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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833180 #
Numero do processo: 13154.000055/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não se aplica a redução prevista no Decreto nº 84.685/80, artigo nº 11, ao contribuinte que não esteja com o imposto de exercícios anteriores quitado. Não houve comprovação dos pagamentos exigidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00741
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Wh houve comprova- g.Ie cbmi pagarmlitms ex:i. gidos, Recurso negado. Vistos, rolatades e discutidos os primier~. autos do: recurso interposto por SERGIO CERVIGNI. ACORDAM os Membros da Tem .iira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTI g0 BORGES ta(MJARY. Sala das C4ef 1I em 2.1 de setembro de °ESVAI . Ai-els:L(1Am te AMANIAItIr 'Lor POPRISG DARDO- VIEIRA Erocurador-Reprosentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSRO DE 12 N0\11993t. Participaram !, a inda „ do presente iulgarnen to t i os Conselbeiroc RICARDO LEITE: RODRIOUES„ MARIA TiPid../A VASOGNCELLOS DE: ALMEIDA. PAURO WASTIEWSKI, TIEGRANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO AMOVI n LISBOA GALIAJEICI. al/opregb/okirs »3V 4ál Vt i N.e'• ECONOMIA,isiso DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ~..' • SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUNTES Processo no 13154.000055/91-82 Recurso Noz 91.370 Acórd'Ao Np: 203-00.741 Recorrente: SERGIO CERVIGNI RELATORI O C) Recorrente impugnou. e lançamento de 1TR/90 alegando que o imposto já havia sitio pariri polo antigo proprie- tário do imóvel. objeto da tributa0b, Anexou cópia das rurtlficaçCiev de 1989 P '1~9 pagas e que haviam sido lançadas em nome de DUVANIL. ALEIXO. A autoridade de primeira inotgncia considerou procedente o 1anamento ao argumento de que o impughanto C o sujeito passivo da obriga0o tributária, na qualidade de centri-, buinte, conforme art. 31 do CTN. Mo recurso voluntário, o Recorrente alega que:: "... gue o I1R referente aquele imóvel, fOra recolhido pelo código anterior de mi 906.050.009.407-4 em nome de burvanil fileixo, CPF no 136.306.078-42, em virtude de que aquele íMóVE.1 %e encontrava cadastrado em nome do mesmo, sob aqmple código que foram recolhidos todos es débie tos até o ano de 1990, tendo em vista que o imóvel recebeu o no 90éJ.0Ó0,011,622-11, através. da DP entregue em 04/07/89, que ainda náb havia prós- sessado ato aquela data, e conforme Se Verifica no seu comprovante de entrega ela 0, procedente do imóvel codificado sob no 9OÓ.0Ó0.009.407-4. nmrforme se v@ das escrituras em anexo, o Sr. Ourvanil Aleixo era proprietário daquele '3. móvel, E. por escrituras lavradas ew 23 do Fevereiro de 1.929, no Taimalinnato Antunes; dc Guiratinga-MT„ no livro 74 fls. 049/50 e e4critura no livre 76 fls. 05/06, do mesmo Cartório, aquele imóvci fera alienado seus direitos de domínio e p:vise para Manoel. Mendes de Souza, brasileiro, pecuarlotap casado com nizeth Almeida de Souta, residente Da cidade de Cuiratinga,portador do ItEl no 123.923 e GEE ne 000.967.921-00 e estes atravós da < cri- biras lavradas no Tabelionato Antunes de , Guira- tinga-MT, no livro 70, fls. S1/62 em 20 de rábril de 1.929 e livro 76, fls. 12/13, alienaram o / ..„,„ imóvel ao recorreóte. que imediatamente em e /. pi. Á i MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4 -...-ZW'a) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:" i^o cesso no 13154.000055/91 -€32 A cnnnin Ho: 203-00.741 04/07/39. provi.c.lenci ou O re, c: ad álst l'a men I: o para 1 -1.:.:al nome°, a, I:, rei“ni-la n cio a DP F:3n ra tal 'fim . ( (1 .;111n '1(35 ) . Á: .1: j. n a 1 „ pnel o o a l'Ct Ll i. V iiallea 10 e Cai 1 C el a men to da nx :i.nOn /(Ly„ E o rei a tc:"„rin .. //- „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1:PW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13154-000055/91-82 Acórd p no 203-00.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Apesar das alegacefes e das copias dos documentem covrtad 115i CeS efle tr C? R CCCO ri cri te ri c) 9Eg ?II( C:(:)(11p reee e CF I./e C? ITR/90, paçm pelm Sr. Duvan11 Aleixo. refere-se ao mesmo imóvel pe}o qua -J está sendo liii-12m1o. escsitmras pMblicas tratam de cl ua5 propriedades quE tCm denominaçã'o, área e cádigo diversos dos da sua propriedade, e estas ri n) mantft nenhum elo de 119a0ki com a no- tlfica4o do ITR impugnado. Portanto. nada restando comprovado é de se indeferir o pedido do Reclamante. Nego prominwnto o Saia das Sess-Ues. em 23 de se-lembro de 1993.. • • .o• ..1ERGIO ASAM if •

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4830067 #
Numero do processo: 11041.000171/93-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRD - Já pacificada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL na alíquota de 2,0%, para as empresas prestadoras de serviços, excluindo-se a TRD referente ao período de 04/02 a 29/07/1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03503
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2 ' " P Q6,1 19%. u&, 22tzuÂti::(A,Qt„._. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41n1111~~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000171/93-60 Acórdão : 203-03.503 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.807 Recorrente : TELEVISÃO BAGÉ LTDA. Recorrida : DRF em Santana do Livramento - RS FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRD - Já pacificada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL na alíquota de 2,0 %, para as empresas prestadoras de serviços, excluindo-se a TRD referente ao período de 04/02 a 29/07/1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEVISÃO BAGÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 taw Otacílio Da as Cartaxo President:1 OP rancisco • 11 io R. iul erque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiros Torres (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'024)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000171/93-60 Acórdão : 203-03.503 Recurso : 101.807 Recorrente : TELEVISÃO BAGÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso pela cobrança de débito fiscal decorrente do não recolhimento para o FINSOCIAL, espelhado no Auto de Infração de fls. 17 contra a Contribuinte acima identificada, que apresentou Impugnação de fls. 24/45 sustentando a inconstitucionalidade da exação em função do que determina o art. 56 do ADCT, que determinou a transitoriedade da destinação da receita do tipo e não o seu recolhimento. Diz ainda, que a reintrodução do FINSOCIAL no ordenamento jurídico-tributário nacional afronta a vedação constitucional ao bis in idem na criação de novas contribuições sociais e que do mesmo modo está a violar o princípio da não-cumulatividade e, que é de competência do INSS a sua arrecadação. Continua dizendo que em recente decisão o STF declarou inconstitucional o art. 9 0 da Lei n° 7.689/88 e ainda que, sua instituição violou o art. 167, IV da CF188 na medida em que vinculou sem prévia dotação orçamentária o produto de sua arrecadação e, finalmente, a sua cobrança nos moldes apresentados é indevida quanto à incidência da TRD como índice de correção monetária e que a aplicação da UF1R fere o princípio da anterioridade. Finalmente requer, sejam retificados os valores lançados com alíquota acima de 0,5% e, se este pedido não tiver acatamento que seja excluído do montante apurado os acréscimos decorrentes da TRD e UFIR. O julgador singular em Decisão de fls. 50, n°194/93 declara-se incompetente para julgar sobre matéria constitucional e decide pela procedência do lançamento de acordo com a legislação de regência. Às fls. 59/68 submete Recurso Voluntário, onde inicialmente ataca a Decisão recorrida por não haver descortinado todo o direito invocado na Impugnação ensejando com isto a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. A seguir discorre sobre os direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5°, LV da CF/88 e acresce fundamentos através de Acórdão n° 106-03.930 da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto ao cerceamento do direito de defesa. Continua dizendo ser equivocado o entendimento de que a inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na esfera administrativa, vez que o STF já afirmou através dos enunciados das Súmulas 346 e 473, que a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Termina requerendo seja acolhida a preliminar argüida, decretando-se a nulidade da, decisão proferida pela instância primária, para que se profira nova Decisão analisando todos os argumentos invoca e s na Impugnação. 2 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000171/93-60 Acórdão : 203-03.503 No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso interposto, decretando-se a insubsistência do Auto de Infração e, conseqüentemente, tornando inexigível e indevida a imposição tributária, ou ainda, alternativamente: a) a exclusão do montante glosado das parcelas referentes ao lançamento de multa, juros e correção monetária no transcurso do período da consulta fiscal formulada pela Recorrente, bem como o acréscimo conferido pela aplicação da TRD por ilegal e UFIR nas competências de 1992, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade; b) a revisão dos percentuais aplicados em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF dos aumentos de alíquota acima de 0,5%, dando-se, assim, parcial provimento ao Recurso. Às fls. 75 surge Declaração da Recorrente, desistindo parcialmente no processo de Impugnação do FINSOCIAL. Às fls. 85/88 vêm os Termos de Transferência de Crédito Tributário para o Processo n° 11041.000.578/94-78. Assim, a Recorrente teve parcelado parte de seu débito para com o FINSOCIAL, parcelament e esse à alíquota de 0,5%, ficando o remanescente, segundo consta às fls. 90, para julgamento p e este Conselho. Não foram oferecidas Contra-Razões ao Recurso. • elatóri . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,Èt.WIni, '4": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000171/93-60 Acórdão : 203-03.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, com relação ao cerceamento do direito de defesa alegado no Recurso e não ocorrido, utilizo-me do Parecer PGNF/CRF n° 439/96 que no seu item 33 preleciona que os "AFTN's, não dispõem de autonomia absoluta no exercício de suas funções, devendo submeter-se à orientação emanada de suas chefias, na estrutura hierárquica da Secretaria da Receita Federal." Portanto, se o PN CST n° 329/70 (fls. 51) invocado na Decisão dá o comando de que "não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional", aquela Autoridade nada mais fez do que submeter-se a orientação superior. Referentemente a desistência parcial formalizada às fls. 75, por ter retirado do âmbito do Recurso parte da cobrança referente a esse gesto, sai a mesma do amplexo deste julgamento permanecendo o resíduo não desistido. Quanto a análise dos princípios constitucionais feridos alegados no Recurso, da mesma maneira estribo-me no mencionado Parecer, item 32, que diz ser competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento sobre a constitucionalidade das leis, mesmo que com cautela, porém livre de quaisquer considerações contrárias, sempre que a jurisprudência do STF definitivar o entendimento da matéria. In casu a Corte Maior já decidiu no RE 187436-8 RS, julgando constitucional o FINSOCIAL com alíquota de 2,0%, para as empresas prestadoras de serviços. Com base na IN n° 32, sou pela exclusão da TRD no lançamento, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29l e julho de 1991. Assim sendo, dou par i 1 provimento ao Recurso.1(- Sala das Sessões, 17 e\ setembro/e e 1997 n FRANCISCO-14426MRÍ~ #. 9 E '‘. :UQUERQUE SILVA 4

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4830610 #
Numero do processo: 11065.002289/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição social (PIS ou Finsocial/Faturamento), desde que observadas as demais condições de enquadramento como micro-empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68374
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U. 2.° In, 2 3 ... 19 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C brica • VAtIrt›, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.289/90-39 Sessão de 28 deados to de 1992 ACORDNO No 201 -68.37, • Recurso no N 86.370 Recorrente:: HANNECKER COMERCIO E REPRESENTAÇWS LTDA. Recorrida N DRE EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposta de renda e apenas nesse . sentido deve ser entendido o ADN -CST -24/89. Persiste isenção de contribuição social (PIS ou Finsocial/Faturamento), desde que observadas as demais condiçffes de enquadramento como micro - empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANNECKER COMERCIO E REPRESENTAÇffES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessbes, em 28 de agosto de 1992. ÂRIST0Fr qES FO ±rOURA DE HOLANDA - Presidente did ,fet- LINO DE - Relatar AN TC ., 10(1 ' s . C ... C Allf:IR O O 1 rcr, c: u raci c:i'Re p a n Lc cl a (..?: d Kyk o n „ VISTA E:11 SE:SSP;C3 DE: 2 3 OU 1. 199a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOM g0 WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). CF/mdm/AC -MG , , ÁM* ~kw, -~49 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO¥~ AMLW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo NON 11.065-002.289/90-39 Recurso No:: 86.370 Acárdão No:: 201-68.374 Recorrente N HANNECKER COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO Diz o Auto de Inf~ de fl. 01, lavrado em 28.09.1990, que a Empresa em referOncia, ora Recorrente, deixara de recolher a contribuição por ela devida para o FINSOCIAL sobre a receita bruta operacional, relativa aos meses de janeiro a dezembro de 1989, infringindo, assim, o disposto no artigo 12, parágrafo 12 do . Decreto-Lei n2 1.940/82. Notificada do lançamento de ofício e intimada a recolher a contribuição que seria devida no montante constante do Demonstrativo de fls. 2, equivalente a 326,14 DTHFs, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 05/16. A Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Decisão de fls. 22, sob os seguintes fundamentos:: ' "Considerando que o presente processo é mera decorrencia de outro, em que foi arbitrado o lucro sobre o qual foi calculado o imposto de renda, tendo em vista o desenquadramento do contribuinte . como microempresag . Considerando que no caso de impugnação, o processo principal e os demais dele decorrentes devem ter deciNe ,; harmónicasg Considerando que na impugnação do processo matriz . o contribuinte não logrou r:< ri. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 25/29, identicas ás da apontada impugnação,. em que sustenta, em resumo, ser a argumentação da decisão recorrida incompatível com o disposto na Lei no 7.256/84, concedente da isenção às microempresasg nesse sentido diz que a Lei n2 7.713/88, ar 'L 51, não excluiu a categoria dos representantes comerciais dos benefícios em questão, conforme decisffes do Poder judiciário. , E o relatório. 16 , ,,..i , . ÁJWS ~~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., Processo no 11.065-002.289/90-39 Acórdão no 201-68.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme relatado, da Recorrente é exigida a contribuição em tela, ao fundamento de que a mesma não se enquadra como microempresa, face ao disposto no ar t. 51 da Lei n2 7713/88. E matéria, portanto, bastante conhecida deste Colegiado, por isso que adoto como razffes de decidir as do Acórdão n2 201-67.858, de 28.02.92, do ilustre ex-Presidente deste Colegiado, Roberto Barbosa de Castro, que transcrevo, verbis:: . "Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se ás atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Deciaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei n2 7713, de 22 de dezembro de 1908. Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos •do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n2 7256/0, que, em Seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribui0es. Aliás, o artigo 11 insere-se no capitulo IV que trata, nominadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas partes que interessam a este caso:: 'Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tribu:tos:: 1 - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer naturezaN nununn.n.ononucau.............................. VI - Contribuiçffes ao Programa de Integração . Social - PIS, sem prejuízo dos direitos dos. - empregados ainda não . inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL'. (grifei) - • O artigo transcrito não . estabelece condiçffes para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo . contrário, dispffe sobre conseqüOncias para a hipátese de estar enquadrada, conseqüÊncias que se restringem ao Redime Fiscal, _'í- • , c›C-45 .' , . AOW"‘ lab, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '',1*520'_ , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.289/90-39 ' Acórdão n2 201-60.374 cujC) principal componente é a isenção de tributos e contribuiçffes. Outras conseqüÊncias do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II trata-se de "Dispensa de Obrigaçffes Burocráticas", no Capitulo V trata- se do "Regime Previdenciário e Trabalhista", no Capítulo VI trata-se do "Apoio Creditício", etc. As condiOes para enquadramento aparecem principalmente no artigo 22, assim como as regras • de não enquadramento sao dispostas no artigo 32, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exameg não se inclui no regime desta lei a empresag st nau on. onn nes" nm on "..tuu.n. a.nn.n.n um un..0 st utru VI ..- que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar." A Lei n2 7713/89 veio introduzir alteração importante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anteriormente outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitado:: a) trata apenas da retirada da isenção do imposto de renda, dentre DS vários tributos e contribuiçffes elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos (:1emais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 32, itens I a IV), outras que prestem serviç;os que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/892 'Art. 51 - A isenção do IMposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situaçffes previstas no artigo 32 itens 1 a V, da referida lei, nem às empresas que prestem ~viços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos Oblicos, cantor, mímico, médico, ('' ... , 4 .~1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.289/90-39 Acórdão n2 201-68.374 dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados e qualquer outra profissãO cujo exercício dependa de habilitaçãO profissional legalmente exigida.'(grifei) . Neste contexto o ADN-CST-24/89 na verdade nãO inovou (como não poderia mesmo faz0-10) em relação à lei. Apenas orientou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei n2 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a atividade de representação comercial, por ser assemelhada â de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos á microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Deciaratório não refere-se a todos 05 benefícios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciário e trabalhista, de apoio credit. etc), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isençffes, apenas . a do imposto de renda. Mo cabe discutir• aqui se, ao equiparar representante comercial a corretor agiu bem o prol ator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigOncia de Contribuição ao PIS, e não imposto de renda, simplesmente não é pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigOncia desde que a empresa preencha todos os demais requisitos - para enquadrar-se como micro." Sala das Sess3v:, em 28 de agosto de 1992. >) LIN° DE MaINE . it..3 1 -1L.~,J 4. -I , ' 1 '''

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4830713 #
Numero do processo: 11065.003181/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: PIS/DECADÊNCIA. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos a contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. PIS/FATURAMENTO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE. Constatado que a entidade filantrópica ou beneficente de assistência social não atende aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, o lançamento relativo ao PIS Faturamento prescinde da suspensão da isenção de que trata o art. 32, § 10, da Lei nº 9.430/96, que só se aplica à isenção condicionada ao prévio exame da autoridade administrativa de que trata o art. 179 do CTN. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS. No período anterior à Medida Provisória nº 2.158-35/2001, as entidades que remuneram seus dirigentes ou deixam de aplicar seus recursos levando em conta os seus objetivos institucionais não se caracterizam como sem fins lucrativos, para o fim de contribuírem com o PIS sobre a Folha de Salários, em vez do PIS Faturamento. No período posterior, para poderem contribuir com o PIS sobre a Folha de Salários tais entidades devem atender a todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.387
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a agosto de 2000. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir voto vencedor; e II) por maioria de votos, rejeitou-se preliminarmente, a necessidade de emissão do ato declaratório. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões e, III) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente) votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,,,, •-t; ..P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts. t..í *E TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003181/2005-19 Recurso n° 136.801 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-12.387 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO-CELSP Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS - - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: PIS/DECADÊNCIA. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois . inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. PIS/FATURAMENTO. ENTIDADES FILAN- TRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINIS- ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCIC O ORIGINAL TRATIVA. SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI N° Eltasi'ia, 221/0 o 2 _w024 9.430/96. 13\1AP LICABILIDADE. Constatado que a entidade filantrópica ou beneficente Matilde Cu:sino de Oliveira de assistência social não atende aos requisitos do art. Mat Staps c31.50 55 da Lei n° 8.212/91, o lançamento relativo ao PIS Faturamento prescinde da suspensão da isenção de que trata o art. 32, §, 10, da Lei n° 9.430/96, que só se aplica à isenção condicionada ao prévio exame da autoridade administrativa de que trata o art. 179 do CTN. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS. No período anterior à Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, as entidades que remuneram seus dirigentes ou deixam de aplicar seus recursos levando em conta os seus objetivos institucionais não se caracterizam como sem fins lucrativos, para o fim de contribuírem • 44 O, NT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC'N' O ORIGINAL Processo n.• 11065.003181t2005-19 Dess:-.3 c03 • Acórdão n.° 203-12.387 Fls. 188 NI .a:e 4.4^aCe de Otwetra Mat. Stre 91660 com o PIS sobre a Folha de Salários, em vez do PIS Faturamento. No período posterior, para poderem contribuir com o PIS sobre a Folha de Salários tais entidades devem atender a todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes - termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a agosto de 2000. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir voto vencedor; e II) por maioria de votos, rejeitou-se preliminarmente, a necessidade de emissão do ato declaratório. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewslci (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões e, III) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente) votou pelas conclusões. ANTON EZERRA NETO Presidente c te DALTON CESAR-1 • • - IRA DA Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. mF-sEGuND° oNtnisumns CONFERE COM O ORCIG BrauffiaO „QL., o g Alarkle CurSOWntira Mat. Siapo 91650 4. Processo n.° 11065.003181/2005-19 CCO2/033 Acórdão n.° 203 - 12.387 LIF-SEGUNDO CONFELEt0 DE CONTRIBUINTE • CONFERE CCM O ORIGINAL Fls. 389 Croztt ., , 02 O 7? Relatório Marfide Curs;no de Ordeira Met siado 91651) O processo trata do Auto de Infração de fls. 267/275, com ciência em 29/08/2005, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração 01/1999 a 11/1999 e 01/2000 a 12/2000, no total de R$ 4.433.335,44, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal de fls. 278 a 292, a entidade teve cancelada a isenção de contribuições previdenciárias, desde 01/01/1997, por ter infringido o disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei n°8.212/199. Segundo informações da Secretaria da Receita Previdenciária, fornecidas à Receita Federal por meio do oficio de fl. 66, o cancelamento da isenção foi formalizado com a expedição do Ato Cancelatório n° 19.421- 4/001/2002, de 19/02/2002. Ainda conforme o citado Relatório, "Em decorrência do cancelamento da isenção previdenciária, a CELSP fica sujeita à incidência das contribuições para o PIS Faturamento e da COFINS." No período em análise a entidade, que alegou ser filantrópica, apurou e declarou o PIS Folha de Pagamento. Os valores por ela calculados, incluindo os parcelados no REFIS, foram deduzidos do PIS Faturamento apurado pela fiscalização. Para levantamento da base de cálculo do PIS Faturamento, foram identificadas as receitas auferidas pela fiscalizada, excluindo-se as parcelas permitidas pela respectiva legislação de regência. No ano de 1999, da receita bruta informada pela entidade (fl. 195) foram excluídas as "gratuidades", tidas pela fiscalização como descontos incondicionais. Após tais exclusões, a base de cálculo ficou como demonstrada na Tabela 1 (fl. 283). No ano de 2000, os valores foram levantados a partir da escrita contábil, tendo a fiscalização apurado receitas de anuidades (educação), de serviços, financeiras etc. Impugnando o lançamento, a contribuinte argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 358/359): ... requerendo preliminarmente a declaração de insubsistência da ação fiscal por "evidente ilegalidade" ou "superada, no entanto, referida preliminar, no mérito seja a ação fiscal julgada improcedente, tendo em vista estar ela assentada em informação da SRP, de cancelamento de isenção, em razão da acusação da prática de infrações aos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, cujo diploma legal, jamais poderia servir de base para cancelar imunidade" C. 306). Preliminarmente, irresigna-se a fiscalizada quanto à utilização do Ato Cancelatá rio n° 19.421-4/001/2002, que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias, a partir de 01/01/1997, por ter infringido o disposto nos incisos IV e E do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048, de 1999, conforme declarado no Oficio SRP/POA/RS/N° 091/2005 (FL. 66), por não ser ato da Secretaria da 3)s) MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL•, Processo n.° 11065.003181/2005-19 Brestlia,_02.52 ncs? é of --CCO2/CO3 t • Acórdão n.°203-12.387 Fls. 390 Matilde Cur .io tte Oliveira Mat Siape 91650 Receita Federal e, portanto, não se aplicar a tributo por ela administrado. Argumenta que "o que não se pode admitir, com a pretensão de aparência de legalidade, é a formulação de exigência de tributo administrado pela Receita Federal, ao fundamento de que teria ocorrido no âmbito de uma outra pessoa jurídica (o INSS), a suspensão ou o cancelamento de isenção previdenciária". gr. 297) Assevera que recebeu termo para apresentação de manifèstação de inconformidade da suspensão (cópia simples juntada às fls. 317 a 328) e entende ser esta uma evidência do equivoco cometido pela fiscalização. No mérito, inconforma-se com a exigência, alegando impossibilidade de utilização do Ato Cancelatório n° 19.421-4/001/2002 por duas - - - - razões, a seguir descritas. Inicialmente sustenta a impossibilidade de aplicação do referido ato, sob o argumento de que ele a tempo e modo, foi devidamente contrastado, pendendo de julgamento final na própria esfera administrativa, não podendo por isso servir de base para a prática de outros atos administrativos, como aqueles representados pelo lançamento, quando ele próprio sequer se constituiu definitivamente (fl. 298). Em seguida, afirma ser inaplicável o Ato Cancelatório também pelo fato de ter sido fundamentado no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e que a Constituição - nos termos de seu art. 146, II - não teria deferido poderes a esta lei para tratar o assunto. Argumenta que o disposto no art. 195, sç 7°, em que pese ter expressamente referenciado as palavras são isentas da contribuição.. .desde que atendam às exigências estabelecidas em lei encerra, na verdade, uma imunidade e que, nos termos do art. 146, II da Constituição, Cabe à lei complementar: ... regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Conclui, assim, que é inconstitucional a utilização da Lei n° 8.212, de 1991 (lei ordinária), para determinar os requisitos do beneficio constante do art. 195 da CRFB/I988. Reforça sua argumentação com a afirmação de que todos os requisitos acrescentados ao restrito elenco do art. 14, do CM são inconstitucionais (11. 301) e, em socorro a sua tese, cita jurisprudência. A 5' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 357/366, julgou o lançamento procedente. Com relação à preliminar, entendeu improcedente a alegação de que o Ato Cancelatório n° 19.421-4/001/2002 não tenha eficácia quanto a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, demandando ato cancelatório próprio da Receita Federal. Observou que nada impede que um órgão da administração direta da União (como é o caso da Secretaria da Receita Previdenciária) informe a outro órgão (Secretaria da Receita Federal) sobre uma situação verificada, formalizado em ato próprio, para que, a partir dessa situação, outro órgão tome as providências de sua alçada. Ao contrário, isso é textualmente previsto no c, art. 206 do Decreto n° 3.048, de 1999, que aprova o Re nto da Previdência Social. MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCM-FE:RE COM O ORIGINAL Processo n.° 11065.003181/2005-19 OraElia, ,QQ..j og CCO' CO3 Ac6rdào n.