Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5668075 #
Numero do processo: 10166.010079/2002-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O ônus de comprovar a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF é do próprio sujeito passivo. Alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O ônus de comprovar a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF é do próprio sujeito passivo. Alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.010079/2002-18

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390087

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.147

nome_arquivo_s : Decisao_10166010079200218.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10166010079200218_5390087.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5668075

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248426762240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 433          1 432  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010079/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.147  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF  RETIFICADORA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  O  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF  é  do  próprio  sujeito  passivo.  Alegações  desprovidas  de  provas  não  podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis  Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie  Soares  Anderson  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 00 79 /2 00 2- 18 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n° 03­31.567,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  –  DRJ/BSB, fls. 173 a 178, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no  Auto  de  Infração  —  IRRF/1998  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  ano­ calendário de 1998, folha 37, nos termos da seguinte conclusão:  a)  que  seja  mantida  a  importância  de  R$  229,56  (pagamentos  não  localizados  —  código  2932)  com  os  acréscimos  correspondentes,  ressaltando  que  a  interessada  já  efetuou  o  pagamento  no  valor  de  R$190,26, conforme DARF de folha 23;  b) manter também a importância de R$ 8.367.99 (juros pagos a menor  ou não pagos — código 6583), salientando o constante nas folhas 100,  item 07, referente a valores disponíveis, e:  c) seja cancelada o restante da exigência fiscal.  Cientificado  em  25/08/2009,  fls.  186,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 24/09/2009, fls. 193 a 202, alegando, em síntese, que:  A  autoridade  julgadora  operou  em  contradição  ao  longo  da  análise,  pois,  a  despeito  de  considerar  correto  o  procedimento  adotado  pela  Contribuinte  em  retificar  as  Declarações de Contribuições e Tributos Federais —DCTF estabelecendo a verdade  real dos  fatos,  manteve  a  cobrança  dos  juros  de  mora  sob  a  alegação  de  atraso  no  pagamento  dos  débitos e não considerando elidido o suposto "ilicito" ;  ­  efetivamente  recolhera  aos  cofres  públicos  as  quantias  que  lhe  foram  cobradas e lançadas através do auto de infração;  ­  ocorre  que  incorrera  em  erro  nas  DCTF,  referentes  ao  ano­calendário  de  1998, quando teria consignado como data do fato gerador do débito n° 479931 o período de 01­ 01/98 quando deveria ser 01­03/98;  ­ as provas de suas alegações estão contidas nas fls. 61 e 67 dos autos em que  a própria RFB atesta a correção da informação pela Contribuinte e seu processamento em seus  sistemas;  ­  a  autoridade  julgadora  ao  manter  a  cobrança  dos  juros  contraria  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal  em  especial  o  princípio  da  verdade  real dos fatos;  ­ às fls. 31 dos autos, anexara à peça de impugnação a ficha da DCTF do 1°  Trimestre de 1998, na qual foi consignado o débito de Imposto de Renda na Fonte — IRRF —  Rendimentos do Trabalho Assalariado (Código 0561­1), para a 1ª semana de março de 1998,  no valor de R$ 267.347,95, exatamente em consonância com o valor recolhido em DARF na  data do vencimento, juntado às fls. 32.  ­ considerando que o processamento da DCTF pelos sistemas da RFB tenha  sido  feito após a  lavratura do auto de  infração, o que deve prevalecer é que esta  informação  corresponde à verdade real dos fatos e pode facilmente ser verificada com a simples vistas ao  DARF;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.010079/2002­18  Acórdão n.º 2802­003.147  S2­TE02  Fl. 434          3 ­ a decisão recorrida ao não admitir a DCTF apresentada após a lavratura do  auto de infração fere o disposto no § 2º do art. 147 do CTN; nesse sentido transcreve ementas  de acórdãos proferidos pelo antigo Conselho de Contribuintes;  ­ A manutenção do lançamento e a conseqüente cobrança dos valores de juros  de mora  se  revela  descabido  e  despropositado  se  revelando  em  locupletamento  indevido  da  Fazenda Pública;  ­ se a RFB efetuar neste momento uma verificação da alocação do pagamento  através  do DARF  anexado  com  os  débitos  informados  na  DCTF Retificadora  que  já  foi  há  muito  processada,  verificará  a  quitação  dos  mesmos,  sem  a  existência  de  nenhum  valor  excedente a ser cobrado da Contribuinte;  ­  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  deferindo  à  Contribuinte  o  cancelamento  da  carta  de  cobrança  dos  juros  de  mora  no  valor  original  de  R$8.367,99  referente  ao  débito  n°  479331,  em  virtude  da  comprovação  da  exatidão  do  recolhimento  na  data  de  vencimento  e  da  retificação  das  declarações  que  atestam  o  procedimento efetuado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Inicialmente cumpre­se ressaltar que tendo em vista que o contribuinte não se  manifestou  expressamente  acerca  da  manutenção  do  lançamento  do  IRRF  no  valor  de  R$229,56  (código  2932)  pela  decisão  recorrida,  remanesce  em  litígio  apenas  a  matéria  relacionada à exigência de juros de mora isolados, no valor R$ 8.367.99 (código 6583).  O  recorrente  pretende  a  exclusão  da  exigência  dos  juros  de mora  isolados,  alegando  que  esse  lançamento  decorre  da  incorreta  transcrição  da  semana  pertinente  ao  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  da  elaboração  das  Declarações  de  Contribuições e Tributos Federais — DCTF, originalmente apresentadas.  Para tanto, invoca a aplicação do princípio da verdade material, alegando que  as DCTF Retificadoras, mesmo apresentadas após a lavratura do auto de infração, constituiriam  prova da ocorrência de erro no preenchimento das declarações originalmente apresentadas.  Com efeito, no julgamento do processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que se buscar descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador, pois o que está em discussão é a legitimidade da tributação.   Tendo  em  vista  essa  busca  da  verdade  material,  importa  ao  contribuinte  comprovar que o fato gerador não ocorreu e, por via de consequência, não nasceu a obrigação  tributária que serviu de base para o lançamento da exigência de recolhimento dos juros de mora  isolados.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em outras  palavras,  o  ônus  de  comprovar  o  que  alega  é  do  próprio  sujeito  passivo, a teor do art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentido, a recorrente alega que as provas de que incorrera em erro de  preenchimento  da DCTF  estariam  contidas  nas  fls.  61  e  67  dos  autos,  nas  quais “a  própria  SRFB  atesta  a  correção  da  informação  pela  Contribuinte  e  seu  processamento  em  seus  sistemas”. Citou também as fls. 31 e 32 dos autos, que instruiu sua impugnação, alegando que  nelas  também  estaria  a  demonstração  do  erro  cometido  quando  do  preenchimento  da DCTF  original.  Das  folhas  61  e  67,  do  anexo  ao  processo  (fls.  327  e  333  do  processo  digitalizado), constam cópia da DCTF retificadora que foi entregue em 7/10/2003. Por sua vez,  a folha 31 do processo (fls. 35 do processo digitalizado) refere­se também à mencionada DCTF  retificadora e a folha 32 (fls. 36, digital) encontra­se juntado o DARF correspondente ao débito  recolhido em 11/03/1998.  Do  exame  desses  elementos,  contudo,  constata­se  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  consegue  demonstrar  a  verdade  material  pretendida.  Os  dados  nela  consignados  constituem  apenas  informações que necessitam de lastro em outros documentos que possam evidenciar a alegação  de que o fato gerador declarado originalmente na primeira semana de janeiro de 1998 somente  ocorreu na primeira semana de março de 1998.  Observe­se  que  a  contribuinte  em  sua  impugnação,  fls.  57  (fls.  62  do  processo  digitalizado)  chegou  a  mencionar  que  o  procedimento  de  retificar  as  declarações  retificadoras, em referência, somente foi possível “após exaustivo trabalho de levantamento de  informações e documentos contábeis(...)”. Contudo, deixou de instruir sua impugnação com os  documentos contábeis que eventualmente possibilitariam demonstrar que, de fato, houve erro  de preenchimento da DCTF.  Portanto,  alegações  desprovidas  de  provas  não  podem  ser  acatadas  em  respeito ao princípio da verdade material.  Precedentes nesse sentido colhem­se das próprias ementas transcritas na peça  recursal:  ACÓRDÃO 102­47.820 do Primeiro Conselho de Contribuintes / 2ª. Câmara:  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis, afasta­se o lançamento. (negrito acrescentado).  ACÓRDÃO 203­12.581 2° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara:  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DCTF  RETIFICADORA  PREENCHIDA  COM  ERRO.  COMPROVAÇÃO  DA  INCORREÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO.  Cancela­se  o  lançamento  eletrônico  decorrente  de  suposto  recolhimento a menor, quando comprovada por meio da escrita  contábil, da DCTF original e dos pagamentos realizados, que a  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.010079/2002­18  Acórdão n.º 2802­003.147  S2­TE02  Fl. 435          5 DCTF  retificadora,  com  base  na  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  foi  preenchida  erroneamente  e  informa,  como  valor  devido  num  único mês,  o  que  na  verdade  corresponde  à  sorna  dos  valores  devidos  nos  três  meses  de  um  trimestre.  (negrito  acrescentado).  Observe­se, quanto às alegadas provas apresentadas às fls. 61 e 67, conforme  informou a decisão  recorrida, declarações  retificadoras apresentadas após a  lavratura do auto  de  infração  não  servem  para  descaracterzar  o  ilícito,  mormente  quando  não  comprovada  documentalmente a ocorrência do suposto erro de transcrição.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5698816 #
Numero do processo: 10675.002281/2004-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maoria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabelle Resende Alves Rocha, OAB/MG 129.530. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.002281/2004-98

