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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748461 #
Numero do processo: 13864.000123/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
Numero da decisão: 2302-001.478
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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NEW WORK STATION TELEMARKETING SERVICOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2003  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 351          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos valores foram declarados em GFIP e ou constaram em folhas de pagamento, referente ao  período compreendido entre as competências junho de 2000 a outubro de 2003, fls. 84 a 88. O  presente lançamento é substitutivo ao anteriormente anulado por vício formal.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 101 a 114.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  exarou a Decisão, que confirmou a procedência  em parte do  lançamento,  fls. 264 a 270. Foi  alterado o lançamento em relação ao desconto dos segurados e ao enquadramento na alíquota  SAT, seguindo os valores apurados no lançamento primitivo que foi anulado por vício formal.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 257 a 314.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  Não poderia  a  fiscalização utilizar­se de elementos do  lançamento anulado  por vício formal insanável;  •  O lançamento originário foi anulado por vício material;  •  O lançamento já foi atingido pela fluência do prazo decadencial;  •  Não foram considerados os recolhimentos efetuados pela recorrente;  •  A NFLD deveria ser julgada nula em face de sua iliquidez;  •  Os juros Selic são indevidos, sendo ilegal a cobrança;  •  É ilegal e inconstitucional a contribuição devida a Terceiros;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  pressuposto  superado  passo  ao  exame das questões preliminares ao mérito.   O termo insanável significa  que não podem ser corrigidos os erros naqueles  autos. Assim, somente em novos autos para superar­se os vícios na formalização. Os elementos  contidos  nos  autos  primitivos  podem  ser  utilizados  pela  fiscalização,  pois  os  erros  não  ocorreram relativamente a tais elementos.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  lançamento  originário  não  foi  anulado  por  vício material. O  vício  encontrado  pela Receita  Previdenciária  teve  natureza  de  formal.  Conforme expressamente consignada no acórdão que anulou os lançamentos,  fls.  182  e  seguintes,  a  natureza  do  vício  é  formal,  nestas  palavras:  “a  forma  utilizada  para  distribuir  os  lançamentos  nessas  três  NFLD,  não  é  comum  e  não  esta  prevista  nas  normas  reguladoras da atividade de lançamento.”. Além disso, houve incorreta apropriação de valores  relativamente  às  contribuições  dos  segurados  empregados.  O  próprio  acórdão  conclui  o  julgamento nestas palavras:  Do  exposto,  conclui­se  que  a  presente  NFLD  não  foi  ­  regularmente  lavrada,  uma  vez  que  não  atende  à  norma  veiculada  pelo  art  37,  da Lei  8.212/91, bem assim ás  que  dela  derivam,  ou  seja,  o  lançamento  apresenta  diversos  vícios  formais,  uns  sanáveis,  outros,  pelo  contrário,  insanáveis,  que,  sobretudo, cerceiam o direito de defesa do contribuinte, motivo  esse  suficiente  para  que  se  declare  nulo  o  lançamento,  sem  julgamento do mérito, nos termos do art 32, parágrafo único, da  Portaria MPS 520/04.  Reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo a quo para  contagem passa  a  ser  a data que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do  CTN.  A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre junho de 2000  a outubro de 2003. A NFLD originária foi lavrada em novembro de 2003, conforme cópias às  fls. 182, portanto em período não abrangido pela decadência.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 352          5 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Entretanto na hipótese de o lançamento ser anulado por vício formal, há que  se observar o disposto no art. 173, inciso II do CTN. Assim, o lançamento substitutivo, ora em  julgamento,  foi  constituído  no  prazo  de  cinco  anos  após  anulação  do  lançamento  anterior.  Portanto, ao contrário do afirmado pela recorrente não houve a fluência do prazo decadencial.  Quanto ao argumento de que não houve consideração dos valores recolhidos  pela  recorrente,  esse  argumento  já  foi  devidamente  enfrentado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Conforme expressamente consignado na decisão a quo. O recolhimento total  constatado  pela  Fiscalização  foi  de  R$  494.581,83,  consoante  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA).  Este  valor  é  inferior  aos  R$  628.351,70  reconhecidos  nas  Guias  de  Recolhimento  Registradas  (GRR)  constantes  nos  lançamentos  anulados.  Todavia,  algumas  competências  exigidas  nos  lançamentos  anteriores  não  constam  nos  lançamentos  em  julgamento. As competências 11/2000, 12/2000, 01/2001, 06/2001, 02/2003 e 05/2003 não são  mais objeto de exação. Excluindo­se os recolhimentos nestas competências do GRR, verifica­ se que os recolhimentos reconhecidos totalizam R$ 411.032,16. Logo, há mais recolhimentos  considerados nas autuações em  julgamento do que nos  lançamentos anulados. Pois bem, dos  R$  494.581,83  recolhidos,  R$  13.687,94  referem­se  a  acréscimos  moratórios  e,  por  conseguinte,  R$  480.893,89  são  tributos  recolhidos.  O  Discriminativo  Analítico  do  Debito  (DAD)  trata  das  contribuições  exigidas,  ou  seja,  das  competências  em  que  os  valores  recolhidos não foram suficientes para quitar a divida fiscal. Caso as contribuições pagas quitem  a divida fiscal, nada aparecerá no DAD. Com isso existe a possibilidade de que contribuições  recolhidas  constantes  no  RDA  não  apareçam  no  DAD.  Dai  a  importância  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  o  qual  informa  como  ocorreram  as  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 apropriações. A tabela às fls. 268, verso, indica quais os recolhimentos que aparecem no DAD,  totalizando  R$  186.115,48,  e  quais  não  aparecem  (R$  294.780,43)  porque  a  contribuição  devida  foi  integralmente  paga. Os  créditos  aproveitados,  portanto,  totalizam R$  480.895,91,  que é justamente o valor total dos tributos recolhidos.  Pelo exposto não há que se falar em iliquidez do lançamento; tendo a decisão  de primeira instância apreciado corretamente os fatos e o direito.  Todos  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  já  foram  considerados  quando da apuração da presente NFLD, fls. 24 a 36. Mesmo considerando os  recolhimentos,  esses  não  foram  suficiente  para  cobrir  o  débito  junto  ao  órgão  fazendário.  O  presente  lançamento resulta justamente de tais diferenças. O recorrente não provou que  guias recolhidas  não foram consideradas pela Auditoria Fiscal.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 353          7 Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  As prestadoras de serviços são obrigadas ao recolhimento das contribuições  devidas ao Sesc e ao Senac, conforme fundamentos legais às fls. 37 e 38.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 354          9 imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 355          11                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4747757 #
Numero do processo: 10111.000192/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 13/12/2004 Imposto Sobre a Importação II ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DO BEM. Em caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pagamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos juros e mora e das penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção do benefício fiscal, somente pode ser feita a pessoa que goze de igual tratamento tributário, assim reconhecida e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3201-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000192/2005­73  Recurso nº  920.851   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTACAO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 13/12/2004  Assunto: Imposto Sobre a Importação ­ II  Ementa:  ISENÇÃO  VINCULADA  À  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR.TRANSFERÊNCIA DO BEM.  Em caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de  propriedade  ou  a  cessão  de  uso  dos  bens,  a  qualquer  título,  obriga  ao  pagamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos juros  e mora e das penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção  do  benefício  fiscal,  somente  pode  ser  feita  a  pessoa  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  assim  reconhecida  e  mediante  prévia  decisão  da  autoridade aduaneira.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  [assinado digitalmente]  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando,     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Adriana Oliveira e Ribeiro, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Daniel Mariz Gudiño,  ausentes justificadamente Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  A EMBRAPA,  empresa  já qualificada nestes  autos,  importou,  ao  abrigo da  Lei n. 8.010/1990, mediante Declaração de Importação nº.  04/1271497­8, de 16 de dezembro  de  2004,  aparelhos  diversos,  dentre  os  quais  um  espectrofotômetro  com  as  características  descritas no volume V deste processo.  Em  08  de  abril  de  2005  solicitou  à  Inspetora  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Brasília,  a  transferência do aparelho para a UNICAMP, que, autorizada nos  termos do projeto AVALIAÇÃO DO TEOR DE ACIDO ASCÓRBICO E DA COMPOSIÇÃO  E  PROPRIEDADES  ANTIOXIDANTES  E  CORANTES  DOS  CAROTENÓIDES  DO  BAGAÇO DE PERIDÍCULO DE CAJU,  registrado  junto ao CNPq, o  tomaria em comodato  por dois anos, segundo cópia do contrato enviado como anexo ao pedido.  Em  11  de  maio  de  2005,  como  decorrência  das  ações  desenvolvidas  pela  Seção de Fiscalização Aduaneira, daquela Alfândega, foi lavrado o auto de infração em face da  EMBRAPA, ao argumento de que havia transferido o aparelho em desconformidade com o art.  123, do Decreto nº. 4.345, de 2002, cuja base legal é o art 11, inciso I, parágrafo único do DL  nº. 37/1966.  