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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822082 #
Numero do processo: 10768.024159/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Impugnação e recurso que não enfrentam o mérito da controvérsia. Formulação de pedido de suspensão do feito. Impossibilidade jurídica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65369
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
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AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE Recorrid a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA-MG .IAA - Impugnação e recurso que não enfrentam I 1o mérito da controvérsia. Formulação de pedi I do de suspensão de feito. Impossibilidade j-li rídica. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re 1_ curso interposto por CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. I Sala das Sessões, em 08 de junho de 1989 1 „../1 ROBERT1 BARBOS . L/ DEr á STRO - PRESIDENTE o 401,,, ri I %.,;. ...-ner RLOS p U 'DO CAPUTO : .á STOS - RELATOR IRAN DE LIMA-PROCURADeR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE AL- - MEIDA, WREMYR SCLIAR, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. MPF4t: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10768-024.159 / 88-16 Recurso N2: 81.225 Acordão 201-65.369 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE RELATÓRIO Trata-se de notificação para cobrança da contribuição do IAA e seu adicional incidentes na saída de açúcar conforme especifi- cou o termo de notificação e fls. 02 e o demonstrativo de fls. 03. impugnação às fls. 05/07, onde a recorrente requer que a ação fiscal seja julgada improcedente, ou que seja o processo sus- tado, até que se lhe ofereça ensejo para requerer o parcelamento do principal. Seguiu-se a decisão de primeiro grau (fls. 11/12), que julgou procedente a exigência com os seguintes fundamentos: leio. Inconformada a recorrente apresenta razões de recurso às fls. 16/17, onde reitera o que pleiteou em sua impugnação. "As fls. , consta certidão de dívida ativa expedida contra a recorrente. É o relatório. segue- -2- SERV'ÇO P6LIÇO FECERAL Processo n(2 10768-024.159/88-16 Acórdão n(2 201-65.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTC Do exame dos autos verifica-se que a recorrente, em nenhum momento, formula defesa de mérito, circunscrevendo-se em elocubrações desprovidas de qualquer comprovação. A. vista disso, e adotando como razão de decidir os fundamentos expendidos na r. decisão recorrida, nego provimento. Sala das Ses ;es, 08 dz, junho de 1989 th"Ofo CARLOS 1DUARDs CAP ' 0 BASIOS L-'d..,-; . c? ,-(..‘.--1..)--,_ A9 6 5 ,,,.. ,..,,.-_,_e„..„.0 . r")-t.. 7 . _,I.: ,1.~ c"- . Áf41 .10. 6 .2 , /. c f ()3t4,1,, wzZ ..,-- li-e7-7 ...)-5-3,- -2 . Se"? . • , _ ..„(....‘,...-. .-.-cr,. _--c-,-. _Q.. c -.>. „0-(' _ . ) . .ecki... 51/4--;nA-r-e)--) ,G4 /". 0->i .. ..,/.14-/a/G-t--,--Lit--•:ç .. 71(--c-n t-c.-."..2--j-t_47.,___ . ._ .. . . .. / ) • i t..1___,A.4 2K,(, ,,-)1 . c /5,--y...: cf oc.,-0 } 5-e - . ,~ _,..<,-; cax,7e&:.-do . Ã a .i__ Cie,-7-7_ CÇ) Oc.,2,-1r:r..—. ,<"-et,e,---; • j-c-wa0.4.4-1..e--t-:4--*4_.._.4-;:j--e~-e',o1:._ -1-...70-7 cf. 5/./.5./é".9' • .... -: 2 -1,-:--9-,(-l-c•-,-,-1/4--t-s-..., / N _ .•_ . ~..<.£.() . --%:50. 4.-e..e.„-,--,,,,t,_-24,42_;,...-4,:2...-O. _e,--- -.,--.* --' •e..?-4'.>-..---, -----c-- - _ _. . . ,2-zr,-=7,-, ..,.. p•‹-c, )-=,,,. , 14_---. /4,9 / 70.241;(4t____&_,Ge4n--- -,i4-e---,;-__P-...,:ce -n -/-< -2 -''‘) - -,....- 3,-e-i'~__,.„2.2,4.9-2„,.....,42__.~-r.--t-t__-e-G-y-s..). it,P-e--/-•.‘n--‘-i-,"' '.5 ("(92-r -,___e. .?-1-7-/)_.2._ ./"..1;1; t/ &,77_4_4",:e,A.,.=,-_,,g____ 4e.... • • ) 74_ .-- (14/%.,0_4,4o_e‘,,.___..47,. eD-e-CIA-6-D .42_ 02 --̀ Wil-/- -,/ e -5e,--, ai-t."---/e.. . /*ri; 2.t..,--,/,2:1---.‘ ..•<0_ __%."-e.74... e ek-c, - _ .0. .--1--t44--j1 ./4...-..,..- ,-(5....,- . ..,„),., , _ . ___ . c<, / 1 )(..Z;Lo..,‘" _o .,)-c0..s.....-c-c,, - , .,•c'e eÍr i.,,c5 . _ 3_!. fl.CF/2(51- 21?-f2. _ 4 ? 7-4e.,"" ..p.e,,, 2 _5.-e-,i--.!. Car- . 6".e . .. -1,4_ .7-- ia-o -eaz 1-7, -9:te*, 4 . (2. __ _2. _67.11-&7- c- 4 _ it'.e-e141" 1 "4-e I. € ..-t-diÁ s. . 44-w9_-_-_,/t__ey2 _ _st__ .:.-4,,,, A ,(%d2fJ / "1,2 D it(!--ei, _- a f - - - / t'frt- ;"f?'4., 104:-/C~4 -41 - "ci- a . 61(á-4 ‘ - ek-‘-‘-.2---,2-, - - , 9 - 7 . ,-2-c-<"-r--,-zr) . -J2 -f.---0"1-,-- • C.7~ ,.. . I _) .-‘;''' - d''.r.-C42-1 C-4(Q : .-'•-frfr-1-1-". - --C) - eral-e---.-7 4. . . . _.--3k.1.--1) ._..g . 9- o. . ,.....„,.....,,,L,,,,,- 6.-.---_,1:•:,_ ._„,...„-,..,,,,,, ,e7).e_c_4...,...,7.,) ::-:___0„...,. ,,71 ^ 9 OcP/ . . , . . . . . .. . - . . • F'(-2- ) - - • INSTITUTO DO AÇUCAR E DO -ALCOOL . - DELEGACIA , REGIONAL DE MINAS GERA3//I' . . 1?....,;(,t/7"-,;;:e."..4° 4.• i . IWINew't Á klii_IN) , Intl.m.C14 i . . I. IN 4 1. to ld-- • '1n{Ii4t I -- ..„....7."-"--------,... .."- , £/ 44 A -- ii'l, 4". - .1C--e/10. ,,,t: 2 . è / - — -- _ _ __ .... __ e..Ç__ -t12-2-t/-°-2/7 , _ • 1 / / 1 N5 . ° DO 4?I• . -V Itrã1CACLA )r. d/ p i DPF-. /1?...;1:, f O fè j... . I ui-'41 aumbriátÁrti». ox....,,. :2 • _:12 is /- . I : O / • . - _ • .. . . . . • . . . . . , __ I 1 ' . • • . - _. _ . _______._.__.___ _ _ , 1 1 ,

score : 1.0
4822333 #
Numero do processo: 10783.020618/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PAGAMENTO INTEGRAL - O pagamento integral do crédito tributário regularmente lançado e notificado, no prazo de vencimento, extingue a obrigação tributária dele decorrente (art. 156 - I, do CTN). Recurso que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00995
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PURI.it;\ I): NO a O. a • vf ,.. 1 c \ 0_6 / ,4 .1 19..a..5. , C,. Rubrica •játL; MINISTÉRIO DA FAZENDA WW4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -.t Zreça:, .' t? "'i'r (.1Proc. no 10793.02061S/91-72 SessWo de : 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO No 203-00.995 Recurso no:: 92.360 Recorrente:: MIGUEL ARC•ANGELO POLESE Recorrida n DRF EM VITORIA - ES ITR - PAGAMENTO INTEGRAL - O pagamento integral do crédito tributário regularmente lançado e» notificado, no prazo de vencimento, extingue a obriga0o tributária dele decorrente (art. 156 I, do urm). Recurso que no se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ARCNANGELO POLESE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara dó Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GAILUCCI. Sala das SessINes, em 23 de fevereiro de 1994. J42,4-", 11\ ríci gi :r: •2:s TAOLAII -- . r e s :i. d e rl te no e x rx, r c: :I c :i. o cl a P r C.? S i "" (i t.:-, n cia di ‘ k n111111kb 1:::RANY FIE:1": RA" _ Dos :ar 4.-05--- R o .,c to r. ÁlOWÀ jOS `' ))1221A Pitü Ifiállatz-_. 92,ILVIO E FERNANDA Procura- do r-Representante // . da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE: 123 SET 4i 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AEANASIEFF e MAURO WASILEWSKI. fclb: J. i't(if ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDAci. çl?j,,,:4,T . :WH- f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44~ 4'..4n1U. Pro--..2.,'So no 10793.020618/91-72 Recurso No:: 92.360 AcórdWo No u 203-00.995 Recorrentee MIGUEL ARCHANGELO POLESE RELATORIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessao. o relatório que comp?.fe a decisào de fls. 15/18, onde a autoridade julgadora de primeira instãncia Julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisam: o "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. Impugnaçao à noti'ficaçao de lançamento do ITR/91. AlegaçOes do contribuinte nao comprovadas no processo. Lançamento PROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte interpôs recurso de fls. 20/29, insurgirldo-se contra a decisao recorrida por nao haver analisado o mérito da questão, qual seja, a inconstitucionalidade apontada. Outra alegaçao é a de que nao foi considerado o comprovante de depósito iudicial como "documento hábil" para efeito de suspensa° da exigibilidade do crédito tributário, deixando de fazer jus - às isençffes parciais "in forma legis". Reclama, ainda, que a decisgo é silente quanto ao meio de pagamento isolado, quanto ás Contribui0es Sindical, CNA e CONTAG, e também quanto à negativa de oficiamento à justiça Federal e aos Orgaos Sindicais Patronais, bem como ao INCRA-ES, sob a pueril raz go de pré-constituiç go de provas pelos recorrentes. Reitera, ainda, os termos de sua impugnação, por nao ter sido devidamente apreciada, esperando ver anulada a r,, decisao e cancelado o lançamento. Digno . de nota, outrossim , o fato de constar à5 fls. 11 e vg a quitaçao do débito em apreço, em 22.11.91, conforme xerox autenticada do documento próprio. Yri E o relatório. . 7 -, .4. áf ...i.Y.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .5r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''10k5?'" Proce55'-no 10703.020618/91-72 Acórdão ng 203-00.995 VOTO DO CONSEL•EIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Consoante expressa observação lançada na decisão de fls. 10, bem assim no relatório supra, verifica-5e que antes. ate da instauração do presente litígio, o contribuinte promovou o recolhimento do crédito tributário em apreço. Com efeito, âs fls. 11 e verso constata-se que a notificaçgo de lançamento contém prazo válido para pagamento até 25.11.1991g em seu verso, por cópia autenticada legível, verifica-se sua quitação mecânica em data de 22.11.1991, no prazo legal. Ocorreu, neste caso, a extinçgo da obrigação tributária pelo pagamento (art. 156 - I, da Lei ng 5.172/66 - CTN), máxime porque levado a efeito antes mesmo do vencimento da obrigaçgo, e, conseqtAentemente, da instauraç go do litígio, por absoluta falta de objeto do presente feito. Nem poderia ser diferente, o entendimento que ora expresso, sob pena de, mediante ardil e subvers go processual, prevalecer a contribuinte de eventual ganho de causa nestes autos, utilizá-lo como prova pre-constitulda em futura medida judicial pleiteando a repetiç go do valor pago ás fls. 11 e verso. Enfim, voto no sentido de não conhecer do Recurso, em face da ausencia de objeto ao regular . prosseguimento do feito, desde sua instauraçgo. Sala das Sesses, em 23 de fevereiro de 1991. .-. -NorBER ,F,7-1-.7 ;-.2 121 0;----) 3

score : 1.0
4822872 #
Numero do processo: 10814.014220/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28066
