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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951752 #
Numero do processo: 16327.902612/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SANTANDER BANESPA S/A ­ ARRENDAMENTO ME (MERIDIONAL  LEASING S/A ARREND. MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 145          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 47 a 58) apresentado em 28 de outubro de  2008 contra o Acórdão no 16­18.532, de 15 de setembro de 2008, da 10ª Turma da DRJ São  Paulo  I  /  SP  (fls.  38  a  42),  cientificado  em  26  de  setembro  de  2008,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  do  período  de maio  de  2003,  indeferiu  a  solicitação  da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  erro  alegado,  não  se  reconhece direito creditório em favor do contribuinte.  Solicitação Indeferida  O pedido foi apresentado em 13 de junho de 2003 e inicialmente apreciado pelo  despacho decisório de fl. 3.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  13/06/2003(fls.  07/12)  para  utilização  de  crédito  de  PIS  apurado  na  DIPJ/2003,  com  o  valor  devido  a  título  de  PIS,  código.  4574,  vencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 28.210,27(fl.11).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O Despacho Decisório foi proferido pela DEINF nos seguintes termos  (fls.03):  ‘Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  R$  27.930,96.  A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.’  ...  Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 02 de maio de 2008, conforme  AR de fls.04, o interessado apresenta manifestação de inconformidade,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 146          3 protocolizada em 30 de maio de 2008, com os argumentos de fls. 01 e  02, como segue:  Não poderá prevalecer o Despacho Decisório de não reconhecimento  de crédito declarado de R$ 28.210,27 (doc. 02).  Em  decorrência  de  recálculo  da  base  do  imposto  de  renda,  foi  recolhido  a  maior  o  valor,  porém  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP,  conforme documento em anexo.  Ao  considerarmos  o  valor  acima  apontado  na  DCTF  retificadora,  perceber­se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do  mês de Maio de 2003, código 4574.  Diante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a  DCTF  de  ofício,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado  no  quadro  retrocitado, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista  que  a  compensação  procedida  por  meio  da  DCTF  com  crédito  suficiente para suportá­la."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Após promover os ajustes da base de cálculo do PIS, por equívoco, a  Recorrente  deixou  de  retificar  a  DCTF  do  2°  trimestre  de  2003,  de  modo que permaneceram como exigíveis os valores declarados naquela  oportunidade. Certamente, por essa razão, a Recorrida não visualizou  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  enviadas  e  não  homologou  a  compensação pretendida.  Ao  entregar  a  DCTF  referente  ao  2°  trimestre  de  2.003  (doc.  7),  a  Recorrente constituiu e adimpliu o crédito tributário de PIS (abril) no  valor de R$ 64.109 94.  A  auditoria  constatou  que  a  Recorrente  havia  erroneamente  lançado  uma reversão de provisão no COSIF n° 7.3.9.99.00­7 ­ Outras Rendas ,  não Operacionais quando o  correto  seria na  conta n° 7.1.9.90.99­8  ­  Reversão de Provisões Operacionais.  Esse  erro  de  fato  resultou  no  aumento  das  receitas  tributáveis  e,  consequentemente,  no  valor  do  PIS  apurado  e  recolhido  no  mês  de  abril de 2003. Apenas para elucidar, vejamos o quadro abaixo:     DCTF 2° TRIMESTRE DE 2003        antes da revisão  depois da revisão  Tributo  Abril  Abril  PIS  R$ 64.109,94  R$ 36.178,98  Assim,  ao  apurar  os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  a  Recorrente  procedeu  à  atualização  da  diferença,  e  na  data  do  vencimento  da  obrigação realizou a compensação com débito de PIS de maio de 2003,  conforme  informado  na  DCTF  do  2°  trimestre/03  (doc.  8)  e  na  declaração de compensação anteriormente mencionada (doc. 9).  Em que pese a lisura dos procedimentos da Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  a decisão  exarada  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 147          4 pela  DEINF  e  apontou  como  pendência  exatamente  o  valor  compensado  (PIS no  valor histórico de R$ 27.930,96 e atualizado de  R$ 28.210,27).  A  seguir,  afirmou  que  seria  necessário  analisar  os  documentos  contábeis  juntados ao recurso para respeitar a ampla defesa, citando entendimento da doutrina.  Por fim, esclareceu o seguinte, antes de defender a legalidade da compensação  realizada:  Ao apurar  a  base  de  cálculo  do PIS,  equivocadamente,  a Recorrente  considerou como receita o montante atinente a reversão de provisão na  Conta COSIF n° 7.3.9.99.00­7  ­ Outras Rendas não Operacionais do  balancete  mensal  e  do  razão  contábil,  efetuando  pagamento  dessa  contribuição  em  valor  manifestamente  superior  ao  que  séria  efetivamente devido.  Na  realidade,  o  lançamento  contábil  da  reversão  deveria  ter  sido  realizado  na  Conta  COSIF  no  7.1.9.90.99­8  ­  Reversão  de  Provisões  Operacionais/Outras,  conforme  demonstrado  no  Balancete  Analítico  (doc. 13) e no Livro_Razão (doc. 12) acostados aos autos.  Pois bem. Como é possível observar do Razão  (planilha de apuração  da base de  cálculo do PIS) de abril  de 2003,  facilmente  constatamos  que  na  conta  n°  7.3.9.99.00­7  a  Recorrente  lançou  o  valor  de  R$  4.297.070,20  como  se  receita  fosse.  Por  se  tratar  de  reversão  de  provisão não operacional, esse montante deveria integrar as contas de  EXCLUSÕES  do  livro  razão  e  não  as  contas  de  RECEITAS  como  informado inicialmente.  Requereu  que,  diante  de  eventual  impossibilidade  de  deferir  o  pedido,  fosse  realizada diligência.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Do  que  foi  relatado,  conclui­se  que  o  indeferimento  do  crédito  da  Interessada  baseou­se no fato de a Interessada não teria retificado a DCTF.  Requereu a retificação de ofício da DCTF, o que é impossível, uma vez que se  trata de declaração sempre de iniciativa do sujeito passivo.  Como obrigação acessória, a falta de retificação não pode, por si só, restringir o  direito de restituição.  Entretanto, para ser possível a  restituição, é  imprescindível a demonstração do  direito de crédito.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 148          5 No  caso  dos  autos,  a  Interessada  alegou  que  teria  efetuado  uma  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo,  relativamente  a  uma  reversão  de  provisão  de  receita  não  operacional.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para que  a Fiscalização  verifique  exatamente a que  tipo de provisão  referiu­se o  lançamento  contábil e se, de resto, a Interessada tem razão em relação à alegação, no tocante aos valores e  ao direito alegado, devendo, ao final, lavrar relatório de diligência, dando ciência à Interessada  para manifestação no prazo de trinta dias.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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5958960 #
Numero do processo: 10074.000979/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECURSO DE OFÍCIO. Não merece revisão a decisão de primeiro grau administrativo que aplica com propriedade as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC), destacando os detalhes técnicos de cada produto e justificando a adoção e/ou afastamento das posições na NCM empregadas pelo contribuinte e/ou autoridades administrativas. Recurso de ofício negado. A majoração da multa de ofício, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), destina-se àqueles que, mediante comportamento omissivo renitente, objetivam tumultuar e dificultar a realização do procedimento fiscal, não se estendendo às hipóteses de inobservância de prazo episódicas ou justificadas pela quantidade de informações e documentos exigidos pelas autoridades administrativas, o que, todavia, não desincumbe o sujeito passivo de comunicar tais situações àqueles.
Numero da decisão: 3401-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECURSO DE OFÍCIO. Não merece revisão a decisão de primeiro grau administrativo que aplica com propriedade as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC), destacando os detalhes técnicos de cada produto e justificando a adoção e/ou afastamento das posições na NCM empregadas pelo contribuinte e/ou autoridades administrativas. Recurso de ofício negado. A majoração da multa de ofício, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), destina-se àqueles que, mediante comportamento omissivo renitente, objetivam tumultuar e dificultar a realização do procedimento fiscal, não se estendendo às hipóteses de inobservância de prazo episódicas ou justificadas pela quantidade de informações e documentos exigidos pelas autoridades administrativas, o que, todavia, não desincumbe o sujeito passivo de comunicar tais situações àqueles.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000979/2008­71  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  ADUANA ­ II/IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  O  COMÉRCIO  EXTERIOR. TERMO INICIAL.  Consoante art. 138, parágrafo único do Decreto­Lei nº 37/66, tratando­se de  exigência de diferenças de tributos, contar­se­á o prazo decadencial a partir  do  pagamento  efetuado,  em  linha  com  as  disposições  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ATENDIMENTO  DE  EXIGÊNCIAS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO   A majoração da multa de ofício, no percentual de 50% (cinqüenta por cento),  destina­se  àqueles  que,  mediante  comportamento  omissivo  renitente,  objetivam tumultuar e dificultar a realização do procedimento fiscal, não se  estendendo às hipóteses de inobservância de prazo episódicas ou justificadas  pela  quantidade  de  informações  e  documentos  exigidos  pelas  autoridades  administrativas,  o  que,  todavia,  não  desincumbe  o  sujeito  passivo  de  comunicar tais situações àqueles.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECURSO DE OFÍCIO.  Não merece revisão a decisão de primeiro grau administrativo que aplica com  propriedade  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC),  destacando  os  detalhes  técnicos  de  cada  produto  e  justificando  a  adoção  e/ou  afastamento  das  posições  na  NCM  empregadas  pelo  contribuinte  e/ou  autoridades  administrativas.  Recurso de ofício negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 09 79 /2 00 8- 71Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Relatório  Alberga  o  presente  processo  auto  de  infração  para  exigência de diferenças  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  vinculado  à  importação,  período  janeiro/2002  a  setembro/2006,  decorrente  de  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  importadas,  com  inflição  da  multa  de  ofício majorada  (112,5 %)  em  razão  de  inobservância de prazo para atendimento às intimações efetuadas.  Registrou  a  fiscalização  que  o  termo  inicial  do  lapso  decadencial,  tomado  no  procedimento fiscal, observou as disposições do parágrafo único, art. 173 do CTN.  Em impugnação o contribuinte, preliminarmente, pugnou pela apensação do PA  10074.000976/2008­38,  que  trataria  dos  mesmos  fatos  jurídicos,  porém,  versando  sobre  tributos distintos, e a decadência parcial do lançamento, por força do art. 150, § 4º do CTN. No  mérito, contestou algumas classificações fiscais aplicadas pela fiscalização no procedimento e  reputou despropositado e improcedente a majoração da multa.  A  DRJ  Florianópolis/SC  manteve  em  parte  a  autuação,  em  decisão  assim  ementada:  “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se fundamenta, os  pontos de  discordância e  as razões e provas que possuir.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, tornando­se definitivo o lançamento.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  constituição  de  crédito  tributário,  no  caso  de  exigência  de  diferença  de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  deve  observar  o  prazo  de cinco  anos,  contado  a  partir  do  fato  gerador.  Somente  nos  casos  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.000979/2008­71  Acórdão n.º 3401­002.944  S3­C4T1  Fl. 11          3 de ausência  de  declaração/pagamento  ou  na  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou simulação,  a  contagem  dar­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Havendo  a  devida  reclassificação  fiscal  com  alteração  para  maior  da alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis  a  diferença  de  imposto  com  os acréscimos legais previstos na legislação.”  Da parte exonerada houve interposição do recurso de ofício.  Cientificado  da  decisão  em  comento,  o  contribuinte  apenas  comunicou  a  quitação, através de pagamento, da parcela mantida do lançamento.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Diante da ausência de interesse do contribuinte em prosseguir o contencioso  administrativo, resta o exame do recurso de ofício.  Nesta senda, tem­se que os seus requisitos de interposição foram observados  pelo órgão julgador a quo.  Preambularmente,  tocante  à  decadência,  nada  obstante  a  perspicácia  do  raciocínio engendrado pela fiscalização para justificar a inocorrência do interregno extintivo do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  entendo­o  incompatível  com  o  instituto,  na  linha  trilhada pela decisão sub examine.  Para  melhor  demonstração  do  entendimento,  reproduzo  o  dispositivo  em  debate:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.”  (destacado)  É certo que a proposição do lançamento encontra respaldo textual, porquanto  está inserto no preceptivo que o termo inicial do prazo qüinqüenal pode ser a “notificação, ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”, entretanto, e  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 aí  talvez  resida  o  equívoco,  aplicar  a  interpretação  pretendida  pelo  autuante  ocasionaria  situações anômalas, onde a Fazenda Nacional disporia de prazos superiores aos 05 (cinco) anos  estabelecidos para constituição do crédito tributário, em afronta ao próprio texto legal, e, pior,  resultaria em verdadeira interrupção do prazo decadencial, com reinício de sua fluência por ato  unilateral da Fazenda Nacional, o que não é admissível em direito tributário.  A leitura mais adequada do indigitado art. 173, parágrafo único, a meu sentir,  é aquela exposta por Luciano Amaro1 , consoante o qual “se aquela notificação é feita antes  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  ela antecipa o início do prazo decadencial”, ou seja, arrola hipótese de definição de dies a quo  do lançamento.  Demais  disso,  como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  dispositivo  aplicável ao caso é o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, uma vez que se cuida de  exigência  de  diferenças  de  tributo,  conforme,  aliás,  dispõe  o  art.  138,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei nº 37/66:  “Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.” (destacado)  Portanto, o termo inicial da decadência, para situações como a dos autos, é a  data dos pagamentos efetuados, não se lhes aplicando o art. 173 do CTN.  No caso vertente, como a ciência do lançamento ocorreu em 23/06/2008, os  fatos geradores anteriores a 22/06/2003, inclusive, estão alcançados pela decadência, cabendo,  então, negar provimento ao recurso de ofício.  Na  seqüência,  já  adentrando o mérito,  tocante  ao  exame da  reclassificação  fiscal  realizada  pelas  autoridades  administrativas,  também  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão que, com extrema propriedade e percuciência, detalha as características físico­químicas  dos  produtos  envolvidos,  discorre  sobre  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI) e Regras Gerais Complementares  (RGC) e promove sua subsunção, por  assim dizer, aos produtos objeto do procedimento.  Nesta senda, revisei as correções promovidas pela decisão nas classificações  fiscais  empregadas  na  autuação  e  concluí  pela  sua  integral  procedência,  mormente  quando  exonerou  os  tributos  lançados  nos  casos  onde  o  enquadramento  proposto  pela  fiscalização  mostrou­se  incorreto, ainda que aquele adotado pelo  contribuinte  também  tenha se mostrado  equivocado.  Por derradeiro, respeitante à majoração da multa de ofício aplicada, devido à  inobservância do prazo para atendimento às intimações, a par de acentuar as especificidades da  situação, que envolvia um sem­número de informações, a decisão pontuou a impossibilidade de  cumprimento dos prazos assinalados.  Além  do  que,  acrescento  eu,  a  majoração  da  multa,  em  que  pese  a  objetividade  do  texto  legal,  almeja  compelir  o  sujeito  passivo  renitente  a  prestar  os  esclarecimentos necessários ao exame do cumprimento das obrigações tributárias, principal e                                                              1 Direito tributário brasileiro. 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 386.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.000979/2008­71  Acórdão n.º 3401­002.944  S3­C4T1  Fl. 12          5 acessórias, a seu cargo, colaborando com as autoridades fiscais, de tal modo que exige o intuito  subjacente de dificultar o desenvolvimento do procedimento fiscal.  Ou seja, o desiderato da majoração é inibir a rebeldia do sujeito passivo, daí  porque não pode estendida de maneira indistinta a todas as situações, exigindo fundamentação  adequada  e  demonstração clara do  intuito doloso do administrado, por parte das autoridades  fiscais.  Não  fosse  assim,  dado  o  caráter  vinculado  da  atividade  arrecadatória,  aí  incluída a fiscalizatória, bastaria que o contribuinte atrasa­se um único dia no atendimento às  exigências fiscais ao longo das verificações, mesmo que empenhado em colaborar, para ensejar  a majoração da multa a ser porventura aplicada, o que, a meu ver, não se compagina com o  escopo da medida.  Neste  processo,  o  elevado  volume  de  documentos  exigidos,  aliado  ao  posterior  atendimento  a  contento  das  determinações  da  autoridade  fiscal,  o  que  inclusive  propiciou  a  realização  dos  trabalhos,  respalda  o  afastamento  da  majoração,  ainda  que  reconheça  a  falha  do  contribuinte  em  não  comunicar  formalmente,  por  ocasião  da  primeira  intimação, a impossibilidade de seu atendimento na data aprazada.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício e  manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.    Robson José Bayerl                              Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6074020 #
