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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682521 #
Numero do processo: 10880.012921/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04805
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4682025 #
Numero do processo: 10880.006729/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES – INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL RECANTO DOS TOQUINHOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 e'. Otacílio Dant. anuo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cliovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA »ymit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006729/99-16 Acórdão : 203-07.138 Recurso : 115.334 Recorrente : NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL RECANTO DOS TOQUINHOS S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia I, anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 29 a 44), através de sua procuradora, Dra. Cenise G. F. Salomão, OAB/SP 124088, com procuração à fl. 13, alegando, em síntese; I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996, veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 2 . *Nb MINISTÉRIO DA FAZENDA „PÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9k.trW'' Processo : 10880.006729/99-16 Acórdão : 203-07.138 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas á lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.31711996 é praticamente "bis in idem" daquelas comidas no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional ntio é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão-pouco, de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela, mediante decisão assim ementada: trij-‘ "SIMPLES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA v "'t%v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006729/99-16 Acórdão : 203-07.138 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência Tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso voluntário, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada à de professor. É o relatório 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA • IY ItZ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006729/99-16 Acórdão : 203-07.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. No mérito, o art. I° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental." Na análise do ato constitutivo de fls. 20, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no 3 0 do art. 1°: "Art. 1°. (omissis). § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 IRA; OTACILIO DANT S CARTAXO 5

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4678763 #
Numero do processo: 10855.000585/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Recalculado o crédito tributário a compensar, com base na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97, constatou-se a improcedência do lançamento, visto que o valor recolhido a maior era suficiente para a compensação integral do montante exigido. Correta a decisão recorrida que julgou improcedente a exigência fiscal e determinou o cancelamento do Auto de Infração. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 201-73995
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MF j:.";-,;wov.1 ttonnei rro de Contneuirten• Public-do ic adri;) Oficiei da União de OZ 7noi- Rubrica v"Er MINISTÉRIO DA FAZENDA ;A:,'4141)r •f4, T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000585/97-67 Acórdão : 201-73.995 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 114.381 Recorrente : STARRET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS — RECURSO DE OFÍCIO — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Recalculado o crédito tributário a compensar, com base na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97, constatou-se a improcedência do lançamento, visto que o valor recolhido a maior era suficiente para a compensação integral do montante exigido. Correta a decisão recorrida que julgou improcedente a exigência fiscal e determinou o cancelamento do Auto de Infração. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STARRET INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessõe em 13 de setembro de 2000 Luiza He e . 4 / te de Moraes Presidenta 1/ ! Antonio M. 4 - f •reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.41;!;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000585197-67 Acórdão : 201-73.995 Recurso : 114.381 Recorrente : STARRET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 62/79) pelo não recolhimento de COFINS nos períodos de abril/92 a março/94, junho/94 e agosto a setembro/94, tendo sido instaurada a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 81 a 86), que teve os seguintes argumentos: a) na qualidade de empresa dedicada à indústria e comércio de aparelhos de medição e outros, a defendente recolheu as contribuições ao FINSOCIAL desde a sua criação, pelo Decreto-Lei no 1.940, de 1982 até setembro/91, quando cessou o recolhimento, retomando-o em março/92; b) em 30.11.1992, a defendente requereu o parcelamento das contribuições de que se supunha devedora, relativas a out/9 1, nov/91 e dez/91 e jan/92 e fev/92, ocasião em que o débito foi consolidado à aliquota de 2%, em valor equivalente a 346216,53 UFIR, ai incluídos os juros e a multa de mora; c) a impugnante, através da Medida Cautelar - Processo n° 94.0010672-6, da 3° vara da Justiça Federal, Processo n° 10880.025211/94-31, obteve medida liminar para compensar o que exceder a aliquota de 0,5% do FINSOCIAL., e que a compensação seja exercitada sobre os débitos vincendos da contribuição social criada pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e que os valores sejam corrigidos monetariamente, feita por conta e risco do requerente, observada a prescrição qüinqüenal e sujeita a ampla conferência pelo Fisco. O deferimento da medida liminar é datada de 19.05.94; d) montante do FINSOCLAL excedente a 0,5% que constitui crédito da contribuinte para fins de compensação com a COFINS, nos termos da liminar concedida, e com fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/91, totaliza 304.453,19 UFTR; 2 ... o ,....) - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4-..St, ftWir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-t-z.--! Processo : 10855.000585/97-67 Acórdão : 201-73.995 e) a COFINS compensada foi alvo de Auto de Infração, Processo n° 10855.000584/97-02, emitido com suspensão da exigibilidade; O contribuinte demonstrou o valor do Finsocial que excedeu a 0.5%, cujo montante apurado foi de 1.045.388,49 UFIR; g) consta do demonstrativo apresentado pela contribuinte, o pagamento efetuado por DARF, em 07.12.92, de Cr$ 218.304,07, cujo valor já tinha sido considerado na liquidação dos créditos tributários relativos ao FINSOCIAL, dos períodos de outubro de 1991 a fevereiro de 1992, e teve sua exigibilidade suspensa conforme Mandado do Segurança n° 94.7714- 9; h) valor decorrente do art. 80 da Lei n° 8.383/91, originários de pagamento do FINSOCIAL (relativos a fevereiro a junho de 1991), que foi utilizado pelo contribuinte na liquidação parcial da COF1NS do período de apuração de abril de 1992, foi desconsiderada na formalização deste Auto de Infração, uma vez que 100% do valor pago já fora considerado na determinação do montante excedente a 0,5%; i) também foi desconsiderado o valor com base no mesmo artigo, originários de pagamentos de Contribuição Social sobre o Lucro (pagos em 27.03.91 e 