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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328586 #
Numero do processo: 13053.000091/2007-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.
Numero da decisão: 9303-006.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.722  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  MITA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de  movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das  demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos  da  atividade  fabril  e  nem  compreendem  como  despesas  de  armazenagem  propriamente dita.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 91 /2 00 7- 94 Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento,  vencidas  também,  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3801­005.276, de 18/03/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da Cofins não cumulativa.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES.  DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os  gastos  com  armazenagem  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição se identificados e comprovados.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 4          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito de crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  vinculada  à  receita  de  exportação,  cujo  pedido  foi  deferido  parcialmente  pela  Unidade  de  Origem.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  produz  "cavaco  de  madeira"  e  exporta praticamente 100% de sua produção.  O  objeto  do  recurso  especial  é  referente  à  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  as  despesas  citadas  como  fretes  e  armazenagem.   O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  solicitando  o  improvimento do recurso especial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.718, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 13053.000053/2007­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.718):  Da admissibilidade  "O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento."  Do mérito  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)1  "Em que pese a excelente tese do Ilustre Relator. Com a devida vênia, divirjo dele  na questão relativa ao frete na transferência de produtos acabados.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, sessão de 17 de maio de 2017,  acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017, proferido no julgamento do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram apresentadas  tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio deste processo, uma vez que o  entendimento  nele  expresso  resultou  vencido.  Contudo,  sua  íntegra  consta  do  acórdão  do  processo  paradigma  (9303­006.718).  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI  se  tem critérios objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 7          6 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que  são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não  tratou,  tampouco conceituou dessa  forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7  º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 9          8 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 10          9 RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 11          10 essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  não cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 9303­006.722  CSRF­T3  Fl. 12          11 O sujeito passivo,  que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista  de  todo o  exposto, voto por  conhecer  o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial do contribuinte e,  no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para acatar a possibilidade de creditamento em relação ao frete na transferência  de produtos acabados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para admitir o creditamento  em relação às despesas com o frete na transferência de produtos acabados.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1063DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904319/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.484  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 19 /2 01 1- 20 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13603.904319/2011­20  Acórdão n.º 1401­002.484  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se  confirmado  a CSLL  retida na  fonte  em valor  inferior  ao  declarado,  não  tendo  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13603.904319/2011­20  Acórdão n.º 1401­002.484  S1­C4T1  Fl. 4          3 sido  considerada  a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação em DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou, que “não há crédito de saldo negativo de CSLL do trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13603.904319/2011­20  Acórdão n.º 1401­002.484  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/01/2007 a 31/03/2007,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  contribuição  social sobre o lucro líquido retida na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13603.904319/2011­20  Acórdão n.º 1401­002.484  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 522DF CARF MF

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7264270 #
Numero do processo: 10680.918851/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918851/2016­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.532  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/04/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 51 /2 01 6- 28 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918851/2016­28  Acórdão n.º 3201­003.532  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.673,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918851/2016­28  Acórdão n.º 3201­003.532  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7259855 #
Numero do processo: 13839.003788/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão/obscuridade na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 1201-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para retificar a parte dispositiva do Acórdão Embargado sem no entanto conceder-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão/obscuridade na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.266          1 2.265  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003788/2006­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.123  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  Embargos declaratórios  Embargante  IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO/OBSCURIDADE.  OCORRÊNCIA.  Constatada a ocorrência de omissão/obscuridade na decisão embargada, deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com  vistas  a  sanear  tais  incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, para retificar a parte dispositiva do Acórdão Embargado sem no entanto conceder­ lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 37 88 /2 00 6- 07 Fl. 2266DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  1.516/1.526),  interpostos  pelo  sujeito passivo, contra o Acórdão nº 101­96.671, de 17 de abril de 2008, da extinta Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1.429  a  1.474),  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2003 SIMULAÇÃO. Comprovado, pelo conjunto dos  atos  praticados  pelas  partes  envolvidas,  que  os  sucessivos  atos  societários  praticados,  embora  tenham  formalizado  transferência  de  propriedade  dos  ativos  envolvidos,  não  representaram  alteração  de  fato,  tendo  objetivado  exclusivamente  a  criação  formal  de  empresa  sem  qualquer  objetivo,  que  não  a  geração  de  despesas  de  aluguel  dos  bens  formalmente transferidos, resta caracterizada a simulação  GLOSA­DESPESAS INEXISTENTES­ Identificada simulação na  constituição  de  empresa  para  a  qual  foram  transferidos  formalmente os ativos operacionais da contribuinte, que por eles  passou a pagar despesas de aluguel, as despesas de aluguel  se  caracterizam como inexistentes, autorizando a respectiva glosa,  quer para fins de IRPJ, quer para fins de CSLL.  MULTA QUALIFICADA­ A simulação implica a qualificação da  multa.  DEDUÇÃO  DA  DEPRECIAÇÃO  E  DE  OUTRAS  DESPESAS.  Descerrada a cortina da simulação, as despesas de depreciação  contabilizadas  pela  empresa  inexistente  e  de  tributos  comprovadamente pagos em seu nome, são, de fato, da empresa  real, cabendo sua dedutibilidade.  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  2002  IR  FONTE.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Afastada  a  caracterização,  atribuída  pela  fiscalização,  de  recurso entregue a sócio quando não comprovada a operação ou  sua causa, não subsiste a exigência a titulo de imposto de renda  retido  na  fonte  EMENTA  DO  VOTO  VENCEDOR  "SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 0 fato dos atos societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro  nos  órgãos  competentes  e  escrituração  contábil,  não  retiram  a  possibilidade/da  operação  em  causa  se  enquadrar  como  simulação,  isso  por  que  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  e  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado  (aspecto  material)  e  os  atos  formais  de  declaração de vontade."  "ALUGUEL  DE  IMÓVEL  DE  PROPRIEDADE  DO  SÓCIO  MAJORITÁRIO. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. Sendo o  imóvel  locado  aquele  no  qual  a  pessoa  jurídica  está  estabelecida, forçoso concluir que as despesas com esse aluguel  são  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  e,  por  isso,  dedutiveis,  mesmo  que  de  propriedade  do  sócio  da  pessoa  jurídica."  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 13839.003788/2006­07  Acórdão n.º 1201­002.123  S1­C2T1  Fl. 2.267          3 A  embargante  alegou  omissão/obscuridade  no  referido  acórdão,  sob  a  seguinte argumentação, verbis:  17.  No  recurso  voluntário,  sustentou  a  Embargante,  subsidiariamente, que, na remota hipótese de serem mantidos os  lançamentos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL:  (I)  os  tributos  (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS) recolhidos pela empresa N. Oliveira, no  valor  total  de  R$  2.515.073,90,  deveriam  ser  abatidos  da  exigência  fiscal  remanescente;  e  (II)  da  mesma  forma,  as  "estimativas"  de  IRPJ  e de CSLL  recolhidas  pela  própria  IBG,  no  valor  total  de  R$  245.003,00,  também  deveriam  ser  compensadas.  18.  Com  a  manutenção  parcial  das  glosas  das  despesas  incorridas  com  aluguel  (parcela  relativa  à  locação  de  bens  móveis),  no  voto  vista  da  ex­Conselheira  Sandra Maria Faroni  foi expressamente consignado que:  "Além  disso,  carece  de  lógica  glosar  as  despesas  de  aluguéis  contabilizadas  em  favor  de  empresa  simulada  e  manter  a  tributação  das  receitas  correspondentes  a  esses  mesmos  aluguéis.  Desconsiderada  a  estruturação  artificialmente  formalizada, os  tributos  pagos  em nome da  empresa  simulada  devem ser atribuídos à IBG.  Quanto  à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa, e que teriam gerado saldo negativo, caso não tenham  sido objeto de restituição ou compensação, também deverão ser  compensados  com  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  procedimento de ofício.  (...)  Além  disso,  deve  ser  admitida  a  compensação  dos  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) recolhidos em nome da  N  Oliveira  e  que,  descaracterizada  a  existência  da  empresa,  mostram­se indevidos."(...)"   (fls. 1420/1421, destaques da Embargante)  19. Essa específica parte do voto vista da ex­Conselheira Sandra  Maria  Faroni  foi  acolhida  pelo  voto  vencedor  do  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  de  modo  que,  com  o  parcial  provimento do recurso voluntário da Embargante, foi garantido  o  seu  direito  ao  abatimento  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  pagos  pela  N.  Oliveira  e  também  pela  própria  IBG  ("estimativas" de IRPJ e de CSLL).  20.  No  entanto,  na  parte  dispositiva  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  na  ementa  do  v.  Acórdão  embargado  foi  consignado  o  parcial  provimento  do  recurso voluntário para:  "(...)  Fl. 2268DF CARF MF     4 a)  Recompor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  para  considerar as despesas de depreciação contabilizadas em nome  da  N  Oliveira,  bem  como  os  tributos  pagos  em  nome  dessa  empresa,  exceto  o PIS, COFINS,  IRPJ  e CSLL;  b) Admitir  a  compensação  dos  tributos  recolhidos  em  nome  de N  Oliveira  (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), que não tenham sido objeto de  restituição ou compensação.  (...)" (fl. 1426, destaques da Embargante)   21.  Como  se  vê,  a  parte  dispositiva  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  a  ementa  do  v.  Acórdão  embargado  restaram  omissas  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  da  Embargante  de  compensar  as  "estimativas" de IRPJ e de CSLL recolhidas pela própria IBG, o  que, inclusive, poderá ensejar dúvidas na execução do julgado.  22.  Além  disso,  a  parte  dispositiva  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  a  ementa  do  v.  Acórdão embargado foram obscuras e até mesmo contraditórias  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  da  Embargante  de  compensar os  tributos pagos pela empresa N. Oliveira, pois na  alínea "a" consignou "exceto o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL" mas  na  alínea  "b"  admitiu  a  compensação  dos  tributos  "que  não  tenham sido objeto de restituição ou compensação''' (fl. 1426), o  que também poderá ensejar dúvidas na execução do julgado.  23.  Diante  do  exposto,  os  presentes  embargos  de  declaração  merecem  ser  acolhidos,  para  esclarecer  que  todos  os  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  recolhidos  pela  empresa  N.  Oliveira  e  pela  IBG  devem  ser  compensados  para  efeito  de  apuração  da  exigência  fiscal  remanescente,  tal  como,  aliás,  consignado  expressamente  no  voto  vista  da  ex­Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  (acolhido,  neste  ponto,  pelo  voto  vencedor).  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1ª  TO/2ªCâmara/1ª  Seção,  conforme despacho de fls. 2.253/2.258.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos.  O  exame  de  admissibilidade  que  acolheu  os  embargos,  constatou  a  omissão/obscuridade na decisão embargada.  De fato, assiste razão à embargante.  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 13839.003788/2006­07  Acórdão n.º 1201­002.123  S1­C2T1  Fl. 2.268          5 A parte dispositiva do Acórdão embargado,  transcreve, nas alíneas a e b, as  conclusões do voto vencedor:  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram  as  preliminares;  2)  pelo  voto  de  qualidade,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para:  a) Recompor  ­  a  base  de  cálculo  'do  IRPJ e da CSLL, para  considerar as  despesas de depreciação  contabilizadas  em nome da N. Oliveira, bem como os  tributos  pagos em nome dessa empresa, exceto o PIS, COFINS, IRPJ e  CSLL;  b)  Admitir  a  compensação  dos  tributos  recolhidos  em  nome  de N. Oliveira  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e CSLL),  que  não  tenham sido objeto de restituição ou compensação; c) Cancelar  a  exigência  a  titulo  de  IR­Fonte,  com  base  no  art.  61  da  lei  8.891/1994,  conforme  voto  vista  à  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), José  Ricardo  da  Silva,  Aloysio  Jose  Percinio  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, que davam provimento  integral;  3)  Por  maioria  de  votos,  cancelaram  a  glosa  da  parcela  de  despesas  relativa  a  aluguel  de  imóvel  no  valor  de  RS  2.551.960,06,  vencidos  nessa  parte  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni,  Caio  Marcos  Cândido  e  Antonio  Praga.  Designado  para  redigir  o  voto  Vencedor  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Entendo  que  a  redação  desse  dispositivo  é  obscura  quanto  ao  direito  da  Embargante  de  compensar  os  tributos  pagos  pela  empresa  N.  Oliveira  e  omissa  quanto  ao  direito  da  Embargante  de  compensar  as  "estimativas"  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidas  pela  própria IBG.  Para  que  se  tenha  a  devida  compreensão  da  questão  agora  em  exame  é  importante  recorrer  ao  "voto  vista"  proferido  pela  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  (fls.  1.468),  citado  pelo  Conselheiro  que  proferiu  o  voto  vencedor.  Naquele  voto  a  ilustre  Conselheira assim se pronunciou:  "Além  disso,  carece  de  lógica  glosar  as  despesas  de  aluguéis  contabilizadas  em  favor  de  empresa  simulada  e  manter  a  tributação  das.  receitas  correspondentes  a  esses  mesmos  aluguéis.  Desconsiderada  a  estruturação  artificialmente  formalizada,  os  tributos  pagos  em  nome  da  empresa  simulada  devem ser atribuídos a IBG.  Quanto  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  estimativa, e que teriam gerado saldo negativo, caso não tenham  sido objeto de restituição ou compensação, também deverão ser  compensados  com  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  procedimento de oficio.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  a  fim  de  sanar  a  omissão/obscuridade  apontada  nos  presentes  embargos  de  declaração,  devendo  a  parte  dispositiva do Acórdão Embargado ser retificada para:  Fl. 2270DF CARF MF     6 ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram  as  preliminares;  2)  pelo  voto  de  qualidade,  deram  provimento  parcial ao recurso para: a) Recompor a base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  para  considerar  as  despesas  de  depreciação  contabilizadas em nome da N. Oliveira; b) compensar os tributos  pagos pela empresa N. Oliveira; c) Quanto a compensação dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  estimativa,  e  que  teriam  gerado  saldo  negativo,  caso  não  tenham  sido  objeto  de  restituição  ou  compensação, também deverão ser compensados com o valor do  IRPJ e da CSLL apurados no procedimento de oficio.d)Cancelar  a  exigência  a  titulo  de  IR­Fonte,  com  base  no  art.  61  da  lei  8.891/1994,  conforme  voto  vista  à  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), José  Ricardo  da  Silva,  Aloysio  Jose  Percinio  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, que davam provimento  integral;  3)  Por  maioria  de  votos,  cancelaram  a  glosa  da  parcela  de  despesas  relativa  a  aluguel  de  imóvel  no  valor  de  RS  2.551.960,06,  vencidos  nessa  parte  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni,  Caio  Marcos  Cândido  e  Antonio  Praga.  Designado  para  redigir  o  voto  Vencedor  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 2271DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720467/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITAS. OPERAÇÕES COMERCIAIS As operações comerciais com natureza de prestação de serviço, pelo sujeito passivo, inserem-se no conceito de receitas, base de cálculo das contribuições, sem embargo da forma de liquidação por compensação financeira. APURAÇÃO. ERRO. A apuração da base de cálculo deve ser corrigida para afastar as parcelas já oferecidas à tributação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITAS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. As operações comerciais com natureza de prestação de serviços, pelo sujeito passivo, inserem-se no conceito de receitas, base de cálculo das contribuições, sem embargo da forma de liquidação por compensação financeira. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO FINANCEIRO. RECEITA FINANCEIRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 1º DECRETO Nº 5.442/05. Lançamento em conta cuja natureza é de desconto financeiro obtido caracteriza-se remuneração financeira a ser incluída na base de cálculo das receitas financeiras sujeitas à incidência de PIS/Cofins não-cumulativos. O art. 1º do Decreto nº 5.442/05 reduziu a zero das alíquotas das contribuições para o PIS/Cofins não- cumulativos, que vigorou até sua revogação pelo Decreto nº 8.426/2015. APURAÇÃO. ERRO. A apuração da base de cálculo deve ser corrigida para afastar as parcelas já oferecidas à tributação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Recurso de Ofício Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3201-003.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.Votou pelas conclusões, quanto ao Recurso Voluntário, o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira, que davam provimento integral ao Recurso de Ofício. Designado para o voto vencedor do Recurso de Ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) MARCELO GIOVANI VIEIRA - Relator (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário , Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720467/2013­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrentes  LOJAS AMERICANAS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITAS.  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  As operações comerciais com natureza de prestação de serviço, pelo sujeito  passivo,  inserem­se  no  conceito  de  receitas,  base  de  cálculo  das  contribuições,  sem  embargo  da  forma  de  liquidação  por  compensação  financeira.   APURAÇÃO. ERRO.  A apuração da base de cálculo deve ser corrigida para afastar as parcelas  já  oferecidas à tributação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITAS.  OPERAÇÕES  COMERCIAIS.  As operações comerciais com natureza de prestação de serviços, pelo sujeito  passivo,  inserem­se  no  conceito  de  receitas,  base  de  cálculo  das  contribuições,  sem  embargo  da  forma  de  liquidação  por  compensação  financeira.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  FINANCEIRO.  RECEITA  FINANCEIRA.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ART.  1º  DECRETO  Nº  5.442/05.  Lançamento  em  conta  cuja  natureza  é  de  desconto  financeiro  obtido  caracteriza­se  remuneração  financeira  a  ser  incluída  na base  de  cálculo  das  receitas financeiras sujeitas à incidência de PIS/Cofins não­cumulativos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 67 /2 01 3- 19 Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  art.  1º  do  Decreto  nº  5.442/05  reduziu  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins  não­  cumulativos,  que  vigorou  até  sua  revogação pelo Decreto nº 8.426/2015.  APURAÇÃO. ERRO.  