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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690186 #
Numero do processo: 10950.003984/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEVERTON LUIZ BRUN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor. DÊ FREITAS __,----1 ANTONIO REITAS DUTRA P r . SIDENTE ` 0 ,../ d-t--7.- MARIA G? ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 9 1,1 ti L 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9';; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 Recurso n°. :133.413 Recorrente : CLEVERTON LUIZ BRUN RELATÓRIO Verificação fiscal e revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, da qual resultou exigência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre: 1. rendimentos percebidos de pessoa jurídica em razão de resgates de contribuições à previdência privada, junto ao Bradesco Previdência e Seguros S/A, fls. 271, em valor de R$ 2.730,43, em 31 de janeiro de 2000 e R$ 2.182,77, em 30 de junho de 2.000. 2. glosa de pensão alimentícia pleiteada indevidamente nos meses e valores a seguir discriminados: março, abril e junho, R$ 1.300,00 a cada mês; Julho, R$ 300,00; Agosto, R$ 250,00; Setembro, R$ 450,00; Outubro, R$ 350,00, Novembro, R$ 63,00 e Dezembro, R$ 3.000,00. 3. Glosa de despesas tidas como inerentes ao exercício da profissão e escrituradas em livro caixa, nos meses e valores a seguir discriminados: Janeiro, R$ 3.265,00; Fevereiro, R$ 2.586,05; Março, R$ 1.389,91; Abril, R$ 1.613,48; Maio, R$ 2.370,15; Junho, R$ 2.134,58; Julho, R$ 1.827,55; Agosto, R$ 3.105,75; Setembro, R$ 1.485,43; Outubro, 1.391,05; Novembro, R$ 2.083,68 e Dezembro, R$ 1.605,28. 4. Omissão de rendimentos decorrente de presunção legal com suporte na existência de depósitos e créditos de origem não comprovada nos meses de , Janeiro a Dezembro, como a seguir 2 67") • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1,n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , <2. :- SEGUNDA CÂMARA -" Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 discriminados: R$ 54.514,16; R$ 29.873,60; R$ 37.660,97; R$ 107.562,77; R$ 53.192,22; R$ 11.335,46; R$ 43.248,21; R$ 39.754,84; R$ 25.269,32; R$ 21.245,07; R$ 30.776,50 e R$ 23.737,59, respectivamente. O crédito tributário conteve a penalidade pelo falta de recolhimento das antecipações mensais do tributo decorrente dos rendimentos líquidos que resultaram sem incidência tributária após a glosa dos custos escriturados em livro caixa, e, ainda, a penalidade inerente ao lançamento de ofício e os juros de mora. O primeiro grupo de infrações teve fundamento nos artigos 1.0 a 3.° da lei n.° 7713/88, 1.° a 3.° da lei n.° 8.134/90, 1.° da lei 9887/99 e 43, 45, XIV, e 633 do Decreto n.° 3.000/99, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; o segundo, nos artigos 11, § 3.° do Decreto-lei n.° 5844/43, 4.°, II, da Lei n.° 9250/95, e 73 e 78 do RIR/99; o terceiro, nos artigos 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844/43, 6° da Lei n° 8.134/90, 4°, 1 e 34 da Lei n° 9.250/95 e 73, 75 e 76 do RIR/99; o quarto grupo, nos artigos 42 da lei n.° 9430/96, 4.° da lei n.° 9481/97, 1.° da lei n.° 9887/99 e 849 do RIR/99. A multa isolada teve suporte nos artigos 8.° da lei n.° 7713/88, cic 43 e 44, § 1.°, II, 61 da lei n.° 9430/96 e 957 do RIR/99. A multa de ofício os artigos 44, I, e § 2.° da lei n.° 9430/96, e os juros de mora, o artigo 61 da lei n.° 9430/96. O Fisco solicitou dados ao contribuinte mediante pelo Termo de Início de Fiscalização, de 13/12/2001, fls. 14 e 15. O sujeito passivo solicitou prorrogação do prazo para o atendimento em 30 dias, com vencimento em 4 de fevereiro e em seqüência, para 4 de março de 2002, este último indeferido em face da falta de justificativas. Não tendo os dados bancários, e estes não sendo fornecidos pelo contribuinte, o Fisco solicitou emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF, fl. 20 a 22, e obteve tais dados, que foram juntados às fls. 30 a 243. 3 jWfil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.003984/2002-75 Acórdão n°. :102-46.139 Em 5 de abril de 2002, reintimou o contribuinte solicitando, agora, justificativas e origens dos depósitos e créditos bancários que relacionou, bem assim, a identificação de possíveis transferências entre contas, conforme Termo de Reintimação n.° 025/2002, contendo depósitos e créditos bancários a justificar, relativos aos bancos do Brasil S/A, Santander Brasil S/A e Santander Meridional S/A, fls. 246 a 252. Também, os Termos de Reintimação n.° 026/2002, para que apresentasse os comprovantes de deduções declaradas; fls. 265; n.° 027/2002, para justificativas e informações diversas, fl. 267; n.° 028/2002, para informar se os valores dos rendimentos tributáveis declarados transitaram pelas contas bancárias indicadas pelo Fisco, fl. 269. Em 15 de abril de 2002, encaminhou novo Termo de Reintimação, n.° 037/2002, fls. 254 a 258, agora contendo depósitos e créditos dos Bancos Boavista Interatlântico S/A e BCN S/A; em 19/04/2002, outro Termo, de n.° 040/2002, contendo depósitos e créditos da Caixa Econômica Federal, fls. 260 a 263. Em 25 de abril de 2002, o contribuinte dirige correspondência ao Delegado da Receita Federal em Maringá, fls. 275 a 277, acompanhados de documentos, fls. 278 a 385, no qual alegou impossibilidade de atender os Termos de Intimação n.° 25 e 37, no prazo fixado em virtude da necessidade do trabalho técnico de um profissional contábil, e pediu prorrogação do prazo para o atendimento até 7 de maio de 2002. Esse prazo foi deferido pela Autoridade Fiscal no corpo do referido pedido, até 20 de maio de 2002. Em seguida, o contribuinte juntou documentos para comprovar despesas médicas, pensão alimentícia judicial e despesas escrituradas em livro caixa e rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas. Não soube informar o motivo de não ter oferecido à tributação os resgates da previdência privada e afirmou ter certeza que os valores percebidos transitaram por suas contas bancárias, mas declarou sua impossibilidade de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 demonstrar em face das "péssimas condições de controles financeiros até então". Afirmou que não é titular de conta-corrente ou conta de poupança junto ao Banco Bradesco S/A. Em 22 de maio de 2002, novo Termo de Intimação Fiscal sob n.° 47, fls. 385 a 387, no qual solicitados maiores esclarecimentos e comprovantes adequados às despesas escrituradas em livro caixa. Em 7 de junho de 2002, o contribuinte apresenta documentos solicitados pelo Fisco relativos às despesas de salários, FGTS, INSS, entre outros. Também, apresenta planilha contendo as transferências entre contas bancárias, fls. 409 a 413. Depois desse esclarecimento, o Fisco concluiu a verificação fiscal lavrando o Termo de Verificação Fiscal, fls. 414 a 420, e formalizando o crédito tributário em valor de R$ 314.522,21, mediante Auto de Infração, de 8 de agosto de 2002, fls. 433 a 438, com ciência do contribuinte em 16 de agosto de 2002, AR fl. 442. Em 10 de setembro desse ano, o contribuinte contestou o feito, expondo no início suas dificuldades para apresentar as informações e documentos solicitados pelo Fisco, e concluindo que não deixou de atender o Fisco de acordo com suas possibilidades. Protestou: 1. pela apropriação dos rendimentos tributáveis declarados como transitados pelas contas-correntes bancárias; 2. pela consideração de sua precária situação financeira, atualmente reduzida à sala comercial onde desenvolve sua profissão, um veículo financiado, e nenhum sinal exterior de riqueza. Informou que possui saldos devedores e que foi incluído várias vezes no cadastro negativo do SERASA. Protestou pela falta de r ,J 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 percepção do Auditor-Fiscal em razão de não ter realizado diligência junto ao seu consultório a fim de que conhecesse sua real situação econômica. Finalizou a peça inipugnatória, requerendo a improcedência do feito com suporte na posição de alguns julgados judiciais, contrários à quebra do sigilo bancário, REsp 115.063-DF, DJU-1, de 8 de junho de 1998. MAS 95.01.19430-2/DF DJU-2, de 25/05/96. O colegiado da 2. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba considerou o lançamento procedente em parte, por unanimidade de votos, conforme Acórdão DRJ/CTA n.° 2.174, de 26 de setembro de 2002, fls. 484 a 492. Esclarecido que as infrações dadas pela utilização de dedução por despesas não vinculadas ao exercício da profissão, pela falta de tributação dos resgates de previdência privada, e pela utilização indevida de valores a título de pensão alimentícia judicial não foram contestadas. No mesmo sentido, a aplicação da muita isolada pelo não recolhimento da antecipação pelos recebimentos de pessoas físicas. Contestou, apenas, a incidência tributária com suporte nos depósitos e créditos bancários. Fundamentada a quebra do sigilo bancário pelo Fisco, tida como inconstitucional pelo fiscalizado, com o artigo 6.°, da lei complementar n.° 105/2001. Em nível inferior, o artigo 42 da lei n.° 9430/96, integrativo da ordem maior. Considerado que a renda declarada integrou a movimentação bancária em vista de que o Fisco não demonstrou em contrário, e porque a primeira expressa distribuição aleatória ao longo do período e, relativamente, homogênea, de forma compatível com a percepção de renda da 6 "11 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA — - ,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * P',,,, * I SEGUNDA CÂMARA ''SQ ''r,;•P- - Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. :102-46.139 profissão. Ponderou sobre a incoerência dada por eventual manutenção da renda declarada em cofre particular, quando em algumas situações as contas bancárias apresentavam saldo devedor. A exclusão da renda declarada constou de tabela demonstrativa na página 492. A referida decisão manteve o agravamento da penalidade considerando o não atendimento à intimação do Fisco e a inexistência de justificativa para esse fim, aliados ao fato entendido válido para o contribuinte de que as instituições financeiras atenderam a solicitação do Fisco, para suprir a carência dos dados bancários, em curto espaço temporal, conforme demonstrou em tabela à fl. 489. Não conformado com a dita decisão, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 495 a 503, no qual ratificou as alegações anteriores e argüiu a irretroatividade da lei complementar n.° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n.° 3.724/2001; o princípio da publicidade para a aplicação retroativa da lei mais recente, requerido com suporte na lei n.° 9784/99, artigo 2.°, V e XIII. Para esta última justificativa, aliou o artigo 100 do CTN e o entendimento de Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro, 10. a Ed. Forense, RJ, p. 417, sobre as práticas das autoridades, no sentido de que a permanência de uma interpretação pelas autoridades administrativas, indica que esta pode ser considerada a mais compatível com o texto. Aduziu que a movimentação bancária expressiva não indica riqueza, e justificou trazendo os saldos bancários negativos, a insignificância de seu patrimônio e o local onde exerce sua profissão, que não lhe permite auferir maiores rendimentos. Adicionalmente, contestou a imposição de multa e juros de mora considerando a inexistência de débito exigível e não pago. /- /7 é MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4;% • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : fr±4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 Finalizou a peça recursal pedindo pela extinção do feito. Arrolamento de bens, fls. 504a 507. É o Relatório. /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. :102-46.139 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Contém discordância a respeito da incidência tributária que teve suporte na presunção legal de renda tomando por fato-base a existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Fundamentou sua posição em primeira instância, na inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo Fisco, trazendo à colação duas decisões judiciais com teor favorável à sua tese. Já nesta instância, contestou o suporte legal dado pela Lei Complementar n.° 105/2001 e Decreto n.° 3.724/2001, utilizado pela decisão a quo para a exigência fiscal na forma descrita no início, pela irretroatividade das leis. Complementou sua tese, aduzindo a prática reiterada da administração a respeito da não incidência tributária sobre tais valores (artigo 100 do CTN) e a impossibilidade da quebra do sigilo bancário pelo Fisco em momento anterior à dita lei, e, conseqüente, ofensa ao princípio da publicidade pela não divulgação da mudança de critérios. A lei complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, foi publicada em 11 desse mês e ano, revogou o artigo 38 da lei n.° 4595/64 1 , e no artigo 6.° autorizou o Fisco a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo 1 LC n.° 105/2001 - Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. 9 11) v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00398412002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 administrativo regular, quando evidenciado indispensável a presença de tais dados para o seguimento2. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário sempre pode ser efetuada pelo Fisco, quando presente a necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. A Constituição Federal de 1988 ao admitir, no artigo 5.°, LIV e LV, o processo administrativo como garantia ao cidadão brasileiro à segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, e manter a lei n.° 4595/64 como reguladora do sistema financeiro nacional, em face da ausência de norma complementar em nível geral, permitiu que o termo processo nela contido estendesse seu campo de abrangência ao processo administrativo. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco tinha acesso aos dados bancários, independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105/2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. Em verdade, o contribuinte quis contestar a utilização dos dados bancários anteriores à alteração da lei n.° 9.311/96, dada pela lei n.° 10.174/2001, com suporte no princípio da irretroatividade das leis. Convém lembrar que a CPMF decorreu da Emenda Constitucional - EC n.° 12, de 15 de agosto de 1996, que alterou o artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e se tornou eficaz no mundo jurídico após a publicação da lei n.° 9.311/96, citada. 2 Lei Complementar n.° 105/2001 - Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 10 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ts,, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 Conforme já explicitado, esta última foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, permitindo à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. No entanto, a exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174/2001, nem na lei n.° 9.311/96, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430/96, porque esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda declarada, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e a investigação fiscal. E, sabido que nem sempre a existência de depósitos e créditos bancários em volume maior que a renda declarada significam a presença de outros dados indicadores de omissão de rendimentos. Como sempre houve dificuldades para a elaboração de bancos de dados e formação de dossiês que permitissem a seleção segura e fiscalização com lastro no artigo 42 da lei n.