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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819840 #
Numero do processo: 10630.000490/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71259
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. Processo : 10630.000490/96-42 De -1-2-/ OS / 19 22 C Acórdão : 201-71.259 ; C Rubrica Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Helen. t te d Moraes Presidenta e Relator; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 •-;,k», MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 Recurso : 103.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Córrego do Vieira", de sua propriedade, localizado no Município de Antonio Dias - MG, com área de 52,1 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671939.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.• 5,55, Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Vgji.4);;V, ,-,3kM h,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. áç J°... Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sÇ 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatôrios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA X0.3J/ X,;:k„„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 LUIZA FIELEN LANTE DE ORAES 6

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4823044 #
Numero do processo: 10820.000686/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09708
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 11(4 De 01" / 01. / 19 (M C WsjX411/4_,;(Áiç: MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ';;;110,,P'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:"--- Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 -Sessão . 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.194 Recorrente : MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do 1 prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 1Á ,/ 4/ °. ar,* s inícius Neder de Lima ',r)esidente // José Cabr. -Ç'::rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/gb 1 •,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Recurso : 102.194 Recorrente : MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o lançamento do ITR/94 (fl.25) de seu imóvel rural inscrito na SRF sob o n. 0751538.3, localizado no Município de Valparaiso (SP), sendo que os principais pontos que ataca em sua alentada impugnação são (fls. 01/26): - ocorrência de defeito na publicação da MP n. 399, de 29/12/93, posteriormente convertida na Lei n. 8.847/94, e a republicação da MP, em 07/01/94, não foi o bastante para sanar a omissão verificada na primeira publicação, vez que ao final, restou inobservado o princípio da anterioridade insculpido no artigo150, inciso III, letra b, da CF/88; - tanto a MP como a Lei estabeleceu um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento por declaração, permitida ainda a modalidade por homologação e, isto, fere as normas do CTN; - discordando o Fisco dos valores declarados pelo contribuinte, da forma como procedeu, é claro que se está diante de exigência fiscal por arbitramento; - deixou o Fisco de obedecer os comandos ínsitos no artigo 3 0, § 2°, da Lei n. 8.847/94, ao fixar um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel; - assevera que à época do fato gerador nenhuma lei estava em vigor, uma vez que foram revogadas e as revogadoras padeceram pelo vício da ilegalidade, não havendo como se exigir tributo sem prévia existência de lei; - pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, as contribuições lançadas não procedem, devendo as mesmas serem canceladas. A Decisão 11.12.62.7/0264/97 (fls. 32/41) indeferiu o pleito do contribuinte e os fundamentos estão lavrados sob a ementa: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.994 - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Em suas razões e recurso (fls. 47/60) o sujeito passivo ataca a decisão recorrida dizendo que a mesma abstendo-se de apreciar a matéria relativa à vigência das leis, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, deu por improcedente a pretensão da impugnante relacionada à mesma matéria. No que respeita à falta de publicação prévia das tabelas no exercício em que o tributo foi cobrado - a mesma omissão que se discute neste processo - o patrono do recorrente já obteve duas sentenças favoráveis do Juízo da Comarca de Araçatuba e confirmadas pela instância revisora, onde se discutiu exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Já, na Justiça Federal de Araçatuba também obteve duas sentenças declaratórias de inexistência de relação tributária, ainda não apreciadas em segunda instância, que versam sobre a mesma matéria que se discute nos presentes autos (ITR/94). Sustenta que o lançamento maj orou o tributo, porquanto a atualização do VTN, base de cálculo do ITR, foi de um calibre sem precedentes, inobservando a aplicação dos índices oficiais de inflação anual. Pelo seu demonstrativo, ressalta notório que o Valor da Terra Nua dos municípios em geral sofreu majoração sem precedentes, em alguns casos chegando a até quinhentos por cento, em valores reais. Nos termos do artigo 97, § 1 0. do CTN, a modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do tributo, que importe em torná-lo mais oneroso, sendo excludente desta hipótese o disposto no § 2° do mesmo artigo, e, como visto, não foi o que ocorreu no caso sob exame. No que se refere à apresentação do Laudo Técnico para revisão do VTNm adotado no lançamento, desafio colocado pela decisão recorrida, acabou sendo desaconselhado, exatamente pela razão que serviu de base ao argumento exposto na decisão. Indaga de que adiantaria o Laudo Técnico, se os parâmetros já estavam estabelecidos e, se fosse o caso, a autoridade julgadora acataria valor abaixo desse exagerado mínimo considerado para efeito da obtenção da média, representada pelo VTNm? Questiona a metodologia adotada para valora'ção das terras, pastagens, culturas etc., adotadas pelos funcionários da FGV. Sustenta que a CF/88 não recepcionou a cobrança das contribuições, pelo que a nova ordem não permite que haja cobrança das mesmas sem as prévias definições estabelecidas em lei complementar. 3 c:J-• !UA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.144/147) têm supedâneo nos fundamentos da decisão recorrida, pelo que pede seja mantida. É o relatório. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida assim decidiu a lide: "Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. I° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, L "a" e III, "b'). Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n. 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do IT1?/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.' O diploma legal, citado acima, estabeleceu a sistemática de cálculo do ITR e contribuições, estabelecendo, inclusive que o valor da Terra Nua mínimo por hectare seria fixado pela Secretaria da Receita Federal e convertido em UFIR, conforme §§ 2° e 3° do artigo 3° da lei referida. Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Embora, demonstrado acima a total improcedência de sua argüição inicial, pois, a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, demonstra-se a seguir que 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,:frfnã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 os demais argumentos, também, não merecem prosperar, senão vejamos cada um deles: I) O Fatos - majoração do tributo - Não há que se cogitar sobre a majoração de tributo, o que houve foi uma atualização do VTN Tributado, trazendo-o a preços médios de terras do município. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VIN, informado pelo contribuinte, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n°8.847/94. 2) O Direito - A Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1993, sendo portanto, obedecidos os princípios da anualidade e anterioridade das leis. 3) Defeitos na Publicação - a republicação alterando o inciso I do artigo 6°, § 1°, não alterou o conteúdo da lei, apenas buscou-se sanar a falta verificada na edição do DOU de 30 de dezembro de 1993, como reconhece o próprio requerente. Ressalte-se ainda que a retificação se refere exclusivamente aos imóveis situados em municípios com população urbana superior a 100 (cem mil) habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, que não é o caso do imóvel do interessado. Quanto à inclusão das tabelas citadas, vêm de lei anterior, sendo que somente deu-lhes tratamento mais claro, objetivando facilitar sua aplicação. Os possíveis acréscimos de ai/quotas têm suporte no artigo 153, § 4° da CF/88, combinado com o artigo 5° da Lei n° 8.847/94. No caso especifico do imóvel do interessado, a ai/quota base seria de 1,90%, entretanto, como o mesmo apresentou Grau de Utilização da Terra - GUT de apenas 16,1%, inferior ao previsto no art. 16 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, a ai/quota base foi multiplicada por 2,0 (dois), conforme determina o art. 15 deste mesmo decreto. Caso vigesse a legislação anterior a alíquota base seria de 1,60%, que multiplicada por 2,0 seria de 3,20%. 4) Disposições Introduzidas pela Lei e seus Efeitos - como já foi demonstrado a Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n°399, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1993, portanto, obedecido o princípio constitucional da anterioridade das leis, não tendo sido infringido qualquer dispositivo da CF/88. 6 5 t) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Além do mais, as inovações introduzidas beneficiaram os contribuintes dentre as principais, destacam-se as tabelas com a graduação das alíquotas de acordo com a utilização da terra e, principalmente, a possibilidade de revisão do VTNm pela autoridade administrativa competente para rever o lançamento, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa abertura para apresentação de laudo técnico é extremamente importante, pois, se provado por laudo técnico que as terras do imóvel possuem características e peculiaridades próprias que as diferenciam e tornam o seu VTN inferior aos dos demais imóveis do município, a Secretaria da Receita Federal aceita rever o V77Vm para aquela propriedade. A extinção das reduções pela própria lei, que segundo suas palavras, não foi contemplada na redação da Medida Provisória, prevalece nas alíquoms aplicadas, em função do fator utilização da terra aproveitável e não mais em função da exploração. Pode-se dizer que a lei combatida tornou mais suave a tributação da terra, pois quando na Lei n°6.746/79, o coeficiente de progressividade ia até 4 (quatro), na Lei n° 8.847/94, não passa do dobro (art. 5°, § 3°). Esclarece-se que nesta lei como naquela a utilização da terra determina, diretamente o imposto apagar. Aqui ocorreu a graduação da alíquota, lá as reduções pela utilização e exploração. 5) Defeitos comidos na MP e na Lei - ao contrário do que afirma o requerente, o lançamento não foi arbitrado, e sim de oficio com base na DITR entregue, recusando-se apenas o V77V declarado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/S'RF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94, por ter sido inferior ao mínimo estabelecida na citada IN Ressalte-se que o artigo 50 da Lei n° 4.504/64 já autorizava a autoridade lançadora do ITR a impugnar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Não há nada dizendo que este dispositivo contraria o artigo 148 do CTIV, conforme citação inicial. O arbitramento é construção literária do impugnante, pois o VTN aplicado a sua propriedade teve origem em pesquisas de preços da terra nua, de muito tempo, utilizadas, quando a exemplo seu, o valor declarado se mostra irrisório em comparação com o valor de mercado vigente. Ademais, o Acórdão citado na impugnação não se aplica ao caso presente, pois aqui utilizou-se, de fato, valor de mercado pesquisado de 7 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 forma a preservar o direito do contribuinte, que julgando-se prejudicado, poderia, administrativamente, demonstrá-lo via laudo técnico (art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94). Além disso, o valor contido na IN/SRF n° 16/95 não é arbitramento de seu imóvel rural, ele vale para todos os imóveis rurais do município, como o próprio autor enfatiza. Isto é prova concludente de que sua tese do arbitramento não tem lastro fálico e por conseguinte não prospera. 6) Erros na Aplicação das Disposições da Lei - o lançamento foi feito dentro dos ditames da lei, inclusive o VTNm. A alegação de que o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94 não teria sido observado, por ter sido fixado um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acessos, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel, demonstra o total desconhecimento do requerente acerca da fixação do VINm. O Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, utilizado no lançamento de 1994, leve como base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagem da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas culturas. No caso de campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. Estabelecido o VINm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1.993 transformados em UFIR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita uma equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ' ao exercício anterior. É salutar a comparação entre os valores de terras de municípios mais e menos valorizadas, porém, isto a própria lei previu. Tanto que está aí para todos verem, aliás, citado pelo requerente, o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 abre, no caso de inconformidade do contribuinte, a 8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 possibilidade da prova em contrário, através de laudo técnico, elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Por que não o fez? Para desconforto do autor, a autoridade responsável pela fixação dos valores da terra nua, provada a impropriedade de valores atribuídos a determinados municípios não se acanhou em corrigi-los. Concretamente é o caso da IN/SRF n° 31/95, relativamente aos municípios de Corumbá e Ladário, ambos em Mato Groso do Sul, a IN/SRF n° 86/93, que reduziu o VTN de diversos municípios de Mato Grosso e, por último, o cancelamento dos lançamentos do exercício de 1995, ocorridos em janeiro de 1996. 7) Condicionamento Imposto pela Lei - trata-se também de alegação vazia sem qualquer prova e como demonstrado no item 6 acima o estabelecimento do VTNm para cada município levou em consideração os diversos tipos de terras, campos, lavouras e pastagens, e teve como base as pesquisas de preços da Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez ouviu as Secretarias de Agricultura dos Estados. No caso de inconformidade com o VTNm atribuído ao imóvel, o contribuinte poderia apresentar laudo técnico informando o real valor da terra nua de sua propriedade. 