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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406481 #
Numero do processo: 10860.721986/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2007 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.
Numero da decisão: 9303-006.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Acórdão nº  9303­006.994  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS   AUTOMOTORES      ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2007  MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA  OU  COM  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PENALIDADE. MENOS GRAVOSA.   A  luz  do  art.  106  do  CTN,  às  infrações  tributárias  pendentes  de  decisão  definitiva,  assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  posteriormente  à  data  da  infração,  estabeleça  penalidade  mais  benéfica  à  contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da  sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida  Provisória  nº.  2.158­35/2001,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/2012, afastando­se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina  pena  mais  severa  ao  Contribuinte  que  apresentou  arquivo  magnético  com  incorreção  nas  informações  ou  perdeu  o  prazo  para  apresentação  dos  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 86 /2 01 2- 21 Fl. 10124DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 169          2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra o  acórdão n.º  3402­003.079, de 18 de maio de 2016  (fls.  9391 a 9396 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos, deu  provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna prevista no art.  106 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional  ­ CTN, cancelando a aplicação da  multa cominada no art. 12, inc. II da Lei n.º 8.218/1991, e aplicar a multa prevista no art. 57,  inc.  III, da Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001, com a redação da Lei nº 12.766/2012, de  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  dos  arquivos digitais.     A discussão dos presentes autos tem origem na exigência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  Contribuinte, totalizando o crédito tributário de R$ 52.484.271,15. Segundo a descrição dos  fatos  e o  relatório  fiscal  constantes no processo,  foi  infligida  a multa  regulamentar de que  tratam os  artigos 11  e 12,  inciso  II,  da Lei n.º  8.218/91,  com a  redação  dada pela Medida  Provisória n.º 2.158­35/2001, e o art. 504, inciso II, do RIPI/2002, pela prestação incorreta,  em arquivos magnéticos (art. 318), de informações solicitadas: 5% sobre o valor da operação  informada incorretamente, limitada a multa a 1% do montante da receita bruta no período.     A fiscalização relatou que no curso da fiscalização das obrigações relativas  ao IPI, o Contribuinte foi intimada a disponibilizar os arquivos digitais referentes ao ano de  2007.  Várias  intimações  fiscais  foram  expedidas  ao  longo  do  procedimento.  Após  Fl. 10125DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 170          3 prorrogação de prazo pleiteado e concedido, e de apresentação de arquivos para os quais a  fiscalização reintimou a contribuinte a apresentar novos arquivos por inconsistências e erros  encontrados,  a  contribuinte  apresentou  em  30/08/2012,  arquivo  magnético,  o  qual  ainda  apresentou erros e incorreções: 1­ os valores constantes dos arquivos não conferem com os  valores escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI; e 2­ foram constatados erros nos  campos  “Descrição”,  “Descrição  Complementar”,  e  nos  campos  numéricos  “Alíquota  de  IPI”, “Quantidade”, “Valor Unitário” e “Valor do item no arquivo”.     Como  a  aplicação  da  multa  calculada  sobre  5%  do  valor  das  operações  informadas  incorretamente  ultrapassaria  o  limite  legal,  foi  calculada  a multa  com base  em  1% da receita bruta da contribuinte no ano de 2007.    O Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que:     ­  o  auto de  infração é nulo porque não havia Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF específico para a avaliação da regularidade dos arquivos digitais;     ­  a  atribuição  dada  à  fiscalização  estava  restrita  à  revisão  da  regular  apuração e recolhimento do IPI;     ­  as  operações  escrituradas  pela  impugnante  até  cinco  anos  antes  da  intimação  da  exação  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  avaliação  e  lançamento  por meio  de  autuação promovida em 12/12/2012, haja vista o transcurso do prazo decadencial;      ­  mesmo  que  as  supostas  incorreções  mencionadas  tivessem  ocorrido,  a  autuação deve ser cancelada por erro de capitulação da multa imposta; os alegados equívocos  estariam  relacionados  à  forma de  visualização  dos  arquivos,  procedimento  apenado  com a  multa prevista no  inciso  I  do  artigo 12 da Lei nº 8.218/91,  e não  com a multa prevista no  inciso  II, destinada aos  casos em que o  sujeito passivo deixa de apresentar as  informações  solicitadas (omissão) ou o faz de forma equivocada (incorreção);      ­  em  razão  de  a  sanção  prevista  no  inciso  II  ser  passível  de  aplicação  somente  após  o  Fisco  identificar  as  transações  omitidas  ou  incorretamente  registradas  e  Fl. 10126DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 171          4 conceder  prazo  ao  sujeito  passivo  para  que  as  apresente  corretamente,  a  sua  adoção  pressupõe a prévia descrição e intimação do particular acerca das operações não declaradas  ou equivocadamente apresentadas;     ­  inexiste  falta  de  clara  identificação  das  mercadorias  em  razão  do  procedimento  adotado  no  preenchimento  dos  campos  “Descrição”  e  “Descrição  Complementar”, pois a classificação das  inúmeras mercadorias comercializadas mediante a  indicação de siglas próprias é o modo mais eficiente para que se tenha a exata identificação  de cada item transacionado; para efetuar a identificação bastava a fiscalização ter solicitado a  lista com a vinculação entre o código e o tipo de produto;     ­ o arquivo foi produzido com o desdobramento das alíquotas do  imposto  em  quatro  casas  decimais,  ao  invés  de  duas,  como  é  estabelecido  no  layout  padrão  do  sistema; trata­se de lapso manifesto, incapaz de impedir a auditoria fiscal e insuficiente para  autorizar  a  imposição  de  multa  por  imprestabilidade  da  documentação  digital  em  1%  da  receita bruta;     ­ os arquivos foram produzidos com a adoção de seis casas decimais para  cada  uma  das  colunas  de  “quantidade”,  “valor  unitário”  e  “valores  totais  dos  itens”,  a  despeito  de  o  layout  do  sistema  prever  quantidade  inferior  para  cada  uma;  houve  apenas  lapso  manifesto  no  modo  de  alimentação  do  sistema  digital,  sem  qualquer  reflexo  na  apuração dos tributos devidos ou prejuízo à atividade fiscalizadora.     Por fim, requereu o cancelamento integral da autuação.    A 2ª Turma da DRJ/RPO  julgou  improcedente a  impugnação apresentada  pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 da Lei  nº  5.172/1966  –  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  cancelando  a  aplicação  da  multa  cominada no art. 12, inc. II da Lei n.º 8.218/1991, e aplicar a multa prevista no art. 57, inc.  Fl. 10127DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 172          5 III, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, com a redação da Lei nº 12.766/2012, de 0,2%  (dois  décimos  por  cento)  sobre  o  faturamento  do mês  anterior  ao  da  entrega  dos  arquivos  digitais, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 31/12/2007   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS MAGNÉTICOS.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  determina  a  fiscalização  das  obrigações  relativas  ao  IPI,  abrange  a  verificação  da  regularidade  dos  arquivos magnéticos.   ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  para  a  manutenção  e  disponibilização  de  arquivos  magnéticos é o prazo previsto no art. 173 do CTN, de cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.   ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS COM INCORREÇÕES.   Constatada  a  incorreção  nas  informações  constantes  nos  arquivos  magnéticos disponibilizados à fiscalização, é cabível a aplicação da multa  prevista no artigo 57 da MP 2.15835/ 2001 na redação da Lei 12.766/2012  que estabeleceu ao caso 0,2% do faturamento do mês anterior de entrega  do material. Tudo em consonância aos PN COSIT 3/13 (Item 10, subitens  "b"  e  "c")  e  no  PN  COSIT  3/15  (item  6),  necessariamente  aplicável  ao  caso, nos termos dos artigos 106, II, "c", 100, I e 112 do CTN.     RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.      A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 9398 a  9416) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à inaplicabilidade da penalidade do  art.  57  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35/2001,  às  infrações  à  obrigação  de  entrega  de  arquivos magnéticos.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  1302­001.218  e  1302­ 001.272.  Fl. 10128DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 173          6 A comprovação dos julgados firmou­se pela transcrição de inteiro teor das  ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 9418 a 9422.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 9429 a 9443, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    O  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  9449  a  9460)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte foi em razão das seguintes matérias: 1­  Decadência ­ Obrigações acessórias e 2­ MPF ­ Arquivos magnéticos.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada  em  relação  à  primeira  matéria,  o  Contribuinte  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  de  número  2403­ 001.173; referente a segunda matéria indicou como paradigma o acórdãos de número 2401­ 01.183.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 9464 a 9480.    O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho  de  fls.  9483  a  9487,  sob  o  argumento  que  não  ficou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.     Inconformado  com  a  decisão  que  não  admitiu  o  Recurso  Especial,  o  Contribuinte interpôs agravo às fls. 9500 a 9506, sendo que estes foram acolhidos para dar  seguimento ao Recurso Especial relativamente à contagem do prazo decadencial e rejeitados  quanto  à  necessidade  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico  para  análise  de  obrigação acessória.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 9530 a 9540.  Fl. 10129DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 174          7   O Contribuinte protocolou petição  (fls. 9554 e 9555) em que manifesta a  desistência  parcial  do  processo  administrativo  em  questão,  tendo  em  vista  opção  pelo  parcelamento  dos  débitos  em  questão  nos  termos  do  Programa  Especial  de Regularização  Tributária (PERT).     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso da Fazenda    Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, depreendendo­se da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 9418 a 9422, pois, o acórdão recorrido decidiu por aplicar o entendimento descrito ato  da SRF, Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, que estipula, para infrações que tenham  fato gerador até a data de 24/10/2013, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106  do CTN, para afastar a aplicação da multa do art. 12,  II da Lei nº 8.218/91 e aplicar a multa  prevista  no  art.  57,  III,  da Medida  Provisória  n.º  2.158­35/2001,  com  a  redação  da  Lei  n.º  12.766/2012,  de  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  sobre  o  faturamento  do mês  anterior  ao  da  entrega dos arquivos digitais. Neste sentido, deu provimento parcial ao recurso voluntário.     Por  sua  vez,  o  segundo  acórdão  paradigma,  ao  abordar  situação  bastante  similar, decidiu de forma oposta, negando provimento ao recurso voluntário, e rejeitando a tese  da aplicação da retroatividade benigna, do art. 106 do CTN. No caso, o fundamento aplicado  foi o de que o art. 57 da Medida Provisória n.º 2.158­35/2001, com redação dada pelo art. 8º da  Lei n.º 12.766/2012, só se aplicaria para o descumprimento de obrigações acessórias instituídas  pela Receita Federal com base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16 da Lei n.º  9.779/99.    Fl. 10130DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 175          8 Diante disto, entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser  admitido.    Do Mérito    A questão trazida a debate em Recurso Especial versa sobre à possibilidade  de retroação da legislação menos severa em termos de penalidade.    O feito  foi assim julgado pela  turma ordinária em janeiro de 2016, onde os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  do  Contribuinte, in verbis:     ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   O Auto de Infração que  formaliza a exigência de penalidade decorrente da  conduta  de  perda  do  prazo  para  apresentação  de  arquivos  digitais,  fundamentado no artigo 12,  III, da Lei nº 8.218, de 1991, em atenção ao  previsto no artigo 106, II, do CTN, deve ser recalculado na forma prevista  pelo art. 57, I, da MP nº 2.158­35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012.    Entendo que  a  luz  do  art.  106  do CTN,  deve­se  afastar  a  aplicabilidade  da  norma  jurídica  posterior  desfavorável  ao  contribuinte,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  artigo  57  da  Medida  Provisória  nº.  2.158­35/2001,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/12, afastando­se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/1991, que comina pena mais severa  ao Contribuinte, pelos seguintes motivos:    Antes  mesmo  de  adentrar  no  mérito,  vale  ressaltar  que  analisando  a  justificativa  da  Medida  Provisória  n.º  575/2012,  para  introduzir  o  artigo  8º  a  Lei  n.º  12.766/2012 e que teve origem na Emenda n.º 65, foi a seguinte:     “A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar algumas penalidades previstas  na  legislação  tributária,  tornando  as  mais  razoáveis  e  suprimindo  lacuna  Fl. 10131DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 176          9 ainda  existente.  Verifica­se  que  um  dos  objetivos  buscados  é  o  de  que  a  aplicação  das  sanções  tributárias  leve  em  consideração  o  porte  do  contribuinte e garanta um tratamento mais equânime e justo a todos.”    E mais, na justificativa constante no Parecer Final, com a redação alterada da  Emenda  n.º  65,  e  que  figurava  como  art.  9º  do  Projeto  de  lei  de  conversão  da  Medida  Provisória n.º 575/2012, era:     “Quanto à primeira alteração, é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$  5.000,00  ao mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte, que entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou escrituração  digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999.  A  redação  proposta  ao  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158  35,  de  24  de  agosto  de  2001,  aperfeiçoada  pela  Emenda  nº  65,  conforma os valores da multa ao princípio da proporcionalidade.”     Agora adentro no mérito, o auto de infração teve por base a Lei n.º 8.218, de  29 de agosto de 1991, que assim dispõe:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de 2001)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de  2001)  (...)  Fl. 10132DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 177          10 §3ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  §4ºOs atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I­   multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;  III multa  equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de  trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  AuditorFiscal,  para  apresentação  dos arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  apresentação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual  período pela autoridade solicitante, emdespacho fundamentado, atendendo a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  II­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)   III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  Fl. 10133DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 178          11 realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001)  (grifos meus)    A imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela  regra  da  tipicidade  cerrada.  A  multa  imposta  pela  Fiscalização  ao  Contribuinte  tem  como  fundamento a falta ou atraso na entrega dos arquivos: “não cumprir o prazo estabelecido para  apresentação de arquivos e sistemas” ou, em termos mais simples, apresentar fora do prazo, em  atraso, as informações pretendidas.     As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa alteração com a edição da Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57 da Medida  Provisória  n.º  2.15835/2001  e  posteriormente  com  a  edição  da  Lei  n.º  12.873/2013,  que  promoveu nova alteração no art. 57 da Medida Provisória n.º 2.15835/2001.    Este  artigo  tratava  de  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações acessórias e não tratava até o advindo destas alterações, penalidades por problemas  na  apresentação  de  arquivos  em meio magnético.  Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  12.766/2012  foram  incluídos  penalidades  a  serem  aplicadas  em  razão  da  não  apresentação da escrituração digital.    Segue  a  transcrição  do  art.  57  da Medida Provisória  n.º  2.15835/2001  com  suas devidas alterações:    Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Fl. 10134DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 179          12 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica  optante pelo SIMPLES,  os  valores e o percentual  referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por  cento.    Art.  57. O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos  nos  termos  do art.  16  da Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­los ou para prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766,  de 2012)    Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com  incorreções ou omissões  será  intimado para cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado  lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído  pela Lei nº 12.766, de 2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  Fl. 10135DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 180          13 b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873,  de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II  ­ por não atendimento à  intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei  nº 12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos  por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de  terceiros  em relação aos quais  seja  responsável  tributário, no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta; (Incluída  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja  Fl. 10136DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 181          14 responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e o percentual  referidos nos  incisos  II e  III deste artigo serão  reduzidos em  70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na  última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a multa  de que  trata  a  alínea b do  inciso  I  do caput. (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Incluído  pela Lei  nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  4o Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas  as  multas previstas na  alínea a do  inciso  I,  no  inciso  II  e na  alínea b do  inciso  III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)     O art. 16 da Lei 9.779/99 referido na norma dispõe que:     “Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu  cumprimento e o respectivo responsável.”    