Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952946 #
Numero do processo: 10980.010875/2008-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente nos casos em que restar comprovado que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, é que se torna aplicável a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente nos casos em que restar comprovado que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, é que se torna aplicável a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 9303-009.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente nos casos em que restar comprovado que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, é que se torna aplicável a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente nos casos em que restar comprovado que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, é que se torna aplicável a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da Cofins não-cumulativa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.010875/2008-42

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081521

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.437

nome_arquivo_s : Decisao_10980010875200842.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980010875200842_6081521.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7952946

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476573220864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T18:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T18:41:15Z; Last-Modified: 2019-10-03T18:41:15Z; dcterms:modified: 2019-10-03T18:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T18:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T18:41:15Z; meta:save-date: 2019-10-03T18:41:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T18:41:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T18:41:15Z; created: 2019-10-03T18:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-03T18:41:15Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T18:41:15Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.010875/2008-42 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.437 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee METROELETRO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente nos casos em que restar comprovado que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, é que se torna aplicável a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente nos casos em que restar comprovado que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, é que se torna aplicável a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da Cofins não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 75 /2 00 8- 42 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.010875/2008-42 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 3302-01.408, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Lançamento Originalmente, a fiscalização identificou (a) a existência do registro de Variações Cambiais Ativas, declaradas em DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Financeiras da Pessoa Jurídica) sujeita às sistemáticas cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme os correspondentes períodos de apuração; e (b) a falta de confissão do crédito tributário correspondente em DCTF ou seu recolhimento. Em vista dessa constatação, foi constituído de ofício o crédito tributário, com os respectivos acréscimos legais, mediante Auto de Infração. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do lançamento. Em sua impugnação, a contribuinte alega que o lançamento seria indevido: - nos períodos em que esteve sujeita à sistemática cumulativa, as variações cambiais lançadas estariam inseridas no alargamento da base de cálculo que, em seu entendimento, seria inconstitucional; e - nos períodos em que esteve sujeita à sistemática não cumulativa, as variações cambiais lançadas estariam inseridas no conceito de receitas decorrentes de exportação, que não são tributadas. Subsidiariamente insurgiu-se contra a multa lançada, alegando ser confiscatória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – PR apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 06-30.711, negou-lhe provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que: (a) o entendimento de que o alargamento da base de cálculo seria inconstitucional não era vinculante para o julgador administrativo; (b) as variações cambiais ativas têm natureza de receita financeira e, portanto, são tributadas e (c) a multa lançada tem base legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 3302-01.408, na qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para (a) excluir do lançamento as variações cambiais ativas nos períodos em que a contribuinte esteve sujeita à sistemática cumulativa e (b) manter o lançamento nos períodos em que a contribuinte esteve sujeita à sistemática não cumulativa. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.010875/2008-42 Como fundamento da decisão, o colegiado entendeu que: (a) na sistemática cumulativa a tributação das variações cambiais ativas corresponderiam ao alargamento da base de cálculo, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; porém (b) na sistemática não cumulativa: - a base de cálculo das contribuições e o total das receitas, independentemente de sua denominação e classificação contábil, não havendo previsão legal para exclusão das Variações Cambiais Ativas; - não há comprovação de que as variações cambiais ativas sejam decorrentes de exportação, ao contrário as provas dos autos indicam que não sejam, pois o objeto da empresa é a emissão de debêntures e sua utilização, bem como não há informação de exportação na DIPJ. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão 3302-01.408, a contribuinte interpôs recurso especial, requerendo a exclusão das variações cambiais ativas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão n° 202-18.892 e argumentou que o alargamento da base de cálculo das contribuições também seria indevido na sistemática não cumulativa. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão 3302-01.408, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Para análise do mérito, inicio pela delimitação do litígio. Com efeito, encontra-se em discussão a possibilidade de tributação das variações cambiais ativas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, na sistemática não cumulativa. Saliente-se que a decisão recorrida Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.010875/2008-42 entendeu que, no caso, não foi comprovada a natureza dessas variações cambiais como receitas decorrentes da exportação. Pois bem, de pronto, cabe restringir a impossibilidade de alargamento da base de cálculo das contribuições em discussão à sistemática cumulativa. Com efeito, para a sistemática não cumulativa, instituída pelas Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a base de cálculo das contribuições é o total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Contudo, deve ser levado em consideração que, de acordo com o RE n° 627.815/PR, vinculante nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, determina o afastamento da incidência dessas contribuições sobre receitas decorrentes de exportação, inclusive as receitas de variações cambiais ativas. Resta, portanto, analisar a natureza das variações cambiais ativas, como sendo, ou não receitas decorrentes de exportação. Entendo que a variação cambial não pode ser automaticamente vinculada à exportação, porque pode haver variação cambial ativa para entidades que não tenham sequer realizado exportações. Para isso basta considerar que é possível que entidades estejam endividadas por conta de importações ou outras operações e que tenham receitas de variação cambial (variação cambial ativa) simplesmente em face da desvalorização da taxa de câmbio da moeda estrangeira frente ao Real. Penso que esse seja o caso dos autos, pela atividade objeto da pessoa jurídica ora recorrente e pela ausência de informação acerca de receita de exportação em sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ para o período em questão, verifica-se justamente que as variações cambiais ativas não são receitas decorrentes de exportação. Somente a partir de 02/08/2004, por força do Decreto n° 5.164, de 2004, é que as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativo das referidas contribuições, foram reduzidas a zero. Portanto, como os períodos de apuração neste processo discutidos vão apenas até julho de 2004, restam devidas as contribuições sobre as variações cambias ativas objeto do auto de infração. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.010875/2008-42 Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0
7955696 #
Numero do processo: 10410.004420/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10410.004420/2005-18

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082251

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.599

nome_arquivo_s : Decisao_10410004420200518.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10410004420200518_6082251.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7955696

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476581609472

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T14:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T14:22:47Z; Last-Modified: 2019-10-22T14:22:47Z; dcterms:modified: 2019-10-22T14:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T14:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T14:22:47Z; meta:save-date: 2019-10-22T14:22:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T14:22:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T14:22:47Z; created: 2019-10-22T14:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-22T14:22:47Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T14:22:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.004420/2005-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.599 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente FRANCISCO JOSÉ GALINDO PIMENTEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 20 /2 00 5- 18 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004420/2005-18 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fis.22 a 27, relativamente ao ano-calendário de 2002, sendo apurado o crédito tributário de R$5.870,11, atualizado ate o mês de setembro de 2005. Conforme descrição da fiscalização, fls. 23 a 24, o Auto de Infração foi decorrente de dedução indevida a título de despesas médica, “sendo constatado que o profissional Sergio Soares há 02 exercícios vem passando recibos exclusivamente para o contribuinte e não declara o imposto de renda, além disso o intimado não apresentou comprovante do efetivo pagamento ao referido profissional”. Além disso o valor da linha II - despesas médicas, foi alterado em razão do nome da profissional Claudinete Gomes Kulkamp ter sido colocado por engano. Na realidade, tais despesas foram realizadas com a profissional Cláudia Cavalcante da Silva Martins, no valor de .R$ 9.000,00. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fis. 01 a 08, argumentando, em síntese, que com relação ao odontólogo José Sérgio Soares Santos, apresentou os recibos e fichas discriminando os tratamentos realizados, mas foi surpreendido com o auto de infração. Que os serviços foram efetivamente prestados, o que pode ser comprovado inclusive pelas fichas odontológicas acostadas aos autos, que até exorbitam do que é exigido como prova pelo Regulamento do Imposto de Renda, para o qual o recibo e prova suficiente. Que o profissional lavrou declaração (doc. 29) informando que nesse período prestou serviços profissionais apenas ao autor e a seus dependentes. Que não pode ser prejudicado com o fato do profissional não ter apresentado declaração de imposto de renda no período, embora o profissional tenha esclarecido que apresentou declaração de isento por não haver auferido renda tributável que o obrigasse a declarar. Que a exigência de comprovante de pagamento ao profissional é descabida, vez este se deu em espécie. Que não e' lícito exigir que efetue o pagamento somente através de cheque, cartão de crédito ou depósito bancário, desconsiderando o pagamento em moeda corrente, sendo o auto inconsistente. Transcreve excertos de decisões do Conselho de Contribuintes sobre dedução de despesas médicas. Que carreou aos autos recibos, fichas de tratamento e declarações, havendo provas robustas da efetiva prestação dos serviços pelo profissional. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => primeiramente salienta que o contribuinte apresentou cópia de 13 recibos de emissão do Sr. José Sérgio Soares, fls. 10 a 16, que simplesmente se referem a “tratamento odontológico", sem especificar o paciente e sem quantificar e nem qualificar os atendimentos, a despeito da exigência do art. 8°, 11, “a”, §2°, II e III, da Lei n° 9.250/95. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004420/2005-18 => foram dois recibos mensais em agosto e setembro e um para cada um dos demais meses do ano de 2002, com exceção apenas do mês de dezembro, para o qual não consta recibo, sendo o total das despesas de R$ 10.000,00, o que é um valor bastante expressivo para que os pagamentos tenham ocorrido em espécie, como alegado, principalmente considerando-se os valores dos recibos, que foram cinco no valor de R$ 900,00, quatro no valor de RS 875,00 e quatro no valor de R$ 500,00, fechando os RS 10.000,00. => as datas de emissão de alguns recibos geram dúvidas, tais como o de 11/08/2002 (domingo), fl.13, 15/09/2002 (domingo), fl.15, e 15/11/2002 (feriado nacional da Proclamação da República), fl. 16. Ademais, os recibos apresentados não especificam o número de atendimentos e nem o preço de cada atendimento, pelo que o pagamento neles referido pode ser considerado não suficientemente especificado, pois não se pode identificar a razoabilidade dos valores sem se saber o preço por serviço prestado. Observe-se que a especificação do pagamento é exigência do §2°, III do art. 8°, Il, “a”, da Lei n° 9.250/50. Ainda que o contribuinte também tenha apresentado fichas discriminando tratamentos, fls. 20 e 21 e declaração do profissional, há de se esclarecer que diante dos aspectos levantados pela fiscalização e neste voto, conforme descrito anteriormente, tais documentos não foram suficientes ao convencimento deste julgado. Do exposto se depreende que as declarações e recibos, por si sós, podem ser frágeis, principalmente se estão desacompanhados da prova da efetiva transferência dos numerários, não eximindo nestes casos, portanto, os seus interessados do ônus de provar a veracidade das informações neles contidas quando sobre os mesmos possa pairar alguma dúvida, pois unicamente as informações contidas em declarações e recibos podem se mostrar insuficientes ao convencimento do julgador, nos temos permitidos no art, 29 do Decreto n° 70,235/72, já supra transcrito, o que ocorreu no caso pela falta, entre outros, de comprovação da efetivação do pagamento através de extratos, cópias de cheques nominativos compensados ou outros documentos bancários. Assim, mantido integralmente o lançamento fiscal. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte que justificou o erro cometido no preenchimento da já citada Declaração de Rendimentos (ter utilizado o nome da psicóloga CLAUDINETE KULKAMP ao invés do nome de CLAUDIA CAVALCANTE DA SILVA MARTINS (pendência supostamente sanada) e que as despesas odontológicas devem ser acatadas eis que comprovam a prestação do serviço. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004420/2005-18 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente solicitou reconhecimento de despesas mas não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004420/2005-18 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004420/2005-18 Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7946574 #
Numero do processo: 10980.921365/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.271
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.921365/2012-89