A apuração da base de cálculo deve ser corrigida para afastar as parcelas  já  oferecidas à tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN,  e  10  e  59,  do  PAF,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto  de Infração.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Recurso de Ofício Parcialmente Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário.Votou  pelas  conclusões,  quanto  ao  Recurso  Voluntário, o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por maioria de votos, dar parcial  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Winderley Morais Pereira,  que davam provimento  integral  ao Recurso de Ofício. Designado  para o voto vencedor do Recurso de Ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  MARCELO GIOVANI VIEIRA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  ,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira    Relatório  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 4          3 Trata­se de Autos de  Infração de Pis  e Cofins,  no valor  consolidado de R$  54.859.476,96, inclusos as contribuições, multas de ofício e juros de mora. Resulta da auditoria  procedida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal André Luis Moraes Teles.  Informa o autuante que considerou os valores das contas abaixo relacionadas  como receitas tributáveis:  ­ 51150003 – Recuperação Propaganda­Cadastro;  ­ 51150007 – Propaganda – Cartas;  ­ 52010001 – Descontos Incondicionais;  ­ 52010012 ­ Desconto Incondicional – Baixa de Preço;  ­ 52010015 – Desconto Incondicional­Quebra;  ­ 61030001 – Descontos Obtidos Fornecedores/Outro.  A empresa impugnou o lançamento, argumentado:  ­  preliminarmente,  que  o  Auto  seria  nulo,  alegando  diversas  generalidades  (cerceamento  do  direito  de  defesa;  imprecisões,  falta  de  clareza;  enquadramento  legal  impróprio); especificamente, aponta que as contas contábeis tomadas pelo Fisco como receitas  não o seriam;  ­ no mérito, defende que algumas contas tributadas (51150003, 51150007) se  refeririam  a  reduções  de  custo,  que  não  poderiam  ser  caracterizadas  como  receita;  e  como  reduções de custo já teriam sito tributadas; apresenta planilhas de apuração para demonstrar o  alegado bis in idem;  ­ outras contas  (52010001, 52010012, 52010015, 61030001)  seriam valores  decorrentes de renegociações com fornecedores, com substituição de obrigações, que entende  não  se  subsumiriam  à  matriz  de  incidência  das  contribuições  não  cumulativas;  além  disso,  possuiriam natureza financeira, pelo que a alíquota aplicável, se o fosse, seria zero.  A DRJ/Rio de Janeiro I/RJ – 17ª Turma, por meio do Acórdão 12­59.673, de  17/09/2013, decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Nulidade. Pressupostos.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  PIS. Cofins. Receitas Financeiras. Alíquota zero.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 5          4 As  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  foram  reduzidas  a  zero  a  partir  de  1º  de  abril  de  2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  parte  exonerada  pela  DRJ  se  refere  às  contas  52010001  –  Desconto  Incondicional,  52010012 – Desconto  Incondicional  – Baixa de  preço,  52010015 – Desconto  Incondicional – Quebra e 6103001 – Descontos Obtidos Fornecedores/outros, porque, embora  as  tenha  considerado  como  registro  de  descontos  condicionais,  as  reputou  como  receitas  financeiras, à alíquota zero. Houve Recurso de Ofício.   A  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  onde  reforça  os  argumentos  da  Impugnação.   Em  14/10/2014  o  processo  foi  a  julgamento  no  Carf,  e  convertido  em  diligência (Ac. 3403­000.592), nos seguintes termos (fl. 2.080):  Assim, faz­se importante que o julgamento do Recurso de Ofício  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  DRJ  identifique  claramente  todas  as  hipóteses  de  descontos  classificadas  como  receitas  financeiras  e  as  relacione,  identificando  suas  características  descritivas  e  agrupando­as,  e  intimando­se  a  Recorrente para, se desejar, prestar esclarecimentos quanto aos  descontos objeto da discussão,  fazendo expressa  referência aos  documentos nos autos, para que o processo possa, após, retornar  a  julgamento  pela  Terceira  Turma,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira Seção do CARF.  Em  05/03/2015  a DRJ/RJ1/RJ  prolata  Resolução  12­000.513,  onde  assenta  que  “descabe  às  DRJ  explicar mediante  diligências  suas  próprias  decisões  para  o  CARF...  Contudo,  ad  argumentandum  tantum,  o Acórdão  da DRJ,  no  voto  do Relator,  deixou  claro  que  entendia  ser  todos os descontos,  listados às  fls.  1796,  receitas  financeiras  ...  e, por  isso mesmo,  pertinentes ao domínio do art. 1º do Decreto nº 5.442/05.”.   O  processo  foi  redistribuído  em  função  do  término  do  mandato  do  então  relator, Antônio Carlos Atulim.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 6          5 O Recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma e deve  ser conhecido.  Preliminar de nulidade do lançamento  Em preliminar a recorrente pede a nulidade do lançamento, problematizando  a utilização de saldos credores de contas contábeis que entende não se revestirem do caráter de  receitas.  Trata­se  de  matéria  de  mérito,  razão  pela  qual  não  pode  ser  acatada  em  preliminar.   Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em consonância  com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do  PAF,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração.  Cumpre  assinalar  que  as  posições  adotadas  no  acórdão  de  resolução  não  vinculam o presente  julgamento,  conforme esclarece o  art.  63,  §5º do Regimento  Interno do  Carf:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  quefizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  edos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito  já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.fazem     Mérito  Contas  51150003  –  Recuperação  Propaganda­Cadastro  e  51150007  –  Propaganda – Cartas;  Reproduzo  explicações  da  recorrente  quanto  à  natureza  dessas  contas  (fl.  289):  “A rubrica 51150003 – Propaganda Cadastro,  possui natureza  credora,  destinada  ao  registro  de  valores  correspondentes  às  verbas de cadastro.  A  verba  de  cadastro  equivale  a  um  percentual  fixo,  negociado  com cada um dos fornecedores e descontado do valor referente  ao faturamento emitidos pelos respectivos fornecedores.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 7          6 O objetivo dessa retenção é o custeio dos gastos de propaganda  com  a  exposição  dos  produtos  de  cada  fornecedor  dentro  das  lojas, bem como as campanhas de marketing realizadas ao longo  do ano dentro de cada loja.  Essa prática tem o objetivo de ressarcir a empresa varejista dos  gastos  com  a  divulgação  de  produtos,  cabíveis  aos  respectivos  fornecedores."  Ressalta dessa descrição, da própria recorrente, o nítido o caráter de prestação  de serviços pela recorrente em relação a esta conta. Em troca de ações de marketing dentro da  loja,  recebe  um  percentual  fixo  em  relação  ao  valor  das  mercadorias.  O  fato  de  que  o  pagamento  desses  serviços  seja  feito  por  meio  de  desconto  da  fatura  das  mercadorias  não  desnatura seu caráter de prestação de serviços de marketing, muito menos a forma, equivocada,  de  contabilizá­los  como  redutores  de  custo,  o  que  evidentemente  não  são.  O  custo  da  mercadoria não foi alterado pelas ações de marketing efetivadas pela recorrente, o que houve é  remuneração dessas ações de marketing, por parte dos fornecedores.   Em  outras  palavras,  há  duas  operações  comerciais  consecutivas,  e  não  a  liquidação beneficiada de uma única operação comercial.   Exemplifiquemos:  Empresas de fornecimento de café, “A” e “B”  “A” vende à recorrente por 100;  “B” vende à recorrente também por 100;  “A” deseja que seus produtos tenham destaque na loja; o preço para isto é 10;  “B” não deseja esse serviço  “A”  remunera  o  destaque  por  meio  de  redução  do  preço  a  receber  da  recorrente, recebendo 90 pelas mercadorias;  “B” recebe 100 pelas mercadorias.  No caso de “B”, temos um faturamento de 100, de “B” perante a recorrente,  que  paga 100  a  “B”. Uma única  operação  comercial.  Se  houvesse,  por  exemplo,  pagamento  antecipado pela recorrente, poderia obter um desconto financeiro.   No  caso  de A,  temos  um  faturamento  de  100  de  “A” perante  a  recorrente.  Posteriormente, temos também um faturamento de 10 da recorrente perante “A”. Mas não há o  pagamento de 100 e depois o pagamento de 10, há apenas, por comodidade, o pagamento de  90.  Assim,  há  duas  operações  comerciais  e  apenas  um  pagamento,  por  comodidade,  caracterizando compensação finaceira de obrigações recíprocas.  Portanto, não dou provimento em relação a esta conta.   Já  em  relação  à  rubrica  51150007,  também,  de  natureza  credora,  são  registradas  as  recuperações  de  gastos  com  a  contratação  de  serviços  de  propaganda  e  marketing, junto a seus fornecedores.”  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 8          7 Em  tese,  registra  rateio  de  despesas  com  propaganda,  todavia,  intimada,  a  empresa não apresentou documentos que suportassem essa natureza.   Contraditoriamente, em seguida a essas alegações (alegações de natureza de  redução de gastos), reconhece expressamente que tais contas registram receitas, e que já teriam  sido tributadas. Fls. 2000:  “Assim, há no lançamento evidente bis in idem, pois a tributação  dos  saldos  das  duas  contas,  em  verdade,  visa  à  cobrança  de  crédito  tributário  já  declarado  e  devidamente  extinto  na  forma  prevista pelo CTN, artigo 156, incisos I e II.”  Para demonstrar, apresenta cópia de Dacon, fls. 2001 a 2004, cujos valores da  linha  “Demais Receitas”,  componente  da  base  de  cálculo,  já  conteriam  as  contas  discutidas,  conforme planilha às fls. 305/313 e Livro Razão.  Com  efeito,  no  Livro  Razão  trazido  (na  verdade  é  uma  demonstração  de  resultado),  pode­se  conferir  (fls.  2.047  e  2.056)  convergência  da  soma  das  contas  contas  5115001  –  Propaganda  Custo,  5115003  –  Recuperação  propaganda  cadastro,  51150007  –  Propaganda  cartas,  com  os  valores  alegadamente  tributados,  isto  é,  grupo  propaganda  na  planilha de fls. 305/313, que comporia a linha “Demais Receitas” do Dacon.  Observo que as contas 5115003 e 5115007 são receitas, enquanto 51150001 é  dispêndio.  Todavia, a técnica pretendida pela recorrente é incorreta. Não se pode tributar  o  saldo  dessas  contas,  mas  devem­se  somar  as  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida, e calcular créditos sobre as despesas permitidas. E, no caso, as despesas de marketing  não permitem apropriação de créditos, e portanto, não poderiam ser deduzidas das receitas.   Não obstante, nos meses em que o saldo de receitas e despesas foi negativo,  verifico  que  esse  saldo  já  compôs  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  e  portanto,  deve  ser  afastado do lançamento.  Em resumo, essas contas  representam,  tais como as anteriores, prestação de  serviços de marketing, e devem ser tributadas. Coerentemente, a empresa tributou tais contas,  porém pelo saldo, quando deveria tributar pelo total, visto que as despesas não geram créditos.  