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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7780951 #
Numero do processo: 10880.900646/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 46 /2 01 4- 98 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900646/2014-98 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900646/2014-98 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.246 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900646/2014-98 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900646/2014-98 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900646/2014-98 Fl. 75DF CARF MF

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7796279 #
Numero do processo: 18108.002132/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ocorrência de nulidade, pois não houve violação aos requisitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRONUNCIAR. CARF. COMPETÊNCIA. NÃO TEM. Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIR. EM SEDE DE RECURSO. CARF. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de recurso, não há possibilidade de incluir responsável no polo passivo, tendo em vista que não é competência do CARF atribuir responsabilidade solidária, sendo que tal atribuição compete, no âmbito da ação fiscal, a autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A apresentação tempestiva da Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. As jurisprudências referentes a processos judiciais, ainda não transitados em julgado, sem decisões definitivas de mérito, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LANÇAMENTO. DOCUMENTOS. ESCRITURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. SISTEMAS RFB. LEGALIDADE. Quando a contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com deficiência a sua escrituração e os documentos solicitados, compete a Autoridade Fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que considerar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Fiscalização dispõe de instrumentos legais para aferir de forma indireta, arbitramento, a base de cálculo para efetuar o lançamento das contribuições devidas. Sendo válido o procedimento lastreado em informações registradas no sistemas CNIS, RAIS e GFIP.
Numero da decisão: 2202-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências janeiro a setembro de 2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ocorrência de nulidade, pois não houve violação aos requisitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRONUNCIAR. CARF. COMPETÊNCIA. NÃO TEM. Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIR. EM SEDE DE RECURSO. CARF. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de recurso, não há possibilidade de incluir responsável no polo passivo, tendo em vista que não é competência do CARF atribuir responsabilidade solidária, sendo que tal atribuição compete, no âmbito da ação fiscal, a autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A apresentação tempestiva da Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. As jurisprudências referentes a processos judiciais, ainda não transitados em julgado, sem decisões definitivas de mérito, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LANÇAMENTO. DOCUMENTOS. ESCRITURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. SISTEMAS RFB. LEGALIDADE. Quando a contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com deficiência a sua escrituração e os documentos solicitados, compete a Autoridade Fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que considerar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Fiscalização dispõe de instrumentos legais para aferir de forma indireta, arbitramento, a base de cálculo para efetuar o lançamento das contribuições devidas. Sendo válido o procedimento lastreado em informações registradas no sistemas CNIS, RAIS e GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências janeiro a setembro de 2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.250  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRICK ENGENHARIA LTDA (ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Não  há  ocorrência  de  nulidade,  pois  não  houve  violação  aos  requisitos  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72.   DECADÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo  decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.  150,  §  4º  DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  Tratando­se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  quanto  à  decadência,  a  regra  do  art.  150, § 4 º do CTN.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PRONUNCIAR.  CARF. COMPETÊNCIA. NÃO TEM.  Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais."  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ATRIBUIR.  EM  SEDE  DE  RECURSO. CARF. IMPOSSIBILIDADE.  Em  sede  de  recurso,  não  há  possibilidade  de  incluir  responsável  no  polo  passivo,  tendo  em  vista  que  não  é  competência  do  CARF  atribuir  responsabilidade  solidária,  sendo  que  tal  atribuição  compete,  no  âmbito  da  ação fiscal, a autoridade lançadora.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 21 32 /2 00 7- 18 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 440          2 A  apresentação  tempestiva  da Recurso Voluntário  suspende  a  exigibilidade  do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN.   JURISPRUDÊNCIAS.  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  SEM  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO.  NÃO  VINCULAM.  JULGAMENTO.  As jurisprudências referentes a processos judiciais, ainda não transitados em  julgado,  sem  decisões  definitivas  de  mérito,  não  vinculam  o  julgamento  na  esfera administrativa.  LANÇAMENTO.  DOCUMENTOS.  ESCRITURAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMAS RFB. LEGALIDADE.  Quando a contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com deficiência a  sua  escrituração e os documentos  solicitados,  compete  a Autoridade Fiscal,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  que  considerar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A Fiscalização  dispõe  de  instrumentos  legais  para  aferir  de  forma  indireta,  arbitramento, a base de cálculo para efetuar o  lançamento das contribuições  devidas. Sendo válido o procedimento  lastreado em informações registradas  no sistemas CNIS, RAIS e GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às  competências janeiro a setembro de 2002.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal (suplente  convocada) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  17­25.006  proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II / SP  ­ DRJ/SPO II,  a qual  julgou procedente o  lançamento e manteve o crédito  tributário exigido  referente às contribuições sociais por meio da NFLD DEBCAD n° 37.130.087­8 de 30/10/2007  (fls. 323/335 e 351/407).  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 441          3 Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/SPOII (fl. 325) mencionou o seguinte:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado  e  refere­se  à  parte  patronal, ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho — SAT e as Terceiras Entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados.  Tais  contribuições,  não  recolhidas  integralmente aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social  —  INSS,  em  época  própria,  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  disponibilizou  a  totalidade  dos  documentos  necessários  à  verificação  da  regularidade  contributiva,  conforme  consta  no Relatório Fiscal  de fls.63 a 74 e documentos acostados as fls. 75 a 86.  2.  A  Auditoria  Fiscal  informa  que  a  presente  NFLD  contém  diferenças  de  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  de  Salário  de  Contribuição  constantes  do  cadastro  DATAPREV  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  Totais  de  Vínculos e Massa Salarial declarados pela própria empresa em  confronto  com  as GFIP's  ­ Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  também  declaradas  como  devidas.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, bem sintetizada pela DRJ (fls. 327/329), alegando que (fls. 211/267):  A  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento da base tributável foi utilizada ao arrepio das disposições legais.  Não  foram  respeitados  os  seguintes  princípios:  liquidez  e  certeza,  reserva  legal,  prova  segura  e  tipicidade.  Infere,  ainda,  que  o  lançamento  é  duvidoso  eis  que não  foi  comprovado, de forma segura, a ocorrência do fato gerador do tributo, uma vez que não foram  realizadas  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  à  constituição do crédito tributário.  A falta de apresentação das folhas de pagamento e documentos como: GFIP's  e GPS ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do período fiscalizado, por si só, não autoriza  o  fiscal  a  utilizar­se  da  constituição  de  crédito  tributário  como  instrumento  punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Na obtenção dos dados de todas as GFIP's e GPS com a utilização do banco  de dados Dataprev/CNIS para apuração do presente débito o Auditor Fiscal também deveria ter  considerado  as  informações  a  respeito  das  retenções  que  foram  efetuadas  da  Impugnante  e  aquelas efetuadas de seus sub­empreiteiros, com vistas a dar mais segurança e certeza para o  levantamento, o que evidencia a nulidade do Auto de Infração.  Pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a  teor das disposições  contidas no art. 173 e do §4° do art. 150 do CTN.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 442          4 Com o advento da Lei 9.711/98 que alterou a sistemática de recolhimento da  contribuição  social  instituindo  a  retenção  de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e considerando que sua atividade exclusiva era a prestação de serviços de  manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR  S/A, elas são responsáveis por substituição e devem ser incluídas no pólo passivo do presente  processo administrativo.  Com  referência  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alega  que  a  caracterização do ilícito penal está a depender da procedência do lançamento fiscal eis que se  trata  de  um  crime  material,  de  resultado,  em  que  a  supressão  ou  redução  do  tributo  caracterizada, além do que a Autoridade Fiscal está proibida por lei (art. 83 da Lei 9.430/96) de  encaminhar a representação ao Ministério Público, razão porque o Inquérito Policial decorrente  de  tal  representação  está  inquinado  pelo  vício  da  ilegalidade.  e  pede  o  efeito  suspensivo  do  lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil de Julgamento DRJ/SPOII (fls. 323 e 335 ).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da análise do presente caso, a DRJ/SPOII  apreciou o  lançamento e  proferiu o acórdão: "Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  do voto da relatora." que em síntese, assim relatou (fls. 329/335):  7.  A  fiscalização  constituiu  o  crédito  previdenciário  correspondente,  conforme  determina  o  art.  37,  da  Lei  n°  8.212/91 e art. 229 do Decreto n° 3.048/99, com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e  dos  períodos  a  que  se  referem,  em  total  consonância  com  as  normas legais, inclusive, em atendimento ao disposto no art. 142  e seu parágrafo 1, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  8.2. A Legislação determina o uso de aferição  indireta quando a  documentação apresentada não demonstre a realidade, ou seja,  os  contribuintes  têm  a  obrigação  de  colaborar  com  a  Fiscalização. Devem apresentar todos os documentos que possui  sob  pena  de  ser  autuado. Ocorre  que  o  contribuinte  desidioso  nada  apresenta,  limitando­se  a  alegar  que  a  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento  da  base  tributável  foi  utilizada  ao  arrepio  das  disposições legais.  9.  Considerando  que  nenhuma  prova  em  contrário  foi  apresentada, a alegação da empresa serve apenas para reforçar  o  procedimento  fiscal,  vez  que  ela  mesma  admite  não  ter  apresentado toda a documentação solicitada (fls. 110).   11.  Com  referência  ao  pleito  de  incluir  no  pólo  passivo  as  empresas tomadoras de serviços elencadas na impugnação, têm­ se  que  o  presente  levantamento  de  débitos  não  se  trata  de  responsabilidade solidária.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 443          5 Conforme ementas a seguir transcritas (fls. 323):  Assunto: Contribuições Sociais previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  NFLD DEBCAD n° 37.130.087­8 de 30/10/2007  Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária:  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  Aferição  Indireta  ­  Face  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por  arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas,  conforme respaldo no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  Decadência  de  Contribuições  Previdenciárias.  O  prazo  decadência! para o lançamento de contribuições previdenciárias  é de 10 anos, na forma do art. 45 da Lei 8.212/91.    Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário   A  empresa,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/SPOII  (fl.  345),  em  30/06/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  347),  apresentou,  em  15/07/2008,  recurso voluntário (fls. 351/407).   Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/SPOII,  questionando  preliminarmente  sobre:  a)  das  irregularidades  constantes  do  lançamento complementar por arbitramento; b) dos procedimentos utilizados para fundamentar  o arbitramento das receitas; c) dos procedimentos incorretos utilizados para efeito do apuração  do "Auto de Infração com Lançamento Complementar"; apresentando as seguintes alegações:    Das Irregularidades e dos Procedimentos   Que  a  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento da base tributável foi utilizada ao arrepio das disposições legais e que o auto de  infração deve ser pautado pelos princípios da  legalidade e  segurança  jurídicas, porque,  salvo  nas hipóteses em que a legislação expressamente autoriza o emprego da presunção, a acusação  de falta de recolhimento de parte das contribuições previdenciárias, há que se fundar em provas  concretas e hábeis, de modo a caracterizar com inarredável certeza a ocorrência da Infração  Que  os  fatos  apresentados  para  embasar  a  presunção  dos  valores  das  contribuições  não  recolhidas  se  tornaram  improcedentes  por  absoluta  falta  de  requisitos  técnicos no que tange a sua apuração e  fundamentação de direito para utilização como prova  que pudesse transmitir à AFRFB a certeza necessária quanto à efetiva ocorrência da omissão de  recolhimento das contribuições previdenciárias, requisito indispensável para a configuração da  efetiva  existência  do  fato  gerador  do  tributo  e  por  conseqüência  possibilitar  o  lançamento  complementar do crédito tributário.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 444          6 Que não foram respeitados os seguintes princípios: liquidez e certeza, reserva  legal, prova segura e tipicidade e ainda que o lançamento é duvidoso, pois não foi comprovado,  de forma segura, a ocorrência do fato gerador do tributo, uma vez que não foram realizadas as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  à  constituição  do  crédito tributário.  Que  a  falta  de  apresentação  das  folhas  de  pagamento  e  documentos  como:  GFIP's e GPS ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do período fiscalizado, por si só, não  autoriza o  fiscal a utilizar­se da constituição de crédito  tributário como instrumento punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Que  não  se  está  discutindo  o  fato  do  Ilmo.  AFRFB  ter  aplicado  o  arbitramento  dos  valores,  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  as  folhas  de  pagamento,  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  solicitados, mas  sim  a  forma  superficial  utilizada  na  condução do procedimento administrativo destinado à definição da do crédito tributário.  Que o arbitramento feito de ofício é o recurso da fiscalização previdenciária  da Receita Federal do Brasil, quando se vê impossibilitada de aceitar ou de apurar o valor da  contribuição  devida  pelo  contribuinte.  Por  isso,  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente decidido que essa modalidade de  tributação é excepcional e deve ser aplicada  quando esgotadas de fato as possibilidades de apuração do tributo.  Que no caso da retenção de 11% a ser efetuada pelo  tomador do serviço, o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  é  a  prestação  do  serviço,  ou  seja,  não  importa  se  houve  ou  não  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  fatura,  o  que  prevalece  para  a  Previdência Social é exclusivamente a prestação do serviço. E que o valor retido desta forma  será  compensado  pela  empresa  contratada,  referente  ao  mesmo  estabelecimento  ou  obra  de  construção civil da empresa que sofreu a retenção, quando do recolhimento das contribuições  previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento dos seus trabalhadores.   Que da mesma forma como se obteve os dados do Conta Corrente ­ SAFIS e  de  todas  as  GFIP's  e  GPS  utilizadas  no  banco  de  dados  Dataprev/CNIS,  também  detém  informações a respeito das retenções que foram efetuadas da Impugnante, bem como daquelas  retenções por esta efetuada de seus sub­empreiteiros. Assim, a auditoria fiscal deveria levar em  consideração e consequentemente reduzir dos montantes apurados, os valores "retidos da", bem  como "retidos pela" impugnante, com vistas a dar um pouco mais de segurança e certeza para o  embasamento do Auto de Infração, destituindo­o das características nítidas de superficialidade  que o trabalho apresenta.   Da Nulidade  Que  ficou claramente evidenciada  a nulidade do Auto de  Infração uma vez  que para sua lavratura não foram observadas as disposições contidas na legislação tributária (fl.  367).  Da Decadência  Pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a  teor das disposições  contidas no art. 173 e do §4° do art. 150 do CTN. "Do raciocínio acima exposto e encampado  por  abalizada  doutrina  e  jurisprudência  mais  excelente,  pode­se  concluir  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  sede  de  contribuições  sociais,  permanece o de cinco anos, a teor das disposições do artigo 173 e do § 4o do art. 150 do CTN."   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 445          7 Acrescenta  ainda  que  "sendo  inconstitucional,  deve  prevalecer  a  regra  do  Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que é de 05 (cinco) anos, conforme estatuído no  art. 173."  Da Responsabilidade Solidária  Alegou ainda sobre a ocorrência de responsabilidade solidária, afirmando que  com  o  advento  da  Lei  9.711/98  que  alterou  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  social  instituindo  a  retenção  de  11% do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de prestação  de  serviços e considerando que sua atividade exclusiva era a prestação de serviços de manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados  unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR S/A, elas  são responsáveis por substituição e devem ser incluídas no pólo passivo do presente processo  administrativo.  Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Que  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  caracterização  do  ilícito penal está a depender da procedência do lançamento se trata de um crime material, de  resultado,  em  que  a  supressão  ou  redução  do  tributo  deve  ser  caracterizada,  além  do  que  a  Autoridade Fiscal está proibida por lei (art. 83 da Lei 9.430/96) de encaminhar a representação  ao Ministério Público,  razão porque o  Inquérito Policial  decorrente de  tal  representação está  inquinado pelo vício da ilegalidade.  A  empresa  apresentou,  ao  longo  do  seu  recurso  e,  com  o  objetivo  de  fundamentar sua contestação, acórdãos de decisões judiciais (fls. 377/399).  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer:    a) a atribuição de efeito suspensivo á presente impugnação;  b)  o  reconhecimento  de  que  Ilmo.  Auditor  Fiscal  não  esgotou  as  possibilidades para  identificar  a base  tributável  sujeita  à  imposição do  arbitramento do valor  das contribuições previdenciárias objeto da autuação, condição essencial para o lançamento do  crédito tributário.  c)  que  seja  declarada  a  nulidade  e  o  respectivo  cancelamento  do  auto  de  infração  e  imposição  de  multa,  tendo  em  vista  o  enorme  número  de  irregularidades  nele  apresentado afronta aos princípios administrativos bem como não representa com segurança e  liquidez o valor do crédito tributário nele contido.  d)  a  inclusão  das  empresas  Telesp  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A.,  Telemar  Norte  Leste  S/A  e  Brasil  Telecom  S/A.  no  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  sua  indiscutível  responsabilidade  solidária  em  relação  aos  eventuais débitos tributários que vierem a ser lançados.  e) o reconhecimento da decadência do lançamento referentes às contribuições  previdenciárias anteriores à 31 de outubro de 2002.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 446          8 f) a suspensão da emissão da Representação Fiscal para fins penais enquanto  não  complementado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  para  fins  penais,  uma  vez  não  caracterizada a ocorrência de qualquer infração.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar de Nulidade  A recorrente afirmou "que ficou claramente evidenciada a nulidade do Auto  de  Infração uma vez que para sua  lavratura não foram observadas as disposições contidas na  legislação tributária." (fl. 367).  Neste  caso,  ao  analisar  o  pedido  de  nulidade,  verificou­se  que  os  motivos  alegados  pela  Impugnante  se  referem  também  à  questão  de mérito,  por  isso,  os  argumentos  aqui  apresentados  serão  devidamente  apreciados  no  decorrer  do  voto,  quando  da  análise  do  mérito.  Todavia,  nota­se que a  empresa  cogitou  a ocorrência de nulidade, por  isso,  fez­se necessário compulsar os elementos contidos nos autos para verificar se houve alguns dos  motivos que pudessem ensejar nulidade.  Então,  após  compulsar  os  autos,  percebeu­se  que  a  Notificação  de  Lançamento de Débito ­ NFLD e seus anexos cumprem a exigência legal de descrever de modo  claro e preciso os motivos fáticos e jurídicos que justificaram o lançamento. Pois, consta nos  documentos a discriminação dos fatos geradores das contribuições devidas e os períodos a que  se  referem,  além  dos  acréscimos  moratórios  e  da  multa  aplicada  (fls.  03/95),  bem  como  o  Relatório  Fiscal  contém  a  exposição  dos  fundamentos  jurídicos  da  autuação  e  planilhas  que  discriminam a base de cálculo (fls. 127/149).   No mesmo sentido, nota­se que o procedimento  fiscal adotado  foi  realizado  observando  as  normas  legais  pertinentes  à  matéria  e  respeitando  o  direito  da  contribuinte,  como: a) a empresa foi devidamente intimada (fls. 97/125); b) o crédito tributário foi lançado  por meio de Notificação de Lançamento, acompanhado de anexos explicativos (fls. 03/95); c)  apresentação da fundamentação legal do crédito (fls. 03, 85/91 e 141;143); d) informações para  o exercício da defesa (fls. 05 4 07) e e) ciência da contribuinte (fls. 205 e 211). Ou seja, houve,  por  parte  da Autoridade  Fiscal,  a  apresentação  das  informações  necessárias  para  propiciar  à  contribuinte  uma  análise  adequada  do  lançamento,  como  também  exercer  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  como  de  fato  está  exercendo  no  recurso  voluntário,  como  foi  na  impugnação.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 447          9 Do mesmo modo, nota­se que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  e o Relatório Fiscal permitiram à Recorrente compreender exatamente como foi apurada a base  de  cálculo  para  efetuar  o  lançamento  com  a  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem,  além  dos  acréscimos moratórios  e  da  multa aplicada.  Por  fim, entendo que a empresa pode até contestar a  interpretação dada aos  fatos pela Fiscalização, mas é inegável que para a Notificação de Lançamento foram cumpridos  os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, permitindo à Recorrente  o  exercício  pleno  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  bem  como  não  houve  violação de algum dos requisitos elencados no artigo 59 do mesmo Decreto.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com base no exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguída pela empresa,  bem como entendo que inexistiu ofensa ao direito à defesa da Recorrente.  Da Decadência  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 448          10 O Supremo Tribunal  Federal  aprovou  a  Súmula Vinculante  nº  8,  de  12  de  junho  de  2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  20  de  junho  de  2008,  declarando  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 2008, in verbis:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Por  força do  artigo 146,  III,  b,  da Constituição Federal  de 1988,  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre prescrição e decadência tributária.  Destarte,  aplicam­se  às  contribuições  sociais  as  regras  de  decadência  e  prescrição  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar.  Assim,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  sociais é de 5 anos, na forma dos arts. 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Neste aspecto, considerando o fato de que a contribuição previdenciária é um  tributo sujeito a lançamento por homologação e, por conseqüência, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN, caso exista pagamento parcial, o crédito é definitivamente extinto cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador.   Por outro lado, naquelas competências em que não há o pagamento parcial, o  prazo  decadencial  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  contribuição poderia ser lançada. Neste contexto, cabe observar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF já se manifestou neste sentido, conforme o teor da súmula nº 99:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 449          11 Súmula  nº  99  –  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   No presente caso, em consulta ao Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  51  e  63)  verifica­se  a  existência  de  pagamentos  parciais  de  contribuições nas competências 01 a 09 de 2002.   Desse modo, devido ao  transcurso do prazo superior cinco anos contado da  ocorrência do fato gerador até a data da ciência do débito em 31/10/2007, o crédito consignado  nas  competências  01  a  09  de  2002  (Códigos  de  pagamento  2100)  foi  alcançado  pela  decadência, consoante o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional.  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito  Quando a empresa contestou o Acórdão da Decisão proferida pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  recurso  voluntário  (fls.  351/407),  ocorreu  a  suspensão  da  exigência  do  credito  tributário  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  151,  da Lei  nº  5.172/66. Assim, com a suspensão da exigibilidade do crédito, ora em análise, entendo que foi  contemplado o pedido da empresa, enquanto perdurar o recurso administrativo.  Da Responsabilidade Solidária  No  tocante  ao  pedido  da  contribuinte,  em  sede  de  recurso,  para  incluir  no  polo  passivo  as  empresas  tomadoras  de  serviços,  não  procede,  tendo  em  vista  que  não  é  competência do CARF atribuir responsabilidade solidária, sendo que tal atribuição, no âmbito  da ação fiscal, se for o caso, caberia a Autoridade lançadora.    