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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691812 #
Numero do processo: 10980.008785/92-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - SOCIEDADE CIVIL - É de se aceitar o procedimento de se apurar o lucro a ser distribuído e tributado na figura dos sócios, através de seu arbitramento, nos termos da legislação aplicável, quando a pessoa jurídica não tem escrituração comercial e fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15556
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.556 IRF - SOCIEDADE CIVIL - É de se aceitar o procedimento de se apurar o lucro a ser distribuído e tributado na figura dos sócios, através de seu arbitramento, nos termos da legislação aplicável, quando a pessoa jurídica não tem escrituração comercial e fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANFACT PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:2 o mAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Dicler de Assunção, OAB/DF n°. 1.668/A. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ->etse QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Recurso n°. : 86.653 Recorrente : PLANFACT PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13, exigindo-se o imposto de renda na fonte, correspondente ao ano-base de 1990, em montante equivalente a 17.291,35 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização decorre de "falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios no encerramento do período-base por sociedade civil de profissão regulamentada." A capitulação legal para a exigência encontra-se nos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987 e itens 1, 2, 4 e 12 da Instrução Normativa 199, de 1988. Transcreve-se, a seguir, os fatos apurados pela fiscalização constantes às fls. 08: "A fiscalizada, Sociedade Civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada está, a partir do exercício financeiro de 1989, enquadrada nas disposições contidas nos artigos primeiro ao quarto do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. O contribuinte aqui objeto de nossos trabalhos apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1990 no Formulário III onde arbitrou seu lucro em 50% da Receita Bruta, com posterior distribuição às pessoas físicas dos sócios (veja-se cópia da declaração às folhas 02), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Efetivamente a empresa, uma vez enquadrada nos artigos primeiro ao quarto do referido Decreto-lei, deveria ter apurado seu lucro de acordo com as disposições contidas naquele diploma legal, não lhe cabendo a hipótese de "auto-arbitramento", de vez que essa é uma faculdade da pessoa jurídica para chegar a uma base de cálculo sobre a qual incidirá o seu imposto. Essas Sociedades Civis deixaram de ser contribuintes do Imposto de Renda como pessoa jurídica, a partir do exercício financeiro de 1989, em função do que dispõe o artigo primeiro do Decreto-lei n° 2.397/87: "A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto Sobre a Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, Assim, não há que se falar, para essas sociedades civis, em "auto arbitramento de lucro", para chegar a uma base de cálculo de um imposto que não lhe é exigido? Em sua defesa inicial, apresenta a contribuinte as seguintes alegações, assim sintetizadas: - nas sociedades civis, o lucro apurado considera-se automaticamente distribuído aos respectivos sócios e o imposto de renda é considerado devidos por estes, no regime de exclusivo na fonte, nada cabendo à sociedade; - o art. 1° do DL n° 2.397, de 1987, estabelece a não incidência do imposto sobre o lucro das sociedades civis, evidenciando que tais sociedades continuam a existir como pessoas jurídicas e que devem apurar os seus resultados, lucro ou prejuízo, não contendo a expressão lucro real, reconhecendo que será essa ou outra forma de apuração; - não há que confundir a obrigação de apurar o lucro - que também é do fisco, com a conseqüência de tributar a receita bruta total, à falta de contabilidacivei 3 0,z4, 41 :.• ••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA tznk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 - a vedação do auto arbitramento não tem amparo legal; - o art. 153 do RIR/80 dispõe que a base de cálculo do imposto é o lucro real, o presumido ou o arbitrado, tendo-se como certo que o lucro real é a modalidade mais tradicional e segura, vez que apoiada na escrituração; - essa com certeza, a razão que levou o legislador, no DL n° 2.397, de 1987, a referir-se à apuração do lucro das sociedades civis como aquela apoiada na forma contábil; - dessa forma, se por qualquer razão não se tem condições de apresentar o seu lucro real, inclusive a sociedade de prestação de serviços, apurará seu lucro pelo arbitramento; assim é que, a Portaria n° 264, de 1981, diante dessa realidade dispôs que o arbitramento dos lucros das sociedades como a da defendente, será efetuado pela aplicação da alíquota de cinqüenta por cento, aumentada, anualmente, se persistir a situação; - assim, a vedação ao auto arbitramento e de pretender o fisco que o lucro corresponda a cem por cento da receita bruta é incompatível com o sistema legal vigente, afrontando a realidade que consiste na existência de custos e despesas; - combinando os incisos I e VI do art. 399 do RIR/80, agiu a impugnante dentro dos contornos que a legislação prevê. A informação fiscal de fls. 23/25 é no sentido de se manter integralmente o crédito lançado, 4 . , fa':-.'as ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos assim sintetizados: - com o advento do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, estabeleceu-se nova sistemática de apuração dos resultados das sociedades civis de profissão regulamentada, as quais deixaram de ser contribuintes do imposto d renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado no encerramento do período-base, passando, a partir de então, a ser responsáveis pelo imposto de renda na fonte sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios; - equivocada, pois, a suposição de que o imposto cabe exclusivamente aos sócios e não à sociedade visto que o § 2° do art. 2° daquele diploma legal dispõe que o lucro das sociedades civis sujeita-se ao imposto de renda na fonte como antecipação do devido na declaração da pessoa física; - tal Decreto, posteriormente, foi regulamentado pela Instrução Normativa n° 199, de 29 de dezembro de 1988, estabelecendo-se que a apuração dos resultados deve ser efetuada com observância das leis comerciais e fiscais; - incabível, assim, a alegação de que aquele diploma legal não estipulou a forma de apuração dos resultados das sociedades civis. Estando tais pessoas dispensadas do recolhimento do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, não há o que se falar em lucro real, presumido ou arbitrado; - tem-se que a forma de apuração dos resultados desse tipo de sociedade é específica, obedecendo critérios próprios, num misto de regime de competência para as receitas e despesas não operacionais e regime de caixa, para as receitas e despesas operacionais/ MINISTÉRIO DA FAZENDA414 •,0.4. "vt IpCk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 - impróprio o objetivo de se aplicar à situação o texto da Portada n° 264/81, que estava vinculada à Portaria n° 22/79 e que veio a disciplinar os arts. 7° e 8° do Decreto- lei n° 1.648, de 1978, os quais tratam de regular a ação fiscal da autoridade tributária, embora esteja tacitamente revogada pelo Decreto-lei n° 2.397, de 1988, considerando que a sociedade deixou de ser contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas a partir de então; - pelo disposto na legislação acima citada, o arbitramento é medida exclusiva utilizada pela autoridade fiscal; - por outro lado, a sociedade foi intimada por duas vezes a comprovar os custos do período-base, a qual, em atendimento, informou que a documentação e a escrituração foram desconsideradas em face da modalidade de apuração dos resultados por ela adotada, o que levou a autoridade fiscal a excluir tão somente a contribuição social; - por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 24, de 1991, não dá amparo à contribuinte. Esse ato administrativo estabelece modelos dos formulários a serem utilizados pelos contribuintes e em seu item 3.10 especifica o Formulário IV, para as sociedades definidas pelo DL n° 2.397, de 1987; - é de se salientar que o DL n° 2.397, de 1987 dispôs que a partir do exercício de 1989, as sociedades civis seriam regidas por legislação específica e a IN SRF n° 28, de 1989, já aprovava, em seu item 3.11, formulário próprio para esse tipo de sociedade, podendo-se concluir que a impugnante utilizou-se de formulário impróprio ao seu CaS01 6 -t-' '. t .. .- MINISTÉRIO DA FAZENDAmeçti:: • . 