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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744015 #
Numero do processo: 10640.004848/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, rerratificando-se o acórdão prolatado por ocasião do julgamento. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-001.993
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão no 240101.631, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir a omissão apontada, rerratificando­se o acórdão prolatado por ocasião  do julgamento.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão no 2401­01.631, sem alteração do resultado  do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração,  fls.  288/289,  apresentados  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG), desafiando o Acórdão n.º 2401­ 01.631 de Lavra da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF.  No decisum embargado, decidiu­se:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  da  segunda  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  por  I)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  apontada;  e  II)  no  mérito,  dar  provimento parcial do recurso para que a penalidade seja fixada  conforme  os  ditames  do  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991.  Ocorre que o órgão responsável por dar cumprimento ao acórdão, ao fazer o  cálculo  da  penalidade  pelo  art.  32­A da Lei  n.º  8.212/1991,  verificou  que  a multa  ali  fixada  seria  mais  gravosa  que  aquela  originalmente  calculada  no  AI.  Nesse  sentido,  a  embargante  entendeu que o decisum do CARF seria contraditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  De  fato,  a  decisão  embargada  não  poderia  resultar  num  agravamento  da  penalidade aplicada, assim, o resultado do julgamento mostra­se contraditório, na medida em  que o comando para recalculo da multa tinha por desiderato exatamente promover a imposição  de penalidade mais benéfica.  Esse fato leva­me a reconhecer que os embargos são cabíveis, nos termos do  art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Também  reconheço  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  possui  legitimidade para apresentar o recurso, além de que o fez dentro do prazo regimental.  Merecem conhecimento  os  embargos,  dada  a  verificação  de  contradição  no  aresto.  Mérito  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004848/2008­91  Acórdão n.º 2401­01.993  S2­C4T1  Fl. 293          3 Com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quando havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Na  situação  sob  enfoque,  atualmente  se  aplica  o  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  posto  que  a  falha  não  deu  ensejo  a  lançamento  de  contribuições.  Todavia,  para  infrações punidas com base na legislação revogada, deve­se perquirir, com esteio no art. 106,                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 II,  “c”,  do  CTN  ,  qual  penalidade  beneficiaria  o  contribuinte,  aquela  vigente  na  data  da  ocorrência da infração ou a que atualmente encontra­se em vigor.  Verifico  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  determinou  a  aplicação da multa prevista no art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, a qual, na prática, mostrou­se  mais gravosa. Nesse, sentido o acórdão deve ser modificado, de forma que passe a assumir no  voto e na parte dispositiva a seguinte redação:  Quanto à aplicação dos dispositivos relativos à aplicação da multa trazidos ao  ordenamento pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, faz­se  necessário que se investigue se a mesma é mais vantajosa ao sujeito passivo. Nessa toada, deve  o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, verificando  se o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido  no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratandose de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, aplicar, se mais benéfica ao sujeito passivo, a penalidade com  esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, incluído pela Lei n.º 11.941/2008.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por re­ratificar o Acórdão n.º 2401­01.631, sem  alteração do resultado do julgamento.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 295DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744408 #
Numero do processo: 13888.903110/2009-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.02.2003 a 28.02.2003. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.02.2003 a 28.02.2003.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido com débito de COFINS, relativo ao período de apuração de 01.02.2003 a 28.02.2003.  O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903110/2009­85  Acórdão n.º 3403­01.216  S3­C4T3  Fl. 2          3 sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11080.007357/2007-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS SOLICITADOS. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SEM MODIFICAÇÃO DA VALOR DA MULTA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EX VI LEGE. O CONTRIBUINTE DEVE PRODUZIR SUAS NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO E CUMPRIDO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 70          2   Relatório  O presente Auto de Infração – AI DEBCAD 37.074.044­0, CFL.38, deixar a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  referida  lei,  combinado com os artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social –  RPS, apenso ao Decreto 3.048, de 06.05.99, objetiva a aplicação de multa punitiva em razão do  descumprimento do dever  instrumental, referente ao período de apuração 04/1997 a 01/2007,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  19/06/2007,  conforme, Folha de Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01.   As  faltas  justificadoras  da  autuação  estão  descritas,  no  Relatório  Fiscal  da  Infração – REFISC, de fls. 14, as quais estão assim discriminadas, conforme abaixo transcrito.  1 ­ Não apresentou:  a) Livros Diário das competências janeiro/2001 a janeiro/2007.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  19/07/2007,  conforme  espelho  de  protocolo do SIPPS, fls. 19, a impugnação foi acostada os autos, as fls. 20 a 25 tal impugnação  não foi acompanhada de documentos.  A impugnação fora considerada tempestiva, fls. 26; 27 e 35.  Posteriormente, a impugnante apresentou a petição, de fls. 29, acompanhada  dos documentos, de fls. 30 a 34.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  10­14.805  ­  7ª  Turma DRJ/POA, em 28/12/2007, conforme fls. 37 a 39, no qual o lançamento foi considerado  procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 16/04/2009, AR, de fls.  48.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  petição  de  interposição  recebida  em 18/05/2009, fls. 50, com razões recursais, as fls. 51 a 58, desacompanhada de documentos.   Posteriormente, a impugnante apresentou a petição, de fls. 62, acompanhada  dos documentos, de fls. 63 a 64.  As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 71          3 Preliminarmente.  •  Que a interposição da impugnação e do presente recurso suspendem a  exigibilidade do crédito por força de lei, o que deve ser aplicado pela  autoridade administrativa;  Mérito.  •  Que  a  empresa  foi multada  por  não  te  apresentado  à  fiscalização  o  Livro  Diário  e  o  Razão,  sendo  impugnado  o  auto,  inclusive,  com  pedido  de  dilação  de  prazo  para  cumprimento  da  exigência,  porém  considerada improcedente;  •  Que  a  empresa  pediu  prazo  para  sanar  a  falta,  uma  vez  que  compreende 10 anos 1997 a 2007, mas que o  julgador a quo não se  manifestou,  apenas  disse  que  a  falta  deveria  ter  sido  corrigida  no  prazo da impugnação;  •  Que a empresa não deixou de apresentar os livros, pois solicitou prazo  justificando­o, mas que a fiscal de forma simples e arbitrária negou o  pedido e lançou a multa;  •  Que  tal atitude do  fisco  cerceou o direito da empresa, pois não  teve  prazo  para  apresentar  os  livros,  o  que  contrária  a  posição  do  CC,  transcreve  decisões,  sendo  a  falta  de  prazo  evidente,  devendo  ser  o  acórdão reformado;  •  Que  no  processo  administrativo  fiscal  vige  o  princípio  da  verdade  material  e  que  o  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  na  fase  instrutória,  fazendo  tal  pedido  ignorado  pelo  julgador  de  primeiro  grau  nos  termos do artigo 291, §1º do RPS, o que causou prejuízo a recorrente,  cita doutrina;  •  Que  cabe  a  administração  apurar  e  lançar  com  base  na  verdade  material,  sendo que  fisco  e  contribuintes  têm deveres próprios,  tudo  em busca da verdade, sem prejudicar o contraditório e ampla defesa,  transcreve decisões administrativas;  •  Que  o  contraditório  e  ampla  defesa  estão  garantidos  pela  CF,  inclusive no processo  administrativo,  situação esta absoluta na seara  tributária,  pois  nesta  o  fisco  invade  o  direito  patrimonial  do  contribuinte;  •  Requer  ao  final:  a)  reforma  da  decisão  a  quo;  b)  manutenção  da  suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 67.  Os autos subiram ao CARF, fls. 68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 72          4 É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 73          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 67, e comprovam  o, AR, de fls. 48, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em 18/05/2009, fls. 50. A  autoridade preparadora, também, reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 67.   Presente o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Preliminar.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  está  definida  no  artigo  151,  III  da  Lei  5.172/66  e  sua  ocorrência  nos  lançamentos  fiscais  em  matéria  previdenciária  se  dá  pelo  simples  registro  da  apresentação  da  impugnação  tempestiva  e  recurso  tempestivo  no  Sistema SICOB,  aliás,  como consta nestes autos, as fls. 26, em relação a impugnação e, as fls. 67, em relação ao recurso.  Não cabendo a este Colegiado se pronunciar sobre questão superada, bem como por  faltar interesse de agir por parte do contribuinte.  Em  verdade  o  contribuinte  foi  autuado  por  não  ter  apresentado  o  Livro  Diário,  o  agente fiscal autuante em seu REFISC, de fls. 14, não faz referência ao Livro Razão como justificativa  da autuação. Não há dúvidas de que o  contribuinte  impugnou o auto, mas até o momento não  resta  demonstrada qualquer mácula na decisão a quo.  A exigência fiscal  ter compreendido o período de dez anos, 1997 a 2007, em nada  socorre ou altera o fato da solicitação não ter sido atendida pelo contribuinte. Os livros fiscais devem  ser formalizados e registrado anualmente para acompanhar o ano social ou fiscal,  isto é, devem eles  estarem  prontos  e  acabados.  Como  a  fiscalização  iniciou­se  em  18/04/2007  todos  os  livros  devidamente  concluídos  e  registrados  deveriam  estar  a  disposição  do  fisco,  salvo  o  de  2007  que  bastaria  estar  apenas  escriturados  os  lançamentos  de  janeiro,  uma vez  que  este  exercício  estava  em  curso.  A alegação da recorrente não é consentânea com os autos se o julgador de primeiro  grau asseverou que a falta deveria ter sido corrigida até a apresentação da impugnação este não deixou  de se pronunciar ao contrário foi expressa sua manifestação e não ficou silente como alega a empresa,  o fato é que está manifestação não agradou o contribuinte.  Pedir  prazo  e  não  apresentar  os  livros  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  apresentar não satisfaz a exigência fiscal e em verdade representa o não atendimento ao solicitado. No  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, de fls. 07 e 08, a agente fiscal pediu  de forma expressa o  livro dando prazo até 23/04/2007, ou seja, o contribuinte  fiscalizado  teve cinco  dias para reunir o livros e entregar, sendo está a primeira oportunidade.  O Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, de fls.09 e 10, dá conta que a  fiscalização só se encerrou em 18/06/2007, sendo que o auto, também, só foi emitido em 18/06/2007,  ou seja, teve a recorrente todo este tempo para apresentar o livro, perdeu sua segunda oportunidade.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 74          6 O  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99, o que abaixo transcrevo.  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido a  falta até o  termo  final  do prazo para  impugnação.  (Alterado pelo Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  Aliás, o artigo 16, parágrafo 4º do Decreto 70.235/72, diz o que segue.  Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Teve  o  contribuinte mais  está  oportunidade,  embora  o  livro  não mais  atende­se  a  finalidade desejada, pois o procedimento fiscal já estava concluído.  Verifica­se que teve o contribuinte três oportunidades e três meses e dois dias para  apresentar o livro que deveria estar pronto e disponível à fiscalização, desde o início do procedimento  fiscal, porém este pretendia mais tempo e nada apresentou.  Não há que se falar em cerceamento de defesa ou de violação ao contraditório, pois a  recorrente teve todas as oportunidades de agir não o fez, porque não quis.  O agente fiscal agiu dentro do que determina a lei, uma vez constatada a infração à  legislação  cabe  ao  agente  nos  termos  do  artigo  37,    caput  da CRFB/88  c/c  o  artigo  142,  parágrafo  único da Lei 5.172/66 exercer seu dever.  É  certo  que  o  artigo  291,  caput do RPS  e o  parágrafo  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72  permitem  a  apresentação  de  documentos  na  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  Entretanto, apesar de ter sido intimado quatro vezes: uma quando do lançamento; outra vez quando da  impugnação  deficiente:  uma  terceira  vez  quando  do  recebimento  do  Acórdão  de  primeiro  grau  e  finalmente  a  quarta  vez  quando  da  apresentação  de  recurso  deficiente  ele  contribuinte  nunca  apresentou o livro e do início do procedimento fiscal, 18/04/2007, até a última intimação, fls. 61 e 62,  recebida  em  26/06/2009,  a  recorrente  teve  02  anos  02  meses  e  09  dias  para  apresentar  o  livro  e  intimada em quatro momentos distintos nada fez.  O  fisco  fez  exatamente  aquilo  que  lhe  determina  a  lei  intimou  o  contribuinte  a  apresentar os documentos que  este  tem o dever de  apresentar e  sob o manto do  artigo 37,  caput da  CRFB c/c o142 da Lei 5.172/66 lançou o crédito em razão do descumprimento da lei pelo contribuinte.   Quem deixou de cumprir os seus deveres foi o contribuinte que faltou com o dever  de colaboração ao não apresentar aquilo a que estava obrigado por lei. Não cabe ao fisco se substituir  ao contribuinte para produzir prova que é obrigação deste produzir e apresentar.   Como ficou consignado, acima, quando da impetração da impugnação o contribuinte  não apresentou documento algum para acompanhar esta. Apresentado dias após, nova petição, as fls.  29,  mas  apenas  para  corrigir  a  representação  processual,  com  a  apresentação  de  Contrato  Social,  Procuração e nada mais.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 75          7 Quando  da  apresentação  do  presente  recurso  o  mesmo  se  deu,  ou  seja,  nada  apresentou na interposição e dias após atravessou nova petição, fls. 62, onde apenas traz o documento  de identificação do procurador e novo mandato procuratório e mais nada.  O contribuinte  teve no mínimo quatro oportunidades e 04 anos 03 meses e 09 dias  até a distribuição deste, para juntar suas provas e nada fez, isso é suficiente para demonstrar o caráter  procrastinatório, e evasivo do pedido, que busca apenas retardar o feito, pois não há documentos juntos  a estes autos que prove a correção da falta.  O agente lançador deixou claro no Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 14,  que as infrações ocorram, uma vez que a recorrente não apresentou os livros solicitados e a recorrente  não nega o fato apenas diz que pediu prazo.  Na  realidade quem não  fez  provas  de  sua verdade material  foi  a  empresa  e  o  fato  extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do fisco, compete ao contribuinte provar nos termos  do artigo 333, II da Lei 5.869/73.  A  decadência,  embora,  leve  a  julgamento  de  mérito  deve  ser  apreciada  antes  das  demais matérias por  ser  antecedente  lógico, pois  caso  reconhecida de maneira parcial  ou  total  pode  inviabilizar o conhecimento das questões suscitadas, também, de forma parcial ou total.  A  alegação  de  decadência  encontra  eco  na  legislação,  uma  vez  que  depois  de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  E  conforme  previsto  no  art.  103­A  da Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  tal  norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em  lei.  No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou  seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­se o primeiro no caso  de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo  STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto, como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 76          8 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  a  meu  ver  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  pois  estamos  no  campo  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental  e  neste caso não há antecipação de pagamento, pois se tivesse havido pagamento o crédito estaria extinto  e não haveria o presente julgamento.  No presente  caso  aplicou­se o Precedente da Primeira Seção do STJ  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC  ­ RESP 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009,  DJe 18.09.2009),  nos  termos do  artigo 62­A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  No  entanto,  é  necessário  compatibilizar  este  norma  com  o  período  de  fiscalização  possível de ser autorizado pelo MPF, de fls. 06, tendo sido tal autorização entregue ao contribuinte em  18/04/2007 a autorização de  fiscalização só vai  até 19/04/2002, ou seja,  desta data para  traz não há  autorização para a realização do procedimento fiscalizatório e se não foi  fiscalizado, não pode haver  configuração de infração.  Desta forma, segundo explicitado pela agente fiscal autuante, no REFISC, de fls. 14,  conforme supramencionado, as faltas justificadoras da infração que estão neste consignadas, referem­ se ao período de janeiro/2001 a janeiro/2007.  Contando­se a decadência pela regra do primeiro dia do exercício seguinte em que o  crédito poderia ter sido lançado e compatibilizando esta com o prazo retroativo de cinco anos do MPF,  que foi  recebido, em 18/04/2007, para o período que foi  fiscalizado,  ter­se­ia como marco inicial da  decadência  como  sendo  19/04/2002,  assim,  as  faltas  ocorridas  entre  01/2001  a  03/2002,  inclusive,  estão decadentes e não justificam a infração, embora não haja repercussão monetária nestes autos, pois  o valor da multa é fixo e basta subsistir uma falta para permanecer a multa.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito NEGAR  PROVIMENTO,  embora  reconheça  de  ofício  a  decadência  em  relação  as  faltas  justificadoras  da  infração e da aplicação da multa até a competência 03/2002,  inclusive, apesar deste  reconhecimento  não  afetar  o  valor  do  presente  auto.  Não  acatando  todas  as  teses  da  recorrente,  bem  como  Não  Conhecendo do pedido de suspensão da exigibilidade, como exposto.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 77          9               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.008748/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1102-000.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada. 1 Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento. JOA iT AVIO OPPERMANN TH É — Presidente em Exercício JOÃO CARLOS I E LIMA IOR — Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Eduardo Martins Neiva Monteiro (Substituto convocado). Relatório Em 24/08/2005 a Recorrente protocolou pedido de homologação de declaração de compensação de créditos retidos na fonte a titulo de CSLL, PIS e COFINS sofridas em julho de 2005 no valor total de R$ 44.919,39 com débitos de retenção na fonte dessas mesmas contribuições feitas pela Recorrente na segunda quinzena de agosto de 2005, no código da receita 5952 no montante total de R$ 44.919,39. Todavia, o referido pedido de homologação de compensação de créditos de PIS, COFINS e CSLL com débitos da mesma espécie foi julgado como NÃO HOMOLOGADO pela DIORT/DRF/DF, uma vez que em relação ao PIS e a COFINS a Recorrente não observou o disposto no caput no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008, já que de acordo com este dispositivo s6 é possível a compensação do crédito da retenção na fonte quando ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção. Assim, tomando- se a DCTF apresentada pela Recorrente no referido período, constam débitos de PIS e COFINS referente ao mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte dessas contribuições, constata-se que a Recorrente pagou PIS e COFINS, mediante DARF. Ou seja, como houve necessidade de pagamento dessas contribuições, conclui-se que não foi atendido o disposto no artigo 5, caput e parágrafo primeiro da MP 413/2008. Já no que tange a CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, o contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ele é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período, 2 Processo n° 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 3 que dai sim poderá ser utilizada na compensação com outros tributos e contribuições. Em suma o motivo da não homologação foi de que é incabível a compensação diretamente da CSLL retida na fonte com o valor a recolher de retenções de CSLL, PIS e COFINS feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante a entrega da Declaração de Isenta ou DACON. Em 21/02/2008 a Recorrente foi intimada sobre a decisão de não homologação. Em 20/03/2008 a Recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Embora a Recorrida tenha reconhecido expressamente o direito da Recorrente à compensação de valores retidos indevidamente a titulo de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a compensação, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente ao efetuar a compensação não observou os preceitos normativos contidos no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 e o artigo 5 da Instrução Normativa 600/2005. Os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis A. compensação em tela, seja pelo fato de simplesmente não estarem em vigor no instante em que se deu a operação (caso da MP 413/2008), seja pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação tratada, seja, ainda, pelo fato de somente poderem ser cumpridos mediante a apresentação de declaração inexata da Recorrente ao Fisco (caso da IN 600/2005, se interpretada de acordo com a sugestão constante do parágrafo 13 do Despacho Decisório). 0 direito subjetivo A compensação tributária é assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996, como reconhecido no próprio despacho decisório ora atacado, que entendeu pela não homologação. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, qual seja a compensação que enquanto direito subjetivo integra o patrimônio da Recorrente e que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. A Recorrente é Associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal , colocando diversas facilidades A disposição de seus associados, dentre os quais destaca-se a intermediação de contratos de prestação de serviços médicos celebrados entre os seus associados médicos e os planos de saúde na condição de tomadores, inclusive no que tange ao recebimento dos honorários devidos e do seu repasse aos seus associados figurando como mera intermediária. Nessa operação os planos de saúde fazem o depósito da remuneração devida aos médicos associados diretamente à Recorrente, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a Associação, o que tornava confusa a relação com os planos de saúde. Dessa maneira, em relação A CSLL, ao PIS e a COFINS a Recorrente sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas dessas contribuições, pelo código 5992, no percentual de 4,65% nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003. 