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395595

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.598

nome_arquivo_s : Decisao_10675002281200498.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10675002281200498_5395595.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maoria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabelle Resende Alves Rocha, OAB/MG 129.530. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5698816

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248442490880

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-28T23:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-28T23:56:09Z; Last-Modified: 2014-10-28T23:56:09Z; dcterms:modified: 2014-10-28T23:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0870cc8b-5de5-4722-a235-37b1337e6495; Last-Save-Date: 2014-10-28T23:56:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-28T23:56:09Z; meta:save-date: 2014-10-28T23:56:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-28T23:56:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-28T23:56:09Z; created: 2014-10-28T23:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-10-28T23:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-28T23:56:09Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002281/2004­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.598  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  IPI ­ IMUNIDADE  Recorrente  STRATURA ASFALTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maoria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente.  Esteve  presente ao julgamento a Dra. Isabelle Resende Alves Rocha, OAB/MG 129.530.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator    Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 02 28 1/ 20 04 -9 8 Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10675.002281/2004­98  Resolução nº  3403­000.598  S3­C4T3  Fl. 5          2 RELATÓRIO      Trata­se de auto de infração lavrado em face da empresa Ipiranga Asfaltos S.A.,  abordando a falta de pagamento de Imposto Sobre Produtos Industrializados, sendo constituído  crédito tributário decorrente das saídas de emulsões asfálticas e asfaltos modificados ocorridas  no período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002.  A Recorrente dava saída de tais produções sem o destaque do IPI por entender  que tais operações estariam livres da incidência do Imposto por serem derivados de petróleo,  nos termos do parágrafo 3, do artigo 155 da Constituição Federal.  A Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese:  a)  que  os  produtos  em  questão,  por  serem  derivados  de  petróleo,  gozam  da  imunidade do artigo 155, parágrafo 3 da Constituição Federal, aplicável em razão da natureza  do produto e independe de regulamentação do legislador infraconstitucional;  b) o parágrafo 3, do artigo 18 do RIPI/98 não é apto a regulamentar a imunidade  tributária do artigo 155, parágrafo 3 da Constituição Federal.  A DRJ/Juiz de Fora manteve o auto de infração na íntegra, sob o fundamento de  que a imunidade decorre dos hidrocarbonetos decorrentes do refino do petróleo, o que levou a  Recorrente  a  apresentar  Recurso Voluntário  no  qual  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  A Terceira Câmara do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  produzido  laudo  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, respondendo aos seguintes questionamentos:  a)  se  as  emulsões  asfálticas  e  os  asfaltos  modificados  que  foram  objeto  de  autuação fiscal em exame são ou não derivados de petróleo;  b) sendo afirmativa a resposta do item 1, descrever o processo de obtenção dos  produtos  ali  referidos  e  informar  se  tais  produtos  são  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  A Recorrente juntou laudo aos autos respondendo aos quesitos, em que conclui  que os produtos são derivados de petróleo constituído de hidrocarbonetos. Posteriormente foi  juntado  laudo  solicitado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia,  que  conclui  que  emulsões  asfálticas  e  os  asfalto  modificados  são  produzidos  pela  mistura  e/ou  dispersão de um derivado de petróleo (CAP) com outros aditivos não derivados do petróleo.  E  de  acordo  com  a  informação  fiscal,  a  DRF/Uberlândia  conclui  que  as  emulsões asfálticas e os asfaltos modificados não estão abrangidos pela imunidade prevista no  parágrafo 3, do artigo 155 da Constituição Federal.  A Recorrente se manifesta contrariamente à informação fiscal.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10675.002281/2004­98  Resolução nº  3403­000.598  S3­C4T3  Fl. 6          3 O  processo  foi  levado  ao  CARF,  sendo  que  o  Conselheiro  Relator  externou  opinião  favorável  a  Recorrente,  afirmando  que  o  laudo  solicitado  pela  DRF/Uberlândia  não  seria  necessário,  mas  que,  na  realidade,  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  não  podia,  por  excesso de trabalho, realizar a tempo o laudo, que inicialmente foi solicitado.  Por  essa  razão,  decidiu­se,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência para que o INT ou o Instituto de Pesquisa Rodoviária ­ IPR, responda o seguinte:  a)  se  o  cimento  asfáltico  de  petróleo  (CAP)  corresponde  a  betume  natural  desidratado ou pulverizado;  b) se este betume está disperso em água contendo uma pequena quantidade de  emulsificante;  c) em caso negativo, se  tratar­se de emulsões ou suspensões estáveis em água,  de  asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente  para  revestimento de estradas.  Às  fls.  1007/1008  dos  autos,  consta  informação  da  Fiscalização,  em  que  assevera que reconhece a pertinência da diligência e não se furta a realizá­las, mas informa a  existência de ação judicial intentada pela Recorrente com o mesmo objeto do auto de infração  em questão.    De  acordo  com  a  informação  fiscal,  a  Ação  já  teve  inclusive  Sentença,  dando  conta  da  existência de Apelação por parte da Recorrente, que fazem referência aos documentos de fls.  991/1004,  em  que  constam  extratos  de  andamento  processual  e  decisões  extraídas  da  Ação  mencionada na Informação Fiscal, conforme se verifica abaixo:     É o relatório.      Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10675.002281/2004­98  Resolução nº  3403­000.598  S3­C4T3  Fl. 7          4 VOTO    Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    Analisando os  autos  em  fase  adiantada de  julgamento,  em que aguardava­se  a  realização de derradeira diligência, verifica­se a existência de  informação fiscal que dá conta  da  existência  de  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente  logo  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, o que se enquadra tranqüilamente como concomitância de discussão, resultando, pois,  na renúncia, pela Recorrente, à discussão administrativa.  De qualquer maneira, diante da juntada da documentação de fls. 991/1004 e da  própria informação fiscal de fls. 1007/1008, documentos extremamente relevantes ao deslinde  dos presentes autos, observo que o processo veio ao CARF sem que tenha sido aberta vista ao  Recorrente para se manifestar sobre a documentação juntada.  O  princípio  do  devido  processo  legal,  de  estrita  observância  no  processo  administrativo,  exige  que  se  exercite  o  contraditório,  tanto  prevendo  prazo  para  juntada  de  provas  no  processo,  como  dando  à  parte  o  direito  de  se  manifestar  sobre  documentação  acostada aos autos, sob pena de nulidade.  Nesse  sentido,  faz­se  necessário,  antes  que  se  delibere  sobre  o  conteúdo  da  documentação  juntada  e  da  informação,  que  a  Recorrente  tenha  a  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  tais  documentos.  Por  outro  lado,  faz­se  necessário  que  a  Recorrente  junte  todas as peças da Ação  judicial noticiada, bem como certidão de objeto de pé atualizada dos  autos.  Dessa  forma,  converto  o  julgamento  em diligência para que  a Recorrente  seja  intimada, inicialmente, a se manifestar sobre a documentação de fls. 991/1004 e junte ainda as  principais peças do respectivo processo e certidão de objeto e pé atualizada de sua discussão  judicial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5739834 #
Numero do processo: 13502.000412/2005-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.000412/2005-53