Verifica­se  que  o  regime  jurídico  das  penalidades  aplicadas  por  descumprimento de obrigação tributária acessória foi sensivelmente alterado.    Fl. 10137DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 182          15 Até então, antes da edição da Lei n.º 12.766/2012, não geravam conflitos ou  dúvidas quanto a sua aplicabilidade em relação aos do art. 11 e 12 da Lei no. 8.218/91. Todavia  após a nova redação dada pela Lei n.º 12.766/2012 passou a gerar dúvidas no âmbito da RFB.     Diante disto, foi publicado o Parecer Normativo RFB n.º 3, de 10 de junho de  2013 que cuidou de analisar as consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001, dada pela Lei n.º 12.766/2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do  crédito tributário, e assim concluiu:    "4.1.  O  legislador  poderia  ter  dado  nova  redação  ao  art.  72  da  MP  nº215835, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei n.º  8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se  não  o  fez,  chega­se  à  conclusão  que  tais  dispositivos  continuam  vigentes,  com  exceção  das  situações  de  incompatibilidade  com  o  novo  art.  57.  Isso  tendo  em  vista  o  critério  cronológico,  já  que  eles  têm  o  mesmo  grau  hierárquico  e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 215835, de 2001, com os  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2.  No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da  Lei n.º12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo,  ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção.  4.4. Na  literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa  é para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital. Eles  não  apresentam, mas  possuem a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua. Objetivamente a  infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não  Fl. 10138DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 183          16 apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa  jurídica não apresentou o  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição  de  maneira  contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12  da Lei nº 8.218, de 1991.   Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração  digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração  Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.   4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista  nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos  aspectos materiais  dela  em  relação  ao  novo  art.  57  da MP  nº  215835,  de  2001. A  simples não apresentação de  documentos  sem a  comprovação de  que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a  geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 215835, de 2001.     Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová­lo,  aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência  do  que  determina  o  art.  112,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  Código  Tributário Nacional (CTN).” (grifei)  (...)  Conclusão 10. Em conclusão:  a) O  aspecto material  do  art.  57  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  é  deixar  de  apresentar  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital;  b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  motivo  pelo  qual  continua em vigência;  c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e  12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve  ser  feita de  forma  inequívoca. A simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  Fl. 10139DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 184          17 outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao  aspecto material do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001. O mero indício sem a  comprovação da  falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57  da MP nº 2.15835, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN;  (...)  n)  A  multa  nova  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  atos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “c”, do CTN.  o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, é  por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital.    Não bastasse, note­se que a distinção das  tipificações efetuada pelo Parecer  Normativo RFB nº 3/2013, conforme analisado acima, deixou de ter sentido com a publicação,  em 24 de outubro de 2013, da Lei n.º 12.873/2013, a qual alterou novamente a redação do art.  57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Veja­ se:     “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)   II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”     Com o advento da referida Lei n.º 12.873/2013, o tipo a ser penalizado não é  mais “deixar de apresentar”, mas “deixar de cumprir as obrigações acessórias”, a qual é uma  tipificação mais ampla do que a anterior.     Após  a  publicação  da  Lei  n.º  12.873/2013,  a  Receita  Federal  enfrentou  novamente a matéria no Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015. Onde foram discutidas as  Fl. 10140DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 185          18 questões  aqui  colocadas,  especificamente  as  penalidades  referentes  a  escrituração  digital.  Transcrevo  abaixo  trecho do Parecer que  esclarece  a penalidade  a  ser  aplicada para os  fatos  geradores anteriores a edição da Lei nº 12.766/2012.    "6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer Normativo RFB nº 3,  de 10 de  junho de 2013, para as  infrações  cometidas no período de vigência da  redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com  observância  do  princípio  “tempus regit actum” (art. 6º do DecretoLei nº 4.657, de 4 de setembro de  1942  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  Lindb),  e  sem  olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação do  art. 57 da Medida Provisória (MP) nº2.15835, de 2001,  tendo­se em vista,  ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita  Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal:  (...)    7. Em conclusão:  a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação dada pela Lei  nº  12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  observada  a  aplicação  do  art.  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional, quando cabível;    Verifica­se que a Posição do Parecer COSIT nº 3/2015 caminhou no sentido  de manter  as  posições  definidas  no Parecer RFB nº  3/2013,  com aplicação  da  retroatividade  benigna, prevista no art. 106 do CTN, em razão da multa prevista no art. 57,  III, da Medida  Provisória n.º 2.15835, com a redação da Lei n.º 12.766/2012 ser menos gravosa que a multa  aplicada com base no art. 12, II, da Lei n.º 8.218/91.    Não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de  “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação  dada pela Lei n.º 12.783/2013 é “deixar e cumprir as obrigações acessórias”, o que incluiu  Fl. 10141DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 186          19 tanto a  conduta de não apresentar os documentos, quanto a  conduta de não manter os  arquivos à disposição.    Também não há como se distinguir as obrigações acessórias de que tratam o  art.  16  da  Lei  n.º  9.779/99  da  escrituração  digital  (arquivos  magnéticos)  objeto  de  regulamentação pela Lei n.º 8.218/91.     É  incontroverso  que  a  realização  e manutenção  de  escrituração  digital  são espécies do gênero “obrigações acessórias”, cuja base legal é o citado art. 16 da Lei n.º  9.779/99. Trata­se de entendimento positivado pelo próprio  legislador  federal, por meio  da  citada  Lei  n.º  12.766/2012,  que  alterou  o  art.  57  da  Medida  Provisória  n.º  2158­ 35/2001.     Vale ainda citar a solução de consulta interna Cosit nº 14, de 05 de julho de  2012,  que  tem  o  entendimento  que  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna  nos  caso  de  penalidade menos severa, senão vejamos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  LEI  NOVA,  PENALIDADES  MENOS  SEVERA,  ACORDO  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  CELEBRADO  ANTES  DE  SUA  EDIÇÃO.  APLICABILIDADE,  EXCETO EM RELAÇÃO A CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO DE  PARCELAS.    Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  aplica­se  a  acordos  celebrados  antes  de  sua edição, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do  CTN.    Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  não  se  aplica  às  parcelas  já  liquidadas,  porquanto  extinto,  ainda  que  parcialmente,  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente,  por  força  do  art.  156,  I,  do  CTN.   Fl. 10142DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 187          20 Dispositivos  Legais:  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional.    Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores, como  se observa dos julgados assim sintetizados:     TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA COM ATRASO. ARTIGO 57 DA MP  2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE.  LEI  MAIS  BENIGNA.  LEI  Nº  12.766/2012.  APLICABILIDADE  1.  O  artigo  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  previu a aplicação da multa de R$ 5.000,00 para a hipótese de informações  ou  esclarecimentos  que  devam  ser  fornecidos  no  prazo  estabelecido,  incidindo  para  cada  mês/calendário  omitido.  A  multa  aplicada  no  caso  deveria  limitar­se ao valor de R$ 5.000,00, não podendo esse valor  incidir  para  cada mês  de atraso,  porque  tal  interpretação,  além de não  encontrar  respaldo semântico ou sistemático, vai de encontro ao art. 112 do CTN. 2. O  artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei  mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados, multa reduzida para  R$1.500,00, nos termos da Lei nº 12.766/2012 (art. 8º). (TRF4, APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5001240­79.2013.404.7001,  2ª  TURMA,  Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  POR  UNANIMIDADE,  JUNTADO  AOS  AUTOS  EM 17/02/2014)    "TRIBUTÁRIO  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADA ­ APLICABILIDADE.  O artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Recurso provido."  (Resp 243188/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 24­04­2000, p. 41).     "TRIBUTÁRIO ­ ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA LEI  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE ­ POSSIBILIDADE.  ­ O CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  Fl. 10143DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 188          21 literal  presente  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso, de 60% para 40%. A redução aplica­se aos  fatos  futuros e pretéritos  por  força  do  princípio  da  retroatividade  da  lex  mitior  consagrado  na  Lei  (art. 106, CTN), na jurisprudência predominante e na doutrina.­ O Superior  Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que  beneficia  o  contribuinte.  Precedentes.­  Recurso  não  conhecido."  (Resp  330967/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 04/03/2002, p.198).     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  DIF­PAPEL  IMUNE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  NORMA  TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS  BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 2015.  II ­ É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência  de  lei  tributária  punitiva  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos,  a  teor  do  disposto  no  art.  106  do  CTN,  posicionamento  esse  aplicável  ao  inadimplemento  de  obrigação  acessória  (DIF­Papel  Imune).  Precedentes.  III  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida.  IV ­ Agravo Interno improvido.  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1371305/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016)    Fl. 10144DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 189          22 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  MORATÓRIA.  PERCENTUAL. ARTS. 35 DA LEI N. 8.212/91, E 35­A,  INCLUÍDO PELA  LEI  N.  11.941/09.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  POSTERIOR  ESTABELECENDO  PENALIDADE  MAIS  GRAVOSA.  APLICAÇÃO  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  ANTERIOR,  MAIS  BENÉFICA,  A  TEOR  DO  DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 1973.  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável  ao  lançamento  de  ofício  após  a  alteração  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao  incluir o art. 35­A naquele diploma  normativo, determinou a observância do parâmetro mais gravoso do art. 44  da Lei n. 9.430/96, qual seja, de 75%  (setenta e cinco por cento).  III  ­ Esta Corte  possui  entendimento  segundo o  qual  deve  ser  observado o  percentual  original  da  multa  moratória  previsto  no  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  porquanto  as  ulteriores  disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade mais severa, autorizando a aplicação do preceito anterior, mais  benéfico, a teor do disposto no art. 106,  II, c, do CTN. Precedentes.  IV ­ Recurso Especial provido.  (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ATO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  ARTS.  111  DO  CTN  E  515  DO  CPC.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ART.  106,  II,  DO  CTN. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE NA ESFERA JUDICIAL.  Fl. 10145DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 190          23 1.  Não  se  conhece  da  suposta  violação  quando  o  recorrente  indica  o  dispositivo  legal que  teria  sido vulnerado sem  fundamentar a  irresignação.  Incidência da Súmula 284/STF.  2.  Não  se  considera  ato  definitivamente  julgado  a  cobrança  do  tributo  impugnada por embargos à execução.  3. A  expressão  "ato  definitivamente  julgado"  constante  do  inciso  II  do  art.  106  não  se  limita  à  esfera  administrativa,  alcança  os  atos  assim  considerados  no  âmbito  judicial.  Precedentes:  REsp  218.895/RS,  Rel. Min.  Garcia Vieira, DJ 11.10.1999; Resp 183.994/SP, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ  15.05.2000;  REsp  216.912/RS,  Rel.  Min.  MiltonLuiz  Pereira,  DJ  25.03.2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (Resp 981.251/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 08/11/2007).     TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENIGNA. A expressão "ato  não  definitivamente  julgado"  constante  do  artigo  106,  II,  letra  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  o  âmbito  administrativo  e  também  o  judicial;  constitui,  portanto,  ato  não  definitivamente  julgado  o  lançamento  fiscal  impugnado  por  meio  de  embargos  do  devedor  em  execução  fiscal.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo­ se do recurso especial e dando­lhe provimento.  (EDcl  no  REsp  181878/RS,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 176)    O  CARF  ao  analisar  a  questão  tem  decidido  que  o  art.  57,  II  da Medida  Provisória nº 2.15835/2001 deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II do CTN.  Veja­se:     Acórdão nº 1103000.844  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.   Fl. 10146DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 191          24 Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou  à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado.   Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  retroativamente  o  disposto  no  art.57,  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.766/12,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  livros  em  formato  digital  (arquivos  digitais).” (grifei)    Acórdão nº 1102001.106  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de  apresentar à  fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve­se aplicar a  penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 01. é de  aplicar a multa prevista no não se sustenta a penalidade com fundamento na  falta de entrega. Recurso de ofício negado.    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE  BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN .  Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicasse  retroativamente o disposto no art.57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar  a multa de R$ 500,00 por mês­calendário do exercício  fiscalizado de 2007,  na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais.    Acórdão nº 1102­001.281    Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2011   Ementa:   Fl. 10147DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 192          25 DECISÃO RECORRIDA.  NULIDADE.  Rejeita­se  preliminar  de  decisão  de  primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo  contribuinte.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  atende  aos  requisitos formais previstos na legislação de regência.   MULTA  REGULAMENTAR.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se retroativamente o disposto no art. 57, II, da Medida Provisória nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.873/13,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  requeridos  pela  Fiscalização.   Recurso voluntário provido em parte    Acórdão nº 1801002.193  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2009, 2010  DIMOB. APLICAÇÃO ALTERAÇÕES LEI Nº 12.766/12. PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  A  lei  aplicas­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (artigo 106, inciso II, alínea  'c', do CTN).    Acórdão nº 1802002.179  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  DIMOB.  INFRAÇÃO  FORMAL.  MATRIZ  LEGAL  DA  PENALIDADE  MP  N°  2.15835/ 2001 (ART. 57, I). REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº  12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA.  Fl. 10148DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 193          26 A  multa  pecuniária  aplicada  em  concreto,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  Dimob,  está  prevista,  cominada,  no  art.  57,  I,  da MP  2.15835/  2001.  Redução da multa por lei ulterior ao lançamento fiscal e tratando­se de ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lex  mitior,  inteligência do art. 106, II, “c”, do CTN (princípio da retroatividade da lei  superveniente  que  comina  penalidade  mais  branda  para  a  infração  apenada).    Acórdão nº 3201001.954  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/12/2008  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo  previsto no art. 173 do CTN , extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal  e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do  trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios no auto de  infração deve apresentar­se comprovada no  processo.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À  24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57,  III DA MP  2.15835/  Fl. 10149DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 194          27 2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106  DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de  2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve­se  aplicar  a  penalidade  prescrita  no  art.57,  III,  da  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012.  