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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046874 #
Numero do processo: 10675.902585/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902585/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.593  S1­TE01  Fl. 107          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  11037.45423.280306.1.3.04­2021  em  28.03.2006,  fls.  02­06,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  R$2.414,95  do  valor  total  R$4.850,76  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinada sobre a base de cálculo estimada, referente ao fato gerador ocorrido em outubro de  2005, código nº 2362, efetuado em 29.11.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­17,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  determinado a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de IRPJ no seu encerramento.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de IRPJ.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902585/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.593  S1­TE01  Fl. 108          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.319, de 11.08.2011, fls. 53­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  59­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.101, de 10.05.2012, fls. 68­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  IRPJ,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.    A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 04.12.2012, fl. 102,  e permaneceu silente.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902585/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.593  S1­TE01  Fl. 109          4 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902585/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.593  S1­TE01  Fl. 110          5 reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902585/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.593  S1­TE01  Fl. 111          6 IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.   Tem cabimento a análise da situação fática.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/UBL/MG,  fls.  98­100,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  RES. CARF  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  1801­00101/2012  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.04­0444  1801­00102/2012  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  1801­00103/2012  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  1801­00108/2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de IRPJ, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  IRPJ  (código  2362),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$  7.161,57,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.    CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  COD.  DATA  PGTO  PA  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  2.414,95  IRPJ  2362  29/11/2005  31/10/2005  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.04­0444  2.038,42  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  936,23  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  1.771,97  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  TOTAL DO CRÉDITO IRPJ  7.161,57  ­  ­  ­  ­    Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa ao exercício 2006, ano­calendário 2005, a empresa apurou na ficha 12 A o  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro Real  devido  de R$35.040,18,  que  deduzido  das                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902585/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.593  S1­TE01  Fl. 112          7 estimativas  pagas  no  decorrer  do  período  de  apuração  (no  total  de  R$42.201,75)  resultou no saldo negativo anual de IRPJ no valor de R$7.161,57.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$7.161,57.    Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO  DCOMP  4919701818  2362  28/02/2005  2.636,88    0208825456  2362  28/03/2005  3.562,13    0209761906  2362  29/04/2005  3.328,67    5072607948  2362  31/05/2005  4.762,16    5116279058  2362  28/06/2005  3.286,40    5167127548  2362  26/07/2005  2.903,37    1892652971  2362  26/08/2005  3.641,93    1987429031  2362  28/09/2005  4.014,45    2076652641  2362  28/10/2005  4.017,65    2133582461  2362  14/11/2005  140,34    2133582641  2362  14/11/2005  310,39    2155698471  2362  29/11/2005  4.850,76  2.414,95  2246085411  2362  29/12/2005  4.746,62  4.746,62  [TOTAL DO CRÉDITO IRPJ]  42.201,75  7.161,57    Dessa  forma,  confirmada  a  existência  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$7.161,57  (sete  mil  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  nas  DComp  em  análise.  Ademais, tratando­se de crédito de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a  maior,  a  correção  pela  taxa  Selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte  ao  do  encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  IRPJ no valor de R$7.161,57 e os débitos compensados nas respectivas DComp em  análise,  verifica­se  nos  demonstrativos  de  cálculo  anexados  aos  processos  que  o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    DÉBITO  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  Cod.  PA  VENC.  VALOR  SITUAÇÃO  DCOMP  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  2362  01/2006  24/02/2006  2.301,27  Homologada Total  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.040­444  2362  01/2006  24/02/2006  1915,28  Homologada Total  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  2362  02/2006  31/03/2006  969,75  Homologada Total  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  2362  03/2006  28/04/2006  1.860,57  Homologada  Parcial    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902585/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.593  S1­TE01  Fl. 113          8 Concluindo, remanesceria com saldo devedor o débito abaixo discriminado, a  ser  exigido  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos  até  a  data  do  pagamento.    Cód.  P. A  Venc.  Vr.  original  do  débito  (R$)  Vr .extinto  por  compensação  (R$)  Saldo  devedor  (R$)  Processo nº  PER/DCOMP Nº  2362  03/2006  28/04/2006  1.860,57  1.824,56  36,01  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.414,95  do  ano­calendário  de  2005.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.414,95  do ano­calendário de 2005 para fins de homologar da compensação dos débitos até o limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5150001 #
Numero do processo: 10315.000931/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Luis Sergio Barbosa Rebouças foi lavrado o auto de infração de  fls. 58/64, objetivando a exigência do  Imposto de Renda de Pessoa Física em decorrência de  omissão de receita em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada.  A  Primeira  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar o recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2102­00.394, que se encontra às fls. 748/774  e cuja ementa é a seguinte:    “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Exercícios: 2000, 2001.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°.  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito  passivo.   AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. É legitimo o lançamento em  que se aplica retroativamente a Lei n°.  10.174, de 2001, que estabelece  novos critérios de apuração e processos de  fiscalização que ampliam os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  visto  que  tem  natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão  de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10315.000931/2005­31  Acórdão n.º 9202­002.755  CSRF­T2  Fl. 8          3 homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado, o prazo decadencial encerra­se depois de transcorridos cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  é  nulo  o  lançamento  quando  o  contribuinte  alega  cerceamento  de  defesa,  mas  demonstra  ter  pleno  conhecimento das acusações formuladas.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula 1° CC no. 02).  NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ PERÍCIA  — Constitui prerrogativa do julgador tributário decidir pela presença de  esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto  n°.70.235,  de  1972,  de  maneira  que  não  caracteriza  cerceamento  de  defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia.  Recurso parcialmente provido.”    A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, afastou as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, deu parcial provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1999.   Intimada do acórdão em 02/12/2010 (fls. 775), a Fazenda Nacional interpôs,  em 03/12/2010, o recurso especial de fls. 778/807, em que pleiteia seja afastada a decadência  reconhecida  pela  decisão  recorrida  e  demonstra  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  paradigmas quanto à aplicação do art. 173, inciso I, do CTN para situações em que não houve a  antecipação de pagamento de tributo (Acórdãos n° CSRF/01­03.103 e 105.14259).   O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Despacho  nº  2100­00.251/2011,  de  11/05/2011 (fls. 808/810).  Intimado por edital  (fls. 817) da decisão proferida pelo CARF e do  recurso  especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar  suas contra­razões.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  A Recorrente sustenta divergência no tocante à decadência entre o v. acórdão  recorrido e os acórdãos nº CSRF/01­03.103 e 105.14259. Os acórdãos paradigmas encontram­ se assim ementados:    “Acórdão n° CSRF/01­03.103:  IRPJ ­ LANÇAMENTO EX OFFICIO ­ PRAZO  DECADENCIAL  ­  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional.”     “Acórdão n° 202­18684:   De  acordo  com  as  normas  contidas  no  CTN.,  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo  150,  §  4°,  o  que  se  pressupõe o  seu pagamento antecipado; na  inexistência  de antecipação,  já não semi o caso de  lançamento por homologação, hipótese em que a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  seu  artigo 173, 1.”    Verifico  que  os  paradigmas  apontados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  consideram que a decadência dos  tributos  lançados por homologação  se  submete  à  regra do art. 173, inciso I, do CTN quando não houver antecipação de recolhimento do tributo  por parte do sujeito passivo, enquanto o acórdão recorrido concluiu que o prazo de decadência  relativo a esses tributos se rege pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN independentemente da  existência de pagamento antecipado.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Quanto  ao mérito,  no  tocante  à  decadência,  já manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10315.000931/2005­31  Acórdão n.º 9202­002.755  CSRF­T2  Fl. 9          5 na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC, consolidou entendimento diverso do que sempre adotei, conforme se verifica da ementa a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, a contagem do prazo se inicia na data do  fato gerador.  O crédito tributário que teve a decadência reconhecida é relativo a depósitos  bancários de origem não comprovada referentes ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999.   Compulsando os autos, verifico pela cópia da declaração de ajuste anual do  exercício  de  2000  (fls.  43/45)  que  durante  o  ano  calendário  de  1999  não  houve  qualquer  recolhimento de imposto de renda pelo contribuinte.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso,  a  teor  da  exigência  regimental  acima  referida, o disposto no artigo 173, inciso I do CTN, sendo que o início do prazo de decadência  deve se dar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Considerando que os fatos geradores ocorreram durante o ano­calendário de  1999,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado corresponde a 1º/01/2001. Assim, quando o contribuinte foi notificado do lançamento  em 16/12/2005 (fl.136) não havia transcorrido o prazo de decadência de cinco anos.  Afastada a decadência, cabe verificar se haveria outras alegações no recurso  voluntário que ainda não teriam sido examinados pela segunda instância, hipótese em que os  autos deveriam retornar para seu exame.  No presente caso, o contribuinte apontou em seu recurso voluntário diversos  argumentos  que,  a  seu  ver,  implicariam  a  nulidade/ilegitimidade  do  lançamento,  bem  como  questionou a suposta omissão de rendimentos ante a sua situação econômica e financeira.   O  v.  acórdão  recorrido,  no  entanto,  enfrentou  todas  as  questões  postas  ao  analisar a legitimidade do lançamento para os demais exercícios objeto da autuação, razão pela  qual entendo desnecessária a devolução dos autos à segunda instância para novo julgamento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10315.000931/2005­31  Acórdão n.º 9202­002.755  CSRF­T2  Fl. 10          7 Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  decadência  relativa ao ano­calendário de 1999.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10830.900354/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900354/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.471  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade  do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 54 /2 00 8- 01 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:   “  Cientificada  desse  despacho  em  30/04/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 02/06/2008,  referenciando  os  Despachos  Decisórios  n°  757865913,  757865944,  757865900  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP, com base em suposto crédito de Cofíns  do  período  de  apuração  06/2003,  no montante  de  R$  2.595,74  (DARF recolhido em 15/07/2003, no montante de R$ 68.061,54).  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação  da  compensação,  fundamentando  (n°  de  rastreamento 757865958 ­ fl. 18):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 6.817,26  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo relacionados, maS  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada., 757865935, 757864958, 757865927, 757895961, alegando:  DOS FATOS  A requerente recebeu despacho decisório pelo motivo de não localização de  créditos  informados  em  PER/DCOMP  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais referentes ao Io e 2o trimestres de 2003.  DA PRELIMINAR  Informamos que diante destas notificações efetuamos as devidas retificações  das  DCTF's  em  26/05/2008  sob  recibos  de  entrega  n"  3144095668  e  3354076946,  respectivamente.      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900354/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.471  S3­TE02  Fl. 6          3   DO MÉRITO  Segue  anexo,  cópia  do  Processo  e  Petição  devidamente  protocolada,  onde  fica esclarecido que  tais  retificações  foram efetuadas e que de  fato os créditos utilizados  são  verídicos.  A CONCLUSÃO  A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o  fim de  assim ser decidido, cancelándose o débito fiscal reclamado e a não inscrição em Dívida Ativa  da União para cobrança executiva.  Na  fl.  01  a  DRF  de  origem  informa  que  a  referida  manifestação  de  inconformidade  foi  formalizada  originalmente  nos  autos  de  n°  10830.005175/2008­50  indevidamente, pois que a interessada deveria ter efetuado protocolos auxiliares aos processos  que controlam cada DCOMP, apontado no Despacho Decisório. Diante disso, procedeu aquela  unidade  à  instrução  com  originais  e  cópias  da  manifestação  original  aos  processos,  e  ao  arquivamento do de n° 10830.005175/2008­50.  A cópia da manifestação de inconformidade foi por mim anexada aos autos à  fl. 25, a partir da manifestação original, anexada aos autos de n° 10830.900338/2008­18.