Assim,  voto  por  dar  parcial  provimento  na  matéria,  para  exonerar  do  lançamento os valores de base de cálculo já informados em Dacon, ou seja, os valores da linha  “grupo propaganda” da planilha de fls. 305/313, também convergentes com a soma das contas  referidas, quando resultou em valores negativos (excesso de receitas sobre despesas,  isto é, o  saldo já tributado).    Recurso de Ofício ­ Contas 52010001 – Desconto Incondicional, 52010012  – Desconto Incondicional – Baixa de preço, 52010015 – Desconto Incondicional – Quebra  e 6103001 – Descontos Obtidos Fornecedores/outros   A decisão  recorrida,  como visto,  afasta  a  tributação das  receitas  registradas  nessas contas, por considerá­las como receitas financeiras.  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  relação  a  tais  contas,  a  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  (fl.1.772)  “a  natureza  dos  valores  nelas  referentes  aos  anos­calendário  2008  e  2009,  bem  como  a  contraprestação  a  que  se  referem  tais  valores,  e  a  forma  de  apuração  e  recebimento  dos  mesmos,  e  a  apresentação  de  instrumentos  que  regularam  as  respectivas  prestações  e  contraprestações entre as partes.”  As  respostas  foram  sumarizadas  assim  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  1.779 e seguintes):  52010001 – DESCONTOS INCONDICIONAL  Na  carta­resposta  apresentada,  a  fiscalizada  informa  que  os  registros  contábeis  efetuados  nesta  conta  decorrem  de  mercadorias  bonificadas  negociadas  entre  a  fiscalizada  e  seus  fornecedores.  52010012  ­  DESCONTO  INCONDICIONAL  ­  BAIXA  DE  PREÇO  Nas  cartas­resposta apresentadas,  a  fiscalizada  informa que os  registros contábeis efetuados a crédito nesta conta decorrem de  descontos financeiros alcançados pela fiscalizada em operações  já efetivadas juntos a seus fornecedores e em razão de volume de  mercadorias  negociadas  com  o  fornecedor  e  de  se  fazer  promoção  de  mercadorias  para  venda.  Esses  descontos  são  contabilizados como valores a receber, sendo compensados por  ocasião do pagamento da nota fiscal das mercadorias adquiridas  no período subseqüente.  Novamente  é  importante  destacar  que  essas  receitas  não  são  uma redução de custos, mas sim uma remuneração cobrada dos  fornecedores  pela  "garantia  do  escoamento  da  produção  do  fornecedor,  bem  como  a  possibilidade  de  proporcionar  um  crescimento das vendas do mesmo.  52010015 ­ DESCONTO INCONDICIONAL­QUEBRA  Nas  cartas­resposta apresentadas,  a  fiscalizada  informa que os  registros contábeis efetuados a crédito nesta conta referem­se a  descontos financeiros ocorridos em negociações comerciais com  o objetivo de suportar eventuais perdas em virtude de quebras ou  danificações  e  prazos  de  vencimento  exíguos.  Afirma  também  que  por  "conveniência"  dos  seus  fornecedores,  a  fiscalizada  é  ressarcida através de descontos financeiros, como contrapartida  pelo aceite do produto, eis que os custos logísticos da devolução  são,  em  regra,  superiores  aos  descontos  financeiros.  Estes  descontos,  quando  autorizados,  são  abatidos  das  faturas  dos  mesmos fornecedores. Relata também a existência de um acordo  comercial  onde  o  desconto  financeiro  é  um  percentual  fixo  de  0,5% sobre a aquisição da mercadoria,  sendo compensado por  ocasião do pagamento da nota fiscal já emitida.  Independentemente de haver ou não avarias nas mercadorias no  interior  das  dependências  da  fiscalizada,  será  cobrado  do  fornecedor  o  desconto  acima  citado  se  este  optou  por  esta  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 10          9 modalidade. A  apuração  é  feita  nota  a  nota. Evita­se,  assim,  a  emissão  de  notas  fiscais  de  devolução  das  mercadorias  deterioradas  no  interior  das  lojas  ou  depósitos  da  fiscalizada,  porém  o  fornecedor  deverá  pagar  a  fiscalizada  um  percentual  sobre o valor total das vendas efetuadas a esta.  Assim,  embora  as  avarias  não  necessariamente  ocorram,  a  fiscalizada continuará percebendo essa remuneração, em virtude  da  obrigação,  por  parte  do  fornecedor,  de  contribuir  com  um  percentual fixo estabelecido no acordo comercial  Como o desconto contratado não é PROPORCIONAL às avarias  detectadas  (inclusive delas  independe),  os  valores percebidos a  este  título  não  podem  ser  caracterizados  como  recuperação  de  custos como tenta fazer parecer a fiscalizada.  61030001  ­  DESCONTOS  OBTIDOS  FORNECEDORES/OUTRO   Nas  cartas­resposta apresentadas,  a  fiscalizada  informa que os  registros contábeis efetuados a crédito nesta conta referem­se a  ganhos financeiros, decorrentes de operações de antecipações de  duplicata  junto  a  seus  fornecedores,  além  da  existência  de  valores a título de reembolso de despesas financeiras com a sua  controlada  ­  B2W.  Relata  também  a  existência  de  acordo  comercial  de  desconto  financeiro  de  11,98%  negociado  e  concedido  com  um  fornecedor  em  razão  de  antecipação  do  pagamento.  A recorrente sustenta que em todos esses casos não haveria receita, mas sim  “novação” das obrigações e que essa novação não seria base de cálculo das contribuições.  Todavia,  intimada diversas vezes, não  logrou esclarecer a materialidade das  receitas.  Analisemos os conceitos pertinentes.  Conforme  cediço,  o  desconto  comercial  é  aquele  incondicional,  oferecido  para  concretização  imediata da venda,  consignado na nota  fiscal  e dedutível da  receita bruta  para fins de cálculo dos tributos e contribuições.  Os  descontos  condicionais  inserem­se  no  conceito  de  receitas,  conforme  a  Norma Brasileira de Contabilidade ­ NBC TG 37, item 7:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.”   Cito, para corroborar, cito a Solução de Consulta Cosit 34/20131.                                                              1 Os descontos incondicionais consideram­se parcelas redutoras do preço de  vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de  serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 11          10 No  caso  de  descontos  financeiros,  as  receitas  financeiras  decorrentes  tem  alíquota zero de Pis e Cofins no período em foco.  Observo  que  em  todos  os  casos  em  foco  trata­se  de  operações  sucessivas,  com contrapartida  em bens ou  serviços  (nova operação comercial)  por  parte da  recorrente,  e  não têm, como contrapartida, desconto financeiro. Vejamos:  52010001  –  DESCONTOS  INCONDICIONAL  –  contrapartida:  não  esclarecida, mas se trata de bonificações, e não de descontos.  52010012  ­  DESCONTO  INCONDICIONAL  ­  BAIXA  DE  PREÇO  –  Contrapartida: promoções efetivadas pela recorrente.  52010015  ­  DESCONTO  INCONDICIONAL­QUEBRA  –  contrapartida  :  destinação de mercadorias inutilizadas.  61030001  ­  DESCONTOS  OBTIDOS  FORNECEDORES/OUTRO  –  contrapartida: entre outras contrapartidas, encontra­se a remuneração da coligada da recorrente  B2W.  Outras  contrapartidas  dessa  conta  poderiam  ser  consideradas  como  descontos  financeiros,  porém  a  recorrente  não  apresentou,  tendo  sido  intimada,  detalhamento  para  distinção das contrapartidas desta conta, portanto, não pode obter benefício em relação à sua  totalidade,  somente  sobre  a  parcela  que  fosse  comprovadamente  pertinente  a  desconto  financeiro.  Em  resumo,  ficou  comprovado  que  tais  contas  registram  receitas,  porque  aumentam o patrimônio em operações comerciais, assim está contabilizado e contabilidade faz  prova  contra  a  empresa,  art.  226  do  Código  Civil2.  Todas  as  explicações  dadas  referem  a  operações em que a receita se constitui em remuneração por algum serviço ou permissão, e não  como  desconto  meramente  financeiro.  A  empresa  não  se  desincumbe  de  demonstrar,  documentalmente, aquelas operações que se refiram especificamente a descontos financeiros, e  a maioria,  conforme a própria  explicação dada, não se  refere a descontos  financeiros, por  se  constituírem  em  remuneração  de  operações  sucessivas,  e  não meramente  liquidação  de  uma  única operação.   Portanto, o Recurso de Ofício deve ser provido.  Conclusão                                                                                                                                                                                           documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa  jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos  bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não  configurando receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à  emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de  certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita  financeira para o comprador.     2 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.    Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou  inexatidão dos lançamentos.  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 12          11 Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar da base de cálculo os valores que já a compuseram, conforme explicitado. Voto por dar  provimento ao Recurso de Ofício.    Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16682.720467/2013­19  Acórdão n.º 3201­003.606  S3­C2T1  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator designado  Inaugurei  a divergência  ao bem fundamento voto do  relator exclusivamente  no tocante à parte do recurso de ofício que afastou a tributação das receitas registrada na conta  61030001 ­ DESCONTOS OBTIDOS FORNECEDORES/OUTRO  Assim, coube­me a designação para redigir o voto vencedor na matéria.  O  relator  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício  mantendo  a  tributação  dos  valores  representados  pelos  saldos  desta  conta  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  documental de que se tratava de desconto financeiro, o que refletiria uma receita financeira.  Entendo  que,  inobstante  a  ausência  de  detalhamento  dos  lançamentos  efetuados  na  referida  conta,  sua  natureza  é  de  desconto  financeiro  obtido  em  operações  comerciais  e/ou  financeiras  (desconto  de  duplicatas,  reembolso  de  despesas  e  acordos  comerciais  com  descontos  financeiros  previamente  fixados)  e,  portanto,  trata­se  de  uma  remuneração  financeira  a  ser  incluída  na  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras  sujeitas  à  incidência de PIS/Cofins não­cumulativos.  Contudo, as alíquotas das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativos  foram  reduzidas  a  zero  por  força  do  art.  1º  do  Decreto  nº  5.442/05,  restando  provido  os  argumentos da recorrente suscitados em sede de impugnação.  Conclusão  Assim,  entendendo  correta  a  decisão  recorrida  ao  excluir  a  tributação  da  conta  "61030001  ­  descontos  obtidos  fornecedores/outro",  matéria  que  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso  de  ofício,  acompanhando o  relator  nas  demais matérias  versadas  nos recursos de ofício e voluntário.                        Fl. 2135DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902350/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O § 9° do art. 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de l996, prevê manifestação de inconformidade somente contra a não-homologação da compensação.
