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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821946 #
Numero do processo: 10768.008299/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11273
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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MIN. DA FAZENDA - 2.• CC cc-NiFjr4 Ministério da Fazenda CONFERE 7, 0 OPIGINA4 N. - '1-12;4-.15 Segundo Conselho de Contribuintes eusiLIA ti; o Processo n° : 10768.008299/2002-01 VISTO Recurso n° : 131.944 Acórdão n° : 203-11.273 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG swers cima els CalresirS Peio na Mis ata Urda IlAre eb$04 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legitimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. _ • - Antonio ezeirrra Neto Presiden 'e Ce avigna Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sfivia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. miry t AZEN -lA - 2.* CC CC-NIF mo' Ministério da Fazenda *);:rtte Segundo Conselho de Contribuintes CONFI-:* Fl.. C ":). o ORIGINAL 4tc-fy. Processo n° : 10768.008299/2002-01 Recurso n° : 131S44 v 13TO Acórdão n° : 203-11.273 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE .DO RIO DOCE S/A) • RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 2.543.233,61. A pretensão, relacionada ao 2° trimestre de 2000, teria por motivo o creditamento propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT", ao que se • dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 63/66. A situação é confirmada pela Decisão (fls. 78/85) indeferitória da postulação da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo 1P1 (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo LPI, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, §1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente incluiu os insumos sujeitos à alíquota zero na apuração do crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade (fls. 88/107) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do [PI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 113/124) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 134/161) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 2 MIN. OA F 427:NI1A - 2.' CC 2" CC-MF• "t c ---je Ministério da Fazenda . CONFER:. C.;1:: tolicr..;;Ilt Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL FI. BRASLIA 09 is2_ Processo n° : 10768.008299/2002-01 Recurso n° : 131.944 VISTO Acórdão n° : 203-11.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. É importante ter era mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de TI relacionado a insumo qualificado como "NT"' pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo TI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de . crédito na apuração do crédito presumido de FPI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de EPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à Co fins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benefício representado pelo crédito presumido de TI para "a empresa produtora e exportadora". As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, buscam respaldo na legislação regente do TI. Nesse contexto articulam as definições de industrialização, estabelecimento industrial/produtor. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do TI entra em cena no que respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 10 da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do TI: Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 • rrt • ?JEN : - 2.' C1/4, Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda cOth:E.:t. „. C 5:::IGINAL tr- Fl. ""ri-X-Ir BRASL - Processo n° : 10768.008299/2002-01 VISTO Recurso n° : 131.944 Acórdão n° : 203-11.273 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei 9.363/96, a legislação do IPI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O benefício, apesar de rotulado de "crédito presumido de IPI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são confinantes, na medida em que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e incondicionalmente indiferentes à normativa do LPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, §, 3 0, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da Recorrente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 11 1LCEgAt' AVIGNA • 4 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4820759 #
Numero do processo: 10680.003653/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS(Art.343,§ 1, RIPI/82) - Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. OMISSÃO DE COMPRAS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08868
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 1 210.0 5, (26 / 19 91 - ,Stfàeew--rvz,e- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0v Processo : 10680.003653/96-17 Sessão : 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.868 Recurso : 99.858 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG LPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSEDIÁRIOS (Art. 343, § 1°, RIPI/82) - Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. OMISSA() DE COMPRAS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 nnn-- '''• -2..`------11111"P Otto Cristiano • - Oliveira Glasner Presidente , ,_, , n... a „,,,.. Jose a•ra 'ff•''t f ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/CF 1 yoe_ .ec MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 4t:et, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Recurso : 99.858 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Como resultado da auditoria de produção e nos termos da denúncia fiscal (fls. 03/06), a ora recorrente é acusada de, no ano de 1993: - ter vendido refrigerantes sem emissão de nota fiscal, conclusão esta decorrente da constatação de omissão de compras de matéria-prima e material de embalagem; e - ter omitido venda de refrigerantes, ao dar saída do produto sem emissão de nota fiscal. Toda a documentação, registros e informações utilizados no trabalho fiscal, foi juntada às fls. 22/573. Na petição impugnativa (fls. 580/591) diz que a autuação é fruto de mera suposição da fiscalização e constitui inequívoco e condenável excesso de exação. Neste linha tece comentários sobre a linha de conclusões adotadas pelos autuantes, fixando seus argumentos no sentido de que estes obraram através de mera ficção. Enfrentando o levantamento fiscal, traz elementos e demonstrativos que se destinam a desfazer as conclusões da denúncia fiscal, consubstanciados em vasta documentação juntada sob a forma de anexos. Insurge-se contra o critério de apreçamento dos valores tidos como omitidos, quando a fiscalização deveria apura-los com obediência de tabela ou pauta. Diz ser indevida a aplicação da TRD como índice de correção monetária para atualização do crédito tributário, uma vez que o STF, ao julgar ADIN 493, decidiu pela sua inconstitucionalidade. Por fim, ataca o enquadramento legal, uma vez que os dispositivos não têm aplicação, a uma, porque são textos infraconstitucionais, incompatíveis com a letra da CF, que elegeu o princípio da não-cumulatividade do IPI e, a duas, porque os equívocos apontados na autuação a tornam insubsistente. Após apreciar a alentada documentação e demonstrativos trazidos pelo sujeito passivo, através da Decisão n° 11170.2.351/95-03 (fls.664/692), o Sr. Delegado de Julgamento da 2 s., . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:Cs, Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Receita Federal em Belo Horizonte-MG deu pela procedência parcial da ação fiscal, destinando a seus fundamentos a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. De acordo com o art. 343, I 1° do Regulamento do IPI (Decreto n° 8Z981/82), apurada qualquer falta no confronto da produção resultante dos elementos constantes do caput deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento." Em suas razões de recurso (fls.698/716) reproduz vários argumentos já oferecidos na petição impugnativa, aduzindo que procedeu a exaustivo e minucioso exame da autuação e, ponto a ponto, a rebateu, conforme está nos anexos que juntou à impugnação. Volta a insistir que seus demonstrativos afastam a possibilidade de ocorrência de qualquer divergência nos quantitativos, justificando e mostrando a evidente improcedência total da autuação. Assevera que, dada a diversidade de produtos que fabrica, pelo volume de vendas e pelas características da sua comercialização, indica uma complexidade tal, que, se não avaliadas com rigor e os detalhes necessários, pode induzir a erro de avaliação e julgamento, como o verificado no levantamento procedido pela fiscalização. Os autuantes não investigaram as diferenças por eles apuradas e indevidamente não conciliadas, apenas com o evidente e injustificável escopo de autuar, ainda que para isso laborassem por mera suposição. Discorre sobre os elementos subsidiários utilizados para o auditoria de produção (concentrado e rolhas metálicas), no sentido de justificar a inexistência de qualquer omissão de compras e, por conseguinte, inocorrência de venda de produtos sem emissão de notas fiscais. As conclusões do recurso voluntário são as mesmas da impugnação. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 724/727) reportam-se aos fundamentos denegatórios expendidos pela decisão recorrida, apenas acrescentando argumentos quanto à questão da TRD e, sobre este tema, desenvolve todo o raciocínio jurídico no sentido de demonstrar a improcedência do pedido da apelante. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00N) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Duas são as questões a serem decididas neste apelo. A primeira, versa sobre a constatação de omissão de receita operacional por venda de refrigerantes sem emissão de nota fiscal, esta decorrente da auditoria de produção que apurou a omissão de compras de matérias-primas e material de embalagem, que serviram de elementos subsidiários para apuração da citada infração fiscal. Isto é, no entender da fiscalização, o sujeito passivo deu saída a mais refrigerantes do que as compras registradas poderiam proporcionar e isto, por dedução, foi ocasionado por aquisições de tais mercadorias com recursos provenientes de vendas anteriores de produtos finais, não registrados e acantoados à margem da escrita regular. Este Colegiado já decidiu vários apelos que versavam sobre a mesma matéria --- omissão de compras apuradas em auditoria da produção por elementos subsidiários ( artigo 343, § 1°, RIPI/82) --- sendo que nos últimos julgados as decisões estampadas nos arestos são unânimes, dando provimento aos recursos voluntários. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, para transcrever suas razões de decidir lançadas no voto-vencedor do Acórdão n° 202-08.278 ( Recurso n° 97.609), de 07.02.96, as quais adoto neste julgado: 'No caso presente, em que foi apurada sobra na produção calculada quando confrontada com a registrada pelo estabelecimento, entendo incorreta a presunção de que a empresa adquiriu insumos sem nota fiscal, com recursos provenientes de omissão de receitas em montante equivalente ao valor da compra dos insumos, utilizando como base legal o § 2° do artigo 343 do RIPI/82, haja vista que o mesmo não trata de receitas presumidas; trata de receita apuradas, porém, de origem não comprovada. As receitas omitidas de que trata o parágrafo 2° do artigo 343 do RIPI/82, são por exemplo: as entradas de capital apuradas por meios diversos, inclusive por movimentação financeira, saldos credores de caixa, etc.; nunca receitas presumidas com base em auditoria de produção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Ademais, a existência do insumo não comprova o seu pagamento, e a norma legal fala, não em presunção de receitas oriunda da presunção do pagamento, mas sim em receitas que o Fisco apure omitidas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto condutor do Acórdão n° 201-69.520, da lavra da Ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK: "A atividade de lançamento é vinculada, e subordina- se aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato-gerador da obrigação tributária principal. Por isso, não se pode, em princípio, efetuar lançamento por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato-gerador. Trata-se de situações de exceção que como tal devem ser tratadas. A tributação com base em praesumptio hominis é incompatível com os princípios basilares a tipicidade cerrada e a estrita legalidade. Daí que somente cabe o lançamento quando devidamente provada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecida em praesumptio legis. Por conseqüência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela se quer encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposto. Cabe ao Fisco atender com cuidado às características que diferenciam a prova com base em indícios veementes e a simples presunção partida de uma premissa que admite concomitantemente outras conclusões. No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art. 343 do RIPI, art. 108 da Lei 4502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro (§ 1° do art. 108, da Lei 4.502/64). 5 7,(71 MINISTÉRIO DA FAZENDA .L0 4-04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocínio lógico, mas que tem força específica, convertida que foi em presunção legal. Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença como decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam, por sua vez, origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de lPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de insumos sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se, entretanto, em vista que o produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positiva, há que considerar, então, que a incidência final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insumo (lançado espontaneamente ou ex-officio). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre o insumo, mas não a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 considerando "exercícios" e "anos-base" como se estivesse tratando de Imposto de Renda, para, sobre uma presunção de aquisição de insumos sem nota, criar uma suposição de auferimento de receitas. O artigo 343 do RIPI (art. 108 da Lei 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados para a hipótese em que a produção regi é menor que a apurada (§1°). Quando em seguida (§ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário e não sobre insumos e produto final. Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal ...". Neste mesmo sentido já me pronunciei no Acórdão n. 202-08.596, de 29.08.96, o qual foi provido por unanimidade de votos. Já a segunda, versa sobre omissão de receita operacional por saída de produtos finais sem emissão de nota fiscal, também apurada por auditoria de produção, que apontou no sentido de que o sujeito passivo, pela movimentação de insumos, produziu e vendeu mais refrigerantes do que a quantidade registrada nos controles oferecidos à fiscalização, logo, sujeitos à tributação. Creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributário leva, com aceitável confiabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1°, do RIPI/82, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito da Fazenda Nacional de arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e matematicamente lógica. 7 t:C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas e registros fornecidos pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. Por si só, o volume de dados trazidos junto à impugnação me parecem mais um pedido de revisão daqueles apresentados anteriormente, durante os trabalhos fiscais. Por fim, todas as Câmaras do Conselho de Contribuintes, inclusive a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, têm decidido reiteradamente pela inaplicabilidade da TRD como fator de correção monetária, tão-somente no período anterior a 01 de agosto de 1991. Consoante o relatado, o período de apuração discutido neste processo administrativo fiscal refere-se ao ano de 1993, logo, além do período concedido por jurisprudência deste tribunal administrativo. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência originária o item 1 do Auto de Infração (venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita não comprovada - caracterizada pela omissão de compras de matéria-prima e material de embalagem ) (fls. 03). Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 nNeen- —/ JOSÉ A' • .4 ••:" OFANO 8