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T19:32:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T19:32:06Z; Last-Modified: 2010-01-16T19:32:07Z; dcterms:modified: 2010-01-16T19:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T19:32:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T19:32:07Z; meta:save-date: 2010-01-16T19:32:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T19:32:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T19:32:06Z; created: 2010-01-16T19:32:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-16T19:32:06Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T19:32:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA lgl PROCESSO N9 10814.014220/93-18 06 dezembro 4 303-28.066 Segado de de 1.99 ACORDAO N° Recurso n2.: 117.014 Recorrente: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP MI O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Fede- ral só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Romeu Bueno de Camargo, relator e Zo- rilda Leal Schall. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1994. 11) aia& j0)• ''OLANDA COSTA - Presidente , SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada PI CELSO, UERQUE E SILVA Proc. da Fazenda Nacional .3 '53QVISTO EM -2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, , RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA CORU- JO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.014 -- ACORDA() N. 303-28.066 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORA DESIGNADA: SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, por ter o Sr, AFTN, em ato de conferência documental da D.I. 068617 de 18.11.93, constatado que a im- portadora não faz jus ao beneficio fiscal de imunidade por não estar enquadrada nos termos do art. 150, item VI, letra "A" e parágrafo 2. da Constituição Federal, conforme solici- tação no campo 24 da D.I. A autuada submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias destinadas a operação de seus equipamentos de radio- difusão, inconformada com a autuação impugnou-a alegando que: 1 -- a norma constitucional veda às pessoas polí- ticas instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às funda4es instituídas e mantidas pelo poder público, no que pertine a suas finalidades essenciais ou às delas decorren- tes; 2 -- a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo; 3 -- é no exercício de suas atividades de manuten- ção que a empresa vem importando bens do exterior; 4 -- a seção II da Constituição Federal trata so- bre a limitação do poder de tributar e o inciso VI do art. 150 da carta constitucional qualifica como imunidade a . proibição constitucional de tributar, vedando a instituição de qualquer imposto que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundaçbes instituídas e mantidas pelo poder pú- blico. A autoridade monocrática, julgou procedente a ação.i\1 , fiscal no seu entendimento o imposto de importação e o im- posto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio e, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, VI, letra "a", parágrafo 2. da Constituição Federal. Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 3 Inconformada, e dentro do prazo legal, a autuada ofereceu recurso voluntário, reiterando "in totum" sua im- pugnação, alegando ainda que: I - a autoridade "a quo" não suscita qualquer dú- vida sobre a natureza jurídica da importadora; 2 - não tem nenhum significado jurídico, para fins de interpretar a constituição, o que diga a lei ordinária; 3 - como a matéria é de índole exclusivamente J.,\I constitucional, invoca o entendimento do Supremo Tribunal Federal indicando vários acórdãos sobre imunidade tributá- ria. E o relatório. 4 Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 VOTO A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiada se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucio- nal. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da li- ção do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comen- tários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4a. edi- ção - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não .n••n tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre im- - postos, uma espécie do gênero. E não atua em rela- ção a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitu- cional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis parti- atilares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os re- feridos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patri- mônio ou os serviços; N„.;-- Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 5 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for servi- ço, patrimônio ou renda, passível de ser tributa- riamente explorado pela União Federal (se o patri- mônio ou serviço já estiver sob incidência de im- posto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto res- tituivel); d) não atua, finalmente, em relação a impos- tos cujo "fato gerador" seja fato diverso de ren- da, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessaria- mente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A lin- guagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natu- ral, contendo palavras vagas, equívocas, de textu- ra aberta. Este tipo de linguagem contém -- e tra- ta-se de uma constatação inequívoca -- elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polisse- mia. A linguagem natural se opôem as "linguagens formalizada" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da ló- gica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social -- a mais efetiva de todas -- suas regras são utilizadas para gir comportamentos, julgar ações humanas e atri- buir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupal, suas regras são necessariamen- te vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, preci- sar, para fins normativos, objetivando colher re- sultados pragmáticos, três palavras-chaves, ou se- ja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualita- tivo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordina- riamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídi- cas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normativi- dade prévia, transferida para o momento da aplica- ção do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 6 significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Di- reito, embora tenha alguma aplicação no "common law". E s6 ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência es- tadunidense não pode ser cabida entre nós, mormen- te no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Cosntituição rígida, base a ápice do Sistema jurídico. A indeterminação conceituai (e aí se integram as imunidades) arruinaria a téc- nica de contenção do poder de tributar, propician- do, demais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certe- za. A questão, portanto, logo centra-se na técni- ca a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posiconamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recípro- ca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucio- nal n. 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constitui- ção de 1946 que inaugurou no Brasil o atual siste- ma tributário. Embora revogada, não se pode duvi- dar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elabo- - ração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras -- renda, patrimônio e serviços -- foram utilizadas na Emenda n. 18 ou desde a emenda n. 18: a) para caracterizar fatos jurígenos tributá- rios; b) para, com base neles, atribuir competên- cias impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n. 18, e também o Código ft Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerati- vas, necessariamente utilizaram os vocábulos com Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 7 um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas con- clusões: • a) o exercício da competência tributária en- tre nós está submetido ao principio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; b) de acordo com este principio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (principio da tipicidade) em favor de pessoa política prede- terminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurigeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclu- são (imunidade ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário le- va inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaco fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o consti- tuinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infracons- - titucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurigenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições cons- titucionais expressas (imunidades) ou de implíci- tas exclusões (toda porção fática que não se con- tiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão le- gal). As imunidades alcançam as situações que nor- malmente -- não fosse a previsão expressa de in- tributabilidade -- estariam conceitualmente in- cluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imuni- dades com um dos seus efeitos: o de limitar o po- der de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Muni- cípio criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 8 trimônio de pessoa jurídica em realização de capi- tal (colação de bens imóveis ao capital de socie- dade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circu- lação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de com- petência municipal, mas esta exação sobre o patri- mônio não pode incidir sobre os "templos de qual- quer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a institui- ção de imposto sobre a transmissão de bens imó- _ veis, sobre a propriedade predial urbana, sobre as propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao ex- terior produtos industrializados) e sobre a pro- priedade predial de algumas pessoas jurídicas, ex- pressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades -- restrições à competência impositiva -- e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a si- tuação/base que serve de suporte à regra de tribu- tação deve ter o mesmo sentido para a regra de ex- clusão (imunidade). Destarte -- e agora voltamos à imunidade in- tergovernamental recíproca -- quando o constituin- te determina que o patrimônio, a renda e os servi- ços são fatos tributáveis, mas que as pessoas po- líticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras pos- suem o mesmo significado normativo quer para auto- rizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intri- • butáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmi- cos, capazes de comportar variados significados, Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 9 mais amplos e mais restritos. Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o ca- ráter sistêmico com que tais palavras foram utili- zadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário brasileiro (Direito positivo). 0 conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). 0 conceito de patrimônio, para fins tributá- rios, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos se- guintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imó- veis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos au- tomotivos. 0 conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois im- postos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e co- municaçbes, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer nature- za. Considero que a brilhante análise do Professor Sa- cha Calmon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imuni- dade recíproca tratada no art. 150, VI, "a - , da Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1994. lgl SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada 10 Rec. 117.014 Ao. 303-28.066 VOTO VENCIDO Não resta dúvida que no presente caso está devida- mente comprovada a natureza jurídica da recorrente que é uma entidade fundacional do poder público e, portanto, amparada pelo principio constitucional da imunidade recíproca, res- tando, portanto, se determinar o alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o voto do ilustre Conselheiro Wlademir Clovis Moreira no Acórdão n. 301-26.663, processo MO n. 10814.003552/90-33, abordou com clareza e precisão o as- sunto, e após reexaminar a matéria detidamente, concordo in- tegralmente com sua conclusão, adoto seus fundamentos de fa- to e de direito, que transcrevo e passam a integrar esta de- cisão: "O deslinde da questão ora submetida à apre- ciação deste Colegiado consiste em saber se o pa- trimônio objeto da imunidade recíproca de que tra- ta o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constitui- ção Federal está ou não vinculado às diversas ca- tegorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos so- bre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de 10 impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patri- mônio deverá ser entendida no seu sentido mais am- plo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o patri- mônio, inclusive o de importação e o IPI vincula- do. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituiçôes de educação ou de assistência social. Com o adven- to do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram bN estas, também, afetadas pela divergência de inter- pretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente deno- Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 11 • minada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do pais, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente con- siderado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil en- tender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restriti- va do termo patrimônio, porquanto todos esses en- tes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação consti- tucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços da- quelas pessoas jurídicas de direito público, su- cessivas leis, como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2o., I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importa- ção. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica)" é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às ne- cessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletivida- de, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o imposto de importação afeta o Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 12 patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, eco- nômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tri- butário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendimento de os im- postos de importação e sobre produtos industriali- zados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. E importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Cons- tituição (art. 37), a integrar a administração pú- blica. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é con- dicionada. E não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constitui- ção, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vin- culados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 parágrafo 2o.). E a própria constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de ativida- des econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra- prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Como se vê, a imunidade só protege o patrimô- nio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coleti- vidade. Nesta condição ela é parte do Poder Públi- co e como tal imune aos encargos tributários inci- dentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo obje- tivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconheci- mento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos es- ses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados des- tinam-se a ser empregados em atividades vinculadas Lx_3 às finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora con- correntemente possam ser explorados por empreendi- mentos privados, são prestados, pelo que consta Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 13 dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadei- ro serviço público. Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. lgl ROMEU BUENO DE CA , '", O - Relator

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Numero do processo: 10820.001192/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10821
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.

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IRT--::t( Segundo Conselho de Contribuintes );;;)".-gitt i- MF-Sagunee Comem ds Centre:tintes Processo ni : 10820.001192/00-17Gil:eu® no Oilieljr; rát..... de I Recurso ni : 12,8.159 numes At" Acórdão n2 : 203-10.821 Recorrente • CLINICA INFANTIL ARAÇATUBA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO - INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conseiho da Contribuintes CONFERE. 4. OS f. N4 O ORIGINAL Brasília, I / Ta__ • 1 •• y é> 9,4." CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. STO PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. • ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n" 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n ce 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STI no 144.708 —RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLÍNICA INFANTIL SÃO LUCAS S/C LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. p, ,-.,,e1,_ prets% " jt ze....1.1. 4:4('ItC9n allitne°49"rriteit Relator- 1 *gna . , Participaram, ainda, do pres. te jul!, mento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplen, ). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Fnal/mdc 1 _ MINiSTERIO DA FAZENDA th Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes 2•CC-MF %. çoim o N A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ORIGINAL - Brasilia j-- / r frEd_ Processo n2 : 10820.001192/00-17 4(3 Recurso n2 : 128.159 VI TO Acórdão n2 : 203-10.821 Recorrente : CLÍNICA INFANTIL SÃO LUCAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamento indevido para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documentos de fls. 01/02, o pedido de restituição foi protocolado no dia 08/08/2000 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de outubro de 1988 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que houve decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos feitos até 08/08/1995 e ainda, a partir destes até outubro de 1995, inexistiriam pagamentos a maior ou indevidos. Cientificada da decisão supra na data de 09/05/2001 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 25/05/2001, alegando em suma que o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência, entendimento esse firmado por jurisprudência do STJ, que diz que o prazo prescricional para ações que versem sobre tributos lançados por homologação é de 10 anos. Ainda, afirma seu direito de ser compensada administrativamente, bem como a questão da semestralidade para efeitos de base de cálculo e ainda apoiando-se no DL n° 2.052/83 em seu art. 10, para demonstrar a tempestividade do pedido ora formulado. A 3 Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturcunento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que não requereu "restituição", mas sim a "compensação" de tributos, pretendendo tão-somente a extinção de obrigações recíprocas que supostamente existiriam entre si e o Fisco. Ainda, sustenta que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extinguindo pelo decurso de tempo. Que o prazo extintivo somente é previsto para o direito de pleitear restituição, não se aplicando à compensação. 2 • 22 CC-MF-• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo Et* : 10820.001192/00-17 Recurso a* : 128.159 Acórdão n2 : 203-10.821 Afirma que não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, pois não há lei que o estabeleça. Não obstante, defende a tese de que em se tratando de compensação, a lei não exige que se trate de crédito líquido e certo, tendo como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. Expõe, como fundamento de que seu pedido encontra-se tempestivo, a jurisprudência pacificada pelo STJ, de que nas ações que versam sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Ainda nesta seara, a recorrente menciona que o Fisco fez confusão ao interpretar o art. 168 do CTN de maneira sistemática, pois parte predominante do Egrégio STJ tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação tem seu marco inicial após homologação pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao mesmo para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, pois, a extinção do crédito tributário ocorreria na - homologação e não no pagamento antecipado do tributo. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que a empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS. No que tange ao tema da semestralidade, entende que na vigência da LC n° 7/70, o PIS era devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois, tanto era assim que a base de cálculo era congelada por seis meses, por inexistência de norma que determinasse sua atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida a contribuição. Funda-se também em farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, bem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. É o relatório. CONFERFM O MINI STÉRIO DA FAZENDA "RIGINAL 2* Co nselho da Contrlbulnh Brasília, A i j 067L.T... 1 wifsw (121019+4, VI To 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r Conselho da Contribuintes -9P -54., A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO1o CRiG1NAL Brasília 3- 16- 1. Procmso no : 10820.001192/00-17 Recurso no : 128.159 Acórdão jj2 : 203-10.821 STO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n° 49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo o recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 08/08/2000 ainda não havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído a partir de 10/10/2000. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assina, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n"s. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturarnento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis mese o prazo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.r. 28 Conselho da Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C:pli O ORiGINAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • eS:>2. BrasUla, /61C)6 'vã kr - Processo ni : 10820.001192/00-17 // /(0/2710 Recurso n2 : 128.159 V -TO Acórdão n2 : 203-10.821 para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de-cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, • vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio • tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pactfico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07174 diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conralho da Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE gm O ORt.., IGNAL m.•:(.:, „ 4" Segundo Conselho de Contribuintes '',Lkftfisz Eirasilia,_,CL/ O C 1012_ Processo da : 10820.001192/00-17 'EP' n Recurso n2 : 128.159 TO Acórdão n2 : 203-10.821 "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis tr's 7.691/88, 8.019/90,8.218/91, 8.383/91, 8.850/94,9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n o 2A45/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar no 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso, por não ter ocorrido a decai cia do ireito de pleitear restituição dos indébitos, bem como aceitar a tese da semestralid • . Sala das Se • ões em 21 de fevereiro de 2006 teíre, 4. a,"v • transitiv'efflillia .arne- ". 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2 .;y .1 Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes 2 CC-MF t n. -tx- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cpi O ORIGIMAL ,elis •zn,s • e Brasflia,_ftel OS /06 Processo ni : 10820.001192/00-17 &ti* Recurso 112 : 128.159 VI- o Acórdão : 203-10.821 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis rt's 2.445/88 e 2.449188 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 08/08/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMEIVTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLJDADE. CORREÇÃO MONE7'ÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC omo. Entendimento consagrado pela 1° Seção do ST1. 4.Agravo regimental improvicio. (STJ, 21 Turma, AgRg no REsp 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). i(,)1 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • r Conselho da Cantribtantaa4) Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRICINAL 22 CC-MFt n.s'rs,31 7:: .5 Segundo Conselho de Contribuintes grasilia , 1 ',`;"&r:?