3 Processo n° 10166.008748/2005-34 5 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 4 Diante dessa confusão o Superior Tribunal de Justiça- um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da Recorrente, por seu intermédio, formulou consulta à SRF, solicitando manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. Em reposta A. referida consulta foi proferida a So lução de Consulta COSIT número 5, de 30 de março de 2004 que esclareceu que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços médicos fossem prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso, uma vez que os serviços médicos são prestados pelos médicos associados e não pela Recorrente, conforme a seguir transcrita: "Analisando-se o documento de fls. 30 dos autos (Estatuto da Associação Médica de Hospitais Privados do Distrito Federal), verifica-se que os serviços são prestados direta e unicamente pelos associados, por conta e risco próprios, corno pessoas fisicas e jurídicas, evidenciando a condição de mera intermediária da Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal (AMHPDF) na prestação de serviços. 1 1 . Estabelece a Cláusula Nona que os valores devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas corn discriminação dos serviços prestados para cada beneficiário no prazo de 30 (trinta) dias, e o 5S' 3 prevê que os pagamentos serão recebidos pela Credenciada na qualidade de representante de seus associados, que poderá em nome destes envidar todos os esforços para a sua cobrança. 12.. Encontram-se ainda acostados aos autos: cópia de Declaração de Isenção, a que se refere o inciso IV art. 26 da IN SRF n2 306, de 2003, firmada pelo Diretor Presidente da AMIIPDF, datada de 25 de março de 2003; cópias de Ternos de Filiação e Compromisso, a associação, de pessoas fisicas e de unia pessoa jfiridica; e do Estatuto da Associação. 13. A IN SRF 112 306, de 2003, tem seu fundamento legal no art. 64 da Lei n 9.430, de 1996, estabelecendo o art. 1 2 da mencionada Instrução Normativa: "Art. 1 2 Os órgãos da administração federal direta; as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (JRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para ,o PIS/Pasep sobre OS pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa." 14. Dentre as hipóteses em que não haverá retenção, o art. 25, inciso IV, da referida Instrução Normativa arrola as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei IV 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Estabelece o art 26 a obrigatoriedade de 4 Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 5 as entidades que se 'enquadrem no inciso IV do art 25 apresentarem declaração, informando que preenchem os requisitos ali exigidos... 15. De sua vez estabelece o art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997, o seguinte: "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem; os serviços para os quais houverem sido instituidas e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se -destinam, sem fins lucrativos. 6S. 1 A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 22 Não esteio abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável; sç 32 as instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, 6Ss 2 2, alíneas "a" a "e" e sç 32 e (o)s arts. 13 e 14." 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a cons ulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos as associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte a aliauota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, as aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado it AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo ST.! tem 5 Processo n° 10166.008748/2005-34 5 1-C1T2 Adorn° n.° 1102-00580 Fl. 6 natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMLIPDF. Os pagamentos são efetuados a Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados à conta de serviços prestado. diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa fisica como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos às retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados às pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1 , da Lei 9.430, de 1996. Em que pese a existência da solução de consulta os planos de saúde continuaram realizando as retenções como se a Recorrente fosse a própria prestadora de serviços médicos, alegando dificuldades operacionais em implementar a referida solução. Diante dessa situação e das retenções indevidas que a Recorrente vinha sofrendo, uma vez que boa parte dos serviços que intermedeia são prestados por médicos pessoas físicas e, na condição de associação sem fins lucrativos é isenta da incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre suas próprias atividades, nos termos do que dispõem o artigo 13, IV e do artigo 14 ambos da MP 2.158-34/2001 e do artigo 15, parágrafo primeiro da Lei 9.532/1997, passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter Processo n° 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 7 na fonte, como o PIS a COFINS e a CSLL incidentes sobre os repasses de honorários pagos pelos planos de saúde As clinicas, na qualidade de pessoa jurídica, prestadoras de serviços médicos, visto que estas é que são os contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. Ou seja, no presente caso a compensação pleiteada refere-se à retenções indevidas de PIS, COFINS e de CSLL sofridas pela Recorrente como se ela fosse pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, quando na verdade é apenas intermediadora, e os valores que a Recorrente deveria reter dos seus associados estes sim na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, no momento em que repassa As clinicas os honorários recebidos por ela na condição de intermediadora, sem qualquer redução nos valores das contribuições incidentes sobre a operação. Fato que em nenhum momento foi observado pela autoridade julgadora. A Recorrente ao proceder a compensação entre os créditos oriundos de retenção indevida e débitos relativos a retenções a serem realizadas nada mais fez do que seguir os dispositivos normativos que tratam da matéria, inclusive o artigo 7 da IN da SRF 480/2004 e o artigo 5 da IN 600/2005, ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados em um período mensal, já que a retenção é feita mês a mês com os débitos correspondentes ao período seguinte também mensal, relativo a retenções mensalmente exigidas. Ao assim proceder a Recorrente possibilitou ao Fisco a solução que melhor permite o monitoramento dos tributos incidentes e dos valores efetivamente recolhidos, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). A forma de proceder da Recorrente não causou qualquer lesão ao Fisco, mas ao contrário, permitiu um controle e acompanhamento pelo Fisco muito maior do que se a Recorrente tivesse procedido As deduções apenas em sua contabilidade como deu a entender o Despacho Decisório ora combatido. Tanto a compensação quanto a dedução efetuada diretamente na escrituração fiscal do contribuinte são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco, sendo a compensação gênero, uma vez que contempla qualquer débito e crédito administrado pela SRF, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, enquanto a dedução é uma espécie, visto que envolve apenas alguns tributos e em determinadas condições. Em relação As compensações de PIS e da COFINS não merece qualquer reprimenda o procedimento adotado pela Recorrente, pois a desqualificação da compensação promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/DIORT, fundamentou-se em ilegal aplicação retroativa da MP 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do CTN e do artigo 150, inciso III, "a" da CF/88, visto que como ressaltado na própria decisão guerreada, a compensação em tela foi realizada em agosto de 2005, ou seja, muito antes do dia 03 janeiro de 2008, data em que foi publicada a MP 413/2008, não podendo, portanto, esse dispositivo legal ser invocado pelo Fisco para não homologar a compensação. 7 Processo no 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 8 Se não bastasse isso, ainda em relação a não homologação das compensações de PIS e de COFINS não poderia ser aplicado o artigo 5 da MP 413/2008, uma vez que esse dispositivo regulamenta a incidência das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, enquanto que no presente caso os créditos de PIS e da COFINS apurados pela Recorrente não decorrem do seu faturamento, mas dos rendimentos auferidos sobre as suas aplicações financeiras, que no caso das entidades sem fins lucrativos não se configuram como espécie do gênero faturamento. Esses tributos, muito embora tenham o mesmo "nomem juris" não são os mesmos juridicamente, pois de acordo com o previsto no artigo 4 do CTN o que define a natureza do tributo não é a sua denominação, mas o seu fato gerador. Nem mesmo a primeira parte do "caput" do artigo 5 da MP 413/2008 se aplica ao caso em tela. Isso porque a norma que trata das retenções de PIS e de COFINS a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, sendo claro que esse procedimento diz respeito as retenções devidas, que, naturalmente, são consideradas antecipações do pagamento devido ao final do período. Todavia, no caso em debate a Recorrente sofreu retenções indevidas que, portanto, não são antecipações do que é devido ao final do período, mas crédito tributário em sentido próprio, uma vez que ao final de cada período não possui valores de PIS nem de COFINS a pagar, não sendo necessário que se faça a dedução antes de proceder a compensação. Por fim, em relação ao PIS e a COFINS, ainda que se admita a aplicação da MP 413/2008 ao caso dos autos o comando normativo que deveria ser observado pelo Fisco é o contido no parágrafo primeiro do artigo 5 da referida MP e não a regra geral contida no "caput", pois os valores registrados pela autoridade fiscal como recolhidos no mesmo período em que foi apurado o crédito objeto da compensação são claramente inferiores aos montantes dos créditos. Assim, interpretando-se o parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 em conjunto com o parágrafo segundo do mesmo artigo, tem-se que, havendo excesso na comparação entre o montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte, configura-se a "impossibilidade de dedução de que trata o "caput". Essa situação por sua vez, faz com que seja possível nos termos do referido "caput" a compensação tributária efetuada. Quanto as razões que fundamentaram a não homologação da compensação em relação à CSLL, consubstanciada na alegação de que a Recorrente deveria ter apurado primeiramente o saldo negativo da CSLL é inaplicável ao caso em tela, pelo simples fato de que a Recorrente, na qualidade de Associação Civil sem fins lucrativos, é entidade isenta do IRPJ e da CSLL, não podendo apurar saldo negativo de CSLL nem proceder a declaração, como sugerida no despacho decisório, de que seria contribuinte da CSLL, devendo ser ressaltado mais uma vez que as retenções sofridas pela Recorrente são indevidas, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte da CSLL em sua forma ordinária, apure os tributos incidentes no mês para que chegue à conclusão de que haveria saldo negativo. Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo oriundo de retenção indevida. Assim, é correto dizer que a disposição do artigo 5 da IN 600/2005, invocada na decisão para fundamentar a não homologação das compensações não é aplicável ao caso em tela, nem exclui a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, uma vez,que se 8 Processo IV 10166.008748/2005-34 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 9 refere a obrigação do contribuinte da CSLL de apurar o valor do saldo negativo de CSLL antes de requerer a sua restituição. Ao fim explica que possui outros processos administrativos que tratam da mesma matéria, qual seja, de compensação não homologada referente ao PIS, a COFINS e a CSLL relativos a períodos diversos e pede que o presente processo administrativo seja julgado em conjunto com os seguintes: 10166.008138/2005-31 10166.010080/2005-95 10166.008748/2005-34 10166.010081/2005-30 10166.011080/2005-11 10166.013142/2005-11 10166.001565/2006-79 10166.002417/2006-71 10166.004116/2006-82 10166.005076/2006-96 10166.006081/2006-16 10166.012290/2006-07 10166.001364/2007-52 10166.002384/2007-41 10166.002385/2007-95 10166.002566/2007-11 10166.012231/2005-40 10166.013141/2005-76 10166.003398/2006-09 10166.006925/2006-29 10166.008182/2006-21 10166.009380/2006-11 9 Processo n° 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 10 10166.010220/2006-14 10166.011326/2006-27 10166.003302/2007-85 10166.004219/2007-23 10166.005505/2007-14 10166.006615/2007-95 Em 22/12/2008 a Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ que, por unanimidade de votos indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deduzindo em síntese que: Dentre os dispositivos legais que regem a matéria não existe previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições, como pretende a Recorrente. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a Recorrente primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Ademais, a Recorrente não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Ao interpretar a Solução de Consulta COSIT concluiu que no caso concreto a Recorrente na condição de intermediária não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas fisicas ou jurídicas. Nos termos do artigo 7 da IN SRF 600/2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8 da citada IN somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida do tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da Recorrente quando o correto seria em nome dos reais prestadores de serviços, não autoriza A. compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais as controvérsias existentes entre a Recorrente e os planos de saúde tomadores dos serviços dos médicos A. ela associados não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Vi--/ 10 Processo n° 10166.008748/2005-34 5 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 11 Na solução de consulta a Recorrente, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei 7.450/85, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999 e IN SRF 306 de 2003, art. 28). Para provar o crédito compensado, a Recorrente junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte. Contudo esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. A isenção alegada pela Recorrente não a desobriga a efetuar a escrituração fiscal e a apurar a base de cálculo da CSLL e as demais contribuições. Com relação a MP 413/2008 não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor da referida MP poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a titulo das contribuições para o PIS e da COFINS apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Deixou de analisar os demais argumentos deduzidos pela Recorrente por considerá-los inapropriados para o deslinde da questão. Em 20/01/2009 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade. o Relatório. Voto Versam os presentes autos sobre retenções indevidas sofridas pela Recorrente, na condição de associação civil sem fins lucrativos que apenas intermedeia os contratos e os pagamentos efetuados por tomadores de serviços aos médicos e as clinicas reais prestadoras dos serviços médicos, ou seja, erro quanto a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como, sobre a possibilidade de a Recorrente pleitear a compensação desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a titulo de pagamento de honorários médicos. Ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente a DRJ manteve a decisão que não homologou as compensações, fundamentando sua decisão no fato de que a Processo n° 10166.008748/2005-34 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 12 Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, não pode pleitear a compensação, bem como, no fato de inexistir norma administrativa que regulamente a compensação pleiteada pela Recorrente, qual seja, entre os valores que lhe foram retidos indevidamente pelos tomadores de serviços médicos, com os valores que ela reteve ao repassar os pagamentos aos seus associados, reais prestadores de serviços médicos. 0 primeiro ponto que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pela retenção do recolhimento das contribuições ao PIS à COFINS e a CSLL é atribuida por lei aos tomadores de serviços para antecipar os referidos tributos, bem como, para facilitar a sua fiscalização. Ocorre que no caso em tela entre a tomadora dos serviços médicos e os reais prestadores de serviços existe a Recorrente que atua como intermediadora tanto dos contratos firmados, quanto dos honorários a serem recebidos pelos seus associados. Nesta condição o cerne da questão está em saber quem é que deve reter e recolher as contribuições sociais ao PIS, COFINS e 6. CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos. A fim de melhor elucidar a questão imperioso se faz transcrever parte do Parecer COSIT número 5 na solução de consulta suscita pelo STJ à SRF, conforme a seguir transcrito: 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos as associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte a aliquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, as aliquotas de I% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais 014 faturas, utilizando-se o código 8863. 12 Processo n° 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 13 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. I9.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMIIPDF. Os pagamentos são efetuados Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados a conta de serviços prestado diretamente por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados as pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa física como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos eis retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados as pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1, da Lei 9.430, de 1996. Ora pelo que se depreende do acima transcrito apesar da Recorrente agir como intermediadora dos contratos firmados entre os seus associados e os tomadores de serviços, bem como, intermediar o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados, a própria SRF considerou que a única relação jurídica a ser tributada, é a efetiva prestação de serviços médicos que ocorre entre os médicos associados e os tomadores de serviços. Nesse passo, o referido parecer ainda deixa claro que quem deve efetuar a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a efetiva prestação de serviços médicos são os tomadores de serviços e, essa retenção deve ser feita em / nome do 13 (1.-Á Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 14 médico pessoa física e ou da clinica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço, sem mencionar a Recorrente. Ocorre que no caso em tela não é isso que as tomadoras de serviços estão fazendo, pois estas estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a efetiva prestação de serviços em nome da Recorrente, como se ela fosse o contribuinte, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente prestaram serviços as tomadoras. Entretanto, as tomadoras de serviços ao identificarem a Recorrente, associação, como se fosse o contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, além de procederem indevidamente ao desconto desses valores do pagamento efetuado à Recorrente, ainda informam ao Fisco que o contribuinte desta retenção é a Recorrente, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente lhe prestou os serviços médicos. Dessa prática advém duas consequências, primeiro a retenção errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos à Recorrente. como se esta fosse contribuinte o que da causa ao indébito e, portanto, a Recorrente se torna credora do Fisco, uma vez que o serviço que ela presta não es -LI sujeito a retenção na fonte, a segunda consequência é que deixa de informar a ocorrência dos reais fatos geradores das contribuições sociais retidas, ou seja, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços médicos efetivamente prestados pelos associados. Passemos a análise da primeira consequência decorrente do erro das tomadoras de serviços em identificar a Recorrente como sendo a beneficiária das contribuições retidas e recolhidas sobre os serviços prestados pela Recorrente, os quais consistem somente na intermediação de contratos de prestação de serviços médicos e no repasse de valores recebidos a este titulo, que não se confunde com o fato gerador das referidas contribuições, qual seja, a efetiva prestação de serviços médicos pelos médicos associados. 0 erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, como sendo a Recorrente, gera a distorção do fato jurídico tributário, pois a Recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais as tomadoras estão efetuando a retenção e o recolhimento indevido nos termos do inciso II do artigo 165 do CTN. Neste caso, é forçoso concluirmos que a Recorrente possui sim legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos serviços, pois os serviços que a Recorrente presta consiste apenas na intermediação de contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos associados, os quais não estão sujeitos a essas retenções. Passemos agora a análise da segunda consequência que o erro das tomadoras de serviços acarreta, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e correlacionar com os reais prestadores, simplesmente não constitui o credito tributário incidente sobre os serviços medicos prestados pelos associados. 14 Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 15 Ou seja, assim que a Recorrente efetuar o repasse aos seus associados dos valores recebidos a titulo de honorários pelos serviços medicos efetivamente prestados. esses caso não tenham oferecido a totalidade dos rendimentos à tributação, ficam sujeitos à autuação do Fisco, uma vez que não houve a correta imputação pelas tomadoras de serviços das contribuições sociais incidentes sobre os serviços medicos prestados, nesse caso ainda haverá bitributação dos serviços médicos prestados. Assim, no caso em tela, corno as tomadoras não identi ficaram qual prestação de serviço sobre a qual estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições ao PIS. a COl'INS e a CSI,L, bem como. à qual prestação de serviço e z't qual sujeito passivo especifico aquele pagamento se refere, o Fisco não tern corno imputar corretamente aquele pagamento. A Recorrente ciente das consequências que o erro das tomadoras podem acarretar, apesar de ser mera intermediária dos contratos e dos valores recebidos em razão da prestação de serviços médicos prestados por seus associados as tomadoras, optou por cumprir ela a obrigação tributária imputada as tomadoras, qual seja, de reter e identificar com minúcias as contribuições sociais que estavam sendo retidas, em razão de qual prestação de serviço, identificando inclusive qual o associado que o havia prestado. Donde se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária imputada as tomadoras de serviços médicos foi a Recorrente e em razão dela ter assumido este ônus, tornou-se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais informadas e retidas de seus associados. Deve ser ressaltado ainda que o ordenamento pátrio não veda a possibilidade de um terceiro interessado no cumprimento de uma obrigação em assumi-la para si, tal prática não é comum, mas não é vedado pela legislação. Ou seja, por todo o exposto até aqui podemos concluir que a Recorrente é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a Recorrente, pois além da Recorrente não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. E apesar de não ser a Recorrente quem deve cumprir a obrigação legal de reter e de informar ao Fisco os valores das contribuições sociais devidas em razão de cada prestação de serviço médico, identificando as minúcias de cada operação, não se pode olvidar que no presente caso foi a Recorrente quem adimpliu a obrigação e, portanto, tornou-se devedora do Fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados. Donde se conclui que a Recorrente é credora e devedora do Fisco em relação ao mesmo valor do crédito tributário, razão pela qual ela pleiteou a sua compensação nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Todavia, o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que a Recorrente não seria contribuinte das contribuições 15 Processo n° 1 0 1 66.008748/2005 -3 4 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 16 ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre os serviços médicos prestados pelos associados, bem como, pela inexistência de dispositivo legal que regulamente tal hipótese. 0 primeiro fundamento utilizado pela autoridade administrativa de que a Recorrente não seria o contribuinte das retenções e recolhimentos não merece prosperar, visto que como já salientamos foi a Recorrente quem cumpriu a obrigação tributária imputada aos tomadores de serviços médicos, ou seja, foi ela quem constitui o crédito tributário e se tornou devedora do Fisco em relação A. esses valores declarados e retidos. 0 segundo argumento utilizado pela autoridade administrativa de que inexiste norma legal que regulamente a compensação pleiteada também não merece prosperar, uma vez que tal possibilidade está expressamente prevista tanto no artigo 170 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 74 da Lei federal n° 9.430/96. Ademais, a inexistência de norma secundária a regulamentar o procedimento de compensação expressamente previsto no CTN e no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que regulamente tal procedimento não pode ser utilizado como fundamento pela autoridade administrativa para embasar o indeferimento da compensação, uma vez que se trata de direito subjetivo, previsto em normas primárias. Deve ser ressaltado por fim, que as normas secundarias existentes em nosso ordenamento jurídico que dispõe sobre determinado procedimento a ser observado pela autoridade administrativa vinculam apenas essas para que procedam dentro desses limites, não podendo a inexistência de norma que regulamente determinado procedimento ser alegada como razão de indeferir um direito subjetivo assegurado pelo contribuinte por normas primárias, quais sejam as leis complementares e ordinárias. Por fim, quanto a alegação de que a Recorrente não observou os preceitos normativos quanto a forma para proceder a compensação, forçosa é a conclusão de que a Recorrente agiu de boa-fé nos presentes autos, uma vez que o procedimento adotado por ela, possibilitou ao Fisco apurar a veracidade de todas as informações prestadas, tais como a origem do débito e a origem do crédito, o período do débito e do crédito, os valores do débito e do crédito, os juros, dentre outros, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), atingindo, assim, o fim para o qual foram criados, não podendo ser afastados apenas em razão do formalismo exarcebado. 16 Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 17 Isso posto, e tendo em vista que a Recorrente é credora e devedora do Fisco no mesmo montante voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente para homologar a compensação. como voto. João Carlos de Li Júnior 17