Numero da decisão: 1001-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.530  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  O  §  9°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  de  l996,  prevê  manifestação  de  inconformidade  somente  contra  a  não­homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação 16980. 88484.010704.1.3.04­0405  (e­fls. 12/16), de 01/07/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade (IRPJ ­ Estimativa mensal mar/2004, R$ 9.402,85) com créditos decorrentes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 50 /2 00 8- 59 Fl. 100DF CARF MF     2 de  pagamentos  indevidos  (apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício  2004,  ano­calendário de 2003). O pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório 781195958  (e­fl. 06), que analisou as informações e reconheceu que o valor informado na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o valor compensado refere­se a crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior e que todo  o valor fora devidamente compensado.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  02­ 25.289  ­  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  e­fl.  25/29).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente em parte a manifestação de inconformidade, por entender que:  7.  Na  peça  contestatória  a  contribuinte  acrescenta  uma  informação  nova  que  não  estava  disponível  para  autoridade  fiscal a quo quando da emissão do despacho decisório, a saber,  a  existência  de  um  segundo  pagamento,  no  valor  de  R$  319.881,62 (valor de principal), referente ao mesmo tributo e ao  mesmo período da apuração: Dezembro de 2003.  8.  Tal  informação  não  consta,  tampouco,  da  DCTF  do  4º  Trimestre do A/C de 2003 que, em relação ao IRPJ, registra tão­ somente as quantias de IRPJ R$ 3.859.032,98 (ref. a out/2003),  R$  1.421.414,75  (ref.  a  nov/2003)  e  R$  1.065.677,04  (ref.  a  dez/2003), cf. se pode verificar na cópia do Sistema SIEF/DCTF  juntada  à  fl.  30,  que  foi  adotado  pela  administração  tributária  para  confirmar  a  possível  existência  do  direito  creditório  pretendido.  9. Registre­se que o Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14/05/2012, estabelece que a competência das DRJ, com respeito  a restituições e compensações, se restringe em conhecer e julgar,  depois de instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade  contra o despacho decisório, como se vê no art. 233, verbis:  (...)  Cientificada  em  23/09/2014  (e­fl.  44),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  23/10/2014  (e­fl.  98),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  alega  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo  por  não  apreciar  o  crédito  advindo  do  segundo  pagamento,  de R$  319.881,62  (valor  de  principal),  referente  ao  mesmo  tributo  e  ao  mesmo  período  de  apuração  (Dezembro  de  2003)  de  que  trata  a  PERDCOMP 16980. 88484.010704.1.3.04­0405, mas não descrito nesta declaração.     .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10830.902350/2008­59  Acórdão n.º 1001­000.530  S1­C0T1  Fl. 101          3 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Quanto  ao  pedido  para  que DARF  diferente  ao  constante  na  PER/DCOMP  16980.  88484.010704.1.3.04­0405  seja  considerado  como origem do  crédito  para  compensar  débitos de responsabilidade do recorrente  (IRPJ ­ Estimativa mensal mar/2004, R$ 9.402,85)  adiro aos fundamentos da decisão de primeira instância, pois retificação de PERDCOMP após  o  despacho  decisório  se  trata  de  competência  da  DRF,  e  não  matéria  do  contencioso  administrativo.  Acrescento  que,  conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso,  mesmo  a  informação nova não se mostraria capaz de confirmar o direito creditório pleiteado, afastando a  acusação da recorrente de possível enriquecimento ilícito da Administração:  (...)  10.  No  caso  presente,  a  contribuinte  não  se  insurge  contra  o  despacho  decisório  e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício nele existente. Pelo contrário, limita­se a apresentar dados  novos e com isso pretende, de  fato, a edição de novo despacho  decisório.  Entretanto, tal competência foi deferida exclusivamente às DRF,  conforme se vê no art. 244 do aludido Regimento Interno, verbis:  Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação com o  cidadão, de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia e segurança da informação, de programação e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:  (...)  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive as relativas a outras entidades e fundos;  11. Em face do exposto, não tendo sido apontado qualquer vício,  nulidade ou erronia de qualquer espécie no despacho decisório,  ele  deve  ser  mantido,  até  mesmo  por  se  mostrar  improfícua  a  única providência solicitada pela contribuinte.  12.  Ademais,  como  obter  dictum,  importa  acrescentar  que  mesmo a  informação nova,  ora  trazida  ao  feito,  não  se mostra  capaz  de  confirmar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  contrário  do que entende a contribuinte e como se demonstra a seguir.  Fl. 102DF CARF MF     4 13. De  fato,  a Elektro  confessou  em DCTF os  valores  de  IRPJ  que ora informa na planilha acostada à fl. 5 dos autos e efetuou  os pagamentos correspondentes. Além disso, tal como consta da  mesma  planilha,  efetuou  um  quarto  pagamento  no  valor  de  R$  319.881,62  (valor  de  principal),  também  referente  ao  mês  de  dezembro de 2003, que pode ser confirmado na tela juntada à fl.  29 e que igualmente se encontra alocado.  14. Compulsando­se,  por  fim,  as  fichas  11  e  12  da DIPJ  2004  A/C 2003 apresentada pela contribuinte e juntadas às fls. 31­35,  percebe­se  que  o  saldo  negativo  apurado  no  período  teria  alcançado  o  montante  de  R$  1.064.500,15.  Na  tabela  que  acompanha a manifestação de inconformidade, à fl. 5 dos autos,  porém, a contribuinte indica um saldo negativo menor de apenas  R$ 503.516,25.  15.  Com  efeito,  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  se  depreende da tabela abaixo, calculada a partir das informações  constantes na referida DIPJ foi de R$ 559.925,31.  (...)  16.  Ocorre  que  o  valor  ora  pleiteado,  R$  273.271,54,  já  se  encontra  no  abarcado  pelo  total  de  R$  R$  1.064.500,15,  apontado  pela  contribuinte  na DIPJ  e  foi  objeto  de  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP  nº  10986.59018.311008.1.7.02­ 1100 – que já se encontra homologado, conforme documento, à  fl. 36, note­se que o saldo negativo correto alcança tão somente  R$ 559.925,31. Não há que se falar, no caso em tela, em direito  creditório disponível, portanto.  17. Nesses termos, voto pela improcedência da manifestação de  inconformidade  em  virtude  de  não  ter  sido  apontado  qualquer  vício no despacho decisório, passível de correção nesta sede de  julgamento administrativo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.724207/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2004 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A partir de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese dos autos. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
Numero da decisão: 3201-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2004  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  PERÍODO  ANTERIOR  A  31/10/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  OBRIGATÓRIO.  NECESSIDADE.  SALDO  ZERO  DECORRENTE  DE  COMPENSAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  PRAZO  QUINQUENAL  DESCUMPRIDO.  A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já  tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  apresentada,  busca  liquidar  os  débitos  mediante  compensação,  sustentando  o  declarante  não  haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo  o  fisco,  necessariamente,  dentro do prazo quinquenal,  efetuar o  lançamento  do débito mediante procedimento administrativo.   VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  PERÍODO  POSTERIOR  A  31/10/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE.   A partir de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na  Lei n. 10.833∕2003) o  lançamento de ofício deixou de  ser necessário para a  hipótese dos autos.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL  1355947/SP.  A  decadência,  consoante  o  art.  156,  V,  do  CTN,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Sendo  assim,  uma  vez  extinto  o  direito,  não  pode  ser  reavivado por qualquer  sistemática de  lançamento ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF,  GIA,  DCOMP,  GFIP,  etc.).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 42 07 /2 01 3- 92 Fl. 725DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP  299.940, escritório Leite Martinho Advogados.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de Pedido de Restituição protocolizado em 12/09/2013  (fls.  02/31),  no  valor  de  R$  27.386.509,00,  referente  a  crédito  proveniente de recolhimentos efetuados no âmbito do programa  de  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009.  Segundo  consta,  a  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensação,  no  período  de  2000  a  2004,  utilizando  créditos  cedidos por terceiros (crédito­prêmio de IPI), conforme IN SRF  nº 21/97. Tais compensações foram consideradas não declaradas  pela  DRF­Maceió,  em  virtude  da  ausência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  amparasse  a  compensação  com  crédito­prêmio de IPI.  Posteriormente,  a  interessada  desistiu  totalmente  do  recurso  interposto  nos  processos  administrativos  em  que  constam  os  pedidos de compensação para aderir ao parcelamento instituído  pela Medida Provisória nº 470 de 2009.  A interessada requereu a restituição do parcelamento, alegando  que  não  houve  qualquer  procedimento  formal  de  constituição  dos  créditos  tributários,  e  que  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação  somente  poderiam  ser  exigidos  pelo Fisco por meio de auto de infração lavrado dentro do prazo  legal.  Além  disto,  alegou  que  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário já se encontrava extinto pela decadência em momento  anterior  aos  pagamentos  realizados,  e  que  o  recolhimento  por  meio  de  um  programa  de  parcelamento  não  poderia  fazer  renascer uma obrigação tributária já extinta.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  443/448,  indeferindo  o  pedido  de  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 3201­003.504  S3­C2T1  Fl. 3          3 restituição por entender que como os débitos foram informados  em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de  lançamento através de auto de infração.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  476/496,  alegando,  em  síntese, que:  ­  no  período  compreendido  entre  2000  e  2004,  a  contribuinte  utilizou  para  a  quitação  de  tributos  de  sua  titularidade  compensações com "Crédito­Prêmio de IPI" cedido por terceiros  (artigo 1o e 5º, do Decreto­Lei n.° 491/1969);  ­ referidas compensações foram realizadas com fundamento em  decisões  judiciais,  proferidas  em  processos  ajuizados  pelos,  cedentes  dos  créditos,  e  documentadas  perante  esta  Secretaria  mediante a  utilização  de Pedidos  de Compensação de Créditos  (PCC), previstos pela Instrução Normativa nº 21/97 e Decreto nº  2.138/97;  ­ em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  de  discordância  com  o  procedimento  realizado,  ou  lavratura  de  auto  de  infração,  a  contribuinte  aderiu  ao  Programa  de  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Medida  Provisória  n.°  470/2009  e  incluiu  referidos tributos no mencionado programa;  ­  o  parcelamento  foi  consolidado  e  liquidado,  conforme  informações  da  Equipe  de  Parcelamento  (EQPAC)  da  DERAT/SPO;  ­  tratando­se de  tributos compensados com "Crédito­Prêmio de  IPI" e  "Crédito de  IPI  sobre  Insumos"  cedidos por  terceiros,  a  legislação  e  o  posicionamento  desta  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  são claros quanto ao fato de que tais tributos são considerados  como  "não  declarados"  e,  qualquer  discordância  com  o  procedimento  ou  ato  de  cobrança,  demandaria  o  competente  lançamento de ofício;  ­  o mesmo raciocínio pode  ser  extraído do art.  2o da  Instrução  Normativa  n.°  77/1998,  que  referencia  expressamente  a  necessidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  por  ocasião  das  revisões  nas  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  nas  hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas;  ­  o  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001  também  confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via  auto de infração, por parte da autoridade administrativa nesses  casos,  sendo  irrefutável  á  impossibilidade  de  cobrança  sem  o  competente lançamento;  ­  a  inclusão dos  tributos no parcelamento  também não poderia  ser  considerada  como  fato  constitutivo  do  crédito  tributário,  porque,  a  "confissão  de  dívida"  quando  da  adesão  ao  Fl. 727DF CARF MF     4 parcelamento, não tem o condão de restabelecer um.tributo que  já estava extinto pela decadência;  ­ depreende­se que todos os tributos incluídos no parcelamento,  que  não  haviam  sido  regularmente  constituídos  por  auto  de  infração  lavrado  dentro  do  prazo  decadencial,  já  se  encontravam  extintos  no  momento  da  adesão,  mostrando­se  indevido  o  respectivo  pagamento,  e  sendo  de  rigor  a  sua  restituição;  ­ as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que  podem ou não representarem confissões de dívida; há situações  em que o Contribuinte declara o tributo devido e não informa a  sua quitação por nenhum meio,  fato popularmente denominado  como "débito declarado e não pago"; já nas situações em que o  Contribuinte.declara o tributo devido, mas informa sua quitação  por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido;  ­  nesse  caso,  a  DCTF  não  configura  instrumento  hábil  à  constituição  do  crédito,  pois  não  há  declaração  de  débito;  o  Contribuinte  apenas  informa  uma  quitação  de  tributo,  formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero);  ­  ao  informar  em  sua  DCTF  os  tributos  e  os  créditos  compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento  de  tributo,  fato  que  demonstra  a  inequívoca  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  legitimar  a  cobrança  do  tributo  compensado;  ­ quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face  à derrogação do art. 90, do Decreto 2.158­35/2001, pelo art. 18  da  Medida  Provisória  n.