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402528

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.878

nome_arquivo_s : Decisao_13502000412200553.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13502000412200553_5402528.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5739834

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248498065408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 348          1  347  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000412/2005­53  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.878  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Restituição ­ Cofins  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 12 /2 00 5- 53 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13502.000412/2005­53  Acórdão n.º 9303­002.878  CSRF­T3  Fl. 349          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contibuinte  contra  o  acórdão  proferido pelo colegiado a quo, assim ementado.   Relator: Henrique Pinheiro Torres  Acórdão: 204­01.984  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela data.  Recurso negado.O sujeito passivo apresentou Recurso especial onde pleiteia a  reforma  do  acórdão  sob  a  alegação  que  apresentou  o  pedido  de  compensação  antes  de  decorridos os dez anos dos fatos geradores que ensejaram o direito à retição do indébito.  A PGFN apresentou contrarrazões a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  em  07/06/2005,  pedido  de  restituição referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1999.  O recurso voluntário foi negado. Foi apresentado o presente recurso especial,  pelo  contribuinte,  onde  se  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  sob  a  alegação  que  apresentou  o  pedido de compensação antes de decorridos os dez anos dos fatos geradores que ensejaram o  direito à repetição do indébito.  Assiste  razão  a  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13502.000412/2005­53  Acórdão n.º 9303­002.878  CSRF­T3  Fl. 350          3  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  07/06/2005, os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estão  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição, o que não ocorreu in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito de se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo. O processo deve retornar à origem para a análise do direito à repetição.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

score : 1.0
5700030 #
Numero do processo: 13971.902781/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.902781/2009-80

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395801

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-000.492

nome_arquivo_s : Decisao_13971902781200980.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 13971902781200980_5395801.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5700030

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248588242944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 156          1 155  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902781/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.494  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  HOTEL GLÓRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 07/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de  Lima.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Ana Clarissa Masuko  Araújo.  O  Conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou­se impedido.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 78 1/ 20 09 -8 0 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 157  ___________       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento de débitos da própria contribuinte.  Irresignada com a não homologação de sua compensação, encaminhou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  a  razão para a não homologação é a de que alocou incorretamente, em  DCTF  apresentada,  recolhimentos  anteriormente  efetuados.  Com  a  decisão da DRF/Blumenau/SC, tratou de retificar a DCTF para fins de  corrigir o erro. Pede, assim, a homologação da compensação.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­ 25.727, de 26/07/2011, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 158          3   Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso cinge­se  aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para  legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente após a retificação da DCTF.  Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo  havido apenas um erro formal na DCTF e no DACON originais, o que pode ser verificado pela  fiscalização em seus registros contábeis.  É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da  verdade material,  segundo o qual os  formalismos  exacerbados devem ser  afastados para que  prevaleça a realidade dos fatos.  Os  fatos  relacionados  ao  caso  concreto  sucederam­se  da  seguinte  forma:  o  DARF que originou o crédito em discussão foi pago em 12/11/2004, a DCOMP foi transmitida  em  16/06/2005,  o  despacho  decisório  foi  proferido  em  09/04/2009,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu em 21/04/2009, e a do DACON, em 05/05/2009.  A partir da análise dos  fatos, percebe­se que, ao  tempo em que a DCOMP  foi  transmitida, a informação de que a Receita Federal dispunha era o pagamento do DARF para a  quitação do débito de Cofins não­cumulativa referente à competência 10/2004, não havendo,  até  a  emissão  do  despacho  decisório,  qualquer  informação  de  que  o  referido  débito  não  era  devido. Por essa razão, o despacho decisório não mereceria reparos.  A  questão  que  se  coloca  aqui  é  outra.  Tendo  verificado  o  suposto  erro  na  informação  prestada  em  sua DCTF,  quando  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o  equívoco cometido. Contudo, não prestou informações sobre a origem do erro ou provas.  Posteriormente,  já  em  sede  recursal,  a  Recorrente  alegou  que  o  motivo  da  retificação da DCTF do  4º  trimestre de 2004  foi mudança do  regime de  apuração da Cofins  para  receitas de hotelaria,  nos  termos da Portaria  Interministerial  nº 33,  de 2005. Segundo  a  nova sistemática, a Recorrente teria apurado um saldo credor no mês de outubro de 2004, razão  pela qual o valor que já havia recolhido tornou­se indevido.  Para comprovar que a sua apuração era realizada parte com base no regime não  cumulativo  e  parte  com  base  no  regime  cumulativo,  a  Recorrente  apresentou  os  livros  contábeis (razão e diário – e­fls. 78 e 106), o demonstrativo de cálculo da Cofins no período (e­ Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 159          4 fl. 46) e o comprovante de recolhimento com o código de receita 5856 – Cofins não cumulativa  (e­fls. 07 e 47).  A  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a retificação extemporânea da DCTF, desde que  o  interessado prove o  equívoco cometido, ou  seja,  a  existência do  crédito  à época  em que  a  DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do  erro  em que  se  funde  o  que  não  ocorreu. NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é  líquido e certo crédito decorrente de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão nº 3801­002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3302­002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,  Sessão  de  22/05/2013)  Considerando que, no caso concreto, a Recorrente teve que  refazer a apuração  da  Cofins  desde  maio  de  2004,  por  força  da  Portaria  Interministerial  nº  33,  de  2005,  e  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 160          5 demonstrado que ela efetuou pagamento de Cofins não­cumulativa referente à competência de  outubro  de  2004,  quando,  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração,  nada  deveria  recolher,  verifica­se que o direito creditório da Recorrente é líquido e certo.  Embora  a  Recorrente  somente  tenha  feito  prova  dos  fatos  narrados  acima  em  sede recursal, em homenagem ao princípio da verdade material, as provas devem ser admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular,  transcreve­se  a  ementa  de  um  interessante  julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade  material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O PIS apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de PIS a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido. Crédito apto a  ser utilizado em compensação,  cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302­001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Sessão de 01/09/2011)  Superado, então, o entendimento de que a Recorrente não poderia juntar provas  em  fase  recursal  nem  retificar  a  sua  DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  de  Blumenau/SC  para  que  confirme,  ou  não,  se  as  alegações  da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte  documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado por este Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5735473 #
Numero do processo: 19515.002935/2007-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002935/2007-33