Numero do processo: 10855.001341/00-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:16/05/1990 a 16/05/1990 EMBARGOS. REQUISITOS. Atendidos os requisitos regimentais previstos no art. 65 do RICARF, os embargos devem ser conhecidos e acolhidos a fim de sanar o erro na data do fato gerador. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9900-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, quanto à data de ocorrência do fato gerador, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro, Nanci Gama, Joel Miyasaki , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki  ,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  em  7  de maio  de  2013  contra  o  Acórdão  no  9900­000.663  ­  Pleno,  de  28  de  agosto  de  2012,  do  Pleno,  que,  relativamente a pedido de restituição, deu provimento ao recurso extraordinário do Procurador,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração:16/05/1990 a 16/05/1990  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência  da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  a  tese  cognominada de cinco mais cinco.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Provido.    A embargante alegou haver "patentes contradições quando do julgamento do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  fazenda Nacional"  e  anexa  o  próprio  acórdão ora embargado.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Assiste  razão  à  embargante  quando  aponta  o  erro  referente  à  parte  que  interpôs  o  recurso  especial  e  em  relação  à  data  do  fato  gerador.  O  recurso  especial  foi  interposto pela Fazenda Nacional e não pelo contribuinte conforme descreve o voto do recurso  extraordinário, e foi negado o seu provimento, por isso a PGFN voltou a recorrer por meio do  presente recurso extraordinário.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10855.001341/00­13  Acórdão n.º 9900­000.944  CSRF­PL  Fl. 3          3 Também a data de ocorrência do fato gerador está equivocada. Foi colocada  como  sendo  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  21/06/1990.  Ocorre  que  o  DARF  que  representa o pagamento supostamente indevido foi recolhido no dia 16/05/1990. Não há como  haver o recolhimento antes do fato gerador, obviamente. A declaração de ativos financeiros e  IOF referente do ano de 1990 foi entregue a RFB em 09/05/1990.  O erro apontado referente à parte que interpôs o recurso especial poderia ser  considerado uma inexatidão material e ser corrido por simples despacho. Porém o erro na data  do  fato  gerador  faz  com  que  seja  necessário  um  novo  julgamento  para  que  seja  acertado  o  acórdão proferido.  Como  foram  atendidos  os  requisitos  regimentais  previstos  no  art.  65  do  RICARF, conheço os presentes e acolho sem efeitos infringentes a fim de re­ratificar o acórdão  ora embargado nos termos acima.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10380.011298/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão direito a crédito: i) Gastos com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados e acondicionados em embalagens de apresentação; ii) Gastos com caixas de isopor utilizadas repetidas vezes no transporte de matéria-prima que não são consumidas no processo produtivo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. PROVA. Gastos com fretes vinculados a aquisições de insumos somente dão direito a crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES SOBRE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. VIGÊNCIA. Os gastos com fretes sobre vendas somente passaram a dar direito ao desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo a partir de 01/02/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto à atualização monetária dos créditos pleiteados; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral nas demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Sr. Sérgio Silveira Melo, Ident. 2.198.236 IFP/RJ. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer o recurso voluntário quanto à atualização monetária dos créditos pleiteados; II) Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral  nas  demais  matérias.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Sr.  Sérgio  Silveira  Melo,  Ident.  2.198.236  IFP/RJ.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  interessa  a  este  julgamento, por descrever suficientemente a lide:  “Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002),  relativo  ao 4º. trimestre de 2002, no valor de R$ 11.372,91 (onze mil,  trezentos e setenta e  dois reais e noventa e um centavos).   O ressarcimento pleiteado se refere a aquisição de bens e serviços utilizados  como insumos no processo produtivo da interessada.   Da análise do processo produtivo e seus insumos   Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e  exportação  em  geral,  especialmente  de  produtos  alimentícios,  secos  e  molhados,  bem  como  a  indústria  e  comércio  de  produtos  pesqueiros  em  geral.  Adota  a  industrialização  por  encomenda  (beneficiamento),  não  possuindo  parque  industrial  próprio,  apenas  salas  comerciais.  A  atividade  industrial  consiste  na  aquisição  de  camarão  in  natura  diretamente  dos  fornecedores,  mediante  processo  de  despesca  manual. Nesta  fase,  são  adquiridos  e  fornecidos  pela  interessada  caixas  de  isopor,  gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação  do  camarão  in  natura.  As  caixas  de  isopor  (contendo  o  camarão,  o  gelo  e  o  conservante)  são  transportadas  até  a  empresa  terceirizada  (frigorífico)  responsável  pela  industrialização  (beneficiamento),  a  qual  produz  o  camarão  inteiro  congelado  (camarão  com  cabeça)  e  camarão  em  partes  congeladas  (camarão  sem  cabeça),  classificação  NCM/TIPI  0306.1391  e  0306.13.99,  respectivamente.  O  produto  é  acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem  secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O  produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de  exportação  através  de  transportadora  (pessoa  jurídica  domiciliada  no  país),  contratada pela interessada.  Com base  no  conceito  de  insumo  contido  no  inciso  I  do  §  5º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  247/2002,  a  atividade  industrial  da  contribuinte  permite enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos  diretamente  na  elaboração  dos  produtos  exportados  (camarão  com  cabeça  e  sem  cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura,  saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento  pago aos frigoríficos especializados.  Quanto ao serviço de frete contratado, a cópia da respectiva nota fiscal (fl. 95)  não  possibilita  a  vinculação  desse  serviço  à  condição  de  insumos  no  processo  produtivo, ainda que o ônus tenha sido suportado pela interessada, em razão do valor  do frete não poder ser computado como custo de aquisição dos insumos (matérias­ primas)  adquiridos,  tal  como  definido  no  art.  289,  §1º.  do  Decreto  nº.  3.000/99  (RIR/99).  Em  relação  às  caixas  de  isopor,  considerou  o  fisco  que  estas  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  (não­cumulatividade)  por  não  serem  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 5          4 consumidas no processo produtivo, mas tão­somente utilizadas (e reutilizadas) para  fins  de  acondicionamento  provisório  da  matéria­prima  para  o  transporte  até  o  frigorífico no qual era beneficiada. Remete ao art. 6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de  junho de 2010 (Regulamento do IPI­RIPI/2010).  Nos itens seguintes, o Termo Fiscal detalha as rotinas aplicadas no processo  de  beneficiamento  do  camarão,  onde  conclui  que  o  saco  plástico,  a  película  e  a  embalagem primária (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto;  que  a  embalagem  secundária  (“Master  Box”),  a  fita  adesiva,  a  fita  de  arquear,  a  fivela  e  a  etiqueta  compõem  a  embalagem  para  transporte  do  produto;  e  que  esta  última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam­se  do conceito de insumos, nos termos da legislação afeita à não­cumulatividade.   Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação  Da análise das  cópias das notas  fiscais  referentes  às aquisições de camarão,  verificou­se que as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica Aquarium Aqüicultura  do Brasil Ltda. possuíam a notação “venda com fins específicos para exportação”.  Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições  de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art.  5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo  qual  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incide  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas de mercadoria para o  exterior,  ou  sobre  as  receitas das vendas  efetuadas  à  empresa  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  previsto  no  inciso III do artigo em comento.   Do Resultado da Auditoria  Em  decorrência  das  glosas,  foi  apurado  o  crédito  para  o  PIS/Pasep  –  Exportação no valor de R$ 4.117,06. Após efetuada a dedução com a contribuição  devida no período (R$ 535,30), o valor a ser ressarcido resultou em R$ 3.581,76.  Da Decisão   O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente no valor de R$ 3.581,76  (três mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), sem o acréscimo  de  juros  compensatórios,  a  título  do  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Exportação apurado no 4º. trimestre de 2002.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu  pedido  de  ressarcimento,  à  data  de  12/11/2003,  quando  instruiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  regime  não­ cumulativo,  à  extrema demora  na  análise  da  demanda,  ao Mandado de Segurança  onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento  de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de  inconformidade  pelo  qual  se  insurge,  com  as  alegações  que  se  traz  abaixo,  em  resumo.  1. Das aquisições de Insumos com fim específico de exportação:   (...)  2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária; caixa de isopor;  fretes no transporte de matérias­primas (camarão); fretes.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 6          5 A  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito de PIS/Pasep não­cumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI  e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de  cálculo  do  IRPJ.  Desta  forma,  os  materiais  mencionado  no  título,  como  gastos  necessários  à  atividade  operacional  da manifestante,  seriam  passíveis  de  créditos.  Neste  sentido,  colaciona  excertos  de  doutrinas,  ementas  de  acórdãos  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  bem  como  jurisprudência  dos  tribunais.   3. Da atualização monetária do ressarcimento:  Em  síntese,  a  contribuinte  entende  ser  uma  afronta  ao  seu  direito  o  ressarcimento  sem  o  acréscimo  de  juros  compensatórios,  considerando  a  demora  com  que  foi  tratada  a  análise  do  seu  pedido  de  ressarcimento  pela  Delegacia  da  Receita Federal de sua região, obrigando­o a buscar a força judicial.   Alega  que  fica  evidenciado  um  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco  (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010).   Ressalta que o REsp em comento  é  representativo da  controvérsia,  e nesses  casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não  devem ser contestadas, como se vê no artigo 62­A do Anexo I, da Portaria do MF nº.  256/09  (transcreve no  texto). Ainda, que mesmo antes da  inclusão do art.  62­A, o  próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita  os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705.  Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para  fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei.  4. Do pedido:  Requer, por fim:  ­  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  relativamente à aquisição de camarão “in natura”, junto à Aquarium Aqüicultura do  Brasil Ltda.;  ­que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativamente  às  aquisições  de  “material  de  embalagem  secundária”,  “caixa  de  isopor  para  acondicionamento  provisório  de  matéria­prima”,  “fretes  na  aquisição  de  matéria­prima”,  “frete  na  venda de produto”;   ­que  o  ressarcimento  do  crédito  seja  efetivado  com  a  devida  atualização  monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e  a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste  crédito  na  liquidação  de  débitos  tributários  da  Manifestante  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil;   ­que o valor de R$ 3.581,76 (três mil. quinhentos e oitenta e um reais e setenta  e  seis  centavos)  reconhecido  e  aprovado  no  Despacho  Decisório  seja  atualizado  monetariamente pelas mesmas razões acima indicadas;”  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 7          6 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ DRJ/FNS julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A ementa do acórdão  é a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. FRETES.VENDA.  O  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  despesas  de  fretes  de  mercadorias  só  foi  possível  a partir da vigência do  inciso  IX do art. 3º. da Lei nº.  10.833/2003,  referentes  às  operações de  venda,  quando o  ônus  for suportado pelo vendedor.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.   Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 8          7 compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.”  Contra a decisão da DRJ/FNS a contribuinte apresentou  recurso voluntário,  alegando que:  A)  Preliminarmente:  i) No  acórdão  recorrido  há  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto,  pois  ficou  consignado no “Assunto” da ementa “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins”, quando o processo  trata de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep; e, no  fechamento do acórdão consta  intimação para pagamento do crédito mantido no prazo de 30  dias da ciência, quando o correto seria constar determinação à DRF em Fortaleza para tomar  providência para o ressarcimento do valor reconhecido no julgamento realizado.  ii) A Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB não poderia efetuar glosas  em seu pedido, pois este foi apreciado muito tempo após o prazo de 360 dias, previsto no art.  24 da Lei nº 11.457, de 2007, após o prazo decadencial para o lançamento de tributos e após o  prazo previsto para homologação tácita de declarações de compensação.  B)  No mérito:  i)  Ratificou  e  reforçou  seu  posicionamento  na  manifestação  de  inconformidade em relação às aquisições dos insumos: embalagem secundária, caixa de isopor,  fretes no transporte de matérias­primas, fretes de venda.  ii)  As  embalagens de  transporte  são  essenciais  a  suas  atividades,  sendo as  vendas efetuadas em caixas (máster box) de 20 kg de camarão, logo, estas caixas não podem  ser consideradas apenas embalagens de transporte.  iii)  As caixas de isopor são utilizadas na fase operacional de despesca e de  transporte  de  matéria­prima  (camarão  in  natura)  entre  a  fazenda  de  criação  e  a  indústria  (frigorífico), sendo contabilizada como custo de produção e não como imobilizado.  iv)  Os  fretes  são  contratados  para  levar  gelo,  utilizado  para  conservar  o  camarão in natura a ser despescado e, uma vez realizada a despesca, para levar o camarão para  o  frigorífico,  que  providenciará  a  industrialização  do  pescado.  Estes  serviços  são  repetidos  várias vezes até a conclusão da despesca de um tanque de criação, de modo que o serviço de  frete  transporta os bens adquiridos com mais de uma nota  fiscal de gelo e mais de uma nota  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 9          8 fiscal de camarão. Apenas ao final da despesca, o fornecedor do frete emite sua nota fiscal de  serviço, baseando­se na quantidade de camarão  transportado, sem identificar as notas  fiscais,  de modo que é muito difícil vincular as notas fiscais de insumos com as notas fiscais de fretes  realizados.  v)  Quanto às despesas com fretes nas operações de vendas, não é verdade  que a possibilidade de estes gastos darem direito ao crédito da contribuição apenas surgiu com  a  entrada  em  vigor  do  art.  93,  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Esta  norma  corrobora  os  argumentos de que  todas as despesas necessárias à sua atividade são passíveis de geração de  crédito.  vi)  O  ressarcimento  deve  ser  efetivado  com  atualização  monetária  em  decorrência da demora injustificável do Fisco em analisar o pedido, não se aplicando ao caso a  vedação contida no art. 13, da Lei nº 10.833, de 2003.  Ao final, requer que: o pedido de ressarcimento seja deferido tacitamente; ou  seja  reconhecido o pleito para  ressarcimento em sua integralidade e seja atualizado pela  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento  ou  utilização.  Em  3/2/2015,  a  recorrente  protocolou  requerimento,  por  meio  do  qual  informou  ter  interposto ação ordinária contra a União com o objetivo de  ter  reconhecido seu  direito  à  atualização  monetária  em  vários  processos  administrativos,  entre  os  quais  este  se  inclui.  A ação ordinária transitou em julgado em 11/12/2014 em favor da recorrente,  motivo pelo qual solicita seja observado o princípio da coisa julgada e reconhecido o direito à  atualização monetária pela taxa Selic.  Foram  juntadas  cópias  das  decisões  judiciais  e  Cerdidão  de  Trânsito  (2º  Grau).  É o relatório  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Paulo Sérgio Celani ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos para  julgamento por  esta Turma Especial.  Preliminares.  Erros de escrita no acórdão recorrido.  O  fato  de  constar  no  acórdão  da  DRJ  incorretamente  intimação  para  pagamento e, como assunto, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, quanto  o correto seria Contribuição para o PIS/Pasep, não é causa de nulidade.  Não  há  previsão  legal  ou  regimental  de  embargo  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, nem de retificação do acórdão recorrido pelo CARF.  A recorrente não alegou nem demonstrou ter sofrido prejuízo com os erros de  escrita e não houve cerceamento do direito de defesa.  Por outro lado, o acórdão decorrente do presente julgamento sobrepor­se­á ao  acórdão da DRJ/FNS, de modo que não há necessidade de retificar o acórdão recorrido.  Sobre a demora na apreciação do pedido.  É  desejável  que  os  pedidos  administrativos  demorem  pouco  para  serem  analisados e decididos, porém não é razoável que todo pedido administrativo relativo a tributo,  direito indisponível do Estado, seja automaticamente deferido se o prazo não for atendido.  O art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, ao estabelecer que  “é obrigatório que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias) a  contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte” não diz  que a conseqüência do descumprimento deste prazo acarreta o deferimento tácito do pedido.  O prazo de cinco anos para homologação de declaração de compensação, sob  pena de ser considerada homologada tacitamente, não se aplica a pedidos de ressarcimentos.  Assim, por falta de previsão legal, não se pode considerar homologado o  pedido de ressarcimento pleiteado neste processo.  Acrescente­se  que,  conforme  a  própria  recorrente  afirma,  ela  obteve  provimento  judicial  determinando  a  atualização  monetária  dos  valores  ressarcidos  ou  que  vierem a ser ressarcidos neste processo, o que diminui os efeitos da demora na apreciação do  pedido.  Mérito.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 11          10 Atualização monetária.  Conforme  documentos  juntados  em  3/2/2015,  a  recorrente  impetrou  ação  ordinária,  processada  sob  o  número  0800383­59.2013.4.05.8100,  que  transitou  em  julgado,  com decisão favorável a seu pedido.  Pelo princípio da unicidade da jurisdição, a decisão judicial prevalece sobre a  decisão administrativa, logo, não cabe a este Colegiado pronunciar­se sobre esta matéria.  