° 9.430/96, a investigação fiscal tornava-se morosa e improdutiva, mas não se encontrava impedida de conter lançamento do tributo amparado no referido dispositivo legal. P 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• I •k r--`-' SEGUNDA CÂMARA ,r‘ Processo n°. :10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 Então, o que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174/2001 tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, § 1. 0 do CTN , que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalto que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Outro fundamento contrário ao posicionamento do Fisco foi centrado no artigo 100 do CTN e na lei n.° 9784/99, artigo 2.°, V e XIII, e tomou como ilegal a /4 12 c,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00398412002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 alteração na interpretação da legislação tributária sem torná-la pública. Essa alteração seria consubstanciada pela possibilidade de quebra do sigilo bancário pelo Fisco, independente da autorização judicial. Parece que o recorrente quis referir-se à falta de ato normativo da Administração Tributária compelindo a execução operacional a utilizar a quebra do sigilo bancário em sua rotina. O princípio da publicidade a que se obriga a Administração Pública está contido no artigo 37 da CF188 e foi reproduzido no artigo 2.°, caput e V, da lei n.° 9784/99, enquanto o princípio da irretroatividade das leis decorre do artigo 5.°, XXXVI, da CF188, em sentido amplo, e em matéria tributária, no artigo 150, III, "a", dessa Carta, quando veda a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." Esse dispositivo encontra-se, de certa forma, inserido na parte final do texto do inciso XIII, do artigo 2.°, da lei n.° 9784/994. Publicidade diz respeito à divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvados aqueles protegidos pelo sigilo. Estende-se desde o conhecimento dos E interessados nos atos processuais que envolvem exigências da Administração Pública, até a interpretação de determinativos que devam ser cumpridos pelos executores da lei. 3 Lei n.° 9784/99 - Art. 2Q A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; 4 Lei n.° 9784/99 — Art. 2.° (....) - XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 13 tf I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 Analisando a postura do Fisco desde a publicação da lei n.° 8.021/90, e da lei n.° 9430/96, verifica-se que não houve qualquer alteração de procedimentos quanto à utilização dos dados bancários. Estes, sempre constituíram matéria de suporte às exigências tributárias, talvez, porém, com freqüência não comparável com a verificada a partir da publicação dos atos legais citados no início. A confirmar essa posição, o artigo 918 do RIR/99 que espelha a forma de trabalho do Fisco e a torna pública, pois inserida em um regulamento. A alteração que pode ocorrer a partir da legislação mais nova é a interpretação dada pelo Poder Judiciário. Mas, para que esta prevaleça perante a Administração Tributária, necessário que tenha seus efeitos estendidos erga omnes, via ato normativo público. Portanto, inadequada a argumentação do recorrente quanto ao princípio da publicidade. Quanto à irretroatividade das leis e da interpretação, esta última, no entendimento do recorrente, mais nova, já discorrido em momento anterior sobre esse tema. Finalizando este voto, convém lembrar que tanto as decisões administrativas quanto as judiciais constituem-se normas individuais e concretas, portanto, válidas para as partes litigantes, enquanto, as determinações legais impositivas de obrigações têm extensão ampla, a todos que se encontrem subsumidos às previsões virtuais nelas estabelecidas. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - P F, em 15 de outubro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA /A MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. :102-46.139 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Designada O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Este Conselho já analisou reiteradamente a matéria recorrida, portanto fundamento a minha posição adotando o voto do Ilustre Conselheiro Valmir Sandri, que ora, transcrevo na íntegra: "A questão trazida à discussão pelo contribuinte perante esta E. Câmara, cinge-se a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência da quebra de seu sigilo bancário pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar n °• 105, de 10 de janeiro de 2001, c/c a Lei n °• 10.174 e Decreto n 3.724/2001. Assim, num primeiro momento, mister se faz analisar os aspectos da quebra do sigilo bancário e fiscal peia autoridade administrativa autorizado pelos dispositivos acima, em detrimento do Princípio do Sigilo na Comunicação de Dados Bancários, consagrado na Constituição brasileira com característica de cláusula pétrea no art. 5°., inciso X, assim como, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do citado artigo. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5°., prevê o sigilo bancário como espécie do direito à privacidade das pessoas, como já asseverou o eminente Ministro Carlos Velloso, do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 215.301- CE, dal por que somente poderá ser levantado por ordem judicial, porém nunca por decisão administrativa, por mais alto que seja o nível hierárquico da autoridade que determinar e por mais elevados que sejam os propósitos do seu ato. 1)4/' 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 Embora o Princípio do Sigilo Fiscal seja considerado um direito e garantia individual revestido de cláusula pétrea na nossa Constituição, sua garantia não tem caráter absoluto, porque situado num plano de convivência constitucional com outros princípios e valores, sujeitando-se a ressalvas, também constitucionalmente previstas, principalmente em razão do interesse público envolvido, que deve sobrepor-se ao interesse individual do indivíduo. Entretanto, por se tratar o princípio do sigilo fiscal uma matéria vinculada à reserva de jurisdição, que impede o legislador de outorgar, a quem quer que seja e em qualquer situação, a iniciativa de qualquer procedimento destinado a romper o sigilo bancário, sua quebra somente é possível por expressa autorização do Poder Judiciário. Desta forma, a exclusão da garantia constitucional do sigilo bancário deve sempre depender de prévia autorização judicial específica, pois, nossa Constituição contempla a quebra dos sigilos constitucionais previstas nas cláusulas pétreas, somente para fins de investigação criminal e instrução processual penal, estando fora desses âmbitos os processos e procedimentos administrativos. Neste diapasão, merece ainda, destacar trecho de decisão da lavra do Exmo. Ministro Demócrito Reinaldo (RE 0115063; DJ 8.6.98: p. 0020), que ao tratar da matéria, reafirmou a impossibilidade de quebra do sigilo bancário, sem que haja a autorização judicial, verbis: "Pondero, ademais, que o /estado /democrático de /direito, o poder de intromissão dos entes públicos na privacidade do cidadão deve subordinar-se ás limitações que lhe impõe as leis, cujo exame e correta aplicação estão constitucionalmente cometidos ao Judiciário. Trata-se de relevante salvaguarda jurídica, que não obstaculiza a legítima atividade do Fisco, mas antes veda-lhe o proceder arbitrário, submetendo-o às peias da ordem jurídica". Da mesma forma, vislumbro ainda, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do art. 5°. da Constituição Federal, a obtenção pela autoridade administrativa de dados bancários relativos a exercícios financeiros anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n. 105/2001, sem o crivo do Poder Judiciário, porquanto, a CF/88 veda a edição 2(M6- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "N n/,'% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 de lei retroativa, alcançando fatos ou situações jurídicas pretéritas à sua vigência, sem autorização judicial. Não se alegue ainda que, a autorização prevista na referida lei complementar em nada interfere na obrigação tributária (definição do fato gerador, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota), e, portanto, não ofende o princípio da irretroatividade das leis, porquanto, é o art. 42 da Lei n. 9.430/96, que prevê a tributação, para fins do Imposto de Renda, para o caso de não ser comprovada a origem dos valores creditados em conta corrente do contribuinte, de vez que, de uma forma ou de outra, estar-se-á alterando situações jurídicas pretéritas, advindo desta alteração, em conseqüência, exigência de tributos que até então não era possível. E não é outro o entendimento do Poder Judiciário que vem se posicionando no sentido de que, somente a partir da vigência da Lei Complementar n°.105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso a informações na forma estatuída pela Lei n°.10.174, e pelo Decreto n°. 3.724/2001, conforme se verifica da ementa abaixo: "Quebra do Sigilo Bancário. Lei Complementar n °. 105/2001. Irretroatividade. Apenas a partir da vigência da Lei Complementar n °. 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso a informações na forma estatuída pela Lei 10.174 e pelo decreto n °• 3.724/2001. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do art. 5 0 • da Constituição Federal. Melhor explicitando, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias ativas e passivas do contribuinte, como preconiza a citada Lei Complementar n ° 105/2001, justamente porque a Carta Magna veda a edição de lei retroativa, alcançando fatos ou situações pretéritas à sua vigência. Por maioria de votos dar provimento. Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares — MAS 2001.72.003715-0/SC" . Por outro lado, o lançamento de crédito tributário baseado, exclusivamente em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições desse E. Conselho de Contribuintes, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,5i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 pois, para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, etc., que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio. O Poder Executivo, responsável pelos lançamentos, após ter sido, de forma sistemática e invariável, derrotado nas disputas judiciais, e tendo de arcar com as custas e demais ônus sucumbências decorrentes daquelas, passou a evitar os prejuízos resultantes de tais lançamentos, ou seja, efetuados exclusivamente com base em depósito bancário autorizado pelo art. 9°., da Lei n°. 4.729/65, sob a alegação contida na exposição de motivos do Decreto-Lei n°. 2.471/88, de que: "A medida preconizada no artigo 9 0 . do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência". Num período posterior, com a edição da Lei n °. 8.021/90, surgiu à possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras como base de arbitramento do crédito tributário, desde que observada a integração dos parágrafos primeiro a sexto, art. 6°.,do referido diploma legal, sendo indispensável à análise da identidade entre o conceito de sinais exteriores de riqueza e do depósito bancário e aplicações financeiras. Dessa forma, a legislação autorizou duas formas distintas e autônomas de arbitramento: a primeira com o arbitramento dos rendimentos baseada na presunção da renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza; a segunda, baseada nos depósitos bancários ou aplicações efetivamente existentes, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, observado em qualquer das hipóteses o disposto no parágrafo sexto do art. 6°., da Lei n. 8.021/90, in verbis: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 "Art. 6°. — O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á na forma presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1°. — Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § § 5°. — O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6°. — Qualquer que seja a modalidade escolhida para arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte". Assim, o poder de arbítrio que deste artigo surge em relação à possibilidade da autoridade autuante optar entre os dois modos de levantamento, implica, necessariamente, na realização de ambos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos, na fase dos procedimentos administrativos de verificação do montante do débito, anterior ao lançamento, para que a autoridade possa comparar as diferentes bases de cálculo e analisar qual é mais favorável ao contribuinte, utilizando-a em detrimento da mais prejudicial. A realização de um lançamento em desacordo com este preceito legal não deve prosperar, posto que o objetivo da fiscalização é de apurar aqueles rendimentos que tornaram possíveis os depósitos e/ou as aplicações realizadas pelo contribuinte ao arrepio da lei, com relação à tributação do imposto de renda. Portanto, os depósitos bancários como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe: 19 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,•=5, , I& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 "Art. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: / — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Assim, à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário dêem origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um enriquecimento do contribuinte. É de se observar ainda, que os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável. Portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consolidada no sentido de que "para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio". De todo o exposto, conclui-se que os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios de omissão de rendimentos, mas não provam a omissão, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo, portanto, fatos geradores do Imposto de Renda." 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4n:tt Processo n°. : 10950.003984/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.139 Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso julgando improcedente o lançamento do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. 7-7 MARIA *- RETTI DE BULHÕES CARVALHO 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008738/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO - PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização e caracterizada por variação patrimonial a descoberto será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. São canceladas as multas por falta de entrega de declaração diante da existência das multas de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10361