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076829

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.271

nome_arquivo_s : Decisao_10980921365201289.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921365201289_6076829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7946574

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476585803776

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T16:15:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T16:15:49Z; Last-Modified: 2019-10-15T16:15:49Z; dcterms:modified: 2019-10-15T16:15:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T16:15:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T16:15:49Z; meta:save-date: 2019-10-15T16:15:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T16:15:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T16:15:49Z; created: 2019-10-15T16:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-15T16:15:49Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T16:15:49Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921365/2012-89 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.271 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada por meio do PER/DComp nos termos do despacho decisório emitido pela Unidade de Origem. Na aludida DComp, transmitida eletronicamente, a contribuinte indicou um crédito de correspondente a uma parte do pagamento de Cofins/PIS, supostamente recolhida a maior, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins/PIS. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 36 5/ 20 12 -8 9 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921365/2012-89 tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a Manifestação de Inconformidade. Segundo a decisão proferida, prevaleceu o entendimento de que, para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.155, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.155). A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921365/2012-89 O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7970183 #
Numero do processo: 10183.005596/2004-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O prazo a ser considerado para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é o mesmo aplicado a manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Se intempestivo, incidirá a preclusão da revisão.
Numero da decisão: 9101-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vivane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto..
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O prazo a ser considerado para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é o mesmo aplicado a manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Se intempestivo, incidirá a preclusão da revisão.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.005596/2004-29

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.463

nome_arquivo_s : Decisao_10183005596200429.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 10183005596200429_6085796.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vivane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto..

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7970183

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476588949504

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-20T19:19:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-20T19:19:01Z; Last-Modified: 2019-10-20T19:19:01Z; dcterms:modified: 2019-10-20T19:19:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-20T19:19:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-20T19:19:01Z; meta:save-date: 2019-10-20T19:19:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-20T19:19:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-20T19:19:01Z; created: 2019-10-20T19:19:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-20T19:19:01Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-20T19:19:01Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.005596/2004-29 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.463 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUÁRIA POTRILLO S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O prazo a ser considerado para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é o mesmo aplicado a manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Se intempestivo, incidirá a preclusão da revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vivane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 55 96 /2 00 4- 29 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.005596/2004-29 Relatório A Contribuinte apresentou, em 16/12/2004, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, (e-fls. 02), onde questionou a não emissão de suas cotas do Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM, referentes à aplicações no referido fundo de parte do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 2002. A DRF em Cuiabá, por meio do Despacho Decisório n° 817/2007 (e-fls. 80), indeferiu a solicitação, sob a fundamentação de intempestividade do pedido, vez que dispunha a contribuinte do prazo de até o dia 30 de setembro de 2004 para efetuar a solicitação, nos termos do § 5° do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.376/1974 na redação do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.752/1979, aplicados por analogia, na falta de disposição especifica, em face do que dispõe o art. 108, I, do CTN. Intimada por AR (e-fls. 70) dessa decisão em 27/07/2007 a interessada apresentou manifestação de inconformidade à esta DRJ em 21/08/2007 (e-fls. 71 a 78), alegando em síntese, o seguinte: a) que é inaplicável a analogia para situações diversas em sua natureza em desconformidade com a lei; b) na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão do extrato de aplicação em incentivos fiscais, deveria ser reconhecida a tempestividade do pedido dentro do prazo quinquenal de decadência e consoante vários acórdãos do Conselho de Contribuinte cujas ementas transcreveu; c) que o cerne dessa obrigação de dar ou restituir do Fisco perante o contribuinte investidor em fundo de investimento com destinação especifica (FUNRES, FINOR ou FINAM) gera crédito tributário que, desatendido na emissão das cotas, perfaz um indébito tributário; d) por fim, pediu o provimento do pedido, considerando a sua tempestividade. A autoridade julgadora de primeira instancia decidiu a questão por meio do Acórdão DRJ/CGE 0413.934, de 16 de maio de 2008 (e-fls. 93 a 96), indeferindo a solicitação, tendo sido prolatada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC. INTEMPESTIVIDADE. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Receita Federal do Brasil, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIRPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.005596/2004-29 Inconformada, em 15 de julho de 2008, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls.99 a 104) reiterando seus argumentos e alegando que no caso em tela não se observa o decurso do prazo quinquenal entre a data de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Exercício 2002 / Ano Calendário 2001 e a data de apresentação do PERC, e portanto deve ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado. O Acórdão nº 1301-000,629, de 03 de agosto de 2011 (e-fls. 112 a 117), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a tempestividade do PERC e determinar a remessa dos autos à repartição de origem (DRF) para o deslinde do mérito. Veja a ementa de tal decisão: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO. Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo quinquenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Cientificada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 10 de abril de 2012 (e-fls. 119 a 124), alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido de considerar que o prazo para a apresentação de PERC é o previsto no art. 168 do CTN. A recorrente apresentou o seguinte acórdão paradigma: Acórdão nº 130200.522 (...) PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). PRECLUSÃO. O prazo estabelecido pelo parágrafo 5º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 1.752, de 1979, tem natureza preclusiva, de modo que a ausência de manifestação do contribuinte acerca da rejeição da sua opção implica, uma vez expirado o prazo conferido pela lei, desaparecimento do direito de agir. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 126 a 129) entendeu restar comprovada a divergência e deu seguimento ao recurso. A Contribuinte apresentou suas Contrarrazões (e-fls. 139 a 144) reiterando seus argumentos no sentido de que o prazo para solicitar a revisão das aplicações é de cinco anos, contados da ciência da emissão do extrato. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.005596/2004-29 É o relatório. Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 119 a 124), ao tratar da tempestividade do PERC, defende que o prazo para a apresentação do mencionado pedido revisional seria o previsto no artigo 15,§5º do Decreto-Lei nº 1.376/74, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.752/79, ao contrário do decidido pelo v. acórdão recorrido (e-fls. 112 a 117), que aplicou o prazo quinquenal previsto pelo artigo 168, I do CTN. Para defender seu posicionamento, a recorrente apresentou o acórdão paradigma nº 1302-00.522, proferido em 24/02/2011, que foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade (e-fls. 126 a 129) que entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que o prazo para a apresentação do PERC é o estabelecido pelo parágrafo 5º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 1.752, de 1979. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao dispor que na ausência de norma específica o prazo para a apresentação do PERC é de cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencia apontada pela recorrente. Registo que em suas Contrarrazões (e-fls. 139 a 144) a recorrida não atacou a admissibilidade do recurso especial. Diante do exposto, por concordar com o Despacho de Admissibilidade, com base no permissivo do artigo 50,§1º da Lei nº 9.784/99, voto para tomar conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria. Mérito Em síntese, o v. acórdão recorrido (e-fls. 112 a 117) entendeu que diante da ausência de norma expressa fixando prazo específico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deveria ser empregado o uso da analogia e, em consequencia, considerar o prazo previsto pelo artigo 168, I do CTN. Na contramão, a Procuradoria alega, em seu recurso especial, que deveria incidir no caso concreto, a previsão contida no art. 15, §5º do Decreto-lei nº 1.376, de 12/12/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752, de 31/12/1979. Relembre-se a letra destes dispositivos legais, respectivamente: Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.005596/2004-29 exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 1º As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 2º As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 3º A EMBRAER emitirá, com base nos registros de processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal para cada exercício, ações novas que serão colocadas à disposição dos subscritores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 4º As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no parágrafo seguinte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. (Grifos meus) A discussão não é nova neste Conselho, prova maior, como já atestado quando da análise do conhecimento da peça recursal, é a data da sessão de julgamento do acórdão paradigma (2011). Inclusive, na sessão passada, julguei caso muito semelhante a este (processo nº 10920.001918/2002-18 – DOHLER S/A), e entendo que o raciocínio lá manifesto também se aplica ao presente caso, senão vejamos. Como bem registrou o i. Conselheiro relator André Mendes de Moura no acórdão nº 9101-004.045, de 02/05/2019 – que também analisou mesma questão de direito ora discutida – no que pese a melhor exegese indicar que um prazo razoável para apresentação do PERC seria o de 30 dias, assim como o previsto para a apresentação da impugnação (Decreto nº 70.235/72, art. 15), admite-se que a regra temporal para apresentação do PERC pode ser flexibilizada desde que não exista norma administrativa dispondo especificamente sobre uma prorrogação da apresentação do PERC especificamente para o ano-calendário em discussão, como por exemplo um ato declaratório executivo emitido pela Receita Federal dispondo sobre outro prazo de apresentação, desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Ocorre que, no caso concreto, ao contrário do que afirmado pelo v. acórdão recorrido, há norma expressa sobre o prazo ora discutido. À e-fl. 05, a cópia do Extrato de Aplicação de Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal traz informação Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.005596/2004-29 expressa de que sua conclusão pode ser contestada pelo contribuinte até dia 30/09/2004, com fundamento no art. 15, §5º do Decreto-lei nº 1.376, de 12/12/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752, de 31/12/1979. Na sequência, à e-fl. 57 consta a ciência do extrato se deu em 31 de maio de 2004, tendo o PERC sido apresentado perante a autoridade fazendária competente somente em 16/12/2004 (e-fl.2), ou seja, dois meses após o prazo previsto no Extrato de Aplicações de Incentivos Fiscais. Note-se que até mesmo a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, que a contribuinte utilizou na defesa de seus PERC foi emitida somente em 25/11/2004 (e-fl. 4). Ora, o mínimo de diligência exigida da contribuinte seria que, diante de prazo expresso para que contestasse o Extrato de Aplicações de Incentivos Fiscais, deveria apresentar o PERC respeitando tal prazo e, caso quisesse discutir o prazo, que o fizesse – não há obstáculos a isso, frise-se- , mas que o fizesse no PERC de forma tempestiva. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
7948387 #
Numero do processo: 15374.948205/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.948205/2009-43