-::;•• I ali Qtli..9"_ Processo n2 : 10820.001192/00-17 v $TO Recurso na : 128.159 Acórdão na : 203-10.821 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n°1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 08/08/1995. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138.919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.00366712001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: l' TURMA/OU-C ' fl A/PR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuirdes CC-MF CONFERE COM O ORIONIAL Fl.'els15-:< 4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 0 5.-/ Processo n2 : 10820.001192/00-17 il00.4 Recurso : 128359 STO Acórdão n* : 203-10.821 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprirnento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882; de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os • Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14.325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESITTUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece incoastitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mia Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito credit6rio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTTTUIÇÃO DO INDÉBITO. Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em jul de outro momento que venha a ser fixado." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO' O ORIGINAL Fl. tl_rz< br, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /0C/ c26 :W. . 40.3 1111 r 01 o • Processo n2 : 10820.001192/00-17 .. VISTO Recurso n2 : 128.159 Acórdão n2 : 203-10.821 recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tune da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tuna inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art 168, I, combinado com o arts. 165, I; e 156, VII; todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de Csvalores recolhidos no período anterior ao intervalo do 'rico anos que antecede o pedido. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r Contam da Contrikulntes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O 081CINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla 1/Ç/0,6 Processo n5 : 10820.001192100-17 é/MP 100 oi R. :Recurso n2 : 128.159 v To Acórdão n2 : 203-10.821 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando .a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 08/08/2000, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 08/08/1995. Sala das Sessões, em 21 e de 2006. ""'12Pret- E 13- • L C ..arli o AS E ASSIS 11 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.006055/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27055
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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ISENÇÃO. • 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re • fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou o -s- • serviços. • 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas juri- dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não,• ampara a situação constante deste processo. • 3. Negado provimento ao recurso. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes•autos, • . . . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse . lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento a-5 • . recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro.Neto . e 'sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatôrio e voto que passam a: integrar o presente julgado.. IP • Brasília-DF em 5 de maio de 1992. • i ITAMAR 1111W IJ P> • I' . DA OSTA - . Pre idente , • / / • / .• JOSE hiVoDoRo MAS ARE S MENC - Relator • R. RO I ES DE OUZA-Pro urador da Faz. Nacional • _ VISTO EM 24 JUL 1992 . . SESSÃO DE: - • Participaram ainda do presente julgamento os • seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar Jose Marton, Otacilio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. • • . . • . • • sovsco muco rEoznAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.727 - ACÓRDÃO N2 3u1:-27.0-55' RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR Cónselheiro JOSE THEUD0120 MASCARENHAS MENCK RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,a,tra vés da Declaração de Importação - DI n 2 044028 registrada em 16.08.91 . partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade' tributária prevista no' art. 150, item VI, letra "a" e §. 22 do mesmo artigo. 111 Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apres,Áitou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- tivos e 'culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cone titucional;• e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudenciagalém de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. • • ImweremeNuineW RECURSO N2:114.727 ACÓRDÃO N2: 301-27.055senfico muco MERA( A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a maru tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em ia Instância com a seguinte ementa: ./Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos 'na vedação constitucional Oo poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. • AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É 'fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. 110 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalida,es, que são, para ela, essenciais, pois decoz rentes dos prOprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre Imni.nq n Natinnoi RECURSO N2: 114.727 SINviC0 UILICO ~At ACÓRDÃO N2: 301-27.055 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçO4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: 1 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. • Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudencia, 90/263.) "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. • • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dencia, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, effi rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comeL. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assiA • emoçons. Nadonal RECURSO N - : 114.727 -5. ACÓRDA0 N2: 301-27.055 scnvico ruauco rcocnAL tência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatOrio. 010 // • • • Rec. 114.727 6. - V • , Ac. 301-27.055 SI IN VICO "IMO tliDEGAL VOTO Conseneirp,.. Jos g ThR.odoro, Ivia:sc'ãr'enahs, IvIendk, relator.,. - _ 7 Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n 9 301727.007: 1 A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni • ; dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores t. do-Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da COra tituição Federal, assim como seu 2 Q , para embasar sua pretensão. 0 ! texto constitucional é o seguinte: 410 "ArX, 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados; '• ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis ••• 1 VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.' 1 .•• - ••. • • 20 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às * fundações instituídas e mantidas pelo Poder PUbll NN co, no que se refere ao patrimônio, à 410 renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas (1.1- correntes. . A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os,, f• impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser 4 viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém ! palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos,' sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel 4 pectiva obrigação tributária. I A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre ' .:. o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federa • 4 • I. ' P r'n e — r . 1, • - • Á. Ac. 301-27.055 SUIVeCO "MICO FINOIAL tituidas e mantidas pelo Poder Público. . 4 •, Segundo o Cédigo Tributério Nacional, o Imposto sobre a IA' portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, ta.m • pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada ri-as no País. 4( ¡ i g ual a finalidade da imposição tributária, na importação - dos referidos tributos ? A it ' • O Imposto de Importação existe para proteger a indústriard- cional.Sua finalidade é extrafiscal. • Quando T se estabelece determinada alíquota ' desse imposto,vj ., sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique',_ aqueles produtos similares produzidos no País. , 1 See - para argumentar;.a recorrente fosse'comprar a mercado' ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seu lhante ao produto importado, acrescido do imposto. ' 0 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqtlali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeirootem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idântica produzida aqui no ÈNsil, teria que • pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sag. bre o patrimônio de quem o adquire. • Outro aspecto importante a considerará o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em rg - gulamento:' I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ac! Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno 111-às instituições cientificas, educacionais e de assistância social. .• Rec.• 114.7,27 •Y • Ac. 301-27.055 uiva+ Pueuco notom. Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações-., de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido az tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampoucoefoi ele 1, • inquinado .. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor, rõ ã lei e0itada já na vigência da Constituição Federal de 1988. tu 1' ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Ant. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre , - aImgrtação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de f caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin •W cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos -artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Piálj_ ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impo., tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autaz guias; • h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educi ção ou de assistência social; c) ..." Aláis, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bai. tante clara e correta. Por isto considero importante •transcrevê-la: • "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mj_ • quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI ta no art. 1 2 do Decreto Lei n o 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n2 2434 daqui la,data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pl ra as maquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosInao, 1 mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter duçao a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei, no-p, Rec. 114.727 9. • Ac. 301-27.055 SIIM4C0 PUOILICO SIDERAL Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. 4 Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre í se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a 4 invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen I ío 'da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, • os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não podg . rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servj ços ..uns dos outros. ! Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? • • A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidg de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, institurda e • mantida pelciP-oder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação é o Imposto sobre ' Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o • patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivl mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) cp. .mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isendo por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj • tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi , Rec. 114.727 10. • itmoco PUBLICO FIDINAL Ac. 301-27.055 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, • vale dizer, o que dá nascimento ã obrigação tributaria é • o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, go que tange . . aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prei tação de algum serviço. . Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor ,,tação não tem como fato gerador da obrigação tributíriaeng nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei )se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tório nacional, conforme preceitua o CTN, né art. 19, ver. bis: 410 r "art. 19 - O imposto de competência da União, $a bre a importação de produtos estrangej ros tem como fato gerador a entrada dei es no território nacional" • Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quaa do trata.dos . impostos de competência da União, ao se retg. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigj. ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser, viços, mas sim o fato da "Importação de produtos Nestra,a geiros". O • Se outro fosse o entendimento não teria a Constj O . tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o Ra trimônio no sentido de onerá-lo. . . O., Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a • verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seel tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda .e servi kec. -..• Ac. 301-27.055 StRvICO 'M I CO 'MINAI. O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' . , do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 4 , obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um 'dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo' . V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "in postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os • impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impo.. • to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a r2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trará. missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o .,\\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. • Já no capitulo II - imposto s/ *o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo PI, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e • das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina-. ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos la dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o •pl trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co • mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, ori de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cakt tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impoi çf N rJ ,,,m.11 -4. ? " Ac. 301-27:055 , SII1VCO MILICO /MIM Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo coná., • ta, voto . no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1992.• . , José TWOáoro Mascar nh Menck Relator A , • • • . • • • • • • • 40 • • •

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4824501 #
Numero do processo: 10840.003452/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DCOMP. A matéria não especificamente impugnada adquire o caráter de incontroversa, sendo insuscetível de ser levantada em momento processual subseqüente em face do instituto jurídico – processual da preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.467
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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CCOVCO3 Fls. 347 MINISTÉRIO DA FAZENDA agi C. °et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n ,:i.,..'' ''f4--'41)>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003452/2001-02 biso* Recurso n° 133.386 Voluntário coçode . I %OconsegOoscw 0:1:4 Matéria Matéria não impugnada tosco,: otl::,5___1 thwi t 0 uAidê Acórdão n° 203-12.467 Ronco ..- ,r...0 o e 41" . Sessão de 17 de outubro de 2007 ptip»Ltidakv- °VS. Recorrente COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL Recorrida DRJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DCOMP. A matéria não especificamente impugnada adquire o caráter de incontroversa, sendo insuscetível de ser levantada em momento processual subseqüente em face do instituto jurídico — processual da preclusão Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTON EZERRA NETO Presidente L iW •T S DE MAYA GOMES Rela r MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA& BrasIlla, / ja2 / o7 Matilde C use:d e Or Mal ShiPe 91650 Processo n.° 10840.003452/200102 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.467 As. 348 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Castro e Silva, Silva de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. IVA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 621..1 7 I a I O 1. Mande Coorte ON.9119 /shit Siape 91650 MF-SEQUNDQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re.• 10840.00345212001-02 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21033 Acórdão n.° 203-12.467 8resPia.-92.45 42 / Fls. 349 Martlde áto de ~eira Mat Sone 91550 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao período epigrafado, e no valor de R$ 1.270.242,02, com co- respectivos pedidos de compensações com débitos declarados (fls. 127/137). Ulteriormente, veio o contribuinte aos autos e retificou o pedido de compensação anteriormente empreendido para R$ 433.824,14, assim o fazendo mediante o protocolo de DCOMP que deu origem ao Processo n° 10840.004091/2002-94, que fora anexado ao presente feito administrativo. Conforme se observa das fls. 270, através de Despacho Decisório que se fundou no relatório de fls. 261/268, a SAORT deferiu parcialmente o pleito de ressarcimento, pois assim fez até o montante de R$ 311.425,99, tendo, assim, homologado as compensações até o montante do crédito reconhecido. Inconformada, a empresa contribuinte apresentou competente manifestação de inconformidade (fls. 282/285), argumentando, como bem resumiu o Acórdão ora recorrido, "que foi desconsiderado a DCOMP retificadora n. 10840.004091/2002-94, assim deixando de cancelar o pedido anterior, resultando que não teria sido apreciado o correto direito creditário no valor de R$ 433.824,14, sendo que os débitos relacionados ali. 277, que acompanharam a notificação do despacho recorrido e que totalizam R$ 673.340,30, não guardariam nenhuma relação com o que foi efetivamente compensado pela recorrente, sendo que a retificadora apresentada utilizou o crédito expressamente previsto na Lei n. 9.363/96.". Ao fim, requereu que fosse reconhecido seu direito creditório no valor total de R$ 433.824,14, ou seja, a integralidade de todo crédito informado na retificadora do pedido de ressarcimento original. Através do Acórdão n° 10.183, de 09 de dezembro de 2005, a 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o despacho decisório apenas deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento ao argumento da não impugnação das razões pelas quais veio a ser indeferido parte do crédito pleiteado. Restou ainda consignado pela decisão ora recorrida que haveria sim sido considerado a DCOMP retificadora, porém, esta não teria o condão de excluir os débitos já declarados anteriormente, razão pela qual inexistiria qualquer impedimento destes serem cobrados amigavelmente pela Fazenda Federal. li-resignada, a empresa contribuinte manejou o recurso em análise, quando após empreender as mesmas considerações já realizadas em sua manifestação de inconformidade, acrescenta que a persistência na cobrança de saldo devedor constatado entre os valores declarados como débito e o crédito presumido apurado, resultaria em exigência em duplicidade. E isto porque, segundo afirma, o débito em questão já estaria sendo exigido em outro processo administrativo fiscal (10840.004.016/2003-12) originário de auto de infração que, segundo a Recorrente, exatamente promove cobrança em virtude da não aceitação dos critérios adotados por esta na apuração do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Ainda apresenta a Recorrente os argumentos jurídicos pelos quais entende fazer jus ao crédito informado na retificadora do pedido de ressarcimento/declaração de \\\10. Processo n.• 10840.003452/2001-02 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.467 Fls. 350 compensação, discussão que argumenta estar sendo travada em outro foro, especificamente no Processo n° 10840.004.016/2003-12. É o Relatório. , IsitsEGItg23NRE sjap D OORIGINA LNTIBUINTES ateSilia-- / 47 / Marill: Mat. geeipen°eretirdra • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10840.003452/2001-02 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.467 Bresflial Q 4:7 Fls. 351 ~Ide tilo de Oliveira Mat. Sapo 91650 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Impende inicialmente observar que no procedimento de análise do pedido de ressarcimento de crédito pleiteado pela empresa contribuinte, assim como das homologações das igualmente requeridas e declaradas compensações, fora efetivamente observado inclusive o pedido de retificação oportunamente apresentado, aliás, conforme infere do relatório de fls. 266/269, que serviu de base ao despacho decisório (fl. 270) que apenas deferiu parcialmente o crédito buscado. Convém também destacar que em referido relatório, foram exaustivamente expressas as razões do indeferimento de parte dos créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entre elas: a. acréscimo de juros segundo variação da taxa Selic; b. aquisições de insumos de pessoas fisicas não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins; c. não enquadramento no conceito de matéria — prima, produto intermediário e material de embalagem; d. entre outras razões. Tais situações invocadas como hábeis ao indeferimento do crédito presumido apontado não foram oportunamente contestadas, razão pela qual, acertadamente, julgou a Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto — SP pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, já que a matéria impugnada passou a assumir o caráter de incontroversa. Aliás, esta é a dicção do art. 17 do Decreto n°70.235/72 (PAF), in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A despeito da tentativa da Recorrente de trazer aos autos discussão legal quanto a glosa dos créditos rejeitados em sede de seu recurso voluntário, somos impedidos a adentrar neste campo em virtude de que se opera a preclusão, aliás, tal bem definida pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no julgamento do Recurso Voluntário 118.446, quando tece os seguintes comentários sobre o instituto: As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Neste sentido recente julgado da 4'. Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, cuja ementa é a seguinte: "COF1NS . . • . Processo n.• 10840.003452/2001-02 CCO2.'CO3 Acórdão n.• 203-12.467 Fls. 352 COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria não suscitada na fase impugnatória, no caso, a redução da multa de oficio ao percentual de 50% com base no art. 35 da Lei n • 8212/1991. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e negado na parte remanescente." (grifamos) Portanto, irretocável a decisão da instância de piso ao indeferir a manifestação de inconformidade, que manteve o despacho inicial da SAORT que reconheceu o crédito objeto do pedido de ressarcimento até o montante de R$ 311.425,99, mantendo a glosa de R$122.398,15. Por fim, quanto à insurreição da Recorrente em relação aos débitos que acompanharam o Despacho Decisório da SAORT, entendemos que este não é o foro legal para discussão, mesmo porque a cobrança de saldo remanescente de excedente de débito declarado em compensação não tem foro em processo cujo escopo é a apuração de pedido de ressarcimento. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em face do preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. sSal d es ti; IA7 de outubro de 2007 • LU ES DE MAYA GOMES , . 64V-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breaa--1.2-1 O4 .0 n #1 Nade' . de omina Mat. S/a 91650 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005693/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12133