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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São canceladas as multas por falta de entrega de declaração diante da existência das multas de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORIVAL DIRCEU DEON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /.0DIMA GU OLIVEIRA — et TE 4IP • RIQUE ORLANDO MARCONII RELATOR FORMALIZADO EM: os ou; 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes momentaneamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Z,P . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008738/96-25 Acórdão n°. : 106-10.361 Recurso n°. : 13.872 Recorrente : LORIVAL DIRCEU DEON RELATÓRIO Foi lavrado contra LORIVAL DIRCEU DEON, pessoa física, qualificado às fls. 54 do presente processo o Auto de Infração de fis.45, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.993 a 1.996, em decorrência de de omisão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, de acordo com o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 32/35. Por não concordar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou a cobrança, às fls. 54/59 argumentando, resumidamente, que : A) Suas declarações dos Exercícios de 1.993 a 1.996 foram apresentadas somente para atender à intimação de fls. 01/02, pois estava dispensado de apresentá-las ; B) Apresentou as declarações com valores de UFIR e esses valores foram convertidos pelo Fisco para Reais, utilizando valores não expressos em suas declarações e elaborando demonstrativos incorretos ; C) Até o ano de 1.992 havia acumulado uma reserva de 51.000,00 UFIR, que, somada aos seus rendimentos de 92 e 93, totalizou 61.500,00 UFIR, quantia suficiente para adquirir a camioneta Chevrolet por 45.951,31 UFIR ; t/Á 2 51( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008738/96-25 Acórdão n°. : 106-10.361 D) Em 1.994 e 1.995 auferiu rendimentos no montante de R$ 18.000,00, adquirindo um carro Mercedes Benz por R$ 71.000,00, vendendo-o, em seguida, por R$ 56.000,00, absorvendo o prejuízo com suas reservas patrimoniais ; E) Para as imagináveis variações patrimoniais mensais inexiste previsão legal para incidência do imposto de renda mensal ; F) Os valores recebidos estavam aquém do limite de isenção, não se aplicando o disposto nas Leis N.os 7.713/88 e 8.134/90, não havendo também sinais exteriores de riqueza. A autoridade monocrática acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N.091/97, de fls. 205, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda a autoridade "a quo" não ter sido impugnanda a exigência relativa às multas por atraso na entrega de declaração dos Exercícios de 1.994 a 1.996, que devem, portanto, ser mantidas. Alega que não há como acolher "as disponibilidades em espécie" declaradas após a lavratura do Auto de Infração, como recursos para 4. acobertar os acréscimos patrimoniais apurados, pois "até o ano de 1.994, a economia nacional vivenciou um período de inflação galopante e ninguém, em sã consciência, ousava deixar qualquer valor que possuísse guardado sob o colchão, sob pena de ver seu dinheiro transformado em pó num curto espaço de tempo". EIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008738/96-25 Acórdão n°. : 106-10.361 Além do mais, o Contribuinte não apresentou declaração do Exercício de 1.992, pois alegou que seus rendimentos eram inferiores ao limite de isenção. E "os Contribuintes dentro dessa faixa de renda não conseguem fazer economias suficientes para uma disponibilidade em espécie de tal monta e para adquirir veículos novos, sendo um "top de linha"e outro, importado. Embora caracterizada a omissão mensal de rendimentos, em face do disposto na IN SRF - 46/97, os rendimentos não informados na declaração serão apurados mensalmente e computados na determinação da base de cálcullo anual do tributo. Foi tembém reduzida a multa para 75%, nos termos do artigo 44, Inciso I, da Lei N. 9.430/96. Às fls. 132, recalcula o imposto devido com as reduções efetuadas. Ainda irresignado, o Interessado retoma aos autos, protocolizando, tempestivamente, às fls. 115, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar suas razões da defesa na primeira instância, indaga qual seria o risco maior, deixar o dinheiro em casa ou aplicá-lo em instituições financeiras com as crescentes intervenções do Banco Central, por insolúveis e que inclusive levam à perda total do capital aplicado ?" 1 ; Considera, por fim, "até irritante a intervenção do Fisco em assuntos tão pessoais que não estão sujeitos à norma legal." E É o Relatório. a4au 4 31( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008738/96-25 Acórdão n°. : 106-10.361 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo não assistir razão ao Apelante quanto à sua pretensão de que sejam aceitos os valores incomprovados constantes de suas declarações de bens como "disponibilidades em espécie". Tudo parece ter sido muito bem arrumado pelo Contribuinte em suas declarações - apresentadas, logicamente, após a autuação - de modo que não faltassem recursos para a aquisição de dois carros, um "top de linha" uma camioneta GM/D-20, e o outro, um Mercedes Benz C-280 importado, como consta da bem fundamentada decisão recorrida. Em momento algum de suas defesas, o Apelante tenta contestar de maneira aceitável a variação patrimonial a descoberto que a Fiscalização apurou. Suas alegações são genéricas, meramente protelatórias, sem a menor comprovação, nada trazendo de novo ao processo, com força para elidir a autuação. Contudo, devem ser excluídas as multas por falta de entrega de declarações, em face da existência da multa de ofício. gath 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008738/96-25 Acórdão n°. : 106-10.361 Meu VOTO é, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para exclusão das multas como mencionado. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. al/cRiouE SRLAND0 mARcom 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008738196-25 Acórdão n°. : 106-10.361 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 OUT 1998 •`' A _italià OLIVEIRA PR gr TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 05 OUT 1998. , n 4 PROCU D DA\ „F t 'CIONAL 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4690351 #
Numero do processo: 10980.000473/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte e não Recolhido é da Fonte Pagadora, mesmo na hipótese de compensação desse IR Retido com créditos oriundos de prestação de serviços a terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13869
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte e não Recolhido é da Fonte Pagadora, mesmo na hipótese de compensação desse IR Retido com créditos oriundos de prestação de serviços a terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AUGUSTO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-- JOSÉ ;41:Als ; A • PENHA PRES, BEfr *a CARLO 'A 11. ATTA RIVITTI E TOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000473/99-41 Acórdão n° : 106-13.869 Recurso n° : 132.111 Recorrente : PAULO AUGUSTO DE ARAÚJO RELATÓRIO Contra Paulo Augusto de Araújo foi emitida Notificação de Lançamento (f1.04), em 26.02.1996, referente Lançamento Suplementar de Imposto de Renda, em razão de desconsideração de IRRF computado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995. Intimado, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) acompanhado dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (fls. 06 a 08) de rendimentos. A Solicitação de Retificação de Lançamento foi indeferida pela Autoridade Administrativa — DRF Curitiba, em razão dos seguintes argumentos: uma vez que os rendimentos declarados tratavam-se de lucros e dividendos distribuídos aos sócios de sociedades civis, para se pleitear a restituição do IRRF, deveria ter sido comprovado seu recolhimento; para se configurar a compensação do IRRF incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos com imposto de renda retido incidente sobre rendimentos recebidos a título de pagamento por prestação de serviços, é necessária a comprovação da efetiva retenção; (iii) houve restituição de imposto de renda aos demais sócios em valor superior ao valor comprovadamente recolhido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000473/99-41 Acórdão n° : 106-13.869 Tendo em vista que a Notificação de Lançamento emitida em 26.02.96 (fls. 04) não atendia aos requisitos estabelecidos pelo art. 11, incido IV, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, foi emitida nova Notificação de Lançamento (fls. 399), recebida pelo Recorrente em 26.01.99, resultando na exigência de imposto de renda suplementar no valor de R$ 61.172,26, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 45.879,18 e juros de mora no valor de R$ 41.554,30. Da Notificação de Lançamento recebida em 26.01.99, constou equivocadamente menção ao exercício de 1994, motivo pelo qual foi emitida nova Notificação de Lançamento (fls. 404), recebida pelo Recorrente em 01.02.99 (fls. 408), que, por sua vez, apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 409 a 414). Após diligências efetuadas pela DRF Curitiba perante as empresas do grupo Ernst&Young com relação às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e pelos tomadores de serviços, a 4a Turma da DRJ de Curitiba/PR houve por bem julgar procedente o lançamento do crédito tributário relativo ao imposto de renda suplementar, em razão da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. SÓCIO DE SOCIEDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. A restituição de imposto de renda retido na fonte, no caso de sócios, pressupõe a prova da sua retenção e do seu efetivo recolhimento com documentação hábil e idônea. Lançamento procedente." Intimado em 18.07.2002 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando, em síntese: 3 1\iç — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000473/99-41 Acórdão n° : 106-13.869 (i) Nulidade do lançamento uma vez que foi baseado em fatos inexistentes e presunções, não atendendo ao requisito estabelecido pelo artigo 10, III do Decreto n° 70.235/72; (ii) Nulidade do lançamento por inexistência de motivação e tipicidade legal, uma vez que não há crédito a ser exigido. (iii) Ilegitimidade do sujeito passivo, vez que o que motivou o lançamento foi a prestação equivocada ou ausência de prestação de informações pelas tomadoras de serviços (clientes das empresas do grupo Ernst&Young) com relação às retenções do IRRF sobre serviços. Não haveria responsabilidade do Recorrente que apresentou devidamente os comprovantes de rendimentos emitidos pelas empresas do grupo Ernst&Young, de forma que infrações apuradas apenas poderiam ser imputadas às fontes pagadoras e às tomadoras de serviços; (iv) O Recorrente cumpriu devidamente as obrigações fiscais estabelecidas pela legislação tributária, cabendo apenas à fonte pagadora eventual responsabilidade pelas infrações pela falta de recolhimento do IRRF; (v) A Instrução Normativa que fundamenta a decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instância determina apenas a suspensão da restituição até regularização da situação fiscal da pessoa jurídica, não podendo se imputar a exigência fiscal ao Recorrente; (vi) Não houve infração fiscal, não podendo a Autoridade Fiscal fundamentar lançamento em uma presunção, pela simples ausência de recursos suficientes para executar procedimento de fiscalização adequado; (vii) Em nenhum momento, as autoridades administrativas exigiram cumprimento da obrigação fiscal pelas fontes pagadoras às quais deveria ser imputada a infração; (viii) Não foi devidamente provado pela Autoridade Administrativa a ocorrência do ilícito tributário; 4 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000473/99-41 Acórdão n° : 106-13.869 (ix) O critério de conversão utilizado pela Autoridade Administrativa é incorreto; (x) A base de cálculo para cálculo do suposto imposto devido deveria ser o rendimento líquido e não o bruto; (xi) lnaplicabilidade de multa, uma vez que não houve infração. Em face dos argumentos acima explicitados, o Recorrente requereu a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. (7 5 içá/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000473/99-41 Acórdão n° : 106-13.869 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento objeto de discussão no presente processo é aquele resultante da análise da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL que acabou por culminar na emissão de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Complementar, e não o Lançamento originalmente emitido. A própria Autoridade Fazendária admitiu que a Notificação de Lançamento, originalmente emitida, padecia de vícios por não atender aos requisitos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72, como se infere pela leitura da declaração de fls. 390, constante da Apreciação de SRL, motivo pelo qual determinou a emissão de Nova Notificação de Lançamento, sanando os vícios que eventualmente poderiam invalidar o lançamento. Assim, com relação às questões preliminares rejeito aquelas atinentes à inexistência de fatos, utilização de presunções de ocorrência de fato jurídico tributável, ausência de motivação do lançamento e falta de tipicidade, posto que a Apreciação da SRL de fls. 394 a 398 e a notificação de fls. 399 apontam com clareza os fatos e fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento tributário. De outro lado, pelos motivos abaixo expostos, acato a preliminar (\sr‘, quanto à ilegitimidade pela cobrança do imposto do Recorrente. 6 /.\\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000473/99-41 Acórdão n° : 106-13.869 Isto porque, não obstante as particularidades da sistemática de retenção e compensação de IRRF existentes à época da ocorrência dos fatos geradores para as sociedades civis de profissão regulamentada, no sentido que as fontes pagadoras de rendimentos poderiam compensar eventual Imposto de Renda Retido por conta dos serviços por elas prestados, a questão de fundo aqui analisada é, em última análise, de tributo retido e não recolhido. Nessa linha, ao se buscar a identificação do responsável tributário nos casos de retenção e não recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, verifico que recai, única e exclusivamente, às fontes pagadoras na qualidade de agentes retentoras. Assim, ao imputar ao Recorrente o ônus de provar que o IRRF declarado como retido pelas Fontes Pagadoras fera devidamente recolhido, sob pena de exigir dele o imposto, a Autoridade Fazendária inverteu o procedimento fiscalizatório que, em última análise, deveria ter se voltado às Fontes Pagadoras que declararam a retenção, na esteira de própria manifestação da SRF no Parecer Normativo 01/2002, aplicável ao caso: "IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido." Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 4' e 7 a Câmaras deste Egrégio Conselho, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: "FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000473/99-41 Acórdão n° : 106-13.869 observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o Ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometida pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará à fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e as penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo pede itamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente Recurso negado." (Ac. 1° CC — 4 a Câmara 104-19331) "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO. O imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, que não foi objeto de auto lançamento, tampouco de informações na Declaração de Contribuições e Tributos Federais, deve ser lançado de oficio pelo Fisco sob pena de descumptir as determinações contidas no artigo 142 do C TN. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (Ac. 1° CC — 7 8 Câmara 107-05276) Não fosse isso, verifica-se que o procedimento fiscal baseia-se na falta ou na incoerência da base de dados da SRF no que tange ao IRRF, de forma que, se levado a extremo o procedimento adotado contra o Recorrente de glosa do IRRF ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000473/99-41 Acórdão n° : 106-13.869 apontado em comprovantes de rendimentos, e perpetuando-se o mesmo contra todos os beneficiários de rendimentos das fontes pagadoras, ainda assim a Administração Fazendária não teria como apurar os valores efetivamente devidos. Outrossim, entendo que o procedimento afronta às próprias disposições da Instrução Normativa n° 28/94, utilizada pela Autoridade Administrativa para fundamentar o Lançamento, e cujo teor abaixo transcrevo, pois, ao invés de suspender-se eventual restituição do IR da DIPF 95(94) para análise do recolhimento do imposto retido, voltou-se à cobrança de valores informados como retidos por tais fontes pagadoras. "1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica: Do todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a improcedência do lançamento. Sala das Sess" s - DF, em 7 arço de 2004. JOSÉ C OS D MATTA RI TTI 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000091/2002-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA – JUROS NÃO PAGOS – PAGAMENTO DA CSLL EFETUADO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. Comprovado que o pagamento foi efetuado dentro do prazo, torna-se indevida a exigência dos juros e multa isolados lançados. DECLARAÇÃO INEXATA – PAGAMENTO INEXISTENTE VINCULADO A DÉBITO. Não comprovado o recolhimento da contribuição, cabível o lançamento da contribuição. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo sido o crédito tributário constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, em razão de pagamento inexistente vinculado a débito, a multa de ofício exigida deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, “c” do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe sua alteração para 1% ao mês por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 107-08.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Não provada a violação das disposições contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA — JUROS NÃO PAGOS — PAGAMENTO DA CSLL EFETUADO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. Comprovado que o pagamento foi efetuado dentro do prazo, toma-se indevida a exigência dos juros e multa isolados lançados. DECLARAÇÃO INEXATA — PAGAMENTO INEXISTENTE VINCULADO A DÉBITO. Não comprovado o recolhimento da contribuição, cabível o lançamento da contribuição. PENALIDADE — MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo sido o crédito tributário constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, em razão de pagamento inexistente vinculado a débito, a multa de ofício exigida deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe sua alteração para 1% ao mês por falta de amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBAO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '---a-, --:: Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° :107-08.206 1 , M , - 'irá -. VINICIUS NEDER DE LIMA P" :NTEiIDE c....- ALBERTIN IL A SAN OS DE LIMA RELATO FORMALIZADO EM: 21 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' SÉTIMA CÂMARA •;;'44Ase Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° :107-08.206 Recurso n° :145694 Recorrente : IMBACJ TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO, DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência da CSLL, originado da realização de Auditoria Interna na DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997, relativo às seguintes exigências: Multa isolada por pagamento da CSLL, em 30.04.97, sem multa de mora e sem juros de mora, relativo a débito vencido em 31.03.97; • CSLL no valor principal de R$ 578,83, vencida em 30.04.97, declarada em DCTF com vinculação a crédito não confirmado. Impugnado o lançamento a contribuinte alegou que por ter aderido ao REFIS, seria indevida a lavratura do auto de infração, posto que os valores lançados deveriam fazer parte do REFIS. A Turma Julgadora julgou procedente o lançamento porque o débito objeto do lançamento não foi confessado, uma vez que na DCTF a contribuinte registrou crédito vinculado referente a pagamento e não reconheceu que estivesse em dívida para com a Fazenda Nacional. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO • Alega que o auto de infração deixou de indicar a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, ferindo o art. 10 do Decreto n° 70.235172, o que acarretaria a nulidade do auto de infração, por implicar no cerceamento do direito de defesa, porque faz confusão entre o artigo da penalidade e o artigo infringido. No seu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° :107-08.206 entendimento, teria sido descrita uma conduta e aplicada uma penalidade não descrita e considera que não houve tipificação, capitulação, muito menos a citação da determinação legal infringida e a penalidade; • Considera que deveria ter sido intimado antes da lavratura do auto de infração para que pudesse apresentar comprovantes de recolhimentos ou que no caso de qualquer dúvida ou irregularidade, exigisse que a mesma regularizasse tal pendência; • Considerou que o AFRF cometeu um erro crasso porque não se certificou de que tais importâncias haviam sido recolhidas ou não, ou mesmo ainda verificar o valor vinculado a que passou a exigir valores que já haviam sido recolhidos nas datas de seus respectivos vencimentos; • Mesmo sendo admitida como correta a suposta auditoria, onde o valor apresentado na DCTF estava vinculado e o DARF de recolhimento do tributo não ter sido localizado pela recorrente, mesmo assim, a multa aplicada seria inaceitável, posto que o percentual de 75% não é razoável, por não ter cometido ato delituoso e nem ilícito fiscal; • Alega que se for mantida a exigência fiscal haverá enriquecimento ilícito do Estado às custas e em detrimento da contribuinte e que se estará aniquilando todas as normas básicas e diretrizes contidas na ordem constitucional vigente e criando um Estado com poder soberano e incontrolável, que supera o próprio Estado de Direito; • Alega que foi lançada uma multa de R$ 358,58 sobre um valor devido pelo atraso de R$ 4,78, valor esse 75 vezes maior que o valor não recolhido e multa absurda de 75% do valor não confirmado de recolhimento; não entende o significado de multa isolada; • Entende que em momento algum a recorrente foi colocada como incursa de ter cometido crime de sonegação fiscal, ou mesmo ter praticado, qualquer outro ato de natureza grave, típico de fraude e que por essa razão não está obrigada a responder por uma multa considerada absurda e indevida; • Na hipótese da recorrente não conseguir provar no decorrer do processo o recolhimento do valor, deveria ser determinado o recolhimento do valor de R$ 4,78 e sobre ele deveria ser aplicada a multa de 0,33% ao dia, limitado a 20%; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ;...„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrtz:c.J. SÉTIMA CAMARA '745 Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° :107-08.206 • Não cabe a aplicação da multa porque "o IRRF foi recolhido" (sic) e não cabe a incidência de juros porque não houve mora; • Discute a legalidade, constitucionalidade e aplicação da taxa SELIC e pede a substituição pela taxas de juros de 1% ao mês, caso se julgue procedente a aplicação de juros; O recurso foi apresentado dentro do prazo. Não foram arrolados bens e direitos. (./(a É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..À. tre • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA,stp, • „ck Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° :107-08.206 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso é tempestivo e não foram arrolados bens e direitos. O valor lançado é inferior ao limite de R$ 2.500,00 previsto na legislação de regência. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. O lançamento corresponde à exigência de juros de mora e à exigência de multa lançada de 75% por pagamento efetuado após o prazo de vencimento desacompanhado de multa de mora e de juros de mora. Também é exigida a CSLL código 6012, no valor de R$ 578,83, com vencimento em 30.04.97. O contribuinte na impugnação alega que por ter aderido ao REFIS, os débitos lançados deveriam ter sido incluídos nesse parcelamento. No recurso alterou sua defesa. Em relação ao fato da contribuinte não ter sido intimada para esclarecimentos, observo que o autuante se baseou no disposto no parágrafo único do art. 3° da IN SRF n° 94/97, letra "a". Entendeu que estavam presentes todas as informações necessárias para efetuar o lançamento. Uma vez formalizado, a contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa, com a apresentação da impugnação que instaurou a fase litigiosa, de acordo com o art. 14 do Processo Administrativo Fiscal. Quanto à argüição de que foi ferido o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, relativo à citação no auto de infração da determinação legal infringida e a penalidade aplicável, implicando na nulidade do lançamento, observo que os fatos foram descritos no auto de infração e respectivos anexos que o integram. O 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .32. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° :107-08.206 enquadramento legal foi citado e corresponde à descrição dos fatos. Não há como acolher a preliminar de nulidade posto que não foi violado o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, cabe inicialmente esclarecer a forma de tributação da CSLL que a contribuinte adotou. Pelos códigos utilizados na DCTF, constantes no relatório de auditoria verifica-se que a contribuinte optou pela tributação pelo Lucro Real, regime trimestral. Para o ano-calendário de 1997, a contribuição deveria ser apurada sobre base de cálculo estimada nos meses de janeiro e fevereiro e o valor pago deveria ser deduzido do que fosse devido em relação ao período de apuração encerrado em 31.03.97, conforme art. 8° da Lei n° 9.430/96. Observa-se que no anexo II-b denominado "relatório de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF que o contribuinte tinha um débito relativo ao código de receita da CSLL, 2484, vencido em 31.03.97 no valor de R$ 578,83, cujo pagamento vinculado referia-se ao recolhimento efetuado em 30.04.97, no valor de R$ 478,11. Também tinha um débito relativo ao código 6012, no valor de R$ 478,11, com vencimento em 30.04.97. O pagamento realizado em 30.04.97, no valor de R$ 478,11, foi indevidamente vinculado ao débito vencido em março de 97, pela contribuinte, o que gerou o lançamento dos juros de mora no valor de R$ 4,78 e da multa isolada. O lançamento é improcedente quanto a essas duas exigências, posto que o pagamento foi realizado dentro do prazo e refere-se ao débito vencido em abril. Houve um erro de preenchimento de DCTF. Entretanto, a exigência da CSLL no valor de R$ 578,83, código 6012, deve prevalecer posto que não consta o pagamento em referido demonstrativo, bem como, a contribuinte não apresentou comprovante de recolhimento, no recurso 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA '4n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:_3. rs t SÉTIMA CÂMARA ..ekr "41-ts'fi. Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° :107-08.206 voluntário. Tal débito também não poderia ter ser sido incluído no REFIS, porque sua exigência dependia de lançamento, dada sua vinculação a pagamento inexistente. As demais razões de mérito discutidas no recurso voluntário se referem à aplicação da multa de 75% e sua redução a 20% e da aplicação da taxa SELIC, ou sua redução para 1% ao mês. Em relação aos juros de mora, a recorrente discute a legalidade, constitucionalidade e aplicação da taxa SELIC e pede a substituição pela taxa de juros de 1% ao mês, caso se julgue procedente a aplicação de juros. Quanto ao argumento de que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, não compete aos órgãos administrativos apreciar essa matéria, posto que a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem ser citados os Acórdãos n°s 108-06.035, 105-14.586, 101-94.266, 107-06.478 e 103-21.568. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n° 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Portanto, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora pela taxa SELIC, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição e também não cabe à autoridade julgadora substituir a taxa SELIC por juros de mora à razão de 1% ao mês por falta de amparo legal. 8 rÍa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 2 . SÉTIMA CAMARA Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° :107-08.206 Passo a apreciar a exigência da multa de 75% incidente sobre o valor da CSLL não recolhido, e sua redução a 20%. Em relação aos débitos declarados em DCTF com informação de pagamento, a IN SRF n° 73/96, disciplinou: Art. 8° A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR disciplinará, mediante ato especifico, os procedimentos relativos: I - ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos; II - à auditoria dos valores compensados, com exigibilidade suspensa, parcelados ou pagos. A esse respeito, a MP-2158-35 de 24.08.2001, em seu art. 90, estabeleceu as situações previstas em lançamento de ofício. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, A IN SRF n° 73/96 foi revogada pela IN SRF 255/2002 que estabeleceu no caput do art. 8° que todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria intema, que também foi revogada pela IN SRF n° 48212004, cujo caput do art. 90 manteve o mesmo teor. O caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a seguir transcrito limita a aplicação do art. 90 da MP n° 2158-35 de 24.08.2001. Os parágrafos do artigo não transcritos relacionam-se com a exigência de multas de ofício. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10940.000091/2002-97 Acórdão n° : 107-08.206 A Solução de Consulta Interna n° 3, de 08.012004, trata da aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas pelos arts. 17 e 18 da MP n° 135/2003, de 30.10.2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 e tem como foco questões relacionadas com declarações de compensação. Reproduzo parte da ementa contida em referida SCI: Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, no período compreendido entre a edição da MP n° 2.158-35, e a MP n° 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158/35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no scapur desse artigo. Os dispositivos legais na qual se baseia são: Art. 106, II, "c" do CTN; art. 50 , § 1 0, do Decreto n°2.124/1984; art. 90 da MP n°2.158-35/2001; arts. 17 e 18 da Lei n° 10.833/2003. Tendo sido declarado na DCTF que houve um pagamento vinculado ao débito, e não existindo esse pagamento, a legislação vigente no ano da lavratura do auto de infração (2002) ampara o lançamento, posto que houve declaração inexata, prevista no art. 44, I, e § 1°, I, da Lei ri° 9.430/96. Entretanto, considerando o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 que alterou o art. 90 da MP n° 2.158-35, e levando-se em conta que houve apenas um to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp?';.;.,.:4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.000091/2002-97 Acórdão n° : 107-08.206 erro de preenchimento de DCTF, e que pela Solução de Consulta Interna, no julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, tendo como amparo legal entre outros dispositivos o art. 106, II, "c", do CTN, entendo que a multa de oficio de 75% incidente sobre o valor da CSLL de R$ 578,83, vencida em 30.04.97 deve ser exonerada. Entretanto, quando da cobrança da referida contribuição deve ser exigida a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os juros de mora lançados isoladamente, no valor de R$ 4,78 e as multas lançadas de oficio. Sala das Sessões — DF, em 10 de agosto de 2005. ALBERTINAIkA SANTOt DE LIMA 1 11 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012564/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de ofício em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em dívida ativa e promova a competente ação executiva fiscal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-74395