Da Representação Fiscal Para Fins Penais  A  Recorrente,  pelas  suas  razões,  pleiteia  a  suspensão  da  emissão  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Contudo,  cabe  esclarecer  não  compete  ao  CARF  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  citada  representação,  no  caso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Da Jurisprudência   Em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os  efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial  tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Fl. 449DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 450          12 Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória  de  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado para julgamento como representativo da controvérsia.  Isto  posto,  entendo  que  a  jurisprudência  apresentada  nos  autos  pela  Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa.  Mérito  Quanto ao mérito, passo a apreciá­lo na sequência:  Do Lançamento por Aferição Indireta  A  Recorrente  contestou  o  lançamento  argumentando  que  a  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento  da  base  tributável  foi  utilizada  ao  arrepio  das  disposições  legais,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  pautado  pelos  princípios  da  legalidade  e  segurança  jurídicas,  que  não  foram  respeitados  os  princípios  da  liquidez  e  certeza,  reserva  legal,  prova  segura  e  tipicidade  e  ainda  que  o  lançamento  é  duvidoso.   Argumentou  também que  a  falta de  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  documentos ou mesmo  a escrituração  contábil  e  fiscal  do período  fiscalizado, por  si  só,  não  autoriza o  fiscal a utilizar­se da constituição de crédito  tributário como instrumento punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  De plano, observa­se que os argumentos apresentados pela recorrente na sua  essência, além de não merecer acolhida, carece de fundamentação legal para se sustentar. Pois  a empresa foi intimada diversas vezes para apresentar seus documentos fiscais, previdenciários  bem  como  sua  escrituração  contábil  (livros  diário  e  razão  e  demais  documentos)  e  não  os  apresentou  (fls.  105/119),  descumprindo  os  comandos  legais  previstos  no  art.  195  da Lei  nº  5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e no art. 32, III, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991,  os  quais  determinam que  a  empresa  está  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  na  forma  da  lei,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização.   Por  este  motivo,  o  Auditor­Fiscal  aplicou  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória por meio do Auto de Infração nº  DEBCAD n° 37.130.095­9, exigido em  processo próprio, nos termos do § 2º, art. 33, da Lei n.º 8.212/91 (fl. 143, item 3.1.2).   Assim,  ao  deixar  de  atender  a  Fiscalização,  recusando  a  fornecer  as  informações,  os  documentos  solicitados  e  a  sua  escrituração  contábil,  a  contribuinte  praticamente  inviabilizou  a  identificação  e  a  individualização  dos  elementos  sujeitos  à  verificação  do  fato  gerador  das  contribuição  sociais.  Por  isso,  não  restou  outra  alternativa  à  auditoria fiscal, senão constituir os créditos tributários por aferição indireta, nos termos do § 3,  artigo 33 da Lei nº 8.212/91.   Contudo,  cabe  esclarecer que o  lançamento de ofício,  por meio da aferição  indireta, com fundamento no § 3, artigo 33 da Lei nº 8.212/91, é um procedimento excepcional  que  se  aplica  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  os  documentos  necessários  à  fiscalização  bem  como  a  sua  escrituração  contábil,  impedindo  a  apuração  regular  das  contribuições devidas.   Fl. 450DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 451          13 Neste  sentido,  observa­se  que  o  lançamento  por  aferição  indireta  (arbitramento) é um procedimento com presunção  juris  tantum,  sujeito a prova em contrário.  Todavia,  como  pode  ser  observado  nos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  as  provas  para  contestar  o  lançamento,  ficando  os  seus  argumentos  desprovidos  de  qualquer  elemento  probatório.   Além disso, entendo que caberia à contribuinte, caso não concordasse com o  procedimento adotado pela fiscalização, apresentar  junto com os motivos de fato e de direito  que fundamentaram sua pretensão, os documentos que respaldassem suas afirmações, a fim de  comprovar  o  seu  pleito,  conforme  disciplina  os  dispositivos  legais  pertinentes  à matéria,  os  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  sem  apresentar  os  documentos  e  os  elementos  probatórios,  o  lançamento  não  pode  ser  modificado,  pois,  a  modificação  do  crédito  lançado  se  processa  mediante  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  lançamento não foi realizado corretamente.  Nesta mesma  linha  de  pensamento,  cabe  citar  o Acórdão  nº  2202­004.572,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF, em 03 de julho de 2018, no qual se  decidiu  como  correto  a  aplicação  do  arbitramento  (aferição  indireta)  quando  o  contribuinte  recusar ou apresentar elementos deficientes para verificação do fato gerador do tributo:  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA FISCAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário.  Diante  do  exposto,  rejeita­se  os  argumentos  da  contribuinte  de  que  o  lançamento foi realizado ao arrepio das disposições legais, que não foi pautado pelos princípios  da  legalidade,  segurança  jurídicas,  que  não  foram  respeitados  os  princípios  da  liquidez  e  certeza, reserva legal, prova segura e tipicidade e que o lançamento é duvidoso.  Da Regularidade dos Procedimentos Para o Lançamento por Aferição Indireta  Neste caso, em relação à técnica para realizar a aferição indireta, entendo que  compete a Autoridade Fiscal estabelecer procedimentos capazes de verificar a ocorrência dos  fatos geradores dentro da realidade da empresa, sem contudo se tornar uma presunção absoluta,  cabendo prova ao contrário.  Assim,  para  efeito  de  apurar  a  contribuição  devida,  a  Fiscalização  utilizou  elementos informativos registrados no CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais, para  realizar  a  comparação  entre  a  massa  salarial  declarada  na  RAIS  ­  Relação  Anual  de  Informações Sociais e a massa salarial declarada em GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  E  a  partir  dessa  comparação, verificou­se qual foi a contribuição devida e procedeu o efetivo lançamento (fls.  127/149).  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 452          14 Do  mesmo  modo,  cabe  registrar  que  as  informações  colhidas  pela  Fiscalização, para fundamentar o lançamento das contribuições devidas pela empresa, tiveram  como  base  os  elementos  de  provas  registrados  nos  sistemas  CNIS,  RAIS  e  GFIP,  cujos  sistemas são alimentados com informações da própria empresa, as quais se constituem em meio  probatório  consistente  e  que  foram  apresentadas  de  forma  circunstanciada  no  Relatório  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 127/149):  INFORMAÇÕES  SOCIAIS  —  Totais  de  Vínculos  e  Massa  Salarial  —  RAIS­GFIP,  ou  seja,  valores  que  não  foram  declarados como devidos a Previdência Social em GFIP — Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social,  correspondentes  à  parte  de  Segurados,  à  da  Empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para as  competências  a  partir  de  07/97  e  às  destinadas  a  Entidades/Fundos — Terceiros.  2 — Os valores apontados no presente NFLD constam no DAD  — DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO;  3  —  Os  valores  lançados,  em  cada  competência,  foram  o  resultado  da  comparação  entre  a  MASSA  SALARIAL,  dados  declarados  pela  própria  empresa,  contidos  na  RAIS  em  confronto direto com os dados, também declarados pela própria  empresa,  contidos  em  GFIP,  de  acordo  com  DATAPREV  —  CNIS CADASTRO NACIONAL DAS  INFORMAÇOES SOCIAIS  — TOTAIS DE VINCULOS E MASSA SALARIAL, Anos 2002 e  200 1, em anexo:(fls. 129)  Diante  do  exposto,  consideram­se  corretos  os  procedimentos  e  as  técnicas  utilizados pela Fiscalização com o objetivo de apurar o quantum devido, por meio de aferição  indireta.  Assim  sendo,  rejeita­se  o  argumento  da  contribuinte  de  que  a  técnica  implementada pela Auditoria Fiscal  foi  utilizada  ao  arrepio das disposições  legais  e que não  foram esgotadas as possibilidades para identificar a base tributável.  Da Exigência da Contribuição   Após  a  recusa  da  empresa  em  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  Auditor­Fiscal,  por  meio  da  aferição  indireta  (arbitramento),  lançou  a  contribuição  correspondente  à  parte  patronal,  dos  segurados,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  às  destinadas  a  Entidades/Fundos —  Terceiros,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  decorrente  da  diferença  apurada  entre a massa salarial declarada na RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais e a massa  salarial  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 127 e 129).  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  capaz  de  modificar  o  lançamento,  pelo  contrário,  apenas  reforçou  os  motivos  da  exigência,  quando  reconheceu que não apresentou a documentação solicitada (fl. 223):  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 453          15 Deixamos muito  claro  que a  impugnante  não  está  discutindo o  fato  do  Ilmo.  AFRFB  ter  aplicado o arbitramento  dos  valores,  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  as  folhas  de  pagamento, documentos e  livros fiscais e contábeis solicitados,  mas  sim  a  forma  superficial  utilizada  na  condução  do  procedimento  administrativo  destinado  à  definição  da  do  crédito tributário.  Em  vista  do  exposto,  considera­se  correto  o  efetivo  lançamento  das  contribuições, uma vez que a contribuinte deixou de apresentar documentos e outros elementos  probatórios e, assim, não restou outra alternativa à Autoridade Fiscal, senão exigir o tributo nos  termos do § 3º, do art. 33, Lei nº 8.212/91.  Dos Créditos Considerados no Lançamento  A recorrente questionou que da mesma forma como se utilizou informações  dos  bancos  de  dados  da  RFB  (conta­corrente,  SAFIS,  GFIP  e  GPS),  deveria  levar  em  consideração os valores retidos para reduzir o montante apurado.  Assim,  no  tocante  a  esse  questionamento,  entendo  que  não  merece  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  contribuinte  alegou  de  forma  genérica,  não  apontando  qual  foi  o  recolhimento que deixou de ser considerado.   Além do mais, compulsando os autos, nota­se que, diferente das alegações da  contribuinte,  o  auditor  fiscal  levou  em  consideração,  no  que  diz  respeito  a  recolhimento,  as  informações  colhidas  na  ação  fiscal,  como  pode  ser  verificado  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 127/149), bem como no RL ­ Relatório de Lançamentos,  nos quais estão registradas as base de cálculo apuradas e o valor da contribuição lançada (fls.  33/39).   Do  mesmo  modo,  observa­se  que  a  fiscalização  além  de  verificar  os  recolhimentos da empresa, conforme consta no RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados,  apropriou também guias de recolhimentos no curso da ação fiscal, como pode ser comprovado  pelo RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 41/73 e 75/83).  Dessa forma,  rejeita­se o argumento de que as guias recolhidas e os valores  declarados pela contribuinte não foram levados em consideração na ação fiscal.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo  a decadência dos créditos lançados nas competências janeiro a setembro de 2002.    (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia    Fl. 453DF CARF MF Processo nº 18108.002132/2007­18  Acórdão n.º 2202­005.250  S2­C2T2  Fl. 454          16                             Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720049/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A discussão judicial sobre questões processuais do processo administrativo fiscal como a tempestividade da apresentação de recursos administrativos importa renúncia quanto à discussão deste ponto específico na esfera administrativa. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, à exceção da preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 3401-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, no que se refere à alegação de tempestividade, e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A discussão judicial sobre questões processuais do processo administrativo fiscal como a tempestividade da apresentação de recursos administrativos importa renúncia quanto à discussão deste ponto específico na esfera administrativa. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, à exceção da preliminar de tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, no que se refere à alegação de tempestividade, e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 49 /2 01 3- 98 Fl. 2075DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2013-98 Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante da Resolução n° 3401.000.937 (fls. 1.935/1.967), por meio da qual o julgamento do presente foi convertido em diligência por este Colegiado: Trata o presente processo de lançamento para exigência de Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, PIS – Importação, COFINS – Importação e multa administrativa, decorrente de erro de classificação fiscal de telas de LCD do tipo TFT, com reajuste da classificação tarifária 9013.80.10, utilizada pelo contribuinte, para 8517.70.99, indicada pela fiscalização. O auto de infração foi cientificado pessoalmente ao contribuinte, mediante entrega dos arquivos digitais a representante da pessoa jurídica perante a RFB, em 27/12/2013, conforme documento de fls. 1.044 e ss. Em 29/01/2014 o contribuinte, por intermédio de seu representante (despachante aduaneiro), requereu dilação do prazo para interposição da competente impugnação. Às fls. 1.052 e ss. consta instrumento de mandato outorgando amplos poderes ao mandatário em questão, Sr. Zeferino Augusto de Souza, podendo praticar todos os atos que fossem de interesse da outorgante, inclusive ciência de auto de infração (fl. 1.058). À fl. 1.064 foi lançado despacho indeferindo o pleito de prorrogação do prazo recursal, por ausência de previsão legal. Transcorrido in albis o trintídio legal, foi lavrado o competente Termo de Revelia (fl. 1.065) e encaminhado o processo para inscrição em Dívida Ativa (fl. 1.106 e ss.). Às fls. 1.153 e ss. foi acostada cópia de decisão proferida no Agravo de Instrumento 000569097.2014.4.03.0000/SP (2014.03.00.0056907/ SP), datada de 03/04/2014, atrelado ao Mandado de Segurança nº 00011242620144036105, 4ª Vara Federal em Campinas, TRF 3ª Região, onde foi deferida em parte a liminar requerida para que o procedimento de cobrança fosse reiniciado desde a origem, com renovação da notificação, por via postal, ao domicílio tributário do sujeito passivo. O mandado de segurança em tela objetivava a sustação do procedimento de cobrança realizado nos PAs 11819.720040/201387 e 11829.720049/201398, suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo da ação judicial, a obrigatoriedade de intimação via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e reabertura do prazo para apresentação da impugnação (fl. 1.349) Diante da ordem judicial, foi providenciado o cancelamento do procedimento de cobrança e novamente cientificado o contribuinte, desta feita por via postal com aviso de recebimento (fl. 1.225). Calçado na novel intimação, o contribuinte opôs impugnação onde sustentou, preliminarmente, a nulidade da autuação, ante a ausência de laudo técnico a respaldálo; falta de motivação e erro na indicação da reclassificação fiscal, em relação ao TVF; e, decadência parcial do lançamento. No mérito, discorreu sobre as características do produto importado e a correção da classificação fiscal adotada, citando decisões administrativas que amparariam sua pretensão; Fl. 2076DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2013-98 aduziu que houve erro no cálculo da multa aplicada por erro de classificação fiscal (1%) e duplicidade em sua apuração; apontou equívoco na quantificação do PIS/COFINS – Importação, diante da decisão proferida no RE 559.837, em sede de repercussão geral; questionou a cumulação de penalidades; e, por fim, pugnou pela exoneração de todas as penalidades aplicadas, com suporte no art. 100 do CTN. A DRJ Florianópolis/SC, por força da medida judicial então vigente, julgou a impugnação procedente em parte, exarando o Acórdão nº 0735.386, de 19/08/2014, assim ementado: “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A constituição de crédito tributário, no caso de exigência de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve observar o prazo de cinco anos, contado a partir do fato gerador. Somente nos casos de ausência de declaração/pagamento ou na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem dar-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TELAS PARA APARELHOS TELEFÔNICOS COM DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. As telas para aparelhos telefônicos com dispositivos de cristais líquidos (LCD) e outros componentes classificam-se no código 8517.70.99 da NCM/TEC. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a devida reclassificação fiscal com alteração para maior das alíquotas, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação.” Em 22/08/2014 foi juntada aos autos cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 000112426.2014.403.6105, denegando a segurança pleiteada. Às fls. 1.676/1.677 foi lançado despacho propondo a devolução dos autos à DRJ Florianópolis/SC para se manifestar acerca da decisão judicial. Em 08/10/2014, diante do quadro judicial descortinado, a DRJ Florianópolis/SC revisou o Acórdão nº 0735.386, exarando o Acórdão nº 0735.758 (fls. 1.678 e ss.), onde considerou intempestivo o recurso inaugural, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: “IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade.” Cientificado sucessivamente de ambas as decisões administrativas, protocolou o contribuinte dois recursos voluntários: o primeiro em 18/09/2014 e o segundo em 17/11/2014, sendo que este último, acostado às fls. 1.788 e ss., consolida todas as razões de defesa, principalmente, o debate acerca da tempestividade da impugnação. Aludida peça destaca, preliminarmente, a tempestividade da impugnação, asseverando a invalidade da ciência da autuação a despachante aduaneiro, que não possuía poderes para tanto; que, independentemente do desfecho da ação Fl. 2077DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2013-98 judicial, a decisão proferida gerara efeito satisfativo, garantindo a inauguração do procedimento contencioso; que não se poderia afastar a competência do CARF para examinar a tempestividade da peça, sob pena de supressão de instância; que mesmo a peça intempestiva instauraria o litígio administrativo; que, ao CARF, caberia apenas a manifestação sobre a tempestividade debatida; que, uma vez reconhecida a higidez temporal do recurso, deveria o processo ser devolvido à primeira instância para análise dos demais fundamentos de defesa; por fim, pugnou pela nulidade da decisão recorrida. No mérito, dissertou sobre a impossibilidade de revisão do acórdão pela própria DRJ, na parte em que reconheceu a nulidade parcial da autuação, por faltar razoabilidade à medida; que deveria prevalecer, neste caso, o princípio da verdade material, isto é, a matéria em detrimento à forma, citando doutrina. Na seqüência, em vista ao princípio da eventualidade, deduziu as razões para o cancelamento integral da autuação, resumidamente, nessa ordem: i) falta de respaldo técnico e de fundamentação do lançamento; ii) ausência de fundamentação para a reclassificação de parte das mercadorias no código 8512.90.00; iii) decadência parcial do lançamento; iv) erro de cálculo na multa de ofício; v) duplicidade no cálculo da multa de 1% (um por cento); e, vi) ausência de débitos relativos ao PIS/COFINS – Importação. Quanto à questão de fundo, esgrimiu argumentação concernente à correção da classificação fiscal adotada, a partir das características técnicas do produto importado, rebatendo a fundamentação do lançamento. Trazido o feito a julgamento, este Colegiado o converteu em diligência às fls. 1.935/1.967 para que o processo fosse sobrestado, na unidade preparadora, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 00112426.2014.4.03.6105, relativa à validade da intimação original efetuada na pessoa do despachante aduaneiro como procurador da recorrente. Na oportunidade, foram vencidos o Relator, Conselheiro Robson Jose Bayerl, que votou por negar provimento ao recurso e Conselheiro Eloy Eros, que juntou declaração de voto pela nulidade da decisão de piso, por incompetente, e pela cognição de ofício das matérias de ordem pública. Às fls. 1.999/2.006, despacho da unidade de origem propugnando pela revogação da Resolução e prosseguimento da tramitação processual, o que foi denegado pelo Despacho de Devolução de fls. 2.024/2.028, por absoluta falta de previsão legal. Às fls. 2.069/2.071, despacho da unidade de origem informando o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 00112426.2014.4.03.6105 e a juntada da respectiva decisão judicial proferida em favor da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da tempestividade Ab initio, devo registrar o trânsito em julgado, ocorrido em 29/05/2018 (fls. 2.061/2.064), da decisão judicial que considerou válida a ciência do Auto de Infração realizada Fl. 2078DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2013-98 na pessoa do despachante aduaneiro, matéria sobre a qual é defeso o pronunciamento deste Colegiado nos termos da Súmula CARF n° 1. O STJ, conforme decisão de fls. 2.065/2.068, negou provimento ao agravo interposto pela Recorrente, que desejava ver admitido Recurso Especial interposto contra Acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO DESPACHANTE ADUANEIRO. OPÇÃO PELO 'DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELETRÔNICO'. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE MEIOS DE INTIMAÇÃO. FINALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, nos autos, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consigne-se não haver nulidade na intimação pelo domicílio físico de contribuinte optante pelo DTE, dado que não existe relação de prejudicialidade entre tais meios de notificação administrativa, como prescreve a legislação de regência, na forma do artigo 23 do Decreto 70.235/1972 e artigo 10 do Decreto 7.574/2011. 3. Observe-se que, diferentemente do que restou alegado pela apelante, as instruções fornecidas pela RFB são expressas em afirmar que "a adesão ao DTE não impede que a Administração Tributária se utilize das formas de notificação postal e pessoal prevista do [sic] processo administrativo fiscal, uma vez que estas três formas não estão sujeitas a ordem de preferência". 4. Quanto aos poderes de despachante aduaneiro para receber a intimação, em nome da representante, trata-se de questão já resolvida, anteriormente, no AI 0005690-97.2014.4.03.0000, quando restou assentado que: "De fato, a procuração outorgada pela agravante aos seus representantes – despachantes aduaneiros – deixa evidente a concessão de poderes para "praticar todos os atos que foram de interesse da outorgante, inclusive ciência em auto de infração e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato" (f. 160/3). Ora, os despachantes aduaneiros praticaram todos os atos no processo administrativo em nome da agravante, em consonância com os poderes concedidos pelo instrumento de mandato, e a ciência ao mandatário do teor dos autos de infração constitui, evidentemente, ciência pelo mandante do ato." 5. Não cabe cogitar de nulidades processuais, nem a título de prequestionamento, porquanto lançada fundamentação bastante e exauriente, não havendo, no caso, violação ou negativa de vigência de qualquer preceito legal ou constitucional. 6. Agravo inominado desprovido. Destarte, tendo o Poder Judiciário decidido pela validade da primeira intimação efetivada pessoalmente na pessoa do despachante aduaneiro, munido de poderes para tomar Fl. 2079DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2013-98 ciência em Autos de Infração, é imperioso o reconhecimento da validade do Termo de Revelia lavrado às fls. 1.065, restando caracterizada a intempestividade da Impugnação. Assim, considerando o caráter precário da liminar concedida, cuja cassação opera efeitos ex tunc, reputo acertado o procedimento adotado pela DRJ/SC, que desconsiderou todos os atos praticados por força do mandamento judicial, inclusive o Acórdão de fls. 1.642/1.664, para proferir nova decisão baseada no estado em que o processo se encontrava imediatamente antes do provimento judicial. Acerca da precariedade da liminar concedida e dos efeitos de sua cassação, o TRF da 3ª Região se manifestou de maneira inequívoca no Acórdão do Agravo Legal em Agravo de Instrumento n° 0005690-97.2014.4.03.0000/SP, publicado em 14/08/2014, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, do qual destaco trechos do voto condutor: Alega a agravante que, em razão da decisão monocrática proferida inicialmente no agravo de instrumento, onde concedida antecipação da tutela recursal (artigo 558, CPC) para devolução do prazo para apresentação de impugnações em autos de infração, a autoridade tributária recebeu tais defesas, suspendendo a exigibilidade dos débitos discutidos (artigo 151, III, CPC), esvaziando, assim, o objeto do recurso de agravo de instrumento, pois a providência pleiteada (e concedida) detém conteúdo satisfativo . (...) Nada mais equivocado, considerando que, no caso, a antecipação de tutela recursal levou à renovação da fase de notificação, abertura de prazo de impugnação e formulação de defesa para discussão administrativa do auto de infração, em caráter meramente provisório até, evidentemente, a sua confirmação ou não no julgamento definitivo do agravo de instrumento. Se fosse confirmada a antecipação de tutela, a nova intimação e todos os atos subsequentes do procedimento fiscal estariam validados. Todavia, como no caso concreto, foi superada a antecipação de tutela, o resultado jurídico não poderia ser outro que não a cessação da eficácia de todos os atos que foram praticados em caráter provisório no procedimento administrativo, em razão da própria precariedade da decisão judicial que os viabilizou. Não se verifica, pois, caráter satisfativo na antecipação de tutela, já que todos os atos do procedimento fiscal podem ser jurídica e materialmente desfeitos, assim tornados sem efeito, em razão da sua evidente reversibilidade. A cassação dos efeitos da decisão judicial provisória - cabe reiterar - torna ineficaz a intimação renovada e todos os demais atos subsequentes, fazendo prevalecer a situação procedimental anterior, perfeitamente reconstituível. Para ilustrar a reversibilidade recíproca da decisão em casos que tais, basta lembrar que, se não fosse concedida tutela antecipada no recurso e, ao final, no julgamento do agravo de instrumento ou na prolação da sentença fosse reconhecida a nulidade da intimação, nem por isso se estaria diante de decisões satisfativas em prejuízo à eficácia do provimento final. Nesse caso específico, o procedimento fiscal seria renovado e eventual cobrança, que estivesse em curso em razão de eventual "coisa julgada administrativa", estaria desconstituída pela decisão judicial superveniente, a demonstrar que Fl. 2080DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2013-98 não se trata, seja na concessão ou na rejeição, seja na própria cassação dos efeitos da antecipação de tutela recursal, de hipótese de decisão de caráter satisfativo no sentido de imodificável ou irreversível. (grifo nosso) Não se pode cogitar da incompetência da DRJ para proferir o Acórdão que não conheceu da Impugnação, por intempestiva. Trata-se de cognição inicial, visto que o segundo acórdão, na espécie, não operou a anulação do primeiro, para o qual houve tão somente a cessação dos efeitos provisórios decorrentes da determinação judicial precária, como estampa a decisão judicial retro. Do exposto, considerando que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal não se instaura com a Impugnação intempestiva, exceto quanto à análise da tempestividade, se suscitada, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 2081DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000321/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.843
