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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7974509 #
Numero do processo: 10469.905881/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito.
Numero da decisão: 1002-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 46/47 do e-processo: A interessada acima qualificada transmitiu em 27/04/2009 a declaração de compensação PER/Dcomp nº 17114.48877.270409.1.7.04-5118, fls. 21 a 24, informando ser retificadora da PER/Dcomp 01260.56685.310506.1.3.04-1043, transmitida em 31/05/2006. Apresenta, na atual, pretenso crédito que seria oriundo do PER/Dcomp inicial nº 32497.11952.310506.1.3.04-6760, a qual foi retificada pela PER/Dcomp nº38841.30132.240409.1.7.04-5611, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código de receita 3373, data de arrecadação 29/10/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 81 /2 00 9- 50 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 2. O Valor Original do Crédito Inicial informado na PER/Dcomp nº 17114.48877.270409.1.7.04-5118, objeto do presente processo, foi de R$ 19.314,66, e o Crédito Original na Data da Transmissão foi informado no valor de R$ 6.760,47, sendo o Total dos Débitos desta DCOMP declarado no valor de R$ 8.458,70, e informado como Total do Crédito Original Utilizado a quantia de R$ 6.760,47, de sorte que o Saldo do Crédito Original informado restou em R$ 0,00. 2.1. Os débitos a compensar foram informados como sendo de IRPJ, código de receita “3373-01 - IRPJ - PJ optantes pelo lucro real / Balanço trimestral”, período de apuração 3o Trim./2004, sendo o valor do principal de R$ 5.778,9, a multa no valor de R$ 1.155,80, os juros de R$ 1.523,91, e o valor total alcançado de R$ 8.458,70. 3. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 15, a Autoridade Competente decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação, por inexistência do crédito, justificando que o valor de R$ 81.509,25, do DARF informado para origem do crédito, sob o número de pagamento 1709195821, período de apuração 30/09/2004, fora integralmente utilizado para quitação de débitos. 4. Cientificada do Despacho Decisório em 30/10/2009, conforme fls. 20, 27 e 28, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009, fl. 02, apresentando as seguintes razões de defesa: 4.1. declara “que o débito do IRPJ do 3o trimestre do ano de 2004, apurado e informado em DCTF (3o, trimestre/04 e 4° trimestre/04) fora de R$ 186.583,77, o mesmo sendo dividido em 03 quotas de R$ 62.194,59, esta informação está corrigida na DCTF retificadora de nº 18.88.98.0.23-71, enviada em 13/11/2009, gerando um crédito por pagamento a maior na 1a quota de R$ 19.314,66, já que o valor do DARF pago foi de R$81.509,25, este crédito fora informado na PER/DCOMP 38841.30132.240409.1.7.04-5611 e quita parcialmente a 2a quota do IRPJ no valor de R$ 10.731,58, conforme a mesma PER/DCOMP. Diante do exposto pedimos a aceitação do crédito informado na PER/DCOMP questionada”; 4.2. “A fim de comprovar o exposto, anexamos: 1. Cópia DARF comp. 03º trim.04 (09/2004) com vencimento em 30/10/2004 o qual originou o pagamento a maior de R$ 19.314,66. 2. Cópia da DCTF do 3o trimestre de 2004 retificadora página 03. 3. Cópia da DCTF do 4o trimestre de 2004 retificadora, páginas 15 a 18, comprovando a utilização dos créditos informados em PER/DCOMP”. (grifos do original) Em sessão de 23/04/2012, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório pretendido, nos termos do acórdão abaixo: COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar a compensação dos valores pagos, relativamente a um determinado tributo e período de apuração, cujo total coincida com o valor confessado na DCTF ativa da contribuinte, e esta não apresenta qualquer comprovação de que teria havido inequívoco erro de fato em tal DCTF. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimada do teor do acórdão recorrido em 28/06/2012 (fls. 55 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/07/2012, consoante informa o Despacho de Encaminhamento às fls. 76 do e- processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Antes de mais nada, é importante advertir para um fato relevante ao deslinde da presente questão. Em que pese o acórdão da DRJ/REC consignar expressamente na ementa do julgado a “suposta não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário informado pelo contribuinte”, essa conclusão não parece guardar perfeita correlação com aquilo que foi ressaltado pelos fundamentos do voto. Conforme será demonstrado, o problema dos autos diz respeito tão somente à alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte, sem que haja qualquer divergência entre os valores dos créditos e dos débitos informados, quer dizer, não se trata de comprovação de certeza e liquidez do crédito tributário informado, mas de disponibilidade. Expliquemos melhor. No ano-calendário de 2004 o contribuinte apurou e declarou um débito de IRPJ no montante de R$ 186.583,77, o qual, todavia, foi parcelado em três quotas, conforme autorizado pelo artigo 5º, §1º da Lei nº 9.430/1996, cuja redação segue transcrita: Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. Seguindo essa sistemática, seriam devidos os seguintes pagamentos:  1ª quota com vencimento em 29/10/2004 no valor de R$ 62.194,59;  2ª quota com vencimento em 30/11/2004 no valor de R$ 62.194,59;  3ª quota com vencimento em 30/12/2004 no valor de R$ 62.194,59. A origem do problema ora discutido reside no fato de o contribuinte ter realizado, por equívoco, um pagamento a maior no momento de quitação da primeira quota. É importante destacar que não há divergência quanto ao montante efetivamente devido e pago de IRPJ do 4º trimestre de 2004. Tanto Receita Federal do Brasil como contribuinte concordam no valor devido de R$ 186.583,77, bem como que, ao final do dia, não houve falta de recolhimento, tendo sido os R$ 186.583,77 devidamente recolhidos, havendo divergência, portanto, tão somente na forma a qual ocorreu. Veja-se as telas do sistema a comprovar os pagamentos: Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 Somando-se todos os valores destacados, tem-se o pagamento do montante total devido de R$ 186.583,77. O que aliás, estava devidamente informado em DCTF. Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 É bem verdade que o contribuinte retificou a sua DCTF após ser intimado do despacho decisório que deu origem ao presente processo. Nada obstante, não houve qualquer alteração quanto ao débito confessado, mas tão somente quanto à forma de pagamento. Na DCTF retificada constava a informação de que o débito havia sido integralmente liquidado mediante recolhimentos em DARF, veja-se: Já na DCTF retificadora consta a informação de que parte foi liquidada mediante recolhimento em DARF e parte via procedimento de compensação: Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 O grande problema, então, é quanto à sistemática de alocação dos pagamentos das quotas. Segundo a DRJ/REC (fls.51 do e-processo): 19.1. No caso, percebe-se que a contribuinte pagou pela 1a cota, com vencimento em 29/10/2004, a quantia de R$ 81.509,25. No entanto, nas duas cotas seguintes, com vencimentos, respectivamente, em 30/11/2004 e 30/12/2004, efetuou pagamento a menor, ou seja, de R$ 51.463,01 em cada uma dessas cotas, e, em 29/03/2005, após o vencimento, efetuou pagamento da diferença do principal no valor de R$ 2.148,50, que restava para a quitação do valor efetivamente devido em relação ao período de apuração de 30/09/2004, em termos do principal (tributo, sem falar nos acréscimo de multa e juros), que era no total de R$ 186.583,77. 19.2. Percebe-se que, se a contribuinte, por um lado, no vencimento da primeira cota, em 29/10/2004 pagou o valor desta (R$ 62.194,59), em termos do principal, e ainda antecipou o pagamento de cotas não vencidas no montante de R$ 19.314,66 (= R$ 81.509,25 – R$ 62.194,59), nas datas de vencimento da segunda e terceira cotas, respectivamente 30/11/2004 e 30/12/2004, pagou, nas respectivas datas, o valor de R$ 51.463,01, ou seja, R$ 10.731,58 (= R$ 62.194,59 – R$ 51.463,01) a menor em relação ao valor do principal da cota, representando juntas R$ 21.463,16 a menor de pagamento do principal das cotas 2 e 3, juntas. 19.3. Tem-se, assim, que a contribuinte, até então, ou seja, até o vencimento da terceira e última cota, quer dizer, até 30/12/2004, em termos do principal, não só “compensou” antecipação dos R$ 19.314,66 que haviam sido pagos juntamente com a primeira cota de R$ 62.194,59, no vencimento desta em 29/10/2004, totalizando naquele pagamento o montante de R$ 81.509,25, como, na verdade, até o vencimento das demais cotas, 2a e 3a, reduziu ainda mais do que os R$ 19.314,66 antecipados na primeira cota, já que Fl. 83DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 reduziu o montante do pagamento das demais cotas (2a e 3a) em R$ 21.463,16, de sorte que a diferença de R$ 2.148,50 (= R$ 21.463,16 – R$ 19.314,66) ainda restou como devida mesmo após o vencimento da última cota (30/12/2004), o que só veio a ser quitado em 28/03/2005, portanto, bem em atraso ao prazo concedido pela RFB para pagamento da última cota. (destacado assim no original) E conclui a DRJ/REC (fls. 53 do e-processo): 20. Conclui-se que se a contribuinte procedeu à antecipação de pagamento de cota(s), em relação à data de vencimento desta(s), isso não significa pagamento indevido ou a maior, mas apenas antecipação de cota, pois, na verdade, para o período de apuração em questão, que no caso, foi 30/09/2009, referente ao 3o. Trimestre de 2004, a contribuinte não pagou nenhum valor a maior do que o confessado em DCTF, que era no montante de R$ 186.583,77. (destacado assim no original) Já sob o ponto de vista do contribuinte, esse procedimento de “compensação automática” tal como pretendido pela DRJ/REC não deveria prosperar, pois isso poderia implicar na prática uma autuação para cobrança de multa isolada. Portanto, na sua visão, o correto seria o procedimento de compensação mediante entrega de declaração de compensação para que os valores das cotas do IRPJ 4º Trimestre de 2004 ficassem iguais. Em suas próprias palavras (fls. 60 do e-processo): Trata-se o presente caso, apenas de erro na prestação de informações, obrigação acessória, não existindo impugnação do crédito apurado ou dos valores relativo ao pagamento. É mero defeito de informação que se pretende corrigir para evitar a aplicação de multa por descumprimento do dever insculpido no §1º do art. 5º da Lei nº 9.430/96, quanto ao valor das cotas que devem ser iguais. Do até então exposto, percebe-se apenas uma divergência prática de procedimentos. Enquanto a DRJ/REC entende não haver problema algum no fato de o contribuinte ter pago a primeira quota em valor superior (R$ 81.509,25) e as demais em valor inferior (R$ 51.463,01), o contribuinte requer que todas as quotas sejam consideradas quitadas no mesmo montante (R$ 62.194,59), considerando-se, para tanto, que o valor pago em excesso da primeira foi utilizado para a compensação das demais, mediante procedimento de compensação. No caso dos autos, mediante a PER/Dcomp nº 17114.48877.270409.1.7.04-5118, cujo crédito original na data da transmissão é exatamente o excesso da primeira quota (R$ 19.314,66) e o débito refere-se a parte do montante devido da terceira quota. O que o contribuinte pretendeu foi exatamente alocar parte do valor pago em excesso da primeira cota naquilo que havia sido pago a menor referente, in casu, a terceira quota. Fl. 84DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 Todavia, para a DRJ/REC (fls. 49/50 do e-processo) isso não seria possível, pois: [...] se o crédito de compensação que consta na DCTF Retificadora/Ativa, no valor de R$ 21.463,16, para quitar parte do débito de R$ 186.583,77, fosse considerado aceito, ou mesmo que o fosse no valor de R$ 19.314,66, tal como consta na última PER/Dcomp, Retificadora/Ativa e objeto do presente contencioso, estaria a contribuinte gerando, salvo melhor juízo, mais um pretenso crédito, no mesmo valor de R$ 21.463,16 (= R$ 186.583,77 – R$ 165.120,61), ou mesmo no valor de R$ 19.314,66, se fosse esse aceito. Isso porque na sua DCTF não espontânea informou como necessário para quitar o débito de R$ 186.583,77 apenas o valor de R$ 165.120,61, a título de valores pagos, de modo que os pagamentos em DARF, que totalizaram R$ 186.583,77, estariam a maior em relação à parcela paga utilizada e necessária para tal quitação, o que realmente não pode prosperar, pois, no presente caso, o que deu quitação para o débito dos R$ 186.583,77 declarados em DCTF para o período de apuração 30/09/2004 (3º Trim/2004) foram os valores efetivamente pagos, ou seja, cujo total foi dos mesmos R$ 186.583,77. Assim não tendo ocorrido nenhum pagamento indevido ou maior em relação a tal período de apuração, não há que se falar de compensação de crédito pago, relativo a esse período de apuração, sob alegação de ter havido pagamento indevido ou maior. (grifos nossos) Não concordamos com o raciocínio da DRJ/REC. E para tanto, é imprescindível destacar que estamos trabalhando com créditos e débitos referentes a um mesmo período de apuração. Trata-se tão somente do desdobramento de um valor divido em quotas. Portanto, não há que se falar na geração de “mais um pretenso crédito”. Em verdade, é um crédito já utilizado. E a retificação da DCTF foi feita para que isso fosse refletido. O contribuinte gerou um crédito ao diminuir o montante pago via DARF, mas ao mesmo tempo já fez refletir esse crédito na mesma DCTF ao informar que ele fora utilizado em procedimento de compensação. Mais uma vez, o que pretendia o contribuinte era tão somente alocar adequadamente os débitos em cada uma de suas quotas. Para tanto, gerou-se um crédito em razão do pagamento a maior da primeira quota que foi utilizado para o pagamento das quotas seguintes. Em sendo assim, não há que se falar em ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito informado, mas tão somente de aceitar ou não o procedimento realizado pelo contribuinte, o que, aliás, não gerou qualquer prejuízo ao Fisco. Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o crédito tributário e homologar assim a sua compensação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 85DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.828 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905881/2009-50 Fl. 86DF CARF MF

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7966570 #
Numero do processo: 13016.000168/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.160
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o ressarcimento, como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento 4 vogada da Recorrente, De Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.

