaria da Receita Federal sobre a matéria, independentemente do nome dado pela empresa, não são objeto de incidência do imposto de renda Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Eflgênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores recebidos por adesão a programa, que na sua essência se equipare aos de desligamento voluntário, conforme o conceito que embasou os atos administrativos da Secretaria da Receita Federal sobre a matéria, independentemente do nome dado pela empresa, não são objeto de incidência do imposto de renda Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEI BARJUD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Eflgênia Mendes de Britto. ; OVVRTINS MORAIS P SIDE TE - HAI ANSEN PEREIRA RE ORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029438/99-32 Acórdão n°. : 106-12.332 FORMALIZADO EM: 1 g Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. k\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029438/99-32 Acórdão n°. : 106-12.332 Recurso n°. : 125.799 Recorrente : SIDNEI BARJUD RELATÓRIO Sidnei Barjuo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do recurso protocolado em 16/03/01 (fls. 42 a 48), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 17/01/01 (fl. 49). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (f 1. 01) dos valores retidos indevidamente, em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da empresa S/A Indústrias Votorantim, por ter aderido a um plano de desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fl. 24) indeferiu o pleito afirmando que na data do pedido já estava extinto o direito de o contribuinte solicitar a restituição e, além disso, estava comprovado não se tratar de programa de desligamento voluntário, mas sim de Plano de Transferência do Escritório Central — SP para o Centro Administrativo — Votorantim (C. A.). O Sr. Sidnei Barjuo apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 27 a 31), na qual diz que o início do prazo para a contagem da decadência se deu com a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1995, logo, em 29/09/99, quando deu entrada em seu pedido, não havia decaído seu direito. Além do mais, no caso em questão o prazo da decadência somente pode ser contado a partir da data das decisões da Primeira e Segunda Turmas do STJ. Mantém ainda a afirmação de que se trata de um programa de desligamento voluntário, pois possui todas as características de um. A 3 "1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029438/99-32 Acórdão n°. : 106-12.332 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 36 a 40) inicia sua fundamentação argumentando que o contribuinte não comprova ter aderido a um programa de desligamento voluntário, mas sim ao Plano de Transferência do Escritório Central — SP para o Centro Administrativo Votorantim. Na seqüência, considera decadente o direito de o contribuinte pleitear sua restituição. Em seu recurso (fls. 43 a 48), o Sr. Sidnei Barjuo afirma que o início da contagem do prazo decadencial é a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, logo, tendo entregado sua solicitação em 29/09/99, não ocorreu a extinção de seu direito. Argui que a verba recebida é de caráter indenizatório e que encontra-se, nos autos, o Plano de Compensações para Instalação do C. A. (fl. 14 a 17), que estabelece as regras gerais para indenizar o empregado pelo rompimento do contrato de trabalho. \ É o Relatório. 1/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029438/99-32 Acórdão n°. : 106-12.332 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O ano base a que se refere o pagamento é o de 1994. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; tt\..." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029438/99-32 Acórdão n°. : 106-12.332 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado edeferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Ocontribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Sidnei Barjuo não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029438/99-32 Acórdão n°. : 106-12.332 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 2000, logo não houve decadência. Por outro lado, tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em São Paulo, consideraram que o contribuinte não aderiu a programa equivalente ao plano de desligamento voluntário, pois sua opção foi por participar do Plano de Transferência do Escritório Central — SP para o Centro administrativo Votorantim, conforme declaração de fl. 23. Às fls. 14 a 17, está anexado aos autos o Plano de Compensações para a Instalação do C. A., o qual considera três possibilidades de situações: 1 — Pessoas que a empresa quer levar para o C. A. 2 — Pessoas cujos cargos serão extintos e não serão transferidas para o C. A., sendo, portanto, demitidas. 