Cientificada  do  lançamento  em  18/05/2005,  conforme  fl.  11,  a  empresa  insurgiu­se  contra  a exigência,  apresentando a  impugnação de  fls.  24­34,  em 16/06/2005, na  qual expõe as seguintes razões de defesa:  ­enviou  correspondência  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  solicitando  autorização para transferência do equipamento importado com o benefício fiscal conferido pela  Lei n° 8.010/1990, acompanhada por cópias do contrato de comodato firmado, em 22/03/2005,  entre  a  Embrapa  e  a Unicamp,  bem  como  do  ofício  expedido  pelo CNPq,  não  se  opondo  à  pretendida transferência, a título de modelos;  ­embora tenha sido formalizado o contrato de comodato, não houve qualquer  transferência  do  bem  para  uso  da  comodatária,  tendo  a Embrapa,  em  verdade,  antecipado  a  documentação  no  intuito  de  demonstrar  que  o  equipamento  seria  cedido  em  regime  de  comodato à Unicamp após a aprovação do órgão fiscal;  ­Embrapa  e Unicamp  apenas  se  anteciparam  na  feitura  do  contrato,  agindo  com boa­fé,  sem que  fosse  implementada  a  transferência  ou  entrega do  bem  (tradição),  pois  jamais  tiveram  a  intenção  de  lesar  a  Fazenda  Nacional  ou  descumprir  qualquer  disposição  legal, haja vista a comunicação expressa desse ato volitivo à Receita Federal;  ­o  interesse  da  Embrapa  foi  apenas  de  instruir  e  legitimar  a  aprovação  da  futura  transferência  do  bem  à  comodatária,  após  a  decisão  da  autoridade  aduaneira,  em  conformidade, ainda, com o consentimento do CNPq;  ­a EMBRAPA E A UNICAMP foram, no máximo açodadas, porém nenhum  prejuízo trouxeram ao Fisco, ao revés, foi submetido à apreciação da autoridade fiscal o pedido  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10111.000192/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.833  S3­C2T1  Fl. 2          3 para  transferência  do  bem,  que  permanece  ainda  na  sede  da  Embrapa  aguardando  a  prévia  autorização;  ­que  a  doutrina  proclama  que  as  pessoas  têm  direito  de  somente  serem  consideradas  sujeitos  passivos  de  tributos  após  a  ocorrência  de  seus  fatos  imponíveis  e  a  segurança jurídica exige que a lei tributária seja estritamente interpretada, não compadecendo  de uma interpretação extensiva ou analógica, pois atine à liberdade e propriedade;  ­que  o  princípio  da  boa­fé  irradia  efeito  sobre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  exigindo que ambos respeitem os interesses do outro, devendo as normas ser interpretadas em  harmonia com o citado princípio;  ­que o tributo só pode ser exigido quando um fato ajusta­se rigorosamente a  uma  hipótese  de  incidência;  nem  a  lei  nem  a  Fazenda  podem  considerar  ocorrido  um  fato  imponível  por mera  ficção  ou  presunção,  independente  da  efetiva  verificação  dos  fatos,  não  sendo admissível ignorar o princípio da tipicidade fechada;  ­que  os  tipos  tributários  não  podem  ser  alargados  por meio  de  presunções,  ficções  ou meros  indícios,  sinais  ou  suspeitas,  cabendo  ao  Fisco  o  dever  de  imparcialidade,  limitando­se a sopesar o  fato que vai declarar subsumido à hipótese de  incidência,  eis que o  lançamento  também  está  sob  a  égide  da  segurança  jurídica,  com  os  seus  consectários  (legalidade,  tipicidade  fechada,  ampla  defesa),  não  podendo,  sob  pena  de  nulidade,  adotar  critérios próprios no lugar dos legais;  ­que  a especificação dos procedimentos adotados pelo Fisco para lançar tem  por escopo a descoberta da verdade material, que dará um  juízo de certeza (e não apenas de  verossimilhança) acerca da existência dos fatos tributários;  ­que vigora o princípio da presunção de inocência até demonstração cabal em  contrário,  cujo ônus  pertence  ao  acusador,  de modo que uma pessoa  só  pode  ser havida por  violadora da ordem jurídica com base em fatos consistentes e incontroversos, prevalecendo o  axioma in dúbio contra fiscum;  ­que  o  Estado  deve  comprovar  a  culpabilidade  do  contribuinte,  que  é  presumido  inocente, sendo presunção  iuris  tantum, a qual só pode ceder com um mínimo de  prova  produzida  por  meio  do  devido  processo  legal  e  com  garantia  da  ampla  defesa,  não  cabendo exigir da defesa produção de provas referentes a fatos negativos (provas diabólicas);  ­que não  havendo  certeza  quanto  aos  fatos,  nem o  tributo  pode  ser  exigido  nem a sanção aplicada, pois os indícios não exoneram a Fazenda do ónus probandi, cabendo  averiguar  se por detrás  deles  existe  realmente o  fato  imponível ou  a  infração  tributária,  com  base em provas diretas ou indiretas;  ­que  conjecturas,  indícios,  intuições,  não  podem  levar  a  lançamento  de  tributos ou imposição de penalidade, exigindo­se o "batismo de certeza" que só as verdadeiras  provas fornecem;  ­que nos  termos do art. 124 do Decreto n° 4.543/2002, em homenagem aos  princípios da ampla defesa, boa fé, segurança jurídica e verdade material, caberia diligência por  parte da autoridade aduaneira, a fim de conferir que o bem se encontra na sede da Embrapa em  Brasília;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 ­que o contrato de comodato só se perfaz com a tradição da coisa, nos termos  do  art.  579  do  Código  Civil,  logo  inexistindo  a  tradição  do  bem,  não  cabe  sanção  fiscal,  devendo­se  ressaltar  que  a  nota  fiscal  de  transferência  é  o  documento  indispensável  para  realização dessa operação, sendo que, no caso, não foi emitida porque ainda não transferido o  equipamento;  ­que  a  doutrina  confirma    que  o  comodato,  para  se  realizar,  depende  da  entrega  da  coisa  emprestada  (tradição),  o  que  equivale  ao  recebimento  do  bem  pelo  comodatário, sendo que, antes desse ato, somente é possível de reconhecimento a promessa de  dar coisa em comodato, contrato consensual atípico, não regulamentado pelo Código Civil;  ­por  fim,  considerando  que  não  foi  implementada  a  transferência  do  citado  equipamento e que o contrato de comodato, enquanto não transferido o bem, não gera efeitos  jurídicos além da simples promessa de comodato, requer o cancelamento dos auto de infração.  A  DRJ  analisou  a  questão  sob  o  ângulo  da  legalidade  da  transferência  realizada,  concluindo  que  o  bem  importado  com  isenção  ligada  a  qualidade  do  importador  passou a posse de outro beneficiário, sem cumprir as regras previstas, em especial o art. 11 do  Decreto­lei  n°  37/1966,  com  o  conteúdo  normativo  do  art.  123  do  Decreto  n°  4.543/2002  (vigente à época do fato):  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando   Aprecio o recurso interposto em nome da EMBRAPA, em boa forma.  Conforme  relatado, a Empresa  importou ao  abrigo da Lei n. 8.010, de 19,,,  aparelhos que estavam destinados a pesquisas autorizadas pelo CNPq.  Tendo em vista interesses compartilhados da EMBRAPA com a UNICAMP,  e  a  luz  do  subprojeto  AVALIAÇÃO  DO  TEOR  DE  ACIDO  ASCÓRBICO  E  DA  COMPOSIÇÃO  E  PROPRIEDADES  ANTIOXIDANTES  E  CORANTES  DOS  CAROTENÓIDES DO BAGAÇO DE PERIDICULO DE CAJU, a EMBRAPA transferiu, sob  regime de comodato, um espectrofotômetro, a UNICAMP, antes de obter a licença da SRFB.  A  legislação  tributaria  aduaneira  versa  da  seguinte  forma  sobre  a  possibilidade  de  transferir  ou  ceder  bens  importados  sob  regime  de  isenção  vinculada  a  qualidade do importador.    123. Quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade  do  importador,  a  transferência  de  propriedade  ou  a  cessão  de  uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do  imposto (Decreto­lei ri1 37, de 1966, art. 11).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  bens  transferidos ou cedidos:  I  ­  a  pessoa  ou  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira  (Decreto­lei n" 37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso 1);  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10111.000192/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.833  S3­C2T1  Fl. 3          5 II  ­  após o decurso do prazo de  três anos,  contado da data do  registro da declaração de importação, no caso de bens objeto da  isenção a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do arí.  135 (Decreto­lei n" 1.559, de 29 de junho de 1977, art. Ia); e  111 ­ após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data do  registro da declaração de importação, nos demais casos..    Observamos  que  não  há  possibilidade  de  aceitar,  legalmente,  que  o  equipamento seja cedido fora dessas margens, estreitas, fixadas pela norma.  A EMBRAPA reconhece que não obteve a licença necessária.  Entretanto, a guisa de justificativa, informou que os documentos acostados ao  pedido de autorização para transferência eram apenas modelo, e que havia solicitado diligência  à sua sede onde se encontrava o equipamento, aguardando a dita autorização.  Verificamos, assim, que a questão poderia deixar de ser tributária e passaria a  ser de procedimentos, caso entendêssemos que tais fatos modificariam o entendimento sobre os  documentos já mencionados.  Não é sensato crer e portanto e desnecessário argumentar nesse sentido, que  um  órgão  público  desejasse  ludibriar  outro  órgão  público  Nada  obstante,  entendo  que  os  documentos acostados são claros no sentido de que houve a transferência antes da autorização  da  Alfândega,  e  que  tal  fato,  ao  não  ser  admitido  francamente  pela  EMBRAPA,  gerou  justificativas,  dentre  as  quais,  uma,  a  que  a  demanda  de  diligência,  não  atendida  pela  administração tributaria – ensejaria um outro rumo para analise e decisão desta lide.  Ora, não há espaço para essa trilha.  No caso concreto, em 13/04/2005, a  impugnante protocolizou  requerimento  de autorização para transferência a terceiro do equipamento importado com isenção (fl. 01). Na  mesma data informou que a UNICAMP é beneficiária do mesmo incentivo fiscal, ou seja, que  não  pretendia pagar  pelos  tributos  de  importação,  adicionou  cópia  do  contrato  de  comodato,  inclusive  com  termo  de  recebimento  do  bem,  de  22  de  março  de  2005.  Não  há  qualquer  referencia ao fato de se tratar de modelos que seriam utilizados caso e quando a transferência  fosse autorizada.  No meu entender não cabia diligência naquela oportunidade, uma vez que os  documentos não deixam dúvidas do fato ocorrido.  Assim,    não  creio  estarmos  diante  de  erro  procedimental  que  possibilite  alterar a convicção desta julgadora de que o curso do processo legal foi correto, a despeito de  longo.  Outrossim,  no  presente  momento,  seria  inócua  eventual  diligência  com  a  mesma finalidade, uma vez que, já transcorrido o prazo de vigência do comodato, o bem pode  perfeitamente haver retornado e encontrar­se na sede da litigante, sem que isso tenha força de  provar que não fora transferido naquela ocasião.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Como  consta  na  decisão  a  quo,  a  prova  cabível  remonta  a  22/03/2005  e  é  suficiente para demonstrar que o equipamento foi cedido em comodato antes de autorizado por  quem competente.  Em razão dos fatos, voto por manter o auto de infração em sua totalidade, e  nego provimento ao recurso interposto.  