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Fl. 1 if 1 " -''". MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000168/2005-19 Recurso n° 156.324 Voluntário Acórdão n° 2201-00.160 — 2* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DR.I Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO- CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. • Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara / 1* Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o ressarcimento, como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José ' e e o Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento 4 vogada da Recorrente, De Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC r>c) , ...IM Alp 1 PI .~49 f fki Processo n° 13016.000168/2005-19 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.160 Fl. 2 / V G .4 AC " - D • i ? I S NBUR FILHO • ' residente <410E 4,1 . - íoíD tfatab . DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do present - julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ que manteve indeferimento de Declaração de Compensação cujos créditos são do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa, referentes ao mês de janeiro de 2005. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não- cumulativos segundo a fiscalização. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. 2 Processo n° 13016.000168/2005-19 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.160 Fl. 3 No mais, a instância recorrida reputou impossibilitada a aplicação dos juros Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003, e considerou despiciendo lançamento na situação em tela. O Recurso Voluntário, tempestivo, defende, em síntese, que os valores de transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela'Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 10 da Lei n° 10.833/2003, 1 entendo que os valores recebidos pela transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para • " /Pasep - • valor do faturamento, conforme definido no caput. "4 *rã 3 Processo n° 13016.000168/2005-19 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.160 Fl. 4 O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Lei n's 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Dai a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de MI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de 'PI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de i rçãoira a exigência do valor 4 Processo n° 13016.000168/2005-19 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.160 Fl. 5 calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Sala das S . oes, em • de maio de 2 9. - /41 EMANUEL • ' %.` B ASS 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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7979803 #
Numero do processo: 10715.000813/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/05/2006, 07/05/2006, 14/05/2006, 16/05/2006, 18/05/2006, 19/05/2006, 20/05/2006, 21/05/2006, 22/05/2006, 24/05/2006, 25/05/2006, 26/05/2006, 28/05/2006, 29/05/2006, 31/05/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T18:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T18:56:15Z; Last-Modified: 2019-10-30T18:56:15Z; dcterms:modified: 2019-10-30T18:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T18:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T18:56:15Z; meta:save-date: 2019-10-30T18:56:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T18:56:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T18:56:15Z; created: 2019-10-30T18:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-10-30T18:56:15Z; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T18:56:15Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.000813/2010-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.019 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/05/2006, 07/05/2006, 14/05/2006, 16/05/2006, 18/05/2006, 19/05/2006, 20/05/2006, 21/05/2006, 22/05/2006, 24/05/2006, 25/05/2006, 26/05/2006, 28/05/2006, 29/05/2006, 31/05/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 08 13 /2 01 0- 87 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro referente à multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto –lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28/94 e 510/2006. De acordo com as descrições dos fatos e enquadramento legal, foram apurados registros de embarque intempestivos relativos a 05/2006, com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, conforme previsto pela IN SRF nº 28/94, à época, alterada pela IN SRF nº 510/2005. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 Ainda em primeira instância, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis entendeu como improcedentes as alegações do impugnante, conforme ementa abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/05/2006, 10/05/2006, 17/05/2006, 19/05/2006, 21/05/2006, 22/05/2006, 23/05/2006, 24/05/2006, 25/05/2006, 27/05/2006, 28/05/2006, 29/05/2006, 31/05/2006, 01/06/2006, 03/06/2006. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/2006, 10/05/2006, 17/05/2006, 19/05/2006, 21/05/2006, 22/05/2006, 23/05/2006, 24/05/2006, 25/05/2006, 27/05/2006, 28/05/2006, 29/05/2006, 31/05/2006, 01/06/2006, 03/06/2006. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do Processo Administrativo Fiscal ou do Código Tributário Nacional, descabe a nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107. inciso IV. alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/03. Assunto: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 05/05/2006, 10/05/2006, 17/05/2006, 19/05/2006, 21/05/2006, 22/05/2006, 23/05/2006, 24/05/2006, 25/05/2006, 27/05/2006, 28/05/2006, 29/05/2006, 31/05/2006, 01/06/2006, 03/06/2006. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENUNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte alegou, em síntese: a) Aplicação da IN RFB nº 1.096/2010 em decorrência da Retroatividade Benigna; b) Incorreta contagem de prazo para realização do registro; c) Nulidade do Auto de Infração em virtude da incorreta tipificação dos fatos; d) Falhas e indisponibilidade do SISCOMEX; e) Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo; f) Autuação viola a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco. Em seu pedido, reforçou os já apreciados em primeira instância e solicitou aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o presente de autuação realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que apurou infração à obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005. Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 Diante da inobservância por parte da empresa de transporte internacional de prestar as informações sobre a carga transportada no prazo de 2 (dois) dias, lavrou-se o Auto de Infração para exigir a multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, aplicada para cada veiculo identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação, conforme quadro abaixo: Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 (Quadro retirado da fl.10) Antes de mais nada, dispõe a legislação constante na fundamentação legal: “Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” “Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (destaques do relator) I. Da Aplicação da Retroatividade Benigna: Examina-se inicialmente a retroatividade benigna suscitada pela recorrente, já que sua aplicação pode interferir em todos os demais itens tratados neste processo. Vale ressaltar que, tendo em vista a nova legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não poderia a recorrente ter carreado aos autos esta argumentação em momento anterior, motivo pelo qual não se deve deixar de apreciá-la. Segundo o recurso apresentado, a publicação da Instrução Normativa nº 1.096, de 13 de dezembro 2010, com vigência a partir de 14/12/2010, trouxe inovação ao mundo jurídico, deixando de definir como infração a inserção de dados de embarque de mercadoria no Siscomex dentro do prazo de 7 (sete) dias. De acordo com o art. 106, II, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Entendo tratar-se de clara de aplicação da retroatividade da lei benigna. Por mais que se tente restringir tal conceito, a própria análise da situação fática nos mostra que a IN RFB nº 1.096/2010 deixou de definir como infração as informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias do embarque. Ainda que legislador do CTN tenha preferido o termo “lei” ao “legislação”, a citada Instrução Normativa altera diretamente o conceito do Decreto-Lei nº 37/66. Este Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 argumento se torna ainda mais cristalino quando se analisa a previsão expressa do art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66: “Art. 107. [...] [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (destaque do relator) A Instrução Normativa está incorporada ao conteúdo próprio do Decreto-Lei, alterando diretamente o seu alcance, de forma que não se pode analisar o conteúdo de um ato normativo olvidando-se do seu complemento. O convencimento pela aplicabilidade da retroatividade benigna se torna ainda mais inequívoco quando analisada a Solução de Consulta nº 8, de 14/02/2008. Neste ato, apesar de tratar das Instruções Normativas nº 28/94 e 510/2005, a própria Receita Federal reconhece que “o princípio da retroatividade benigna dever ser, então, analisado pela situação jurídica nova que veio a beneficiar o contribuinte, mesmo sendo essa nova situação provocada pela mudança de legislação tributário (sic) inferior.” Assim também entenderam outras turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A exemplo, nos Acórdãos 3802-002.326 e 9303-008.414: Acórdão nº 3802-002.326: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2006, 12/12/2006, 15/12/2006, 24/12/2006, 01/01/2007 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. [...] Afasta-se parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso "b" do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN/RFB n° 1.096/2010).” Acórdão nº 9303-008.414: [...] “Entendo da mesma forma que o acórdão recorrido, ou seja, que o prazo trazido pela IN RFB 1096/10 deve ser aplicado retroativamente somente a partir de 15.2.05, em respeito ao art. 106 do CTN [...]” Fl. 284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 Portanto, aplica-se a Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010 aos fatos deste processo, deixando de considerar a infração de todos os registros averbados no prazo de 7 (sete) dias contados da realização do embarque. II. Da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque: Antes de mais nada, pela íntima relação com a retroatividade benigna, aprecia-se argumentação relativa à contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. Segundo a recorrente, deve ser aplicado o prazo da legislação brasileira estabelecido no Código Civil e Tributário, contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Defende ainda que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Utiliza como fundamentação a Solução de Consulta 215/2004 da Disit da 9ª RF, onde houve resposta à consulta informando o início de prazo somente de dias úteis. Em que pese a existência de Solução de Consulta de outra Região Fiscal, entendo que não cabe ao caso utilização de tal ato. O deslinde do caso é possível mediante interpretação do próprio Código Tributário Nacional. Segundo o CTN, temos que: “Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Entendo que o caput se amolda perfeitamente ao caso em tela, visto que abrange de forma geral os prazos previstos da legislação tributária. Porém, em relação ao parágrafo único, verifica-se que o caso em análise não trata de ato processual ou que deva ser praticado em repartição pública. Em verdade, trata-se de obrigação prestada por meio do Siscomex, sistema esse disponível 24 horas, assim como a atividade aduaneira essencial. A própria natureza da atividade aduaneira e do comércio exterior não permite a existência de prazos vinculados a dias normais de expediente em repartição pública, posto que as funções necessárias ao prosseguimento das operações estão disponíveis ininterruptamente. Admitir a possibilidade de vinculação dos prazos obrigacionais do Siscomex a dias de “expediente normal” na repartição pública seria, por outro lado, admitir a possibilidade de interrupção das atividades de aduaneiras aos finais de semana, o que, como bem sabido, não ocorre. Mais ainda, a própria literalidade do parágrafo único, ao dispor “na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato” não se adapta à realidade dos atos praticados Fl. 285DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 nas unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil, posto que grande parte das atividades são praticadas de modo “on-line”, sem qualquer participação da administração pública no cumprimento das obrigações. Dessa forma, entendo acertada a decisão de 1ª instância da DRJ-Florianópolis, que transcrevo em virtude da forma clara que se expressou o i. Relator Orlando Rutigliani Berri: “Esta é, por conseguinte, a forma de contagem prevista para todos os prazos estipulados na legislação tributária que, respeitadas suas singularidades, podem, ou não, subsumirem-se na disposição contida no parágrafo único do referido artigo, acaso o prazo seja de natureza processual ou se refira a ato cuja realização esteja a depender da interveniência da repartição pública [...] A rigor, os sujeitos passivos de tais obrigações são previamente habilitados pela Receita Federal do Brasil para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema informatizado, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação de informação no Siscomex também devem ser contados ininterruptamente, adotando-se apenas a disciplina contida no caput do artigo 210 do CTN, eis que o fato em exame não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo.” (destaques não constam no original) Assim, aplicando o entendimento exposto da contagem de prazo em conjunto com a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096/2010 tem-se (tabela simplificada, constando apenas o último registro de cada embarque): Tabela 1 – Embarques realizados: DIA EMBQ VENCIMENTO DÍA INF EMBQ VOO SITUAÇÃO 02/05/06 09/05/2006 09/05/06 PU802 Exonerado 07/05/06 14/05/2006 12/05/06 PU802 Exonerado 14/05/06 21/05/2006 03/06/06 PU802 Mantido 16/05/06 23/05/2006 19/05/06 PU802 Exonerado 16/05/06 23/05/2006 03/06/06 PU803 Mantido 18/05/06 25/05/2006 22/08/06 PU803 Mantido 19/05/06 26/05/2006 03/06/06 PU803 Mantido 20/05/06 27/05/2006 04/08/06 PU803 Mantido 21/05/06 28/05/2006 01/07/06 PU802 Mantido 22/05/06 29/05/2006 03/06/06 PU803 Mantido 24/05/06 31/05/2006 03/06/06 PU803 Mantido 25/05/06 01/06/2006 16/06/06 PU802 Mantido 26/05/06 02/06/2006 19/07/06 PU803 Mantido 28/05/06 04/06/2006 26/06/06 PU802 Mantido 29/05/06 05/06/2006 19/07/06 PU803 Mantido 31/05/06 07/06/2006 17/06/06 PU803 Mantido A partir desse ponto resta comprovada a improcedência de três das dezesseis autuações realizadas. Tendo em vista a existência de autuações ainda procedentes, serão analisados os demais argumentos expostos no recurso voluntário. Fl. 286DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 III. Nulidade em virtude de incorreta tipificação: Em síntese, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração em virtude de incorreta tipificação da infração ocorrida. Segundo a autoridade fiscal, houve o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94 e a consequente exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03. Para o contribuinte, equivoca-se o Auditor-Fiscal, já que o art. 44 da IN SRF nº 28/94 previu que o descumprimento da obrigação acessória do art. 37 constitui embaraço à fiscalização. Dessa forma, diferente da autuação, entende que seria aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66. Como consequência, alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, “já que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada.” Inicialmente, como já mencionado alhures, houve a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, que veio a ser convertido no art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu: “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 287DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 Este tema apresenta-se pacífico em turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, pela forma clara e didática que se expressou, utiliza-se trecho do Acórdão nº 3202-000.544, da i. Conselheira Irene Souza Trindade Torres: “Acórdão nº 3202-000.544: [...] Feitas essas transcrições, impõe-se ressaltar que na vigência da IN SRF n 9 28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniencia da Medida Provisória n 9 135/2003, convertida na Lei n 9 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de "prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas", como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto-lei n 9 37/1966 pelo art. 77 da Lei n 9 10.833/2003. Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, "e", do art. 107 do Decreto-lei n c 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, "c".” De acordo com o exposto, resta claro que a infração foi tipificada corretamente pela autoridade fiscal. Com a superveniência da Lei nº 10.833/2003, houve a previsão específica de multa relativa à obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, não sendo plausível adotar a conduta genérica do “embaraço à atividade de fiscalização” quando existente norma que descreve com detalhes a conduta esperada. IV. Prova imperfeita em virtude de falha no SISCOMEX: Em seu Recurso Voluntário, informa ainda existirem falhas no sistema de comércio exterior que acabaram por produzir provas imperfeitas, causando autuações indevidas. A título exemplificativo, junta aparente tela do sistema dos meses de 06/2006, tentando provar que a averbação do embarque registrada no sistema está com data divergente do momento efetivamente informado. Ainda na busca de provar falha no sistema, traz aos autos outra tela exemplificativa, agora de 2010, também insuficiente para afastar as informações autuadas pelo Auditor-Fiscal. Não há como prosperar um extrato de sistema exemplificativo, de período diferente do tratado no processo, como prova cabal capaz de destituir a presunção de veracidade dos dados constantes do auto de infração. Destaca-se que não se busca a inversão do ônus da prova. Pelo contrário, foram carreados aos autos processuais pela autoridade fiscal material suficiente para realização do lançamento. Logo, se a recorrente espera provar o inverso, deveria buscar prova consistente de cada um dos embarques realizados, demonstrando a efetiva ocorrência de falha no procedimento administrativo. Fl. 288DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 Por fim, a recorrente afirma que mesmo nos casos de averbação automática, quando havia necessidade de retificação dos dados registrados no sistema, na forma do art. 40 da IN SRF nº 28/94, o sistema fazia constar apenas a data da última alteração como a efetiva data de averbação do embarque. Esquece o contribuinte que, o mesmo art. 40, que previu a alteração realizada mediante solicitação ao fisco, também estabeleceu a necessidade de apresentação por escrito de tal solicitação. Mesmo diante da possibilidade de existência de eventual documentação comprobatória para seus argumentos, a recorrente não traz aos autos qualquer material convincente de suas alegações, fazendo parecer uma tentativa atécnica de prova genérica. V. Indisponibilidade constante do SISCOMEX: Novamente o contribuinte busca culpar o sistema pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, trazendo aos autos provas genéricas, como recortes de notícias na internet de eventuais indisponibilidades do SISCOMEX. Além de não se comprovar de forma absoluta a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações acessórias, as indisponibilidades carreadas aos autos não coincidem com o período aqui analisado, sendo totalmente descabida a argumentação. Ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema se torna ainda mais frágil quando admitido o prazo de 7 (sete) dias para cumprimento da obrigação acessória. Não se vislumbra, nem hipoteticamente, indisponibilidade do sistema por prazo tão longo. VI. Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo: De acordo com o recurso apresentado (e-fl. 237): “As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação. A inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco. [...] [...] Sendo assim, a aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco [...]” (grifos do relator) Por fim, ainda no mesmo tópico, a recorrente sintetiza seu entendimento ressaltando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando restar comprovado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal. O contribuinte parte de um pressuposto equivocado para concluir seu entendimento. A “capacidade de arrecadação” do fisco não é o único bem jurídico protegido pela aduana brasileira, pelo contrário, seu conceito é inseparável da segurança nacional e da própria soberania. Fl. 289DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 Salvo disposição em contrário, as infrações aduaneiras independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração autuada no presente processo. Assim extraímos do próprio texto legal e do entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifou-se) “Acórdão nº 3402-005/824: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/04/2008 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1° e 2 o , IV da Lei n° 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2° do Decreto-lei n° 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, 1 0 e 2°, IV da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário negado” Diante do exposto, não resta dúvida quanto a improcedência da argumentação da recorrente, por não se tratar de embaraço à fiscalização e pela autuação não depender de eventual existência ou comprovação de prejuízo causado. Como dito, a atividade aduaneira mostra-se bem mais ampla do que simples momento arrecadatório, trata-se inclusive de garantia da segurança nacional e da própria soberania do país. Fl. 290DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 VII. Violação à proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco: Por mais que os princípios expostos pela recorrente sejam balizadores da discricionariedade do agente público, trata-se de momento plenamente vinculado. O lançamento, nos termos do CTN, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. Ocorrendo o fato gerador, é dever da autoridade fiscal a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não importando considerações sobre proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo o caráter confiscatório. Como bem sabido, no âmbito do processo administrativo, não cabe ao agente público afastar lei vigente, apurando sua constitucionalidade por meio difuso. A Súmula CARF nº 2 deixou clara tal impossibilidade. Dispositivo Diante dos argumentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, afastando três dos dezesseis lançamentos efetuados, conforme tabela abaixo. DIA EMBQ VENCIMENTO DÍA INF EMBQ VOO SITUAÇÃO 02/05/06 09/05/2006 09/05/06 PU802 Exonerado 07/05/06 14/05/2006 12/05/06 PU802 Exonerado 14/05/06 21/05/2006 03/06/06 PU802 Mantido 16/05/06 23/05/2006 19/05/06 PU802 Exonerado 16/05/06 23/05/2006 03/06/06 PU803 Mantido 18/05/06 25/05/2006 22/08/06 PU803 Mantido 19/05/06 26/05/2006 03/06/06 PU803 Mantido 20/05/06 27/05/2006 04/08/06 PU803 Mantido 21/05/06 28/05/2006 01/07/06 PU802 Mantido 22/05/06 29/05/2006 03/06/06 PU803 Mantido 24/05/06 31/05/2006 03/06/06 PU803 Mantido 25/05/06 01/06/2006 16/06/06 PU802 Mantido 26/05/06 02/06/2006 19/07/06 PU803 Mantido 28/05/06 04/06/2006 26/06/06 PU802 Mantido 29/05/06 05/06/2006 19/07/06 PU803 Mantido 31/05/06 07/06/2006 17/06/06 PU803 Mantido (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 291DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000813/2010-87 Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000053/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. A falta de pagamento antecipado, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, com documentação hábil e idônea. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. A falta de pagamento antecipado, o termo inicial do prazo decadencial desloca- se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, com documentação hábil e idônea. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 53 /2 00 6- 77 Fl. 440DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000053/2006-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em cumprimento ao determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 08.1.22.00-2006-000127-0 (fls. 01) a autoridade fiscal procedeu a uma ação fiscal na contribuinte em epígrafe, tomando como base a movimentação financeira relativa aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Especificamente, o procedimento objetivou averiguar a incompatibilidade encontrada, a priori, entre a movimentação financeira e os seu rendimentos declarados. Foi lavrado Termo de Inicio de Fiscalização em 04/04/2004 (fls. 16), o qual foi enviado, via postal, A contribuinte, que foi intimada em 07/04/2006 (fls. 17). Por intermédio desse termo, intimou-se a contribuinte para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os extratos bancários de todas as suas contas-correntes, poupanças e investimentos, mantidos em seu nome e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, no período em análise. Em 11/05/2006 (fls. 18), a contribuinte postulou dilação de prazo. Concedeu-se prazo suplementar de vinte dias, conforme termo de fls. 19. Conforme documentação de fls. 24/224, em 24/07/2006, a contribuinte entregou os extratos bancários que já havia conseguido. A contribuinte solicitou mais 60 dias para cumprir toda a intimação, conforme petição de 27/06/2006 (fls. 23). O Termo de Descrição Complementar Detalhada dos Fatos (fls. 07/09) esclarece que a autoridade fiscal constatou a falta dos extratos relativos ao Banco Bandeirantes (posteriormente absorvido pelo Unibanco) no período de 2000 e 2001, razão pela qual, em 11/08/2006, foi emitida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 228/232), diretamente à instituição bancária. A aludida RMF foi cumprida em 11/09/2006, conforme protocolo de fls. 235/317. Em 08/09/2006, em virtude do deslocamento do Auditor Fiscal Paulo César dos Santos Sales para prestação de serviço no Distrito Federal, a presidência da ação fiscal passou para José Roberto Piovezam, conforme Termo de Substituição encaminhado A contribuinte (fls. 318/320). Analisados os documentos apresentados pela contribuinte e pela instituição bancária, a autoridade fiscal excluiu valores decorrentes de transferências entre contas tituladas pela contribuinte, de estornos de lançamento, de resgates de aplicações financeiras, de empréstimos bancários e de cheques depositados e posteriormente devolvidos, etc., conforme Termo de Descrição Complementar Detalhada dos Fatos (fls. 07/09). Dos depósitos mantidos, foram solicitados esclarecimentos, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 321/327, cientificado A contribuinte em 26/09/2006 (fls. 328). Houve a reintimação de fls. 329/335, cientificada A contribuinte em 08/11/2006 (fls. 336). Conforme Termo de Entrega de Extratos Bancários (fls. 337), a contribuinte compareceu A Delegacia da Receita Federa do Brasil em Araraquara em 13/11/2006 e alegou necessitar dos extratos bancários para verificação detalhada. Foram fornecidas, Fl. 441DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000053/2006-77 na mesma data, cópias de todos os extratos relativos aos créditos e depósitos que necessitavam ser esclarecidos. Outrossim, foi prorrogado o prazo para responder A Intimação de fls. 321/327. Todavia, conforme Termo de Descrição Complementar Detalhada dos Fatos (fls. 07/09), a contribuinte não se manifestou no prazo concedido, razão pela qual a autoridade fiscal, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, presumiu que os créditos consubstanciam omissão de rendimentos, emitindo o Auto de Infração de fls. 02/05. Da Impugnação A contribuinte foi intimada em 29/12/2006 (fl. 374) e apresentou impugnação (fls. 346/360), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. - Decadência, pois o lançamento somente poderia ser efetuado até 5 anos após a ocorrência do fato gerador, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação. Assim, tributo e multa relacionados ao fato gerador ocorrido em 30/05/2000 são indevidos; - Irretroatividade da Lei n° 10.174/2001; - Afirma que parte dos valores depositados em seu nome seriam de Antonio de Campos (CPF 551.955.718-72), que seria seu companheiro há mais de 10 anos. Assevera que o suposto companheiro foi transportador autônomo até final de 2006, quando, acometido de uma cardiopatia grave, teve que paralisar suas atividades laborais. Carreia aos autos Certificado de Registro e Licenciamento do último veiculo pertencente a Luis, que comprovaria a atividade deste. Outra prova da atividade, seria o fato de o companheiro ter vinculo com o INSS até 30 de abril de 2006 na condição de contribuinte individual. Aduz que por ser valor decorrente de frete, poderia-se presumir que, no minimo, 60% dos valores depositados entre 2000 e 2004 eram destinados às despesas com o trabalho autônomo de Luis. Com o fito de comprovar as despesas com a atividade laboral, colaciona declarações de postos de gasolina, oficinas mecânicas e auto-elétricos. Afirma ter sido concedido prazo exíguo para fazer tais provas no curso do procedimento fiscal; - Ilegalidade dos juros atrelados à Taxa Selic; - Relevação ou redução da penalidade, considerando que o companheiro da contribuinte foi acometido de cardiopatia grave no final de 2006, teve que se desfazer do caminhão para tratamento e, atualmente, não aufere rendimentos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 380/381): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração do imposto, é requisito essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. Art. 150 c.c. art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Fl. 442DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000053/2006-77 IRRETROATIVIDADE. LEI N° 10.174/2001. O artigo 10 da Lei n° 10.174/2001, assim como a Lei Complementar n° 105/2001, disciplinam o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicados aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, artigo 144, § 1º). ONUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/08/2008 (fl. 406), apresentou o recurso voluntário de fls. 410/434, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço. Decadência Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários referente aos anos-calendários 2000, 2002 e 2003. O recorrente alega que o ano-calendário 2000 teria sido colhido pela decadência. De acordo com o recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso em questão, a recorrente foi intimada em 29/12/2006 (fl. 374). Nos termos do disposto na Súmula CARF nº 38, temos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN Sendo assim, temos que o fato gerador ocorreu em 31/12/2000 e o presente lançamento referente ao ano-calendário de 2000, deveria ter sido feito até 31/12/2005 e a recorrente foi intimada no dia 29/12/2006 (fl. 374). Não há que se falar em decadência. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Por outro lado, os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Fl. 443DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000053/2006-77 Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve Fl. 444DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000053/2006-77 produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Selic Sustenta a Recorrente que não deveria haver a incidência de juros de mora com base na taxa Selic. Quanto à aplicação da Selic, esta questão já está sumulada Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Fl. 445DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000053/2006-77 Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 446DF CARF MF