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Acórdão n° 203-12.133 of.sealo,,,,,,c4420~gr ir Sessão de 19 de junho de 2007 moca Recorrente ÁGUAS PRATA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IP'. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do TI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Enio Barbosa de Biasi. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL c‘-72 f)-a itt • Matilde Omino de OINeim MO. Sede 91650 . Processo n.° 10830.005693:2004-40 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.133 Fls. I IS At I ht '71..".- ANTON de.:- EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho. MF-SEDUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . 8re5llik 32.3 i ir. i____Qa_ :ãt mame CursIno do (Moira Mal. Segou 91650 -- ' , ..... .. . .... Processo n.° 10830.0056932004-40 CCO2/203 Acórdão n.° 203-12.133 Fls. 119 Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 01, referente ao terceiro trimestre do ano de 2003, no valor de R$ 81.256, 63, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa IN/SRF n° 33,1999. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de insumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de . . ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de LPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IPI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de IP' pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 25 a 29, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI _ Período de apuração: 01/0412003 a 30/06/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 10 de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ara ..,9A I CS.-4 Matilde Cursino de Oliveira MaL Bispe 91650 _ Processo a° 10830.005693/2004-40 CC.021CO3 Acórdão 11.203-12.133 Fls. 120 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 32 a 113, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. Parte agora da premissa extraída da doutrina de Amílcar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3° do art. 155 da Carta Magna. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IPI — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo de operações anteriores, pois sua intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o seu entendimento. "fr É o Relatório. MF-SEGUcoNN0OFC0EREN8E cohL1100DoniGE CONNAL TRIBUINTES 1492909 Ouraino de Oliveira Met. - 91650 • . . ES Processo n MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT .° 10830.005693/200440 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO3 Acórdão n.°203-12.133 Fls. 121 Brama, ri,..9S 02 Weide Comino de Moira Mat. Sopa 91650 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. E que o seu produto final estaria resguardado pela imunidade objetiva destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos estariam contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do FPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou - equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regramento positivo do IPI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma rega específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamda imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: RFPI/2002: Art. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saldos com imunidade (Decreto-lei n° 491, • de 1969, art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, arts. I°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §1°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (art. 155, § 3 0, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. it.4- • ,.F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005693/2004-40 -9 R I rn- 1 r-r4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.133 Fls. 122 Marikle Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, se um produto qualquer for exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos insumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Eis o teor do referido ato infralegal: An. 20 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RWI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP PI e ME, guando destinados à fabricação de produtos não tributados (7sa). An. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. alcança, • exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (grifei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33199 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação - - de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regrarnento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da • aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportacões e não, estender sem base legal para • -SEGUNDO CONSELHO GE CONT CO NFERE COM O ORIG1 RietliNTES • Processo a° 10830.005693/2004-40 CCO2JCO3 Brasília Acórdão o.° 203-12.133 Fls. 123 mame Cursino de Nye* Mat. Sia , - • ec atodos os casos de produtos NT que por . - - ' de ob Uva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: MI. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "N7'" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) - na Tabela - de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; Iii - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo única Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. (grifei). Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno //fr • „. MF-SE DE O INTER CONFERE COM O OR7GINAL — Processo 10830.005693/2004-40 BrasItia CCD2/CO3 ~reão n." 203-12.133 Fls. 124 Matilde Zo de Oliveira Mat. Siape sso equiparada a exportaçao, ressa v essamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema': An. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; . . . ) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o principio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. - • - - Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O principio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, • longe de dar maior concretude ao principio da não-cumulatividade, apenas inovou na • ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIP1/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). ("1 • Processo o.° 10830.005693/2004-40 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.133 Fls. 125 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 ,L;f- ANTONI 7£RRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Draeleafr r9, ~Me canino de 011vaim Mat Sia 91650 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4820766 #
Numero do processo: 10680.003933/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL - Não faz jus à redução do imposto concedida a título de incentivo fiscal, referente aos fatores FRU e FRE, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A penhora de bens não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01177
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. • ITR - REDUÇA0 A TITULO DE INCENTIVO FISCAL - N nXo faz jus A redu0o do imposto concedida a titulo de incentivo fiscal, referente aos fatores FRU e FRE" o contribuinte que estiver inadimplente em ilrelaçâb a exercícios anteriores. SUSPENSAD DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO - A pen'hora de bens na° suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇOS ESPECIAIS ITADIRA - ACESITA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessCes, em 23 de março de 1994. -tome OSVAL o aos .-- DE SOUZA - Presidente ‘4,11r-a<ced'- CEL9 ANO O L:4B9 'ALLUCCI - Relator //e ' s dir 4,0w °XLVI, ‘ 0S . • ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAD DE44,"2 9 Pn BR 199k. Participaram % ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF. RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e SEBASTIAO BORGES TAMARY. iiris/CF-C3B 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.003933/92-10 Recurso no' 94.049 AcdrdXo foi 203-01477 • Recorrente. CIA. AÇOS ESPECIAIS ITAB/RA'- ACESITA RELATORIO A Cia. Aços Especiais Itabira - ACESITA impugna I (fls. 01 e 02), tempestivamente, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1 1991 - /TR/91, con..ubstanciado na Notificaçgo de fls. 03, 'relativo ao imóvel denominado "Pedra Corrida", cadastrado no 11 ; INCRA sob o código 418.013.257.583-8. Alega que os débitos do [ ITR de exercícios anteriores foram tempestivamente impugnados e esto ainda pendentes de soluçào, e, até que esta seja prolatada e dela regularmente intimada a Contribuinte, prevalece a suspensgo, nos termos da lei, tornando o tributo inexigível. I Aduz, ainda, que o artigo 11 do Decreto no 84.685 0 de 06.05.80, assegura -o direito à reduç go (FRU e FRE) quando o imposto de 1 exercícios anteriores nào estiver quitado por motivo de I reclamaçgo ou recurso. Conclui requerendo o cancelamento da Notificaçgó e a expediflo de outra com o beneficio da reduçào. Em resposta à solicitaçào de fls. 06 da DRF de Belo Horizonte para que a entWo Impugnante apresentasse os comprovantes de quitaç go do ITR relativo aos exercícios de 1983, I 1984 e 1986, ajuizados, a solicitada informou, na Correspondencia I de fls. 08, que foram opostos embargos à execuçgo fiscal. Foram anexados, pela DRF de Belo Horizonte, às fls. 16 e 17, os Autos de Penhora de Bens da Cia. Aços Especiais Itabira - ACESITA, a requerimento do INCRA. O Julgador de Primeira Instância manteve o lançamento, ao fundamento de que segundo dispCe o artigo 11 do Decreto no 84.695/80 a reduçgo do ITR referente aos fatores FRU e iFRE só se aplica aos imóveis que estejam com o imposto de exerci cios anteriores devidamente quitados, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo .151 do Código Tributário Nacional, dentre as quais Mio Se enquadra a penhora de bens, no estando, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nem • está a Fazenda Páblica inibida de promover-lhe a cobrança. Inconformada, a Empresa interpôs a Recurso de fls. 19 e 20, argumentando, em resumo, que os processos de execuçgo e embargos estando suta Judice, no admitem a/teraç go em seu objeto e nem pressCfes de uma parte a outra para renUncia de seu direito, sendo inconstitucionais as normas que inventassem puni Oles outras para as partes em juizo, pelo que a única interpretaçgo possível para as normas citadas é a de que incluem também a penhora como suspensiva da exigibilidade, e, portanto, autorizativa da reduçga pleiteada. E o relatório. , • I 144' I / I MINISTÉRJODAFAZENDA t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \ Processo no 10680.003933/92-10 AcórdXO no 203-01.177 . • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI \ . \ O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. \ O artigo 151 do Código Tributário Nacional elenca nos incisos I a IV as hipóteses de suspensão da exigibilidade \ do crédito tributário. A penhora de bens não está incluída has hipóteses. I ç Reza o artigo 111 (caput e inciso I) do CTN que \se interpreta literalmente a legislação tributária que disponba sobre a suspensão do crédito tributário. Não pode, pois, ser acolhida a interpretação defendida pela Recorrente. I I Há de se atentar, ainda, para o que dispefe b artigo 206 do CTN, que diz que tem ou mesmos efeitos da certidãO negativa, de que trata o artigo 205 do mesmo diploma legal, a certidão de que conste a existencia de créditos não vencidos, eá, curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora\ . ou • cuja exigibilidade esteja suspensa. Vê-se que a Lei nãO\ considera a penhora como medida capaz de suspender a\ ! exigibilidade do crédito tributário. Se assim não fosse, não se \ , Justifica a menção expressa à penhora como alternativa à situa0o de suspensão do crédito tributário. ,, Não assiste, pois, razão à Recorrente quanto à I redução do ITR relativa aos fatores FRU e FRE, de vez que os \ débitos apontados de exercícios anteriores não estão protegidos \ pelo instituto da suspensão da exigibilidade do crédito I. , tributário de que trata o artigo 151 do CTN. \ Pelo acima demonstrado, nego provimento ao I recurso. Sala das SessINes, em 23 de março de 1994. •CE11515Higgke----- '• 3