8) Falta de Lei Aplicável - o lançamento do crédito tributário foi feito com base na Lei n°8.847/94; Decreto-lei n°1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n° 1.989/82, art. 1° e O, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e Asç; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. 9) Contribuições Lançadas. É desastrosa a forma como pretende o cancelamento da exigência das contribuições lançadas juntamente com o ITR, por força do que dispõe o art. 24 da Lei ri° 8.847/94. Esse artigo, ao contrário de suas palavras, não fundamenta a cobrança das contribuições, simplesmente autoriza sua cobrança juntamente com o T1R. É até ocioso dizer que a regra do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos Decretos-leis instituidores das contribuições contestada. Ilustre-se o reclamante que na época da emissão dos Decretos-leis tidos como inválidos a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Legislativo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados. A regra mudou-se com o advento da CF/88. Cabe notar que aqueles dispositivos com força de lei são bem anteriores à Constituição vigente, pois datam, como bem lembrado pelo impugnante, de atos de 1970 e 1971 e, por último, de 1982. 9 t 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*.;)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Em resumo, o lançamento contestado não traz qualquer vício, dos longamente discorridos pelo interessado que pudesse eivá-lo de nulidade." Estou com a decisão singular. Na verdade, a sentença nada mais fez do que aplicar a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Toda a matéria posta a debate nos autos deste processado já foi exaustivamente discutida no Colegiado, como dão conta, entre vários, os seguintes julgados: "ITR - VTArm - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A 11/IP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. "(Ac. 202- 09.550, de 17.09.97) "CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADC7; da CF/88 e art. 579, CLT." (Ac. 202-09.234, de 15.05.97) "CONTAG, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VIArm adotado para o lançamento do imposto." (Ac. 202-09.465, de 28.08.97). Muito embora se reconheça os inteligentes e judiciosos argumentos oferecidos pelo patrono do contribuinte na petição impugnativa e recurso voluntário, os mesmos não têm força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR/94, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que o primeiro foi levado a efeito com base na legislação de regência, que não padece por qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade e, a segunda, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOS AB ' . • , • ROFAN O 10

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Numero do processo: 10715.005347/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27720
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. 4101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de novembro de 1994 • MOACY ' LOY - • DEIROS Pres'. • - AI. Qlialkctii ebekuc,j,.,4„ MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Relatora PROCURADORIA-GERAL DA fAUNDA CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE COOrdenacao-Graral do Fognatentaçao n;4; da fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional• C‘m" 1 - f • Lá !Á À \ ara' Lu • OR1 ROR1Z VISTA EM n U I MAI 1997 Procuradora da Fazenda Plasimai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON E ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ E SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27. 720 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ RELATOR(A) : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, já nos autos qualificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no valor equivalente a 5.763,53 UF1R's, conforme • consta do Auto de Infração de fl. 01, em virtude da não apresentação da Guia de Importação (GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n2 08 de 15 de maio de 1991, alterado pela Portaria DECEX n2 15, de 09 de agosto de 1991. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal às fls. 28 a 35, alegando o seguinte: - Nega ter cometido infração administrativa ao controle das importações, sujeita à penalidade cominada no Auto, uma vez que de acordo com a Portaria DECEX n2 15/91, a importação "podia ser realizada sem emissão prévia de G.I." - Acresce, ainda, que "com fulcro na retrocitada Portaria, não há qualquer sanção prevista pela apresentação da G.I. fora do prazo previsto, e sem lei que derma a infração, não pode o contribuinte ser apenado". ler - Pondera, ainda, que o art. 112 do CTN explicita que na aplicação de penalidades, quando haja dúvidas quanto à sua natureza ou à sua graduação, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado. - Outrossim, informa estar a salvo de penalidades fiscais, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 4.287/63. - Conclui, pedindo caso não sejam acolhidos seus argumentos, seja no caso "sub judice", aplicada a penalidade prevista no art. 522, . inciso IV, do RA. Através da Informação Fiscal (fls. 39 e 40), o fiscal autuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fiscal. A autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 43 a 46, mediante os fundamentos seguintes: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pela Portaria • DECEX n2 08/91, alterada posteriormente pela Portaria DECEX 15/91, que permite a recorrente a submeter a despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente G.I. — O descumprimento dos prazos para apresentação da G.I., implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, de acordo com o art. 526, inciso II do R.A., calculada sobre o 4110 valor CIF da mercadoria convertido em cruzeiros pelo dólar fiscal vigente à data da apuração da infração. — A autuada não pode amparar-se na isenção de penalidades fiscais prevista na Lei n2 4.287/63, haja vista tratar-se, no presente caso, • de infração administrativa ao controle das importações, de natureza diversa das penalidades fiscais previstas na citada lei. Intimada da decisão singular, em 14 de janeiro de 1994, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de recurso, às fls. 49 a 60 reiterando as alegações da peça impugnatória. • É o relató 3‘ ANL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter importado mercadorias, sujeitas à emissão de Guia de Importação, ao amparo do artigo 2, • parágrafo segundo da Portaria DECEX if 8/91, alterada pela Portaria DECEX n2• 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas 111 mercadorias, mediante pedido direto à repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também, estabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras, a Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão sujeitas à emissão de G.I. previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Consequentemente, quando ocorre o descumprimento deste prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. •n.• No caso "sub judice", a recorrente não obedeceu aos prazos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que tenha feito a apresentação da G.I., • ainda que a destempo, ficando, destarte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento à referida obrigação acessória. Por outro lado, não podem prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n2 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penalidades, e em segundo lugar, porque a sansão está prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao controle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra, referida Portaria, dentro do claro objetivo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de determinados produtos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na citada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal, que comina penalidade específica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. No tocante à utilização da taxa do dólar vigente à data da autuação, • • para fins de cálculo da penalidade administrativa imposta pela autoridade fiscal e contra a qual se insurge a recorrente, por entender como aplicável a taxa vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, endosso o posicionamento do julgador singular ao adotar como parâmetro de conversão em cruzeiros o valor do dólar fiscal da data de apuração da infração. Ressalte-se, ainda, sobre o assunto que, por ocasião do registro da D.I., fato gerador do Imposto de Importação, a infração administrativa ainda não havia ocorrido, estando a empresa dentro do prazo para apresentação da G.I., objeto do presente litígio, nos termos da Portaria DECEX n°. 15/91. Outrossim, não merece acolhida, a invocação por parte da recorrente, ao privilégio de isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o art. 1, da Lei if 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, citada, pois o • lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vício ou ilegalidade que o macule, ou que atente contra o art. S, XXXVI, da Constituição Federal que preservará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1994 ., atkrtoca; %,t, GA•kb MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora

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Numero do processo: 10725.001222/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da COFINS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes AlF-Seoundo Conselho de Contribuintes dePubit rii, DiarA ri dt ?nt Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n2 : 126.641 Rublos Acórdão n2 : 203-10.571 'Recorrente : COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIIVI LTDA. Recorrida : DRJ-H no Rio de Janeiro-RJ • NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da COFINS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI N° 9.718/98, ART. 9°. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de DA FAZEM A - 2. CCIN. competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o • mesmo regime para a COF1NS, o IRPJ e a Contribuição Social CONFERE COM O ORIOINAL sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n°2.158-35/2001. BRASILIA PIE 40,4 06 • Ulía9Uisk— JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os stO juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e -41 aiN 1 • e • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazendat CONFERE CM Q ORIGINAL 1Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 0, 62,. 10£2 Cgf,: • 4 . 4 (1244-M.Processo n2 : 10725.00122212003-89 IsTo Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. tomo fzerra Net, Presiden e 4e-fle„ Em .),041", d ssis Relator Participaram, ainda, do p. ente jul ? : isento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplent . Ausente, justificadamente, a Cons lheira Silvia de Brito Oliveira. Fqn1/ 2 del .6 • MIN LtA FAZEM 'A - 2 • CC CONFERE C2Ctil O ORIGINAL • 2* CC-MF _Cri Ministério da Fazenda eRASILIA .pb= E. Pi-r•S t̀. Segundo Conselho de Contribuintes A /40/42 • / a. • 'tt' STO Processo n' : 10725.001222/2003-89 Recurso ni : 126.641 Acórdão ti2 203-10.571 Recorrente : COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA RELATÓRIO Trata-se, do Auto de Infração de fls. 128/141, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/1999 a 04/1999, 06/1999, 09/1999, 11/1999 a 02/2000, 06/2000, 07/2000, 01/2001, 06/2001, 11/2001, 12/2001, 02/2002, 03/2002, 07/2002, 08/2002, 10/2002 a 01/2003, 03/2003 a 06/2003, no valor total de R$ 84.446.295,75, incluindo juros de mora e multa de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até então, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 1.528/1.532, vol. IV): 2 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 136 a 139, constam os seguintes esclarecimentos do AFRF autuante: 1) no período de janeiro de 1999 o contribuinte não declarou em DCTF ou DIPJ nem recolheu o PIS e a COFINS sobre receitas da atividade da empresa. Apresentou em 06/0812003 justificativa para a não inclusão desses valores utilizando argumentos que não o eximem do recolhimento das contribuições para o período, incidente apenas sobre a receita da atividade da empresa. 2) De 01/02/1999 a 30/06/2003 o contribuinte não considerou na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas financeiras de rendimentos de variação monetária, variação cambial e rendimentos SWAP; 3) Intimado a justificar a não inclusão da receita, informou em 13/06/2003 tratar-se de estorno de provisões. Em 23/09/2003 alegou que a não inclusão baseou-se no inciso II, do § 20, do art. 3°, da Lei 9.718/98; • 4) Alegou que a reversão de despesas de variação monetária/cambial tem a mesma natureza da reversão de provisões operacionais e não representa ingresso de novas receitas, não compondo a base de cálculo das contribuições. Entende que a hipótese de incidência das contribuições seria o pagamento do principal da obrigação quando em valor menor que o captado. Alega tratar-se de meros lançamentos contábeis que não representam receita auferida; 5) A fiscalização entende que as receitas são passíveis de tributação da COFINS e do PIS pois verificou que a empresa contabilizava as receitas em operações de SWAP mantendo apenas urna conta devedora onde registrava as despesas incorridas, deduzindo tais despesas da base de cálculo do IRPJ/CSLL As receitas financeiras ocorridas eram lançadas a crédito na conta de despesa, e não em conta de receita.Este procedimento, em desacordo com as normas contábeis, buscava distorcer os fatos, evitando-se falar em receitas, sendo mais apropriado para a empresa alegar reversão de despesas; 6) Procedimento semelhante era adotado na contabilização da variação monetária Na conta Atualização Monetária Passiva (AMP) eram lançados a crédito os valores das receitas obtidas. Entretanto, verifica-se nos livros Diário e Razão que tais lançamentos são na verdade variações monetárias ativas, equiparando-se, na forma da legislação, às receitas financeiras; #1) /00 3 - • MIN DA FAZENDA - 2. * CC 22 CC-MF -"av. -r• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA‘_ Segundo Conselho de Contribuintes ORA SUJA 0g • t 10_0 • ...49 no . 