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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745643 #
Numero do processo: 10830.004954/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).
Numero da decisão: 1301-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004954/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.720  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ/IKNCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (incorporada pela Cia. Bebidas  das Amaricas­Ambev)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     INCENTIVOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  A exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  com vistas  ao  gozo do  beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.           Fl. 537DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  A  recorrente,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  do  julgamento  em  primeira  instância,  recorre  voluntariamente  a  este  colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais — PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003, protocolizado  em  28/09/2006 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01/02).  Conforme dados constantes da ficha 36 — "Aplicações em Incentivos Fiscais —  Valor  Declarado"  ­  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ/2004 (fls. 474.), o contribuinte optou por destinar parcela do IRPJ  para aplicação no FINOR, num montante de R$ 31.438.162,69, equivalente a 18% do  valor  do  IRPJ  apurado  a  alíquota  de  15%,  excluídas  as  deduções  e  reduções  (fls.  474).  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica no extrato de fls. 2, sob os seguintes argumentos:  • "01 — Redução de Valor por Opção Acima Limite Legal Fundo";  • "04. — Redução de Valor por Recolhimento Incompleto do Imposto"  • "05 — Redução de valor por Erro na Apuração da BC na Declaração";  • "11 — Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (art. 60  da Lei 9069/95);  • "12 — Contribuinte com Pendências junto ao INSS", e;  • "13 — Contribuinte com Pendências junto ao FGTS".  Referidas  pendências motivaram  a  apresentação  do mencionado  PERC,  que  veio a ser indeferido, em 22/09/2008, por meio do Parecer/Despacho Decisório de fls.  426/427, sob a seguinte fundamentação, verbis:  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas  a  liberação  do  Incentivo,  conforme  consta  no  relatório  pagina 426.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou  beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, fica condicionada a comprovação pelo contribuinte da quitação de  tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art 60), proponho que o processo de  PERC  —  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício de 2004, seja indeferido.  E  citado  Parecer/Despacho  Decisório  veio  a  ser  levado  a  conhecimento  do  contribuinte  em  28/11/2008  (fls.  428­v)  que,  com  o  mesmo  não  concordando,  apresentou  em  16/12/2008,  por  meio  de  seus  representantes  legais  (fls.  447/449),  Manifestação de Inconformidade (fls. 434/4.68), alegando, em síntese, que:  • a proposta de indeferimento da concessão do beneficio se lastreou na alegada  existência de pendências junto a SRF e a PGFN, fundamentando­a no disposto pelo  art. 60 da Lei n° 9065/95. Em verdade, os supostos créditos estão com a exigibilidade  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.004954/2006­76  Acórdão n.º 1301­000.720  S1­C3T1  Fl. 2          3 suspensa,  conforme  prescreve  os  artigos  14,  15  e  16  do  Decreto  n°  70.255/72,  combinados  com  o  artigo  145,  III,  combinado  com o  inciso VIII,  do  artigo 140,  todos do Código Tributário Nacional.;  • tal alegação, além de amparada nos dispositivos retro, também se encontra  escorada em jurisprudência do Conselho de Contribuintes (reconhecimento deferido  a empresa do mesmo grupo econômico que a manifestante), que não vem aceitando  o alcance do artigo 60 da Lei n 9.069/95, que a Receita Federal quer dar em suas  decisões. E  se  a  exigibilidade  se  encontra  suspensa,  não  se  pode  falar  em  débito.  Menciona,  ainda,  decisão  exarada  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP;  •  a  decisão  ora  recorrida  contraria,  portanto,  o  entendimento majoritário  da  jurisprudência administrativa. Dessa forma, a concessão do beneficio se impõe, visto  que  o  presente  se  assemelha  aqueles  referidos  acima,  tendo  a  mesma  causa  e  o  mesmo incentivo fiscal;  •  e a situação da manifestante,  tanto perante a Receita Federal como  junto a  Procuradoria  Fazendária  está  regular,  conforme  ­se  constata  pela  CERTIDÃO  CONJUNTA  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA,  expedida  em  31/10/2008.   • o Parecer que  indeferiu a aplicação, portanto, nulo, visto que manifestado  sem  que  tenha  dirimido  ponto  relevante  da  questão,  ou  seja,  a  existência  de  garantias dadas nas exigências apontadas, o que, certamente, dariam outro rumo à  decisão.;  •  aquele  ato  decisório  não  pode,  e  nem  deve  ser  convalidado,  uma  vez  que  fere  diretamente  os  princípios  constitucionais,  ao  privar  a  manifestante  de  seu  legitimo  direito  garantido  pela CF/88. Cita  doutrina,  concluindo  por  repetir  que  o  citado  despacho  decisório,  que  obstou  a  aplicação  da  manifestante  em  Fundo  de  Investimento,  não  pode,  nem deve  receber  guarida, porque  a  priva  de  seu  direito,  além  de  conflitar  com  jurisprudência  do  CC,  ao  limitar  a  interpretação  da  abrangência do art. 60 da Lei n° 9.069/95.”  Foi prolatada a seguinte ementa no julgamento de primeira instância:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, bem  como  das  contribuições  previdenciárias,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida  É o relatório.  Passo ao voto.        Fl. 539DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta fase,a recorrente reitera os argumentos já expostos na impugnação.  A  questão  posta  ao  conhecimento  do  Colegiado  cinge­se  ao  exame  do  indeferimento do pedido de  revisão da ordem de  emissão de  incentivos  fiscais — PERC em  razão da situação irregular da contribuinte perante a RFB e PGFN.  Ressalte­se que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na  declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados  correspondentes,  a partir  do momento da  concordância da SRF com a opção  formalizada. A  emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem  por objetivo informá­lo a respeito da confirmação ou não da opção pelos incentivos fiscais.  