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7948329 #
Numero do processo: 19515.002096/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO STJ. ART. 62-A DO RICARF. Tendo o STJ decidido, sob a sistemática do art. 543C do CPC, que, nos casos em que inexiste pagamento parcial do tributo, é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, de rigor sua observância por este Tribunal Administrativo, ex vi do previsto no art. 62-A do RICARF. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.947
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 210100.986, alterando-lhe o resultado para dar provimento ao recurso de ofício e, por conseguinte, afastar a decadência, devendo os autos retornar à DRJ para análise das demais questões relativas ao ano-calendário de 1996, bem como negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.14162.QG9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002096/2002­49  Acórdão n.º 2101­001.947  S2­C1T1  Fl. 522          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto), Alexandre Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  embargos  de  declaração  (fls.  455/457)  interposto  contra  o  acórdão  de  fls.  449/451,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  aos  recursos de ofício e voluntário.  O acórdão ora embargado teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  IRPF. DECADÊNCIA PARCIAL.  O imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de  dezembro de cada ano­calendário, nos termos da Súmula n.º 38 deste CARF. Sendo  assim,  há  que  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  ocorrida  in  casu,  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  eis  que  a  intimação  da  Recorrente  ocorreu,  apenas,  em  31/12/2002, isto é, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO  LEGAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  AFERIR  A  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.  A  incidência  do  IRPF  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  fundamento em lei, especificamente no §1º. do artigo 3º. da Lei 7.713/88, razão pela  qual  eventual  análise  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  encontraria óbice tanto na Súmula n.º 2, deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, como, igualmente, no estatuído pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA ILEGAL. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração foi lavrado com base em extratos bancários fornecidos em  virtude de decisão judicial, o que afasta a alegação de quebra de sigilo bancário.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF).  LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE  IMEDIATA.  Fl. 544DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.14162.QG9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002096/2002­49  Acórdão n.º 2101­001.947  S2­C1T1  Fl. 523          3 Nos  termos  do  artigo  144,  §1º.,  do  CTN,  “aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.”  Recursos de ofício e voluntário negados.”  A União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração contra a parte do  acórdão  que  rejeitou  o  recurso  de  ofício  e,  por  conseguinte,  manteve  o  reconhecimento  de  decadência do  lançamento relativo ao ano­calendário de 1996, aduzindo que a  jurisprudência  deste CARF  entende  ser  aplicável  o  prazo  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  apenas  quando houver  comprovação de pagamento parcial do tributo, o que não ocorreu no presente caso, impondo­se  a aplicação do prazo decadencial a que alude o  art. 173,  I, do CTN,  tal  como  já pacificou o  STJ, por meio da sistemática de recursos repetitivos, entendimento esse que, na sua visão, deve  ser aplicado por este Tribunal Administrativo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, que admite a oposição de  embargos, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo art. 535 do Código de Processo Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  No  presente  caso,  a  Embargante  pede  seja  afastado  o  reconhecimento  de  decadência  parcial  do  lançamento  efetuado  com  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  eis  que  aplicável à espécie o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, e não o previsto pelo art. 150,  §4º, do mesmo diploma legal, haja vista o entendimento pacificado no âmbito deste Conselho e  corroborado pelo STJ, por meio de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que o  art.  150,  §4º  somente  é  aplicável  quando  houver,  comprovadamente,  pagamento  parcial  do  tributo.  No  tocante  à  decadência  do  direito  de  lançar,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  seria  aplicável  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  independentemente  da  existência  ou  não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. Homologa­ se, na verdade, a atividade do contribuinte.  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Fl. 545DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.14162.QG9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002096/2002­49  Acórdão n.º 2101­001.947  S2­C1T1  Fl. 524          4 Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  Fl. 546DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.14162.QG9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002096/2002­49  Acórdão n.º 2101­001.947  S2­C1T1  Fl. 525          5 janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   Nesse  sentido,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento  do  tributo  na  presente  hipótese,  faz­se mister  afastar  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário de 1996, uma vez que, tendo o fato gerador ocorrido em 31/12/1996, a contagem do  prazo para o lançamento efetuado pelo Fisco se estende, nos moldes do art. 173, I, do CTN, até  31/12/2002, precisamente o momento da notificação do lançamento (fl. 371).  Considerando  que  o  recurso  de  ofício  versou  exclusivamente  sobre  o  reconhecimento  de  decadência  parcial  do  lançamento,  devem  os  presentes  embargos  ser  acolhidos, com efeitos infringentes, de modo a afastar a decadência in casu.  Fl. 547DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.14162.QG9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002096/2002­49  Acórdão n.º 2101­001.947  S2­C1T1  Fl. 526          6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  rerratificar o Acórdão 2101­00.986, alterando­lhe o resultado para dar provimento ao recurso  de ofício e, por conseguinte, afastar a decadência, devendo os autos retornar à DRJ para análise  das  demais  questões  relativas  ao  ano­calendário  de  1996,  bem  como  negar  provimento  ao  recurso voluntário    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 548DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.14162.QG9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/10/2012 18:15:58. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/11/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.14162.QG9B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E3D2FE31332AB3ECB6A7702402F0253645B1A63 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002096/2002-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.722203/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROCEDÊNCIA. Mantém-se a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pelo levantamento de fluxo de caixa que evidenciou excesso de aplicações em relação aos recursos declarados, não tendo sido apresentado pelo contribuinte nenhuma comprovação apta a desconstituir o lançamento fiscal. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. VENDA E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto de renda o ganho de capital na venda de imóvel residencial quando o alienante, dentro do prazo de 180 dias contado da data da celebração do contrato de alienação, aplica o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel e não a informação das benfeitorias na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, na tabela de fl. 173, o montante de R$ 253.298,74 como "recurso/origem do mês anterior" em janeiro de 2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROCEDÊNCIA. Mantém-se a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pelo levantamento de fluxo de caixa que evidenciou excesso de aplicações em relação aos recursos declarados, não tendo sido apresentado pelo contribuinte nenhuma comprovação apta a desconstituir o lançamento fiscal. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. VENDA E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto de renda o ganho de capital na venda de imóvel residencial quando o alienante, dentro do prazo de 180 dias contado da data da celebração do contrato de alienação, aplica o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel e não a informação das benfeitorias na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, na tabela de fl. 173, o montante de R$ 253.298,74 como "recurso/origem do mês anterior" em janeiro de 2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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PROCEDÊNCIA. Mantém-se a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pelo levantamento de fluxo de caixa que evidenciou excesso de aplicações em relação aos recursos declarados, não tendo sido apresentado pelo contribuinte nenhuma comprovação apta a desconstituir o lançamento fiscal. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. VENDA E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto de renda o ganho de capital na venda de imóvel residencial quando o alienante, dentro do prazo de 180 dias contado da data da celebração do contrato de alienação, aplica o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel e não a informação das benfeitorias na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, na tabela de fl. 173, o montante de R$ 253.298,74 como "recurso/origem do mês anterior" em janeiro de 2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 03 /2 01 1- 28 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 243/269) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (e-fls. 223/239) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/14), no valor total de R$ 319.899,19, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007 e 2008. Do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 183/189), extrai-se: Deve ser observado que, em razão de os fatos em análise serem inerentes a contribuintes casados em comunhão universal de bens e que fazem Declarações do Imposto de Renda em separado, o resultado tributável apurado foi dividido entre ambos, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um, sendo que a parte concernente à contribuinte Ada Lili Faraco de Luca foi lançada em Auto de Infração específico, inserido no processo n.º 11516.722205/2011-17. (...) 3.1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Conforme se verifica nas planilhas de fls. 172-173, foi apurado uma variação patrimonial do contribuinte, baseada em seus gastos comprovados, no valor de R$ 414.204,75, no mês de março de 2007, R$ 413.980,98, no mês de julho e R$ 17.850,64 no mês de setembro de 2008. Todos os gastos considerados estão demonstrados nas planilhas, sendo que parte deles são referentes a pagamentos de despesas diversas com débitos em conta-corrente e estão detalhados em planilhas auxiliares (fls. 174-182). As planilhas indicam ainda as folhas do processo onde estão os documentos que serviram de base. (...) Em razão desses fatos o contribuinte foi autuado, conforme já explanado, à razão de 50% do acréscimo patrimonial a descoberto, totalizando uma base tributável de R$ 207.102,375 em 2007, R$ 215.915,81em 2008. 3.2 - FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE GANHO DE CAPITAL O contribuinte alienou uma imóvel residencial localizado em Brasília/DF, em dezembro de 2008, conforme documentos de fls. 59-72, pelo valor de R$ 1.149.000,00, recebidos da seguinte forma: - R$ 300.000,00 no ato da venda (14/12/2007); - R$ 300.000,00 para ser pago até (20/12/2007); - R$ 300.000,00 para ser pago por financiamento bancário, em até 45 dias da entrega da documentação à instituição financeira (que foi recebido em abril de 2008); - R$ 249.000,00 na forma de dação em pagamento de um apartamento em construção em Brasília. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 O valor histórico do imóvel, conforme consta no documento de fl. 64, é de R$ 300.000,00. O contribuinte apresenta um valor original de R$ 453.720,00, conforme consta em sua DIRPF (fl. 19), em razão de benfeitorias feiras, contudo não foi apresentado nenhum documento comprobatório para o respectivo acréscimo de valor, sendo então considerado o valor que se encontra documentado. O contribuinte invoca ainda o direito à isenção do imposto sobre o ganho de capital (...) A Lei 11.196/2005 define os parâmetros para a isenção pretendida. Em seu artigo 39 (...) No caso em tela, o contrato da venda do imóvel ocorreu em 14/12/2007, remetendo então o prazo limite para obtenção da isenção para 14 de maio de 2008. O novo imóvel foi adquirido em julho daquele ano, portanto, fora do prazo estabelecido pela Lei. Além disso, a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta a aplicação da Lei 11.196/05 (...) Ou seja, além das condições principais elencadas na Lei, há ainda a obrigação acessória da apuração do ganho de capital, a ser feita em programa fornecido pela Receita Federal, em cujo formulário há um campo específico para a informação de que o imposto apurado não será recolhido em razão da isenção prevista na Lei. A não indicação do uso da isenção é base para a presunção de que o contribuinte não se quis ou não pôde utilizá-la. (...) Em vista do exposto, foi considerado um ganho de capital omitido, no valor de R$ 849.000,00, que depois das deduções legais, apurou-se uma base tributável de R$ 132.840,00 em 2007 e R$ 375.937,20 em 2008, conforme Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, às fls. 75-79. Considerando a divisão proporcional entre os cônjuges, no auto de infração foram considerados os valores de R$ 66.420,00 em 2007 e R$ 187.968,60 em 2008, para cada contribuinte. Na impugnação (e-fls. 194/211), o contribuinte requer a insubsistência do auto de infração, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso dentro do prazo legal. (b) Preliminar. Nulidade por falta de clareza na descrição dos valores tributados. (c) Patrimônio a Descoberto. (d) Ganho de Capital. Isenção Fiscal. (e) Ganho de Capital. Benfeitorias. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (e-fls. 223/239), extrai-se: (a) Nulidade. A alusão contida no Auto de Infração de que a variação patrimonial apurada foi de R$ 436.270,44 no mês de março de 2007 e de R$ 408.778,74 no mês de julho de 2008, implicando uma base tributável de R$ 218.135,22 em 2007 e de R$ 204.389,37 em 2008, constitui mero lapso material cometido pela autoridade lançadora, lapso este que é facilmente aferível em cotejo com a descrição judiciosa dos fatos que acarretaram o acréscimo patrimonial a descoberto contida no Termo de Verificação Fiscal, com os demonstrativos Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 mensais de evolução patrimonial que, colacionados às fls. 172 e 173, serviram de base à apuração dos indigitados valores tributáveis e que indicam as páginas do processo onde estão os documentos que lhe serviram de base e, finalmente, até mesmo com os valores que, afinal, foram efetivamente levados a efeito na apuração do imposto exigido. (b) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. No caso dos autos, contudo, a impugnante não comprova que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. A rigor, dentre outras alegações, o impugnante apenas reclama que a fiscalização deixou de computar como disponibilidades, no ano-calendário de 2007, valores que montaram a R$ 400.390,60, em 31/12/2006, e no ano-calendário de 2008, valores que montaram a R$ 677.406,47. Com efeito, os investimentos em caderneta de poupança, títulos de capitalização, CDB e outros títulos de renda fixa não constituem disponibilidades, mas sim aplicações de recursos tais como declarados, e mesmo os recursos que foram declarados como disponíveis ao final do ano- calendário anterior, tais como dinheiro em espécie e saldo credor de conta corrente bancária, devem ser comprovados de forma inconteste, pela apresentação do respectivo extrato bancário ou pela demonstração insofismável de que este é o saldo remanescente em espécie, consideradas todas as aplicações dos recursos que foram auferidos e utilizados nos períodos precedentes, o que, todavia, a impugnante não logrou fazer. Logo, não basta que o contribuinte simplesmente declare a existência de dinheiro em espécie (moeda nacional) ou de saldo em conta corrente bancária ao final de um determinado ano-calendário, eis que lhe cabe comprovar a origem dos recursos declarados como disponíveis quando for intimada a fazê-lo pela autoridade fiscal, ou mesmo, quando, após a ciência do Auto de Infração, é renovada a oportunidade para fazê-lo durante o prazo legal de impugnação. Mesmo a existência de dinheiro em espécie mantido no domicílio da contribuinte há de ter-se originado de alguma operação econômica ou financeira documentalmente traduzível, e os contribuintes têm o dever de manter em boa guarda tais documentos de molde a apresenta-los à autoridade lançadora, sendo isto, aliás, o que determina o art. 797 do Decreto n.º 3.000, de 1999. No caso dos autos, o lançamento em tela aperfeiçoou-se com a ciência do contribuinte, em 11/11/2011, e sendo o crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2008, não há falar em decurso do lustro decadencial, estando, pois, o impugnante obrigado a apresentar os documentos comprobatórios das informações contidas nas declarações de ajuste submetidas ao procedimento fiscal ou que influenciem a respectiva apuração do imposto. Quanto ao transporte de eventual sobra de recursos apurada no fluxo de caixa de dezembro de um determinado ano- calendário para ser aproveitada como recurso disponível no mês de janeiro do ano seguinte, é bem de ver que, se tais disponibilidades não foram declaradas ao final do ano-calendário, como é o caso dos autos, consideram-se consumidos os recursos no próprio ano, sem transposição para efeito de fluxo de caixa relativo ao ano seguinte. É que referido fluxo de caixa cuida apenas do cotejo mensal, realizado dentro de um ano-calendário, entre os recursos Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 declarados (e comprovados) e os dispêndios que foram efetivamente realizados de molde a que se exteriorize a eventual existência de rendimentos que foram omitidos da declaração de ajuste anual. As sobras de recursos são transportadas como recursos disponíveis para o mês seguinte do mesmo ano- calendário, sem que se presuma o respectivo consumo, porque as pessoas físicas não apresentam uma declaração mensal de rendimentos que informe o valor dos recursos disponíveis ao final de cada mês, não havendo, portanto, porque presumir que tais recursos foram consumidos se não há uma declaração da contribuinte que renda ensejo a essa presunção. Já quando se trata da transposição de sobras de recursos apuradas no fluxo de caixa no mês de dezembro, referido valor é cotejado com as disponibilidades informadas (e comprovadas) pela contribuinte na declaração de ajuste anual, presumindo-se o respectivo consumo, no próprio ano, quando a existência desse recurso não é declarada pela contribuinte. No caso dos autos, em que foi apurada sobra acumulada de recursos no montante de R$ 253.298,74, no mês de dezembro de 2007, consoante informação contida no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial de fl. 172, não tem razão a impugnante quando reclama que referido valor não foi considerado como recurso disponível em janeiro de 2008, eis que a fiscalização computou no fluxo de caixa de 2008 recursos disponíveis que, declarados e comprovados pelo contribuinte, superam em muito e, portanto, abarca o valor reclamado, tais como, por exemplo, o saldo credor da conta corrente n.º 05153/100.000 no Banco Itaú (fls. 20 e 142), no importe de R$ 288.048,43, e a quantia de R$ 300.000,00 recebida (fls. 20 e 67) em virtude da alienação do imóvel situado na (QL B3, Lote 15) atual SHIS QL 02, conjunto 04, casa 15, Lago Sul, em Brasília (DF). Por último, melhor sorte não cabe à alegação do impugnante no sentido de que a compra do apartamento n.º 201, situado à Rua Jornalista Rubens de Arruda Ramos, n.º 2.272, Florianópolis (SC), foi computada no “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial” como se tivesse ocorrida em julho de 2008, pelo valor total de R$ 1.400.000,00, ao passo que, segundo os documentos juntados pela defesa às fls. 212 a 220, os pagamentos teriam ocorrido da forma seguinte: R$ 800.000,00 pagos em janeiro de 2008, R$ 300.000,00 pagos em abril de 2008, e R$ 800.000,00 em julho de 2008. Com o fito de desqualificar o procedimento fiscal, a impugnante juntou, às fls. 212 a 219 do processo, cópia autenticada do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda sem o devido registro em cartório do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, o cumprimento da realização do negócio segundo as condições estabelecidas pode até não se efetivar, o que, na espécie, é, aliás, o que se verifica ter acontecido, dada a falta de consentaneidade entre o que consta no instrumento preliminar apresentado pela impugnante e a certidão da escritura pública de compra e venda, da qual se valeu, de forma escorreita a fiscalização, para de ela extrair o valor e a data da compra do imóvel em questão. Ademais disso, tampouco se verifica o necessário liame entre o valor pago segundo a cópia do cheque apresentada pela impugnante e o citado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, eis que o valor consignado no cheque é de R$ 300.000,00 pagos em 15/01/2008, ao passo que, nesta data, segundo a alínea “a” do item 3.1 da Cláusula Terceira do mencionado instrumento, o valor a ser pago pela impugnante, a título de arras, Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 seria de R$ 600.000,00. Não há, portanto, documentos nos autos que comprovem que o pagamento consignado no indigitado cheque deu-se em cumprimento de alguma condição relacionada à compra do imóvel ou, dito de outro modo, a impugnante não comprova que tal pagamento está relacionado à compra do imóvel em questão, em razão de que considero, no ponto, que o procedimento fiscal combatido não merece reparos. (c) Ganho de Capital. Ao revés do que entende o impugnante, os contribuintes devem guardar os documentos comprobatórios relativos à declaração de rendimentos enquanto o direito de a Fazenda Nacional exigir ex officio o pagamento do imposto, constituindo o respectivo crédito tributário pelo lançamento, não houver sido fulminado pela decadência, e não há falar em decadência do direito de exigir o pagamento do imposto, por meio do respectivo lançamento, enquanto não houver ocorrido o fato gerador do respectivo crédito tributário. Relativamente ao fato gerador do crédito tributário sob apreço e à guarda de documentos que influenciem a apuração desse fato, importa transcrever as disposições contidas nos artigos 117, 797 e 835, todos do Decreto n.º 3.000, de 1999. No ponto, o fato gerador do imposto, ora exigido com base no disposto pelo art. 117 do Decreto n.º 3.000, de 1999, só ocorreu com a apuração dos ganhos de capital obtidos pela contribuinte em 31/12/2007 (R$ 66.420,00), 31/01/2008 (R$ 66.420,00), 31/03/2008 (R$ 55.128,60) e em 30/04/2008 (R$ 66.420,00), em virtude da venda do imóvel em questão, ao passo que o lançamento em tela foi aperfeiçoado com a respectiva ciência em 04/11/2011, em razão de que não há falar em decurso do lustro decadencial, estando, pois, a impugnante obrigada a apresentar os documentos comprobatórios das informações contidas nas declarações de ajuste submetidas ao procedimento fiscal ou que influenciem a respectiva apuração do imposto. Em outro plano, tampouco tem razão o impugnante quando pugna pela aplicação à espécie da isenção prevista nos moldes do art. 39 da Lei n.º 11.196, de 2005, ao argumento de que, após a alienação, em 14/12/2007. Diante da falta de consentaneidade entre o que consta no instrumento preliminar e no cheque apresentados pela impugnante e a certidão da escritura pública de compra e venda, o que se verifica é que a realização do negócio não foi pautada pelas condições estabelecidas no instrumento preliminar, não servindo esses documentos como prova de que a aquisição do imóvel sob apreço deu-se em data anterior à data em que foi lavrada a respectiva escritura pública de compra e venda, qual seja, em 31/07/2008, portanto, quando já havia sido ultrapassado o interstício de seis meses entre a venda do imóvel que propiciou o ganho de capital e a aquisição do novo imóvel. Não bastasse isso, os §§ 4º e 5º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta a aplicação da Lei 11.196, de 2005, a evidenciar que o direito à isenção deve ser pleiteado quando a contribuinte apura o ganho de capital no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, o que, no caso dos autos, tampouco o contribuinte logrou fazer, em razão de que considero, no ponto, que o procedimento fiscal combatido também não merece reparos. Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 Intimado do Acórdão de Impugnação em 12/06/2010 (e-fls. 240/242), o contribuinte interpôs em 11/07/2013 (e-fls.243) recurso voluntário (e-fls. 243/269) requerendo a nulidade do lançamento e, no mérito, o cancelamento integral do lançamento relativo ao ganho de capital e a consideração dos demonstrativos apresentados para o acréscimo patrimonial a descoberto, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso dentro do prazo legal. (b) Preliminar. Nulidade por falta de clareza na descrição dos valores tributados. Há discrepância de valores. No Auto de Infração, item 001 – Acréscimo Patrimonial (fls. 5), são citados valores que não coincidem com os constantes do TVF: Período Auto de Infração (na descrição) Auto de Infração (demonstrativo) TVFiscal (descrição) 03/2007 218.135,22 207.102,37 207.102,37 07/2008 204.389,37 206.990,49 206.990,49 09/2008 Não cita 8.925,32 8.925,32 Além disso, a autoridade lançadora confunde o contribuinte ao apontar, como pretenso patrimônio a descoberto, para o mês de setembro 2008, uma outra infração que não havia sido mencionada anteriormente, no valor de R$ 8.925.32. O Acordão de impugnação considerou como mero erro material (fls. 252), mas essa justificativa não pode ser aceita por não se ter acolhido o mero erro material na falha de registro da apuração do ganho de capital. Segundo a DRJ, haveria descrição judiciosa dos fatos nas fls. 186, mas em tal documento apenas consta que inconsistências se deram principalmente na aquisição de bens conforme planilhas e não uma demonstração cabal da divergência. Logo, o auto de infração é confuso e lhe falta clareza, impondo-se seu cancelamento (CTN, art. 142). (c) Critérios. Patrimônio a Descoberto. Não se questiona a legislação, mas os critérios adotados para se caracterizar o Ganho de Capital e o Patrimônio a Descoberto. No Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial (fls. 172/173), o ano fiscal foi considerado como etapa estanque da vida do contribuinte. Contudo, os recursos disponíveis em dezembro de 2007, R$ 253.298,74, devem ser considerados no exercício seguinte e não o foram. Os valores constantes para 31/12/2006 nas DIRPF/2006 do casal não foram considerados, a exceção do saldo da conta bancária n° 79693-x do Banco do Brasil (saldo de R$ 62.182,37). Não foram consideradas as disponibilidades em moeda, mas para o ano de 2008 se considerou o valor recebido como parte de pagamento de imóvel. A fiscalização não justifica e nem indica o fundamento legal de tais decisões. A seguir, os valores sumariamente desconsiderados: WALMOR 31/12/2006 Poupança BB Cta. 79.693-X 4.087,86 Poupança CEF . cta 410268-5 45.232.17 Em espécie referente a Venda da Casa 2a parcela 190.000.00 Cta corrente Bco TAU 102,13 OUROCAP BB, CTA 79693 4.052,19 Fl. 282DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 Poupança BESC, cta 082425 17.720.81 Aplicação ITAU Renda Fixa 73.567,56 334.762,72 ADA LILI 31/12/2006 Saldo CC BB 549,23 Saldo Poupança BB 131.43 Ouro Cap BB 2.947,22 Aplicação CDB - BB 62.000,00 65.627,88 O Acórdão de Impugnação desconsiderou tais alegações afirmando que "os investimentos em caderneta de poupança, títulos de capitalização, CDB e outros títulos de renda fixa não constituem disponibilidades, mas sim aplicações de recursos". Mas, o resgate de tais valores é imediato e configura disponibilidade e não renda. Logo, os saldos das disponibilidades em 31/12/2007 e 31/12/2008 devem sim ser considerados como recursos disponíveis. A conta de aplicação no Itaú Renda Fixa parte de um saldo de R$ 73.567,56, em 01/01/2007, para um saldo de RS 60.524.94 no final do ano. Considerando que o Recorrente obteve significativa renda naquele ano, que este fato só por si poderia alterar a composição desta conta, com depósitos e saque, denota-se de pronto que no mínimo parte daquele saldo foi consumido no decorrer do ano de 2007. Este fato não foi considerado pelo notificante na elaboração de sua planilha. A conta de aplicação em CDB no Banco do Brasil parte de um saldo inicial de R$ 62.000,00 para um saldo final de R$ 17.500.00, deixando claro também que, no mínimo, boa parte do seu valor foi consumido no ano em tela. Esta disponibilidade também não foi considerada pelo Fiscal ao elaborar a planilha anexa ás folhas 172. A disponibilidade em dinheiro que o Recorrente tinha em função do recebimento de uma parcela da venda do imóvel era de RS 190.000,00 em dezembro de 2006, e fica em RS 300.000,00 em dezembro de 2007. O valor de R$ 300.000.00 é o pagamento de mais uma parcela da venda do mesmo imóvel e foi aceita pelo Fisco como disponibilidade em dinheiro. A outra parcela, de RS 190.000,00, foi desconsiderada pelo Auditor, sem qualquer justificativa. Note-se quo este valor foi integralmente consumido no ano de 2007. Para tanto, basta conferir as planilhas anexas às fls. 172. Este proceder demonstra a total falta de critério por parte do Auditor. Estas disponibilidades que foram totalmente ignoradas pelo Auditor totalizavam, em 31/12/2006, a importância de RS 400.390,60. Cópias das DIRPFs do casal, onde constam os 'Bens e Direitos", estão anexadas às folhas 18/19 e 33/34, respectivamente. O Auditor-Fiscal cometeu o mesmo engano no ano de 2008, desconsiderando os valores constantes na DIRPF/2007. como "Bens e Direitos", exceção feita neste ano ao saldo da conta corrente da CEF no valor de R$ 288.048.43. e do Banco do Brasil, CTA 79000-1, no valor de RS 8.697,73. Ao final do ano de 2007, as DIRPF/2008 do casal, documentos anexados, respectivamente, às folhas 18/19 e 33/34, apresentavam os seguintes valores dos "Bens e Direitos". WALMOR 31/12/2007 Poupança BB Cta. 79.693-X 4.400,42 Fl. 283DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 Poupança CEF , cta 410268-5 50.039.47 Poupança BESC, cta 082425 30.973,78 