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4821741 #
Numero do processo: 10730.001998/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. A apreensão e decretação de perda de mercadorias de origem estrangeira, ao fundamento de que as mesmas foram introduzidas irregularmente no País, por desacompanhadas de documentação que provasse a sua regular importação, não autoriza presumir-se que essas mercadorias foram adquiridas com receitas à margem dos registros fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67934
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U7 Rubrica,teAIX Zbi , tr-:`..'4' azr‘g5..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10730-001.998/90-17 (mas) SouácEtiflide_marco u 1992 ACORMON! 201-67.934 Recurso n° 86.863 RummMe PLAZA DISCOS DE NITERÓI LTDA. Recorrida DRF EM NITERÓI - RJ FINSOCIAUFATURABENB3- LANÇAMENTO DE OFICIO - OMISSÃO DE RECEITA. A apreensão e decretação de pPrda de mer cadorias de origem estrangeira, ao fundamento de que as mesmas foram introduzidas irregularmente no País, por desacompanhadas de documentação que provasse a sua regular importação, não autoriza presumir-se que essas mercadorias foram adquiridas com receitas ã margem dos registros fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAZA DISCOS DE NITERÓI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d Sessões, em 27 de março de 1992 , (7. ROBE BAtOS, DE CAST 0 - Presidente , 7I, LINO D .1 ',047E4S%UITA - Relator 4 I ,AN1 o / C s 'Es 42.ka CAMARGO - Procurador-Represen sentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO woLszczAK,A=Nio MA1.._ TINS CASTELO BRANCO e ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA. t4:41,SPL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10730-001.998/90-17 Recurso Kg : 86.863 Acordão M2: 2 01-6 7 . 9 3 4 Recorrente: PLAZA DISCOS DE NITERÓI LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora recorrente, foi consoante Auto de Infração de fls. 1, e acusada de haver infringido o disposto no art. 1 2 , § 1 2 , do Decreto-lei n2 1.940/82, ao fundamento de que no ano de 1989 recolhera com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, em virtude de haver omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais apuradas em fiscalização do Imposto de Renda. O Auto de Infração focalizado, assim descreve os fatos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiencia na determinação da base de cálculo desta contribuição". Lançada de ofício da dita contribuição que seria devida no montante de Nez$ 5.882,50, equivalente a 537,12 BTNF e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 7/13 alegando, em resumo: - em 21 de dezembro de 1989, antevéspera do Natal, recebeu em suas dependências a visita de dois agentes da receita federal, que empreenderam minuciosa fiscalização nos seus livros segue- 41 I ár2 Processo /IR 10730-001.998/90-17 Acõrdão n(4 201-67.934 contábeis, com o declarado e específico fim de constatar possíveis irregularidades no registro de entrada de discos compactos de procedencia estrangeira; - conquanto de origem estrangeira, os CDs fiscalizados foram adquiridos no mercado interno, vez que a autuada não tem por objeto social a importação e/ou exportação, consoante se constata do seu contrato social incluso; - as notas-fiscais correspondentes a cada CDs em questão, revelaram-se à fiscalização insuficientes, que impõs à autuada exigenciag suplementares: (i) exibição de documentário fiscal que atestasse a regularidade do seu ingresso no país; (ii) especificação em cada Nota-Fiscal extraída dos títulos e dos interpretes dos respectivos CDU; - ante a natural impossibilidade de a impugnante atender as referidas exigencias, de ilegalidade e inexequibilidade manifestas, os fiscais da Receita Federal procedeu d apreensão de 901 discos CDs e a' lavratura de Auto de Infração (Proc. n q 10730.000060/90-18) em que foi imposta à impugnante a pena de perdimento desses discos; - a impugnante interpôs em juizo medidas judiciais contra a apreensão e perda das referidas mercadorias; - sobre essas medidas estende-se em considerações, como vistas a demonstrar a improcedõncia da mencionada apreensão e pena de perdimento; - a impugnante possui e sempre possuia, como é do conhecimento da receita federal, os documentos que comprovam a aquisição no mercado interno dos CD g apreendidos. Por outro lado obteve dos importadores toda a documentação comprobatória do regular ingresso no território nacional dos referidos Discos, conforme documentos, que anexa, por cópia; - por isso, sob todos os angulos em que se aprecie a denúncia fiscal, impe-se a sua desprocedência. segue- Processo nv 10730-001.998/90-17 Acórdão n i2 201-67.934 A impugnante anexa aos autos os documentos de fls. 14 a 173. O autuante a' guiza de contestação da impugnação anexa a informação de fls. 175, sustentando a procedencia da denuncia fiscal de fls. 1, sob os seguintes afirmativos verbis: "A base do auto de infração de fls. 1 é a apreensão das mercadorias relacionadas nos documentos de fls. 26 a 52 cujo valor é de NCz$ 588.250,00 e cujo processo de apreensão correu d' revelia da impugnante, deste, e teve sua decretação de perda pela revelia ocorrida. Os procedimentos judiciais interpos pela Impugnante não impedem que seja efetuado fiscalização na mesma em razão das mercadorias apreendidas, consequentemente, correta a presente autuação. Apesar da Impugnante anexar as xerox das notas-fiscais de fls. 129 a 226, inclusive guia de importação, não cabe a esta fiscalização tal exame dos respectivos documentos, pois esta autuação está lastreada na apreensão das mercadorias cuja revelia e perda foi decretada por esta Delegacia". A autoridade singular, pela decisão de fls. 183/185 manteve a exigencia fiscal sob os seguintes considerandos: "Considerando que a cobrança impugnada decorre inteiramente da exigencia formulada no Processo n2 10730-001996/90-91 (IRPJ); Considerando a decisão de IRPJ às fls. 179/181; Considerando a informação fiscal de fls. 175 e 176; Considerando tudo o mais que do processo consta". A fls. 179/181, referida, relativamente ao administrativo do IRPJ assentado nos mesmos fatos que fundamentam a presente exigencia fiscal. Essa decisão está fundamentada nos seguintes considerandos: "Considerando que é dever do contribuinte manter o documentário fiscal de aquisição no mercado interno de mercadorias de procedencia estrangeira, no seu estabelecimento onde as mesmas deram entrada; 16- segue- Processo nW 10730-001.998/90-17 Acórdão nO 201-67.934 Considerando que continuam surtindo efeito as disposiçóes do Decreto-lei n 2 1.455/72 apesar da nova ordem constitucional vigente, como bem o esclareceu um Parecer, exarado no processo n 2 08100-002.836/89-55, exarado pela douta Procuradoria Geral da República; Considerando que, transitado o processo administrativo a revelia do interessado, os bens apreendidos no seu bojo já são considerados perdidos em favor da União Federal, pelo que se incorporaram, ao seu património, no presente caso, desde 22 de janeiro de 1990; Considerando que a aposição de carimbo com os dizeres: "o item n 2 01 constante desta N.F. é mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno" não convalida a documentação por ser recurso que carece de amparo legal; Considerando que os "romaneios" anexados a fim de- validar as notas-fiscais nao obedecem às normas regulamentares vigentes, deixando, assim, de fornecer dados indispensáveis ao efetivo controle fiscal, pelo que se mantem inoperantes; Considerando que, conforme consta do item "2" do termo lavrado em 22-12-89 (fls. 13) "a sigla CDL quer dizer COMPACT DISC LAZER, podendo ser tanto nacional como estrangeiro, não havendo portanto condiçOes de identificar um ou outro"; Considerando que o cotejo dos valores de aquisição de diversos CDL pela autuada a um de seus fornecedores (DARZE - Distribuidora de Discos Ltda), com os respectivos valores de aquisição do precitado fornecedor a terceiros revela serem aqueles preços muito inferiores a esses áltimos, o que e comercialmente absurdo e traduz ilicitude documental provável; Considerando que o cotejo das datas de aquisição de diversos CDL pela autuada ao fornecedor DARZ - Distribuidora de Discos Ltda com as datas de aquisição dos mesmos CDL por este fornecedor a terceiros, revela o absurdo de haver produtos que documentalmente teriam sido entregues antes de terem sido adquiridos pelo vendedor; Considerando, em suma, que esta cabalmente comprovado que houve aquisição irregular de mercadoria, o que autoriza a. fiscalização a presunção legal de ter havido uma correspondente omissão de receitas; Considerando que as receitas omitidas estão sujeitas à tributação mediante lançamento feito atreves do competente auto de infração". Cientificada da decisão de fls. 183/185, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, fls. 188/198, que, pelos termoW, depreende-se que suas razaes são dirigidas à decisão prolatada no administrativo de segue- / • Processo nO 10730-001.998/90-17 Acórdão nO 201-67.934 determinação e exigencia do IRPJ, tendo por fundamentos os mesmos fatos que baseiam o presente administrativo. Nessas razOes, alega a recorrente em resumo: - as mercadorias adquiridas pela recorrente estavam acompanhadas de toda a documentação fiscal exigida por lei, de forma a descaracterizar qualquer evidencia de omissão de receita; - inexiste qualquer norma legal que a obrigue a manter em seu poder d disposição da fiscalização documentod fiscais da entrada regular no pais de mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda; cabe a empresa manter as mercadorias acompanhadas somente de nota-fiscal de aquisição, obrigação essa que fora atendida; a despeito disso e da norma expressa no art. 332 do RIPI/82, a autoridade recorrida declarou perdidas a favor da União Federal as mercadorias de origem estrangeira por ela adquiridas no mercado interno, por entender que a recorrente deveria apresentar também os documentos de importação (essa controvérsia é objeto de processo próprio). A seguir a recorrente passar a rebater considerando por considerando da decisão prolatada no administrativo relativo ao IRPJ, que embase a decisão recorrida. Sustenta nesse sentido a improcedencia desses considerandos e a ilegitimidade da apreensão e perdimento das mercadorias em tela. É o relatório segue- Processo n2 10730-001.998/90-17 Acórdão n2 201-67.934 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O Auto de Infração de fls. 1, na descrição dos fatos que embasam a exigencia fiscal em tela limita-se, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, in guficiencia na determinação da base de cálculo