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Campinas/SP, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante apresentação de documentos hábeis para  tanto,  tal  como  o  é  a  escrituração  contábil,  ou  os  documentos  que a subsidiam.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Irresignado  com  a  decisão,  recorre  o  contribuinte,  aduzindo  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentou  sim  a  prova  suficiente  para  comprovar  a  materialidade do crédito, bem como que, caso a DRJ entendesse que a prova não era suficiente,  caberia a ela “determinar maiores esclarecimentos”.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  O  contribuinte,  em  suma,  busca  comprovar  a  materialidade  de  seu  crédito  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  bem  como  junta  à  sua  manifestação  de  inconformidade  cópias  do  “livro  razão  parcial”.  No  seu  entender,  referida  documentação  é  suficiente para demonstrar a existência do seu crédito.  A simples transmissão da DCTF retificadora com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não é documentação hábil para  legitimar a compensação efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF e de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Assim,  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  venha  para  ilidir  a  detecção,  em  sede  de  despacho  decisório,  que  o  crédito  pleiteado  já houvera sido  integralmente utilizado para extinção anterior de débito confessado  pelo contribuinte, sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e  a disponibilidade do crédito reclamado.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  da  DRJ, que precisamente dispôs:  As cópias simples "Razão Parcial, período 01/04/2003 a 31/07/2003" (cópias  extraídas  do  processo  n°  10830.900337/2008­65,  juntadas  a  estes  autos  às  fls.  27/44),  nada  comprovam  em  favor  da  interessada.  Como  ela  não  explicita  em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  que  forma  esse  documento  evidenciaria  seu  suposto  direito  ao  crédito,  a  análise  limitou­se  à  leitura  do  documento  de  forma  a  identificar  se  constavam  claramente  escriturados  os  valores  apurados  e  pagos  para  o  período,  bem  como  o  registro  do  indébito.  Contudo,  aquelas  cópias  apenas  demonstram  os  valores  registrados  nas  contas  "IRRF  a  recolher", "PIS a recolher" e "Cofins a recolher", e nelas a interessada assinala os registros que  supostamente (já que não está claro que o seja) se referem ao pagamento dos Darfs. Observe­se  que, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende  possuir.  Não  existe,  propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus  probatório, venha a se ter a não­homologação das compensações efetuadas.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900354/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.471  S3­TE02  Fl. 7          5 De fato, a interessada não anexou ao processo qualquer documentação hábil e  idônea para comprovar a existência e disponibilidade do crédito reclamado.  As cópias do “livro razão parcial” não são oponíveis ao fisco, por si só, como  elementos  comprobatórios  da  materialidade  do  crédito  do  sujeito  passivo,  devendo  ser  acompanhadas  de  outros  documentos  que  confirmem  as  informações  ali  aduzidas  –  documentos fiscais, cópia do Dacon, DARF contendo o valor  indicado na DCTF retificadora  etc. Sem essa documentação, resta precária a comprovação da materialidade do crédito.  Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5119686 #
Numero do processo: 10183.005264/2005-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 354          1 353  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.005264/2005­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.904  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON COELHO ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  DO LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  os  artigos  2o  e  53  da  Lei  n°  9.784/1999,  a  Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de  vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa  de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de  regência.  A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade  do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal  fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em  qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  sobretudo  quando  se  referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento),  hipótese  que  se  amolda  ao  caso  vertente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 52 64 /2 00 5- 25 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elias  Sampaio  Freire  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  WILSON  COELHO  ­  ESPÓLIO,  contribuinte,  já  devidamente  qualificado  nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em  10/11/2005  (AR  fl.  26),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2001, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Acori”, localizado no Barão do Melgaço/MT, inscrita na RFB sob  nº  2330539­8,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  01/09,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­10.432/2006, às  fls. 65/76, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em referência,  a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 26/07/2010, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2202­ 00.617, sintetizados, na parte que nos interessa nesta oportunidade, na seguinte ementa:  “[...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  ESPÓLIO,  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 10183.005264/2005­25  Acórdão n.º 9202­002.904  CSRF­T2  Fl. 355          3 O  ordenamento  jurídico  estabelece  que  a  responsabilidade  do  sucessor  a  qualquer  titulo,  do  cônjuge  meeiro  e  do  espólio  é  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  da  adjudicação  ou  da  abertura  da  sucessão,  não  havendo  dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em  casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em  momento posterior à morte do de cujus.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 291/296, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras Câmaras  do Conselho  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº 204­01.199,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, uma vez assentar ser  incabível ao CARF se  pronunciar acerca de multa, não tendo tal questão sido suscitada no Recurso Voluntário pelo  contribuinte, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida, a qual firmou tese no  sentido de que, por se tratar de questão de ordem pública, aludida matéria pode ser analisada de  ofício.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o julgamento deverá ficar adstrito  ao pleiteado pela parte,  em face do princípio da congruência consagrado pelos artigos 128 e  460 do Código de Processo Civil, sob pena de manifesto julgamento extra petita, atropelando  o devido processo legal e a mais comezinha norma processual.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2202­00.415/2010, às fls. 300/302.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  Igualmente, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  315/337,  repisando as  razões de fato e de direito esposadas no  recurso voluntário,  sobretudo  quanto  à  validade  do  laudo  apresentado,  tendente  a  revisar  o VTN,  bem  como  comprovar  a  existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, não tendo, porém, observado o  prazo  recursal de 15  (quinze) dias para apresentação de aludido  recurso,  razão pela qual não  fora conhecido, nos termos do Despacho n° 2200­00.517/2011, de fl. 350.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte fora autuada em razão da glosa das áreas declaradas em sua DITR/2001 como de  preservação permanente e de utilização limitada, o que ensejou o aumento da área tributável e a  rejeição  do  VTN  adotado  por  ocasião  da  declaração,  subavaliado,  no  entendimento  da  fiscalização, que acabou por levar a efeito o VTN arbitrado para a região com base no SIPT.  Interposta impugnação, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS achou por  bem  rechaçar  a  pretensão  do  autuado,  decretando  a  procedência  do  feito,  nos  termos  do  Acórdão nº 04­10.432/2006, às fls. 65/76.  Ainda  irresignada, o  contribuinte apresentou  recurso voluntário, o qual  fora  submetido  à  análise  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  SJ  do  CARF  que,  por  unanimidade de votos,  deu provimento parcial  para  excluir  do  lançamento  a multa de ofício  aplicada  em  face  do  espólio,  ou  seja,  após  a morte  do  de  cujus  (contribuinte),  como  restou  devidamente assentado no Acórdão n° 2202­00.617, ora recorrido.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  sustentando  que  o  decisório  recorrido  contrariou  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  no  Acórdão  paradigma  nº  204­01.199,  o  qual  contempla  a  impossibilidade do CARF se pronunciar acerca de multa, não tendo tal questão sido suscitada  no  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  recorrida,  a  qual  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública, aludida matéria pode ser analisada de ofício.  A fazer prevalecer sua tese, assevera que o  julgamento deverá ficar adstrito  ao pleiteado pela parte, em face do princípio da congruência, inscrito nos artigos 128 e 460 do  Código de Processo Civil, sob pena de manifesto julgamento extra petita, atropelando o devido  processo legal e a mais comezinha norma processual.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos se fixa  em analisar a possibilidade de exclusão de ofício da multa aplicada no lançamento promovido  em face do espólio, ou seja, após o falecimento do contribuinte ­ de cujus.  De  um  lado,  a  Turma  recorrida,  com  base  no  princípio  da  legalidade,  por  entender se tratar de matéria de ordem pública, afastou a multa de ofício aplicada no presente  lançamento, mesmo a contribuinte não tendo se insurgido contra referida penalidade.  Em  outra  via,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  defende  ser  incabível  a  análise de ofício de aludida questão, devendo o julgamento ficar adstrito ao pedido formulado  pela contribuinte, mormente por não se estar diante de mera  formalidade  legal, mas, sim, de  decorrência do princípio dispositivo, não cabendo ao v. acórdão ora recorrido se manifestar  sobre uma questão que nem fora objeto do Recurso Voluntário.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 10183.005264/2005­25  Acórdão n.º 9202­002.904  CSRF­T2  Fl. 356          5 Verifica­se,  portanto,  que  não  se  discute  nesta  oportunidade  o  mérito  contemplado  no  Acórdão  recorrido,  qual  seja,  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  no  lançamento de  ITR efetuado em face de  espólio, mas,  sim, a possibilidade de as autoridades  julgadoras afastar, de ofício, tal penalidade.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Destarte, de início é de bom alvitre salientar que a atividade judicante impõe  ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito, e bem assim em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou modificar  de  ofício  o  lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando  se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que  se amolda ao caso vertente.  Com  mais  especificidade,  o  artigo  2°  da  Lei  n°  9.784/1999  é  por  demais  enfático ao estabelecer que a atividade do agente administrativo deve obedecer, dentre outros,  o princípio da legalidade, senão vejamos:  “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;”  A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma Legal retro  prescreve que a Administração poderá anular, revogar ou corrigir seus atos, quando maculados  por vício de legalidade, como segue:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revoga­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direito  adquiridos.”  In  casu,  observe­se  que  o  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  ao  interpor  o  Recurso  Especial  em  comento,  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, aduzindo que o Acórdão recorrido adentrou a  questão extra petita, olvidando­se, porém, dos ditames insertos nas normas acima transcritas,  bem como no artigo 131 do CPC, nos seguintes termos:  “ Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que lhe formaram o convencimento.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   6 Consoante  de  infere  dos  dispositivos  legais  supratranscritos,  além  da  livre  convicção contemplada no artigo 131 do CPC e do dever da Administração de anular, corrigir  ou  revogar  seus  atos,  quando  eivados  de vícios  de  legalidade,  o Acórdão  recorrido  encontra  sustentáculo,  ainda,  na  farta  e mansa  jurisprudência  administrativa  e,  bem  assim,  no  fato  da  multa  de  ofício  aplicada  nos  autos  malferir  o  princípio  da  legalidade,  uma  vez  inexistir  dispositivo  legal  a  contemplando,  nos  casos  de  lançamento  promovido  em  face  de  espólio,  como  se  extrai  do voto condutor do Acórdão  recorrido, de onde peço vênia para  transcrever  excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “[...]  5 Multa de ofício  Embora o contribuinte não tenha se manifestado em relação  a inaplicabilidade da multa de ofício, tal fato não dispensa esta  instância  de  julgamento  administrativa  de  declará­la  de  ofício,  em obediência ao princípio da estrita legalidade dos atos fiscais,  Explica­se.  Trata­se de lançamento de ITR, referente ao exercício 2001,  formalizado  em  nome  do  de  cujas,  Sr.  Lourival  Louza  e  cientificado à inventariante.  É  certo  que  o  espólio  é  pessoalmente  responsável  pelos  tributos devidos pelo de cujas até a data da abertura da sucessão  (art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional ­ CTN), bem  como  os  herdeiros  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo de  cujas  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação  (art.  131,  inciso  II,  do  CTN).  Esta  responsabilidade  abrange  não  só  os  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  até  a  abertura  da  sucessão,  mas  também  os  em  curso  de  constituição  ou  posteriormente  constituídos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas antes da morte do contribuinte, no caso do  espólio,  e  antes  da  data  da  partilha,  no  caso  dos  herdeiros  e  meeiros, nos termos do art. 129 do CTN.  Conjugando­se  o  princípio  constitucional  de  que  nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  infrator  (art.  5,  inciso  XLV,  da  Constituição Federal) com o art. 112 do CTN,  segundo o qual,  no  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte,  entendo  que  a  responsabilidade  do  espólio, assim como dos sucessores, prevista no art. 131, incisos  II e III, não se estende à penalidade quando o Auto de Infração  for lavrado após a abertura da sucessão, sendo exigível, apenas,  acrescido os encargos moratórios.  Tampouco existe dispositivo legal que autorize a aplicação  da multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  nesses  casos,  ou  seja,  quando  o  contribuinte  faleceu  antes da ciência do lançamento. Assim, a multa de ofício só seria  transferida  ao  sucessor  quando  o  Auto  de  Infração  fosse  cientificado  antes  da  abertura  da  sucessão,  pois  o  crédito  tributário  já  estaria  definitivamente  constituído,  conforme  previsto no art. 129 do CTN.  A jurisprudência deste Conselho tem se firmado no sentido  de que a responsabilidade do espólio, assim como dos herdeiros  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 10183.005264/2005­25  Acórdão n.º 9202­002.904  CSRF­T2  Fl. 357          7 e  do  cônjuge meeiro,  previstas  no  art.  131,  incisos  II  e  III,  do  CTN não se estende à penalidade, conforme os precedentes que  ora se transcreve:  [...]  Ressalte­se,  por  fim,  que  no  caso  do  Imposto  de  Renda,  existe multa de mora específica de 10% sobre o imposto devido  pelo de cujus e exigido do espólio, conforme disposto no art. 49,  do Decreto­Lei 11 0 5.844, de 23 de setembro de 1943. Já a Lei  o'  9,393,  de  de  1996,  que  dispõe  sobre  o  ITR,  ao  se  referir  a  responsabilidade dos sucessores  reporta­se aos arts. 128 a 133  do CTN, sem estabelecer uma multa a ser aplicada nesses casos.  Destarte,  uma  vez  que  o  presente  lançamento  foi  cientificado  à  inventariante,  há  que  se  afastar  a  aplicação  da  multa de ofício. [...]”  Partido dessas premissas, sobretudo inexistindo fundamento legal que escore  a aplicabilidade da multa de ofício no presente  caso,  impõe­se  reconhecer que sua exigência  afronta o princípio da legalidade que deve amparar o ato administrativo, passível, portanto, de  reconhecimento de ofício por parte da autoridade julgadora administrativa.  Mais a mais,  trata­se de matéria que  contempla  a  legitimidade passiva para  suportar  a multa  aplicada  (penalidade),  podendo,  dessa  forma,  se  entender  como  questão  de  ordem, passível, portanto, de reconhecimento de ofício, fundamento determinante para aqueles  Conselheiros que acompanharam o voto pelas conclusões.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinária da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   8     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES

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Numero do processo: 13931.000227/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE BENIGNA - ART. 90 DA MP n° 2158-35. Uma vez descrita a situação fática, subjacente ao lançamento da multa isolada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, por compensação indevida com crédito de natureza não tributária e advento da Lei n° 11.051/2004, que deixou de definir tal hipótese como infração sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN, para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade não se conhecer do recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Guillherme Dérouléde. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 22/01/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros RODRIGO DA COSTA POSSAS, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, PAULO GUILHERME DÉROULÈDE E ANDRÉA MEDRADO DARZÉ.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 211          1 210  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000227/2005­17  Recurso nº  125.378   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­001.661  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Multa isolada  Recorrentes  COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE              DRJ EM CURITIBA ­ PR    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  LIMITE  DE  ALÇADA.  Não  é  passível  de  reexame  obrigatório,  a  decisão  que  exonerar  o  sujeito  passivo  de  pagamento  do  encargo em valor inferior ao limite de alçada  Recurso de ofício não conhecido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  ART. 90 DA MP n° 2158­35. Uma vez descrita a situação fática, subjacente  ao lançamento da multa  isolada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003,  por compensação  indevida com crédito de natureza não  tributária e advento  da  Lei  n°  11.051/2004,  que  deixou  de  definir  tal  hipótese  como  infração  sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do  CTN, para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  não  se  conhecer  do  recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Guillherme Dérouléde.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 02 27 /2 00 5- 17 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   2   Maria Teresa Martinez López ­ Relatora.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 22/01/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RODRIGO  DA  COSTA POSSAS, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO,  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE E ANDRÉA MEDRADO DARZÉ.    Relatório  Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo­ lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, respectivos consectários legais  e  a  multa  isolada  em  razão  da  realização  de  compensações  indevidas,  referente  ao  mês  de  Setembro  de  2003. O  presente  processo  foi  formalizado  com  a  finalidade  de  desmembrar  a  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  do  PIS  do  processo  administrativo  nº  10940.001710/2004­22.   A  contribuinte  é  cessionária  de  crédito  contra  a União  Federal,  oriundo  de  decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, nos autos da Ação Ordinária de indenização  nº 96.16761­3, transitada em julgado em 02/12/2000.  A citada ação foi movida pela S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, S/A Usina  Coruripe Açúcar e Álcool e S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool e se refere à indenização de  todos  os  prejuízos  diretos  e  indiretos  decorrentes  da  fixação  do  preço  do  açúcar  e do  álcool  abaixo dos custos de produção.  A pessoa jurídica S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool cedeu, em 24/12/1992,  por meio de escritura pública de cessão de direitos para o Sr. Roberto de Cerqueira Celestino,  todos  os  direitos  decorrentes  da  ação  judicial  que  movia  contra  a  União  Federal.  Posteriormente,  em  22/11/2002,  o  Sr.  Roberto  de  Cerqueira  Celestino  cedeu  por  meio  de  Instrumento Particular de Cessão de Direitos parte de seu direito sobre a referida ação para o  Sr.  Múcio  Rodrigues  Poranga,  e  este  cedeu  seus  direitos  para Méier  Automatizações  Ltda.  Finalmente,  em  25/06/2003,  a  empresa Méier Automatizações  Ltda.  Transferiu  seus  direitos  sobre  a  ação  para Cia.  de Força  e  Luz  o Oeste  por meio  de Escritura Pública  de Cessão  de  Crédito.  Em  requerimento  dirigido  ao  Juiz  Federal  da  15ª  Vara  de  Brasília/DF,  processo  nº  2002.34.00.31726­36,  a  Cia.  Força  e  Luz  do  Oeste  requereu  a  desistência  da  execução do julgado para utilizar seu crédito na compensação com tributos federais vencidos  em  conformidade  com  o  estabelecido  na  IN  n°  210/02  da  Receita  Federal  e  com  o  que  prescreve o artigo 170 do CTN.  Em decorrência, a contribuinte apresentou Declarações de Compensação com  tributos administrados pela Receita Federal a fim de consumir o crédito adquirido.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000227/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.661  S3­C3T1  Fl. 212          3 Sob  o  fundamento  de  que  não  existe  previsão  legal  para  compensação  de  crédito não tributário com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e que não  há  decisão  judicial  que  expressamente  conceda  à  contribuinte  o  direito  de  efetuar  referida  compensação, as compensações efetuadas pela contribuinte não foram homologadas.  Em  conseqüência  disso,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrar  os  respectivos tributos e multas isoladas.  Em  cumprimento  ao  que  determina  o  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/20031, todos os processos de compensação e de multa isolada foram anexados ao PAF  nº 13931.000557/2003­32 para que somente uma decisão fosse proferida.  Para  melhor  esclarecer  sobre  a  anexação  dos  processos  administrativos,  extraio da decisão recorrida o seguinte relato constante às fls. 61 a 62:  “197.  Inicialmente,  convém  observar  que  o  presente  processo,  originariamente,  foi  formalizado  para  a  discussão  do  reconhecimento de direito creditório (pedido de restituição de fl.  01), que derivaria de um pretenso crédito adquirido de terceiro  (Meier  Automatizações  Ltda.),  o  qual,  por  sua  vez,  adviria  de  uma  discussão  judicial  travada  no  âmbito  do  processo  judicial  n.o  96.16761­3  (indenização,  pela  União  Federal,  de  prejuízos  em razão de fixação do preço do açúcar e do álcool, movida por  usinas desses produtos).  198.  Ao  pedido  de  fl.  01,  cujo  direito  creditório  não  foi  reconhecido, vincularam­se, expressamente, conforme consta do  despacho  decisório  de  fis.  788/791,  as  declarações  de  compensação  de  fls.  5476,  5124,  5412,  4777,  5808  e  4795  (protocolizadas,  originária  e  respectivamente,  nos  PAF  n.ºs  13931.000564/2003­34,  13931.000012/2004­15,  13931.000013/2004­51,  13931.000014/2004­04,  13931.000015/2004­41 e 13931.000033/2004­22, que, conforme  relatado,  foram  anexados  aos  presentes  autos),  as  quais,  no  mencionado despacho decisório, não foram homologadas.  199. Em razão de também se entender que há vinculação entre a  indicação do mesmo suposto direito creditório (ação judicial de  indenização),  com  a  pretensão  de  sua  utilização  nas  compensações  de  débitos  tributários  da  interessada,  conforme  discussão  travada  nos  PAF  n.ºs  13931.000398/2003­76,  13931.000421/2003­22,  13931.000422/2003­77,  13931.000468/2003­96,  13931.000469/2003­31,                                                              1 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ­ (Vide Medida Provisória nº  351, de 2007).  (...)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente. (...)”    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   4 13931.000540/2003­85,  13931.000546/2003­52,  13931.000553/2003­54,  13931.000075/2004­63,  13931.000076/2004­16,  13931.000077/2004­52,  13931.000078/2004­05,  13931.000079/2004­41,  13931.000080/2004­76,  13931.000096/2004­89,  13931.000097/2004­23  e  13931.000098/2004­78,  nos  quais,  da  mesma forma, e pelas mesmas razões, foram indeferidos pedidos  de restituição e não­homologadas as compensações declaradas,  e em função do princípio de economia processual, promoveu­se  a  anexação  de  tais  autos  ao  processo  ora  em  discussão,  conforme consta do relatório do presente voto.  200.  Assim,  os  pedidos  de  restituição  e/ou  as  declarações  de  compensação  da  e  interessada,  os  despachos  decisórios  de  indeferimento/não­homologação  e  as  manifestações  de  inconformidade,  que  constavam  dos  precitados  processos  aqui  anexados, são, a partir da anexação aos presentes autos, os que  seguem:  Nº do processo  administrativo  originário Pedidos de  restituição  às fls. Declaração de  compensação às  fls. Despacho  decisório  às fls. Manifestação de  inconformidade às  fls. 13931.000398/2003­76 ­ 835/837 1590/1593 1596/1600 13931.000421/2003­22 ­ 3950 3961/3962 3966/3970 13931.000422/2003­77 ­ 4258 4269/4270 4274/4278 13931.000468/2003­96 ­ 4442 4454/4455 4459/4463 13931.000469/2003­31 ­ 3548 3560/3561 3565/3569 13931.000540/2003­85 1689 1679/1688 2417/2421 2426/2431 13931.000546/2003­52 2501 2495/2499 3119/3123 3128/3133 13931.000553/2003­54 ­ 5514/5518 5530/5531 5533/5539 13931.000075/2004­63 ­ 5429 5440/5441 5445/5450 13931.000076/2004­16 ­ 5141 5152/5153 5157/5162 13931.000077/2004­52 ­ 3194 3205/3206 3210/3215 13931.000078/2004­05 ­ 3244 3255/3256 3260/3265 13931.000079/2004­41 ­ 3294 3305/3306 3310/3315 13931.000080/2004­76 ­ 3344 3355/3356 3360/3365 13931.000096/2004­89 ­ 3396 3408/3409 3413/3418 13931.000097/2004­23 ­ 3445 3457/3458 3462/3467 13931.000098/2004­78 ­ 3494 3506/3507 3511/3516   201. Convém observar, ainda, que nos presentes autos, já com os  demais  processos  aqui  anexados,  originariamente  concernentes  apenas  à  indeferimento  de  pedidos  de  restituição  e  a  não­ homologação de  declarações  de  compensação,  contestados  por  meio de manifestações de inconformidade, foram recebidos, por  anexação,  os  documentos  que  compunham  os  PAF  n.os  13931.000226/2005­64,  10940.001714/2004­19,  10940.001712/2004­11,  13931.000227/2005­17,  13931.000229/2005­06,  10940.000017/2005­13,  10940.000227/2005­10,  10940.000229/2005­09  e  10940.000236/2005­01, que tratavam de multa de ofício isolada,  por  compensação  indevida,  e  suas  correspondentes  impugnações, para dar cumprimento ao disposto no § 3° do art.  18 da Lei n.o 10.833, de 2003:  “Art. 18. (...)  ( ...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000227/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.661  S3­C3T1  Fl. 213          5 § 3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.” (Grifou­se)”  Por meio do Acórdão DRJ/CTA nº 06­10.707, proferido nos autos do PAF nº  13931.000557/2003­32, os Membros da 3ª Turma decidiram:   (a) por unanimidade, não acolher as manifestações de inconformidade contra  os  despachos  decisórios  de  fls  788/791,  1590/1593,  3961/3962,  4269/4270,  4454/4455,  3560/3561, 2417/2421, 3119/3123, 5530/5531, 5440/5441, 5152/5153, 3205/3206, 3255/3256,  3305/3306, 3355/3356, 3408/3409, 3457/3458 e 3506/3507  (que se encontravam originária e  respectivamente  nos  Processos  Administrativos  n.ºs  13931.000557/2003­32,  13931.000398/2003­76, 13931.000421/2003­22, 13931.000422/2003­77, 13931.000468/2003­ 96,  13931.000469/2003­31,  13931.000540/2003­85,  13931.000546/2003­52,  13931.000553/2003­54, 13931.000075/2004­63, 13931.000076/2004­16, 13931.000077/2004­ 52,  13931.000078/2004­05,  13931.000079/2004­41,  13931.000080/2004­76,  13931.000096/2004­89,  13931.000097/2004­23,  13931.000098/7004­78),  mantendo  os  correspondentes indeferimentos de pedidos de restituição e não­homologações de declarações  de compensações;  (b) dar  parcial  provimento  às  razões  de  impugnação  contra  a  aplicação  das  multas isoladas, exigidas conforme demonstrativos de apuração de fls. 3734, 3918, 4226, 4418,  4605,  4728,  5077,  5363  e  5761  (que  se  encontravam  originária  e  respectivamente  nos  Processos  Administrativos  n.ºs  10940.001713/2004­66,  10940.001714/2004­19,  10940.001712/2004­11, 10940.001710/2004­22, 10940.001715/2004­55, 10940.000017/2005­ 13, 10940.000227/2005­10, 10940.000229/2005­09 e 10940.000236/2005­01),  reduzindo, por  unanimidade de votos, a penalidade aplicada de 150% para 75%, e mantendo, por maioria de  votos, o lançamento de R$ 2.226.332,40 de multa de oficio isolada. Vencida a Julgadora Tânia  Mara Paschoalin, que votou pelo cancelamento da multa isolada em relação às declarações de  compensação entregues anteriormente a 31/10/2003.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2004   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  À  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  falta  de  previsão  na  legislação,  não  compete  restituir  valores  que  tenham  sido  eventualmente  deferidos  em  ação  judicial  que  discutia indenização, pela União Federal. De eventuais prejuízos na comercialização de açúcar  e de álcool.  Solicitação Indeferida.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   6 Por  falta  de  previsão  legal,  não  pode  ser  homologada  a  compensação  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  créditos  supostamente  deferidos  em  ação  judicial  em  que,  não  se  referindo  à  compensação  tributária  perante a SRF, discutiu­se direito indenizatório por eventuais prejuízos na comercialização de  açúcar e de álcool.  Compensação não Homologada.  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO­TRIBUTÁRIA.  MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL.  Constatada,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  a  compensação  indevida  em  face  da  pretensão  de  utilização  de  crédito  de  natureza  não­tributária,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a  multa  qualificada  de  150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação.  Lançamento Procedente em Parte”  Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte  apresentou,  nos  autos  do  presente  processo  relativo  ao  auto  de  infração  de  multa  isolada,  Recurso Voluntário, no qual, em síntese e fundamentalmente alega:  Que  é  indevido  o  lançamento  da  multa  uma  vez  que  as  compensações  consignadas  no  processo  administrativo  que  deu  origem  à  autuação  fiscal  ainda  não  foram  definitivamente  decididas  em  sede  administrativa.  