° 203-12.387 Fls. '91 tiatilde Gu• • de Oliveira Mal Sede 91650 Como o referido Ato Cancelatório dá conta do descumprimento as condições para caracterização da autuada como entidade sem fins lucrativos, reputou cabível a tributação pelo PIS/Pasep sobre o faturamento. Assentou, a DRI, não haver qualquer norma que determine seja expedido ato cancelatório da isenção por parte da Secretaria da Receita Federal, como condição para lançamento do PIS/Pasep na modalidade faturamento. Tratando da Notificação de fls. 327/328, mencionada pela impugnante como equívoco da fiscalização, afirmou que a leitura atenta revela ser tal documento estranho ao objeto do presente processo, pois referente a um outro processo, tratando da suspensão de isenção de tributos por violação dos arts. 12 e 15 da lei 9.532/1997 — referente exclusivamente ao imposto de renda — e lavrado em data posterior à ciência do auto de infração em tela. - A primeira instância também constatou- que a impugnante não juntou w processo prova de que tenha oferecido qualquer recurso contra o ato cancelatório das contribuições previdenciárias. No tocante à argüição de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91, considerou extrapolar a competência da DRJ, por estar sob análise privativa do Judiciário. De todo modo, ainda que fosse inconstitucional o art. 55 da Lei n° 8.212/91, continuaria correta e necessária a constituição do crédito tributário ora em julgamento porque, segundo a DRJ, os requisitos dos incisos IV e V do citado dispositivo confundem-se com os requisitos do art. 14, I e lido CTN. Passa então a DRJ a se reportar à legislação que rege o PIS, a começar pela Lei n°9.715/98, art. 2°, II, e culminar na MP n°2.158-35/2001, art. 13, combinada com os arts. 12 e 13 da Lei n° 9.532/98, mencionando ainda o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, interpretando-a de modo a concluir que a entidade, por remunerar diretores e não aplicar integralmente o resultado na manutenção de seus objetivos institucionais, não é entidade sem fins lucrativos. Daí julgar cabível a tributação do PIS/Pasep sobre o faturamento, nos moldes como implementada no lançamento. O Recurso Voluntário de fls. 371/377, insiste na improcedência do lançamento, repisando argumentos da impugnação. É o Relatório. n • Processo n.° 11065.003181/2005-19 CCO2/033 3 Acórdão n.° 203-12.387 Fls. 392 ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breslia ,92 0,2 c>2 Voto Vencido Madda Ciasei e Oliveira Mal Sapo 91650 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Quanto a decadência O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO PIS Começo tratando da decadência do lançamento, apesar de não ter sido argüida. É que se trata de matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 29/08/2005, e o período de apuração mais antigo é 01/1999, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COF1NS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento —MF-SEGUNDO CON;—.--.7.---'—'l..S4TE . CONFERE COMO ORIGINAL S Processo n.° 11065.003181/2005-19 orr -lia,__£212._/ (:),cp , c, til c ed 2/CO3 % Acórdão n.° 203-12.387 F .393.. Rani ..–jra.no de Oliveira Mal. Gine 91850 antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. ReItan e o-se • h - . • :. .- opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, 1 filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. 1 No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições previdenciárias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras "(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o 9to do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." MF-SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES CONE, COM O ORIGINAL Processo n.• 11065.003181/2005-19 ()et?: .& C) 2 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.387 C) PU 394 fie Mato C...rsino de Niveirs Mar. &tapai%) Ressalte-se a dicção do art. 1 „ "b", ca Lonsomição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributa nte. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciáriae, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, DialéticaJICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 69 que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação'. Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e focar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. MF-SEGUNDO CONSELHO DE COHTRISUNTES • CONFERE COM O ORteiNAL Processo n." 11065.003181/2005-19 Brael;:: _02g I o g CO2/CO3Acórdão n.• 203-12.387 s. 395 Vati1de CJ eS.-0:2 de Oliveira Mc' i Siada SHF: Todavia, será a lei de tributaçãc-triugardflefiiiigriftiprazo e prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro-desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (rPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a" • entação ou transmissão de .AF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11065.003181/2005-19 EMIC1i3,_92 9 .0,2_, cavo» Acórdão n.° 203-12.387 Fls. 396 Mardds Curs, de Ohiefre Mal. Skeço 9%50 valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;4 o IP1VEF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n o 9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCL4L. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, sç 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não 3 Cf. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n°21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente . pelas EC 'ta 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31112/2007. 4 Cf. arts. 74, § 3' e 75, § 2°, do ADCT. t ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFCPE COM O ORIGINAL -. I• . Processo n.• 11065.003181/2005-19 ernzne .... __ 4,2.9 I 0,2_, o-g 1 CCO2/CO3 1. Acórdão n.° 203-12.387 I Fls. 397 Madde Curst. se d g Olivowa Mat. Slape 91650 apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do ST.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste -- sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 69. A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, parág. 59, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art 239 da Constituição, a ter destinação previdencidria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. ATO SUSPENSIVO DA ISENÇÃO: DESNECESSIDADE, NO CASO DE PIS E COFINS A recorrente alega, inicialmente, que a não edição de ato suspensivo da isenção, por parte da Receita Federal, vicia a autuação desde a sua constituição. Assim como a DRJ, rejeito tal argumento porque o rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 5 é inaplicável no caso em tela, já que não se trata de suspensão de isenção 3 O art. 32 da Lei n° 9.430/96, no que aplicável à imunidade, está com sua eficácia suspensa pelo STF (Medida Cautelar na ADI n° 1.802, julgamento em 27/08/98, unânime, que suspetir tre outros, o art. 14 da Lei n° ....dr# ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUMN ES CONFERE C.:NA O ORIGINAL Processo n.°11065.003181/2005-19 Crasilis, 42 9 o 2 CCO2/CO31 Acórdão rif 203-12.387 Fls. 398 MarCie r:9 Obotira Mal. Soco ;; ;Erm condicionada a prévio despacho da autori âd i mimstrãfiVrhfWrmos da art 179 do CTN. Como destacado na decisão recorrida, o que ocorreu foi a constatação de que a autuada não preenche as condições para ser imune ou isenta do PIS Faturamento. Tal constatação, noticiada à Receita Federal pela Secretaria da Receita Previdenciária, por meio do oficio de fl. 66, não foi refutada com provas pela recorrente. Constatado que a entidade filantrópica não atende aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, o relativo do PIS Faturamento, bem como o da COFINS, prescinde da suspensão de que trata o art. 32 da Lei n° 9.430/96. A corroborar que a referida suspensão não é necessária, cabe mencionar o acórdão desta Terceira Câmara: "Número do Recurso: 120168 Cámara: TERCEIRA CAMARA Número do Processo: 10680.024880/99-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNA- UNIÃO DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 03/12/2002 14:30:00 Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-08596 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Á Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, declarou impedida. Ementa: COFINS - ENTIDADE BENEFICENTE FILANTRÓPICA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAçÃo - O Auto de Infração preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. Inaplicabilidade às contribuições sociais de que trata a Lei n°8.212/91, do Art. 32, §§ 1° e 2 0 da Lei n°9.430/96. Recurso negado." PIS FATURAMENTO OU PIS FOLHA . REQUISITOS Ultrapassada essa questão preliminar, adentro no cerne do litígio, de modo a decidir se a recorrente deve contribuir com o PIS Faturamento, nos termos da autuação, ou com o PIS sobre a Folha de Pagamentos, como defende. 9.532/97, segundo o qual "À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto art. 32 da Lei n° 9.430, de l996.") MF-SEGUNDO CONEELHO DE CONTRIBUINTES • CO..- '3.13 ORIGINAL r212..2_21Processo n.° 11065.003181/2005-19 Era: CGOVC:03 Acórdão n.° 203-12.387 C) Fls. 399 cfrittu a4.:ra D'ave 91850 A entidade teve cancelada a isençao de contribuiçoes previ enciárias, desde 01/01/1997, por ter infringido o disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212/199. A Receita Federal, após ser informada pela Secretaria da Receita Previdenciária, amparou o lançamento do PIS Faturamento em tal infringência. A recorrente, no período autuado, recolheu o PIS Folha de Pagamentos e não concorda com a incidência sobre o faturamento, alegando ser uma entidade filantrópica. Argúi que o art. 146, II, da Constituição Federal, não permite à lei ordinária tratar de imunidade, pelo todos os requisitos acrescentados ao art. 14 do CTN são inconstitucionais. Embora concordando com a recorrente no tocante à necessidade de lei complementar para tratar de imunidade, inclusive para regulamentar o art. 195, § 7°, da Constituição, não lhe dou razão quanto à pretensão de recolher o PIS sobre a Folha de _Pagamentos. Assim como a DRJ, também entendo procedente o lançamento, _pelos fundamentos expostos adiante. Nos períodos de apuração até setembro de 1999 - antes do início da eficácia da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001 -, contribuíam com o PIS sobre a Folha de Pagamentos (salários e demais rendimentos do trabalho) as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações" (art. 2°, II, da MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715/98, esta com eficácia a partir de março de 1996, em obediência à anterioridade nonagesimal inserta no § 6° do art. 195 da Constituição Federal).6 No período a partir de outubro de 1999 - sob a eficácia da MP n° 2.158-35/2001 — contribuíam sobre a Folha as entidades arroladas no art. 13 dessa Medida Provisória, dentre as quais as "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997". As demais pessoas jurídicas, antes e depois da MP n° 2.158-35/2001, são contribuintes do PIS Faturamento. A recorrente, por não atender ao estipulado nos incisos IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, não pode ser considerada sem fins lucrativos, para fins do disposto do inc. II do art. 2° da Lei n°9.715/98. Observe-se a redação dos referidos incisos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (.) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais 6 Antes da MI' n° 1.212/95,0 § 4° do art. 3° da LC n° 7/70 determinava que "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o F o na forma da lei." ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBLI Lis Ge! .re'Rst rc ... a ORIGINAL n ernm,___02 Processo n.° 11065.003181/2005-19es' t • Acórdão n.° 203-11387 ' $. 400 :e et "NNetra ecre ?USO — apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS: CARACTERIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À MP 2.158-35/2001 Como bem asseverou a DRJ, a natureza não-lucrativa de urna entidade não pode ser definida pela simples alegação de que ela não tenha fins lucrativos. Assim, uma entidade que desenvolva uma atividade pretensamente sem fins lucrativos, mas que destine o resultado dessa atividade para uma pessoa ou para uma atividade estranha, fora de seus objetivos sociais, deixa de ser filantrópica. Qualquer outra conclusão obrigaria o intérprete a aceitar a condição não lucrativa por critérios meramente formais. No caso da recorrente, é indubitável o desatendimento aos dois requisitos acima. Tanto assim que não foi juntada aos autos prova de que tenha havido recurso contra o ato que cancelou a isenção das contribuições previdenciárias. A recorrente apenas faz tal alegação, sem nada comprovar. ISENÇÃO DO PIS FATURAMENTO NO PERÍODO SOBRE A ÉGIDE DA MP 2.158/35/2001: NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO ART. 55 DA LEI N°8.212/91 Com relação ao período a partir de outubro de 1999, sob a égide da MP n° 2.158-35/2001, observo que não basta atender apenas alguns incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/91 devem ser obedecidos. Tampouco basta a entidade ser "de caráter filantrópico" e atender aos requisitos do art. 15 da Lei no 9.532, de 1997. A referência a este último, no art. 13, IV, da MP n°2.158/35/2001, não significa que os requisitos da isenção da PIS Faturamento são iguais aos requisitos da isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim entendo porque os art. 13, incisos III, IV, da MP n° 2.158-35/2001, devem ser interpretados em conjunto com o art. 17 da mesma Medida Provisória, cuja redação é a seguinte: Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COF1NS, o disposto no ed. 55 da Lei a0 8.212. de 1991. O PIS Faturamento, bem como PIS Folha de Pagamentos, por serem tributos classificações como contribuições para a seguridade social (subespécie da espécie contribuições sociais, que ao lado dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios integra o gênero tributo), possuem imunidade e isenção próprias, dissociadas das dos impostos. Por isso afasto da lide em questão os arts. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e 9°, IV, "c" e 14, do CTN, bem como o art. 12 Lei n° 9.532/97, todos eles tratando da imunidade específica dos impostos, que não se confunde com a imunidade estatuída no art. 195, § 70 da Constituição. Também afasto o art. 15 de Lei n° 9.532/97, por estabelecer isenção que só se estende, além dos impostos, à Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), mas não às demais contribuições para a seguridade social, dentre estas a COFINS. 4drih 1141e-~ cOuipio• CONFER com 0-jiz Processo n.°11065.003181/2005•19 a eiIIIMN7Es 042 / og CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.387 - Fls. 401 1)frweira91650 Observem-se os referidos artigos da Lei n° 9.532MT' Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam sem fins lucrativos. yç I° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (negritos ausentes no original). Descartada a imunidade restrita aos impostos do art. 150, VI, "c", da Constituição, bem como a isenção especifica para o 111PJ e a CSLL do art. 15 da Lei n° 9.532/97, cabe averiguar se a recorrente enquadra-se na imunidade ou na isenção própria das contribuições para a seguridade social. Como se sabe, a imunidade própria das contribuições para a seguridade social está estatuída no § 7° do art. 195 da Constituição, tendo sido concedida às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tais exigências, a meu ver até hoje não estabelecidas, são por alguns tidas como aquelas requeridas para a isenção. No período considerado, os requisitos da isenção constam da MP n° 2.158-35/2001, que informa: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; 11 - partidos políticos; 111- instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei ri' 9.532. de 10 de dezembro de 1997z IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532. de 1997: V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ,0 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt . CONFERE COM O ORIGINAL ,..n ' Processo n.• 11065.003181/2005-19 CCO2/03 .. . Acórdão n.°203-12.387 DranIlla. 