O  art.  60  Lei  n°  9.069/95  estabelece  como  condição  para  a  concessão  do  incentivo a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O  dispositivo está assim redigido:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instancia,  manteve  o  indeferimento  nos  termos  pleiteado,  sob  a  argumentação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  os  requisitos  dispostos  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95,  posto  que  não  comprovou  a  inexistência de pendências junto a RFB e a PGFN, até o momento da expedição do Despacho  Decisório, transcrevo a seguir, trecho da decisão recorrida:  “De acordo com o mencionado dispositivo legal, a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  obrigatória  para  a  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Assim, a análise deve ser feita no instante em  que  se  está  proferindo  a  decisão  que  confere  ou  reconhece  o  beneficio,  pois  a  decisão  deve  espelhar  a  situação  fiscal  do  contribuinte  no momento  em  que  ela  é  proferida.”  Para a solução da lide faz­se necessário identificar qual o momento em que o  sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal  para o qual  fez  a opção,  sob pena de  impossibilitar ao  sujeito passivo  efetuar  a prova de  tal  regularidade.  Em primeiro plano, cumpre ressaltar que esta matéria encontra­se pacificada ,  através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória,  haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos:  “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.004954/2006­76  Acórdão n.º 1301­000.720  S1­C3T1  Fl. 3          5 regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto no. 70.235/72.”  Importante  ressaltar  que,  na  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, o recorrente comprovou sua situação regular junto á. PGFN e RFB uma vez  que  apresentou  certidões  positivas  com  efeitos  de  negativas  e,  novamente  junta  as  certidões  nesta fase de recurso.  Pelo exposto, voto por DAR Provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4744588 #
Numero do processo: 10640.002366/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. GFIP. Constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso III, da Lei n.º 8.212/91 deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91. GFIP.  Constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.212/91  deixar  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como  os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002366/2007­16  Acórdão n.º 2301­002.261  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  THEMA  VEÍCULOS LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento  por  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  para  com  a Seguridade  Social  pelo  período  de  01/1999 a 12/2006.   2. De acordo com o Relatório do Auto de Infração, o contribuinte deixou de  prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como esclarecimentos necessários  a fiscalização, infringindo o artigo 32, inciso III da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225,  inciso III do Decreto nº 3.048/99.  3. A decisão de primeira instãncia restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/07/2007  INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL.  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  RETROATIVIDADE  DE  OBRIGAÇÃO.  DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO.  A  empresa  está  obrigada a  fornecer  à  administração  tributária  todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma  além  dos  arquivos  digitais  utilizados  em  sistema  de  processamento  de  dados na forma normativamente estipulada.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  o Relatório Fiscal  expõe  os  fatos  que  ensejaram a aplicação de penalidade.  O  contraditório  é  efetivado  em  consonância  com as  disposições  reitoras  do processo administrativo fiscal.  Não há que se falar em retroatividade da obrigação de fornecer arquivos  digitais a partir da Lei 10.666/2003 e Decreto 4.729/2003.  A  deficiência  na  informação  equivale,  para  a  presente  autuação,  à  não  informação   Lançamento Procedente.” (fl 69).  4. O contribuinte, por sua vez, em suas razões recursais, insurge­se contra os  seguintes pontos da decisão recorrida:  a)  preliminarmente,  aduz  que  cumpriu  todas  as  exigências  solicitadas  pelo  fisco, porém o relatório fiscal não foi claro e nem objetivo cerceando, assim,  o direito de defesa;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 b) no mérito, alega que as informações solicitadas pelo fisco foram prestadas  na forma do artigo 8º da Lei 10.666/2003 e Decreto 4.729/2003 e a autuação  envolve  o  período  de  janeiro  de  1999,  quando  não  existia  nenhuma  normatização sobre arquivos digitais;  c) os dados quanto ao período das informações solicitadas e das normas tidas  como  objeto  de  infração  falam  por  si  e  não  deixam  dúvidas  de  que  estão  sendo aplicadas normas do ano de 2006 para possível  ilícito relativo ao ano  de 1999;  d) não houve falta de entrega das informações, e que o Auditor fiscal alegou  deficiência  nos  dados  mostrados,  porém  a  norma  não  prevê  aplicação  de  penalidade para informações prestadas com deficiência;  e)  por  fim,  declara  que  não  existe  no  Regulamento  da  Previdência  Social  norma  impositiva  para  detalhar  na  folha  de  pagamento  percentual  de  comissão  e  assim,  não  pode  a  autoridade  administrativa  aplicar  multa  punitiva.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002366/2007­16  Acórdão n.º 2301­002.261  S2­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  lançamento  se  deu  devido  ao  fato  de  a  empresa ter apresentado as informações requeridas no Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  em  desacordo  com  o  “layout”  estabelecido  pelas  Portarias  “INSS/DIREP n.º 42, de 24/06/2003 e MPS/SRP n.º 58, de 28/01/2005 e alterações previstas  na Instrução Normativa MPS/SRP n.º 12 de 20/06/2006”, referentes ao período de 07/2003 a  12/2006. (f. 17)  2. Além disso, também foi solicitado por intermédio do mesmo TIAD “que a  empresa detalhasse os percentuais das comissões pagas por centro de custo e período, por meio  de documento escrito e assinado por sócio responsável (...), a memória de cálculo dos valores  pagos ou creditados a título de comissões, a documentação comprobatória de tais feitos, tendo  como parâmetro as receitas realizadas através de: venda de veículos novos – direta e internet;  venda de veículos usados; venda através de consórcios; venda para frotistas e órgãos públicos;  venda de peças – balcão e oficina; venda de seguros; venda de acessórios – balcão, oficina e  loja; e, receita de serviços”.  3. E segundo a fiscalização, “a empresa não atendeu tal solicitação, alegando  que o ‘procedimento para o pagamento de comissões, é alterado em razão da oferta, do início  da negociação da venda e outros fatores que interferem diretamente na apuração do cálculo da  comissão’.”  