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Dicler de Assunção.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : COFINS - Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de ofício em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em dívida ativa e promova a competente ação executiva fiscal. Processo que se anula ab initio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:24:21Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:24:22Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:24:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:24:22Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:24:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:24:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:24:21Z; created: 2009-10-14T13:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T13:24:21Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:24:21Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes PuNisado no Diirio !Jactai 'kr de O q% 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA littst'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012564/98-11 Acórdão : 201-74.395 Sessão - 17 de abril de 2001 Recurso : 111.212 Recorrente : SUCESSORES DE DORIVAL, RIBEIRO LTDA. Recorrida : DRJr em Curitiba - PR COFINS - Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de oficio em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em divida ativa e promova a competente ação executiva fiscal. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUCESSORES DE DORIVAL RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 rt,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` <f ;';'• Processo : 10980.012564/98-11 Acórdão : 201-74.395 Recurso : 111.212 Recorrente; SUCESSORES DE DORIVAL RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 179/180 relativamente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em virtude da falta de recolhimento da referida contribuição nos períodos de dezembro/96, fevereiro, julho, setembro a dezembro/97 e janeiro a julho/98. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação de fls. 184/188 alegando, em síntese, que dos valores apurados no auto de infração, efetuou o recolhimento relativo aos períodos de apuração de dezembro/96, fevereiro e julho/97. Quanto à exigência restante, aduz que o crédito pretendido já foi objeto de declaração espontânea no processo de restituição/compensação da Contribuição ao PIS protocolizado em 19/08/97, anteriormente à ação fiscal, sujeitando-se a uma condição resolutória para sua compensação, havendo uma verdadeira litispendência. Acrescenta, ainda, que quanto ao mérito em si, vai depender do que ficar decidido no processo de pedido de restituição/compensação, cuja matéria principal é o PIS. Finaliza, contestando a aplicação da multa de oficio por se tratar de débito com exigibilidade suspensa. Às fls. 197/205 consta cópia da decisão da DRJ em Curitiba, indeferindo a reclamação interposta pela interessada acerca da decisão da DRF/Curitiba (fls. 194/196) sobre pedido de compensação do PIS, objeto do Processo n' 10980.011859/97-07. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 207/211 julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 207, que se transcreve: "Assunto: COFINS Períodos de apuração: 12/1996, 02/1997, 07/1997, 09/1997 a 12/1997 e 01/1998 a 07/1998 Ementa: NULIDADE: A existência de processo em nome da interessada, pendente de decisão definitiva sobre pedido de restituição/compensação, relativo ao PIS, não impede o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;s t t Processo : 10980.012564/98-11 Acórdão : 201-74.395 lançamento de oficio pela autoridade administrativa dos valores que foram indevidamente informados em DCTF. MULTA DE OFICIO Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio. Processo solicitando restituição de tributo e/ou contribuições pendente de resultado não está contemplado nas hipóteses de suspensão do crédito tributário do art. 151 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs em 17.04.99 (fls. 231/254) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando, ainda, preliminarmente, a nulidade do lançamento: I) por falta da devida motivação (razão), desvio de finalidade e poder administrativos próprios (art. 142, capta); 2) por impossibilidade jurídica-constitucional de sua realização antes do término do devido processo legal de compensação anterior e de iniciativa própria e espontânea da contribuinte (PAF 10980.011859/97-07), 3) por falta de real, sério e justificado interesse administrativo material e processual de agir (lançar) e em razão de litispendência administrativa a respeito do mesmo tema, 4) por ter tido por objeto crédito tributário já. extinto pela compensação (CTN, art. 156, II) e com exigibilidade suspensa (CTN, art. 15 1, III); 5) por representar verdadeiro ato de intimidação, colocando a contribuinte em situação vexatória por ter exercitado com transparência e honestidade, o direito de compensar, a convite da própria autoridade, nos termos da IN SRF 21/97. Quanto ao mérito, transcreve as razões declinadas no processo de compensação (PAF 10980.011859/97-07), que sustentam a plena vigência e aplicação ao caso do disposto no artigo 62, parágrafo único da Lei Complementar n 9 07/70. Tendo em vista o disposto na Portaria 1VIF ri2 189, de 11/08/97, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 258/264, apresentando as contra-razões ao recurso voluntário, opinando pela manutenção do crédito tributário regularmente exigido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012564/98-11 Acórdão : 201-74.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O presente processo é conexo com o Processo Administrativo ri9. 10980.0 1 1859/97-07, objeto do Recurso 110.966, onde a empresa pediu a compensação dos valores pago a maior com base nos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88, também julgado nas sessões de abril do corrente ano. Naquele processo deu-se provimento ao recurso no sentido de que os cálculos da contribuição para o PIS fossem efetuados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês da ocorrência do fato gerador. A autuação objeto do presente processo refere-se à COFINS, sendo sua parte primeira referente aos períodos 12/96, 02/97 e 07/97, tendo constatado a fiscalização que houve declaração e recolhimento a menor que o devido, tendo sido lançada a diferença Em relação a esta parte da autuação não houve litígio, tendo o contribuinte recolhido a diferença, conforme cópia de DARF à fl. 189. Já o item "h" do lançamento (fl. 181) refere-se às "importâncias relativas aos períodos de apuração a partir de 09/97 até 07/98, foram lançadas de forma inexata, por ter o contribuinte aposto de maneira indevida na rubrica "compensação sem DARF" cerca de 99 % daquela importância, sendo as mesmas também constituídas através deste Auto". Com efeito, da motivação do lançamento supra transcrito, resta evidente duas questões: primeiro que o valor compensado foi declarado na DCTF do contribuinte como 'compensação sem DARF: e, segundo, que tais valores compensados referem-se ao pedido de compensação do PIS pago a maior, objeto do citado Processo Administrativo n' 10980.01 1859/97-07. Tal lançamento, na época de sua feitura, tinha motivo de ser, de vez que ainda não estava bem regulamentada a questão pela administração tributária. O que os agentes fiscais fizeram foi no intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda caso esta viesse a denegar o pedido de compensação de PIS, embora declarada em DCTF tal compensação. Esta Corte Administrativa já vem anulando os lançamentos oriundos de valores declarados em DCTF, posto que esta declaração, como pacificado nos Tribunais Superiores, pode por si própria ensejar a inscrição em dívida ativa, de forma que tal titulo extrajudicial possa instruir a execução forçada. Desta forma, desnecessário o lançamento de oficio. ))3/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012564/98-11 Acórdão : 201-74.395 Ocorre que, posteriormente a autuação, a administração tributária editou as IN SRF n" 015 e 016, de 14 de fevereiro de 2000, que dispuseram, em síntese, que na hipótese de indeferimento do pedido de compensação, os débitos de compensação indevida na DCTF serão comunicados à PFN para fins de inscrição em divida ativa. Ou seja, desnecessário o lançamento de oficio. Como o valor referente a esta da parte do lançamento foi declarado pelo contribuinte na rubrica "compensação sem DARF", é de ser o mesmo anulado neste item Diante de todo o exposto, DECLARA-SE A NULIDADE DO LANÇAMENTO, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS FORAM DECLARADOS EM DCTF, PODENDO SUA COBRANÇA SEGUIR POR SIMPLES REMESSA À PFN, SE FOR O CASO. É assim que voto Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 ---4C---,-; JORGE FREIRE 5

score : 1.0
4692025 #
Numero do processo: 10980.009764/98-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - NULIDADES - Não se considera agravamento, a redução do valor da exigência pela autoridade julgadora, decorrente de impugnação. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se mantém o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando a recorrente apresenta recursos devidamente comprovado, em valor suficiente para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11534
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : IRPF - NORMAS GERAIS - NULIDADES - Não se considera agravamento, a redução do valor da exigência pela autoridade julgadora, decorrente de impugnação. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se mantém o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando a recorrente apresenta recursos devidamente comprovado, em valor suficiente para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :,•ï PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:trtÁe SEXTA CÂMARA Procee eli°. : 10980.009764/98-32 Recurso n°. : 121.826 Matéria: : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : THEREZINHA CAGGIANO MOREIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.534 IRPF - NORMAS GERAIS - NULIDADES. Não se considera agravamento, a redução do valor da exigência pela autoridade julgadora, decorrente de impugnação. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se mantém o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando a recorrente apresenta recursos devidamente comprovado, em valor suficiente para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZINHA CAGGIANO MOREIRA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ,, ..::tie e -IGU-c." )E OLIVEIRA P - S I NTE 1# i e 4 1-6 4: . 41..4.. - , •, si ....— D E BRITTO FIÉLATO - , " I dn HOC" FORMALIZADO EM: O 9 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - - — - - — -- - - — - - — - — — - - — — - - — - - — - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 Recurso n°. : 121.826 Recorrente : TH E REZI N HA CAGGIANO MOREIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado auto de infração de fl. 328, para exigência de imposto de renda da pessoa física em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de 1993 e 1994. Em julho de 1997, a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos e documentos referentes aos anos calendários de 1993 a 1995, conforme intimação de fls. 01 a 03. Em atendimento à intimação foram anexados os documentos de fls. 04 a 253. As fls. 254 a 260, consta termo de diligência na empresa SOPACO — SOC. PARANÁ COM. E IMPORTAÇÃO LTDA. para verificar efetividade de pagamentos de rendimentos à recorrente, e termo de intimação para a recorrente corrigir valores informados na declaração de rendimentos do exercício de 1996. Da análise dos documentos apresentados, foram elaborados os demonstrativos de omissão mensal de rendimentos, fls. 276 a 324, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de 1993 e 1994, conforme descrito no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 329/330. Inconformado com o lançamento, apresenta impugnação às fls. 336 a 344, alegando em síntese, o seguinte.", 411 .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 Preliminarmente, nulidade do auto de infração por não ter sido fixado no termo de início, o termo final e que os termos lavrados não observaram o prazo de oito dias estabelecido no Decreto 70.235/72; Questiona o procedimento da fiscalização, afirmando que foram omitidos as entradas através de cheques sacados e as saídas na forma de depósitos. Os saldos bancários incluídos no mês de Dezembro, dizem respeito aos saldos anuais e não mensais e que a não preocupação com o levantamento mensal torna nulo o auto de infração. Questiona que não foram considerados saldo bancário existente no início do exercício e saldo a maior em UFIR ao final do exercício, demonstrativos fls. 267/303 e 304/324. Afirma que a apuração foi efetuada em moeda quando deveriam ser em UFIR. Alega distorções na conversão das doações porque essas doações não foram documentadas e por isso a interessada, em atendimento à intimação, distribuiu mensalmente o montante consignado na declaração anual • No mérito contesta a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, elabora um demonstrativo em UFIR com os valores extraídos da declaração de rendimentos apurando-se um "superavit". Questiona o levantamento elaborado pelo fisco dito incompleto, e as conversões para UFIR. Elabora demonstrativos de fls. 345 a 349. 3 e!Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 A decisão recorrida, fls. 376 a 381, manteve parcialmente o lançamento argumentando o seguinte: 1. Em relação à preliminar argüida, observou que a inexistência de data final de fiscalização não constitui motivo de nulidade do lançamento prescrito na legislação em vigor, observando ainda que o prosseguimento dos trabalhos por mais de 60 dias sem ter sido prorrogado por qualquer outro ato escrito disponibiliza ao sujeito passivo o instituto da espontaneidade o que, no presente caso, não foi aproveitado pelo contribuinte. 2. Esclarece que o artigo 4° do Decreto 70.235/72 trata da execução dos atos processuais no prazo de oito dias e que o auto de infração é um instrumento de formalização de exigência do crédito tributário nos termos do artigo 9° do citado ato legal. 3. Reconhece a existência de irregularidades nos demonstrativos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto elaborados pela fiscalização como ausência de levantamento mensal das aplicações financeiras, saldos bancários e nas conversões monetárias. 4. Esclarece que embora a apuração do imposto seja em UFIR, o cálculo da variação patrimonial porventura existente, é efetuado em moeda corrente. Se fossem elaborados em UFIR, seria dada aos valores convertidos, uma correção monetária diversa da realidade, inclusive para valores não sujeitos a rendimento, como as contas correntes. 5. Observa que como levantado pela própria litigante, a apuração deve ser feita mensalmente, e portanto não devam ser considerados os demonstrativos e simulações anuais apresentados. , 4 ;r7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 6. Quanto a alegação de que não foram considerados determinados saldos bancários nas declarações de 1994 e 1995, cita o artigo 15 do Decreto 70.235/72, que dispõe que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que na impugnação nos consta documentação comprobatória de alguns desses saldos. 7. As divergências apontadas decorrem de adoção pela litigante de critério de conversão de valores, diverso do disposto na legislação aplicável à época aliado a falta de comprovação de saldos bancários. 8. Em relação as doações aos filhos, documento de fl. 191, não há como não considerá-los uma vez que o documento foi apresentado pela própria interessada. Também não subsiste a argumentação de que a falta de documentação dessas doações inviabiliza o lançamento do valor e data de cada parcela doada, pois nesse caso como poderia a contribuinte haver consignado esses valores em sua declaração. Além disso, a análise de extratos bancários dos envolvidos poderia fornecer os dados solicitados pela fiscalização e apresentados, o que não ocorreu. 