Sala das sessões, 05 de dezembro de 2011  [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.000454/2004-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia do ano, data que deve ser considerada como a inicial para fins de contagem do prazo decadencial. MÉRITO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. As perdas no recebimento de créditos de valor superior a RS 30.000.00 e sem garantia, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, se vencidos há mais de um ano e desde que Iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a nulidade argüida e no mérito, negar provimento ao recurso, os Conselheiros Lavini a Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Inneu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:47:32Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:47:32Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:47:32Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:47:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:47:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:47:32Z; created: 2010-04-05T15:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-04-05T15:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:47:32Z | Conteúdo => SRC3 '2 F/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 16327.000454/2004-70 Recurso n" 164.621 Voluntário Acórdão n" 1302-09.031 — 3 a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2000 Recorrente BANCO ABC BRASIL S. A. Recorrida 8a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia do ano, data que deve ser considerada como a inicial para fins de contagem do prazo decadencial. MÉRITO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. As perdas no recebimento de créditos de valor superior a RS 30.000.00 e sem garantia, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, se vencidos há mais de um ano e desde que Iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a nulidade argüida e no mérito, negar provimento ao recurso, os Conselheiros Lavini a Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Inneu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 8- 88 e óts-/s88/c93-8.8 MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: r tven si " Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues De Mello (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação (fls. 162 a 187) a Auto de Infração (fls. 150 a 157) de IRPJ, por PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL e EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, e, de CSLL- Reflexa, relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/99, lavrado pela DEINF/SPO, em 01/04/2004. 2. O credito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados IRPJ R$ 399.501,92 Juros de Mora (calculados até 31/03/2004) R$ 293.074,60 Multa Proporcional R$ 299.626,43 Total R$ 992.202,95 CSLL R$ 39.030,96 Juros de Mora (calculados até 31/03/2004) R$ 28.633,10 Multa Proporcional R$ 29.273,21 Total R$ 96.937,27 TOTAL dos lançamentos R$ 1.089.140,22 3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, a autoridade fiscal • consigna, Rara a infração PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — 1 INOBSERVANCIA DE REQUISITOS LEGAIS, os artigos 9' e 10°, parágrafos l u e 4', da Lei 9.430/96; para a infração ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, o artigo 249, inciso I, do RIR/99; para EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, o artigo 250, inciso II, do RIR/99 (fls. 151 e 152). Para o lançamento da CSI.I.-Reflexa, indica os artigos 2' e parágrafos, da Lei 7.689/88, o artigo 1°, da Lei 9.316/96, o artigo 28, da Lei 9.430/96,0 artigo 7 0, da Medida Provisória 1.807/99 c reedições, e o artigo 60, da Medida Provisória 1.858/99 e reedições (fls. 156). 2 Processo n° 16327.00045412004-70 S-1=C3T2 Acórdao n.° 1302-00.031 4. Os juros de mora foram lançados com base no artigo 6°, parágrafo 2°, e artigo 28, da Lei 9.430/96, e a multa proporcional, no artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430/96 (fls. 149 c 154). 5. Nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 128 a 143), a autoridade fiscal noticia que: Turno de Verificação n° 1 o autuado teria procedido à exclusão do lucro real do ano-calendário de 99, do montante de R$ 3.101.886,56, por conta de adição efetuada no ano-calendário de 95 do valor de R$ 1.803.422,41 a título de excesso de despesas com perdas em operações de renda variável do ano, consoante os parágrafos 4° e 5", do artigo 76, da Lei 8.981/95, sendo que não efetuou o recolhimento do imposto correspondente à citada adição, com respaldo em liminar obtida no Mandado de Segurança 95.0060732-8; em 99, decidiu desistir do citado processo judicial e efetuar, com os benefícios da anistia oferecida pela Lei 9.779/99 e MP 1.807/99, o pagamento do débito de IRPJ de 95, à alíquota de imposto e adicional vigentes naquele ano, de 43%, perfazendo o montante de R$ 775.471,64; para apurar, contudo, o valor das despesas a ser excluído no ano-calendário de 99, o autuado utilizou a aliquota do IREI vigente em 99, de 25%, o que resultou em despesas a serem excluídas, de R$ 3.101.886,56 (— R$ 775.471,64 dividido por 25%), em lugar dos R$ 1.803.422,41, originalmente adicionados; caso se admitisse tal procedimento, estar-se-ia acolhendo verdadeira compensação do imposto devido em 95, recolhido em 99, com o imposto devido em 99, direito esse inexistente dado o fato de inexistir indébito tributário de 95 vez que o pagamento realizado não foi indevido; Termo de Verificação tf' 2 o autuado, na condição de empresa incorporadora, teria efetuado exclusão excessiva no lucro real e na base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 99, no montante de R$ 383.809,33, relativo à diferença entre a dedução feita de R$ 2.105.086,72 e a permitida, de R$ 1.721.277,39; este último valor refere-se à parcela da Provisão para Ajuste a Valor de Mercado contabilizada na empresa cindida incorporada, ABC BRASIL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁMOS S/A, CNPJ 33.817.677/0001-76, parcela essa correspondente ao valor do bem recebido na incorporação; tal procedimento infringiu o artigo 250, inciso II, do R11V99, que reproduz o artigo 6°, parágrafo 3°, do Decreto-lei 1.598/77; Termo de Verificação if 3 o autuado teria efetuado exclusões do lucro real, no ano-calendário de 99, de R$ 1.438.481,3391, a título de perdas no recebimento de créditos ocorridas em alegados acordos judiciais promovidos no âmbito de ações de execução, extintas, naquele ano, por sentenças homologatórias da desistência, por parte do autuado, na condição de credor; tais exclusões, porém, não teriam observado o disposto no artigo 9°, da Lei 9.430/96, nem atendido aos requisitos impostos nos parágrafos 1° e 4', do artigo 10, da referida lei, a saber, i) sentença ÁLT.-j/vz, 3 • judicial de insolvência do devedor, ou ii) transcurso do prazo de cinco anos contados do vencimento do crédito., 6. Cientificado do lançamento em 05/04/2004 (fls. 150, 155 e 157), o autuado impugnou o Auto de Infração em 05/05/2004 (fls. 162), oferecendo, para tanto, em resumo, as seguintes razões: em PRELIMINAR, reconhece o equivoco que ensejou as infrações Adições não computadas na Apuração do Lucro Real e Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real, informa que a impugnação interposta se limita apenas ao IRPJ relativo à infração Perdas no Recebimento de Créditos, e noticia que procedeu ao recolhimento do IRPJ referente às primeiras infrações; com respeito, porém, à CSLL efetuou o recolhimento do adicional, com base no período de 05/99 a 12/99, como entende correto, não com base no período de 01/99 a 04/99 considerado no lançamento, conforme demonstrativo que anexa (fls. 234); alega, ainda, a decadência da parte do lançamento do 1RPj, datado de 05/04/2004, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de 01/99 a 03/99, pois foram tacitamente homologados no período de 01/2004 a 03/2004, com a extinção dos créditos, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de 5 anos contados do fato gerador, nos turnos do parágrafo 4", artigo 150, do CTN; no MÉRITO, alega que em razão de acordo avençado com a empresa mutuária, AVANT RADIO CHAMADA LTDA, foi solicitada a extinção do processo de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial relativo a divida de empréstimo vencida, nos termos do inciso TIL do artigo 794, do Código de Processo Civil; da mesma forma, em decorrência de transação levada a efeito com a empresa mutuaria KOERICI1 ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, foi formulada desistência das Ações de Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente relativas a dividas de empréstimos vencidas; ao contabilizar as diferenças entre os valores das referidas dividas e os valores transacionados, levou a efeito sua dedução na DIPJ/2000, ano-calendário 99, nos termos dos artigo 9° e 100, da Lei 9.430/96; a autoridade fiscal, contudo, entendeu que os referidos valores não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ, pelo fato de a extinção das ações não ter sido decorrente de homologação de acordo judicial, consoante previsto em dispositivo próprio do • Código de Processo Civil, mas sim por estar baseada em outros artigos do CPC, desconfigurando, assim, a hipótese do parágrafo 3", do artigo 10, da Lei 9.430/96 e impondo a observância do prazo de 5 anos para dedução, fixado no parágrafo 1 0, do referido artigo; tal entendimento tem como premissa que o pronunciamento do Magistrado é que conferiria legitimidade ás transações realizadas; a autoridade fiscal prestigiou a forma em detrimento do conteúdo, malferindo o principio da verdade material, tendo em conta que as transações realizadas para a extinção de dívidas foram as mesmas que motivaram os pedidos de extinção das ações, transações essas, sobre direito patrimonial, portanto, disponível, que não poderiam sofrer ingerência do Poder Judiciário; por essa razão é inequívoca a subsunção das transações ao parágrafo 3", do artigo 10, da Lei 9.430/96, inexistindo necessidade de homologação desses acordos, com base em artigo especifico da lei, bastando que tais acordos tenham existido e constituído causa para a finalização das ações judiciais; 32.4 4 Processo ri" 16327.000454/2004-70 S1-C3T2 /Corda° nn302-41t031 Fl. 3 a autoridade fiscal adotou interpretação equivocada dos artigos 9° e 10 0, da Lei 9430/96, contrariando o princípio da legalidade, - cuja importância é destacada na doutrina, a teor de excerto colacionado -, deixando de realizar abordagem sistêmica da legislação sobre perdas de créditos, a qual prestigiaria o aproveitamento das perdas com base em critérios objetivos, a teor do que consta na Exposição de Motivos da Lei 9.430/96; a interpretação teleológica e sistêmica, - prestigiada pelo Conselho de Contribuintes, consoante julgados que colaciona -, impõe a legitimidade da dedução das perdas decorrentes de transações entre as partes, que culminam na impossibilidade de prosseguimento da ação judicial, com o adimplemento parcial do crédito; alega, ainda, que se a autoridade fiscal identificou que o autuado antecipou o aproveitamento de despesas, seria de rigor que o tratamento aplicável fosse de postergação de tributo, previsto no Parecer Normativo COSIT 02/96 e objeto de julgados do Conselho de Contribuintes, que colaciona; em face dos argumentos expostos, pleiteia a declaração de nulidade do lançamento, ou, ao menos, seja determinada sua correção para a transformação da exigência em postergação de imposto, requerendo, ainda, o reconhecimento dos pagamentos efetuados e da decadência dos fatos geradores ocorridos no período de 01/99 a 03/99. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÉNCIA. No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre no Ultimo dia do ano, data que deve ser considerada como a inicial para fins de contagem do prazo decadencial. MÉRITO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. As perdas no recebimento de créditos de valor superior a R$ 30.000,00 c sem garantia, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, se vencidos há mais de um ano c desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. CSLL ADICIONAL. As pessoas jurídicas, sujeitas ao pagamento da CSLL por estimativa, devem apurar a CSLL adicional, para o ano-calendário de 99, mediante a utilização da aliquota de 4% sobre o valor resultante da: aplicação da relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio até o Ultimo mês do período de apuração e o total das receitas brutas computadas no ano, sobre a base de cálculo anual apurada. A recorrente tomou ciência da decisão DRJ em 10/09/2007 e apresentou recurso em 10/10/2007. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação em especial: - que teria ocorrido decadência; 5 - que a decisão recorrida seria nula tendo em vista mudança de fundamentação jurídica em relação lançamento, pois a autuação considerou que houve violação ao parágrafo 3 0. do art. 10 da Lei 9.430, pois seria indevida a dedução de perdas derivadas de acordos quando não homologados por sentença e antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito. Que a decisão recorrida diz que não é aplicável o disposto no parágrafo 3°. do art. 10 da Lei 9430/96, face a ausência de registro contábil anterior a dedução a ser estornada ou adicionada.; - que, no mérito, seriam dedutiveis as perdas no recebimento de créditos; - finalmente que, caso fossem indedutiveis as perdas, teria ocorrido postergação. É o relatório. • Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicio a analise pela alegação de decadência. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 05/04/2004 e refere-se a fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Tendo o contribuinte optado pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, está correta a análise da decisão recorrida que considerou ocorrido o fato gerador em 31/12/1999. Portanto, o lançamento, quando cientificado ao sujeito passivo, foi realizado dentro do prazo de cinco anos, que somente seria atingido em 31/12/2004. Não há, portanto, de se falar em decadência do direito de lançar. Quanto à nulidade da decisão recorrida, não vislumbro a irregularidade alegada. A decisão recorrida manteve a fundamentação legal do lançamento (violação aos artigos 9 e 10 da Lei 9430), não se podendo falar em alteração da base legal do lançamento. Isso pode ser verificado no trecho ah abaixo transcrito da decisão recorrida: 20. A questão então se cinge a se verificar se o reconhecimento das perdas, mediante exclusão direta na "Parte "A" do LAI,UR do ano-calendário de 99, é autorizado por outro comando legal. 21. Conforme consta do Termo de Verificação n° 3 (Os. 135 a 137), o débito de R$ 270.736,80, da empresa AVANT RADIO CHAMADA TTDA, reconhecido pelo autuado como perda em 31112/99, vencera em 06/05/99, e, os débitos da empresa KOERICH ENGENH_ARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, totalizando R$ 1.167.717,53, reconhecidos como perda também em 31/12/99, venceram em variadas datas do ano-calendário de 99, em 05/01/99, 04/01/99 e em 2 dias fiteis bancários anteriores a 20/01/99. As ações judiciais de cobrança desses débitos, por seu turno, foram objeto de desistência por parte do autuado, também no ano-calendário de 99. 22. Trata-se, assim, de reconhcchnento de perdas de valores superiores a RS 30.000,00, relativas a débitos vencidos a menos de um ano, e cujos procedimentos 1 6 Processo n° 16327.000454(2004-70 5/rei 17- Acôrdão n." 1302-00.031 Fl. 4 judiciais de cobrança não foram mantidos pelo credor. Esta situação configura frontal descumprimento do disposto no artigo 9 0 , parágrafo 1°, inciso II, alínea c, da Lei 9430196, a seguir reproduzido, que autoriza a dedução de despesas com perdas de créditos apenas se "vencidos há mais de um ano" e " iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento". Ambos os requisitos não foram cumpridos pelo autuado. Lei 9.430/96 Seção 111 Perdas no Recebimento de Créditos Dedução Art. 9' As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1° Poderão ser registrados como perda Os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a Declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; TI - sem garantia, de valor: e) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (-) 23. Sendo assim, o procedimento de dedução dessas despesas, na existência de cobrança judicial, também não aguardou o transcurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 10, parágrafo 1", da Lei 9430/96, a seguir transcrito, corno alega a autoridade fiscal. Lei 9.430/96 Registro Contábil das Perdas Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1'. do artigo anterior; - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. ACLA,A-- 7 § 1° Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. 2' Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. 24. Esses fatos tomam inequívoca a constatação das infrações praticadas pelo autuado em face dos expressos teores dos artigos 9° e 100, da Lei 9.430/96, acima reproduzidos, restando sem fundamento sua alegação de que a autoridade fiscal teria prestigiado mais a forma que o conteúdo das normas de regência da matéria, por não ter adotado interpretação sistêmica. Contra esse argumento, é útil evocar o principio da doutrina jurídica "in claris cessai interpretatio", ou seja, quando o sentido da norma é claro, inexiste escopo para interpretação. Verifica-se que a decisão recorrida manteve a fundamentação legal do lançamento, não se configurando a nulidade alagada no recurso. O mesmo trecho reproduzido acima também serve para análise do mérito . Conforme consta do Termo de Verificação n°3 (fls. 135 a 137), o débito de R$ 270336,80, da empresa AVANT RADIO CHAMADA LTDA, reconhecido pelo autuado como perda em 31/12/99, vencera em 06/05/99, c, os débitos da empresa KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LIDA, totalizando R$ 1.167.717,53, reconhecidos como perda também em 31/12/99, venceram em variadas datas do ano-calendário de 99, em 05/01/99, 04/01/99 e em 2 dias úteis bancários anteriores a 20/01/99. As ações judiciais de cobrança desses débitos, por seu turno, foram objeto de desistência por parte do autuado, também no ano- calendário de 99. Trata-se, assim, de reconhecimento de perdas de valores superiores a R$ 30.000,00, relativas a débitos vencidos a menos de um ano, e cujos procedimentos judiciais de cobrança não foram mantidos pelo credor. Esta situação configura frontal desciunprimento do disposto no artigo 9°, parágrafo 1°, inciso II, alínea c, da lei 9.430/96, a seguir reproduzido, que autoriza a dedução de despesas com perdas de créditos apenas se "vencidos há mais de uru ano" e " iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento". Ambos os requisitos não foram cumpridos pelo autuado. Também não merece acolhida o argumento de que deveria ter sido considerada a postergação: 25. Da mesma forma, não guarda relação de pertinência com os fatos em exame o pleito do autuado pelo tratamento de postergação, nos termos do Parecer COSIT 02/96, pois que a postergação supõe reconhecimento de perdas anterior ao momento de estorno. No caso, como demonstrado, trata-se não de hipótese de estorno, mas de mera realização de perdas cujos valores são excluídos diretamente do Lucro Real do ano, sem observância das normas fiscais. Diante do exposto, voto no sentido não reconhecer a decadência, afastar a nulidade da decisão argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relatar

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Numero do processo: 11040.001111/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE FONTE DO EXTERIOR QUE GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar a multa de ofício isolada decorrente do carnê-leão não pago. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.001111/2004­15  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  2102­01.549  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO  Recorrente  LUIS ERNANI ROMERO SAAVEDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ­LEÃO NÃO  PAGO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE  FONTE  DO  EXTERIOR  QUE  GERAM  UMA  DUPLA  PENALIDADE  COM MESMA BASE DE CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE. Mansamente  assentada  na  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF  que  a  multa  isolada  do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do  rendimento que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm  a  mesma  base  de  cálculo,  implicando  em  dupla  penalidade  em  decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso  ordenamento.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a multa de ofício  isolada decorrente do  carnê­leão não  pago. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte LUIS ERNANI ROMERO SAAVEDRA, CPF/MF  nº 352.184.440­49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 07/10/2004, auto de infração  (fls.  03  a  15),  com  ciência  postal  em  15/10/2004  (fl.  203).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 21.489,24  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA  R$ 16.116,92  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  PELA  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CARNÊ­ LEÃO  R$ 20.107,06  Ao  contribuinte  foram  imputadas  uma  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  e  a  ausência  de  pagamento  do  recolhimento mensal obrigatório sobre tais rendimentos (carnê­leão), sendo ambas as condutas  apenadas  com  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto  apurado  e  sobre  o  recolhimento mensal não pago, respectivamente, nos anos­calendário 2001 e 2002.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que restou assim resumida  no relatório da decisão aqui recorrida (fl. 230):  Inconformado com a multa isolada aplicada em função da falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  de  impugnação,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  não merece prosperar uma vez incidentes sobre a mesma base de  cálculo. Segundo ele, a multa isolada é penalidade alternativa à  multa  de  lançamento  de  ofício  e  com  esta  não  pode  ser  cumulada, haja vista a impossibilidade de dupla punição para o  mesmo fato.  Como  somente  houve  impugnação  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  a  autoridade  preparadora  apartou  o  crédito  tributário  não  controvertido  deste  processo,  que  passou a ser controlado no processo administrativo 11040­001.265/2004­15 (fl. 223).  A 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte  o  lançamento,  reduzindo  o  percentual  da multa  isolada  de  75% para  50%,  em  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 10­13.847, de 07 de setembro de 2007 (fls. 229 e seguintes),  em decisão assim ementada:  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11040.001111/2004­15  Acórdão n.