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6079608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.556

nome_arquivo_s : Decisao_15374948205200943.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15374948205200943_6079608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7948387

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476598386688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T12:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T12:30:56Z; Last-Modified: 2019-10-23T12:30:56Z; dcterms:modified: 2019-10-23T12:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T12:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T12:30:56Z; meta:save-date: 2019-10-23T12:30:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T12:30:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T12:30:56Z; created: 2019-10-23T12:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-23T12:30:56Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T12:30:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.948205/2009-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.556 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 82 05 /2 00 9- 43 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948205/2009-43 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948205/2009-43 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948205/2009-43 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948205/2009-43 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
7960718 #
Numero do processo: 11020.723838/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE DE FACTORING. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO COM BASE NO FATOR ANFAC. O desconto de duplicatas é atividade típica de factoring. A receita bruta das empresas de factoring corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Na ausência dessa informação, é correta a utilização do fator ANFAC para a apuração das receitas.
Numero da decisão: 1401-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE DE FACTORING. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO COM BASE NO FATOR ANFAC. O desconto de duplicatas é atividade típica de factoring. A receita bruta das empresas de factoring corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Na ausência dessa informação, é correta a utilização do fator ANFAC para a apuração das receitas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.723838/2013-86

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084407

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.716

nome_arquivo_s : Decisao_11020723838201386.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11020723838201386_6084407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7960718