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4820161 #
Numero do processo: 10650.000596/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Sendo intempestiva a impugnação não se há que tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-02321
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. ', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 De.9_24../.05._../ n 90.1.-. c C Put:rIca Processo n° : 10650.000596/94-18 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.321 Recurso n° : 97.990 Recorrente : JOSÉ INAJA MORAIS LORENA Recorrida : DRS em Belo Horizonte - MG PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Sendo intempestiva a impugnação não se há que tomar conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INAJA MORAIS LORENA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 a; efi cx r\L ebt-a[llxt. 1:tt Vice-Presidi te, n exe cfrio da Presidência e so ' o; '<sboa- c allucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Armando Zurita Leão (Suplente). 1 . 4.... .. -, (e% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo n° : 10650.000596/94-18 Acórdão n° : 203-02.321 Recurso n° : 97.990 Recorrente : JOSÉ [NAJA MORAIS LORENA RELATÓRIO Está relatado na decisão de primeiro grau que: a) na Petição de fls. 01 o Contribuinte discorda do lançamento do ITR, Taxa de Cadastro e demais contribuições sobre o imóvel denominado Fazenda Patos Córrego do Lopes, cadastrada no INCRA sob o Código 414 107 007 765 2, sem haver entretanto, informado a que exercícios refere-se a reclamação; b) anexa, tão somente, a fls. 03 e 04 , telas de débitos referentes aos exercícios de 1982 a 1991, assim como as notificações correspondentes aos exercícios de 1990 e 1991; c) justifica sua discordância das exigências alegando que parte do imóvel foi desapropriado pela CEMIG, tendo alienado a parcela remanescente em 14.08.80. A autoridade monocrática julgou "improcedente" o lançamento objeto do litígio, somente em relação ao exercício de 1991, ao fundamento, em resumo, de que: a) os débitos dos exercícios de 1982 a 1986 foram inscritos na dívida ativa da União tendo sido ajuizados pela PFN os valores de 1982 a 1985; b) os editais com a força de notificação referentes aos lançamentos de 1982 a 1990 foram publicados nos respectivos exercícios, e a impugnação somente foi feita em 31.08.94, portanto, intempestivamente, segundo dispõe os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72 alterado pela Lei n° 8.748/93; c) quanto ao exercício de 1991, não tendo sido o reclamante regularmente notificado tem-se como tempestiva a impugnação apresentada; • d) a documentação anexada no processo comprova que parte do imóvel foi desapropriado em 1976, tendo sido o restante alienado em 1980; e) uma vez comprovado que na data do lançamento do ITR/91 (18.10.91) o imóvel já havia sido alienado, deve-se cancelar a notificação impugnada e emitir outra em nome do atual proprietário. 2 álk :11e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process : 10650.000596/94-18 Acórdão no : 203-02.321 Ainda inconformado o Sr. José Inaja Morais Lorena interpôs o Recurso de fls. 17/18, alegando em síntese que jamais chegou ao seu conhecimento a existência de qualquer edital relativo a cobrança dos exercícios de 1990 e anteriores, pelo que requer as notificações a eles referentes. É o relatório. 3 (Ir 't•L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000596194-18 Acórdão n° : 203-02.321 VOTO DO CONSEHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Até o exercício de 1990 (inclusive) o lançamento era notificado através de edital publicado no Diário Oficial da União e fixado na sede das prefeituras. Não prova o recorrente que tal procedimento não foi cumprido. Somente argüi que não tomou conhecimento da existência de qualquer edital. Tendo sido, pois, regularmente notificado, a impugnação em relação aos exercícios de 1990 e anteriores apresentada somente em 31.08.94, é intempestiva, segundo dispõem os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. E, em sendo intempestiva a impugnação não se há de tomar conhecimento do recurso da decisão de primeiro grau então proferida. Voto, pois, neste sentido. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 -7;djstdde • : g èA GALLUCCI 4

score : 1.0
4824301 #
Numero do processo: 10835.002710/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR/91 - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de Exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00311
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4823733 #
Numero do processo: 10830.005675/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12139
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrente : ÁGUAS PRATA LTDA. Ritme Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. 1NSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante • ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por Sumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 4 AntoniO.- zerr-da Neto Preside e e-a—erelo fifaÁr-% Em / 4w; ar o ~Wire Assis Relator • ME-SEGUNDO CONFt:. (FRIBUSTES. CONFE Eu. Brasa 4,9,2 i OR,ot 1 Matilde Gemino da Oliveira Mat. Siem 91850 4 4.9.‘a. CC-MF --rat Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes (CS Processo n° : 10830.005675/2004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, D ry Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL araffir1/4—..Ce2:22 oR o4 Matilde Omino de Oliveira Mat, Siape 91050 2 _ 4 4 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.00567512004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 Recorrente : ÁGUAS PRATA LTDA. RELATÓRIO O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao segundo 3° trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 320.270,86. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se trata de insumos utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de . Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IN oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IPI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de IPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. A ? Turma da DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Reputou inaplicável à espécie o princípio constitucional da isonomia, já que isenção é diferente de imunidade. Afirmou que na primeira os produtos contemplados são tributados pelo imposto, estando dentro do campo de incidência do IPI, mas por motivo de ordem política ou econômica são, por lei, desonerados do imposto, enquanto que na imunidade, concedida constitucionalmente, os produtos estão fora do campo de incidência e não são considerados industrializados. Esclareceu a DRJ que a legislação do IPI sempre concedeu créditos incentivados no caso de exportação de produtos tributados, desonerados do imposto em virtude da imunidade, mas tal benefício jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, tais como energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minérios do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, produtos classificados na TIPI como NT. GUNDO OONSEWO DE CONTRIBUINTES PAr–SE CONFERE COM WRIGINAL Breent~hó-2 mexia t • de Oliveira Mat. Siape IM650 CC-MF "Ft Ministério da Fazenda Fl. •-•:<'t Segundo Conselho de Contribuintes V.1." Processo n° : 10830.00567512004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 Ao final ainda verificou que os acórdãos deste Conselho de Contribuintes, citados na Manifestação de Inconformidade, restringem-se ao direito de crédito na hipótese de aquisição de insumos para aplicação em produtos cuja saída é tributada, embora sem débito de TI. Observou que no presente processo a situação fática é outra: a saída não é tributada. O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repisa as alegações de inconformidade, com acréscimos. Tratando da distinção entre imunidade, isenção, aliquota zero e não- tributação, argúi que de todo esta última tem a mesma finalidade da isenção e da aliquota zero. Tece considerações sobre a não-cumulatividade do EPI, defendendo que a Lei n° 9.779/99 apenas reconheceu o direito aos créditos do IPI em discussão, e que os seus produtos finais, embora não-tributados, estão no campo de incidência porque são industrializados. É o relatório. • -"ÁF-sEcutboo saf-----coN E coèrrmauffirrEs CONFERE COM O CRICINAL Ikeeno. 