º 2102­01.549  S2­C1T2  Fl. 2          3 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, II, "a", com  a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de  maio de 1997, estabeleceu a aplicação da multa isolada para a  pessoa  física,  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  na  forma  de  carnê­leão, que tenha deixado de fazê­lo, sem prejuízo da multa  calculada sobre o imposto suplementar apurado pelo Fisco   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO  RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL Redução do percentual da  multa  de  75%  para  50%.  Dispondo  a  lei  nova  de  penalidade  menos  severa  que  a  vigente  ao  tempo  da  pratica  da  infração,  aplica­se ao fato pretérito.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  18/02/2008  (fl.  241).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/03/2008 (fl. 242).  No  voluntário,  o  recorrente  repisa  as  argumentações  da  impugnação,  pugnando pelo afastamento da multa isolada de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 18/02/2008  (fl.  241),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  14/03/2008  (fl.  242),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 19/03/2008,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  A  controvérsia  cinge­se  sobre  o  cabimento,  ou  não,  da  concomitância  da  multa isolada do carnê­leão com a multa vinculada ao imposto apurado no ajuste anual.  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade fiscal no ajuste anual, a jurisprudência administrativa de há muito tempo assentou­ se  na  impossibilidade  da  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária  ao  autuado  pela  omissão dos rendimentos recebidos de pessoa física, uma vinculada ao imposto lançado (multa  de ofício vinculada  ao  imposto devido no ajuste  anual,  no percentual de 75% do  imposto) e  outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo  o  imposto  não  antecipado mensalmente  –  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  seria  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  imposto  anual e daquele que deveria ter sido antecipado, com a multa de 75% incidente sobre cada um  dos  impostos  citados  –  apurado  no  ajuste  e  antecipado­  (ou mesmo  50%,  no  caso  da multa  isolada do carnê­leão, como no caso vertente). Em essência, uma mesma conduta (omissão de  rendimentos percebidos de pessoa física) levaria a uma dupla penalidade, o que não é admitido  em nosso sistema jurídico.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11040.001111/2004­15  Acórdão n.º 2102­01.549  S2­C1T2  Fl. 3          5 exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No ponto,  é de  se  afastar  a multa  isolada que  incidiu  sobre o  recolhimento  mensal obrigatório  (carnê­leão) não pago, que havia  sido  reduzida para o percentual de 50%  pela decisão recorrida.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a multa de ofício isolada decorrente do carnê­leão não pago.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 263DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4748253 #
Numero do processo: 13976.000975/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A multa por falta de entrega de DCTF é não é devida quando os únicos pagamentos localizados nos sistemas eletrônicos da RFB referem-se ao ano-calendário anterior.
Numero da decisão: 1202-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  A  multa  por  falta  de  entrega  de  DCTF  é  não  é  devida  quando  os  únicos  pagamentos localizados nos sistemas eletrônicos da RFB referem­se ao ano­ calendário anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 67          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que manteve o lançamento de multa por falta de entrega de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  no  valor  de  R$  500,00,  referente  ao  QUARTO trimestre de 2003, cujo prazo fatal para a entrega ocorreu em 13/02/2004.  O auto de infração (fl. 03) apontou como enquadramento  legal os seguintes  dispositivos: Arts. 113 e § 3°, 115 e 160 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional (CTN); Art. 7°, incisos I e II, § 3° e inciso II, da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002, e alterações posteriores.  Cientificado  da  autuação  em  14/11/2008  (fl.53),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em que não constestou a  falta de entrega da DCTF, mas alegou que se manteve  inativo  durante  o  período  e  que,  por  esse motivo,  estaria  dispensado  da  entrega  da  referida  declaração.  Juntou cópia da DIPJ/2005,  com declaração de  apuração pelo  lucro presumido  e  nihil nos campos de valores.  A  DRJ/Curitiba  julgou  procedente  o  lançamento  pelos  seguintes  fundamentos:  ­  consoante  previsto  na  legislação  tributária,  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas desde o  inicio do  ano­calendário  a que  se  referirem as  DCTF (no caso 2003), estão dispensadas de sua apresentação (relativamente  aos trimestres em que se mantiverem nessa condição);  ­ a referida dispensa deixa de existir a partir do trimestre, inclusive, em que a  pessoa  jurídica  pratica  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira ou patrimonial;  ­ no caso em análise, a interessada apresentou DIPJ pelo lucro presumido (fls.  18/52),  na  qual,  para  o  trimestre  em  questão,  não  indicou  a  ocorrência  de  receita bruta;  ­ pesquisa no sistema eletrônico da SRF (extrato à fl. 55) apontou a existência  de dois pagamentos no ano­calendário 2003;  ­ diante da prática de atividades financeiras no 1° trimestre de 2003, a partir  desse  trimestre  passou  a  ser  obrigatória  a  apresentação  da  declaração  em  debate,  o  que  torna  legitima  a  cobrança  da multa  pela  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao trimestre em questão.  Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2010 (AR de fl. 60), o  contribuinte  apresentou,  em  23/07/2010,  recurso  voluntário  em  que  novamente  sustenta  ter  estado  inativo  durante  o  ano­calendário  de  2003,  não  ter  tido  qualquer  movimentação  financeira,  e que os pagamentos  referidos pelo  julgador não se  referem ao ano­calendário de  2003, mas ao ano anterior.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 68          3 Tratando­se de autos de infração de multa por falta de entrega de DCTF do  mesmo ano calendário de 2003 e tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as  mesmas razões de decidir pelo colegiado a quo, serão apreciados conjuntamente os processos  nºs  13976.000975/2008­18  (4º  trimestre/2003),  13976.000976/2008­62  (3º  trimestre/2003),  13976.000977/2008­15  (2º  trimestre/2003)  e  13976.000978/2008­51  (1º  trimestre/2003),  nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 69          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  Sobre a decadência alegada nos processos correspondentes aos três primeiros  trimestres  de  2003,  cabe,  de  início,  afastá­la.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  cobrança de multa devida em razão de descumprimento de obrigação acessória, não  incide o  art. 150, §4º, do CTN, destinado exclusivamente aos lançamentos por homologação. A regra da  contagem do prazo decadencial, nesta hipótese, deve obedecer ao disposto no art. 173, inciso I,  do CTN.   No caso concreto, quanto aos três primeiros trimestres do ano­calendário de  2003, a contagem se inicia em 01/01/2004 (data correspondente ao primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado)  e  termina  em  31/12/2008.  Tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  dentro  desse  lapso  temporal,  não  há  que  se  falar  em  decadência.   No mérito, a conclusão sobre a validade do auto de infração de imposição de  multa por falta de entrega de DCTF dependerá da definição quanto à obrigatoriedade ou não da  entrega no caso concreto.  Segundo a norma que disciplina o tema, a Instrução Normativa SRF nº 255,  de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);  III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;  V  ­ os consórcios constituídos na  forma dos arts. 278 e 279 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 70          5 VI  ­  os  fundos  em  condomínio  e  os  clubes  de  investimento  que  não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.  §  1º Não  está  dispensada da  apresentação da DCTF,  a  pessoa  jurídica:  I  ­  excluída  do  Simples,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  que  compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;  II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir, inclusive, do trimestre do evento;  III  ­  referida  no  inciso  III  do  caput,  a  partir  do  trimestre,  inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não­ operacional, financeira ou patrimonial.  § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, não deverão ser informados  na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples.  § 3º A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso  do  ano­calendário  somente  estará  dispensada  da  apresentação  da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1º trimestre  do ano­calendário subseqüente.  §  4º  Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional, não­operacional, financeira ou  patrimonial no curso do trimestre.” (destaquei).    Vê­se  que  o  conceito  de  pessoa  jurídica  inativa  tem  caráter  negativo,  alcançando  aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no mercado  financeiro  ou  de  capitais,  durante  todo  o  ano  calendário.  A  mera  entrega  de  DIPJ  com  informação  de  apuração  pelo  lucro  presumido  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação  de  inatividade  se  não  vier  acompanhada da prova de uma daquelas atividades.  Consoante extrato juntado aos autos na fase de julgamento (fl.55), verificou­ se um recolhimento a título de “IRPJ – Lucro Presumido” (código 2089) e outro de “CSLL –  PJ que apuram o IRPJ com base em lucro presumido ou arbitrado” (código 2372).  Todavia, a data de vencimento informada no sistema (31/01/2003) demonstra  que esses pagamentos não se referem a nenhum dos períodos de apuração do ano­calendário de  2003, mas ao último período de apuração do ano­calendário anterior, cujo vencimento se dava  no último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, nos termos  do art. 5º da Lei nº 9.430/96.  Assim,  embora  realizado  no  ano­calendário  a  que  se  refere  a  declaração  exigida,  o  pagamento  de  tributo  relativo  a  ano­calendário  anterior  não  tem  o  condão  de  caracterizar atividade para fins de exigência da entrega de DCTF.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 71          6 Tendo  sido  este  o  único  fundamento  para  descaracterizar  a  inatividade  e  enquadrar  a  exigência  da DCTF  em  questão,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 35301.007743/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA Havendo recolhimentos parciais relativos à exação lançada, aplica-se o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional para apuração do período decadente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.354