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401432

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-000.048

nome_arquivo_s : Decisao_19515002935200733.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515002935200733_5401432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013

dt_sessao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2012

id : 5735473

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248596631552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 203          1 202  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002935/2007­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.048  –  2ª Turma Especial  Data  10 de janeiro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  RICARDO MALANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Trata de Auto de Infração de fls. 135/138, para cobrança do Imposto de Renda  Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de 2003, no valor de R$ 51.608,90, acrescido  dos  juros  de mora  e multa  de  ofício,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência. O  lançamento de ofício decorre de omissão de rendimentos constatada mediante confronto com  dados apresentados pela operadoras de cartões de crédito e demais movimentações financeiras  efetuadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 93 5/ 20 07 -3 3 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 204          2 Perante o órgão colegiado a quo, a ação  fiscal  foi  julgada procedente, por não  ter o Recorrente comprovado, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados, bem como manteve a autuação por omissão de rendimentos provenientes de ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  móvel  (automóvel)  e  conseqüente  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  face  da  constatação  de  rendimentos  não  declarados.  Rejeitadas  as  alegações  quanto  à  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  por  ato  de  autoridade  administrativa,  por  não  caber  à  autoridade  julgadora  se  manifestar  sobre  argüições  de  inconstitucionalidade de normas (fls. 192/200).  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  181/185)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado, alegando em pequena síntese: a) ilegalidade da lei n. 9.430/96; b)  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  proteção  ao  sigilo  de  dados  bancários;  c)  inadmissibilidade  de  prova  ilícita,  tudo  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas  por  ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB pelos seguintes bancos: Banco Citicard S.A, Bradesco S/A e Citibank S/A, realizada com  a finalidade de verificar se os valores referente às movimentações financeiras com cartões de  crédito  e  demais  movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2003  pela  Recorrente, são proporcionais aos rendimentos declarados em DIRF (fls. 123/127).  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o respectivo crédito tributário, com fulcro no artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral no STF (RE 601314,  Relator Min. Ricardo Lewandowski),  não  há  determinação  expressa do STF,  por  ocasião  do  reconhecimento do rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, pelo sobrestamento dos feitos  nas  instâncias  inferiores,  o  que  em  tese,  impõe  o  julgamento  do  feito,  nos  termos  da  determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n. 1/2012.  Entretanto, é de se constatar, que o posicionamento reiterado do STF tem sido  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria objeto do Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 205          3 488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator.    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 206          4 disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, do RICARF, ratificado pelas decisões acima transcritas, de sorte a  impedir a apreciação,  ao menos por ora, do mérito do presente feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández      Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5661516 #
Numero do processo: 19515.003135/2004-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao processo matriz IRPJ ao processo reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 1803-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao processo matriz IRPJ ao processo reflexo ou decorrente de CSLL.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003135/2004-97

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388914

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-001.618

nome_arquivo_s : Decisao_19515003135200497.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 19515003135200497_5388914.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5661516