Se  foi  instaurado  processo  contencioso  administrativo acerca dos créditos  tributários compensados, nos  termos do artigo 74, § 11 da  Lei  nº.  9.430/96,  houve  suspensão  da  sua  exigibilidade. A multa,  na  condição  de  acessório,  somente  haverá  de  ser  exigível  quando  o  principal  assim  o  for,  uma  vez  que  o  acessório  acompanha o principal;  Que  a  multa  isolada  fixada  em  75%  viola  os  princípios  da  moralidade,  legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.   O  processo  entrou  em  julgamento  mas  foi  convertido  em  Diligência  (RESOLUÇÃO  N.  202­01.120/2007).  Consta  dos  autos  que  a  contribuinte  requereu  a  desistência dos valores compensados, não das multas de ofício. Seguem excertos:   Assim, diante da edição da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho  de  2006,  que  introduziu  modalidade  de  Parcelamento  Excepcional  ­ PAEX, manifesta a Requerente a DESISTÊNCIA PARCIAL, nos  termos do art. 1°, §3 0, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 002,  de  20  de  julho  de  2006,  do Pedido  de Restituição  formulado  e  das Declarações  de Compensação a  ele  vinculadas; bem  como  sua RENÚNCIA a qualquer alegação de direito sobre as quais se  fundamentam os referidos pedidos administrativos.  Ressalta, contudo, que tal desistência e renúncia não abrangem  a discussão administrativa relativa à multa de 150% aplicada à  Requerente  em  face  das  compensações  realizadas  e  que,  originariamente,  foram  formalizadas  por  meio  dos  processos  abaixo relacionados: (...)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000227/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.661  S3­C3T1  Fl. 214          7 Retorna  a  recorrente,  solicitando  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Traz  aos  autos, precedentes que tratam da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 24, da Lei  n° 11.051/2004, que, ao dar nova redação ao art. 18, da Lei n° 10.833/03, não mais previu a  hipótese de aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430/96, às compensações indevidas realizadas pelos contribuintes.   Nova  Diligência  foi  efetuada,  em  razão  de:  “Ocorre  que,  como  é  de  conhecimento,  o  cancelamento  da multa  isolada  em  razão  de  falta de  previsão  legal  ainda  é  controverso  nesta  Câmara.  Sendo  assim,  como  a  sua  manutenção  depende  do  deslinde  do  processo no qual se discute a restituição/compensação (se procedente a compensação, inexiste  multa, se improcedente a compensação, a matéria concernente à aplicabilidade da multa será  votada por este Conselho), para que a contribuinte não sofra nenhum prejuízo, voto no sentido  de converter novamente o presente julgamento em diligência para que:  a)  a  DRF  junte  fotocópia  da  manifestação  do  órgão  administrativo  sobre  o  pedido  de  desistência/renúncia  apresentado  naquele  processo  administrativo,  que  com  este  possui dependência;  b)  seja  apresentado  demonstrativo  sobre  quais  débitos  foram  confessados,  assim  como  quais  daqueles  que  eventualmente  permanecem no pedido de restituição/compensação relacionam­ se com o presente processo;  c)  em  havendo  débito  que  permanece  no  pedido  de  compensação/restituição  e  que  serviu  como  fato  gerador  do  presente  auto  de  infração,  há  que  se  aguardar  a  decisão  definitiva  daquele  processo  (PAF  n.  13931.000557/2003­32),  para que seja juntada a respectiva fotocópia a este processo;  d) seja apresentada pela DRF manifestação conclusiva sobre o  impacto da desistência/renúncia para o presente processo, e/ou  de  eventual  débito  que  remanesça  em  discussão  no  pedido  de  restituição/compensação  (manifestação  essa  adstrita  às  considerações  sobre  os  fatos,  e  não  sobre  entendimentos,  caso  em que se estaria julgando novamente o feito);  e)  seja  dado  conhecimento  à  contribuinte  para,  querendo,  se  manifestar a respeito das conclusões da diligência realizada.”   Retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora  Conforme exposto, o presente processo foi  formalizado com a finalidade de  desmembrar  a  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  do  processo  de  AI  n°  1094000171512004­55. (Pedido de Restituição apresentado em 04/12/2003, em relação ao qual  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   8 a  Requerente  apresentou  e  vinculou  diversas  Declarações  de  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições Federais, nos termos do art. 74, da Lei n° 9.430/96).  O processo desceu em diligência, sobretudo porque o Colegiado ainda tinha  dúvidas sobre a interpretação das normas que dispunham sobre a evolução legislativa da multa  isolada. Feita essa observação, passo adiante.   Trata­se de análise de 2 recursos: (i) Recurso de Ofício: Em decorrência de  compensações  efetuadas  pela  contribuinte  e  não  homologadas,  houve  o  lançamento  da  respectiva multa de ofício isolada no percentual qualificado de 150%, a qual foi reduzida pela  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  para  75%.  (II)  Recurso voluntário: Em síntese, cinge­se a matéria discutida no Recurso Voluntário sobre a  aplicabilidade ou não da multa isolada.  Quanto ao recurso de ofício, o artigo 34,  I, do Decreto no 70.235/72, com a  redação  dada  pelo  artigo  67,  da  Lei  no  9.532/97,  estabelece  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  no  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)2  a  ser  fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1o, da Portaria MF no 375/01,  o limite de alçada estava fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).   Atualmente, com a publicação da Portaria MF nº. 3, de 3 de janeiro de 2008,  o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada  passou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o que  impede o conhecimento de recurso de  ofício em que a desoneração do contribuinte tenha sido inferior a este valor.  Assim,  considerando  que  o  presente  recurso  de  ofício  não  atende  às  exigências dos referidos dispositivos legais, dele não tomo conhecimento.  Passo à análise dos recursos de voluntário, eis que presentes as condições de  sua admissibilidade..  Recurso Voluntário  Em  síntese,  cinge­se  a  matéria  discutida  no  Recurso  Voluntário  sobre  a  aplicabilidade ou não da multa isolada.  Trata­se de lançamento de multa isolada de compensação indevida de débito  do PIS do período de set/03.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que,  muito  embora  o  Colegiado  tenha  convertido em diligência o julgamento para verificar fatos relacionados ao processo principal,  isto porque á época não havia ainda posicionamento sobre  a multa  isolada de ofício,  face  as  alterações legislativas, atualmente o cenário se mostra diferente. A um, porque o contribuinte  optou por pagar (parcelamento) o débito principal, e a dois, porque a jurisprudência já possui  um melhor entendimento sobre a aplicabilidade da legislação que envolve a multa  isolada de  ofício.  Assim,  tenho que, o  resultado do presente processo  independe do  resultado  daqueles, decorrente da análise da evolução das leis que fundamentam o auto de infração.                                                              2 Houve no caso desanexação de processos.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000227/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.661  S3­C3T1  Fl. 215          9 Pode­se observar que, de acordo com o auto de infração, a multa isolada de  150% foi aplicada de acordo com o artigo 44, § 1º, inciso II da Lei nº. 9.430/96, artigo 18 da  Lei nº. 10.833/03 e artigo único do ADI nº 17/02.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  não  assistia  razão  à  fiscalização uma vez que  a hipótese descrita para  aplicação da multa de ofício qualificada –  compensação  indevida  em  face  da  utilização  de  crédito  de  natureza  não­tributária  –  era  circunstância para a qual a lei prevê a multa de 75%, a multa foi reduzida.  Muito  embora  a  contribuinte  discuta  a  exclusão  da  multa  isolada  sob  diferentes  linhas  de  argumentação  (i­  suspensão  da  exigibilidade  do  principal  e,  ii­  viola  os  princípios  da  moralidade,  legalidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade),  a  solução  racional  está na análise da evolução legislativa.   Explico.  À época da lavratura do auto de infração (12/08/2004), o artigo 18, § 2º da  Lei 10.833/2003 e o artigo 44, II e § 1º, II da Lei nº 9.430/96 tinham a seguinte redação:  “Lei nº 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses de o  crédito ou o débito não  ser passível de  compensação por  expressa disposição  legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (...)” (grifei)  “Lei nº 9.430/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  (...)”   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   10 Compulsando os autos, verifica­se que o julgador encontrou respaldo, para a  aplicação da multa isolada de 75% no mesmo artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 44, I  da Lei 9.430/96. Assim vigiam citados dispositivos à época da decisão:  “Lei nº 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da  não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  (...)” (grifei)  “Lei nº 9.430/96  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)”   Note­se  que,  à  época  da  decisão  de  primeira  instância  ­  26/04/2006,  a  imposição de multa pela compensação com crédito de natureza não tributária já não encontrava  guarida. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 (acima transcrito), a multa isolada  era  cabível  “em  razão  da  não­homologação de  compensação declarada pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 19643”.  Constata­se que o próprio  julgador de primeira  instância concluiu:  “não há,  no caso, presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito de fraude”.  E mais, já com a posterior redação dada pela MP nº 351/2007, melhor sorte  não resta à fundamentação legal indicada:                                                              3  “Art  .  71.  Sonegação é  tôda  ação  ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.”  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000227/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.661  S3­C3T1  Fl. 216          11 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de  não­homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo.” (grifei)  Portanto,  se  não  há  capitulação  legal  para  fundamentar  a multa  isolada  em  caso de compensação com crédito de natureza não tributária, se a contribuinte não praticou ato  fraudulento  e  se  não  ficou  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  conforme  as  posteriores  redações  dadas  ao  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  há  como  sustentar  a  manutenção da multa isolada.  Outrossim, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado primeiramente pelo art.  18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de  junho de 2006. Posteriormente o dispositivo  legal  (art. 44) foi alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que  passou a regular a matéria da seguinte forma:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do pagamento mensal:  a)na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §2oOs percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II­apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.”  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   12 Desta  forma,  examinando  as  hipóteses  de  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  referidas  tanto  no  dispositivo  acima  reproduzido,  como  no  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003, constata­se que a discutida no presente processo não mais possui previsão legal.   Observo que a Lei n. 11.488 de 15 de junho de 2007 (nova redação ao art. 18  da Lei n. 10.833/03) não se aplica, eis que os fatos geradores são anteriores á data da vigência.   Destarte, com fundamento no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada  isoladamente, pela aplicação retroativa do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, e do artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, na redação que  lhes  foram dadas,  respectivamente, pelos artigos 18 e 14 da  Medida Provisória nº 351/2007.   Ante o todo exposto, voto no sentido de: i­ não conhecer do recurso de ofício  em  face  do  valor  de  alçada  (inferior  a  R$  1.000.000,00)  e,  ii­  dar  provimento  ao  recurso  voluntário de forma a cancelar a multa de ofício imposta.  Maria Teresa Martinez López ­ Relatora                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10783.917232/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.917232/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.554  S1­TE01  Fl. 699          2   Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  16589.35532.280607.1.3.04­0809  em 28.06.2007, fls. 36­39, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total  de R$74.312,32 de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  julho  de  2006,  efetuado em 29.09.2006, fl. 05.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.10.2009,  fls.  35,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.11.2009,  fls.  02­03,  argumentando  em  síntese  que  discorda da conclusão da análise do pedido.   Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para  correção  do  engano  apresentou  o  documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente apresentadas.  Conclui  Diante desses  fatos  [...]  entendendo  justificado o  equivoco ocorrido, o qual,  culminou  com  a  ausência  de  dados  no  sistema  da  Receita  Federal,  acarretando  a  impossibilidade  de  comprovação  do  crédito  pelos  competentes  serventuários  federais, requer, a Peticionária, seja declarada nula e sem efeito a cobrança, objeto  da  presente,  em  face  da  insubsistência  da  mesma  diante  dos  documentos  apresentados.  Segue ainda, como documento comprobat6rio do quanto alegado e pleiteado,  via  compensação,  planilha  de  créditos  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  utilização em PER/DCOMP, mês a mês desde janeiro de 2006 a 31 de dezembro de  2008.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­39.357, de 11.08.2011, fls. 41­43:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Conta no Voto condutor  Por  sua  vez,  a  DCTF — Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim.  A DCTF,  sendo  confissão  de  divida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito tributário, materializando­o.  O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho  Decisório, não produz efeito.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.917232/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.554  S1­TE01  Fl. 700          3 Restou ementado  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram  causa.  Notificada  em  31.08.2011,  fl.  48,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.09.2011,  fls.  50­64,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  os  atos  administrativos  são nulos,  uma vez que houve preterição do  seu direito de defesa,  haja vista  que  a DCTF  retificadora  deve  ser  considerada  para  fins  de  compensação,  porque  ela  tem  a  mesma natureza daquela originalmente apresentada e a substitui integralmente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exposto, vem a ora Recorrente requerer:  I. Preliminarmente, diante da evidente nulidade do Despacho Decisório, que  desconsiderou as  informações prestadas  (na DIPJ,  na  retificação da DCTF), o que  inverteram  integralmente  o  ônus  de  provar  o  que  está  devidamente  declarado  e  o  único argumento utilizado para  tanto  reside no  fato de que  a  retificação da DCTF  apresentada não surtiu efeito algum já que perpetrada posteriormente ao Despacho  Decisório, a decretação de nulidade  total do Despacho Decisório e a homologação  das compensações efetuadas, diante do flagrante cerceamento da defesa e ofensa ao  princípio da verdade material é medida que se impõe.  