30,04.91), pelo impedimento conforme disposto no inciso I do art. 81 da Lei n° 8.383/91; j) auto de Infração é insubsistente, visto que as contribuições referentes a abr/92 e de mai/93 a set/94 foram corretamente recolhidas, parte em dinheiro e parte mediante a compensação do indébito de FINSOCIAL legitimamente corrigido conforme o melhor direito e a sentença da MM Juíza Federal da 3' Vara da Seção Judiciária em São Paulo; e k) por fim, a defendente pede e espera que se julgue improcedente a ação fiscal, determinando o arquivamento do Processo n° 10855.000585/97 - 67. A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão (fls. 152 a 155 ), 01considerando o Lançamento totalmente improcedente, nos seguintes termos: \‘‘ ',0,/ 3 Ni 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA St'rs' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `=:50, Processo : 10855.000585/97-67 Acórdão : 201-73.995 a) em 09/04/97, a IN SRF n° 32 convalidou a compensação efetivada pela contribuinte do valor recolhido indevidamente ao FINSOCIAL (alíquota acima de 0,5%) com a COFINS; b) pelo cotejo entre o demonstrativo elaborado pela contribuinte (fl. 50) e o elaborado pela autuante (fl. 58), verifica-se que a diferença entre os valores pagos e os devidos é exatamente a mesma. Desse modo, a lide se resume na forma de cálculo da correção monetária aplicada sobre os valores recolhidos a maior a título de F1NSOCIAL; c) especificamente, a divergência se estabelece no cálculo da correção monetária referente ao período de fevereiro a dezembro de 1991. Ressalta-se que, conforme jurisprudência do STF, a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. No entanto, a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 regulamentou o cálculo para compensação; d) esse normativo determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela Receita Federal na exigência dos créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro/91 a dezembro/91, período para o qual não há previsão legal de atualização monetária dos tributos; e) destarte, recalculando o crédito tributário a compensar com base de na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97, conclui-se pela improcedência do presente Auto de Infração, tendo em vista que o valor recolhido a maior é suficiente para a compensação integral do montante ora exigido (691.683,14 UFIR); f) desse modo, julga improcedente a exigência fiscal e determina o cancelamento do presente Auto de Infração; e g) por fim, procede de acordo com a forma preconizada no inciso 1 do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c com a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, recorrendo de Oficio. Recurso de Oficio da decisão de P grau foi encaminhado conforme despacho, às fls. 160, ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. (4) 4 G -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !--kr Processo : 10855.000585/97-67 Acórdão : 201-73.995 Foi apresentado Recurso Administrativo, às fls. 131/150, que, praticamente, repete os argumentos da impugnação primitiva, já acima referida É o rel. ó ;o (kr c 5 ‘.0 çji a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4441/4-5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000585197-67 Acórdão : 201-73.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Recurso de Oficio interposto nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, Portaria ME n° 333, de 11/12/97, a decisão de 1° grau que julgou improcedente lançamento. Em 09/04/97, a 114 SRF n° 32 convalidou a compensação efetivada pela Recorrida do valor recolhido indevidamente ao FINSOCIAL (aliquota acima de 0,5%) com a COF1NS. Pelo cotejo entre o demonstrativo elaborado pela Recorrida (fl. 50) e o elaborado pelo Autuante (fl.58), verifica-se que a diferença entre os valores pagos e devidos era exatamente a mesma. Desse modo, a lide se resume na forma de cálculo da correção monetária aplicada sobre os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. Conforme a decisão, ora recorrida, a divergência relativa ao lançamento primitivo se estabelecia em decorrência do cálculo da correção monetária, referente ao período de fevereiro a dezembro de 1991. Ressaltando, ainda, dita decisão que, conforme a jurisprudência do STF, a 'FR não poderia ser utilizada como índice de correção monetária. Mas, que entretanto, a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 regulamentou o cálculo para compensação com a atualização monetária dos tributos. Destarte, recalculado o crédito tributário a compensar, com base na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97, concluiu-se pela improcedência do Auto de Infração original, tendo em vista que o valor recolhido a maior é suficiente para a compensação integral do montante exigido. Estando, portanto, correta a decisão recorrida que julgou improcedente a exigência fiscal e determinou o cancelamento do Auto de Infração. Pelo exposto, neg É pro 'mento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, e 1j, setembro de 2000 ,AP n4 ANTONIO • ''. ti,* • g. REU PINTO 6

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4682010 #
Numero do processo: 10880.006696/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12998
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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'‘'N')..f:,:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .; . Processo : 10880.006696/99-69 Acórdão : 202-12.998 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 115.892 Recorrente : COLÉGIO BRIDA EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES – OPÇÃO – Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n°115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO BRIDA EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Si ress• , em 23 de maio de 2001 1 M. • o. inicius Neder de Lima es, e Sn e \\I-C11- ela \- ari o odrigues Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 — -- - , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006696/99-69 Acórdão : 202-12.998 Recurso : 115.892 Recorrente : COLÉGIO BRIDA EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO DRF/IRF/SÃO PAULO n° 158.712, fls. 13, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "atividade econômica não permitida para o Simples". A interessada, não acatando o referido ato declaratório, apresentou Impugnação, fls. 01 a 12, na qual, em síntese, alega; que: - a Lei n° 9.317/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - houve quebra do tratamento isonôrnico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, II, da Carta de 1988; e - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, decisão de fls. 23 e 24, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório n° 158.712. Inconformada, a interessada apresentou A Impugnação de fls. 28 a 43, em data de 13.06.2000, na qual, quanto ao mérito, insurge-se, reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação perante o julgador a quo. 2 •-t-',.;". MINISTÉRIO DA FAZENDA , 44E~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" Processo : 10880.006696/99-69 Acórdão : 202-12.998 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 55 as 67, em data de 05.10.2000, elencando entre seus argumentos; que: - a Lei n° 9.317/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - houve quebra do tratamento isonômico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, inciso II, da Carta de 1988; - a autoridade administrativa pode analisar questões de ordem constitucional suscitadas no curso de litígios administrativos; e - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' --;•;?.4P • "-":,t7,,,~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006696/99-69 Acórdão : 202-12.