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476602580992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-25T20:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-25T20:32:17Z; Last-Modified: 2019-09-25T20:32:17Z; dcterms:modified: 2019-09-25T20:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-25T20:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-25T20:32:17Z; meta:save-date: 2019-09-25T20:32:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-25T20:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-25T20:32:17Z; created: 2019-09-25T20:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-09-25T20:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-25T20:32:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.723838/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.716 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente SIMONE FERREIRA DA SILVA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE DE FACTORING. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO COM BASE NO FATOR ANFAC. O desconto de duplicatas é atividade típica de factoring. A receita bruta das empresas de factoring corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Na ausência dessa informação, é correta a utilização do fator ANFAC para a apuração das receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 833 a 837) interposto contra o Acórdão nº 16- 63.977, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 38 38 /2 01 3- 86 Fl. 841DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 São Paulo/SP (fls. 810 a 826), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE DE FACTORING. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO COM BASE NO FATOR ANFAC. O desconto de duplicatas é atividade típica de factoring. A receita bruta das empresas de factoring corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Na ausência dessa informação, é correta a utilização do fator ANFAC para a apuração das receitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " DA AUTUAÇÃO Conforme o Relatório Fiscal de fls.763/778, o Auditor-Fiscal autuante verificou em síntese que: 1. Foi realizada ação fiscal na contribuinte pessoa física SIMONE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 753.323.020-53, referente ao ano-calendário 2010, sendo que a contribuinte não apresentou Declaração de Ajuste Anual referente a esse exercício. 2. Em 08/03/13, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização – Intimação Fiscal nº 001/2013, cuja ciência ocorreu em 22/03/13 (fls.7/11). 3. Na oportunidade, a contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativos bancários anuais em que constassem os saldos bancários e os rendimentos das poupanças e aplicações financeiras, os extratos bancários mensais das contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, bem como justificar a não apresentação de Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano- calendário 2010. 4. Em resposta protocolada em 18/04/13, a pessoa física fiscalizada consignou o seguinte (fls. 12/24): DOS FATOS OCORRIDOS Que trabalhou na empresa Metalúrgica V. R. Metal Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.307.501/0001-64, com sede na Rua Evaristo De Antoni, 2468, Bairro São José, Caxias do Sul, RS, tudo conforme consta na CTPS anexa. Que neste período efetivamente cuidava do setor financeiro da empresa. Fl. 842DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 Que a empresa passou por dificuldades financeiras e não podia lançar o total de sua cobrança na conta bancária, uma vez que, como possuía débitos de caução de valores, o dinheiro recebido era resgatado para cobrir tais débitos e assim a empresa ficava sem caixa para pagar impostos, encargos e salários. Assim, para garantir tais recursos passou a apresentar a cobrança simples através de sua conta particular na CEF de nº 001.00005769-0. Sempre que a empresa precisava de valores, fazia transferência das necessidades para contas da mesma, ou retirava em espécie. Que tais fatos ocorreram pelo período previsto nos extratos, ou seja entre maio e dezembro de 2010 aproximadamente. Após isto a empresa encontrou uma solução para o problema e não precisou mais do uso de sua conta particular. Que além da conta corrente, possui uma conta poupança também na CEF, que servia para receber e guardar valores que lhe pertenciam, cujo nº 013.00044893- 5, e não possui outras contas em instituições bancárias. DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os títulos de crédito (duplicatas) postadas em cobrança simples em sua conta particular são todos gerados da emissão de notas fiscais eletrônicas, de tal sorte que se tratam de títulos lícitos, com procedência, até porque, a empresa trabalha para clientes que necessitam da nota de origem, já que, não vende produtos a consumidores, e sim a outras indústrias. Declara ainda que os sócios administradores ou funcionários da empresa Metalúrgica V. R. Metal Ltda nunca tiveram procuração para usar sua conta bancária, e a mesma realizava as operações, até porque, esta era a sua função. DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL A Declarante não fez declarações de imposto de renda porque seu rendimento era inferior ao piso obrigatório para tanto, nem adquiriu bem que exigisse a realização de tal procedimento, assim nunca fez a Declaração. DOS PEDIDOS Isto Posto, requer sejam recebidas as justificativas aqui apresentadas, e encerrado o termo, uma vez que nunca houve lesão ao Fiscal, nem a intenção de burla a lei fiscal. Requer ainda o prazo de 10 dias para apresentar a documentação complementar da conta poupança, ou outros documentos que a Fiscalização porventura exija. 5. Os extratos bancários de sua conta-corrente nº 5769-0, na agência 1.590, da Caixa Econômica Federal foram apresentados (fls.25/235). 6. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 002/2013, lavrado em 22/04/13, com ciência em 24/04/13, a contribuinte foi intimada a comprovar, no prazo de dez dias, individualmente, mediante documentação hábil e idônea, Fl. 843DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 compatível em datas e valores, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta-corrente na Caixa Econômica Federal, Agência 1.590, Conta nº 5769-0, conforme planilhas anexadas, contendo todos os créditos havidos. Foi-lhe informado que deveria se reportar, quando dos esclarecimentos, a cada um dos créditos/depósitos efetuados (para facilitar, os créditos estavam numerados), os quais deveriam ser corroborados com documentação comprobatória hábil e idônea (fls.236/242). 7. No dia 25/04/13, a contribuinte, ainda em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/2013, protocolou extratos bancários de sua caderneta de poupança na CEF (fls.243/248). 8. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 003/2013, lavrado em 26/04/13, com ciência em 30/04/13, a contribuinte foi intimada a comprovar, no prazo de dez dias, individualmente, mediante documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos valores creditados/depositados em sua caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal, Agência 1.590, conforme planilha. Foi-lhe informado, novamente, que deveria se reportar, quando dos esclarecimentos, a cada um dos créditos/depósitos, os quais deveriam ser corroborados com documentação comprobatória hábil e idônea (fls. 249/251). 9. Em resposta protocolada em 03/05/13, sem apresentar qualquer documento, a contribuinte alegou o seguinte (fls. 252/254): DOS VALORES REFERENTES A COBRANÇAS MERCANTIS Todos os valores que aparecem no extrato de conta do ano de 2010, cuja descrição é COB LIQBLOQ descritas nos itens de nº 01 a 14, 16 a 34, 67 a 73, 75 a 136, 138 a 157, 159 a 235, 237 a 250, 252, 253, 255 a 271, 273 a 281, 283 a 317, 219 a 327, 349 a 351, 353, 355,357 a 364, 366, 367, 369 a 376, 378, 379, 381 a 385, 387 a 392 e 394 a 419, iniciando-se em 23 de abril de 2010 e encerrando-se em 30 de dezembro do mesmo ano, referem-se a cobranças de títulos (duplicatas) da Empresa VR Metal Indústria Metalúrgica Ltda, no formato "cobrança simples". Tais valores passaram pela conta da Contribuinte com o único objetivo de evitar retenção dos mesmos pelo sistema financeiro, já que a empresa citada, onde a Intimada trabalhava, passou por um período de dificuldade momentânea, que não podia usar conta bancária própria. Assim a Contribuinte apenas emprestou a conta. Convém salientar que todos os lançamentos acima foram gerados a partir de notas fiscais eletrônicas, ou seja, todos têm procedência e geraram tributos ao fisco na forma da lei. DOS DEPÓSITOS E DOCs Os depósitos em conta, documentos eletrônicos e depósitos em agências loterias, referem-se a pagamentos efetuados por clientes e solicitaram a retirada da cobrança bancária por algum motivo, como atrás por exemplo, e estão listados nos números 15, 35, 66, 74, 137, 251, 282 e 328. Fl. 844DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 DOS LANÇAMENTOS DE ESTORNO Todos os valores com a descrição ES TARSV consistem em estornos de taxas bancárias que foram devolvidas à Contribuinte pela CEF, e, encontram-se nos itens de nº 158, 236, 254 e 272. DOS DEMAIS LANÇAMENTOS Os demais lançamentos ocorridos em novembro e dezembro de 2010, são recursos da própria Contribuinte acumulados ao longo de seus quase vinte anos de trabalho e, que se encontram na conta poupança até hoje. 10. Nessa resposta a contribuinte ainda tratou dos créditos na caderneta de poupança, que seriam oriundos, basicamente, de sua relação empregatícia. 11. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, lavrado em 14/05/13, com ciência em 15/05/13, a METALÚRGICA VR METAL LTDA foi intimada a informar se, no ano de 2010, utilizou contas de terceiros para receber valores de suas operações. Caso afirmativo, deveria indicar o nome das pessoas, CPF e as contas bancárias. E mais, caso tivesse se utilizado de contas de terceiros, comprovasse contabilmente a escrituração dessas receitas. Em resposta datada de 28/05/13, a empresa informou que não utilizou contas de terceiros para a movimentação de suas operações financeiras (fls. 256/261). 12. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 004/2013, lavrado em 04/06/13, com ciência pessoal em 13/06/13, e via postal em 21/06/13, a contribuinte foi informada da manifestação da METALÚRGICA VR METAL LTDA, que contradizia sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal na 002/2013 (fls.262/267). Por consequência, a fiscalizada foi REINTIMADA, no prazo de dez dias, a comprovar, individualmente, mediante documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta-corrente, conforme planilha anexada ao Termo de Intimação Fiscal nº 002/2013 (fls.236/242). 13. No dia seguinte, 05/06/13, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 002/2013, com ciência em 07/06/13, por meio do qual a empresa METALÚRGICA VR METAL LTDA foi intimada a prestar os seguintes esclarecimentos (fls.268/271): a) Se teve como funcionária, e caso afirmativo em que período, Simone da Silva Ferreira, indicando sua função, remuneração, bem como se com ela litiga ou litigou em algum processo judicial; b) Se utilizou da conta de Simone na CEF para recebimento de receitas; c) Se repassou/endossou os títulos de cobrança para Simone; d) Se com a quitação dos títulos os valores foram repassados integralmente para a empresa, ou se gerou renda à Simone. Fl. 845DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 14. A empresa ainda foi intimada a relacionar os títulos repassados ao longo de 2010, encaminhando cópia das notas fiscais, identificando quando efetivamente recebeu pelos títulos, e comprovando as alegações contabilmente. Na oportunidade, ainda lhe foi comunicado que a fiscalizada informou à Receita Federal do Brasil que emprestou conta pessoal para recebimento de valores da empresa, que posteriormente eram integralmente repassados. 