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Ssegunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade em rescindir o acórdão anterior, em substituição àquele, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara  / 2ª  turma ordinária da Ssegunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  em  rescindir  o  acórdão  anterior,  em  substituição  àquele,  por maioria  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  divergiu  pois  entendeu  que  deveria  ser  aplicado no art. 173, inciso I do CTN.    Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros  .Marco André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato    Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­01.354  S2­C3T2  Fl. 893          3 Relatório  Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária,  conforme  fls.852/855;  combatendo  o  acórdão  de  fls.  806/811,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  CRPS que anulou a NFLD.  Aquele Colegiado entendeu após a interposição do pedido de revisão de que  houve omissão quanto ao fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta.   A unidade da SRP entendeu, em síntese, que a falha encontrada é uma mera  irregularidade e não um vício insanável, que a fundamentação legal, mais precisamente o artigo  33 §3º, da Lei n.º 8.212/91, está citado no Relatório Fiscal. Há acórdãos divergentes da própria  4ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Cientificadas  do  pedido  de  revisão,  devedora  principal  apresentou  contra  razões e a 4ª CaJ indeferiu o pedido de revisão interposto pela SRP.  A SRP interpôs novo pedido de revisão, e, após a ciência da prestadora e da  tomadora de  serviços,  a prestadora de  serviço  apresentou contra  razões ao pedido de  revisão  pugnando pelo indeferimento do pedido da SRP.  Em decisão monocrática,  o Conselheiro Presidente da 5ª Câmara acolheu o  pedido de revisão.  É o relatório.    Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n  °  88/2004,  que  aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária.   A  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  Acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro  da pasta, bem como do Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei  ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou  for constatado vício insanável, nestas palavras:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  §  2º  Na  hipótese  de  revisão  de  ofício,  o  conselheiro  deverá  reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a  notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,  para  que  se  manifestem  no  prazo  comum  de  30  (trinta)  dias,  antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância  julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­01.354  S2­C3T2  Fl. 894          5 no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º,  e 28 deste Regimento Interno.  §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não  impede os órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão  feito pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto  no art. 57, § 2º, deste Regimento.  O acórdão sob revisão fundamentou­se no fato de que em momento algum a  fiscalização teria mencionado nos autos a fundamentação legal que autorizaria o arbitramento  por aferição indireta para anular a NFLD. Contudo, o relatório fiscal cita expressamente que foi  utilizada a aferição indireta e cita sua fundamentação legal, artigo 33§ 3º da Lei n.º 8.212/91.  A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha  de  rosto, mas  possui  anexos,  entre  os  quais,  a  peça mais  relevante  que  é  o  relatório  fiscal.  Desse modo, o documento de constituição do crédito deve ser compreendido como a NFLD em  sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. E, no caso presente o  relatório  fiscal  supre  a  falta  da  fundamentação  legal  no  documento  Fundamentos  Legais  do  Débito,  já que descreve  a utilização da aferição  indireta  como  forma de  apuração do crédito  lançado,  dizendo  porque  foi  usada,nos  elementos  em  que  se  baseou  e  traz  a  fundamentação  legal..  Ademais, a Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social  –  CRPS,  especializada  em matéria  de  custeio,  decidiu  no  dia  13  de  dezembro  de  2006,  em  julgamento  de  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência,  por  maioria  absoluta,  que  o  fundamento  legal  que  ampara  os  levantamentos  por  arbitramento,  pode  constar  do  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, ou do Relatório Fiscal.  O Enunciado  do Conselho  Pleno  n.º  29,  editado  pela Resolução  n.º  06,  foi  publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos:  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD ou no Relatório Fiscal –  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento.”  Portanto,  constando  a  fundamentação  legal  que  ampara  o  arbitramento  no  Relatório  Fiscal,  não  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  contribuinte  foi  devidamente  informado  do  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  e  pode  se  manifestar  a  respeito, como no caso presente.  Desta  forma,  é  procedente  o  pedido  de  revisão  e  uma  vez  reconhecendo  o  vício  do  acórdão  anterior  (juízo  rescindente),  deve  ser  apreciada  toda  a  questão  devolvida  a  este Colegiado por meio do recurso  interposto pelo notificado (juízo rescisório),  incluindo as  matérias cujo conhecimento deva ser realizado de ofício.  Do Mérito  Analisando  o mérito  do  lançamento  fiscal  verifica­se  que  foi  lançado  com  base na responsabilidade solidária descrita no artigo 30, inciso VI da Lei n.º 8.212/91, para o  período  de  07/1997  a  12/1998.  Os  valores  foram  aferidos  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços emitidas para a empresa tomadora , e, desde a DN as GRPS juntadas aos  autos foram consideradas para abater do crédito previdenciário..  A prestadora do serviço VIA ENGENHARI8A S/A foi cientificada da NFLD  e de todos os atos processuais.  A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável  tributário,  mas  hipótese  de  garantia,  a  mais  ampla  das  fidejussórias.  Tem  por  objetivo  precípuo  garantir  a  arrecadação,  sendo  sua  finalidade  a  de  facilitar  a  satisfação  dos  interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  A figura da responsabilidade solidária, portanto, surge no Direito Tributário  com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o  Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em benefício  de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei.  A  legislação  previdenciária,  ao  prever  hipótese  de  solidariedade,  impõe  ao  tomador  de  serviço  (§§1º  e  4º  do  art.  31)  a  obrigação  de  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias pelo cedente, inclusive com a possibilidade de retenção do valor,  exigindo do prestador do serviço cópia autenticada das guias quitadas e folha de pagamento.   Assim,  tanto  a  tomadora  quanto  a  cedente  devem  ter  a  documentação  necessária para subsidiar a fiscalização pelos meios ordinários, o que somente não ocorrerá em  caso  de  não  cumprimento  pela  tomadora  de  serviço  da  obrigação  acessória  explicitamente  imposta de exigir do prestador a comprovação dos respectivos recolhimentos, sendo certo que  o descumprimento de sua obrigação legitima a aferição indireta.  Com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  ao  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte,  como do responsável  tributário, porque ambos são  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­01.354  S2­C3T2  Fl. 895          7 solidários  em  relação  a obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do Código Tributário Nacional, benefício de ordem.   Por outro  lado, a  lei não veda a existência de mais de um crédito  tributário  em  relação  a mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Pode,  também,  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação.   Entretanto,  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito  passivo. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência  de mais de um crédito sobre a mesma obrigação  tributária. O que não pode ser admitido é a  cobrança de um débito já pago.   O crédito  apurado diretamente na  tomadora mediante aferição  indireta  (nos  casos legais) é líquido e certo, não sendo crédito absoluto, comportando prova em contrário, a  cargo do autuado. Preservados, pois, todos os direitos fundamentais do contribuinte.  Não merece acolhida a assertiva de ilegalidade no lançamento efetivado por  meio  da  denominada  “aferição  indireta”  (partindo  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  que  corresponderiam à prestação de serviços), hipótese, essa, possível quando não apresentada pela  empresa a documentação exigida ou não mereçam fé os esclarecimentos prestados.  Ressalte­se que é o próprio CTN, em seu art. 148, que prevê que a autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará o valor ou preço de bens, direitos,  serviços  e  atos  jurídicos,  sempre  que  estes  sejam  tomados  por  base  para  o  cálculo  do  tributo,  e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos  expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  A legislação previdenciária, ao tratar do referido tema, previu que “ocorrendo  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário”  (art.  33,  §  3.º).  Complementando  o  referido  dispositivo  foi  determinado  que  “no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento  e  do  lucro  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário” (art. 33, § 6º).   Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Portanto,  legítimo o procedimento fiscal que adotou a aferição indireta para  lançar o crédito nesta notificação.  Ressalta­se  que  no  caso  presente,  as  guias  apresentadas  à  fiscalização,  por  parte  da  tomadora  dos  serviços  motivaram  a  retificação  do  crédito  previdenciário  na  DN  e  posteriormente o provimento parcial ao recurso para retificar o débito (acórdão de fls.467/472).  O  período  lançado  nesta  notificação  abrange  competências  de  07/1997  a  12/1998 e o crédito  foi  lançado em 30/06/2003, com ciência por parte do sujeito passivo em  02/07/2003.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­01.354  S2­C3T2  Fl. 896          9 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.  Portanto,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  a  decadência.  Pelo exposto, voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita  Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e dar PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso, para excluir do lançamento até a competência 06/1998, em vista do prazo decadencial  do artigo 150, § 4 do CTN.        