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4748152 #
Numero do processo: 10540.001428/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS EM DIRF. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM FONTE PAGADORA. Notificação de lançamento baseada unicamente em DIRF, desprovida de prova e sem vinculação com fonte pagadora, quando contestada a veracidade da fonte, não merece prosperar.
Numero da decisão: 2102-001.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 31          1 30  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001428/2008­81  Recurso nº  912.413   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.658  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  ELDISONVANDRO ALVES FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Exercício: 2004  IRPF. RENDIMENTOS EM DIRF. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO  COM FONTE PAGADORA.  Notificação  de  lançamento  baseada  unicamente  em  DIRF,  desprovida  de  prova e sem vinculação com fonte pagadora, quando contestada a veracidade  da fonte, não merece prosperar.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator.  EDITADO EM: 26/12/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos  (Presidente),  Atílio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.       Fl. 35DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Contra o contribuinte já qualificado nestes autos foi lavrado o imposto de renda  pessoa física – suplementar, exercício 2004, no valor de R$ 2.621,81, conforme Notificação de  Lançamento  (fl. 3), por omissão de rendimentos  sujeitos a  tabela progressiva no valor de R$  28.724,11.  Impugnado   o  lançamento do  imposto de  renda,  a 3ª Turma de Julgamento da  DRJ/SDR considerou a impugnação improcedente, tendo em vista a vinculação do contribuinte  com a fonte pagadora e a não apresentação de provas hábeis para desqualificar o lançamento.  O contribuinte  foi  cientificado  em 28 de  abril  de 2011  (fl.  25)  e  apresentou o  recurso voluntário em 27 de maio de 2011, argumentando que não tem vínculo com a empresa  EMC – Representações e Serviços Ltda. Anexa como prova a cópia da Certidão Simplificada  da Junta Comercial do Estado da Bahia – (Juceb), da referida empresa, na qual constam como  responsáveis os sócios Edvan Menezes da Cunha e Euclécio Alves Fernandes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  Contribuinte  interpôs  recurso  tempestivo  para  contestar  o  lançamento  do  IRPF  exercício  2004,  no  que  se  refere  à  omissão  dos  rendimentos  declarados  na  DIRF  da  empresa EMC – Representações e Serviços Ltda, CNPJ (MF) nº 04.993.289/0001­48.   O  requerente  nega  que  tenha  trabalhado,  prestado  serviço,  ou  qualquer  participação  na  empresa  EMC  –  Representações  e  Serviços  Ltda.  Para  comprovar  sua  não  vinculação,  apresenta  uma  Certidão  Simplificada  da  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  (Juceb).  A certidão não comprova a não prestação de serviço, e sim que não há relação  de  sociedade  com  a  empresa.  Por  outro  lado,  a  notificação  de  lançamento  baseou­se  unicamente  em  Dirf  apresentada  pela  empresa  declarante.  Não  há  nos  autos  qualquer  informação adicional que reforce o lançamento ou prove que, de fato, ocorreu a prestação do  serviço.   A DRJ Salvador informa em sua decisão que “O extrato de fl. 06 atesta que a  EMC  Representação  e  Serviços  Ltda.  tem  como  sócio  responsável,  desde  25/07/2002,  a  empresa  Alcântara  Fernandes  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  de  propriedade  do  autuado”.  E  acrescenta: “Presente o vínculo entre o contribuinte e a fonte pagadora, a informação, prestada  por esta última, de que lhe pagara rendimentos tributáveis em 2003, não pode ser afastada sem  que o impugnante apresente provas hábeis.”   Entretanto,  não  se  vê  nos  autos  essa  informação.  Não  foram  juntados  aos  autos provas sobre a suposta vinculação da empresa EMC Representação e Serviços Ltda. com  o  recorrente.  As  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  disponíveis  no  processo,  registram  apenas  que  o  contribuinte  é  sócio  da  empresa  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10540.001428/2008­81  Acórdão n.º 2102­01.658  S2­C1T2  Fl. 32          3 Alcântara  Fernandes  Comércio  e  Serviços  Ltda.  Portanto,  apesar  do  registro  na  Dirf,  não  elementos suficientes para sustentar o lançamento.  Diante  do  exposto,  conheço  o  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                            Fl. 37DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13888.903115/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903115/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido com débito de COFINS, relativo ao período de apuração de 01.09.2001 a 30.09.2001.    O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903115/2009­16  Acórdão n.º 3403­01.219  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10640.002784/2004-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da isenção tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Ronaldo Lima de Macedo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda,  a  exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI  a  área de  reserva  legal,  podendo  fruir  da  isenção  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Ronaldo  Lima  de  Macedo,  que  davam  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Giovanni Christian Nunes Campos – Redator ­ Designado  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  FAZENDA  DA  GLORIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 06/12/2004, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2000,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda da Gloria Ltda.”, cadastrado na SRF sob  o  nº  2536814­1,  localizado  no município  de Volta Grande/MG,  conforme peça  inaugural  do  feito, às fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  16.906/2006, às fls. 75/82, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  2ª Câmara, em 20/05/2008, pelo voto de qualidade, achou por bem NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 302­39.483, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGA.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  reserva legal precisam ser averbadas à margem da matrícula do  imóvel.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  às  fls.  150/157,  com  arrimo  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão  nº  CSRF/03­04.476,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal,  para  fins de não  incidência do  ITR,  independe de prévia averbação  tempestiva à margem da  matrícula do imóvel, sobretudo quando lastreada em Laudo Técnico com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica ­ ART, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, defendendo que as áreas  de  reserva  legal,  conquanto  que  devidamente  comprovadas mediante Laudo Técnico,  devem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 ser excluídas da base de cálculo do  Imposto Territorial Rural, mormente quando o  laudo em  comento não foi objeto de contestação pela autoridade lançadora e/ou julgadora, conforme se  extrai da jurisprudência administrativa transcrita em sua peça recursal.  Infere  que  o  contribuinte,  em  que  pese  ter  declarado  aludida  área  no  Ato  Declaratório Ambiental, não procedeu à averbação junto à matrícula do imóvel, tendo em vista  não  ter  interesse  de  suprimir  qualquer  quantidade  de  floresta  ou  vegetação  nativa  de  sua  propriedade, o que torna desnecessária a providência em debate.  Assevera  que  no  lançamento  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  Fisco,  o  qual  deverá comprovar que a área indicada como de reserva legal pela contribuinte, de fato, não se  caracteriza  como  tal,  especialmente  quando  a  autuada  corrobora  sua  argumentação  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  sejam,  laudos  técnicos.  Em  defesa  de  sua  pretensão  transcreve doutrina e jurisprudência em sua peça recursal.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar que  o Acórdão  guerreado  divergiu  de outras  decisões  exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria,  qual seja, a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  conforme  Despacho nº 2100­0033/2010, às fls. 184.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  186/203,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no Acórdão nº CSRF/03­04.476, ora adotado como paradigma, determina que a comprovação  da  existência  de  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  não  depende  de  prévia  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  lastreada  em  Laudo  Técnico  com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  e,  bem  assim,  Ato  Declaratório Ambiental – ADA, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência  do Imposto Territorial Rural.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento constante do voto condutor do Acórdão atacado.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  recorrida  e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 4          7 defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, incisos I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por essas razões, com a devida vênia, não merece prosperar o voto condutor  do Acórdão ora guerreado, ao compartilhar  com o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional,  escorado no Código Florestal,  para  se  exigir  prévio  registro da área de  reserva  ambiental  no  competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à  legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório, e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado  o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva  legal, como aqui se vislumbra a partir do Laudo Técnico de fls. 23/27, com a devida ART, bem  como do Ato Declaratório Ambiental  – ADA de  fls.  26,  delimitando precisamente  a  reserva  legal declarada pela contribuinte.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  averbação tempestiva da reserva legal junto a matricula do imóvel antes da ocorrência do fato  gerador do  tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 5          9 Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  E DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10   Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado  A controvérsia, neste voto vencedor, se resume a decidir quanto à pertinência  da averbação da área de reserva legal à margem do registro imobiliário do imóvel rural, como  condição para fruição de exclusão de tal área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 6          11 homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se não apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas  também  em  razão  do  caráter  propter  rem  da obrigação de manter a  reserva  legal que, em regra, não se  altera  nos  casos  de  transmissão,  desmembramento  ou  de  retificação da área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia  o  Estado  no  disciplinamento  da  propriedade  rural,  tendo como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 7          13 Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  nº  4.382/2002  (1ª  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª  Câmaras  e  3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª Câmara); averbação e ADA tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 8          15 Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada2),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.                                                              2  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 9          17 obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II ­ Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho3:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.                                                              3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira4  (1999, p.  37) a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário,  tais como a redistribuição da renda e da  terra, a defesa da  indústria nacional, a orientação  dos  investimentos  para  setores  produtivos  ou  mais  adequados  ao  interesse  público,  a  promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento  geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente  tentando  atingir  os  fins  da  reforma  agrária  e  gravando  de  forma mais  vertical  os  latifúndios  improdutivos,  como  se  viu  com  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64)  e  com  as  alterações  perpetradas pela Lei nº 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei nº  9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei nº 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante  à  preservação  das  áreas  de  interesse  ambiental,  já  que  tais  áreas  não  compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do  binômio área total do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado5,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •  progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei nº  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  pode  variar  a  alíquota  de  1%  a  20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •  tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  •  exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por  florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante                                                              4  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  5 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 10          19 requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado  nestes  autos,  devendo,  por  conseqüência,  ser  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744038 #
Numero do processo: 15504.010711/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR A contratação de trabalhadores transportadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MULTA MORATÓRIA PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.027
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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TRANSPORTADORA JUPITER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­ CONTRIBUIÇÃO DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  A  contratação  de  trabalhadores  transportadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  MULTA MORATÓRIA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010711/2008­54  Acórdão n.º 2401­02.027  S2­C4T1  Fl. 140          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.131.653­7,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  recolhidos  na  época  própria,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  contribuintes  individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2004  a  12/2004, sendo que os  fatos geradores  incluídos neste AI compreendem as contribuições dos  carreteiros autônomos que não foram descontadas dos segurados, nem informadas em GFIP.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  durante  a  fiscalização  a  empresa  apresentou  folhas  de  pagamento,  livros  Diário  e  Razão,  porém  não  apresentou  todos  os  conhecimentos de  transporte  rodoviários de  carga emitidos. A base de cálculo corresponde a  20% dos valores informados no livro Razão – conta “Fretes Carreteiros”.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/06/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/07/2008.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 38  a 54.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 108 a 115, tendo inclusive sido ajustado o valor da multa aos termos  da Lei 11.941/2010..   1.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  120  a  136.  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  traz  as  mesmas alegações da impugnação, senão vejamos:  2.  Nulidade  da  autuação,  tendo  em  vista  a  imprecisão  e  incompletude  das  informações  lançadas, importando cerceamento do direito de defesa, já que o DAD – Discriminativo  Analítico  de  Débito  (fls.  07/08)  não  indicou  as  bases  de  cálculo  que  foram  utilizadas  quando do cálculo do tributo;  3.  Omissão da fiscalização, ao lançar tributos relativos à retenção legal de 11% a ser feita  sobre a remuneração dos carreteiros autônomos, sem que fosse verificada previamente a  existência de recolhimentos feitos pelos mesmos, o que caracterizaria o recolhimento em  duplicidade;  4.  Incorreção da base de cálculo utilizada pelo Fisco, uma vez que o valor deve ser apurado  com base na remuneração ou retribuição efetivamente paga ao carreteiro autônomo, e não  sobre o valor do frete, com base no artigo 195 da Constituição Federal e artigos 11 e22  da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991;  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.  A  aplicação  de  multa  que  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  capacidade  contributiva e do não­confisco;  6.  A aplicação de juros SELIC de juros inconstitucionais e ilegais, ante o disposto no artigo  161, § 1.0 do Código Tributário Nacional.  7.  Requer  o  reconhecimento  da  improcedência  da  autuação,  ante  a  possibilidade  da  duplicidade  em  face  da  necessidade  de  averiguar  o  recolhimento  do  autônomo  e,  caso  não acatadas as razões apresentadas, que a multa seja modificada para valor menor.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010711/2008­54  Acórdão n.º 2401­02.027  S2­C4T1  Fl. 141          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  119  a  120. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida indicação das bases de cálculo no documento DAD, não  lhe confiro razão. Observamos que o relatório DAD descreve por competência os valores das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  descritos  no  relatório  de  Lançamentos  fls. 9 a 11, inclusive com a indicação do livro em que foram apurados os valores. Ademais, o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  24  a  27  descreve  de  forma  detalhada,  como  foi  realizado  o  lançamento, indicando inclusive sobre qual base foram apuradas as contribuições, e anexando  tabela demonstrativa de todos os valores de fretes, com indicação da página os mesmos foram  contabilizados por data.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  ataca  a  validade  do  procedimento  fiscal,  já  apreciada  em  sede  de  preliminar,  bem  como  erro  na  indicação  da  base  de  cálculo,  duplicidade de exigência das contribuições e exorbitância da multa e juros aplicados.  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS E APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições  da empresa sobre a  remuneração dos  contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III  da  Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001:  “Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01).  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida  pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Acontece, que na atividade  de transporte nem tudo o que o segurado recebe corresponde à remuneração da mão­de­obra;  há outras despesas envolvidas como peças e combustível. Assim sendo,  foi estabelecido pela  Previdência Social, para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual de  11,71%, e após a edição do Decreto n° 4.032/2001 o valor do frete passou a 20% corresponde à  mão­de­obra, percentual este aplicado no caso em questão. Caso não houvesse tal previsão, o  ônus que o segurado e a empresa teriam que suportar seria muito maior, pois a base de cálculo  corresponderia a 100% do frete.  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010711/2008­54  Acórdão n.º 2401­02.027  S2­C4T1  Fl. 142          7 “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  não  faz­se  necessário  primeiramente  identificar  a  existência  de  recolhimentos por parte do transportador autônomo pessoalmente, uma vez que a lei atribuiu ao  contratante o dever de  reter a parcela da contribuição do segurado,  sendo que o desconto de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a isso obrigada.  QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010711/2008­54  Acórdão n.º 2401­02.027  S2­C4T1  Fl. 143          9 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Note­se que a própria autoridade julgadoral já ajustou a multa de acordo com  a  lei  11.941/09,  não  havendo  mais  o  que  ser  feito  a  respeito,  tendo  em  vista  a  atividade  vinculada  e  o  disposto  na  legislação  previdenciária.  Senão  vejamos  trecho  da  declaração  de  voto da Decisão Notificação.  Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35  da  ° Lei  8.212,  de 1991, quanto  do  artigo  44  da Lei  9.430,  de  1996, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do  crédito.  Logo,  tem­se  que  a  comparação  entre  uma  e  outra  modalidade  somente  pode  ser  feita  por  ocasião  desse  pagamento.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  o  órgão  preparador  deverá,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo  dos  processos  acima  listados,  efetuar  a  comparação das multas aplicadas.  Caso  se  conclua  que  a  legislação  atual  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte,  ela  deve  retroagir,  devendo  o  valor  da multa  ser  revisto, e, se for o caso, eventuais retificações serão processadas  no  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias correlato.  QUANTO AO JUROS SELIC  Nesse  sentido,  o  próprio  CARF  já  se  posicionou  quando  da  aprovação  da  súmula n 03. do CARF, aprovadas nas sessões do Pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010 (Portaria  CARF nº 49 de 01/12/2010) com os correspondentes acórdãos paradigmas, enfatizando­se as  súmulas vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 ­ DOU de 14/07/2010, senão vejamos:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO:  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade pelo cerceamento do direito de defesa e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 148DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.000748/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. PAF APURAÇÃO CONTÁBIL A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial a Lei 6404/1976; contábil Resolução 750/1993 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS. ACORDO JUDICIAL. RECEBIMENTO EM PARCELAS. REGIME CONTÁBIL COMPETÊNCIA O TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As normas que regulam a exigência do IRPJ, aplicam-se, a CSLL, PIS e COFINS, quando reflexas regime de competência é prevalente. Adotado tanto pelas leis comerciais como pela legislação fiscal para a contabilização das receitas, dos custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido e suas alterações. O regime de Caixa é a exceção na qual não se inclui a recuperação de créditos baixados, mediante acordo homologado judicialmente para o seu recebimento em parcelas. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As normas que regulam a exigência do IRPJ, aplicam-se, a CSLL, PIS e COFINS, quando reflexas.