4 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785192-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Ciente em 17.12.93 (sexta-feira), interpõe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 37/55, protocolizado em 18.01.94 e, em 04.04.94, protocoliza razões complementares de recurso (fls. 59/64 e, posteriormente, em 25.01.95, às fls. 66 apresenta razões aditivas, anexando cópia do Acórdão n° CSRF/10-1.773 (fls. 67/72). A recorrente em sua peça recursal reapresenta argumentos já defendidos na inicial, inovando, entretanto com aqueles que leio em sessão (lido na íntegra). E, como razões aditivas, solicita a exclusão da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período anterior a agosto de 1994...1. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.wfr 7::::„! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Constata-se nos autos ser a autuada uma sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, sujeita portando aos ditames do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, que estatui, quanto a tais sociedades, no § 1° de seu art. 1°: 1°. A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras„ computando-se: I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base; V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período- base; VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período- base; (4•.;.›, ttit-' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3°, II, do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987? Pelo dispositivo legal retrotranscrito, verifica-se que a pessoa jurídica que se enquadrasse como sociedade civil deveria apurar o lucro tributável mediante escrituração comercial e fiscal. Não resta dúvida na alteração do regime de tributação, ou seja, a incidência deixou de alcançar as pessoas jurídicas para alcançar as pessoas físicas dos sócios, nos termos do art. 2° daquele mesmo diploma legal, ao dispor que o lucro será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período- base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. É de se concluir, pois, que a base de cálculo imponível é o resultado apurado através de escrituração, ou seja o lucro. Na impossibilidade de a pessoa jurídica apurar o seu resultado, poderia ela própria quantificar essa base tributável através do arbitramento do lucro? Essa é a lide, uma vez que a autuada, quando da entrega da declaração de rendimentos dos exercícios fiscalizados, entregou espontaneamente a sua declaração, não utilizando o Formulário IV mas o III, pelo Lucro Arbitrado, conforme se comprova às fls. 02/03. Da autuação, destaca-se o seguinte excerto: 'O contribuinte aqui objeto de nossos trabalhos apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1990 no Formulário III, onde arbitrou seu lucro em 50% da Receita Bruta, com posterior distribuição às pessoas físicas dos sócios (veja-se cópia da declaração às fls. 02). (Destaques do original). _o 9 •e .k ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t":k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Embora a autoridade ora recorrida tenha se manifestado no sentido de que somente à autoridade tributária cabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, tem-se nos autos uma sistemática diferenciada, ou seja, atípica. A autuada utilizou o Formulário III tão somente para quantificar seu lucro, sem que, com isso, tenha pago o imposto de renda específico da pessoa jurídica. Ao arbitrar o lucro, quantificando-o, considerou-o distribuído aos sócios e assim efetuou a tributação nessas pessoas. Entendo não deva ser descaracterizado o procedimento adotado pela autuada. Primeiro porque ela utilizou-se de uma sistemática, ou seja, a de arbitrar o lucro, para quantificá-lo e tributá-lo nas figuras dos sócios. Segundo, se não possuía condições de apurar seu resultado, através de escrituração comercial e fiscal, como apuraria o lucro a ser distribuído aos sócios? Deveria ficar aguardando a ação fiscal para que esta arbitrasse o lucro? Entendo que não. Terceiro, no próprio Formulário III, referente aos exercícios objeto da ação fiscal, consta a seguinte orientação, quanto às pessoas jurídicas autorizadas a apresentar declaração com base no lucro arbitrado: 'A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comercial e fiscal ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80 e não puder optar pela tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, apresentar sua declaração de rendimentos utilizando, como base de cálculo do imposto, o lucro arbitrado apurado com base na receita bruta:ré to MINISTÉRIO DA FAZENDA vt- v-n,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Em relação aos coeficientes para determinação do lucro arbitrado, assim orientou aquele formulário: "O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será apurado mediante aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita da respectiva atividade econômica: d) as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade civil, para a prestação dos serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, contador, despachante e de outros serviços que se lhes possam assemelhar, terão seus lucros arbitrados mediante a aplicação, sobre as receitas da prestação de serviços, e percentual igual a 50% (cinqüenta por cento). Essa percentagem será aumentada na forma prevista na alínea d do item II da Portaria MF n° 22/79, até atingir o limite máximo de 80% (oitenta por cento);" Não há impeditivo que as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade civil, para a prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados, apresentassem declaração pelo lucro real. E, na hipótese de não possuírem escrituração na forma das leis comercial e fiscal, viessem, excepcionalmente, apresentar a declaração pelo lucro arbitrado. Assim fez a contribuinte. Apresentou a declaração no Formulário III, embora tão somente para apurar o lucro a ser tributado, uma vez que não pagou o imposto devido na condição de pessoa jurídica, ou seja, tributou-o nas pessoas físicas dos respectivos sócios. Ademais, limitou-se a fiscalização a utilizar a receita bruta informada pelo próprio contribuinte. Não há permissivo legal que autorize a autoridade administrativa a considerar receita bruta como lucro, sem quaisquer despesas ou custos. Nem mesmo no procedimento de arbitramento pelo fisco tal hipótese ocorre.l 11 ?se;ai ti c.•;_e I., MINISTÉRIO DA FAZENDA -:nrtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Quando a lei estatui que a base de cálculo é o lucro, não pode, um ato administrativo, como Instrução Normativa, alterar a base de cálculo do imposto, que é tema de reserva legal. É pois de se aceitar o arbitramento do lucro levado a efeito pelo sujeito passivo, razão pela qual voto pelo provimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 12 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4691874 #
Numero do processo: 10980.009109/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37503
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10980.016181/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - Não importa renúncia ao direito de postulação na via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe. É nula decisão que não conhece de impugnação, ao argumento de renúncia à via administrativa, mercê da existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-05201
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a matéria de mérito. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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D. l/. 041..f.--111./ 19 3q c tua,,W-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016181/97-13 Acórdão : 203-05.201 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.301 Recorrente; FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR COFINS — PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA — Não importa renúncia ao direito de postulação na via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe E nula decisão que não conhece da Impugnação, ao argumento de renúncia à via administrativa, mercê da existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a matéria de mérito. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacillo Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewsld. Sala da tch óes, em 03 de fevereiro de 1999 001 • Otacilio S anh Cartaxo Presiden e 4à?ill o *dge s Tbatcy7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n7'ztelii5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016181/97-13 Acórdão : 203-05.201 Recurso : 109.301 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DEPETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO No dia 24.12.97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1431145, contra a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, juros de mora, multa e correção monetária, no total de R$ 6.751.268,77, por ter deixado ela de recolher esta Contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31 de julho de 1996 a 31 de agosto de 1997. Há, integrando a peça básica acima, o TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇAO (fls. 118/142), no qual está expresso que a autuada, antes da lavratura do Auto de Infração supra, já estava em juízo, postulando a decretação da inelegibilidade da predita Contribuição, inquinando-a.de inconstitucional. É o que se pode conferir às fls. 118, verbis: "Neste período o contribuinte não vem recolhendo os valores devidos em decorrência de estar pleiteando em juizo a não incidência conforme processos número 95.0010248-0 Mandado de Segurança e 95.0011420-8 Ação Ordinária Declamai:iria Cumulada com Pedido cie Repetição de Indébito perante a Justiça Federal, estando aguardando julgamento no Tribunal Regional em Porto Alegre." (grifou-se) Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 147/154, sustentando a inconstitucionalidade da exigência, bem como invocando, em seu prol, a imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal de 1988, e discutindo a diferença entre operação e faturamento, para os efeitos de incidência da contribuição da COFINS. A autoridade julgadora em 1° grau, mediante a Decisão de fls. 204/206, com base no Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT, não conheceu da Impugnação, ao argumento de que a autuada estava discutindo a matéria na via• judicial. Esse entendimento esposado pelo ilustre julgador monocrático está, assim, ementado: "COFINS — Período de apuração: 07/96 a 09/97. 2 • 03, MINISTÉRIO DA FAZENDA •W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Án a:c? Processo : 10980.016181/97-13 Acórdão : 203-05.201 AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3196-COSFf)" Destaco, aqui, que, não obstante à preexistência daquelas ações judicias, a contribuinte foi intimada, a mando da ilustrada autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 206) e do prosseguimento da cobrança, observada a decisão judicial definitiva. Com guarda do prazo legal (fis.214), veio o Recurso Voluntário de fls. 222/249, aviado mercê de decisão liminar, em Mandado de Segurança, que impôs ao Fisco Federal a abstenção da exigência do depósito prévio, previsto na Medida Provisória n° 1.621/98 (art. 32), por ofender a garantia inserta, no inc. VI do art. 5°, da CF/88 (fls. 212/213). A peça recursal postula o decreto de nulidade da Decisão Recorrida e a inexigibilidade da Contribuição, aos argumentos de que: a) já se encontrava em juizo, quando fora autuada, fato que viola a regra do inc. LV do art. 50, da Carta Política; b) a exigência é inconstitucional; e c) por fim, a recorrente goza da imunidade inserta no art. 155, § 3°, da atual Constituição Federal. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fis. 2741275. É o relatório. 3 09 iJiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU.I0 DE CONTRIBUINTES Processo 10980.016181/97-13 Acórdão : 203-05.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que a Decisão Recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da Impugnação, ao fundamento, equivocado aliás, que a autuada, ora recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunçiado ao seu direito de estar na via administrativa, discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes, já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo, do Decreto n° 70.235/72, continua em vigor e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato, tendente a cobrar tributo, era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora em Primeira Instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da Intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, quer na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante à via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário, discutindo a legitimidade da exigência, quando aqui foi autuada. Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse, por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúncia é ato de vontade; não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo, do Decreto n° 70.235/72. Considero que a ressalva, na própria peça básica, no sentido de que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da existência de litígio judicial a respeito, 4 OS MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 71, rp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016181197-13 Acórdão : 203-05.201 ao invés de determinar a intimação da contribuinte, para pagar ou impugnar e recorrer, poderá conciliar as conveniências das partes (Fisco e contribuinte). Não resta dúvida, a Decisão Recorrida, ao não conhecer da Impugnação e, por isso, deixado de examinar o mérito da lide, negou vigência ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório (inc. LV do art. 5 0), ao art. 62, do Decreto n° 70.235/72,e art. 151, inc. III, do c-ar, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO XAVIER, M TEORIA GERAL DO-ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, pagina 76, verbis: "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) devem ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no âmbito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a divida ativa, com a natureza de título executivo (liquido e certo) apto a possibilitar o ajustamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o Acórdão a seguir: "NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na Impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em Primeira Instância (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo, a partir da Decisão Recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, como de direito. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ygEASTIÃO4I,S TAIltaY7 5

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Numero do processo: 10980.005924/00-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. Ex. 1997 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN; Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07001
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:47:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:47:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:47:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:47:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:47:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:47:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:47:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:47:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:47:42Z; created: 2009-08-21T16:47:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T16:47:42Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:47:42Z | Conteúdo => _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA z•••=.'.•‘.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •T;',;;.*;:t SÉTIMA CÂMARA CLEO/8 Processo n° : 10980.005924100-51 Recurso n° : 132.510 - Matéria : I.R.P.J. Ex 1.999/2000 Recorrente : M. H. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Recorrida • 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.001 I.R.P.J. Ex. 1997 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 30 da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1° do art. 161 do CTN; Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. H. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDE Ál r EM EXERCÍCIO /4" 4 ,,,40 ED A • Ir' a 1 S DOS SANTOS - • FORMALIZADO EM: n MAR 2003 • Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER E NEICYR DE ALMEIDA 2 Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 Recurso n° : 132.510 Recorrente : M. H. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 298/319, protocolada em 07-10-02, do Decidido pela i a Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 1.607 fls. 289/294 — cientificado em 06-09-02, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao IRPJ fls. 258/261. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem (Processo 10980.010393/2002-05 - fls. 321/323. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS, TENDO EM VISTA A INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DO LUCRO LIQUIDO, AJUSTADO PELAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES PREVISTAS E AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, dos períodos de apuração de março de 1.998 e março de 1.999." Enquadramento Legal: Arts. 196 III; 197 § único, do RIR/94. e Art. 15 parágrafo único da Lei 8.981/95. Arts. 250 III; 251 parágrafo único e 510 do RIR/99. EMENTA DO DECIDIDO "LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado, mesmo que tais prejuízos tenham sido gerados anteriormente a 01-01-1995. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados ". Lançamento procedente. APELO DO CONTRIBUINTE As razões de apelo do contribuinte em breve síntese 3 Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 • No mérito - transcreve as normas legais que regem a compensação; • Argüi que houve violação aos dispositivos constitucionais referentes ao principio da anterioridade, do direito adquirido, agressão ao conceito • de Renda e Luéro - citando e transcrevendo doutrinas e jurisprudência; • contesta a penalidade aplicada vez que é confiscatória; • finaliza argumentando a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. É o relatóri4 4 ' Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO Lucro Real ANTES DAS COMPENSAÇÕES". Vindo em recurso, a apelante faz criticas ao decidido pelo Colegiado da 2a Turma/DRJ - de Campo Grande/MS, estas desprovidas de fundamentação legal ou mesmo materiais, conseqüentemente correta a fundamentação recorrida no que diz respeito à competência das autoridades e órgãos administrativos para decidir sobre a constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Legislativo. Inicialmente oportuno observar-se que a recorrente não enfrenta a acusação do excesso de retirada dos administradores, motivos pelo qual considero-a como correta. Quanto a matéria propriamente dita "vedação da compensação de prejuízo" em valor superior em 30% da base de cálculo do Lucro Real oportuno transcrever Decisão do STJ - verbis "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO 5 Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendários subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. 6 Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: `Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). 7 Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III (--) — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STF e STJ), e Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, ReL Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Finalizando, o decidido pelo STF: Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084- 9 - D.J.U. de 16/06/2000 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." A multa aplicável nos casos de Lançamento de Ofício são aquelas previstas na lei, sendo vedado às autoridades tributárias e ao julgador a aplicação de outro percentual. O parágrafo 10 do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Assim, curvo-me às decisões emanadas do STF STJ e a orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, art. 15 e 16 da Lei n° 9.065/9er 1 1 , Processo n° : 10980.005924/00-51 Acórdão n° : 107-07.001 Nesta ordem de Juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF ,/- m 27 de fevereiro de 2003 4daipi/ / .4); I . ED n , AL ,s41 á v ' • • • SANTOS 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003435/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Havendo decisão, mesmo que de outro Conselho de Contribuintes, definindo a base fátiva da autuação, descabe nova apreciação da matéria, lastreando-se a nova decisão na anterior. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72535
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:23:56Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:23:56Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:23:56Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:23:56Z; created: 2010-01-11T12:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T12:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:23:56Z | Conteúdo => 2' C SrUeWSZ-1- C """""""""" — Rubrica MIINISTERIO DA FAZENDA agMe(* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003435/94-07 Acórdão : 201-72.535 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 103.542 Recorrente : DESTRO MACRO EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR IPI — Havendo decisão, mesmo que de outro Conselho de Contribuintes, definindo a base fática da autuação, descabe nova apreciação da matéria, lastreando-se a nova decisão na anterior. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESTRO MACRO EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 k 1 /// Luiza Helena Gala te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso(suplente). Mal/Cf/eaal 1 ;Ak°4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003435/94-07 Acórdão : 201-72.535 Recurso : 103.542 Recorrente : DESTRO MACRO EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário em processo cujo objeto é cobrança de IPI na qualidade de responsável tributário pelo não pagamento daquele tributo pela indústria, tendo em vista levantamento de estoque levado à cabo no estabelecimento da empresa recorrente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 386/398, que constatou venda de Cerveja marca Belco em latas de 350 ml sem a emissão da respectiva documentação fiscal. Entendeu o Fisco que a empresa autuada deu destinação diversa a produto recebido com suspensão do IPI. Foram lavrados outros autos de infração, face da omissão de receitas, relativos ao IRPJ, IRFON, CSLL, COFINS e PIS. A autoridade monocrática, através da Decisão Recorrida de fls. 963/976, manteve o lançamento, apenas reduzindo para setenta e cinco por cento a multa de ofício aplicada. Em suas razões recursais a defendente insurge-se contra a autuação sob a alegação, em síntese, de que a mesma lastreou-se apenas em presunção, uma vez provada a exportação dos produtos. O Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 101-92.048 (cópia fls. 1025/1036), votado em Sessão de 06 de maio de 1998, julgou improcedente a autuação em relação aos outros tributos mencionados, sob o fundamento de que não ficou evidenciado que as cervejas objeto da exportação não são aquelas apuradas no levantamento fiscal e cujas notas fiscais foram registradas posteriormente. Em suas Contra Razões de fls. 1016/1017, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 Id%Og ;`, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003435194-07 Acórdão : 201-72.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A presente autuação teve como motivação a responsabilidade da autuada, tendo em vista entender o Fisco que a mercadoria saída com suspensão não fora exportada, sendo vendida no mercado interno. Já a base fática do lançamento deveu-se ao fato de que a mercadoria objeto da exportação comprovada nos autos não corresponderia àquela faltante no levantamento fiscal com posterior registro. No entanto, o Primeiro Conselho de Contribuintes, na decisão referida no relatório, deu provimento ao recurso relacionado com a cobrança de tributos decorrentes da omissão de receita, justamente por entender que não houve prova suficiente de que as cervejas exportadas não eram aquelas apuradas no levantamento fiscal. Assim, entendo que já houve manifestação da Administração quanto à base fática do lançamento, não podendo este Conselho, em nome da segurança jurídica, apreciar novamento os mesmo fatos. Conseqüentemente, tendo a Administração, em sua faceta autocontroladora, se manifestado no sentido de que a presunção do Fisco de que a mercadoria exportada não fora aquela faltante no levantamento não restou provada, não pode este Conselho rever aquela decisão em tal aspecto. Dessarte, escorado no fundamento da decisão exarada no aresto com cópia às fls. 1025/1036, não há como prosperar a presente autuação, podendo o Fisco, fulcrado em provas mais robustas, refazer o lançamento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, declarando a insubsistência do Lançamento de fls. 4041407. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 JORGE FREIRE 3

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4688721 #
Numero do processo: 10940.000278/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12154
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANA D'ARC SIMÃO KOBNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --ZaZGUE(RZ7TINS- MORAIS PRESIDENTE --c7a0M./2 ROMEU BUENO DE'' ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente momentaneamente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000278/00-85 Acórdão n° : 106-12.154 Recurso n°. : 125.282 Recorrente : JOANA D'ARC SIMÃO KOBNER RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1998, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma que é titular de empresa individual sem atividade desde 1996, que não agiu com dolo ao não apresentar a competente declaração, invoca a IN SRF 25/97, que não tinha imposto a pagar ou a restituir, que é dona de casa e não tem qualquer tipo de remuneração, apelando ao bom senso e de Justiça do julgador. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que não o faz ou faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000278100-85 Acórdão n° : 106-12.154 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à falta de dolo ou má fé, que não havia imposto a pagar. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 01) 6,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000278/00435 Acórdão n° : 106-12.154 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator &\;\ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000278/00-85 Acckdão n° : 106-12.154 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. IP iifROMEU BUENO D? *AMARGO ''ç \ 5 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4689388 #