3 — Pessoas cujos cargos poderão ser ocupados por mão de obra local, mas que desejem ir por conta própria (voluntários ). (fl. 14) Por seu turno, o gerente de Recursos Humanos da empresa S. A. Indústrias Votorantim firmou declaração (fl. 23) de que o Sr. Sidnei Barjuo esteve a serviço daquela sociedade na função de contador, sendo que a gratificação paga na rescisão do contrato de trabalho, teve como base o critério de cálculo utilizado para o Plano de Transferência do Escritório Central — SP, para o Centro Administrativo — Votorantim. É de se admitir que o contribuinte tenha participado do programa enquadrado no item 2- Pessoas cujos cargos serão extintos e não serão transferidas para o C. A., sendo, portanto, demitidas (fl. 14), posto que somente esta situação levaria à demissão. Este item do Plano tem as características de programa de desligamento voluntário, pois se observa a supremacia do poder da empresa sobre o funcionário, pois qualquer que seja a vontade do empregado vê iminente a perda de 7 fP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029438/99-32 Acórdão n°. : 106-12.332 seu emprego. O valor pago como gratificação tem a função de ressarcir o dano causado e propiciar meios para que o empregado despedido enfrente os problemas e dificuldade que certamente encontrará na procura de um novo emprego. A declaração da empresa não afirma que o contribuinte foi transferido. Muito pelo contrário, diz que houve a rescisão e que a gratificação correspondente obedeceu o Plano de Transferência do Escritório Central para o Centro Administrativo. Não houve a transferência do funcionário, mas sim a demissão em vista de enquadrar-se no item 2 do documento de fls. 14 a 17. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 ry, TH JANSEN PEREIRA 1/4 \ 8 _ Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002930/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Realizadas as despesas, admite-se a sua dedutibilidade integral no exercício, caso a empresa desista de sua implantação por razões econômicas confirmadas pela ausência de provas em contrário e as despesas admitidas pelo fisco como custo.
Numero da decisão: 103-22.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:13:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:13:52Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:13:52Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:13:52Z; created: 2009-07-10T17:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T17:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:13:52Z | Conteúdo => é. 1 , i n , , , - L 41 . • MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE • " ilk t : ,,` E CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930/96-41 Recurso n° :138.690 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1992 Recorrente : ECC DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. Recorrida : ia TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 de junho de 2005 Acórdão n° : 103-22.008 IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Realizadas as despesas, admite-se a sua dedutibilidade integral no exercício, caso a empresa desista de sua implantação por razões econômicas confirmadas pela ausência de provas em contrário e as despesas admitidas pelo fisco como custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECC DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elacelltrer !I " SIDENTE I v' -ER i0 ALEXAND - : : à Re OSA JAGUARIBE RELATOR . FORMALIZADO EM: o6 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE • ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRPCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 138.690*M5R*04/07/05 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA;.: n -4 g.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930/96-41 Acórdão n° :103-22.008 Recurso n° : 138.690 Recorrente : ECC DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de Auto de Infração de fls. 199/200, relativo à exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em razão de despesas assumidas pela empresa autuada — ECC, terem sido glosadas, por desnecessárias, conforme "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades" de fls. 192/195, de cuja conclusão extraem-se os seguintes excertos: ".... As despesas assumidas pela ECC são características de despesas pré- operacionais que deveriam ter sido suportados pela Mineração OCRE, e que foram pagas pela ECC por força de Convenção Particular entre as partes interessadas, documentos que não possuem registro e nem firmas reconhecidas dos signatários, ou quaisquer outras formalidades que oficializassem tal contrato, constituindo mera liberdade por parte da ECC em investir em outra empresa pertencente aos mesmos donos (conforme contratos sociais em anexo), o que se pode comprovar pelos seguintes fatos: - O objeto