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES em virtude de "possuir atividade econômica não permitida para o SIMPLES", haja vista que desempenha atividades de ensino consoante extrai-se da cópia de seu contrato social, atividade esta que é vedada pela Lei n. 93 I 7 e alterações posteriores. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, a Receita Federal passou a admitir dentre aqueles que optam pelo simples pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de ensino fundamental. Assim, procedente é, de fato, o inconforrnismo da Recorrente com sua Exclusão do SIMPLES. Com efeito, a referida Instrução Normativa em seu art. I°, §3° dispõe, ipsis verbis: "Art. I°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimento de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. §3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anterior a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais". Desta forma, como depreende-se do contrato social acostado aos autos, fls. 15, o objeto social da recorrente trata-se de "recreação infantil, maternal, jardim, pré". Assim, não se vislumbra óbice legal para a manutenção da recorrente dentro do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, haja vista que não há dúvida quanto ao alcance da Instrução Normativa n.° 1 15/2000 ao caso s-ub examine, uma vez que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA yttiNv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006696/99-69 Acórdão : 202-12.998 os conceitos de ensino fimdamental e "recreação infantil, maternal, jardim, pré" são equivalentes, apenas que aquele trata-se de nomenclatura mais atual do que estes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que seja revista a exclusão do Recorrente, enquadrando-o novamente no rol dos optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES • la das Sessões, em 23 de maio de 2001 ' • 4, k'N G RODRI SALVES 5

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4678807 #
Numero do processo: 10855.000709/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13331
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentaram declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentaram declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::<( Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 Sessão : 16 de outubro de 2001 Recorrente : COMÉRCIO DE SACARIAS E RAÇÕES ZILMAR LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis if° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE SACARIAS E RAÇÕES ZILMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Sclunidt, que apresentaram declara* de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess:, : 16 de outubro de 2001 / 4 1/ 1 . • (Vinicius Neder de Lima ! es dente • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 . , I kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ , ./??Ire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 Recorrente : COMÉRCIO DE SACARIAS E RAÇÕES ZILMAR LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, protocolizado em 19.03.99, a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios de fls. 01/05, reformulados às fls. 18/23. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 41/42, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: a) não pode prosperar o entendimento de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação é devida; e b) assim, não restou provado o pressuposto básico para deferir-se qualquer compensação ou restituição, qual seja, a existência de pagamento a maior ou indevido no presente caso. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 46/52, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n' s 2.445 e 2.449, de 1988, é líquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC n° 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; b) o faturamento de seis meses atrás não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador; e c) enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo do fiPIS com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos( 2 I I %, Aitk, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rZtn: Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 apresentados às fls. 39/40, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. À fl. 54, manifestação da Seção de Arrecadação da DRF em Sorocaba - SP no sentido de que o processo permaneceria na situação de "cobrança final", uma vez que inexistiria base legal para atribuir ao recurso efeito suspensivo, o que seria corroborado pela Nota DISIT/SRRF/8a RF, de 01.03 .99. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 55/62, assim ementada: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimenta o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o 'aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n.° 202- 10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO IVEGADO." Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 65/77, no qual aduz que: a) a autoridade recorrida incorreu em julgamento extra perita ao alegar que as Leis n''s 7.691/88, 7.799/89, 8.0 1 9/90, 8.2 1 8/9 1 2, 8.383/91 e 8.981/95, o Ato Declaratorio n° 39/95 e a Medida Provisória n° 1.212/95, trataram da sistemática de recolhimento do PIS, matéria que não foi objeto de decisão da DRF em Sorocaba - SP; e b) a correção monetária pleiteada inclui os índices expurgados nos sucessivos planos econômicos: 42,72%, de janeiro de 1 98 9; 84,32%, 44,80% e 7,97%, de março, abril e maio de 1990; e 41,50%, de julho e agosto de 1994. É o relatório. 3 --'t1 -,,:t 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...;r . 2t?-4.--;.f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que ela teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que faz aos dispositivos legais que passaram a regular o prazo de recolhimento do PIS, já sobre a égide da CF/88, não constitui causa diferente da que foi posta em julgamento, porquanto nada mais é que a explicitação da tese adotada pela decisão local de que as "alterações posteriores" à Lei Complementar n° 07/70 modificaram o prazo de recolhimento da contribuição ali estabelecido em seis meses. No mérito, conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios de fls. 01/05, reformulados às fls. 18/23, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 25127. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da I-C n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/1 1/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que laturamento' representa a base de i7 cálculo do PIS (faturamento do sexto Inês anterior), inerente ao fato gerador 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-;I:.• .- -.:1, ç PÇ' __,...-5 F . '-'2,•?,4n:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1.853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4", da Lei n.° 9.250/95. Também apresenta-se como indevida a pretensão da Recorrente de aplicar juros moratórios de 1% a.m. sobre o valor dos indébitos, na forma exposta na coluna "N" da Planilha de fls. 25/27, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ("A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar"). É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte súmula: 7t"SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 .../ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14,s .