9. Finaliza afirmando que os demonstrativos de omissão mensal foram refeitos porque os elaborados pelo fisco não consideraram a variação mensal das aplicações financeiras, e outras irregularidades como a dupla consideração em moeda e em UFIR, dos descontos do IRRF e demais deduções sobre rendimentos recebidos de empresa Fósforos Irati. A partir dos novos demonstrativos, fls. 352/375, não ficou caracterizada qualquer omissão no mês de Dezembro de 1993, apenas em Dezembro de 1994. Como no auto de infração somente foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto em Dezembro de 1993 e 1994, apesar do novo 31( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 levantamento ter apurado acréscimo patrimonial a descoberto em outros meses não podem ser aqui considerados. Cientificado da decisão em 15/12/9, conforme documento de O. 384, a contribuinte, através de seu procurador devidamente constituído através da procuração de f1.395, apresentou recurso em 10/01/00, argumentando o seguinte: Inicialmente, preliminar de nulidade da decisão pela não refutação da preliminar de nulidade do auto de infração, além de extrapolar sua competência de julgador e promover novo lançamento, exigindo outros valores, calcados em demonstrativos por ela elaborados. Ao agir assim contrariou o artigo 149 do CTN que não lhe atribui competência para rever lançamento, o que fez quando modificou os valores do demonstrativo, ferindo também o artigo 142 do mesmo CTN. Afirma não poder prevalecer ato administrativo sem lei que o preveja, como também não podem ser praticados atos adotando critérios não previstos em lei, de tal sorte que merece ser acatada a preliminar levantada. No mérito, contesta a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto argumentando que sendo a apuração efetuada no ajuste final este compreende todo o ano, elaborando um quadro de variação patrimonial com base nos dados constantes da declaração de rendimentos referentes a dezembro. Afirma ser inviável a exigência de tributo sobre acréscimo patrimonial a descoberto justamente no mês de dezembro quando, de acordo com o demonstrativo apresentado, de valores extraídos da própria declaração, apresenta superavit financeiro. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 Repete a alegação de que a apuração deveria ser efetuada com valores expressos em UFIR. O artigo 145 do CTN, consagra o princípio da inalterabilidade do lançamento não podendo ser alterado pela autoridade administrativa, exceto nas hipóteses previstas no referido artigo. A portaria SRF 384/94, em seu artigo 2° determina que compete a Delegacia da Receita Federal de Julgamento realizar julgamento e não retificação de lançamento, e nem se diga que houve aperfeiçoamento do lançamento porque na verdade o que houve foi um novo lançamento com novos valores e novos critérios antes não mencionados. Afirma ainda que os demonstrativos elaborados pela autoridade julgadora, não levaram em conta os rendimentos isentos e não tributáveis constante da declaração de rendimentos. Compara os demonstrativos elaborados pela fiscalização com os constantes da decisão recorrida observando que embora os primeiros tenham sido desqualificados porque concluídos erroneamente, os valores que os compõem merecem ser levados em consideração uma vez que estão alicerçados em documentos. Referidas planilhas, fls. 290 a 303, demonstram recursos originários de aplicações financeiras cujas somas vem refletir exatamente o constante declarado nos campos 3 e 4 da declaração de rendimentos. Finaliza concluindo que as incoerências dos demonstrativos refeitos pela DRJ e as inconsistências de que se reveste o auto de infração deixa patente a fragilidade do processo solicitando seu arquivamento. Anexa cópia das planilhas elaboradas pela fiscalização com destaque para as aplicações financeiras. %g e f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 Afirma ainda que os documentos agregados ao auto de infração são por demais esclarecedores da correta conduta da recorrente, não obstante ter sido forçada, sob pressão psicológica do autuante a declarar em quais meses efetivou as doações em dinheiro para os filhos. fl.394 consta DARF referente ao depósito de 30% do valor exigido, para fins de seguimento do recurso. Em tempo, foi apresentado memorial requerendo a juntada das seguintes razões complementares ao presente recurso: Inicialmente, alega que a DRJ refez o trabalho fiscal o que não lhe é permitido nem a título de aperfeiçoamento, remetendo-se ao exposto no recurso e reiterando a nulidade absoluta. No mais afirma que com base na apuração da matéria tributável procedida pelo órgão julgador, e por sugestão deste, o fisco lançou o tributo dos demais meses em que apareceu acréscimo patrimonial dito sem origem - maio, junho e agosto de 1994 — abrindo novo processo (10980.0033440/00-60) que ocorreu em maio deste ano, após este recurso ter sido protocolizado em 01/01/2000. Para efeito da impugnação procedeu-se a uma conferência dos demonstrativos que lastreiam a cobrança do doze meses de 1994, verificando-se que foram ignoradas dezenas de verbas representativas de recursos sem nenhuma explicação, as quais incluídas, como não poderiam deixar de ser, causam o desaparecimento dos alegados crescimentos patrimoniais, não panes nos novos meses, mas também no mês de dezembro de 1994, aqui objeto de tributação. Anexa demonstrativos que obedecem a mesma seqüência dos montados pela DRJ, destacando em negrito os valores que a DRJ omitiu. 9> 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 No que se refere ao mês de Dezembro, foi incluído como dispêndio, o valor de R$45.407,70, referente ao saldo final da conta FAAF CEF. Ocorre que este saldo é do ano de 1993 conforme documento fls. 217 sendo colocado por engano como sendo de 1994. Corrigido os enganos apontados não há crescimento patrimonial sem origem. É o Relatório. çid 4.4è 9 45( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764198-32 Acórdão n°. : 106-11.534 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "ad hoc" O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de 1993 e 1994, e que no julgamento de primeira instância foi mantido apenas parte do valor lançado em dezembro de 1994. Preliminarmente o recorrente alega nulidade da decisão por considerar que a autoridade julgadora de primeira instância procedeu a novo lançamento, extrapolando sua competência. De acordo com o artigo 145 do CTN, citado no recurso, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: 1. impugnação do sujeito passivo; II. recurso de oficio; III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Portanto, a DRJ, na condição de autoridade julgadora de primeira instância está devidamente autorizada a alterar o lançamento em decorrência da manifestação de inconformidade do contribuinte através de impugnação tempestivamente apresentada. ak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 Além disso não houve qualquer acréscimo ao valor originalmente exigido. O agravamento da exigência em virtude de fatos novos é que caracterizaria um novo lançamento. A decisão recorrida, apesar de apurar acréscimo patrimonial a descoberto em outros meses, manteve a exigência apenas em dezembro de 1994, mês em que foi originalmente apurado acréscimo patrimonial a descoberto, nos estritos limites da sua competência. A exigência de valores diferentes daqueles apurados no auto de infração, por si só não é caso de nulidade, especialmente neste caso, em que o valor apurado na decisão, foi menor. Se a autoridade julgadora não pudesse alterar valores nos lançamentos, não existiria a figura do provimento parcial. Além disso, não se trata de novo lançamento. O período examinado foi o mesmo. A omissão de rendimentos foi detectada sob o mesmo enquadramento legal, qual seja, acréscimo patrimonial a descoberto, assim como o critério de apuração mensal. As diferenças encontradas referem-se, como mencionado na decisão recorrida, a erro de conversão monetária, ausência de levantamento mensal das aplicações financeiras e dupla consideração em moeda e em UFIR, observações estas realizadas por iniciativa da autoridade julgadora já que não foram alegadas na impugnação. Quanto a alegação de que a decisão recorrida silenciou sobre a preliminar de nulidade do auto de infração, a decisão recorrida, à fl. 378, argumentou sobre todas as preliminares levantadas na impugnação. Diante disto rejeito as preliminares argüidas e passo a análise do mérito. 11 4,9( MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 Quanto a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto ser efetuada em moeda ou em UFIR, bem analisou esta questão, a decisão recorrida, ao observar que se fosse considerado os valores em UFIR, estaria procedendo a uma análise patrimonial distorcida uma vez que poderia se estar corrigindo valores não sujeitos à correção. Do mesmo, quanto ao demonstrativo elaborado no recurso, assim como apresentado na impugnação, a decisão recorrida bem argumentou, observando ser o mesmo contraditório não devendo ser considerado por representar uma consolidação anual da variação patrimonial, ao contrário do que deve ser uma vez que o imposto de renda é devido mensalmente, fato este reconhecido e levantado pela própria recorrente em sua impugnação e em grau de recurso de que a apuração deve ser efetuada mensalmente. Quanto ao valor de R$ 45.407,70, incluído como dispêndio no mês de Dezembro de 1994, assiste razão à recorrente de que este valor refere-se ao saldo final da conta FAAF CEF no mês de Dezembro de 1993 conforme documento fls. 217. Quanto a inclusão dos rendimentos isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, e as diferenças decorrente dos demonstrativos anexados nas razões complementares, deve-se observar o seguinte: A recorrente, no demonstrativo anexado em suas razões complementares, requer sejam considerados como origem de recursos valores correspondentes aos seguintes rendimentos de aplicações financeiras: Rendimentos caderneta de poupança CEF conta 28.189-0 Rendimentos caderneta de poupança CEF conta 48.530-0 Rendimentos Fundo azul CEF Rendimentos Banco Bamerindus )1' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764198-32 Acórdão n°. : 106-11.534 Rendimentos Banco Brasil Rendimentos Banco Bamerindus commodities Rendimentos Fundo Renda Fixa CEF. Analisaremos os rendimentos de cada conta e sua pertinência ao demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto. - Rendimentos Banco Bamerindus, fl. 83: trata-se de atualização monetária e juros do saldo em 31/12/93 de aplicação financeira incluída como origem no demonstrativo elaborado pela autoridade julgadora. Rendimentos estes incluídos originalmente no demonstrativo elaborado pela fiscalização nos meses de janeiro a dezembro de 1994. Devem ser incluídos. - Rendimentos Banco Brasil. Igualmente referem-se a reajuste monetário e juros de caderneta de poupança, cujo titular é a recorrente, conforme comprovantes de fls. 98/99. Saliente-se que nos demonstrativos elaborados pela DRJ, os saldos finais dessas aplicações foram considerados como dispêndios em cada mês e como origem no mês seguinte respectivamente. Devem ser incluídos. - Rendimentos Fundo azul e Fundo Renda Fixa CEF, fls. 67 e fl. 79. Referem-se a rendimentos de aplicação financeira e em fundo de renda fixa — curto prazo. Assiste razão à recorrente, (devendo ser incluídos nos demonstrativos,) por tratar-se de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, conforme comprovantes bancários fls. 62 a 67 e 68 a 79 respectivamente, cujos saldos finais de cada mês foram incluídos nos demonstrativos, como origem no mês anterior, e como dispêndio no respectivo mês. - Rendimentos Banco Bamerindus commodities, fls. 103 a 111. Trata-se de rendimentos de aplicação financeira em fundo commodities nos meses de abril a junho e agosto a dezembro de 1994. Pelas mesmas razões expostas anteriormente assiste razão à recorrente de que sejam considerados como origem de recursos. Cabe ressaltar que no mês de abril/94, foi considerado como origem de 13 c): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 recursos, o valor de CR$ 80.000.000,00 a título de saldo inicial da referida aplicação, e como saldo final, o valor de CR$ 86.324.285,14. A recorrente solicita a inclusão como disponibilidade da diferença correspondente a CR$ 6.324.285,14. De acordo com o documento de fl. 103, foi aplicado nesta conta em 25/04/94, o valor de CR$ 80.000.000,00 o qual gerou um saldo final de CR$ 86.324.285,14. Os CR$ 6.324.285,14 representam exatamente os juros da aplicação e portanto devem ser aceitos. O que se poderia questionar a origem, era exatamente o valor de CR$80.000.000,00, que gerou o investimento. Ainda em relação a essa aplicação financeira, os valores solicitados pela recorrente para serem incluídos como disponibilidade nos meses de Setembro e Outubro, R$ 1.1888,25 e R$ 239,35, respectivamente, correspondem ao rendimento bruto. O valor correto a ser considerado como disponibilidade é o rendimento líquido do imposto de renda que conforme documentos fls. 107 e 108, correspondem a R$1.098,72 e R$178,55 respectivamente. - Rendimentos caderneta de poupança CEF conta 48.530-0. Aqui também assiste razão à recorrente por se tratar de remuneração básica e juros, no período entre janeiro e março. Não consta dos autos os extratos desta conta nos meses de abril e maio. Consta apenas a partir de junho até dezembro. No extrato do mês de junho, fl. 56, consta como saldo em 31/05/94, o valor de CR$15.008.394,47. Em função disto, dever-se-ia alterar o demonstrativo para excluir das aplicações do mês de abril e das origens do mês de maio, o valor ali informado de CR$ 7.179.900,20, por falta de comprovação destes saldos nestas datas e consequentemente, manter o saldo informado do demonstrativo como aplicação no mês de maio, no valor de CR$15. 