15. Em sua resposta, recebida em 28/06/13, a METALÚRGICA VR METAL LTDA historiou o seguinte (fls.272/338): Com efeito, a Sra. Simone da Silva Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 753.323.020-53, foi empregada da empresa Metalúrgica Vr Metal do período compreendido de 01.08.2005 até 01.07.2010, exercendo a função de gerente administrativo e recebendo a remuneração mensal de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), conforme ficha registro anexa. Ainda, esclarece que inexiste reclamatória trabalhista promovida pela empregada em face da Metalúrgica VR Metal. Em resposta ao item "b", a empresa informa que a empregada Simone da Silva Ferreira utilizou a sua conta privada na Caixa Econômica Federal, agência 1590, c/c 5769-0, para recebimentos de títulos da empresa. Tais títulos descontados na conta da empregada Simone, foram repassados/endossados em favor dela pela empresa Metalúrgica VR Metal Ltda, tendo gerado renda àquela. Seguem anexas planilhas indicando os títulos que foram repassados para a empregada Simone, bem como os valores deles. Nesta senda, requer os recebimentos da presente manifestação e o acolhimento dos devidos esclarecimentos. Outrossim, coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos. 16. No dia 10/07/13, a fiscalizada protocolou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 004/2013, asseverando o seguinte .(fls.339/342): DOS FATOS Que, ao longo de 19 anos de trabalho acumulou um valor em dinheiro de mais ou menos R$120.000,00, valor este que nunca declarou, pois seus rendimentos sempre foram inferiores ao mínimo exigido para a realização de declaração de renda, bem como nunca teve imposto de renda retido na fonte. No ano de 2010 trabalhava no setor financeiro da empresa VR Metal Indústria Ltda, e, em virtude das dificuldades da referida empresa, especialmente no pagamento dos salários, ofereceu-se para emprestar o valor, recebendo duplicatas para cobrança simples como caução de pagamento. Tais valores alcançaram durante o período de empréstimo o total de R$2.291.000 (dois milhões e duzentos e noventa e um mil aproximadamente) valor constatado através dos extratos bancários já em poder do fisco. Fl. 846DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 Tal volume deu-se em razão da alta rotatividade dos títulos, e dos quais, a INTIMADA retinha parte como remuneração e pagamentos de taxas bancárias que incidiam em sua conta. Os valores retidos consistem em R$9.000,00 a título de taxas e despesas operacionais bancárias e R$36.820,00 de rendimentos com as operações, consistindo este último em ganho compensatório pelas operações realizadas e pelo empréstimo em dinheiro. DOS VALORES REFERENTES A COBRANÇAS MERCANTIS Como já mencionado anteriormente todos os valores que aparecem no extrato de conta do ano de 2010, cuja descrição é COB LIQ BLOQ descritas nos itens de n° (...), iniciando-se em 23 de abril de 2010 e encerrando-se em 30 de dezembro do mesmo ano, referem-se a cobrança de títulos (duplicatas) da Empresa VR Metal Indústria Metalúrgica Ltda, no formato "cobrança simples". Convém salientar que todos os lançamentos acima foram gerados a partir de notas fiscais eletrônicas, ou seja, todos tem procedência e geraram tributos ao fisco na forma da lei. DOC DEPÓSITOS e DOCs Os depósitos em conta, documentos eletrônicos e depósitos em agência lotérica, referem-se a pagamentos efetuados por clientes e solicitaram a retirada da cobrança bancária por algum motivo, como atraso por exemplo, e estão listados nos números 15, 35, 66, 74,137, 251, 282 e 328. Todos os valores referentes aos dois capítulos acima foram repassados à empresa mencionada por transferências eletrônicas, e nada ficou com a Contribuinte. DOS LANÇAMENTOS DE ESTORNO Todos os valores com a descrição ES TARSV, consistem em estornos de taxas bancárias que foram devolvidas a Contribuinte pela CEF, e, encontram-se nos itens ns 158, 236, 254 e 272. DOS DEMAIS LANÇAMENTOS Os demais lançamentos ocorridos em novembro e dezembro de 2010, são recursos da própria Contribuinte acumulados ao longo de seus quase vinte anos de trabalho e, que se encontram na conta poupança até hoje. (...) DA CONCLUSÃO E PEDIDOS FINAIS A contribuinte/intimada tem consciência que deveria ter declarado sua rentabilidade no ano de 2010, uma vez que o valor de R$36.820,00 de rendimentos somados a seus ganhos salariais ultrapassam o limite da isenção. Tal fato só ocorreu no ano de 2010, sendo uma exceção nos rendimentos habituais da Contribuinte, que sempre foram modestos. Ciente de que tal prática gerará um débito, que sendo razoável, tem interesse em acertá-los dentro de suas condições de pagamento. Fl. 847DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 Certa de que os esclarecimentos acima são suficientes para elucidar os fatos, requer o encerramento do presente processo administrativo. 17. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 005/2013, lavrado em 29/07/13, com ciência em 01/08/13, a contribuinte foi novamente REINTIMADA a comprovar, individualmente, a origem dos créditos em sua conta corrente, sendo-lhe informado o seguinte (fls.343/345): A resposta ao Termo de Intimação nº 004/2013 não foi satisfatória, uma vez que o ônus da contribuinte é identificar, individualmente, com documentos compatíveis em datas e valores, a origem dos créditos em sua conta bancária. Informa-se, por oportuno, que a METALÚRGICA VR METAL LTDA, em resposta à diligência (cópia em anexo), encaminhou uma série de informações, que, no entanto, também não viabilizaram identificar os créditos existentes na conta bancária de sua titularidade, ônus que não é dessa autoridade fiscal. Ante o exposto, a contribuinte fica intimada do prazo final de 10 (dez) dias para comprovar, individualmente, não só os créditos existentes em sua conta corrente acima referida, como também DEMONSTRAR o quanto lhe coube nessas operações, não sendo suficiente consignar que "Os valores retidos consistem em R$9.000,00 a título de taxas e despesas operacionais bancárias e R$36.820,00 de rendimentos com as operações, consistindo este último em ganho compensatório pelas operações realizadas e pelo empréstimo em dinheiro". A contribuinte deverá reportar-se quando dos esclarecimentos a cada um dos créditos/depósitos efetuados (para facilitar, os créditos estão numerados), os quais deverão ser corroborados com documentação comprobatória, hábil e idônea. Por fim, deverá a contribuinte esclarecer a origem dos valores que teria repassado à empresa METALÚRGICA VR METAL LTDA, já que, costumeiramente, não se acumulam recursos durante 19 (dezenove) anos de trabalho sem protegê-los da inflação, notadamente em instituições financeiras. 18. Em 29/07/13, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 003/2013, sendo intimada a METALÚRGICA VR METAL LTDA a encaminhar cópia das notas fiscais relativas aos títulos repassados a Simone da Silva Ferreira, relacionados na resposta à intimação anterior. Também lhe foi comunicado que sua contabilidade apresentada por meio do SPED seria acessada (fls.346/348). Posteriormente, no dia 13/08/13, a empresa remeteu duas caixas de notas fiscais, que, por serem desnecessárias à conclusão dessa autoridade fiscal, não serão anexadas ao procedimento (fls.349/414). 19. No dia 30/08/13, SIMONE protocolou nova resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 004 (fls.415/419), aduzindo o seguinte: DOS VALORES REPASSADOS A VR METAL E TÍTULOS RECEBIDOS Conforme tabela anexa, em que estão relacionados os valores e títulos objeto da transação realizada entre a INTIMADA e a empresa VR Metal Ltda, informamos os dados conforme segue: Tabela 1, primeira coluna: Fl. 848DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 A primeira coluna da tabela 1, refere-se ao valor nominal dos títulos endossados pela empresa titular (VR Metal) para a INTIMADA, divididos em períodos que variam de 5 a 10 dias, para facilitar o entendimento. Ao final de cada mês está em negrito a soma total do mês, cujos valores foram encontrados pelos extratos bancários onde tais títulos endossados foram postos em cobrança bancária. Portanto, tais títulos e valores recebidos circularam pelo sistema financeiro, conforme comprovam os extratos, inclusive sendo a razão da intimação fiscal. Tabela 1, segunda coluna: A segunda coluna, refere-se as transferências eletrônicas de valores para a Endossante dos títulos, ou seja, a empresa VR Metal, também realizadas na conta corrente da INTIMADA, portanto comprovadas por extrato bancário, com totalização mensal. Tabela 1, terceira coluna: A terceira coluna refere-se ao saldo do período de apuração, quando positivo é porque os títulos recebidos no período representam maior volume que as TEDs enviadas, quando negativo é porque as TEDs representam maior valor, com totalização mensal. No final de cada mês há a totalização do mês, na soma dos períodos. Tabela 1, quarta coluna: A quarta coluna refere-se ao saldo acumulado de títulos recebidos (endossados), descontados os valores repassados por TEDs, com totalização mensal. Tal saldo não significa dinheiro, pois muitos títulos poderiam não estar pagos no momento da apuração. Tabela 1, quinta coluna: A quinta coluna representa o período de apuração, dividido em quatro períodos por mês. Convém salientar que a divisão por período pode gerar alguma distorção na interpretação dos números, pois em certo momento o saldo pode estar alto, ou muito baixo dependendo das emissões de TEDs que variavam conforme a necessidade da empresa. Tabela 2: A tabela 2 refere-se as comissões recebidas, sobre os títulos endossados, já que era este o critério de pagamento. Tabela 2, coluna 1: A primeira coluna, refere-se ao volume de títulos endossados em cada mês. Tabela 2, coluna 2: A segunda coluna refere-se a comissão recebida sobre o total de títulos postos em cobrança. Fl. 849DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 Tabela 2, coluna 3: A terceira coluna refere-se ao valor total recebido em comissão em cada mês, e, ao final o total geral recebido no ano de 2010, alcançando um valor de R$46.732,00 (quarenta e seis mil e setecentos e trinta e dois reais), como rendimento bruto total das operações, dos quais teve R$9.000,00 em despesas operacionais. Tabela 2, coluna 4: A quarta coluna refere-se ao mês de recebimento no ano de 2010. Certa de que os esclarecimentos acima elucidam o ocorrido no período do exercício 2010, ficando claro que o valor circulante repetiu-se inúmeras vezes na conta da INTIMADA, e que seus ganhos, como já confessado, são àqueles declarados nesta resposta, requer o encerramento do termo de intimação fiscal, e, caso necessário está a inteira disposição para novos esclarecimentos. 20. Ato contínuo, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 006/2013, lavrado em 02/09/13, com ciência em 05/09/13, foi concedido um prazo de 5 (cinco) dias para que SIMONE apresentasse os seguintes títulos endossados pela VR Metal que ingressaram em sua conta-corrente (fls.420/422): a) 17/05/10 - R$14.816,80; b) 07/06/10 - R$20.689,41; c) 08/07/13 - R$16.516,49; d) 16/08/13 - R$19.332,73; e) 02/09/13 - R$17.184,78; f) 22/10/10 - R$13.812,42; g) 17/11/10 - R$18.757,98; h) 16/12/10 - R$17.466,63. 21. A resposta foi apresentada em 26/09/13, tendo a contribuinte apresentado os originais dos títulos da VR METAL que lhe foram endossados (fls.423/732). 22. Assim, ficou comprovado que a conta-corrente de SIMONE na Caixa Econômica Federal era utilizada para realização de operações de descontos de títulos, já que vultosos créditos existentes em sua conta bancária foram justificados como sendo derivados de operação de troca de títulos da pessoa jurídica na qual laborava. 23. Para fins de tributação do lucro resultante da atividade financeira foi aberto de ofício o CNPJ nº 19.110.606/0001-08, equiparando-se Simone Ferreira da Silva a uma pessoa jurídica, tudo registrado no procedimento eletrônico n° 11020.723554/2013-90. 24. Em 29/10/13, foi emitido o Termo de Início de Fiscalização - Intimação Fiscal nº 001/2013, com a ciência da contribuinte em 31/10/13, Fl. 850DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 sendo-lhe concedido um prazo de cinco dias para que apresentasse livros contábeis referentes ao exercício 2010, e documentos aptos à apuração do lucro da atividade financeira, sob pena de arbitramento (fls.3/6). 25. Contudo, a pessoa física equiparada a jurídica permaneceu inerte, o que fez com que seu lucro tivesse que ser arbitrado, o que será feito a partir da sua movimentação financeira na conta corrente que possui na Caixa Econômica Federal, já referida. 26. Na planilha anexada ao Termo de Intimação Fiscal nº 002/2013, em relação à fiscalização na pessoa física, às fls.236/242, constam todos os créditos existentes na conta corrente de SIMONE na Caixa Econômica Federal. 27. Restaram comprovados, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 006/2013, que os créditos cujo histórico é "COB LIQBLOQ" são derivados dos títulos da empresa VR METAL. Essas informações produzidas, ainda que por amostragem, reforçam os outros elementos de prova obtidos na diligência. 