Numero do processo: 10945.006831/98-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - Enteados estão entre os dependentes comuns e podem constar opcionalmente da declaração de ajuste de qualquer dos cônjuges. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11482
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ANTÔNIO WALBACH RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • RI . E OLIVEIRA 1 E 49/ LUIZ FERNANDO O IRA D ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006831/98-66 Acórdão n°. : 106-11.482 Recurso n°. : 122.191 Recorrente : SÉRGIO ANTÔNIO WALBACH RIBEIRO RELATÓRIO SÉRGIO ANTONIO WALBACH RIBEIRO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho (fls.62), devidamente garantida a instância (depósito, fls.66), para que seja reconsiderada a glosa de dois dependentes na declaração de ajuste do exercício de 1994. Alega, com documentos, que são suas enteadas, filhas de casamento anterior de sua atual cônjuge, e que seu pai é modo. A glosa foi mantida pela decisão do Delegado de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls.51) ao fundamento de que a mulher do Recorrente apresentou no exercício declaração em separado e somente ela poderia incluir as filhas como dependentes. Esclareça-se que, no exercício em foco, o Requerente apresentou a declaração de ajuste, no qual apurou direito à restituição, com atraso e a decisão quanto à glosa influirá tanto no montante da multa pertinente, como do valor a ser restituído. É o Relatório. 2 24?)/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006831/98-66 Acórdão n°. : 106-11.482 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Como vimos no relatório, o recurso, parcial, limita-se a atacar a glosa de deduções relativas a dois dependentes, filhas de casamento anterior da mulher do Recorrente. No particular, a respeitável decisão recorrida não observou o direito aplicável à espécie. O art. 83, § 1°, do RIR194 é claro ao admitir seja considerado dependente o filho ou enteado do contribuinte, até 21 anos (alínea c). Enteado, na definição do Dicionário Aurélio, é o filho de matrimônio anterior com relação ao cônjuge atual de seu pai ou de sua mãe. Cláudia e Daniela Grignet Fardoski são filhas de Nádia Rachel, cônjuge do Recorrente. No ano calendário de 1993, tinham respectivamente 12 e 11 anos de idade e eram, ademais, órfãs de pai. Tampouco é relevante a circunstância de a mulher do Recorrente haver apresentado declaração em separado. O RIR/94, em vigor à data de apresentação da declaração de ajuste das disponibilidades adquiridas no ano calendário de 1993, estabelecia que os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (art.83, § 3°), vedada tão-só a dedução concomitante referente a um mesmo dependente (§ 5°). Com base nessas disposições, as instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste do exercício traziam a seguinte recomendação: No caso de dependentes comuns, é vedada a informação concomitante relativa a um mesmo dependente, quando se tratar de apresentação de declaração em separado. Tais disposições eram originárias do Regulamento, somente mais 3 /41‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006831/98-66 Acórdão n°. : 106-11.482 tarde incluídas na Lei n° 9.250/95 (art. 35), e chancelavam à época uma clara e até mesmo dispensável interpretação da disposição regulamentar que considerava enteado como dependente. Com efeito, a menção a enteado somente se justifica diante da possibilidade do pai ou da mãe apresentar declaração em separado, sem incluir o filho nascido de união anterior como dependente e autorizando que seu cônjuge o faça. Tal menção não teria lugar na declaração conjunta do casal, uma vez permitida a inclusão de dependente relativo ao outro cônjuge (RIR194, art. 7 0, § 3°), nem na obrigatoriedade da inclusão de filho nascido de união anterior na declaração apresentada pelo pai ou pela mãe, por não estar entre os dependentes comuns. Jurisprudência deste Conselho endossa esse entendimento: Comprovado que os dependentes (enteados) que cria e educa não perceberam pensão alimentícia do pai, que estava em mora, o contribuinte faz jus ao abatimento pleiteado (Ac. 104-6.993/89 — DO 07.06.91) Se a dedução correspondente a enteado é admitida mesmo quando presente o fato circunstancial da inadimplência do pai biológico, com mais razão se admitirá quando este já estava morto à época do pleito. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 LUIZ FERNANDO I El MORAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006831/98-66 Acórdão n°. : 106-11.482 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia - DF, em 25 OUT 2000 • / -é c I :Amiarl DRIGUE E OLIVEIRA • • • EXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006831/98-66 Acórdão n°. : 106-11.482 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 O U T 2000 • a c tiltAbill DRIGUE 1 E OLIVEIRA ---nréfi 1 EXTA CÂMARA Ciente em 20 NOV 2000 (^— PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4691734 #
Numero do processo: 10980.008540/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.545
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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CCO3/CO2 Fls. 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,j,; ..,•*; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.008540/2004-31 Recurso n° 132.911 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.545 Sessão de 25 de maio de 2006 , Recorrente JOAQUIM SIMÃO FERREIRA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ili Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO 1 PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no . seu imóvel, das áreas de preservação permanente e reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO - CONSELHO-DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 JUDITH RAL MARCONDERMAN - Presidente , , ,- C Processo n.° 10980.008540/2004-31 • CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.545 Fls. 141 — LUCIANO LOPES DE MEIDA MORAES — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • - • Processo n.° 10980.008540/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.545 Fls. 142 Relatório O recorrente acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 82/83 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 17 a 27, através do qual se exige, do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 429.402,09, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de preservação permanente, de 3.500,0 ha, e de utilização limitada, de 3.000,0 ha, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DI47), do exercício de • 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cerro Moreno", com área total de 6.928,3 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 3.620.717-9, localizado no município de Itaperuçu/PR. 2.No procedimento fiscal, o interessado fora intimado, fls. 02 e 03, a apresentar os documentos necessários para comprovar as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada. 3. Não havendo atendimento às intimações, foi lavrado Auto de Infração, datado de 05/11/2004, com ciência por via postal, em 16/11/94, conforme aviso de recebimento postal de fl. 29. 4. Foi apresentada, tempestivamente, impugnação de fls. 30 a 32, acompanhada dos documentos de fls. 33 a 78. 5. Na peça impugnatória, após ser informado que o intimado (contribuinte) é pessoa idosa, com mais de 82 anos, incapacitado mental e fisicamente para tratar diretamente da questão; que o imóvel 111 a que se refere a autuação está matriculado sob n°12921, livro 02, do Registro Geral do CRI, comarca de Rio Branco / PR, em nome de Joaquim Simão Ferreira; e que, após o ano de 1996, o contribuinte passou a residir à Rua Vicente Machado, n° 130, em Curitiba / PR, argumentou-se, em síntese, que: 5.1 Pessoas inescrupulosas apresentaram as declarações de ITR, do imóvel, relativas aos exercícios de 1999 a 2000, se passando pelo contribuinte. Alega-se que tal ato não poderia ter sido feito pelo contrib-Uzinte, que, à época já contava com quase 80 anos, nem seus filhos fariam isso, que teve por conseqüência o lançamento do ITR no importe de R$ 1.289.795,05. Tais declarações tiveram o endereço do contribuinte alterado, difirindo daquele informado nas declarações dos exercícios de 1997 e 1998, e também a data de nascimento estaria incorreta. 5.2 O contribuinte foi intimado, em 19/02/2004 a comparecer à xle Fiscalização para comprovar as infornuzções contidas na declaração oLn, do ITR, do exercício 1999, relativa ao imóvel com 1VIRF 3.374.865-9, • Processo n.