Com base neste princípio, foi editada a Súmula CARF nº 1, cujo enunciado é  o seguinte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  O que fundamenta esta  súmula é o  fato de a  interessada submeter ao Poder  Judicial a mesma matéria discutida em processo administrativo e o fato de as decisões judiciais  se sobreporem às administrativas.  Logo, seja no caso de concomitância seja no caso de coisa julgada, o CARF  só pode apreciar matéria distinta da constate de processo judicial, por força da Súmula CARF  nº 1 e do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF­RICARF.  Por  estas  razões,  voto  por não  conhecer  o  recurso  voluntário quanto  à  matéria atualização monetária dos valores  ressarcidos ou a  ressarcir,  assentando que a  decisão judicial deverá ser observada pela Unidade da RFB.    Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº 10.637,  de 2002.  Com  fundamento  em  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  a  recorrente  argumenta que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep é  mais amplo que o utilizado na legislação do IPI.  É  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento  do  CARF  adotam  um  entendimento  do  conceito  de  “insumo” mais  amplo  para  a  aferição  de  quais  gastos  ensejam  direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep do que o adotado em relação aos  créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 12          11 conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da Cofins, seja da Contribuição para o  PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 13          12 Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 14          13 Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 15          14 em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a  IN/SRF nº 247, de 2/11/2002, com alterações da  IN SRF nº 358, de  9/9/2003, que dispôs sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com a  alíquota  prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 16          15 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (grifei)  II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (gn)  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 17          16 1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 18          17 exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa.  Assentada  a  abrangência  do  conceito  de  insumo,  passamos  aos  gastos  glosados pela fiscalização.  Gastos com embalagens, caixas de isopor, fretes de camarão in natura e  gelo, fretes de vendas.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são os  seguintes,  já  tratados na manifestação de  inconformidade:  embalagem secundária,  em  especial caixas (máster Box) com capacidade para 20 kg de camarão, caixa de isopor utilizadas  na despesca e de transporte de camarão in natura entre a fazenda de criação e o frigorífico, que  faz  a  industrialização  do  pescado,  fretes  pagos  no  transporte  de  gelo  e  camarão  e  fretes  de  vendas.  Para  gerarem  direito  a  crédito,  as  embalagens  devem  ser  utilizadas  na  produção do bem, caracterizando­se como tal aquelas que, ao envolverem o produto, alteram a  sua  apresentação,  conforme  se  verifica  no  art.  4º,  inc.  IV,  do  Regulamento  do  IPI  de  2002  (Decreto nº 4.544, de 2002).  Se  forem  incorporadas  após  o  produto  estar  pronto,  como  é  o  caso  das  embalagens de transporte, não se caracterizam insumo, não sendo passíveis de gerarem crédito  da contribuição não cumulativa.  No  presente  caso,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  ao  considerar  apenas  as  embalagens de apresentação do produto, aqui chamadas embalagens primárias, como capazes  de  gerar  o  direito  ao  crédito  e  glosar  as  aquisições  das  chamadas  embalagens  secundárias,  embalagens que  contêm um conjunto de produtos  acondicionadas nas  embalagens primárias,  pois são embalagens de transporte do produto já acabado e embalado.  As caixas de isopor usadas para transportar gelo e camarão in natura não são  consumidas no processo produtivo, logo, não se enquadram no conceito de insumo adotado  Quanto  aos  gastos  com  fretes,  tendo  em  vista  que  a  lei  permite  que  se  incluam  no  cálculo  do  crédito  as  aquisições  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda; e  que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens  e insumos, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do  art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004;  então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com estes gastos.  Porém, para tal aproveitamento, tendo em vista que o crédito deve ser líquido  e certo, conforme artigos 165 e 170 do CTN, e que incumbe àquele que alega um direito o ônus  de  provar  os  fatos  em  que  se  funda,  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  a  contribuinte  deveria comprovar que os gastos com fretes decorreram do transporte de insumos, o que não  ocorreu no presente caso.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011298/2003­61  Acórdão n.º 3801­005.363  S3­TE01  Fl. 19          18 Destaque­se que a própria recorrente, após explicar como é feito o transporte  do  camarão  in  natura  e  do  gelo  utilizado  na  despesca  e  como  são  emitidas  as  notas  fiscais,  conclui que é muito difícil vincular as notas fiscais de insumos com as notas fiscais de fretes  realizados.  Quanto ao frete das vendas, trata­se de gasto com transporte efetuado após  o bem ter sido produzido, logo, não pode ser considerado insumo.  Por outro lado, conforme assentado na decisão recorrida, os gastos com fretes  sobre vendas passaram a dar direito ao crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  não cumulativas a partir de 1º/02/2004, quando entrou em vigor o inciso IX, do art. 3º, da Lei  nº 10.833, de 2003, por força do disposto no art. 93, inciso I, da mesma lei, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  Uma vez que foram glosados os gastos com fretes de vendas suportados pelo  vendedor anteriores a 1º/2/2004, não há reparos a serem feitos.  Por estas razões, devem ser mantidas as glosas referentes aos gastos com  caixas (máster box), caixas de isopor, fretes de vendas referentes a transportes realizados  antes  de  1º/02/2004  e  fretes  que  não  tenham  sido  comprovados  como  vinculados  a  aquisições de insumos segundo o conceito adotado neste voto.  Conclusão.  Pelas  razões expostas, voto por não conhecer o  recurso voluntário quanto à  atualização  monetária  dos  créditos  pleiteados,  assentando  que  a  Unidade  da  RFB  deverá  cumprir a decisão judicial transitada em julgado.  Na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5994462 #
Numero do processo: 11128.000590/2007-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior. Precedentes.
Numero da decisão: 3803-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39.387. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000590/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.994  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Restituição  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/01/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão do benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país  não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento  do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.  Precedentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e  Demes Brito, que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana  Paula Mendes Gesing, OAB­DF 39.387.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 90 /2 00 7- 35 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  A contribuinte protocolou junto à Inspetoria da Alfândega de Santos Pedido  de Reconhecimento de Crédito Tributário e Restituição, com fulcro no art. 2º e seguintes da IN  SRF nº 600/05.    Desse pedido consta:  Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA  pela  sucessora  PANASONIC  DO  BRASIL  LIMITADA  (atual  denominação  de  PANASONIC  DA  AMAZÔNIA S.A.);   Que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente foram enviadas para os EUA, onde embarcaram  para o Brasil  ao amparo da DI nº 02/0071651­9, em operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as  mesmas  sido  desembaraçadas na Alfândega de Santos em 24/02/2002.  Que o México é país signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador, no caso os EUA.  Que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado pela SRF e SECEX, somente admite a aplicação de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização da operação praticada.  Que o preenchimento dos campos da referida DI no SISCOMEX  foi realizado nos termos seguintes: “Exportador ­ Nome: AMAC  CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.  Que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral  do  imposto  de  importação  (débito  automático  em  conta  corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que  pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  A  contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 3803­005.994  S3­TE03  Fl. 9          3 adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls.  75/78).  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito de R$ 26.694,26 (fls. 114/115), havendo o  pedido  sido  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  nº  134/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento  –  GRESP  (fls.  125/127),  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas no México foram transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura  comercial TO353, doc de fl. 21, foram descarregadas em solo americano em 19/12/2001 (doc.  fl. 21) e, no dia 07/01/2002 foi emitida a fatura comercial PC 06049 (fls. 15/17) pela AMAC  CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL LTDA, sendo as mercadorias embarcadas para o Brasil em 02/01/2002, procedentes  de  Houston  (EUA),  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL)  de  fls.  22/23,  portanto  a  mercadoria foi, no seu entender, faturada por operador de terceiro país, não integrante  da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de Origem em questão.   Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise Tributária da Alfândega no Porto de Santos (fls. 135/137), que indeferiu o pleito, eis  que a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º,  da  Resolução ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  130/  ),  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  é  o  fato  das  mercadorias  originárias  do  México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil;  bem  assim  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante não feriu nenhuma disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  (fls.  01/  ),  para  requer  a  declaração  de  ineficácia  do  referido despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.  Há o reconhecimento do direito creditório, por meio do contido no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  1ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  por  através  do  Acórdão  nº  17­57.678,  de  16/02/2012  (fls.  186/194)  proferiu  decisão, cuja ementa transcreve­se adiante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 24/01/2002  Solicitação  de  RECONHECIMENTO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO, em virtude de mercadoria produzida no México,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 país  integrante  da  ALADI,  pleiteando  o  direito  à  redução  do  Imposto de Importação de 20% sobre a alíquota normal.   A alínea b), do item quatro, do artigo 19, do DECRETO n° 3.325  de  31/12/199  DOU  31/12/1999,  impõe  três  condições  simultâneas para que se contemplem a redução do Imposto.  A  interessada  não  logrou  êxito  em  justificar  que  a mercadoria  transitou pelos Estados Unidos da América do Norte por motivos  geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do  transporte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O entendimento vazado na decisão em comento segue a mesma linha daquele  profligado  no  Despacho  Decisório  nº  134/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento  –  GRESP  (fls.  125/127),  de  que  a  mercadoria  em  questão  foi  faturada  por  operador  de  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  e  que  não  foram  atendidas  as  condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do artigo 1º da Resolução ALADI nº 252, em  especial  as  constantes  nos  incisos  “I”  e  “II”,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimento  de  transporte  e  estavam  destinadas a comércio por empresa sediada naquele país.  Acerca  da Decisão  nº  203,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª  RF,  pautou­se  o  entendimento  exarado  no  acórdão  suso  mencionado,  que  a  mesma  se  refere  a  INTERMEDIAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  MEMBRO  DA  ASSOCIAÇÃO, não refletindo a situação em comento, ou seja, mercadorias transportadas em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes.  Além  disso,  não  faz  qualquer  concessão  quanto  às  exigências  solicitadas  pelo  artigo  19,  do DECRETO n°  3.325  de  31/12/199 DOU  31/12/1999.  No que atine às duas decisões proferidas na instância superior administrativa  e  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  voto  condutor  assinalou  que  ambas  possuem  o  mesmo teor e, em que pese o  respeito ao entendimento esposado e suas  razões, não é essa a  conclusão  que  se  depreende  das  exigências  da  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999. É explicita a exigência de que as únicas  justificativas para trânsito por um ou mais países não participantes são por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele país, o que a interessada não comprovou.   A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 15/03/12 e  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  DRF  em  Campinas/SP,  em  12/04/12,  reiterando  as  mesmas  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas  na  exordial,  entretanto  de  maneira  pormenorizada, haja vista que a operação de importação foi realizada nos moldes da Resolução  nº 252, art. 1º, item quatro, alínea ‘b’, “I” e “II” e item nono, do Comitê de Representantes da  ALADI, ex vi do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/99.   Aduziu,  inclusive,  que  no  âmbito  da  ALADI  admite­se  que  a  mercadoria  produzida em um determinado País (ex: México) seja embarcada para o Brasil com trânsito em  terceiro País que não seja membro da referida associação (ex: Estados Unidos), devendo, nesta  situação,  indicar  no  campo  “observações”  do  Certificado  de  Origem  que  a  mercadoria  será  faturada por terceiro país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do  exportador (“que em definitivo será o que fature a operação a destino”).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 3803­005.994  S3­TE03  Fl. 10          5 Persiste na defesa de que o trânsito das mercadorias por território de país não  membro da ALADI se deu por conveniência geográfica,  implicando inclusive em redução de  custos operacionais; que apesar de o México ter acesso ao Oceano Atlântico, como consignado  na  decisão  recorrida,  o  Porto  de  Houston  oferece  condições  infinitamente  melhores  que  os  portos mexicanos com saída para esse oceano.  Ressalta  que  se  trata  de  uma  questão  de  logística,  em  razão  de  maior  facilidade e conveniência, motivos o bastante para todas as empresas do mesmo grupo adotar  esse  caminho  para  o  transporte  das  mercadorias:  México  –  EUA  –  Brasil,  sem  que  haja  qualquer  benefício  outro  para  a  Recorrente.  Tanto  é  assim  que  a  própria  documentação  já  indicava o destinatário final.  Enfatizou a Recorrente que a eventual  falta de  justificativa para a operação  ter  como  etapa  os  EUA  antes  do  destino  final  (Brasil),  alegada  no  acórdão  combatido,  não  serve  como  referência  para  a  mitigação  do  direito  creditório,  ora  pleiteado,  pois  toda  a  documentação que acompanhava a DI, já anexada ao pedido de restituição, faz prova do direito  a  redução  tarifária  que,  não  foi  concedida  no  desembaraço  por  exclusiva  impossibilidade  técnica  do  próprio  SISCOMEX,  inclusive  o  doc.  10  anexo  ao  pedido  de  restituição  que  menciona como destino final das mercadorias a PANASONIC DO BRAZIL LTDA, restando  demonstrado portanto, que desde a entrada das mercadorias nos EUA já havia a consignação de  que seu destino final seria o Brasil.  Consubstanciou  o  alegado  mencionando  a  Decisão  nº  203,  DOU  de  15/09/1999, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, que foi  ratificada pelo  Ofício  nº  2006/00263  da  COANA,  além  de  jurisprudência  administrativa  na  qual  é  parte  interessada,  por  meio  dos  Acórdãos  nº  CSRF/03­04.584  (11128.000691/00­50)  e  CSRF/03­ 04.585 (11128.000687/00­82), cuja ementa se reproduz:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  ACORDO  ALADI  –  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  –  TRIANGULAÇÃO – não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante,  por  inteligência  do  art.  4º,  alínea  ‘b’,  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  americana  de  Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90.  Recurso especial provido.  Cumpridas  as  exigências  requer o provimento do  recurso  e a declaração  de  nulidade do acórdão recorrido pelo cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se ao atendimento ou não das  condições elencadas na Resolução ALADI nº 252, para fazer jus ao beneplácito da redução em  20% da tarifação do imposto de importação, na operação realizada.  A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.  O Certificado de Origem  informa como: PAIS EXPORTADOR ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR  BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.18).  No mesmo sentido o documento de fl. 21, denominado:   “TRANSPORTATION  ENTRY  AND MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED  STATES  CUSTOMS  SERVICE”,  informa  que  a  mercadoria  ali  registrada  foi  importada  do México,  em 19/12/01,  por meio  de  caminhão, via direta,  tendo por porto estrangeiro de embarque  BAJA  CALIFORNIA  e  como  destino  final  SÃO  SEBASTIÃO,  PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia Presidente Dutra, KM  155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL  OF  LADIN  (fl.  22),  informa  que  o  local  de  recebimento da mercadoria como sendo TIJUANA, México, o porto de embarque como sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Do ponto de vista da legislação tem­se que o Decreto nº 3.325/99, DOU de  31/12/99,  dispõe  sobre  a  execução  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI. Assim dispõe o art. 1º dessa Resolução:  Art. 1º. A Resolução nº 252, que aprova o  texto consolidado e ordenado da  Resolução nº 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino­americana de Integração,  apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela  se contem.  Por sua vez o item quarto dessa Resolução estabelece:  Quarto – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais efeitos, considera­se com expedição direta:  (...);  As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente nesses países, desde que:  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 3803­005.994  S3­TE03  Fl. 11          7 não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito;  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Finalmente, o item nono do mesmo normativo assim registra:  Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  (i)  As  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  da  DI  nº  02/0071651­9, de 24/01/02, efetivamente tiveram como origem o  País do México, transitaram pelos EUA, e tiveram como destino  final o Brasil;  (ii) A operação de importação em comento seguiu de acordo com  as orientações contidas no item ‘b’ e alíneas ‘i’ e ‘ii’ do artigo 1º  da Resolução nº 252;  Em razão do tipo de operação de importação por ela realizada, a Recorrente  alegou que teria direito à redução do imposto de importação de 20% sobre a alíquota normal,  bem  assim  que  por  ocasião  do  registro  da  DI  no  SISCOMEX,  o  referido  sistema  não  reconheceu esse direito.  