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248633331712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 175          1 174  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003135/2004­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.618  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  MELTING ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÕES.  Não  elidem  o  lançamento  de  ofício  regularmente  realizado,  alegações  de  compensação  dos  débitos  constantes  da  exigência, mormente  se os  créditos  não foram reconhecidos em processo com decisão administrativa definitiva.  Os débitos constantes de processo de compensação, cujo pedido não constitui  confissão  de  dívida  devem  ser  cancelados,  mantendo­se  apenas  os  valores  constantes do lançamento de ofício.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  processo matriz IRPJ ao processo reflexo ou decorrente de CSLL.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 35 /2 00 4- 97 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.   Relatório  MELTING  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pelo contribuinte acima identificado foram apuradas  diferenças entre os valores escriturados e os declarados e pagos.  Sobre essas diferenças foram lavrados, em 14/12/2004, os autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  34/35)  e  CSLL  (fls.  107/108)  nos  montantes  de  R$  69.807,76  e  R$  44.406,18,  respectivamente,  incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%.  Os  autos  do  processo  n°  19515.003136/2004­31,  em  que  foi  constituído  o  [crédito  da  CSLL,  foram  anexados  ao  presente  processo  fiscal, para  julgamento único, nos  termos da Portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  6.129,  DE  02/12/2005,  publicada no DOU de • 06/12/2005.  Consta  na Descrição  dos Fatos  do Auto  de  Infração  de  fls.  35  que:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados conforme Termo de Verificação Fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/31, informa o autuante  ter questionado o contribuinte a respeito da falta de informação  do  referido  débito  em DCTF.  O  contribuinte  esclareceu  que  o  valor  correspondente  ao  IRRI  e  à  CSLL,  em  questão,  que  se  referem ao 4° trimestre de 2002 estaria inserida na Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  27/03/2003,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11610.004252/2003­05,  ainda  pendente de apreciação.  Por entender que somente a partir da edição da MP n° 135, de  30/10/2003, os débitos declarados como compensação passaram  a  ter  tratamento  de  débitos  confessados,  procedeu  ao  lançamento ora impugnado.  ­ Cientificado, em 14/12/2004, nos próprios autos de infração, o  contribuinte apresentou, em 05/01/2005, as impugnações de  fls.  38/40 e 111/113, alegando em síntese que:  ­  a  exigência  tributária  deveria  ser  afastada,  em  razão  da  compensação  desses,  valores,  conforme  processo  11610.004252/2002­05, protocolado em 27/03/2003.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003135/2004­97  Acórdão n.º 1803­001.618  S1­TE03  Fl. 176          3 ­ as mesmas alegações apresentadas para o IRPJ o foram para a  CSLL.  Os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  para  a  DIORT/DERAT/SÃO  PAULO,  para  que  fosse  juntado  ao  mesmo  o  resultado  da  análise  do  processo  n°  11610.004252/2003­05.  Foi  juntada,  em  fls.  147/150,  cópia  do  despacho  proferido  nos  autos daquele processo, assim ementado:  Descabe  a  restituição  dos  valores  pagos  referentes  à  contribuição  ao  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  entre  03/1993  e  02/1998,  uma  vez  que  o  direito  respectivo  foi  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  pelo  transcurso  do  prazo de cinco anos  contados da  extinção do crédito  tributário  através do pagamento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA.  A  DRJ  SÃO  PAULO  I  (SP),  através  do  acórdão  nº  16­16.421,  de  19  de  fevereiro de 2008 (fls. 152/154), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   REGRAS DE COMPENSAÇÃO.   As declarações de compensação entregues antes de 31/10/2003,  data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, não  se  constituem  em  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Em se tratando de exigência que tem por base os mesmos fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  de  infração  principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes.  Ciente da decisão em 21/08/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  156v),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/09/2008  ­  fls.  160/162,  onde  reitera  os  argumentos da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração IRPJ (fls. 32/36) e CSLL (fls.  105/109,  decorrente  de  diferenças  apuradas  através  da  DIPJ  e  que  não  foram  devidamente  declaradas em DCTF.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  os  débitos  constantes  dos  autos  de  infração  foram  objeto  de  declaração  de  compensação  entregue  em  27/03/2003,  através  do  processo  administrativo  nº  11610.004252/2003­05,  devendo  em  conseqüência  ser  afastada  a  exigência  contida  nos  mesmos;  b) Não existindo diferença de  tributo a  recolher o  lançamento de oficio não  deve ser aplicado;  c) Estando o imposto devido amortizado através do pedido de compensação,  resultando em saldo zero,a multa de 75% sobre o valor compensado não deve prevalecer, bem  como são indevidos os valores de juros de mora e correção monetária.  Não assiste razão ao interessado.  Com efeito, conforme já restou assentado pelo julgado de primeira instância  o  processo  de  restituição/compensação  a  que  alude  a  recorrente  (11610.004252/2003­05)  restou indeferido, não havendo prova de manifestação contrária da recorrente pressupondo­se  definitiva a decisão administrativa.  Por  outro  turno,  como  igualmente  deixou  claro  o  julgado  de  primeira  instância,  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  após  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135/2003  (31/10/2003) possuem caráter de confissão de dívida, o que  impende  reconhecer a necessidade de exigência de lançamento de ofício para prevenção da decadência.  Destarte,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  nos  autos  de  infração  lavrados  pelas  autoridades  fiscais  em  relação  aos  valores  que  não  foram  incluídos  regularmente  em  DCTF.  Tal  constatação,  porém,  não  impede  o  poder/dever  de  a  Administração  Tributária  verificar  qualquer  exigência  em  duplicidade  porventura  possa  ter  ocorrido  em  relação  aos  débitos  cuja  compensação  se  pretendeu  no  âmbito  do  processo  nº  11610.004252/2003­05,  devendo  os  débitos  porventura  já  encaminhados  para  inscrição  em  DAU ser cancelados em face da manutenção do presente lançamento.  No  tocante  às  exigências  de  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora),  não podem ser  afastadas  em virtude da manutenção das  exigências de  IRPJ  e CSLL,  sendo  corolário  a  aplicação  dos  respectivos  acréscimos  legais  previstos  para  os  casos  de  lançamento de ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito  também  em  relação  à  CSLL  constante  do  processo  anexado de nº 19515.003136/2004­31.  (assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003135/2004­97  Acórdão n.º 1803­001.618  S1­TE03  Fl. 177          5 Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5689939 #
Numero do processo: 10675.907927/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.907927/2009-30

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393864

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_10675907927200930.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10675907927200930_5393864.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5689939

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248673177600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907927/2009­30  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.071  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 92 7/ 20 09 -3 0 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5660117 #
Numero do processo: 37311.000521/2004-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Aplica-se a regra de decadência constante do Código Tributário Nacional - CTN. Correta a aplicação do art. 173, II do CTN por anulação de lançamento originário por vício formal. A falta de cientificação do corresponsável é vício na formalização do ato administrativo, que pode ser reparado com a ciência. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, para: I- declarar decadente a competência 04/97; II - manter as demais competências, nos termos da decisão embargada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Aplica-se a regra de decadência constante do Código Tributário Nacional - CTN. Correta a aplicação do art. 173, II do CTN por anulação de lançamento originário por vício formal. A falta de cientificação do corresponsável é vício na formalização do ato administrativo, que pode ser reparado com a ciência. Embargos Acolhidos em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 37311.000521/2004-03

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388475

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.732

nome_arquivo_s : Decisao_37311000521200403.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 37311000521200403_5388475.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, para: I- declarar decadente a competência 04/97; II - manter as demais competências, nos termos da decisão embargada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5660117