1 2 _ Processo n't : 10725.001222/2003-89 s, o Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 7) Da mesma forma, a variação cambial ativa era registrada na conta Variação Cambial Passiva com saldo credor. É importante destacar que supostamerae a empresa poderia ter liquidado antecipadamente os empréstimos existentes. Ocorrendo a liquidação nos períodos em que obteve receita financeira desembolsaria menos recursos, pois as receitas com "variação monetária ativa" reduziriam o montante a pagar. O argumento do contribuinte, portanto, não procede pois as receitas de variação monetária ativa, conforme demonstradas nas planilhas anexas, caracterizam a redução das despesas financeiras ao longo dos contratos, sendo, portanto, passíveis de tributação da COFINS/PIS; 8) Tece considerações sobre o disposto na legislação, no que tange à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial os arts. 101 a 112 do CTN, art. 10, parágrafo 20, inciso II e art 90 da Lei 9.718/98 e Ato Declaratório SRF 73/1999 para concluir que as variações monetárias ocorridas em função de empréstimos ou financiamentos captados/obtidos pela empresa devem ser considerados despesas ou receitas financeiras e oferecidas à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pois não se trata de reversão de provisões operacionais ou créditos' baixados como perdas. Esse entendimento fica evidenciado pela contabilização efetuada pela empresa corroborada pelos lançamentos nos livros Diário e Razão, os quais não mencionam as provisões alego,Inc pelo contribuinte; 9) As planilhas anexas demonstram a correta apuração da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o montante das contribuições a ser cobrado de ofício, representado pela diferença entre o valor devido apurado pela fiscalização e o valor declarado/pago pelo contribuinte. 3 Embasando o feito fiscal, citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei 5.844/43; art. 149 da Lei 5.172/66; arts. 1 0 e 2 0, da Lei Complementar 70191; Lei 5.172/66 (MV); Lei 9.718/98; IN SRF 81/99 e Ato Declaratório SRF 73/99. No que se refere à multa citou o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430196. Quanto aos juros de mora, o dispositivo legal aplicado foi o ai?. 61, § 30, da Lei 9.430/96 4 A interessada foi cientificada em 13/1112003 (ft 590) e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 595 a 641 e anexos de fis. 644 a 1523 em 05/1212003, alegando em síntese que I) a receita relativa ao período de janeiro de 1999 corresponde ao percentual da receita total do consórcio Marlim constituído em 14/12/1998 através de contrato celebrado entre a impugnante e a Petrobrás. A determinação da receita financeira total do consórcio é calculada com base no número de barris de petróleo extraído, e é derivada da comercialização do óleo pela Petrobrás (empresa Líder); 2) na qualidade de empresa Líder, a Petrobrás procedia ao faturamento sobre a venda total do óleo, recolhendo o PIS e a COFINS sobre esse valor, e transferia à impugnante a título de "receita" do consórcio o percentual determinado no contrato. A receita total do consórcio já foi tributada sendo incabível a incidência das referidas contribuições sobre o valor transferido; 3) tributar novamente essa receita já tributada pela Líder signca uma dupla tributação sobre um único fato gerador, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Mesmo a chamada "cumulatividade" do PIS e da COF NS pressupõe a ocorrência de dois fatos geradores distintos; 4 • , • ORIGINAL CONFERE FAZENDA P a. C4NNF - - te CC•MF 9% . Ministério da Fazenda O •=• "S'1:711n.," Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 0 r ------- — .Z_LFG Processo & : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 4) em janeiro de 1999, antes da entrada em vigor da Lei 9.718/98 somente havia incidência das contribuições sobre o faturamento da empresa. No caso em análise s6 se pode falar em faturamento no momento da venda do óleo pela Líder, mas não sobre a receita transferida por força do contrato de consórcio, pois tal receita não corresponde à venda de bens ou serviços da impugnante; 5) é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei 9.718/98 em face da redação dos arts. 195, I, da Constituição FederaL A União só poderia tributar receitas não compreendidas no conceito de faturamento mediante lei complementar de acordo com o previsto no § 4°, do art. 195 da CF; 6) independentemente da opção pelo regime de caixa ou de competência não podem ser qualificados como receitas financeiras os valores derivados de variações monetárias/cambiais intermediárias, pois se tratam de ganhos potenciais ainda não adquiridos; 7) a impugncinte realizou várias operações de empréstimo sujeitos à variação cambiaL Nos demonstrativos da fiscalização os valores relativos ao contrato de empréstimo com o BNDES são tratados como atualização monetária mas na verdade, o valor tomado em empréstimo sofre atualização em função da taxa de câmbio e por isso deve ser tratado da mesma forma que os demais contratos com títulos emitidos no exterior; 8) a partir de 01/01/2000 existem dois sistemas para o reconhecimento da variação cambial, o de caixa e o de competência. Entretanto, os agentes fiscais interpretaram o regime de competência incorretamente, fazendo incluir na base de cálculo qualquer variação cambial ativa intermediária mesmo antes do vencimento da obrigação, o que implica na tributação de receitas meramente potenciais; 9) embora não exista na legislação fiscal uma definição especifica do conceito de "receita", seu significado somente pode ser construído em conformidade com o princípio da capacidade contributiva; 10) a questão pode ser analisada ainda sob o prisma do princípio da segurança das relações jurídicas, tendo em vista que antes do vencimento do contrato não existe uma certeza jurídica suficiente acerca da existência da receita a ser tributada; 11) nem se deve pensar que eventual opção do contribuinte pelo regime de competência tal como lhe faculta a legislação teria o efeito de alterar as conclusões apresentadas, já que tal opção jamais poderia anular o princípio da capacidade contributiva ou da sua efetiva disponibilidade da receita; 12) é fundamental que sejam as diversas variações cambiais consideradas em uma perspectiva dinâmica, tributando-se apenas eventual ganho cambial líquido. Essa afirmação é confirmada pelo caput do art. 31 da MP 2.158-35/2001, que reconhece que para fins de contribuição ao PIS e COFINS a expressão "regime de competência" somente pode ser entendida de maneira a excluir quaisquer variações monetárias excedentes ao valor da variação monetária efetivamente realizada; 13) essa linha de análise encontra correspondência com o § 2 o, do art. 30da Lei 9.718/98 que determina a exclusão das reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não represe e ingresso de novas receitas. As estimativas com perdas cambiais/monetárias 'Nue e em perfeitamente no conceito de provisões com despesas; cnrir 5 a . . • *MI N DA FAZENDA - 2. CC 9 2g CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Cs M O ORIGINAL n. • Segundo Conselho de Contribuintes SRA SIL IA a ri:• Processo n2 : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 14) o procedimento contábil adotado pela impugnante no sentido de considerar como simples reversões de provisões de despesas de variações cambiais/monetárias negativas os "rendimentos" decorrentes das variações positivas encontra guarida em orientação expressa do Instituto Brasileiro de Contadores através do Comunicado Técnico n° 02/99; 15)pellexposto, resta claro que o procedimento adotado pela fiscalização consistente em tributar os "ganhos cambiais intermediários é totalmente infundado, ilegal e inaceitável; 16) no período de 1999 foram celebrados diversos contratos de swap, com objetivo de hedge. Sempre que auferiu resultado positivo na liquidação dos contratos o mesmo foi oferecido à tributação dar contribuições e o registro contábil dos ganhos foi registrado na mesma conta em que foram registradas as perdas, como reversão dos valores provisionados; 17) apenas no vencimento do contrato de swap é possível afirmar qual a pane obteve ganho e somente nesse momento haverá incidência do PIS e da COFINS sobre o montante recebido pela pane ganhadora. Vale para o swap todas as considerações feitas com relação ao momento de reconhecimento da receita cambial; 18) a aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros moratórias de créditos tributários viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação; 19) o art 13 da Lei 9.065/95 estabeleceu a utilização da tara SEL1C para cômputo dos juros moratórias, o que se demonstra inaceitável pois a lei não especifra os critérios pelos quais tal rara deve ser calculada, o que viola os princípios da estrita legalidade (art. 150, I da CF), da indelegabilidade de competência (arts. 48, I e 150, Ida CF), e da segurança jurídica (art. 50, da CF); 20) mesmo que não se admita a violação aos preceitos constitucionais, a taxa SELIC não poderia ser aplicada pois viola o disposto no art. 161, § 1 0, do Cl?'!; A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.525/1.543, julgou o lançamento procedente. Reportando-se à legislação sobre consórcio de empresas - arts. 278 e 279 da Lei ri° 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações), IN SRF n° 105, de 19/10/84, Ato Declaratório Normativo CST 21, de 08/11/84-, à Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, emanada da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, e ainda à Solução de Consulta n° 207, de 26/07/2001, da Superintendência da Receita Federal da 7' Região Fiscal, interpretou que tal entidade não possui personalidade jurídica e que as receitas provenientes do consórcio são consideradas em cada empresa consorciada, na proporção estabelecida no contrato respectivo, respondendo cada empresa pelas obrigações tributárias decorrentes de sua participação. Após análise do contrato de consórcio, concluiu que o valor transferido pela Petrobrás na forma da cláusula 11 corresponde ao percentual da receita proveniente da venda dos produtos da atividade do consórcio, proporcional à participação da Marlim. Trata-se, portanto, segundo a decisão recorrida, de faturamento da empresa, sujeito à incidência da Contribuição. 6 MIN DA FA ZEN nA - 2' CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. • "SP Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA pg . / LO6•zn Processo n2 : 10725.00122212003-89 STO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n* : 203-10.571 Em seguida a DRJ afirma da impossibilidade de apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, por ser matéria reservada ao Judiciário. Quanto às receitas financeiras decorrentes de variação monetária, incluindo a decorrente de variação cambial, de operações de swap e dos empréstimos tomados junto ao BNDES, rejeitou as alegações do Recurso, à vista dos arts. 9° da Lei n°9.718/98, 30 e 31 da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, com os acréscimos da MP n° 1.991-14, de 11/02/2000, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001. Ao final a DRJ referendou a utilização da taxa SELIC. O Recurso Voluntário de fls. 1.547/1.601, tempestivo (fls. 1.545/1.547), repete as alegações da impugnação, com acréscimos. Reafirmando que a Petrobras recolheu PIS e COFINS sobre a parcela da receita atribuída à recorrente, aduz que se tais pagamentos foram aceitos pela Secretaria da Receita Federal, não podem agora ser exigidos novos recolhimentos, sobre uma mesma e única parcela. Refere-se à Decisão n° 689, publicada no Diário Oficial da União de 18/09/97, segundo a qual a Contribuições deviam ser recolhidas em nome do consórcio. Assim, à época do fato gerador em questão (janeiro de 1999), ocorrido antes da Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, pairavam dúvidas sobre o recolhimento adequado, *pelo que se justifica o procedimento adotado pela Petrobras. Por isto a decisão não poderia ter aplicado a citada Solução de Divergência, pretendendo-lhe conferir efeito retroativo. Antes de tratar especificamente do momento de reconhecimento das variações monetárias, inclusive as cambiais, repete os argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, entendendo devam ser apreciados. • Mais adiante esclarece que realizou três operações de empréstimos, sendo duas em moeda estrangeira e uma junto ao BNDES, esta também reajustável segundo a variação cambial. E continua a repetir os termos da impugnação, adicionando jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais em seu favor e refutando a decisão recorrida. Ao final insurge-se novamente contra a taxa Selic. As fls. 1.602/1.604 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIARIO. De início, e com relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, reafirmo o entendimento da DRJ, no sentido de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou 4,440 7 é . , • P . X • • .: , l• b. :...,, MIN 04 razeiroA _ 2. . ec 21 CC-MF '.• te:1-4-; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes ; > 8RASILIA Dg 1 mr_caj _OS it - Processo n't : 10725.00122212003-89 —______ o aOf s e v . TO Recurso ni : 126.641 Acórdão n't : 203-10.571 ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de ofício e de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no *âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a :. . ção em vigor ....1-11, 410 8 ifr.4 r • -• 2 r• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CO 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. • BRASÍLIA !Chl 097_ ..()‘ Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n2 : 126.641 ISTO Acórdão n2 : 203-10.571 antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. RECEITAS DO PERÍODO DE APURAÇÃO 01/99: CONSÓRCIO DE EMPRESAS O consórcio de empresas firmado entre a recorrente e a Petrobrás está submetido à Lei n° 6.404/76, como ressaltado na cláusula 2.01 do contrato firmado entre as duas empresas. Referida Lei, nos seus arts. 278 e 279, reza o seguinte: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2° A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: 1- a designação do consórcio se houver; li - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III- a duração, endereço e foro; IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V- normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo única O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada Da análise do contrato mencionado, e em conformidade com os artigos acima da Lei n°6.404/76, extrai-se também o seguinte: - as duas consorciadas "sempre serão consideradas individualmente (e não solidariamente) responsáveis perante terceiros por suas respectivas obriga - " cláusula 3.01); 9 • MIN DA FAZENI •A - 2 CC • 411, h. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIlal n. t +.