O imbróglio ensejou a realização de consulta pela ora Recorrente formulada à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.   Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10 (fls. 75/78).  Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  suso  mencionado  a  Recorrente  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito  no  valor  de  R$  26.694,26  (fls.  114/115).  A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  nº  10855.003858/2008­94,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Ainda  em  Relação  ao  tema  a  Recorrente  trouxe  à  baila  a  Decisão  nº  203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora,  há  o  reconhecimento  expresso  pelos  órgãos  oficiais,  seja  no  âmbito  regional ou nacional, de que na importação de mercadorias, nas condições supramencionadas,  devem as mesmas se beneficiar de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Ressalte­se  que  o  Despacho  Decisório  nº  134/2011,  apenas  analisou  os  mesmos  documentos  colacionados  aos  autos  e  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  beneficiadas  com  a  redução  pretendida,  pois  supostamente  foram  transacionadas  com  uma  empresa  sediada nos EUA, mediante  fatura comercial TO 353,  foram descarregadas em solo  americano em 19/12/2001 e depois foi emitida fatura comercial PC06049 (fls. 15/17), ou seja,  em razão da mercadoria haver sido faturada por operador em terceiro país, não  integrante da  ALADI.  Data vênia, consoante o disposto na legislação pertinente já mencionada, não  constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  há  que  se  reconhecer  o  cabimento do benefício d o direito creditório proveniente do  imposto  recolhido a maior. São  precedentes o Acórdão CSRF/03­04.584 e CSRF/03­04.585, mencionados pela Recorrente.  Ante  todo  o  exposto  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto, para reconhecer o direito creditório.  É assim que voto.  Sala de Sessões, em 23 de abril de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.003664/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA BRUTA. PRESUNÇÃO LEGAL A aplicação das informações bancárias para a apuração das movimentações realizadas - não regularmente contabilizadas pela contribuinte -, e a sua consideração como efetivas receitas omitidas, não representa, por si só, a desconsideração do critério jurídico de incidência dos tributos relacionados, mas apenas, e tão somente, a aplicação da hipótese legal de presunção fiscal, nos termos apontados. LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. INSS Por se tratar de consideração de receitas omitidas, os montantes indicados na apuração do montante principal aplica-se, como decorrência, aos demais tributos indicados, de acordo com as regras a eles aplicáveis. SIMPLES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA. Em conformidade com a legislação de regência (Lei nº 9.317, de 1996), o fato de a contribuinte optante pelo SIMPLES auferir receita em determinado ano superior ao limite previsto para permanecer no regime, não constitui hipótese de exclusão nesse mesmo ano, mas, sim, no ano subseqüente, eis que, neste caso, uma das condições para optar pelo SIMPLES, qual seja, ter auferido receita bruta no ano anterior até um determinado limite, não mais será atendida. PRÁTICA REITERADA. ARGUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. O conceito de PRÁTICA REITERADA revela certo grau de indeterminação, de modo que descabe falar em invalidade do lançamento na circunstância em que a autoridade fiscal, identificando omissão de receitas em períodos sucessivos, promove a tributação na sistemática diferenciada e mais benéfica para o fiscalizado. O fundamento para a decretação do cancelamento do lançamento mostra-se ainda mais insubsistente quando se constata que a questão sequer foi suscitada em sede defesa, restando evidente que, no caso, não se está diante de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 1301-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier, (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 730          1 729  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003664/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.586  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014            Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GILBERTO BORJA PINTO GÁS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGULARIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  OMISSÃO DE RECEITA.   Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam­se omissão de receita ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA BRUTA. PRESUNÇÃO LEGAL  A aplicação das  informações bancárias para a apuração das movimentações  realizadas  ­  não  regularmente  contabilizadas  pela  contribuinte  ­,  e  a  sua  consideração  como  efetivas  receitas  omitidas,  não  representa,  por  si  só,  a  desconsideração do critério  jurídico de  incidência dos  tributos  relacionados,  mas apenas, e tão somente, a aplicação da hipótese legal de presunção fiscal,  nos termos apontados.  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. INSS  Por se tratar de consideração de receitas omitidas, os montantes indicados na  apuração  do  montante  principal  aplica­se,  como  decorrência,  aos  demais  tributos indicados, de acordo com as regras a eles aplicáveis.  SIMPLES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA.  Em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  (Lei  nº  9.317,  de  1996),  o  fato de a contribuinte optante pelo SIMPLES auferir receita em determinado  ano  superior  ao  limite  previsto  para  permanecer  no  regime,  não  constitui     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 64 /2 00 7- 33 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 731          2 hipótese  de  exclusão  nesse mesmo  ano, mas,  sim,  no  ano  subseqüente,  eis  que, neste caso, uma das condições para optar pelo SIMPLES, qual seja, ter  auferido  receita  bruta  no  ano  anterior  até  um determinado  limite,  não mais  será atendida.  PRÁTICA REITERADA. ARGUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA.  O conceito de PRÁTICA REITERADA revela certo grau de indeterminação,  de modo que descabe falar em invalidade do lançamento na circunstância em  que  a  autoridade  fiscal,  identificando  omissão  de  receitas  em  períodos  sucessivos, promove a tributação na sistemática diferenciada e mais benéfica  para  o  fiscalizado.  O  fundamento  para  a  decretação  do  cancelamento  do  lançamento  mostra­se  ainda  mais  insubsistente  quando  se  constata  que  a  questão sequer foi suscitada em sede defesa, restando evidente que, no caso,  não se está diante de matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)   WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier     Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 732          3 Relatório  Por bem descrever as circunstâncias fáticas contidas nos autos, adoto, aqui, o  relatório apresentado pela r. decisão de primeira instância, onde destaco:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ­Simples,  no  valor  de  R$  195.227,17  (fls.  457);  à  contribuição  para o PIS­Simples,  no  valor de R$ 195.227,17  (fls. 465); à CSLL­Simples, no valor de R$ 303.225,41 (fls. 473); à Cofins­Simples, no  valor  de  R$  606.451,07  (fls.  481);  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS­ Simples, no valor de R$ 1.297.255,28 (fls. 133), j á incluídos multa proporcional de 7  5% e  juros de mora calculados  até 31.10.2007,  referentes  a  fatos geradores ocorridos  em 2003.  O enquadramento legal do lançamento está consignado nos campos próprios do auto de  infração e é o que se segue: IRPJ, com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), 24 da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2 o , § 2 o , 3 o , § I o , alínea "a", 5o , 7o , § I  o  ,  e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e 3o da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998; PIS, com base no  artigo  3o,  alínea  "b"  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  combinado  com o  artigo  Io  ,  parágrafo  único,  da Lei Complementar  n°  17,  de 12  de  dezembro de 1973, artigos 2o , inciso I, 3 o e 9 o da Medida Provisória n° 1.249, de 14  de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2o , § 2o , 3o , § Io, alínea "b", 5o , 7o , §  I o , e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3 o da Lei n° 9.732/1998; CSLL, com base nos artigos  I o da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2 o , § 2 o , 3 o , § I o , alínea "c", 5o ,  7o , § 1o , e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3 o da Lei n° 9.732/1998; Cofins, com base nos  artigos 1o e 2o da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2 o , § 2 o , 3 o  ,  §  I  o  ,  alínea  "d",  5o  ,  7o  ,  §  I  o  ,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3  o  da  Lei  n°  9.732/1998; e Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS com base nos artigos 2o , §  2o  , 3 o  , §  Io  , alínea "f, 5o  , 7o  , §  Io  , e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3 o da Lei n°  9.732/1998.  O demonstrativo de apuração do  imposto e contribuição sobre as diferenças apuradas  encontra­se às fls. 442/452.   A base legal da multa está assentada no artigo 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 e,  dos  juros de  mora, no artigo 6 1 , § 3 o , da Lei n° 9.430/1996 (fls. 104, 110, 116, 117, 123 e 130).   O "Termo (07) de Verificação Fiscal e de Devolução de Livros Fiscais" (fls. 435/439)  aponta que a contribuinte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, no ano­ calendário 2003, cometeu a infração de omissão de receitas, em razão de verificação de  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  e  regular  tributação  não  foram  comprovadas,  consignando  que  o  montante  desses  valores  é  muito  superior  àqueles  informados  como  receita  na  declaração  de  rendimentos,  resultando  na  exigência  dos  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 733          4 tributos  incidentes  sobre  essa  diferença.  Foi  constatada,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento decorrente de mudança de faixa de alíquota do Simples incidente sobre a  receita declarada em função do aumento do valor da receita bruta acumulada ocorrido  com o cômputo da receita omitida.   Notificada  dos  lançamentos  referentes  ao  Simples  em  28/11/2007  (fls.  495),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  497/531),  em  27/12/2007,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  (i)  Sua movimentação  bancária  não  constitui  fato  gerador  do  IR, CSLL,  PIS,  COFINS  e  Contribuição  ao  INSS,  a  teor  do  disposto  no  artigo  43  do  CTN,  artigos 1o e 2o da Lei n° 7.689/88, artigo 2o da Lei n° 9.718/99 e artigo 20 da  Lei n° 8.212/91;   (ii) O conceito de  receita bruta do art. 31 da Lei n° 8.981/91 c/c art. 279 do  RIR199,  é  distinto  da  omissão  de  receita,  art.  281  do  RIR199,  sendo  que  a  aplicação dos percentuais da  sistemática do SIMPLES, previstos no artigo 5°  da Lei n° 9.317/96, sobre a indigitada omissão é incabível por falta de previsão  legal, violando assim o artigo 142 do CTN;  (iii) Em relação especificamente ao IR e CSLL, sendo inaplicável a sistemática  do  SIMPLES,  a  Impugnante  teria  direito  à  tributação  de  eventual  diferença  apurada pela fiscalização com base no lucro presumido, conforme artigos 44 do  CTN c/c 15 da Lei n° 9.249/95, bem como art. 20 da Lei n° 9.249/95;  (iv) A legislação do SIMPLES não prevê hipótese para arbitramento das bases  de cálculo do IR, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição ao INSS, sendo incabível  a aplicação dos percentuais previstos no artigo 5o da Lei n° 9.317/1996 sobre a  movimentação  bancária  realizada  em  2003  em  razão  da  ausência  de  fundamento  legal e por  configurar violação aos artigos 5o  ,  inciso II, c/c 150,  inciso I, da Constituição Federal;   (v)  Especificamente  em  relação  ao  IR  e  CSLL  o  artigo  535  do  RIR199  não  contempla  a  movimentação  bancária  como  uma  das  hipóteses  para  arbitramento quando desconhecida a receita bruta;  (vi)  Na  remota  hipótese  de  ser  mantido  o  arbitramento,  o  valor  da  suposta  omissão  de  receita  não  poderia  ser  utilizado  em  sua  totalidade  sob  pena  de  violação aos artigos 3o e 43 do CTN;  (vii) Tendo em vista a impossibilidade de aplicação dos percentuais relativos ao  Simples, fica prejudicada as exigências do Pis e da Cofins, tendo em vista que o  artigo  42  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  assegura  ao  revendedor  varejista, tal como a Impugnante, a alíquota zero para o PIS e para a COFINS;  e  (v)  Da  mesma  maneira,  não  sendo  aplicáveis  as  alíquotas  do  Simples,  a  Contribuição ao INSS deveria ser calculada com base na folha de salários paga  pelo Impugnante no ano de 2003, nos termos do artigo 20 da Lei n° 8.212/91;   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 734          5 Tendo sido constatado que o sujeito passivo incorreu em excesso de receita bruta para o  ano­calendário 2003, o  autuante  efetuou  representação para  sua  exclusão do Simples,  mediante formalização do processo n° 19515.003705/2007­91 (fls. 494).   Apreciando as razões trazidas na impugnação, concluiu a douta 1a Turma da  DRJ/SP1 pela procedência do lançamento, mantendo­o, inclusive, em todos os seus termos, em  acórdão que assim então restou ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de presunção por lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar  que o fato presumido não aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  de  75%  no  mínimo  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, ainda que  apurado em razão de caracterização de presunção legal de omissão de receitas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM.  Caracteriza­se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício,  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 735          6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  competente Recurso Voluntário, aduzindo, para tanto, o seguinte:   ­ Que, apesar de regularmente intimada para a apresentação de informações a respeito  das movimentações bancárias no importe de R$ 10.653.385,00 (Dez milhões, seiscentos  e  cinqüenta  e  três mil,  trezentos  e oitenta  e cinco  reais),  tais  informações não  foram  apresentadas por conta de “extravio de documentos”.  ­  Que  a  movimentação  bancária  não  é  fato  gerador  do  IR,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  Contribuições do INSS.  ­ Que o conceito legal de “receita bruta” não se equipara ao de “omissão de receitas”,  sendo, assim, inaplicável a legislação do SIMPLES.  ­  Que  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  no  caso,  estaria  submetida  à  incidência  monofásica, sendo indevida assim a sua exigência na presente vertente.  ­ Por se  tratar a recorrente de empresa atuante na atividade de revenda varejista de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  –  GLP,  toda  a  tributação  relativa  ao  PIS  e  à  COFINS  estaria restrito à fonte produtora, sendo indevida a sua cobrança da recorrente.  ­ Que é inválida a exigência de contribuição ao INSS sobre a receita omitida, tendo em  vista que a sua base não é a receita, mas sim a folha de salários.  É o que se tem a relatar. Passo ao meu voto.      Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 736          7   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  Conforme  aqui  destacado,  trata­se  de  efetivação  de  lançamento  fiscal  com  base na aplicação de presunção legal de omissão de receitas (Art. 42 da Lei 9.430/96),  tendo  em  vista  que,  apesar  de  devidamente  intimada,  não  apresentou  a  contribuinte  qualquer  fundamento,  registro  ou  explicação  a  respeito  dos  vultosos  recursos  movimentados  em  sua  conta  corrente  (cerca de R$ 10.653.385,00),  que  contribuinte,  em  suas  razões,  simplesmente  destaca ter sido causada por força de “extravio de documentos”.  Passemos então à análise dos argumentos apresentados no recurso interposto.  Da presunção legal de omissão de receitas  O  primeiro  ponto  de  análise  necessária  nos  presentes  autos,  refere­se  à  validade da presunção de omissão de receitas pelos agentes da fiscalização.  Inicialmente, é importante destacar que, obtidas as informações das vultosas  movimentações  financeiras  realizadas  na  conta  bancária  do  contribuinte,  a  partir  das  informações obtidas a partir da cobrança da CPMF, foi ela então devidamente intimada para a  apresentação de documentos, registros e comprovações a respeito da origem, destino e natureza  dos referidos recursos, intimação essa que em momento algum fora cumprido pela contribuinte.   A  partir  dessas  circunstâncias  fáticas,  verifica­se  que,  aplicando  as  disposições próprias do Art. 42 da Lei 9.430/96, consideraram os agentes fiscais a presença da  hipótese  de  omissão  de  receitas,  e,  a  partir  daí,  promoveram  o  lançamento  respectivo.  O  procedimento  realizado,  portanto,  encontra  previsão  legal  nos  mandamentos  do  seguinte  dispositivo:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 737          8 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)   De  acordo  com  o  que  se  verifica  nos  presentes  autos,  efetivamente  incontestável se mostra a ausência de atendimento, pela contribuinte, da específica intimação  fiscal  a  respeito  das  informações  relativas  à  movimentação  dos  apontados  valores  em  sua  conta­corrente, sendo, assim, perfeitamente regular a aplicação da presunção na espécie.   A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  a  rigor,  toda  a  oposição  construída pela recorrente no sentido de que a “omissão de receita” não seria fato gerador de  qualquer  tributo  apontado  (IR,  CSLL,  PIS,  COFINS,  etc.)  apresenta­se  como  completa  e  integralmente equivocada, sobretudo porque, no caso, não se trata de considerá­las em si como  “fatos  geradores”, mas  sim,  de  expressa  autorização  legal  de  que  os  referidos  valores  sejam  presumidamente  reconhecidos  como  “receitas”,  sendo  daí,  então,  decorrente  todas  as  conseqüências tributárias respectivas.   Por  essas  razões,  entendo  completamente  desarrazoada  a  discussão  pretendida pela recorrente em relação à invalidade da aplicação da presunção, sendo certo que,  verificando­se a existência da hipótese fática especificamente prevista nas disposições legais de  regência  (movimentações  financeiras  não  devidamente  comprovadas/esclarecidas),  perfeitamente válida se apresenta, assim, a aplicação da presunção.  Da aplicação da presunção e a necessária exclusão da sistemática do SIMPLES  Ultrapassada  a  consideração  aqui  apresentada  de  que,  de  fato,  regular  se  apresenta  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  (Art.  42  da  Lei  9.430/96),  cumpre  observar  que,  no  presente  caso,  trata­se  a  contribuinte  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (Lei  9.317/96),  e,  nessas  circunstâncias,  o  montante  apurado  a  título  de  receitas  omitidas  apresentam­se  no  valor  de  aproximadamente  R$  10.653.385,00  (Dez  milhões.  