do contrato era a pesquisa da viabilidade da exploração do CAULIM na região de Manaus (SUDAM), em razão da Min. OCRE ser detentora de direitos de pesquisa. Tais direitos seriam representados por 84 Pedidos de Alvará de Pesquisa e 20 Alvarás de Pesquisa do DNPM, conforme anexo A do contrato. - Não houve relatório da ECC, onde se demonstrasse a inviabilidade do Projeto, conforme cláusula contratual. A iniciativa da rescisão foi da OCRE, através de carta distrato, cuja justificativa era: "... Como é do conhecimento de V. Sas. o Projeto Manaus não mais será levado à frente. Nesse sentido, estão sendo tomadas as providências para a desativação desse projeto. Por essa razão, o contrato perdeu seu• objeto, e é nossa intenção, portanto, rescindi-lo, sendo que solicitamos a V. Sas. que aponham o "de acordo" no presente, aquiescendo com a rescisão do contrato em referência". - Se o projeto fosse realmente inviável, não teriam sido objetos de negociação os pedidos e os alvarás acima aludidos, que foram transferidos a MINERAÇÃO HORBOY-CLAYS, em 1992, conforme cópias dos atos publicados no DOU, documentos que a ECC apresentou como comprovante da titularidade por parte da OCRE daqueles direitos. 138.690*MSR*04/07/05 2 • • er.L .44 - - •'`,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•gif.r.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930196-41 Acórdão n° :103-22.008 - O contrato em análise obrigava a ECC a arcar com as despesas de levantamento, pesquisa, análise e avaliação geológica e laboratorial, nas áreas que integravam os direitos minerais de titularidade da OCRE, sendo que após encerrada essa fase, em se obtendo resultado favorável à exploração do minério, a ECC teria a opção de participar, juntamente com a OCRE dos resultados econômicos da lavra das jazidas. - Em nenhum momento se deu valor ao contrato, ainda que para efeito legal, e nem se cogitou de ressarcimento, por parte da "detentora dos direitos", dos gastos realizados pela ECC, em caso de haver interrupção ou quando da conclusão desfavorável à exploração da área. Por todo o exposto, fica claramente demonstrado que ocorreu, na realidade, um favorecimento da ECC à sua coligada OCRE, assumindo para si, todas as despesas pré-operacionais daquela, nos anos base de 1990, quando contabilizou como Ativo Diferido, e em 1991, considerou todo o saldo como despesas operacionais do exército, deduzindo, então, do lucro operacional do período. Concluímos, então, que a empresa incorreu em gastos desnecessários • à atividade principal e à manutenção da fonte produtora, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época, pelo que efetuamos a glosa dos valores contabilizados a título de "Despesas pré-operacionais — Projeto MANAUS — encerrado", no valor de Cr$ 167.705.362,43, no exercício 1992, período-base 1991. 2. Cientificada da lavratura do auto de infração em 08/11/1996 (sexta- feira), a interessada interpôs, em 10/12/1996, a impugnação de fls. 203/210, acompanhada dos documentos de fls. 211/227, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 2.1. Assevera que: 2.1.1. a empresa autuada realiza trabalhos de pesquisa, exploração, aproveitamento e administração de minas e jazidas minerais, e, em 10/05/1990, firmou contrato de risco com a Mineração OCRE Ltda., para realizar trabalhos de pesquisa e lavra do minério de caulim e seus derivados nas áreas onde a OCRE possuísse alvará de pesquisa outorgado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); 2.1.2. ao término das pesquisas, constatada a viabilidade do projeto, teria suas despesas ressarcidas e poderia optar pela participação os resultados das 138.690*MSR`04/07105 3 41v \ k".• . MINISTÉRIO DA FAZENDA„“ P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:n4.:f? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930/96-41 Acórdão n° :103-22.008 lavras do Projeto Manaus, juntamente com a OCRE, em caso contrário, os gastos não seriam reembolsados pela OCRE e seriam suportados exclusivamente pela ECC; 2.1.3. a OCRE possuía alvarás para a pesquisa de caulim, mas não • dispunha de recursos financeiros e know-how para tanto, daí ter firmado o contrato de risco com a ECC, que dispunha de tais recursos. 2.1.4. a viabilidade econômica do projeto dependia da qualidade do caulim e da possibilidade de sua comercialização no mercado internacional e para análise dessa viabilidade, a impugnante teve de suportar diversos gastos, necessários para execução dos procedimentos previstos no art. 14, § 1°, Código de Minas, que transcreve, e para atendimento de exigências técnicas do DNPM; 2.1.5. localizadas as jazidas e realizadas as análises laboratoriais, foi constatada a inviabilidade do Projeto Manaus, uma vez que as amostras de caulim localizadas não correspondiam às pretensões do mercado internacional. 