°  135/2003,  não  pode  ser  admitida,  porque, nos termos do art. 144, do Código Tributário Nacional,  as  normas  aplicadas  ao  lançamento  são  aquelas  vigentes  à  época da ocorrência do fato gerador;  ­  importante  consignar  que  justamente  em  razão  da  previsão  contida  no  art.  90,  do  Decreto  nº  2.158­35/2001  é  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  realizou  o  lançamento  no  caso  análogo,  controlado  no  processo  administrativo  n.°  19515.001185/2006­00,  em  que  se  discutia  a  exigência  de  tributos compensados com os mesmos créditos de origem;  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração  em  14/06/2006,  ou  seja,  mesmo  após  a  alteração  do  art.  90,  do  Decreto nº 2.158­35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  135/2003,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  compensações  ocorreram  na  vigência  da  redação  original  do  referido art. 90;  Por  fim,  requereu  que  seja  integralmente  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  reformando­se  o  despacho  decisório,  a  fim de  reconhecer o pagamento  indevido  realizado  e,  por  conseguinte,  o  direito  creditório  da  Contribuinte  postulado no pedido de restituição."  A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a  seguinte ementa:  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 3201­003.504  S3­C2T1  Fl. 4          5 "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Os  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF,  ainda  que  vinculados  a  fatos  que  representem  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  ou  de  extinção  do  crédito  tributário,  são  considerados  confissão  de  divida,  permitindo  a  sua  cobrança,  após apuração de eventual incorreção ou falta na vinculação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) as compensações realizadas antes da vigência da Lei n° 10833/2003 e da  Lei n° 11051/2004  (sob  a égide da  Instrução Normativa n° 21/97) não  se  confundem com a  metodologia de compensações por meio de "Declaração de Compensação";  (ii)  na  sistemática  de  compensação  prevista  pela  referida  Instrução  Normativa, o pedido de compensação de crédito não é caracterizado como confissão de dívida  e não constitui o crédito tributário;  (iii)  ausente  confissão  de  dívida,  deveria  o  Fisco,  em  caso  de  eventual  questionamento  quanto  às  compensações  efetuadas  sob  essa  metodologia,  realizar  o  regular  lançamento de ofício das exigências;  (iv) o lançamento se faz necessário em razão da norma prevista no art. 63 da  Lei n° 9430/1996;  (v) cita a Solução de Consulta n° 145/2003 da Secretaria da Receita Federal e  o Parecer PGFN n° 1499/2005;  (vi) cita jurisprudência do CARF e do STJ;  (vii)  afirma  que  seu  entendimento  está  em  consonância  com  o  Superior  Tribunal de Justiça;  (viii)  as  compensações  realizadas  antes  da  edição  da  Lei  n°  10833/2003  (resultado  da  conversão  da  MP  135/2003)  demandam  ato  prévio  e  indispensável  de  lançamento;  (ix)  o  fato  de  as  compensações  haverem  sido  informadas  em  DCTFs  não  retira  o  dever  da  Administração  em  exigir  os  tributos  compensados  sob  a  metodologia  da  Instrução Normativa n° 77/98, por meio do respectivo lançamento;  (x) os arts. 90 da Medida Provisória n° 2158/01 e 2° da Instrução Normativa  n° 77/98 dispõe sobre a necessidade de lançamento nas hipóteses de compensações informadas  em DCTF;  Fl. 729DF CARF MF     6 (xi) que declarou saldo zero de tributo a pagar, pois  informou nos referidos  documentos a quitação dos tributos apurados por meio de compensações; e  (xii) se verifica que os débitos incluídos pela recorrente no parcelamento da  MP  470/2009  já  estavam  extintos  no  momento  da  adesão,  uma  vez  que  referidos  tributos  haviam sido declarados em DCTF como compensados e não houve qualquer questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  às  compensações  efetuadas  sob  essa  metodologia,  não  sendo  efetuado o lançamento de ofício por meio da lavratura de auto de infração.  Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reformada  a  decisão  recorridas,  reconhecendo­se  a  decadência  dos  tributos  quitados  no  Parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  470/2009  e,  por  decorrência,  seja  deferido  o  pedido  de  restituição pleiteado.  Em  petição  protocolizada  em  19/10/2016  a  recorrente  anexa  decisões  administrativas e judiciais que em seu entendimento estão em linha com sua tese.  A  recorrente  obteve  pronunciamento  judicial  no Mandado  de  Segurança  n°  1015566­93.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária  do Distrito Federal, em decisão datada de 22/01/2018, no sentido de que o presente processo  seja julgado, em no máximo 30 (trinta) dias.  O recurso foi a mim distribuído em data de 02/03/2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  A  matéria  em  debate  cinge­se  à  necessidade  de  lançamento  de  ofício  nas  hipóteses em que as compensações eram informadas por meio de DCTF.   Assiste parcial razão a recorrente.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  perfilha  o  entendimento  de  que  quando  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF apresentada, busca liquidar os  débitos  mediante  compensação,  sustentando  o  declarante  não  haver  saldo  a  pagar,  não  há  reconhecimento  e  constituição  de  dívida,  devendo  o  fisco,  necessariamente,  dentro  do  prazo  quinquenal,  efetuar  o  lançamento  do  débito  mediante  procedimento  administrativo  e  notificação da devedora se não admitida a referida compensação.  Entende,  ainda,  a  Corte  Superior,  que  os  débitos  objeto  de  compensação  indevida  declarada  em DCTF  necessitam  de  lançamento  de  ofício  para  serem  exigidos.  Em  especial,  no  que  toca  às DCTFs  anteriores  a  31  de  outubro  de  2003,  data  em  que  passou  a  vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.  Ilustra­se tal entendimento com a seguinte decisão:  "MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 3201­003.504  S3­C2T1  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  ORIGINÁRIAS  E  RETIFICADORAS.  SALDO  ZERO  DECORRENTE  DE  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  OBRIGATÓRIO.  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  PRAZO  QUINQUENAL  DESCUMPRIDO.  ­  Em  situações  em  que  o  devedor  apresenta  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  simplesmente  apontando saldo a pagar, a  jurisprudência desta Corte entende  haver  confissão  de  dívida,  dispensa  o  fisco  de  efetuar  o  lançamento do débito e  reconhece que a prescrição quinquenal  passa  a  correr  novamente  a  partir  da  entrega  do  referido  documento à receita.  ­  Quando  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF apresentada, inclusive a título de retificação,  busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o  declarante  não  haver  saldo  a  pagar,  também  na  linha  da  orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de  dívida,  devendo  o  fisco,  necessariamente,  dentro  do  prazo  quinquenal,  efetuar  o  lançamento  do  débito  mediante  procedimento administrativo  e notificação da devedora  se não  admitida a referida compensação.  ­  No  caso  concreto,  a  pretensão  inicial  do  mandado  de  segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses  de  15.8.2000,  15.9.2000,  13.10.2000,  14.11.2000,  15.12.2000,  15.1.2001  e  15.2.2001,  as  DCTF's  com  compensação  não  interromperam  o  prazo  legal  e  não  houve  eventuais  lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo  transcorrido o prazo legal de cinco anos.  Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado  de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR  ROCHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011,  DJe  16/05/2011) (destaque nosso)  Do voto condutor destaca­se o seguinte excerto:  "[...]  Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a  solução do tema, concluo que:  a)  antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida,  conforme  toda  a  legislação citada;  b)  de  31.10.2003  em  diante  (eficácia  da  MP  n.  135∕2003,  convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou  de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento  de  débitos  apurados  em  DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende  a  Fl. 731DF CARF MF     8 exigibilidade do crédito  tributário na  forma do art. 151,  III, do  CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).”  No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  (1ª E 2ª TURMAS DO STJ).  1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.  2. Discute­se  a  necessidade  de  lançamento  tributário  de  ofício  para  os  casos  em  que  a  compensação  foi  indevidamente  informada  na  DCTF,  e  o  Fisco  requer  a  cobrança  das  diferenças.  3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que  o  contribuinte  declarou  os  tributos  via  DCTF  e  realizou  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  que  seja  cobrada  a  diferença  apurada  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes  de  31.10.2003.  A  partir  de  31.10.2003,  é  desnecessário  o  lançamento  de  ofício.  Todavia  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  só  devem  ser  encaminhados  para  inscrição  em  dívida  ativa  após  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário.  4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  26/05/2015;  REsp  1.332.376/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012.  5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003,  logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração  a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do  CTN.  Recurso  especial  provido."  (REsp  1502336/AL,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso)    "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA.  DIFERENÇA  DE  DÉBITOS.  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART. 535, II, DO CPC.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 3201­003.504  S3­C2T1  Fl. 6          9 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo  Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e  solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.  2. A  Segunda  Turma  do  STJ  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de  ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF  decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante  (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o  lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese;  no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF  decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida  ativa  passou a  ser  precedido  de notificação ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário  na  forma  do  art.  151,  III,  do  CTN  (art.  74,  §1º,  da  Lei  9.430/96).  3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas  DCTFs  entregues  em  2001  e  2002;  portanto,  indispensável  o  lançamento de ofício.  4.  Recurso  Especial  não  provido."  (REsp  1568408/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso)    "TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de  lançamento de  ofício  para  se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF decorrente  de  compensação  indevida.  Interpretação  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  art.  2º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa  SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35,  de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º,  da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de  31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que  Fl. 733DF CARF MF     10 havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ,  o  que  não  ocorreu.  Precedentes:  REsp.  n.  1.240.110­PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004­SC, Segunda Turma, Rel. Min.  César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado em 03.05.2012.  4.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1332376/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque)  Na situação em debate, considerando a existência de ação judicial relacionada  ao direito  alegado pela  recorrente  (compensação com crédito­prêmio de  IPI) e  sem o devido  trânsito em julgado, seria de rigor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal  de Justiça a lavratura de auto de infração para prevenção de decadência, a teor do art. 63 da Lei  n. 9.430/1996. Ausente o lançamento no prazo qüinqüenal estabelecido em lei, estará decaído o  direito de o Fisco constituir o respectivo crédito tributário.   No  caso  concreto,  o  período  de  apuração  refere­se  ao  lapso  temporal  compreendido entre 01/07/2000 a 31/01/2004, ou seja, parcela significativa da lide refere­se a  momento  em  que  ainda  não  se  encontrava  em  vigor  a  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida na Lei  10.833/2003. Assim,  evidente  a  exigência  de  lançamento  de ofício  para o  período anterior a 31.10.2003.  Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998  MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF,  VINCULADOS  À  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE.  É  lícito  o  lançamento  de  ofício  para  constituir  o  crédito  tributário  devido  à  Fazenda  Nacional  quando  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  vinculados  a  compensações  informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de  dívida  não  alcança  todos  os  débitos  declarados, mas  apenas  o  saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  135/2003  seria  possível  considerar a  compensação como confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado"  (Processo  10925.000172/2003­66;  Acórdão  9303­003.506;  Relator  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016)  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 3201­003.504  S3­C2T1  Fl. 7          11 Importante transcrever excertos do voto:  "A  recorrente  se  insurgiu  pela  impropriedade  de  se  efetuar  o  lançamento  de  oficio  de  valores  já  confessados  em  DCTF,  contrariamente  ao  decidido  no  acórdão  a  quo,  que  considerou  ser  cabível  o  lançamento  de  oficio  dos  valores  declarados  e  indevidamente compensados em DCTF.  (...)  Examinando­se  o  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  acusação  fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos  vinculados  aos  débito  declarados,  não  restando  saldo  a  pagar.  Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o  que  o  sujeito  passivo  fez,  ao  apresentar  DCTF  com  saldo  a  pagar  “zero”,  foi  justamente  informar  ao  Fisco  que  não  lhe  devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de  dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  comunicou  a  inexistência  e  não  a  existência  de  crédito  tributário,  pois  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  II  do CTN),  não  está  configurada  a  confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­Lei n°  2.124/1984.  Diante  disso,  não  configurado  o  óbice  apontado  pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao  lançamento de  ofício.  De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  previa  o  lançamento  de  ofício  no  caso  de  vinculação  incorreta  ou  irregular  do  débito  à  hipótese  de  extinção  ou  suspensão  de  crédito tributário.  (...)  No  caso,  como  dito  linhas  acima,  os  débitos  declarados  em  DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito  passivo,  inexistindo,  dessa  forma,  confissão  de  dívida,  pois  o  sujeito  passivo  não  reconhecia  o  valor  devido,  já  que  a  dívida  informada,  no  entender  da  declarante,  teria  sido  quitada  por  meio da compensação.  Apenas  para  fatos  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  135/2003  seria  possível  considerar  a  compensação  como  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  anteriormente,  à  vigência  dessa  MP,  era  cabível  o  lançamento  de  ofício,  ainda  que  os  débitos  objeto  de  compensação tivessem sido declarados em DCTF."  Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido:  "Note  que  o  referido  precedente  é  claríssimo  quanto  à  necessidade  de  realização  de  Lançamento  nos  casos  em  que  o  Fl. 735DF CARF MF     12 contribuinte  informa o  tributo  devido e  sus  respectiva  quitação  por meio de compensação.  Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a  matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação  clara de que  'ao apresentar DCTF com saldo a pagar  'zero',  o  Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco  que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode  dizer  que  houve  confissão  de  dívida,  ao  contrário,  é  uma  declaração de não dívida'.  Note,  ainda,  que  no  referido  acórdão  a  Câmara  Superior  foi  enfática  ao  referenciar  que  a  obrigatoriedade  de  Lançamento  nos casos de tributos apurados e informados como compensados  em  DCTF,  decorre  do  mencionado  Artigo  90,  da  Medida  Provisória 2.158­35/2001."  Ainda da Câmara Superior:  "IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF.   DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  NÃO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N°  2158­35/ 2001.   Revela­se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos  declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a  égide da MP n° 2158­35/2001."  (Processo 10840.000012/2002­ 76; Acórdão 9202­002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES  HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012)  Oportuno,  ainda,  transcrever  o  posicionamento  do  CARF  em  outros  processos sobre a matéria:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/01/1994,  01/06/1994  a  30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997,  01/10/1997 a 31/03/1999  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NECESSIDADE.  A  cobrança  de  valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais valores  já tenham sido declarados pelo contribuinte,  faz­se  necessário,  até  mesmo  para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal."  (Processo  13808.001134/99­17; Acórdão  3201­002.583;  Relatora  Conselheira  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017)  Do voto da Conselheira relatora, destaco:  "Verifica­se  que  a  Portaria  MF  nº  524/79  estabeleceu  os  requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para  baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo  e modelo das declarações.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 3201­003.504  S3­C2T1  Fl. 8          13 Posteriormente,  com  a  edição  do Decreto­lei  nº  2.124/84  foi  o  Ministro  da  Fazenda  autorizado  a  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste  Decreto­lei  estabeleceram que o documento que comunicasse a  existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  de  crédito  tributário,  que  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para  efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, §  2º do Decreto­lei nº 2.065/1983.  Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e  Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e  de título extrajudicial.  A  IN SRF nº 45/1998, por  sua vez, ao disciplinar o  tratamento  dos  dados  informados  em  DCTF,  estabeleceu  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  seriam  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa.  Esses  débitos  eram  tratados como declarados mas não confessados.  (...)  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  livro  segundo,  trata  do  lançamento  e  suas  modalidades.  Logo,  são  plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento,  nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais  valores  já  tenham  sido  declarados  pelo  contribuinte,  faz­se  de  rigor,  até  mesmo  para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla defesa e do devido processo legal."    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998, 2000   DCTF  ANTERIOR  A  31/10/2003.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  135,  em  31  de  outubro  de  2003,  somente  os  saldos  a  pagar  dos  débitos  informados  em  DCTF  eram  considerados  confessados,  e  poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.  A  parte  dos  débitos  vinculada  a  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem  indevidos  ou  não  comprovados,  deveria  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001."  (Processo  10882.001873/2007­90; Acórdão 110­2001.328; Relator ad hoc  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann  Thomé;  sessão  de  25/03/2015)    Fl. 737DF CARF MF     14 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998   DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.   Havendo  disposição  específica  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  24/08/2001,  no  sentido  de  que  os  débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  de  se  desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior,  a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  16,  de  14/02/2000,  que  considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua  exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  é  que  não  só  os  Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas  nos  procedimentos  de  compensação  informados  em  DCTF,  passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo  que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento  de  ofício.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência do artigo 90 da MP 2.158­35, de 2001.   MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.   De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa  de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira  instância, por  lhe  faltar competência para promover alterações  nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No  caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a  DRJ  acabou  por  proceder  a  um  novo  lançamento,  o  que  lhe  é  vedado.  Recurso  Provido  em  Parte."  (Processo  11020.001495/2003­23;  Acórdão  3401­001.746;  Relator  Conselheiro  ODASSI  GUERZONI  FILHO;  Sessão  de  20/03/2012)  É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em  sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo  que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior:    "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO PREVISTO NO ART.  173,  I, DO CTN. OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  Não  cumpre  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisar  a  existência de "jurisprudência dominante do respectivo  tribunal"  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 3201­003.504  S3­C2T1  Fl. 9          15 para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela  Corte de Origem, por  se  tratar de matéria de  fato, obstada em  sede  especial  pela  Súmula  n.  7/STJ:  "A  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja recurso especial".  2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça  no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo  regimental  convalida  eventual  ofensa  ao  art.  557,  caput,  do  CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas  as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp  1348093  /  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ,  Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013;  AgRg  no  AREsp  72467  /  SP,  Quarta  Turma,  Rel.  Min. Marco  Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta  Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em  27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min.  Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.  3. A  decadência,  consoante  a  letra  do  art.  156, V,  do CTN,  é  forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez  extinto  o  direito,  não  pode  ser  reavivado  por  qualquer  sistemática  de  lançamento  ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF,  GIA,  DCOMP, GFIP, etc.).  4. No caso  concreto o documento de  confissão de dívida para  ingresso do Parcelamento Especial (Paes ­ Lei n. 10.684/2003)  foi  firmado  em 22.07.2003,  não havendo notícia nos  autos  de  que  tenham  sido  constituídos  os  créditos  tributários  em  momento  anterior.  Desse  modo,  restam  decaídos  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I,  do CTN.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 12/06/2013, DJe 21/06/2013)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  em  relação  ao  período  anterior  a  31/10/2003,  em  razão  de  após  este  período não ser mais necessário o lançamento de ofício.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator               Fl. 739DF CARF MF     16                 Fl. 740DF CARF MF

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7251290 #
Numero do processo: 13604.720258/2014-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13604.720258/2014­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.281  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WALDEMAR DE ALVARENGA LAGE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 02 58 /2 01 4- 82 Fl. 85DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2013  RENDIMENTOS  ISENTOS.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  PROFISSIONAL VINCULADO AO ÓRGÃO.  A  comprovação  de  doença  grave,  nos  termos  da  legislação  de  regência  para  a  isenção  de  imposto  de  renda  afeta  aos  rendimentos  recebidos  em  razão  de  aposentadoria,  somente  se  faz com a apresentação de laudo médico oficial chancelado pelo  órgão emissor e firmado por profissional dotado de competência  e  designado  para  tal  fim.  Impugnação  Improcedente  Outros  Valores Controlados    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  De  acordo  com  o  expresso  no  lançamento,  não  se  deu  a  apresentação de  laudo médico  oficial,  de maneira  a  permitir  a  análise de que os rendimentos de aposentadoria do interessado,  pagos  pela  Prefeitura  de  Itabira/MG,  efetivamente  se  enquadrariam na isenção ora em comento.   O laudo anexado à fl. 12 não se encontra chancelado ou contém  a identificação de qualquer serviço médico oficial. O carimbo do  médico que o firmou, no caso Demerval José Camilo Guimarães  de Oliveira, não faz qualquer referência a órgão público apto a  lavrar o laudo nos termos previstos pela legislação.   A  declaração  de  fl.  13,  emitida  pela  indigitada  Prefeitura,  informa que: "Declaro para os devidos fins que o Dr. Demerval  José Camilo Guimarães de Oliveira, inscrito no CRM­MG sob n.  15677 presta atendimento ambulatorial para o Sistema Único de  Saúde  ­  SUS,  no  Hospital  Carlos  Chagas,  na  área  de  clínica  geral.",  o  que  não  confere  ao  laudo  de  fl.  12  a  oficialidade  requerida  para  a  matéria,  porquanto  não  modifica  a  natureza  particular do documento. Para esse mister, caberia àquele ente  municipal reconhecer que a produção do laudo ocorreu em face  de  serviço  médico  próprio  e  lavrado  por  profissional  de  seu  quadro  designado  para  tal  atividade;  contudo,  isso  não  se  fez  pela declaração em comento.  À  luz  da  SCI,  resta  patente  que  o  laudo  de  fl.  12  não  fora  expedido  por  serviço  médico  oficial,  porquanto  ausentes  informações  indispensáveis  à  sua  validade,  no  caso,  o  órgão  emissor,  bem como o número de  registro no órgão público  e a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável pela emissão do laudo pericial, o que, repise­se, não  se supriu pela declaração de fl. 13.  E, em assim sendo, faltou ao interessado apresentar documento  necessário  à  comprovação  da  doença  grave  visando  à  isenção  pleiteada, cuja outorga requer a interpretação literal, rígida, do  texto legal, de acordo com o que expressa o art. 111, II, do CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13604.720258/2014­82  Acórdão n.º 2001­000.281  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O contribuinte apresentou  laudo médico emitido por profissional que presta  atendimento  ambulatorial  ao  SUS,  condição  atestada  por  declaração  emitida  pela  Secretaria  Municipal de Saúde.  O  contribuinte  apresenta  alienação  mental,  e  existe  sentença  judicial  aceitando o Laudo acima para decretar a interdição.  Pelo  conjunto  dos  documentos  entendo  caracterizada  a  doença  grave,  supridas as lacunas apontadas no Laudo apresentado.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 87DF CARF MF

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7314433 #
Numero do processo: 19515.006249/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade.