A multa  prevista  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  com  erros  e/ou  inconsistências  para  os  fatos  geradores  até  a  data  de  24/10/2013  é  aquela  prevista  no  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art.  12, II, da Lei nº 8.218/91.  Esta posição consta do  item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação  da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada  no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.    Acórdão nº 1201001.419  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARQUIVOS DIGITAIS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. MULTA  REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  teor  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  deve  ser  aplicada  retroativamente a multa estabelecida no art. 57, II, da Medida Provisória nº  2.15835/ 2001, por ser mais benéfica do que aquela imposta com base no art.  12,  III,  da Lei  nº  8.218/1991 para  a mesma  situação  jurídica,  qual  seja,  a  apresentação em atraso de arquivos em meio digital.    Processo nº 10314.728318/201563  Acórdão nº 1201001.922  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2015  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Fl. 10150DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 195          28 Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, aplica­se retroativamente o disposto no art.  57,  I, da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, com a redação conferida  pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de27 de dezembro de 2012, devido ao atraso na  entrega de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização.    Acórdão nº 1201001.418  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  DIGITAL.  MULTA  REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN.  Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts.  11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.873/2013,  retroage  para  regular  os  ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga.    Ademais, vale ressaltar que o Contribuinte tinha os arquivos digitais e os  mantinha a disposição do fisco, mas apenas atrasou a entrega dos mesmos.     Assim considerando que a multa anteriormente lançada, prevista no inciso III  do  art.  12  da  Lei  nº.  8.218/91  é  mais  gravosa  que  a  nova  multa  prevista  no  art.  57,  II,  da  Medida Provisória n.º 2.15835, de 2001, com redação dada pela Lei n.º 12.766/2012, deve esta  (nova multa) ser aplicada ao presente processo, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”,  do CTN.     Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática.    Assim, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    Fl. 10151DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­006.994  CSRF­T3  Fl. 196          29 É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                  Fl. 10152DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907669/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 69 /2 01 3- 87 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907669/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.826  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­49.831, de 16 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês  de março de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 8.254,08, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  30/04/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907669/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.826  S1­C3T2  Fl. 4          3 c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907669/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.826  S1­C3T2  Fl. 5          4 d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907669/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.826  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907669/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.826  S1­C3T2  Fl. 7          6 A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907669/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.826  S1­C3T2  Fl. 8          7 receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907669/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.826  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 73DF CARF MF

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7400804 #
Numero do processo: 10855.723143/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. O contribuinte comprovou através de documentação hábil e idônea a despesa com o pagamento de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2002-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.723143/2016­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.257  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RONALDO SHIGUENORI TOMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  E/OU  POR  ESCRITURA PÚBLICA.  O contribuinte comprovou através de documentação hábil e idônea a despesa  com o pagamento de pensão alimentícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que  lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 31 43 /2 01 6- 61 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10855.723143/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.257  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.152/153)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.140/144), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se  de  impugnação  protocolizada  pelo  contribuinte,  contra Lançamento de Ofício nº 2012/800603591229803 relativo ao Exercício de  2012 Ano Calendário 2011 que resultou em crédito tributário no montante de R$  21.902,56 , sendo R$ 9.977,48 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar  (código de  receita 2904), R$ 7.483,11 de Multa de Ofício e de R$ 4.441,97 de  Juros de Mora, calculados até 31/08/2016, conforme Notificação de Lançamento  fls. 60/64.    A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal  encontram­se detalhados no Demonstrativo de fl. 62, versando sobre a infração  de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.    O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento  em  24/08/2016,  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  66,  tendo  protocolizado em 29/08/2016, a impugnação de fl. 02 onde o mesmo contestou a  infração lançada pela Fiscalização, tendo anexado documentação em sua defesa  (fls. 09/48).    Em  função  do  artigo  1º  da  Instrução  Normativa  nº  10  61/2010  de  04/08/2010,  bem  como  de  acordo  com  o  artigo  1º  da  Instrução  Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009 que passou a vigorar acrescida do artigo  6º  A,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  Sefis  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil e m Sorocaba SP.    Consta das fls. 72/76, Despacho Decisório emitido pela Sefis  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba SP, que decidiu (fl. 75):  “ Nos trabalhos de revisão de lançamento, realizados em conformidade com o art  .  6º­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  958,  de  15  de  julho  de  2009,  foram  analisados  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  concluindo que a Notificação de Lançamento nº 2012/800603591229803 deverá  ser  parcialmente  revista,  conforme  demonstrativo  constante  no  parágrafo  anterior,  reduzindo­se o  Imposto Suplementar  lançado de R$ 9. 977,48 para R$  3.140,53 ,acrescido de multa de ofício e juros de mora.”    Foi  dada  ciência  da Revisão  de Ofício  ao  interessado,  vide  Aviso de Recebimento de fl. 80 (em 17/03/2017), tendo o mesmo se manifestado à  fl. 83, contestando a glosa a  título de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  mantida  em  sede  de  Revisão  de  Ofício  pertinente a alimentanda Maíra Akemi Toma.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10855.723143/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.257  S2­C0T2  Fl. 4          3   O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO.  As  infrações  excluídas  pela  Autoridade  Lançadora  em  sede  de  Revisão  de  Ofício, não fazem parte da presente lide.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR  ESCRITURA PÚBLICA.  Somente  pode  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  Pensão  Alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento de Decisão Judicial, de Acordo Homologado Judicialmente ou  de Escritura Pública e desde que devidamente comprovada.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço (fl.166).  O  contribuinte  foi  notificado  em  28/07/2017  (fl.149);  Recurso  Voluntário  protocolado em 24/08/2017 (fl.152), assinado pelo próprio contribuinte.  A controvérsia nestes  autos  limita­se  a glosa  referente  a pensão  alimentícia  declarada no valor R$ 18.900,00  tendo como beneficiária a alimentanda do contribuinte Sra.  Maíra Akemi Toma.   Pois  bem.  Em  18/02/2000  o  contribuinte  teve  homologado  o  seu  divórcio,  onde  ficou determinado o pagamento de pensão  a  sua  ex­mulher  e  a dois  filhos menores do  casal, conforme documentos de fls. 35/41, sendo que um desses menores é a Sra. Maíra Akemi  Toma, que à época tinha apenas 11 anos, veja:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10855.723143/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.257  S2­C0T2  Fl. 5          4   Lendo  os  termos  do  acordo  de  pensão,  entendo  que  quando  da  ida  para  o  Japão, da ex­mulher e dos filhos menores à época do divórcio, o dever de pensão continuaria  sendo  devido  apenas  e  tão  somente  à  filha Maíra,  pois  a  ex­mulher  e  o  filho Wagner  iriam  trabalhar na terra do sol nascente. Assim sendo e na busca da verdade material – princípio do  processo administrativo fiscal ­, reputo como válido os pagamentos efetuados pelo contribuinte  à Sra. Maíra como sendo pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente,  estando provado seus valores através dos comprovantes de transferência de fls. 12/34.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dou provimento, cancelando a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 173DF CARF MF

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7393122 #
Numero do processo: 10680.907253/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 53 /2 00 8- 13 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.907253/2008­13  Acórdão n.º 1001­000.636  S1­C0T1  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  /MG, mediante o Acórdão nº 02­24.723, de 02/12/2009  (e­fls. 60/63), que não  reconheceu o  direito creditório pleiteado.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto com a conclusão do voto condutor. Transcrevo a seguir:  O  recolhimento  efetuado  por  meio  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  compensação,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  de  mesmo  valor,  cuja  inexistência  ou  inexatidão  o  impugnante  não  logra  comprovar.  É  condição  indispensável para a homologação da compensação pretendida,  que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja  líquido  e  certo  (art.  170  do CTN).  Essa  condição,  no  presente  caso, não se verifica.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999   COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 24/05/2010, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 68,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/07/2010  (e­fl.  70/72),  conforme  carimbo  aposto à e.fl. 70, alegando, em suma, o seguinte:  Que  a  empresa  exerce  uma  atividade  hospitalar,  desta  forma  a  Lei  11.727/2008, em seu artigo 29, que alterou o artigo 15 da Lei n° 9.249/1995, estabelece a base  de calculo do IRPJ será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita  bruta. Como utilizou  o percentual  de 32%,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  quantia paga à maior.  É o Relatório.    Voto             Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.907253/2008­13  Acórdão n.º 1001­000.636  S1­C0T1  Fl. 89          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  24/05/2010  (segunda­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na terça­feira, dia 25/05/2010.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de 30 (trinta)  dias, ou seja, em 23/06/2010 (quarta­feira), mas o recurso voluntário somente foi apresentado  em 01/07/2010, o mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.725575/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13811.725575/2012-88 Acórdão n.º 3201-003.987 S3-C2T1 Fl. 3 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para se exigir multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09- 045.460, julgou improcedente a Impugnação, sob o entendimento de que, estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicando-se, portanto, ao presente litígio o decidido no Acórdão 3201-003.951, de 21/06/2018, proferido no julgamento do processo 13811.725490/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-003.951): Preliminarmente, em relação às alegações de inconstitucionalidade tecidas pela recorrente (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009 a seguir ementada: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. No que tange ao mérito da questão, trata-se no caso, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON de uma declaração instituída com fundamento no art. 7º da Lei nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004. Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13811.725575/2012-88 Acórdão n.º 3201-003.987 S3-C2T1 Fl. 4 3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação: "Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo;" Constata-se, então, que a obrigação acessória em apreço possui previsão legal. Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º: "Art. 2º A partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 708, de 09 de janeiro de 2007) § 1º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo poderão optar pela entrega do Dacon Mensal. § 2º A opção de que trata o § 1º será exercida mediante apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano- calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado. § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação dos demonstrativos relativos aos meses anteriores. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, será devida a multa pelo atraso na entrega de Dacon referente a mês anterior ao da opção, no caso de apresentação após o prazo fixado." "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado: I - pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência; II - pelas demais pessoas jurídicas: Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13811.725575/2012-88 Acórdão n.º 3201-003.987 S3-C2T1 Fl. 5 4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do ano-calendário anterior. § 1º Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006, a obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, vigorará a partir do período em que os respectivos programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º. § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo. § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento." No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi entregue fora do prazo, o que torna cabível a aplicação da multa legalmente prevista, incidente sobre o montante da Cofins informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago. Acerta a decisão recorrida ao consignar: "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação acessória dentro prazo, independentemente de aspectos como falta de profissional especializado, desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas particulares (inclusive com equipamentos de informática e provedor de internet) ou de condição financeira, dano ao erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note-se que quando o contribuinte deixa para cumprir sua obrigação ao final do prazo estipulado, assume o risco de incorrer em problemas particulares que culminam com o não cumprimento de sua obrigação tempestivamente. Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da obrigação acessória e não há dúvida quanto à interpretação da legislação tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida." O entendimento do Conselho Administrativo e Recursos Fiscais - CARF é no sentido de ser devida a multa pelo atraso na entrega do DACON. Em tal direção, tem-se os seguintes julgados: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. Irreparável lançamento que exige multa pelo atraso na entrega do Dacon quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele foi entregue intempestivamente, em especial se, em sede de Recurso, não há apresentação e qualquer prova em sentido contrário." (Processo nº 16327.002626/2003-69; Acórdão nº 3802-003.388; Relator Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014) "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13811.725575/2012-88 Acórdão n.º 3201-003.987 S3-C2T1 Fl. 6 5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 Ao CARF incumbe a análise em conformidade com a legislação vigente, sendo-lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010-16; Acórdão nº 3302-002.666; Relatora Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó; Sessão de 24/07/2014) "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Exercício: 2008 Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória." (Processo nº 13227.000945/2008-84; Acórdão nº 3202-001.224; Relator Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri; Sessão de 29/05/2013) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Importa registrar que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Portanto, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 80DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.928980/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928980/2008­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.522  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 80 /2 00 8- 68 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.928980/2008­68  Acórdão n.º 3302­005.522  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.384.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.928980/2008­68  Acórdão n.º 3302­005.522  S3­C3T2  Fl. 4          3 .  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901662/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.

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1402­003.148  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 16 62 /2 01 2- 16 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.901662/2012­16  Acórdão n.º 1402­003.148  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.901662/2012­16  Acórdão n.º 1402­003.148  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.901662/2012­16  Acórdão n.º 1402­003.148  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/06/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 21/12/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.901662/2012­16  Acórdão n.º 1402­003.148  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.901662/2012­16  Acórdão n.º 1402­003.148  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13133.000287/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 OMISSÃO. Verificada omissão quanto à apreciação de um dos pontos do Recurso Voluntário, cabem Embargos de Declaração para que o Colegiado se manifeste sobre a questão omissa. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI 10.925/04. APROVEITAMENTO. RESTRIÇÃO DA IN SRF 660/06. Não faz jus ao crédito integral de PIS/Cofins o Contribuinte que adquire insumos cuja saída se encontra sujeita à suspensão na incidência das contribuições, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/04, por se tratar de aquisição de cooperativa de produção agropecuária. O adquirente faz jus somente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/04, conforme disposição expressa do art. 8º, §1º, III deste diploma e, portanto, se submetendo à restrição no aproveitamento deste crédito, imposta pela IN SRF nº 660/2006.