4. Sobre o lançamento, alegou o contribuinte que “não existe falta de entrega  das  informações,  o  que  alega  o  Auditor  Fiscal  é  que  as  informações  foram  prestadas  com  deficiências” (f. 82), mas tal assertiva não merece prosperar.  5. Isso porque, conforme disposto no inciso III, do artigo 32, da Lei 8.212/91  a  empresa  é  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  pertinentes à fiscalização, na forma por eles estabelecidos, in verbis:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  6.  Nesse  mesmo  sentido,  o  inciso  III,  do  artigo  225,  do  Decreto  3.048/99  dispõe que:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma por  eles  estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;”  7.  Não  bastasse  isso,  o  parágrafo  22  do  dispositivo  legal  supracitado,  acrescentado  pelo  Decreto  n.º  4.729/03,  diz  que  “a  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização”.  8. Além  disso,  cumpre  ressaltar  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  para  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal,  sendo  que  será  por  meio  das  obrigações  acessórias  que  a  fiscalização  conseguirá  verificar  se  a  obrigação  principal  foi  cumprida.  9.  E  a  obrigação  acessória  encontra­se  posta  na  legislação  tributária,  conforme disposto no art. 113, §2º do CTN, verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”  10.  Oportuno  frisar,  ainda,  que  os  valores  aplicados  em  decorrência  da  omissão  se  justificam  pela  importância  dos  esclarecimentos  para  a  administração  previdenciária.  Não  bastasse  isso,  destaca­se  que  as  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social.  11.  Assim,  não  obstante  o  arrazoado  trazido  pela  empresa  recorrente,  mantenho a decisão vergastada.  CONCLUSÃO  12.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002366/2007­16  Acórdão n.º 2301­002.261  S2­C3T1  Fl. 4          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4747521 #
Numero do processo: 19679.009457/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:
Numero da decisão: 1801-000.786
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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4744003 #
Numero do processo: 14098.000199/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS E SEGURADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do segurado especial na condição de subrogado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006 ERROS MATERIAIS NA LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADMINISTRADO OU LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há de se declarar a nulidade de procedimento fiscal em razão de erros materiais que não provoquem prejuízo ao contribuinte ou lesão ao interesse público. MPF. PRORROGAÇÃO. COMANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. Com a edição do Decreto n. 6.104/2007 e da Portaria RFB n. 4.066/2007 abriu-se a possibilidade da Administração Tributária efetuar a prorrogação do MPF mediante simples comando no sistema informatizado, podendo o contribuinte visualizar a prorrogação mediante consulta na internet. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.969
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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USINAS ITAMARATI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção  rural  da  pessoa física e do segurado especial na condição de sub­rogado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  ERROS  MATERIAIS  NA  LAVRATURA  DE  TERMO  DE  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ADMINISTRADO  OU LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há de  se declarar a nulidade de procedimento  fiscal  em  razão de  erros  materiais que não provoquem prejuízo ao contribuinte ou  lesão ao  interesse  público.  MPF. PRORROGAÇÃO. COMANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO.  DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET.  Com  a  edição  do  Decreto  n.  6.104/2007  e  da  Portaria  RFB  n.  4.066/2007  abriu­se a possibilidade da Administração Tributária efetuar a prorrogação do  MPF  mediante  simples  comando  no  sistema  informatizado,  podendo  o  contribuinte visualizar a prorrogação mediante consulta na internet.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000199/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.969  S2­C4T1  Fl. 159          3   Relatório  A autuação  Trata­se do Auto de Infração n.º 37.184.067­8, mediante o qual são exigidas  contribuições devidas à Seguridade Social retidas pelo adquirente, na condição de sub­rogado,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  rural  adquirida  de  pessoa  física  e  segurado especial, cujos recolhimentos não foram comprovados ou foram efetuados a menor.  O  crédito,  consolidado  em  04/09/2008,  assumiu  o  montante  de  R$  1.243.454,01  (um milhão,  duzentos  e  quarenta  e  três mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais e um centavo). O sujeito passivo foi cientificado do mesmo em 25/09/2008, fl. 41.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 37/40, o fato gerador das contribuições  foi a aquisição, pela autuada, de produtos rurais comercializados por produtor pessoa física ou  por segurado especial.  Relata o Fisco que as bases de cálculo, consistente no valor bruto da operação  de  aquisição  dos  produtos  rurais,  foi  extraída  de  arquivos  digitais  fornecidos  pela  empresa,  informações  essas  confrontadas  com  lançamentos  contábeis  e  com  os  Livros  de Registro  de  Entrada de Mercadorias.  Informa­se que foram emitidas duas Representações Fiscais para Fins Penais,  a  primeira  motivada  pela  omissão  de  declaração  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  dos  fatos  geradores  dos  quais  decorreram  as  contribuições  lançadas  no  presente  AI  e  a  outra  pela  falta  de  recolhimento  do  total  das  contribuições retidas do empregador rural pessoa física e do segurado especial.  A impugnação  A autuada  apresentou  impugnação,  fls. 44/67, na qual,  em apertada síntese,  alegou que o procedimento  fiscal  é nulo uma vez que o Termo de  Início da Ação Fiscal  foi  lavrado em 19/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF somente foi emitido em  30/04/2008.  Afirma  que  o  encerramento  da  ação  fiscal  se  deu  em  17/09/2008,  portanto  mais de três anos após a lavratura do TIAF e a mais de 120 dias da emissão do MPF, portanto a  expiração desse, como se verifica em consulta realizada no sítio da Administração Tributária.  Alega  ainda  que  a  multa,  no  patamar  imposto,  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco.  Na  seqüência,  sustenta  que  a  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários  é  a  um  só  tempo  inconstitucional e ilegal.  