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 1/ 20 10 -9 3 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16349.000321/2010­93  Resolução nº  3402­001.843  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16349.000321/2010­93  Resolução nº  3402­001.843  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000321/2010­93  Resolução nº  3402­001.843  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000321/2010­93  Resolução nº  3402­001.843  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000321/2010­93  Resolução nº  3402­001.843  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920336/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 36 /2 01 2- 08 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920336/2012-08 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920336/2012-08 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920336/2012-08 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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7808362 #
Numero do processo: 17883.000007/2006-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de origem para que o Ibama seja intimado a confirmar a entrega do ADA juntado aos autos e a data de seu protocolo, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que rejeitou a diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.099  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  23 de maio de 2019  Assunto  ITR  Recorrente  RICARDO FRED SCHWARZ PASCOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de origem para que o  Ibama seja  intimado a  confirmar a entrega do ADA juntado aos autos e a data de seu protocolo, vencido o conselheiro  Thiago Duca Amoni (relator) que rejeitou a diligência. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 78 83 .0 00 00 7/ 20 06 -3 0 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 17883.000007/2006­30  Resolução nº  2002­000.099  S2­C0T2  Fl. 142          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 20 a 29), relativa ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes  fundamentos, constantes às e­fls. 24:    001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL    Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado.  Foi  declarado  o  valor  de  302,2  hectares como Area de Utilização Ltda. 0 contribuinte  ,  sendo  intimado,  apresentou  o  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  junto  ao  IBAMA,  com  a  data  ilegível.Para que o valor declarado fosse aceito era necessário  que  a  solicitação  junto  ao  IBAMA  tivesse  sido  efetuada  no  prazo  de  06(seis)  meses  ,  contados  a  partir  do  término  do  prazo(28/09/2001) fixado para a entrega da declaração. 0 valor  declarado  não  foi  considerado  ,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  determinar  a  data  em  que  o  citado  requerimento foi protocolizado junto ao IBAMA.    Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de R$  20.351,81, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte,  que conforme decisão da DRJ:    A ciência do lançamento ocorreu em 30.12.2005, conforme AR  de fl. 15.    Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, em 26.01.2006, fl. 20, em síntese:    Intimado,  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  e  cópia  da  escritura  pública  contendo  averbação  da  área  de  reserva  legal.  Tempos  depois  foi  surpreendido  pelo  auto  de  infração.  A mesma  informação  prestada  i  Receita  Federal  foi  apresentada ao Incra, que efetuou vistoria na propriedade com  o intuito de verificar a sua real situação. No Laudo Agronômico  de  Fiscalização  verifica­se  que  a  Perita  Federal  Agrária  constatou  que  hi  Area  de  reserva  legal  averbada  de  302,2  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 17883.000007/2006­30  Resolução nº  2002­000.099  S2­C0T2  Fl. 143          3 hectares,  preservação  permanente  de  matas  192,8  hectares  e  preservação  de  rios  89,0  hectares.  No  total  superior  A  área  declarada  A  Receita  Federal.  0  não  foi  aceito  pelo  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil.    "Diante  deste  fato,  solicitei  ao  lhama  uma  declaração,  que  trago  em  anexo,  que  pudesse  esclarecer  a  data  correta  de  protocolo do ADA."    Anexa Laudo Agronômico de Fiscalização  feito pelo  Incra  em  2005.    Pelo exposto solicita o cancelamento do auto de infração.      A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  em 22/12/2008, no acórdão 11­24.975, às e­fls. 94 a 104, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, em 11/02/2009  às e­fls. 114 a 136 no qual alega, em síntese que:  · anexou  aos  autos  cópia  da  escritura  pública  do  imóvel  constando  a  averbação da área de reserva legal, cópia do ADA e laudo técnico;  · o  ADA  anexado  não  fora  aceito  pela  fiscalização  vez  que  a  data  do  protocolo estava ilegível;  · afirma que o ADA foi protocolado em 31/01/2000;  · questiona a glosa da área de reserva legal para fins de isenção do ITR;  · afirma que a obrigatoriedade de apresentação do ADA só se deu a partir de  2001, conforme disposto no artigo 17, da Lei no 6938/81, que deu nova  redação ao artigo 10 da Lei no 10.165, de 27/12/2000;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/01/2009, e­fls. 112, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  11/02/2009,  e­fls.  114,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 17883.000007/2006­30  Resolução nº  2002­000.099  S2­C0T2  Fl. 144          4 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 20 a 29), relativa ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  que  não  considerou  área  de  reserva  legal  informada pelo contribuinte, vez que ausente o ADA  A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos:    0  Laudo  Agronômico  de  Fiscalização,  referido  pelo  Impugnante,  encontra­se  as  fls.  27  a  41,  do  processo  17883.000007/2006­30, em nome de Ricardo Fred Schwarz  Pasco li. Esclareço que, de acordo com a legislação citada  neste  voto,  esse  Laudo  não  substitui  o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  protocolizado  segundo  as  exigências  legais.    Assim  sendo,  restando  não  comprovada  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  para  fins  de  não­ incidência  do  ITR  do  exercício  de  2001,  não  hä  como  acatar o pleito do contribuinte visando A. consideração da  Áreas de preservação permanente e de utilização limitada.    (...)    Finalmente,  por  não  restar  documentalmente  comprovada  a  satisfação da exigência de protocolo de ADA no  Ibama  ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de  convênio, no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da declaração,  para  que  as  Áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  sejam  reconhecidas  pela  SRF  para  dedução  da  Área  tributável,  entendo  deva  ser  mantida  a  autuação.    Na sessão de julgamento do mês de junho de 2019, restei vencido, por maioria,  quanto  a  proposta  de  diligência  para  que  o  IBAMA  informe  a  data  do  protocolo  do  ADA  apresentado pelo contribuinte.  A meu sentir, o processo já está devidamente instruído com todos os elementos  e provas para aferição do mérito.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni    Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 17883.000007/2006­30  Resolução nº  2002­000.099  S2­C0T2  Fl. 145          5 Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à instrução do presente processo.  Extrai­se  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  que  o  contribuinte,  regularmente intimado, apresentou o requerimento do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA com  a data ilegível, não sendo possível determinar quando este foi protocolizado junto ao IBAMA  (e­fls. 24).  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  também  apontou  a  ausência  de  prova  da  recepção  do  ADA  apresentado  pelo  contribuinte  (e­fls.  50),  uma  vez  que  não  consta  desse  documento o número de processamento no órgão ambiental (e­fls. 102).  Em vista do exposto, entendo necessária a confirmação da entrega do  referido  formulário junto ao IBAMA para que se possa apreciar o mérito do Recurso interposto.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta intime o IBAMA a confirmar a recepção do ADA juntado aos autos (e­ fls. 50), informando a data de entrega do mesmo pelo contribuinte.  Posteriormente,  o  recorrente  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência  realizada, com abertura de prazo para sua manifestação.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 144DF CARF MF

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7839710 #
Numero do processo: 16707.000772/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
Numero da decisão: 1001-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T22:27:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-17T22:27:32Z; Last-Modified: 2019-07-17T22:27:32Z; dcterms:modified: 2019-07-17T22:27:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T22:27:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T22:27:32Z; meta:save-date: 2019-07-17T22:27:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T22:27:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-17T22:27:32Z; created: 2019-07-17T22:27:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-17T22:27:32Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-17T22:27:32Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.000772/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.344 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 07 72 /2 00 7- 17 Fl. 29DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.344 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000772/2007-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 15/20) que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração à folha 06, no qual é lançada da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF relativa ao ano calendário de 2004, no valor total de R$ 15.686,74, reduzido para R$ 7.843,37 até a data do vencimento. Em sua impugnação (folhas 02/05), a contribuinte alega que o atraso na entrega do documento ocorreu por motivo alheio à sua vontade, em função de obrigação assumida perante o TRT da 21ª Região, de pagar valores decorrentes de sentenças judiciais, cujos CPF nem sempre estão presentes nos processos judiciais. Acrescenta que o atraso foi de menos de um mês e que se deu a entrega antes de qualquer atuação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o que invoca um dos dispositivos que serviram de embasamento à autuação, o art. 7°, da Lei n° 10.426/02, que estabelece um procedimento anterior à cobrança da penalidade, o qual nem foi necessário. No acórdão a quo, a autuação foi mantida com base nas expressas determinações legais e normativas que regem a matéria. Ciência do acórdão DRJ em 15/07/2010 (folha 23). Recurso voluntário apresentado em 09/08/2010 (folha 24). A recorrente apresentou recurso voluntário, às folhas 24/27, no qual, em síntese, ratifica suas alegações anteriores e acrescenta que, por não ter sido intimada a apresentar a declaração original, não foi observada a aplicação correta do disposto nas normas atinentes à espécie. É o relatório. Fl. 30DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.344 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000772/2007-17 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Estabelece o art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 o que segue: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (Grifou-se) (...) Consta do auto de infração que a multa cabível, de 2% do IRRF informado na DIRF, foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração. Ou seja, de acordo com o que estabelece o inciso I do § 2º supra transcrito. A contribuinte alega que o procedimento legal não foi observado, já que não foi intimada a apresentar a declaração. Ora, tal previsão só teria razão de ser se a contribuinte não a tivesse apresentado antes de tal procedimento, como ocorreu. E seu efeito seria o direito a uma redução de 25% na multa, conforme inciso II do § 2º supra, inferior à que teve, de 50%. Desta forma, tal alegação mostra-se completamente desprovida de lógica. Fl. 31DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.344 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000772/2007-17 A redução de 50% para pagamento até o vencimento da intimação, prevista no art° 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, também foi concedida, conforme consta do auto de infração. No que se refere à alegação de que a entrega da declaração foi espontânea, cabe afastar os efeitos do art. 138 do CTN, ainda que não expressamente citados pela recorrente, pela aplicação da Súmula CARF nº 49, abaixo transcrita, com entendimento vinculante na administração tributária federal determinado pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. As alegações de que o atraso na entrega do documento ocorreu por motivo alheio à sua vontade, e de que o atraso foi de menos de um mês, obviamente não encontram respaldo legal para cancelamento ou redução da multa aplicada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 32DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.723822/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Estando demonstrado que os rendimentos auferidos são decorrentes de aposentadoria, nos termos do art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do RIR/99 e sendo o contribuinte portador de moléstia grave, devem ser tratados como isentos tais rendimentos. Mantém-se, todavia, como tributáveis os rendimentos auferidos que não sejam decorrentes da aposentadoria.