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248868212736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 761          1 760  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.000521/2004­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­003.732  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS EM GERAL  Embargante  NEUMAYER TEKFOR AUTOM BR LTDA/BOLLHOFF NEUMAYER IND.  LTDA E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no  Acórdão  exarado  pelo  CARF  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração visando sanar o questionamento apontado.  Aplica­se  a  regra de  decadência  constante do Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Correta  a  aplicação  do  art.  173,  II  do  CTN  por  anulação  de  lançamento  originário por vício formal. A falta de cientificação do corresponsável é vício  na formalização do ato administrativo, que pode ser reparado com a ciência.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos em parte, nos termos do voto do relator, para: I­ declarar decadente a competência  04/97; II ­ manter as demais competências, nos termos da decisão embargada.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 05 21 /2 00 4- 03 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  embargos  apresentados  pelo  contribuinte  acima  mencionado  alegando omissão sobre o fato de que na primeira NFLD 35.386.599­0, lavrada em 28/03/2003,  que substituiu a notificação atual em discussão (NFLD 35.654.494­0), já havia transcorrido o  prazo decadencial, não podendo ser aplicado o art. 173, II do CTN ao caso.   Houve omissão, também, quanto à situação anterior à Lei 9.711/98, de modo  que  não  houve  apreciação  da  responsabilidade  solidária  da  tomadora  de  serviços.  Somente  poderia  ser  atribuída  se  ficasse  constatada  o  inadimplemento  das  contribuições  junto  à  prestadora de serviços. A obrigatoriedade da tomadora de apurar e reter os valores (art. 31 da  Lei 8.212/91) só surgiu com a Lei 9.711/98, com vigência a partir de 01/02/99.  É o relatório.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37311.000521/2004­03  Acórdão n.º 2803­003.732  S2­TE03  Fl. 762          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração, interposto tempestivamente, em razão de  a empresa supracitada alegar omissão do Acórdão guerreado.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se  os  embargos  do  contribuinte  no  sentido  de  se  analisar e esclarecer suas razões.  DECADÊNCIA  O  contribuinte  alega  que  a  primeira  NFLD  35.386.599­0  (substituída)  foi  lavrada em 28/03/2003 e que já havia transcorrido o prazo decadencial.  A  nova  notificação  NFLD  35.654.494­0,  emitida  em  05/02/2004,  informa  período de  lançamento: 04/97 e 09/98. Não consta  recolhimento  antecipado de contribuições  sociais. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN.  A contar os 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, a competência 04/97 estaria decadente a partir de  01/01/2003 e a competência 09/98 a partir de 01/01/2004.  O Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF  (fl.  37  dos  autos  digitalizados)  informa  que  se  trata  de  ação  fiscal  para  substituição  da  NFLD  35.386.599­0  com  Decisão­ Notificação DN 21.426.4/0079/2003.  A Decisão­Notificação DN 21.426.4/0079/2003 foi emitida em 15/04/2003 e  anulou  o  lançamento  fiscal  (NFLD  35.386.599­0  lavrada  em  28/03/2003)  por  falta  de  cientificação do corresponsável solidário, prestador do serviço (fls. 161/165).  Desse  modo,  tem­se  que  a  competência  04/97  estaria  decadente  e  a  competência 09/98 estaria mantida na notificação substituída NFLD 35.386.599­0, lavrada em  28/03/2003.  Nota­se que por qualquer das regras do CTN, art. 150, § 4o ou art. 173, inciso  I, a competência 09/98 não estaria decadente para a notificação substituída NFLD 35.386.599­ 0, emitida em 28/03/2003.  Como  conclusão,  tem­se  que  a  competência  04/97  está  decadente  e  a  competência 09/98 está mantida no novo lançamento fiscal em discussão NFLD 35.654.494­0,  com ciência do contribuinte em 09/02/2004 (fl. 3).  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  VÍCIO FORMAL  Informa a decisão recorrida que a anulação do lançamento originário se deu  por vício formal, assim, com base no art. 173, II do CTN não há que se falar em decadência do  novo  lançamento,  pois  o  prazo  para  constituir  o  crédito  se  extingue  após  5  (cinco)  anos  contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento efetuado.  Como a ciência do lançamento substituto se deu em 09/02/2004 e a decisão  que tornou nulo o lançamento anterior por vício formal foi em 15/04/2003, o novo lançamento  foi feito dentro do prazo previsto de cinco anos, nos termos do art. 173, II do CTN.  Quanto à aplicação da regra para anulação do lançamento originário por vício  formal,  tem­se  que  a  hipótese  prevista  no  art.  173,  inciso  II,  do CTN  estabelece  apenas  um  novo prazo para que a autoridade fiscal efetue novo  lançamento  tributário corrigindo o vício  formal  que  originou  a  anulação,  contendo  os  mesmos  elementos  substanciais  que  se  encontravam  no  anterior,  não  podendo  outros  serem  incluídos.  Tal  ato  é  mera  formalidade,  como menciona  o  Ilustre  Prof. Hugo  de Brito Machado,  "Curso  de Direito  Tributário",  28a  edição, pg. 241.  O vício formal que resultou na anulação do lançamento originário se deu em  razão da falta de cientificação do lançamento fiscal por parte do corresponsável (prestador do  serviço).  Defeito  ou  falta,  meramente  formal,  cuja  correção  foi  atendida  no  lançamento  substituto.  Há de se  ressaltar que não houve alteração do objeto ou do fato gerador do  lançamento  fiscal,  apenas  a  emissão  de  novo  lançamento  com  mesmo  fato  gerador  e  fundamentação  legal,  agora  com  a  cientificação  do  corresponsável,  para  atender  as  formalidades legais e necessárias do processo administrativo fiscal.  Assim sendo, não há que se falar em anulação do lançamento originário por  vício material, nem em lançamento por presunção.  Desse modo,  entende­se  ser  correta  a aplicação  do art.  173,  II  do CTN por  anulação de lançamento originário por vício formal. A falta de cientificação do corresponsável  é  vício  na  formalização  do  ato  administrativo,  que  pode  ser  reparado  com  a  ciência  do  corresponsável.  Como se pode notar dos autos os interessados foram cientificados dos atos da  fiscalização  e  tiveram  todas  as  suas  razões  analisadas.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  ferimento ao contraditório, ampla defesa e à legalidade.  A mera ocorrência de falta de citação do corresponsável solidário (prestador  do serviço) configura erro de  fato que pode ser  reparado com a  correção do vício  formal. O  vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no  objeto. (Solução de Consulta Interna COSIT Nº 8, de 08/03/2013).  SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.711/98  O contribuinte assevera que houve omissão quanto à situação anterior à Lei  9.711/98. A responsabilidade do  tomador do serviço somente poderia ser atribuída se  ficasse  constatada  o  inadimplemento  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços.  A  obrigatoriedade da  tomadora de  apurar e  reter os valores  (art.  31 da Lei 8.212/91)  só  surgiu  com a Lei 9.711/98, com vigência a partir de 01/02/99.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37311.000521/2004­03  Acórdão n.º 2803­003.732  S2­TE03  Fl. 763          5 Como demonstrado no acórdão embargado, o art. 31, §§ 1o, 3o  e 4o, da Lei  8.212/91, anterior a redação da Lei 9.711/98, já admitia ao tomador dos serviços a retenção de  importância  devida  para  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  legal.  Para  se  eximir  da  responsabilidade solidária o tomador tinha o dever de solicitar do prestador a comprovação do  recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  sua  quitação,  exigindo cópia das guias de recolhimento quitadas e folha de pagamento específicas relativas  aos serviços.  Lei 8.212/91  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Entretanto,  não  comprovou  ter atendido o dispositivo  legal vigente à  época  do  lançamento  fiscal,  tampouco  o  adimplemento  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  em  parte  para  esclarecer as alegações do contribuinte quanto às possíveis omissões e: I ­ declarar decadente a  competência 04/97; II – manter as demais competências, nos termos da decisão embargada.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5714761 #
Numero do processo: 10980.000051/2003-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Ao final da realização de diligências para apuração de compensações alegadas, que tem como resultado valor e informações distintas das informadas pela Recorrente em sua impugnação e Recurso Voluntário, relacionando todos os processos de crédito da Recorrente, e apontando ainda débito em aberto, há que se levar em conta a informação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram a presente, para reconhecer que do lançamento realizado a Recorrente compensou legitimamente R$ 819.269,89, sendo exigível o valor remanescente de R$ 779.356,27, conforme apurado em diligência. Sustentou oralmente pela o Recorrente o Dr. Wesley Franco, OAB/SP 341.556. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Ao final da realização de diligências para apuração de compensações alegadas, que tem como resultado valor e informações distintas das informadas pela Recorrente em sua impugnação e Recurso Voluntário, relacionando todos os processos de crédito da Recorrente, e apontando ainda débito em aberto, há que se levar em conta a informação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.000051/2003-50

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398527

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.355

nome_arquivo_s : Decisao_10980000051200350.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10980000051200350_5398527.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram a presente, para reconhecer que do lançamento realizado a Recorrente compensou legitimamente R$ 819.269,89, sendo exigível o valor remanescente de R$ 779.356,27, conforme apurado em diligência. Sustentou oralmente pela o Recorrente o Dr. Wesley Franco, OAB/SP 341.556. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5714761