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709199-30 Acórdão : 202-13.33 1 Recurso : 112.772 TEXTO: SUMÚLA 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos apontados para compensação nestes autos, refere-se à matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. De qualquer maneira, a propósito, registre-se que a administração tributária, mesmo que indiretamente, dela tratou no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SR.F n° 015/2000 1, e no art. 70 da Instrução Normativa SRF n° 126/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 016/20002. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos, segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. "Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da Unido, imediatamente após o término dos prazos fixados parti a entrega da DCTF: § 1° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Nonnativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." 2 "Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na ncr-P; senão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF: § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ams 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n°3 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCIP' serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." 6 &it7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ge,,t 144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709199-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n°21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 09 97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em. • • e outubro de 2001 ANT • ARLO 13 NO RIBEIRO 7 6 IC • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Restou à divergência de entendimento neste acórdão o critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento desta contribuição a maior à época da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais Com o devido respeito ao entendimento do eminente Relator, entendo de forma diversa. Com efeito, é pacifico neste Conselho e no Poder Judiciário que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do Pais, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à. variação integral do 1PC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tal entendimento é acompanhado por outros Tribunais Regionais Federais, e, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacífica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal. "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 Min. PEÇANHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL ClVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC's DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), M4RÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - ÍNDICE REFEREM E A FEVEREIRO/89 - M4 IÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A Q UO" - P R EQ UESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STJ. 8 -1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.As% Á• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (2406%), março/90 (84, 32%), abril/90 (44,80970), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância Especial. -Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/S' - RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG: 00083 MM. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei ri° 8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n°67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, § 4°, Lei n°9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (7IV 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 9 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA As.H: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709199-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STI 7.Recurso parcialmente provido.” "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL(1994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00 126 - RJTAMG, VOL.:00054, PG:00557 - RJTAIVIG, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. 'PLANO VERÃO' LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9° I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que foi obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." ,0 -JÁst MINISTÉRIO DA FAZENDA "411E4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 "RESP 192015/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. MM. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI NI' 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N'S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICA çÃo DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR. JUROS DEMORA: TAXA SELIC (ART. 39, § 4°, DA 1F1 N° 9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2.Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu `quantun ' reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial O autolançamemo, previsto no CTN; é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançcmento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4. 0 art. 146. III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do C77V, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • _3,:tt;10,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•4> , • Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CIN Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CIN. 6. A I a Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da 1° Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, 'in casu', leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da lei. 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. È pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciarnerzto do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11.Indevida, data venha aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época 12.A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UF1R, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13.Aplica-se, a partir de 1" de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, 4°, da Lei n°9.250, de 26.1 2.95, pelo que os juros deve», ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SEI 1C, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15.Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16.Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto." "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) TE :22/05/2000, PG: 00083. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 MM. MILTON LUIZ PEREIRA (1097)- PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI Ar° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SKLIC. ART: 39, § 4°, LEI 9.250/95. I. No ámbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso por submissão à jurisprudência ziniforrnizadorcz ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês cie janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8. 177/91 (art. 4°), quando emergiu o 1NPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SFIIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-ST.1. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECIAL(1998/0053621-3) D.1 :30/10/2000, PG:00140 Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO IDE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — ~ICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 14 _ ks MINISTÉRIO DA FAZENDA -,‘;<‘ rch, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 (84,329'o), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. Recurso não conhecido." Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, entendo inaplicável para as compensações dos créditos requeridas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se: o IPC para o período de março/1990 a janeiro/1991; o 1NPC entre fevereiro/1991 e dezembro/ 1 99 1 ; e a UFIR a partir de janeiro! 1992. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 _ ara" LUIZ ROBERTO DOMINGO 15 0 tt; krk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Com a devida vênia do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir de seu entendimento quanto ao critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento a maior desta contribuição à época da vigência dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e que tiveram sua eficácia suspensa por Resolução do SENADO FEDERAL. Tenho para mim, data ~ima venda, que tais indébitos devem ser corrigidos levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. A correção monetária levando em conta a inflação expurgada pelos referidos planos econômicos, nos índices acima mencionados, se impõe, primeiro, pelo fato de ser pacífico o entendimento de que a atualização monetária, na feliz expressão do MINISTRO ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, não se constitui "num plus que se concede, mas em um minus que se evita", e, em segundo lugar, em razão de o Plenário do STF, ao ensejo do julgamento do RE n° 226855, ter reconhecido-lhes a ocorrência. Com efeito, por ocasião do julgamento do RE n° 226855, onde se discutia a correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decidiu a Suprema Corte, com base em voto condutor proferido pelo MINISTRO MOREIRA ALVES, que, em se tratando de relação jurídica regulada por lei, inexistiria direito adquirido a determinado índice de correção, o que afastaria a atualização monetária por índices superiores àqueles disciplinados em lei. Decidiu-se, também, na mesma ocasião, tendo em vista a inexistência de índice de correção monetária aplicável para os meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ser devida a atualização das contas vinculadas ao FGTS segundo o IPC então verificado, nos percentuais de 42,72% e 44,80%. Tal entendimento, mutatis mutandis, tenho também como aplicável para a correção de indébitos tributários. Com relação ao mês de janeiro de 1989, a aplicação do índice de 42,72% se faz necessária, em razão do disposto no artigo 15, I, da Lei n° 7.730/89, que extinguiu, a partir da segunda quinzena de janeiro de 1989, a "OTN fiscal". 16 atki5„ t.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.6 •,;( ;ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000709/99-30 Acórdão : 202-13.331 Recurso : 112.772 No que se refere a abril de 1990, a necessidade de se aplicar o índice de 44,80% decore do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 8.024/90, que "congelou" o BTN fiscal, então utilizado como índice de correção monetária de créditos tributários para o mês em questão No que tange à aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, entendo inaplicável para as compensações dos créditos requeridas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja o indébito corrigido monetariamente, levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 L ((— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 17

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4682241 #
Numero do processo: 10880.009040/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EFETIVADO EM 12/06/2000 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - PROCESSO N° : 10880.009040/00-59 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 RECURSO N° : 128.681 RECORRENTE : BATISTA COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP FINS OCIAL— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 12/06/2000 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — ti INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS• DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. . Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II ,L,....,..4Brasília-DF, em 24 de fevere'ro de 2005 e(42.,_.&/- — ANET ISF DAUDT PRIETO Presid- 'te / SILVIO • ' COS 0 . CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 . •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 RECORRENTE : BATISTA COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO O processo ora em debate, teve como fulcro a protocolização em data de 12.06.2000 pela empresa recorrente de pedido de restituição (fl. 01) relativo aos recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), referentes ao período de apuração compreendidos entre julho de 1990 a novembro 1991 (planilha, fl. 20; cópias de recolhimentos, fls. 02 a 19), cumulado com pedido de compensação de parcelas do COFINS (fls. 28, 29 e 37). Com o intuito de verificar o conteúdo do oficio n° 976/00, citado no despacho de fl. 46, expedido pela 24 a Vara cível Federal, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.28652-8, impetrada pela requerente contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo e visando o atendimento da medida liminar concedida neste, foram extraídas cópias do processo n° 13807.008366/00-58, formalizado na DRF/SPO, em razão do citado processo judicial e juntadas às fls. 47 a 88. Face ao desconhecimento dos termos do acolhimento da liminar concedida no mandado de segurança retro mencionado (fls. 79/80), que estabelece em cinco dias, o prazo para julgamento do presente processo, sem, contudo precisar se a decisão a ser proferida, devia ou não, levar em conta o Ato Declaratório n° 96/99, objeto do questionamento do mandado de segurança impetrado pela requerente, impedindo, desta forma, o cumprimento integral da medida liminar concedida. Assim, foi solicitado a Exma Dra. Juíza Federal da 24 Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, através do oficio n° 1.905/00 (cópias as fls. 85 a 87), esclarecimento quanto aos termos da concessão da medida liminar. Em resposta, foi esclarecido através do oficio 1.177/00, fls. 84 a 88, que a liminar em questão foi concedida apenas e tão somente para que o pedido do contribuinte fosse examinado. Em atendimento a intimação de fls. 82/83, o contribuinte juntou às fls. 89/186 os documentos solicitados, quais sejam demonstrativo de base de cálculo de Finsocial (fl. 95), dezoito DARF originais, referente ao recolhimento da contribuição realizada no período de julho de 1990 a novembro de 1991 (fls. 97/114), cópias das folhas 03/19 do livro Registro de apuração do ICMS (fls. 117 a 133), cópias das folhas 09/37 do livro Registros de Saídas (fls. 137/165, cópias das folhas . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 20, 24, 28, 31, 35, 37 e 43 do livro Registro Diário n° 2 (fls. 169 a 175) e cópias das páginas 02 a 08 do livro Registro Diário n° 1 (fls. 179 a 185). .0 despacho decisório n° 1373/00 da DISIT/DRF/SP, de fls. 188 a 190, indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou tempestivamente em 24.11.2000 sua impugnação (fls. 193 a 205), no qual argumenta, em síntese, que: O pedido indeferido baseou-se no Ato Declaratório SRF/96/99 e no absurdo Parecer da PGFN/CAT/n° 1.538/99, que afrontando expressamente a jurisprudência pacífica das mais altas Cortes deste País, alega ser o início da contagem do prazo decadencial o pagamento. Através da IN SRF n° 32 de 10.04.1997, a Secretaria da Receita Federal confessa a ilegalidade e inconstitucionalidade dos valores recolhidos no que excedente a 0,5%, convalidando as compensações realizadas. Como a SRF entende que a data de extinção do crédito é a data do pagamento, na data da publicação da IN SRF n° 32, grande parte do crédito da recorrente já estaria prescrito. Não é possível aceitar que os créditos estariam prescritos, pois a administração só aceitou a começar a devolve-los em 04/97, como falar em prescrição antes do direito de restituição. Alega que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decadência para repetição de indébito tributário é de cinco anos da extinção do crédito tributário, iniciando-se esta extinção da data do prazo final para 110 o lançamento (ou seja cinco anos após o fato gerador caso não haja lançamento expresso). A prescrição para ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial, não há dúvida sobre seu prazo decenal, isto porque, conforme o artigo 168 do CTN, o prazo decadencial contra o contribuinte inicia-se da extinção do crédito tributário, e esta ocorre somente após a homologação tácita ou expressa nos casos de tributos lançados por homologação como o Finsocial, conforme dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Assim, não tendo o Fisco homologado expressamente o lançamento do Finsocial, o prazo decadencial deste crédito só teria início após decorridos cinco anos do pagamento da referida contribuição (homologação tácita). Cita julgados da esfera judicial para corroborar seu entendimento. 3 .., . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 Concorda que não há nenhuma ilegalidade no Ato Declaratório SRF 1 96/99, porém conclui ser ilegal a interpretação e a aplicação do referido Ato pelo i1 prolator da decisão que indeferiu seu pedido de restituição. Tendo em vista a Portaria n° 416/2000, o presente processo foi encaminhado, em 08.01.01, para a DRJ/Curitiba. Em 17.04.2001 foram anexados cópias de documentos (fls. 207 a 234) que já constavam no presente processo. Tendo em vista as mudanças previstas pela Portaria MF n° 259, de i dIll 24.08.2001, o processo retornou, em 04.08.2001 para esta DRJ/SPO I. 15. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, dela tomo conhecimento. A DRF de Julgamento em São Paulo/SP, através do Acórdão N° 1.571 de 25/09/ 2002, indeferiu o pleito da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais do original: "Antes de se passar à análise da impugnação, vale ressaltar que em relação às manifestações do Poder Judiciário, citadas pelo contribuinte, cumpre transcrever as disposições contidas nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529, de 21/01/1974: "Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. 1 Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, no sentido de que é necessário processo judicial regularmente instaurado e autorização expressa de autoridade judiciária, não vinculam a autoridade administrativa. A , Administração Pública está pautada pelo principio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. 4 .7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 Passa-se a análise da impugnação. Quanto a alegação de ser ilegal a interpretação e aplicação do Ato Declaratório SRF n° 96 utilizado no despacho decisório n° 1.373/00 da DISIT/DRF/SP, cabe observar o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18/10/1999, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que posicionou-se nos seguintes termos: (Transcreveu) Posteriormente, tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/1999, nos seguintes termos: (Transcreveu). Vale lembrar ainda que o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas, que não podem dispor de forma diversa. Além disso, a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade, como expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve atentar para o que está estabelecido pelo Código Tributário Nacional, uma vez que este tem status de lei complementar e, de acordo com o art. 146, III, "b", da constituição, a decadência tributária é matéria reservada a esta espécie de norma. Assim, correta foi a interpretação do Ato Declaratório SRF n° 96/99 utilizada na decisão n° 1.373/00 da DISIT/DRF/SP que indeferiu o pleito da contribuinte. Também não prospera a tese da contribuinte que no caso de homologação tácita, a extinção do prazo para pleitear a restituição dos tributos pagos a maior é de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo 5 (cinco) anos para homologação tácita mais 5 (cinco) anos para decadência. O FlNSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1 0 do artigo 150 do CTN: (Transcreveu). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 Apenas para argumentar, se fosse adotada a tese diversa segundo a qual o pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTN, só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um enorme contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode de pronto exercer seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Outra não pode ser a interpretação conjunta dos arts. 150 e 156, inciso VII do CTN, pois a menção de que o pagamento antecipado e a homologação extinguem o crédito deve ser entendida no sentido que o pagamento já extingue a dívida, mas a homologação, sem retirar a eficácia deste, apenas torna-o definitivo no sentido de não ser mais passível de revisão. No mesmo passo, é interessante apontar-se trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo título é Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do ST.1: Ademais, com bem lembrou o citado Parecer da PGFN, o Supremo Tribunal Federal há tempos já afirmou que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme nos mostra a ementa do RE 57.310-PB, de 09 de outubro de 1964 (Transcreveu) 111 Também defendendo esta tese, segundo a qual a partir do pagamento indevido temos iniciado o prazo decadencial para pedir restituição, Fábio Fanucchi (in "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Resenha Tributária, 3 ed., pág. 111), assim se expressa: (Transcreveu). Em suma, interpretando-se de forma integrada os arts. 150, 156. 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pedir restituição de tributos pagos a maior decai em cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito e, portanto, iniciado o prazo decadencial com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a uma condição resolutória. Assim, tendo em vista que o pagamento mais recente juntado ao presente processo data de novembro de 1992, e como o pedido administrativo de • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 restituição foi protocolizado em 12.06.2000, conclui-se que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição. A despeito da citação pela interessada da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, em seu artigo 2°, para que seja autorizado o procedimento adotado quanto ao instituto da restituição/compensação, verifica-se que este dispositivo legal convalida apenas as compensações do Finsocial com a COFINS, efetivadas até a data da sua publicação, assim dispondo: (Transcreveu) Resta claro que a convalidação da compensação de eventual indébito do Finsocial com a COF1NS, autorizada pela IN SRF n° 32, de 1997, 4 compreende tão-somente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, sendo evidente que é passível de serem convalidados apenas os atos e procedimentos já efetivados previamente à data de publicação deste ato normativo. Quanto aos pedidos de compensação (fls. 28, 29 e 37), cabe observar que eles não foram apreciados pela DISIT/DRF/SP, tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição. A compensação, prevista no artigo 170 do CTN, pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e nos termos dos arts. 5° e 12, § 4° da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, alterada pela lN SRF n° 73, de 15/09/1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência do direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Vale ressaltar que os créditos que o impugnante pretende compensar não estão com exigibilidade suspensa. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN. Dispõe o inciso III do referido dispositivo: • "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - ...; - ...; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Ocorre que, no processo em exame, o dispositivo acima é inaplicável, haja vista que a contribuinte não está discutindo com a Administração a respeito da existência ou não dos créditos tributários que pretende compensar. Quanto a estes não pairam dúvidas, inclusive foram relacionados pela interessada (fls. 28, 29 e 37). O que se discute no presente processo é a existência de crédito do contribuinte perante a Administração, e não a situação oposta. 7 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 Não há previsão legal para que, enquanto se está discutindo o direito de crédito da contribuinte, seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários certos. Caso a Administração reconheça a existência do crédito, poderá o débito tributário do contribuinte ser extinto pela compensação. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de INDEFERIR A SOLICITAÇÃO do contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL, cumulado com pedido de compensação das parcelas da COFINS. Sala de Sessões, de 25 de setembro de 2002.Sérgio Heiji Murata." • A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, através da Intimação/Ciência datada de 15/01/2003, e que conforme AR que repousa as fls. 249v, foi devidamente formalizada sua ciência em 24/01/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 19/02/2003 (doc. as fls. 250 a 285), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. Em seguida, alega a possibilidade legal de compensação dos créditos de que seria possuidor, fundada no prazo para compensar que seria de 10 anos, transcrevendo diversas normas legais, obras jurídicas e atos declaratórios, em seu socorro, para garantir o direito ao crédito que diz ser líquido e certo. O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro • Conselho, bem como, concluímos que não houve opção da recorrente pela esfera judicial, uma vez que o assunto requerido não dizia respeito ao mérito da questão, e tão somente o direito, que também não lhe foi negado, nem seria, de ver apreciado administrativamente esse seu pleito, portanto, dele tomo conhecimento. É o relatório. 8 • •. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 VOTO A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do )11i FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/ 1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. Com a edição em 31/08/1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, 111 encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inicrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE e 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive co efeito erga omnes. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.899 Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 12/06/2000, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito É como voto. Salailas Ses -es, em 24 de fevereiro de 2005 , SIL O MARCOS CELOS FIUZA - Relator • lo Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003703/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF, EIS QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DCTF POR EMPRESA QUE PERMANECEU INATIVA NOS PERÍODOS APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO, MUITO MENOS DE MULTA POR SEU ATRASO.
Numero da decisão: 303-34.253
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.855 de 23/02/2006, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 10880.010674/89-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-REPIQUE. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07624
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATR I MON IAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - • : V ICIUS NEDER DE LIMA PR S *ENTE \ à NE. • DE ALMEIDA RE 0R FORMALIZADO EM: 24 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARFINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . Processo n° : 10880.010674189-68 Acórdão n° : 107-07.624 Recurso n° : 128.680 Recorrente : CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 06/09, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício, consubstanciado no processo n.°: 10880.010673/89-03 — Recurso n.° 129.534- IRPJ., que se transcreve: 01.omissão de Correção Monetária - nos anos-base de 1982 e 1983 - da conta " Obras em Andamento", mais especificamente dos edifícios " Reconstrução Edifício Grande Avenida", e "Residencial Maria Patricia". Enquadramento legal: arts. 157, §1°, 172,285 e 347 do RIR/80. 02.Distribuição Disfarçada de Lucros, relativamente ao ano-base de 1983. Existência de conta corrente em nome da sócia Patrícia Maria de Odivellas Mendes Caldeira, zerada através de dois lançamentos, em 31.12.1983, a crédito da conta. O primeiro a débito da conta cód. 1.021.800 (Bco. !ta(' — J. Floriano) como a depósito ( não comprovado ); o segundo a débito de despesa ( não deduzida do lucro 2 , Processo n° : 10880.010674/89-68 Acórdão n° : 107-07.624 real ) como saldos incobráveis. Os valores dos lançamentos fora, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 2.531.045,00, totalizando Cr$ 7.531.045,00. Trata-se de empréstimo em dinheiro a sócios na existência de lucros acumulados ou reserva de lucros. Enquadramento legal: inciso IX, art. 20, do Decreto-lei 2.065/83. 3. Despesas com Viagens Desnecessárias à Atividade da Empresa. Viagens ao exterior ( USA e Europa ) — nos anos-base de 1983 e 1984 - desnecessárias à atividade da empresa, pois incorridas pela sócia Patrícia M. O . Caldeira, de sua progenitora e de sua irmã Maria Dorey. 4. Lucro Inflacionário Realizado. Falta de adição do Lucro Inflacionário dos anos-base de 1983 a 1985 ao lucro real. Enquadramento legal: arts. 361 e 363 do RIR/80. 5. Compensação Indevida de Prejuízos nos anos-base de 1984 e i. 1985, prejuízo esse aflorado em face das exigências ora de ofício. i 1 i à Enquadramento legal: art. 382 do RIR/80. ; 11 ir III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES i! ,I !i i. Cientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defesa em - 12.04.1989, conforme fls. 12/14, acostando o documento de fls. 15 e seguintes. Reporta-se á sua peça recursal constante do processo matriz, a qual anexa cópia (lis. 19/ 32). 3 1 i 1 , 1 -1 1 . . Processo n° : 10880.010674/89-68 Acórdão n° : 107-07.624 Apresenta DARF referente ao recolhimento acerca da infração não litigiosa denominada Lucro Inflacionário Realizado. IV — INFORMAÇÃO FISCAL Às fls. 35/36 do Processo Administrativo Fiscal matriz, o então AFTN autuante reconhecera que, em face de os edifícios denominados " Reconstrução Edifício Grande Avenida' e " Residencial Maria Patrícia" não terem a finalidade de venda, mas sim de aluguel, desconsiderara, dessa forma, a opção dada pelo art. 2° do Decreto-lei n* 1.648/78, regulamentado pelo art. 285 do RIR/80, mantendo-se a exigências da correção monetária sobre as respectivas obras, imputadas sob o pálio do item - 01" do Auto de Infração em apreço. Reconhecera que, da verba de Cr$ 7.531.045,00, havida como DDL, era de se deduzir a importância de Cr$ 2.531.045,00, uma vez que tal valor fora deduzido como despesa e, portanto, tendo reduzido o lucro líquido e, por conseqüência, o património Líquido. Quanto à glosa de correção monetária no montante de Cr$ 5.000.000,00 nada fora argüido. V—A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 44/46, a decisão de Primeiro Grau consubstanciada nas fls. 1871195 do processo principal exararou a seguinte sentença, sob o n.