Ao final, pede:  a) o reconhecimento da nulidade do procedimento em razão da expiração do  MPF;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 b) o afastamento dos acréscimos de multa e juros aplicados no lançamento; e  c) que as  intimações do presente PAF sejam encaminhada para a empresa e  também para sua patrona.  A decisão de primeira instância  A Delegacia de Julgamento em Campo Grande (MS) declarou, fls. 101/114,  procedente o lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006   APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por  ser matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  JUROS  E  MULTA  São  devidos  juros  e  multa  sobre  as  contribuições em atraso, ambos de caráter irrelevável. Os juros  e a multa foram calculados de acordo com os dispositivos legais  vigentes,  não  cabendo,  à  Administração,  manifestar­se  sobre  ilegalidade das normas em vigor.  COMUNICAÇÃO  PROCESSUAL  A  comunicação  processual  será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com  prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  N°  11.941/2009  ­  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA A análise do valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no momento  do  pagamento  ou do parcelamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O recurso  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso voluntário,  fls. 123/136, no qual,  alem  dos  argumentos  apresentados  na  defesa,  aduziu  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  pronunciou  pela  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  dão  guarida  ao  lançamento,  ao  julgar o Recurso Extraordinário ­ RE 363852/MG, apresentado pelo Frigorífico Mataboi S/A.  Pede  então  que  o  CARF  afaste  a  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais pelo Pretório Excelso no julgamento acima mencionado.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000199/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.969  S2­C4T1  Fl. 160          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da nulidade do procedimento  Argüiu a recorrente que o fato do TIAF ter sido lavrado no ano de 2005, bem  como  do  procedimento  fiscal  ter  sido  encerrado  somente  após  a  expiração  do MPF,  seriam  causas de nulidade do procedimento fiscal, em razão de tais situações terem prejudicado o seu  direito de defesa.  De fato, está estampada no TIAF, fls. 31/32, a data de lavratura como o dia  19/05/2005. Esse fato, no entanto, passa longe de caracterizar vício insanável. Não é necessário  grande  esforço  elucubrativo  para  se  descobrir  que  a  mácula  apontada  decorreu  de  erro  de  digitação.  É pertinente que se pergunte como um documento do ano de 2005, no caso o  TIAF,  poderia mencionar  outro  documento  no  caso  o MPF  n.  1.3.01.00­2008­00256­6,  com  data  de  emissão  em  30/04/2008?  De  outra  banda  verifica­se  também  que  o  TIAF  somente  produz  efeitos  legais  quando  assinado  pelo  representante  da  empresa.  Essa  cientificação  encontra­se aposta no próprio documento com data de 19/05/2008.  Não  há  o  que  se  falar  em  nulificação  do  procedimento  em  razão  do  erro  apontado.  Na  sistemática  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  pátrio  não  tem  lugar  a  declaração de nulidade de atos ou conjunto de atos quando não se revela qualquer prejuízo ao  administrado nem lesão ao interesse público. É assim que dispõe a Lei n. 9.784/1999, a qual  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Não  seria  razoável  supor  que  um mero  erro  de  digitação  pudesse  acarretar  lesão ao interesse público. Também devo admitir que a falha trouxe prejuízo à contribuinte, na  medida que o TIAF cumpriu o seu papel de dar ciência à mesma que estava sob fiscalização.  Ainda  mais  quando  se  percebe  o  representante  legal  da  empresa  tomou  ciência  do  termo,  lançando a data correta no campo próprio.  Nesse  sentido, não devo dar  razão ao  sujeito passivo quanto  a esse  aspecto  preliminar.  Equivoca­se ainda a recorrente ao afirmar que quando a ação fiscal teve fim,  o MPF já estaria extinto. Para abordar essa questão, vale a pena tecer um breve relato desde a  legislação  que  tratava  do MPF  desde  o  período  anterior  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Federal do Brasil ­ RFB, órgão que resultou da fusão das Secretarias da Receita Federal e da  Secretaria da Receita Previdenciária, até os dias atuais.  As atividades de fiscalização das contribuições previdenciárias eram regidas  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  que  ao  tratar,  no  seu  capítulo  III,  do MPF,  previa,  no  caso  de  fiscalização, o prazo máximo de validade 120(dias), o qual poderia ser prorrogado mediante a  emissão de MPF complementar.  Com a criação da RFB, pela Lei n. 11.457/2007, o Decreto acima referido foi  revogado pelo de n. 6.104/2007, atualmente em vigor, o qual delegou ao Secretario da RFB a  prerrogativa de estabelecer a normatização relativa ao MPF.  Foi  então  editada  a Portaria RFB  n.  4.066/2007,  a  qual  tratou  do  prazo  de  vigência e da prorrogação do MPF nos seguintes termos:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Como se pode ver do § 1. do art. 13, não há mais a necessidade de emissão de  emissão de MPF complementar em meio papel para a prorrogação do mandato original, mas  apenas  o  registro  no  sistema  informatizado,  o  qual  fica  acessível  ao  contribuinte  no  sítio  da  RFB.  A  recorrente  alega  que  em  sua  consulta  à  internet,  a  qual  foi  juntada,  não  havia indicação de MPF válido. Compulsando os autos não deve ser acatada essa tese, uma vez  que  se  verifica  a  fl.  92,  que  a  consulta  foi  efetuada  em 23/10/2008,  quando  a  ação  fiscal  já  havia sido concluída.  Diante dessas evidências não há como se acolher a preliminar de nulidade do  lançamento sob cuidado.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  No  RE  em  questão  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000199/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.969  S2­C4T1  Fl. 161          7 8.540/1992.  Ali  a  empresa  recorrente,  adquirente  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Uma  vez  não  caber  mais  recurso  contra  o  RE  em  tela  e  tendo  o  mesmo  contado com a manifestação do Plenário da Corte, deve o referido julgado ser observado nos  julgamentos do CARF, nos  termos do que dispõe o  inciso  I do art. 62 do Regimento  Interno  deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Verifico  então  que  tendo  o  crédito  em  questão  sido  edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  entendo  que  o mesmo  não deve prosperar, devendo ser decretado o seu cancelamento.  