0.5) tv mode noite Oliveira Mat. SlaPe 91650 • 4 evÁ 21/ CC-MF "41: Ministério da Fazenda >. Segundo Conselho de Contribuintes r• Processo n° : 10830.00567512004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário cumpre os requisitos legais necessários para a sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Entendo não caber razão à recorrente, posto que, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.7479/99, somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 10 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto. Nos produtos tributados estão incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, incluídos no campo de incidência do IPI. Estão excluídos, contudo, os não-tributados ou NT, ainda que industrializados. Se um produto tributado for exportado, em virtude imunidade específicas das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal, o emprego de insumos tributados na sua industrialização permite o aproveitamento dos créditos respectivos. Diferentemente, se um produto NT for exportado, não há de se falar de aproveitamento de créditos porque o mesmo não é considerando industrializado, para efeito do IP'. A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, presidente desta Corte, no Acórdão n° 203-11205, Recurso Voluntário n° 133238, sessão de 22/08/2006, maioria. Por isto, ao tempo em que destaco comungar dos fundamentos da decisão recorrida, cuja interpretação • escorreita não merece qualquer reparo, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão n° 203-11205, cujo voto reproduzo na parte que importa mais de perto a este julgado: INSUMOS U77LIZ4DOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria- a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno MF-SEGUNDO CONSi::;_i'n DE cnoNTRounfrEs CONFERE.; V.A1 O irtAL arasma—as21___Q_S! 5 Kim- e Quisto Oliveira Mat. Sapa 91650 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7=2 Processo n° : 10830.00567512004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPU82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema!: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e mhterial de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art 11 da Lei n°9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por quê? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operacões de entrada e saída aue. realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plunfásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurtfásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vincula ção feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operacão. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa A realidade aqui é mais complexa Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não lido que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n°9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cwnulatividade, Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). nat.-SEGUNDO CO:43E140 DE CONTRiBUINTES 6 CONF2T.l2. OCA: O ::‘ Bnrna di2d2 ! R 0; 61/ Matilde no de Oliveira MM. Slape 91650 a. 211CC-MF , ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \n-- Processo n° : 10830.005675/2004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alz'auota -Pero. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 d • ..• _2\007. E • evatisirtS • • --WS D • ASSIS La.-E BUINTESMF-SEGUcoNNOOFECONRESECOLHM oRC.ONTRI .dmAL runs Ma 91650 7 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001147/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Existindo desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração, improcedente a pretensão nele contida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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P.;;;:; .:- Segundo Conselho de Contribuintes PUBLICADO NO D. O. U. Processo 112 : 10640.001147/2002 113 OT / .2200 e .... Recurso ns.' : 130.700 C . C -.....M,.___ ____.... Acórdão 112 : 202-17.231 , .., Rubrica ... Recorrente : AUTO NANUQUE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Existindo desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração, improcedente a pretensão nele contida. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NANUQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala e .o. Sessõe em 28 de julho de 2006. %Orar • i Antonio Carlos Atulim Presidente _.... MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES ia, CONFERE COM O ORIGINALBrasu i 1,4 / 04 / O I- Maria Tereartinez Lo'pez I nt. ivana Cláudia Silva Castro Mai. Siape 92136 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). 1 4 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Brasília ) 1 / 0Lj/ 04" Processo n2 : 10640.001147/2002-13 Recurso 112 : 130.700 lvana Claudia Silva Castro Acórdão : 202-17.231 Mas. Siape 92136 Recorrente : AUTO NANUQUE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos 22, 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 1997, pelo qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário referente ao PIS, em razão de "Proc. Jud. Não comprovado". Em prosseguimento adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos 2°, 30 e 4° trimestres do ano-calendário 1997, pelo qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 46.011,39, em razão da FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, relativo ao PIS. Por meio de procurador constituído (instrumento, fls. 21), a autuada apresentou a impugnação, fls. 01 a 20. Em resumo argumentou o seguinte: a) utilizou-se da compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n.° 8.383/91, tendo como base segurança concedida, processo n.° 1997.38.00.043007-0, em que foram reconhecidos como indevidos os recolhimentos a título de PIS, sob a égide dos Decretos- lei 2.445 e 2.449/88; b) inconformada com a decisão, a União apelou pleiteando a sua reforma junto ao TRF 1' R, e que tal recurso encontra-se pendente de julgamento." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n2 9672, de 15 de março de 2005, os Membros da 1 R Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento. Essa decisão não possui ementa. Entendeu a decisão recorrida, em síntese, que a contribuinte não poderia ter compensado antes do trânsito em julgado da decisão judicial (LC n 2 104, de 2001). No mais, excluiu a multa de oficio, conforme excertos da decisão recorrida a seguir reproduzidos: "Por fim, tendo em vista que os débitos em questão foram informados ao Fisco em DCTF e por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, editada posteriormente ao lançamento, bem como da retroatividade benigna estabelecido no art. 106 do CTN, não pode subsistir a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sendo mais própria para a espécie a multa de mora no percentual máximo de 20% (art. 61 da Lei n.° 9.430/96)." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, a interessada apresenta recurso, onde, em síntese: - alega que: "a recorrente dispõe de uma sentença, a qual confirma a liminar anteriormente deferida, proferida em sede de Mandado de Segurança, que a autoriza, expressamente, a compensar os valores indevidamente recolhidos ao PIS com débitos do mesmo tributo. Referido comando judicial, ressalte-se, não condiciona o direito à compensação. Nem o poderia, uma vez que proferida em momento anterior à edição da LC 104/2001. "; 2 - SS Ministério da Fazenda SEGUNDO cooi,sarn.