`4," Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .03 • ,2_1 6.6 74cárt. Ario grAf, • • , Processo n2 : 10725.001222/2003-89 v Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 - a Petrobras obriga-se a dar destinação comercial ao petróleo produzido a partir do Campo de Marlim (cláusula 8.01, h); - a Receita Real do Consórcio, dada pelo número de barris de petróleo extraídos multiplicado pelo valor em Reais do preço do produto, é repartida entre a Petrobrás e a Marlim, cabendo a esta um percentual que varia de 2% a 30%, exceto nos anos de 1999 e 2002, quando o percentual máximo da Marlim poderá alcançar 70% (cláusulas 9 e 10); - a Petrobrás transfere "à Conta de Receita a Participação da Marfim na Receita, independentemente de qualquer aviso ou notificação da Marlim ou do Agente Fiduciário." (cláusula 11); - os custos e despesas do consórcio serão rateados na mesma proporção da Receita Real do Consórcio (cláusula 15). Embora somente a Petrobrás seja responsável pela comercialização do petróleo extraído, a receita é repartida conforme a fórmula estabelecida no contrato (cláusulas 9 e 10), de modo que a cada transferência da Petrobrás para a Marlim há incidência da COFINS e do PIS, sobre o montante da receita transferida. Como a receita é decorrente da venda de mercadoria (o óleo extraído da Bacia de Campos), compõe o faturamento, tal como definido na legislação de regência anterior à Lei n° 9.718/98: no caso da COFINS, a Lei Complementar n° 70/91, art. 2°; no do PIS, a Lei n° 9.715/98, art. 3°. A interpretação da recorrente, no sentido da não incidência a seu cargo, sobre a receita que lhe é atribuída, apresenta-se infundada porque tal receita lhe pertence. Não pertence à Petrobrás, ainda que esta tenha comercializado todo o produto e procedido ao faturamento pelo total. No caso da Petrobrás ter faturado pelo total do óleo vendido (é o que informa a recorrente), deve haver a repartição do valor global, na forma do estabelecido pelo contrato do consórcio. Neste sentido cabe repetir a Solução de Consulta n°207, de 26/07/2001, da SRRF da 7a Região Fiscal, que se aplica com perfeição à situação ora analisada: 20. Na hipótese de a escolha ser a emissão das notas fiscais, no valor integral, pela consulente, o corpo da nota deve fazer menção inequívoca de que se trata de serviço prestado em consórcio, indicando a proporção imputável à consorciada estrangeira. A emissão das notas centralizados na administradora, com os cuidados acima mencionados, em nada altera o quadro da autonomia entre as duas empresas com relação às suas receitas e aos tratamentos tributários a elas respectivamente aplicáveis. CONCLUSÃO: (...) (ii) a emissão das notas fiscais da comercialização daquilo que há de ser produzido em consórcio pode ser tanto feita pela consulente, administradora do consórcio, fazendo-se referência a este e à parcela que cabe à outra consorciada, como também pode ser feita por ambas as consorciadas, proporcionalmente aparcela de receita que cabe a cada uma, devendo a forma escolhida constar no contrato de consórcio e ser utilizada uniformemente durante o empreendimento; (iii) os registros das operações relativas ao consórcio podem ser feito pela consorciada-administradora em livros específicos para efeitos de controle, mas a respectiva receita bruta que lhe couber 10 . • . • CC-MF or Ministério da Fazenda letalEalla Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM - OPICISA L BRAstuA t a Processo n2 : 10725.001222/2003-89 fJ93jLtZLLi4- Recurso n2 : 126.641 v;kro Acórdão n 203-10.571 deverá ser levada ao seu próprio resultado; (iv) devido à autonomia que cada consorciada mantém, apenas a parcela correspondente à participação da consulente irá compor a base de cálculo dos tributos por ela devidos (imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, Cofins e PIS), bem como, por óbvio, as despesas ou custos incorridos pela outra consorciada não podem ser aproveitados pela consorciada-administradora; Ressalta-se, por oportuno, que a Petrobrás não é responsável pelo recolhimento total, incluindo a parte transferida à Marlim. Se agiu assim e recolheu PIS e COFINS sobre receita alheia, faz jus à repetição do indébito respectivo. Quanto à alegação de que a decisão recorrida teria aplicado a Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, com efeitos retroativos, é improcedente. A decisão recorrida apenas chegou à mesma conclusão daquela, não cabendo cogitar de irretroatividade até porque tal Solução não possui eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. Também não possui eficácia normativa, com efeitos _erga omnes, a outra Decisão mencionada no Recurso (sob n° 689 e publicada no Diário Oficial da União de 18/09/97), segundo a qual as Contribuições deviam ser recolhidas em nome do consórcio. Se o consórcio não possui personalidade jurídica, como resta claro pelo § 1° do art. 278 da Lei n° 6.404/76, essa Decisão mais antiga não procede à melhor interpretação da situação em tela. Por isto não cabe aplicá-la, neste processo ora julgado. VARIAÇÕES MONETÁRIAS CAMBIAIS A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n° 9.718/98, matéria afeta ao Judiciário), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (art. 3 0, § 1 0, da Lei n°9.718/98). A Lei n°9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, MM Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 7 e • 40- kah 11 '1.' s• MIN DA FAZENDA CC-MF CONFERE CM Ministério da Fazenda ORIGINALR 't" Segundo Conselho de Contribuintes - 2.* CC BRASILIA 0K ar tatá& Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Vt TO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n' : 203-10.571 Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturatnento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n°187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Galvão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de - mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, eitabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Especifico das variações monetárias decorrentes de alterações na taxa do câmbio, tem-se o art. 9° da Lei n°9.718/98, a incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações cambiais ativas (ou positivas). Observe-se: Art. 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão considerndns, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o arts. 30 e 31 da MP n°2.158-35/2001, assim redigidos: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. §rA opção prevista no § 1° aplicar-se-k a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, ~zejèilo tfr menninação és de cálculo dos 12 , . • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF st. n. ?.P„..1.,•n '5-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6RASILI4 .09, 1 () 06_ Processo n2 : 10725.001222/2003-89 - Recurso : 126.641 no Acórdão n2 : 203-10.571 tributos e das contribuições, serão observadns as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL An. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e COF1NS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária •efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (Negritos acrescentados) Antes do art. 9° da Lei n°9.718/98 até se poderia investigar se a variação cambial ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, contudo, levando-se em conta que a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação -em Direito), e enquanto não julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o citado art. 9° (se for o caso), é induvidoso que os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos, sejam de obrigações, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de ieceitas, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso não é reversível. Quando adotado o regime de competência, como se dá no caso em tela, tais receitas podem ser revertidas, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tomar negativas Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da COF1NS e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita reconhecida mensalmente porque adotado o regime de competência. Reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da variação cambial, de modo a alterar a situação patrimonial ao final de cada mês. Tais resultados não possuem a mesma natureza de reversão de provisões operacionais, como pretende a recorrente. A opção não tem efeitos meramente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, tendo como conseqüência um aumento no patrimônio da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo.' Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se puder realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, não é inexistente. É crucial atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da COFINS mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). 1 Cf. Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres 1 — Imposto de Renda, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, p. 70, tem-se disponibilidade jurídica quando um rendimento ou provento é adquirido, possuindo o beneficiário título jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro. Não se confunde com a disponibilidade econômica, que corresponde a rendimento ou provento já realizado. 13.041/ 1174 k • " CC MIN 04 FAZENLA - 2• 22 CC-MFIr., Ministério da Fazenda CONFEREo • Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL/4rO ORIGINAL n. •;) ;15.3: ..... -Wh Processo o' : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 203-10.571 No caso da hipótese de incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre as variações cambiais ativas, a regra geral inserta no art. 9° da Lei n° 9.718/98 permite que se considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em liquidado o contrato, no todo ou em parte. Todavia; se adotado o regime de competência, a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. A norma do § 1° do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 estabeleceu critério específico para apuração das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. _- Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido como a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para'a variação cambial. Como informado nos autos, a empresa contraiu empréstimos reajustados conforme a variação cambial, tendo contabilizado a variação monetária decorrente de tal variação em conta de variação cambial passiva. Nas ocasiões em que o Real se valorizou frente à moeda estrangeira, a redução do empréstimo foi levada a crédito da referida conta. Os valores desses créditos, lançados na conta de variação cambial passiva, são na verdade variação ativa, embora lançados em conta de despesa. Neste ponto cabe destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. Nos contratos de direitos firmados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior ou o de investimentos diversos, por exemplo -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações — como os empréstimos reajustados pela variação do câmbio, ou ainda aquisições a prazo a fornecedores situados no exterior, reajustada da mesma forma - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE DIREITOS 1.1. Pelas vendas a prazo para o exterior: D — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Vendas Internacionais a Prazo (Conta de Resultad dik 14 k • MIN 1•4 /-4zEt• st • " CC CC-MF••• "I Ministério da Fazenda 'af • . CONFERE COM O ORIGINAI n. A. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Q ... Ob Processo : 10725.001222/2003-89 • Recurso ni : 126.641 V TO Acórdão n2 : 203-10.571 1.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser recebida: D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) 1.3. Peia desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser recebida: D —Cientes Internacionais ( Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE OBRIGAÇÕES 2.1. Pelos empréstimos realizados em moeda estrangeira D — Bancos (Ativo) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) 2.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser paga. D — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2.3. Pela desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser paga. D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) Sendo mensal o período de apuração das do PIS e da COFINS, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetária ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Quanto à possibilidade de deduzir, do valor da variação monetária cambial acumulada no momento da liquidação dos contratos, o excedente da variação monetária cambial tributada em função da adoção do regime de competência, só existe para o ano-calendário de 1999. De modo excepcional o art. 31 da MI' n°2.2158-35/2001 estabeleceu tal dedução, levando em conta que naquele ano a regra geral era o regime de competência, em vez do de caixa.tri4I 15 > • • .‘ • ,M MIN FAZE NDA CC-MF-•—•-% 'it. Ministério da Fazenda - 2- • CC Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE to ';n EIR4SillA 059 " sa "`ó%..... n. , Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n° : 126.641 vi,70 Acórdão no : 203-10.571 Essa possibilidade, válida tão-somente para o ano de 1999, não pode ser generalizada de modo a permitir que, a partir de 2000 e quando adotado o regime de competência, na liquidação dos contratos seja feito o mesmo ajuste. No tocante às operações de hedge/swap, a recorrente ofereceu à tributação o resultado apurado quando do vencimento/liquidação das operações, em vez de mensalmente. Adotou, pois, o regime de caixa. Todavia, como fez a opção pelo regime de competência para as variações cambiais, na forma do permitido pelo § 10 do art. 30 da MP n° 1.858-14, de 11/02/2000, atual MP n° 2.158-35/2001, não poderia ter empregado o regime de caixa somente para os contratos de hedge/swap. Daí estar com razão a fiscalização, no que computou a variação monetária ativa dos contratos de hedge/swap também pelo regime de competência, apurando-a mensalmente, e não ao término de cada contrato. Como a norma do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 não permite o regime híbrido pretendido — regime de competência para os contratos de venda para o exterior, e de caixa para os contratos de hedge/swap -, cabe aplicar neste últimos também o regime de competência. Isto independentemente da legislação societária e dos princípios contábeis aplicáveis à situação em tela. Destarte, e considerando que o art. 9° da Lei n° 9.718/98 e o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 são inafastáveis por este Tribunal administrativo, cabe manter a incidência do PIS e COFINS, na forma calculada pela fiscalização. JUROS SELIC Por último a questão dos juros de mora com base na taxa Selic. Essa taxa não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. 16 • MIN DA FAZENOA - 2° OC fe Ministério da Fazenda CONFERE CAPA O QMOINfik 22 CC-MF t N' • .. Segundo Conselho de Contribuintes GRA SEI IA O 62 ob '4'44 (2/3nS___ Processo n2 : 10725.00122212003-89 is ro Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro' lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO.DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALh'ICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STE tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fálico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28)06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em è. : - - de 2005. aro,0100,0 r, E • OS DA ' ASSIS 17 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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4822042 #