Numero da decisão: 3402-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para, negando o direito ao crédito integral na aquisição de milho de cooperativas e ao direito de aproveitar o crédito fora da forma da IN SRF nº 660/2006, sanar a omissão apontada. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS Não Cumulativo  Embargante  KOWALSKI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  OMISSÃO.   Verificada  omissão  quanto  à  apreciação  de  um  dos  pontos  do  Recurso  Voluntário,  cabem  Embargos  de  Declaração  para  que  o  Colegiado  se  manifeste sobre a questão omissa.  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI  10.925/04. APROVEITAMENTO. RESTRIÇÃO DA IN SRF 660/06.  Não  faz  jus  ao  crédito  integral  de  PIS/Cofins  o  Contribuinte  que  adquire  insumos  cuja  saída  se  encontra  sujeita  à  suspensão  na  incidência  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/04,  por  se  tratar  de  aquisição de cooperativa de produção agropecuária.  O  adquirente  faz  jus  somente  ao  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  10.925/04, conforme disposição expressa do art. 8º, §1º, III deste diploma e,  portanto, se submetendo à restrição no aproveitamento deste crédito, imposta  pela IN SRF nº 660/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para, negando o direito ao crédito integral na aquisição de milho de  cooperativas e ao direito de aproveitar o crédito fora da forma da IN SRF nº 660/2006, sanar a  omissão apontada.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 00 02 87 /2 00 5- 27 Fl. 502DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Para  bem  relatar  o  feito,  utilizo  o  despacho  de  admissibilidade  que  bem  descreve o teor dos Embargos opostos:  O  presente  processo  trata  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  3402­001.662,  de  14/02/2012,  proferido  pela  Segunda Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção deste CARF, o qual decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  de  óleo  combustível,  de  peças  gastas  no  processo  produtivo e material de embalagem.   A  ciência  do  Acordão  de  Recurso Voluntário  ocorreu  em  05/10/2015  (e­fl.  449/452) e os Embargos foram interpostos em 08/10/2015 (e­fls. 455/ss), portanto,  os mesmos são tempestivos.   Alega a embargante ter havido omissão no voto do relator, uma vez que teria  deixado  de  analisar  a  questão  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  milho  de  cooperativas, previsto no item (iii) de seu Recurso Voluntário.   Pois  bem.  Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  nos  seguintes  termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Os declaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer  à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que  a  solução dada pelo órgão encarregado de  resolver  a controvérsia demonstre,  com  clareza, haver enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do Acórdão  embargado  é  que  de  fato  houve  a  omissão apontada pela embargante.   No  Recurso  Voluntário  uma  das  matérias  arguidas  pela  recorrente  foi  a  impossibilidade  de  tomada  integral  do  crédito  na  aquisição  de  milho  para  industrialização de seus produtos, visto que as aquisições foram feitas de pessoa  jurídica (vide item III.III – fl. 398/404).   Contudo, no voto da decisão embargada essa matéria deixou de ser apreciada,  conforme se verifica nos trechos do voto abaixo transcrito:   No  que  toca  às  glosas  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS  procedidas  pela  Recorrente,  verifica­se  que  se  prendem  a  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13133.000287/2005­27  Acórdão n.º 3402­005.233  S3­C4T2  Fl. 3          3 aquisições de óleo combustível, e de peças com desgaste no processo produtivo  tais  como  peneiras,  chapas  perfuradas,  correias,  telas,  capas  perfuradas  e  martelos  tipicamente  integrantes  dos  maquinários  do  processo  produtivo,  e  material  de  embalagem  (containeres  flexíveis).  Inicialmente  ressalte­se  tal  como  ocorre  com  outros  tributos,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação  das múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas  etapas  da  cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os custos de produção destes últimos.   A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e Lei nº  10.833/03)  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  descontar,  do  valor  da  contribuição  incidente sobre o faturamento de bens ou serviços que forneça, os créditos das  contribuições incidentes sobre os insumos e despesas de produção incorridos e  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  relativamente  a:  a)  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados  como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes”; b) despesas com “aluguéis de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa e pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no  País;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações de operações de arredamento mercantil de pessoas jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples; d) custos de “máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado; e) despesas com “edificações e benfeitorias  em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido  suportado  pela  locatária;  f)  valor  dos  “bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei; e g).despesas com “energia elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Nesse ponto releva notar  que  a  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS, mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção destes últimos.   Nesse  ponto  releva  notar  que  a  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS, mas  abrange  também os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.   Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  necessários  e  imprescindíveis  ao  seu  processo  de  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  em  relação  às  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas  perfuradas,  correias,  telas,  capas  perfuradas  e  martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo, e material de  embalagem (containeres flexíveis).   Fl. 504DF CARF MF     4 Isto posto, voto no sentido de no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  reformando parcialmente a  r.  decisão recorrida para  assegurar o direito ao  ressarcimento dos  créditos de COFINS em  relação às  aquisições de óleo combustível, e de peças com desgaste no processo produtivo  tais  como  peneiras,  chapas  perfuradas,  correias,  telas,  capas  perfuradas  e  martelos  tipicamente  integrantes  dos  maquinários  do  processo  produtivo,  e  material de embalagem (containeres flexíveis), mantendo no mais a r. decisão  recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Os Embargos de Declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Há  no Acórdão  recorrido  omissão  quanto  ao  direito  ao  crédito  integral  nas  aquisições de milho efetuadas pela Recorrente junto a cooperativas, conforme comprovado nas  notas fiscais de fls. 202 e ss., e sumarizadas na planilha de fls.402 e 403.  A fiscalização negou o direito ao crédito sob argumento de que a aquisição de  milho está sujeita ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ,verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto  os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Assim, tal crédito não poderia ser objeto de compensação, nos termos do art.  8º. §3º, II da Instrução Normativa nº 660/2006, verbis:  Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o  crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com  base no seu custo de aquisição.  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e   II  ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido  de ressarcimento.  A Recorrente aduz que no presente caso, as aquisições foram feitas de pessoa  jurídica,  e  não  de  pessoa  física,  razão  pela  qual  deveria  ter  direito  ao  crédito  integral  da  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13133.000287/2005­27  Acórdão n.º 3402­005.233  S3­C4T2  Fl. 4          5 referida  compra,  nos  termos  do  art.  3º,  II  das  leis  10.833/03  e  10.637/02,  inclusive  sem  se  submeter à restrição no aproveitamento deste crédito.  Todavia, parece­nos que não deve prosperar o pleito da Recorrente, em razão  do disposto no art. 9º da lei 10. 925/2004, verbis:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei,  quando  efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa  referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  aplica­se  somente  na hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os  §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos e condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF  Como se vê,  as vendas  de  insumos utilizados  na produção das mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  10.925/04  (entre  as  quais  se  encontra  a  mercadoria  produzida  pela  Recorrente),  quando  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  ou  cooperativas  que  exerçam atividade agropecuária ­ o que se dá no presente caso, em que a cooperativa produz  milho  para  venda  ­  estão  sujeitas  à  suspensão  do  PIS/Cofins,  desde  que  a  pessoa  jurídica  adquirente seja tributada com base no Lucro Real (que é o caso da Recorrente, cf. documentos  fornecidos informados em fl. 35).  Desse modo, as saídas de PIS/Cofins deveriam estar sujeitas à suspensão das  contribuições sociais, razão pela qual não faz jus a Recorrente ao crédito integral na aquisição  dos  insumos  utilizados,  mas  somente  ao  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  conforme disposição  expressa do  art.  8º,  §1º,  III  deste diploma e,  portanto,  se  submetendo à  restrição no aproveitamento deste crédito, imposta pela IN SRF nº 660/2006.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração  para sanar a omissão apontada, negando o direito ao crédito integral na aquisição de milho de  cooperativas e ao direito de aproveitar o crédito fora da forma da IN SRF nº 660/2006.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 506DF CARF MF     6 Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 507DF CARF MF

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7391071 #
Numero do processo: 16095.720058/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo. A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS.
Numero da decisão: 3301-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Rodolfo Tsuboi e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS E COFINS   Recorrente  UMICORE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro  /  instrumento cambial  não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo. A instituição financeira  não deu destino diverso  ao ouro  ativo  financeiro,  nem poderia. A alteração  dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria,  deverá  vir  acompanhado  das  consequências  tributárias  que  esse  fato  vier  a  gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da  Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente  do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em  conformidade  com  as  leis  de  regência,  antes  não.  Sobre  o  bem  ouro  ativo  financeiro não houve incidência da contribuição da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro  /  instrumento cambial  não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira  não deu destino diverso  ao ouro  ativo  financeiro,  nem poderia. A alteração  dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria,  deverá  vir  acompanhado  das  consequências  tributárias  que  esse  fato  vier  a  gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da  Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente  do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em  conformidade  com  as  leis  de  regência,  antes  não.  Sobre  o  bem  ouro  ativo  financeiro não houve incidência da contribuição do PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 58 /2 01 6- 77 Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.650          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Rodolfo  Tsuboi e Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira.    Relatório  Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante da decisão recorrida (fls. 2.691/3.008):  Neste  processo  está  se  discutindo  a  glosa  de  créditos  das  contribuições  da  Cofins e do PIS, que geram por consequência,  após sua recomposição e apuração,  débitos das citadas contribuições na maior parte dos meses dos anos de 2011 e 2012,  sendo  necessária  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  das  contribuições  (Cofins  fls.  2.316 a  2.324,  e PIS  fls.  2.308  a  2.3015),  conforme Relatório Fiscal / Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais (TCIF,  fls.  2.286  a  2.307)  e  planilhas  anexas  (fls.  2.261  a  2.285,  em  formato  PDF  /  planilha),  cuja  ciência  ocorreu  em  16/05/2016  (fls.  2.329  e  2.330).  Glosas  essas  relacionadas a não consideração da aquisição do ouro ativo financeiro / instrumento  cambial como gerador de créditos da não cumulatividade, adquirido de Sociedades  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (DTVMs).  Abaixo  os  valores  envolvidos  no  lançamento,  das  respectivas  contribuições,  bem  como  descrição  da  infração (idêntica nos dois Autos de Infração):  Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.651          3     No  TCIF  a  autoridade  fiscal  assim  relatou,  parcialmente,  o  presente  lançamento (com destaques nossos):  [...] em decorrência do procedimento fiscal de FISCALIZAÇÃO  relativos aos anos calendários 2011 e 2012, levada a efeito junto  ao  contribuinte  em  questão,  amparado  pelo  MPF/TDPF  0811100.2014­00867­5,  foram  verificados  e  constatados  as  seguintes irregularidades:  Créditos  Descontados  Indevidamente  na  Apuração  da  Contribuição  1 . Descrição dos Fatos  1.1 Informações Preliminares  A  empresa  tem  por  objeto  social,  conforme  seus  atos  constitutivos e alterações posteriores, as atividades, entre outras,  de  industrialização,  compra,  venda,  inclusive  importação  e  exportação  de  produtos  manufaturados  e  semi­manufaturados,  matérias  primas  e  intermediárias  e mercadorias,  especialmente  de metais preciosos e outros metais, com CNAE número 2442­3­ 00, tendo optado, nos anos calendários objetos desta ação fiscal,  qual  seja,  2011  e  2012,  pela  sistemática  de  LUCRO  REAL  ,  estando  então,  submetida  a  apuração  de  PIS  e  de  COFINS  conforme  procedimentos  definidos  pela  Lei  10.637/2002(PIS)  e  pela Lei 10.833/2003(COFINS). [...]  1.2 Das Intimações  A ação fiscal teve início com a elaboração do Termo de Início de  Ação Fiscal, datado de 06/11/2014, cuja ciência, via postal, fora  efetivada em 12/11/2014.[...]  Em 29/12/2014, foi elaborada intimação solicitando documentos  comprobatório de aquisição de ouro durante os anos calendários  de  2011  e  2012,  bem  como  relação  cronológica  de  tais  Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.652          4 documentos.  Em  atendimento  à  intimação,  Contribuinte  apresentou  documentos  comprobatórios  de  aquisição  de  ouro,  quais  sejam  Notas  Fiscais  de  Remessa  de  Ouro  e  Notas  de  Negociação  de Ouro,  emitidos  por  empresas  Distribuidoras  de  Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), bem como Notas Fiscais  Eletrônicas,  de  entradas,  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  relacionadas às Notas Fiscais de Remessa de Ouro e Notas de  Negociação de Ouro retro referidas.  