2.2. defende a dedutibilidade das despesas, reiterando os motivos e condições do Contrato firmado com a OCRE, documento que considera hábil e idôneo, • argumentando que: 2.2.1. o contrato não foi levado a registro nem reconhecida a firma de seus signatários por não haver necessidade de fazê-lo oponível a terceiros e de as partes já se conhecerem, na medida em que a ECC participa do capital da OCRE; 2.2.2. documento inidôneo é aquele que carece de autenticidade material ideológica, aspectos que, em relação ao contrato de risco, não foram comprovados pela fiscalização, a quem caberia o ônus de provar suas alegações, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes que menciona; 2.2.3. o fato de o contrato ter sido firmado com sociedade ligada não toma indedutiveis as despesas, pois têm sido firmados contratos de risco com outras pessoas jurídicas não ligadas, prática normal de negócio, não constituindo liberalidade da contratante ou favorecimento da pessoa ligada; 2.2.4. a impugnante transferiu os pedidos de alvarás, a fim de recuperar uma mínima parte dos gastos com as pesquisas do minério de caulim, não significando• tais transferências que o Projeto Manaus seria viável economicam te; 138.6901.4SR*04/07/05 4 I ,C. 44 . ."-?-. ,:::. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930/96-41 Acórdão n° :103-22.008 2.2.5. as despesas questionadas observam as disposições do art. 242, atendendo aos requisitos da realidade (efetividade das despesas), pertinência (computadas no exercício a que correspondam), razoabilidade (compatibilidade entre o dispêndio e a utilidade por ele ensejada) — aspectos não contestados pela fiscalização -, bem como necessidade (vinculação ao lucro e à manutenção da respectiva fonte produtora, por dedicar-se a empresa à atividade mineral, destacando-se a parte de • pesquisa). 2.3. reporta-se ao art. 288, § 1°, do RIR194, e a ementa de acórdão do Conselho de Contribuinte que entende confirmarem seu entendimento de dedutibilidade das despesas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — A contabilização de despesas por mera liberalidade em favor de empresa ligada implica inobservância do princípio contábil da entidade, devendo ser mantida a glosa das despesas por desnecessárias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992 Ementa: MULTA. RETORATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento Procedente." Insatisfeita com o desfecho do julgamento, manejou o recurso ordinário, onde alega, em síntese, as mesmas razões aduzidas em sua impugnação. É o relatório. k138.690*MSR 5*04/07/05i MINISTÉRIO DA FAZENDA :;41--i;•n•ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930/96-41 Acórdão n° :103-22.008 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE- Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado a titulo de glosa de custo, que está assim descrito no auto de infração de fl. 200: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Valor apurado conforme, procedimento descrito no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES", anexo." A capitulação legal está indicada como sendo os artigos 157 e § 1° 191;192; e 387, inciso I, do RIR/80. A Conclusão a que chegaram os fiscais autuantes, relatada no Termo de Verificação de fls. 192-195, informa os motivos da glosa: "As despesas assumidas pela ECC, são características de despesas pré- operacionais que deveriam ter sido suportadas pela Mineração OCRE, e que foram pagas pela ECC por força de Convenção Particular entre as partes interessadas, documento que não possui registro nem firmas reconhecidas dos signatários, ou quaisquer outras formalidades que oficializassem tal contrato, constituindo mera liberalidade por parte da ECC em investir em outra empresa pertencente aos mesmos donos (conforme contratos sociais em anexo), o que se pode comprovar pelos seguintes fatos." Da leitura do auto de infração e do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, denota-se a toda evidência que o principal motivo de o fisco considerar como indedutiveis as despesas em apreço foi o fato de vislumbrar "defeitos" no contrato de risco firmado entre a ECC e a Mineração OCRE especialmente, por se 138.690*M5R*04/07/05 6 • , te 1:" 44 • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *Nis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930/96-41 Acórdão n° :103-22.008 tratarem de empresas coligadas e porque o documento em questão "...não possui registro e nem firmas reconhecidas dos signatários, ou quaisquer outras formalidades que oficializassem tal contrato."