Aplicação ITAU Renda Fixa 60.524.94 Em espécie referente a Venda da Casa 2a parcela 330.000,00 475.938,61 ADA LILI 31/12/2007 Saldo CC BB 1.461,41 Saldo Poupança BB 141,51 Aplicação CDB - BB 17.500,00 CEF - Conta Corrente 32.364,94 Em espécie 150.000,00 201.467,86 Estas disponibilidades totalizavam, em 31/12/2007, a importância de RS 677.406,47, que também foram desconsideradas pelo Auditor no demonstrativo mensal da evolução patrimonial. Cabe observar que não foram relacionadas nos demonstrativos acima as contas bancárias cujos saldos foram aceitos pelo Auditor (Banco do Brasil e CEF), e as importâncias em moeda estrangeiras, pelos motivos já citados. Nos quadros acima, constata-se que somente os valores referentes às disponibilidades constantes de depósitos e aplicações bancárias em 31/12/2007 apresentam o valor de RS 197.406,47 e podem ser perfeitamente apuradas pela Autoridade Fiscal, bastando para tanto a analise dos respectivos extratos bancários. A diferença refere-se a quantias em espécie, sendo que um dos valores aparece relacionado na declaração do requerente como parcela recebida da venda do imóvel em Brasília/DF, tendo a própria fiscalização reconhecido valores em espécie pela venda de imóvel no ano de 2007. São apresentadas planilhas refeitas para os anos de 2007 e 2008. Colaciona decisão em que admite a utilização de sobras de um ano-calendário em outro, quando constantes da declaração de rendimentos. Por fim, há erro na data e pagamento e de aquisição do imóvel, eis que, conforme se pode comprovar pelo contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, firmado pelo recorrente com ISAAC LOBATO FILHO e sua esposa (documento anexo às folhas 66/68) a compra se deu em 15/01/2008 e os pagamentos ocorreram nas seguintes datas e nos seguintes valores: janeiro/2008 – R$ 800.000,00; abril/2008 R$ 300.000,00; e julho/2008 – R$ 800.000,00. (d) Ganho de Capital. Isenção Fiscal. O Julgador nega a isenção fiscal pretendida pelo recorrente, com base na singela afirmação de que não há "liame entre o referido instrumento preliminar (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda), o cheque apresentado e a escritura pública de compra e venda", caso que ocorrendo, o "contribuinte estaria apto a vindicar a isenção do imposto sobre o ganho de capital obtido com a venda do imóvel em Brasília (DF), ocorrida em 14/12/2007. Em 15/01/2008. através do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA”, foi efetuada a aquisição, por parte do Recorrente, do apartamento cujos proprietários eram ISAAC LOBATO FILHO e sua esposa CLEA DA GAMA D'EÇA LOBATO (folhas 66/68). Parte do pagamento inicial desta Fl. 284DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 aquisição foi através do choque n° AA-000102, do Banco Itaú S/A, agência 7017, conta QQS1S-3. no valor de RS 300.000.00. nominal a ISAAC LOBATO FILHO (folhas 219 e 220), compensado no dia 16/01/2008, conforme extrato bancário (folhas 142) e que foi simplesmente ignorado, tanto pelo Auditor Fiscal como pelo Julgador de 1ª Instância. No verso deste cheque encontra-se a declaração firmada de próprio punho pelo esposo da Recorrente, confirmando a destinação do mesmo, nos seguintes termos: "Destina-se o presente cheque no valor de R$ RS 300.000,00 (trezentos mil reais) para cobrir a clausula 3.1. no contrato de compra e venda do imóvel por mim adquirido do Dr. Isaac Lobato Filho, firmado nesta data. Flo. 15/01/08" - Assina Walmor Paula de Luca. A compra do apartamento e a posse do mesmo efetivamente ocorreram antes da sua escrituração no Cartório. A cópia da cláusula oitava do contrato demonstra claramente que a posse do imóvel ocorreu em 15/02/2008, dentro do prazo estabelecido para o gozo do benefício pleiteado. Não se entende o motivo de não aceitação do contrato, sendo que a Receita Federal aceita o contrato de gaveta (Perguntas e Respostas n° 446). Portanto, observou-se o art. 39 da Lei n° 11.196, de 2005. A ausência de um pedido de isenção na Declaração do Imposto de Renda se deve a um lapso material, compreensível pela venda ter se operado em um ano e a aquisição em outro e pelo fato de quem ninguém deixaria de se beneficiar de uma isenção. Se a autoridade cometeu lapso material, também deve ser reconhecido o do contribuinte. Caso contrário, estarão sendo adotados dois pesos e duas medidas, devendo ser buscada a verdade real (doutrina e jurisprudência). (e) Ganho de Capital. Benfeitorias. Conforme DIRPF do exercício de 2001, as benfeitorias no montante de R$ 153.720,00 ocorreram durante o ano de 2000. Logo, o recorrente não estava mais obrigado a manter documentação comprobatória das mesmas (RIR/99, art. 797 e Nota Explicativa n° 1949 do Manual de Instruções para preenchimento da declaração). Logo, operada a alienação em 31/12/2007 e a fiscalização no ano de 2011, os dispêndios declarados restaram homologados tacitamente (CTN, art. 173). Ao tratar dos documentos relativos aos Fundos dos Direitos das Crianças, a IN RFB n° 1.131, de 2011, estabeleceu que a guarda dos documentos se dá pelo correspondente prazo decadencial. Como as despesas ocorreram em 2000, o prazo decadencial venceu em 2005. (f) Provas. Protesta por todos os meios de prova, inclusive diligência. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 285DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 Admissibilidade. Diante da intimação em 12/06/2013 (e-fls. 2240/242), o recurso interposto em 11/07/2013 (e-fls. 243) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar de Nulidade. A leitura da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) da infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto (e-fls. 04/05) revela divergência entre o que se informa no texto da descrição como base tributável (R$ 218.135,22 em 2007 e R$ 204.389,37 em 2008) e o que se especifica na conclusão do mesmo como Fato Gerador/Valor Tributável para 31/03/2007 (R$ 207.102,37), 31/07/2008 (R$ 206.990,49) e 30/09/2008 (R$ 8.925,32). No TVF (e-fls. 183/189), especifica-se o valor de base tributável de R$ 207.102,375 em 2007 e R$ 215.915,81 em 2008 (e-fls. 186). Contudo, a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) informa que a demonstração da apuração de tais valores se encontra nas planilhas de e-fls. 172/173 e em tais planilhas se evidencia a correção dos valores indicados na conclusão da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) e no TVF para a infração em tela, ou seja, em 31/03/2007 R$ 207.102,37 (=414.204,75/2), em 31/07/2008 R$ 206.990,49 (=413.980,98/2) e em 30/09/2008 R$ 8.925,32 (=17.850,64/2). Logo, evidencia-se o manifesto erro de digitação ao se indicar os totais da base tributável para 2007 e 2008. Não há que se falar em falta de clareza ou em confusão, eis que a mera leitura dos documentos em questão afasta qualquer dúvida, tendo o contribuinte apontado as inconsistências e apresentado defesa a atacar pormenorizadamente a apuração veiculada na planilha de e-fls. 172/173, apuração cujos totais divididos por dois lastrearam os lançamentos efetuados em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme se verifica no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (e-fls. 09/11). A situação em tela não tem o condão de influir na solução do litígio, inexistindo qualquer prejuízo para o contribuinte, tendo exercido em plenitude seu direito de defesa. Logo, não restou ofendido o art. 142 do CTN e nem há nulidade a ser declarada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 60). Critérios. As razões recursais não negam que a legislação ampara o lançamento, contudo sustenta que os critérios adotados para a caracterização do Patrimônio a Descoberto e do Ganho de Capital são equivocados. Devemos ponderar que os critérios estão contemplados na legislação invocada pela autoridade lançadora, sendo cabível apenas a verificação da conformidade dos mesmos com a situação concreta. A seguir, passamos a tal análise. Patrimônio a Descoberto. No entender da recorrente, os recursos disponíveis e constantes da DIRPF para 31/12/2006 e os valores de recursos acumulados apurados no fluxo financeiro pela fiscalização em dezembro de 2007 deveriam ter sido considerados no ano seguinte. Em tal contexto, sustenta que os valores em aplicações financeiras (poupança, renda fixa, OuroCap e CDB) em 31/12/2006 e em 31/12/2007 devam ser tidos por recursos/origens, eis que o resgate poderia ter sido efetivado a qualquer momento. A fiscalização considerou como recursos/origens os resgates apurados com lastro na documentação apresentada e não os saldos das aplicações financeiras informados em DIRPF, conforme planilha e-fls. 172/173. Fl. 286DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 Sem a prova do resgate, não há como considerar tais valores como disponibilidade e o recorrente não evidencia na documentação tais resgates. Sem a prova da aplicação e do resgate, não há como se reconhecer disponibilidade apenas com lastro nos saldos iniciais e finais do ano constantes na Declaração de Bens das DIRPFs. Na mesma linha de falta de prova a respaldar a declaração, note-se que não foi apresentado o extrato de dezembro de 2006 e de janeiro de 2007 da conta corrente do Itaú, não se podendo aproveitar o saldo de R$ 102,13 em 31/12/2006. A defesa sustenta que ao vender imóvel teria recebido R$ 190.000,00 em dezembro de 2006 e que a mesma venda teria gerado nova parcela de R$ 300.000,00 paga em dezembro de 2007 também em dinheiro e que a fiscalização teria reconhecido apenas esse segundo pagamento. A venda em questão foi documentada pelo instrumento particular de compromisso de compra e venda (e-fls. 66/68) datado de 14 de dezembro de 2007 e respalda o pagamento de R$ 300.000,00 na mesma data de 14/12/2007, tendo a fiscalização reconhecido outra parcela de R$ 300.000,00 em janeiro de 2008 (e-fls. 173). Portanto, não foi apresentado documento a revelar a venda em 2006 e a percepção de R$ 190.000,00 em tal ano e nem as DIRPFs respaldam a manutenção de qualquer valor de moeda nacional em espécie em 31/12/2006 (e-fls. 15/42). Quanto à alegação de R$ 480.000,00 em espécie em 31/12/2007, conforme provariam as DIRPFs, deveriam ser considerados em janeiro de 2008, temos que o fluxo financeiro de 2007 revela como recursos acumulados em dezembro de 2007 apenas R$ 253.298,74, sendo que R$ 300.000,00 poderiam ser tidos como tendo ingressado em espécie pela venda celebrada em 14/12/2007. Logo, entendo cabível que se considere como saldo de recursos do ano-calendário de 2007 a ingressar no fluxo de 2008, especificamente em janeiro de 2008, tão-somente o importe de R$ 253.298,74, eis que tal montante encontra respaldo tanto no fluxo de 2007 como nas DIRPFs. Em relação ao fluxo de 2008, alega-se erro em razão de a aquisição do imóvel ter se dado no importe total de R$ 1.900.000,00 dividido da seguinte forma: janeiro/2008 – R$ 800.000,00; abril/2008 R$ 300.000,00; e julho/2008 – R$ 800.000,00. Para tanto se apresenta Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (e-fls. 212/218) a destoar da Escritura Pública de Compra e Venda, esta revela o pagamento de R$ 1.400.000,00 em 31/07/2008 (e-fls. 73/74), conforme considerado pela fiscalização. Com o objetivo de demonstrar a correção do Instrumento Particular, carreia microfilmagem (e-fls. 220) de cheque (000102) no importe R$ 300.000,00 datado de 15/01/2008 e a se referir ao contrato do mesmo dia e a clausula 3.1. O cheque 000102 (e-fls. 220) consta como compensado em 16/01/2008 (e-fls. 142). Portanto, há prova de que R$ 300.000,00 foram pagos em 15/01/2008 e não R$ 600.000,00, a gerar dúvida acerca da efetiva implementação das condições da cláusula terceira Fl. 287DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, não levado ao registro e com os campos das testemunhas em branco. Além disso, não foi apresentada prova a revelar o pagamento das demais parcelas nas datas e valores estipulados no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sendo que a Escritura Pública de Compra e Venda dele destoa em relação ao valor do preço, bem como quanto à forma e data de pagamento. Portanto, o conjunto probatório me gera a convicção de que o contrato firmado em 15/01/2008 não vingou, ou seja, restou configurado seu destrato, tanto que posteriormente foi celebrado um novo contrato de compra e venda veiculado na Escritura Pública. Destarte, impõe-se a reforma do Acórdão de Impugnação para se reconhecer o montante de R$ 253.298,74 como recurso/origem do mês anterior em janeiro de 2008. Nesse ponto, ressalte-se que a unidade da RFB responsável pela liquidação e execução do acórdão deverá adotar as providências para recálculo do imposto de renda devido sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, respeitada a metodologia do auto de infração, em especial que o resultado tributável apurado deve ser dividido à razão de 50% para se extrair o valor pertinente à autuada (casada em comunhão universal de bens). Ganho de Capital. Isenção. Conforme evidenciado, restou comprovado que o contrato de compra e venda que gerou efeitos jurídicos foi o veiculado na Escritura Pública (e- fls. 73/74) celebrada em 31/07/2008. Em outras palavras, o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (e-fls. 212/218) não está respaldado por prova documental a demonstrar que o mesmo não foi rescindido e o valor de R$ 300.000,00 devolvido. A prova carreada aos autos não é suficientemente robusta para infirmar a Escritura Pública, ou seja, de que o contrato de compra e venda que efetivamente vingou não foi o veiculado na Escritura Pública. Assim, considerando-se que a Escritura Pública revela ter sido o contrato de compra e venda celebrado em 31/07/2008, o prazo de 180 dias não foi observado, pois, como asseverou a própria autoridade lançadora tal prazo se encerraria em 14/05/2008 (e-fls. 187), considerando a venda do imóvel do casal autuado em 14/12/2007. O art. 39 da Lei n° 11.196, de 2005, não condiciona o direito à isenção a uma opção a ser exercida pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, mas uma vez efetivada a opção pelo exercício ela é irretratável. Isso porque, o direito só pode ser exercido a cada cinco anos. Nesse sentido, deve ser compreendido o § 4° do art.2° da IN SRF n° 599, de 2005.Contudo, no caso concreto, o prazo de 180 dias não foi observado a restar afastada a configuração da isenção postulada. Ganho de Capital. Benfeitorias. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O art. 797 do RIR/99, a Nota Explicativa 1949 e a IN RFB n° 1.131, de 2011, não destoam desse entendimento. Contudo, no caso concreto, o fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel e não a informação das benfeitorias na DIRPF do ano-calendário de 2000. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do Fl. 288DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722203/2011-28 imóvel, não se confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel (CTN, arts. 149, parágrafo único, 150, §§ 1° e 4°, e 173, I; Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/99, art. 128, § 7°, I, e § 9). Logo, não há que se falar em decadência. Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas e nem para abertura de prazo para juntada de documentos ou realização de diligência ou perícia, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput), além de tais pedidos serem manifestamente desnecessários e meramente protelatórios. Isso posto, voto CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, se reconhecer na tabela de e-fls. 173 o montante de R$ 253.298,74 como “recurso/origem do mês anterior” em janeiro de 2008. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.001114/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 INFRAÇÃO. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração deixar de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. CONTAGEM DE ACORDO COM ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.