-) DE CONTRIBUNTES 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília Processo n2 : 10640.001147/2002-13 Recurso n-2 : 130.700 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.231 Mai. Siape 92136 - indaga como admitir que norma inserta no ordenamento legal de 2001 possa regular fatos ocorridos em 1997, sob o amparo de outra norma legal, a Lei n2 8.383/91. Reproduz doutrina e jurisprudência do STJ, ambas em seu favor; e - argumenta que, "à época da propositura da ação judicial n 1997.38.00.043007-0, inexistia qualquer óbice à realização de compensação antes do transito em julgado da sentença conferidora do direito." Pede a recorrente, ao final, que seja julgado improcedente o lançamento efetuado. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 3 4;tk •••••n•••nn•nnn•1.1.1.7~, 2 Q C C MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 014 / Processo 112 : 10640.001147/2002-13 Recurso n2 : 130.700 lvana Cláudia Silva CastroAc6rd'ã'o : 202-17.231 Mn.a Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo a sua admissibilidade. Trata-se da análise de auto de infração eletrônica decorrente de auditoria em DCTF exigindo-lhe crédito da contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período dos 22, 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 1997, em razão de falta de pagamento decorrente de declaração inexata efetuada pelo sujeito passivo. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pela contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS. A decisão de primeira instância excluiu a multa de oficio por entender que os "débitos em questão foram informados ao Fisco em DCTF e por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, editada posteriormente ao lançamento, bem como da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, não pode subsistir a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sendo mais própria para a espécie a multa de mora no percentual máximo de 20% (art. 61 da Lei n.° 9.430/96)." A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo (fls. 26/35) pela contribuinte. Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque o impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. Ante a pretensa falta de comprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e tampouco cientificou a contribuinte dos pressupostos que só agora puderam ser deduzidos pela autoridade julgadora. Isto é, de que, muito embora o processo judicial exista e, inclusive, contenha decisão favorável à compensabilidade reclamada, o procedimento adotado pela contribuinte foi considerado incorreto, eis que sem amparo na Lei Complementar n 2 104, de 10/01/2001, anos após a compensação efetuada. Nesse sentido: "Para subsidiar o presente julgamento, foram retirados da `interner extratos (fls. 96 a 100) relativos ao processo n.° 1997.38.00.043007-0, mediante o qual a matéria referente ao direito creditório foi levada à tutela do judiciário. Da leitura desses extratos, verifica- se que tal processo trata de ação ainda em curso. Registre-se que a Lei Complementar n.° 104, de 10/01/2001, acrescentou ao art. 170 do CTN dispositivo (art. 170-A) vedando a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." É dizer, o procedimento adotado pelo contribuinte foi considerado equivocado, não porque o processo judicial, onde se reclamava a certeza do pagamento indevido e a sua compensabilidade, sequer existisse, mas porque, ainda que recolhidos indevidamente e assegurada judicialmente a compensabilidade desses valores, concluiu-se que o valor do débito e( 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, )1- I (* Processo n2 : 10640.001147/2002-13 lvana Cláudia Silva Castro Recurso e : 130.700 Mat. Siape 92 136 Acórdão n2 : 202-17.231 de PIS, apurado no período afetado pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, teria que aguardar a conclusividade da decisão judicial, segundo regra introduzida anos após pelo art. 170-A do CTN. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora modificá-lo ou supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob outro prisma. Por meio da descrição dos fatos revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 29 é totalmente deficiente, por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 30/32) que também nada diz a respeito. A Fiscalização se fosse este o caso, deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Considero que fazer agora tais esclarecimentos, no âmbito do processo administrativo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: "§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Mesmo porque, se fosse este o caso, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões no procedimento efetuado pela contribuinte, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de auto de infração complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. Essa é a razão pela qual reporto-me ao motivo que deu lastro ao lançamento, qual seja, declaração inexata, consistente na ocorrência (fls. 30/32) "Proc. Jud não comprovado". As DCTFs foram preenchidas com o n 2 do MS n2 1997.38.00.43007-0, no qual a contribuinte discutiu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e a possibilidade de compensar os valores pagos a maior com débitos do próprio PIS, conforme peças trazidas pela interessada nos autos (fls. 39/85). Penso que a declaração da contribuinte foi correta quanto a este aspecto, sendo totalmente improcedente a autuação desencadeada com base neste motivo. 5 • Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 61--;;O:' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • ).; &adia, 1.1 Processo 112 : 10640.001147/2002-13 k Recurso n2 : 130.700 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão in2 : 202-17.231 1\ !ai. ape 92136 Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, eis que existente a desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração. Sala de Sessões, em 28 de julho de 2006. MARIA TERF,J5(/MARTÍNEZ LOPEZ 6 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4820095 #
Numero do processo: 10650.000190/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01035
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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NO D. ' 2.° itkii'ff,',, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' C Rubrica .-7&-ol: :-,,-;5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCêso no 10650.000190/93-64. Sessão de •,: 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO N2 203-01.035 Recurso noN 94.011 Recorrente:: COMPANHIA AGRICOLA DELTA Recorrida 2 DR F. 1:::il 1.1BER (:).Cif:1 -- MO ITR - LÂNÇAMENTO - E feito à vista do informado 1 pelo contribuinte em deciaraçXo própria .. Alteraçes Só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no iftrtigo 1A7, parágrafo 12, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA DELTA. I ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segunde, Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTINO BORGES TAGUARY. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das SessiNes, em 25 de fevereiro de 1994'. !PJBASÃIMO BOF3ES nutiwf - Vice-Presidente, no exercício da Presiden - cia .AMOIO A-ANAS:":":,:r. - ..clator // I 4.Vuu,t.e._ p/SILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Re pr esentante da Fazenda Nacional 4 A4VISTA EM SESSNO DE 1 g MAI 199 Parl.j.ciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA IHEREzn VASCONCELLOS DF ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIDERÁNY FERRAL DOS SANTOS. fclb/ 1 . 4W.N, r. .„_..':.... -, MINISTÉRIO DA FAZENDA --...° .,.4...'