Adriana Sato                            Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10     Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10935.001999/2005-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.001999/2005-30 Recurso n° 336.602 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.322 — 2a Turma Sessão de 8 de fevereiro de 2011 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COPEL GERAÇÃO S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de area para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EY' Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gu vo Lian Haddad - Relator Caio Marcos Candido — Presidente/ Substituto EDITADO EM: 04/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Copel Geração S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 56/58, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Liasi Reas/Cx-010 pela contribuinte. A Terceira anima do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 303-34.793, que se encontra às fls. 237/243 e cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 Ementa: ITR/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSEN7'AMENTO. FAZENDA LIA SI. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n°. 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto." A anotação do resultado do julgamento indica que a Camara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 25/02/2008 (fls. 244) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial ás fls. 249/255, em que sustenta, em apertada síntese, divergência jurisprudencial entre o v. acórdão e o acórdão n° 301-31.468, bem como que o imóvel não é isento para fins do ITR tendo em vista a inexistencia de decreto expropriatório federal e a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que não só era proprietária do imóvel objeto do lançamento como possuidora na época da ocorrência do fato gerador. 2 3 Processo n° 10935.001999/2005-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.322 Fl. 2 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 129/2008 (fls. 258/259). Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contra-razões (fls. 264/270). o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional busca reformar o v. acórdão recorrido por entender, que o imóvel em questão não está isento do ITR, haja vista a inexistência de decreto expropriatório para fins de reforma agrária, bem como que o artigo 4° da Lei n° 9.393/1996 elegeu como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária à época da ocorrência do fato gerador, não há como se falar em sua exclusão do polo passivo. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel em questão foi adquirido especificamente para o reassentamento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual o imóvel seria isento do imposto territorial rural. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito h. legitimidade passiva da contribuinte para se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de um programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das Areas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias. Entendo que, em casos como o presente, restando comprovada a ausência do animus domini da contribuinte em relação ao imóvel rural, a autuação não merece prevalecer. Reporto-me aos fundamentos do voto proferido pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, no Acórdão n° 9202-00.950 julgado por esta C. Camara Superior ern sessão de 17/08/2010, que veicula fundamentação h qual me filio: "Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não tern o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contra riando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos. elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Com efeito, observe-se que o lançamento se deu em virtude de a fiscalização não ter considerado como Programa Oficial de Reforma Agraria o reassentamento instituído pela contribuinte objetivando atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas Tr e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, conforme relatado alhures. Afastando-se de aludida conclusão, ou seja, adotando outra fundamentação, o que por si só seria capaz de ensejar a improcedência do feito, em virtude da mudança de critério jurídico do lançamento, o julgador de primeira instância achou por bem rechaçar a defesa inaugural da contribuinte, firmando o entendimento de que, em relação ao exercício de 1998, a autuada não comprovou mediante documentação hábil e idônea não deter a posse do imóvel rural. Em que pesem as substanciosas razões do fiscal autuante e, bem assim, da Procuradoria, as teses sustentadas por estes não merecem acolhimento. Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de Reassentamento sob análise. Prova disso aliás, foi a publicação do Decreto do Estado do Paraná sob n° 1658, de 14/03/1996, ás fls. 259/261, que em seus artigos 2° e 3°, assim prescreve: "Art. 2° - Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a desapropriação dos imóveis de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5° da Lei n°4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários; Art. 3 0 - Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto do Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competências escrituras públicas." Em suma, extrai-se dos elementos constantes do processo, especialmente o Decreto encimado, que a contribuinte, de fato, adquiriu aludido imóvel rural visando tão somente atender ao Programa de Reassentamento retromencionado. Inexiste, à toda evidencia, o animus domini da autuada em relação àquele imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1°e 4°, da Lei n°9.363/1996, in verbis: "Art. 1° 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."" No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, sendo vejamos: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil , ou o seu possuidor a qualquer titulo." 1,4r 4 Processo n° 10935.001999/2005-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.322 Fl. 3 Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser época a proprietária do imóvel, não detinha o domínio útil, uma vez que os possuidores, a qualquer titulo, eram os reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber a autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando- se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer titulo dos reassentados (duas das hipóteses legais). Dessa forma, estando a Fazenda Barater vinculada, desde a sua aquisição, ao Programa de Reassentamento implementado pela contribuinte, a partir da desapropriação determinada pelo Estado do Paraná, mediante Decreto n°1658/1996, não se pode cogitar em posse da autuada daquele imóvel, de maneira a ensejar a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para exercer outras atividades, sendo a implementação do programa de reassentamento daqueles agricultores rurais. No caso dos autos restou devidamente comprovado que a área em questão (Fazenda Liasi Reas/Cx-010), compreendida pelas matriculas de fls. 22 a 40, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual n° 1658/1996, caberia à COPEL efetuar a desapropriação (fls. 88/90). Adicionalmente, o documento de fls. 170/183 denominado "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Outras Avenças, para Ocupação Uso, a Titulo Precário, Temporário e Transitório de Imóveis, Adquiridos para o Programa de Reassentamento, da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias", comprova que, desde 1996, os pequenos proprietários rurais já se encontravam na posse da Fazenda Liasi Reas, ainda que a titulo precário. E, por fim, os documentos denominados de "Escritura Pública de Dação em Pagamento" de fls. 94/173, comprovam a transferencia da propriedade para as famílias assentadas. Assim, entendo comprovada a ausência do animus domini do imóvel rural época do fato gerador, razão pela qual deve ser mantida a decisão constante do v. acórdão recorrido. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integra a decisão recorrida. Gu5avo Lian Haddad 5

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Numero do processo: 10410.003868/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/03/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003868/2009­30  Acórdão n.º 2803­01.121  S2­TE03  Fl. 134          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Wilson  Antönio  de  Souza  Correa,  Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003868/2009­30  Acórdão n.º 2803­01.121  S2­TE03  Fl. 135          3 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003868/2009­30  Acórdão n.º 2803­01.121  S2­TE03  Fl. 136          4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  à  fiscalização,  conforme  intimado  através  Termos  de  Inicio  da  Ação  Fiscal­TIAF,  datados  de  18/11/2008,  17/12/2008,  05/03/2009,  as  folhas  de  pagamentos relativas ao 13° salário de 2006, bem como após de ter sido intimado por TIAF’s  datados  de  18/11/2008,  18/03/2009,  15/05/2009,  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  dos  empregados nele especificados. A ciência do lançamento deu­se em 31.07.2009.  O  recurso  foi  tempestivo,  e apenas  fundamentou­se em alegação de  afronta  ao princípio constitucional da estrita legalidade.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003868/2009­30  Acórdão n.º 2803­01.121  S2­TE03  Fl. 137          5   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relatoro  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relatoror                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13854.000207/00-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). REP Provido e REC Provido
Numero da decisão: 9303-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e cooperativas,  atualização selic e industrialização por ecomenda  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e COINBRA FRUTESP S.A.                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de  IPI” somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   REP Provido e REC Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  EDITADO EM: 15/07/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional contra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial ao recurso Voluntário.  Recurso Especial da fazenda Nacional às fls. 411 a 418.  Despacho de admissibilidade às fls. 423 a 425 e 491 a 492.  Recurso Especial e Contra­razões do sujeito passivo às fls. 431 a 470.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 498 a 520.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  no  valor  de  R$2.957.942,12,  a  título  de  crédito  presumido  (Portaria­MF  nº  38/97),  relativamente  ao  3º  trimestre  do  ano  de  2000. Referido  pedido  foi  acumulado  com  pedidos  de  compensação,  os  quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme § 4º do artigo 49 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento, pelas razões  dispostas  na  informação  fiscal  de  fls.  178/180,  em  que  se  relata  as  seguintes  correções  no  cálculo do crédito presumido:  Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas e dos  valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes;  Inclusão,  no  total  da  receita  operacional  bruta  das  receitas  referentes  às  exportações de mercadorias adquiridas e ou adquiridas de terceiros para revenda;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 531          3 Exclusão, do total de MP, PI e ME considerados pela empresa na apuração do  crédito  presumido,  dos  valores  da  mão­de­obra  referentes  à  industrialização  efetuada  por  terceiros;  Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior  (4º  trimestre  de  1998)  e  não  deduzido  integralmente  no  1º  trimestre  de  1999  no  valor  remanescente  de  R$  3.790.685,82  (negativo),  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  (processo  administrativo nº 13854.000252/99­71).  