Seiscentos e cinqüenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais).  Considerando  esse  montante  como  de  efetivas  “receitas  auferidas  e  não  submetidas  à  tributação”,  os  agentes  da  fiscalização,  ao  que  se  verifica,  supostamente  aplicando as disposições do art. 24 da Lei 9.249/95, simplesmente aplicaram sobre os referidos  montantes  as  alíquotas  próprias  aplicáveis  ao  referido  regime  simplificado  de  tributação,  apurando, assim, o montante então supostamente devido pela contribuinte.    Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 738          9 Entretanto, em que pese todos os fundamentos e razões apresentadas, é de se  destacar  que  as  determinações  contidas  no  referido  Art.  24  da  Lei  9.249/95  não  impõe  a  simples a aplicação cega de alíquotas regularmente aplicáveis às pessoas jurídicas em caso de  verificação  de  omissão  de  receitas,  mas  sim,  diversamente,  a  obrigatoriedade  de  que  os  referidos montantes sejam considerados como “receitas auferidas”, e, a partir daí, com todas as  conseqüências legais a ela aplicáveis como se efetiva e regularmente registradas tivessem sido.   No  caso  das  empresas  submetidas  à  sistemática  do  Simples  Federal  (Lei  9.317/96),  é  de  se  observar  o  necessário  respeito  aos  limites  legais  estabelecidos  para  o  tratamento, sendo, também, conseqüência legal a sua exclusão de ofício, nas hipóteses em que  restar verificada a extrapolação de receita. Senão, vejamos:   Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I ­ na condição de microempresa que tenha auferido, no ano­calendário imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais);  (  Redação dada pela Lei n o 11.307, de 2006 )  II ­ na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais); ( Redação dada pela Lei n o 11.307, de 2006 )  (...)  rt. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica  ou de ofício.  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9º;  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses de funcionamento nesse período. ( Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006 )  § 1º A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral.  (...)  Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Da análise dessas disposições, verifica­se que, sendo considerado o montante  de R$ 10.653.385,00 (Dez milhões. Seiscentos e cinqüenta e três mil, trezentos e oitenta e  cinco  reais)  como  valor  de  receitas  efetivamente  auferidas  pela  contribuinte  e  não  contabilizadas, a conseqüência  legal necessária, no presente caso, seria a de determinação de  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 739          10 sua exclusão de ofício da sistemática do SIMPLES, apurando­se os montantes devidos, então, a  partir das regras aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas.  Nessa  linha,  entendo  que,  no  caso,  a  apuração  do  montante  devido,  simplesmente, a partir da aplicação das alíquotas do SIMPLES FEDERAL sobre o montante de  das receitas tidas por omitidas não observou, no caso, o adequado tratamento legal determinado  pelas disposições de regência, devendo­se, ao revés, efetivamente, ser efetivamente promovida  a  exclusão  de  ofício  da  contribuinte  da  sistemática  própria  do  Simples  (Lei  9.317/96),  apurando­se o montante devido de acordo com as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  que, no caso, seria, necessariamente, pela efetivação do lançamento com base no Lucro Real,  Presumido ou Arbitrado, a ser então verificado em cada caso.  Observe­se  que,  neste  ponto,  inúmeros  precedentes  deste  Conselho  já  se  verificam em sua jurisprudência, sobretudo porque, caracterizada a prática reiterada de omissão  de  receitas pela  contribuinte,  a determinação  legal  é  a consideração de  sua exclusão daquela  sistemática com efeitos,  inclusive, contados a partir do primeiro mês, apurando­se,  assim, os  tributos devidos pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Senão, vejamos:  Número do Processo 16004.000716/2009­53  Contribuinte FRIGOPOTI ­ FRIGORIFICO POTI LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão  Relator(a) GERALDO VALENTIM NETO  Nº Acórdão 1202­001.038     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento  assinado  digitalmente)  CARLOS  ALBERTO  DONASSOLO  –  Presidente  em  Exercício.  (documento  assinado  digitalmente)  GERALDO VALENTIM  NETO  ­  Relator.  EDITADO  EM:  22/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo  (Presidente  em  Exercício),  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan (Suplente convocado) e Geraldo Valentim  Neto.    Ementa  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2004,  2005,  2006  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  NOTAS  FISCAIS  “FRIAS”  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  TRIBUTOS  JÁ  RECOLHIDOS  PELO  SIMPLES  ­ MULTA QUALIFICADA  Nas  situações  em  que  for  constatada conduta dolosa do contribuinte na prática de infrações tributárias, o prazo decadencial segue  a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. É correta a imputação ao contribuinte das receitas auferidas em  operações  por  ele  realizadas  e  ocultadas  por  meio  de  notas  fiscais  frias  emitidas  por  terceiros.  Presumem­se receitas omitidas os valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo  contribuinte. Uma vez demonstrado que a escrituração contém vícios que a tornam imprestável para a  apuração do lucro real, correto é o arbitramento do lucro. Devem ser deduzidos dos créditos tributários  apurados os valores  já  recolhidos pela  sistemática do SIMPLES. A aplicação de multa qualificada  foi  devidamente  fundamentada,  pois  o  contribuinte  informou  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  somente  valores referentes a prestação de serviços, não declarou débitos em DCTF, não comprovou a origem dos  créditos ingressados em suas contas bancárias e utilizou notas fiscais frias emitidas por terceiros para a  comercialização de produtos decorrentes do abate de bovinos, com o objetivo de não recolher os tributos  devidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  AUTO  REFLEXO. Aplicam­se à CSLL as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ por tratar­se de auto  reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS ­ AUTO REFLEXO. Aplicam­se à COFINS as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ  por  tratar­se  de  auto  reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  AUTO  REFLEXO.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 740          11 Aplicam­se  ao  PIS/PASEPas  mesmas  razões  que  deram  fundamento  ao  IRPJ  por  tratar­se  de  auto  reflexo.  ASSUNTO:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Uma  vez  constatada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  impõe­se a exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos ao mês da  ocorrência  das  infrações,  nos  termos  do  art.  15,  V,  da  Lei  nº  9.317/1996. Não há previsão  legal de  efeito  suspensivo para a manifestação de  inconformidade  apresentada  contra  ato  declaratório  executivo  de  exclusão  do  SIMPLES.  O  art.  151  do  CTN  não  se  aplica  por  analogia,  pois  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  MULTA  QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A apresentação de declarações de informações  com os campos em branco associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a  intenção do  agente  em  descumprir,  de  forma  deliberada,  a  obrigação  tributária.  Provado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se  o  sujeito  passivo  aos  lançamentos  dos  tributos  devidos,  acompanhados  da  multa  qualificada de 150%. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da  taxa SELIC no cálculo dos  juros  de  mora  decorre  de  expressa  previsão  legal  (Lei  nº  9.065/95,  art.  13),  estando  também  em  consonância com o disposto no CTN (art. 161, § 1º).   Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  presente  caso,  assistir  razão  à  contribuinte­recorrente,  sobretudo  porque,  devendo  as  autoridades  fiscais  efetivamente  considerar os montantes  apurados  como de  receitas verdadeiramente  auferidas  e omitidas,  e,  sobretudo, a prática reiterada da referida infração à legislação tributária, a sua inclusão  na contabilidade da contribuinte importaria na sua necessária e imediata exclusão de ofício da  sistemática do Simples Federal, impondo, por conseqüência, a apuração dos montantes devidos  a partir das  regras normais aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lucro Real, Presumido ou  Arbitrado, conforme o caso), e não, absolutamente, da forma como aqui considerado.   Nesses  termos, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  reconhecendo,  no  caso,  a  efetiva  insubsistência  do  lançamento  efetivado,  desconstituindo­o,  assim,  em  todos  os  seus  termos,  com  base  nos  fundamentos aqui então regularmente apresentados.  É como voto.   (Assinado digitalmente)    CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 741          12 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Embora tenha rendido homenagens ao pronunciamento do Ilustre Relator, o  Colegiado  decidiu  de  forma  diversa,  relativamente  aos  fundamentos  por  ele  esposados  para  considerar “inválido” o lançamento”.  O Ilustre Conselheiro Relator declina o seguinte entendimento, in verbis:  [...] em que pese todos os fundamentos e razões apresentadas, é de se destacar  que  as  determinações  contidas  no  referido  Art.  24  da  Lei  9.249/95  não  impõe  a  simples  a  aplicação cega de  alíquotas  regularmente  aplicáveis  às pessoas  jurídicas  em  caso  de  verificação  de  omissão  de  receitas,  mas  sim,  diversamente,  a  obrigatoriedade  de  que  os  referidos montantes  sejam  considerados  como  “receitas  auferidas”, e, a partir daí, com todas as conseqüências legais a ela aplicáveis como  se efetiva e regularmente registradas tivessem sido.   No  caso  das  empresas  submetidas  à  sistemática  do  Simples  Federal  (Lei  9.317/96),  é  de  se  observar  o  necessário  respeito  aos  limites  legais  estabelecidos  para o tratamento, sendo, também, conseqüência legal a sua exclusão de ofício, nas  hipóteses em que restar verificada a extrapolação de receita. Senão, vejamos:  ...  Da análise dessas disposições, verifica­se que, sendo considerado o montante  de R$ 10.653.385,00 (Dez milhões. Seiscentos e cinqüenta e três mil, trezentos e  oitenta  e  cinco  reais)  como  valor  de  receitas  efetivamente  auferidas  pela  contribuinte e não contabilizadas, a conseqüência legal necessária, no presente caso,  seria  a  de  determinação  de  sua  exclusão  de  ofício  da  sistemática  do  SIMPLES,  apurando­se  os montantes devidos,  então,  a  partir  das  regras  aplicáveis  a  todas  as  demais pessoas jurídicas.  Nessa  linha,  entendo  que,  no  caso,  a  apuração  do  montante  devido,  simplesmente, a partir da aplicação das alíquotas do SIMPLES FEDERAL sobre o  montante  de  das  receitas  tidas  por  omitidas  não  observou,  no  caso,  o  adequado  tratamento  legal  determinado pelas  disposições  de  regência,  devendo­se,  ao  revés,  efetivamente,  ser  efetivamente  promovida  a  exclusão  de  ofício  da  contribuinte  da  sistemática  própria  do  Simples  (Lei  9.317/96),  apurando­se  o montante  devido  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  que,  no  caso,  seria,  necessariamente, pela efetivação do lançamento com base no Lucro Real, Presumido  ou Arbitrado, a ser então verificado em cada caso.  Observe­se  que,  neste  ponto,  inúmeros  precedentes  deste  Conselho  já  se  verificam em sua jurisprudência, sobretudo porque, caracterizada a prática reiterada  de omissão de receitas pela contribuinte, a determinação  legal é a consideração de  sua  exclusão  daquela  sistemática  com  efeitos,  inclusive,  contados  a  partir  do  primeiro mês,  apurando­se,  assim,  os  tributos  devidos  pelas  normas  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas. Senão, vejamos:  ...  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 742          13 Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  presente  caso,  assistir  razão  à  contribuinte­recorrente,  sobretudo  porque,  devendo  as  autoridades  fiscais  efetivamente  considerar  os montantes  apurados  como  de  receitas  verdadeiramente  auferidas  e  omitidas,  e,  sobretudo,  a  prática  reiterada  da  referida  infração  à  legislação tributária, a sua inclusão na contabilidade da contribuinte importaria na  sua  necessária  e  imediata  exclusão  de  ofício  da  sistemática  do  Simples  Federal,  impondo,  por  conseqüência,  a  apuração  dos montantes  devidos  a  partir  das  regras  normais  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lucro  Real,  Presumido  ou  Arbitrado,  conforme  o  caso),  e  não,  absolutamente,  da  forma  como  aqui  considerado.   Observa­se, pois, que, em apertada síntese, o fundamento em que se baseia o  Relator  para  ter  como  inválido  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  na  sistemática  do  SIMPLES está representado pelo fato de que, em virtude da extrapolação do limite de receita  bruta  e  da  prática  reiterada  de  infrações,  a  contribuinte  não  poderia  ter  sido  submetida  à  tributação com base no referido regime simplificado.  O Colegiado, contudo, não entendeu dessa forma.  No  que  diz  respeito  à  extrapolação  de  receita,  equivoca­se  o Relator,  pois,  considerada a legislação de regência (Lei nº 9.317, de 1996), o fato de a contribuinte, optante  pelo SIMPLES, auferir receita em determinado ano superior ao limite previsto para permanecer  no regime, não constitui hipótese de exclusão nesse mesmo ano, mas, sim, no ano subseqüente,  eis que, neste caso, uma das condições para optar pelo SIMPLES, qual seja, ter auferido receita  bruta no ano anterior até um determinado limite, não mais será atendida.  Não era por outra razão que a Lei nº 9.317, de 1996, estabelecia:  Art. 23 [...]  § 2º A pessoa jurídica,  inscrita no SIMPLES na condição de microempresa,  que ultrapassar, no decurso do ano­calendário, o limite a que se refere o inciso I do  art.  2º,  sujeitar­se­á,  em  relação  aos  valores  excedentes,  dentro  daquele  ano,  aos  percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte, observado o disposto  no parágrafo seguinte.      §  3º  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta,  no  decurso  do  ano­calendário,  exceder  ao  limite  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art.  2º,  adotará,  em  relação  aos  valores  excedentes,  dentro  daquele  ano,  os  percentuais  previstos  na  alínea  "e"  do  inciso II e nos §§ 2º, 3º, inciso III ou IV, e § 4º,  inciso III ou IV,  todos do art. 5º,  acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu § 1º.    Cabe registrar que a norma referenciada pelo  Ilustre Relator  (alínea “b” do  inciso II do art. 13 da Lei nº 9.317, de 1996) diz respeito à pessoa jurídica que inicia as suas  atividades, não sendo esse o caso da Recorrente.  No  que  tange  à  alegada  prática  reiterada  de  infrações,  a  tese  acolhida  pelo  Ilustre Relator  diz  respeito  ao  fato  de que,  considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  estaria  caracterizada  a  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES,  o  que  implicaria  em  tributação  nos  moldes  aplicados  às  demais  pessoas  jurídicas,  e  não  na  sistemática  do  SIMPLES.   Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003664/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.586  S1­C3T1  Fl. 743          14 A  argumentação  foi  rejeitada,  primeiramente  porque  a  questão  sequer  foi  suscitada  em  sede  de  recurso,  não  cabendo,  no  caso,  a  arguição  de  que  tal matéria  seria  de  ordem pública, obrigando, assim, o Colegiado a conhecê­la de ofício. Com efeito, o conceito  de prática  reiterada é contaminado de  indeterminação, não sendo pacífico o entendimento de  que ela resta caracterizada na circunstância versada nos autos.  No mais, restou consignado que o agente fiscal não detém competência para,  a partir da caracterização de uma suposta prática reiterada de infrações, decretar a exclusão do  contribuinte da sistemática do SIMPLES.   Nos  termos  do  parágrafo  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  a  exclusão  de  ofício, para que possa surtir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, deve ser promovida por  meio da expedição de ato declaratório da autoridade fiscal da Receita Federal que jurisdicione  o contribuinte, assegurando­lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos das  normas processuais em vigor.  Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado, afastar a preliminar de invalidade  do  lançamento  suscitada  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator                  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10680.020620/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 31/07/2004 Base de Cálculo Na vigência das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 31/07/2004 Compensação. Operacionalização. Após a modificação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 10.637, de 2002, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.020620/2007­91  Acórdão n.º 3102­01.219  S3­C1T2  Fl. 356          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Lavraram­se  contra  o  contribuinte  identificado  os  Autos  de  Infração de  fls.  04/10 e 12/18,  relativos à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  e à Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  ­,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  1.725.292,28  para  a  Cofins  e  R$  186.853,42 para o PIS, incluindo multa de ofício de 75% e juros  moratórios,  correspondente  aos  períodos  especificados  em  fls.  06 e 14.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 06 e 14.  Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  seguem­se  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  fls.  19/23, elaborado pela Fiscalização:  ­  Foi  constatada  insuficiência  de  declaração  das  contribuições  para o PIS e Cofins. As bases de cálculo foram levantadas com  base nos balancetes mensais apresentados pela fiscalizada.  ­  Através  de  uma  análise  mais  apurada  na  forma  de  levantamento das bases de cálculo das contribuições sociais (PIS  e  Cofins),  identificamos  que  as  parcelas  das  variações  monetárias  cambiais  poderiam  gerar  diferenças  nos  valores  declarados pela empresa, pela forma de abordagem das mesmas  na  contabilidade.  Conferências  foram,  então,  realizadas  e  chegamos  às  diferenças  acima  expostas.  Ressaltamos  que  a  metodologia  adotada  consistiu  em  apurar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições,  excluir  os  valores  referentes  às  variações  cambiais  integrantes  do  grupo  Outras  Receitas  Operacionais,  que  estão  ali  registrados  pelo  regime  de  competência,  e  adicionar os valores apurados pelo regime de caixa. As receitas  a  serem  incluídas  pelo  regime  de  caixa  foram  fornecidas  pela  empresa, numa planilha que se encontra anexada a este auto de  infração.  ­  Outro  procedimento  adotado  diz  respeito  às  receitas  com  saldos mensais negativos que foram encontrados nos balancetes  mensais,  normalmente  dentro  do  grupo  das  Outras  Receitas  Operacionais. Como a regra geral para explicar tais saldos são  estornos fora do período de competência, os mesmos não foram  considerados  por  esta  fiscalização,  cabendo  à  empresa,  apresentar  demonstrativo  dos  estornos  efetuados,  dentro  dos  períodos  de  competência  corretos  a  serem  considerados.  A  fiscalizada não se pronunciou a esse respeito.  ­ Na fase final da ação fiscal, foi o contribuinte solicitado a fazer  uma breve revisão do trabalho executado, através do Termo de  Constatação Fiscal, lavrado em 17/12/2007, com a finalidade de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.020620/2007­91  Acórdão n.º 3102­01.219  S3­C1T2  Fl. 357          3 cientificá­lo  dos  resultados  atingidos,  e  intimá­lo  a  exibir  qualquer  elemento  novo  que  tenha  sido  desconsiderado  anteriormente,  e  que  possa  modificar  as  conclusões  até  o  presente momento. A empresa não se manifestou por escrito por  entender que não tem mais nenhum dado a nos fornecer.  Cientificado,  em  26/12/2007,  o  interessado  apresentou,  em  25/01/2008, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de  fls. 261/272, acompanhado dos documentos de fls. 273/283, com  as suas razões de defesa, resumidas a seguir:  ­ Tanto a Lei nº 10.637/02, quanto a Lei nº 10.833/03, padecem  do  vício  da  inconstitucionalidade  por  eleger  critério  diverso  daquele  estabelecido  no  §  9º  do  art.  195  da  Constituição  da  República. Uma vez que o valor apurado no TVF se funda em lei  inconstitucional, o cancelamento do referido Termo e do Auto de  Infração é medida que se impõe.  ­Ao diferenciar a cobrança da Cofins e do PIS/Pasep com base  no critério eleito para apuração do Imposto de Renda, as Leis nº  10.637/02  e  10.833/03  acabaram  por  afrontar  o  texto  constitucional,  extrapolando  os  seus  limites.  Tal  se  dá  porque,  conforme  demonstrado,  a  Constituição  da  República  somente  prevê alíquotas diferenciadas nos casos específicos de utilização  intensiva de mão­de­obra ou em razão da atividade econômica.  ­  Não  se  pode  olvidar  ainda,  que  tanto  a  Lei  nº  10.637/02,  quanto a Lei nº 10.833/03, ao igualar o conceito de faturamento  ao de receita bruta, acabou por ferir o art. 110 do CTN.  ­  Partindo­se  da  conclusão  de  que  por  meio  de  legislação  tributária  não  se  podem  alterar  conceitos  e  formas  de  direito  privado  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias,  sob  pena de se violar o citado dispositivo, não há como se afastar do  entendimento de que, no caso em tela, variações cambiais não se  enquadram no conceito de  faturamento previsto como a receita  auferida  pelas  vendas  de mercadorias  e/ou  serviços  realizados  pela pessoa jurídica.  ­ Aduz o TVF que: “outro procedimento adotado diz respeito às  receitas  com  saldos  mensais  negativos  que  foram  encontrados  nos  balancetes  mensais,  normalmente  dentro  do  grupo  das  Outras  Receitas  Operacionais”.  Neste  caso,  data  vênia,  o  procedimento adotado pela COPASA MG não se configura como  irregular.  ­ A operação se deu da seguinte forma – em determinado mês foi  reconhecida  uma  receita,  que  foi  tributada  normalmente.  Nos  meses seguintes, através de análises contábeis, foi detectado que  os  lançamentos  efetuados  anteriormente  estavam  incorretos,  gerando  lançamentos  a  débito  nas  contas  de  receita.  Este  fato  pode acarretar saldo devedor em alguns meses, embora o saldo  acumulado da conta permaneça credor.  ­  Conforme  já  mencionado,  tal  procedimento  é  perfeitamente  legal  e  não  acarreta  qualquer  prejuízo  aos  recolhimentos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.020620/2007­91  Acórdão n.º 3102­01.219  S3­C1T2  Fl. 358          4 efetuados à Receita Federal, configurando­se apenas como uma  compensação de valores recolhidos a maior anteriormente.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  que  se  proceda  ao  cancelamento do Auto de Infração.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/11/2003,  28/02/2004,  31/03/2004,  31/07/2004  Inconstitucionalidade  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Conceitos do Direito Privado. Base de Cálculo.   O art. 3° da Lei n° 9.718/98 e o artigo 1º da Lei nº 10.833/2003,  quando estabeleceram que faturamento corresponde ao total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  alteraram  a  definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado  para  definir  ou  limitar  competência  tributária,  mas  apenas  definiram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  também  não  configurando  infringência  ao  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003, 28/02/2004, 31/03/2004  Inconstitucionalidade  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Conceitos do Direito Privado. Base de Cálculo.   O art. 3° da Lei n° 9.718/98 e o artigo 1º da Lei nº 10.637/2002,  quando estabeleceram que faturamento corresponde ao total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  alteraram  a  definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado  para  definir  ou  limitar  competência  tributária,  mas  apenas definiram a base de cálculo da Contribuição para o PIS,  também  não  configurando  infringência  ao  art.  110  do  Código  Tributário Nacional.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.020620/2007­91  Acórdão n.º 3102­01.219  S3­C1T2  Fl. 359          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O  litígio,  como  é  possível  perceber,  está  focado  em  dois  pontos:  a  inconstitucionalidade da base de cálculo fixada na Lei nº 10.833, de 2003, e a possibilidade de  se compensar tributos recolhidos em montante superior ao devido mediante ajuste do valor da  receita oferecida à tributação. Analiso separadamente cada um desses fundamentos.  1­ Base de Cálculo da Cofins  Fato  que  já  restou  devidamente  consolidado  pela  jurisprudência  deste  Colegiado  é  a  decretação  da  inconstitucionalidade  do  “alargamento”  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins levada a efeito pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718,  de 1998. Sabidamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido  de que, antes da Emenda Constitucional nº 20, não seria possível tributar rendimentos que não  se incluíssem no conceito de faturamento.  Ocorre,  entretanto,  que  tal  raciocínio  não  se  estende  à  base  de  cálculo  instituída pelo § 1º do art.1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 20031, editadas sob a  égide  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998.  Nesse  aspecto,  importa  registrar  que  os  dispositivos entraram em vigor, respectivamente, em 1º de dezembro de 2002 e 1º de fevereiro  de 2004.   No  caso  concreto,  restando  demonstrado  que  a  recorrente  se  sujeita  ao  pagamento do  imposto de renda  calculado com base no Lucro Real e,  consequentemente,  ao  pagamento das contribuições sob a sistemática não­cumulativa e que, até o presente momento,  não se tem notícia do reconhecimento da inconstitucionalidade da base de cálculo instituída por  esses dispositivos legais, não há como afastar a  incidência das contribuições sobre as demais  receitas não operacionais, sob pena de violação ao art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 19722.  Assim,  tendo  em  mente  que  as  alegadas  receitas  com  variações  cambiais  dizem  respeito  a  períodos  em  que  a  legislação  que  ampliou  a  base  de  cálculo  já  estava  em  vigor, ou seja, os meses de 02/2004, 03/2004 e 07/2004, não há como afastar a incidência sob o  argumento da inconstitucionalidade.                                                              1 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  2  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.020620/2007­91  Acórdão n.º 3102­01.219  S3­C1T2  Fl. 360          6 Notar que, nos termos do demonstrativo de fl. 23, a diferença apurada no mês  de novembro de 2003 não diz respeito à receita financeira em questão, mas exclusivamente aos  ajustes que serão melhor explicitados a seguir.  2­ Compensação por Meio do Cômputo de Resultados Negativos  Aponta  a  autoridade  fiscal  irregularidade  na  contabilização  de  “resultados  negativos” nas contas de resultado do sujeito passivo. Este, por sua vez, defende a regularidade  do procedimento, adotado no  intuito de compensar as contribuições computadas e  recolhidas  em montante superior ao devido.  Com  o  devido  respeito,  não  vejo  como  reconhecer  a  higidez  desse  procedimento.  A  compensação  tributária,  como  é  cediço,  encontra  seu  fundamento  no  art.  170 do Código Tributário Nacional3 e será levada e efeito nos termos do art. 74, caput e § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996, assim redigidos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  Ora,  se  não  se  tem  notícia  da  apresentação  de  declaração  em  tais  moldes,  forçoso é reconhecer que o procedimento contábil adotado não encontra guarida na legislação.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.020620/2007­91  Acórdão n.º 3102­01.219  S3­C1T2  Fl. 361          7                 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
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Numero do processo: 10814.006063/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/11/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  00/1076504­7,  em 09/11/2000  (fls.  6/9),  no valor de R$ 3.137,39  (Três mil,  cento e  trinta e  sete  reais e  trinta  e nove  centavos). O pleito de reconhecimento de direito creditório está cumulado com o de  compensação  de  tributos,  conforme  PER/DCOMP  de  n°  17724.91512.101005.1.3.04­3764,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  155/156  dos  autos, transmitida em 10/10/2005.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas Provisórias n's.  1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00)  e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício conste na redução de 40 % (quarenta por cento) do imposto de importação,  para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema  Integrado de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi­acabados, e  pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de  produtos  relacionados  no  art.  5°,  §  1°  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis  e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por entender que não se beneficiou de isenção a que fazia jus, tendo, portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação do mesmo com tributos diversos.  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  09/11/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  00/1076504­7,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 03/08/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  3.137,39 (Três mil, cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), pelo Pedido  de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 19 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou, inicialmente, pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo — (IRF­SP), para  revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de  Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI..  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.006063/2005­71  Acórdão n.º 3102­00.978  S3‐C1T2  Fl. 218          3 Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 134 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto  de  redução  pretendida  e  que  a  comprovação em questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o  disposto no  art.  37,  da Lei  9.784/99. Em decorrência  do  exposto,  foi  indeferido  o  pedido de retificação da Declaração de Importação (fls. 72/74).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 72/74) — Despacho Decisório IRF/SPO.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação i da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º, art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução  ora  discutida,  Processo  10814.006063/2005­71  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi  mantido o indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às  fls. 109/113— Despacho Decisório IRF/SPO n° 044/2009, de 10 de março de 2009.  Tendo  o  interessado  colocado  diversos  questionamentos  quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração  de  Importação,  após  recurso  ao  Chefe  da  Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado pronunciamento da DIANA/SRRF08, de 14 / 04 / 2009 (fls. 14/115), cujo  texto segue parcialmente transcrito:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 "O  rito  processual  para  o  caso  especifico  de  recurso  contra  decisão  que  denega pedido de retificação de declaração de importação encontra­se na IN SRF  n° 680/06, em seu artigo 45:  Art. 45. A retificação de declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer  que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado,  será realizada:  I — de oficio, na unidade da SRF onde for apurada (..)  II — mediante solicitação do importador, formalizada em processo (..)  §4° ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no  prazo  de  trinta  dias,  dirigido  ao  chefe  da  unidade  da  SRF  onde  foi  proferida  a  decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de1999.  Entretanto não há amparo  legal para nova apreciação do assunto, já que a  esfera administrativa se esgotou na decisão do Inspetor­Chefe, conforme se conclui  do parágrafo 4° do artigo da IN SRF 680/2006, acima transcrito."(grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  — INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente o pedido de retificação, a providência seguinte , nos termos do  artigo 58 da IN/RFB 900/2008, foi a apreciação relativa ao reconhecimento ou não  do direito creditório e conseqüências.  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 118/120)  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 100, de 24/08/2009..  COMPENSAÇÃO VINCULADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO  CREDITÓRIO — NÃO HOMOLOGADA.  O  pleito  de  compensação  de  tributos  consubstanciado  na  PER/DCOMP  n°  17724.91512.101005.1.3.04­3764, cujo extrato encontra­se anexado às 155/156 dos  autos, também foi indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.  A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT n° 42/2010,de 18 de janeiro de 2010 (fls. 160/162).  Inconformado com o indeferimento de seus pleitos (reconhecimento de direito  creditório e compensação de débitos), o interessado apresentou sua Manifestação de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 123/136 — 164/179,  constata­se que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:   01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.006063/2005­71  Acórdão n.º 3102­00.978  S3‐C1T2  Fl. 219          5 imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99.  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  06 — Entende  que,  sendo  legitimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação de débitos diversos.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 123/136 também foca o mesmo assunto, ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo. O não reconhecimento do direito creditório pleiteado  pelo interessado, tira a legitimidade de seu pleito de compensação de débitos.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/11/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. Também não cabe  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com  direito  creditório  não­ reconhecido, o que implica na não homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO  DE  CND's  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.006063/2005­71  Acórdão n.º 3102­00.978  S3‐C1T2  Fl. 220          7 o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.006063/2005­71  Acórdão n.º 3102­00.978  S3‐C1T2  Fl. 221          9 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6120176 #
Numero do processo: 10380.727678/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LIMITES DA COISA JULGADA. Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações no ordenamento jurídico que origina a obrigação tributária. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, quando esta foi refutada por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1401-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente em Exercício), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Carlos Mozart Barreto Vianna e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727678/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LIMITES DA COISA JULGADA.  Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  no  ordenamento  jurídico  que  origina  a  obrigação  tributária.  Assim  não  se  perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência  da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, quando  esta foi refutada por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro. O Conselheiro Antonio  Bezerra Neto votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  em  Exercício),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini  Dias,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 78 /2 01 2- 10 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  integra  a  decisão recorrida, fls. 274­277:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  realizado  para  exigir  crédito  tributário  oriundo  da  falta  de  recolhimento/declaração da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido (CSLL) relativa ao ano calendário 2009, no montante de  R$  4.871.603,30,  acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  1.201.337,37  e  multa  de  ofício  (75%)  no  valor  de  R$  3.653.702,48, totalizando R$ 9.726.643,15 (fls. 3/10).  O auto de infração traz a seguinte fundamentação fática:  Juntamente  com  os  demonstrativos  acima  referidos,  o  contribuinte,  mediante  expediente  datado  de  18/04/2012,  na  pretensão de justificar os fatos acima relatados, argumenta, por  meio  de  documentação  própria,  a  sua  desobrigação  fiscal  perante  a  CSLL,  uma  vez  que  se  encontra  sob  o  respaldo  de  decisão  transitada  em  julgado,  em  sede  de  Mandado  de  Segurança Preventivo (proc. original n° 89.00925466), a qual o  exonera  da  exigência  tributária  em  foco,  por  considerar,  incidenter  tantum,  inconstitucional  a  norma  originária  dessa  contribuição, no caso, a lei n° 7.689/88.  Apesar  da  relevância  jurídica  motivadora  da  pretensa  desobrigação  fiscal,  tal  fato  não  se  vislumbra  com  efeitos  ad  eternum, uma vez que  tal matéria, após o devido exame de sua  constitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  1382848/CE), considerou a questionada lei como constitucional,  excetuando­se  apenas  o  seu  art.  8º  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade, em vista da sua inexigibilidade dentro do prazo  de  90  (noventa)  dias  de  sua  publicação,  fato  este  ratificado  quando do  julgamento do ADI n° 15/DF de 2007, o qual  inova  apenas na exceção de constitucionalidade, incluindo, nesse caso,  o art. 9º por ofensa ao art. 195 da CF/88 e o art. 56 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  Assim,  tais  fatos,  corroborado  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  N°  1.277/94,  emitido  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, que veio com o objetivo de viabilizar, sob o  ponto  de  vista  legal,  a  exigência  tributária  foco  do  presente  lançamento,  amparando­o,  vez  que  firma  defesa  que  os  fatos  subseqüentes à promulgação da  lei n° 7.689/88, ou seja, sua já  referida  declaração  de  constitucionalidade  e  as  suas  demais  alterações  subsequentes,  exemplificadas  pelos  seguintes  atos  legais: artigo 41, parágrafo 3o e 44 da Lei n° 8.383/91; o artigo  11 da Lei Complementar n° 70/91 c/c os artigos 22, parágrafo  1o e 23, parágrafo 1o, da Lei 8.212/91 e mais as Leis n° 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, n° 9.065, de 20 de junho de 1995, n°  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 4          3 9.249, de 16 de dezembro de 1995, n° 9.316, de 22 de novembro  de 1996, n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, n° 9.532, de 10  de dezembro de 1997, n° 9.718 de 27 de novembro de 1998, n°  9.779, de 19 de  janeiro de 1999, n° 9.959, de 27 de  janeiro de  2000,  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  n°  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  e  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003 e as Medidas Provisórias n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e n° 2.159­70 de 24 de agosto  de  2001,  motivam,  a  exigência  fiscal  da  CSLL  dos  anos  que  sucederam as devidas alterações, por deixar evidente a ausência  da  força  de  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  posteriores as ditas alterações legislativas.  