Numero da decisão: 1201-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para integrar o final do voto condutor à ementa do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para integrar o final do voto condutor à ementa do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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1201­002.155  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ Multa Agravada  Embargante  AUTORIDADE PREPARADORA   Interessado  FRIGONOVA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004, 2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim  de que seja esclarecida a obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  integrar  o  final  do  voto  condutor  à  ementa  do  acórdão  embargado, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 49 /2 00 9- 01 Fl. 635DF CARF MF     2 Recebidos os embargos tempestivos de fls. 624/626, nos termos do inciso I,  do  art.  64,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  e  alterações,  que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  a  AUTORIDADE  PREPARADORA  (Derat/SP)  alega  CONTRADIÇÃO  no  Acórdão  nº  1801­002.052,  de  30/07/2014, proferido pela extinta 1ªTurma Especial/1ªSeção do CARF, conforme  trecho dos  Embargos que abaixo trago a colação:  "Segue a ementa do referido acórdão:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2003, 2004, 2005   INTIMAÇÃO  VÁLIDA  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA.  Havendo  intimação  válida,  a  ausência  de  atendimento  da  solicitação  de  esclarecimentos,  apresentação  de  arquivos,  sistemas ou a documentação técnica especificada no texto legal,  enseja a aplicação da multa agravada do Art. 44, inciso I e § 2º ,  da Lei n° 9.430/96 e RIR/99, Art. 959.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do Relator.  (...)  O acórdão recorrido da DRJ­Salvador (BA), nº 15­24.048 teve a  sua ementa como segue:  “Acórdão 15­24.048 ­ I a Turma da DRJ/SDR  Sessão de 09 de junho de 2010  Processo 19515.006249/2009­01  Interessado FRIGONOVA LTDA  CNPJ/CPF 05.220.944/0001­98  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O pagamento do tributo antes do início da ação fiscal, extingue o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  devem  ser  alocados  na  apuração  do  crédito  tributário  que  integra  o  lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19515.006249/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.155  S1­C2T1  Fl. 636          3 Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  I  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTES  EM  PARTE  os  lançamentos  objetos  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  257  a  253,  para manter o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devendo  os  órgãos  encarregados  da  cobrança,  alocar  ao  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração,  o  valor  de  RS  20.849,77 (vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta  e  sete  centavos)  a  titulo  de  IRPJ  pago  espontaneamente,  e  R$  12.509,86  (doze  mil,  quinhentos  e  nove  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  a  titulo  de CSLL  paga  espontaneamente,  porém  não  declarados  em  DCTF,  exonerando­se  os  acréscimos  legais  correspondentes (multa de ofício e juros de mora), nos termos do  relatório e voto que integram este julgado”.  No  4º  parágrafo  do  Voto  da  DRJ/SDR,  o  julgador  comenta  a  dificuldade  da  fiscalização  de  obter  informações  da  empresa  como segue:  “Nesse contexto, descabida a alegação de que o defendente, ao  não  ter  notícias  do  andamento  da  ação  fiscal,  teria  concluído  que  esta  fora  suspensa. O  que  fica patente  é  que,  longe  de  ser  confusa e incerta, como quer ele fazer crer, a fiscalização só não  se desenrolou de forma mais uniforme em razão da contumaz  falta de cooperação dos representantes  legais da empresa, que  não  foram  encontrados  em  sua  sede  e  cujo  paradeiro,  aparentemente  era  desconhecido,  a  julgar  pelas  parcas  informações fornecidas pela única funcionária ali presente”.  Entretanto,  ao  final  do  Voto  (fls.  579),  atendendo  a  recomendação da SCI/COSIT nº 08/2007 declara:  “mantenho  os  lançamentos  em  sua  totalidade,  devendo  os  órgãos  encarregados  da  cobrança,  alocar  ao  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  os  respectivos  valores  efetivamente recolhidos de forma espontânea:  a) IRPJ ­ nos valores de R$ 5.819,88 (ano­calendário 2003), R$  10.150,04 (ano­calendário 2004) e R$ 4.879,87 (ano­calendário  de 2005), conforme demonstrativos inseridos no final deste voto,  porém  não  declarados  em  DCTF,  exonerando­se  as  multas  e  acréscimos correspondentes;  b) CSLL ­ nos valores de R$ 3.491,92 (ano­calendário 2003), R$  6.090,01  (ano­calendário  2004)  e  R$  2.927,91  (ano­calendário  de 2005), conforme demonstrativos inseridos no final deste voto,  porém  não  declarados  em  DCTF,  exonerando­se  as  multas  e  acréscimos correspondentes.  E no parágrafo seguinte observa que:  Fl. 637DF CARF MF     4 “ Portanto, no tocante às diversas alegações do impugnante em  relação  às  multas  aplicadas  pelo  autuante,  inclusive  a  multa  agravada no percentual de 112,50%, pelo fato do montante dos  valores principais recolhidos a titulo de IRPJ e CSLL abranger o  total  dos  valores  lançados,  não  restando  assim  diferença  a  cobrar,  e  segundo determinação da mencionada  SCI/COSIT n°  08/2007, não  subsistem  as mencionadas multas,  as  quais  não  poderão ser aqui mantidas”.  Assim, os valores pagos antes da ciência do Termo de Início de  Fiscalização (esta efetivada em 28/12/2007) foram alocados aos  correspondentes períodos de apuração, sem as multas agravadas  (extrato  do  processo  às  fls.  606  e  607).  Os  pagamentos  foram  suficientes  para  quitar  os  valores  apurados  e  lançados  nesses  autos (extrato do processo com os pagamentos às fls. 617 a 623).  Portanto,  não  havendo  saldos  devedores,  as  multas  agravadas  também não subsistiram.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos.  Assiste razão à embargante.  Constata­se  que  na  decisão  embargada,  que  analisava  somente  o  pedido  de  nulidade dos Termos de Embaraço Fiscal, constante do Recurso Voluntário, constou o seguinte  excerto:  Sendo  a  intimação  válida,  a  ausência  de  atendimento,  pelo  sujeito passivo, da solicitação de esclarecimentos, apresentação  de  arquivos,  sistemas  ou  a  documentação  técnica  especificada  no texto legal, enseja a aplicação da multa agravada do Art. 44,  inciso I, § 2º , da Lei n° 9.430/96 e RIR/99, Art. 959.  Ocorre que, pela própria ementa e pelo teor do voto do relator da decisão de  primeira instância,  transcritos no relatório deste Acórdão, é possível compreender que aquela  decisão foi no sentido de se manter os lançamentos em sua totalidade, devendo os órgãos  encarregados da cobrança, alocar ao crédito tributário objeto do auto de infração os respectivos  valores  efetivamente  recolhidos  de  forma  espontânea  e  que,  segundo  determinação  da  SCI/COSIT n° 08/2007, não subsistiriam as multas, as quais não poderiam ser mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  para  integrar  o  final  do  voto  condutor  e  a  ementa  do  acórdão  embargado com o trecho em negrito, para ali constar que:  Voto condutor:  Sendo  a  intimação  válida,  a  ausência  de  atendimento,  pelo  sujeito passivo, da solicitação de esclarecimentos, apresentação  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 19515.006249/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.155  S1­C2T1  Fl. 637          5 de  arquivos,  sistemas  ou  a  documentação  técnica  especificada  no texto legal, enseja a aplicação da multa agravada do Art. 44,  inciso I, § 2º , da Lei n° 9.430/96 e RIR/99, Art. 959. Porém, no  presente caso, dever ser alocado ao crédito tributário objeto do  presente  auto  de  infração  os  respectivos  valores  efetivamente  recolhidos  de  forma  espontânea,  exonerando­se  as  multas  e  acréscimos  correspondentes  em  consonância  com  o  decidido  em primeira instância.  Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  INTIMAÇÃO  VÁLIDA  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA.  Havendo  intimação  válida,  a  ausência  de  atendimento  da  solicitação  de  esclarecimentos,  apresentação  de  arquivos,  sistemas ou a documentação técnica especificada no texto legal,  enseja a aplicação da multa agravada do Art. 44, inciso I e § 2º ,  da Lei n° 9.430/96 e RIR/99, Art. 959. Porém, no presente caso,  dever ser alocado ao crédito tributário objeto do presente auto  de  infração  os  respectivos  valores  efetivamente  recolhidos  de  forma  espontânea,  exonerando­se  as  multas  e  acréscimos  correspondentes  em  consonância  com  o  decidido  em primeira  instância.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900047/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 47 /2 00 8- 60 Fl. 115DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  60/65,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  48/52,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 38920.45163.191103.1.3.04­9209, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  9.883,34,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 10.144,26.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo de seu direito;  3.4) que o ato administrativo há de ser sempre motivado;  3.5)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.6) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.900047/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.435  S2­C2T1  Fl. 103          3 3.7)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.8)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e  3.9) que pede a alteração de oficio das  informações constantes  da DCTF.””    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 48/52):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­, calendário: 2003..  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 27/38).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Fl. 117DF CARF MF     4 Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  31/05/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 59 e a tela de consulta dos Correios de fl. 80, apresentou o  recurso voluntário de fls. 60/65 em 30/06/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de  cálculo  realizado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  465/00,  que  tramitou  na  29ª Vara  do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 89/93).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$ 9.584,21 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fls. 91/92). No entanto, o RECORRENTE alega  ter cometido erro na apuração do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o recolhimento do IRRF no montante indevido de R$ 9.883,34 (fl. 88). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF no valor correto de R$ 9.584,21 (fl. 93).   Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  06/09/2003.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.900047/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.435  S2­C2T1  Fl. 104          5 Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 119DF CARF MF     6 Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  465/00,  que  tramitou  na  29ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.900047/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.435  S2­C2T1  Fl. 105          7 Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 121DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF

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