0,V / QQ2_, o Y Fls. 402 o', ____ Markie 1012/` • Oliveira Mat. Siar^ •)tr' .1 VIII - fundações de zrei t o ~ido e fundações —públicas instittddas ou mantidas pelo Poder Público; IX- condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu 4 1° da Lei n° 5.764. de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas: (4 X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. No caso das entidades (ou instituições ou associações) de assistência social e de filantropia (respectivamente incisos IIII e IV do art. 13 da MP n° 2.158-35/2001), o art. 17 da referida da MP reporta-se expressamente ao art. 55 da Lei n° 8.212/91, embora não houvesse necessidade. É que o art. 55 da Lei n° 8.212/91, com as modificações adiante enunciadas, continua em pleno vigor, a determinar os requisitos para que uma entidade - incluindo as &undações privadas não instituídas nem mantidas pelo Poder Público - possa ser isenta em relação às contribuições para a seguridade social. A redação do art. 17 da MP n° 2.158-35/2001, embora diga "entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social", refere-se essencialmente a entidade de assistência social. Qualquer entidade, desde que de assistência social. Independente de ser associação, sociedade civil ou fundação de direito privado nem instituída nem instituída pelo Poder Público, e da atividade exercida (saúde, previdência social, educativa, recreativa, cultural, científica, desportiva, etc), só fará jus à isenção se antes for de assistência social, isto é, se atender aos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91. Quanto à expressão filantrópica, diz respeito à necessidade de a entidade prestar serviços gratuitos a quem deles necessitar. Não impede, todavia, a cobrança daqueles que podem efetuar o pagamento. Daí não ser razoável limitar as receitas próprias das entidades de assistência social somente aos recebimentos não contraprestacionais (mensalidades, contribuições e doações), na forma do Parecer Normativo CST n° 5/92. Tal limitação é aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V em diante do art. 13 da MP n° 2.158-35/2001, mas não aos incisos III e W. É que as outras entidades que não as de assistência social, enumeradas no referido art. 13, possuem objetos específicos, a limitar as suas receitas próprias. Assim, as receitas próprias dos templos (inc. I) são somente os dízimos e doações diversas; dos partidos políticos (inc. II), as contribuições permitidas por lei; dos sindicatos, federações e confederações (inc. V), a contribuição sindical fixada em assembléia e a prevista em lei (esta última uma contribuição social interventiva), tudo conforme o art. 8°, IV, da Constituição Federal, além de outros recebimentos previstos em estatutos; os serviços sociais autônomos, conhecidos por Sistema "S", bem como os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (incs. VI e VII), as mensalidades e contribuições previstas em lei; as fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público (inc. , bem como as IS-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO.N ItIic COM O ORIGINAL• • Processo n.° 11065.003181/2005-19 Brasília. 0,9 S., _t? CCD2/CO3 Acórdão n.° 203-12.387 Fls. 403 Filande CL sino do Oliveira tvlat Slape 9165(1 fundações de direito público, os valores dos repasses orçamentários, além de contribuições e doações autorizadas em estatuto; os condomínios (inc IX), as mensalidades dos condôminos; e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas (inc. X), as contribuições dos seus associados, além de outras receitas próprias. Quanto às entidades de assistência social (incs. III e IV do art. 13 da MP n° 21.58-35/2001), suas receitas próprias são todas as condizentes com o seu objeto social, incluindo as contraprestacionais. Ao final deste tópico, e a referendar que os mencionados incs. III e IV tratam ambos de entidades de assistência social, cabe destacar as diversas redações empregadas pelo legislador para se referir a essas instituições, ora tratando de imunidade, ora de isenção, algumas específicas. Observe-se: - CTN, art. 90, IV, "c": "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo" (trata da imunidade restrita aos impostos, sendo que o caput do art. 14 do CTN, ao estipular os requisitos, diz simplesmente "entidades"); - C.F., art. 150, VI, "c": "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" (trata da imunidade restrita aos impostos); - C.F. art. 195, § 7°: "entidades beneficentes de assistência social" (imunidade própria das contribuições para a seguridade social); - Lei n° 8.212/91, art. 55: "entidade beneficente de assistência social" (a meu ver trata de isenção para as contribuições da seguridade social, embora para muitos o dispositivo esteja regulamentando a imunidade do § 7° do art. 195 da Constituição, apesar do art. 146, II, que exige lei complementar em matéria regulando limitações ao poder de tributar); - Lei n° 9.532/97, art. 12: "instituição de educação ou de assistência social" (pretende regular a imunidade dos impostos, de que trata o art. art. 150, VI, "c", da Constituição); - Lei n° 9.532/97, art. 15: "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis" (trata de isenção restrita ao IRPJ e à CSLL); - Lei n° 9.732/98, art. 4°: "entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde" (trata de isenção especifica); - MP n° 2.158-35/2001, art. 13: "instituições de educação e de assistência social" a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532/97 (inc. III) e "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações", a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532/97 (inc. IV); - MP n° 2.158-35/2001, art. 17: "entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social". Nas duas Leis acima que tratam da isenção relativa às entidades de assistência social (Lei n°9.732/98, art. 4°, e MP n°2.158-35, arts. 13, III e IV e 17), há referência expressa ao art. 55 da Lei n° 8.212/91. Assim acontece porque, desde a edi ". da Lei n° 8.212/91, • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (..)NFERE cot • O ORIGINA'. Processo n.° 11065.003181/2005-19CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.387 Bracrt......_.02_2 I 02 1 13 g Fls. 404 ge-M. ;ie Cursind Oleveira somente são isentas (ou imunes, para q d4tagieált0 egulada por lei ordinária) das contribuições para a seguridade social as entidades que, auferindo faturamento (antes da Lei n° 9.718/98) ou receita bruta (após a Lei n° 9.718/98), atendam aos requisitos do art. 55 em comento. Neste sentido é que o art. 46, parágrafo único do Decreto n° 4.524/2002 (Regulamento do PIS e da COFINS) também exige tais requisitos, para as "entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico". ART. 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO: NORMA IMUNITÓRIA DE EFICÁCIA COMPLEMENTÁVEL, NÃO REGULADA PELO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91 PORQUE ESTE TRATA DE ISENÇÃO, VEZ DE IMUNIDADE. Por fim, justifico porque, para mim, o art. 55 da Lei n° 8.212, é regra de isenção, e não de imunidade como muitos entendem, ao considerá-la que estaria a regulamentar o art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Por isto dá no mesmo investigar se a recorrente faz jus a tal imunidade, ou à isenção: os requisitos são idênticos. A expressão "isentas", no § 7° do art. 195 da Constituição, deve ser lida como "imunes". No caso, impõe-se a chamada interpretação corretiva. A insuficiência da interpretação literal ou gramatical, mais uma vez, decorre da circunstância de ser o Direito um sistema. Assim, o significado de determinada expressão constante de texto de lei não é necessariamente aquele dado pelo dicionário, mas o extraído do conjunto das normas jurídicas. O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições, interpreta a referência a isenção como significando imunidade. Se o leigo e o legislador podem fazer confusão com os dois conceitos, o hermeneuta jurídico assim não deve proceder, pois os institutos da imunidade e da isenção possuem uma diferença básica: enquanto a primeira é sempre estatuída na Constituição, a segunda é matéria da legislação infraconstitucional. A despeito de posições contrárias, entendo que o referido art. 195, § 7°, veicula norma de eficácia complementável, que necessariamente há de ser regulamentada por meio de lei complementar, face ao disposto 146, II, do texto constitucional. Este inc. II, assim como o inc. I que lhe antecede, não trata de "normas gerais", previstas tão-somente no inc. III. A doutrina norte-americana classificou as normas constitucionais, quanto à eficácia jurídica, em dois grupos: auto-executáveis ou auto-aplicáveis e não auto-executáveis ou não auto-aplicáveis. As primeiras com eficácia jurídica plena e aplicação imediata porque regulando diretamente as matérias, e as segundas com eficácia jurídica limitada porque dependentes de outras normas infraconstitucionais, pelo que de aplicação mediata? José Afonso da Silva, considerando que "não há norma constitucional alguma destituída de eficácia",8 julgou insuficiente a divisão bipartite acima e propôs a sua divisão tricotômica. Esta identifica, ao lado das normas de eficácia plena, aptas a produzir todos os seus efeitos por si sós, já que o constituinte editou desde logo uma normatividade completa, mais dois grupos, agora empregando-se a nomenclatura proposta por Maria Helena Diniz: 9 o das normas constitucionais de eficácia restringível, que podem ter a eficácia jurídica contida (e 7 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999, pp.73-81 e 88. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 81. 9 DINLZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 1998, . fvIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORtGINAI Processo n.° 11065.003181/200519 Bm. sffia/02 62 1 CCO2/03 • Acórdão n.• 203-12.387• Fls. 405 Matifde . °frieira • Mat. S •ape D1550 não necessariamente a tem, como dá a entender o termo contida, emprega o por J. Afonso), a depender da legislação infraconstitucional superveniente ou ainda de determinadas circunstâncias postas na própria norma (estado de sítio, por exemplo); e o grupo das normas constitucionais de eficácia jurídica complementável ou dependente de complementação (ou limitada, no dizer de José Afonso da Silva), cuja eficácia jurídica é a menor de todas, dado que o legislador constituinte estabeleceu uma normatização cuja eficácia plena depende da legislação infraconstitucional. Como até mesmo as normas de eficácia jurídica complementável possuem uma eficácia mínima a partir da vigência, o art. 195, § 7°, mesmo antes da Lei n° 8.212/91 (para quem entende que o art. 55 desta regulamenta aquele), já impedia que as entidades beneficentes de assistência social pudessem ser tributadas de forma mais onerosa que as outras pessoas jurídicas. Se a Constituição pretende a imunidade, a reduzir a tributação, não se pode admitir um tratamento no sentido oposto, a agravá-la. Para comprovar que o STF ainda não se pronunciou de modo definitivo sobre o tema, reporto-me a julgamentos da Colenda Corte, cujos trechos transcrevo abaixo. No julgamento da Medida Cautelar da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.802, I° em 27/08/98 (até hoje sem julgamento do mérito), o STF, por unanimidade, sinalizou que lei ordinária pode dispor sobre a constituição e o funcionamento de entidade imune, mas não sobre os limites da imunidade. Observe-se a parte da ementa que trata do tema: 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muiloz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. Cabe observar, no entanto, que a distinção acima não é precisa. Afinal, ao tratar dos requisitos de entidade imune, ao menos indiretamente a lei está tratando dos limites da imunidade. No julgamento da Medida Cautelar da ADI n° 2.028, em 11/11/99 (igualmente sem julgamento do mérito até hoje), o Colendo Tribunal suspendeu os efeitos da alteração procedida pela Lei n° 9.732/98 no referido art. 55, mas o fez sob o pressuposto de inconstitucionalidade material. Os dispositivos da Lei n° 9.732/98 teriam estabelecido "requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade", nos dizeres da ementa que reproduzo abaixo: Ação direta de inconstitucionalidade. An. 1°, na pane em que alterou a redação do artigo 55, II.!, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os ff 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°, 5° e 7°, todos da Lei 9.732, de 1 I de dezembro de 1998. 10 Na ADI n° 1.802, a decisão cautelar foi a seguinte: "deferida, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1°c da alínea f do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, "caput" e do art. 14, todos da Lei-9532, de 10/12/1997. Indeferida com relação aos demais." °rd .4F-SEGUNDO CON4 rti3 COt IRiBUINTESCONFERE. CCN:o ORIGINA' 13^4^1'Processo n.• 11065.003181/2005-19 _QQ,jQ g CCO2./CO3 • dAcórão ri.• 203-12.387 • Fls. 406 Curs Oliveir Mut &ar 9 1650 a - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituicão expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, 41 7°. da Carta Magna. com relação a matéria _ específica (as exigências a que devem atender as entidades bene centes de ass' tência social 'ara ! ozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exizências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o 7° do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega 11551 • ak.t.sEGuND0 Ecfisc . nt; E, J.4 T g/MUNI ES • CONFERI- . MCItvAL • Br"C e etab 2• Processo 9 Oesso n.• 11065.003181/2005-19 CCO2/CO3 Ac6rao n.• 203-12387 Fls. 407 '(• • 4c. ot,eien • ' • .J; t Q .;) contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstituciortalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social. bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. (STF, Medida Cautelar na ADI n°2.028, Relator Min. Moreira Alves, julgamento em 11/11/1999, grifos ausente no original). Posteriormente, no Mandado de Injunção no 605/RI, julgado em 30/08/2001, o Pleno do STF voltou a admitir a aplicabilidade do art. 55 da Lei no 8.212/91 como norma regulamentadora do § 7o do art. 195 da Constituição. Observe-se: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISIÉNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LED' 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. O relator desse Mandado de Injunção n° 605, Ministro Ilmar Gaivão, assim se manifestou em seu voto: Dispõe o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "5 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 55 da Lei n'a 8.212/91, alterado pela Lei na 9.732/98, tem a seguinte redação: C-) Kir-SEGUNDO CONFERE COM O ORIGNAL iNit Processo n.° 11065.003181/2005-19 9,2302 ff .0 7I VC°3Acórdão n.° 203-12.387 s. 408 taaSte. C..rge :Nre nigsn"ira Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinana—i420- • - "regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar", a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de lnjunção ng 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: "Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7 2, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5 g, =I, da Constituição." Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 52, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção." Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Infanção ng 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI rt g 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de pane das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação. Antes, em 02/08/91 - poucos dias depois de editada a Lei n° 8.212 (publicada em 25/07/91) -, o STF julgou o Mandado de Injunção n° 232, assim se pronunciando (negrito acrescentado): Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCI; de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em pane, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, § 7°, da Constituição, p isZeGun.00 CONztaki0 eülerrRIBUINit.- CONFERE COM O OP.IGniai ' Processo n.° 11065.003181/2005-19 Sentia c:9 9 042 if rt ecovan Acárclão n.° 203-12.387 fls. 409 Matilde C., ..o da OEVOIrte Mat. Siape 91650 sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (STF, Mandado de Injunção n 232/RI, julgado em 02/08/91, DJ de 27/03/92, no qual se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 7Q do art. 195 da Constituição). Segundo o Acórdão prolatado pelo STF no referido Mandado de Injunção n° 232/RJ, por maioria (vencidos os Min. Marco Aurélio, Carlos Velloso e Célio Boda, que também deferiam o Mandado, mas em termos diversos) o Colendo Tribunal declarou que Congresso estava em mora quanto à regulamentação do da imunidade estatuída no § 7° do art. 195 da Constituição. Mora que perdura até hoje porque ainda não editada lei complementar para tanto. Por oportuno, cabe observar que o STF, por um lado, não exigiu lei complementar para regulamentar a imunidade em questão. Por outro, rejeitou a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional para tanto. Observe-se o voto do relator, Ministro Moreira Alves: 2. Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. Por ocasião da confirmação do seu voto, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou (com negrito acrescentado): (...) No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injunção, ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção ng 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação t, mada na Ah • hdr4St2(• • • T reco R41: C? ° R IGNAL I y • Processo n.° 11065.0031811200$ -19 Sre,Cia, Á:tf 0 2 CO&02/CO3CO3 • Acórdão 203-12.387 . Is. 410• klantit. Cursno cla Oliveira Mat. Siape 91650 referida questão de ordem, pois se trata e n eamento que nau envolve a atuação legislativa por parte desta Cone. No mesmo Mandado de Injunção n° 232 assim se manifestou o Ministro Septilveda Pertence: Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boda, de acentuada perspectiva kelseniana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a cena altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Era., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § te, "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos), S. Exa, aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 7 2, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195, § r da Constituição. Mas a matéria foi superada: o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 72, de uma complementação legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do inicio do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de lnjunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. 15))1 l"r-scGInCt-NFERE.COm• Processo n.' 11065.003181/2005-19CCO2/CO3 • Acórdão n, 203-12.387 Przsra. 07 tr____P-C2.J 0'2• Fls. 411 Ai 1 I, Matilde Cu • de Otiveira Mat. Siape 91F.50 Após essa manifestação, votou o M" egnracrescenta. o: Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LM do art. 5g: "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito." No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulam entadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria, então, forçado a admitir que o caso não seria de mandado de injunção e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator. Estas as razões pelas quais entendo que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 trata de isenção, vez de imunidade. CONCLUSÃO Do exposto cabe concluir que as entidades filantrópicas, no período sob a eficácia da Mi' n° 2.158-35/2001, contribuem com o PIS Faturamento se deixarem de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao período anterior à referida Medida Provisória, também contribuem com o PIS Faturamento, em vez do PIS sobre a Folha de Salários, as entidades não caracterizadas como sem fins lucrativos, dentre as quais se incluem as que remuneram seus dirigentes ou deixam de aplicar seus recursos levando em conta os seus objetivos institucionais. MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo o? 11065.003181t2005-19 BreCia. „572 47?„_21:2_, O CO2/CO3 • Acórdão n, 203-12.387 it 412 Malida CuSOUviera Mal. Siape 91650 Pelos fundamentos acima, nego provimento ao Recurso. Sala de Sessões, 18 de • e de 2007. fflpilfr ~ara- rÁpieree-AL EMANUE o- D • • • SDE ASSIS s • " • ç • Processo n.° 11065.003181/2005-19 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.387 MF-StOUNDO RIBCONSELHO DE CONTUIN E4 • CONFERE COM O ORIG:NAL 1 Fls. 413 0/2 Medida Curittle Oliveira Mat. Slape 91650 Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Designado quanto á decadência Data maxima venta, não comungo do entendimento do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto ao debate sobre a decadência para o PIS. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário-do Colegiado Superior,- por- sua Primeira,- Segunda e-Terceira Turmas. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis Quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se definam os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária; entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo re-trocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN I I. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento if 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 C 4? .d-SEGUIDO CONSELHO-OE CONFERE COM O ORIGINAL.• • • s Processo n.° 11065.003181/2005-19 Bras:lia. / 042 1 C3 _CO2/CO34 Acórdão n.• 203-12.387 9s.414 Marilde Curt.a a Oliveira Mat. Sepe 91650 E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (.).A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°,. art. 154, I); (.). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C T./V. (art. 146, BI, ex vi do disposto no art 149). (.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, III, b; art. 149). (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade sociaL " Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Lhana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CY1). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp I 83.063/SP, Rel, Min. Eliana Calmon, D.I 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."I3 12 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Venoso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 13 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ce 3. 49 4,.. .. • • eN Processo n.• 11065.003181/2005-19 COWERE COMO ORIGINA c ii 03 Brasília, • Acórdão n.• 203-12.387 L..it-SEGuNDO CONSEL 0 CONTRIBUWE ESHO ...c ic%9 r 0.2! o3 . 415 Maniete Cu-C de Oliveira Mal Siape 91650 In casu, portanto e em razão do acima exposto e quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração cientificado em 29/08/2005 (fatos geradores janeiro a novembro de 1999 e janeiro a dezembro de 2000), necessário se faz a revisão do acórdão recorrido, para declarar decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos e anteriores a agosto de 2000; pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. É como voto. Sala das sessões, em 18 de - -- iro de 2007. --..„..„ 7- Dellik O • o - i r • 1 E MIRANDA Page 1 _0124400.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124600.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124800.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125000.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125200.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125400.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125600.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125800.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126000.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126200.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126400.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126600.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126800.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127000.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13210.000044/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18320
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13210.000044/2003-67 Recurso n° 138.453 Voluntário ~motes dO COOSeW10 69 I Matéria IPI - RESSARCIMENTO "P"s"un no olf_nclap .1 O de Acórdão n° 202-18.320 Rubdco Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente PLÁSTICOS KOURY LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • - 1, ES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os •nselheiros stavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Ma a Teresa Martín-z López. •••••amimorweart.rnewom..o...• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Pr- *dentAid Brasília. 15 1 1(0# A ONI• OMER !vária Cláudia Silva Castro Siape 92136 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. .. n . ,. :.‘ n --.......---- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIESUINTES ;±. , Processo n.° 13210.000044/2003-67 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.320 CONFERE COM O ORIGINAL Ok'1. Brasília. __15____i ,L11_ Fls. 2 :. w 1"/ Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 ' • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI apurados no 42 trimestre de 2002, apresentado em 13/05/2003, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. . Posteriormente, em 01/12/2003, 09/12/2003, 12/01/2004 e 05/03/2004, a empresa apresentou declarações eletrônicas de compensação, nas quais requereu a . compensação do crédito com débitos de PIS e de Cofins vencidos e vincendos. , • O ressarcimento foi integralmente deferido, porém as compensações solicitadas por declaração eletrônica foram efetivadas na data de sua apresentação, sendo os débitos vencidos anteriormente atualizados até a referida data. Conseqüentemente, os créditos foram insuficientes para quitar todos os débitos pretendidos, sendo a contribuinte intimada a pagar a diferença não compensada. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra o procedimento adotado, de atualizar os débitos e não os créditos, solicitando que os valores ressarcidos também sejam atualizados por meio da taxa de juros Selic, desde a data do protocolo até a data da efetivação da compensação, apoiando a sua pretensão em decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das quais transcreve as ementas em sua petição. O Colegiado de Primeira Instância indeferiu a solicitação, julgando ser incabível a atualização dos créditos de IPI, por falta de amparo legal, e cabível a atualização dos débitos até a data da apresentação do pedido de compensação, porque assim foi determinado pelo art. 74 da Lei n2 9.430/96, quando dispôs que a compensação extingue os débitos compensados na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No recurso voluntário, a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer o direito à atualização dos valores ressarcidos, por meio da taxa Selic. É o relatório. ' )1 .. , • .. . „ : , ;.. . ,à Processo n.° 13210.000044/2003-67 rAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 'll Acórdão n.° 202-18.320 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3. 0 Brasília. 1 /11 / CA 1 w k lvana Cláudia Silva Castro n , Voto Mat. Siupe 92136d., 0 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator A O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, • OJ pelo que dele conheço. 1 O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está W fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que à às;, w prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o % 1 protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta-corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada 4 no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. i ‘1, ;. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o ,;. disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter .' derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que foi utilizado, por analogia, pela CSRF para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e.., contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI.P Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no k Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo á referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários 1 apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é \ .. evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que i informado por pressuposto econômico distinto. N Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a.. incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes,,‘J quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. : Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente ., carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular .. setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitaçáo pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao ; intérprete ir além do que nela estabelecido. ; , . . ;. . , ... : ' ..l * Processo n.° 13210.000044/2003-67 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.320 ,., Fls. 4. 0 W .,, Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Sti Ante o exposto, nego provimento ao recurso. )4 . 'X'n: Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. Yj $1 41 411 - „ :e Ftirti °'' 19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEI 1 wx CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO Z 0 MER • N, Brasília, I / II i O' ‘,1 % km /kl ; Ivana Cláudia Silva Castro5., R' lnlat. Siape 92136 N,n .;„ 4:) II ti Wi :•A V ,m 01 ii skj 41 - k kk•'s, k; .:; V: sà 1 W O 0 ..:1 ..j A ! , Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000142/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) INFRAÇÃO QUALIFICADA: a utilização de "notas calçadas", caracterizadas pela inscrição de valores diferentes na primeira via, destinada a clientes, e na via fixa do talonário, utilizada para pagamento do imposto, tipifica infração qualificada sujeita à pena prevista no art. 364, inciso III, do RIPI/82; II) NÃO-CUMULATIVIDADE: no cálculo do imposto devido e da penalidade aplicável a serem lançados de ofício há que se considerar os saldos credores nos períodos de apuração abrangidos através da necessária reconstituição do saldo da escrita fiscal; III)RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de ofício, prevista no inciso III do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 150% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09513
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - I) INFRAÇÃO QUALIFICADA: a utilização de "notas calçadas", caracterizadas pela inscrição de valores diferentes na primeira via, destinada a clientes, e na via fixa do talonário, utilizada para pagamento do imposto, tipifica infração qualificada sujeita à pena prevista no art. 364, inciso III, do RIPI/82; II) NÃO-CUMULATIVIDADE: no cálculo do imposto devido e da penalidade aplicável a serem lançados de ofício há que se considerar os saldos credores nos períodos de apuração abrangidos através da necessária reconstituição do saldo da escrita fiscal; III)RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de ofício, prevista no inciso III do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 150% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.