° 10980.008540/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.545 Fls. 143 área de 7.654,3 ha, denominado "Fazenda Cerro Moreno — Quinhão D", declaração esta que também não seria de sua responsabilidade. 5.3 Certidão inclusa comprova que o contribuinte, desde 11/08/97, detém o domínio de apenas 6.928,3 ha, e apresentou as correspondentes declarações de ITR dos exercícios de 1997 e 1998, com o NIRF 3.620.717-9, e não o NIRF da intimação. Indica pessoa jurídica que teria apresentado a declaração com o NIRF 3.374.865-9. 6. Por fim, se requer o cancelamento das declarações dos exercícios de 1999 a 2000, apresentadas em seu nome por terceiros, que não são de sua responsabilidade, e do lançamento efetuado. 7.É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n2 5.727, de 27/04/2005 (fls. 80/86), proferido pelos membros da 1' Turma • da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPUGNAÇÃO. INÉPCIA. O lançamento de oficio pode ser alterado, nos termos do disposto no art. 145, inc. I, do Código Tributário Nacional, se existirem motivos justificado para tanto, explicitados na impugnação que seja acompanhada de elementos compro batórios de suas alegações. Impugnação que apenas alega não ter sido a declaração apresentada pelo contribuinte, sem que sejam juntados documentos que comprovem as informações que deveriam prevalecer, é inepta para causar modcação do lançamento. Lançamento Procedente." lik Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 89, datado de 13/05/2005; a interessada apresentou, em 14/06/2005, o recurso de fls. 92/94, e documentos às fls. 95/132, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, ressaltando que foi vítima de fraude, valores apurados tiveram como base declaração de terceiros e não informada pelo contribuinte. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 139 (última), que trata do trâmite dos autos -n âmbito deste Conselho. É o Relatório. VI(151 • Processo n.° 10980.008540/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.545 Fls. 144 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente processo de lançamento de ofício do ITR do exercício de 1999, decorrentes de glosa da área de preservação permanente, de 3.500,0 ha, e de utilização limitada, de 3.000,0 ha, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cerro Moreno", com área total de 6.928,3 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 3.620.717-9, localizado no município de Itaperuçu / PR. • Tendo em vista que o voto condutor da DRJ no julgamento de 1' instância, foi muito bem tratado em todos os.enfoques, faço a minha menção a ele. No entanto, em relação à área de reserva legal não se constata a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. As disposições legais pertinentes à matéria, que é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18/07/89 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/89, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois • parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. s 1. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de ca da_propriedade,_onde não_é_permitido o-corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, \ determina que, in verbis: \hçl • Processo n.° 10980.008540/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.545 Fls. 145 "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", • prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 41, Quanto à área de preservação permanente, a comprovação dessa área, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, para o exercício de 1999; uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico com ART e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos; porém, consta nos autos, apenas um mapa planialtimétrico, cujo documento não tem o condão de comprovar o cumprimento da obrigação ora tratada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala Sessões, em 25 de maio de 2006 • JeltitCW M CIA ELENA TRAJMNO D'AMORIM — Relatora Processo n.° 10980.008540/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.545 Fls. 146 Voto Vencedor . Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Sem entrar no mérito das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o I mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua • declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o liagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 1 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim • declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. Feita-a declaração pelo-Contribüinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa 1 Recurso: 130.434 . 1 i Acórdão: 303-32.492 (,)v \/. ' 1 . • • Processo n.° 10980.008540/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.545 Fls. 147 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 0, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem • como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do benefício legal destinado a referidas áreas. Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicados os demais argumentos. • Sala das Sessões, em 25 de aio de 2006 - • LUCIANO LOPES DE .h . DA MO' • ES - Relator Designado Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005324/96-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - EXCLUSÃO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a título de despesas médicas. Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16532
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para que se restabeleça como despesas médicas dedutíveis, no axercício de 1995, o valor equivalente a 7.116,43 UFIR.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA INL4 445 ..^7;.Ni;•:'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5>ti`1,4•-i*,;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Recurso n°. : 14.910 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : NELSON RAVAGLIA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.532 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - EXCLUSÃO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a título de despesas médicas. Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais -que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de ' quem os recebeu, admitindo-se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON RAVAGLIA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que se restabeleça como despesas médicas dedutíveis, no exercício de 1995, o valor equivalente a 7.116,43 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.1 LEILA MARI SCH RER LEITÃO PRESIDENTE RNE To FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 Recurso n°. : 14.910 Recorrente : NELSON RAVAGLIA DE OLIVEIRA RELATÓRIO NELSON RAVAGLIA DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 108.671.201-34, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Guilherme Pugsley, n.° 1.320, apto 112, Bairro Água Verde, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 107/110, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 115/120. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/09/96, a Notificação de Lançamento de fls. 85, com ciência em 16109196, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.683,40 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de ofício de 100%, relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O lançamento decorre da constatação, pela revisão interna, de irregularidades que levaram a proceder a glosa de despesas médicas no valor de 10.682,78 UFIR, transformando, por conseqüência, o saldo do imposto a pagar de 1.801,79 UFIR para imposto a pagar no valor de 4.643,41 UFIR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 Em sua peça impugnatória de fls. 87/88, instruída pelos documentos de fls. 89/105, apresentada, tempestivamente, em 30109196, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tendo recebido a Notificação n° 104/96 referente a apreciação da SRL 95/94 e que a mesma julgou improcedente a apresentação de recibos médicos sendo tais despesas glosadas, vem abaixo esclarecer alguns fatos para que possa analisar novamente o referido processo; - que as despesas médicas segundo a referida Notificação foram glosadas pelo fato de que os recibos médicos solicitados e apresentados não continham a identificação do contribuinte. Esclareço que tais recibos realmente não contém a minha identificação, no entanto os mesmos foram devidamente declarados conforme determina a legislação em vigor e foram despesas realmente efetuadas por mim contribuinte como por meus dependentes, e devido a esse fato as odontologas que prestaram o referido trabalho não nominaram tais recibos; - que ainda esclareço que os recibos originais encontram-se em meu poder e que o simples fato da falta de nome nos mesmos não pode descaracterizar uma despesa efetivamente feita, por isso junto uma declaração fornecida pelas odontólogas que realizaram tais serviços, esclarecendo o fato da falta de nome nos mesmos bem como as mesmas declaram que receberam da minha pessoa os valores devidamente lançados em minha declaração. Junto também uma declaração assinada pelas três odontólogas em nome na clinica em que as mesmas prestam serviços, esclarecendo também os notivos motivos serem tantos recibos e em diversas datas, estando tanto a clinica como as odontologas citadas a disposição para esclarecimentos e comprovarem tanto a prestação de serviços 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 bem como o recebimento das importâncias citadas, pessoalmente ou através do fone 246- 6575; - que a declaração de despesas médicas da UNIMED, não está anexa por alegação da mesma de que os valores pagos no referido exercício encontram-se no arquivo morto e solicitaram maior prazo para fornecimento da mesma. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser aceitos como idôneos, dentre outros, documentos sem identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo sem assinatura, e ainda os recibos não identificados ou documentos semelhantes; - que assim, verifica-se que os recibos, acostados às fls. 10/78, não são hábeis para comprovação das despesas, uma vez que a falta de identificação impede a vinculação com o impugnante e permitiria que os mesmos fossem utilizados por contribuintes diversos. As declarações fornecidas pelas odontólogas e pela Clínica às . fls. 89/93, corroboram tal entendimento; - que quanto aos pagamentos efetuados à UNIMED, cabe ressaltar que o art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, determina que a impugnação mencionará "os 5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir."; - que dessa forma, não há, pois como transferir ao fisco a responsabilidade pela comprovação de despesas que declarou e que devia comprovar, - que com relação à multa de ofício, muito embora tenha sido aplicada em consonância com a legislação vigente, à época do lançamento, em face do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e da retroatividade prevista no artigo 106, inciso II, letra "c", do CTN, sua exigência deve ser reduzida ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75%. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto de Renda Pessoa Física. Exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Notificação de Lançamento. DESPESAS MÉDICAS - A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser aceitos como idôneos, dentre outros, documentos sem identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo sem assinatura, e ainda os recibos não identificados ou documentos semelhantes. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a exigência da multa ao valor apurado com a aplicação do percentual previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c" do CTN. Lançamento procedente.» Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/12/97, conforme Termo constante das fls. 111/114, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (17/12/97), o recurso voluntário de fls. 115/119, instruído pelo documento de fls. 120, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' '>t'-NP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela solicitação da revisão da multa de 100%, por entender que a mesma tem objetivo confiscatório de patrimônio. Em 08/01/98, a DRF em Curitiba - PR, intima o suplicante a comprovar o Depósito Judicial de 30% do valor da exigência, tendo em vista o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. Em 26/01/98, o Juiz Federal da ia Vara da Justiça Federal em Curitiba defere a liminar, determinando à autoridade impetrada que receba o recurso tempestivamente oferecido, sem a exigência do depósito de importância equivalente a 30% da exigência recorrida. É o Relatório. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA, - • Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas médicas, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. A quantia de equivalente a 10.682,78 UFIR, lançada pelo recorrente como sendo despesas médicas do exercício de 1995, foi glosado pelo fisco. A DRJ em Curitiba - PR, que em sua decisão, louvou-se no entender que o recorrente não havia comprovado através da apresentação de documentação hábil e idônea os respectivos valores, mantendo a glosa conforme lançada. Consta às fis. 89193, do presente processo, declarações de profissionais da área odontológica que o suplicante realizou despesas nesta área no valor equivalente a 7.116,43 UFIRs. 8 • s‘)k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada - aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade . essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235[72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 9 .5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Como se vê a decisão fala que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser aceitos como idôneos, dentre outros, documentos sem identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo sem assinatura, e ainda os recibos não identificados ou documentos semelhantes. Ora, no presente caso, as dentistas Giseli Borba Souza, Andrea Elissa Salum, Rosimeire Mitie Shinmi e Simone Haruko Murata, declararam sob as penas da lei, que receberam importâncias do autuado referente a tratamentos odontologicos realizados. Assim, entendo que não cabe ao Fisco provar que o contribuinte (dentista/medico) prestou os serviços e sim ao executor, que no caso é o dentista/medico e ao beneficiário da dedução. Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. Entretanto, no caso dos autos, onde o suplicante apresentou os recibos comprobatórios das despesas médicas lançadas, confirmado pelos prestadores dos serviços, nada mais há para se exigir, exceto se for comprovado pelo fisco que houve fraude na emissão dos recibos, ou seja, que os comprovantes foram emitidos a título gracioso, sem a prestação do serviço. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005324/96-26 Acórdão n°. : 104-16.532 Se o fisco tivesse provado, nos autos, que os prestadores dos serviços tivessem emitidos recibos a título gracioso, conhecidos em linguagem tributária de "recibo- frio", ou seja, documento fiscal emitido como sendo recibo de prestação de serviços, mas eivado de falsidade ideológica, sendo mais específico, documento de teor fictício que não corresponde à efetiva prestação de serviço (emitente de documentos fiscais inidôneos e fraudulentos), este relator estaria ao lado da decisão singular, porém sob o argumento frágil de que não houve a comprovação da realização dos serviços prestados, se toma impossível apoiar tal decisão, pois é de raso e cediço entendimento desta Câmara, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, sendo condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que se restabeleça como despesas médicas dedutíveis, no exercício de 1995, o valor equivalente a 7.116,43 UFIRs e em conseqüência seja cancelada, parcialmente, a Notificação de Lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 / g O .1214

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Numero do processo: 10980.006261/2005-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 1999, por ter participado do quadro societário de pessoa jurídica como sócio, nos termos do artigo 1º, inciso III, da IN SRF nº 157, de 1999, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.389
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 1999, por ter participado do quadro societário de pessoa jurídica como sócio, nos termos do artigo 1º, inciso III, da IN SRF nº 157, de 1999, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:41:04Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:41:05Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:41:05Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:41:04Z; created: 2009-07-14T19:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T19:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:41:04Z | Conteúdo => 1 Fls. I L (s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4fr --j?e• <11.'4,kt> QUARTA CÂMARA Processo n• 10980.006261/2005-13 Recurso no 156.106 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.389 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente ALCIDES LUIZ QUEQUI Recorrida 4' TURMAJDRJ-CURITIBARR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 1999, por ter participado do quadro societário de pessoa jurídica como sócio, nos termos do artigo 1°, inciso III, da IN SRF n° 157, de 1999, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES LUIZ QUEQUI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k 1? Processo n.° 10980.006261/2005-13 Acórdão n.° 104-21389 Fls. 2 E?tAtiejaiLTTA Presidente Relatora ILOISA G SIM A Ze_59— Relatora FORMALIZADO EM: 0 4 JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10980.006261/2005-13 AcOrclao n.