Numero da decisão: 1102-000.653
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida  8a.TURMA DRJ  SÃO PAULO I/SP    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES.  PAF  —  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  Ensejam    a nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada. Descabe  a  alegação  de  nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante  observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.  PAF  ­  APURAÇÃO CONTÁBIL  ­  A  ciência  contábil  é  formada  por  uma  estrutura  única  composta  de  postulados  e  orientada  por  princípios.  Sua  produção  deve  ser  a  correta  apresentação  do  patrimônio,  com  apuração  de  suas mutações  e  análise  das  causas  de  suas  variações. A  apuração  contábil  observará  as  três  dimensões  na  qual  está  inserida  e  as  quais  deve  servir:  comercial  ­  a  Lei  6404/1976;  contábil  ­  Resolução  750/1993  e  fiscal,  que  implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais  com  fins  tributários.  A  regência  da  norma  jurídica  originária  de  registro  contábil  tem  a  sua  natureza  dupla:  descrever  um  fato  econômico  em  linguagem  contábil  sob  forma  legal  e  um  fato  jurídico  imposto  legal  e  prescritivamente.  Feito  o  registro  contábil,  como  determina  a  lei,  torna­se  norma  jurídica  individual  e  concreta,  observada  por  todos,  inclusive  a  administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz  prova contra.   MÉRITO.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS.  ACORDO  JUDICIAL.  RECEBIMENTO  EM  PARCELAS.  REGIME  CONTÁBIL  COMPETÊNCIA  ­  O  regime  de  competência  é  prevalente.  Adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas, dos custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade  do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  O  regime  de  Caixa  é  a  exceção na qual não se inclui a  recuperação de créditos baixados, mediante  acordo homologado judicialmente para o seu recebimento em parcelas.     Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 617          2 TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   As  normas  que  regulam  a  exigência  do  IRPJ,  aplicam­se,  a  CSLL,  PIS  e  COFINS, quando reflexas.     .     ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR   provimento  ao recurso,nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente e Relatora   EDITADO EM:23/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Leonardo  de  Andrade  Couto  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (suplente  convocada)  Gilberto  Batista  (Suplente  Convocado)  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente).                              Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 618          3 Relatório  Trata­se  de  exigência    constituída  em  09/05/2007  (fls.  171  a  194),  e  re­ ratificado  em  28/05/2007  (fls.  216  a  241),  para  o    Imposto De Renda Da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, decorrente de omissão de receitas, adições não computadas na apuração do lucro real e  inobservância  do  regime  de  escrituração  –  postergação  de  receitas,  e  de  tributos  reflexos  (CSLL , COFINS e  PIS), relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/2002. Enquadramento  legal nos respectivos termos   No  Termo  de  Re­Ratificação  de  Constatação  da  Infração  Fiscal  (fls.  200/  214), a autoridade noticia que:  (...)  o  autuado,  em  atendimento  à  legislação  das  autoridades  bancárias,  procedeu à baixa contábil,  em 28/06/2002, do  valor  de  R$  10.684.321,49,  relativa  a  perdas  com  operações  de  repasse de linha de crédito Resolução 63 e de Adiantamento de  Contrato  de Câmbio,  realizadas  com  a  empresa MARCHESAN  IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A;  posteriormente,  em  17/10/2002,  celebrou  acordo  em  juízo,  em  ação  de  execução,  fixando  o  valor  da  dívida  em  R$  19.274.476,20,  à  data  de  30/09/2002,  para  ser  recebido  em  5  parcelas,  sendo  a  primeira  na  data  do  acordo,  a  segunda  em  17/12/2002, a terceira em 17/02/2003, a quarta em 17/04/2003 e  a última, em 17/05/2003; ficou avençado,  também, que, caso os  pagamentos  fossem  realizados  nas  respectivas  datas  de  vencimento e com os acréscimos, o executado ficaria dispensado  do pagamento da última parcela, de 17/05/2003;   terminou por receber, em 2002, o montante de R$ 8.210.413,38,  que inclui as parcelas devidas mais correção e juros, e, em 2003,  o montante de R$ 5.079.644,14, que  também  inclui as parcelas  devidas mais  correção  e  juros, montantes  esses  que  ofereceu à  tributação  nos  respectivos  anos,  sob,  portanto,  o  regime  de  caixa; em conseqüência dos pagamentos feitos, a última parcela,  com vencimento em 17/05/2003, de R$ 7.074.476,20, ficou como  desconto condicional concedido;  comentando a regulação legal da matéria, a autoridade observa  que  o  artigo  10,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  ao  regrar  os  acordos  realizados  e  homologados  por  sentença  judicial,  para  solução de créditos objeto de perda presumida, cuida de indicar  o  aspecto  temporal  da  tributação,  fixando  o  momento  em  que  deve  ser  efetuado  o  estorno  ou  a  adição  ao  lucro  real,  como  sendo  o  da  concretização  do  acordo,  in  casu,  em  17/10/2002;  além disso, estabelece que o valor a ser estornado é a soma da  quantia recebida com o saldo a receber renegociado; tal norma,  inclusive,  seria  compatível  com  as  regras  do  BACEN,  em  específico, a Resolução do BACEN 2682/99, artigo 8º;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 619          4 por  outro  lado,  o  parágrafo  1º,  do  citado  artigo  10,  da  Lei  9.430/96 não autoriza a conclusão de que a parcela renunciada  em acordo  judicial  possa  implicar  dedutibilidade,  dado que,  se  assim fosse, estar­se­ia negando eficácia ao artigo 9º, parágrafo  1º, inciso I, da Lei 9.430/96;  desta  forma,  constata  a  autoridade,com  base  no  artigo  10,  parágrafos  1º  e  3º,  da  Lei  9.430/96,a  omissão  de  receitas  operacionais  no  ano­calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  2.684.321,49,  resultante  da  diferença  do  valor  de  R$  10.894.734,87,  ­  relativo  ao  estorno  do  crédito  de  R$  10.684.321,49  baixado  como  perda,  em  28/06/2002,  mais  os  rendimentos  de  R$  210.413,32,  de  juros  e  correção  recebidos  sobre as parcelas vencidas no ano ­, e o montante total recebido  no ano, oferecido à tributação, de R$ 8.210.413,38;  apura,  ainda,  postergação  de  receita  de  2002  para  2003,  no  valor  de  R$  4.200.000,00  –  que  correspondem  às  parcelas  vencidas, recebidas e reconhecidas como receitas em 2003;  verifica, por fim, falta de adição ao Lucro Real de 2002, do valor  de R$ 4.390.154,77, correspondente à diferença entre o valor de  R$ 8.590.154,77  (= R$ 19.274.476,26,  renegociado, menos, R$  10.684.324,49,  perda  baixada)  que  deveria  ter  sido  registrado  em  2002,  e  o  valor  de  R$  4.200.000,00,  que  registrou  como  receita operacional em 2003.  Cientificado do  lançamento, a Contribuinte ofereceu a  impugnação,  com os  seguintes argumentos (nos termos do relatório do acórdão recorrido):   em  PRELIMINAR,  o  lançamento  seria  nulo,  por  falta  de  fundamento  legal,  já  que  não  se  teria  configurada  hipótese  de  descumprimento  das  obrigações  tributárias  previstas  nos  dispositivos  legais referidos pela autoridade, relativas ao IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS, pois oferecera à tributação os acréscimos  patrimoniais  obtidos  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  decorrentes das receitas de créditos recuperados;  no MÉRITO, alega que a autoridade lançadora teria distorcido o  sentido dos artigos 9º ao 12, da Lei 9.430/96, em especial o do  artigo 10, parágrafo 3º, ao considerar que os acordos realizados  e  homologados  por  sentença  judicial  deveriam  ser  objeto  de  tributação  no  momento  de  sua  contabilização,  não  do  recebimento  dos  valores  acordados,  não  levando  em  conta  os  efeitos  do  artigo  8º,  parágrafo  2º,  da  Resolução  do  BACEN  2.682/99, que determina o reconhecimento de créditos baixados  pelas  instituições  financeiras  somente  quando  do  efetivo  recebimento; desta forma, teria feito incidir tributação do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  valor  que  não  representaria  acréscimo patrimonial ou receita da pessoa jurídica, por não ter  se concretizado o recebimento;  tal  interpretação,  com  base  em  distinção  que  faz  entre  perda  presumida  e  perda  efetiva  em  recebimento  de  crédito,  sem  fundamento  em  prescrição  legal,  seria  equivocada,  pois  que  é  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 620          5 feita  sob  a  presunção  de  que  os  valores  acordados  estariam  disponíveis para o autuado, o que não condiria com a realidade  de  Proposta  (fls.  296  a  302)  do  acordo  realizado,  e,  assim,  violaria  a matriz  constitucional  do  Imposto  de  Renda,  prevista  no  artigo  153,  inciso  III,  da  CF,  que  trata  da  tributação  dos  acréscimos na capacidade contributiva; a referida Proposta não  teria o condão de conferir liquidez e certeza ao adimplemento do  devedor,  porque  este  já  não  tinha  honrado  negociações  anteriores,  inexistindo,  assim,  fundamento  para  considerar  recuperado o crédito em momento distinto do seu recebimento;  a  Resolução  do  BACEN,  ao  tratar  da  renovação  de  operações  ativas e daquelas baixadas em prejuízo, determina que o mesmo  nível  de  risco  da  operação  original  deverá  ser  mantido  nas  renegociações,  o  que  significa  que  a  existência  de  acordo  judicial não é garantia inequívoca de que o devedor irá liquidar  a  dívida;  a  intenção  seria  a  de  evitar  que  se  melhore  a  classificação  de  risco  de  uma  operação  em  função  de  uma  renovação,  o  que  automaticamente  diminuiria  o  nível  da  provisão requerida, com o conseqüente aumento patrimonial;  a Resolução 2.682/99 não conteria interpretação diversa da Lei  9.430/96,  que  não  estabelece  o  momento  para  tributação,  nem  que  tal  instante  deveria  ser  o  da  renegociação,  mas  apenas  estabelece o procedimento a ser seguido quando do recebimento  do crédito; ambas as normas seguem o mesmo raciocínio quanto  ao momento do reconhecimento das receitas;  o  autuado  não  poderia  antecipar  o  reconhecimento  de  uma  receita  em  razão  de  acordo  judicial,  pois  correria  o  risco  de  antecipar a existência de um ativo, que, no momento, não seria  mais que uma expectativa de direito; a sociedade que assim age  pode estar ludibriando terceiros de boa­fé e comprometendo sua  capacidade financeira;  não  havendo  recebimento  de  recursos,não  se  realizaria  fato  gerador de tributos, e, assim, a tributação, se houvesse, incidiria  sobre o patrimônio não sobre o acréscimo patrimonial;  desta  forma,  tendo  reconhecido  as  receitas  quando  do  seu  recebimento, não existiriam omissão de receita, postergação de  tributação  ou  não  inclusão  das  receitas  de  recuperação  de  crédito, nas bases de cálculo do IR e da CSLL;  a autoridade teria desconsiderado, ainda, o desconto concedido,  que  é  prática  comercial  comum,  entendendo que  deveria  haver  tributação  de  todo  o  valor  da  Proposta  (fls.  296  a  302),  independentemente  do  seu  recebimento,  considerando  o  citado  desconto como renúncia ao valor a receber;  tendo  em  conta  o  valor  efetivamente  recebido,  de  R$  13.290.057,52, e o valor considerado como saldo em aberto de  Operação de Crédito, de R$ 10.864.321,99, o autuado recebeu a  mais  R$  2.605.735,53,  já  considerado  o  desconto  concedido,  o  qual, desta forma, seria uma despesa operacional, necessária à  atividade  da  sociedade;  assim,  jamais  teria  desistido  ou  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 621          6 renunciado  a  qualquer  valor,  não  se  tratando  de  hipótese  de  desistência de cobrança por via judicial prevista no texto legal,  como  entendeu  a  autoridade;  há  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  colaciona,  que mostram  a  inconsistência  do  entendimento da autoridade;  como  demonstração  da  correção  dos  procedimentos  adotados,  destaca  que  a  parcela  provisionada  do  saldo  em  aberto  da  operação de crédito em questão,  foi devidamente adicionada às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quando  de  sua  constituição,  e  somente  foi  fiscalmente  revertida  na  sua  totalidade  em  2003,  quando  do  término  do  recebimento  do  crédito,  observando  que  poderia  ter  efetuado  a  reversão  proporcional da parcela do crédito recebido em 2002 e somente  o fez em 2003, postergando o aproveitamento dessa dedução.  Sobrevém  o  acórdão  16­20.804,  de  20/03/2009,  fls.  370/389,  que  julga  procedente o lançamento e está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES.  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Constatado que o  enquadramento  legal das  infrações apuradas  está consignado no lançamento, mostra­se improcedente o pleito  do  contribuinte  por  declaração  de  nulidade  da  exigência,  por  pretensa falta de fundamentação legal.   MÉRITO.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS.  ACORDO  JUDICIAL.  RECEBIMENTO  EM  PARCELAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  CABIMENTO  DO  REGIME DE CAIXA.  O  regime de  competência  é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização das receitas, dos custos e das despesas, por ser o  mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido  e  suas alterações. A  legislação  fiscal admite o  regime de  caixa  apenas para reduzido número de situações, entre as quais não se  inclui  a  recuperação  de  créditos  baixados,  mediante  acordo  homologado judicialmente para o seu recebimento em parcelas.  DESCONTO CONDICIONAL. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  O ordenamento legal  tributário vigente impõe que os descontos  condicionais  devem  integrar  as  bases  de  cálculo  dos  tributos,  somente dispensando de tributação os descontos incondicionais.  TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   As normas que regulam a exigência do IRPJ, aplicam­se a CSLL,  PIS e COFINS, no que cabíveis.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 622          7 Ciente da decisão em 07/05/2009,  irresignada a Contribuinte oferece razões  de recurso, em 05/06/2009, fls.396/434, onde narra os fatos e se contrapõe às exigências.  Informa  que  a  autuação  decorrera  das  seguintes  suposições:  i)  omissão  de  parcela  de  receita  operacional  correspondente  a  R$2.684.321,49  em  2002,  (ii)  não  teria  adicionado às bases de cálculo do IRPJ e CSLL diferença de R$4.390.154,77 e (iii) que teria  postergado a apropriação de receita no valor de R$4.200.000,00 que deveria ter sido registrada  em 2002 e que somente o foi em 2003.  No relatório Fiscal a origem da exigência fiscal se fundamenta em operações  realizadas,  pelo    então  Banco  Europeu  para  a  América  Latina  S/A.,  com  o  seu  cliente  Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A. ("Marchesan"), a saber:  (...)  (i) 25/11/1994: Contrato de Repasse de Empréstimo Externo n°  31.300.024, no valor de US$1.000.000,00 (um milhão de dólares  norte­americanos),  com  vencimento  inicial  em  14/11/1995,  nos  termos  da  Resolução  n°  63  do  Banco  Central  do  Brasil  ("BACEN");  (ii) 05/12/1994: Contrato de Repasse de Empréstimo Externo n°  31.300.026,  no  valor  de  US$1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil  dólares  norte­americanos),  com  vencimento  inicial  em  14/11/1995,  nos  termos  da  Resolução  n°63  do  BACEN;  (iii) 10/11/1997: Contrato de Repasse de Empréstimo Externo n°  31.970.047,  no  valor  de  US$1.400.000,00  (um  milhão  e  quatrocentos  mil  dólares  norte­americanos),  com  vencimento  inicial09/11/1998, nos termos da Resolução n° 63 e Circular n°  180 do BACEN;  (iv) 05/01/1998: Contrato de Repasse de Empréstimo Externo n°  319(0052,  no­valor  de  US$1­.000:000­,00  (um  milhão­de  dólaresnorte­  americanos),  com  vencimento  inicial  em  16/11/1998, nos termos da Resolução n° 63 e Circular n° 180 do  BACEN;  (v)  22/01/1999:  Contrato  de  Adiantamento  de  Câmbio  de  Compra  Tipo  01  n°  99/000232,  no  valor  correspondente  em  moeda nacional de R$400.661,00 (quatrocentos mil e seiscentos  e sessenta e um reais);  (vi)  22/01/1999:  Contrato  de  Adiantamento  de  Câmbio  de  Compra  Tipo  01  n°  99/000233,  no  valor  de  R$400.000,00  (quatrocentos mil reais).  Como houve  inadimplência  realizou a provisão do valor  total dos contratos  em referência correspondente a R$10.864.321,99, adicionando­a na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 623          8 Em 16/11/2000, celebrou o "Instrumento Particular de Confissão de Dividas e  Outras  Avenças"  (Doc.  03  da  Impugnação),  atualizando  o  valor  da  dívida  confessada  para  R$13.726.885,54 , bem como estabeleceu a sistemática para pagamento.  Em  função  de  novo  descumprimento  do  acordo  por  parte  de  seu  cliente,  ajuizou a correspondente Execução por Quantia Certa, processo n° 000.01.302.356­0, perante a  Comarca da Capital.   Em  17/10/2002  é  assinada  em  Juízo  uma  "Proposta"  (Doc.  04  da  Impugnação) visando o pagamento da dívida nos seguintes termos:  a) em 17/10/2002: pagamento da 1a. parcela no valor de R$6.000.000,00 ;  b)  em  17/12/2002:  pagamento  da  2a.parcela  no  valor  de  R$2.000.000,00  acrescida  de  correção  pelo­IGPM  e  juros  de mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância de R$2.210.413,38 ;  c) em 17/02/2003: pagamento da 3a.parcela no valor de R$2.000.000,00 (dois  milhões de reais), acrescida de correção pelo IGPM e juros de mora, que totalizou, quando do  recebimento, a importância de R$2.374.242,74;  d)  em  28/03/2003:  pagamento  da  4a.parcela  no  valor  de  R$2.200.000,00,  acrescida  de  correção  pelo  IGPM  e  juros  de mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância de R$2.705.401,40 ;   e) em 17/05/2003: pagamento da 5a. parcela no valor de R$7.074.476,20 (sete  milhões setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos).  