E  não  me  convenço  de  que  os  pressupostos  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do dispositivo atualmente  já estejam superados pelo fato da questão  ter  sido  contemplada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  esta  editada  já  sob  a  égide  da  Emenda  Constitucional n. 20/1998.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa física e do segurado especial pelo recolhimento das contribuições sobre a receita bruta  da comercialização foi objeto da declaração de inconstitucionalidade uma vez que introduzida  pelo art. 1. da Lei n. 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da  Seguridade Social.  Eis os textos desde a redação original até a que vige atualmente:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.528/1997, posto que essas são anteriores a edição da EC n. 20/1998. Assim, considerando  que o  inciso  IV do art. 30, da Lei n. 8.212/1991, não foi alterado pela Lei n. 10.256/2001, a  declaração  de  inconstitucionalidade  o  atingiu,  não  podendo  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado nesse dispositivo.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000199/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.969  S2­C4T1  Fl. 162          9 Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por dar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10845.001620/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.246
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas e odontológicas, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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JOAQUIM GOMES DE PINHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las em parte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  as  deduções  com  despesas  médicas  e  odontológicas, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10845.001620/2009­24  Acórdão n.º 2101­001.246  S2­C1T1  Fl. 150          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 117/145) interposto em 25 de  janeiro de  2011  (fl.  117)  contra  acórdão  proferido  pela  10ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) (fls. 104/112), do qual a Recorrente teve ciência em  6  de  janeiro  de  2011  (fl.  116),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração de fls. 23/27, lavrado em 29 de junho de 2009, em decorrência de dedução indevida de  despesas  médicas  e  odontológicas,  bem  como  omissão  de  rendimentos,  verificadas  no  ano­ calendário de 2005.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ONUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de  dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução.   RENDIMENTOS DO TRABALHO. OMISSÃO.  Os rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à  incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis  na Declaração de Ajuste Anual.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  ONUS  DA  PROVA.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  de  deduções  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  dos  fatos  alegados  em  impugnação  oposta,  que  deve  ser  instruída  com  provas  hábeis  como  fundamento  dos  argumentos  de  defesa. Assim,  não  configura  afronta  ao  principio  da  legalidade  a  exigência  de  comprovação  da  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10845.001620/2009­24  Acórdão n.º 2101­001.246  S2­C1T1  Fl. 151          3 efetividade  do  pagamento  de  despesas  médicas  /  odontológicas  consignadas  em  recibos e declarações unilaterais, por decorrer de expressa disposição legal.  EXCESSO DE EXAÇÃO.  A  atividade  de  fiscalização  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  tem  caráter  de  norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em  relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fls. 104/105)   Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 117/145),  alegando em síntese, que inexistem razões para rejeitar os recibos apresentados, pois gozam de  presunção de veracidade e autenticidade,  trazendo legislação que supostamente o dispensa de  apresentar outro meio de prova senão o recibo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Considerando­se que o Recorrente não se insurgiu em relação à omissão de  rendimentos, a presente  controvérsia  é  relativa à glosa de despesas médicas e odontológicas,  girando em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem  como do respectivo pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma o Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10845.001620/2009­24  Acórdão n.º 2101­001.246  S2­C1T1  Fl. 152          4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  ou  odontológicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10845.001620/2009­24  Acórdão n.º 2101­001.246  S2­C1T1  Fl. 153          5 "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Como se extrai dos autos, verifica­se que o auto de infração foi  lavrado em  virtude  da  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  constantes  de  recibos emitidos no exercício de 2006 por Regina G. Pinho, Claudia M. C. Soares, Cláudio S.  Mussi  e  Marion  M.  L.  Monteiro,  e  do  plano  de  saúde  de  Ana  Luiza,  não  dependente  do  Recorrente, totalizando o valor de R$ 30.380,72.  Dessa  forma,  entendo  que  os  recibos,  declarações  dos médicos  e  as  fichas  constantes de fls. 51/66 dos autos cumprem com os requisitos previstos na legislação já citada,  autorizando  a  dedução  pleiteada,  pois,  nesse  caso,  competiria  ao  Fisco  a  prova  de  que  os  recibos  seriam  inidôneos,  utilizando­se  de  “elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade ou inexatidão”, o que não foi feito.   No que se refere à glosa das despesas com o plano de saúde de Ana Luiza,  verifica­se  que  a  legislação  apenas  permite  a  dedução  em  relação  ao  contribuinte  e  seus  dependentes.  Nesse sentido, o art. 77 do RIR/99 estabelece os critérios e limites para fins  de inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual, nos seguintes termos:  “Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à  incidência mensal do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável  a  quantia  equivalente  a  noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º  Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto  nos  arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;  III ­ a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do  qual detenha a guarda judicial;  V ­ o  irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais,  até vinte e um anos,  desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.  § 2º Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e V  do  parágrafo  anterior  poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica de  segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).”  