° 104-22.389 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05) lavrado contra o contribuinte ALCIDES LUIZ QUEQUI, CPF/MF n° 057.504.159-53, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, com fundamento legal no artigo 88, da Lei n° 8981/95, artigo 30, da Lei n° 9.249/95, artigo 43, da Lei n° 9.430/96, artigo 27, da Lei n° 9.532/97, artigos 788, 836, 838, 964 e 964, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 e artigo 2°, da Instrução Normativa n°25/97 e Instrução Normativa SRF n° 91/97. Intimado por AR, em 31.05.2005 (fls. • 09), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 29 de junho (fls. 01/04), na qual aduz que: (a) entregou sua declaração de rendimentos em atraso mas de forma espontânea, antes de qualquer exigência por parte da autoridade administrativa; (b) dos dispositivos legais citados no auto de infração nenhum deles prevê a aplicação da multa por entrega espontânea da declaração; (c) não tem amparo legal a penalização pela entrega atrasada da declaração, mas de iniciativa do contribuinte; (d) o único motivo ensejador da sua obrigação de apresentar a declaração de ajuste é o fato de participar do capital social de duas microempresas, uma delas, inclusive, inativa, o que demonstra a falta de interesse da Administração nas suas declarações. Às fls. 13/14 consta cópia da declaração de ajuste do ano-calendário de 1999, apresentada em 20.01.2005. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 4a Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentando-se no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995 e em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que exclui a aplicação da denúncia espontânea para o cumprimento de obrigações acessórias. Confirma, ainda, que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste, por ser sócio de pessoa jurídica, nos termos da Instrução Normativa n°157, de 22.12.1999. Trata-se do acórdão n°06-12.517, de 17.10.2006 (fls. 16/18). • Inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 08 de janeiro de 2007 (fls. 24/29), tendo sido intimado por AR, do acórdão de primeira instância, em 07 de dezembro de 2006 (fls. 23). Na sua manifestação, além de ratificar os mesmos argumentos da peça impugnatória, acrescenta que: (a) deve a autoridade administrativa investigar a falta de entrega da declaração, antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 926, do RIR/99; (b) assim, é nulo o auto de infração por lhe faltar elemento indispensável que é a necessidade de investigação da ocorrência da infração; (c) os parágrafos 1° e 2°, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 confirmam a necessidade de haver uma intimação inicial do contribuinte, antes da lavratura do auto de infração; (d) o artigo 138, do Código Tributário Nacional, não distingue se a regularização espontânea é da obrigação principal, ou acessória, ou se a penalidade a ser excluída é de natureza punitiva, indenizatória ou de qualquer outra espécie. Não houve arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, em virtude do valor do crédito tributário ser inferior a R$ 2.500,00, conforme disposto no § 7°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (fls. 30). É o Relatório. • , j Processo n.°10980.006261/2005-13 • Acórdão n.°104-22.389 • Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. A nulidade do auto de infração, argüida pelo Contribuinte, a rigor, confunde-se com o mérito, sendo assim examinada. Alega o Recorrente que deveria a autoridade administrativa, antes da lavratura do auto de infração, ter investigado a ocorrência da infração, no caso, a entrega intempestiva da declaração de ajuste do ano-calendário de 1.999. Efetivamente, isso foi feito, tanto assim que resultou na lavratura do auto de infração, pois foi só a partir do momento em que se verificou que o Contribuinte apresentou sua declaração de ajuste, do ano de 1.999, em 20 de janeiro de 2.005, que o auto de infração foi lavrado (20.05.2005). Não há necessidade de se questionar o motivo pelo qual a declaração foi apresentada fora do prazo. Trata-se de uma obrigação acessória objetiva — tal como é o Direito Tributário — devendo ser ou não cumprida. Nessa última hipótese, constatado o fato (objetivamente considerado), impõe-se a penalidade correspondente. Quanto à aplicação do artigo 88, da Lei n° 8981/95, da leitura conjugada do seu caput com os seus incisos, resta evidente que basta a verificação objetiva pela autoridade administrativa da falta da declaração ou da sua apresentação fora do prazo fixado, para que nasça o direito da administração pública à imposição da multa prevista nos referidos incisos (no caso, em especial, no inciso II). Mais uma razão, portanto, a demonstrar a desnecessidade da prévia intimação do contribuinte. Por seu turno, o agravamento da penalidade a que se refere o parágrafo 2°, do mesmo artigo 88, só é cabível nas situações em que o contribuinte foi intimado para promover a regularização, o que não é o caso concreto. Só após essa etapa, portanto, é que se pode falar em agravamento. Como o Recorrente apresentou sua declaração de ajuste a destempo, mas antes da iniciativa da autoridade administrativa, quedou-se totalmente desnecessária a prévia intimação para cumprir a obrigação acessória já cumprida, mesmo que intempestivamente, não havendo qualquer fundamento que sustente a alegada nulidade do auto de infração. É fato incontroverso que o Contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, relativamente ao ano-calendário de 1.999, por ser sócio, naquele ano, de duas pessoas jurídicas, enquadrando-se, assim, no artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 1999. É fato também que tal apresentação se deu a destempo, posto que somente cumprida essa obrigação acessória em 20 de janeiro de 2.005 (fls. 13). Nessas condições, sujeita-se à penalidade prevista no artigo 88, da Lei n° .8981, de 1995, em especial, aquela contida no seu inciso II, com a limitação mínima prevista no § 1°, "a", verbis: Processo n.° 10980.006261/2005-13 Acenda° o.° 104-22.389 Fls. 5 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. O que o Recorrente busca, então, é a aplicação do instituto da denúncia espontânea, a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, por ter apresentado a sua declaração de ajuste anual antes de qualquer iniciativa da autoridade administrativa. Todavia, trata-se essa matéria de questão já pacificada na jurisprudência desse Conselho de Contribuintes que não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea ao cumprimento das obrigações acessórias, na seara do entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça. São exemplos das decisões administrativas, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes)." (Acérdlo CSRF/04-00.199, de 14.03.2006, Relatora Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo) "IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV: Recurso especial negado." (Ac6rdito CSRF/01-05.271, de 20.09.2005, Relator Conselheiro José Henrique Longo) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." riP Processo n.° 10980.006261/2005-13 • Acórdão n.° 104-22.389 Fls. 6 (Acórdão CSRF/01-04.920, de 12.04.2004, Relator Designado Conselheiro José Ribamar Barros Penha) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado." (Acórdão CS}tF/01-03.721, de 11.121001, Relatora Designada Conselheira Lacy Nogueira Martins Morais) "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — 114ITEMPESTIVIDADE — MULTA - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7151." (Acórdão n• 102-47.270, de 08.121005, Relatora Conselheira Savana Mancini Karam) "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - A multa pelo atraso na entrega da declaração de que trata o art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, é devida quando o contribuinte não apresenta a declaração de rendimentos ou a apresenta fora do prazo fixado na legislação, ainda que espontaneamente. Os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não alcança o ato puramente formal do cumprimento de obrigações acessórias. Recurso negado." (Acórdão 104-21.714, de 26.071006, Relsitor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado." (Acórdão n• 106-14.949, de 13.09.2005, Relatora Conselheira Robertse Azeredo Ferreira Pagetti) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em leL Recurso negado." (Acórdão 108-09.130, de 10.11.2006, Relator Conselheiro Nelson !Asso Filho) Processo n.° 10980.006261/2005-13 te Acórdão n.° 104-22.389 Fls. 7 Por esses motivos, não há como se estender os efeitos da denúncia espontânea ao caso concreto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007 CitEltlif2A. I át:sdfAi Si ',ti 4Z si I IV Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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