desta contribuição". Como se observa, a denúncia fiscal não determina em que consiste a omissão de receita nela apontada. Por outro lado, no que concerne a . descrição dos fatos que baseiam a exigencia fiscal de IRPJ, é apontado no respectivo Auto de Infração de fls. 4, anexado por cópia, verbis: "No exame dos livros e documentos da empresa PLAZA DISCOS DE NITERÓI LTDA. foi constatada omissão de receita no valor de NCz$ 588.250,00 através da apreensão de 905 Discos Compact CDL de procedencia estrangeira desacompanhados de documentário fiscal provando suas aquisiçOes cujo processo de apreensão correu A revelia da fiscalizada, razão da decretação da perda da mercadoria apreendida, tudo conforme cópia da Relação de Mercadorias Apreendida que faz parte integrante do presente auto de infração, como se aqui estivesse literalmente transcrito". O Auto de Infração relativo ao IRPJ também não esclarece como fora constatada a omissão de receita operacional; dele pode-se deduzir que a omissão de receita é presumida a' alegação de que a recorrente teve apreendida 905 Discou Cus de procedencia estrangeira sob o fundamento de que eles estavam. "desacompanhados de documentário fiscal provando suas aquisiçOes" Não é esclarecido se a prova requerida para - comprovaçao da aquisição dessas mercadoria § se refere a documentos comprobatórios da entrada regular dos mesmos no Pais, ou se diz respeito a notas-fiscais de aquisição no mercado interno pela recorrente. No auto de infração e "Termo de Apreensão e Guarda Fiscal", por cópia a fls. 22, e que segundo a descrição dos fatos segue- I JI Processo nP 10730-001.998/90-17• Acórdão n ip 201-67.934 no Auto de Infração relativo ao IRPJ, por ccipia a fls. 4, integram esse Auto, é afirmado que as referidas mercadorias (Discos CDL) foram apreendidas por se encontrarem desacompanhadas da documentação comprohatória da sua entrada regular no Pais". Tenho, assim, que a focalizada afirmativa fiscal é feita no sentido de que inexiste prova de aquisição daqueles discos CDL no exterior, e pois, de sua regular entrada no País. A prova dos autos não nos deixa nenhuma dúvida nesse sentido. A decisão proferida no administrativo do IRPJ, que fundamenta a decisão recorrida, por sua vez também não deixa dúvidas de que a alagada omissão de receita estaria caracterizada porque as mercadorias apreendidas estariam desacompanhadas de documentação que comprovasse a entrada regular delas no Pais. Em nenhuma ocasião e alegado, quer no desenvolvimento do processo, quer na decisão recorrida, que aquelas mercadorias, estavam desacompanhadas de notas-fiscais de aquisição, ou que as firmas emitentes dessas notas-fiscais eram inexistentes de fato. Diz o Auto de Infração relativo ao IRPJ que a omissão de receitas foi constatada através da apreensão das ditas mercadorias; nenhum outro esclarecimento. E, a decisão relativa ao IRPJ, apontada, à vista de seus considerandos, do qual destacamos: "Considerando que o cotejo dos valores de aquisição de diversos CDL pela autuada a um de seus fornecedores (DARZE - Distribuidora de Discos Ltda) com os respectivos valores da aquisição do precitado fornecedor a terceiros revela serem aqueles preços muito inferiores a esses últimos, o que e comercialmente absurdo e traduz ilicitude documental provável, Considerando, em suma, que esta cabalmente comprovado que houve aquisição irregular de mercadoria, o que autoriza d fiscalização a_ presunção legal de ter havido uma correspondente omissao de receita", segue-g- Processo nQ 10730-001.998/90-17 Acórdão n e2 201-67.934 - no nos deixa dívida de que a exigencia fiscal está assentada em suposiçOes que não encontram apoio, quer nas provas dos autos, quer em normas legais. A mercadoria apreendida estava acompanhada de notas-fiscais de sua aquisição no mercado interno; não encontro nos autos alegação ou indícios de que aquelas mercadorias não se identificavam com as respectivas notas-fiscais de aquisição. Se essas notas-fiscais, ao entender da fiscalização, não eram suficientes a demonstrar a entrada no País das respectivas mercadorias, não é caso neste processo de seu exame, eis que é matéria a ser, ou já, apreciada no administrativo de perdimento dessas mercadorias; isso, ainda que, , - para argumentar, caracterizasse aquisiçao irregular de mercadorias. Aliás, a 5- do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, já decidiu pelo Acórdão n 4 105-5.674, que "A apreensão de mercadoria estrangeira, cuja internação no País, não esteja devidamente comprovada, não autoriza a presunção de omissão de receita". O lançamento de crédito tributário, sem dúvida, e atividade administrativa a que a autoridade fiscal está obrigada; mas essa atividade está vinculada d lei. Ou seja, à- autoridade fiscal não pode deixar de exigir os créditos tributários devidos h Fazenda Nacional, mas também não pode exigir mais do que é devido. É o que se depreende do parágrafo mico do art. 142 do CTN; nessa atividade a autoridade fiscal não pode se valer de presunçoes, salvo se previstas em lei. São estas as razoes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sesles, em 27 de março de 1992 Lino ,e do Mesquita

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Numero do processo: 10830.005179/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80568
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1991 a31/12/1995 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n 2s 678/99 e 1.538/99. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. 4fykRecurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 40 Processo n.° 10830.005179/00-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01• CONFERE CC:vl O ORIGINAL Acórdão n.°201-80 568 Fls. 321 Brasda, 44 / O 200 SM° Sarbosa- Mat SD•re 9174,5 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 o- &Ana.- &Maar • ''SE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente \t,P0vvii4A400,40(~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. ... Processo n.° 10830.005179/00-91 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 e Acórdão n.° 201-80.568 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 322 Brosira, jaa. I 40 i_2„ak So 545:abosa Mat.: 5.%)e 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.023, de 17/10/2005 (fls. 285/292, vol. II), intimado em 20/02/2006 e exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 261/275 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cotins e de PIS de fl. 01 (vol. I), formulado em 13/09/2004, indeferido por Despacho Decisório de fis. 260/262 (vol. I), exarado pelo Ilmo. Sr. Chefe da Saort da DRF em Campinas - SP, através do qual a ora recorrente pretendia ver restituídos supostos recolhimentos a maior de Cotins e de PIS no valor de R$ 103.382,61, efetuados no período de 03/01/2000 a 30/06/2004 (cf. Planilhas de fls. 24/82 e DIPJ de fls. 83/256). Por seu turno, a Decisão de fls. 285/292 (vol. II), da 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 261/275 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cofins e de PIS de fl. 01 (vol. 1), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 3 1/12/1995 Ementa: SUBSTITUIÇÃO LEGAL-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS CUMULATIVO. A CF, art. 150, § 7°, na redação dada • pela Emenda Constitucional n° 03/93, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga tão-só no caso de não materialização da hipótese de incidência do tributo sob consideração. Precedente do STF (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário processado nos autos sob n°266.523). - Solicitação Indeferida". 4 Nas razões de recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito restituendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão e a obrigatoriedade de a autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada; b) no mérito, que a mecânica da substituição para frente não dispensaria o ajuste de contas entre o que foi calculado como devido em bases presumidas e com as bases de cálculo reais, pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ou verdadeiro confisco; c) que arcaria com o ônus financeiro do tributo em questão (contribuição ao PIS e Cotins); razão pela qual, nos termos do art. 166 do CTN, teria direito à restituição; e d) que teriam sido desconsiderados pela r. autoridade julgadora administrativa os seguintes princípios: • . da legalidade (inexiste diploma legal que justifique o Fisco se manter no direito de não devolver a diferença de base de cálculo presumida, caracterizando-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional); da finalidade (porque a substituição tributária foi criada com a finalidade de antecipar a arrecadação e diminuir a inadimplência de determinados setores da economia, cujo controle centralizado no substituto diminui o controle por parte da Fazenda Nacional; ao se recusar a devolver a diferença entre a base de cálculo presumida e a real, a finalidade se desvia para o confisco tributário dessa diferença); da motivação (a decisão se ressente de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens precedentes); da razoabilidade (não é razoável a Manutenção desses valores nos cofres públicos0 4D.K., - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10830.0051791013-91 CONFERE COM O ORIGINAL .1 o CCO2/C01 Acérdâo o.° 201-80.568 Fls. 323 Sv 5,5:g3arbosa 91745 sem causa); da verdade real (por se manifestar con ana a e- ' e e :e, e • utomaticamente assume a posição de ser favorável ao enriquecimento sem causa); da segurança jurídica (decidindo contrariamente ao CTN e à CF/88); e do interesse público (ferido, porque o interesse público deve estar voltado à observância dos princípios fundamentais da República, qual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória, a digna autoridade a quo não fez justiça). É o Relatório. Processo n.° 10830.005179/00-91 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.568 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 324 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 4 Voto Mat.: 91745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. - Inicialmente, anoto que a jurisprudência deste Conselho há muito já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT ns-'s 678/99 e 1.538/99. Conseqüentemente, os pedidos de restituição de PIS e de Cotins de fl. 01 (vol. 1), ambos formulados em 24/04/2001, não poderiam abranger recolhimentos anteriores a 04/08/95. No mérito, a jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", sendo certo ainda que, no caso excogitado, ao indeferir os pedidos de restituição em tela, a r. decisão recorrida nada mais fez do que reproduzir a orientação da jurisprudência do STJ, que já proclamou a ilegitimidade do pleito da ora recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: TRIBUTÁRIO FINSOCL4L EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AI) CAUSAM. I. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 11 de novembro de 2006, manifestou-se no sentido de que, no âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só tegá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor finaL 2. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 643.389-PE, Reg. n2 2004/0053681-9, em sessão de 20/03(2007, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJ 23/04/2007, p. 232) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) para manter o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.023, de 17/10/2005 (fls. 285/292, vol. II), por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. VOIMCW14404da FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (19V-- Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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