Numero do processo: 10768.020956/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Legítima a exigência da contribuição sobre a diferença entre o declarado ao fisco e à administração do "shoping center", se não é justificada convincentemente tal diferença. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67831
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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"Waks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.768-020.956/88-42 • cma sessáode 27 de fevereiro ACORDÃOW201-67-831 Recurso N" 84.159 , Recorrente SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA Reunida DRF NO RIO DE JANEIRO FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Legí- tima a exigãncia da contribuição sobre a dife- rença entre o declarado ao fisco e ã administra cão do "shoping center", se não é justificada 1 ,convincentemente tal diferença. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANE= ROUPA UNISSEX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. , , Sala das Se Oes, em 27 de fevereiro de 1992. i i ROBE/,0--.L,“':e DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 11 \I 1 4, ANTO oe ea e .. i , éd We . RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIVA NETO, ANTONIO MAR - TINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. , r -nktéM•or MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-020.956/88-42 Recurso N2: 84.159 Accrdão N2: 201-67.831 Recorrente: SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA RELATÓRIO Estes autos foram presentes e relatados perante esta E. Câmara na Sessão de 17 de abril de 1991, nos termos que releio para remembrança dos ilustres pares, ocasião em que se decidiu ã unanimidade converter o julgamento em diligencia, a fim de que, alem de aclarar aspectos de competencia do servidor que assinara a decisão recorrida, fossem juntados as razões de defesa constan- tes do recurso interposto no processo relativo à exigencia de IRPJ. Satisfatoriamente cumprida a diligencia, com a junta- da do ato que delegou competência ao servidor, de cópia das razões de recurso, tal como solicitado, alem de cópia do Acórdão r,c) 105-4.739 mediante o qual o Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recuros relativo â exigencia de IRPJ. 2 o relatório. -segue- /17 SEnviÇO ', Unte° FEDERAL Processo no 10.768-020.956/88-42 Acórdão no 201-67.831 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de exigência fundada na decla- ração de receita de vendas que a recorrente, por força de contra to, é obrigada a fazer à locadora de imóvel onde funciona, em fa ce de cláusula valorativa da locação que abre alternativa entre um valor fixo (piso) e um percentual das vendas. As razões de defesa, agora finalmente juntadas aos autos, insistem na tese de que, tendo valor apenas informativo os dados de vendas passados à locadora eram irreais e objetivavam apenas evitar a fiscalização respectiva. Aduz, com ênfase demons trado por grifo, que, mesmo aumentando suas receitas, jamais ul- trapassou o mínimo previsto de aluguel. Tal como o Auditor Fiscal informante e 'Lambem o ilus tre relator do feito no Primeiro Conselho, não vejo razão á re- corrente. Com efeito, parece-me que seus argumentos provamdemais. A realidade é que se contradiz ao informar um volume de vendas ao fisco e outro à administração do "Shoping". Candidamente argumenta que, ao inflacionar seus valo res de venda, visava apenas afastar a fiscalização. Não parece lógica a justificativa de "inconveniência junto aos clientes", pois não é imaginável um tipo de fiscalização pela gerência do "Shoping" que fosse constranger e molestar sua clientela. Mais natural é supor-se que a fiscalização iria obrigá-la a registrar todas as vendas, quem sabe ate provocando que o valor loca-ti:cio' se elevasse acima do mínimo contratual. Quica'a lógica mais aceitável seria ate diminuir os valores de venda, provocando a fiscalização, ate mesmo para pro- var que deixou paga acima do mínimo não por má vontade ou por in formação incorreta, mas por ter realmente vendido pouco. Nesse passo, revela-se especioso o argumento de que, imp~n~mi -secte- , SERVIÇO PUBLICO FEDVIAL Processo n o 10.768-020.956/88-42 AcOrdão n9 201-67.831 mesmo "inchando" as informações sobre vendas, não ultrapassou o aluguel mínimo. Qual seria, então, o objetivo do acréscimo supos- tamente irreal? Temos visto outros casos em que se argumenta que a informação inflacionada sobre o valor de vendas visaria a con- tornar cláusula contratual que obriga ser o encargo locatícic)noior que o mínimo em determinado número de meses do ano, para não per- der o direito ã renovação do contrato. No caso presente, nem isso se argumenta; pelo contrã- rio, pretende a recorrente impressionar exatamente pela circuns- tância de, mesmo acrescentando valores irreais de vendas, não ter atingido o mínimo. Demais, é o caso de perguntar: a recorrente temia a fiscalização do "shoping" e não temia a da Receita Federal? Como aquela e mais forte, próxima e atuante, tem certamente maior pxler de dissuasão frente aos comerciantes ali instalados, a ponto de levá-los a aumentar voluntariamente e de maneira irreal suas ven- das, apenas pela "inconveniência" de serem fiscalizados? Concluo que são frágeis os argumentos, insuficientes' para infirmar a denúncia. Mantenho a exigencia e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. #117 ROBERTO B OSA DE CASTRO ImprrinsaNadonM

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4819679 #
Numero do processo: 10620.000112/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - MULTA - Produtos inscritos no Ativo Permanente. Alegação, não devidamente comprovada, da ocorrência de erro de escrituração. Atualização monetária de créditos extemporâneos. Não devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, tampouco a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte. Redução para 75% da multa de ofício. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09267
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:52:18Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:52:18Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:52:18Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:52:18Z; created: 2010-01-27T16:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T16:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:52:18Z | Conteúdo => ,orge PUBLICADO NO D. O. U. Dof .1 (22. / 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t.d. Rubrica ri‘;7 Processo : 10620.000112/94-34 Sessão • 11 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.267 Recurso : 99.960 Recorrente : COIRBA SIDERÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - MULTA - Produtos inscritos no Ativo Permanente. Alegação, não devidamente comprovada, da ocorrência de erro de escrituração. Atualização monetária de créditos extemporâneos. Não devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, tampouco a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte. Redução para 75% da multa de oficio. Recurso provido, em parte,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CO1RBA SIDERÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe em 11 de junho de 1997 Marc s • icius Neder de Lima Pres ' nte swaldo Tancredo de Oliveira Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 .D4.1 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s4e, 11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Recurso : 99.960 Recorrente : COIRBA SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida descreve com suficiente precisão os fatos que ensejam o presente feito, por isso que o reproduzimos, em síntese. Contra a contribuinte acima identificada foi instaurado o Auto de Infração de fls. 03, sob a acusação de ter o mesmo se creditado do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo à aquisição de produtos destinados ao seu Ativo Permanente e também por ter acrescido da correção monetária os valores de créditos efetuados a destempo, tudo no período de agosto de 1991 a dezembro de 1994. Esclarece a denúncia fiscal que, até o período de fevereiro de 1993, a autuada parcelou seus débitos. Após essa data efetuou alguns pagamentos, que foram imputados, não tendo sido pagos os demais débitos. No mês de novembro de 1993, cuja apuração é decenial, a contribuinte efetuou o pagamento quinzenal, procedimento que foi retificado de oficio. O crédito tributário assim apurado teve a sua exigência formalizada no já referido auto de infração, com discriminação dos valores exigidos, fundamentação legal da exigência e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo legal. Em impugnação tempestiva, alega a ora recorrente que os valores creditados se referem a produtos intermediários, que se desgastam em função da ação que exercem diretamente sobre o produto em fabricação, o que é autorizado conforme o Parecer Normativo CST n° 65/79. Todavia, alega que escriturou erroneamente os referidos valores, lançando-os, equivocadamente, na coluna de "compras para o Ativo Permanente". Diz que a verificação dos documentos de aquisição aponta claramente a falha no momento de transcrição dos valores para o Livro de Apuração do IPI, que, no Registro de Entradas, foram lançados como produtos intermediários e creditado normalmente o valor do imposto. Prova a alegação, segundo afirma, com os documentos acostados aos autos. Defende a atualização monetária dos créditos extemporaneamente registrados, "face ao galopante e desordenado surto inflacionário". Alega que o mesmo tratamento vem sendo adotado na hipótese de restituição de valores pagos indevidamente, o que vem a dar no mesmo. 2 o. 01‘ ..% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Invoca também o princípio da não-cumulatividade do imposto, inscrito no art. 153, IV, § 3° da Constituição Federal/88, com citações doutrinárias sobre o alcance desse dispositivo, em prol do seu entendimento. Passa a analisar e a contestar, em seguida, os valores incluídos no levantamento fiscal, que são os referentes a créditos indevidos, atualização monetária de créditos e valores pagos, conforme guias de recolhimento, tudo conforme Demonstrativo de fls. 163/164, valores esses que pede sejam excluídos da exigência. A impugnação é instruída com cópias das notas fiscais de aquisição e de folhas do Livro Registro de Apuração do 1PI. Seguem-se expedientes relativos a diligências determinadas para verificação e confirmação dos valores alegadamente pagos. A decisão recorrida, depois de descrever e de analisar os fatos, passa à fundamentação legal, conforme resumimos. Quanto aos valores creditados, relativos a aquisições registradas no Ativo Permanente, depois de longas considerações sobre o direito de crédito e o seu alcance, inclusive quanto aos produtos que não compõem o produto final, conforme cuida o Parecer Normativo CST n° 65/79 para contestar as alegações da recorrente. Diz que, no caso presente, a atividade principal, desenvolvida pela suplicante, é a produção de gusa, que é um produto que se obtém diretamente do alto-forno, acrescentando que, analisando os documentos apresentados pela autuada, não restou comprovado que as mercadorias descritas nas notas fiscais sejam insumos, tampouco bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Assim, os documentos acostados pela impugnante não dão guarida à sua tese de que se trata de produtos com direito ao crédito, "porém erroneamente escriturados no Ativo Permanente". Quanto aos créditos lançados fora do tempo e corrigidos monetariamente, diz que os créditos não escriturados em época própria, ainda que legítimos, embora possam ser posteriormente aproveitados, mas no que respeita à correção monetária, contudo, diz que, apesar de a Lei n° 8.383/91 autorizar a atualização monetária na compensação dos débitos pagos indevidamente, não foi contemplada, no caso, a hipótese de correção monetária, valendo lembrar, por outro lado, que o direito ao crédito também prescreve em cinco anos. Assim, inexistindo previsão legal, não há como admitir a atualização, no caso. Quanto ao questionamento da constitucionalidade, invoca as reiteradas decisões administrativas e mesmo atos administrativos, no sentido de que a administração não é foro adequado para tal discussão. 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ogn' IMPA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Finalmente, quanto aos valores alegadamente pagos, invoca o Demonstrativo de Imputação de fls. 12/14, onde diz estarem claramente comprovadas as utilizações de todos os pagamentos efetuados, observando que os mesmos foram aproveitados de acordo com o critério previsto no art. 163 do Código Tributário Nacional, ou seja, pela eliminação dos débitos mais antigos. Por esses fundamentos, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Preliminarmente, a recorrente faz um "breve histórico dos fatos". Depois, passa a examinar o direito de crédito, a partir do principio constitucional inscrito no art.153, § 3° que transcreve e diz que, com base nesse principio, procedeu à compensação dos créditos também em relação aos produtos que se desgastam no processo produtivo. Contudo, alega que, por erro escusável, escriturou os valores correspondentes na coluna "compras para o Ativo Imobilizado", origem da controvérsia. Alega que produziu provas sobre o alegado, mas que a documentação não foi devidamente apreciada quando do julgamento da impugnação. Acrescenta que, nos termos do PN-CST n° 65/79, os produtos em questão se enquadram entre os que dão direito ao crédito, aliás, nos termos do principio da não- cumulatividade do imposto. Também, com base nesse principio, procedeu à atualização monetária desses créditos. Nesse passo, invoca trechos da doutrina e da jurisprudência, que transcreve, os quais dão guarida ao seu entendimento. No que diz respeito à correção monetária dos créditos, diz que ela tem fundamento no art. 66, § 3 0 da Lei n° 8.383/91, que é aplicável à hipótese, visto que não há qualquer diferença entre quantia indevidamente recolhida e aproveitamento extemporâneo de créditos do IPI, pois, em ambos os casos, há pagamento além do que é devido. Diz, mais, quanto aos pagamentos efetuados pela recorrente, o que já foi declarado na decisão recorrida, sem contestar o fato. Pede a improcedência da ação fiscal. 4 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, no qual declara que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Discorre, em seguida, sobre o direito ao crédito do imposto, com análise do art. 82 do RIPI/82, onde se acha inscrito esse direito, pela qual entende que está correta a decisão recorrida, que bem fundamentou a questão. Entende, afinal, que se trata de recurso meramente protelatório, ao qual deverá ser negado provimento. E o relatório. 5 / A ok. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4, vJÀ'°' Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o presente litígio diz respeito ao aproveitamento de créditos do imposto, dados como ilegítimos, porque inscritos no Ativo Permanente da ora recorrente; correção monetária de créditos extemporâneos e também contestação de valores apurados no levantamento. Desde logo, tem-se, quanto a esse último item, que a recorrente não reitera a contestação, limitando-se a se referir ao que foi declarado na decisão recorrida. No que diz respeito ao crédito relativo a produtos inscritos no Ativo Permanente, preliminarmente diga-se que essa circunstância, por si só, exclui o referido direito, conforme, aliás, expresso no inciso I, parte final, do art. 82 do RIPI182. É verdade que a recorrente, nesse particular, alega que a inscrição no Ativo Permanente se verificou por erro de escrituração, o que até seria aceitável, se devidamente comprovado. Todavia, as notas fiscais anexadas ao feito, à guisa de comprovação do alegado, não nos dão conta dessa comprovação, conforme se pode verificar pela natureza dos produtos e conforme também analisado na decisão recorrida. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos extemporâneos, é verdade que esta Câmara já tem admitido a hipótese, mas desde que comprovada a legitimidade desses créditos e, sobretudo, na hipótese de que o seu não aproveitamento na época própria se verificou por circunstâncias alheias à vontade de seu titular, sob pena de o ônus da atualização ser suportado pelo Fisco indevidamente, por omissão da contribuinte. No caso dos autos, não se acham cabalmente comprovados, nem a legitimidade dos créditos, e, muito menos a falta de omissão da Recorrente no seu aproveitamento na época própria. Finalmente, no que respeita à multa, deve a mesma ser reduzida para 75%, por força da aplicação retroativa ao art. 45 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 g-c-a-hÍZ OSWALDO TANCREDO DE OLIVEI 6