28. Os poucos créditos com históricos distintos: "CRED AUTOR", "TRX ELETR", "DEP. DINH", "DOC. ELET", "DEP. D. LOT", também são derivados dessas operações, e resultam de depósitos de cliente da empresa VR METAL, ora sacados, quitando títulos a destempo. 29. Assim, para arbitrar a RECEITA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS de SIMONE, necessária para o arbitramento do lucro, partiu-se da sua movimentação financeira, glosando-se apenas os estornos contidos na planilha anexada ao Termo de Intimação Fiscal nº 002/2013. Sua movimentação, então, foi a seguinte (valores em R$): 30. Consoante Fran Martins (Contratos e Obrigações Comerciais, p.471), "o factoring ou faturização é uma operação em que um comerciante, factor, adquire os créditos de um outro comerciante, responsabilizando-se pela cobrança dos mesmos, sem direito de regresso contra o cedente, mediante o pagamento de uma certa comissão". Essa comissão se consubstancia num deságio no ato da compra dos títulos, calculado com base no índice previsto para essa atividade, conhecido como fator Anfac. 31. A receita da contribuinte consiste na lucratividade da atividade de factoring, e não na sua movimentação financeira. Fl. 851DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 32. O fator de compra Anfac é o indicador resultante da ponderação dos custos de oportunidade e dos financiamentos, utilizado pelas empresas de factoring para cálculo do desconto de aquisição de direitos creditórios, sendo o desconto o diferencial entre o valor de face do direito creditório e seu custo de aquisição, traduzindo-se por uma das receitas operacionais de uma empresa de factoring. A Associação Nacional de Factoring (Anfac) indica diariamente o fator de compra para orientação de suas associadas. 33. Assim sendo, foram utilizados os indicadores da Anfac constantes do endereço eletrônico www.anfac.com.br, onde consta a série histórica, a partir da qual adotou-se o fator médio, de 3,86%, relativo ao período de 04/01/2010 a 30/12/2010. 34. Aplicando-se o percentual de 3,86% sobre a movimentação financeira de SIMONE, encontrou-se uma estimativa de suas receitas decorrentes da troca de títulos da empresa VR METAL (valores em R$): 35. A partir da receita estimada com as operações de factoring, foi arbitrado o lucro. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 11/11/2013 foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.733/741), CSLL (fls.742/750), COFINS (fls.751/755) e PIS (fls.756/760), com os valores a seguir discriminados: Fl. 852DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou a impugnação de fls.786/788 e 791/797, expondo, em síntese, que: Fl. 853DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 1. A impugnante reconhece que realizou movimentação e empréstimo de dinheiro à empresa VR Metal Ltda, no período auditado, e que deve impostos e multas relativos a tal movimentação. 1.1. Quanto aos valores levantados na movimentação bancária na conta corrente da contribuinte, nada há a opor, uma vez que são dados contábeis oriundos de extratos de conta em instituição idônea (Caixa Econômica Federal), que foram informados à Receita pela própria autuada. 2. A inconformidade é em razão dos valores e critérios adotados, que tornam o valor muito superior ao ganho real ocorrido no período. 2.1. O Fisco optou por considerar um ganho estimado equivalente aos serviços de factoring. 2.2. Ocorre que, ao longo da apuração, a autuada apresentou documentação de movimentação bancária que comprovou um ganho real bruto de R$46.732,00 (fls.418/419) em valores efetivos. 2.3. Tal apuração deu-se pela soma efetiva dos valor recebidos dos títulos postos em cobrança na conta corrente da autuada, descontados os repasses feitos à empresa parceira na operação financeira. 2.4. Pelo cálculo da fiscalização, foi adotada uma alíquota de 3,86% (valor fornecido pela entidade representativa das empresas de factoring no Brasil), sendo que o lucro arbitrado foi de R$97.961,03. 2.5. A autuada não concorda com o critério adotado, pois entende que o mesmo se aplica a casos em que não houve comprovação contábil do ganho real, o que não é o caso, já que o volume de títulos operados na conta corrente da mesma foi constatado por extratos bancários, que não deixam dúvida do valor recebido como remuneração dos serviços de cobrança de duplicatas. 2.6. Assim, requer a revisão do valor, adotando-se, para efeito de cálculo dos impostos e multas devidas, o valor de R$46.732,00, e fixando-se os valores devidos em R$11.467,46, conforme as planilhas de cálculo de fls.792/795. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPUGNADO Conforme o Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls.801/802 e o despacho de fls.807, a Delegacia de origem transferiu a parte incontroversa do crédito tributário para o processo administrativo nº 11020.724280/2013-56. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo que não exerceu atividade comercial de factoring e que não haveria razão para o arbitramento do lucro vez que há conhecimento de todos os valores auferidos. É o relatório. Fl. 854DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme já relatado a Recorrente é pessoa física que ao longo do ano calendário de 2010 realizou descontos de diversas duplicatas da empresa VR Metal. Tal expediente levou à Recorrente ser equiparada a pessoa jurídica executora da atividade de factoring. E, como tal, a contribuinte foi autuada pelo não recolhimento do IRPJ a que estaria obrigada. A Recorrente se defende alegando que não exercia atividade de fomento financeiro, apenas fazia empréstimos para esta empresa, exclusivamente, por questões de amizade e trabalho. E que o seu rendimento era de apenas 2%. Por sua vez, a Fiscalização apurou a Receita Estimada aplicando a alíquota de 3,86%, fornecida pela ANFAC, sobre a movimentação financeira nas contas da Recorrente. Ocorre que a Recorrente não traz em seu breve Recurso nenhum documento ou apontamento mais robusto que sirva para infirmar a acusação que, detalhadamente, buscou todos os extratos bancários e realizou diligências junto a VR Metal afim de demonstrar a recorrente atividade de factoring e apurar todos os valores transferidos entre esta e a Interessada. Desta forma, por economia processual e por concordar com seus termos, peço vênia para, me utilizando da autorização do art. 57, §3º do RICARF, adotar e reproduzir os termos da decisão de piso: “(...) DA RECEITA ESTIMADA No caso em tela, é fato inconteste, devidamente comprovado nos autos por meio das duplicatas de fls.425/732 e dos extratos bancários de fls.75/235, que, no anocalendário de 2010, a contribuinte fiscalizada efetuava o desconto de títulos da empresa VR Metal. As operações de desconto de títulos eram realizadas na conta corrente da pessoa física fiscalizada, a qual foi equiparada pela fiscalização, para fins de tributação do lucro da atividade financeira, a uma pessoa jurídica que realiza as atividades de fomento mercantil (factoring). Fl. 855DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 Por força do inciso VI, do artigo 14 da Lei 9.718/1998, as empresas de factoring estão obrigadas a determinação do IRPJ e da CSLL com base no regime de apuração do Lucro Real. Uma vez que a contribuinte fiscalizada não manteve escrituração contábil, aplicou-se ao caso a hipótese de arbitramento do lucro, nos termos do inciso I, do art.530, do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; que estariam incorretas as receitas mensais estimadas pelo lançamento de ofício. As divergências em questão ficam evidenciadas pelo confronto entre a planilha da contribuinte às fls.419, e os valores do relatório fiscal, às fls.773: Inicialmente cabe tratar das diferenças dos valores da movimentação financeira. A fiscalização apurou a movimentação financeira da contribuinte por meio das informações dos extratos bancários de fls.75/235, a partir dos quais elaborou o demonstrativo de fls.237/240, que foi cientificado à contribuinte pelo Termo de Intimação Fiscal nº 002/2013, às fls.236, com o propósito de: (...) comprovar, individualmente, mediante documentação hábil e idônea, compatível com datas e valores, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, Agência 1.590, Conta nº 5769-0, conforme planilhas em anexo, contendo todos os créditos havidos. Na ausência da comprovação individualizada de cada um dos valores creditados/depositados na conta corrente da contribuinte, a fiscalização apurou a receita mensal de prestação de serviços por meio da soma das entradas de recursos em conta corrente, identificados pelos valores creditados nos extratos bancários, os quais foram consolidados no demonstrativo de fls.237/240, glosando-se apenas os estornos, consoante a tabela de fls.773/774. Fl. 856DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 Ao questionar o cálculo da fiscalização, a contribuinte trouxe aos autos a planilha de fls.418, na qual efetua o cálculo da receita mensal tributável por meio da soma dos valores dos títulos que lhe foram endossados, subtraindo-se valores de transferências eletrônicas que utilizaram a conta corrente da contribuinte. Segundo a impugnante informa na resposta de fls.416, as referidas transferências eletrônicas diriam respeito a valores transferidos à empresa VR Metal. Contudo, tal alegação não foi acompanhada por nenhum comprovação documental que lhe conferisse sustentação. De fato, compulsando-se os extratos bancários de fls.75/235, verifica-se, a partir da fls.86, diversos lançamentos com o histórico de “ENVIO TED”, sem, todavia, qualquer tipo de explicação acerca da operação de transferência eletrônica, ou seja, não foi identificado nem a quem foram enviados os recursos, e nem a que título ocorreram as transferências. Sendo assim, não assiste razão ao argumento de que as transferências eletrônicas teriam por destino a empresa VR Metal, motivo pelo qual resta infundado o questionamento da movimentação bancária apurada pela fiscalização. No que tange ao cálculo das receitas estimadas, a contribuinte pleiteia, conforme a planilha de fls.419, a aplicação sobre o faturamento de uma alíquota de 2%, que denomina de comissão. Contudo, a impugnante não apresenta nenhuma justificativa para a adoção de tal valor de alíquota, limitando-se a informar o seguinte, às fls.417: Tabela 2, coluna 2: A segunda coluna refere-se a comissão recebida sobre o total de títulos postos em cobrança. Ocorre que a interessada foi intimada a apresentar a documentação quanto às receitas auferidas e à atividade de factoring, conforme o Termo de Início de Fiscalização às fls.03/06. Não tendo apresentado resposta, a autoridade utilizou a taxa ANFAC como parâmetro. Quanto a esta utilização, assim já se manifestou a jurisprudência administrativa: BASE DE CÁLCULO – APURAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA – EMPRESA DE FACTORING – FATOR ANFAC – Existindo nos autos provas robustas de que a recorrente exerce a atividade de factoring a base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do “Fator de compra”, indicador publicado diariamente pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no país. O Fator ANFAC constitui um preço de referência para o mercado nas suas relações com as empresas-clientes. O Fator é a precificação da compra de créditos, computando-se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. Com este método se apura a receita efetivamente auferida. (Ac. 108-09632, 25/06/2008, Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel. Cândido Rodrigues Neuber) Cabia à interessada juntar aos autos a correspondente receita obtida na operação de factoring, por meio de documento fiscal, relacionando a comissão ao crédito bancário. Nos autos não há tal comprovação, que não foi feita nem na fase de auditoria, quando intimada, nem na fase de impugnação. Assim, é correta a utilização Fl. 857DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723838/2013-86 do fator ANFAC para se calcular a receita do serviço prestado pela interessada, visto que está clara nos autos a aferição de receita da atividade de factoring. Desta forma, não tendo a Recorrente trazido qualquer elemento novo a ser apreciado nesta instância, e por concordar com a decisão de piso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 858DF CARF MF