Apresentou  ainda  a  relação  das  referidas  notas  fiscais  eletrônicas,  com  correspondentes Notas Fiscais  de Remessa  de  Ouro  e Notas  de Negociação  de Ouro  ,em  ordem  cronológica,  com destaques de  valores de PIS  e de COFINS creditados. Em  27/04/2015 foi elaborada intimação solicitando esclarecimentos  quanto  as  razões  que  levaram  a  empresa  a  decidir  pelo  aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS sobre aquisições  de  ouro  de  empresas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  ­ DTVMs,  face  a  restrição prevista  no  inciso  II  do  parágrafo  2°  do  artigo  3ºda  Lei  10.637/2002(PIS)  e  10.833/2003(COFINS)  Em  atendimento  à  intimação,  Contribuinte  informou  que  o  procedimento adotado estava em conformidade com o disposto  no  Inciso  II,  do  Artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo em vista que o ouro adquirido de empresas DTVMs foram  utilizados  como  insumo  em  processo  de  industrialização  da  empresa.  Quanto  à  restrição  ao  aproveitamento  de  crédito  previsto  no  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  alegou  que,  conforme  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  1.285,  de  13  de  agosto  de  2012,  as  instituições  financeiras,  incluídas as  empresas Distribuidoras  de Títulos  e  Valores Mobiliários  ­ DTVMs  estão  sujeitos ao  pagamento  de  PIS e COFINS Artigo 3º da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 [...]  1.3 Da Análise  De  acordo  com  os  elementos  apresentados  em  resposta  à  intimação, bem como em pesquisas efetuadas junto ao Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas  (CNPJ), pôde­se concluir que o  Contribuinte  adquiriu  ouro  de  instituições  financeiras,  mais  especificamente,  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários(DTVMs),  conforme  quadro  abaixo,  que  têm  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  para  praticar  operações  de  compra  e  venda  no mercado  físico  de  ouro,  por  conta própria ou de terceiro.  CNPJ Nome do Fornecedor  08.573.569/0001­20 F.D­GOLD ­ DTVM LTDA  20.155.248/0001­39 PARMETAL DTVM LTDA  33.851.064/0001­55 DILLON S/A DTVM  Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.653          5 Vale  observar  que  o  ouro  pode  ser  classificado  como  ativo  financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação.  Considera­se  ativo  financeiro  quando  destinado  ao  mercado  financeiro,  ou  à  execução  da  política  cambial  do  País,  em  operações  realizadas  com  a  interveniência  de  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (art.  1º,  Lei  n°  7.766, de 11/05/89).  Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as  Sociedades  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (DTVM)  são  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, autorizadas pelo Banco Central a  realizar operações  financeiras.  Nesse  mesmo  sentido,  ou  seja,  que  o  ouro  adquirido  é  ouro­ financeiro,  observamos  que  sua  aquisição  sempre  esteve  acompanhada  da  Nota  Fiscal  de  Remessa  de  Ouro,  e  de  Nota  fiscal  de  Nota  fiscal  de  Negociação  do  Ouro,  documentos  instituídos  pela  Instrução  Normativa  SRF  N°  49/2001,  e  de  emissão  exclusiva  em  operações  com  o  ouro,  quando  definido  como ativo financeiro ou instrumento cambial: [...]  Diante das características descritas, conclui­se que as operações  de  aquisição  de  ouro  de  DTVMs  são  tipicamente  operações  financeiras,  não  podendo  ser  confundidas  com  aquisições  ordinárias  de  matéria­prima,  mesmo  considerando  que  o  comprador  assim  as  classifique  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  e  que  as  utilize  de  fato  em  seu  processo  produtivo.  Mesmo  que  o  propósito  do  comprador,  no  momento  da  realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria­ prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e  principalmente  as  regras  de  controle  do  Sistema  Financeiro  Nacional, é tipicamente de natureza financeira.  Vale  dizer  que  diante  do  fato  do  fornecedor  de  ouro  ser  instituição  financeira,  e  das  características  dos  documentos  fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de  admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira,  independentemente  do  "animus"  em  relação  à  utilização  do  produto adquirido.  A  importância  da  caracterização  das  aquisições  de  ouro  como  financeira está ligada à análise da tributação nessas operações  pelo PIS e pela COFINS (Contribuições).  As operações envolvendo o ouro ­ ativo financeiro ­ não sofrem  a incidência dessas contribuições, uma vez que não são definidas  como seu fato gerador, pela legislação. [...]  A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu  artigo 1:  Art.  1°  O  ouro  em  qualquer  estado  de  pureza,  em  bruto  ou  refinado,  quando  destinado  ao  mercado  financeiro  ou  à  execução da política cambial do País, em operações realizadas  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.654          6 com  a  interveniência  de  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  na  forma  e  condições  autorizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  será  desde  a  extração,  inclusive,  considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.  § 1º Enquadra­se na definição deste artigo:  I  ­  o  ouro  envolvido  em  operações  de  tratamento,  refino,  transporte,  depósito  ou  custódia,  desde  que  formalizado  compromisso  de  destiná­lo  ao  Banco  Central  do  Brasil  ou  instituição por ele autorizada.  II ­ as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro  é  extraído,  desde  que  o  ouro  seja  saída  do Município  tenha  o  mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo.  § 2º As negociações com o ouro, ativo  financeiro,  de que  trata  este  artigo,  efetuada  nos  pregões  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  ou  assemelhadas,  ou  no  mercado  de  balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada,  serão consideradas operações financeiras.  O  dispositivo  presente  no  artigo  acima  prevê  a  dimensão  e  a  abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação  de  toda  uma  cadeia,  desde  a  etapa  da  mineração  até  as  mais  sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. [...]  Destaque­se  que  a  operação  praticada  pelo Contribuinte,  onde  adquiriu  ouro  de  Instituição  Financeira,  subsume­se  integralmente ao disposto no § 2º , do artigo 1°, da Lei 7.766/89,  onde é definido que operações de compra do metal no mercado  de balcão são operações financeiras.  A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o  PIS  e  pela  COFINS  incide  sobre  suas  receitas,  assim  consideradas  conforme  a  definição  do  Plano  de  Contábil  das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).  Uma  característica  da  atividade  financeira,  que  é  refletida  no  COSIF,  é  a  de  reconhecer  como  receita  o  produto  da  intermediação  financeira,  que,  na  essência,  é  o  objeto  social  dessas instituições.  Assim,  nos  casos  em  que  estas  instituições  transacionam  com  valores  mobiliários,  ou  quaisquer  outros  ativos  financeiros,  é  pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a  renda  auferida  na  transação,  seja  ela  de  compra  ou  venda  do  ativo.  O  valor  do  ativo  transacionado  não  compõe  o  conceito  da  receita  das  instituições  financeiras,  como  ocorre  na  empresa  comercial, ou industrial.  Diante disto, quando os artigos 1º e 2º , da Lei 9.718/98, definem  a  incidência  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  a  Receita  Bruta  da  Pessoa  Jurídica,  o  intérprete  deve  entender,  no  caso  de  uma  instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.655          7 receita  auferida  (fato  gerador),  tomando  esta  conforme  as  normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre  o  valor  da  transação  realizada.  A  propósito,  esta  transação,  estritamente  considerada,  pode  nem  resultar  em  receita,  uma  vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo.  Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que  a  operação  de  venda  de  ouro  financeiro  por  Instituição  Financeira  seria  uma  operação  sujeita  ao  pagamento  das  Contribuições.  E  isto  se  opera  pelo  simples  fato  de  que  esta  operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no  conceito de receita, pelo COSIF.  Desta  forma,  considerando  esta  não  incidência  das  Contribuições  na  operação  de  venda  de  ouro  financeiro,  as  operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram­se nos  dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º , das Leis  10.637/2002, e 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  I­ ...  II­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (destacamos)  É oportuno  lembrar que a  forma de  tributação pelo PIS e pela  COFINS das Instituições Financeiras é disciplinada pelo artigo  95, da Instrução Normativa SRF N° 247/2002.  Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal  das  Contribuições  das  Instituições  Financeiras  seja  apurada  com  o  apoio  da  planilha  prevista  no  anexo  I  da  Instrução  Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final  de  cada  mês,  seguindo  a  planificação  contábil  do  Sistema  Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas  Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada "Rendas  de Aplicações em Ouro",código 7.1.5.70.00­2.  Segundo  as  instruções  do  Banco  Central  do  Brasil,  a  função  desta  conta  ê  registrar  os  ajustes  positivos  nas  aplicações  temporárias  em  ouro,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição no período.  A  tributação  dessa  receita  não  se  confunde  de  maneira  nenhuma com a  tributação da  transmissão da propriedade do  ativo financeiro.  Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.656          8 O  fato  de  um  eventual  rendimento  auferido  na  alienação  do  ouro  financeiro  (eventual  porque  pode  ser  que  haja  perdas  neste  tipo  de  operação,  também)  não  significa  que  toda  a  operação  de  alienação  do  ativo  tenha  sido  submetida  à  tributação.  É  fundamental  perceber  que  o  conceito  técnico  contábil  de  Receita  não  envolve  o  valor  da  movimentação  do  ativo  financeiro.  Prova  disso  é  que  não  encontramos  no  Plano  de  Contas  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro,  dentre  as  receitas  operacionais,  qualquer  item  que  pudesse  representar  o  valor  total da alienação de um ativo, como "receita da venda de ouro",  ou receita da "venda de ações", ou ainda "receita da venda de  recebíveis",  O  próprio  conceito  de  receita,  nas  Instituições  Financeiras,  restringe­se  ao  valor  do  rendimento  na  operação,  o  que  não  inclui o valor do ativo negociado.  Assim,  há  que  se  considerar  que  não  houve  incidência  na  operação  anterior,  uma  vez  que,  como  já  exaustivamente  demonstrado,  o  valor  da  alienação  de  um  ativo  financeiro  ou  valor  mobiliário  não  se  confunde  com  a  receita  financeira  eventualmente auferida.  O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável  do conceito de fato gerador.  A base de  cálculo,  salvo nos  casos  expressamente previstos  em  lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do  fato gerador.  Se  o  fato  gerador  das  Contribuições  é  auferir  receita  bruta,  a  base de cálculo é o valor da receita auferida.  Assim,  se  o  fato  gerador,  no  caso  de  movimentação  de  ouro  financeiro  é  o  fato  da  instituição  auferir  receita  financeira,  a  expressão  econômica  desta  operação  é  o  valor  desta  receita  financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo  financeiro.  Diferentemente,  numa  operação  comercial,  o  fato  gerador  é  auferir a receita da venda das mercadorias.  Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita  da  venda  das  mercadorias,  e  não  o  lucro  bruto  apurado  na  operação.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  empresa  não  poderia  ter  utilizado  os  valores  provenientes  da  aquisição  de  ouro  financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos.  E não haveria nenhum sentido que diferente fosse.  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.657          9 Como  visto,  toda  a  cadeia  do  ouro  financeiro  é  livre  da  incidência do PIS e da COFINS.  Desde  a  saída  de  empresa  mineradora,  as  Contribuições  não  incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153,  § 5º ) , ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º  , do Decreto 5.442/2005:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Note­se  que  o  assunto  "ouro  como  ativo  financeiro  ou  mercadoria"  já  foi  amplamente  abordado  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ n° 0957,  de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I,  p 1,  cujo texto, em parte, está transcrito a seguir:  "A Constituição  pretérita  estabelecia  que  o  ouro  estava  sujeito  ao  imposto  único  sobre  minerais  ­  IUM,  nas  operações  realizadas  com  o  ouro  antes  da  industrialização.  Com  a  industrialização,  o  ouro  se  submetia  ao  IPI  e  ao  ICM:  a  operação  de  industrialização,  ou  a  produção  de  mercancia,  tendo por base o ouro industrializado, o ICM.  A  Constituição  de  1988  inovou:  não  há  imposto  único  sobre  minerais.  Em  estado  natural,  ou  industrializado,  o  ouro  está  sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS.  Todavia, se utilizado com ativo financeiro, estará o ouro sujeito  ao IOF. (C.F., art. 153, § 5o ; art. 155, § 2 ° , X, c).  Desaparecida essa condição ­ utilização como ativo financeiro ­  submeter­se­á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo  Borges,  "As  operações  com  Ouro  e  o  regime  Jurídico  da  Repartição da Receita do ICMS ao Município", in Ver. Jurídica  da  Procurado  ria­Gerai  da  Fazenda  Estadual  ­ Minas  Geral",  13/9).  Com propriedade, pois, escreveu o então Juiz Ari Pargendler, no  voto que embasa o acórdão recorrido, que "a destinação do ouro  o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro".  A  entrada  do  ouro  no  mercado  financeiro  e  sua  permanência  nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma  só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo  a Títulos e Valores Mobiliários.  Se  não  há  incidência,  em nenhuma dessas  etapas  foi  recolhido  qualquer valor a título de Contribuições (PIS e COFINS).  Fl. 3657DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.658          10 Sendo  assim,  não  há  qualquer  valor  de  Contribuição  (PIS  e  COFINS)  acumulado  na  cadeia  de  comercialização  que  justifique  crédito  por  parte  de  quem  adquiriu  este  ouro  financeiro  e  o  desviou  para  a  utilização  como matéria­prima  em seu processo industrial.  Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento  de  insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores  seriam  passíveis  de  aproveitamento  ou  ressarcimento  a  essa  empresa,  por  força  do  disposto  no  artigo  27,  inciso  II,  da  Instrução Normativa SRF N° 900/2008, ficando assim garantido  o  direito  de  que  esta  cadeia  seja  expurgada  de  qualquer  incidência das contribuições.  Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a  adquirente  ficaria  em  uma  posição  econômica  imensamente  favorecida em relação à  empresa que  trabalhasse  com o ouro  mercadoria,  pois  este  produto  certamente  lhe  custaria  mais  caro,  uma  vez  que  viria  "carregado"  pela  incidência  das  Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção.  