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248900718592

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-04T00:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-04T00:43:35Z; Last-Modified: 2014-11-04T00:43:35Z; dcterms:modified: 2014-11-04T00:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:aeebcea0-fd9e-4cfe-bf99-be71dffc2d40; Last-Save-Date: 2014-11-04T00:43:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-04T00:43:35Z; meta:save-date: 2014-11-04T00:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-04T00:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-04T00:43:35Z; created: 2014-11-04T00:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-11-04T00:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-04T00:43:35Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000051/2003­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.355  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA. (KRAFT FOODS BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  Ao  final  da  realização  de  diligências  para  apuração  de  compensações  alegadas,  que  tem  como  resultado  valor  e  informações  distintas  das  informadas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  e  Recurso  Voluntário,  relacionando todos os processos de crédito da Recorrente, e apontando ainda  débito em aberto, há que se levar em conta a informação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do  relatório e do voto que  integram a  presente, para reconhecer que do lançamento realizado a Recorrente compensou legitimamente  R$ 819.269,89, sendo exigível o valor remanescente de R$ 779.356,27, conforme apurado em  diligência. Sustentou oralmente pela o Recorrente o Dr. Wesley Franco, OAB/SP 341.556.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 51 /2 00 3- 50 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa Kraft  Foods  Brasil  S.A.,  veiculando  crédito  tributário  da  COFINS,  em  que  foi  apurada  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago, no período de 01 a 07/2001, 11 e 12/2001 e 02/2002.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  informando  que  no  que  se  refere  às  competências  01/2001  a  07/2001,  11/2001,  12/2001  e  02/2002,  cuidou  de  determinar  o  montante da COFINS devida e promoveu o recolhimento da Contribuição, conforme memória  de cálculos por ela juntada.  Contudo,  em  preliminar,  aduz  que  a  Autoridade  Fazendária  cometeu  equívoco que macularia o auto, pois  incluiu indevidamente receitas de exportação na base de  cálculo da COFINS, quando da lavratura do auto de infração.  As inclusões indevidas de receitas de exportação foram de R$ 1.911.976,00 e  R$  1.412.710,00  para  novembro  de  dezembro  de  2001  e  que,  portanto,  o  valor  a  recolher  a  título  de COFINS  seria  totalmente  distinto  daquele  apontado  pela Autoridade  Fiscalizadora,  valor este que foi recolhido pela Recorrente, como afirmado anteriormente.  Alega a Recorrente que as Autoridades Fazendárias não esgotaram  todas as  possibilidade  de  averiguação  da  documentação  que  comprovasse  tratar­se  o  valor  de  R$  1.510.668,70,  de  lançamento  equivocado  na  DCTF,  no  que  se  refere  ao  fato  gerador  de  02/2002, posto que efetuou a compensação de crédito presumido de IPI com a COFINS.  Aduz que realizou as compensações, mas que, por equívoco, não constou na  DCTF  correspondente,  mas  que  verificou  que  realmente  havia  divergência  decorrente  da  apuração  das  bases  de  cálculo  e  que,  por  essa  razão,  decidiu  recolher  a  diferença  por  ela  calculada  no  montante  de  R$  51.930,85  que  se  somados  ao  R$  1.510.668,70  resultam  exatamente no valor lançado.  Defende  ainda  que  tendo  efetuado  a  retificação  da DCTF,  após  o  início  da  fiscalização,  a Autoridade Fazendária deveria  verificar  que  se  tratou  de  simples  erro  formal,  sendo que, na realidade, de acordo com seu argumento, o próprio Fisco poderia ter efetivado tal  retificação de ofício.  Descreve longamente sobre presunção e conclui que a Autoridade Fazendária  se baseou em presunção para o lançamento, mas a diferença apontada se refere efetivamente à  compensação  realizada  pela  Recorrente,  apenas  não  tendo  sido  declarada  em  DCTF  no  momento oportuno.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10980.000051/2003­50  Acórdão n.º 3403­003.355  S3­C4T3  Fl. 7          3     A DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação,  dividindo  o  auto  de  infração por períodos, pois no período de 01/2001 a 07/2001 a Recorrente acatou totalmente o  lançamento  realizado,  e  no  período  de  11/2001  e  12/2001  a Recorrente  concordou  em  parte  com o lançamento, tendo apenas requerido as exclusões das receitas de exportação da base de  cálculo.  Com  respeito  ao  período  de  apuração  02/2002,  a  interessada  concorda  em  parte com o lançamento, tendo em vista que não teria recolhido nem declarado o montante de  R$ 51.930,85 de Cofins.   Assim, a análise da DRJ sobre procedência e  improcedência do  lançamento  dos  períodos  de  apuração,  relativo  à  01/2000  a  07/2001  e  parte  dos  períodos  de  11/2001  a  12/2001 e 02/2001, foi excluído do julgamento, limitando­se ao questionamento apenas quanto  aos períodos de 11/2001 a 12/2001 e 02/2002.  Em relação a 11/2001 e 12/2001 a DRJ excluiu as receitas de exportação da  base de cálculo do auto de infração que, conforme relata, haviam sido excluídas em períodos  anteriores  pelas Autoridades  Fazendárias  que,  provavelmente,  se  equivocaram  quanto  a  esse  ponto.  O lançamento de 02/2002 foi integralmente mantido.  Descreve  a  Decisão  o  pleito  formulado  pela  Recorrente,  de  que  havia  entregue a DCTF original com incorreção, posto que não teria feito constar dessa declaração,  em  18/03/2002,  compensação  de  valores  advindos  de  ressarcimento  de  IPI  com  a  COFINS  devida nesse período de apuração, no montante de R$ 1.510.668,70.  Alega  ainda  que  em  17/10/2002  teria  promovido  a  entrega  de  pedido  de  alteração de DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2002, fazendo constar a compensação por  ela realizada.  A  DRJ  fundamente  sua  decisão  afirmando  que  a  constatação  do  não­ recolhimento  da  Contribuição  não  é  simples  presunção  do  Fisco,  mas,  sim,  a  verificação  objetiva de que, à época da ação fiscal, a Recorrente não  tinha recolhido e nem, de qualquer  forma, declarado como devida a COFINS referente ao período de 02/2002.  Portanto, cabível o lançamento de ofício na forma como realizado, sendo que  o próprio pedido de alteração da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2002 foi protocolado  posteriormente ao início da ação fiscal, ocorrida em 17/09/2002, estando ainda, pelo que consta  dos autos, sujeita à apreciação pela Receita.  Quanto  a  alegação  de  que  a  Autoridade  Fiscalizadora  deveria  corrigir  de  ofício o suposto erro da Recorrente, a DRJ fundamentou que não se tratou de erro, mas sim de  declaração prestada pela própria Recorrente, quando da realização da ação fiscal.  Afirma que após o início da ação fiscal há, sim, perda de espontaneidade pela  Recorrente, não cabendo, no caso se falar em "erro" na prestação de informações ao Fisco, via  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 DCTF, corrigível de ofício, posto que, para o período de apuração 02/2002, inexistia, na DCTF  correspondente,  a  declaração  do  valor  correspondente  da COFINS,  o  que  seria  obrigação  da  Recorrente.  E quanto ao pedido de compensação do débito da COFINS, a DRJ observa  que  tal  pedido  estaria  vinculado  a  7  (sete)  outros  processos  administrativos  de  pedidos  de  ressarcimento do IPI, sendo que somente se poderia falar em aproveitamento de tais créditos,  para  extinção  do  débito  da  COFINS  referido,  após  o  reconhecimento  do  direito  creditório  anteriormente à ação fiscal, nos respectivos processos administrativos, o que a Recorrente não  comprova que teria ocorrido.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando principalmente, que a  exigência mantida pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita, relativo à cobrança  de 02/2002, não pode prevalecer,  em razão de  sua exigência  estar em  total desconformidade  com o ordenamento  jurídico e a doutrina predominante; diz ainda que a DRJ não considerou  em  sua  decisão  os  argumentos  jurídicos  e  os  aspectos  fáticos  relacionados  na  peça  impugnatória.  Requer  que  sejam  apensados  no  processo  todas  as  provas  para  comprovação  efetiva de que a autuação referente a fevereiro de 2002 é improcedente.  Ressalta  a  necessidade  de  unir  ao  presente,  os  processos  ns.º  13836.000233/2001­11, 13888.001236/2001­66, 13839.001119/2001­88, 13836.000411/2001­ 11,  13832.000124/2001­36,  13973.000460/2001­71  e  13888.000109/2002­21,  pois  estes  englobam  a  discussão  acerca  da  compensação  do  valor  de  Cofins,  sendo  necessário  que  o  julgamento  se  proceda  em  conjunto,  para  evitar  decisões  supervenientes  e  também  para  homenagem ao princípio da economia processual.  O processo foi levado ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, em que  restou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  verificação  dos  processos  citados  pelo  contribuinte,  para  que  seja  analisada a natureza dos processos de compensação e de créditos pendentes de julgamento, e  após,  juntada  das  decisões  finais  dos mesmos  ser  devolvido  ao  Colegiado  responsável  para  prosseguimento do Recurso Voluntário.  Em resposta à Diligência  solicitada, a DRF se pronunciou após verificar os  processos relacionados. Do total devido pela contribuinte, foi compensado o valor total de R$  813.661,12, nos seguintes processos: 13836.000233/2001­11 (10980.005471/2003­22) o valor  de  R$  14.970,14;  13836.000411/2001­11  (10980.005470/2003­88)  o  valor  de  R$  2.762,58;  13973.000460/2001­71  (10980.005535/2003­95)  o  valor  de  R$  53.844,61  e  13888.000109/2002­21 (10980.005474/2003­66) o valor de R$ 742.083,79.  No relatório de diligência de fls. 192/193 não consta compensação de débito  de Cofins relativo ao mês de fevereiro/2002. O processo retornou à Segunda Instância, tendo o  CARF decidido pela realização de nova diligência, abaixo descrita:    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10980.000051/2003­50  Acórdão n.º 3403­003.355  S3­C4T3  Fl. 8          5   A  diligência  retornou  com  as  respostas  aos  questionamentos  formulados  e  com a conclusão de que ainda se encontra em aberto o valor de R$ 779.356,27, não tendo sido  comprovado nenhum recolhimento ou compensação, conforme fls. 244//246.  A  Recorrente  se  manifestou  em  19  de  março  de  2014  e  alegou  que  a  competência  de  02/2002  estaria  totalmente  paga,  assim  como  que  as  diligências  foram  deficientes, mas todo o conjunto probatório demonstraria que não haveria débito da COFINS,  motivo pelo qual junta documentação para fazer prova de suas alegações.  Aduz  que  a  diligência  não  foi  devidamente  cumprida  e  alega  pagamentos  realizados posteriormente, descritos em sua petição de fls. 252/259.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O presente processo tem como objeto a competência de 02/2002 da COFINS,  em  que  a  Recorrente  alegou  que  havia  compensado  grande  parte  do  valor  com  crédito  presumido de IPI e feito o pagamento do valor remanescente, apenas tendo falhado ao não ter  informado na sua DCTF o referido crédito utilizado em compensação.  Foram  realizadas  diligências,  que  apuraram  que  a  versão  constante  na  impugnação não correspondia totalmente à realidade, mas mesmo assim o CARF determinou a  realização de nova diligência que apurou que encontra­se em aberto o valor de R$ 779.356,27  após compensação de R$ 819.269,89.  Veja que o valor efetivamente compensado é completamente distinto daquele  afirmado em impugnação e no Recurso Voluntário, sendo que tais desdobramentos processuais  decorrem  não  por  conta  da  suposta  deficiência  das  diligências,  mas  sim  pela  ausência  de  informações da própria Recorrente, conforme demonstra a informação fiscal:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6   Com  isso  o  processo  administrativo  adquiriu  marcha  não  usual,  em  que  a  Receita  Federal  foi  obrigada  a  verificar  todas  as  compensações  realizadas,  chegando  a  conclusões  e  informações  distintas  das  prestadas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  e  seu  Recuso Voluntário, esgotando a sua informação fiscal às fls. 244/246, que apontou o valor do  débito em R$ 779.356,27.  Por outro  lado, o processo deve chegar a um  termo  final  e,  por essa  razão,  que  a  legislação  impõe  prazos  aos  contribuintes  para  a  apresentação  de  suas  provas,  determinando  a  impossibilidade  inovação  de  seu  pedido  ou  a  apresentação  a  posterior  de  documentação que, na realidade, deveria ter sido acostada em sua impugnação como forma de  demonstrar o quanto alegado.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  Recurso  Voluntário  reconhecendo  que  do  lançamento  realizado  a  Recorrente  compensou  legitimamente  R$  819.269,89,  nos  termos  do  resultado  da  diligência,  sendo  exigível  o  valor  remanescente,  destacando­se que nenhum dos créditos pode ser exigido em duplicidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                             Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5683523 #
Numero do processo: 10680.912787/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.912787/2009-42