II. No mérito, o acolhimento de todas as argumentações e provas apresentadas  desde  a manifestação  de  inconformidade,  assim  como  a  consideração  de  todas  as  informações já constantes nos sistemas da própria SRF que comprovam a existência  do crédito em favor da Recorrente, capaz de amparar as compensações pleiteadas e a  reconsideração do Despacho Decisório [...] com a homologação das compensações  efetuadas.  III.  Requer  ainda  a  exclusão  definitiva  dos  débitos  lançados  no  [conta  corrente] da empresa pela não homologação das compensações.  Por  fim a Recorrente informa que  tem interesse em realizar sustentação oral  perante este [CARF].  Termos em que,  Pede deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.917232/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.554  S1­TE01  Fl. 701          4 com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.116, de 12.06.2012, fls. 78­82, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com:  1.a) as cópia das DCTF, original e retificadoras, se houver;  1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver.  2) A Recorrente deve ser  intimada a  juntar a escrituração completa mantida  com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em  preceitos  legais,  com  vista  a  comprovar  o  suscitado  pagamento  a  maior.  A  Recorrente  às  notificações  fiscais  e  apresentou  os  documentos  às  fls.  443/696, bem como foi intimada da Informação Fiscal, fls. 671­672, em 18.10.2012, fl. 676, e  apresentou o arrazoado em 09.11.2012 às fls. 677­683, concluindo:  Desta feita, diante da constatação de que o crédito aqui pleiteado existe, que o  contribuinte  não  teve  débito  de  estimativa  de  IRPJ  no  mês  de  julho/2006,  que  a  escrituração fiscal da empresa está absolutamente de acordo com o que alegado, e  que,  portanto,  o  valor  registrado  na  DCTF  retificadora  encontra  amparo  na  contabilidade da Requerente, a mesma poderia, sem dúvida, escolher em manter os  recolhimentos a maiores ou indevidos para compor o ajuste anual da declaração ou,  conforme  ocorreu  no  caso  em  tela,  requerer  a  restituição  ou  compensação  dos  referidos valores. [...]  Desta  feita,  requer  a  empresa,  o  encaminhamento  de  seu  recurso  ao CARF,  para  que  aquele  D.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  dê  total  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário,  reconhecendo­se,  por  fim,  o  crédito  aqui  discutido,  e,  em  consequencia,  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  excluídos  os  débitos  lançados  no  c/c  da  empresa  pela  não  homologação  da  compensação.  Termos em que, pede e espera deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.917232/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.554  S1­TE01  Fl. 702          5 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.917232/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.554  S1­TE01  Fl. 703          6 para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência4.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84. E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  de  IRPJ. Necessária  se  faz  a  apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período5.   Tem cabimento a análise da situação fática.  Na DCTF nº 33.03.12.63.92­10, original/cancelada, do 2º semestre de 2006,  recepcionada em 27.03.2007, consta confessado o débito de IRPJ determinado sobre a base de  cálculo estimada referente a julho de 2006, código nº 5993 no valor de R$67.208,40 extinto por  pagamento em DARF, fls. 219­221.  Na DCTF  nº  29.26.83.52.76­19,  retificadora/ativa,  do  2º  semestre  de  2006,  recepcionada em 11.11.2009, não consta confessado qualquer valor a  título o débito de  IRPJ  determinado sobre a base de cálculo estimada referente a  julho de 2006, código nº 5993,  fls.  365­367.                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   5 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.917232/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.554  S1­TE01  Fl. 704          7 No Livro Diário  registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo  em 24.09.2007 está escriturado no Balancete Analítico do período de 01.07.2006 a 31.07.2006,  fls. 452­459:  ­ Receita      R$2.567.187,18C  ­ Despesa/Custo    R$2.385.307,11D  ­ Lucro       R$181.880,07  Na Parte A – Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício do Lalur  consta a Demonstração do Lucro Real em 31.07.2006 o valor de (R$11.370,46), fls. 449­451.  Na  DIPJ  original  do  ano­calendário  de  2006  nº  1112063  apresentada  em  28.06.2007 pelo regime de tributação com base no lucro real anual, fls. 407­439, consta que no  mês de julho de 2006 foi apurada a base de cálculo de IRPJ no valor de (R$11.370,46).  No Livro de Apuração de ICMS do período 01.07.2006 a 31.07.2006 consta  como  saída em valor  contábil  nos  códigos 5102 e 6102 o  somatório de R$3.472.480,04,  fls.  460­466.  No  Livro  Razão  de  Custo  de  Mercadorias  para  Revenda,  conta  nº  4.1.01.01.01.0001,  do  período  01.07.2006  a  31.07.2006  consta  o  somatório  no  valor  de  R$2.060.577,54 (R$9.988.570,82 – R$7.927.993,28), fls. 467­468.  No  Livro  Razão  de  Receita  de  Venda  de  Mercadorias,  conta  nº  3.1.01.01.02.0001,  do  período  01.07.2006  a  31.07.2006  consta  o  somatório  no  valor  de  R$3.426.262,17 (R$15.004.601,81 – R$11.578.339,64), fls. 469­473, de acordo com as Notas  Fiscais de Saída, fls. 474­667.   Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/VIT/ES,  fls.  671­672,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta nessa segunda instância de julgamento:  Não  há  [...]  indício  de  irregularidade  na  escrituração,  e  portanto,  foram  consideradas válidas.  Nesta  linha  realizou­se  uma  auditoria  no  mês  de  julho,  comparando­se  as  notas  fiscais  de  entrada  (fls.  474/525)  e  saída  (fls.  (526/667)  com  os  valores  escriturados  de mercadorias  (fls.  467/468)  e  vendas  (fls.  469/473),  não  tendo  sido  encontrada discordância entre os valores. Da mesma forma, a verificação dos valores  escriturados  mostrou  coerência  entre  os  livros.  Nesta  linha,  o  balancete  analítico  acumulado até  julho, obtido no  livro diário do 3º  trimestre de 2006,  confirma que  não foi apurado imposto de renda a pagar acumulado até julho/2006. Confirma­se a  apuração de prejuízo de R$11.370,46. [...]  O  livro registro de saídas, por  sua vez, mostra  receita de vendas compatível  com a receita registrada na apuração do resultado até junho/2006. [...]  Desta forma, com base nos registros contábeis apresentados, confirma­se que  o contribuinte não teve débito de estimativa de IRPJ no mês de julho/2006, portanto  o valor registrado na DCTF retificadora encontra amparo na sua contabilidade.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.917232/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.554  S1­TE01  Fl. 705          8 Examinando  todas  essas  informações  tem­se que houve pagamento  a maior  no valor total de R$74.312,32 de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº  5993, referente ao fato gerador ocorrido em julho de 2006, efetuado em 29.09.2006, fl. 05, uma  vez  que  no  período  a  Recorrente  comprovadamente  apurou  o  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$11.370,46.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente.  A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  correspondente  ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$74.312,32 de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  julho  de  2006,  efetuado  em  29.09.2006,  fl.  05,  para  fins  de  homologar a compensação dos débitos até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13830.900941/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900941/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.756  S1­TE03  Fl. 170          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900941/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.756  S1­TE03  Fl. 171          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 83 e 84):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de nº 00244.43181.061006.1.3.04­ 0640,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993)  e  de  CSLL  (código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ: 5993).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, “por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/19, acompanhada dos documentos de fls. 20/80, na qual alega, em síntese, que: a)  a PER/Dcomp tem como objeto a compensação de valores recolhidos indevidamente  na competência de junho de 2006; b) tal pedido foi requerido em razão do equívoco  da contribuinte quando da emissão da guia para pagamento do tributo; c) o valor foi  recolhido indevidamente, pois como a apuração do referido período foi realizada por  balancete  de  suspensão/redução,  não  haveria  saldo  de  tributo  a  recolher;  d)  como  estipula a legislação vigente, a impugnante requereu a compensação de valores para  suprir os débitos relativos ao IRPJ (código de receita: 5993), do mês de fevereiro de  2006, e à CSLL (código de receita: 2484), dos meses de julho e agosto de 2006; e)  enviou­se  a Dcomp  em  questão  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  tendo esta indeferido a alegada compensação; f) transcreve os artigos 165 e 170 do  Código Tributário Nacional, que foram citados no despacho decisório; g) reproduz  também  os  artigos  10  da  IN/SRF  nº  600/2005,  bem  como  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96; h)  ratifica que a compensação requerida foi amparada por  legislação em  vigor  na  época  da  compensação;  i)  cita  e  transcreve  o  artigo  2º  da  IN/SRF  nº  360/2003;  j)  conclui  que  os  créditos  objeto  de  compensação  referem­se  a  pagamentos  indevidos de IRPJ e CSLL, e não de saldo negativo de IRPJ e CSLL,  conforme  se  comprovam  com  as  cópias  do  Livro  Lalur  e  DIPJ  apresentados. Ao  final, requer o afastamento da referida decisão de indeferimento, por falta de amparo  legal, julgando o PER/Dcomp aqui guerreado como legal, homologando as referidas  compensações.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 82 e 83):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/07/2006  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900941/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.756  S1­TE03  Fl. 172          4 IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  da  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida nesses períodos, quer  a partir  de balanços ou balancetes de  suspensão ou  redução, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do tributo a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no final do ano­calendário, mas sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador da  contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  poderá  resultar  saldo  de  contribuição a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que  o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de  juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subsequente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/07/2006  ILEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS.  A  discussão  sobre  legalidade  dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  O  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos tributários.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 18/02/2011 (fls. 94 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 19/03/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 95 a 104 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  105  a  166  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que o pagamento não se refere a pagamento por estimativa (apuração do  lucro real), e sim a um pagamento “solto” que, por um erro no sistema de  informática, gerou a  referida guia, que foi  recolhida pelo contribuinte e,  depois de verificado o erro e  levantado o seu crédito, efetuou a  referida  compensação; e  b)  que  o  pedido  administrativo  de  PER/DCOMP,  apresentado  para  a  compensação  do  imposto,  trata­se,  simplesmente,  de  um  DARF,  recolhido  indevidamente,  sob  um  código  de  DARF  que  confundiu  o  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Primeira  Instância,  levando­os a julgar como improcedente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900941/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.756  S1­TE03  Fl. 173          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900941/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.756  S1­TE03  Fl. 174          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10980.015939/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - SÓCIO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR E RECORRER - ARTS. 9º, INCS. I E II E 58, INCS. I E II DA LEI N° 9.784/99 . A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. O fato de o Auto de Infração, embora formalizado em nome da empresa (contribuinte), ter sido notificado na pessoa de seu sócio, a par de não configurar erro na identificação do sujeito passivo, não ilide a eventual responsabilidade tributaria do sócio por liquidação irregular da sociedade de pessoas (art. 134, inc. VII do CTN), razão pela qual o sócio, na qualidade responsável tributário e interessado, tem legitimidade para integrar a lide e apresentar impugnação e recursos administrativos cabíveis (arts. 9º, incs. I e II e 58, incs. I e II da Lei n° 9.784/99), cuja competência para julgamento em primeira instância pertence às DRJs (art. 233, inc. I da Portaria MF nº 203 de 14/05/12), não sendo lícito a estas últimas declinar de seu mister, sob pena de cerceamento ao exercício legítimo do direito à defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º inc. LV da CF/88). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Toda a matéria suscitada na impugnação de contribuinte ou responsável tributário deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte (arts. 31 e 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72). A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância (art. 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3402-002.052
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - SÓCIO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR E RECORRER - ARTS. 9º, INCS. I E II E 58, INCS. I E II DA LEI N° 9.784/99 . A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. O fato de o Auto de Infração, embora formalizado em nome da empresa (contribuinte), ter sido notificado na pessoa de seu sócio, a par de não configurar erro na identificação do sujeito passivo, não ilide a eventual responsabilidade tributaria do sócio por liquidação irregular da sociedade de pessoas (art. 134, inc. VII do CTN), razão pela qual o sócio, na qualidade responsável tributário e interessado, tem legitimidade para integrar a lide e apresentar impugnação e recursos administrativos cabíveis (arts. 9º, incs. I e II e 58, incs. I e II da Lei n° 9.784/99), cuja competência para julgamento em primeira instância pertence às DRJs (art. 233, inc. I da Portaria MF nº 203 de 14/05/12), não sendo lícito a estas últimas declinar de seu mister, sob pena de cerceamento ao exercício legítimo do direito à defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º inc. LV da CF/88). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Toda a matéria suscitada na impugnação de contribuinte ou responsável tributário deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte (arts. 31 e 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72). A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância (art. 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72).