O princípio da não­cumulatividade  tem por  finalidade precípua  a garantia de que o  tributo pago nas etapas anteriores de uma  cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata  nas operações subsequentes.  O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não­ cumulatividade se faz eficaz.  Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de  contribuição  em  etapas  antecedentes  de  uma  cadeia  de  produção/comercialização.  Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido.  A não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido  de incentivar uma determinada atividade.  Porém,  mesmo  neste  último  caso,  o  benefício  deve  ser  expressamente  previsto  na  lei.  Se  não  bastasse  o  todo  exposto,  foi  observado  durante  a  auditoria  fiscal  que  o  Contribuinte  destina  vendas  com  o  código  fiscal  de  operação  e  prestação  (CFOP)  6109,  que  se  trata  de  venda  de  produção  do  estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas  de Livre Comércio.  Por  se  tratar  de  venda  para  a  Zona Franca  de Manaus,  essas  saídas  são  tributadas  à  alíquota  zero  de  PIS/COFINS.  Nesta  operação,  destaca­se  como  cliente  a  empresa  COIMPA  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  04.222.428/0001­30,  na  qual  a  empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de  99,97% do capital (conforme consta da base de dados da RFB).  Em  alguns  casos  a  venda  realizada  trata­se  de  apenas,  e  somente,  ouro  em  lingotes,  ou  seja,  o mesmo  ouro  adquirido  nas DTVMs.  Fl. 3658DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.659          11 Estamos assim presenciando a seguinte situação. O Contribuinte  adquire  o  ouro  financeiro  sem  a  tributação  do  PIS/COFINS.  Revende  o  mesmo  ouro  para  um  empresa  em  que,  claramente  detém  o  controle  acionário,  mas  tributado  à  alíquota  zero  de  PIS/COFINS.  E,  por  fim,  pleiteia  o  crédito  que  em  nenhum  momento foi recolhido ao Erário.  Ao  analisar  situação  semelhante  àquela  que  nos  é  aqui  apresentada, a Delegacia de julgamento da Receita Federal em  Porto  Alegre  decidiu  em  consonância  com  o  raciocínio  aqui  desenvolvido, embora naquele caso, a empresa recorrente  teria  se  utilizado  de  valores  de  aquisição  de  ouro  financeiro  na  composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI, que  visaria  justamente  o  ressarcimento  de  valores  que  teriam  incididos a título de PIS e de COFINS na cadeia de produtiva de  produtos exportados. [...]  4­ DAS GLOSAS EFETUADAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS  Face  ao  exposto,  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  calculados  sobre  as  operações  de  aquisição  de  ouro  de  empresas  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  ­  DTVMs,  no  período  de  janeiro/2011  a  dezembro/2012,  foram  glosados,  conforme planilha  "Demonstrativo  de Créditos Glosados",  cujo  resumo  encontra­se  em  quadro  abaixo,  face  as  seguintes  constatações: [...]  No "Demonstrativo resumo de créditos glosados" do TCIF a autoridade fiscal  relacionou, mês a mês, os valores dos créditos da Cofins e do PIS glosados (com  base nos valores das notas fiscais, conforme "Demonstrativo de Créditos Glosados"  fls. 2.261 a 2.283). Demonstrou em resumo os valores no TCIF que tais glosas (linha  11) refletiram nos PerDcomps apresentados (conforme "Demonstrativo de Apuração  de Valores a Lançar" para o PIS e para a Cofins, fls. 2.302 a 2.307, linhas 12 e 13),  em  que  peticiona  créditos  relacionados  ao  ME  (mercado  externo,  linha  7)  e  ao  MINT  (mercado  externo  não  tributado,  linha  8),  e  neste  mesmo  demonstrativo  constam  os  períodos  em  que  houve  necessidade  de  se  constituir  crédito  tributário  (linha 14).  Por sua vez o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 2.333 a 2.368), em  10/06/2016,  com  extensos  arrazoados  nos  seguintes  tópicos:  l.  Dos  fatos;  2.  Do  direito;  2.1.  Da  tempestividade;  2.2.  Da  tributação  do  ouro  autorizada  pela  Constituição Federal; 2.3. Da classificação do ouro:  relevância da destinação dada  ao bem; 2.4. Do direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS nas aquisições  de  ouro  ativo  financeiro  como  insumo;  2.5.  Da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  irrelevância  do  regime  de  tributação  a  que  esteja  submetido  o  fornecedor dos bens. A seguir parte dos argumentos trazidos:  [...]  A  Impugnante  é  sociedade  empresária  que  se  dedica  à  industrialização  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos manufaturados e semimanufaturados, especialmente de  metais  preciosos  e  outros  metais,  prezando  sempre  pelo  fiel  cumprimento de suas obrigações.  Por  força  de  suas  atividades  operacionais,  regularmente  acumula  créditos  de PIS  e COFINS  decorrentes  da  sistemática  Fl. 3659DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.660          12 não­cumulativa  dessas  contribuições,  prevista  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  Ocorre  que  os  créditos  calculados  sobre  as  operações  de  aquisição de ouro de empresas distribuidoras de títulos e valores  mobiliários  ­  DTVMs,  no  período  de  janeiro/2011  a  dezembro/2012, foram todos glosados. [...]  Apesar  de  fincar  orientação  de  que  o  elemento  norteador  da  natureza jurídica da operação com o ouro é a sua destinação, a  fiscalização,  nos  parágrafos  seguintes,  defende  que  o  simples  fato de uma instituição financeira participar da relação negocial  envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que o referido metal  será sempre um ativo financeiro (e nunca mercadoria). Vejamos  (fls. 3 e 4 do TCIF): [...]  Da  mera  leitura  do  trecho  acima,  depreendemos  que  a  fiscalização  simplesmente  abandonou  a  importância  da  destinação  para  valorar  exclusivamente  as  pessoas  envolvidas  na operação. Nada mais equivocado e desprovido de fundamento  legal.  A Lei n. 7.766/89 define claramente que o ouro será considerado  ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro (o que  não é o caso), in verbis:  Art.  1º  O  ouro  em  qualquer  estado  de  pureza,  em  bruto  ou  refinado,  quando  destinado  ao  mercado  financeiro  ou  à  execução da política cambial do País, em operações realizadas  com  a  interveniência  de  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  na  forma  e  condições  autorizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  será  desde  a  extração,  inclusive,  considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.  § 1º Enquadra­se na definição deste artigo:  I  ­  o  ouro  envolvido  em  operações  de  tratamento,  refino,  transporte,  depósito  ou  custódia,  desde  que  formalizado  compromisso  de  destiná­lo  ao  Banco  Central  do  Brasil  ou  à  instituição por ele autorizada.  II ­ as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro  é  extraído,  desde  que  o  ouro  na  saída  do  Município  tenha  o  mesmo destino a que se refere o inciso 1 deste parágrafo.  § 2° As negociações com o ouro, ativo  financeiro, de que  trata  este  artigo,  efetuada  nos  pregões  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  ou  assemelhadas,  ou  no  mercado  de  balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada,  serão consideradas operações financeiras, (destacamos)  E de forma ainda mais categórica, o artigo 4º de referida norma  determina taxativamente a necessidade da destinação do ouro ao  mercado  financeiro,  a  fim  de  que  este  seja  classificado  como  ativo financeiro. Vejamos:  Fl. 3660DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.661          13 Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita­se, desde  sua  extração  inclusive,  exclusivamente  à  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos ou valores mobiliários.  Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por  cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos  termos do art. 153, § 5°, incisos I e II, da Constituição Federal,  (destacamos)  Da  exegese  dos  dois  dispositivos  supra  transcritos,  conclui­se  que  o  elemento  definidor  da  natureza  jurídica  do  ouro  é  sua  destinação.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  brilhantemente  observado pelo então Juiz Ari Pargendler, nos autos da arguição  de  inconstitucionalidade  n°  92.04.09625­0/113  do  E.  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu que:  A  destinação  do  ouro  o  identifica  como  mercadoria  ou  como  ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua  permanência nele  lhe assegura esse  regime vantajoso: o de ser  tributado uma  só  vez  (monofasicamente)  e  de modo  exclusivo  (unicamente)  pelo  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários.  E  indiscutível  que,  mesmo  com  a  interveniência  de  uma  instituição financeira no negócio como vendedora, se o bem não  for  destinado  ou  não  permanecer  no  Sistema  Financeiro  Nacional, ele não poderá ser classificado com ativo financeiro.  No  caso  em  apreço,  a  destinação  do  ouro  adquirido  pela  Impugnante  não  foi  o  mercado  financeiro,  e  tampouco  nele  ocorreu sua permanência, o que é expressamente reconhecido no  auto  de  infração.  O  ouro  passou  por  DTVMs  (o  que,  a  princípio,  indicaria  que  sua  destinação  seria  o  mercado  financeiro),  mas,  no  curso  das  operações,  sua  destinação  foi  alterada para a indústria. E é somente essa última etapa que se  apresenta relevante ao caso concreto, pois é a única que tipifica  a destinação das operações que geraram os créditos glosados.  Ademais,  o  auditor  fiscal menciona  que  o  ouro  adquirido  pela  Impugnante  das  DTVMs,  desde  sua  aquisição,  sempre  esteve  direcionado/destinado  à  industrialização,  i.e.  à  utilização  no  processo  produtivo  da  Impugnante,  o  que  fica  evidente  na  seguinte frase, abaixo reproduzida a título exemplificativo (fls. 4  do TCÍF):  Diante das características descritas, conclui­se que as operações  de  aquisição  de  ouro  de  DTVMs  são  tipicamente  operações  financeiras,  não  podendo  ser  confundidas  com  aquisições  ordinárias  de  matéria­prima,  mesmo  considerando  que  o  comprador  assim  as  classifique  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  e  que  as  utilize  de  fato  em  seu  processo  produtivo.  (destacamos)  Fl. 3661DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.662          14 Esse fato é novamente reconhecido no decorrer do TCIF, quando  a  fiscalização  tenta,  de  forma  ardilosa,  imputar  irregularidade  na prática negocial da impugnante.  Observe que a fiscalização tenta dar ênfase a um suposto desvio  de  finalidade  no  uso  do  ouro,  como  se  a  Impugnante  estivesse  utilizando­o de forma irregular. Vejamos (fls. 10 do TCIF):  Sendo  assim,  não  há  qualquer  valor  de  Contribuição  (PIS  e  COFINS)  acumulado  na  cadeia  de  comercialização  que  justifique  crédito  por  parte  de  quem  adquiriu  este  ouro  financeiro e o desviou para a utilização como matéria­prima em  seu processo industrial (destacamos)  Entretanto, não há nada de irregular na conduta da Impugnante,  industrializadora  de  metais  preciosos.  Tal  "desvio"  demonstra,  claramente,  que  a  destinação do  ouro  no  caso  em questão  não  foi o mercado  financeiro, mas sim a  industrialização (atividade  operacional  da  Impugnante).  E,  como  tal,  é  inequívoco  seu  direito creditório.  Ademais,  diferentemente  do  que  restou  asseverado  pela  fiscalização,  a  utilização  da  documentação  instituída  pela  IN  49/2001  não  define  a  natureza  da  operação,  mas  sim  a  destinação dada ao ouro. Dito de outra forma:  não  é  o  conjunto  de  documentos  fiscais  que  define  a  natureza  jurídica do bem, mas sim a destinação a ele dada na operação.  [...]  Ocorre,  entretanto,  que  referido  entendimento  não  pode  prosperar, uma vez que o crédito glosado é legítimo, eis que:  1.  A  alienação  do  ouro,  ativo  financeiro  ou  não  em  todas  as  etapas  de  sua  cadeia,  sujeita­se ao  pagamento  da  contribuição  ao PIS e da COFINS:  2.  O  ouro  ativo  financeiro,  se  e  enquanto  de  propriedade  de  instituições  financeiras,  sujeita­se  à  contribuição  do  PIS  e  à  COFINS;  3.  O  ouro  ativo  financeiro,  quando  adquirido  como  insumo  e  desde  que  obedecidas  as  condições  impostas  pela  legislação,  permite o desconto de créditos das contribuições;  4. O ouro adquirido pela Impugnante é insumo de seu processo  industrial,  afirmação  feita  a  partir  da  destinação  dada  pela  adquirente ao bem; e  5.  As  operações  realizadas  com  contribuintes  localizados  na  Zona  França  de Manaus,  nos  termos  da  legislação  vigente,  de  modo algum permite a acumulação de créditos inexistentes. [...]  No âmbito de suas atividades, a Impugnante adquire o ouro em  estado bruto de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários ­  DTVMs  e,  a  seguir,  para que  possa  ser  utilizado  como  insumo  em cadeias produtivas,  faz o  seu refino ­ processo que  tem por  Fl. 3662DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.663          15 escopo eliminar as impurezas e contaminantes para que o ouro  possa  ser  utilizado  industrialmente  ­  produzindo  lingotes  com  teor de pureza de 99,99%.  A partir daí, os  lingotes  são vendidos a clientes produtores de  jóias  ou  indústrias  que  utilizam  o  metal  já  refinado  como  insumo,  dentre  estes,  a  Coimpa  Industrial  Ltda.  (Coimpa),  subsidiária da Umicore, localizada na Zona Franca de Manaus.  Destaque­se  que  a  Coimpa  especificamente  citada  pela  d.  fiscalização,  foi  responsável pela aquisição de 49,77% do  total  das  vendas  realizadas  em  2011  e  2012  para  a  ZFM  (doc.  6),  sendo  que  os  demais  50,23%  referem­se  a  clientes  não  relacionados  à  Impugnante.  Isso  demonstra,  indiscutivelmente,  que  existe  propósito  negocial  (e  não  meramente  eventual  economia fiscal) na aquisição do ouro bruto pela Impugnante e  posterior  venda  à  Coimpa.  Mas  não  é  só.  Contrariamente  ao  exposto  pela  d.  fiscalização,  expliquemos  melhor  porque  a  Impugnante não  aliena o mesmo  ouro  adquirido  das DTVMs à  Coimpa e demais clientes não relacionados (vide fotos do laudo  técnico doc. 4).  O ouro passa por um efetivo processo de industrialização, onde  é  refinado  e  transformado  em  lingotes;  só  então  é  posto  ao  mercado  na  forma  de  ouro  puro  para  utilização  em  processo  industrial.  E prova disso  é a descrição das operações de  compra de ouro  bruto e venda de ouro refinado, com os respectivos documentos  que o suportam:  1. A Impugnante adquire de Distribuidoras de Títulos e Valores  Mobiliários  (DTVMs) ouro em bruto, ou seja, ouro extraído do  garimpo e com teor aproximado de impureza de 15% a 5% (ou  seja, entre 85% a 95% de ouro).  2. A nota fiscal emitida pela DTVM apresenta os pesos em bruto  (peso  do  produto  recebido)  e  líquido  (peso  do  ouro  estimado  contido), conforme doc. 5.  3. Os documentos  fiscais  relativos à compra do ouro são: nota  fiscal de negociação do ouro, nota  fiscal de remessa de ouro e  nota  fiscal  fatura  de  entrada.  Os  dois  primeiros  são  emitidos  pelas DTVMs e o último pela Impugnante.  4. A  Impugnante  recebe  o  bem e  paga o  fornecedor  de  acordo  com o valor da nota fiscal.  5. O ouro é recebido em barras fundidas. Estas barras possuem  dimensões,  apresentações  e  pesos  não  padronizados,  pois  se  tratam  de  produto  resultante  da  fundição  de  pequenos  lotes  oriundos da atividade de mineração (fotos constantes do laudo ­  doc. 4). Pela mesma razão os teores de ouro contidos nas barras  recebidas variam de barra para barra.  