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392286

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-000.448

nome_arquivo_s : Decisao_10680912787200942.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10680912787200942_5392286.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5683523

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047249086316544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 172          1 171  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912787/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.448  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP CRÉDITO DE PIS FOLHA   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (VicePresidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  FEDERAÇÃO  INTERFEDERATIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  DO  ESTADO  DE MINAS GERAIS em face do Acórdão nº 02­38.050­2ª Turma da DRJ/BHE, prolatado em  20 de março de 2012.  Por bem relatar os fatos, transcreve­se a seguir o relatório do Acórdão recorrido:  “DO DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 78 7/ 20 09 -4 2 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 173          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente  ao  PER/DCOMP nº 19185.90370.311005.1.3.04­4435.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$1.882,46,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/09/2004 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de 1966  (Código Tributário Nacional CTN),art.  74  da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  48,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 174          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/08/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  60),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  55/57,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 175          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004 e cópia de balancete  parcial  referente  ao  mês  do  período  de  apuração  do  PIS  Folha,  dito  como  pago  indevidamente(código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 176          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:  “a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei nº 2.124, de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte do fisco.  Conquanto  não  padeça  de  qualquer  vício  o Despacho Decisório que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter  confessional  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  a  este  é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal confissão,  já que o art. 214, do Código Civil, prevê  que ‘A confissão é  irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de  erro de  fato ou coação’. No entanto, do ônus  probante que sobre  ele  recai de comprovar equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e  art.  333,  I,  do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes  provas,  na  forma  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  da DComp  e  do  seu  estatuto  social,  concluindo que  tal documentação, por  si  só, não é suficiente para comprovar a existência de  pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 177          6 “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal informação é confirmada pela leitura da referida Solução de Consulta, cuja  cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  A  referida  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 178          7 “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei)  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal, na parte dispositiva, não se pronunciou especificamente sobre o art. 15, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É  verdade  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  consulente.  Mas,  tal  vinculação fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 179          8 (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB  a  sua  consulta,  se  antes  ou  depois  de  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  e  em  quais  termos  foi  a mesma  formulada,  de modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não efeito, consoante a previsão contida no inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima  transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 180          9 i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte utilizou­se das deduções previstas  no art. 32 do .Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii)Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;  vii) retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0