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Numero do processo: 10845.000638/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON, modelos MT 643 tem uma efetiva classificação no ex 009, código TAB/SH 9708.40.0000 da Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27908
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10845.000638/93-07 SESSÃO DE : 22 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 RECURSO N° : 116.916 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON modelo MT 643 tem uma efetiva classificação no ex 009, código TAB 9708.40.0000 baixado pela Portaria 456/93. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 22 de novembro de 1995 , MOA o ! OY,e • J.o . ' S Presi I ente .C.~1.-g•• F US 10E FREITAS E CASTRO NEVES Relator II de , xr,0‘i_J . oe 0. Clsc n 2 MAI 1996 VISTA EM 4' náo 0° • 01' ?o,» Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes as Conselheiras: MÁRCIA REGINA . MACHADO MELARE E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA • ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908• • ' RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP R ELATOR(A) : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO • RELATÓRIO • Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: - A firma em epígrafe importou, através das DI's mencionadas no , • • • \VISO do auto de infração, o produto "transmissão automática ALLISON", modelo• ist"F 643, posicionando-o no código tarifário 8708.40.0000, com alíquota de I.I. ,‘ • : 0%, por força do "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91. ;.., t • : •: Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o autor do feito • constatou que a mercadoria importada não corresponde àquela descrita no "Ex" retro ; mencionado, gerando uma insuficiência de recolhimento de tributos, o que motivou a las ratura do auto de infração de fls. 01. ' Intimada às fls. 24, a empresa, em tempo hábil, apresentou impugnação, de fls. 25/28, argumentando, em síntese: • 1- que procedeu à importação de transmissões automáticas ALLISON modelo MT 643, para uso em ônibus e caminhões; 2- que por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos especificados na Portaria MEFP 162/91, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária; 3- que os AFTNs encarregados da conferência das mercadorias não Itã cogitaram de discordar deste procedimento adotado pela impugnante, • inclusive apondo o carimbo de "conferido" no campo próprio das DI's; 4- que os agentes fiscais designados para conferirem o desembaraço das mercadorias cumpriram inteiramente as disposições do art. 444 do Regulamento Aduaneiro (RA) e do item 3.8.2 da Instrução• Normativa 40/74; • • 5- que eventual exigência de reclassificação deveria ser formalizada • , mediante notificação de lançamento, nos termos do art. 447 do RA,, combinado com o art. 9° do Decreto 70.235/72; ' • ••, 6- menciona também o art. 142 do Código Tributário Nacional • • (CTN). ,, • • 2 , • ' Nt(NISTÉRIO DA FAZENDA : • I:RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'K MEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.916 ' A (:ÓRDÃO N° : 301.27.908 , 7- que no imposto de importação o lançamento do tributo . , corresponde ao desembaraço aduaneiro, sendo que a proposta de classificação formalizada pelo importador na DI, caso não seja '1 convalidada pelo agente fiscal, não pode ser caracterizada como infração, pela razão de não dispor o importador de competência para deflagrar o lançamento; 8- que em caso de a codificação especificada pelo Fisco ser admitida pelo importador representará o primeiro lançamento tributário sobre o fato gerador considerado; 9- que a prerrogativa outorgada ao sujeito ativo para proceder ao lançamento prejudica qualquer iniciativa do sujeito passivo (importador) de apurar o tributo devido; 10- que tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo . ao auto de infração e descabidas as multas de oficio aplicadas;• 11-que o autor do feito, ao deixar de mencionar qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria a impugnante desrespeitado, impediu que el a pudesse se defender, caracterizando cerceamento de defesa; s • , z 12- que somente em caso de sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposição da multa do art. 4° da Lei 8.218/91. - 13- que processando-se o lançamento por iniciativa do sujeito ativo da obrigação deve ser exigido exclusivamente o pagamento do • , tributo, e somente decorrido o lapso temporal para o pagamento, !„ , • caberá a aplicação da multa retro mencionda;, 14- requer, afinal, o cancelamento do auto de infração. • Conforme despacho às fls. 51, o autor do feito informou qual foi o . illtiiS0 do art. 57 do RIPI desrespeitado pela autuada (inc.IV), reabrindo-se prazo para • defesa. Novamente intimada às fls. 54, a empresa autuada apresentou em tempo hábil aditamento de impu nação, de fls. 55/57, alegando em resumo: 3 •1n.1 NISTÉRIO DA FAZENDA 1 1.RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I'RIMEIRA CÂMARA R k:.CURSO N° : 116.916 . ACÓRDÃO N° : 301.27.908 1- que ao mencionar o inc. IV do art. 57 do RIPI, não foi apontada • qual norma regulamentar do Capítulo V teria sido desatendida. , 2- que o lançamento, ato privativo do sujeito ativo, sujeito a posterior homologação de autoridade, está delineado nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras estão com as devidas adaptações reproduzidas no Capítulo V do RIPI; 3- que a impugnante atendeu literalmente a todas as determinações • previstas, tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, sendo deste modo ilegal a imposição da multa de ofício proposta; 4- requer, por fim, novamente, o cancelamento do auto de infração; o processo foi julgado por decisão assim ementada: • Revisão de D.I. amparada pelo art. 149, incisos I, IV e VIII do CTN, combinado com o art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, e arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. ' • Importação de transmissões automáticas para ônibus e caminhões, classificadas no código tarifário 8708.40.0000, com torques de entrada máximos diferentes daqueles quantitativamente especificados - • no "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91, não pode usufruir da redução de aliquota ali prevista. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE . , Irresignada, no prazo legal a Recorrente interpos o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. ANL • É o relatório. R•if ; , , • ,• 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I "RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 VOTO Como vimos do relatório, a matéria em exame é idêntica à já ". apreciada por esta Câmara nos recursos 116.768, 116.916, 116.917, 116.936 da mesma Recorrente que teve provido esses recursos. O ex deste processo é o baixado pela Portaria 456 de 20/08/93 (o ex , dos outros processos citados é o da Portaria 162/91) e tem a seguinte redação: "8708.04.0000 - Transmissão automática com capacidade de • potência líquida de entrada igual ou superior a 425 hp e torque de entrada igual ou superior a 180kgm, com conversor de torque "lock up" a freio retardador para caminhão fora-de-estrada. O próprio engenheiro certificante no laudo de fls. 10, examinando as caixas de marcha sob despacho assim concluiu: t • "Trata-se de 68 (sessenta e oito) caixas de transmissão, marca : ALLISON, modelo automáticos MT 643 com conversor de torque, com 4(quatro) velocidades à frente e 1 (uma) a ré, com acionamento. • hidráulico, com torque de entrada variando de O (zero) Nm a 950 NM". O problema todo é que a decisão recorrida encampa a tese do . ....autuante que o ex só abrange caixas de marcha que tenham torque de entrada ' máximo igual ou superior a 425 hp enquanto que a recorrente entende que o ex em causa abrange as caixas de marcha com torque de O a 867Nm. Esta dúvida como vimos nos outros processos atrás citados foi perfeitamente esclarecida em diligência determinada pela C. Segunda Câmara deste Conselho junto ao Departamento Técnico de Tarifas, que cumprindo a diligência ' respondeu aos quesitos daquela Câmara para esclarecer o alcance do uso da Portaria 162/91, em processo idêntico a este, e cuja resposta foi anexada a este processo. Assim se manifestou o referido Departamento ao quesito n° 4 da 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias . mencionadas.Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a ' • série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? t. .,• . . - , , • • -s - • • ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 I SCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas , • de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de ' perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de ansmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, •• deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se , • situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. • ,• • • Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: : • , - Que as importaçãoes efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de alíquotas do II através da ner concessão de "Ex 's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação • de bens sem produção nacional e que resultem, por consequência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor • interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; - que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões • automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos •• militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não tem • produção nacional, independente do torque máximo de entrada:• - que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissões de faixas de torques de entrada • diferenciados, que tem por limites máximos 1322 Nm os modelos da série "MT" e 2135 os modelos da série "HT". Esclarecida, assim, a dúvida pelo Órgão competente, dou , • pi ovimento ao recurso. •• , • - •',, , • : Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995 • 1,":„,4,41^.11 C14.1.624.4 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATOR 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4823723 #
Numero do processo: 10830.005578/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos de numerário comprovado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05160
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Zaz o P03WeA no No I)- . C L'e-Q5---/Árdis/1.9292, gl. Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e ' ..,417,`J .AC giltSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ica/._ Pi ." o cesso no 10.. 830-00 5.. 578/90.-63 Sessao de :: 07 de julho de 1992 ACORIMO II: 202- O 5 .. 1.60 Re CU r150 pn:: EY. 21.0 Recorrente:: CERAIIICA SA0 CLOSG: LTDA. Recorrida il DEE LUI CAMPINAS -- SP IPT -. olussno DE: MA.EITAS. Suprimentos de mumerârio comprovado. Recurso provido. Vistos, teJ/Latados e ::t. til ci. preimrtes autos de rewrso interposto por CERAPUCA SA0 aos; LTDA. ACORDPIl os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ContribiinU.,.. h„ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs3„ Ausente o Cormscalheiri) SEGASTIAU BORGES TiLUMAURY. Sala das SesP .A, em 0/Cu 1 .ilho de 992 fri HELVIO SUROPSDO BARCl/HOS - 50(Sidente 1. / . / SC-. 01.7 e "14.1/4 .- • .....--a 10SE k H;...t3S DY Pd ..11E: r I ..1:110 ::: • Pront.t raclor -Re! ri r a+ . -Ir V:1:::: n f . A Eill SESSMO DE: 2 e Aso 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO . RUME:, ROSALMO VITAL GONZAGA SANTOS “Suplente), A: e:AGIU DE LUORDES RODRIGUES o, SARAM LAFAYETE NOBRE: FORMIGA (SuiÁrult(:). OPR/mias/ 1 2.0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ -YO. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ProOesso no 10.830-005.570/90-63 Recurso Nuil 07.716 Acórdo No i 202ci05.160 Recorrente:: CE:RAMICA SAU jOSE LTDA. RE:LATORIO n Empresa acima identilARobi„ atravícs do AtiU q de InfraçãO de fls.. 3`?„ foi intimada a recolher o vai. CD total do 3-266,35 0lMl, referente ao Imposto sehus:. PviJutos- .AuIçps1lAUc1iiAcdeN, decorrente de. omisciãb Wp ei,o0Lomc ia caolusr i :zsola. por suprimento de numer6rici recheado pelei!: sócios., em 31.07.05, sem comprovacCo da. efetiva entrega ef il. 40). impugnando o f e :LUO „ :::: S ij S . 