Fl. 3663DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.664          16 6. A  Impugnante  funde o ouro  em bruto,  coleta uma amostra  e  analisa  o  teor  do  ouro  contido  (Ficha  de  Recuperação  de  Resíduos).  7.  A  Impugnante  refina  o  ouro  bruto  ­  teores  aproximados  de  85%  a  95%  ­,  produzindo  ouro  puro  equivalente  ao  teor  de  99,99%.  8. O ouro puro refinado é fundido em lingotes (foto constante do  laudo  ­  doc.  4),  sendo  substancialmente  diferente  do  ouro  em  bruto, conforme demonstrado no laudo técnico (seja no grau de  impurezas, seja na apresentação).  9. A Impugnante possui a qualificação Good for deliver, emitida  pela London Bullion Market Ássociation ­ LBMA, sendo uma das  duas  únicas  empresas  brasileiras  portadoras  de  referida  qualificação, conforme apresentado na lista anexa (doc. 3).  10.  A  Impugnante  vende  os  lingotes  por  ela  industrializados,  destinando­os ao mercado para utilização de diversos fins (docs.  6 e 7).  11.  Especificamente  a  Coimpa  utiliza  o  ouro  principalmente  para  a  produção  de  aurocianeto  de  Potássio­PGC  (Cianeto  duplo de Ouro e Potássio). Para esta aplicação o ouro precisa  ter  pureza  99,99%  e  teor  de  prata,  como  impureza,  extremamente  baixo,  uma  vez  que  o  produto  final  não  pode  conter  teor  de  prata  superior  a  10  partes  por  milhão  (ppm)  (especificação do produto PGC).  Ademais, temos que:  a) No exercício de 2011, a Coimpa adquiriu 50,82% do ouro em  lingotes vendidos pela Impugnante, enquanto que empresas não  relacionadas  responderam  por  49,18%  das  vendas  (doc.  6).  Já  em 2012, o percentual  foi de 48,12% para a Coimpa e 51,88%  para  as  demais.  Conclui­se,  portanto,  que  a  aquisição  dos  lingotes  de  empresa  relacionada  é  fato  necessário  ao  desenvolvimento das atividades da Coimpa, não  se  tratando de  exclusivo planejamento fiscal desprovido de propósito negocial.  E  a  Impugnante,  por  sua  vez,  fornece  os  bens  tanto  para  a  Coimpa  quanto  para  diversos  outros  clientes,  todos  eles  mencionados  em  referida  planilha,  subsidiada  com  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  (doc.  8  e  9).  Conforme  já  elucidado, o ouro comercializado sujeitou­se às contribuições do  PIS e COFINS em todas as suas etapas.  Logo, se por um lado a venda à ZFM sujeita­se à alíquota zero,  por outro, a empresa na ZFM não desconta créditos  sobre  tais  aquisições, não se verificando qualquer dano ao erário público.  Além disso, quando da alienação pela Coimpa. de parte de sua  produção ao mercado nacional, a receita de venda se sujeita ao  PIS e à COFINS. E, se é verdade que na exportação não há PIS  e  COFINS,  também  é  verdade  que  as  aquisições  de  ouro  realizadas pela Coimpa não possibilitam o desconto de créditos  Fl. 3664DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.665          17 do  ouro  adquirido  da  Impugnante,  o  que  também  infirma  a  conclusão alcançada pela d. autoridade de fiscalização.  Assim,  não  há  razão  para  a  fiscalização  questionar  as  transações  realizadas  pela  Impugnante  com  empresas  situadas  na  ZFM,  em  especial  com  a  Coimpa,  haja  vista  que  tais  operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos  cofres  fazendários.  Pelo  contrário,  são  operações  que,  embora  sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS, não permitem ao  contribuinte  localizado  na  ZFM  o  direito  a  crédito  dessas  contribuições,  ao  passo  que  possibilitam  à  Impugnante  a  manutenção  dos  créditos,  visto  que  o  insumo  utilizado  no  processo,  ouro  ativo  financeiro,  sujeitou­se  em  todas  as  etapas  da sua cadeia, à incidência das contribuições.  3. DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  Impugnação,  para  os  fins  de  anular  integralmente  o  auto  de  infração ora combatido, com o consequente reconhecimento do  direito  de  a  contribuinte  se  creditar  do  PIS  e  da  COFINS  relativos  às  aquisições  de  ouro  oriundas  de DTVMs,  ocorridas  entre  janeiro/2011  e  dezembro  de  2012,  ouro  este  utilizado  no  processo produtivo da Impugnante.  Protesta  pela  juntada  adicional  de  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  alegações  citadas  ao  longo  do  presente  petitório.  Ao  final,  o  contribuinte  juntou  os  seguintes  documentos  a  sua  impugnação:  01) Procuração, documentos dos procuradores e Contrato Social, fls. 2.370 a 2.385;  02)  TEC,  fls.  2.387  a  2.388;  03) View  former  gold  List  (página  da  internet,  não  traduzida,  onde  consta  o  nome  do  contribuinte),  fls.  2.390  a  2.403;  04)  Laudo  técnico,  fls.  2.405  a  2.412;  05)  03  jogos  de  cópias  de  Danfes  referentes  as  notas  fiscais de  entrada  emitidas pelo  contribuinte e de notas  fiscais de negociação e de  remessa de ouro,  fls. 2.414 a 2.422; 06)  relação das vendas de ouro realizada pelo  contribuinte, com os valores, unidade de peso, quantidade e percentuais de vendas,  fls.  2.424  a  2.429;  07)  Acórdão  n°  3302­01.492  do  CARF,  referente  a  pessoa  jurídica  do  ramo  de  Jóias  relacionado  a  crédito  presumido  do  IPI,  referente  a  aquisição  de  ouro  ativo  financeiro,  fls.  2.431  a  2.438;  e  08)  diversos  Danfes  relacionados às notas fiscais de saídas emitidas pelo contribuinte, fls. 2.440 a 2.953.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 2.961):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  não  se  está  adquirindo  uma  mercadoria  Fl. 3665DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.666          18 (um  insumo),  pois  a  CF/1988  assim  determinou  que  fosse  ele  considerado. A instituição financeira não deu destino diverso ao  ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição  vantajosa,  para  que  o  ouro  seja  considerado  uma mercadoria,  deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas  impositivas  do  ICMS,  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro  então  mercadoria  se  beneficiar dos  créditos  por  ventura gerados,  em  conformidade com as  leis de  regência,  antes não. Sobre o bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  da  Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  OURO  ATIVO  FINANCEIRO  /  INSTRUMENTO  CAMBIAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  não  se  está  adquirindo  uma  mercadoria  (um  insumo),  pois  a  CF/1988  assim  determinou  que  fosse  ele  considerado. A instituição financeira não deu destino diverso ao  ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição  vantajosa,  para  que  o  ouro  seja  considerado  uma mercadoria,  deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas  impositivas  do  ICMS,  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro  então  mercadoria  se  beneficiar dos  créditos  por  ventura gerados,  em  conformidade com as  leis de  regência,  antes não. Sobre o bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  do  PIS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 3.018/3.054), no qual a Recorrente  apresenta suas razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no  voto:  II.2. Dos equívocos da decisão decorrida  II.2.1.  Da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  –  Regras  ignoradas pela decisão recorrida  II.2.2. Da abrangência do conceito de "insumo"  II.2.3. Da tributação do ouro  II.2.4. Da destinação dada  ao ouro  como elemento definidor de  sua natureza  II.2.5. Do direito  ao desconto de  créditos de PIS e de COFINS  nas aquisições de ouro ativo financeiro como insumo  Fl. 3666DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.667          19 II.2.6.  Da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  irrelevância do regime de tributação do fornecedor  II.2.7. Das operações com a Zona Franca de Manaus  II.2.8.  Da  refutação  objetiva  às  demais  alegações  contidas  no  acórdão recorrido  A Recorrente apresentou notas fiscais, outros documentos e pareceres às fls.  3055/3648  É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Colacionam­se,  inicialmente,  alguns  esclarecimentos  constantes  da  decisão  recorrida.  Em  relação  às  ATIVIDADES  DA  CONTRIBUINTE  (fls.  2975/2978),  conforme a decisão recorrida, verificou­se que a Recorrente se caracterizava como uma pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Sociedade  Limitada,  que  "possui  três  sócios,  sendo  o  majoritário (com 99,99999933% das quotas) uma pessoa jurídica domiciliada em Luxemburgo,  um  sócio  (com  0,00000033%  das  quotas)  brasileiro  e  outro  sócio  (com  0,00000033%  das  quotas) sueco, residente no Brasil"; verificou­se também que "o contribuinte tem atividade em  diversas outras áreas (que geram a maior parte de suas receitas) além da atividade em discussão  com o ouro, mas também outro metais (preciosos ou não) como o irídio, a platina, a prata, o  paládio, o ródio, o rutênio, o cobre e o níquel, dentre outros, também e relevante é a fabricação  de catalizadores automotivos, produtos químicos, petroquímico etc, e recicla materiais. Quanto  ao ouro, ele o obtém também da reciclagem e faz o seu refino."  Em relação ao OURO EM DISCUSSÃO (fls. 2.978/2.997), afirmou­se que o  ouro  pode  ser  aglomerado  em  ligotes  ou  em  barras  de  ouro.  Foi  analisado  um  estudo  da  UFRGS e as conclusões foram de que o ouro "se encontra na natureza normalmente em estado  puro em forma de pepitas, da necessidade das ligas, observa­se que a indústria de jóias não se  utiliza do ouro puro, em que pese ser um metal estável, ele é muito mole e não resistente em  estado próximo da pureza, motivo pelo qual ele deve ser ligado com outros metais mais duros".   Em  seguida,  há  referência  à  TIPI  e  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente, e, com base na Resolução nº 1.120 (e alterações posteriores) do Banco Central do  Brasil  (que  não  prevê  a  venda  de  ouro  mercadoria  como  atividade  de  uma  sociedade  distribuidora de títulos e valores mobiliários), conclui­se que  · não há dúvida alguma que o contribuinte adquiriu o ouro  como  ativo  financeiro  de  sociedades  DTVMs  (que  se  Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.668          20 aplicam  as mesmas  regras  de  instituições  financeiras,  e  são  fiscalizadas  pelo  BCB  e  pela  CVM),  e  não  como  mercadoria, mesmo porque, se o fosse como mercadoria,  teria  ocorrido  na  operação  anterior  a  tributação  pelo  ICMS,  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nos  moldes  da  não  cumulatividade,  bem como não  teria  sido  emitida  notas  fiscais  de  remessa  de  ouro  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  49/2001 pelas DTVMs;  · Também  não  há  dúvida  quanto  a  DTVMs  se  enquadrarem  como  instituições  financeiras.  O  que  significa dizer que a compra de ouro pela contribuinte se  deu de pessoas jurídicas integrante do sistema financeiro,  portanto  nenhuma  dessas  aquisições  de  ouro  em  discussão  se  deu  como  mercadoria,  mas  como  instrumento  financeiro,  ou  seja,  tais  pessoas  jurídicas  destinaram o ouro ao contribuinte como tal (instrumento  financeiro);  · As  pessoas  jurídicas  que  transacionaram  o  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  com  o  contribuinte  estão sujeitas ao regime cumulativo das contribuições da  Cofins e do PIS, e nelas a  tributação não se dá  sobre o  ouro mercadoria, mas a  tributação da pessoa  jurídica  se  dá sobre receitas de intermediação financeira;  · se o ouro for conceituado como um ativo financeiro (não  sendo uma mercadoria) aplica­se a alíquota zero no caso  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS,  para  todos  da  cadeia produtiva que com ele transacionarem (desde sua  extração,  operações  de  tratamento,  refino,  transporte,  depósito  ou  custódia,  conforme  art.  1º  da  Lei  nº  7.766/89), e que estejam no regime não­cumulativo (que  não  é  o  caso  das  Instituições  Financeiras,  como  as  DTVMs,  estas  não  tributam  o  ouro  como  insumo/mercadoria, a tributação de suas receitas pode até  nem  gerar  tributação,  como  já  prescreveu  a  autoridade  fiscal em seu TCIF.  Passa­se então a analisar cada um dos  tópicos apresentados pela Recorrente  em seu Recurso Voluntário.   II.2. Dos equívocos da decisão decorrida  Segundo a Recorrente,a decisão de piso contém vários equívocos, carece de  amparo  legal  e apresenta percentuais  incorretos. Assevera que nos  itens  seguintes vai  refutar  todos os pontos relevantes constantes da decisão combatida.  II.2.1. Da não­cumulatividade do PIS e da COFINS – Regras ignoradas  pela decisão recorrida  Assevera a recorrente que indústria que utiliza ouro como insumo. Situação  atípica,  que  "transforma  ativo  financeiro  em mercadoria",  distanciando­se da  regra  geral  das  operações com ouro. Entende que são necessários dois requisitos para a obtenção de créditos:  Fl. 3668DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.669          21 (i)  que  os  bens  adquiridos  sejam  utilizados  como  insumo  na  produção  de  bens da adquirente; e  (ii) (ii) que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da  Cofins.  II.2.2. Da abrangência do conceito de "insumo"  Defende que "Ao afirmar que somente o ouro 'mercadoria' geraria créditos de  PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a  apuração  de  créditos  relativos  a  todo  e  qualquer  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo ou na prestação de serviços."  Ressalta  que  ainda  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  utilize  conceito  mais  restrito  de  insumo,  não  há  qualquer  menção  à  necessidade  de  que  o  bem  adquirido  seja  mercadoria, como quis fazer crer a DRJ.  II.2.3. Da tributação do ouro  Defende que a Constituição desonerou o ouro ativo  financeiro  somente dos  impostos e conclui que considerando que a base imponível da Contribuição ao PIS e da Cofins  é  o  faturamento,  assim  entendida  a  receita  bruta  auferida,  e  não  a  operação  com  o  bem  ou  serviço  em  si,  pode­se  notar  que  o  ouro,  seja  ele  ativo  financeiro  ou mercadoria,  sujeita­se,  indiscutivelmente, à incidência de tais contribuições em todas as etapas de sua cadeia. Essa é a  única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal.  II.2.4.  Da  destinação  dada  ao  ouro  como  elemento  definidor  de  sua  natureza  Retoma o entendimento de que a natureza do bem não é relevante para o caso  concreto, mas  também  defende  que  a  natureza  do  ouro  é  de mercadoria  e  que  a  natureza  é  definida por quem adquire o bem. Assevera que:  O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado  financeiro,  ou  seja,  quando  seu  fim  for  o  mercado  financeiro.  Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e  não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o  vendedor é  instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se  opera  no  mercado  de  balcão,  são  elementos  totalmente  irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como  insumo no processo industrial da Recorrente.  (...)  No caso concreto, a Recorrente comprou o bem de DTVMs e o  retirou do mercado financeiro, para ele não retornando. Passou  por  DTVMs  (o  que,  até  então,  significou  que  sua  destinação  seria  o mercado  financeiro), mas,  no  curso  das  operações,  ela  foi alterada para a  indústria. Mas é  somente essa última etapa  que se apresenta relevante ao caso concreto, pois é a única que  tipifica  a  destinação  das  operações  que  geraram  os  créditos  glosados.  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.670          22 (...)  