Como  resultado  das  correções  efetuadas  no  cálculo,  foi  apurado  um  valor  negativo  de R$ 2.957.942,12,  a  ser deduzido dos  créditos presumidos  relativos  aos períodos  seguintes.  Cientificada  em  16/10/2002,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2002,  manifestação de inconformidade de fls. 197/2061, na qual alegou, em resumo, o seguinte:  Quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  ao  benefício  do  crédito  presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva  que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito “presumido”  e  não  efetivo,  “presume­se”  que  houve  incidência  destas  contribuições  nas  operações  anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de  duas ocorrências e sendo assim,  todos os  insumos utilizados pelo produtor  rural na atividade  agrícola  sofreram a  incidência desses  tributos,  embora não  tenha havido nenhuma  incidência  diretamente  sobre  o  valor  da  última  operação.  Tal  entendimento  estaria  pacificado  pelo  Conselho de Contribuintes;  Quanto  à  energia  elétrica  e  combustíveis,  que  também não pode  subsistir  a  exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do IPI,  conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que  esta  foi  acrescida  indevidamente  pela  fiscalização  à  receita  operacional  bruta  não  sendo  considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para fins de cálculo  do  crédito  presumido,  referido  valor  não  deve  integrar  nem  a  receita  de  exportação  nem  a  receita operacional bruta a fim de não contaminar o valor a ser ressarcido;  Na consecução de seu objeto social, a empresa utiliza,  também, serviços de  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros.  Nesses  casos,  os  serviços  cobrados  pelo  estabelecimento  industrializador por encomenda  incluem,  evidentemente,  o valor da mão­de­ obra e o valor dos insumos aplicados no processo de produção, em atendimento à legislação do  imposto de  renda,  cujo  regulamento dispõe  em seu  artigo 290, que o  custo de produção dos  bens  e  serviços  vendidos  compreenderá  obrigatoriamente  o  custo  de  aquisição  de matérias­ primas e quaisquer outros bens ou serviçoes aplicados ou consumidos na produção. Também  citou jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  de  suas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles conheço.  Industrialização por encomenda  A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1º da  Lei  nº  9.363/96,  ao  permitir  a  utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto,  que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado como “Gastos Gerais de Fabricação”, não como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque a operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 532          5 utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao  contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por  encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de  se aplicar o  mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma certa  tendência à construção de exegeses que resultam, as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em que  pese o  brilhantismo  como  tais  teses  são construídas,  é  preciso  evidenciar  que  não  cabe  ao  intérprete  a  tarefa  de  legislar,  de modo  que  o  sentido  da  norma  não  se  pode  afastar  dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia,  fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”,  a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se  evidenciar  com  isso  que,  caso  se  concebesse  o  contrário,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação  de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja  como dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in  verbis:    “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social  (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no  caput:   I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  II  ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de  industrialização por  encomenda, na  hipótese  em que o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação  deste  imposto”  (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo do  crédito presumido  de que  trata  a Lei  n.º  9.363,  de  1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que a aplicação do novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando da  determinação do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da  Fazenda  Pública  para  negar  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de  IPI.   Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic  A outra matéria devolvida ao Colegiado cinge­se às questões da inclusão dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.                                                               1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 533          7 .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, voto pelo provimento dos recursos especiais interpostos  pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8                             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4746206 #
Numero do processo: 13851.001646/2003-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula nº 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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MARIA ELVIRA PACHECO FERNANDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  ­  ITR. ÁREAS DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ADA.  DESNECESSIDADE  APRESENTAÇÃO.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  a  averbação junto à matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador  do  tributo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  Carlos  (Presidente­Substituto), Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (Conselheiro  convocado),  Francisco  de  Assis  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MARIA ELVIRA PACHECO FERNANDES, contribuinte, pessoa física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  22/10/2003,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1999,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antonio”, localizado no município  de São Carlos/SP, cadastrado na RFB sob o nº 337390­8, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 06/08, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão nº 8.026/2005, às fls. 89/93, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a  Egrégia  1ª  Câmara,  em  20/05/2008,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­34.467, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 1999  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARÁTORIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  INTEMPESTIVIDADE.  A  recusa  de  aceitação  do  ADA  por  intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97,  não tem amparo legal.  As  áreas  declaradas  devem  ser  confirmadas,  notadamente  quando  corroboradas  por  fotos  aéreas,  respectivo  relatório  de  fotointerpretação  e  de  mapa,  acompanhados  de  ART,  além  de  averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 13851.001646/2003­96  Acórdão n.º 9202­01.344  CSRF­T2  Fl. 2          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 229/256, com arrimo no artigo 7º, incisos I e II, do então Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão  nº  302­36.278,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, na medida em que  impõe que a  comprovação da existência das  áreas de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA,  respectivamente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4 Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  de  requerimento  tempestivo  do  ADA,  para  fins  de  não  incidência do tributo (ITR), conforme Despacho nº 9202­00.193/2009, às fls. 291/292.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  303/314,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 13851.001646/2003­96  Acórdão n.º 9202­01.344  CSRF­T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência jurisprudencial argüida  pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando de considerar a ausência de comprovação da averbação  tempestiva da reserva legal  junto  à matrícula  do  imóvel  e,  bem  assim,  o  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de reserva legal e requerimento tempestivo do ADA para fins da benesse isentiva, a 1ª Câmara  do  então  3º Conselho  de Contribuintes,  contrariou  o  regramento  inserto  no Código Florestal  Nacional (Lei nº 4.771/65 e atualizações) e as normatizações internas da SRF, notadamente o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  dentro  do  prazo  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva legal, ao revés do entendimento da Câmara recorrida.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva  destinação  de  gleba  de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar  a  existência  ou  não  daquelas áreas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 13851.001646/2003­96  Acórdão n.º 9202­01.344  CSRF­T2  Fl. 4          7 Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e/ou preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal.  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência majoritária  que a protocolização atempado do ADA passou a ser exigência legal, para fins de fruição da  isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enunciado da Súmula,  contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta  inclusive que a averbação  fora procedida em 06/12/1977, bem antes,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  Fazenda  Nacional.  Com  efeito,  da  simples  leitura  da  cópia  da  Matrícula  da  Fazenda,  às  fls.  66/68, conclui­se pela existência da Área de Reserva Legal informada pelo contribuinte em sua  Declaração.  E  mais,  demonstrando  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente  ao  fato  gerador do tributo ora exigido (1999), afastando de uma vez por todas qualquer dúvida quanto  à regularidade do procedimento eleito pelo autuado.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas  complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas. Perfunctória  leitura do artigo 100,  inciso  I, do Códex Tributário,  fulmina de  uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos  que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 13851.001646/2003­96  Acórdão n.º 9202­01.344  CSRF­T2  Fl. 5          9   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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