(fl. 194) A decisão recorrida, no mesmo diapasão da autuação, afirma que o contrato de risco em apreço não possui a forma apropriada a comprovar a operação realizada, afirmando que tal exigiria a sua transcrição no Registro de título de e documentos, a teor do que prescreve o artigo 135 do Código Civil e a Lei n° 6.015, de 1.973, no seu artigo 127, inciso I, uma vez que considera que a Fazenda Pública está na posição de terceiro, "...pois a contratação de operações de prestação de serviços têm reflexos na apuração dos tributos. Além do mais, não considera normal, para fins de dedutibilidade de despesas, que uma empresa de mineração seja contratada por outra empresa do mesmo ramo, para assumir despesas de realização de pesquisas, sem receber nada por isso. Do exame dos autos verifica-se que a sociedade recorrente tem como objeto social a realização de trabalhos de pesquisa, exploração, aproveitamento e administração de minas e jazidas minerais. E, em 10/05/1990, firmou contrato de risco com a Mineração OCRE Ltda., para realizar trabalhos de pesquisa e lavra do minério de caulim e seus derivados em áreas onde a OCRE possuía alvarás de pesquisa outorgados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Isso porque a empresa a OCRE possuía alvarás para a pesquisa de caulim, mas não dispunha de recursos financeiros e know- how para tanto, foi firmado o contrato de risco com a ECC, que dispunha de tais recursos. O referido contrato dispunha que ao término das pesquisas, constatada a viabilidade do projeto, teria suas despesas ressarcidas e poderia optar pela participação nos resultados das lavras do Projeto Manaus, juntamente com a OCRE, e, em caso 138.690*M5R*04/07/05 7 1@f5k 4 - •-r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10875.002930/96-41 Acórdão n° :103-22.008 contrário, os gastos não seriam reembolsados pela OCRE e seriam suportados exclusivamente pela ECC. A viabilidade econômica do projeto dependia da qualidade do caulim e da possibilidade de sua comercialização no mercado internacional e para análise dessa viabilidade, haviam que ser feitas pesquisas e análises diversas. Ocorre que localizadas as jazidas e realizadas as análises laboratoriais, foi constatada a inviabilidade do Projeto Manaus, uma vez que as amostras de caulim não correspondiam às pretensões do mercado internacional. Em primeiro lugar, vale destacar que os contratos de risco são fatos rotineiros e absolutamente normais entre empresas coligadas ou não. Relate-se, como exemplo, os contratos de risco firmados entre a Petrobrás e outras empresas, coligadas ou não para prospecção e exploração de petróleo e outros minerais. Destarte, o simples fato do contrato de risco haver sido firmado com sociedade ligada não tem o condão de tomar indedutiveis as despesas, visto que, como já se disse, a celebração de contratos de risco ou não é prática normal entre empresas coligadas ou não, não constituindo, por via de conseqüência, tais contratos em liberalidade da contratante ou favorecimento da pessoa ligada. Tal fato depende prova, que não está presente nos autos. Ademais, a forma de que se revestiu o aludido contrato de risco — contrato particular - bem assim a falta de reconhecimento de firma ou a ausência da sua transcrição no Cartório de Títulos e Documentos não desfigura ou eiva o referido acordo de qualquer vício, eis que o documento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor.1 Assim, o contrato não foi levado a registro nem reconhecida a firma de seus signatários por não haver necessidade de fazê-lo oponível a terceiros e de as I Código — artigo 135 138.690*MSR*04/07/05 5 • 1- '4 • 'r MINISTÉRIO DA FAZENDAt. k.:,-Tntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';11\,,s.:;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930/96-41 Acórdão n° :103-22.008 partes já se conhecerem, na medida em que a ECC participa do capital da OCRE. A Fazenda Pública, a seu turno, não pode ser considerada terceira eis que não é parte e sim fiscal da lei. Documento inidôneo é aquele que carece de autenticidade material ideológica, aspectos que, em relação ao contrato de risco em apreço, não foram comprovados pela fiscalização, a quem caberia o ônus de provar suas alegações. De notar-se, ainda, que o fato da empresa não haver dado seguimento ao projeto, em razão das pesquisas haverem indicado que o caulim não era de boa qualidade, isoladamente, também, não desnatura as despesas efetuadas e incorridas. Certo é que todo negócio tem uma dose de risco, podendo ou não ir adiante. No caso, as empresas buscaram viabilizar um negócio que poderia ser interessante, do ponto de vista econômico, a ambas as empresa, todavia, após as análises constataram o contrário e resolveram por fim ao projeto comum. Ora, o contrato celebrado reza que a recorrente, no caso de fracassar o negócio, deveria suportar as despesas que foram efetivamente incorridas, mediante a apresentação da documentação fiscal comprobatória dos gastos. E foi o que aconteceu. Releva notar que o fisco não questionou os gastos realizados ou a documentação que a comprova, bem assim, não comprovou que o negócio desfeito não foi adiante por outro motivo que não o declinado pela recorrente — inviabilidade econômica do projeto. Destarte, não vislumbro no contrato de risco celebrado entre a empresa ECC e a empresa OCRE, bem como na operação em si, nenhuma irregularidade ou anormalidade a justificar ou autorizar a glosa pretendida. Ressalte-se, ainda, que diversamente do afirmado pelo fisco, as despesas glosadas não são do tipo "pré-operacional", dado e os projetos não foram 138.6901ASR*04/07/05 9 7?