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O. • ... ................ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,74G? V4& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DIANA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - I) INFRAÇÃO QUALIFICADA: a utilização de "notas calçadas", caracterizadas pela inscrição de valores diferentes na primeira via, destinada a clientes, e na via fixa do talonário, utilizada para pagamento do imposto, tipifica infração qualificada sujeita à pena prevista no art. 364, inciso III, do RIPI182; II) NÃO-CUMULATIVIDADE: no cálculo do imposto devido e da penalidade aplicável a serem lançados de oficio há que se considerar os saldos credores nos períodos de apuração abrangidos através da necessária reconstituição do saldo da escrita fiscal; III) RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de oficio, prevista no inciso III do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 150% com a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das SeSsõe- , em 16 de setembro de 1997 Marco sfii 'cius Neder de Lima Presdente .• . 1 s n eiro `'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 - - . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA i'r:'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 Recurso : 100.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DIANA LTDA. , RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.073/1.078: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, por omissão de receita pelo artificio da nota fiscal calçada, no período de março/94 a bri1/95, nos termos do Auto de Infração de fls. 1047/48, para lançamento do imposto no valor de 17.672,75 UFIR, mais RS 15,175,72, com a multa de 300% e juros de mora. 1.1 - Segundo o Relatório Fiscal de fls. 1034/36, o exame dos documentos apreendidos na fiscalizada revelou divergências entre os valores constantes dos documentos retidos e os das vias fixas do talonário das notas fiscais de vendas, o que indicava omissão de receitas através do procedimento conhecido como "nota fiscal calçada", suspeita esta corroborada pelos registros das escritas contábil e fiscal. 1.2 - Na seqüência, foi expedida intimação a diversos clientes do autuado para que remetessem aos autuantes as primeiras via das notas fiscais (fis. 732/884) que, recebidas e confrontadas com as vias fixas do talonário (fls. 448/731), confirmaram de forma inequívoca a prática referida acima, sendo que os valores registrados nas las. vias coincidiam com os valores constantes dos pedidos e duplicatas. 1.3 - Com a preocupação de evitar a tributação de eventual importância que não correspondesse à prática fraudulenta descrita, foi elaborada planilha demonstrando o montante das receitas omitidas (fls. 888/895), com base na la. vias das notas fiscais, e submetida à apreciação do interessado que contestou as parcelas relacionadas na correspondência de fl. 897, em resposta à intimação de fl. 885. 1.4 - Examinada a contestação referida acima, os autuantes acolheram parcialmente a justificação e mantiveram a conotação de nota calçada de algumas notas fiscais contestadas, conforme justificativas constantes do relat ./ 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 de fls. 900/902 e, em vista desta triagem, elaboraram nova planilha (fls. 1021/27) com a numeração e data, nome do cliente e valores (diferentes) constantes das la. e 3 vias das notas fiscais calçadas. 1.5 - Em continuação, foi efetuado o demonstrativo, de fls. 1028/33, das receitas omitidas no período de mar/94 a abr/95, e o demonstrativo de cálculo do imposto que o contribuinte deixou de lançar, de fls. 1037 e seguintes, com a multa de 300%, por falta de lançamento por artificio fraudulento, com infração aos artigos 29-11, 55-1, 'b" e II, "c", e 62, sujeito à pena do art. 364-111 (com alteração do art.32, da Lei n°. 8.218/91), todos do RIPI182. 2. O autuado apresentou a impugnação de fls, 1052/60, no devido prazo, discordando da exigência, pelas razões que cita e que passo a relatar. 2.1 - Alega, inicialmente, que nota fiscal calçada é aquela que apresenta dados diferentes em suas diversas vias e não aquela que corresponde ao valor de um pedido ou de uma duplicata e a única prova é a comparação das diversas vias das notas fiscais, o que afasta as diferenças tomadas como "receita omitida" a partir da comparação dos valores da 3 a . via das notas com os dos pedidos e/ou duplicatas, raciocínio este que, no seu entender, torna insubsistente a ação fiscal nesta parte. 2.2 - Diz que a informação da gerência da empresa, em resposta da intimação mencionada no subitem 1.3, corresponde apenas aos fatos mais notórios que o representante conhecia de memória, porque a documentação tinha sido apreendida, mas há muitos outros casos de duplicatas sem lastro incluídas na ação fiscal, e com o acolhimento parcial dos esclarecimentos pelo Fisco, as diferenças tomadas não correspondem a receitas omitidas e menos ainda decorrem de emissão de notas fiscais calçadas. Afirma também que pretende fazer prova da insubsistência da ação fiscal através de ampla perícia contábil e financeira, para esclarecer: a) nos casos em que a "diferença" é oriunda da comparação da 3a. via da nota fiscal com o pedido ou com duplicatas, se a nota fiscal foi "calçada"; b) no mesmo caso, se o pedido foi integralmente atendido e se as duplicatas correspondem efetivamente ao valor das mercadorias fornecidas. 2.3 - Afirma ainda, às fls. 1053/54, que o Auto de Infração não contém a correta, perfeita e suficiente descrição dos fatos nem as disposições legaisi‘},11. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 teriam sido infringidas ou a penalidade aplicável, como exige o art. 10 do Decreto n°. 70.235/72 e conforme a doutrina que cita, limitando-se a dizer que "o contribuinte omitiu receitas através da prática da emissão de notas fiscais calçadas" e prossegue afirmando que os dispositivos legais citados como "enquadramento legal" são absolutamente vazios, a exemplo do IPI, onde o Fisco citou os artigos 29, inciso II, e 62 sem indicar o diploma legal, enquanto que a multa de 300% (aplicada em todos os autos) faz referência ao art. 4°. da Lei n°. 8.218/91 dispositivo este que se aplica apenas para os casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4. 502/64 e que nenhum dos Autos de Infração tipifica os fatos nestes dispositivos legais. 2.4 - Em continuação, à fl. 1056, no exame específico do Auto de Infração relativo ao IPI, diz que o próprio "relatório fiscal" acusa a existência contínua de saldo credor de IPI, de out/94 a abr/95, oriundo de créditos de insumos e que, se o problema verificado foi somente a não-escrituração dos débitos, o IPI a ser lançado seria somente aquele saldo devedor após a recomposição da escrita fiscal, contemplando assim os créditos acumulados e, se assim não foi feito, o lançamento é totalmente improcedente 2.5 - Ao final, requer a designação de perícia para responder os quesitos formulados, indica seu assistente técnico e pede a procedência da impugnação com o cancelamento do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, negou o pedido de perícia solicitado por considerá-la desnecessária e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O Auto de Infração gira em torno da omissão de receitas pelo expediente conhecido como nota fiscal calçada, em que o autuado registrava o valor da operação (maior) na primeira via das notas fiscais, que deve acompanhar o produto e ser entregue ao adquirente, enquanto que na via indestacável do talonário, em poder do contribuinte, aparecia outro valor (menor). Logo, o exame das provas apresentadas pela defesa em confronto com os elementos levantados pelos autuantes vai dizer da validade do lançamento, total ou parcial. 3.1 - Pode-se afirmar, desde logo, que não tem razão a defesa, já que o Auto de Infração foi muito bem elaborado e cercou-se das cautelas e provas necessárias para legitimar o lançamento em discussão, conforme Relatório Fiscal de fls. 1034/36, em especial os fatos descritos nos subitens 1.3 e 1.4 acima corroborado pelos documentos juntados aos autos. 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4¥3)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 3.2 - De outra parte, a planilha de fls. 1021/27, elaborada após a triagem cautelosa referida no subitem 1.4, é bastante clara e elucidativa, visto que naquela peça, uma a uma, as notas fiscais, objeto da apuração da omissão de receitas, são relacionadas lado a lado, entre outros dados, pelos valores constantes da Ia. e da 3'. vias da mesma nota, sempre muito maiores os primeiros aliás, em geral a via do talonário contém valor em torno de 10% do contido na la. via, ficando, desta forma, perfeitamente caracterizada a prática da nota fiscal calçada. 3.3 - Concordamos inteiramente com o entendimento da defesaa, descrito no subitem 2.1, no sentido de que nota fiscal calçada é aquela que apresenta dados diferentes em suas diversas vias e no caso, os dados diferentes são os valores; é exatamente isto que se constata pelo confronto das cópias de fls. 448/731 (3 a rn via) com as de fls. 732/814 (1a. via), sendo que o fato de a fiscalização não ter conseguido a la. via de todas as notas fiscais emitidas no curso do período examinado, não descaracteriza a infração reiterada e corroborada, neste caso, pelos valores dos pedidos e/ou das duplicatas respectivas, que são os valores reais das operações, sempre superiores àqueles da 3'. via das notas fiscais. 3.4 - O interessado recebeu relação das notas fiscais calçadas para exame e contestação no curso da ação fiscal e contestou apenas algumas (relatório no subitem 2.2), conforme correspondência de fl. 897, e destas, os autuantes recusaram diversas, nos termos do relatório de fls. 900/902, com argumentos irrefutáveis, donde se depreende que: a) as demais notas fiscais relacionadas às fls. 888/895, não sendo contestadas, presume-se o reconhecimento tácito pelo autuado da prática da infração que lhe é imputada; b) a alegada dificuldade para examinar a relação de notas calçadas porque os documentos tinham sido apreendidos não lhe retirou a possibilidade de fazê-lo, visto que, após a I devolução dos livros e documentos, conforme termo de fl. 1051, a defesa poderia examinar e contestar as demais notas, na impugnação, se para tanto tivesse argumentos válidos, o que não fez porque não tinha. Portanto, a pretensão de perícia contábil e financeira para esclarecer os pontos mencionados no subitem 2.2 carece de fundamento. 3.5 - Face à omissão de receitas pelo expediente de notas fiscais calçadas, infração esta perfeitamente caracterizada nos autos, a fiscalização agrupou e somou as diferenças por períodos de apuração (decendiais), às fls, 1042>y,.- 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 sobre elas calculou o imposto devido às fls. 1037/39, pela aplicação da aliquota de 10% prevista na TIPI/88, visto que todos os produtos (estofados) estão tributados a esta aliquota, com a multa do art. 364, III, do RIPI182, com a alteração do art. 32, da Lei n°. 8.218/91, pela infração qualificada. Este procedimento está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes que decidiu neste sentido, pelos Acórdãos ifs. 201-65.269/89 (da la. Câmara), 202-03.373/90 e 202-07.295/94 (da 2a. Câmara), além do Ac. n°. 201-66.259/89 da la. Câmara, cuja ementa transcrevo: - NOTA FISCAL "CALÇADA" - A emissão de Notas Fiscais com divergência quanto aos valores, verificada no confronto das la. e 8a vias (cliente e contabilidade), sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 364, inciso III do RIPI182, além do recolhimento do imposto devido e dos encargos. 3.6 - A propósito da multa, vale transcrever as disposições do art. 364-111, do RIPI/82, já com a alteração do art. 32 da Lei n°. 8.218/91, onde foi capitulada a pena aplicada em conseqüência da infração qualificada, esclarecendo ainda que não tem aplicação ao IPI as disposições do art. 4°. desta Lei, por força do seu § 2°: Art. 364 A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (. -): II III - de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. 