426A5, a Autuada alviga„ em síntese, que:: 6) há mais dc. trinta anos cruSioica a. truhlstria o c) comérciu de isoladores ele,Ispimcias„ cumprindo ern todo esse período sua6 obrigapOes tributArias, fiscais e trabalhiotas, sem cruiisquer Prrequis: c idades apontadas pej o fisco, gozando =uRn de prImpariedade ígirtal e faze.p ls Nar merecerem crédito suas alegaçffes:. : • h) c) suposto debito ímarii com a Fazenda Nacional, spovisiscRiflo por cimissitio de receitas no mop tante de Cril 100.000.000 (useda . da epooa), na realidade iMci UM adiantamep to de dinhesiro para remessa futura de rierucsDim c imcs. íCsAto pela cliente nimln. -, Imdüstria TOorm0:6 de Ma 'tcw:i.al. elétnAcc; ttda„ =forme Aemprevs0 OS C/CM:WW.fitOE anesiados. Aduz, portanto, nKo ser ocomsctic s. iiiterrivists“.6o dada. pelo fiscal âg peJe lanç,mnento„ Reconhece, 1-1 O enUrults,„ que "tal fato ccoltábil cmi:NRcir se aUuntaria eml seu plano de contas no título "ícc_riocrotamerlto de II. :1. r• código 00O e nAb me código AC2 (c/correntes), detalhe esse que passou d E'S percebido rcilo fiquPICNIári O r E"S por g eol. pelos LAusAirent OS conticbeis."1: c) por todo o exposto, requer, ao filcal„ seja o auto de infrcao itilo,Ahy improuedenie„ PresL-Mia informaçCáb fiss61, foram on autos m ciam in had os a au to rd. d ad e de, primei ra instIin eia que julgou icsmiedente a acia'n fit::ciii., com base nos seguinbes considercnda:: "CONSIDERANDO as proccecierrUcs observaçUes consi g nadas na informaçáb fiscal acima... t raios c r i tas!: CONSIDERANDO, além disso, o fato de que ...j impurn,Prte níío logra comprovar n 05 a (A tos a efetiva ent r ega do n UM e 'á ':1 de fa to ca, a rta da Interne.' : 2 240, 7:-:= 4 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'OF :4N • A g4sc'Á0,-,---, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,à5 ,i0 Processo no) 10.030-005.578/90-63 AcórdWo op) 202-05.160 (fls. 52), datada de 10/07/25, envianct: o cheque ng 10302715, no valor equivalente âquele suprido, apresenta-se insuficiente a elidir a iTliuttiObi tiscal;; observa-se que o laIRATTento ccort:Mp il de 35 registra a entrada de dinheiro, em 61/07/85 1 :,,,e-nll i C.1 .1.fll 1- r' ,SIA a. origem ! , de quem proveio , e a efetiva en irada 'de numerai-Ti, enquanto a. referida carta r ETorta-se a cheque de, 10/07/85, rujo rim:Tu:de? e destino deixaram de:, ser e x pl i cad os e comprova d os pela im nue p ari te.:;; • CONSIDERANDI)„ RSEill, que inexiste correlação aceitavel entro o chegue o o 1 ançamento de, entrada d E, cai x a, o ab haveT d o mem M E1f110 CO i fl I':. idNI ei a en tr e as datas de kW C! OU t rO !, porque. a. interessada n8Au oiTreceu eleTentos ]D ..:]D ,) tifictlentes e permissivos. de acoe her sue preteD sab CONSIDERANDO tudo mais que. de processo consta." inconformada, a Empresa apresentou o bempestivo recurso de fls. 91/92, no qual, hasicamerdua„ vTitera. as racees dee deflasa constantes- da peça impugnatória e requer. a releiTina da. dedsird,Ye de, primeira. irbot8ncia. i: E). o reLetür .."...) ( r.9 MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO *SP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Freic:esc:0c rio e: 10.. 030- .005„ 578/90-63 Acó rd1K0 no c 202-05.160 VOTO Do CONSF11111 IRO-11111...n1011 053011,11: LUIS DE 11011e:.-1113 O becm tr ci Dec be com ic CPA:11.1. pC) rtan c: ê tiCr11; 100 .. 000 000 foi um a cli an ta men to cl cc. e:1:1. r) 110? i ro par a remn. c:: cce a 15 te: i" a cl e mei e caric:ir1 cce ic Mei . 1 o pê 1, ;c e:::1:iein tec :1111 . 1,11111,.. n c11.111:: t ria 'lêem:1race e:le lia leri. a 11.1 r no L. id a ,, c: ore Mei rerecc, bem prec e...cem cl o em Unell 't C 1.; e r °lois „ cl cee É prembi ¡num Mc ao reei) Sa cl a Lec ccu ebbe:e C2.91t 07 Cf (» C: e 199'2 41‘7. ‘X OSC . 11 LIJIS 111 PIORAIS

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4821129 #
Numero do processo: 10680.014741/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como “laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como meramente protelatória. BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA. Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18113
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CrATMBUINTES Recurso n° 136.189 Voluntário Matéria COFINS Brasilia €1311 17 1 >200 1. Acórdão n° 202-18.113 Sueli Toll:mino Mendes da Cruz Sessão de 19 de junho de 2007 m.,I Smne ‘.1 751 Recorrente PANIFICADORA E MERCEARIA CAMPOS SALES LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis comtri Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 ..wa""ocisseXo3/40° lear#68 "em ,tie Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como "laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito", mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto n2 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como • meramente protelatória. BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA. Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS. Processo n.° 10680.014 ,41 /2004-51 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.113 Fls. 2 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ME sEcuN... 03. 2 C.?rt..t.:-.5.: Ccri,lrx:HTAIBUI0NT4ES ANT40 CARLOS A ULIM Presidente sudi -rc,I.:?1/,;;;-,iw.s,,,I:e91/1d7c5si da Cruz ARIA CRISTINA ROZA D COSTA Relatora Participaram, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 10680.01474 2004-51 111F • SEGUNr.-, riN" ,TRISUNITES CCO2 CO2 • Acórdão n." 202-18.113 Ce. ; Fls. 3 Brasília. S i/ _ "f 1- te- Relatório sucti ..I:cies da Cruz S.10; 91'51 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Relata a decisão recorrida que a fiscalização efetuou o lançamento de oficio em decorrência da constatação de divergência entre os valores declarados e os valores apurados com base no escriturado nos livros de Registro de Saídas e Apuração do ICMS, compreendendo o período entre outubro de 1999 e junho de 2004. Relata a fiscalização que, intimada a apresentar os livros fiscais e contábeis, a contribuinte informou não possuir escrituração contábil, em face da opção pelo lucro presumido. Novamente intimada, informou que os livros Caixa dos anos-calendários de 1999 a 2004 encontravam-se extraviados. E mts, que elaborou as planilhas de fls. 28/33 com base nos valores de venda de mercadorias escrituradas nos livros de Apuração de ICMS, inclusos às fls. 96/247, na qual efetuou a"Composição da Base de Cálculo por Código Fiscal de Operação". Apurada a base de cálculo e a Cofins devida, constatou a fiscalização diferença entre o devido e o declarado em DC11-, da qual resultou o lançamento de oficio. A empresa apresentou impugnação, inaugurando a lide administrativa com as seguintes alegações: 1) não consideração na receita bruta apurada das deduções/exclusões previstas em lei, inclusive IP1; 2) pagamentos efetuados não destacados, constando somente os valores declarados em DCTF; 3) cobrança da Cofins a partir de 2004 se deu pela sistemática não cumulativa; 4) insuficiência das planilhas para provar o crédito tributário exigido; 5) patamar confiscatório da multa de oficio aplicada; 6) ilegalidade da taxa Selic como taxa de juros de mora. Apreciando as razões da impugnação, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, julgar procedente em parte o lançamento para exonerar a parcela do crédito tributário relativa ao período de janeiro a junho de 2004, inclusive os consectários legais, , mantendo a exigência do período restante. Cientificada da decisão em 11/04/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de contribuintes em 11/05/2006, alegando em desfavor da exigência mantida: a) em preliminar: 1) nulidade do auto de infração por inobservância do art. 9° do Decreto n2 70.235/72, na parte em que exige a instrução do auto de infração, dentre outros, com laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (negrito no original). A ausência de contraprovas foi devido à exigüidade do prazo legal para impugnação, sendo inequívoca a preterição do direito de defesa; 2) cerceamento de defesa pelo não acolhimento do pedido de perícia; b) no mérito: 1) planilhas inconsistentes por não demonstração clara das bases de cálculo tributáveis. Que as divergências constatadas decorreram "da exclusão operada pela impugnante, ora recorrente, das bonificações concedidas pelos fornecedores, das deduções previstas em lei, inclusive do IPI, das devoluções, das simples remessas, das transferéncias, çj. Processo n.°10680.014741 12004-51 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.113 Fls. 4 etc, etc, da base de cálculo do COFINS, por entender que as mesmas não compõem o conceito de faturamento"; 2) questiona o conceito de faturamento da Lei n2 9.718/98 e a sua ilegalidade, uma vez que insere na base de cálculo receitas financeiras, lucros, dividendos, juros, variações monetárias, aluguéis e prêmios de resgate de títulos, e ainda, o ICMS e o IPI, contrariando o art. 110 do CTN quanto aos conceitos de direito privado utilizados. Cita doutrina como espeque e pugna pela inconstitucionalidade da exigência do PIS (sic) e, em seguida por ser indevida a exigência da Cofias; c) penalidades aplicadas: 1) multa de oficio confiscatória, requerendo sua redução para o percentual legal; 2) falta de embasamento constitucional na incidência da taxa Selic sobre o crédito fiscal. Cita ementa de acórdão do Ministro Franciulli Neto para robustecer a alegação, entendendo que deve incidir os juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1 2, do CTN. • Alfun requer, em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, ou o prosseguimento do feito com produção de prova pericial ou, no mérito, a reforma da decisão para cancelamento da exigência fiscal, ou, ainda, excluída a multa por confiscatória e declarada a ilegalidade da taxa selic. É o Relatório. SEGUNDO CONS:l."0 i1E CONTRIBUINTES d7 CONI:ERii U0 :A 0 ORICINAL 2OD Brasília. 02±1_ O -1 9c Sueli Tol.'6!nci Menties da Cruz +e 75 • • . . _ • • . • Process n.° 1 0680.0 474 1,2004-5 c C (1:',/:LtitiBUINTES o CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.113 MF - c 2 22 Fls. 5 &adia, -2 Sueli Tule -line Nii.niies da Cruz I, Sq,.nc91751 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade de conhecimento. Julgada procedente em parte a impugnação, o período de janeiro a junho de 2004 não compõe a presente lide. A reverberação da recorrente é longa, portanto será fracionada na mesma seqüência por ela adotada: a) em preliminar: 1) nulidade do auto de infração por inobservância do art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Na sua argumentação a recorrente enfatizou, com negrito, a exigência de laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Efetivamente, tais meios de prova estão previstos quando indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso da Cofins, totalmente despiciendo. A infração estava flagrantemente despontada nos próprios registros da recorrente. O Livro de Registro e Apuração do ICM-S- configura-se, na ausência de qualquer outra escrituração fiscal, meio de prova necessário e suficiente para apuração fiscal, principalmente quando tal apuração está afeta à quantificação do faturamento, premissa maior da exigência de escrituração do supracitado livro fiscal. A escrituração fiscal e contábil regular e acompanhada dos documentos em que se apoiou faz prova em favor do contribuinte. Ou seja, a escrituração contábil e fiscal, efetuada com base em documentos regular e legalmente emitidos, demonstra a efetividade das operações realizadas no contexto da atividade empresarial. . . Pois bem. Conforme relata a fiscalização e cala-se, sem refutar, a recorrçnte, a mesma eximiu-se de apresentar qualquer escrituração fiscal sob o singelo argumento de extravio de todos os livros exigidos. Tal evento somente pode ser acolhido se acobertado por procedimentos legalmente estabelecidos, conforme dispõe o § 1 2 do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n23.000/1999. Entretanto, toda a reverberação da recorrente não se aplica à exigência da Cofins O ilícito restou suficientemente comprovado para sustentar a exigência contida nos autos. Quanto à alegação de exigüidade do prazo legal para apresentação da impugnação, o argumento que não carece de ser arrostado. É prazo legal. E só. A resistência à . pretensão do Fisco, em face dele, deve ser levada a outra esfera que não a administrativa e por iniciativa de quem opõe a resistência. \') . Processo n.° 10680.0147412004-51 Ca21CO2 Acórdão n° 202-18.113 Fls. 6 Portanto, entendo despropositada a alegação de nulidade quando os elementos de prova que proveram o lançamento de oficio decorreram de fatos jurídicos (constatação das diferenças nas bases de cálculo) oriundos de atos jurídicos praticados pela recorrente (faturarnento escriturado no livro fiscal destinado à apuração do ICMS), estando os autos instruídos com as cópias do mesmo. 1 Ainda na preliminar, alega o cerceio de defesa pelo não acolhimento do pedido de perícia. Com arrimo na mesma norma citada pela recorrente, o art. 16, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72 dispõe o requisito legal para acolhimento do pedido de diligência ou perícia, o qual foi inserido no diploma legal pela Lei n 2 8.748/99 exatamente para prevenir os pedidos desprovidos de materialidade. Reporto-me à doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 ! ed. pp.. 242/244: - "Vale lembrar que a perícia tem, como destinatária final, a autoridade '73-^ julgadora, e, apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a solução e! Ic da lide. A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder g- no encontrar a verdade de outra forma mais simples. Por esta razão, ‘12.1 (-+freqüentemente, as autoridades de primeira instância têm indeferido as ti" ; -et -1 as solicitações de diligência ou perícias sob o fundamento de que as 8 informações requeridas pelo contribuinte não seriam necessárias à 'É') eff 7t1 -E:- solução do litígio ou já estariam contempladas nos autos. Na verdade, 2 0 1 51 grande parte dos requerimentos de perícia no processo administrativo al a; .2 7, •fiscal versa sobre o exame de dados constantes da escrita fiscal do :P.. 4(13) — •4 contribuinte, cujo teor já é do conhecimento do auditor-fiscal antes da g el *-1 O i-lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir ri o vi no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa ser esi • trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos 413- !agi' têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento O da matéria tributária. Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do contribuinte desacompanhados da devida • justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios." Citando Luiz Henrique Barros de Arruda, reproduz texto desse autor acerca da questão relativa ao pedido de perícia (pp. 243/244): "Embora não explicitado no Decreto em pareço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa serfeita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou • informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser MF - SEGUNDO CONS‘7). 4n DE CONITRIsuINTES; CO;r:ra i.::: oct.s Processo n. 10680,014741,2004-5i Brasil - ia, / o200 'f 1 CCO2'CO2 Acórdão n.