/:(/ • ,..,..A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp -kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002930/96-41 Acórdão n° :103-22.008 levados adiante, ou seja, não houve sequer o início da exploração das jazidas. Assim, os dispêndios tidos são efetivamente custos. Demais disso, vejo como normais e usuais as despesas glosadas, as quais atendem plenamente os ditames do artigo 191 do RIR/80, ou seja, são necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, pelo que encaminho meu voto no sentido de prover o recurso. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima alinhados, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões , e 17 de junho de 2005, I .7ALEXANDRE : • "B o S JAGUARIBE 138.690•mSR*04/07/05 10 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004016/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs nº 301-27387, 302-33749 e 303-27627. DEFINITIVAMENTE DA DECISÃO. São definitivas as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31620
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por intempestividade.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:45:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:45:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:45:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:45:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:45:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:45:42Z; created: 2009-08-07T15:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:45:42Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:45:42Z | Conteúdo => n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.004016/2002-26 SESSÃO DE • : 26 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.620 RECURSO N° : 127.376 RECORRENTE : HAYASHI AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. • PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs n°301-27387, 302-33749 e 303-27627. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. São definitivas as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Brasilia-DF, em 26 de janeiro de 2005 4111 ft‘s. OTACILIO D S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 1W02 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.620 RECORRENTE : HAYASHI AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • Trata-se da exclusão, de oficio, da empresa epigrafada do Sistema SIMPLES, pela existência de pendências da empresa e/ou dos sócios junto a PGFN, através do Ato Declaratório n°354.961, de 02/10/00 (fl. 13). Comunicada de sua exclusão do SIMPLES através de doc. de fl. 12, a contribuinte optante pelo SIMPLES em 01/01/97 solicitou a revisão da exclusão através da SRS n° 08111/00354961, de 19/12/00, havendo sido mantida a referida exclusão sob o argumento de que a excluída não houvera comprovado através de documentação hábil a ocorrência de erro nos valores devidos, e tampouco apresentou CND junto a autoridade competente. Dessa decisão impugna o feito aduzindo sucintamente: > Que de fato existe registro de pendências da empresa junto a PGFN em relação aos tributos IRPJ, COFINS e PIS, consoante extratos de fls. 14 a 21. > Ocorre que, de direito, inexistem tais pendências, uma vez que relativamente às pendências alegadas, notadamente quanto ao IRPJ, muito embora haja peticionado no proc. n° 10875.200134/99-42 a convalidaçâo de compensações realizadas, houve por bem requerer o parcelamento deste débito, que acabou sendo deferido, inclusive tal novação foi noticiada nos autos da execução fiscal n°2000.61.19.014258-4 (fls. 29/33). Informa estar rigorosamente em dia com as obrigações contraídas no parcelamento, conforme demonstram o resultado de pesquisa "on fine" (fls. 18/21) e os comprovantes de pagamentos realizados (fls. 33/4). > No que pertine à COFINS e ao PIS, tais pendências inexistem porque tais débitos foram solvidos por via de compensações efetuadas mediante autorização judicial, oportunamente informadas a DRF/GRU-SP através dos processos administrativos d's 10875.200133/99-80 (fls. 35/6), proc. judicial n°96.0017789-9 e no TRF 3 Região n° 97.03.052704- 3, com trânsito em julgado em 24/09/98, relativamente à COFINS e 10875.200132/99-17 (fls. 37/39), proc. judicial 2 1-"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.376 