Nos  termos  do  item  5  da  aludida  "Proposta",  sua  cliente  ,  a  Marchesan,  ficaria  dispensada  do  pagamento  da  parcela  a  vencer  em  17/05/2003,  caso  efetuasse  o  pagamento  tempestivo  das  demais  parcelas,  incluindo  os  acréscimos  moratórios.  Tal  fato  efetivamente ocorreu.  Deste modo  tributou o valor de R$8.210.413,38  quando do  recebimento  da  1a. e 2a.parcelas, isto é, no ano base de 2002, bem como o valor de R$5.079.644,14 no ano base  de 2003, momento do recebimento da 3a. e 4a. parcelas.  Com isto, de   uma dívida que era de R$10.684.321,99 recuperou o valor de  R$13.290.057,52 ,valor oferecido à tributação.   Embora a lisura do seu procedimento o fiscal distorcera, de forma a criar um  embasamento  para  as  autuações  firmadas,  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  a Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996 ("Lei 9430/96"), artigos 9o.a 12, e a Resolução do BACEN  n° 2.682/99, artigo 8°, §2°  , que determinam o  reconhecimento de créditos pelas  instituições  financeiras somente quando do efetivo recebimento.  Pretendera o fisco tributar a importância total objeto da "Proposta" (Doc. 04  da Impugnação) ofertada pelo seu cliente em Juízo,  ignorando a determinação legal de que o  reconhecimento  de  crédito  recuperado  se  dá  com  o  efetivo  recebimento  e  não  com  uma  proposta, que pode sempre não ser honrada. Com esta inovação estaria impingindo tributação  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 624          9 do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  valor  que  não  representa  acréscimo  patrimonial  ou  receita da pessoa jurídica, na medida em que sequer restou concretizado o seu recebimento.  Descreve o enquadramento legal, a saber:  a)  IRPJ: artigos:  10,  §  30  ,  da  Lei  n°  9.430/96;  24  da  Lei  n°  9.249/95;249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e  288 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99;  b) CSLL: artigos: 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; 1° da Lei  n° 9.316/96; 28 da Lei n°9.430/96; 7° da Medida Provisória n°  1.807/90 6° da Medida Provisória n° 1.858/99;  c) COFINS: artigos: 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 o  Decreto n° 4.524/02;   d) PIS: artigos: 24, § 2°, da Lei n° 9.245/95; 2°, inciso 1, alínea  "a" e § único, 3°, 10, 26, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02.  Reproduz  os  dispositivos,  repisa  os  argumentos  oferecidos  em  sede  de  impugnação,  para  dizer  que  sob  qualquer  ângulo  a  pretensão  fiscal  não  prosperaria,  pelos  seguintes motivos:  (...)  (i)  nulidade  do  auto  de  infração,  consubstanciado  na  falta  de  fundamentação  legal  para  a  imposição  de  multa,  haja  vista  a  inexistência  de  descumprimento  de  qualquer  obrigação  tributária;  (ii)  inexistência  de  omissão  de  receitas,  falta  de  adição  de  diferença  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  nem,  tampouco,  postergação da tributação da receita.  Comenta  que  embora  a  clareza  de  suas  razões  a  Impugnação  foi  integralmente rechaçada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, decidindo  pela manutenção total do Auto de Infração, sob o argumento de que:   (i)  o  Auto  de  Infração  estaria  fundamentado,  uma  vez  consignado o enquadramento legal das infrações apuradas;  (ii) a Recorrente deveria ter respeitado o regime de competência  para a declaração e pagamento dos  tributos  incidentes sobre a  recuperação de créditos; e (iii) a dispensa do pagamento da 5a  parcela concedida pela Recorrente à sua cliente — Marchesan  —  deteria  natureza  de  desconto  condicional,  estando  sujeita  à  tributação.  Comenta  que  a  decisão  não merece  prosperar,  na medida  em  que  ignora  a  perfeição do seu procedimento, posto que observara  a legislação tributária, tendo tributado os  respectivos  acréscimos  patrimoniais  auferidos  nos  anos  de  2002  e  2003,  consoante  demonstrara.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 625          10 II—  DO  DIREITO  11.1  —  Da  necessidade  de  reforma  da  r.  decisão  recorrida   Transcreve a ementa do acórdão combatido e trechos do voto condutor  para  comentar  que,  no  seu  caso  ,  a  recuperação  dos  créditos  baixados  não  constituiu  receita  que  acresceu  seu  patrimônio  por  ocasião  no  acordo  judicial  homologado,  de  forma  diversa  da  conclusão  do  autuante  que  elegeu  aquele  momento  para  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  jurídica e economicamente, adquirira a titularidade do direito de crédito de R$19.274.476,20.  A  decisão  concluira,  de  forma  incorreta,  que  o  direito  de  crédito  “fora  incorporado definitivamente ao seu patrimônio por força jurídica do acordo homologado, acordo este  firmado  em 17/10/2002  (fls.  296  a 301),  no  qual  o devedor  confessa  'ser  líquido,  certo  e  exigível'  a  proposta  de  pagamento  do  montante  referido.  O  fato  de  ter  recebido  em  pecúnia  apenas  parte  do  montante no momento do acordo e,  o  restante, como crédito a  receber em parcelas  com vencimento  futuro, não desnatura a ocorrência do efetivo incremento do seu patrimônio líquido , sujeito, então, à  tributação, nos moldes das normas fiscais de regência.”  Ainda,  o  desconto  da  última  parcela  do  acordo,  com  vencimento  em  17/05/2003,  considerada  “desconto  condicional”  e,  portanto  “liberalidade”,  também se  fizera  de forma equivocada.  A  proposta  (Doc.  04  da  Impugnação)  não  confere  certeza  quanto  ao  recebimento  da  dívida,  até  porque  já  ocorrera  a  inadimplência  de  outros  dois  contratos  pelo  mesmo devedor, bem como que o desconto concedido após o vencimento do  título  teve  tão­ somente  o  condão  de  viabilizar  a  recuperação  do  crédito,  em  consonância  com  a  atividade  econômica desenvolvida.  II. 2 — Da correição da tributação levada a efeito pela Recorrente   O  cerne  da  exigência  lavrada  no  presente  caso  está  relacionado  ao  entendimento equivocado de que haveria a necessidade da inclusão de importância relativa ao  acordo realizado em relação ao crédito devido pelo seu cliente, na base tributável, à época de  sua celebração.  Contrapõe a este entendimento o fato de que a devedora já havia inadimplido  suas obrigações  por duas vezes,quanto à referida divida novamente pactuada, inexistindo razão  para  sua  contabilização  no momento da  celebração de novo acordo – Proposta    (Doc. 04 da  Impugnação) —, já que tal documento não traz qualquer certeza do recebimento, constituindo  mera expectativa de direito – o que não configura fato gerador do Imposto de Renda .  A  pretensão  do  fisco  em  tributá­lo  quando  do  registro  da  repactuação  da  dívida não  teria  respaldo  legal,  além de violar  a matriz  constitucional do  Imposto de Renda,  prevista  no  artigo  153,  inciso  III,  da  Constituição,  que  é  a  tributação  dos  acréscimos  na  capacidade contributiva, no dizer do Professor Roque Antonio Carrazza.  Discorre sobre o artigo 43 do CTN, transcreve doutrina de Leandro Pausen,  no sentido de que “ o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica, ou seja, "não alcança a mera expectativa de ganho futuro ou em potencial".  Compreender que  o momento da tributação dos créditos não recebidos ocorreria no momento  da  realização do acordo  judicial, parte de uma premissa equivocada, porque estava diante de  uma simples “proposta”.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 626          11 A  doutrina  já  tratara  de  casos  em  que  o  título,  apesar  de  existente,  não  conferia nenhuma certeza quanto ao recebimento do crédito, e, por tal motivo, não configurava  a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Transcreve de CALIENDO, Paulo. Imposto  sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atraso de Débitos Previdenciários.  Interesse Público 24/101, abril de 2004, o seguinte texto:  (...)  "Dessa  forma, não basta a mera aquisição da renda, esta deve  estar  desembaraçada  de  ônus  ou  limitações,  melhor  dizendo,  disponível.  A  disponibilidade  será,  assim,  a  qualidade  daquilo  que não possui impeditivos ao seu uso.  Se  existirem  obstáculos  a  serem  removidos,  não  haverá  disponibilidade, mesmo que exista ação ou execução.  Mesmo que exista um direito oponível ao devedor, não ocorrerá  a situação capaz de permitir a incidência do imposto de renda.  Não basta  ser  credor de  renda  indisponível,  nem possuir ação,  execução, expectativa de direito, promessa ou estar vinculado à  condição suspensiva ou resolutiva. É absolutamente necessária a  presença atual de disponibilidade de renda que se incorporou a  título  definitivo  do  contribuinte.  Renda  disponível,  é,  portanto,  renda realizada.  Por  isto  o  embasamento  da  decisão  combatida  não  resistiria  a  uma  análise  mais acurada dos fatos.Porque, mesmo ausente o fato gerador do imposto de renda , a decisão  com  base  no  artigo  10,  §§  1°  a  3°,  da  Lei  n°,  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996  criou  o  incorreto raciocínio de que "o reconhecimento das receitas de recuperação de crédito deve­se operar  no  período  de  apuração  em  que  se  der  o  acordo  judicial  quando  então  deve  ser  feita  a  competente  contabilização e seu oferecimento à tributação.  Para  justificar  esta  conclusão  ,  asseverou  que  “se  pelo  parágrafo  1o.­  que  contempla a hipótese de solução de cobrança desses créditos por desistência via judicial ­, o estorno ou  a adição ao lucro líquido para a determinação do lucro real deve se dar no período de apuração em  que se der a desistência, não há razão para não se concluir que o mesmo não deva ocorrer no mesmo  exercício em que a solução de cobrança se dá por acordo judicial, com recuperação do crédito como é  o caso dos presentes autos."  Diz incorreta esta conclusão, na medida em que há razão para não estender a  solução  do  §1°,  do  artigo  10,  da  Lei  9.430/96,  à  hipótese  do  §  3°,  do  mesmo  artigo,  por  vedação  legal.  O  parágrafo  3°,  do  artigo  10,  da  Lei  9.430/96,  é  expresso  quanto  à  inaplicabilidade, por analogia, do §1°, do artigo 10, da Lei 9.430/96, transcreve os dispositivos  e comenta que  “as  situações tratadas entre ambos são completamente distintas”:  Nos  §§1°  e  2°,  o  credor  renuncia  ao  crédito,  e  por  isso  a  perda  deve  ser  adicionada no momento de sua desistência; enquanto que, na hipótese do §3°, o credor persiste  na cobrança de seu crédito,  tanto que realiza acordo judicial, mesmo que isso signifique uma  perda  parcial  de  seu  crédito.  Assim,  evidente  que  tais  circunstâncias,  tão  diferentes,  não  poderiam  ter  a  mesma  solução,  o  que  foi  prontamente  atendido  pelo  legislador,  que,  expressamente, impediu tal raciocínio extensivo.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 627          12 Destaca  que  do  artigo  10,  §  3°,  da Lei  9.430/96,  aplicável  ao  caso,  não  se  pode depreender que o reconhecimento da receita, para fins fiscais, deve ocorrer no momento  do acordo judicial. A norma legal apenas determina a sistemática de como o valor de um dado  acordo  deve  ser  tratado  na  contabilidade  e  prescreve  a  inaplicabilidade  dos  parágrafos  anteriores. Em hipótese alguma o aludido preceito legal determina o momento da tributação de  tal valor.  Esses os motivos que impossibilitam evocar o artigo 10, §1°, da Lei 9.430/96,  para  fundamentar  a  pretensão  do    fisco,  na  medida  em  que  o  panorama  é  completamente  diverso à hipótese tratada pelo referido dispositivo legal, além de haver vedação expressa nesse  sentido.  Ressalva, também, a Resolução do Banco Central do Brasil n°. 2.682/99, que  corrobora  seu  ponto  de  vista,  quando  estabelece  como  padrão  o  procedimento  que  adotou.Transcreve da Resolução o artigo 8° assim vazado:  Art. 8º A operação objeto de renegociação deve ser mantida,no  mínimo,  no  mesmo  nível  de  risco  em  que  estiver  classificada,observado  que  aquela  registrada  como  prejuízo  deve ser classificada como de risco nível H.   Parágrafo  1º  Admite­se  a  reclassificação  para  categoria  de  menor  risco  quando  houver  amortização  significativa  da  operação  ou  quando  fatos  novos  relevantes  justificarem  a  mudança do nível de risco.  Parágrafo  2º  O  ganho  eventualmente  auferido  por  ocasião  da  renegociação  deve  ser  apropriado  ao  resultado  quando  do  seu  efetivo recebimento.  Parágrafo  3º  Considera­se  renegociação  a  composição  de  dívida, a prorrogação, a novação, a concessão de nova operação  para  liquidação  parcial  ou  integral  de  operação  anterior  ou  qualquer  outro  tipo  de  acordo  que  implique  na  alteração  nos  prazos  de  vencimento  ou  nas  condições  de  pagamento  originalmente pactuadas.  Desse modo, com base nesta normativa, se verifica que ela trata da renovação  de operações ativas  e daquelas  já baixadas em prejuízo, determinando  também que o mesmo  nível de risco da operação original deverá ser mantido nas renegociações. Ou seja, não é pelo  fato da existência de um acordo  judicial que haverá a garantia  inequívoca de que um cliente  inadimplente irá liquidar a dívida.  Comenta a preocupação do BACEN em evitar que as instituições financeiras  melhorem  a  classificação  de  risco  de  uma  operação  em  função  de  uma  renovação,  o  que  automaticamente  diminuiria  o  nível  da  provisão  requerida,  com  o  conseqüente  aumento  patrimonial. E que o  texto  legal emanado pelo BACEN não  tem interpretação diversa da Lei  9.430/96. Ao contrário, segue a mesma linha e por isso o artigo 15, da Resolução 2.682/99 do  BACEN não se mostra aplicável ao caso.  A  Lei  9.430/96  refere­se  ao  procedimento  a  ser  seguido  quando  do  recebimento,  ou  seja,  não há  imposição  legal quanto  ao momento da  tributação,  e  tampouco  que tal instante deveria ser quando da renegociação. Por outro lado, a Resolução 2.682/99 do  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 628          13 BACEN, em seu artigo 8°, §2°, prescreve que as  instituições  financeiras devem apropriar ao  resultado o ganho auferido em renegociação no momento de seu efetivo recebimento. Ou seja,  não há contradição que  afaste,  por  força do  artigo 15, da Resolução 2.682/99 do BACEN,  a  aplicabilidade do artigo 8°, §2°, do mesmo diploma legal.  Aponta  que,  com  fundamento  na  Lei  9.430/96  e  com  base  na  Resolução  BACEN  2682/99,  não  poderia  antecipar  o  reconhecimento  de  uma  receita  por  conta  de  um  acordo  judicial,  sob  o  risco  de  antecipar  a  existência  de  um  ativo,  que,  na  verdade,  naquele  momento era uma expectativa de direito. E, como tal, não constitui fato gerador do Imposto de  Renda e que ambas as normas Resolução BACEN 2682/99 e a Lei 9.430/96, seguem o mesmo  raciocínio quanto ao momento do reconhecimento destas receitas.  Para  reforço  a  sua  tese  diz  que  se  uma  sociedade  resolvesse  contrariar  as  normas  em  referência,  que  determinam  o  reconhecimento  da  receita  somente  quando  do  recebimento,  e  fizesse  o  reconhecimento  no  momento  do  acordo  judicial,  no  incorreto  entendimento da r. decisão, poderia esta sociedade ludibriar  terceiros de boa­fé, e até mesmo  seus  acionistas,  e  comprometer  seriamente  sua  capacidade  financeira.  Isto  porque,  tal  posicionamento afetaria seu equilíbrio econômico e a sociedade não teria a disponibilidade dos  recursos, pois de fato ainda não recebeu ­ e talvez nem recebesse ­ o valor acordado na justiça.  Além  do  mais,  a  Lei  9.430/96  apenas  determina  como  deve  ser  feita  a  contabilização e o tratamento fiscal da receita oriunda da recuperação de perda no recebimento,  nunca o momento de sua tributação, enquanto que a Resolução 2.682/99 do BACEN determina  que o ganho auferido em renegociações deve ser apropriado ao resultado quando do seu efetivo  recebimento.  A  Resolução  2.682/99  do  BACEN  fundamenta­se  em  outros  Princípios  Contábeis,  tão  pertinentes  quanto  o  regime  de  competência,  para  a  contabilização  dos  rendimentos provenientes de renegociação de créditos, Conservadorismo, por exemplo.  Tal princípio deve  ser  respeitado quando da  contabilização de  receitas,  tem  como  enunciado:  "Entre  conjuntos  alternativos  de  avaliação  para  o  patrimônio,  igualmente  válidos, segundo os Princípios Fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o  menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações (...)".  O  Princípio  do  Conservadorismo,  considera  seu  aspecto  operacional,  pressupõe entre os possíveis entendimentos quando do registro contábil a menor das avaliações  igualmente relevantes para o ativo, e a maior para as obrigações. Isto é, para o reconhecimento  da  receita,  não  se  pode  restringir  somente  na  avaliação  do  montante  envolvido,  devendo  observar ativos com histórico de incerteza, que não podem ser registrados.  O acordo judicial, à evidência, não tornou o ativo em algo recebível, motivo  pelo  qual  não  poderia  ser  registrado.  Ainda  dentro  da  Ciência  Contábil,  deve­se  ressaltar  também,  o  conceito  de  receita  existente  na  Norma  e  Procedimento  de  Contabilidade  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), NPC n° 14, em pronunciamento  aprovado  pela  Diretoria  Nacional  em  reunião  realizada  em  14  de  janeiro  de  2001,  na  qual  define que receita "é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso  das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio  líquido, excluídos aqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou quotistas."  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 629          14 Também  sob  este  enfoque  o  acordo  judicial  efetuado  não  garante  que  os  valores  ali  presentes  são  uma  receita  líquida  e  certa,  ou  mesmo  que  existiria  uma  alta  probabilidade  de  se  receber  o  total  acordado,  ainda  mais  se  considerando  a  persistente  inadimplência  do  devedor.  Deve­se,  em  consonância  com  o  Princípio  do  Conservadorismo,  considerar um ativo pelo seu maior valor se houver a certeza de que ele vai se materializar, que  haverá um benefício econômico futuro.  Por  todos  esses motivos  inquestionável  o  acerto  do  seu  procedimento,  que  com base no artigo 8°, § 2°, da Resolução 2.682/99 do BACEN, se utilizou de outro princípio  contábil para melhor contabilizar os fatos ocorridos à época ­ Princípio do Conservadorismo ­,  consubstanciado na premissa de que: mais do que atender ao princípio da Competência, é ter a  certeza de que a receita tem um fundamento econômico.  