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10845.001620/2009­24  Acórdão n.º 2101­001.246  S2­C1T1  Fl. 154          6 Assim, considerando­se que a Sra. Ana Luiza P. de Pinho não constou como  dependente do Recorrente em sua declaração de ajuste anual e que tal fato não foi impugnado,  de rigor a manutenção da glosa relativa ao plano de saúde.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas e odontológicas.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 164DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 13851.001132/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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LUIS CARLOS TRIQUES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Súmula CARF nº 48  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.  SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de  defesa  se  foi  adotado,  pelo Fisco,  critérios  legal  e normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não  pode o sujeito passivo beneficiar­se dos efeitos das sentenças ali prolatadas,  uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 423DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 409          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 320 a 344 da instância a quo, in verbis:  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  103/111,  relativo  ao  ano­ calendário 1998, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no  valor total de R$ 107.904,80, conforme abaixo:      A    A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  79,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  O  contribuinte  foi  intimado, mediante Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  03,  a  apresentar  relação  de  todas  as  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos,  acompanhada dos respectivos extratos mantidos em seu nome, do cônjuge e de seus  dependentes, no Brasil e no exterior, no ano de 1998.  No  dia  10.05.2002,  o  contribuinte  encaminhou  o  extrato  anual  da  conta  002377­4  – Agência  0024 do Banco Banespa, de  onde  foram  levantados  todos  os  valores  creditados  na  referida  conta,  intimando­se  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem dos valores creditados/depositados em sua conta­corrente, conforme relação  que seguiu anexa ao termo, fls. 90/97.  Imposto  R$ 47.239,65  Juros de Mora (calculados até 28.06.2002)  R$ 25.235,42  Multa Proporcional  R$ 35.429,73  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 410          3 Em  10.07.2002,  o  contribuinte  encaminhou  um  documento,  datado  de  08.07.2002,  informando  que  a  solicitação  de  documentos  com  referência  à  movimentação  bancária  baseada  na  CPMF  veio  afrontar  diversos  dispositivos  constitucionais previstos na Carta Política de 1988.  Dessa  Forma,  o  contribuinte  impetrou Mandado  de  Segurança,  de  natureza  preventiva,  na  1ª  Vara  da  Subseção  Judiciária  de  Araraquara  –  Feito  nº  2002.61.20.002514­2 para obstar o termo de intimação fiscal, alegando que somente  após o trânsito em julgado do mesmo, daria cumprimento ao que fosse sentenciado.  Diante da informação prestada pelo contribuinte e do fato de que a origem dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  não  foi  comprovada  através  de  documentação hábil e idônea, a fiscalização lavrou o presente Auto de Infração.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  14.08.2002, fls. 117/245 e, em 23.08.2002, apresentou documentos, de fls. 247/304,  alegando em breve síntese que:  PRELIMINARMENTE  Sub­júdice o Auto de Infração  O presente processo encontra­se totalmente sub­júdice, estando desqualificado  qualquer  ato  administrativo,  inclusive,  a  lavratura  do  ato  fiscal,  em  face  da  interposição de Medida Judicial adequada;  São nulos de pleno direito qualquer andamento do feito administrativo, visto a  impetração  de  medida  judicial  estar  em  grau  de  apreciação  junto  ao  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região São Paulo, passível, ainda, de recurso extraordinário  junto ao STF, por violação de cláusula pétrea;  Cerceamento de Defesa  O  Auto  de  Infração  acha­se  sub­júdice  e  desse  modo  a  fiscalização  não  poderia  ter dado prosseguimento ao ato administrativo por  faltar­lhe conhecimento  técnico jurídico dos diversos dispositivos constitucionais ofendidos;  A  realização  das  provas  em direito  admitidas  será  indispensável  para  que  o  Nobre  Julgador  possa  verificar  a  veracidade  das  alegações  que  ora  apresentamos,  inclusive com prova pericial contábil, com o acompanhamento do assistente técnico  e mediante resposta aos quesitos apresentados ao final desta;  IR  –  Depósitos  Bancários  –  Prova  de  Utilização  dos  Valores  –  Imprescindibilidade  Em qualquer ângulo que se analise a questão, o auto de infração lavrado não  resiste a qualquer análise jurídica, mormente, in casu, com desobediência a diversos  princípios constitucionais, não tendo sido outra a farta jurisprudência administrativa  da Secretaria da Receita Federal;  Documento Novo  Em  decorrência  do  cerceamento  de  defesa,  que  se  verificou  durante  o  processo de fiscalização, por motivo de força maior, protesta desde já o Recorrente  pela  juntada  de  documentos  novos,  requerendo,  um prazo mínimo de  30  dias,  em  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 411          4 face da necessidade dos mesmos para a comprovação da veracidade dos fatos aqui  alegados;  DO MÉRITO E DO DIREITO  Declaração de I.Renda – Pessoa Física  O Recorrente através de sua Declaração de Imposto de Renda ­ Pessoa Física,  relativo  ao  Ano­Calendário  de  1998  /  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada,  apurou  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  11.120,00,  que  deverá  ser,  obrigatoriamente,  excluído  do montante  apurado,  face  ter  ocorrido  a  tributação  de  IRRF;  Da firma TRIQUES & MORAES LTDA ­ ME  O Recorrente é titular da empresa Triques & Moraes Ltda. ­ ME, devidamente  inscrita no CNPJ/MF sob n° 69.242.303/0001­17, e  toda a movimentação de caixa  da empresa, ou seja, a entrada de receita bruta da firma Triques & Moraes Ltda.  ­  ME, relativo ao ano calendário de 1998, por não possuir conta corrente bancária, foi  efetuada  na  pessoa  do  titular,  tendo  a  Declaração  de  IR  da  Pessoa  Jurídica  sido  efetuada dentro das normas  legais,  inclusive  com pagamento do  imposto de  renda  devido,  sendo  assim,  o  valor  constante  de  sua Declaração  de  Imposto  de Renda  ­  Pessoa  Jurídica,  com  saldo  final  de  caixa  e  bancos  de  R$  24.592.28,  deverá  ser  excluída da base de cálculo do Recorrente.  