ACÓRDÃO N' : 301-31.620 96.0017788-0 — 7 . Vara de Justiça Federal, postulando a compensação dos recolhimentos indevidos, e que nos autos do Agravo de Instrumento 48954-SP, registro n° 97.03.009944-0, foi concedida a tutela antecipada, razão pela qual a ora recorrente procedeu à compensação de seus créditos de PIS, advindo a sentença confirmando a tutela e autorizando a compensação dos créditos decorrentes do indevido pagamento de PIS, devidamente corrigidos, nos termos do provimento 24 do E. TRF-3. Região, com os débitos do próprio PIS, encontrando-se tal decisão em grau de recurso em razão de apelação pela Fazenda Nacional. Portanto, não havendo razão para que a ora recorrente seja excluída do SIMPLES. • > Todos esses fatos encontram-se devidamente comprovados tanto no pedido administrativo de cancelamento da dívida ativa (fls. 37/9) quanto nos embargos às execuções (fls. 51/57 — COFINS e 67/74 - PIS), sendo no primeiro oferecido garantia em valor superior à dívida (fl. 50) e no segundo alegado que a divida encontra-se solvida por pagamento realizado ref. ao mês de jan/96 e por meio de compensação de créditos ostentados pela embargante em face da embargada. » Ocorre que a PFN atuando mais célere que a própria DRF ajuizou o competente Executivo Fiscal antes do pedido de cancelamento da inscrição da dívida ativa n° 80.7.99.004989- 09, protocolizado em 01/07/99 (fls. 37/9), cujo débito foi integralmente solvido, quer pelo pagamento da parcela jan/96 (fl. 64) quer pela compensação (fls. 65/66). ). A execução fiscal foi embargada, havendo a embargante sustentado a tese da carência de execução por inexigibilidade do débito em razão do pagamento e das compensações • noticiadas e comprovadas, estando o feito em fase de manifestação da PGFN (fls. 75). > Que diante dos fatos apresentados, pode-se chegar a conclusão de que no caso existem débitos inscritos na Divida Ativa da União, entretanto foram solvidos por compensações realizadas e informadas em processos administrativos ou está sendo pago através do parcelamento informado no PA n° 10875.200134/99- 10875.200134/99-42. > Diante do exposto verifica que inexiste óbice quanto à sua permanência no SIMPLES, para requerer que se proceda, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.376 AC ÓRDÃO N° : 301-31.620 oficio, o cancelamento da exclusão do SIMPLES determinada pelo ato declaratório já mencionado, até a conclusão da análise dos processos administrativos n's 10875.200132/99-17 e 10875.200133/99-80. Entre os documentos colacionados pela ora recorrente nos autos consta de fl. 58 que o Juiz da 3' Vara de Justiça Federal — Coordenadoria Guarulhos-SP, recebeu os embargos oferecidos, suspendendo o curso da execução fiscal até o julgamento de primeira instância. À fl. 82, o serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos-SP, por força do contido na 110 NE COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA N° 01/98, que determina que ao ser formalizado o processo de impugnação à SRF os efeitos do ato declaratório devem ser suspensos através do processo administrativo, em até 50 dias. Decorrido esse prazo e não sendo efetivada a suspensão, o sistema SIVEX atualizará o cadastro CNPJ excluindo o contribuinte da condição de optante pelo SIMPLES. Que para esses casos, o interessado deverá ser incluído na sistemática do Simples através do evento 319, assim procedendo após verificação de que já houvera a exclusão. Após a realização do procedimento previsto na NE mencionada, o contribuinte foi reincluido administrativamente no SIMPLES (docs. fls. 86/9) constam de extratos que confirmam a veracidade da informação contida nas certidões quanto à Dívida Ativa da União (fls. 90/91), como sendo negativa, havendo consoante extrato SINCOR/TRATANI/CONSULTANI, 12/08/02, que informa a relação de processos no Sistema Dívida Ativa, além de outras informações, a inscrição 80.6.99.018640-73, de 05/03/99, receita 180, extinta/devolvida por anulação a pedido da SRF para verificação e a inscrição 80.4.02.054451-47, em 28/06/02, • receita 882, ativa em cobrança. A decisão prolatada através do Acórdão DRJ/CPS n°2.541, de 24/10/02 (fls. 96/99), indeferiu a solicitação da impugnante, consoante a ementa adiante, verbis: "DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não • esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida" A referida decisão encontra-se fundamentada segundo o art. 9' da Lei 9.317/96, tendo como causa a existência de pendências junto a PGFN, não havendo a contribuinte, oportunamente, logrado comprovar através de Certidão 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.376 AC ORDÁO N' : 301-31.620 Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa, quanto à Divida Ativa da União, a sua regularidade junto ao órgão competente. Cientificada da decisão a quo, em 18/11/02 (fl. 101), mediante aposição de assinatura em AR, a autuada em 19/12/02, consoante registra o carimbo- protocolo de fl. 102, interpôs recurso voluntário junto a este Colegiado (fls 66/7102/106), portanto, intempestivamente, aduzindo, sucintamente: 1. Que a Turma Julgadora tratou de ignorar todos os documentos comprobatórios juntados a defesa inicial. 