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10650.000190/93-64 Recurso No:: 94.011 AcórdWo N2 g 203-01.035 Recorrente g COMPANHIA AORICOLA DELTA RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 6.496.349,00, correspondente ao exeicício de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Uberaba - MO, denominado Fazenda Nascente. Após cientificada que SolicitaçWo de Retificaço de Lançamento - SRL - foi julgada improcedente, a interessada procedeu â impugnaço (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, .256 empregados, quando, na realidade, pela respectiva declara0o, esse nUmero se refere a trabalhadores temporários e eventua'is. A autoridade julgadora de primeira instância, (fls. 10/11), julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Nos termos do art. 12 da Portaria Interministerial MA/MT n2 3210/75, a existOncia de trabalhadores eventuais e outros, nWo considerados empregados mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o pagamento da contribuiço sindical rural. Deciara0o retificadora apresentada após a notifica0o do lançamento surte efeitos apenas . ,,cadastrais (item •0 da NE RF/COSAR/COSIT/COTEC no 23/92)." O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 14/19) alegando, em síntese, que:: a) a retifica0o do engano da contribuinte pode ser feita a qualquer tempo e que o Fisco tem o direito de averiguar, atravès de seus agentes, a exatidâb das deciaraçffes retificadas, nab se apegando comodamente â noti ça.p : do lançamento, para denegar a pretenso da contribuÁnte /7._. .e/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';•'-: Processo no 10650.000190/93-64 Acórdo n2 203-01.035 b) o Decreto-Lei n2 1.166, de 15.04.1971, no deterfrana o enquadramento sindical de quem trabalhe eventualmente ou te,mpor,m-i,mw.,nte. Assim, a Portaria n2 3.210/75 n'So poderia ir além do Decreto-Lei que lhe serviu de base ou fundamento. / E o relatório. 1 , • _ 3 .:1.201i ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA =• '..• ... . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:. •.' ..:. -,.„;,,,,;,:,• Processo no 10650.000190/93-64 Acórdo n2 203-01.035 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF D lançamento do ITR e acessórios é feito com base nas informaçUes coligidas da declaraço preenchida pelo proprietário ou detentor, a qualquer titulo, do imóvel ao qual se refere (Decreto n2 72.106/73, art. 21). Segundo as normas da Receita Federal, informaçffes cadastrais protocolizadas após o ' contribuinte ter sido notificado, somente serSo consideradas para o lançamento do exercício seguinte. Assim sendo, as normas determinam que se,:hyk.m indeferidas as impugnaçffes feitas com bAse em solicitaçeies de alteraçffes cadastrais protorolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Isso é o que preceitua o artigo 147, parágrafo 12, do OTN. Este Colegiado, em reiteradas decisUes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em .deciara0o de sujeito passivo, a retificaOn desta deciara0o„ visando reduzir valores lançados, somente é admissível quando i:.) sujeito passivo, além de comprovar o Ry:r2 (grifo meu apresenta o pedido ax.1 .12ü (grifo meu) de ser notificAdo do lançamento, conforme dispffe o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Assim sendo, nWo há como acatar os argumentas do recul . :,, o voluntário. Nego provimento ao recurso. , Sala das Sess....ie:.., em 25 de fevereiro de 1994. //. •./t-1 ,,7' 7/ /7_ ,-- // SERGIO AFANA(i.,i.:T.T / • • „... ,f),

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4820218 #
Numero do processo: 10660.000641/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Liminar Judicial garantindo a classificação do remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08249
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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À .)1 19 CPSLc_ Rubrica Áfflamsemsareuntoes.•*~~0~~ oè lá, MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000641/93-81 Sessão • 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.249 Recurso : 98.087 Recorrente : CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. Recorrido : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - Norma do artigo 173 do RIP1/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei no 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Liminar Judicial garantindo a classsificação do remetente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Tarásio Campelo Borges votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 Helvio Esc. 4o Barcell s President ilt Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/ML 1 1.141'< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sW Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 Recurso : 98.087 Recorrente : CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por ter deixado "de comunicar irregularidades quanto a classificação fiscal de material de embalagem adquiridos, ficando portanto sujeito as mesmas penalidades aplicáveis ao produtor/vendedor dos referidos materiais." (fls. 46), tendo infringido, no entender da autoridade fiscal, os dispositivos do RIPI/82, a saber: artigo 173, §§ 3 0 e 50 e artigo 5 0, incisos I e II e §§ 1 0 e 2°. (Termo Complementar às fls. 121). A autuada alega que: 1) não houve irregularidade, visto que a classificação correta das latas é a situada no Código 7310.21.0100, e não no 7310.21.9900 como querem os autuantes, visto que os mesmos, injustificadamente, optaram por uma posição mais genérica, já que existe posição mais específica para o produto; 2) o Fisco transferiu do fabricante para o adquirente a condição de sujeito passivo, sem suporte legal, havendo, em razão disso, "lançamento por presunção"; 3) liminar concedida pela 4 a Vara da Justiça Federal de Brasília ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo inibe ações fiscais relativas ao objeto do presente Auto de Infração; 4) Foi utilizada a TRD no cálculo da multa imposta, o que se constitui em inconstitucionalidade. A autoridade recorrida assim ementou seu decisório: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A correta classificação de latas litografadas com capacidade inferior a 01 (um) quilograma, utilizadas para comercialização do produto nelas contido, se situa na codificação 7310.21.9900, tendo-se em conta que as características fisicas das mesmas não as caracterizam como latas para uso precípuo em transporte, mas sim como latas para acondicionamento de apresentação, na trilha do que 2 DG, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,40 4fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Lso'Y Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 dispõe o artigo 5° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Descaracterizada, portanto, i a classificação pretendida pela processada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ao contrário do que alega a processada, inocorreu a migração ilegal, do fabricante das latas litografadas para o adquirente das mesmas, da obrigação tributária de recolher o 1PI devido, expressa no Auto de Infração lavrado contra este último. Patente está a presença de duas obrigações de natureza tributária atreladas ao mesmo evento: a de recolher o tributo, a qual permaneceu com o fabricante, e a de recolher a penalidade acessória aplicada nos termos do artigo 368, c/c art. 364, inciso II, do RIPI, pela não comunicação da errônea classificação tarifária empregada pelo fabricante na emissão das notas fiscais de venda, a qual pertence à empresa adquirente." Quanto à existência de "PRECEDENTE JUDICIAL", assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Quanto ao suposto "PRECEDENTE JUDICIAL" invocado, que inibiria ações fiscais tais como a que ora se encontra em julgamento, originado na medida cautelar n° 2.225/92 ingressada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo contra a União Federal, não cabe razão à processada. A uma tendo-se em conta que a processada, por não pertencer ao citado sindicato, não é parte na ação; a duas tendo-se em conta que no texto da DECISÃO da cautelar, a juíza Isa Tânia Cantão Barão Pessôa da Costa, da 13' Vara Federal de Brasília-DF, assim se manifestou, "in verbis": "Se o Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária tem direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. Por tal razão, irrepreensível o zelo manifestado pela autoridade. A liminar concedida, entendo eu, restringe-se a impedir a exigibilidade por parte do Fisco, dos montantes contestados (diferenças quanto ao IPI). Não como reconhecer-lhe extensão que não poderia ter, sob pena de cerceamento do direito que o Estado tem". 