Lembra que o Colegiado administrativo de 2o.  grau  já se debruçara  sobre a  matéria  e  excepcionara  do  regime  de  competência  as  receitas  oriundas  de  renegociações  de  créditos com devedores inadimplentes, tendo em vista a incerteza do recebimento dos valores,  como seria exemplo o acórdão 101­95285 de 11/11/2005, cuja ementa reproduz:  "1RPJ  ­  JUROS  COMPLEMENTARES  ­REGIME  DE  COMPETÊNCIA  REGIME  DE  CAIXA  CONTABILIZAÇÃO  PERANTE  CIRCUNSTÂNCIA  ESPECÍFICAS  DO  CASO  CONCRETO  ­  Uma  vez  pendente  de  condição  necessária  e  indispensável perante a aprovação de órgão oficial do BACEN,  o  FIRCE,  a  contabilização  dos  juros  complementares,  como  exceção  à  regra  aplicável  sob  o  regime  de  competência  e  repactuada a dívida, comprovadamente, por novas negociações,  procede  a  adoção  do  regime  de  caixa  para  a  escrituração dos  mesmos e, com efeito, a dedução no período efetivo desse mesmo  procedimento,  em  estrita  respeito  ao  princípio  contábil  da  realização da receita."   Impertinente  falar  em  omissão  de  receita  operacional  no  ano  de  2002  no  montante  de  R$2.684.321,49,  tal  como  imputado  pelo  Auto  de  Infração.  Isto  porque  tal  montante  advém  da  subtração  do  saldo  em  aberto  da  operação  de  crédito  no  montante  de  R$10.864.321,99 (dez milhões oitocentos e sessenta e quatro mil e trezentos e vinte e um reais  e  noventa  e  nove  centavos)  e  o  valor  recebido,  no  ano  de  2002,  R$8.210.413,38  ,  valor  corretamente tributado, o que afasta a tese de omissão de receita.  Igualmente deveria  ser afastada a  suposta "falta de adição" na apuração do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  valor  de  R$4.390.154,77  ,  por  se  tratar  de  premissa  errada.  Decorre  da  subtração  do  montante  de  R$19.484.889,58,  total  contido  na  "Proposta"  (Doc. 04 da  Impugnação) acrescido dos encargos de mora  relativos a 2002, e do  saldo em aberto da operação de crédito também acrescido dos encargos moratórias, perfazendo  o montante  de R$10.894.734,87.  Do  resultado  de  tal  subtração,  R$8.590.154,77,  o  Auto  de  Infração deduziu  a  receita  recebida  e  tributada pela Recorrente no valor de R$4.200.000,00  (quatro milhões e duzentos mil reais),chegando no valor de R$4.390.154,77.  Comenta  que  tributou  o  montante  de  R$8.210.413,38  quando  do  recebimento, isto é, no ano base de 2002, bem como o valor de R$ 5.079.644,14 no ano base de  2003, momento do recebimento. Logo, não há que se falar em eventual diferença "fabricada"  pela premissa equivocadamente adotada pela fiscalização.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 630          15 Ainda  insubsistente    a  alegada  postergação  de  receita  no  montante  de  R$4.200.000,00  que  segundo  o  entendimento  equivocado  da  r.  decisão,  deveria  ter  sido  registrada em 2002.  Esta  receita  de  R$4.200.000,00  foi  recebida  em  2003,  razão  pela  qual,  seguindo os procedimentos previstos na Lei n° 9.430/96 e na Resolução BACEN n° 2.682/99,  ofereceu à tributação neste ano.  Repisa que  o lançamento pretende criar novas hipóteses de incidência para o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  ao  exigir  a  incidência  de  tais  tributos  sobre  acréscimos  patrimoniais  e  receitas  não  recebidas  no  ano  de  2002,  o  que  não  condiz  com  a  matriz  constitucional  de  tais  tributos,  ferindo,  portanto,  o  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição.  11.3 — Da Dispensa de Pagamento   Reclama do lançamento dizendo ir além da lei pois desconsiderou o desconto  concedido pelo pagamento do débito vencido, argumentando que não haveria base legal para a  dedução  de  tal  parcela.  Ou  seja,  além  de  não  considerar  dedutível  a  parcela  referente  ao  desconto  concedido,  a  fiscalização  entendeu  que  haveria  a  tributação  de  todo  o  valor  da  "Proposta" (Doc. 04 da Impugnação), independente do seu efetivo recebimento.  Contudo, o desconto concedido é uma prática comercial comum usada  para  tentar reaver um crédito de difícil recebimento. Lembra que, comparando o valor efetivamente  recebido  , R$13.290.057,52    e  o  valor  considerado  como  saldo  em  aberto  de  Operação  de  Crédito  a  contabilidade  referente  a  esta  operação,  R$10.864.321,99,  recebeu  a  mais  R$  2.605.735,53 .  Dessa  forma,  independente  de  ter  havido  ou  não  ganho  nesta  operação  de  recebimento,  pode­se  afirmar  que  este  desconto  concedido  é  sim  uma  despesa  operacional,  necessária à atividade da sociedade. Trata­se de uma despesa que teve como propósito manter  o funcionamento da sociedade e permitir a sua continuidade no negócio.  Aponta  que  a  operação  ocorreu  entre  empresas  distintas,  não  havendo  qualquer  ligação  entre  elas,  apenas  um  negócio  comercial.  Isto  prova, mais  uma  vez,  que  o  desconto concedido buscou receber um crédito de um devedor inadimplente.  Afirma que o desconto concedido não teria a característica de liberalidade, na  medida  em  que  estaria  condicionado  à  pontualidade  do  pagamento  das  parcelas  anteriores  e  que    seria  dedutível  igualmente  aos  descontos  incondicionais.  Manter  o  entendimento  da  decisão  de  1o.  grau  de  que  “renunciara”ao  crédito  seria  esquecer  que  de  uma  dívida  de  R$10.864.321,99 , recebeu  R$13.057,52 , computando um ganho de R$2.605.735,53.  E para que não restasse dúvidas sobre as  inconsistência do entendimento da  fiscalização, transcreve ementa do acórdão 107­00.204, de 10/05/1993; 101­95469;107­06506;  103­06614, que mostram a posição do Colegiado administrativo, no sentido de enquadrar como  despesas, e a conseguinte possibilidade de dedução, os descontos concedidos na renegociação  de créditos, com intuito de viabilizar o recebimento destes ativos, como atos de negócio, não  implicando em qualquer liberalidade.Sentido no qual transcreve doutrina de Ricardo Mariz de  Oliveira:  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 631          16 "Ao contrário, a despesa é não necessária quando ela envolveu  liberalidade, mas a liberalidade no sentido objetivo legal, isto é,  é  ato  de  favor,  estranho  aos  objetivos  sociais,  contrário  aos  estatutos  sociais,  além dos  poderes  conferidos  à  administração  da empresa."  (Guia  IOB  3  —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  — Agrupamento. V. 3. fls. 7)  Para concluir que não houve qualquer ato de favor ou liberalidade, na medida  em que agiu visando o melhor para seus negócios, sendo os descontos uma despesa necessária  e dedutível, nos termos do artigo 299, §1°, do RIR   E para que não  restassem dúvidas quanto a  lisura do procedimento adotado  destacou que a parcela provisionada do saldo em aberto desta operação de crédito,devidamente  adicionada às bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, quando da sua constituição,  somente  foi  fiscalmente revertida na sua totalidade em 2003, quando do término do recebimento do crédito,  postergando o aproveitamento de sua dedução.  11.4 ­ Da nulidade do auto de infração: falta de fundamento legal   Neste item diz que o auto de infração não obedeceu ao comando do  “art.142  do Código Tributário Nacional ,por falta dos pressupostos legais à constituição do crédito.  À análise dos dispositivos legais “supostamente” violados levaria a conclusão  de  que  o  lançamento  não  dispunha  de  fundamento  legal.  Porque  no  reconhecimento  das  receitas  objeto  da  presente  exigência  observara  atentamente  a  legislação  de  regência  da  matéria, não cabendo, imputação de nenhum gravame.  III — DO PEDIDO   Como  adotara  os  procedimentos  determinados  pela  Resolução  BACEN  2682/99  e  pela  Lei  9.430/96,  pede  que  seja  recebido,  conhecido,  processado  e  inteiramente  provido  o  Recurso  Voluntário,  para  reforma  da    decisão  proferida  de  forma  a  “declarar  a  insubsistência da exigência fiscal firmada em face da inexistência de a)omissão de receitas, b)  falta de adição de diferença na base de cálculo dos tributos e c) postergação da tributação de  receita,  bem  como  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  tributária.”Protesta, ainda, para realizar sustentação oral.  Despacho de fls.467 encaminha os autos para o CARF. Por sorteio os recebo.  É o Relatório.            Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 632          17 Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme  anteriormente  relatado,  trata­se  de  exigência  para  o  IRPJ  e  a  CSLL, decorrente das seguintes infrações: a) omissão de receitas; adições não computadas na  apuração do lucro real e inobservância do regime de escrituração – postergação de receitas, e  de  tributos  reflexos  (CSLL  ,  COFINS  e  PIS),  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2002. Os lançamentos estão suportados pelos seguintes dispositivos:  a)  IRPJ: artigos:  10,  §  30  ,  da  Lei  n°  9.430/96;  24  da  Lei  n°  9.249/95;249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e  288 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99;  b) CSLL: artigos: 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; 1° da Lei  n° 9.316/96; 28 da Lei n°9.430/96; 7° da Medida Provisória n°  1.807/90 6° da Medida Provisória n° 1.858/99;  c) COFINS: artigos: 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 o  Decreto n° 4.524/02;   d) PIS: artigos: 24, § 2°, da Lei n° 9.245/95; 2°, inciso 1, alínea  "a" e § único, 3°, 10, 26, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02.  Nos argumentos de defesa oferecidos se contem a preliminar, de nulidade,  por  “carência  de  fundamento  legal”. Aduz  a Recorrente    que  não  descumpriu  as  obrigações  tributárias previstas nos diversos dispositivos legais referidos nos lançamentos, pois tributou os  acréscimos  patrimoniais,  nos  anos  2002  e  2003,  decorrentes  das  receitas  de  créditos  recuperados.  A rigor,  esta preliminar não prospera. O contribuinte   ao  tempo em que diz  padecer o lançamento de  falta de fundamento legal, que é vício, de natureza formal, alega que  não infringiu nenhum dos dispositivos legais supostamente violados,  incorrendo em flagrante  contradição.  Nos  autos  não  se  encontram  motivos  que  justifiquem  a  nulidade  do  lançamento  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  nos  moldes  estabelecidos  pelo  artigo  142  do  Código Tributário Nacional e com observância do artigo 59 do Decreto n°70.235/1972.  O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros  Editores,  SP.  2  8  ed.1999,  p.  120/121  leciona,  que  o  "procedimento  administrativo  de  lançamento  é  o  caminho  juridicamente  condicionado  por  meio  do  qual  a  manifestações  jurídicas de plano superior ­ a legislação ­ produz manifestação jurídica de plano inferior o ato  administrativo  do  lançamento.  (...)  E,  porque  o  procedimento  de  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório,  o  seu  objeto  não  é  relegado  pela  lei  à  livre  disponibilidade  das  partes  que  nele  intervêm. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento­ e, portanto insuscetível de  renúncia".  O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  lançar.  Sendo  seu  o  encargo  de  provar  a  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 633          18 ocorrência  do  fato  imponível,  para  exercício  do  direito  de  realizar  o  lançamento,  a  este  corresponderá  o  dever  de  investigação  com  o  qual  deverá  produzir  as  provas  ou  indícios  segundo determine a regra aplicável ao caso.  Na última sessão o processo veio a julgamento e o Conselheiro João Otávio  Oppermann Thomé  elaborou  um  quadro  onde  demonstra  a  correção  do  lançamento,  a  quem  peço vênia para a transcrição seguinte:  Conforme fls. 213 e 214 do Termo de Re­Ratificação de Constatação de Infração Fiscal (itens 54 a 60 do Termo),  pode­se demonstrar abaixo como foram apurados os valores lançados no auto de infração:  2002  2003  Total  A. Valor tributável (por competência)  19.484.889,64  *1  879.644,14  *3  20.364.533,78  B. Valor tributado (por caixa)  8.210.413,38  *2  5.079.644,14  *4  13.290.057,52  C. Diferença tributável (= A ­ B)  11.274.476,26  ­4.200.000,00  7.074.476,26    *1  Valor renegociado (19.274.476,20) + juros incorridos em 2002 (210.413,38)  *2  Valor recebido (8.000.000,00) + juros incorridos em 2002 (210.413,38)  *3  Valor dos juros incorridos em 2003 (879.644,14)  *4  Valor recebido (4.200.000,00) + juros incorridos em 2003 (879.644,14)     Observa­se pelo quadro acima que a diferença tributável total (soma dos anos 2002 e 2003) corresponde  exatamente ao valor da 5ª parcela, não oferecida à tributação, ou seja, 7.074.476,26.  Ocorre que este valor também é fruto da diferença entre a receita tributada a menor em 2002 (de 11.274.476,26) e  a receita tributada a maior em 2003 (­4.200.000,00), conforme também se verifica no mesmo quadro.  A diferença tributável de 2002, assim, compõe­se de duas parcelas, totalizando 11.274.476,26:  1. Omissão de receitas de 2.684.321,49 (diferença entre o valor da perda a ser estornada, de  10.684.321,49, e o valor reconhecido, de 8.000.000,00); e  2. Falta de adição ao Lalur de 8.590.154,77.  Contudo, como o contribuinte reconheceu um valor tributável a maior em 2003 de 4.200.000,00, a parcela ‘2’  acima referida, na verdade foi desdobrada em duas, totalizando os 8.590.154,77:  2.a. Falta de adição ao Lalur de 4.390.154,77;  2.b. Postergação de receita de 4.200.000,00.  Pelo exposto, o lançamento deve ser mantido integralmente, nos seus exatos termos. Veja­se ainda que a  diferença tributável total (7.074.476,26, valor da 5ª parcela), também pode ser demonstrado pela soma da omissão  de receita (2.684.321,49) com a falta de adição ao Lalur não vinculada à postergação (4.390.154,77).  Ou, então, vide o esclarecedor resumo abaixo (em negrito são os valores lançados):  Valor tributado em 2002  8.000.000,00  + Valor receita omitida  2.684.321,49  = Perda a estornar  10.684.321,49  + Falta adição Lalur  4.390.154,77  + Postergação para 2003  4.200.000,00  = Valor tributável em 2002 (Acordo)  19.274.476,26  Assim resta demonstrada a correção também dos valores lançados.  Mérito:  Os eventos que tipificaram o ilícito fiscal decorreram de contrato de Repasse  de  Empréstimo  externo  ,  que  foram  descumpridos,  correspondente  a  R$10.864.321,99.Em  16/11/2000,  celebrou  o  "Instrumento  Particular  de Confissão  de Dividas  e Outras Avenças"  (Doc.  03  da  Impugnação),  atualizando  o  valor  da  dívida  confessada  para R$13.726.885,54  ,  bem  como  estabeleceu  a  sistemática  para  pagamento.  Houve  novo  descumprimento,  que  o  levou  a  ajuizar  a  Execução  por  Quantia  Certa,  processo  n°  000.01.302.356­0,  perante  a  Comarca da Capital.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 634          19  Em 17/10/2002 assinou em Juízo uma "Proposta" (Doc. 04 da Impugnação)  visando o pagamento da dívida nos seguintes termos:  a)  em  17/10/2002:  pagamento  da  1a.  parcela  no  valor  de  R$6.000.000,00 ;  b)  em  17/12/2002:  pagamento  da  2a.parcela  no  valor  de  R$2.000.000,00  acrescida  de  correção  pelo­IGPM  e  juros  de  mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância  de  R$2.210.413,38 ;  c)  em  17/02/2003:  pagamento  da  3a.parcela  no  valor  de  R$2.000.000,00  (dois milhões  de  reais),  acrescida  de  correção  pelo  IGPM  e  juros  de  mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância  de  R$2.374.242,74  •  (dois  milhões  trezentos e setenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais  e setenta e quatro centavos);  d)  em  28/03/2003:  pagamento  da  4a.parcela  no  valor  de  R$2.200.000,00,  acrescida  de  correção  pelo  IGPM  e  juros  de  mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância  de  R$2.705.401,40 ;   e)  em  17/05/2003:  pagamento  da  5a.  parcela  no  valor  de  R$7.074.476,20 (sete milhões setenta e quatro mil quatrocentos e  setenta e seis reais e vinte centavos).  Nos  termos  do  item  5  da  aludida  "Proposta",  sua  cliente  a  Marchesan,  ficaria  dispensada  do  pagamento  da  parcela  a  vencer  em  17/05/2003,  caso  efetuasse  o  pagamento  tempestivo  das  demais  parcelas,  incluindo  os  acréscimos  moratórios.  Tal  fato efetivamente ocorreu.  Deste  modo  tributou  o  valor  de  R$8.210.413,38  quando  do  recebimento  da  1a.  e  2a.parcelas,  isto  é,  no  ano  base  de  2002,  bem  como  o  valor  de  R$5.079.644,14  no  ano  base  de  2003,  momento do recebimento da 3a. e 4a. parcelas.  Com isto, de uma dívida que era de R$10.684.321,99 recuperou  o valor de R$13.290.057,52 ,valor oferecido à tributação.   O  lançamento,  com base  no  artigo  10,  parágrafos  1º  e  3º,  da Lei  9.430/96,  imputou  a  omissão  de  receitas  operacionais  no  ano­calendário  de  2002,  no montante  de R$  2.684.321,49,  resultante da diferença do valor de R$ 10.894.734,87,  ­  relativo  ao  estorno do  crédito de R$ 10.684.321,49 baixado como perda, em 28/06/2002, mais os rendimentos de R$  210.413,32, de  juros e correção  recebidos  sobre as parcelas vencidas no  ano  ­,  e o montante  total recebido no ano, oferecido à tributação, de R$ 8.210.413,38;  apura,  ainda,  postergação  de  receita  de  2002  para  2003,  no  valor  de  R$  4.200.000,00 – que correspondem às parcelas vencidas, recebidas e reconhecidas como receitas  em 2003;  verifica,  por  fim,  falta  de  adição  ao  Lucro  Real  de  2002,  do  valor  de R$  4.390.154,77,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  R$  8.590.154,77  (=  R$  19.274.476,26,  renegociado,  menos,  R$  10.684.324,49,  perda  baixada)  que  deveria  ter  sido  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 635          20 registrado em 2002, e o valor de R$ 4.200.000,00, que registrou como receita operacional em  2003.  A contribuinte, em seu socorro diz que não descumpriu normas de regência  dos  tributos  lançados,  pois    incorreta  seria  a  causa  material  da  constituição  dos  créditos  tributários, conforme noticia a autoridade lançadora.  A  exigência  se  fez,  em  primeiro  lugar,  por  inobservância  ao  princípio  da  competência dos exercícios, um dos postulados da ciência contábil.A Contribuinte opõe a este  o  princípio  do  Conservadorismo,  o  que  lhe  justificaria  se  respaldar  na  Resolução  BACEN  2682/99. Contudo, tal pretensão não encontra amparo na ciência contábil.  Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ,  quando aborda a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), explica que a ciência  contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios,  cuja produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e  análise das causas de suas variações.  Aponta que a apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está  inserida e as quais deve servir: comercial ­ a Lei 6404/1976; contábil ­ Resolução 750/2003 e  fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com  fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza  dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico  imposto legal e prescritivamente.   A Resolução 750/1993, assim dispõe:  (...)  O  PRINCÍPIO  DA  COMPETÊNCIA  Art.  9º  ­  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  (...)    O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve  como  deve  ser  processada  a  transformação  dos  fatos  em  linguagem  jurídica,  dos  valores  referentes  aos  direitos  patrimoniais,  aí  contidos  as  mutações  quantitativas  e  qualitativas  ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa.  Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de  competência. A obtenção  do  lucro  e  da  renda  tem  na  ciência  contábil  a  preocupação  com  a  quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência  está em constante evolução. A  legislação societária  instituiu procedimentos para apuração de  resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência.   A  quantificação  da  renda  tributável  parte  de  um  resultado  comercial,  nos  termos  do  artigo  7º  do  DL  1598/77.  O  cálculo  final  da  base  impositiva  é  ajustado  em  consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as  regras  constitucionais,  conforme  inciso  I  do  artigo  8º  do  mesmo  citado  DL  1598/77.  O  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 636          21 resultado comercial é a quantificação da base  impositiva. Esta não seria sustentável se a elas  não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações  quantitativas do patrimônio.  O  artigo  280  do  RIR/1999,  conceitua  o  que  vem  a  ser  receita  líquida  de  vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1º do artigo 187 da Lei das S.A, também determina  que na apuração do  lucro do  exercício  social  serão  computadas  as  receitas  e os  rendimentos  ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos  e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados.  A legislação que suportou o lançamento, a seguir vai reproduzida:  Art.  10. Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:   I  ­  da  conta  que  registra  o  crédito  de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso II do § 1º do artigo anterior;   II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.   (...)§ 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via  judicial,  antes de decorrido cinco anos do vencimento do crédito, a perda  eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao período de apuração em que se der a desistência.   §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado como postergado desde o período de apuração em  que tenha sido reconhecida a perda.  §  3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior.  Conjugando­se os postulados e princípios contábeis com o artigo 10§ 3° da  Lei 9.430/96, concluo pelo acerto do lançamento quando recompõe, no tempo, o fato gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  leva  a  confirmar  o  item  002  –  do  auto  de  infração  –  Inobservância  do  Regime  de  Escrituração  –  Postergação  de  Receitas,  no  valor  de  R$  4.390.154,77. 249, inciso II, 251, 273, 274, 843, 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99.  Concordar  com  a  decisão  combatida  quando  afirma  que  a  recuperação  dos  créditos baixados constituiu receita que acresceu ao patrimônio da Recorrente por ocasião no  acordo  judicial  homologado,  pois  naquele  momento,  juridica  e  economicamente,  houve  a  titularidade de direito de crédito de R$ 19.274.476,20, sem que por conta disso tivesse sofrido  redução  no  ativo  ou  aumento  de  passivo.  O  direito  de  crédito  oriundo  do  acordo  foi  incorporado definitivamente ao patrimônio da Contribuinte em decorrência da força jurídica do  acordo  homologado,  acordo  este  firmado  em  17/10/2002(fls.  296  a  301),  no  qual  o  devedor  confessa “ser líquido, certo e exigível” a proposta de pagamento do montante referido. Assim,  aqui está o momento da ocorrência do fato gerador.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 637          22 Também é fato que o artigo 10, da Lei 9.430/96, nos seus parágrafos 1º, 2º e  3º, estabelece que o reconhecimento das receitas de recuperação de crédito deve se operar no  período  de  apuração  em  que  se  der  o  acordo  judicial,  quando,  então,  deve  ser  feita  a  contabilização e o oferecimento à tributação.   Isto porque, se pelo parágrafo 1º, ­ que contempla a hipótese de  solução de cobrança desses créditos por desistência via judicial­ , o estorno ou a adição ao  lucro  líquido para determinação do  lucro real deve se dar no período de apuração em que se der a  desistência, não há razão para não se concluir que o mesmo não  deva ocorrer no mesmo exercício em que a solução de cobrança  se dá por acordo judicial, com recuperação do crédito, que é o  caso dos presentes autos.  O  artigo  10,  da Lei  9430/1996,  ao  regular  o Registro Contábil  das  Perdas,  estabeleceu  o  regime  de  competência  para  fins  de  tributação  de  receitas  decorrentes  de  recuperação de perdas de créditos, via acordo judicial, não autorizando, assim, o entendimento  defendido pelo Recorrente , quanto à utilização do regime de caixa para a hipótese.  Também não tem razão a Recorrente quando invoca a Resolução do BACEN  como suficiente para respaldar seu procedimento. A resolução aponta no sentido de assegurar  que a lei fiscal seja cumprida.  Diante  do    quadro  legal  e  jurídico  no  qual  se  formatou  o  referido  acordo,  mostra­se irrelevante, para fins tributários, a incerteza, de natureza subjetiva, que o Recorrente  levanta quando argui que a Proposta de pagamento que materializou o acordo não representaria  inequívoca  garantia  do  devedor  de  liquidar  a  dívida  e,  que,  assim,  poderia  estar  ludibriando  terceiros de boa­fé com antecipação de existência de ativo.  O regime de competência é prevalente e adotado tanto pelas  leis comerciais  como pela  legislação fiscal para a contabilização das  receitas, dos custos e das despesas, por  ser o mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido e suas alterações.  Nessa ordem de juízos nego provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 638          23   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10882.000878/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE APURAÇÃO. A falta de detalhamento da metodologia empregada pela fiscalização, para se apurar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, impede a pessoa jurídica autuada de exercer o pleno direito de defesa, razão pela qual os lançamentos devem ser cancelados, sumariamente. LANÇAMENTOS COM BASE EM VALORES ESCRITURADOS. AC2002. Se a contribuinte não logra comprovar erro cometido no preenchimento da declaração de informações econômico fiscais, relativo ao ano calendário de 2002, a contribuição social a pagar, apurada no período, deve ser objeto de lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000878/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRACAO. IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  tributária  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO.  A  falta  de  detalhamento  da  metodologia  empregada  pela  fiscalização, para se apurar a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro líquido, impede a pessoa jurídica autuada de exercer o pleno direito de  defesa, razão pela qual os lançamentos devem ser cancelados, sumariamente.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  VALORES  ESCRITURADOS.  AC­ 2002. Se a contribuinte não logra comprovar erro cometido no preenchimento  da declaração de  informações  econômico­fiscais,  relativo  ao  ano­calendário  de 2002, a contribuição social a pagar, apurada no período, deve ser objeto de  lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  E  JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada  a  falta  de declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto a exigência mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício  de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 461DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos  de Lima.      Relatório  TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de autos de infração, relativas ao Imposto sobre a Renda  das Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  lavrados  em  25/04/2007  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  constituindo­se  os  créditos  tributários  totais  e  respectivos  de  R$201.744,46  e  R$1.342.259,75,  abrangendo os  principais  lançados,  dos  anos­calendário  de  2001 e  2002, multa  de  ofício de 75% e juros de mora, estes calculados até março/2007.  A infração apurada, referente ao IRPJ, está caracterizada no Termo de Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal de fls. 96, no seguinte teor:  “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  contribuinte  supracitado, efetuamos  o  presente Lançamento  de Ofício,  nos  termos  do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de  Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  001 – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  o  qual  se  constitui  em  parte  integrante  do  presente  Auto de Infração.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          3 31/12/2001      R$70.233,44        75,00  31/12/2002      R$ 7.232,43        75,00  (...)  O aludido Termo de Verificação Fiscal está acostado às fls. 85/87, dele constando a  descrição  dos  procedimentos  de  auditoria,  que  resultaram  nos  lançamentos  efetivados nos autos de infração, objeto do presente processo:  “No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, de acordo  com o disposto nos arts. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26  de  março  de  1999  (RIR/99),  procedemos  à  presente  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte acima  identificado, conforme determinação contida no MPF n°  0811300­2006­00066­5,  em  atendimento  ao  programa  de  fiscalização  denominado OUTRAS EXCLUSÕES, combinado com a operação ADIÇÕES  AO LUCRO REAL e VERIFICAÇÕES PRELIMINARES.  O  presente  Termo  é  lavrado  especificamente  para  constatar  as  irregularidades  em  relação  à Operação  91121  ­  Verificações Preliminares.  Ressaltamos  que  as  verificações  alcançaram  o  período  compreendido  entre  01/04/2001 a 28/02/2007.  Em 14 de março de 2006, lavramos o Termo de Início de Fiscalização, bem  como um Termo de Intimação específico para as Verificações Obrigatórias.  Em 15 de março de 2006 o contribuinte tomou ciência dos mesmos, bem como  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  O  mencionado  Termo  continha  intimação para que o contribuinte apresentasse vários elementos.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  quando  comparados  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  no  ano­calendário  sob  auditoria, foram apresentadas ao contribuinte através de planilhas anexas ao  Termo de Solicitação de Esclarecimentos, cuja ciência do mesmo ocorreu em  09 de maio de 2006.  Em  17  de  maio  de  2006  o  contribuinte  compareceu  à  DRF/Osasco  protocolando correspondência no SEFIS, na qual  tenta argumentar que  tais  diferenças teriam ocorrido provavelmente do fato das referidas contribuições  informadas  na  DIPJ  terem  sido  apuradas  com  base  no  regime  de  competência, enquanto que as contribuições da DCTF foram elaboradas pelo  regime  de  caixa,  uma  vez  que  a  empresa  exerce  a  atividade  de  construção  civil. Nesta ocasião entregou,  também, cópias das DCTF; relativas ao ano­ calendário de 2005.  Como ainda não havia sido atendido integralmente o Termo de Intimação em  relação  às  Verificações  Obrigatórias,  lavramos,  em  12  de  junho  de  2006,  Termo de Reintimação no sentido de que  fossem apresentados os elementos  faltantes.  Somente em 21 de julho de 2006 o contribuinte atendeu à solicitação, ocasião  em  que  protocolou  na  secretaria  do  SEFIS/DRF/OSASCO  as  planilhas  de  Informações Prestadas à SRF, em disquetes e impressas, desde abril de 2001  até o mês de maio de 2006. Apresentou, também, cópias das folhas dos livros  Razões  em  que  foram  escrituradas  as  apurações  dos  respectivos  tributos  e  contribuições.  Em  11  de  setembro  de  2006  lavramos  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  002,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  explicasse  as  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          4 diferenças  tributáveis  apresentadas  nas  planilhas  demonstrativas  geradas  pelo  Sistema  Papéis  de  Fiscalização,  as  quais  fizeram  parte  integrante  do  citado  Termo.  Desta  feita  os  demonstrativos  englobaram  não  só  o  ano­ calendário  sob  fiscalização,  mas,  também,  todo  o  período  abrangido  pelas  Verificações Obrigatórias, atingindo até o mês de maio de 2006.  Também  solicitamos  ao  contribuinte,  no  mesmo  Termo  acima  citado,  informações  sobre  as  ações  judiciais  que  porventura  a  empresa  tenha  impetrado,  uma  vez  que,  em  suas  planilhas,  o  contribuinte  apresenta  referência a uma Liminar em relação à Cofins, questionando a majoração de  alíquota para 3%.  Transcorrido o prazo concedido ao contribuinte sem que o mesmo tivesse se  manifestado  a  respeito,  lavramos,  em  26  de  setembro  de  2006,  Termo  de  Reintimação Fiscal. A  fiscalizada protocolou resposta às 14:33hs do dia 04  de  outubro  de  2006,  sob  n°  000530,  no  SEFIS/DRF/OSASCO,  anexando  cópia de decisão concedendo a segurança requerida nos autos do processo n°  1999.61.00.25034­7  movido  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Pesada do Estado de São Paulo ­ SINICESP, assim como Certidão de Objeto  e Pé expedida em 05 de setembro de 2006 pelo TRF ­ 3a Região.  Já  em  relação  às  diferenças  tributáveis  apresentadas  nas  planilhas  que  acompanharam  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  002,  o  contribuinte  nada  apresentou,  limitando­se  a  informar  que  entregou  declarações  de  compensação  PER/DCOMP,  porém  não  foram  efetuadas  as  devidas compensações em sua contabilidade.  Quanto à ação judicial acima mencionada, lavramos, em 28 de novembro de  2006,  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  o  contribuinte  apresentasse  planilha específica, conforme modelo fornecido pela fiscalização, contendo os  valores  relativos  à  COFINS  de  forma  discriminada,  a  qual  possibilitaria  identificar possíveis depósitos judiciais realizados.  Como a fiscalizada não se manifestava a respeito lavramos, em 11 de janeiro  de 2007, Termo de Reintimação Fiscal concedendo prazo adicional para que  a mesma providenciasse o quanto solicitado.  Em  19  de  março  de  2007  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  o  atendimento  de  nossa  reintimação.  Somente  em  10/04/2007  apresentou  as  planilhas referentes ao PIS e à COFINS, discriminando os valores que teria  considerado  como  amparados  pelo  Mandado  de  Segurança  (COFINS)  e  aqueles  que  teria  declarado  em  DCTF.  Complementou,  também,  os  demonstrativos de tributos devidos com base em sua escrituração até o mês  de  fevereiro  de  2007  para  as  duas  contribuições  citadas,  restando  as  informações  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  alegando  que  ainda  estava  procedendo ao levantamento do resultado e encerramento do balanço do ano  calendário de 2006.  Desta  forma,  além  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  juntamos  cópias das páginas dos Livros Razão da fiscalizada, nas quais constavam as  escriturações  dos  tributos  administrados  pela  SRF,  comprovando  as  diferenças destes  valores para aqueles  efetivamente  informados em DCTFs,  diferenças  estas  que  serão  objeto  de  lavratura  dos  respectivos  autos  de  infração.  Na  apuração  das  diferenças  das  contribuições  objeto  dos  presentes  lançamentos  foram  excluídos  os  valores  retidos  na  fonte  pelas  empresas  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          5 públicas,  sociedades  de  economia  mista  e  demais  entidades  previstas  na  legislação  de  regência.  Não  foram  considerados  eventuais  saldos  credores  decorrentes  de  créditos  oriundos  do  período  em  que  a  fiscalizada  estava  sujeita ao regime da não­cumulatividade.  Esclarecemos  que  estão  sendo  elaborados  processos  em  separado:  PIS  e  COFINS sem suspensão, COFINS com suspensão e outro abrangendo o IRPJ  e CSLL, também sem suspensão.  O presente termo foi elaborado em 3 (três) vias de igual forma e teor, sendo  assinado por Auditor­Fiscal da Receita Federal e pelo contribuinte/preposto,  que neste ato recebe uma das vias.”    Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  25/04/2007,  conforme assinatura aposta nos autos de  infração (fls. 88 e 95), além de Termo de  Encerramento  (fls.  101)  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  em  25/05/2007,  impugnação  de  fls.  143/157,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  158/182, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  1)  faz,  inicialmente,  uma  breve  descrição  do  auto  de  infração  e  afirma  que  a  exigência fiscal não merece prosperar, como se propõe a demonstrar;  2)  em  caráter  preliminar,  alega  nulidade  dos  autos  de  infração,  pela  ausência  dos  demonstrativos dos cálculos que determinaram o “quantun” exigido, com violação  ao  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  conforme  ensinamento  de  doutrinadores, que elenca;  3)  essa  falta  de  motivação  dos  lançamentos,  além  de  ferir  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  legalidade  dos  atos  praticados  e  da  garantia  constitucional ao contraditório, prejudica o direito de defesa da contribuinte, que não  tem como contestar os valores  lançados pela fiscalização, sem a demonstração dos  cálculos  que  serviram  para  a  determinação  do  montante  exigido;  transcreve  jurisprudência;  4) argúi a decadência do direito de o Fisco promover os  lançamentos de IRPJ, em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  porquanto  teria  decorrido  prazo  superior  a  5  (cinco)  anos,  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31/12/2001,  e  a  lavratura  do  auto de infração, que aconteceu em 25/04/2007;  5) reproduz o artigo 150, § 4º, do CTN, que trata dos lançamentos por homologação,  categoria na qual se inclui o  IRPJ, e cita doutrina e jurisprudência, para embasar a  argumentação da decadência;  6)  no  mérito,  além  de  repisar  no  argumento  da  decadência,  com  relação  ao  ano­ calendário  de  2001,  contesta  a  exigência  fiscal,  cujos  valores  se  revelam  incompatíveis com a escrituração da empresa;  7)  aduz  como  exemplo  o  valor  de R$70.233,44,  a  título  de  IRPJ  do  período­base  findado em 31/12/2001, para afirmar a sua inexistência na contabilidade, exceto que  a dita  importância  figura como Contribuição Social a pagar e que  foi compensada  com saldo negativo do ano­calendário de 1999;  8) e continua: “Outrossim, com relação à exigência relativa ao período de apuração  31  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$7.232,43,  trata­se  de  provisão  contábil  desse  valor,  sendo que, após as exclusões na apuração na determinação do  lucro  real,  o  resultado  fiscal  da  Impugnante  foi  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  havendo  nenhum valor a recolher.”;  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          6 9)  destaca  que  as  referidas  exclusões  na  apuração  do  lucro  real  estão  sendo  discutidas  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10882.000881/2007­19,  ainda  pendente de decisão de primeira instância, sendo cristalino afirmar que, se há algum  valor  devido  a  título  de  IRPJ,  esse  deve  ser  exigido  no  citado  processo  e  não  no  presente feito;  10)  mesmo  que  se  entenda  pela  manutenção  da  exigência  do  IRPJ  apurado  pela  fiscalização, o auto de infração merece reforma no que tange à multa proporcional  aplicada, no percentual de 75%, com caráter confiscatório, devendo ser reduzida;  11)  discorre  sobre  as  razões  políticas  que  impuseram  a  fixação  da multa  de  75%,  prevista  no  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  lembrando  da  inexistência  de  distinção entre multa punitiva e moratória, conforme jurisprudência, que transcreve;  12) tece considerações sobre a capacidade contributiva dos contribuintes, transcreve  ensinamentos de diversos doutrinadores e apela para que o Fisco se utilize do bom  senso e da lógica, pleiteando a aplicação da multa moratória, em lugar da de ofício,  de 75%;  13) rebela­se contra a utilização da Taxa Selic, como juros de mora, protestando pela  aplicação  do  percentual  que  não  ultrapasse  1%  ao  mês,  reproduzindo  ementa  de  julgado do STJ, contendo determinação nesse sentido;  14) requer, ao final, seja julgada procedente a impugnação interposta, declarando­se  insubsistente  o  auto  de  infração  lavrado,  com  o  conseqüente  cancelamento  da  exigência fiscal.  A contribuinte apresentou, também, impugnação específica contra o auto de infração  referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que se acha acostada  às  fls.  103/117,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  118/142,  na  qual  repete  praticamente  toda  a  argumentação  expendida  com  relação  ao  IRPJ,  destacando­se  apenas as inovações a seguir descritas:  1) afirma que o valor de R$171.092,88, exigido para o ano­calendário de 2001, não  consta  da  contabilidade  da  empresa,  na  qual  está  escriturada  a  importância  de  R$70.233,44,  que  foi  compensada  com  saldo  negativo  de CSLL,  relativo  ao  ano­ calendário de 1999;  2) já para o ano­calendário de 2002, o valor escriturado é da ordem de R$7.732,43,  divergente  do  lançado  pela  fiscalização,  no  importe  de  R$366.277,81,  equivocadamente informado na DIPJ/2003;  3)  esclarece que no  ano­calendário de 2002,  a empresa  apurou prejuízo  fiscal,  em  razão de  exclusão  efetuada na determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo da  CSLL, que está sendo discutida no processo administrativo nº 10882.000881/2007­ 19;  4)  entende  ter  ficado  demonstrado  que  os  valores  exigidos  pela  fiscalização  estão  incorretos,  carecendo  o  auto  de  infração  de  liquidez,  sendo  imperioso  o  cancelamento das exigências fiscais nele consubstanciadas.    A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA  JURÍDICA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          7 imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Não  comprovado  qualquer  recolhimento  de  IRPJ,  referente  ao  período  de  apuração  autuado,  a  decadência passa a se reger pelo disposto no artigo 173,  inciso I, do CTN,  que prevê a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetivado.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  Afastado,  por  inconstitucional,  o prazo de dez anos para o  lançamento das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  150,  §  4º,  nos  mesmos  moldes  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica.  Não  comprovado  qualquer  recolhimento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  autuado,  a  decadência passa a se reger pelo disposto no artigo 173,  inciso I, do CTN,  que prevê a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetivado.  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE APURAÇÃO. A falta  de  detalhamento  da  metodologia  empregada  pela  fiscalização,  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  impede  a  contribuinte  de  exercer  o  pleno  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  os  lançamentos devem ser cancelados, sumariamente.  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE APURAÇÃO. A falta  de  detalhamento  da  metodologia  empregada  pela  fiscalização,  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  impede a pessoa jurídica autuada de exercer o pleno direito de defesa, razão  pela qual os lançamentos devem ser cancelados, sumariamente.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  VALORES  ESCRITURADOS.  AC­2002.  Se a contribuinte não  logra comprovar erro cometido no preenchimento da  declaração de informações econômico­fiscais, relativo ao ano­calendário de  2002, a contribuição social a pagar, apurada no período, deve ser objeto de  lançamento  de  ofício,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes,  uma  vez  que  aquela  declaração  não  constitui  confissão  de  dívidas,  desde  o  ano­ calendário de 1998.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL. Nos termos do inciso  I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, apurada falta de recolhimento ou  mesmo  a  sua  insuficiência,  aplicável  é  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  apurado,  a  ser  exigido  de ofício. A multa moratória  de 20%  se  aplica  aos  casos  de  recolhimento  espontâneo,  bem  como  à  exigência  de  tributos  já  declarados e não recolhidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONA­ LIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo­se a instância  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          8 administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  Impugnação procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte.     Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  a  parte  mantida,  repisando  as  alegações da peça impugnatória, a seguir coladas, e ao final requer provimento, vejamos:      (...)  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          9   (...)    (...)  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          10   (...)    (...)  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          11   É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  foi  autuada  em  procedimentos  de  fiscalização externa, tendo­se apurado diferenças, na tributação de IRPJ e CSLL, para os anos­ calendário de 2001 e 2002, relativamente aos valores escriturados e os declarados/pagos.  A Decisão de 1a. instância já recolheu, corretamente, a decadência quanto ao  IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2001, restando apenas a cobrança da CSLL de 2002 (vide  demonstrativo à fl. 237). Logo, são incabíveis as alegações da recorrente quanto a decadencia  dos fatos geradores de 2001.  No que tange as demais matérias, os fundamentos do voto condutor da lavra  do ilustre julgador Hilosi Higa, não merecem reparos pelo que peço vênia para transcrevê­los,  adotando­os como razões de decidir:  (...)  No que tange ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, o  valor exigido pela fiscalização foi extraído da ficha 17, da DIPJ/2003 (fls. 66­verso),  que  parte  do  lucro  líquido  apurado  de  R$4.069.753,46,  para  se  chegar  ao  valor  devido de R$366.277,81, com a aplicação da alíquota de 9%.  A mencionada  ficha  17  não  contém  registros  nem  de  adições,  nem  de  exclusões,  contrariando  a  provisão  efetivada  na  ficha  09­A  de  contribuição  social  de  apenas  R$7.732,43.  A contribuinte alega que as exclusões discutidas no processo administrativo fiscal nº  10882.000881/2007­19,  se  consideradas  para  o  cálculo  da  contribuição  social  devida, reduziriam a exigência para o valor provisionado.  No  entanto,  além  de  não  preencher  as  linhas  das  “Exclusões”  na  ficha  17,  a  impugnante  também não discrimina em qualquer demonstrativo como se apurou o  valor provisionado de R$7.732,43.  Some­se a isso a circunstância de a glosa das ditas “Exclusões”, discutidas naquele  processo, ter sido mantida integralmente, motivo pelo qual não há como se aceitar as  ponderações da interessada, para revisão do lançamento efetivado pela fiscalização.  O  acórdão  proferido  no  processo  administrativo  nº  10880.000881/2007­19,  na  mesma sessão de julgamento, está anexado por cópia ao presente feito (fls. 211/219).  Relativamente à multa de ofício, foi ela aplicada no percentual de 75,00%, com base  no art. 44, inciso I, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por apuração de  diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, que deu motivação ao  lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a aludida  penalidade. A legislação referida assim dispõe:  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          13 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente, no  caso de  pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1º  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções previstas no  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60, da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.   § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente  de qualquer incentivo ou benefício fiscal.”  A  exigência  da  multa  de  ofício,  como  se  percebe  da  leitura  do  dispositivo  retrotranscrito, é bastante ampla, abrangendo os casos de falta de pagamento,  falta  de  declaração,  insuficiência  de  recolhimento  e,  inclusive,  hipóteses  de  declaração  inexata.  Desde  que  apuradas  pela  autoridade  fiscal,  quaisquer  casos  de  inadimplemento  da  obrigação tributária e que ensejem o lançamento de ofício motivará a exigência da  multa de ofício, no patamar mínimo de 75%, o qual pode ser elevado nos casos de  não­atendimento de intimações, bem como qualificado na ocorrência de fraude, dolo  ou simulação.  De  outro  giro,  a  atividade  de  lançamento  tem  natureza  vinculada  e  obrigatória,  conforme disposto no artigo 142, do CTN, que se transcreve:  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          14 “Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Em relação à possível pretensão da contribuinte, para substituição da multa de ofício  pela de mora, confira­se a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a respeito de multa de ofício:  “MULTA DE OFÍCIO Após o  início do procedimento  fiscal, há a perda da  espontaneidade do sujeito passivo, de modo que o crédito tributário apurado  será acrescido da multa de ofício, de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Se  o  percentual  da  multa  aplicada  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  não  cabe  à  esfera  administrativa  afastar  a  sua  aplicação.  Nesse  sentido, foi publicada a Súmula nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes,  segundo  a  qual  "O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (Acórdão  101­96782, Sessão de 30/05/2008).  Com  relação  ao  argumento  de  que,  com  a  aplicação  de  referida  multa,  estaria  configurado o confisco, por ser aquela abusiva e indevida, bem como ferimento ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  cumpre  considerar  que  referidos  princípios  constitucionais, antes de tudo, são dirigidos aos legisladores ordinários, que devem  respeitá­los  no  processo  de  elaboração  legislativa,  cabendo  às  autoridades  administrativas  o  papel  de  aplicar  as  determinações  legais  emanadas  do  poder  competente.   O  princípio  da  vedação  ao  confisco,  previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  conforme  o  nome  já  sugere,  veda  a  utilização  do  tributo  pelos  entes  tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo,  se aposse o Estado dos bens do indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da  capacidade contributiva, artigo 145, § 1º, que  também visa preservar a capacidade  econômica do contribuinte.   Conforme  acima  explanado,  é  critério  informador  da  atividade  do  legislador  e  é,  além  disso,  preceito  a  ser  apreciado  pelo  Poder  Judiciário,  que,  à  vista  das  características  da  situação  concreta,  verificará  se  um  determinado  tributo  ou  penalidade invade ou não o território de confisco. No entanto, é mister que se frise  que, tendo em vista a vinculação funcional da autoridade administrativa, este não é o  foro apropriado para discussões dessa natureza.   Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  própria  Constituição  Federal  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa.  É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância  ao  artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   Relativamente  à questão dos  juros de mora,  deve­se  ressaltar que  a  cobrança com  utilização  da  taxa  Selic  decorre  de  expressa  determinação  legal,  descrita  nos  demonstrativos que acompanham o Auto de Infração.  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          15 Esclareça­se  que,  por  estar  devidamente  fundamentada  a  exigência  quanto  à  cobrança de juros à taxa Selic, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua  constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos,  mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a”  e III, “b” e § 1º da Constituição Federal.   Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do  Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção de validade  vinculante para a Administração Pública.  Quaisquer  discussões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade,  legalidade  ou  equidade  das  leis  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.   E acrescente­se que o dever de observância das normas abrange também as normas  complementares editadas no âmbito da Receita Federal do Brasil– RFB, conforme  expressa disposição da Portaria nº 58, de 17 de março de 2006, in verbis:  “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112,  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.”  Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma  legal, e  ao  entendimento que  a  ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  instituiu o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que,  em seu art. 62, assim dispõe:  “Artigo  62. Fica  vedado aos membros das  turmas de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  se  apreciar  qualquer  aspecto  relativo  à  constitucionalidade  da  lei  que  fixa  o  cálculo  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  cumpre apenas esclarecer que o art. 161 do Código Tributário Nacional outorga à lei  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          16 a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente pagos no vencimento, estabelecendo o parágrafo 1 o do referido artigo  que os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada  outra taxa. E a taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no artigo 61, parágrafo 3º,  da Lei 9.430, de 1996.  Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.”  “Art. 5º ­ O imposto de renda devido.....  (.......)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até  o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.”  Acrescente­se que, em que pese o questionamento do  impugnante,  a  cobrança dos  juros de mora em percentuais  fixos é  injustificável, pois é sabido que, no mercado  financeiro,  busca­se  o  capital  onde  for  menos  oneroso.  Portanto,  em  matéria  tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de  mercado  atua  como  fator  dissuasório  da  inadimplência  fiscal  ao  impedir  que  o  particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar  o cumprimento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de se beneficiar à  custa do Erário.  Finalmente,  ainda  em  relação  aos  juros  de mora,  deve­se  esclarecer  à  impugnante  que o percentual de 12%, que constava do artigo 192, da Constituição Federal, foi  cancelado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, afastando­se,  definitivamente, qualquer óbice à aplicação da legislação que prevê a utilização da  taxa  Selic,  para  os  casos  de  inadimplemento  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias.    Aos fundamentos acima transcritos acrescente­se:  ­ Quanto a exigência da multa de oficio esclareço que  apuração de infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou 150% nos  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          17 termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver  lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  ­ Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 477DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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