2. Que ao assim agir relegou a segunda plano, inclusive, decisões • judiciais ensejadoras da suspensão do crédito tributário nos moldes estabelecidos pelo art. 151 do CTN, - tutela antecipatária proferida na ação judicial do PIS — e a sentença transitada em julgado proferida na ação do FINSOCIAL, a qual reconheceu em definitivo o direito à compensação já exercitado pela recorrente consoante demonstrou. 3. Que ignorou, relativamente ao IRPJ, que embora estivesse o mesmo inscrito em divida ativa, sua exigibilidade também inexiste face ao parcelamento autorizado e que ensejou o cancelamento da divida ativa pela PGFN, razão pela qual inexiste óbice à permanência da recorrente no SIMPLES, posto que, de direito, nenhum dos débitos inscritos em Divida Ativa da União, encontram-se pautados na liquide; certeza e exigibilidade, garantidores do regular andamento das Execuções Fiscais, seja porque existe um parcelamento em 411 andamento, o qual vem sendo religiosamente adimplido(IRPJ), ou seja porque as compensações estão autorizadas por tutela antecipada, estando, portanto, com sua exigibilidade suspensa (PIS), ou ainda porque os débitos foram objetos de compensações operadas e, devidamente convalidadas pela IN/SRF/ 32/97, bem como em face da sentença autorizadora das compensações encontrar-se transitada em julgado, fazendo, portanto coisa julgada material, a qual somente poderá ser contestada por ação rescisória. 4. Que não obstante todas as provas já aduzidas, a recorrente busca perante a PGFN a CND elidir o crédito tributário ensejador de sua exclusão do SIMPLES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.620 5. Todavia, em face da existência de execuções fiscais, devidamente embargadas, o i. procurador da PGFN solicitou, para a emissão da CND, a apresentação das Certidões de inteiro teor relativamente às execuções e embargos, que, entretanto somente serão entregues pela 3 . Vara Federal de Guarulhos Especializada em Execução Fiscal, em 13/01/03, devido ao recesso forense, havendo a recorrente protestado pela juntada da respectiva CND da PGFN no prazo de 30 dias, contado da expedição das respectivas Certidões de Objeto e Pé. 6. Requer o Cancelamento de oficio da exclusão do SIMPLES até a conclusão da análise dos processos administrativos nos quais • requereu o cancelamento das inscrições da divida ativa levada a efeito e a convalidação das compensações realizadas pela Tributação da DRF/Guarulhos-SP, bem como do desfecho dos embargos à execução opostos. É o relatório. cr\P • 111 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.620 VOTO Versa a matéria sob exame sobre o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, com fulcro no inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96, entendimento esse mantido pela DRJ no que pertine sobre a vedação à opção ao Simples por pessoa jurídica inscrita em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. De antemão há que se ressaltar que a ora recorrente tomou ciência da decisão a quo, em 18/11/02, segunda-feira, mediante aposição de assinatura em AR (fl. 101), havendo interposto o seu recurso voluntário em 19/12/02, quarta-feira, • consoante registra o carimbo-protocolo de fl. 102, portanto, intempestivamente, posto que excedeu o prazo de 30 dias seguidos à decisão de primeira instância, consoante estabelecido no. artigo 33 do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pela Lei 8.748/93. Nesse sentido, o art. 5. do Dec. 70.235/72 estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do •vencimento e, ainda, no seu parágrafo único, que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. In casu, o marco inicial para a contagem do trintidio é dia 19/11, terça-feira, sendo o término desse prazo o dia 18/12/02, quarta-feira. Ocorre que a ora recorrente apenas interpôs o seu recurso no dia 19/12/02, um dia após o encerramento do prazo legal, caracterizando com isso a perempção, tomando definitiva a decisão de primeira instância, nos precisos termos do art. 42-1 do mesmo mandamus, litteris: • -Art. 42 — Silo definitivas as decisões: 1— de primeira instáncia, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." Logo, não se toma conhecimento do recurso interposto, visto que não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 OTACILIO DANTAS C' • TAXO - Relator 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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