Ademais,  a  destinação  empregada  pela  UMICORE  foi  confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas  notas fiscais de entrada emitidas e pela contabilização do ouro  como  insumo  (estoque)  destinado à  produção,  como  se  vê  pela  leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações — CFOP  — nelas consignado.  (...)  No caso em questão, portanto, é  indiscutível que se está diante  da aquisição de insumos até então tidos como ativos financeiros  que, em razão da destinação a eles dado, ingressou num ciclo de  mercancia, passando a ostentar a qualidade de mercadorias.  Isso  tudo não significa, entretanto, que se uma pessoa física ou  jurídica  adquirir  o  ativo  financeiro/instrumento  cambial  no  mercado de balcão e de uma DTVM, e decidir levá­lo para seu  estabelecimento ou  sua casa,  ele passe automaticamente  (como  se "num passe de mágica') a ser considerado mercadoria, como  se  a  destinação  dada  pela  CF/88  e  pela  Lei  de  regência  não  valessem  mais".  Esse  foi  o  questionamento  colocado  pela  decisão recorrida  (fls. 44), que desconsidera a  situação atípica  da Recorrente, indústria voltada ao refino e industrialização do  ouro,  que  utiliza  o  metal  em  seu  processo  industrial,  e  não  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que,  apenas  excepcionalmente, poderia alterar a destinação do ouro.  II.2.5. Do direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS  nas aquisições de ouro ativo financeiro como insumo  Defende  a  Recorrente  que  o  ouro,  ainda  que  considerado  ativo  financeiro,  deve ser entendido como um bem e,  tendo em vista que o resultado das operações com ouro  apurado pelas DTVM's está sujeito à incidência de PIS e de Cofins, ao adquirente desse bem é  incontroverso o direito ao respectivo crédito.  Ademais, para a Recorrente, o ouro é também um insumo, o que deixa ainda  mais evidente e incontestável o direito ao crédito e menciona o Acórdão n° 3302­001.492.   Afirma que:  "ouro mercadoria" ou "ouro ativo  financeiro" é uma qualidade  do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que  ver  com  a  incidência  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  senão  para  efeitos  de  determinação  do  regime  de  tributação  aplicável:  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo.  Enquanto  "ouro  ativo  financeiro"  e  em  poder  de  instituição  financeira,  como são as DTVMs, o ouro sujeita­se sim à tributação já que a  receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do  PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação  com ativo de renda variável.  Segundo  a  Recorrente,  "apesar  de  sujeitas  a  um  regime  diferenciado,  há  incidência  de  PIS/COFINS  nas  vendas  feitas  pelas  DTVMs  e,  nessa  medida,  o  direito  ao  Fl. 3670DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.671          23 crédito  nas  cadeias  posteriores  caso  o  bem  adquirido  seja  utilizado  pelo  adquirente  como  insumo em seu processo de industrialização".  Por  sua vez,  "o  fato de a alíquota e/ou a base de cálculo  ser eventualmente  diferenciada/reduzida  da  comumente  aplicável  a  grande  parte  dos  contribuintes  é  completamente  irrelevante  para  fins  de  incidência,  tendo  em  vista  que  o  valor  devido  foi  apurado segundo os termos da lei. É isso, portanto, que importa: havendo subsunção, a norma  incide, e havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado."  II.2.6. Da não­cumulatividade do PIS e da COFINS e da irrelevância do  regime de tributação do fornecedor  A  Recorrente  discorre  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  seus  objetivos  e  defende  que  é  "coerente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei  permitiu desconto de  créditos  relativos  a despesas  financeiras decorrentes de empréstimos  e,  ainda  hoje,  permite  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  de  arrendamento mercantil,  de  modo que não há óbice  algum para a  tomada de créditos na aquisição de bens e  serviços de  instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei."  Dessarte,  segundo  a  Recorrente,  "coerente  com  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  ao  tempo  em  que  também  as  receitas  financeiras  se  sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras  decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de  arrendamento  mercantil,  de  modo  que  não  há  óbice  algum  para  a  tomada  de  créditos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  de  instituições  financeiras,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos da lei."  II.2.7. Das operações com a Zona Franca de Manaus  Defende  que  não  há  razão  para  se  questionar  as  transações  realizadas  pela  com empresas situadas na ZFM, porque tais operações são reais, necessárias e não configuram  prejuízo aos cofres fazendários. Explica que são operações que, embora sujeitas à alíquota zero  do PIS e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito dessas  contribuições, ao passo que possibilitam à Recorrente a manutenção dos créditos, visto que o  insumo  utilizado  no  processo,  ouro  ativo  financeiro,  sujeitou­se  em  todas  as  etapas  da  sua  cadeia, à incidência das contribuições.  II.2.8.  Da  refutação  objetiva  às  demais  alegações  contidas  no  acórdão  recorrido  Neste item a Recorrente tenta a afastar as afirmações e conclusões da decisão  de piso, defendendo a legitimidade e legalidade dos seus procedimentos.  CONCLUSÕES  No presente caso, conforme se observa da decisão de piso, da documentação  e pareceres colacionados e  também do Recurso Voluntário, a Recorrente adquiria ouro como  ativo financeiro / instrumento cambial e o revendia como mercadoria.  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.672          24 Corroborando  o  entendimento  constante  da  decisão  de  piso,  colaciona­se  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007  sobre  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  que  trata  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  instituições  financeiras  e  seguradoras  após  o  julgamento  do  RE  357.950­9/RS,  onde  fica  claro  que  as  Instituições  Financeiras  tem  como  receita  apenas  serviços  para  fins  tributários,  e destes  a  receita pelo  serviço de  intermediação  financeira,  não  tendo  receitas  pela  venda  de mercadorias,  conotação  esta  dada  ao  ouro  ativo  financeiro / instrumento cambial apenas pelo contribuinte, ao considerá­lo insumo desde a sua  aquisição. Trazemos o excerto.  Segundo  a  Nota  da  Cosit,  após  a  decisão  do  STF,  diversos  questionamentos foram levantados sobre a aplicação da referida  decisão  às  instituições  financeiras  e  às  seguradoras,  sob  o  argumento de que  tais entidades não possuem “faturamento”,  propriamente dito, pois argumentam as entidades que a palavra  faturamento  teria  acepção  própria,  tecnicamente  construída,  e  corresponderia,  taxativamente,  ao  conjunto  de  receitas  obtidas  pela pessoa jurídica na venda de mercadorias e na prestação de  serviços. Não  se  confundiria,  nem  se  equipararia,  com receitas  outras, como as receitas financeiras das pessoas jurídicas que se  dedicam à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  3.Entretanto,  continua  mencionada  Nota,  resta  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições  financeiras,  com  base  no  argumento  referido,  no  sentido  de  que  deverão  recolher  os  tributos em pauta apenas sobre as tarifas de emissão de extratos  ou  de  talões  de  cheque,  entre  outras  assemelhadas,  considerando­as unicamente como receitas de serviços. Sabe­se  que a maior parte das receitas das  instituições citadas decorre  de  atividades  estritamente  financeiras.  As  instituições  alegam  que  não  importa  que  essas  receitas  sejam  consideradas  operacionais,  visto  que  o  conceito  de  faturamento  não  é  maleável  a  ponto  de  sofrer  ampliações  em  função  da  natureza  das atividades do contribuinte, conforme já decidido pelo STF.  4.O  argumento  utilizado  pelas  empresas  de  seguros  não  é  diferente,  neste  caso  tais  empresas  dizem  que  a  receita  de  prêmios  de  seguros  também  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  por  não  se  tratar  de  venda  de  serviços,  de  mercadorias  e  de  serviços  e  mercadorias.  A  Nota  da  Cosit  prossegue afirmando:  8.Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras e seguradoras no que tange à não incidência dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem  que  antes  seja  examinada a  natureza  jurídica  dessas  receitas  em  relação  às suas atividades.  9.Com  efeito,  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.673          25 9.1.O  Acordo Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS)  pode  ser  subdivido  em  dois  grandes  blocos. O  primeiro  é  o  próprio  texto do Acordo contendo as regras e as obrigações aplicáveis a  todos os Membros da OMC. O segundo é composto pelos anexos  que tratam de problemas específicos de alguns setores. São eles:  o anexo referente ao movimento de pessoas físicas fornecedoras  de serviço, o anexo sobre os serviços de transportes aéreos e os  de transportes marítimos, o anexo sobre serviços financeiros, e,  finalmente, os anexos concernentes a telecomunicações.  9.2.O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do GATS  (em  anexo),  em seu item 5, efetua as seguintes determinações:  5. Definições:  Para os fins do presente Anexo:  Por  serviço  financeiro  se  entende  todo  serviço  financeiro  oferecido  por  um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:  Operações  comerciais  por  conta  própria  ou  para  clientes,  seja  em  bolsa,  em  mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros casos, no que se segue:   instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de  câmbio,  certificados  de  depósito);  divisas;  produtos  derivados,  tais  como,  mas  não  exclusivamente,  futuros  e  opções;  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos  a  prazo  sobre  juros;  valores  mobiliários  negociáveis;  outros  instrumentos  e  ativos  financeiros  negociáveis, inclusive metal; [...]  10.Assim, entende­se que, sendo essas atividades caracterizadas  como  serviços,  as  receitas  delas  provenientes  são  receitas  de  serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.” [...]  33.  Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente bancárias, na qual as atividades da instituições  financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias  (em  síntese,  relacionadas  à  intermediação  financeira)  e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou  não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas).  [...]  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); [...]  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.674          26 como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do mesmo artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.  Em  seguida,  junta­se  DRE  (Demonstração  de  Resultado  do  Exercício)  de  duas das DTVMs de quem o contribuinte adquiriu ouro ativo financeiro, em que só há registro  de receitas sobre intermediação financeira, como já tratado pela autoridade fiscal em seu TCIF  (fls. 2.999/3.000).    Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.675          27   Em seguida,  encontramos as  seguintes  conclusões na decisão  recorrida  (fls.  3.000/3.001):  Resta claro, portanto, que o ouro ativo financeiro  /  instrumento cambial não  tem sua  tributação pelas  contribuições da Cofins  e do PIS, apenas as  receitas de  serviços financeiros da pessoa jurídica conceituada como instituição financeira  (podendo  a  ele  estarem  relacionados,  diga­se  de  passagem,  se  não  houver  prejuízos nesta operação), e isso é muito diferente da tributação efetiva sobre o  seu valor pelas citadas contribuições se fosse considerado como uma mercadoria  (onde  incidiria  sobre  seu  valor  total). Aqui  reside  um  outro  ponto  crítico  dos  créditos  peticionados  sobre  o  ouro  adquirido  pelo  contribuinte  como  ativo  financeiro / instrumento cambial das DTVMs, pois o contribuinte aplica sobre  todo  o  seu  valor  os  créditos  que  entende  ter  DIREITO  (que  de  fato  como  demonstrado  não  incidiram),  gerando  as  distorções  tão  relevantes  na  sua  apuração,  a  ponto  dele  ter  um  benefício  fiscal  que  lhe  concede  créditos  superiores a  toda sua atividade geradora de débitos das citadas contribuições,  já que o ouro considerado como mercadoria tem um valor absurdamente maior  do que em relação às operações financeiras a ele relacionadas e tributadas pelas  instituições financeiras. As Leis de regência das contribuições são claras, os bens  utilizados como insumo devem ter sido tributados, mas este fato não ocorreu com o  ouro adquirido como ativo financeiro / instrumento cambial.   Por  todo  já  exposto  acima,  uma  instituição  financeira,  pura,  nunca  irá  vender o ouro como mercadoria, primeiro porque não consta em suas atribuições  prescritas no ordenamento  jurídico pátrio que ela possa fazê­lo o ouro mercadoria,  segundo porque ela não é contribuinte do ICMS, ou mesmo do PIS e da Cofins não  cumulativos, e por estes fatos se ela vender ouro mercadoria está burlando as citadas  normas, e desta forma o ouro vendido não poderia gerar crédito algum.  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 16095.720058/2016­77  Acórdão n.º 3301­004.675  S3­C3T1  Fl. 3.676          28 Segundo  a  decisão  de  piso,  permitir­se  que  o  conceito  de  insumo  seja  ampliado irrestritivamente, com a inclusão de bem recebido como ativo financeiro/instrumento  cambial não estaria de acordo com a sistemática das contribuições em pauta.   Cumpre trazer as disposições das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  I­ ...  II­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (destacamos)  Dessa  forma,  tendo  em  conta  que  o  bem  foi  adquirido  como  ativo  financeiro/instrumento cambial e não incidem as contribuições sobre essa operação de venda,  mantém­se integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.   Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 3676DF CARF MF

score : 1.0
7372245 #
Numero do processo: 10855.900802/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.427  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 02 /2 00 8- 80 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10855.900802/2008­80  Acórdão n.º 1401­002.427  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­29.090 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10855.900802/2008­80  Acórdão n.º 1401­002.427  S1­C4T1  Fl. 4          3 claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam a sua necessidade; m) para evitar decisões divergentes  sobre  fatos  idênticos,  requer  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  crédito  n  10855900739/2008­81.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar a compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  e  para  a  Departamento  de  Água  e  Esgoto  de  Americana  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 2º trimestre de 2000, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10855.900802/2008­80  Acórdão n.º 1401­002.427  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  2  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (2º trimestre de 2000), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.    Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10855.900802/2008­80  Acórdão n.º 1401­002.427  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 2º trimestre de 2000.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10855.900802/2008­80  Acórdão n.º 1401­002.427  S1­C4T1  Fl. 7          6 Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 445DF CARF MF

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