3 4 !:C MINISTÉRIO DA FAZENDA Oribin; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 A decisão da douta juíza dispensa maiores comentários. O deyer de lançar é indeclinável; portanto é descabido qualquer constrangimento à iniciativa do Fisco de constituir o crédito tributário. Legítima, pois, a iniciativa dos autuantes de proceder o lançamento, aplicando a sanção cabível ao descumprimento da obrigação instrumental prevista no artigo 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82." Irresignada, a empresa recorreu a esta Corte fundamentada nos seguintes argumentos: "1- Os fabricantes das embalagens metálicas, por força de medida liminar, não cometeram qualquer irregularidade, erro ou incorreção na classificação fiscal dos produtos vendidos à Recorrente. 2- O artigo 173, caput e § 3 0, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados é textual no sentido de estabelecer que, no caso, os adquirentes, devem comunicar a irregularidade ao remetente da mercadoria; não havendo, pois, irregularidade, não há o que se comunicar. 3- O artigo 368, caput, do RIF'', consigna que os adquirentes e depositários se sujeitam às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente; como no caso, face à liminar, os fabricantes encontram-se amparados na efetivação da venda e respectiva classificação dos produtos, por isso mesmo inimputáveis, não há o que se falar em penalidade ao Recorrente." É o relatório. 4 -¡ I • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 3° do RIPI182 que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei n° 4.502/64, artigo 62. § 3° - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada, diz que: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria." 1 5 6 • „,0,`,.tA, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 O mesmo diploma legal, em seu artigo 64, § 1°, dispõe que: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei". A ressalva da aludida norma seria despicienda em razão de a matéria ser absolutamente pacifica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não o é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a principio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI182. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido."(grifo nosso) in Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2 a edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." (op. cit.) De fato, a norma matriz do artigo 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos "estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do Pais, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos IN 70.162/72 e 83.263/79 (MS n° 105.951-RS). Em razão do acima exposto, entendo ser inoportuna a discussão quanto à correta classificação dada aos produtos pelos fabricantes, visto não alcançar, a meu juizo, a recorrente. Entendo, ainda, que, independentemente da posição acima assumida, não incorreu em irregularidade a recorrente, também, porque os fabricantes/fornecedores filiados ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo estavam acobertados por liminar judicial, não podendo, mesmo que quisesse, a empresa fazer tal comunicação. Neste sentido, a jurisprudência deste Colegiado tem sido mansa e pacifica. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das2sts:,Eem de rbro de DANLE A HOMEM DE CARVALHO 6

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4822145 #
Numero do processo: 10768.038062/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Taxa de Serviços Cadastrais - Incidência. A taxa de serviços cadastrais incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06292
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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A taxa de serviços cadastrais incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e cl iscutido% os presentes autos de recurso interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Cã'mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em de janeiro de 1994. 7 • ELVIO ESC :DO B€(-2ELLOF - Presidente if COX -N1-3(AROCHA DA CUNHA - Relator lif17 ADRIANA CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SFSSMI DE 251FU 294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro% ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES, COSE CABRAL GAROFANO e OSVALDO TANCREÔO DE OLIVEIRA. APM 1 ,.,,A*, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 73ta ...e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768.038062/91-50 , Recurso noz 92.024 Acórdtto np: 202.06-292 Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO RELATORI O O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR/91 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Colenia de Férias Vila Rica de sua propriedade, localizado no Município de Vassouras - R:4 com área total de 106,4 ha. Impugnando o feito a fls. 01 9 o interessado alegou que requereu imunidade tributaria para o exercício de 1991, com fundamento no art. 150, inciso VI, letra c„ da Constituição Federal. Anexou a fls. 04 cópia do requerimento encaminhado ao INCRA. O INCRA prestou informação técnica (fls. 070) propondo a homologação do pleito, tendo em vista a Norma de Execução C.S.T. - 001, de 08.11.91, concomitantemente com a delegação de competência instituTda pela Portaria INCRA no 40, de 31.01.90, foi reconhecido o beneficio para o exerc1cio requerido, conforme despacho exarado pelo Sr. Superintendente Estadual, nos autos do processo INCRA/SR - 071311/91. A autoridade singular julgou procedente em parte a , impugnação, determinando o cancelamento do credito tributário . constante da Notificação de fls. 02, excetuando-se à Taxa de , ,Serviços Cadastrais (art. 5p do Decreto-Lei no 57, de 18.11.66). Irresignado, o contribuinte interpÓs recurso de fls. 12/14 solicitando que o benefício da imunidade do 1TR seja estendido também ao pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais, em virtude da atividade filantrópica desenvolvida pela Entidade. E o Relatório. , , , , , -3, . . 445 as -i.le a 0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10768.038062/91-50 AcórdWo npu 202.06-292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA O art. 52 do Decreto-Lei n2 57, de 18.11.66, é claro quanto A incidencia da Taxa de Serviços Cadastrais., ou seja: 'A 'ti. 52 - A Taxa de Serviços Cadastrais cobrada pelo IMA, pela emissWo do Certificado de Cadastro, incide sobre todos OS imóveis rurais, QiWitA UMe lmn.twk SÀ2 In. "(0 grifo é nosso). , 1 A imunidade, de acordo com o art. 50, incise VI, letra c, da ConstituiçWo Federal, diz respeito a Imposto e niTo a Taxas de Serviços Cadastrais. iAssim sendo, nego provimento ao recuso. 1 I Sala das Sess?Jes, em O q de Janeiro de 199q. i I / ‘71 I I JOS 'hI.f.i e - <:: F. - DA CUNHA 1 • I 1 I , , 1 I 1 3

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Numero do processo: 10840.000227/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A partir de 1o de abril de 1997 as sociedade civis de profissão legalmente regulamentada passaram a recolher a Cofins com base no faturamento mensal. Os pagamentos assim realizados não são indébitos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80532