008.394,47 conforme comprovante de fl. 56. Entretanto, como não foi detectado qualquer acréscimo patrimonial a descoberto no mês de abril, mesmo com a inclusão indevida do saldo acima referido, e como o valor informado como aplicação em abril, foi informado como origem em maio, a partir do mês de maio a situação se regulariza. lb' 14 - - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 - Rendimentos caderneta de poupança CEF conta 28.189-0. Em tese assiste razão à recorrente de incluir esses rendimentos uma vez representam o resultado da aplicação financeira cujos saldos constam do demonstrativo. Analisando-se os comprovantes anexos às fls. 55, 57 e 58, verifica- se que de janeiro a julho, a variação nesta conta foi decorrente unicamente dos rendimentos da aplicação financeira, denominados de remuneração básica e juros. Isto significa que ao atender o pleito da recorrente, de considerar em cada mês o valor dos rendimentos desta conta em particular, não produz qualquer efeito na variação patrimonial da recorrente, uma vez que a soma do saldo anterior mais o rendimento do mês, é igual ao saldo final, portanto a variação patrimonial em relação a esta conta é nula. Ou seja, não há qualquer variação patrimonial decorrente desta conta, pois não sobra nem falta recursos na sua movimentação. Neste caso a não inclusão desta conta no demonstrativo não altera o seu resultado. Observe-se que de acordo com o comprovante de 0.58, não existe saldo a partir de agosto de 1994, o que significa que neste mês o saldo desta conta foi totalmente consumido, o que também não afeta o resultado, pois o consumo de recursos declarados não gera acréscimo patrimonial a descoberto. Entretanto, os valores informados em cada mês dos saldos inicial e final desta conta, constantes do demonstrativo elaborado pela DRJ, no qual se baseou a recorrente, correspondem aos saldos do mês seguinte àquele em que foi atribuído, conforme se pode verificar nos comprovantes às fls. 55, 57 e 58. Além disso, a recorrente pleiteia a inclusão do rendimento desta aplicação nos meses a que de fato correspondem, causando uma distorção que deve ser corrigida. Outra distorção que deve ser corrigida deve-se ao fato de que no mês de junho/94 foi incluído como origem o valor em Cruzeiro Real e como dispêndio, o valor em Real, e neste mês foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. gi r 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764/98-32 Acórdão n°. : 106-11.534 Portanto, como não há variação patrimonial decorrente dessa aplicação financeira até o mês de agosto, quando referida conta foi encerrada, para corrigir a distorção mencionada, devem ser excluídos do demonstrativo, nos meses de janeiro a julho, os saldos iniciais e finais de cada mês, assim como o valor pleiteado pela recorrente referente aos rendimentos. Em relação ao mês de agosto, deve-se incluir como origem o saldo inicial deste mês no valor de R$59,31. Refazendo-se o demonstrativo constata-se um valor maior de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de junho/94 do que aquele apurado no demonstrativo elaborado pela recorrente em suas razões complementares. Como tal acréscimo não foi objeto de autuação neste processo, tal fato não influi neste julgamento. Ao se acatar o pleito da recorrente e efetuar os ajustes nos valores da conta 28.189-0 CEF e na aplicação BAMERINDUS COMMODITIES, verifica-se que não resulta acréscimo patrimonial a descoberto nos demais meses especialmente no mês de dezembro, objeto deste processo. Por todo o exposto e face a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto após a inclusão dos valores apresentados e dos ajustes efetuados, meu voto é por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 II / 471,9>P„if %. e- E BRITTO 16 ,s. ' s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009764198-32 Acórdão n°. : 106-11.534 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 MAR 2001 ---1/77;-/7"...--; AIN GU RA ARTINS MORAIS P ESIDENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 30 MAR 2001 ir------ -C- P 's U-plIOR DA FAZENDA NACIONAL I 17 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014252/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Incabível o pedido de restituição do valor pago a título de multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11769
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Incabível o pedido de restituição do valor pago a titulo de multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON JOSÉ MASCHIO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. IACY N GU IRA RTINS MORAIS PRESIDENTE :/// 4, ff 910701.,Law ,t ' 12, •- I . DE BRITTO ELAT • say FORMALIZADO EM: 05 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014252/99-51 Acórdão n°. : 106-11.769 Recurso n°. : 122.577 Recorrente : NELSON JOSÉ MASCHIO FILHO RELATÓRIO NELSON JOSÉ MASCHIO FILHO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 02/05, exige- se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercido de 1996, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95 combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.10/11, instruída pelas cópias dos documentos de fls. 12/28. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.44/46 sob os seguintes fundamentos: - O contribuinte não tem razão quanto ao mérito da questão, pois, inobstante suas alegações quanto às lamentáveis ocorrências, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais, sem poder apreciar argüições de caráter pessoal, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto à relevação de penalidade, se a remissão pleiteada não tiver previsão legal, como nesse caso. 2 911til MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014252/99-51 Acórdão n°. : 106-11.769 - Saliente-se que estava legalmente obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1996, nos termos da IN SRF n° 69/1995, por haver percebido rendimentos tributáveis acima de R$ 8.810,00, conforme consignou em sua declaração de ajuste anual, fl.10 do processo apenso, e que a legislação previa a possibilidade de pedido de prorrogação de prazo de entrega, nos casos de força maior, devidamente justificados — RIR / 1994, art. 876 — sendo que, não consta o interessado requerido essa prorrogação, a cujo pedido também alega, sem provar, se encontrava impossibilitado, nada impedindo, contudo, fosse representado por terceiro. - Cumpre notar que o interessado concorda que a declaração, entregue em 09/05/1996, foi apresentada fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, ou seja, para o exercício de 1996, 30/04/1996, conforme disposto no art. 4° da IN SRF n°69/1995. - Dessa forma, considera-se procedente em parte o lançamento, mantendo-se a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF/1996 e, em face de já haver sido efetuada a sua dedução do valor a restituir apurado na declaração e da restituição já efetuada de R$ 239,19 (fl. 43), cancelando-se sua cobrança. Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso, juntado às fls. 49/50, onde após relatar os fatos , argumenta em síntese: - a declaração de rendimento só foi entregue fora do prazo porque o recorrente estava hospitalizado; - quanto a possibilidade de pedir prorrogação prevista no artigo 876 do RIR, pode-se dizer que foi feito com a própria entrega da 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014252/99-51 Acórdão n°. : 106-11.769 declaração que ocorreu em 09/05/97, registrando-se que esta data representa o dia imediatamente seguinte à liberação do médico para que o contribuinte voltasse as suas atividades normalmente. Conclui, pedindo a restituição da multa cobrada nos termos da notificação (cópia) de fl.53, anexou, ainda, cópia do atestado de fl.54. É o Relatório. Nti 5(\/ 4 - _ _ -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014252/99-51 Acórdão n°. : 106-11.769 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De início, há que se registrar que o que deu origem aos autos foi o lançamento consubstanciado no auto de infração de f1.02, contudo, este já foi cancelado pela autoridade julgadora 'a quo" . A pretensão do contribuinte ao recorrer a este Conselho é a restituição do valor de R$ 165,74 , que foi reduzido do valor do imposto a restituir (doc. de fls.22 e 53). Os argumentos registrados em seu recurso constavam de sua impugnação, e foram devidamente contraditados pela autoridade julgadora de primeira instância, cujos fundamentos, anteriormente registrados no corpo do relatório, adoto na íntegra. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1996, ano calendário 1995. e4b 51\ _ - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014252/99-51 Acórdão n°. : 106-11.769 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo • fixado pela lei. Por ser uma 'obrigação de fazer', necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal jã aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A fafta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11 — à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 6 e4fitfry\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014252/99-51 Acórdão n". : 106-11.769 Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001. 11* • I E DE BRITTO 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001528/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Em caso de opção pela tributação com apuração mensal do lucro real, a limitação pode alcançar os períodos seguintes localizados no mesmo ano civil. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13903
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Em caso de opção pela tributação com apuração mensal do lucro real, a limitação pode alcançar os períodos seguintes localizados no mesmo ano civil. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GUAIRACÁ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINA1:1QUE DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ ' 45 ir /.~0:--ért57 AR -é/s OS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001528/2001-52 Acórdão n.°. : 105-13.903 Recurso n.°. : 130.350 Recorrente : TRANSPORTADORA GUAIRACÁ S/A RELATÓRIO TRANSPORTADORA GUAIRACÁ S/A, qualificada nos autos, recorreu da decisão consubstanciada no Acórdão n° 525/2001, da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa jurídica relativa à glosa de compensação de prejuízos em 1996. A decisão recorrida esclareceu que não se estabeleceu o contencioso relativamente a outras matérias (lucro inflacionário e excesso de retiradas de administradores), não impugnadas. A decisão recorrida manteve a exigência relativa à compensação excessiva de prejuízos baseada na sistemática de apuração mensal do lucro, de opção da recorrente, o que instala nos períodos mensais do ano a sistemática geral de compensação (trava de 30%). O recurso, tempestivamente interposto e instruído com arrolamento de bens, embasa seus argumentos na suspensão do pagamento do imposto de renda, por balancetes de suspensão durante o ano de 1996. Assim se apresent- o proce o para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001528/2001-52 Acórdão n.°. : 105-13.903 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão que se apresenta diz respeito à sistemática de tributação dos resultados no ano base de 1995, período da exigência. A cópia da declaração de rendimentos, de 1996, trazida ao processo a fls. 20 a 37, demonstra claramente a opção pela tributação com base no lucro real mensal, o que implica em reconhecer nos próprios meses de 1996 as limitações à compensação de prejuízos formados anteriormente e mesmo durante meses anteriores de 1996. Claramente se constata que o regime de tributação, por ser mensal, implica em se aplicar a cada período (mensal) as regras gerais de compensação de prejuízo. Assim, apurado em cada mês determinado valor de prejuízo, ele sofrerá a restrição de se submeter ao limite de 30% do lucro do período em que for compensado. Cabem, ainda, considerações sobre tal limitação. Os limites da discussão sãola • eu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. cÁ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001528/2001-52 Acórdão n.°. : 105-13.903 A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 81Z DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do text• lega aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade d-; :cação da trava, tanto sobre os f 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001528/2001-52 Acórdão n.°. : 105-13.903 estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRI TÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CO4O SOCIAL SOBRE LUCRO - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001528/2001-52 Acórdão n.°. : 105-13.903 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par.1- A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (200010042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido -. que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o rans rso do período de apacoincidecomo~6r-cio financeiro. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001528/2001-52 Acórdão n.°. : 105-13.903 Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1° Câmara, ao inicio da apreciação da matéria, e da 3° Câmara. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das • essõe - DF, em 18 de setembro de 2002. 4'4~4 JOS -/CARL S PASSUELL 7 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4692038 #
Numero do processo: 10980.009821/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FATURAMENTO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE CARGAS. A base de cálculo do PIS Faturamento é o valor decorrente da receita própria. Para a sua determinação, quando relativa a serviços, é indispensável definir qual o serviço prestado e o valor cobrado pelo mesmo, não servindo o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo. No caso de agenciamento de cargas, é este o serviço prestado, nele não se englobando o valor inequivocamente destinado a quem prestou o serviço de transporte, contribuinte desta parte, visto que tal faturamento a ele está afeiçoado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que negavam provimento, e o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que dava provimento parcial para acatar a decadência.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : PIS. FATURAMENTO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE CARGAS. A base de cálculo do PIS Faturamento é o valor decorrente da receita própria. Para a sua determinação, quando relativa a serviços, é indispensável definir qual o serviço prestado e o valor cobrado pelo mesmo, não servindo o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo. No caso de agenciamento de cargas, é este o serviço prestado, nele não se englobando o valor inequivocamente destinado a quem prestou o serviço de transporte, contribuinte desta parte, visto que tal faturamento a ele está afeiçoado. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:01Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:01Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:01Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:01Z; created: 2009-10-22T11:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:01Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:01Z | Conteúdo => / - Fo C ti ri Publkado no Diário Oficial tjj'rzi(s_ de H I .4; 1 Rubrica c£,PS-- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -•;:l.11: Processo n2 : 10980.009821/2002-49 Recurso e : 123.057 Acórdão n 201-77.020 Recorrente : DELARA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS FATURAMENTO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE CARGAS. A base de cálculo do PIS Faturamento é o valor decorrente da receita própria. Para a sua determinação, quando relativa a serviços, é indispensável definir qual o serviço prestado e o valor cobrado pelo mesmo, não servindo o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo. No caso de agenciamento de cargas, é este o serviço prestado, nele não se englobando o valor inequivocamente destinado a quem prestou o serviço de transporte, contribuinte desta parte, visto que tal faturamento a ele está afeiçoado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELARA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que negavam provimento, e o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que dava provimento parcial para acatar a decadência. Sala das Sessões, em l de julho de 2003. Oklit'ACt ' ose a Maria Coelho Marq s Presidente 1\1\j\br Rogério usta ire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 22 CC-MF "z2.!