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015939/2008­00  Recurso nº  137.747   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.052  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS/PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ INFORMAÇÕES DE  RECOLHIMENTOS DE ICMS  Recorrente  INDÚSTRIA E PECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA.  Recorrida  DRJ CURITIBA ­ PR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  SÓCIO  DO  SUJEITO  PASSIVO ­ RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ­ LEGITIMIDADE PARA  IMPUGNAR E RECORRER ­ ARTS. 9º, INCS. I E II E 58, INCS. I E II DA  LEI N° 9.784/99 .  A  responsabilidade  tributária  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária,  cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. O fato de o  Auto de  Infração,  embora  formalizado em nome da empresa  (contribuinte),  ter  sido  notificado  na  pessoa de  seu  sócio,  a  par  de não  configurar  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  não  ilide  a  eventual  responsabilidade  tributaria do sócio por liquidação irregular da sociedade de pessoas (art. 134,  inc. VII do CTN), razão pela qual o sócio, na qualidade responsável tributário  e interessado, tem legitimidade para integrar a lide e apresentar impugnação e  recursos administrativos cabíveis (arts. 9º, incs. I e II e 58, incs. I e II da Lei  n°  9.784/99),  cuja  competência  para  julgamento  em  primeira  instância  pertence  às  DRJs  (art.  233,  inc.  I  da  Portaria MF  nº  203  de  14/05/12),  não  sendo lícito a estas últimas declinar de seu mister, sob pena de cerceamento  ao exercício legítimo do direito à defesa constitucionalmente assegurado (art.  5º inc. LV da CF/88).   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  TEMAS  NÃO  ENFRENTADOS  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO ­ IMPUGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.   Toda  a  matéria  suscitada  na  impugnação  de  contribuinte  ou  responsável  tributário  deve  ser  enfrentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em  tal expediente enseja  a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da  defesa  do  contribuinte  (arts.  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72).  A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 59 39 /2 00 8- 00 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  implica  em  retorno  do  processo  administrativo  para  tal  órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não  ensejar supressão de instância (art. 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ nos termos do voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho  (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito  Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários da contribuinte (fls. 380/402) e de seu sócio  gerente (fls. 372/379) contra o v. Acórdão DRJ/CTA nº 06­22.048 de 06/05/09 (fls. 360/364)  exarado pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­ PR que, por unanimidade de votos, houve por bem  “rejeitar a prejudicial de decadência e considerar procedentes os lançamentos originais no valor  total  de  R$  12.166.679,14  relativos  a  Contribuições  de  COFINS  e  COFINS­NÃO  CUMULATIVO (MPF nº 0910100/00256/08 fls. 86/104; ; COFINS R$ 1.205.604,05; juros R$  881.493,18; Multa  75% R$  904.202,98;  COFINS NÃO CUMULATIVO R$  10.966.588,88;  Juros R$ 4.159.223,83; multa 75% R$ 8.224.941,53) e para o PIS (MPF nº 0910100/00256/08  fls.  66/84;  PIS  R$  2.994.486,21;  Juros  R$  1.431.166,91;  Multa  75%  R$  2.245.864,47),  notificados  em  12/11/08  (fls.  78  e  98),  que  acusaram  a  ora  Recorrente  de”insuficiência  de  recolhimento” das contribuições nos períodos de 30/01/03 a 30/11/06, conforme explicitado no  TVF (fls. 105/108) nos seguintes termos:  “5. CONTEXTO  Ao processar  as  informações  constantes  de  nossos arquivos  na  Receita  Federal  do  Brasil,  constatamos  indícios  que  o  contribuinte  acima  identificado  havia  omitido  o  recolhimento  das  contribuições  PIS  e  da  COFINS,  nos  anos  calendários  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  em  operações  documentadas  pela  Empresa  junto A  Secretaria  da Fazenda do Estado  do Paraná,  em especial as  informações constantes da GIA, documento pelo  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.015939/2008­00  Acórdão n.º 3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 3          3 qual se presta àquela as informações do Imposto de Circulação  de Mercadoria ­ ICMS.  Com base nas análises preliminares,  foi emitido o Mandado de  Procedimento Fiscal n° 09.1.01.2008.00256­1 ( * ), o qual, neste  Termo,  é  parcialmente  encerrado,  notadamente  no  que  diz  respeito  àquelas  contribuições,  e  dentro  das  informações  hoje  constantes  para  análise,  que  são  os  livros  fornecidos  pelo  Contribuinte  e  os  valores  da  referida GIA —ICMS,  estando  os  mesmos  dentro  deste  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10980.015939/2008 ­00 e seu Anexo.  Várias  correspondências  foram  emitidas  para  solicitação  de  esclarecimentos  e  informações  contábeis,  todas  neste  processo,  sendo que, em uma das respostas, a datada de 15 de outubro de  2008, o Contribuinte declara que não entregara as Declarações  DIPJ;  DCTF;  e  DACOM  apenas  por  não  o  ter  feito  (fl.  65).  Tanto assim, que forneceu todos os livros contábeis solicitados,  cujas  cópias  por  mim  autenticadas  estão  contidas  no  Anexo  deste.  Da  análise  aos  livros,  constata­se  que,  em  2003,  2004,  2005  e  2006,  registrou  vendas  pelo  estabelecimento  Matriz,  tanto  no  Livro de Saída, quanto no de ICMS, em ambos os valores iguais  ao constante da GIA.  Já  para  a  sua  filial  em Ponta Grossa, CNPJ  05.416.026/0002­ 10, nada consta em GIA com seu CNPJ, e seus Livros não foram  apresentados à esta Fiscalização.  Foi identificada a não compatibilidade entre os dados da GIA e  o  dos  Livros  em  alguns  meses.  Da  análise,  constatou­se  terem  informado, ao ICMS, alguns deles com os valores sem as vendas  à outros estados, e até sem as devoluções, sendo que no presente  trabalho estão considerados.  Desta  forma,  tomando­se  como  base  os  valores  das  vendas,  informados no Livro de Saída apresentado e os dados da GIA ­  ICMS,  sendo  que  àquele  prevaleceu  sobre  os  valores  desse,  procedeu­se  ao  presente  lançamento  da  PIS  e  da  COFINS,  considerando­se,  como  base  de  cálculo,  os  valores  fornecidos  pelo  próprio  Contribuinte  e  a  sua  confissão,  conforme  quadro  abaixo, elaborado até dezembro de 2006, último mês identificado  com movimentação e dentro do presente MPF.  Competência  Matriz  Filial  Total  2003  37.075.889,96  0,00  37.075.889,96  Jan  2.789.891,61  0,00  2.789.891,61  Fev  2.372.555,06  0,00  2.372.555,06  Mar  2.189.495,08  0,00  2.189.495,08  Abr  2.256.172,84  0,00  2.256.172,84  Mai  2.330.079,24  0,00  2.330.079,24  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Jun  2.285.424,17  0,00  2.285.424,17  Jul  2.954.533,67  0,00  2.954.533,67  Ago  2.860.026,52  0,00  2.860.026,52  Set  3.355.083,67  0,00  3.355.083,67  Out  4.602.738,25  0,00  4.602.738,25  Nov  4.480.585,17  0,00  4.480.585,17  Dez  4.599.304,68  0,00  4.599.304,68  2004  46.593.423,85  0,00  46.593.423,85  Jan  3.110.913,50  0,00  3.110.913,50  Fev  2.793.302,12  0,00  2.793.302,12  Mar  3.296.672,66  0,00  3.296.672,66  Abr  3.199.059,63  0,00  3.199.059,63  Mai  3.619.198,22  0,00  3.619.198,22  Jun  3.656.375,79  0,00  3.656.375,79  Jul  3.708.805,82  0,00  3.708.805,82  Ago  3.951.187,09  0,00  3.951.187,09  Set  4.146.199,99  0,00  4.146.199,99  Out  4.296.074,92  0,00  4.296.074,92  Nov  4.166.952,04  0,00  4.166.952,04  Dez  6.648.682,07  0,00  6.648.682,07  2005  49.361.564,77  0,00  49.361.564,77  Jan  4.295.761,51  0,00  4.295.761,51  Fev  3.493.464,25  0,00  3.493.464,25  Mar  3.737.685,14  0,00  3.737.685,14  Abr  3.429.122,54  0,00  3.429.122,54  Mai  3.895.961,44  0,00  3.895.961,44  Jun  3.834.758,08  0,00  3.834.758,08  Jul  3.202.508,14  0,00  3.202.508,14  Ago  3.501.614,50  0,00  3.501.614,50  Set  4.299.426,53  0,00  4.299.426,53  Out  5.097.490,16  0,00  5.097.490,16  Nov  4.659.504,32  0,00  4.659.504,32  Dez  5.914.268,16  0,00  5.914.268,16  2006  48.453.148,97  0,00  48.453.148,97  Jan  3.944.627,39  0,00  3.944.627,39  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.015939/2008­00  Acórdão n.º 3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 4          5 Fev  3.176.031,34  0,00  3.176.031,34  Mar  3.197.956,56  0,00  3.197.956,56  Abr  3.253.624,18  0,00  3.253.624,18  Mai  3.591.080,59  0,00  3.591.080,59  Jun  3.741.714,75  0,00  3.741.714,75  Jul  3.683.206,25  0,00  3.683.206,25  Ago  4.691.559,16  0,00  4.691.559,16  Set  4.221.445,67  0,00  4.221.445,67  Out  4.836.680,80  0,00  4.836.680,80  Nov  4.557.206,10  0,00  4.557.206,10  Dez  5.558.016,18  0,00  5.558.016,18  Assim, foi emitido o Auto de Infração do qual este Termo é parte  integrante, cujo demonstrativo consolidado encontra­se na folha  01  (um)  deste  processo,  considerando  lançamentos  a  titulo  de  Cumulativo  e  não  Cumulativo,  dependendo  da  vigência  da  Legislação da época, e em conformidade com Lucro Real, já que  o  contribuinte,  ao  não  entregar  suas  declarações,  e mesmo  ter  procedido  a  qualquer  recolhimento  correspondente,  não  manifestou a sua opção ( Art. 25 Lei 9.430, de 27/12/1996 ).  Também  a  salientar  o  fato  de  que,  por  não  ter  entregue  as  declarações  antes  do  presente  procedimento  de  fiscalização,  o  presente  processo  apenas  decairá  no  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  em  que  deveria  ter  entregue  as  mesmas  (Inciso  I,  Artigo  173,  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966 (CTN), ratificado pelo Inciso I do Artigo 45, da Lei  n° 8.212 de 24/07/1991).  Finalmente, considerando o retorno de correspondência anterior  enviada  ao  endereço  da  matriz  desta  Empresa  constante  em  nosso cadastro, e constatado em visita ao local que ela não mais  lá se localiza, o presente está sendo entregue diretamente ao seu  representante legal junto a RFB.”  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas  atendiam  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  360/364  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  ­  PR,  houve  por  bem  “rejeitar  a  prejudicial  de  decadência  e  considerar procedentes os  lançamentos originais  de Contribuições de COFINS e de PIS,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando não houver pagamento antecipado pelo obrigado.  Período apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BASE  DE  CALCULO.  PIS.  COFINS.  RECEITA  APURADA  COM  BASE NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS.  Mantém­se na  integra a  receita apurada com base no Livro de  Registro  de  Saídas,  por  não  ter  sido  produzida  pelo  sujeito  passivo prova quanto a devolução de vendas.  PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  faculdade  estabelecida  para  o  aproveitamento  de  créditos  básicos  e  presumido  do  PIS  e  da  COFINS,  na  sistemática  de  não­cumulatividade,  deve  ser  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  demonstrada em instrumento  próprio.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADES.  A  autoridade  administrativa  é  vedado  manifestar­se  sobre  questões  de  constitucionalidade  e  ilegalidades  de  normas  regularmente inseridas no ordenamento jurídico.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa oficio e  juros de mora pelos percentuais legalmente determinados.  Lançamento Procedente”  Nas  razões de Recursos Voluntários da  contribuinte  (fls.  380/402) e de  seu  sócio  gerentes  (fls.  372/379)  oportunamente  apresentados,  os  ora  Recorrente  sustentam  a  insubsistência  da  r.  decisão  e  dos  lançamentos  por  ela  mantidos,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente a decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre  janeiro a outubro de 2003, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN bem como a exclusão do sócio  por  ausência  dos  pressupostos  legais  que  autorizariam  sua  inclusão  no  pólo  passivo;  b)  no  mérito  alega  que  o  fisco  não  deduziu  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  às  vendas  canceladas  (art.  10,  §  3°,  V,  "a",  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003),  bem  como  não  considerou  os  créditos  básicos  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, art. 3° da Lei n° 10.833/2003), além do crédito presumido decorrente do estoque  de abertura (art. 11 da Lei n° 10.637/2002, art. 12 da Lei n° 10.833/2003); c) a ilegalidade da  aplicação dos juros à Taxa SELIC e a confiscatoriedade da multa de 75%.   Em  25/02/10  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  desistência  parcial  do  Recurso (fls. 404/405) solicitando inclusão dos valores objeto da desistência no parcelamento  da Lei 11.941/2009, sendo que através de r. despacho de fls. 411 a d. Fiscalização da DRF de  São  José  dos  Pinhais  ­  PR  transferiu  os  valores  solicitados  para  o  processo  10912.000303/2010­83 para fins de consolidação naquele parcelamento.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.015939/2008­00  Acórdão n.º 3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 5          7 É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Recursos Voluntários  preenchem os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deles  conheço  e,  no  mérito  merece  parcial  provimento  o  Recurso  do  responsável  tributário para anular a r. decisão ora recorrida.  Realmente, desde logo constato que a r. decisão recorrida deixou de apreciar  a impugnação do sócio da autuada, aos fundamentos de que:   Por fim, quanto à pretensa exclusão do sócio Angelo Setim Neto  do pólo passivo da presente autuação, em face do recebimento do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cuja  lavratura  é  mencionada no Termo de Verificação e Encerramento Fiscal (fl.  108),  esclareça­se  que  às  Delegacias  de  Julgamento  compete  julgar  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência de créditos tributários.  