score : 1.0
7973028 #
Numero do processo: 13951.000148/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.
Numero da decisão: 2003-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante glosado à título de despesas médicas/odontológicas/fisioterápicas de R$ 25.880,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13951.000148/2009-93

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6087332

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.278

nome_arquivo_s : Decisao_13951000148200993.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13951000148200993_6087332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante glosado à título de despesas médicas/odontológicas/fisioterápicas de R$ 25.880,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7973028

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476610969600

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T14:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T14:58:21Z; Last-Modified: 2019-11-04T14:58:21Z; dcterms:modified: 2019-11-04T14:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T14:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T14:58:21Z; meta:save-date: 2019-11-04T14:58:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T14:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T14:58:21Z; created: 2019-11-04T14:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-04T14:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T14:58:21Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13951.000148/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.278 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente HELENA IZAURA FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante glosado à título de despesas médicas/odontológicas/fisioterápicas de R$ 25.880,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), acórdão da 7ª Turma, nº 06.35.630, de 28 de fevereiro de 2012 (e-fls. 163/170), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar por ausência de comprovação das despesas médicas/odontológicas lançadas na declaração anual de ajuste do indigitado ano-calendário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 01 48 /2 00 9- 93 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000148/2009-93 DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda requer não apenas a justificação do tratamento, como também a prova do efetivo pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão em 28/03//2012, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 174), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 24/04/2012, por intermédio de preposto devidamente autorizado nos autos, no qual reiterou as seguintes teses de defesa: “(i) tece judiciosas considerações acerca do tributo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sua matriz constitucional e a respeito do seu lançamento que entende ser por homologação, inclusive citando excertos doutrinários a respeito do assunto, das parcelas dedutíveis quando da sua apuração; (ii) que a recorrente se utilizou do quanto previsto na legislação para efetuar as suas deduções na declaração anual de ajuste do ano-calendário em epígrafe; (iii) alfim pede que esse Conselho se digne em receber este Recurso Voluntário, juntamente com os documentos acostados, e, na forma, da fundamentação ulterior, seja determinado o cancelamento do débito tributário veiculado através da intimação nº 167.043/2012. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foram suscitadas no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente. Afirmou a autoridade lançadora na Notificação de Lançamento (e-fls. 12): Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000148/2009-93 Despesas Médicas/Odontológicas Disse, por seu turno, o ilustre julgador a quo ao enfrentar a matéria trazida à baila no presente Recurso Voluntário (e-fls. 168/169): Conforme se apura acima, a impugnação se refere apenas às glosas de parte das despesas médicas, especificamente aquelas que a Fiscalização indicou que foram glosadas por falta de comprovação do seu efetivo pagamento, assim descritas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Note-se que foram glosadas também as seguintes despesas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado na Intimação n ° 434/2008: * Caroline Bitencourt (fonoaudiologa) R$ 5.040,00; Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000148/2009-93 * Silmara Cristina da Silva (fisioterapeuta) R$ 7.240,00; * Camila G. L. Silva (fisioterapeuta) R$ 5.000,00; * Saulo A. Souza Junior (dentista) R$ 1.600,00; * Michely Meira Virginio (psicologa) R$ 2.000,00; e * Alice Maria de Moraes (psicologa) R$ 5.000,00. E no que diz respeito a estas glosas, apesar de toda a documentação trazida aos autos, continuam elas sem a demonstração do seu efetivo pagamento, de modo que a glosa deve ser mantida integralmente. De fato, alega a defesa que: 1) As consultas foram realizadas nas clinicas e consultórios mencionados nos recibos e as despesas foram devidamente pagas em espécie recebidas por trabalhos realizados sem vinculo empregatício; 2) Se existe dúvidas sobre a idoneidade dos recibos isto deve ser auferido na declaração de imposto dos emitentes e não contestado na daquela que recebeu os serviços. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, prevê em seu artigo 73 que: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Isso significa dizer que sempre que as despesas declaradas sejam consideradas de elevado valor (ou exageradas, nas palavras da norma), a Fiscalização poderá exigir sua comprovação e justificação ou até mesmo glosá-las sem prévia intimação do sujeito passivo. No caso dos autos, analisando os dados da DIRPF 2006 apresentada pela contribuinte (fls. 158), verifica-se que o valor das despesas médicas soma R$ 40.487,24, frente a um rendimento tributável de R$ 90.183,59, ou seja, 44,89% dos rendimentos do ano todo. É certo que este montante de despesas é perfeitamente possível e até justificável face aos tratamentos de saúde de que a declarante e sua mãe necessitaram no ano calendário em referência, e isto os documentos juntados aos autos demonstram com bastante clareza. Entretanto, o inciso III, do §1º, do art. 80 do mesmo Regulamento determina que a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física: III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000148/2009-93 Observe-se que antes de indicar quais dados do prestador de serviços médicos o contribuinte deve indicar para que a despesa seja dedutível, a norma prevê que tais despesas se limitam àquelas especificadas E comprovadas. E é justamente a falta da comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados a título de despesas médicas o motivo para a glosa das despesas ora impugnadas. Na impugnação a contribuinte alega que referidas despesas foram pagas em espécie e que, se existem dúvidas quanto a idoneidade dos recibos, a Fiscalização deveria verificar a declaração dos prestadores dos serviços e não de quem os recebeu. Já vimos que o ônus de comprovar a efetividade da despesa médica é de quem pretende dela se valer, ou seja, da contribuinte que pretende deduzir aquelas despesas da base de cálculo do seu IRPF. Na tentativa de produzir esta prova, a impugnação traz aos autos uma série de documentos que justificam as despesas, afinal há indicações bastante claras de que os tratamentos indicados foram mesmo prescritos para o tratamento da notificada e de sua mãe. Entretanto, no que diz respeito à comprovação do efetivo pagamento das despesas, os documentos trazidos aos autos não surtem os mesmo efeitos. Quanto à força probante de documentos particulares, diz o Código de Processo Civil CPC que: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Isto significa dizer que os recibos e as declarações trazidas aos autos provam que os signatários declararam o que ali consta, mas não prova que tais fatos ocorreram. E no caso dos autos, o que motivou as glosas foi justamente a falta de comprovação do efetivo pagamento. E o efetivo pagamento continua sem ter sido demonstrado. Por este motivo, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário remanescente, lembrando que a parcela incontroversa do lançamento já foi apartada destes autos. Façamos agora, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão constante da presente lide. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 209DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000148/2009-93 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 210DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000148/2009-93 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 211DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000148/2009-93 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do quanto exposto, entendo que o acórdão que ora está sendo arrostado merece vir a ser reparado com vistas ao restabelecimento do montante que foi glosado com os gastos que teriam sido efetuados com os seguintes profissionais odontólogos e médicos a seguir elencados, em face das suas respectivas declarações emitidas: (i) Silmara Cristina da Costa – R$ 7.240,00 (e-fls. 35); (ii) Caroline Bitencourt – R$ 5.040,00 (e-fls. 19); (iii) Camila G. L. Silva – R$ 5.000,00 (e-fls. 76); (iv) Saulo A. Souza Junior – R$ 1.600,00 (e-fls. 114); (v) Michely Meira Virginia – R$ 2.000,00 (e-fls. 119); (vi) Alice Maria de Moraes – R$ 5.000,00 (e-fls. 125), totalizando R$ 25.880,00. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o montante glosado a título de despesas médicas/odontológicas/fisioterápicas de R$ 25.880,00. É como voto. Fl. 212DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000148/2009-93 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0
7948375 #
Numero do processo: 10980.902107/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.902107/2010-31