Da Administração e Construção de Residências  O  Recorrente,  cuja  profissão  é  Arquiteto,  desenvolve  suas  atividades  profissionais  notadamente  para  pessoa  físicas,  e  possui  diversos  projetos  arquitetônicos desenvolvidos com esse "sistema de trabalho", todavia, é impossível a  indicação de seus clientes, pois, o Recorrente não possui autorização para tal, haja  vista  que  tal  procedimento  implicaria  numa  quebra  de  sigilo  fiscal  das  pessoas  envolvidas,  porém,  como  comprovação  do  procedimento  acima  descrito,  o  Recorrente  anexa  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  Autônomo  utilizado  no  desenvolvimento  de  seu  trabalho,  quando  é  contratado,  constatando­se  que  o  valor  movimentado  na  conta  corrente  do  Recorrente, refere­se a desembolsos financeiros que por vezes foram adiantados pelo  cliente, e outras reembolsados, conforme contrato em vigor entre as partes;  Na  movimentação  financeira  do  ano  calendário  de  1998  estão  incluídas:  declaração de imposto de renda da pessoa física; declaração de imposto de renda da  pessoa jurídica e a administração técnica de construções de residências, incluindo a  movimentação  financeira  da  compra  de materiais,  e  contratações  de  empreiteiros,  não  representando  acréscimo patrimonial  e/ou  numerário  de  sua  propriedade,  com  incidência de receita tributável;  Do Sigilo Fiscal  É inconstitucional a quebra de sigilo bancário oriundo da cobrança da CPMF  porque a Lei n° 9.311/96 é ordinária e a Constituição Federal de 1988 determina que  somente  por  Lei  Complementar  poder­se­á  regular  matéria  referente  à  quebra  do  sigilo bancário ou de dados;  As  disposições  contidas  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/96  violam  o  princípio constitucional que assegura ao indivíduo a proteção à sua privacidade;  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 412          5 Somente o Poder Judiciário pode determinar tais quebras;  Apenas  o  Poder  Judiciário  (e  somente  ele)  pode  eximir  as  instituições  financeiras do dever que lhes  'incumbe em tema de sigilo bancário. Caso não haja  ordem  judicial,  não  se  impõe  à  instituição  financeira  o  dever  de  fornecer  legitimamente as informações que lhe tenham sido requisitadas;  Da Indevida Utilização Da Taxa Selic No Cálculo Do IRPF  A  utilização  da  SELIC  para  fins  de  atualização  de  cobrança  de  tributos  é  manifestamente ilegal, e inconstitucional;  Multa Confiscatória  Não  poderá  prevalecer  a  aplicação  da  multa  de  mora,  face  ao  seu  nítido  caráter confiscatório, o qual tem sido repelido com todo rigor pelo Poder Judiciário;  O dispositivo da Lei n° 9.430/96,  art.  44,  inciso  I,  combinado com o artigo  106, inciso 11, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, totalmente inconstitucional na medida  em que conflita com o art. 150, inciso IV da Constituição;  Das Provas  Está requerendo, desde já, a produção de todas as provas em direito admitidas,  notadamente a de Perícia Contábil, e especialmente a juntada de novos documentos,  para  a  comprovação  dos  fatos,  sob  pena  de  nulidade,  em  face  da  aplicação  do  preceito  constitucional  supracitado  (art.  5°.  inciso  LV).  também  vinculado  aos  processos administrativos;  Fica  desde  já  requerida  a  constatação  do  recolhimento  do  IRPJ  devido  atinente ao período fiscalizado, obstando com isso a aplicação da multa que decorreu  de mera aplicação acessória;  É imprescindível a realização de prova pericial contábil, e em atendimento ao  disposto  no  artigo  16,  inciso  IV  do  Decreto  n°  70.235  de  06/03/72  e  alterações  posteriores,  nomeia  para  perito,  o  Sr.  Sinomar  José  Silvestre.  brasileiro,  casado,  Auditor/Contador, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do  Estado  de  São  Paulo  ­  CRC  n°  1  SP  178251/0­9,  com  escritório  sito  na  Rua  Raimundo Corrêa, n° 208 na cidade de São Carlos ­ SP, CEP 13570­000 ­ Telefone:  (OxxI6) 3368.3141, e, desde já, apresenta os quesitos  relacionados na Impugnação  apresentada;  Do Efeito Suspensivo  A presente  impugnação  administrativa,  nos  termos  da Lei  n°  5.172  de  25/1  0/1966 ­ Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário,  assim  sendo,  não  poderá  o Ministério  da Previdência  e Assistência Social  ­  INSS  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  obstar  qualquer  fornecimento  de  CND  ­  Certidão Negativa de Débito, visto o diploma legal em referência, bem como, vasta  jurisprudência do STJ ­ Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões abaixo, sob  pena de serem tomadas as devidas medidas judiciais;  Do Pedido  Requer,  ante  o  exposto,  a  extinção  do  processo  administrativo,  sem  julgamento do mérito, em face das matérias preliminares já argüidas e, caso sejam  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 413          6 ultrapassadas as alegações preliminares, seja declarado nulo o Auto de Infração em  face da fundamentação jurídica expendida.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe efetuar o  lançamento do  imposto,  ainda  que  a  sua  incidência  esteja  sendo  questionada  judicialmente,  permanecendo, porém, suspensa a sua exigibilidade, quando assim a lei determinar.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESISTÊNCIA.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao  direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto,  naquilo em que houver identidade de objetos.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese, negar­lhe execução.  SIGILO  BANCÁRIO.  PRELIMINAR.  É  lícito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições  financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste,  porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  por dever de ofício.  RETROATIVIDADE  ­  a  Lei  10.174/2001,  por  ampliar  os  poderes  conferidos  à  fiscalização federal,  aplica­se ao ato de  lançamento  realizado após  sua publicação,  mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  ao  contribuinte  é  concedido  direito  e  oportunidade  de  apresentar  defesa  e  documentos  e  provas  relacionados ao pleito nela contido.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DOCUMENTOS.  A  legislação ressalva da preclusão as provas apresentadas a destempo, somente quando  comprovada a impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali elencadas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  ou  apenas  comprove  em  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 414          7 parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  suas contas de depósitos ou de investimentos.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.A impugnação deve ser  instruída com os elementos de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer  relevância na análise dos fatos alegados.