° 3.358, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto:Contribuição para o PIS-PASEP Exercícios: 1984,1985,1986. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. VI—A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 02.10.2001, po ia postal (AR de fls. 51), apresentou o seu feito recursal em 30.10.2001 (fls. 67/71). .\ 4 Processo n° : 10880.010674/89-68 Acórdão n° : 107-07.624 Vil—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerta da matéria constante do processo matriz, ou principal. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 211 do processo matriz apresenta DARF (cópias) relativamente ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal, não contradito pela Autoridade da SRF. É o Relatório.( 5 Processo n° : 10880.010674/89-68 Acórdão n° : 107-07.624 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 129.534 — Processo Administrativo n°:10880.010673/89-03 - nessa mesma sessão ( de abril de 2004). Os membros presentes decidiram conceder provimento parcial ao recurso. Pelo principio da decorrência essa exigência deverá se amalgamar aos desígnios e aos termos do voto lavrado em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO • Em face do exposto decido por se conceder provimento parcial ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. 11 NEICY E ALMEIDA 6 t. Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4681995 #
Numero do processo: 10880.006671/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM VISTA DE ALTRAÇÃO LEGISLATIVA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não se conhece de Recurso interposto sem atendimento aos requisitos legais. Não há previsão na lei ou no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes para interposição de recurso em vista de superveniência de lei após a decisão do Conselho. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31973
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS — NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM VISTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA — FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não se conhece de Recurso interposto sem atendimento aos requisitos legais. Não há previsão na lei ou no Regimento • Interno do Conselho de Contribuintes para interposição de Recurso • em vista de superveniência de lei após a decisão do Conselho. Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (lat`' OTACILIO D • n AS CARTAXO Presidente 1111 .S GOMES HOFFMANN Relatora Formalizado em: 22A60 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmor Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. 111/1 Processo n° : 10880.006671/99-38 Acórdão n° : 301-31.973 RELATÓRIO O processo administrativo originou-se de Exclusão do SIMPLES da Recorrente em vista da mesma, à época dos fatos — Ato Declaratório datado de 09/01/99 (fls. 15) — não ter atividade enquadrada para opção do Sistema de Tributação do SIMPLES. A Recorrente percorreu todas as vias de Recurso — solicitação junto à Delegacia da Receita (fls. 01), Recurso para Delegacia de Julgamento de São Paulo (fls. 23), Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 51). • Em sessão de 06 de dezembro de 2000, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, cujo Acórdão teve a seguinte ementa (fls. 66): SIMPLES — ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário — OPÇÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n. 9317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Em 10 de setembro de 2003 (fls.74) a Recorrente foi notificada da referida decisão. Em 19 de setembro a Recorrente apresenta pedido de Reconsideração do Acórdão em vista da superveniência da Lei 10684 de 30 de maio de 2003 que possibilitou que empresas da atividade da Recorrente fossem optantes do • Simples. O DERAT em São Paulo recebeu tal pedido como Recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais e encaminhou para a DRJ — SP que determinou o encaminhamento do Pedido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 2 e Processo n° : 10880.006671/99-38 Acórdão n° : 301-31.973 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Deixo de conhecer o Recurso que equivocadamente foi encaminhado ao presente Conselho de Contribuintes. O Recorrente apresentou "Pedido de Reconsideração do Acórdão", espécie recursal não prevista em lei ou em Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. • Tal pedido feito pelo Recorrente deveria ter sido, de plano, indeferido, em vista de sua inadmissibilidade, por falta de previsão legal, Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso apresentado, por falta de previsão legal. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 II _ SUSY GO H - Relatora • • 3 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002611/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16212
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS AMAURI DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aLt21-`k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' "e. I RIA CLELIA PEREIRA DE A • 9 , - • ed RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e' e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ny :1 :0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002611/96-11 Acórdão n°. : 104-16.212 Recurso n°. : 14.489 Recorrente : RUBENS AMAURI DOS SANTOS RELATÓRIO RUBENS AMAURI DOS SANTOS, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado, fls. 02, do lançamento relativo a imposto da renda pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, que alterou o valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas no valor de 53.603,62 UFIR para 54.516,73 UFIR e glosou parcialmente a dedução de dependentes alterando-a de 4.680,00 UFIR para 3.900,00, sendo apurado imposto suplementar a pagar no valor de 450,37 UFIR, mais multa de ofício de 100%. lrresignado, o interessado alegou, em síntese: "Que a majoração de rendimentos efetuada refere-se a erro de informação da DIRF, em função da convenção da URV, maio/95, relativa a fonte pagadora. Finalmente solicitou a retificação do lançamento, sem impugnar a glosa parcial da dedução de dependentes. Anexa os documentos de fls. 03 a 05.i É o Relatório. 2 ccs , . . 055, MINISTÉRIO DA FAZENDA '`n ,:--;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002611/96-11 Acórdão n°. : 104-16.212 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54197, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatur A 3 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA -tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.44-0 t. d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002611/96-11 Acórdão n°. : 104-16.212 Par. 1 0. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - 1 F, em 16 de abril de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 c.a Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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