Desta  forma,  este  órgão  de  julgamento  não  é  apto  a  se  manifestar  quanto  à  matéria  referente  à  responsabilização  de  terceiros,  que  é  afeta  ao  órgão  responsável  por  uma  possível  execução posterior dos valores discutidos nos autos.  Em  outras  palavras,  a  qualificação  dos  prováveis  responsáveis  pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança  e execução do débito, e não ao de controle de sua legalidade que  compete A instancia administrativa.  Destarte,  falece  competência  a  esta DRJ para  o  julgamento  de  defesa  apresentada  a  Termo  de  Responsabilização,  em  consonância, aliás, com o Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972 (Processo Administrativo Fiscal):  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  ás  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  (Redação dada pelo art. 12 da Lei n..2 8.748/1993)"  (grifou­se)  Conforme  se  observa  do  dispositivo  transcrito,  a  competência  desta  DRJ  se  limita  ao  julgamento  de  razões  de  defesa  suscitadas, pela contribuinte autuada (inequivocamente indicada  nos  respectivos  campos  dos  autos  de  infração,  às  fls.  79  e  99)  contra exigências constituídas.   Logo,  não  pode  esta  repartição,  sem  qualquer  amparo  legal,  decidir  acerca  de  matéria  estranha  à  formalização  do  lançamento,  atinente  apenas  a  quem  caberia,  na  hipótese  de  manutenção  final  da  exigência  fiscal  e  de  seu  não­pagamento  pelo sujeito passivo autuado, se sujeitar à respectiva cobrança.  É  certo  dispor  o  art.  5º,  LV,  da Constituição Federal  que  "aos  litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes".  É  o  caso  de  se  perguntar:  no  processo  administrativo  fiscal,  quem são os litigantes?  A  resposta  se  depara,  também,  no Decreto  n°  70.235,  de  1972  (Processo Administrativo Fiscal), quando dispõe, em seu art. 14,  que:  "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento." (grifou­se)   É dizer: a impugnação a qualquer outra matéria que não seja a  da  exigência  fiscal  propriamente  dita,  posta  a  exame  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  instaura  qualquer  litígio  e,  em  conseqüência, não tem o condão de exigir o seu pronunciamento.  E  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  lavratura,  por  parte  da  Fiscalização,  e  na  mesma  época  da  constituição  do  crédito  tributário, de Representação Fiscal para Fins Penais.  Essa Representação, como se sabe, tem como finalidade auxiliar  o  Ministério  Público  Federal  na  formalização  de  denúncia  na  esfera criminal.  Analogamente,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ­  cujos  indicados,  de  regra,  são  os  mesmos  apontados  naquela  Representação,  quando  existente  ­  destina­se  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  quando  de  eventual  execução judicial de crédito fiscal não pago pelo sujeito passivo  autuado.  Trata­se,  pois,  de  matéria  que  extrapola  a  competência  desta  DRJ, conquanto  lavradas por ocasião da autuação, e que nada  têm  a  ver  com  o  lançamento  propriamente  dito,  sendo  objeto,  ambas,  de acolhimento,  ou  não,  por  parte daqueles órgãos,  em  momento processual distinto deste.  Destaque­se, por oportuno, que nada impede que a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  no  exercício  de  suas  atribuições  constitucionais  (art.  131,  §  3  2,  da  Lei  Maior),  direcione  a  execução judicial contra  terceiras pessoas que não tenham sido  apontadas pela Fiscalização, ou que o faça apenas com relação  a  algumas  por  esta  indicadas,  nos  limites  de  seu  poder  discricionário.  Assim, pretender­se discutir o conteúdo e o alcance do Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  sem,  ao menos,  se  ter  a  certeza  de  seu  futuro  aproveitamento  pela  PFN,  reputar­se­ia  inócuo,  porquanto  não  vedaria  que  aquele  órgão,  alicerçado  em  seu  próprio convencimento, e de forma autônoma, viesse a orientar a  execução judicial contra quem entendesse de direito.  Por  óbvio,  esse  é  um  juízo  de  valor  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  em  face  dos  elementos  carreados  para  os  autos pelo Fisco, ou de outros a que vierem ter acesso.  Assim  sendo,  não  estão,  eles,  vinculados  a  entendimentos  anteriormente  emanados  a  respeito,  seja  das  Delegacias  de  Julgamento,  seja  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  não  se  tratando,  portanto,  de  matéria  que  deva  ser  apreciada  por  qualquer dessas instancias julgadoras.  Do que se deflui que os aspectos relativos à responsabilização de  terceiros pelos créditos tributários da pessoa jurídica constituem  matéria estranha ao processo administrativo fiscal regularmente  instaurado contra esta Ultima, podendo ser apresentada a defesa  pertinente  em  caso  de  eventual  execução  judicial  do  credito  tributário.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.015939/2008­00  Acórdão n.º 3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 6          9 Nesse  contexto,  descabe  conhecer  da  matéria  trazida  pela  petição de Angelo Setim Neto (fls. 113/117).” (sic r. decisão ora  recorrida)  Nesse  ponto  não  subsiste  a  r.  decisão  recorrida  e  deve  ser  anulada,  por  violação  aos  direitos  de  defesa  do  sócio  Recorrente,  responsável  tributário  pelo  crédito  tributário em discussão.   Como  é  curial  e  esclarece  a  Suprema Corte:  “A  responsabilidade  tributária  pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de  responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A  referência  ao  responsável  enquanto  terceiro  (dritter  Persone,  terzo  ou  tercero)  evidencia que  não  participa  da  relação  contributiva,  mas  de  uma  relação  específica  de  responsabilidade  tributária,  inconfundível com aquela”,  razão pela qual “não é dado ao  legislador estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  física  e  jurídica,  o  que,  além  de  impor  desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades  limitadas,  implica  irrazoabilidade  e  inibe  a  iniciativa  privada”  (cf.  AC.  do  STF  Pleno  no RE  562276­PR,  em  sessão  de  03/11/010,  Rel(a)  Min.  ELLEN  GRACIE,  in DJU­027  de  09­02­2011  publ. em 10/02/11 EMENT VOL­02461­02 PP­00419).  Derivando diretamente da Constituição e da lei, as relações intersubjetivas de  Direito Tributário, seja no seu aspecto substantivo, seja no seu aspecto adjetivo, qualificam­se  como relações de direito e não de poder, de tal modo que ambas as partes da relação jurídico  tributária  estão  igualmente  submetidas  à  lei  e  à  jurisdição,  e  a  atribuição  ou  imputação  da  obrigação e responsabilidade tributárias a pessoas direta ou indiretamente vinculadas à mesma  obrigação, não é um ato arbitrário ou discricional do legislador ou da autoridade lançadora,  mas muito ao revés obedece necessariamente a critérios racionais de vinculação jurídica, que  vinculam  e  direcionam  a  pretensão  fiscal  contra  as  pessoas  e  os  patrimônios  do  obrigado  e  responsáveis.  Realmente, ao fixar os critérios de atribuição ou  imputação da obrigação e  da  responsabilidade  tributárias,  o  Código  Tributário  Nacional  claramente  distingue  entre  a  figura do contribuinte, atributo de quem realiza o fato típico ou cerne do fato gerador (art. 121,  § único, inc. I do CTN), da figura do responsável tributário, qualificado como aquela terceira  pessoa que, embora sempre vinculada ao fato gerador, sem revestir a condição de contribuinte,  a  lei  atribui  de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  atribuindo­lhe  em  caráter exclusivo ou supletivo, o cumprimento total ou parcial, da referida obrigação (art. 121,  § único, inc. I e art. 128 do CTN).  Em suma, distingue­se claramente a responsabilidade patrimonial por dívida  própria,  atribuída  a  quem  realiza  o  fato  típico  ou  cerne  do  fato  gerador,  denominado  contribuinte, da responsabilidade patrimonial por dívida alheia, atribuída à terceira pessoa que,  embora sempre vinculada ao fato gerador, sem revestir a condição de contribuinte, a lei obriga  a  responder  também  pela  mesma  prestação  jurídico  tributária,  em  caráter  exclusivo  ou  supletivo.  Da mesma forma a Lei Complementar expressamente autoriza à lei ordinária  do ente  tributante competente,  a “atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento  total ou parcial da referida obrigação” (art. 128 do CTN). Na primeira hipótese (exclusão da  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 responsabilidade  do  contribuinte)  substitui­se  a  responsabilidade  do  contribuinte,  devedor  original  do  tributo,  pela  do  responsável  vinculado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  original,  que  passa  a  ser  o  substituto  tributário;  na  segunda  hipótese  (responsabilidade  em  caráter supletivo), por estarem vinculados e terem interesse comum na situação que constitui o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  as  pessoas  do  contribuinte  e  responsável,  são  solidariamente  obrigadas,  sendo  que  a  referida  solidariedade  das  pessoas,  sempre  expressamente designadas por lei, “não comporta benefício de ordem” (art. 124 do CTN).   No  caso  concreto  resta  evidente  que,  tratando­se  de  responsabilidade  tributária solidária supletiva, por ter interesse comum (art. 124 do CTN) e participação direta  na  dissolução  irregular  da  sociedade  (arts.  134,  inc.  VII  e  135,  incs.  I  do  CTN),  o  sócio  responde  solidária  e  patrimonialmente  pela  obrigação  tributária  da  contribuinte  (pessoa  jurídica)  autuada  e,  consequentemente  tem  legitimidade  para  integrar  a  lide  na  qualidade  de  interessado e para apresentar impugnação ao lançamento e os recursos administrativos cabíveis  desde  que  regularmente  intimado  e  configurados  os  pressupostos  legais  de  sua  responsabilidade, tal como ocorre no caso concreto.  Nessa  ordem  de  ideias  a  Lei  n°  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  se  aplica  subsidiariamente  ao  PAF (cf. Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, em sessão de 22/11/2000, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO,  pub.  In  DJU  de  DJ  05/03/01  p.  119;  AC.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  764.111­RS, em sessão de 15/05/07, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160),  expressamente dispõe em seus arts. 9º, incs. I e II e 58, incs. I e II que:  “Art.  9º.  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  (...)”  “Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  1­  os  titulares  de  direitos  e  interesses  que  forem  parte  no  processo;  II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  (...)”  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  Administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA ­  POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou  recurso  voluntário por pessoa  incluída no  rol dos  responsáveis  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.015939/2008­00  Acórdão n.º 3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 7          11 solidários  com  vista  à  discussão  de  aspectos  não  somente  do  crédito  tributário  em  si,  mas,  também  em  relação  à  responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de  oficio.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interpostos  por  DICARNE  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  DERIVADOS DE CARNES LTDA.  ACORDAM  os  membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  voto  de  qualidade  TOMAR CONHECIMENTO  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento  (Relator), Leonardo  de  Andrade  Couto,  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para que os autos retomem à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE para  apreciação da questão relativa à sujeição passiva, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designado para redigir/o voto vencedor o Conselheiro Antônio  Bezerra Neto.” (cf. Acórdão nº 103­23.365 da 3ª Câm. do 1º CC,  Rec.  nº  148.851,  Proc.nº  11618.001496/2003­58,  em  sessão  de  24/01/08, Rel. Des. Cons Antônio Bezerra Neto).  Ressalte­se  que  na  “Prestação  de  Esclarecimentos”  (fls.  54/55)  o  próprio  Recorrente esclarece que:  “Durante o período de funcionamento desta empresa o ramo de  comercialização  de  carnes  e  derivados  passou  por  grande  turbulência,  causando  problemas  de  margem  operacional,  inadimplência  e  dificuldades  financeiras,  o  que  nos  levaram  a  paralisar  atividade  antes  de  nos  tornarmos  insolventes  por  possíveis passivos vindouros.  Considerando estes problemas a  Indústria e Pecuária São Jose  Ltda. paralisou suas atividades operacionais  em março de dois  mil e sete. A última nota fiscal emitida foi a de número 117136  em trinta e um de março de dois mil e sete.  Junto a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná  foi solicitado a baixa no cadastro de contribuintes do ICMS em  dezoito  de  julho  de  2007,  conforme  Documento  Único  de  Cadastro — DUC emitido eletronicamente via internet em 25 de  julho de dois mil e sete, comprovante número 357.100.188­24.”  Por seu turno no TVF (fls. 105/108) a d. Fiscalização esclarece que:  “(...)  Várias  correspondências  foram  emitidas  para  solicitação  de  esclarecimentos  e  informações  contábeis,  todas  neste  processo,  sendo que, em uma das respostas, a datada de 15 de outubro de  2008, o Contribuinte declara que não entregara as Declarações  DIPJ;  DCTF;  e  DACOM  apenas  por  não  o  ter  feito  (fl.  65).  Tanto assim, que forneceu todos os livros contábeis solicitados,  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 cujas  cópias  por  mim  autenticadas  estão  contidas  no  Anexo  deste.  Da  análise  aos  livros,  constata­se  que,  em  2003,  2004,  2005  e  2006,  registrou  vendas  pelo  estabelecimento  Matriz,  tanto  no  Livro de Saída, quanto no de ICMS, em ambos os valores iguais  ao constante da GIA.  Já  para  a  sua  filial  em Ponta Grossa, CNPJ  05.416.026/0002­ 10, nada consta em GIA com seu CNPJ, e seus Livros não foram  apresentados à esta Fiscalização.  (...)  