É  de  se  acrescentar,  por  encontrar  a  pertinência  devida,  as  considerações  constantes  no  Recurso  Especial  n°  893.863­CE,  cujas  partes  envolvem  a  Fazenda  Nacional  (recorrente)  e  a  Nacional  Gás  Butano  (recorrido),  que,  favorável  ao  primeiro,  expressa, dentre outras, o seguinte:  "4.  Quanto  à  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  ante  o  reconhecimento da  inexigibilidade da CSLL sob a  égide da Lei  7.689/88  por  sentença  transitada  em  julgado,  reporto­me  ao  voto­vista  proferido  no  Resp  599.764/GO,  DJ  de  01/07/2004,  julgado pela 1a Turma:  3.  Quanto  à  matéria  de  fundo,  a  questão  a  ser  enfrentada  relaciona­se ao tema da eficácia temporal da sentença proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  que,  reconhecendo  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  7.689/88,  desobrigou  os  contribuintes  de  recolher  a  referida  contribuição.  É  incontroversa a premissa segundo a qual a  força vinculante da  coisa  julgada  atua  rebus  sic  stantibus,  isto  é,  enquanto  se  mantiverem íntegras as situações de  fato e de direito existentes  quando  da  prolação  da  sentença,  cessando,  porém,  com  a  alteração do quadro fático ou, como no presente caso, do quadro  normativo componente do silogismo do  fenômeno de  incidência  por ela apreciado."  Como  reforço  da  linha embasadora  da  exigência  tributária  em  foco, destaca­se ainda o Parecer PGFN/CRJ N° 492/2011, que  trata dos "reflexos gerados pela alteração da jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à coisa julgada em  matéria  tributária",  onde  deixa  pacificada  a  dita  exigência,  afirmando  que  "A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de  trato  sucessivo  faz  surgir uma  relação  jurídica  tributária nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,esta  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação  jurídica tributária."  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificado  pessoalmente  do  presente  auto  de  infração  em  29/06/2012  (fl.  4),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls. 135/186, em 27/07/2012.  Em sua peça de defesa, o  impugnante, em resumo, alega que o  lançamento  é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  a  Impugnante é beneficiária de uma decisão judicial transitada em  julgado  que  a  exclui  da  incidência  da  legislação  que  rege  a  CSLL.  Essa  alegação  pode  ser  depreendida  dos  seguintes  excertos:  No  citado  Mandado  de  Segurança,  a  ora  Impugnante,  juntamente  com  outras  empresas,  requereu  provimento  judicial  no sentido da declaração incidental da inconstitucionalidade da  Lei n°. 7689/88 e também de que o Delegado da Receita Federal  se abstivesse de fazer qualquer exigência contra a Impugnante e  as demais empresas, com fundamento nesta Lei, em razão de sua  inconstitucionalidade  no  que  diz  com  a  identidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  do  IRPJ  e  com  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da referida contribuição.  ...  Ocorrendo o fenômeno da coisa julgada em relação ao Mandado  de  Segurança  n°  89.0092546­6,  no  qual  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência  do  tributo  sob  comento,  não  deveria  a  Impugnante  se  sujeitar  à  exigência  formulada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  que  diz  com  o  recolhimento da CSLL.  ...  Portanto, mesmo que haja modificação no posicionamento sobre  determinada  matéria  pelos  tribunais,  uma  vez  que  não  fora  proposta a  competente ação  rescisória,  deverá prevalecer para  as  partes  a  r.  sentença  transitada  em  julgado  que  apontou  a  inconstitucionalidade do tributo.  ...  A decisão prolatada em sede mandamental, embora a discussão  envolva  relação  jurídica  tributária  de  natureza  continuativa,  pode,  dependendo  do  que  está  sendo  posto  à  apreciação  do  Poder Judiciário, operar efeitos para o futuro sem que o decisum  adquira caráter normativo.  ...  O  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  concede  a  segurança,  com a produção dos efeitos da coisa julgada, projeta a sua força  para  além  do  processo  em  que  a  sentença  foi  prolatada,  impedindo  a  discussão  da  matéria  já  julgada,  inclusive  em  outros  processos.  A  decisão  que  beneficiou  a  Impugnante  somente  poderia  ter  sido  desconstituída  através  de  ação  rescisória,  nos  termos  do  artigo  485  do  Código  de  Processo  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 6          5 Civil, porque  já está acobertada pelos efeitos da coisa  julgada,  vide decisão do E. Supremo Tribunal Federal neste sentido.  ...  A Súmula 239 do E. Supremo Tribunal Federal, invocada pelas  autoridades  fiscais  federais  para  afastar  a  coisa  julgada  que  protege  a  pretensão  da  Impugnante,  diz  que  "a  decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  exercícios  posteriores".  A  interpretação  desta  Súmula  deve  sempre  levar  em  consideração o pedido albergado pela coisa julgada, este poderá  estar  delimitado  a  uma  cobrança  específica,  num  determinado  exercício financeiro; ou estar relacionado ao próprio tributo.  ...  Daí depreende­se que, quando há menção específica da decisão  se  dirigir  a  um  determinado  exercício  fiscal,  é  plenamente  aplicável  a  Súmula  n°.  239  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal.  Isto,  porém,  não  se  verifica  no  presente  caso,  já  que  a  ordem  judicial  não  restringiu  seus  efeitos  a um determinado  exercício  financeiro,  atendendo  a  um  pedido  abrangente,  consistindo  no  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do  próprio  tributo  em  si.  ...  A partir daí, é possível concluir que, se a sentença foi proferida  em  relação  jurídica  de  caráter  permanente  (uma  vez  que  a  Impugnante  continua  desenvolvendo  as  mesmas  atividades  de  quando foi proferida a decisão do mandado de segurança), a sua  eficácia poderá se protrair no tempo, atingindo fatos geradores  futuros, até que haja alteração no estado de direito e/ou estado  de fato do momento em que foi prolatada a sentença.  ...  Todavia, impende ressaltar que não é toda e qualquer alteração  legislativa  referente  à  matéria  tributária  alcançada  pela  coisa  julgada  que  terá  o  condão  de  afastar  os  seus  efeitos.  É  imprescindível  que  a  modificação  enseje  uma  nova  relação  jurídico­tributária, ou seja, atinja todos os elementos.  Ressalte,  por  oportuno,  que  também  não  cabe,  neste  caso,  a  aplicação do artigo 471, inciso I, do CPC, sob o fundamento da  ocorrência das sucessivas alterações introduzidas pelas Leis n°.  7738/89, 7799/89, 7856/89, 7988/89, 7988/89, 8114/90, 8383/91  e  Lei  Complementar  n°.  70/91,  uma  vez  que  estas  não  proporcionaram alterações significativas na estrutura da CSLL e  nem  conseguiram  expurgar  os  vícios  de  inconstitucionalidade  contidos na Lei n°. 7689/88.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 7          6 A  4ª  Turma  da  DRJ  Fortaleza,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 273:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LIMITES DA COISA JULGADA.  Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos após alterações no ordenamento jurídico que origina a  obrigação  tributária.  Assim  não  se  perpetuam  os  efeitos  da  decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n°  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  quando  esta  foi  refutada  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  18/01/2013  (fls.  286),  a  contribuinte  apresentou  em  18/02/2013  o  recurso  voluntário  de  fls.  288­338,  basicamente  reiterando  os  argumentos apresentados na fase impugnatória.   É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme relatado, a contribuinte, ora recorrente, reconhece a ocorrência dos  fatos geradores que ensejaram o presente lançamento. No entanto, entende a recorrente que os  tributos em apreço não são exigíveis pelo Fisco, tendo em vista que a contribuinte é titular de  ação  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou,  em  sede  de  controle  difuso,  a  inconstitucionalidade da regra matriz da CSLL, contida na Lei nº 7.689, de 1988.  O  Fisco,  por  sua  vez,  reconhece  a  existência  da  retrocitada  ação  judicial.  Considera,  porém,  que  a  referida  decisão  não  pode  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  após  Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, que decidiram pela constitucionalidade da referida Lei  (RE n° 1382848/CE e ADI n° 15/DF). O entendimento do Fisco encontra apoio nos Pareceres  PGFN/CRJ/N/1.277/94 (fls. 84/87) e PGFN/CRJ N° 492/2011 (fls. 88/122).  Como  facilmente  se  percebe,  o  julgamento  da  presente  lide  resume­se  à  análise do confronto entre os efeitos da coisa julgada que declarou a inconstitucionalidade da  CSLL e posterior decisão do STF, proferida em sede de controle concentrado, que declarou a  sua constitucionalidade.  Delimitada a lide, passo a decidir.  Conforme  visto,  é  fato  inquestionável  que  o  STF,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  antes  mesmo  do  período  alcançado  pelo  presente  lançamento, declarou a constitucionalidade da CSLL exigida conforme a Lei nº 7.689, de 1988.  É a seguinte a ementa do Acórdão proferido na ADI nº 15, de 14/06/2007:  [...]  III.  ADIn:  não  conhecimento quanto  ao  parâmetro  do  art.  150,  §  1º,  da  Constituição,  ante  a  alteração  superveniente  do  dispositivo  ditada  pela  EC  42/03.  IV.  ADIn:  L.  7.689/88,  que  instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas,  resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de  1988. 1. Não conhecimento, quanto ao art. 8º, dada a invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal, em processo de controle difuso (RE 146.733), e cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  11/1995.  2.  Procedência  da  arguição  de  inconstitucionalidade do artigo 9º, por incompatibilidade com os  artigos  195  da  Constituição  e  56,  do  ADCT/88,  que,  não  obstante  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio  (DJ  2.4.93),  teve  o  processo  de  suspensão  do  dispositivo  arquivado,  no  Senado Federal,  que,  assim,  se  negou a  emprestar  efeitos  erga  omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas.  3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 9          8 exaustão,  pelo  Supremo  Tribunal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão da constitucionalidade da lei.  O acórdão recorrido analisou com grande precisão a natureza e o alcance da  decisão judicial obtida pela contribuinte, fls. 278­279:  Inicialmente,  deve­se  frisar  a  natureza  do  objeto  da  decisão  judicial em tela. Essa decisão não veio para proteger um direito  subjetivo,  estabelecido  em  relação  jurídica  pessoal  e  concreta,  como é o comum nas ações declaratórias. Tratando­se de ação  mandamental  preventiva,  ela  veio  para  proteger  um  direito  hipotético,  o  de  não  ser  admoestado  por  determinada  norma,  geral e abstrata, na eventual ocorrência futura da sua hipótese  normativa. Assim, o dispositivo da decisão é tão abstrato quanto  a  norma  que  pretende  afastar,  concretizando­se  apenas  pela  ocorrência, eventual, de situação futura. O fato gerador  futuro,  não  ocorrido,  apenas  previsto  hipoteticamente,  não  possui  o  condão  de  criar  uma  relação  jurídica  tributária,  não  existe  e,  por isso, não há cabimento em falar que é atingido pela decisão  judicial.  É  nesse  sentido  que  a  Suprema Corte  emitiu  a  Súmula  nº  239,  com o seguinte enunciado:  DECISÃO  QUE  DECLARA  INDEVIDA  A  COBRANÇA  DO  IMPOSTO  EM  DETERMINADO  EXERCÍCIO  NÃO  FAZ  COISA  JULGADA  EM  RELAÇÃO  AOS  POSTERIORES.  É  certo  que  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no mesmo  contexto  fático e jurídico apreciado pelo juiz, faz concretizar o dispositivo  mandamental e  impede a criação da relação  jurídica. Contudo,  se o fato gerador ocorrer em situação, fática ou jurídica, diversa  daquela que fundamentou a decisão judicial, o dispositivo não se  concretiza e não pode afetar os efeitos jurídicos do referido fato  gerador. Embora a decisão judicial continue válida e eficaz, ela  não alcança o  fato. Assim, não há que  se  falar em violação de  coisa  julgada,  pois  se  trata  de  determinação  do  alcance  da  decisão judicial.  Em sua peça recursal, assim como em sua peça impugnatória, a contribuinte  reconhece a limitação do alcance da decisão judicial que a favoreceu, ao afirmar afirma que a  mesma deve alcançar fatos futuros “até que haja alteração no estado de direito e/ou estado de  fato do momento em que foi prolatada a sentença”.   Aqui reside outra divergência de interpretação entre a contribuinte o Fisco.  A  contribuinte,  ora  recorrente,  considera  que  não  houve  alteração  no  seu  estado de fato, posto que: a) continua a exercer as mesmas atividades; b) não houve alteração  no seu estado de direito, uma vez que as alterações legais ocorridas após a decisão judicial não  atingiram o núcleo da regra matriz de incidência da CSLL.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 10          9 Por  sua  vez,  o  Fisco  considera  que  o  estado  de  direito  não  é  determinado  apenas pela legislação, mas também pelas decisões judiciais de natureza erga omnes, as quais  criam normas gerais e cogentes, alterando substancialmente o ordenamento jurídico.   Analisando esta questão, entendo que a razão situa­se ao lado do Fisco. Por  concordar com o entendimento expresso na decisão de piso, adoto e transcrevo parcialmente as  suas razões de decidir, fls. 279:  [...]  Não  há  como  negar  o  efeito  normativo  de  uma  súmula  vinculante  ou  ainda  o  efeito modificativo  sobre  o  ordenamento  jurídico causado por uma ação direta de inconstitucionalidade.  Em relação à decisão judicial em tela, caso a lei então declarada  inconstitucional  fosse  formalmente  revogada  pelo  Congresso  Nacional,  essa  decisão  não  mais  atingiria  os  eventos  que  ocorressem no futuro e não há que se falar em violação à coisa  julgada. O mesmo  ocorreria  se  o  Supremo  Tribunal  Federal  a  declarasse  inconstitucional  em  sede  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Da mesma forma, se o Congresso Nacional promulgasse nova lei  substituindo  totalmente  aquela  declarada  inconstitucional,  a  referida decisão judicial também perderia o seu efeito e também  não há que se falar em violação à coisa julgada. Seguindo esse  raciocínio,  a  conclusão  imediata  é  que  uma  declaração  de  constitucionalidade da Suprema Corte teria o mesmo efeito para  os  eventos  que  a  sucedessem.  Isso porque  essa  declaração  tem  efeito  normativo  e  altera  substancialmente  o  estado  de  direito,  não ocorrendo, portanto, violação à coisa julgada, considerando  que atinge apenas os fatos futuros que venham, eventualmente, a  ocorrer.  Vale  dizer  que  tal  entendimento  foi  adotado,  no  âmbito  da  Administração  Tributária Federal,  por meio do parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011,  aprovado pelo Ministro de  Estado da Fazenda, por meio do despacho de 24/05/2011, publicado no DOU de 26/05/2011.   Segue­se a transcrição da ementa e de alguns excertos do retrocitado Parecer:  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  QUE  DISCIPLINA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO/JURÍDICO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PRECEDENTE  OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO  TRIBUTÁRIA  TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A  COBRAR  O  TRIBUTO,  OU  DE  DEIXAR  DE  PAGÁ­LO,  EM  RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS.  [...]  (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema jurídico vigente,, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 11          10 concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido  oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados  posteriores da Suprema Corte.  O  entendimento  de  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  alcança  apenas os  fatos geradores da CSLL ocorridos nos limites da mesma situação jurídica em que  foi  prolatada  essa  decisão,  também  já  foi  consagrado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  conforme  se  observa  por  meio  do  seguinte  julgado  da  Primeira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 0105.402, em 20/03/2006):  CSLL  —  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  —  Nas  relações  tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas,  posto  que,  a  imutabilidade  diz  respeito,  apenas,  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos  da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei  n°  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando  o  pronunciamento  posterior  ao  definitivo do STF,  em  sentido  contrário,  cuja  eficácia  tomou­se  'erga omnes' pela edição de Resolução do Senado Federal.  Tal  decisão  tem  sido  seguida  por  diversas  Turmas  deste  Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme demonstram os seguintes julgados recentes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004,  2005.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  Nas  relações  tributárias  de  natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca  da  tutela  jurisdicional.  Assim  não  se  perpetuam  os  efeitos  da  decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n°  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando  o  pronunciamento  posterior  ao  definitivo do STF,  em  sentido  contrário,  cuja eficácia  tomou­se  "erga  omnes"  pela  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  (Acórdão  nº  120200031,  Segunda  Turma/Segunda  Câmara/Primeira Seção de Julgamento, 13 de maio de 2009).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano  calendário:  2005  COISA  JULGADA.  ALCANCE.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 12          11 amparando a contribuinte a não recolher a CSLL com base na  Lei  nº  7.689/88,  considerada  inconstitucional,  não  alcança  a  exigência  da  contribuição  fundada  em  diplomas  legais  promulgados  após  a  referida  lei  (Acórdão  nº  120100393,  Primeira  Turma/Segunda  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento, 27 de janeiro de 2011).  