Numero da decisão: 2201-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração deixar de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. CONTAGEM DE ACORDO COM ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 11 14 /2 00 9- 71 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001114/2009-71 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.067.539-8 lavrado por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do que dispunha o artigo 33, § 2º da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a XAVIER BERNARDES BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS deixou de apresentar os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, nos períodos de 1997, 1998 e 1999, embora tenha sido reiteradamente solicitada a fazê-lo por meio de TIAD emitidos em 21.01.2007, 09.02.2007 e 27.03.2007. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, II, “j” e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada, à época da presente autuação, pelo artigo 7º da Portaria MPS/GM n. 342, de 16.08.2006, do que resultou a constituição do crédito tributário no montante R$ 11.569,42. Notificada da autuação em 30.03.2007 por meio do recibo de arquivos entregues ao contribuinte (fls. 35), a XAVIER BERNARDES BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou impugnação (fls. 39/57), sustentando, em síntese, que não mais estava obrigada a manter sob sua guarda a documentação solicitada pela fiscalização, uma vez que o fisco não mais poderia lançar eventuais créditos tributários relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999, nos termos do artigo 173, I do CTN. Em acórdão de fls. 103/111, a 14ª Turma da DRJ/ RJ entendeu por considerar a autuação procedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se observa dos trechos transcritos abaixo: “DO MÉRITO 10. Não se prestam ao objetivo colimado, de provocar a revisão do lançamento fiscal, os argumentos da Autuada, no sentido de que simples lei ordinária, no caso o artigo 45 da Lei 8.212/1991, não se constitui em instrumento apto a regular o prazo decadencial para apuração e constituição dos créditos da Seguridade Social. 11. Com efeito, o artigo 45 da Lei 8.212/1991 é claro ao dispor que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Sendo que não cabe a esta instância administrativa julgar a constitucionalidade dos diplomas legais que regem o lançamento fiscal (...). [...] 12. Vê-se, pois, que, na data da lavratura do auto de infração, não havia ocorrido a decadência do direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, em relação ao período de 1997 a 1999, razão pela qual não procedem as alegações da Impugnante de que como o fisco não mais poderia lançar créditos de contribuição previdenciária referentes ao período apontado, não estava mais obrigada a guardar a respectiva documentação. [...] Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001114/2009-71 14. Desta forma, verifica-se que a Lei n° 8.212/1991 textualmente obriga a guarda da documentação por dez anos. Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 10.10.2007 (AR de fls. 115), a XAVIER BERNARDES BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou Recurso Voluntário em 07.11.2007 (fls. 117/137), sustentando as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário cumpre os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo a analisá-lo. De início, observo que a Recorrente suscita, em preliminar, a desnecessidade de garantia recursal, e, no mérito, a decadência, nos termos do artigo 173, I do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Da desnecessidade de depósito recursal Em que pese a Recorrente alegar que obteve liminar em mandado de segurança preventivo para ver afastada a exigência do artigo 126 da Lei n. 8.213/91, que impõe a realização do depósito recursal como requisito de admissibilidade dos recursos voluntários em matéria previdenciária – essa exigência também constava no artigo 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72 –, devo reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Apenas a título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando-se em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, reafirmo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Da decadência Em relação à alegação de decadência (fls. 123/135) a Recorrente lança mão dos seguintes fundamentos: (i) Que a obrigação do contribuinte manter sob sua guarda documentos e livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal subsiste enquanto o Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001114/2009-71 fisco não tiver decaído do seu direito de lançar eventuais créditos tributários a eles relacionados; (ii) Que no presente caso o fisco não mais poderia lançar eventuais créditos de contribuição previdenciária relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999 e que, por isso, não mais possuía o dever de guarda de documentos e livros fiscais relativos a tal período; (iii) Que por imposição do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, as normas gerais em matéria tributária são de competência exclusiva de lei complementar, especialmente no que se refere à definição dos prazos de prescrição e decadência, sendo previstas, portanto, no artigo 173, I do CTN; e (iv) Que nos termos do artigo 173, I do CTN o fisco não mais poderia lançar eventuais créditos tributários relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999, e que, por isso, não mais estava obrigada a manter os documentos e livros fiscais relativos a tal período. A despeito de o crédito tributário ter sido devidamente constituído em 30.03.2008, já que foi nessa ocasião que a Recorrente afirma ter tomado conhecimento da autuação, o fato é que Supremo Tribunal Federal, sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, negou provimento, por unanimidade, aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91. E na mesma Sessão Plenária, realizada no dia 12.06.2008, o STF acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). Como se pode constatar, a partir da publicação na imprensa oficial todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescento, ainda, que o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001114/2009-71 Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros podem afastar ou deixar de observar Lei que tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, conforme transcrevo abaixo: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, penso que a matéria passa a ser regida pelas disposições do CTN, o qual, aliás, não estabelece apenas uma norma geral e abstrata acerca do instituto da decadência. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados do dies a quo definido pela legislação tributária. Nesse sentido, é de se reconhecer que o CTN disciplina a decadência nos artigos 173, I e 150, § 4º, abaixo transcritos: “Lei n. 5.172/66 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A título de informação, note-se que à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8 foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008, estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se observar as alíneas “d” e “e” contidas no item 49, conforme transcrevo abaixo: Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001114/2009-71 contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Com o desiderato de explicitar o Parecer acima referido, foi emitida, em 01 de setembro de 2008, a Nota Técnica PGFN/CAT n. 856, que esclarece a questão do dies a quo da contagem do prazo decadencial em relação ao descumprimento de obrigações acessórias, entendendo-se que em casos tais deve ser aplicada a regra do artigo 174, I do Código Tributário Nacional. Decerto que este Tribunal não está vinculado aos entendimentos exarados pela RFB e/ou PGFN em pareceres e demais veículos normativos de idêntica natureza normativa. Mas, por outro lado, isso não quer dizer que os membros julgadores não possam adotá-los como razões de decidir. Na hipótese dos autos, é de se ter em vista que o crédito tributário decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Em casos tais, entendo, com amparo nas razões acima e de acordo com a jurisprudência colacionada a seguir, que a regra decadencial aplicável ao caso é aquela prevista no artigo 173, I do CTN, tal como bem observado pela própria Recorrente. Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Considerando que a autuação diz respeito aos anos de 1997, 1998 e 1999, é de se concluir, por força do artigo 173, I do CTN, que deveria a fiscalização ter constituído o crédito tributário aqui discutido até 31.12.2002 para o ano de 1997; 31.12.2003 para o ano de 1998; e 31.12.2004 para o ano de 1999, fato que não ocorreu, tendo em vista que a notificação do lançamento foi realizada apenas em 30.03.2007, conforme se pode atestar do recibo de arquivos entregues ao contribuinte acostado às fls. 35 dos autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer a decadência integral do crédito tributário objeto da autuação. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.905479/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMENTA. SALDO CREDOR DE IPI DE TRIMESTRE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. CRÉDITO PLEITEADO E UTILIZADO EM OUTRO PER/DCOMP. Se a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário da recorrente se limitam a alegações de fatos, sem trazer qualquer prova dos mesmos, há que se manter a decisão com relação àqueles fatos. Além disso, não pode a recorrente aproveitar-se de crédito já pleiteado e utilizado em outro PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMENTA. SALDO CREDOR DE IPI DE TRIMESTRE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. CRÉDITO PLEITEADO E UTILIZADO EM OUTRO PER/DCOMP. Se a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário da recorrente se limitam a alegações de fatos, sem trazer qualquer prova dos mesmos, há que se manter a decisão com relação àqueles fatos. Além disso, não pode a recorrente aproveitar-se de crédito já pleiteado e utilizado em outro PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 54 79 /2 00 8- 11 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905479/2008-11 Adoto, por transcrição, o sucinto e bem elaborado relatório constante do acórdão recorrido (fls. 99), verbis. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada por Nefab Embalagens Ltda, CNPJ 02.152.334/0001-06, em contrariedade ao despacho decisório 32/34) que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcifnento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 1° trimestre de 2004 e, como conseqüência, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP n° 21527.08083.150404.1.3.01-4041. 0 valor pleiteado do crédito foi de R$ 61.514,63 (sessenta e um mil, 'quinhentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), sendo reconhecidos apenas R$ 58.413,59 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e treze reais, cinquenta e nove centavos). De acordo com o despacho decisório e respectivos demonstrativos que o instruem, a redução do diretto creditório pleiteado deveu-se a glosas de créditos de IPI considerados irregulares. As irregularidades identificadas foram "estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ". A ciência do despacho decisório ocorreu em \17/11/2008 (fl. 69) e a manifestação de inconformidade foi apresentadá em 17/12/2008. Na peça contestatória, aduz a manifestante que os créditos indevidos perfazem o montante de R$ 10.650,90, que o CNPJ da emitente das notas ,fiscais tidas como indevidas é 80.736.432/0001-06 (sic) e que esta possui situação cadastral ativa, constando data de abertura como 29/07/1988. Anexou pesquisa cadastral relativa a esse CNPJ (fl. 31) e cópia das notas fiscais. Adicionalmente, a manifestante alega que o demonstrativo de apuração do saldo credor do trimestre desconsiderou o' saldo credor acumulado do trimestre anterior (3° decêndio de dezembro de 2003), no montante de R$ 25..331,39. Para corroborar seu argumento = de existência de saldo credor no 4° trimestre de 2003 — anexou cópia da Ficha .29 da DIPJ/2004 (fls. 35/36). Por fim, requer seja anulado o despacho decisório, sendo julgado totalmente procedente o mérito da manifestação de inconformidade. O acórdão recorrido acatou as razões do sujeito passivo quanto à alegação de que uma das empresas emitentes de notas fiscais não era cadastrada no CNPJ, e julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para ampliar de R$ 58.413,59 para R$ 69.069,59 o montante do valor homologado e, consequentemente, reduzir o montante glosado. O contribuinte tomou ciência do teor da decisão recorrida em 28 de novembro de 2012 (fls. 117/127), e ingressou com recurso voluntário em 27 de dezembro subsequente (fls. 83), alegando preliminar de cerceamento ao direito de defesa; que a glosa foi indevida e desfundamentada, devendo a decisão recorrida ser reformada para reconhecer o direito total à compensação pretendida; e finalizou requerendo que seja o presente feito julgado conjuntamente com o recurso voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo nº 10882.9050477/2008-14, “a fim de que se evitem decisões díspares em casos nitidamente relacionados” É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905479/2008-11 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida no dia 28 de novembro de 2012, uma quinta-feira e ingressou com seu Recurso Voluntário em 27 de dezembro subsequente, também numa quinta feira, quando o trintídio se consumaria somente no dia 28.12.2019. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Preliminar A preliminar de cerceamento ao direito de defesa não se sustenta, posto que fundamentada em falsas premissas. Todas as oportunidades de defesa foram dadas `à empresa, tanto que ela produziu sua manifestação de inconformidade (fls. 2/9), aliás parcialmente acolhida pelo acórdão recorrido; e produziu o seu recurso voluntário no 29º dia após lhe ser dado formal ciência da decisão combatida. Saliente-se, a propósito, que a Manifestação de Inconformidade foi formalizada em 16 de dezembro de 2008, e somente em 26 de dezembro de 2012, ou seja, 4 anos e 10 dias depois, foi protocolado o recurso a este Conselho. Logo, o contribuinte teve tempo mais do que suficiente para buscar documentos que fossem capazes de desmentir os argumentos do despacho decisório e do acórdão recorrido. Por absoluta falta de plausibilidade entre os argumentos da recorrente e a realidade material dos autos constantes, rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa da parte. Mérito Quanto ao aspecto remanescente que resultou no presente recurso voluntário, referente ao saldo credor de IPI proveniente do 3º trimestre de 2003 (3º decêndio de setembro de 2003), verifica-se que a empresa não apresentou nenhuma prova capaz de embasar sua frágil argumentação. Com efeito, a cópia da DIPI trazida pela recorrente, sem se fazer acompanhada por outra documentação hábil, “não se presta a esse fim” consoante bem frisou o relator do acórrdão recorrido. Disse mais a autoridade recorrida (fls. 93), verbis. Cabe esclarecer que a cópia da DIPJ trazida pela manifestante, sem se fazer acompanhada por outra documentação hábil, não se presta a esse fim. A DIPJ — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — é declaração meramente informativa, prestada pela própria contribuinte A Secretaria da Receita Federal do Brasil. 0 documento fiscal hábil, apto a fazer prova, seria o Liyro de. Apuração do IPI. Além disso, consoante pesquisas anexadas As fls. 83/88, verifica-se que o saldo credor de IPI apurado no 3° trimestre de 2003 foi objeto do PER/DCOMP n° 10502.85928.141003.1.3.01-0928, cuja análise resultou no despacho decisório emitido em 18/07/2008 (processo administrativo n° 13899.900200/2006-42), no qual foram reconhecidos como saldo credor passível de ressarcimento, para aquele trimestre, os exatos R$ 12.425,67 a que alude a manifestante. Tal crédito foi inteiramente utilizado na compensação declarada no - PER/DCOMP e a ciência daquele despacho decisório, pela interessada, ocorreu em 29/07/2008, estando definitiva a decisão em sede administrativa (fl. 88). Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905479/2008-11 Em seus argumentos recursais, a empresa suscita o fato de que o seu direito estaria garantido, inclusive, no âmbito do poder judiciário, quando afirma (fls. 109), verbis. Com isso, foi apurado saldo devedor no valor principal de R$ 21.953,11, processo de cobrança nº 13899.901008/2006-73, o qual embasa hoje a Execução Fiscal nº 0176.01.2012.007896-73, que tramita junto ao Foro de Embu das Artes/SP (Doc. 02). Todavia, a empresa no particular apenas argumenta sem exibir qualquer porova ou mesmo indício Todavia, a empresa, no particular, apenas argumenta que existe uma demanda judicial, sem oferecer qualquer início de prova, ou seja, poderia ter exibido a petição inicial da ação judicial, a sentença, o recurso, o acórdão, e o andamento do feito no momento do seu apelo. Nada juntou, nada provou. Com referencia ao saldo credor de IPI proveniente do 3° trimestre de 2003 (3 0 decêndio de setembro de 2003), comungo do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, tendo em vista a recorrente não apresentou provas do quanto alegado. 0 único elemento probante da existência de saldo credor do trimestre anterior é a cópia da Ficha • 29 da DIPJ relativa ao exercício 2004. Cabe esclarecer que a cópia da DIPJ trazida pela manifestante, sem se fazer acompanhada por outra documentação hábil, não se prest a a esse fim. A DIPJ — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — é declaração meramente informativa, prestada pela própria contribuinte A Secretaria da Receita Federal do Brasil. 0 documento fiscal hábil, apto a fazer prova, seria o Liyro de. Apuração do IPI. E prossegue a decisão recorrida (fls. 94/95), verbis. Além disso, consoante pesquisas anexadas As fls. 83/88, verifica-se que o saldo credor de IPI apurado no 3° trimestre de 2003 foi objeto do PER/DCOMP n° 10502.85928.141003.1.3.01-0928, cuja análise resultou no despacho decisório emitido em 18/07/2008 (processo administrativo n° 13899.900200/2006-42), no qual foram reconhecidos como saldo credor passível de ressarcimento, para aquele trimestre, os exatos R$ 12.425,67 a que alude a manifestante. Tal crédito foi inteiramente utilizado na compensação declarada no - PER/DCOMP e a ciência daquele despacho decisório, pela interessada, ocorreu em 29/07/2008, estando definitiva a decisão em sede administrativa (fl. 88). Saliente-se, ademais, que já é pacífico o entendimento deste colegiado no sentido já decidido pelo acórdão recorrido, no sentido de que a restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, merecendo transcrição de algumas ementas, quanto segue. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins. (Acórdão nº 3001-000.024, proferido na sessão de 24.10.2017, tendo como Relator o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905479/2008-11 Data do Fato Gerador: 21/01/2003 ...........................................................(omissis).............................................................. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Não comprovado o direito creditório atinente ao suposto pagamento . indevido utilizado como lastro da compensação, cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e liquidez do crédito. (Acórdão nº 3001-000.833, proferido na sessão de 11 de junho de 2019). Conclusão Diante do exposto, e tendo em vista que o acórdão guerreado já acolheu a tese da empresa para considerar indevidas as glosas dos créditos pelo motivo “CNPJ não cadastrado na data da emissão da nota fiscal” e lhe concedeu o crédito correspondente, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de suspensão do feito e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte relativamente a parte em que a decisão guerreada também negou acolhida aos argumentos da empresa, ora recorrente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000374/2002-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser cancelado o lançamento quando comprovada a quitação do débito por meio dos pagamentos vinculados em DCTF.