3.7 - Portanto, não procede a alegação de insuficiência na descrição dos fatos (subitem 2.3), haja vista que o único fato delituoso foi o expediente da nota fiscal calçada (que a própria defesa registra à fl. 1053) que se traduziu na omissão de receitas, descrito com toda a clareza no relatório fiscal de fls.1034/36 e 1049/50, inclusive com remissão aos documentos comprobató 6 ' à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;z".1:":•;L: Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 nos autos; enquanto que a indicação dos dispositivos legais enquadráveis constam às fls. 1046 e 1050, onde fica caracterizada a ocorrência do fato gerador e a obrigação de calcular e recolher o imposto, cujo descumprimento no caso de fraude é punido com imposição da multa de 300%, tudo de acordo com os artigos 29, II, 56, 62, e 364, III do RIPI/82, com a alteração do art. 32, da Lei n°. 8.218/91. Ademais, eventual deficiência na capitulação legal dos fatos não prejudicou a defesa nem invalida o lançamento, porque, de um lado, a única infração imputada foi apreciada em toda a sua extensão, à vista da relação das notas fiscais inquinadas e contraditada na impugnação, embora sem convencer, enquanto que, de outro, a prática da nota calçada, com lançamento do imposto a menor, com base na via indestacável, ao invés de tributar o valor integral da operação, denota a intenção deliberada de fraudar o Fisco, sujeitando-se à pena prevista para a infração (qualificada) cometida. 3.8 - A reclamação no sentido de que o imposto lançado deveria ser somente aquele saldo devedor após a compensação com o saldo credor do IPI oriundo de créditos de insumos (relatado no subitem 2.4), cuja existência contínua o próprio relatório fiscal acusa, merece as seguintes explicações: 1) o saldo credor do imposto a que alude o relatório fiscal, conforme cópias do livro de Registro de Apuração do IPI, fls. 939/65, foi sempre transportado e aproveitado para compensar com os débitos de períodos seguintes, chegando em 31/03/95 com um saldo de apenas R$ 524,19 (fl. 965), enquanto que o Auto de Infração fechou em abr/95, quando já não deveria haver saldo credor para compensar, porque o Demonstrativo de Apuração do IPI (fls. 1040/42) não registra "crédito apurado" no espaço próprio; 2) mesmo que houvesse saldo credor, em todos os períodos, que reduzisse parcial ou totalmente o imposto objeto do Auto de Infração, ainda assim caberia a multa imputada no mesmo valor, porque a infração penalizada foi a falta de lançamento, de acordo com a orientação emanada do Parecer Normativo CST n°. 39/76 (D.O.U. de 23/06/76)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.082/1.098, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) é nula a decisão recorrida por ter cerceado o direito de defesa ao negar o pedido de perícia sem elucidar os motivos que levaram ao indeferimento e também porque, à falta da perícia, restaram prejudicados os argumentos expostos na impugnação, que seriam por confirmados; 7 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 b) os termos evasivos da decisão singular ("o auto de infração foi bem elaborado e cercou-se das cautelas e provas necessárias para legitimar o lançamento em discussão"), não se prestam para afastar os argumentos no sentido da insubsistência do lançamento por não conter a correta, perfeita e suficiente descrição dos fatos nem as disposições legais que teriam sido infringidas ou a penalidade aplicável; e c) as "explicações" contidas na decisão monocrática não afastam a incorreção do auto de infração de não ter feito a recomposição da escrita fiscal à vista da contínua existência de saldos credores do IPI nos períodos por ele alcançados. Às fls. 1.100/1.102, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de perícia, eis que a Autoridade Singular assim o fez por considerá-la prescindível nos exatos termos do art. 18 c/c o art. 28 do Decreto flQ 70.235/72, na sua redação atual. Com efeito, no item 3.4 da decisão recorrida está devidamente articulada a motivação desse indeferimento, ficando evidenciada a oportunidade concedida à Recorrente para contestar a relação apontada pelo Fisco como de notas fiscais "calçadas", bem como a inexistência de barreiras para tal no curso deste processo, pois os documentos e livros apreendidos durante a ação fiscal foram devolvidos por ocasião do seu encerramento (documento de fls. 1.051). Igualmente sem substância o reclamo da Recorrente no tocante à tipificação da infração de que é acusada, pois da descrição do fato - omissão de receitas através da prática de emissão de "notas-fiscais calçadas" (primeira via da nota fiscal com valores maiores do que os constantes da via fixa do talonário) - é imediato o entendimento das repercussões no campo do IPI, em termos da inobservância dos dispositivos legais e regulamentares que regulam a sua exigência e a caracterização da infração prevista no art. 364 do RIPI/82, inclusive, quanto ao aspecto de se tratar de infração qualificada. Ademais, a minudente impugnação apresentada pelo Contribuinte contra a imputação que lhe foi feita deixa bastante clara a sua percepção do seu alcance, o que faz com que as alegadas falhas no enquadramento legal, como a omissão da indicação de que são do RIPI/82 os dispositivos legais ali assinalados, não configurem preterição do direito de defesa. No mérito, a Recorrente se limita a protestar contra a caracterização da famigerada fraude conhecida como "notas calçadas" a partir de diferenças entre o valor da operação consignado na via fixa do talonário de notas fiscais com os valores constantes de pedidos e/ou duplicatas correspondentes, sob o argumento de que inúmeras vezes emitiu duplicatas sem lastro para, através de operações de desconto desses títulos, obter capital de giro e que também inúmeros pedidos tomados como parâmetro para o cálculo das "diferenças" foram atendidos apenas parcialmente. Ora, conforme relatado, isso só foi feito após o Fisco, através do exame de documentos apreendidos na fiscalizada em cotejo com sua escrita fiscal, ter coletado vários indícios indicando a prática da mencionada fraude, o que, em significativa parte, foi corroborado pelas 1 vias de notas fiscais obtidas junto aos clientes da Recorrente mediante "circularizaç- 9 ft'x4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 ou seja, os montantes das 1 vias das notas fiscais assim coletadas coincidiam com os valores dos respectivos pedidos e duplicatas. Desse modo, ficou evidenciada a validade de se tomar como representativo dos valores das 1' vias das notas fiscais não coletadas aqueles dos respectivos pedidos e/ou duplicatas, a menos que a Recorrente conseguisse contraditá-los com provas e não só com alegações, inclusive a de ter cometido o crime de emissão de duplicatas sem lastro (CP, art. 172), como asseverou a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, uma vez que a planilha relacionando as notas fiscais tidas como "calçadas" com os elementos indicadores dessa circunstância (fls. 888/895) foi submetida à fiscalizada, tendo o Fisco acolhido sua argumentação em alguns casos e refutado em relação a outros, apontando as provas para tal, faz com que os resultados e conclusões extraídos da planilha retificada daí resultante (fls. 1.021/1.027), na qual fundou o presente lançamento, assuma o caráter de "verdade processual". No tocante à não consideração dos saldos credores existentes na escrita fiscal na apuração do imposto devido e conseqüente aplicação da penalidade do inciso III do art. 364 do RIPI/82, entendo que assiste razão à Recorrente. Conforme dispõe o art. 142 do CTN, "calcular o montante do tributo devido" é um dos elementos essenciais do lançamento, que, no IPI, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade, é resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir as saídas de produtos industrializados, deduzidos os créditos do imposto concernentes aos produtos entrados no estabelecimento do Contribuinte nesse mesmo período. Impende salientar que o art. 98 do RIPI182 até mesmo manda considerar créditos não escriturados a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração. Daí porque é indispensável que aqui se faça a necessária reconstituição do saldo da escrita fiscal, segundo a metodologia própria, para que se apure o imposto devido e a conseqüente penalidade. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430/96, cujo art. 45, ao dar nova redação ao art. 80 da Lei riP- 4.502/64, reduziu a multa de oficio prevista no seu inciso II para 150% (matriz legal do inciso III do art. 364 do RIP1182), a qual deve ser aplicada ao caso v rt- te por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que o imposto devido e a penalidade aplicável seja apurado levando-se em conta os saldos credores existentes na escrita fiscal, segundo a metodologia própria de reconstituição de saldos de escrita fiscal, bem como reduzir a multa de oficio a 150%. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 ANT a C RLOS BUENO RIBEIRO 11

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4831184 #
Numero do processo: 11080.003800/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02683
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. Da s2-4±...0.5../ 19.9a. MINISTÉRIO DA FAZENDA e C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C.2";,. Processo : 11080.003800/95-08 Sessão 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.683 Recurso : 98.848 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 érgio Afa Presidente Celso An 9111u Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Elsa Venâncio de Siqueira, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) . FCLB/ 1 6R, Y/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Or,:i1S7o. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003800/95-08 Acórdão : 203-02.683 Recurso : 98.848 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04 ao fundamento de que o depósito judicial efetuado, quando da impetração do mandado de segurança que ao final lhe foi desfavorável foi de valor inferior ao do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF devido, não tendo, assim, o condão de produzir a suspensão da exigibilidade de que trata o artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Além de insuficientes, os depósitos referentes a dois contratos foram efetivados posteriormente à data da ocorrência do fato gerador. Inconformada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 61 a 64, alegando, sem resumo, que: a) a divergência de valores se explica em razão de o depósito ter sido efetuado em data posterior a do fechamento do câmbio, fato que se deve à ocorrência de prevenção judicial e aos procedimentos administrativos da Justiça Federal, não podendo, por outro lado, ter realizado o depósito antes do julgamento do pedido da concessão de liminar; b) o valor do I0F, se exigível, só poderá ser igual à diferença entre o total do imposto apurado e o que foi depositado, devendo, pois, ser levado em consideração o valor, mesmo que parcial, do crédito suspenso; c) a Taxa Referencial - TR não se presta para ser aplicada como índice de atualização monetária, tendo mesmo esta Câmara já decidido sua exclusão, no período de 04.02.91 a 29.07.91, do cálculo dos juros de mora, que, por outrossim, não pode ultrapassar o limite constitucional de 12% ao ano; d) as taxas de juros, segundo determina a Constituição Federal, não poderão ser superiores a 12% ao ano; e) é indevida a multa aplicada, pois não está prevista em lei, mas tão somente em simples resolução do Banco Central, e, apenas a lei, em sentido formal, pode estabelecer penalidade, conforme prescreve a Constituição Federal; f) se cabível fosse a multa, não seria no percentual de 40%, pois aplicável seria a de 20% prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, por força do que preceitua o art. 106, II, "c" do CTN. 2 'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA er42;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..vntE4 Processo : 11080.003800/95-08 Acórdão : 203-02.683 O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Depósito judicial insuficiente para a cobertura integral do crédito tributário. Denegação da segurança em sentença final. Depósito em fase de conversão em renda quando da autuação. Cobrança do crédito tributário a descoberto com acréscimos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Ainda inconformada a empresa interpôs o Recurso de fls. 87 a 90, no qual, usando os argumentos expendidos na impugnação, defende que são indevidos o imposto e o encargo calculado pela TR e a penalidade. Nas contra-razões de fls. 93/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão recorrida. 61- \ É o relatório. 3 v)7. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z.j.;e Processo : 11080.003800/95-08 Acórdão : 203-02.