---ri7i Ministério da Fazenda Fl. )-.:-I•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.009821/2002-49 Recurso n2 123.057 Acórdão flQ : 201-77.020 Recorrente : DELARA BRASIL LTDA RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada por insuficiência no recolhimento do PIS Faturamento, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, com acréscimo dos consectários legais. A intimação do auto de infração ocorreu em 30 de setembro de 2002. De acordo com o contido no processo e resumido no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, a contribuinte, instada a justificar o estorno de lançamentos de receita relativamente aos períodos de apuração de 1996 a 1999 e os lançamentos de "outras receitas operacionais" no ano de 2000 alegou que tal procedimento decorreu da necessidade de identificar as receitas destinadas a prestadores de serviços de transporte por ele agenciados, tendo em vista a sua condição de pessoa jurídica dedicada aos serviços de transporte e de logística de transportes. Esclarece que, nesta condição, providencia o transporte de cargas contratados em veículos de sua propriedade e em veículos de terceiros previamente contratados para prestar o serviço por ele agenciado. Com base em tal informação, os fiscais autuantes fizeram o levantamento dos valores e, com base na inexistência de previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS Faturamento, lavraram o auto de infração. Em sua impugnação, a autuada, em preliminar, alega a decadência do direito de lançar o tributo relativamente aos fatos geradores de janeiro de 1996 a agosto de 1997. No mérito, inicia repelindo as alegações da fiscalização quanto a ser terceirização ou sub-contratação a operação que pratica ao utilizar-se de veículos de terceiros para transportar cargas por ele agenciadas. Prossegue para alegar que o que opera, nos casos repulsados pela fiscalização, é o agenciamento de cargas para terceiros. Esclarece que o fato do conhecimento de transporte ser por ele emitido, ainda que para efeitos da incidência do ICMS, não transmuda a natureza do ato praticado, e nem serve a operação formal determinadora da incidência do tributo estadual como supedâneo da incidência do tributo versado nos autos. Prossegue ainda para argumentar que a atividade assim exercida está devidamente prevista na legislação de transporte de cargas. Alude ainda a justificativa do procedimento de logística em transporte como fator de competitividade, principalmente no mercado internacional, o que faz da prática operação formal e respeitada no meio. Prossegue para referir o inciso III do § 2'2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, contraposto pela fiscalização por inaplicável, em vista sua não regulamentação e posterior revogação, não altera a operação feita como adequada ao cumprimento do fato gerador da obrigação nos termos em que por ela perpetrado. Cita o Ato Declaratério n 2 7, de 14 de fevereiro de 2000. tSPX-k 2 22 CCMF -• 'ie . Ministério da Fazenda: =er A. VS.= ..:, "4" Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo rt° : 10980.009821/2002-49 Recurso na : 123.057 Acórdão fl : 201-77.020 A decisão ora atacada deu parcial provimento à impugnação, para o efeito de afastar a exigência relativa aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1992, tendo em vista que a tributação à época era o PIS repique. Quanto à questão da decadência, disse que a mesma não se operou, considerando que o seu prazo é de 10 (dez) anos. Cita jurisprudência. No mérito, faz exaustivo histórico sobre a prática do transporte de mercadorias e a documentação nele envolvida, com destaque ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, nos termos da legislação pertinente ao ICMS. Faz alusão à confusão entre as legislações pertinentes ao tributo citado e à do PIS Faturamento, aplicáveis ao objetivo social da autuada, para justificar a incidência deste tributo como exigida. Inconformada com a decisão, a ora recorrente socorre-se do recurso voluntário que interpôs tempestivamente e amparado por arrolamento de bens, para reiterar os termos de sua impugnação pretendendo o cancelamento do lançamento perpetrado. É o relatório. V‘" 3 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;%i-glet* Processo n' : 10980.009821/2002-49 Recurso n' : 123.057 Acórdão n : 201-77.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DR_EYER Como deflui do relatado, a discussão limita-se à determinação da base de cálculo do PIS Faturamento em atividade de prestação de serviços de agenciamento de cargas, considerada pela autoridade fiscal corno serviço de transporte próprio, sem prejuízo do julgamento da preliminar suscitada. Passo ao exame da preliminar de decadência: Efetivamente, no rastro da jurisprudência majoritária desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em vista da natureza tributária atribuída ao PIS Faturamento, o entendimento tem se pautado pela aplicação da regra insculpida no § 42 do art. 150 do CTN, principalmente quando, como in casu, houve antecipação de pagamento. Neste diapasão, declaro decaído o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1996 a setembro de 1997, vez que a ciência do lançamento operou-se em 30 de setembro de 2002. Quanto ao mérito, o ponto fulcral está em determinar qual é a base de cálculo do PIS Faturamento, in casu, não sem antes mencionar que a matéria fálica é incontroversa. Os termos da peça fiscal narratória, bem como a própria decisão não põem em dúvida o procedimento da contribuinte quanto à natureza dos estornos praticados nos anos de 1996 a 1999 e o idêntico fundamento fático dos lançamentos do ano 2000. Esclarecida esta questão, refiro que a matéria já foi objeto de análise nesta Câmara, no Processo n2 1 093 5.00 1 37 1/96-18, Recurso n2 1 O 1.1 79, julgado em 06 de junho de 2000, e consubstanciado no Acórdão n2 201-73.817, provido por unanimidade, para reconhecer que não está sujeito à Cofins o valor relativo ao frete agenciado, cabendo ao agenciador recolher a contribuição somente sobre a parte relativa à diferença entre o valor recebido do contratante do frete e o pago ao transportador agenciado. Ainda que, como referido, o tributo em questão foi a Cofins, não vejo desafeição jurídica com o que neste processo se discute por tratar-se da contribuição para o Programa de Integração Social, ainda que reconhecidamente o fato gerador da guerreada contribuição seja um pouco mais amplo do que o da Cofins, pelo menos sob a égide da LC n2 7/70. Insere-se na discussão a obediência ao principio da tipicidade cerrada da qual se cerca a determinação do fato gerador, em conformidade com o art. 114 do CTN e do avanço das deliberações do Colegiado no trato da exata determinação do fenômeno tanto para a Cofins como para o PIS. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada, para bem atender o lídimo direito das partes. Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, conceituar o comportamento como custo e não como um serviço autônomo prestado por ente estranho à intimidade e independência da constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que a contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor líkk- 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes W3; or Processo n° : 10980.009821/2002-49 Recurso n' : 123.057 Acórdão flQ : 201-77.020 que corresponde ao seu faturamento nesta última operação é, cristalinamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroverso. Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição defendida pelo Fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da ora recorrente. O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir- se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precípua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno. Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte. Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) exercida é o agenciamento de cargas. Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre a natureza e a limitação do serviço prestado. Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o tratamento dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ingresso da receita, como pertencente à contribuinte, restando o valor do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente processo sobre o valor total recebido. Ainda que possa ser considerável o argumento, o mesmo não se sustenta. Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador específico e diverso. Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que afasta da tributação, verbis: "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos — que a referida regra chama de receita — forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. Este entendimento em meritória homenagem ao art. 114 do CTN que estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributária. Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem e de publicidade, que recebem, por responsabilidade, valores referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, translados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, 5 20 CC-MF . Ministério da Fazendazm Fl. N' t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.009821/2002-49 Recurso n' : 123.057 Acórdão n't : 201-77.020 revistas, rádios e TVs) que, consagradamente, não constituem o fato gerador das obrigações do PIS e da COFINS. Por penúltimo e em homenagem à minúcia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1 2 do art. 32 da Lei há pouco citada serve como suporte para pretender exigir a contribuição guerreada. Diz a norma: "An. 3= Ofaturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç' I = Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Atente-se para os requisitos da regra. A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para defini-la. Quer dizer a regra que basta ser receita para que o faturamento se aperfeiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a Cofins. Data venha, constato aí questão fulcral. Não admito que qualquer ingresso de valor nos cofres do contribuinte se constitua em receita decorrente de faturamento. Temos nesta assertiva duas figuras distintas. Uma é o ingresso. A outra é a receita. Toda a receita decorre de um ingresso de valores. A recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira. Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a conclusão: A devolução, pelo sócio, de um empréstimo feito ao mesmo pela pessoa jurídica é um ingresso de valor. No entanto, não é receita decorrente de faturam ento. Demonstro, por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada aos seus objetivos sociais a às suas atividades operacionais. Reitero que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas. Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão do Fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS sobre urna só ocorrência do fato gerador relativo ao transporte. Límpido de dúvidas que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do Fisco, haveria a exigência do PIS do agenciador — recorrente no presente processo —, que não prestou o serviço de transporte, e de quem efetivamente o prestou, terceiro, na condição de agenciado. Repiso insistentemente que, in casu, a ora recorrente teve somente em seu favor o faturamento/receita decorrente da diferença entre o valor cobrado do tomador do serviço e o pago a quem transportou, desde sempre assim dividido, dado à sua condição de mero agenciador. Volto a insistir que é irrelevante que o transporte feito por terceiro seja identificado como sub- contratação, terceirização, ou qualquer outra definição ou conceito para daí dizer, como pretende a fiscalização, que esta condição determina a diferença entre mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros. 20)1/4" 6 22 CC-MF - ""------leyn Ministério da Fazenda Fl.4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.009821/2002-49 Recurso n2 : 123.057 Acórdão 11' : 201-77.020 Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e recentissima lição legada no RESP n2 411.580, julgado em 08 de outubro de 2002, provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. I. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base do cálculo do fato gerador consistente nestas 'intermediaçõest, 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. 5. A equalizaç ào, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco. • 3. Recurso especial provido". (grifo do Relator). A certa altura do voto do eminente Relator, este, citando voto anterior do Ministro José Delgado, assim se manifesta: "Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitados; b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço que lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento". Na esteira, o Relator supra referenciado parafraseia texto de Eduardo Botallo, do qual retiro excertos: 4&ki 7 i. . 29 CC-MF "4 M• iR"-a.l-w' "-4' da Fazenda Min ir' Fl. ngr.lt. Segundo Conselho de Contribuintes .;.s.zein.).• Processo n2 : I0'S0.009821/2002-49 Recurso n' : 123.0:, - Acórdão n' : 201-77.020 "3. ENTRADAS, RECEITAS r RASE DE CÁLCULO DO ISS. É pois neste contexto que se coloca a distinção entre 'entradas' e 'receitas ', de inegável importância para o exame do tema. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 1451 § 1°). As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissionaL Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva". Forte em todo o exposto, voto no sentido de dar provimento do recurso. i\ Sala das Sessões, l' de julho de 2003. ROGÉRIO GUSTANi !RRb"YER r 0- 8

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4691121 #
Numero do processo: 10980.005555/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19221
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de :19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.221 NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAPLAN AERONÁUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA P • • ODRI UE ER — ESIDENTE M 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS12'20/02/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005555/93-04 Acórdão n° :103-19.221 Recurso n° :114.966 Recorrente : GAPLAN AERONÁUTICA LTDA. RELATÓRIO GAPLAN AERONÁUTICA LTDA., com sede no município de Curitiba/PR, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que manteve o lançamento suplementar de fls. 16. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1991, ano-base de 1990, decorrente de glosa de parte da compensação de prejuízos, conforme demonstrativo anexo ao lançamento. Tempestivamente impugnada a exigência, foi esta mantida parcialmente pela autoridade de primeiro grau, ensejando o recurso voluntário de fls. 109/122, requerendo a anulação do lançamento, pelas razões ali apresentadas. É o relatório. (1) MSR*2(107J913 . ;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • kwP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005555/93-04 Acórdão n° :103-19.221 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1991, formalizado através da notificação de fls. 16 e emitida por meio eletrônico, para exigência de diferença de diferença de imposto de renda pessoa-jurídica. Antes de analisar o lançamento e as razões de irresignação do sujeito passivo, cabe verificar as formalidades do lançamento, uma vez que entendo que o mesmo encontra-se eivado de nulidades, que devem determinar o seu cancelamento. A notificação em exame não identifica o chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, seu cargo ou função, o que contraria as disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Entre outras características formais do lançamento, indispensáveis à sua validade, este requisito é essencial. Desta forma, se o lançamento não preenche os requisitos legais é ele nulo, por vício de forma. A própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, reconheceu, em seu artigo 6°, a nulidade dos lançamentos cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto em seu artigo 5°. Este artigo discrimina as formalidades do lançamento, como previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente para os autos de infração e as notificações de lançamen . MS12'2003096 l(41 , 2"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005555193-04 Acórdão n° :103-19.221 Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento suplementar. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1998 ADO CALDEIRA MSR*20A72/913 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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