Numero da decisão: 1302-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser cancelado o lançamento quando comprovada a quitação do débito por meio dos pagamentos vinculados em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Relatório Trata-se do lançamento de ofício que teve origem em auditoria interna da DCTF relativa ao 1º trimestre/1997, com ciência em 14/12/2001, através do qual é exigido da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 03 74 /2 00 2- 75 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000374/2002-75 interessada o imposto de renda retido na fonte – IRRF no valor de R$ 81.729,41, com multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme Relatório de Auditoria Interna de pagamentos informados na DCTF, fl. 24 e seguintes, não foram confirmados os pagamentos vinculados aos débitos A autuada apresentou impugnação de fls. 02 e seguintes, alegando nulidade do lançamento, e apresentando diversos comprovantes de pagamentos para demonstrar a quitação dos débitos. Foi realizada revisão de ofício pela DRF/Salvador, com a constatação da disponibilidade de alguns pagamentos para alocação aos débitos, resultando que os créditos tributários lançados seriam parcialmente procedentes, remanescendo saldo devedor no montante de R$ 46.128,24, conforme despacho de fls. 109. Com base nestas constatações, a 3 a Turma da DRJ/SDR, por meio do Acórdão n° 15-17.640, na sessão de 20 de novembro de 2008, julgou procedente o lançamento, na parte que permaneceu em litígio , com a seguinte ementa (fls. 171/176): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento descabe a alegação de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 DCTF. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. É cabível lançamento fiscal para a constituição de crédito tributário relativo imposto declarado em DCTF cujo recolhimento não for confirmado ou já estiver alocado a outro débito. A ciência da decisão ocorreu em 25/05/2009, conforme AR de fls. 116. O recurso voluntário foi apresentado em 18/06/2009, fls. 117 e seguintes, com as seguintes alegações:  Requer a nulidade do lançamento, por não ter atendidos os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, porquanto se limitou a ordenar que o contribuinte recolhesse ou impugnasse, ficando o contribuinte sem ter conhecimento da infração supostamente cometida.  Alega, ainda, que os valores constantes da segunda intimação (ciência do acórdão) são totalmente diferentes dos valores constantes da primeira infração, o que reforça a tese da nulidade.  Quanto ao mérito, afirma que os débitos já estão extintos por pagamento, conforme artigo 156, inciso I do CTN.  Há absoluta identidade entre os valores recolhidos pela recorrente e o Anexo I e III do Auto de Infração, demonstrando que os débitos já foram devidamente pagos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000374/2002-75  Manter a cobrança denota duplicidade de lançamento, incorrendo em manifesto enriquecimento ilícito.  Ao manter o lançamento sob o fundamento de que os pagamentos já tinham sido utilizados para compensar outros débitos, a Receita, em uma atitude arbitrária, procedeu a uma espécie de compensação sem qualquer participação do contribuinte.  Jamais teve ciência deste suposto débito, uma vez que nunca recebera qualquer intimação nesse sentido.  A compensação é um direito do contribuinte, e não uma mera liberalidade da receita de utilizar qualquer recolhimento feito pelo contribuinte para pagamento deste ou daquele tributo à sua exclusiva escolha.  Os DARF já colacionados aos autos possuem os mesmos valores, referências e datas de vencimento do débito a título de imposto sobre a renda de pessoa física informado à Receita via DCTF que são objeto de cobrança neste PAF, o que significa que tal recolhimento diz respeito unicamente a estes débitos.  Caso mantido o lançamento, requer a exclusão da multa de mora por representar expropriação desarrazoada do patrimônio da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Da preliminar de nulidade A recorrente alega que não consta nos autos a suposta infração cometida, cerceando seu direito de defesa, motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento. Não procede essa alegação de nulidade, pois constam nos autos todos os demonstrativos dos créditos tributários constituídos, bem como a indicação dos motivos, de forma que foi possível a apresentação da impugnação, demonstrando conhecimento dos fatos apurados e que ensejaram o lançamento. Quanto à alegação de que os valores são diferentes, este fato decorre da revisão de ofício realizada pela autoridade fiscal, de forma a acatar em parte a comprovação dos pagamentos dos tributos. E não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, considerando os demonstrativos elaborados, com a redução dos créditos tributários lançados. No mais, um auto de infração será considerado nulo se os procedimentos não estiverem dentro do previsto no artigo 142 do CTN, bem como no artigo 59 do Decreto n° Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000374/2002-75 70.235/72. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que todos os requisitos estão atendidos, pois houve a verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Do mérito Quanto ao mérito, em apertada síntese, a recorrente alega que todos os débitos foram quitados conforme os comprovantes de pagamentos apresentados. Contesta, ainda, as vinculações dos pagamentos a outros débitos sem o seu conhecimento. Passo a análise. Após a revisão de ofício, foram mantidos os seguintes lançamentos: Passo a análise de cada débito lançado, tendo por base o Anexo Ia – Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos informados na DCTF, de fls. 24. Para facilitar, elaborei demonstrativo com o valor declarado e qual pagamento vinculado em DCTF. Acrescentei coluna onde indico qual o débito que este pagamento estaria de fato alocado, tendo em vista as pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil. 1) Débito nº 2936440 Débito Auto de infração Pagamentos Vinculados Informado na DCTF Débitos Quitado conforme Pesquisa fls. 97 Código Vencimento Valor Recolhimento Valor Vencimento Valor Utilizado 0561 29/01/1997 19.228,35 14/01/1997 19.228,35 21/05/1997 303,12 ??? 18.925,22 2) Débito 2936441 Débito Auto de infração Pagamentos Vinculados Informado na DCTF Débitos Quitado conforme Pesquisa 98 e 99 Código Vencimento Valor Recolhimento Valor Vencimento Valor Utilizado 0561 05/02/1997 6.373,78 24/01/1997 8.176,27 18/06/1997 8.176,27 21/01/1997 194,55 18/06/1997 194,55 3) Débito 2936442 Débito Auto de infração Pagamentos Vinculados Informado na DCTF Débitos Quitado Não há pesquisa nos autos Código Vencimento Valor Recolhimento Valor Vencimento Valor Utilizado 0561 14/02/1997 20.263,59 03/02/1997 36.576,22 ??? ??? 12/02/1997 578,95 ??? ??? Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000374/2002-75 Total pagamento 37.155,17 4) Débito 2936452 Débito Auto de infração Pagamentos Vinculados Informado na DCTF Débitos Quitado conforme Pesquisa fls. 100 a 101 Código Vencimento Valor Recolhimento Valor Vencimento Valor 1708 14/02/1997 262,50 05/02/1997 262,50 16/04/1997 262,50 Total pagamento 1.171,78 É possível notar que, considerando as datas, os pagamentos foram efetuados antes dos vencimentos dos débitos, objeto do presente lançamento. No entanto, estes pagamentos, conforme as pesquisas nos sistemas da Receita Federal (à exceção de dois recolhimentos apontados no demonstrativo supra), foram efetivamente vinculados a débitos de outros trimestres, lembrando que o presente lançamento decorre de auditoria do 1º trimestre/1997. Destaco que, relativo ao débito 2936442, originalmente lançado no valor de R$ 37.155,17, após a revisão de ofício, ele foi considerado parcialmente procedente, sendo reduzido para o valor de R$ 20.263,59. Ou seja, foi considerado como comprovado, na impugnação, o pagamento no valor de R$ 16.891,58, em que pese a soma dos dois pagamentos apresentados pela recorrente, e vinculados na DCTF ao débito lançado, totalizarem exatamente R$ 37.155,17 (R$ 36.576,22 + R$ 578,95). Ainda relativo ao débito 2936442, verifico que não consta nos autos como foi considerada esta comprovação parcial de R$ 16.891,58, bem como não há nos autos pesquisas nos sistemas da Receita Federal demonstrando qual seria a efetiva vinculação dos pagamentos nos valores de R$ 36.576,22 + R$ 578,95. É fato que os pagamentos não foram efetuados nas datas dos vencimentos dos débitos lançados. Mas é de se frisar que foram todos recolhidos antes dos vencimentos. Este descompasso temporal é um fator que, a princípio, poderia justificar a não quitação imediata destes débitos. Entretanto, as alocações dos pagamentos a débitos de outros trimestres posteriores, a revelia da vontade do contribuinte, não encontra respaldo sequer na legislação tributária. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 163, determina a ordem de imputação de pagamento, nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Entendo que o inciso III do citado dispositivo se aplica no presente caso. Ainda que existissem débitos nos outros trimestres, certamente estes só poderiam ser quitados com os Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000374/2002-75 pagamentos em comento após a extinção dos débitos do 1º trimestre/1997. Logo, estas imputações, sem qualquer autorização por parte da recorrente, adicionado ao fato que foi inobservado o inciso III do artigo 163 do CTN, não podem ser fundamento para manutenção do presente lançamento. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 162DF CARF MF

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7920137 #
Numero do processo: 13603.721967/2011-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. Já o §2º do artigo 31 do mesmo diploma legal autoriza a permanência do contribuinte que já está no SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na ausência de fundamento jurídico para tratar de forma desigual contribuintes que já se beneficiam do Simples Nacional e aqueles que querem optar pelo regime, é válida a interpretação de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema.
Numero da decisão: 9101-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. Já o §2º do artigo 31 do mesmo diploma legal autoriza a permanência do contribuinte que já está no SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na ausência de fundamento jurídico para tratar de forma desigual contribuintes que já se beneficiam do Simples Nacional e aqueles que querem optar pelo regime, é válida a interpretação de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 19 67 /2 01 1- 42 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.420 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.721967/2011-42 Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 1001-000.238, da 1ª Turma Extraordinária 1ª Seção, por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário, com as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1001-000.238, de 6 de dezembro de 2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Intimada em 2 de março de 2018, a Recorrente apresentou o recurso especial em 14 de março de 2018 (fls. 44 e 62), alegando divergência jurisprudencial em relação ao acórdão nº 1302-001.903, assim ementado: Acórdão paradigma: 1302-001.903 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A regra geral do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, até o término do prazo da opção, sujeitando-se ao indeferimento da opção em caso contrário. Todavia, o artigo 31 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, autoriza a permanência do contribuinte no regime de tributação favorecido, diferenciado e simplificado, mediante a comprovação da regularização do débito ou do Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.420 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.721967/2011-42 cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Recurso a que se nega provimento. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção, conforme despacho de fl. 66-67, de 28 de junho de 2018, nos seguintes termos: No recorrido, entendeu-se que o débito que deu causa ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser quitado antes da solicitação de inclusão no Regime, não produzindo efeitos seu pagamento somente após a ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Por sua vez, no paradigma, exarou-se o entendimento de que o art. 31, § 2º, da LC nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, inciso V, autoriza o ingresso no Simples Nacional dos contribuintes que, dentro do prazo de trinta dias da ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, regularizam a situação fiscal. Intimada em 10 de agosto de 2018 (fl. 68), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 13 de agosto de 2018 (fls. 69-72), aduzindo exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Admissibilidade recursal O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Mérito O presente recurso especial versa sobre a vedação à opção pelo SIMPLES Nacional prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que, à época dos fatos em discussão, possuía a seguinte redação: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.420 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.721967/2011-42 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso, a contribuinte teve indeferida sua opção pelo SIMPLES Nacional para o ano calendário 2011 em razão da existência de débito no valor de R$ 32,80, do período de apuração 03/2010, cuja exigibilidade não estava suspensa. É incontroverso nos autos que o débito que deu causa ao indeferimento foi pago em 20 de abril de 2011, logo após a empresa ter tido ciência do Termo de Indeferimento de fl. 4. Referido termo tem como data de registro 27 de abril de 2011, não havendo nos autos informação sobre a data em que a empresa foi dele intimada. Para 2011, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o dia 31 de janeiro, sendo este em regra o prazo no qual as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas, nos termos da Resolução CGSN 94/2011: Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3 º O disposto no § 2 º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 4 º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (...) Não obstante, essa mesma legislação estabelece que, no caso de exclusão do contribuinte dessa sistemática de tributação, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para a regularização do débito, contado ciência do ato de exclusão, veja-se: Lei Complementar 123/2006 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.420 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.721967/2011-42 § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Resolução CGSN 94/2011 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) V - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, incisos V e XVI; art. 31, § 2º) a) ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual; b) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. § 1º Na hipótese do inciso V do caput, a comprovação da regularização do débito ou da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) No caso, compreendo que não merece reparos o voto condutor do acórdão indicado como paradigma quando este observa que, a despeito de o artigo 17 da LC 123/2006 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e de o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, este último dispositivo, ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de 30 dias, regularizam sua situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. De fato, a norma não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do Simples Nacional, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. De se notar, ademais, que o caso dos autos é de evidente lapso não intencional do contribuinte quanto à própria existência do débito, o que é revelado já por seu valor de ínfimos R$ 32,80. Em uma situação como esta, manter a exclusão do contribuinte deste regime de tributação para o ano-calendário de 2011 revela-se completamente contrária aos objetivos da legislação que rege o Simples Nacional, a qual visa exatamente conferir tratamento diferenciado e favorecido a empresas com menor expertise tributária e menos recursos para lidar com aspectos burocráticos da legislação fiscal. Em conclusão, compreendo que o artigo 31, §2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização das pendências com débitos aos contribuintes interessados em optar pelo Simples Nacional, não havendo qualquer fundamento jurídico para tratar de forma discriminatória contribuintes que querem ingressar no Simples Nacional em comparação com aqueles que já se beneficiam do regime. Assim, com a devida vênia, compreendo que o acórdão recorrido merece reforma. Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.420 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.721967/2011-42 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Como bem exposto pela I. Relatora, a Resolução CGSN nº 94, de 2011, estipula que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve se promovida até o término do prazo de inscrição. Atualmente é permitido ao sujeito passivo acompanhar sua solicitação, a qual é deferida quando não há pendências com nenhum ente federado, mas permanece em “análise” caso haja pendências. Assim, enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o sujeito passivo pode verificar as pendências impeditivas e regularizá-las para ingressar no Simples Nacional. Não foi possível confirmar junto ao Portal do Simples Nacional se esta opção de consulta estava disponível em 2011, quando a Contribuinte em tela solicitou seu ingresso. Apesar disso, considerando a inexpressividade do débito que motivou o indeferimento de sua opção, é razoável supor que, mesmo se disponível esta opção de consulta, a Contribuinte deixou de acessá-la e acabou incorrendo em circunstância impeditiva ao deferimento de sua solicitação. Neste cenário, discordo da interpretação no sentido de ser concedido ao sujeito passivo que teve sua solicitação de ingresso indeferida o mesmo prazo facultado para regularização de débitos àquele que, já inscrito no Simples Nacional, sujeita-se à exclusão em razão daquelas pendências. As circunstâncias são distintas em cada hipótese e, especialmente porque o sujeito passivo tem a possibilidade de acompanhar a análise de seu pedido de inclusão, exige-se a regularização das pendências até o término do prazo para opção. Já o sujeito passivo inscrito no Simples Nacional só tem conhecimento das pendências identificadas quando notificado de sua exclusão, contexto no qual o Comitê Gestor do Simples Nacional resolveu facultar-lhe a regularização nos 30 (trinta) dias subsequentes à exclusão. Contudo, no presente caso, como bem expõe a I. Relatora, há patente lapso não intencional, cuja consequência é desproporcional em relação à falta cometida, e exige Fl. 80DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.420 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.721967/2011-42 interpretação da norma da forma mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, incisos II e III do CTN, em alinhamento com o art. 146, III, “d” da Constituição Federal, no que se refere à definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como com o art. 179 da Constituição Federal, que também determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Assim, considerando a inexpressividade do débito que a Contribuinte deixou de regularizar até o prazo final para opção (31/01/2011), mas quitando-o em 29/04/2011, deve ser deferido seu pedido de solicitação de ingresso no Simples Nacional em 2011. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 81DF CARF MF

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