Numero da decisão: 2202-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como isentos os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Fundação Universidade de São João Del Rei nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, assim como no ano-calendário 2008, porém, em relação a este último ano-calendário, apenas os que foram recebidos da referida fonte pagadora a partir de julho de 2008. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10640.723822/2012­22 em face do acórdão nº 09­45.131, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada  em  19  de  julho  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente em parte o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “A  ação  fiscal  desenvolvida  junto  a  Reynaldo  Fernandino,  referente  aos  anos­calendário  2006  a  2011,  exercícios  2007  a  2012, resultou no Auto de Infração de fls. 02 a 34, exigindo R$  48.855,65  de  imposto,  R$  70.455,65  de  multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  R$  17.177,24  de  juros  de  mora  (calculados até 12/2012).  No  caso,  houve  glosa  de  deduções  indevidamente  pleiteadas  relativas a:  previdência  privada/FAPI,  dependentes,  despesas  médicas  e  despesas com instrução. Além disso, apurou­se dedução indevida  do imposto com contribuição previdenciária patronal paga pelo  empregador doméstico.  O detalhamento da fiscalização encontra­se no Relatório Fiscal,  às fls. 35 a 41, do qual se destacam os seguintes trechos:  “... O procedimento fiscal originou­se pela constatação de que o  sujeito  inclui,  em  suas  DAA,  despesas  fictícias  a  título  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF  com  o  concurso  de  Luiz  Alberto Garajau, CPF 135.693.68653, e sua  filha Aline Liliane  Garajau  de  Lima,  CPF  036.093.69620,  que  confeccionaram  e  transmitiram  os  documentos  através  de  um  computador  do  escritório  da  sociedade  empresarial  Del  Rei  Cred  Ltda.  na  cidade de São João Del Rei / MG.  ...  A  conduta  consistia  em  inserir,  nas  DAA  dos  diversos  contribuintes,  despesas  fictícias  (majoradas  ou  simplesmente  inventadas)  a  título  de  despesas  médicas,  dependentes,  pensão  alimentícia  judicial, previdência privada ou FAPI, instrução ou  contribuição  previdenciária  de  empregadas  domésticas,  reduzindo  artificialmente  a  base  de  cálculo  do  imposto  e,  consequentemente,  aumentando  o  valor  da  restituição.  Caso  determinada  declaração  incidisse  em malha  fiscal,  de  imediato  era  entregue  uma  retificadora,  com  ligeiras  alterações  nas  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10640.723822/2012­22  Acórdão n.º 2202­005.166  S2­C2T2  Fl. 254          3 deduções  fictícias,  prática  repetida  até  que  a  declaração  fosse  liberada para pagamento da restituição.  ...  O sujeito passivo poderia até desconhecer quais despesas seriam  fraudulentamente  inseridas  em  suas  DAA,  mas  tinha  inteiro  conhecimento de que as deduções ou eram inexistentes ou foram  majoradas.  ...  Por tudo o que foi relatado, não há que se falar em mero erro de  preenchimento  de  declaração.  A  estratégia  utilizada,  sempre  majorando  ou  inventando  as  mesmas  despesas  para  diversos  contribuintes,  indica  unidade  de  procedimento  e  demonstra  o  dolo, com o inequívoco intuito de auferir vantagem indevida.  Forçoso  concluir  que  o  fiscalizado,  com  o  auxílio  de  Luiz  Alberto  Garajau  e  Aline  Liliane  Garajau  de  Lima,  prestou  declaração  falsa  ao  fisco,  utilizando  despesas  majoradas  ou  simplesmente  inventadas,  mas  que  sabia  inexistentes,  com  a  finalidade  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  obtendo  vantagem  ilícita  em  benefício  próprio.  Sendo  assim,  as  falsas  despesas foram integralmente glosadas....”  Com  exceção  do  imposto  decorrente  da  glosa  da  dedução  de  dependentes,  sujeito  à  multa  proporcional  de  75%,  em  decorrência  dos  fatos  narrados,  além  da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  restante  do  imposto  apurado,  foi  formalizado  o  devido  Processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais sob o nº 10640.723823/201277.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  157  a  165,  em  síntese,  com  os  seguintes  argumentos:  I – PRELIMINARMENTE – DA MOLÉSTIA GRAVE: é portador  de moléstia grave desde 1987, conforme laudo oficial em anexo,  e,  considerando­se “as  licenças médicas  e a  aposentadoria,  ao  impugnante somente poderia haver crédito fiscal anterior a data  de 22/03/2007.”;  II – DAS DEDUÇÕES:  •  Solicita  o  restabelecimento  de  deduções  a  título  de  despesas  com instrução:  Faculdade  de  Ciências  da  Saúde  de  Barbacena  nos  anos­ calendário 2006 a 2008; de dependentes: Mariana Cristina Silva  Fernandino  nos  Anos­calendário  2006  a  2008  e  Reynaldo  Ferdinando  Junior  nos  anos­calendário  2006  a  2010;  e  de  despesas médicas: plano de saúde Adfunrei nos Anos­calendário  2006 a 2010;  • Requer a exclusão de rendimentos declarados como recebidos  de pessoas físicas nos anos­calendário 2008 a 2011.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10640.723822/2012­22  Acórdão n.º 2202­005.166  S2­C2T2  Fl. 255          4 III – DO DIREITO: reforça a tese de isenção por moléstia grave,  “de acordo com a Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XII ou inciso XIV  (com  sua  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541/925)”,  concluindo  que  “o  cálculo  do  crédito  fiscal  deverá  englobar  somente o ano­calendário 2006 até 21/02/2007.”;  IV – DA AÇÃO PENAL:  • Todos os documentos eram entregues por  sua  filha ou esposa  “ao Sr. Luiz Alberto Garajau para que este pudesse preencher e  transmitir a DAA. O valor cobrado para a confecção do imposto  de renda tinha como base de cálculo o valor da restituição.”;  •  “O  impugnante  nunca  recebeu  a DAA  impressa  e,  se  tivesse  algum  problema,  era  orientado  a  procurar  o  Senhor  Garajau  que a situação seria resolvida.”;  • “A saúde do contribuinte desde o início da moléstia tornou­se  frágil, de forma que os familiares tentam resolver os problemas  sem o conhecimento do impugnante.”;  • “Se o pedido de isenção de imposto de renda for deferido não  há  que  se  falar  em  ação  penal  uma  vez  que  esta  depende  daquela.”;  •  “Se  outro  for  o  entendimento,  considerar  que  o  contribuinte  mesmo não sendo pessoa incapaz é portador de várias moléstias,  ..., não sendo ele próprio quem procurava pelo Senhor Garajau.  Até  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  é  feita  pelos  familiares.  Podemos  ousar  a  dizer  que  o  contribuinte  é  pessoa  ‘parcialmente incapaz’, diante dos fatos.”  V  –  DOS  PEDIDOS:  requer  o  cancelamento  do  débito  reclamado e da ação penal.  Em 08/03/2013, resolveu­se converter o julgamento do presente  processo em diligência, mediante a Resolução nº 9.000.085 (fls.  228/229), em função das seguintes constatações:  “Na  intenção  de  não  causar  prejuízo  ao  contribuinte,  a  autoridade  lançadora,  smj,  considerou,  no  demonstrativo  de  fl.  30, equivocadamente, como “valor a compensar”, o montante de  R$  3.698,32,  não  recebido  pelo  interessado,  correspondente  à  diferença  entre  o  imposto  a  restituir  apurado  na  DIRPF/2012  original  fiscalizada  (R$  4.674,50)  e  aquele  apurado  na  última  retificadora  (R$976,18),  reduzindo,  assim,  indevidamente,  o  imposto a ser exigido do sujeito passivo.  No  mais,  com  o  devido  respeito  à  interpretação  dada  pela  autuante  à  questão,  na  análise  das  deduções  a  título  de  dependentes,  smj,  não  foi  observado o  fato  de  que os  filhos  do  contribuinte,  Reynaldo  Fernandino  Junior  e  Mariana  Cristina  Silva  Fernandino,  foram  informados  como  dependentes  nas  DIRPFs  entregues  em  separado  pela  Sra.  Solângila  Silva  Fernandino, mãe de Reynaldo Junior e Mariana. Note­se que a  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10640.723822/2012­22  Acórdão n.º 2202­005.166  S2­C2T2  Fl. 256          5 consideração  destes  filhos  como  dependentes  do  autuado,  gera  impacto na aceitação de outras deduções a eles vinculadas.  Observa­se,  ainda  que,  no  Relatório  Fiscal,  consta  a  seguinte  motivação:  “MARIANA  CRISTINA  SILVA  FERNANDINO  nasceu  em  06/08/1983.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documento  que comprove estar cursando estabelecimento de nível superior  ou escola técnica de segundo grau, serão glosadas as deduções  com  essa  dependente  nos  anos  2007  a  2010.”  [destaque  não  original]  Contudo,  na  DIRPF  2011,  Mariana  Cristina  não  constou  do  quadro de dependentes.”  Diante  da  citada  Resolução,  a  DRF/Juiz  de  Fora/MG/SAFIS  prestou a Informação Fiscal de fls. 231 a 233, na qual além de  ratificar a exclusão do montante de R$ 3.698,32,  justificando e  esclarecendo o porquê de tal procedimento, anunciou que:  “Em  cumprimento  ao  disposto  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  06.1.04.002013001525,  de  28/03/2013,  foi procedido o reexame das DAA  Exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012,  Anos­calendário  2008,  2009,  2010  e  2011,  da  pessoa  física  REYNALDO  FERNANDINO, CPF 174.951.13634.  Concluídos os trabalhos de apuração dos ilícitos tributários, as  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  dos  exercícios  2009  a  2012,  anos­calendário  2008  a  2011,  respectivamente,  foram  alteradas  pela  fiscalização  através  do  Auto  de  Infração,  Processo  n°10640721.719/  201329,  com  a  exclusão  das  deduções  indevidas  com  dependentes,  que  acarretaram  consequentemente,  a  exclusão  das  despesas  com  instrução  e  médicas referentes a eles, e o levantamento do saldo de imposto  de  renda  a  pagar  (R$3.479,40),  acrescido  de  multa  de  ofício  (R$5.219,12)  e  juros  de  mora  (R$682,40).”  [destaques  não  originais].”  A DRJ de origem entendeu por julgar parcialmente procedente a impugnação  apresentada. As alegações do contribuinte a respeito das deduções foram acolhidas a respeito  da dependente Mariana (sua filha) nos anos­calendário 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011,  tendo restado conforme quadro abaixo (fl. 243):  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10640.723822/2012­22  Acórdão n.º 2202­005.166  S2­C2T2  Fl. 257          6   Compreendeu­se, assim, que as deduções nos valores de R$ 2.373,84 (2006),  R$ 2.480,66 (2007) e R$ 2.595,29 (2009) deveriam ser reestabelecidas, pois dentro do limite  legal aplicável em deduções com educação da dependente.  A  respeito  do  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  a  DRJ  manifestou­se no sentido de que não compete à instância administrativa tal análise.  O  contribuinte,  inconformado,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  246/250,  reiterando  a  alegação  de  que  em  razão  de  moléstia  grave  o  crédito  fiscal  deveria  somente abranger os períodos até 21/02/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   O contribuinte alega que é portador de moléstia grave desde 1987 e que os  rendimentos a partir de 03/2007 são isentos, inclusive os recebidos a título de licença médica.  Anexou cópia do Laudo Pericial expedido pela Prefeitura Municipal de São  João Del Rey em 10/01/2013 (fl. 167 e novamente à fl. 250).  Consta  no  referido  documento  que  o  ora  recorrente  é  portador  de moléstia  grave – cardiopatia grave desde 06/1987.  Analisando  as  DIRPF  do  período  do  lançamento  (anos­calendário  2006  a  2011),  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  nos  referidos  exercícios  somente  rendimento  de  uma única fonte pagadora: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10640.723822/2012­22  Acórdão n.º 2202­005.166  S2­C2T2  Fl. 258          7 Conforme  documento  de  fl.  168,  foi  concedida  a  aposentadoria  ao  contribuinte (Portaria nº 682 de 18 de julho de 2008), pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE  SÃO JOÃO DEL­REI – UFSJ.  Diante  disso,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  após  18/07/2008  devem  ser  tratados  como  isentos,  em  razão  da  moléstia  grave,  conforme  Laudo  Pericial  expedido pela Prefeitura Municipal de São João Del Rey em 10/01/2013 (fl. 167 e novamente à  fl. 250).  No entanto, haja vista que os rendimentos percebidos pelo recorrente antes de  julho/2008 não são rendimentos decorrentes de aposentadoria, em relação a estes a tributação  deve persistir.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar  como  isentos  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  da  Fundação  Universidade  de  São  João Del  Rei  nos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  assim  como  no  ano­calendário  2008,  porém,  em  relação  a  este  último  ano­calendário,  apenas  os  que  foram  recebidos  da  referida  fonte pagadora a partir de julho de 2008.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.724098/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA NÃO CONTROVERTIDA. Inexiste omissão quanto a manifestação sobre documentos juntados intempestivamente aos autos, quando os mesmos tratam sobre matéria fática incontroversa nos autos.