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6079596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.866

nome_arquivo_s : Decisao_10980902107201031.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10980902107201031_6079596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7948375

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476659204096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T19:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T19:35:02Z; Last-Modified: 2019-10-22T19:35:02Z; dcterms:modified: 2019-10-22T19:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T19:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T19:35:02Z; meta:save-date: 2019-10-22T19:35:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T19:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T19:35:02Z; created: 2019-10-22T19:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-22T19:35:02Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T19:35:02Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.902107/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.866 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 07 /2 01 0- 31 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902107/2010-31 Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.859, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.902100/2010-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.859): “Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902107/2010-31 manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902107/2010-31 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere, sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902107/2010-31 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7966544 #
Numero do processo: 10850.003265/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.003265/2007-97

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085276

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.263

nome_arquivo_s : Decisao_10850003265200797.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850003265200797_6085276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7966544

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476662349824

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T00:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T00:38:32Z; Last-Modified: 2019-10-25T00:38:32Z; dcterms:modified: 2019-10-25T00:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T00:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T00:38:32Z; meta:save-date: 2019-10-25T00:38:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T00:38:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T00:38:32Z; created: 2019-10-25T00:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-25T00:38:32Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T00:38:32Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10850.003265/2007-97 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.263 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de setembro de 2019 AAssssuunnttoo COFINS-PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RReeccoorrrreennttee DM MOTORS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 072/073, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 31.626,61. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 5/ 20 07 -9 7 Fl. 2213DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003265/2007-97 Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 005/009) entregue em 15/10/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 054/060), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 061), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 062/071 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi anulado pelo CARF, resultando em novo Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido, decisão que atualmente encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de setembro de 2003, no valor de R$ 35.375,23, conforme cópia da DCTF do 3ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 31.626,61, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Fl. 2214DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003265/2007-97 Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Fl. 2215DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003265/2007-97 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão Fl. 2216DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003265/2007-97 em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de compensação nº13804.000951/2001-64: i) diante da não homologação da restituição e compensações por suposta decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; iv) o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi considerada improcedente pelo colegiado da DRJ; v) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que não foi provido pela turma do CARF; e vi). atualmente o processo encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial pela CSRF. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. De fato, percebe-se uma relação de dependência entre o processo ora analisado e aquele onde se discute a compensação que daria causa à restituição, tanto que a Autoridade Tributária, em resposta a diligência, informa que não é possível apurar a liquidez do direito creditório no período de setembro/2003 pois o citado processo, no qual se discute a compensação efetuada, ainda se encontra pendente de julgamento definitivo no CARF (fls.2.174). Tal informação é confirmada pelo histórico de andamento do processo anteriormente apresentado. Nesse contexto, inexistem dúvidas de que há estreita vinculação entre os dois processos, de forma que o julgamento do mérito do presente processo é dependente do julgamento em definitivo da homologação da compensação efetuada no período de setembro/2003 no processo nº13804.000951/2001-64. Assim, pelos motivos apresentados e ainda que não exista regimentalmente, exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF, a figura do sobrestamento, entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido no processo citado anteriormente, não pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo. Fl. 2217DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003265/2007-97 Diante do exposto, voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para que seja anexada a decisão definitiva no PA nº 13804.000951/2001-64. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2218DF CARF MF

score : 1.0
7922671 #
Numero do processo: 13971.900065/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno à unidade de origem para que esta analise o mérito. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.900065/2008-87

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068907

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.425

nome_arquivo_s : Decisao_13971900065200887.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971900065200887_6068907.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno à unidade de origem para que esta analise o mérito. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7922671

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476671787008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900065/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.425  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Recorrente  METALURGICA CICLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 1997  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  91.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Tratando­se de declaração de  compensação  transmitida antes de 9 de  junho  de  2005,  e  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  Súmula CARF nº 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  à  unidade de  origem para  que  esta  analise o mérito.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 00 65 /2 00 8- 87 Fl. 139DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07­32.670 ­ 3a Turma da  DRJ/FNS  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP.  Segue o relatório  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  07/03/2008,  a  autoridade  competente  da  DRF  Blumenau  não  homologou  a  compensação  pretendida,  sob  o  seguinte fundamento:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data  de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1997  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito:  30/08/2004  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 4.244,97  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual, apoiando­se na jurisprudência do STJ, defende o entendimento de que, em se  tratando  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  direito de pleitear compensação somente se extingue após o decurso de cinco anos  contados a partir da homologação do crédito tributário, e não da data do pagamento  antecipado.  Cientificada  em  11/10/2013  (fl  127),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 06/11/2013 (fl. 129).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço..  Resumidamente,  a  DRJ  manteve  a  decisão  anterior,  resumidamente,  transcrevo parte da decisão:     De todo o exposto, a teor do entendimento aqui defendido, o prazo final para a  Contribuinte  validamente  pleitear  sua  compensação  se  encerrou  em  31/12/2002,  razão  pela  qual  em  30/06/2004  encontrava­se  extinto  seu  direito  à  compensação,  devendo ser mantido o entendimento exarado pelo Despacho Decisório atacado.  Por fim, há que se apreciar a outra alegação formulada pela Contribuinte que,  sucessivamente,  entende  ser  inaplicável  à  compensação  o  prazo  previsto  no  CTN  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13971.900065/2008­87  Acórdão n.º 1001­001.425  S1­C0T1  Fl. 3          3 para  pleitear  restituição,  defendendo,  dessa  forma,  a  inexistência  de  prazo  para  efetuar compensação de crédito contra a Fazenda Pública.  Esse entendimento não procede, pelo simples fato de que o indébito tributário  acometido  pela  decadência  é  fulminado,  deixa  de  existir.  Desse  modo,  uma  vez  atingido  pela  decadência,  o  indébito  perde  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  para  compensação,  segundo  previsão  do  art.  170  do  CTN.  Por  consequência,  embora  o  art.  168  do  CTN  não  faça  referência  expressa  à  compensação, de se concluir que a decadência inviabiliza não somente a restituição  do indébito, mas também sua utilização em compensação. Trata­se de uma simples  consequência lógica.  Inclusive, não é outro o entendimento encontrado no caput do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (destaques  acrescidos)  No  dispositivo  acima,  verifica­se  claramente  que  compensável  é  o  crédito  passível de restituição. Desse modo, se o crédito do contribuinte for fulminado pela  decadência,  ele  deixa  de  ser  passível  de  restituição  e,  por  consequência,  fica  inviabilizada sua utilização em compensação.  Portanto,  há  que  se  concluir  pela  improcedência  do  pedido  sucessivo  formulado pela Contribuinte.  A recorrente alegou, em apertada síntese, que:  10.  Como  a  Fazenda  não  homologou  expressamente  os  pagamentos  que  originaram o saldo negativo; ocorreu a homologação tácita, conforme dispõe o art.  150,  §  41  do CTN,  considerando­se  extinto  o  crédito  tributário  cinco  anos  após  a  ocorrência dos fatos geradores.   11. Desta forma, não há dúvida de que a extinção do crédito tributário, em se  tratando de saldo negativo de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre  5 anos após a ocorrência do fato gerador (encerramento do período). No caso, como  o fato gerador e os pagamentos do tributo ocorreram no ano 1997, a homologação  tácita com a extinção do crédito operou­se em 2002 e, somente a partir daí, contam­ se cinco anos para o prazo prescricional, ou seja, a prescrição ocorreria em 2007.  Cita jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes e tribunais. Afirma  que a Câmara Superior de REcursos Fiscais já pacificou o seu entendimento no sentido de que  o prazo prescricional (antes da entrada em vigor da LC 118/05) é de dez anos.  Culmina  pedindo  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  e  homologada  a  sua  compensação.  Consta no Despacho Decisório que o período de apuração ocorreu em 1996 e  a transmissão do PER/DCOMP deu­se em 12/08/2003, portanto 7 anos após a apuração.  Fl. 141DF CARF MF     4 Inicialmente, cabe destacar que a Súmula CARF nº 91, com efeito vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, dispõe:  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, em obediência à citada súmula, merecem  reforma,  tanto o despacho  decisório  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  que  decidiram  pela  extinção  do  direito  ao  crédito.  No  entanto,  é  evidente  que,  ao  considerar  extinto  o  direito,  a  unidade  de  origem não examinou o mérito, o que foi corroborado pela DRJ.  Não  se  pode  esquecer,  no  entanto,  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  É  inegável que a autoridade administrativa  tenha que examinar a  liquidez e  certeza  do  crédito  então  pleiteado.  No  caso,  não  houve  o  exame  desta  liquidez  posto  que  considerado extinto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  determinando  o  retorno à unidade de origem para análise do mérito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0