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cotejando-se o valor do depósito com o do imposto devido, verificou-se a insuficiência do primeiro para a quitação completa da obrigação. Não contesta a recorrente esta diferença. Estando, já, o depósito, convertido em renda quando da autuação, foi tido, acertadamente, como pagamento. Foi, então, exigida a diferença do imposto não pago, acrescidos encargos legais correspondentes. Entendo ser correta a exigência da diferença supra que há de ser seguida dos acréscimos legais respectivos. Sobre tais acréscimos a recorrente apresentou as alegações que se seguem. Argúi a recorrente ser inaplicável a multa de 40%, por falta de previsão legal, posto que estabelecida apenas em resolução do Banco Central, ato infralegal. A ser aplicada alguma penalidade, teria que ser a da multa de 20% de que trata a Lei n° 8.383/91, em razão do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, "c" do CTN. Razão não tem a recorrente. Transcrevo abaixo o trecho da decisão do julgador monocrático, que bem enfrentou a questão: "Quanto à legalidade da cobrança da multa de oficio, não procede a alegação da defesa de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução BACEN n° 1.301/87 foi editada como regulamento, amparada pela Lei n° 5.143 de 20-10-1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras-IOF e, em seu art. 6 0, inc. I estabeleceu a multa de 30 a 100% do valor do Imposto para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto que o art. 7° previa a multa de 20% para a hipótese de o contribuinte recolher espontaneamente o imposto fora do prazo fixado, antes de qualquer procedimento fiscal. A Lei n° 5.143/66, por seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional (CNN) para resolver os casos omissos, enquanto seu art. 10 autorizava o CMN a desdobrar as hipóteses de incidência e modificar ou eliminar as alíquotas e a base de cálculo do imposto, sendo que os vínculos e delegações entre o CMIN e o Banco Central já estavam definidos pela Lei n° 4.595/64; logo o regulamento aprovado por esse Conselho, fixando a multa de • 108 e,..741 W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003800/95-08 Acórdão : 203-02.683 40% para a cobrança em ação fiscal para imposto não recolhido após trinta dias (Seção 10, item 4, alínea "a", inc. II), manteve-se dentro da lei, nada havendo a contestar. Não se aplica ao caso a multa de mora de 20% do art. 59 da Lei n° 8.383/91 porque referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos efetuados fora dos prazos ." Alega, também, a recorrente, ser ilegal a exigência de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Correta está a decisão recorrida, pois tal cobrança está prevista no artigo 3°, inciso Ida Lei n° 8.218, de 29.08.91. Por outro lado, entendo que, por força do que dispõe o artigo 101 do Código Tributário Nacional e o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD a titulo de juros de mora somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Quanto ao alegado limite dos juros em 12% ao ano, temos que se trata da indagação de ordem constitucional, podendo, portanto, ser apreciada tão-somente, pelo Poder Judiciário. Em razão do acima exposto, dou provimento em parte ao recurso, excluindo da exigência a TRD nos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 -ai CELSO AN LO LISB ALLUCCI 5

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4831911 #
Numero do processo: 11637.000059/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Comprovando a contribuinte a legitimidade dos créditos e atendidas as normas contidas na legislação de regência para efetivação do ressarcimento, é de se conhecer seu direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02839
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4830514 #
Numero do processo: 11065.001486/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11270
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial ao recurso por considerarem passíveis de restituição os pedidos posteriores a 12/04/1992. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. Ajtorutezeturrita Neto Preside te // / Er oraes de astro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MIN. DA FAZEM' - 2 " CC CONFERE ç,90 O ORIGUYAL BRASILIA oeY to6 üzeutkÁ. • ISTO 1 , CC-MF -s c.- tf? Ministério da Fazenda • .4s•;.• Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001486/2002-35 Recurso n2 : 130.654 Acórdão n-2 : 203-11.270 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 5.680 de 19/05/2005 (fls. 264/271), que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com compensação, do ora Recorrente referente a supostos indébitos do PIS no período de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1996, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, combinado com o pedido de reconhecimento da semestralidade da referida contribuição. A decisão recorrida entendeu ter havido o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a formulação do pedido de restituição de indébito, vez que o pedido foi formulado em 12/04/2002 (fl. 01), assim como reiterou a ilegalidade da semestralidade. Inconformado, vem o Contribuinte no seu Recurso Voluntário sustentar a não ocorrência da decadência, com base, alternativamente, na tese dos 10 anos para tributo lançado por homologação ou 5 anos contados da edição da Resolução do Senado que retirou do ordenamento jurídico as normas eivadas de inconstitucionalidade que exigiam o PIS, além de defender o reconhecimento da semestralidade. Com tais considerações, requer o provimento do recurso para lhe deferir a restituição e, em ato contínuo, a compensação inicialmente pleiteada. É o relatório. MIN OA FAZENOA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA (191// JÁ 106 / /14 It00144-4{ V • TO Ce2)"-- 2 I , n .I; CC-MF ;Jen. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11065.001486/2002-35 Recurso n2 : 130.654 Acórdão n2 : 203-11.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. 1 — Preliminar de Mérito: Decadência. Inicialmente há de se estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para a repetição do indébito, se o apontado na decisão recorrida - 5 anos contados do recolhimento do tributo- ou os defendidos alternativamente pelo Recorrente - 10 anos do recolhimento do tributo: 5 do recolhimento + 5 da homologação tácita ou 5 anos contados da Resolução do Senado que reinstaurou as Leis Complementares n's 07 e 08 de 1970. Respeitados entendimentos divergentes nesta própria Câmara, entendo que o termo inicial do prazo para a repetição do indébito é a data do pagamento do tributo posteriormente reclamado, nos termos do art. 168, I, do CTN. Isto porque, no meu ver, os dispositivos do CTN que regem a repetição de indébito claramente fixam como termo a quo para o pedido de restituição a "data da extinção do crédito tributário" (CTN art. 168, I), que na minha ótica se dá com o pagamento do tributo posteriormente tido como indevido. A Resolução do Senado, dando eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade da exação apenas confirma que o tributo era indevido, mas não altera o seu prazo para restituição. Assim, rejeito a preliminar e voto pela manutenção da decisão recorrida que reconheceu a decadência para todo o período objeto do pedido de restituição, já que o mesmo só foi formulado em abril de 2002. Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É Como voto. Sala das Sessões, em 24)e agosto de 2006. e..-- ERIC MORAES DE CASTRO E SELVA MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA2aj /26_ • . ISTO a— 3 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000060/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06085
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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F. 1-0C.:ESSO no :I. :3 6 O En .. 0()()()6()/9().- -29 Sesr: ão de a 22 cl e, ::“:rtc nrn Int) de 1993 ACORDMO .1c, 202--r)6 „()1315 Recurso noa Oca.. 9nKl. Ftecoi-ren t e a AGROPECUARIA POI‘ITENCIVENSE COEI, E FE.F''F:,. 1...TDA . Rec:orr tela a I)IRIP Ellt Plti..0 SIORIZONTE: ...- 1113 FINSOCI AL .- tIllic colli rui:s.:udu a „a li eu &da ema raaaão de re..?c:c.:•:i Ia „ n -,.?,'':::, I-, cti, (II! C:, 1 :..1..... t n';'‘.1 ià r' CHI) (....' X J. (;) Ori c :i. ;J.'. c:I a con ..- tat :i. saic:i „ Re C:L.I rso p l'OV:i. cl o . V :I l„ . 105, „ t • (21 d tdku.101: e cl -.i I .,, CM . 1-_ :i.cit; cw. ui-saraus t.er.a a. ll tf:3r.; CIE rever r so irritas-posto por . AGROPIECI...1ARS Á POITTI:OlOVEtISE: C011.. E RE:PR. LIDA CORDÁTI os Ilembr-Oii 1.1.1?t S(.....g I In Cl a riftIllèll'i„ í-.10 Segun cl cx Con se:I. lio de C01-1 1 l'' .i. bui n tos .. por sn ar) :i. in :i. cl ar! e Elo votos, em dar prcrvi. men to a(3 s`P CU l'SC) „ Ali seri t es os. Por) sei. hei ros ,TOSIll: AlaltOtTIO PROCIalh T./(1 C1.31,11•1O c,„ 'TERESA cRtsrrhirà Gov1çA[2,1:m nAil.r(mPi.. :EE;a I a d eds Seffsisn'e”.s „ xr,-,in 2 de setembro cie 1993.. . / /latal...VI O IE.:, .1)0 DAF; a. R.J...OS a l l 'a rtaasiclen te o Re ..1.a to I- (31.1:::- VO DC) AllOPPla. lalARTINIS ..- Pr o CU r-ad o r — Po p rea- sun tara t ct cl a E:a- tenda ',lar:Écriai VIETTA Elll sEssnt, DE 1 9 NO V 1993 t u.c: i par ,:ftst'i „ &à I -; el a „ cl o it I- E.:"-.4.,1-n te :I n .I II. ri a mon t. C „ G Cein '.:“.., 1. hei r' CRS Illit.S0 ROTI•IE „ AFITUlalICI Criall. OS E+ liENI:1 R-181::::[ren „ ;TOSE Cr3)rRÉ:11... Caltn FtOrittitt, Tnkns:u3 cA pIEEL.(3 Dokss e (DE:NAL:DO TANC,RE:00 X)1 :::: 01...IVE:Ilirlai .. <ai /o p r —ris/yuans :l. . 371 ,...„, ..4=. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AJMNDA E PLANEJAMENTO -tok ..tY1-ço. SEGUNDOCONSUMODECONTRfflumTESNn •,,,. Processo no 13608.000060/90-29 Recurso no: 86.964 Ac6rdao no: 202-06.085 Recorrente: AGROPECUARIA PONTENOVENSE COM. E REPR. LTDA. RELATORI O Um fiscalização de SRPJ, foi lavrado contra a Eempresa acima identificada o Auto de Infracâb de fls. 02, onde se exige n pagamento da contribui0o ao E 8190CJAL , em de co rrón Cl a de omissão de receita operacional, nos anos de 1987 e 192S, caracterizada porr saldas desacobertadas de documentacâb fiscal; i n teu ral i z aç gb de aumento de capitai social. SPM comprovaç1Xo da origem do numerário; suprimento de caixa referente a emprestimo, sem comprovaçXo do ingrebso do numerário e respectiva 1 i qui daan Impugnando n feito a fis. 09/12, a Autuada apre- sentou dados constantes das deciaraOes de Imposto de Renda, mim o objetivo de comprovar origem dos recursos empreendidos peioo sócios; sua capacidade financeira e a origem dos empréstimos de terceiros. A fls. 17, segue copia do DARF referente A parte não impugnada pelo Contribuinte. Prestada a Informação Fiscal (fls. 191, foram os autos encaminhados A autoridade de primeira instancia que, com base no decidido no processo rol ativo ao IRPj, julgou procedente a ação fiscal. (Decisão de fls. 25/26). Inconformada, a Empresa ingressou CDM D Recurso de fis, 29/32, onde reitera os argumentos expendi eça impuga natória. A Secretaria desta Cãmara providenciou a juntada aDS autos da cópia do AcárdWo no 102- 127,905, 18/02/93, da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 37/141.), que como se vé, por unanimiNlade de votos, deu provimento âr) recurso. Vi o relatório. . . ói. 3n• -,•4"4.D.,., "t MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •:,,,,4É:A SEGUNDOCONSELHODECONTRMUMES Processo nrn 13600”000060/90-29 AcórchTe rio:: 202-06,085 VOTO DO COMSELTWIRO-Tl:TATOR HELVID ESCOVEDO BARrELI OS Cdpeic, naM haver muito a examinar no presentó:. erneesser A sorte deste OIOJ':.15(.ft ,IriO/il desde e inicio, vinculada ao gae se decidisse no processo relativo iAo IrdtJ, tecido 2in vicia a relacao de causa e efeito itlada entre ambccm OiS que amrEicrp no MOSMO suporte iliticm. E naquele. ficou perfeitamente. dementradm a inocor~cia da alegmda efleceae do receita, come se pode ver no Acor~ ne 102-27„905, da Segunda C çaUrimra do Primeiro Conselho de CcdvIrtilprftetes„ assim ementado (fis„ 37/11)2 ji.tUP .(ÇSALiii,CISCAO DE NMIFilrit 1-1: EaEllnL -- A comprmvaçtaCe documental da origem do recurse E Cs seu icujressm na empresa elide a precunctãe de Offii'r,S nTo de receita- .itr, FArt:(Wrn 2v, Linn) - WCo se encpcadrando o supridor na cendieMm de administrador mu sócio, da sociu. dade per quotas, descabe o irdierecento de iirgnmete por um:Lesão de. receitas com base em suLupAmento de cab:a, por . talta de amparo legal (AC- lg Cr, 101-72.532/7?)." (IT.VAÁM sendo, ad G LM'W O COMO r;k ~ de decidir os fundamentot ce-mnalcin teu do voto que c• E' o mencionado Jadón1Po, voto por gne se dO provimento ao recureo. Sala dac SescUes, em22 dc cetembro de 1993,, c,/ 40r O' • I HELVIU El ,11/E1)0 13 r ELLO 3

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