Assim, foi emitido o Auto de Infração do qual este Termo é parte  integrante, cujo demonstrativo consolidado encontra­se na folha  01  (um)  deste  processo,  considerando  lançamentos  a  titulo  de  Cumulativo  e  não  Cumulativo,  dependendo  da  vigência  da  Legislação da época, e em conformidade com Lucro Real, já que  o  contribuinte,  ao  não  entregar  suas  declarações,  e mesmo  ter  procedido  a  qualquer  recolhimento  correspondente,  não  manifestou a sua opção ( Art. 25 Lei 9.430, de 27/12/1996 ).  (...)  Finalmente, considerando o retorno de correspondência anterior  enviada  ao  endereço  da  matriz  desta  Empresa  constante  em  nosso cadastro, e constatado em visita ao local que ela não mais  lá se localiza, o presente está sendo entregue diretamente ao seu  representante legal junto a RFB.”  O fato de o Auto de Infração, embora formalizado em nome da empresa, ter  sido notificado na pessoa de seu sócio, a par de não configurar erro na identificação do sujeito  passivo  (cf.  Acórdão  nº  105­14257  da  5ª  Cam.  do  1º  CC,  Rec.  nº  134988,  Proc.  nº  13851.001128/00­68,  em  sessão  05/11/2003,  Rel.  Cons.  Daniel  Sahagoff),  não  ilide  a  responsabilidade tributaria do sócio ­ que pode decorrer não apenas de “excesso de poderes ou  infração à  lei,  contrato  social  ou  estatutos”(art.  135,  incs.  I  e  III  do CTN), mas  também por  “liquidação  irregular da  sociedade de pessoas”  (arts.  134,  inc. VII  e 135,  incs.  I  do CTN)  ­,  donde  resulta  sua  legitimidade  para  apresentar  impugnação  e  recursos  no  processo  administrativo  fiscais,  cuja  competência  para  julgamento  em  primeira  instância,  pertence  às  DRJs  (cf. art.  233,  inc.  I  da Portaria MF nº 203 de 14/05/12), não sendo  lícito a estas últimas  declinar  de  seu  mister,  sob  pena  de  cerceamento  ao  exercício  legítimo  de  direito  à  defesa  constitucionalmente assegurado (art. 5º inc. LV da CF/88).  Omitindo­se  sobre  ponto  fundamental  do  contraditório  instalado,  quando  deixa  de  apreciar  as  razões  de  impugnação  do  sócio  responsável  tributário,  a  r.  decisão  recorrida  desatende  aos  requisitos  essenciais  que  os  artigos  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  enumeram  como  condição  de  sua  validade,  ensejando nulidade  por preterição  aos  direitos  da  defesa,  como  tem  reiteradamente  proclamado  a  Jurisprudência  da  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes como se pode ver das seguinte  ementas:   “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.015939/2008­00  Acórdão n.º 3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 8          13 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.” (Ac. da 3ª Turma da CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05  Acórdão  de  CSRF/03­04.421, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes,  em  nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA.)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm  do  2º  CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de  MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUIMÍCAS) Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU  11/10/01)”  cf.  Ac.  n.  103­20570,  da  3ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec. nº 124874 Proc. nº 10820.000854/00­04, Rel. Cons. Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001,  em  nome  de  COLOR  VISÃO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  ACRÍLICA  LTDA.)  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar  a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos  à  repartição  para  que  nova  decisão  seja  prolatada.  A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  NULIDADE  –  OMISSÃO  DO  JULGADOR NA  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA –   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular. “ (cf. Ac. nº 108­05949, da 8ª  Câm.  do  1º CC, Rec.  n.  120305, Proc.  n.  13971.000266/98­68,  Rel. Cons. José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999)   Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da  decisão de primeiro grau.  Finalmente,  também  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa  que,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  implica  em  retorno  do  processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de  modo a não ensejar supressão de instância (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm do 2º CC, Rec. n.  122925, Proc. nº 10830.005027/97­76, Rel. Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004,  em nome de MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS).  Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  para  anular  a  r.  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida  com  a  análise  pormenorizada da impugnação do sócio Recorrente, retomando­se o devido processo legal.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5108964 #
Numero do processo: 10980.726354/2011-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1803-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 80          1 79  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726354/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.845  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 54 /2 01 1- 14 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata o presente processo de notificação eletrônica (fl. 25) emitida em virtude  de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­39.991,  de  27  de março  de  2013 (fls. 45/49), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  54),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726354/2011­14  Acórdão n.º 1803­001.845  S1­TE03  Fl. 81          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  as  DCTFs  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5117061 #
Numero do processo: 10166.009117/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO DE IPI. DEFICIENTE FÍSICO. Nos termos do art. 1º, inc. IV, § 1º da Lei nº 8.989/95, é isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros, a pessoa portadora de deficiência física consubstanciada em alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarreta o comprometimento de sua função física. Recurso Voluntário Provido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausência momentânea da conselheira Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.009117/2010­08  Acórdão n.º 3301­001.992  S3­C3T1  Fl. 92          2 Relatório  A  contribuinte  requereu,  fls.  1  e  2,  em  15/10/2010,  o  reconhecimento  para  fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários –  IOF, para aquisição de automóvel de passageiros por ser portadora de deficiência.  A DRF/Brasília,  por meio do Despacho Decisório de 08/4/2011,  fls.  28/34,  indeferiu o pleito do contribuinte. Em relação à isenção de IPI porque nos laudos apresentados  não consta nenhuma das deficiências que estão contempladas no § 1º, inc. IV, da Lei 8.989/95.  Em relação ao IOF, porque faltou o ateste do Detran­DF explicitando o tipo de defeito físico e  a total incapacidade da requerente para dirigir automóveis convencionais.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada  pela DRJ/Juiz de Fora­MG, fls. 51/55, a qual proferiu acórdão com a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 01/01/2010  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação  expressa no art.2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  988/2009. É de se indeferir o pedido quando o laudo médico não  atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.  ISENÇÃO.IOF.DEFICIENTE FÍSICO  A exclusão do IOF para deficientes  físicos dar­se­á nos estritos  termos do art.72,  inciso IV, da Lei nº 8.383/91, ou seja, deverá  estar  atestado  no  laudo  emitido  pelo  Detran  de  residência  permanente o tipo de defeito físico e a total incapacidade para a  condução de automóveis convencionais, e ainda a habilitação do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações  especiais.  Presentes tais requisitos, é de se deferir o pleito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Por meio do citado acórdão, a DRJ manteve o  indeferimento da  isenção da  IPI, porém reconheceu o direito à isenção do IOF.  Não  concordando  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 81, no qual relata o histórico de sua doença bem como as suas necessidades de  aquisição de um veículo  especial  para  a  sua deficiência  juntando novos  laudos  e atestados  e  reforça os argumentos do seu direito ao benefício.  É o relatório.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.009117/2010­08  Acórdão n.º 3301­001.992  S3­C3T1  Fl. 93          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, por isto dele  tomo conhecimento.  Como relatado, restou controvertido nos presentes autos somente o direito à  aquisição de veículo automotor com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A isenção do IPI encontra­se disciplinada em lei nos seguintes termos:  Lei 8.989/95  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)   (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de  seu  representante  legal;  (Redação dada pela  Lei  nº  10.690,  de 16.6.2003)  (...)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral, membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)   Art.  3º  A  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Da leitura do dispositivo legal supra transcrito é possível inferir que o único  requisito  previsto  na  lei  para  a  fruição  do  benefício  da  isenção  é  a  aquisição  de  veículo  por  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.009117/2010­08  Acórdão n.º 3301­001.992  S3­C3T1  Fl. 94          4 pessoa portadora de deficiência física, não havendo qualquer exigência adicional e nem mesmo  remissão a posterior regulamentação pela administração tributária.  A  lista  de  deformidades  constante  do  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  8.989/95  é  exemplificativa e não exaustiva, pois  inicia­se com a palavra “também” e ao citar “membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida”  abre  também  o  leque  para  uma  série  de  deformidades,  sendo  claro  a  não  restrição  do  benefício  a  determinados  CID  –  Código  Internacional de Doenças.  Nos termos do art. 3º supra, a Receita Federal deve reconhecer a isenção nas  hipóteses em que o interessado preencha os requisitos previstos naquela mesma Lei, de forma  que, atendidas as exigências determinadas, a  isenção deve, obrigatoriamente, ser  reconhecida  pela Administração tributária federal.  A  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  fundamenta  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade utilizando de uma interpretação integrativa entre a Lei nº 8.989/95, concessiva  da isenção, com o Decreto 3.298/99 que regulamentou a Lei nº7.853/89, instituidora da Política  Nacional para a  Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Esta decisão afirma que a lei  (instituidora  da  isenção)  teria  deixado  para  as  normas  de  regulamentação  a  busca  de  um  dispositivo  legal  que  determinasse  com  precisão  e  clareza  o  conceito  de  deficiente  físico  e,  neste sentido, a IN SRF nº 988/2009, estipulou que tal conceito fosse buscado exatamente no  Decreto nº 3.298/99.  Com todo respeito à referida decisão, não consigo perceber esta necessidade  de integração dos dispositivos legais. A Lei nº 8.989/95, ao conceder a isenção, o fez de forma  direta e autônoma, sem estabelecer nem um vínculo com qualquer dispositivo regulador. Até  mesmo, porque na época da edição da Lei isentiva, já existia a Lei nº 7.853/89, sendo que se o  legislador quisesse, já poderia ter feito alguma referência de que o conceito de deficiente físico  estaria vinculado à regulamentação daquela lei.  No presente caso a recorrente apresentou o Laudo da Junta Médica Especial  do DETRAN­DF, fl. 9, o qual conclui de forma bem objetiva que a recorrente, em função de  deficiência funcional do joelho direito, necessita de utilização de veículo adaptado e especifica  as adaptações necessárias: “direção hidráulica ou elétrica, inversão do pedal do acelerador para  a  esquerda  (acelerando  e  freiando  com  o  pé  esquerdo),  câmbio  de  marchas  automático  ou  hidramático. Liberada credencial de estacionamento para condutor com deficiência física...”  A  DRF/Brasília,  entendendo  que  este  laudo  não  era  suficiente,  intimou  a  contribuinte a apresentar um novo laudo de avaliação no modelo do anexo  IX da  IN RFB nº  988/2009. Assim foi apresentado o laudo de fl. 20, o qual atesta deficiência física, com Código  Internacional de Doenças M 17.9 (Gonartrose não especificada).  No  recurso  voluntário,  foi  apresentado  um  relatório médico,  fls.  82/83,  no  qual o médico confirma e  relata  todo o histórico da doença do  joelho direito da recorrente  e  afirma que ela é portadora de osteoartrite. A recorrente apresenta também um outro laudo nos  termos do anexo IX da IN RFB nº 988/2009, fl. 85, o qual atesta novamente a deficiência física  com CID nº M 17.9  e Z­96­6 e acrescenta  “dor  e  limitação de movimento do  joelho direito,  artrose, submetida a artroplastia total do joelho.  Todos  os  elementos  probatórios  apresentados  no  presente  processo  convergem  no  sentido  que  a  recorrente  tem,  efetivamente,  deficiência  física  em  seu  joelho  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.009117/2010­08  Acórdão n.º 3301­001.992  S3­C3T1  Fl. 95          5 direito. Tanto é assim que a DRJ/Juiz de Fora  reconheceu a  isenção do  IOF, cujo normativo  legal é mais restritivo, pois o art. 72, inc. IV da Lei nº 8.383/91, exige a comprovação de que o  defeito físico incapacite totalmente a pessoa à condução de automóveis convencionais.   Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  de  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos por:  (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter  permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;  a) o  tipo de defeito  físico e a total  incapacidade do requerente  para dirigir automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais, descritas no referido laudo;  (...)  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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