A  recorrente  faz  referência  a  algumas  decisões  em  sentido  contrário,  proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,  inclusive sob o rito do artigo 543C do CPC, tais  como a que foi proferida no julgamento do REsp 1118893/MG.   Tal fato, contudo, foi corretamente enfrentado pela decisão de piso. Por esta  razão, em relação a este tema, mais uma vez adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de  decidir, fls. 280­281:   [...]  Contudo,  tais  decisões  não  vinculam  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  devendo  prevalecer  a  orientação  administrativa  contida  no  referido  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011 e as decisões de  segunda  instância do  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  que  lhes  são  contrárias.  Ademais,  apenas  a  título  de  conhecimento,  a  cessação  da  coisa  julgada  foi  reconhecida  em  recente  decisão  monocrática  do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,  do  STJ,  ao decidir Embargos de Divergência no Resp nº 841.818 – DF,  com a seguinte ementa:  2.  A  eficácia  da  coisa  julgada  tributária  cessa  automática  e  imediatamente  (sem  a  necessidade  de  sua  rescisão  ou  de  sua  anulação),  se  lhe  sobrevém  decisão  adversa  do  STF,  ressalvando­se, porém, os efeitos jurídicos produzidos até então;  a  partir  desse  pronunciamento,  o  tributo  pode  ser  exigido;  aplica­se,  por  similaridade,  a  teoria  rebus  sic  stantibus,  para  preservar e igualmente assegurar a supremacia das decisões do  STF,  quando  contrapostas  a  pronunciamentos  das  instâncias  judiciais anteriores.  3.  O  instituto  da  coisa  julgada  conserva­se  como  pilastra  irremovível  do  sistema  normativo  (art.  5º.,  XXXVI  da  Carta  Magna), mas  é  imperativo  ajustar  os  seus efeitos às mudanças  jurídicas  e  fáticas  que  lhe  são  posteriores,  quando  se  trata  de  relação obrigacional que se distende no tempo (qual a exigência  da CSSL,  Lei  7.689/88),  dado  o  seu  trato  sucessivo,  e  sobre  a  qual o STF expendeu interpretação definitiva.  4.  Embargos  de  Divergência  parcialmente  acolhidos,  para  proclamar a  cessação ad  futurum  da eficácia  da  coisa  julgada  tributária a que se refere o Acórdão na REO 89.01.16151­6­DF,  do TRF da 1ª. Região, a partir do julgamento do RE 138.284CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  com  a  preservação  dos  efeitos  consolidados,  acolhendo­se  a  tese  da  Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24  de maio de 2011 (DOU 26.05.2011).  Conclusão  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10380.727678/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.382  S1­C4T1  Fl. 13          12 Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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Numero do processo: 11516.008125/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO Constatado o evidente intuito de fraudar o Fisco, aplica-se a multa por infração qualificada, conforme art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1201-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,afastaram a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado que a acolhia parcialmente, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O conselheiro Rafael Correa Fuso acompanhou as divergência pelas conclusões Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008125/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  FUNDERG HIPPER FREIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO  Constatado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  aplica­se  a  multa  por  infração qualificada, conforme art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996.  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPROCEDÊNCIA.  A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo da COFINS,  nos termos das Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,afastaram  a  preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado que a acolhia  parcialmente, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram  o  presente  julgado. O  conselheiro Rafael  Correa  Fuso  acompanhou  as  divergência  pelas conclusões Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Roberto  Caparroz de Almeida.    (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 81 25 /2 00 8- 50 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão da DRJ/RPO,  que manteve  os  autos  de  Infrações  lavrados  e  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  pela Recorrente.  Em  suma,  a  ação  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  ora  Recorrente  constatou a omissão de receitas ou receitas não escrituradas e insuficiência de recolhimento de  tributos, no ano­calendário de 2003, sendo que o crédito tributário lançado totalizou o valor de  R$189.551,02 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta e um reais e dois centavos).   Na mesma ação fiscal, para os anos­calendário de 2004 e 2005, constatou­se  também a omissão de receitas caracterizada pela  falta ou  insuficiência de escrituração, sendo  que o crédito tributário lançado totalizou R$ 2.835.459,87 (dois milhões e oitocentos e trinta e  cinco mil e quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).  A Recorrente apresentou Impugnação onde alega:  Prescrição  em relação aos  tributos do ano­calendário de 2003, parcialmente  (janeiro a outubro), visto que passados mais de cinco anos de seu lançamento;  Exclusão da parcela referente ao pagamento do ICMS da base de cálculo da  Cofins, pois, a matéria vem sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda não há  decisão definitiva;  Excesso e onerosidade desproporcional na aplicação de multa de 150%, tendo  em vista que a Recorrente atendeu totalmente as intimações do Fisco;  Que a Recorrente apresentou espontaneamente os valores não declarados na  época;   Por fim, requereu o reconhecimento do instituto da prescrição/decadência em  relação aos tributos lançados relativos ao ano­calendário de 2003, o direito à exclusão da base  de cálculo da Cofins os valores pagos a titulo de ICMS, e a reconhecida ilegalidade e excesso  de onerosidade do agravamento da multa aplicada de 150%, reduzindo­se para 75%.  Em  decisão  de  fls.  523,  a  DRJ  rejeitou  a  preliminar  e  no  mérito  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário  na  integralidade  e  ainda,  declarando  definitiva a exigência dos tributos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2003, e do  IRPJ, CSLL e PIS dos anos­calendário de 2004 e 2005, acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros de mora.  Mais  uma  vez,  inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  com as seguintes alegações:   ­  ocorrência  de  prescrição  em  relação  aos  tributos  do  ano­calendário  de  2003,  parcialmente  (janeiro  a  outubro),  visto  que  passados  mais  de  cinco  anos  de  seu  lançamento;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 5          4  ­ exclusão da parcela referente ao pagamento do ICMS da base de cálculo da  Cofins  e do PIS,  pois  a matéria  vem  sendo discutida  no Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  ainda não há decisão definitiva;  ­  excesso  e  onerosidade  desproporcional  na  aplicação  de  multa  de  150%,  tendo em vista que a Recorrente atendeu totalmente as intimações do Fisco;  ­ apresentação espontânea dos valores não declarados na época;   Por fim, requereu o reconhecimento do instituto da prescrição/decadência em  relação aos tributos lançados relativos ao ano­calendário de 2003, o direito à exclusão da base  de cálculo da Cofins os valores pagos a titulo de ICMS, e a reconhecida ilegalidade e o excesso  de onerosidade do agravamento da multa aplicada de 150%, reduzindo­se para 75%.  O presente recurso foi distribuído para a relatoria do Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  anterior  componente  desta  Turma,  que  em  resolução  de  02/03/2012, não conheceu as razões aduzidas no recurso relativamente ao PIS, uma vez que a  ora  Recorrente  não  havia  formulado  tal  pretensão  em  sua  peça  inaugural  de  defesa,  sendo,  portanto,  considerada  matéria  não  impugnada,  e  ainda,  determinou  o  sobrestamento  do  julgamento do feito quanto às demais matérias até que o Supremo Tribunal Federal proferisse  decisão definitiva de mérito quanto à exclusão do ICMS da base da COFINS, em observância  ao então vigente texto dos §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Isso  porque,  por  conta  da  suspensão  dos  julgamentos  determinada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  os  processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados por este Conselho, ficaram também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§  1º  e  2º  do  artigo  62  A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/07/2009, com alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de  21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de 3/01/2012.  Todavia, com a publicação da Portaria MF nº 545/13, que revogou o disposto  nos §§ 1º e 2º do artigo 62 A do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho, devem ser  incluídos  em  pauta  para  julgamento  os  processos  referentes  às  matérias  que  estão  em  repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sem trânsito em julgado.  Em  vista  do  exposto,  o  presente  processo  foi  novamente  sorteado  para  relatoria,  tendo em vista que o Conselheiro que determinou a suspensão do processo não faz  mais parte desta Turma.   É o Relatório.   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Decadência  A Recorrente alega em sede de preliminar, a decadência do direito do Fisco  de proceder o  lançamento de ofício em relação aos fatos geradores dos  tributos ocorridos no  ano  calendário  de  2003,  pois  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  conforme previsto no art. 150, §4º do CTN.  Pois bem, aplica­se a contagem do prazo decadencial disposto no art. 150 do  Código  Tributário  Nacional  aos  casos  em  que  o  Recorrente  antecipa  os  pagamentos  dos  tributos  sem  prévio  exame  da  Autoridade  Tributária,  apurando  e  recolhendo  o  devido,  antecipando­se  a  qualquer  procedimento  da  repartição  fiscal.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Tributária,  com  base  no  mesmo  artigo,  têm  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologar  ou  não  homologar  o  pagamento  realizado  pelo  Recorrente,  contados  do  fato  gerador,  sob  pena  de  ocorrência da decadência, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Embora  o  caso  em  tela  seja  caso  de  lançamento  por  homologação,  não  se  aplica o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Isto porque ficou caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  como  ficará  demonstrado mais  adiante  desta  decisão,  na  análise  da  multa qualificada, o que obriga o deslocamento da contagem do prazo decadencial para o art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  iniciando  a  sua  contagem  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  em  tela,  em  que  os  tributos  cobrados  no  ano  de  2003,  têm  fato  gerador  e  período  de  apuração  mensal,  devemos  analisar  com  cautela  a  aplicação  do  mencionado art. 173, I, do CTN.  Isso  porque,  segundo  tal  dispositivo  legal,  o  prazo  decadencial  tem  o  seu  termo  final  após 05  (cinco)  anos  contados  “do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado”.   Assim, se o termo início da contagem do qüinqüênio se inicia neste evento –  o exercício – é necessário avaliarmos a fundo o seu conceito.  O  termo  “exercício”  pode  representar  diversos  conteúdos  semânticos  e,  conseqüentemente, resultar em unidades distintas de tempo para medi­lo.   Ao  fazer menção  ao exercício  social,  por  exemplo,  o  artigo  175  da  Lei  nº  6.404/76 (Lei das S.A) dispõe que, em regra, sua duração será de 1 (um) ano, mas poderá ter  outra duração a depender do estatuto da sociedade.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 7          6  Por outro  lado, o artigo 150,  inciso  III,  alínea “b”, da Constituição Federal,  refere­se  ao  termo  exercício  financeiro para  regulamentar  o  princípio  constitucional  da  anterioridade  e,  neste  caso  específico,  a  jurisprudência  dominante  equiparou  o  conceito  de exercício  financeiro ao  de exercício  civil,  de modo que,  para  tais  fins,  será  compreendido  entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.  Contudo,  o exercício mencionado  no  art.  173,  I  CTN,  não  deve  ser  considerado  como  aquele  tratado  na  Lei  das  S.A  e,  tampouco,  o exercício  financeiro mencionado no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.  Passo então a caracterizá­lo da forma devida.   Podemos  reparar  na  redação  do  173,  inciso  I,  do  CTN  que  o exercício lá  referido  é  o seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em  outras  palavras,  o  conceito  de exercício,  para  os  fins  do  prazo  decadencial,  está  relacionado  ao  período de apuração de determinado tributo e, em função de seu encerramento, à possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício  após  analisar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em suas declarações.  Desta  feita,  temos que  ao aplicarmos  tal  conceito ao  tributos  com apuração  mensal,  como  são o PIS e COFINS ou mesmo as parcelas mensais do  sistema SIMPLES,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  exercício  (mês)  subseqüente  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  No caso concreto, ao aplicarmos o conceito acima e considerando a data da  notificação do Auto de Infração (08 de dezembro de 2008), temos que os tributos referentes aos  meses de janeiro à novembro de 2003, foram alcançados pela Decadência.    Assim  reconheço  a  ocorrência  da  Decadência  em  relação  aos  tributos  de  apuração mensal, referentes aos meses de janeiro à novembro de 2003.   Multa Qualificada  A Recorrente defende que a aplicação da multa de 150% foi excessiva, que  sua onerosidade foi desproporcional, afrontando e violando diversos princípios constitucionais  e tributários. Alegou que a Recorrente atendeu todas as intimações e que faltou previsão legal  para o agravamento da multa.  Contudo,  conforme  constou  no  demonstrativo  de multa  e  juros  de mora  de  todos  os  autos  de  infração,  bem  como  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  exigência da multa qualificada, no percentual de 150%, teve como amparo legal o art. 44, II, da  Lei n°9.430, de 1996, in verbis:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (...)   II— 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 8          7  Equivocada está a Recorrente ao alegar que a aplicação da multa qualificada  se dá somente nos casos de não atendimento à fiscalização.  Destaca­se  que  no  presente  caso,  a multa  foi  aplicada  porque  a Recorrente  omitiu  receitas,  não  escriturou  todas  as  receitas  e  recolheu  à menor  seus  tributos,  de  forma  sucessiva e reiterada, durante três anos consecutivos.   Além disso, os primeiros arquivos magnéticos apresentados pela Recorrente  estavam  com  inconsistências  de  informações,  sem  preenchimento  ou  preenchimentos  incoerentes, com um simples “S”, o que levou o Fisco reiterar as intimações.   Tais  eventos  levaram,  com  acerto,  à  convicção  de  que  os  fatos  relatados  constituem, em tese, crime contra a ordem tributária.  Desta feita, comprovado o evidente intuito de fraude da Recorrente, deve ser  mantida a multa qualificada no percentual de 150%.  Exclusão do ICMS da base de Cálculo da Cofins.  A Recorrente alega que é inconstitucional a inclusão da parcela referente ao  pagamento  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  pois  a  matéria  vem  sendo  discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda não há decisão definitiva.  Ainda  que  a  Portaria  MF  nº  545  de  18  de  novembro  de  2013  nos  leve  à  conclusão de que não há mais causa para suspender o julgamento deste ponto, entendo que não  cabe  a  este  Conselho  se  posicionar  acerca  dos  argumentos  de  inconstitucionalidade  trazidos  pela Recorrente para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS, para tal  conslusão, todo por fundamento a Sùmula CARF n° 2 que assim dispõe:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  salvo  por  obtenção  de  decisão  judicial  em  ação  própria  ou  após  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  Repercussão  Geral,  não  cabe  à  Recorrente  excluir  as  parcelas pagas do ICMS da base de cálculo da COFINS.   Matéria não Impugnada – Supressão de Instância  Em  relação  à  alegação  de  exclusão  da  parcela  paga  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS, ressalto que tal argumento é novo, não tendo sido objeto de Impugnação. Desta  forma, com relação a este ponto, não conheço da matéria suscitada pela Recorrente.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  dos  tributos  de  apuração  mensal referentes aos meses de janeiro à novembro de 2003.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 9          8  Voto Vencedor  Apesar  dos  bem  construídos  argumentos  do  Ilustre  Relator,  tenho  entendimento distinto no que tange ao tema da decadência.  Com a publicação do Recurso Especial  n.  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  que  teve  como  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  a  matéria  encontra­se definida no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça e deve, portanto,  ser seguida  neste Colegiado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 10          9  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Portanto,  na  esteira do que  restou  assentado pelo Pretório Excelso,  entendo  que, no caso sob análise, o conceito de exercício deve ser entendido como o ano­calendário, e  não como o mês subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ademais,  a  qualificação  da  multa,  mantida  pelo  Relator,  forçosamente  desloca  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  afastando  a  possibilidade de aplicação dos prazos de apuração do tributo, como seria na hipótese do artigo  150, §4º, do mesmo diploma legal:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (grifamos)  Quis o legislador conferir à Fazenda Pública prazo superior ao normal para o  exercício do direito de  lançar, notadamente quando o agente opera mediante  fraude, dolo ou  simulação,  condutas  que  normalmente  têm  por  escopo  dificultar  ou  obstaculizar  o  conhecimento do fato gerador pelas autoridades fiscais.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11516.008125/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.073  S1­C2T1  Fl. 11          10  Como  restou  demonstrado  que  a  empresa  efetivamente  incorreu  em  tais  práticas, com a manutenção da multa qualificada de 150%, entendo ser de rigor a contagem do  prazo nos termos anuais previstos pelo artigo 173, I, do CTN.  Dado  que  a  interessada  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  08  de  dezembro de 2008, resta claro que os créditos relativos a todo o ano­calendário de 2003 ainda  não  estavam  fulminados  pela  decadência,  razão  pela  qual  não  vislumbro  a  possibilidade  de  afastá­los.   Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  decadência,  mantendo  integralmente os créditos lançados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                   Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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