Numero da decisão: 1301-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos da PFN, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild acompanharam o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.950  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA  ARMAZENAGEM LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA FÁTICA NÃO CONTROVERTIDA.  Inexiste  omissão  quanto  a  manifestação  sobre  documentos  juntados  intempestivamente aos autos, quando os mesmos tratam sobre matéria fática  incontroversa nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  da  PFN,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Nelso  Kichel,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  acompanharam o voto do relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 40 98 /2 01 3- 46 Fl. 7154DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se da análise de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  contra  o  acórdão  nº  1301­003.497,  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2010   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONCEITO  DE  PRODUÇÃO. PRL60.   É  necessário  que  haja  uma  efetiva  modificação  dos  bens  importados,  com  uma  agregação  substancial,  e  não  meramente  residual  de  valor,  com  efetiva  alteração  de  suas  características e/ou utilização, para que se configure hipótese  de aplicação do método do PRL60.   IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115.   A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002, não  afronta  o disposto  no art.  18,  inciso  II,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000.  A PFN indicou a ocorrência de omissão, assim descrito:  "A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF deu provimento ao recurso voluntário para considerar  adequado o método PRL­20 para os itens objeto da fiscalização.   Essa  decisão  se  deu  com  base  em  documentos  apresentados  somente na fase recursal.   Contudo,  pela  análise  do  voto,  conclui­se  que  a  decisão  é  omissa, pois a e. Turma não justificou o afastamento do art. 16,  §§4º e 5º e art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Os embargos foram admitidos, por meio do despacho de fls. 7150.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecidos.  Fl. 7155DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.950  S1­C3T1  Fl. 3          3 Aduziu a PFN que a decisão foi  tomada com base em documentos juntados  no Recurso Voluntário do Contribuinte, e que como o voto não tratou expressamente do art. 16,  §§4º e 5º e art. 17 do Decreto 70.235/72, teria incorrido em vício de omissão.  Em  primeiro  lugar,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  os  embargos  opostos  encerram uma contradição da Procuradoria da Fazenda, um venire contra factum proprio, pois  em  momento  algum,  mesmo  cientes  do  teor  do  Recurso  Voluntário,  apresentaram  contrarrazões aduzindo a questão do momento da produção probatória.  Ora, a obscuridade e a contradição são vícios que somente surgem na decisão  à partir de seu próprio teor, ao passo que a omissão depende de um elemento externo, que é a  litigiosidade em  torno de questão de fato ou de direito discutida no processo, e que portanto  será objeto de decisão pelo Colegiado.  Se  a PFN  entendeu  por  não  contrarrazoar,  é de  se  supor que  a mesma não  tornou  litigiosa  a  matéria  da  preclusão  probatória  ao  ponto  de  demandar  uma manifestação  específica do Colegiado a respeito dessa questão.  A despeito disso, o Colegiado entendeu por maioria de votos que a omissão  no acórdão pode ser suscitada pela PFN em Embargos de Declaração, mesmo que não  tenha  apresentado contrarrazões, passo a analisar os demais pontos.  Entendo  que  o  ponto  posto  em  controvérsia  nos  autos  dizia  respeito  à  utilização do conceito de industrialização do IPI para fins de enquadramento no PRL­60, como  fica claro nesses trechos da decisão proferida pela DRJ:  Por  outro  lado,  cabe  também  observar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB nº 26, de 25 de Abril de 2008, com efeitos vinculantes para  as  autoridades  administrativas,  determinou  que,  para  fins  de  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, consideram­ se  industrialização  as  operações  definidas  no  Regulamento  do  IPI. (...)  Embora tal interpretação tenha se dado no contexto do artigo 15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  percebe­se  que  ela  reflete  o  entendimento da Administração Fazendária de que o conceito de  industrialização  na  legislação  tributária  federal  encontra­se  assentado no Regulamento do IPI. (...)  No caso vertente, é inconteste que os produtos importados não  foram  revendidos  no  exato  estado  em  que  chegaram  ao  país.  Em  verdade,  antes  de  serem  comercializados,  os  bens  em  questão submeteram­se a operações que, ainda que simples, os  aperfeiçoaram  para  o  fim  a  que  se  destinavam,  de  modo  a  atender  às  necessidades  do  cliente,  ou  seja,  foram  aperfeiçoados  para  o  consumo  antes  de  vendidos,  o  que  caracteriza  industrialização.  E,  se  o  produto  passa  por  um  processo  modificativo,  ainda  que  pequeno,  não  se  pode  ser  considerar,  em  tal  situação,  que  tenha  havido  uma  mera  revenda.  Ademais,  conforme  admite  a  impugnante,  houve  agregação de valor ao produto  importado antes de sua venda,  Fl. 7156DF CARF MF   4 ainda  que  de  pequena  monta.  Por  tais  razões,  torna­se  inaplicável ao caso em análise o PRL 20.  Como  se  vê  do  trecho  citado,  a  própria  DRJ  reconhece  que  os  produtos  passaram  por  pequenas  modificações  para  atender  aos  pedidos  dos  clientes,  mas  nega  provimento  à  impugnação  por  adotar  o  conceito  de  industrialização  do  IPI  para  fins  de  enquadramento da apuração do preço parâmetro no PRL­60.  Esse foi o ponto enfrentado pela decisão proferida por este Colegiado, como  se vê nos seguintes trechos:  Com  a  devida  vênia,  discordamos  da  posição  adotada  no  acórdão  recorrido,  de  apropriação  do  conceito  de  industrialização  do  RIPI  para  fins  de  determinar  os  casos  sujeitos à aplicação do PRL 60.  O legislador optou expressamente pela expressão "produção", de  modo que  não  pode  o  aplicador,  por  via  interpretativa,  buscar  darlhe  um  sentido  típico  de  outro  tributo,  o  IPI,  onde  o  termo  "industrialização" abrange pelo menos cinco processos distintos:  transformação, montagem,  beneficiamento,  acondicionamento  e  recondicionamento.  Mais  ainda,  a  própria  legislação  federal  faz  um  contraste  significativo  entre  "produção"  e  "fabricação"  (termo  semanticamente  muito  próximo  a  "industrialização",  já  que  o  próprio RIPI o utiliza diversas vezes como sinônimo) ao versar  sobre  o  alcance  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativos  sobre  os  insumos  utilizados,  no  art.  3º,  II  da  Lei  10.637/02: (...)  A meu ver, é necessário que haja uma efetiva modificação dos  bens  importados,  com  uma  agregação  substancial,  e  não  meramente  residual  de  valor,  com  efetiva  alteração  de  suas  características  e/ou utilização,  para  que  se  configure hipótese  de aplicação do método do PRL60.  Ao analisar os documentos acostados pelo Recurso Voluntário, foi aduzido o  seguinte:  Compulsando  a  documentação  acostada  pelo  Recorrente,  especialmente as Notas Fiscais de Saída do período  fiscalizado  (fls.67376767), se verifica que todas as saídas foram registradas  com  os  CFOPs  5102  (venda  de  mercadoria  recebida  de  terceiros,  sem  industrialização  no  estabelecimento,  dentro  do  Estado) e 6102 (venda de mercadoria recebida de terceiros, sem  industrialização no estabelecimento, para outros Estados), o que  corrobora a narrativa de que a empresa simplesmente revendeu  parte dos produtos importados.  Mais  ainda,  verifico  que  a  classificação  fiscal  de  saída  de  determinados produtos coincide com a classificação indicada na  NF de entrada no estabelecimento da Recorrendo, a exemplo dos  Códigos  84271019  (Empilhadeira  Elétrica  Odelo  RX20  ...) e 84272090 (BR 20 CHINA Serie): (...)  O  Contribuinte  juntou  também,  em  seu  Recurso  Voluntário,  cópia das Declarações de Importação do período, nas quais  se  Fl. 7157DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.950  S1­C3T1  Fl. 4          5 verifica  que  os  produtos  importados  correspondem  à  mesma  classificação  tarifária das saídas  indicadas acima. Vejamos um  exemplo (fl. 5 do doc.4 do RV): (...)  A  documentação  foi  examinada  apenas  para  fins  de  confirmar  que  os  produtos revendidos eram substancialmente iguais aos que foram importados, sofrendo apenas  modificações pontuais  ­  fato  este que  já  fora reconhecido desde a decisão da DRJ,  e  não  constituía, portanto, o cerne da discussão travada nos autos.  Portanto,  é  falsa  a  afirmação  de  que  a  decisão  foi  tomada  com  base  nos  documentos  juntados  pelo  Recurso  Voluntário,  visto  que  o  cerne  da  controvérsia  era  uma  questão de direito.  Os elementos  fáticos  foram ponderados apenas para corroborar o que  fora  sustentado desde o início, mas que não se encontrava controvertido nos autos.  Desse  modo,  voto  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  da  PFN,  por  ausência de omissão.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 7158DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.900839/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE HORÁRIO E LOCAL. ART. 10 INCISO II DO DECRETO 70.235/72. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório eletrônico, em face da falta de observância ao art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, em que se aponta para a ausência de indicação de hora e local onde foi proferido. Tal modalidade de ato administrativo, de teor decisório, não se submete às prescrições do dispositivo invocado, aplicáveis apenas para a lavratura de Autos de Infração, sendo seu formado padronizado e regulamentado por normativos da Receita Federal do Brasil, atendendo a todas formalidades essenciais de validade e existência. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORRETA APURAÇÃO DOS FATOS. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório arrimada em afirmação genérica de que não houve a correta apuração dos fatos, quando esta decisão administrativa, claramente, revela-se revestida das formalidades essenciais de validade e existência, assim como quando se verifica que o contribuinte teve a plena ciência de seus termos, assegurando-lhe o efetivo exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.