°202-18.113 Fls. 7 t" Sueli "I"Jle;..ino Mendes da Cruz S;a7c 91751 comodamente trazido • • • • • com a inicia, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer neste exame." Mesmo que longa a reprodução doutrinária acima, entendo que ela afasta a possibilidade de haver qualquer dúvida racional e juridicamente viável acerca da desnecessidade da realização de perícia para a formação do juízo de qualquer julgador nos presentes autos. Dessa maneira, afasto todas as preliminares alegadas. • Quanto ao mérito: Não merece qualquer reparo a decisão recorrida, a qual, aliás, encontra-se fundamentada de forma irrepreensível juridicamente. De fato. As mesmas razões de defesa apontadas na impugnação foram trazidas ao reclame recursal. Ao presente voto resta somente repisar os referidos fundamentos, os quais sequer são arranhados pelas alegações da defesa. Primeiro, apesar de aludir a prova documental e refutar as planilhas elaboradas pela fiscalização com base na escrita fiscal, nada foi juntado ao recurso voluntário em contraprova. Segundo, alega a inclusão indevida de valores estranhos ao faturamento na base de cálculo. Ocorre que a fiscalização, como esclarece a decisão recorrida, valeu-se do livro de registro de saídas e de apuração do ICMS, tomando como base de cálculo exclusivamente os códigos relativos a saída por vendas, ignorando quaisquer transferências ou simples remessas. A pretensão da recorrente em afastar os custos e as despesas da base de cálculo da Cofins demonstra somente o desconhecimento do conceito jurídico de faturamento já consolidado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma das parcelas que cita são excluídas para . apuração do faturamento de qualquer empresa. Aliás, tais parcelas somente são excluídas para apuração do lucro e não é sobre o lucro que incide a Cofins. Das planilhas de composição da base de cálculo elaboradas pela fiscalização não se constata a inclusão de qualquer outro valor que não os decorrentes das saídas por venda. Portanto, a alegação de inclusão de receitas financeiras, lucros, dividendos, juros, variações monetárias, aluguéis e prêmios de resgate de títulos, das bonificações concedidas pelos fornecedores, das deduções previstas em lei, inclusive do IPI na base de cálculo da Cofins é totalmente insubsistente e contrário aos fatos provados pelo Fisco nos autos. Relativamente à multa aplicada, importa salientar que ela não possui natureza compensatória, nem tampouco representa encargo moratório, porquanto se trata de penalidade pecuniária, pertencente à espécie "multa de oficio", cujo caráter é exclusivamente intimidatório/sancionatório, ou seja, de inibir práticas ilícitas e/ou incutir punição aos infratores das normas jurídico-tributárias. e.):• Processo n.° 10680.014 74 1 /2004.5 1 CC,02 CO2 Acórdão n.° 202-18.113 Fls. 8 De fato, constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. Cabe lembrar que penalidade não é tributo, mas consectário estabelecido em lei decorrente do descumprimento da obrigação tributária. Em sendo assim, não comporta aplicar o principio do não confisco, por ser principio aplicado especificamente aos tributos. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso!, da Lei n2 9.430, de 1996, é plenamente legal. Não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Apresentou ainda a autuada, em sua defesa, arrazoado sobre a impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórias incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Quanto aos juros, não cabe reparo ao lançamento tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórias, se deu por força do art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2,da Lei n2 9.430, de 1996, devendo ser aplicada nos termos do comando legal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. J C1,44';‘, a_e_ /2y, [e, "- Sr:Cf-.1.:?:%nc.EriC:cON!HTARLIBUINTES RIA CRISTINA ROZA DA COSTA &asma. ta Sueli 1:,!,.:::;;10 Mendes da Cruz Si.,.e 1;1751 ' \\> • • • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000564/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Restando provado estar a área discutida abrangida pelo benefício isencional, há que excluí-la da exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00149
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. c/' -.0ak ‘N,,,,.,,,,,,,,,,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kQ.-X-Wiy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubr'.a Processo no 10821-000.564/90-81 . . 'Sessão de 2 05 de janeiro de 1993 ACORDNO No 203-00.149 Recurso no:: 90.045 Recorrente:: CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI Recorrida :: IRE EM 8NO SEBASTIND - SP ITR - ISENÇNO - AREA DE PRESERVACNO PERMANENTE - Restando provado estar a área discutida abrangida pelo benefício isencional, há que exclul.-la da exigOncia fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, juwtificadamente, o Conselheiro SERGIO AVANASIEFI-. Sala das Sess'eSes, em OS de janeiro de 1993. ç"---.7-'-- 44:/(4-(5- ROSALVO ‘: -- AL GONZAGA SANTOS - Presidente 4111, 1 4 In 1 e 4 ejg W, • : AM [144 AL e 4MEU:i "cere 1 7 fflIA THERELP JASCONCES Dé. . - Relatora 1 \ DAL. '011 1 Y . . 1: i."') 1 l I) PI -- 1:: rc:' c ut rad o 1- .... R (.:. p r le-y: .::en .1:. a. n .1:.(-2 da Fazenda Nacional :1: ... ' ".Á. AR ‘9L'''\,- •-)5.3T 1:::11 31 3::::S : r.'4(3 DE. 2 e) , • R'articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros R :1: c A 1,;;D o 1...E: I TE: R (3DR I (3U Es f, ri A UR o usi As" 1.. E:kis le, :i: f, T 1: )...: E: RANy F'ER R A z DO 3ANT (3 s e f::31:BAST 1: pa3 E.: (3 R (3 Es . 1- Él Q UARY • OPR/mdm/CF/UA 1. , . i'- n ' , 0(0.10"4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .-m XmwM •'k4g40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%..W. Processo no: 10.821-000.564/90-81 Recurso no: 90.045 . Acórcrao no : 203-00.149 Recorrente : CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI RELATORIO CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI impugna tempestivamente (fls. 01/09), notificação de 1TR/1990, relativa ao imóvel Canto Norte da Praia Mansa, no Município de Ilhabela, S. Paulo, com área total de 80,0 ha, código n2 643025.000396.6, perfazendo, em 30/11/90, o valor de Cr$ 28.506,00, acrescidos dos encargos legais. Fundamentando sua defesa, alega o Interessado, em síntese:: 1 - a área 80,0 ha está dentro da área considerada de Preservaço Permanente, conforme prova a carta INCRA/DR/08 CA np 1870/87, anexag 2- por esta, a isenço foi concedida para 64,2 hag 3- na situaç:Wo atual, da legislaço do Município, o local da área está impedido de qualquer atividade, pois o lado do mar da Ilha de S. SebastiNo, cuja cota de exploração era 100m. de altitude, foi rebaixada para O m de altitudeg •- por outro lado, embora a área nã'o tenha acesso por terra e somente precariamente por mar e rao possua nenhum melhoramento :c l::1. a Prefeitura Municipal de Ilhabela lançou em 1990, IPTU, como átea de expans`ão urbana. ,Requer, ao final da P•Ça impugnatória, c,m'Iceliáment.o da notifica0o do ITR/1990, por haver pago o - IPTU/1990 e por nãb poder a área ser explorada de nenhum modo. junta aos autos (fls. 02/03) cópias da guia do IPTU/1990 e notifica 0o do ITR do mesmo ano bem como carta do INCRA (fls. 04) ao impugnante, concedendo benefício isencional para o exercício de 1987, sobre a área de 64,2 ha do total de, 80,0 ha, referentes à propriedade cujo ITR está sendo questionado. 11 2 n - . t, •, 1,14 4W1A, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4%1 . ' 010 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.564/90-81 Acórd'ão no 203-00.149 . Na Informa0o Técnica de fls. 13, a autoridade esLlateLe estar o imóvel objeto da discussãb EM diligencia C!, para complementá-la, é mister que o interessado apresente a seguinte documentaçou "Certido do Registro de Imóveis atualizadag Deciara0o da Prefeiturag DeclaraçWp sobre as condiOes de exploraçãO do imóvel." Consoante A.R. de fls. 14, foi a correspondencia acima devidamente entregue, sem que o Contribuinte SC manifestasse a respeito no prazo estipulado (fls. 15). o Julgador Monocratico, através de Decis'ão de fls. 16, considerou procedente a notifica 0o, estando a ementa do SEU pronunciamento assim redigidag "ITR - é devidoo valor lançado através de notifi- . caço, relativo ao imóvel cujo reconhecimento de isenço não tenha sido obtido no exercicio anterior ao impugnado. Notifica0o procedente." • , E o relatório. ,, 3 OgZ • - . 01- 0, ,...) ,watw -nm=4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -45kV 'k.N140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesio no 10.821-000.564/90-S1 Acórdão no 203-00.149 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA No prazo regulamentar, acorre o ora Apelante a este Conselho, interpondo Recurso Voluntário (fls. .. complementando com cópias dos seguintes documentos (fls. 23/20)N 1) Laudo de Vistoria, feito por engenheiro, datado de 20/06/1904, constatando não poder no local, ser desenvolvida qualquer atividade agropastoril, laudo este, segundo o into, entregue ao INCRA em 1984 2) Declaração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Coodenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, em 1986, atestando que a área de 64,24 ha, que comOe o imóvel à considerada de presvação perm~te, vedada atividades de exploração de recursos naturais 3) Certidão a requerimento do int=e,,.,.ado, expedida pelo supervisor de cadastro da Prefeitura Municipal de Ilhabela/SP, em 1992, onde consta que a partir do exercício de 1965, por força da Lei municipal 02 15/64, o bairro Praia Mansa, pAo:1 a integrar a zona de Expansão Urbana do município, sujeitos deste então, os imóveis nele localizados ao lançamento do IPTU. . Certifica, ainda, o dii,umento, não constar na época presente, prática de atividade agrária no mencionado . bairro, dada as suas características. - Outrossim, atesta a autoridade, estar a inteira éÂtensão do bairro, abrangida pelo tombamento preservacionista, por força da Resolução 00/85 da Secretaria do Estado da Cultura. 4- Termo de encerramento da Carta de Adjudicação em 1970, em favor de Cláudio EugOnio VanzOlini, extraída dos autos do inventário dos bens deixados por falecimento de João Rafael de Souza e sua mulher. Ressalte-se aqui, ser tal Carta de Adjudicação mencionada no Laudo de Vistoria supracitado, figurando como titulo (grifou-se). _ / . 4 1 •, . _.:::, •_ . -• . "m#N, . ~4' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -1'ádgr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.564/90-81. AcórcrJo no 203-00.149 ,... , • Finin.mente, traz também aos autos o Recorrente, cópia do registro da sobredita Carta dé Adjudicação no órgão competente, ou seja, Registro de Imóveis de S.Sebastião, em 19/09/1978. Requer, ao final da peça recursal, cancelamento do ITR, definitivamente, por não poder usufruir da propriedade e ao mesmo tempo sofrer uma bi.tributação, ITR . e IPTU, tendo pago este intimo de 1985 até 1991, inclusive. . Alega, também, que tendo contestado o lançamento do ITR/90, de forma tempestiva, na área administrativa, não há porque ser penalizado com multa, juros e correção monetária. No Recurso em tela, como se depreende da leitura dos autos, sab enfocados dois pontos merecedores de análise a) questão relativa a isenção, segundo o apelante, devida, por ser a área discutida considerada de Preservação PermanenteN b) questão relativa aos lançamentos simultâneos, segundo o interessado do IPTU e ITR, vistos como uma exorbitância pela Recorrente. No que tange a isenção questionada, encontram-se nos autos documentos que provam estar o imável, efetivamente, em parte, situado em área de preservação permanente. Isso se observa e o próprio INCRA 1 . econhec ,,: atf-avés do Documento de fls. 04. Também é o . que atesta a Declaração de fls. 24/25, da Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais, Secretaria da Agricultura, onde se 14, verbisg que o imóvel pertencente ;:,, Cláudio EugOnio Vanzolini, situado no município de Ilhabela, com área de 80,0 ha, encontra-se-com cerca de 64,24 ha de sua área, abrangido pelo Parque Estadual de Ilhabela, de acordo com o memorial descritivo de sua criação constante no Decreto 9.414 de 20/1/77 ................................................." Mais adiante, reporta-se a autoridade ao parágrafo• tlnico do art. 52 da Lei ng 4.771/65, que reza:: : d, •• 5 , .c;.„..', Ákre- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO —'..s., ‘,1*.›.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.564/90-81 Acórd'ão no 203-00.149 " ............................................... Parágrafo Unica - Fica proibida qualquer forma de explora0o dos recursos naturais nos Parques - ord. Estaduais e Municipais................- ................................................." Conclui afirmando que, pela circunstãncia citada, toda a área de 64,24 ha que comWde o imóvel é considerada de preserva0o permanente, n'ão sendo nela permitidas quaisquer atividades que impliquem exploraço de seus recursos naturais. Com efeito, o art. 39 da Lei no 4.771/65 é cristalino, quando dispõe, verbis:: "Art. 39 - Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservaço permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de explora0o madeireira." (grifou-se) Ora, para cálculo do imposto, de acordo com o disposto no ar t. 50 da Lei n2 6.746/79 que alterou a Lei n2 Fstatuto da Terra-- O. ri ao valor da terra nua, a 1. 1. correspondente ao nUmero de módulos fiscais do imóvel. Ho parágrafo 32, do citado artigo, vem expresso a forma de obten0o de tais módulos, como se entende:: " Parág. 32 - O nUmero de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo se sua área aoroveitável total pelo ' módulo fiscal do Município." (gritos nossos) Já no parágrafo 42, compreende-se o que deve ou ri (o ser considerado área aproveitável ,„ dispondo in fine, o qUe segue:: . l'( - 6 : . „ . , , . ' • RT~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ki,TWW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10.821-000.564/90-81 (icórd2Ce no 203-00.149 N.:';"(o se considera aproveitável a) omissis h) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservaçao permanente ou reflorestada com essOncias nativas:j (grifos nossos) Sob tal fundamenta0o, vÉ -se que área aproveitável, para :i. c: fiscal, seria a totalidade do imóvel, menos a área de preserva0o permanente, no caso, 64,24 ha. Voltando-se à questãb relativa ao 1TR lançado para o exercicio de 1990 1 constituir bitri.buta0b, em virtude da exorbitãncia de duas entidade s. de Direito Público, há que se .....1p1 kj.a1 . ter vindo aos autos (fls. 02) cópia de lançamento do IPTU, referente a imóvel sito no local Praia Mansa 070 (grifou.- se), Ilhabela, com área de 1.600 m, testada de 53,3, enquanto a notificaço de ITR (fls. 03) menciona o imÓvel Canto Norte da Praia Mansa (grifou-se), Ilhabela, com área de 80,0 ha. Assim, entende-se do exame dos documentos supracitados ser devido o imposto na área considerada rural, excluindo-se, no entanto, a área abrangida pelo IPTU, e o incidente sobre o que se considera área de preservaço permanente, pelo que voto no sentido de dar provimento parcial ao Irecurso. n.o das SeAsffes, em 05 de janeiro de 1993. 1 . 4401P6k1, '1,4 il.__e,/1.-e c? e d e . wi e I --RIA THEREZ VASC CELLOS DE --.LMEIDA 11111- ...? k

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