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:48:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:48:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:48:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:48:47Z; created: 2009-08-03T19:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:48:47Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSEU-O nE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORGINAL CCO2JC01 Bras iba , ia 4_0_i202.3--- Fls. 125 SMo Se51:8:00Ea Mau se.pesims MINISTÉRIO DA-MENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.000227/2002-97 Recurso a° 132.830 Voluntário me,sato" Matéria Cotins cern"otles 03— ber ont-2„.1 • Acórdão n° 201-80.532 denj:3-1 gut,ea. 4.1) • Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente SUPORTE BUSINESS S/C LTDA. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999. Ementa: INCONSTITUC1ONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SOÇIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A Partir de 1. 2 de abril de 1997 as sociedade civis de • profissão legalmente regulamentada passaram a recolher a Cofins com base no faturamento mensal. Os pagamentos assim realizados não são indébitos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e • Q\ tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTPali(NTES CONFERE CO.d O ORIGINAL . • Processo n.° 10840.000227/2002-97 / 4, O 2221_ CCO2/C01 Brasão, IAcórdão n.° 201-80.532 Sinto —3:tiarbota Fls. 126 • Mat. Szape 91745 Gileno Gurjão Barrem, acompanharam o Relator pelas conclusões. SE A MARIQ)1/4 COA ELHO MARQUES • Presidente • UI) WALBr JOSÉ DA SILVA Relator \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. . Processo n.° 10840.000227/2002-97 - ScOUNDO CONSELHO DF. CONTRSUINTES CCO2/C01 CrYr:FR7-.:- COM O CR:G1NALAcórdão n.° 201-80.532 Fls. 127 arasdia. (2 -cata Mat. Sion 91745 Relatório No dia 23/01/2002 a empresa SUPORTE BUSINESS S/C LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de Cotins, relativo a pagamentos efetuados no período entre abril de 1997 e junho de 1999, alegando inconstitucionalidade dos art. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96, que revogou a isenção concedida pelo art. 6, inciso II, da Lei Complementar ri2 70/91. A DRF em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando que a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviço fora revogada pela Lei n2 9.430/96, com efeitos a partir de abril de 1997, conforme Despacho Decisório de fls. 83/88. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 92/98, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1 2- Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 9.373, de 03/10/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição eMu compensação de indébitos fiscais com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos respectivos indébitos. INCONSTITUICIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Ementa. SOCIEDADE CIVIL PROFISSÃO LEGALMEME REGUIAMENTADA. raCia A isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada foi revogado em 30 de dezembro de 1996, sendo que, a partir de 1° de abril de 1997, passaram a ser tributadas com base no fatáramento mensal. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/11/2005, conforme AR de fl. 110, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 12/12/2005, o recurso voluntário de fls. 111/119, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, especialmente quanto à inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n2 9.430/96 (uma lei ordinária) que revogou a isenção prevista na Lei Complementar 112 70/91, ferindo, dentre outros princípios constitucionais, o da hierarquia das leis. • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C OR:GINAL • Processo n.° 10840.0002272002-97 - CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.532 "sala. -/ 1—..1 12-----/42(229---- Fls. 128 SEIger,Serbese Mat: v4)091745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 124. \, É o Relatório. 101/4"' • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RIG;NALO OCO:.1Processo ri.° 10840.000227/2002-97 CONFERE CCO2C01 Acórdão n.0201-80.532 Brasita, Fls. 129 SsIvlot, - .artos2 • Mat.: Siape 81745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Pretende a recorrente, com seu protesto, ver reformada a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento do pedido de restituição de Cofins paga por força do disposto nos arts. 55 e 56 da Lei n 2 9.430/96, que reputa inconstitucional porque fere, dentre outros, o princípio da hierarquia das leis. Alega que os tribunais superiores têm decidido neste mesmo sentido. Preliminarmente, deixo de apreciar os argumentos da recorrente relativos à legislação da Cofins aplicável às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada antes da edição da Lei n2 9.430/96, posto que todos os indébitos pleiteados se referem a fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997, quando entrou em vigor os arts. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96. Ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não compete à autoridade administrativa judicante apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Sobre este tema, a competência deste Colegiado está restrita aos casos de inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do disposto no Decreto n 2 2.346/97 e no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que não se apresentam neste caso'. Que seja do conhecimento deste Conselheiro-Relator, não existe decisão do Pleno do STF declarando inconstitucional a revogação da isenção da Cofins promovida pelos arts. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96. • Sobre a referida inconstitucionalidade, o- STF tem se manifestado no sentido -- contrário à pretensão da recorrente. A título ilustrativo, transcrevo duas decisões da Suprema Corte: "DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cotins a sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar 1 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal." (grifei) C.4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.° 10840.000227/2002-97 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.532 Brunia, La. O 1 2P0+-1 Fls. 130 • SMo415».:arbesià MM: Smpe 91745 somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole • manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que 'somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal principio [principio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar • lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente'. Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. E o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, • que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da • competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relataria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão • desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da • concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da • questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República Publique-se. Brasília, 01 de junho • de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relatar Partes." (Rcl riga 2.620-5 MC/RS - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO - DJ de 07/06/2004, p -00007 -julgamento: 01/06/2004) 4 "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COFINS ISENÇÃO POSSIBILIDADE • DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES .I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC_70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida. Precedentes. II - O conflito entre lei complementar e lei ordinária possui natureza constitucional III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento." (RE-ED flQ 327.418/SC - EMB. DE DECL. no RE - Relator: Min. Ricardo Lewandowski - julgamento: 24/1012006 - Primeira Turma) Os argumentos das decisões do STF, acima transcritos, não deixam dúvida de que, além de constitucionais, as normas contestadas pela recorrente não podem ter sua aplicação afastada, sob pena de responsabilização funcional do agente administrativo tributário, posto que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada. (Witk- • . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10840.00022712002-97 CCO2/C01 Acórclâo n.°201-80.532 Brunia. 1 .4 1 4•01 222—P-7-- Fls. 131 • SlIwgia-Barbosa Mat: S144 51745 À vista do exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ões, em 17 de agosto de 2007. WALBE JOJADA SI VA (Sti‘k- • , • Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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