Numero da decisão: 1402-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE HORÁRIO E LOCAL. ART. 10 INCISO II DO DECRETO 70.235/72. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório eletrônico, em face da falta de observância ao art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, em que se aponta para a ausência de indicação de hora e local onde foi proferido. Tal modalidade de ato administrativo, de teor decisório, não se submete às prescrições do dispositivo invocado, aplicáveis apenas para a lavratura de Autos de Infração, sendo seu formado padronizado e regulamentado por normativos da Receita Federal do Brasil, atendendo a todas formalidades essenciais de validade e existência. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORRETA APURAÇÃO DOS FATOS. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório arrimada em afirmação genérica de que não houve a correta apuração dos fatos, quando esta decisão administrativa, claramente, revela-se revestida das formalidades essenciais de validade e existência, assim como quando se verifica que o contribuinte teve a plena ciência de seus termos, assegurando-lhe o efetivo exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 08 39 /2 00 8- 15 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 84 a 95), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (fls. 72 a 76) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fls. 02 a 38), oferecida contra r. Despacho Decisório (fls. 03 a 13), que denegou a homologação de 1 (um) dos 4 (quatro) PER/DCOMPs transmitidos (03739.91544.270906.1.7.03-2200 - fls. 37 a 41). Em resumo, a contenda tem como objeto litigioso recursal pleito de compensação de débitos COFINS de junho de 2005 com suposto crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003. No r. Despacho Decisório, motivou-se a denegação pela insuficiência do crédito pretendido para tal manobra. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata o presente processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) onde o Contribuinte compensou débitos de CSLL e COFINS, informando um crédito de R$50.141,87, referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 da pessoa jurídica Fontana Higiene e Cosméticos Ltda., CNPJ n° 05.015.766/0001-63, incorporada pelo Contribuinte em 19/05/2005 (fls. 58-60) . As Declarações de Compensação apresentadas, para serem analisadas neste processo, são as seguintes: Em 20/05/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl 12, em nome da incorporada, reconhecendo o crédito pleiteado nos referidos PER/DCOMP no valor de R$50.141,87 e homologando parcialmente as compensações declaradas por insuficiência de crédito. O débito não homologado foi de R$20.642,27 e foi declarado no Per/DCOMP n° 03739.91544.270906.1.7.03- 2200. Enquadramento legal: art. 168 do CTN, inciso II do parágrafo 1° do art. 6° e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Discordando do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 01-11 e os documentos de fls. 12-60, apresentando a sua defesa, conforme segue: - O Despacho Decisório é nulo, eis que não consta o local e a hora da lavratura, e principalmente, a descrição dos fatos, o que implica em cerceamento de defesa. (art. 10, II e III, do Decreto n° 70.235, de 1972). - Conforme se comprova da documentação anexa, o crédito foi vertido por força da incorporação de sua coligada Fontana Higiene e Cosméticos Ltda., não havendo motivo para a homologação parcial, estando devidamente comprovados os valores reconhecidos como crédito tributário. - Transcreve ementa da Solução de Consulta n° 169, de 01 de agosto de 2006 e acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tratando do erro material. - Sabendo-se que o lançamento fiscal é desprovido de comprovação da ocorrência do aspecto material da hipótese de incidência, não há como mantê- lo, sob pena de afrontar princípios da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade, bem como o princípio da verdade material. É de insistir que no caso se tem comprovada a retenção do IRRF como origem do crédito, sendo que em casos análogos a jurisprudência do Conselho de Contribuintes impõe o reconhecimento do direito crédito mesmo que equivocadamente declarado. Finalizando, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade com a finalidade de ser reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação efetuada. Em face do que dispõe o art. 151, III, do Código Tributário Nacional e art. 48, § 3°, I da IN SRF n° 600, seja atribuída a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinado que: a) a autoridade fiscal se abstenha do envio das cartas cobranças; b) que a União se abstenha de efetuar inscrição do crédito tributário da Fazenda em Dívida Ativa; c) que seja permitido o normal acesso às Certidões de Regularidade Fiscal de seu interesse. Processado o feito, a 1ª Turma da DRJ/STM proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação do disposto no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há como acatar o pedido de nulidade formulado pelo Contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assim, ausente qualquer ato com preterição do direito de defesa, e estando a contribuinte ciente de todos os elementos de que necessita para Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 elaborar suas contra-razões de mérito, fica afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Somente o valor comprovado do saldo negativo de CSLL é passível de restituição/compensação. PROVAS A normatização regimental pertinente ao Processo Administrativo Fiscal determina ao Contribuinte a exposição dos motivos de fato e de direito passíveis de fundamentar a Manifestação de Inconformidade, que deverá traduzir expressamente os pontos de discordância e suas razões, devendo estar instruída com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações. Meras argumentações de erros, sem a devida produção de provas, não é suficiente para alterar o despacho decisório. Manifestação de Inconformidade improcedente Sem Crédito em Litígio Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, repetindo todas as suas alegações de Manifestação de Inconformidade, apenas acrescentando que estaria o presente crédito sob análise relacionado ao Processo Administrativo nº 13005.901497/2008-42, ainda pendente de desfecho. Na sequência, os autos foram encaminhados para o I. Conselheiro Nelso Kichel, que devolveu os autos em face da previsão do art. 9, inciso II, da Portaria CARF nº 29/2015, sendo posteriormente sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. A Contribuinte inaugura suas razões recursais afirmando que decisão proferida equivocou-se na composição dos valores, e encontra-se em apreciação no processo 13005.901497/2008-42. Prossegue afirmando que os valores respectivos de R$ 43.243,39 e R$ 5.059,48, pagos como estimativa durante o exercício de 2004, por conta do prejuízo apurado, passam a compor os valores de pagamento a maior de CSLL do ano de 2004, compondo o saldo utilizado nas PERDCOMP do ano de 2005. E conclui, acrescentando que a planilha apontada desconsiderou esse efeito, que é justamente a diferença apontada como saldo devedor. Diante das razões ora expostas, merece ser provido o presente recurso voluntário, uma vez que os créditos utilizados foram suficientes para a extinção dos débitos declarados, na forma apresentada no processo 13005.901497/2008- 42. Pelo que se depreende de tal alegação, no entender da Recorrente, de alguma forma, haveria conexão desse feito com o Processo Administrativo nº 13005.901497/2008-42. Ocorre que não fora explicado como se opera tal relação. Mais do que isso: as alegações da Recorrente carregam fortes indícios que – na verdade - refutam tal hipótese de conexão. Primeiro pelo fato do valor do crédito controverso neste feito ser de R$ 20.642,27 (e não de R$ 43.243,39 ou R$ 5.059,48, como alegado, ou ainda, na monta da soma de ambos). Em segundo lugar, tal crédito alegado seria oriundo de estimativas de 2003, mas a Recorrente somente menciona nas alegações o exercício e, depois, o ano de 2004, passando a concluir pela possibilidade utilização imediatamente posterior em 2005 (de fato, o débito compensado é junho de 2005). Tais alegações não são claras sobre de que ano-calendário se referem as estimativas mencionadas, dando margem a interpretação de que estas venceram no ano fiscal de 2004 - e não 2003. Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Por fim, e mais contundente, o único documento, além dos instrumentos societários, acostado no Recurso Voluntário é tela do SIEF, referente ao presente processo, que aponta outros expedientes a este vinculados (fls. 101): Como se observa, o Processo Administrativo nº 13005.901497/2008-42 sequer está listado como vinculado ao presente e, além disso, mesmo que se estivesse, tal relação de processos vinculados não estabelece dependência deste com aqueles, mas, eventualmente, o contrário. Não obstante, este Conselheiro espontaneamente pesquisou o cadastramento e o andamento do Processo Administrativo nº 13005.901497/2008-42 1 , obtendo a informação de que este ainda está pendente de distribuição neste E. CARF, não constando vinculação com o processo, agora, sob análise: Informações Processuais - Detalhe do Processo : Processo Principal: 13005.901497/2008-42 Data Entrada: 09/07/2008 Contribuinte Principal: FONTANA HIGIENE E COSMETICOS LTDA. Tributo: Não informado Processos Vinculados Nº Processo Data Vinculação 13005.9015242008-87 04/03/2012 13005.9015282008-65 17/11/2010 Como se revela, não há qualquer elemento, de prova ou mesmo postulatório, que represente sequer indício da existência de vinculação e muito menos da dependência desta demanda creditória com aquele outro feito noticiado no Recurso Voluntário. Posto isso, mostra-se improcedente a alegação relação processual. 1 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf Fl. 118DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Na sequência, a Contribuinte alega as mesmas supostas nulidade, já trazidas em sua Impugnação. Inicia alegando que como se verifica do “despacho decisório”, não se vê lançado no ato administrativo o local e a hora da lavratura da exigência, razão pela qual não merece mantido o auto em questão. Tal falha violaria o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Existe aqui, data vênia, erro de premissa na alegação da Recorrente, vez que os Despachos Decisórios não se confundem com Autos de Infração. Desse modo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 não regula a produção de tal modalidade de decisão ou mesmo é capaz de determinar seus requisitos de validade, mostrando-se improcedente a alegação de nulidade. Registre-se que o presente contencioso administrativo foi formado e conduzido a partir das previsões legais do art. 74 da Lei nº 9.430/96, largamente regulado nas últimas duas décadas, apresentando-se o r. Despacho Decisório em questão na modalidade eletrônica, produzido dentro de formato padrão (que, de fato, não inclui hora e local), aprovado e regido por normativos próprios da Receita Federal do Brasil. Não há qualquer vício em tal ato administrativo. Depois afirma que, verifica-se não haver no auto ora guerreado a correta descrição dos fatos, o que implica em cerceamento de defesa do autuado, a impor sua nulidade por desatenção ao Art. 10, III do Decreto n° 70.235/72. Mais uma vez, a Recorrente a alegação está imbuída do mesmo erro de premissa, não tratando esta contenda de lançamento de ofício, não existindo Auto de Infração no feito, sendo aqui, tecnicamente, inaplicável a disposição do inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Em acréscimo, o r. Despacho Decisório traz todas as informações referentes aos débitos e crédito analisados, mormente acerca daqueles denegados, verificando-se que o contribuinte obteve plena ciência de seus termos, o que assegurou-lhe o exercício da faculdade de interposição da respectiva Manifestação de Inconformidade e do presente Apelo. Nessa esteira, diga-se que a Recorrente não demonstra e tampouco comprova como a ausência da correta apuração dos fatos obstou seu direito ou criou óbice à sua defesa. Trata-se de manifesta arguição genérica. Fl. 119DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Nesse sentido, confira-se o Acórdão nº 3801-003.004, proferido pela C. 1ª Turma Especial da 1ª Câmara da 3ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, publicado em 02/04/2014: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido Por fim, insiste na nulidade do processo administrativo, alegando que o presente feito se centrou na comprovação de retenções vertidas por incorporação, o que restou amplamente comprovado. Assim, a decisão acabou por cercear o direito da Impugnante, uma vez que não permitiu o amplo debate da composição dos saldos de pagamento a maior na forma em que equivocadamente lançado na decisão. Tal afirmação é feita também de maneira genérica, sem qualquer tentativa de demonstração de prejuízo à defesa, não tendo sido, em momento algum, negado à Contribuinte a produção de quaisquer provas. À Empresa foram conferidas todas as prerrogativas processuais legalmente previstas. Na verdade, a denegação de seu pleito creditício perdura pela total e absoluta ausência de provas de seu direito, sendo a comprovação o ônus correspondente à pretensão intentada junto ao Fisco. Fl. 120DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Logo, é patentemente infundada e improcedente tal alegação. Em relação ao mérito, a Recorrente limita-se a trazer as mesmas alegações de Impugnação, de cunho exclusivamente postulatório. Em resumo, a Recorrente alega que a parcela do crédito denegado é oriundo de evento de incorporação da empresa da empresa FONTANA HIGIENE E COSMETICOS LTDA. (atual denominação da própria Recorrente) e que estaria comprovado que o saldo negativo de CSLL de 2003 teria sido vertido em seu favor. Ocorre que não há qualquer prova da origem ou da existência do crédito. A Recorrente, em todo o processo, acosta instrumentos societários da companhia, cópia de singular de Ficha da DIPJ 2005, cópia das PER/DCOMPS envolvidas e tela do SIEF referente ao presente feito. Diferentemente daquilo que a Contribuinte dá a entender, nos autos, não há qualquer elemento que se refira a retenção de IRRF sobre estimativas, à oferta dos rendimentos à tributação e, muito menos, qualquer demonstração da escrituração das empresas incoprorada ou incorporadora. A documentação é alheia à alegada origem do crédito. Não se apresenta qualquer elemento ou mero indício da existência do crédito denegado. Complementando a motivação do presente voto, valendo-se aqui, excepcionalmente, da prerrogativa veiculada pelo art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, como a própria DRJ de Santa Maria/RS esclareceu, temos que na DIPJ do ano-calendário de 2003 (fls. 63-67), verifica-se que o saldo apurado foi de R$50.141,88, que é o mesmo informado nos PER/DCOMP e reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, não há nenhuma controvérsia em relação ao crédito reconhecido. Também, se fosse o caso, não foi apontado erro material no PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada. Posto isso, não há razão para a reforma do v. Acórdão recorrido. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo- se integralmente o v. Acórdão da DRJ a quo. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 121DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Fl. 122DF CARF MF

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