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora  com base  na Taxa Selic  decorre  de  disposições  expressas  em  lei,  não  podendo  as  autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação.  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  É  desnecessária  a  perícia  que  objetiva  responder  a  questões  que  não  dependem  de  conhecimento técnico especializado não dominado pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas  complementares do Direito Tributário, aplicando­se somente à questão em análise e  vinculando as partes envolvidas no litígio.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  350  a  363,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os  mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, cujo conteúdo se resume nos  seguintes excertos:  I.  O  contribuinte  insiste  nos  aspectos  discutidos  na  esfera  judicial,  quais  sejam,  a  possibilidade  ou  não  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  fazenda  pública  e  a  aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e sua constitucionalidade;  II.  Diferentemente  do  que  alega  o  relator,  ocorreu  sim  o  cerceamento  de  defesa  quando  não  foi  permitida  a  produção  da  prova  pericial,  justificando­se  sua  necessidade, não pelo fato de que os julgadores não têm conhecimento técnico para  concluir,  mas  sim  pela  possibilidade  de  se  compor  e  apurar  os  valores  que  simplesmente  circularam  pela  conta  corrente  do Recorrente,  sem  nenhum  acréscimo  patrimonial,  nem  qualquer  sinal  exterior  de  riqueza  ou  exageros.  Os  depósitos  bancários  em  conta  do  Recorrente,  como  já  afirmado,  trataram­se  de  mera  circulação  de  valores  que  não  significam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos e  III.  Quanto a apresentação de novas provas, podemos constatar que não analisá­las foi  muito  favorável  ao  fisco,  ou  seja,  foram  anexadas  várias  decisões  favoráveis  ao  contribuinte de casos idênticos, decisões estas da Primeira, da Segunda, da Quinta  Câmara, todas a corroborar as alegações apresentadas pelo Recorrente.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 415          8 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega  a  recorrente  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  na  decisão  de  primeira instância por ter indeferido pedido de diligência, eivando­a de nulidade.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado a apresentar  documentação  comprobatória  da origem dos  seus  depósitos  bancários  durante  a  fiscalização,  como  se  vê,  na  intimação  à  fl.:  90,  contudo,  pela  ausência  de  resposta  e  com  base  nos  documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 416          9 Registro  que  julgados  administrativos  ou  judiciais  somente  tem  efeito  vinculantes às partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos  diante de análise de provas que são distintas em cada caso.  MATÉRIAS SUMULADAS  Em  relação  as  questões  da  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  fazenda  pública  e  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  105/2001  e  possibilidade  de  lançamento com base nos depósitos bancários, declaro que são matérias que não mais suscitam  dissídio jurisprudencial, tratadas em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  Ainda,  considerando  que  o  lançamento  foi  efetivado  quando  o  contribuinte  detinha um Mandado de Segurança  importante  ressaltar o que diz  a Súmula CARF nº 48: A  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força  de medida  judicial  não  impede a  lavratura de auto de infração.  MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Especificamente  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte,  nessa oportunidade recursal, mais uma vez, nada trouxe de substância. Nenhuma alegação ou  prova que demonstre a origem dos recursos autuados. Verifica­se que a contribuinte contestou,  contudo, não apresentou qualquer documento ou sequer indicou quaisquer valores que tenham  sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13851.001132/2002­50  Acórdão n.º 2102­01.611  S2­C1T2  Fl. 417          10 Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 432DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746187 #
Numero do processo: 13127.000402/96-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício:1995 ITR NOTIFICAÇÃO FISCAL FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL NULIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 21 “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.327
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício:1995  ITR  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  ­  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE RESPONSÁVEL ­ NULIDADE.  De  acordo  com  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n°  21  “É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação  da  autoridade que a expediu”. Tal posicionamento deve ser observado por este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13127.000402/96­36  Acórdão n.º 9202­01.327  CSRF­T2  Fl. 2          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  O litígio em apreço  teve  início com a notificação de  lançamento de  fls. 02,  que envolve o imposto sobre a propriedade territorial rural do exercício 1995, através da qual  se majorou o VTN declarado pelo contribuinte Aluizio José de Almeida.  É possível constatar que tal exigência retifica lançamento anterior, suspenso  pela Instrução Normativa n° 16/96.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) indeferiu a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 18­22).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Terceira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 15/03/2000, proferiu o acórdão  n° 203­06.429, que se encontra às fls. 55­59, cuja ementa é a seguinte:  ITR  ­  VTNm  ­  BASE  DE  CÁLCULO  —  RETIFICAÇÃO  ­  Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6  da  NE  SRF  n°  02/96  inexistentes.  Incabível  a  retificação  do  VTNm  tributado pela  ausência  de Laudo Técnico  de Avaliação  elaborado na forma dessa NE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  Não  cabe  a  este  Colegiado  o  julgamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária,  competência  reservada exclusivamente ao  Judiciário  —  BASE  LEGAL  ­  O  embasamento  legal  das  Contribuições  Sindicais  Rurais  (CNA/CONTAG)  está  disposto  no Decreto­Lei  n° 1.166/71, art. 4°, c/c o § 2°, do art. 10 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias  da CF188. Recurso a  que  se nega  provimento.    A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  voluntário.  Intimado  do  acórdão  em  05/01/2001  (fls.  64),  o  contribuinte,  devidamente  representado, interpôs recurso especial às fls. 64­74, acompanhado dos documentos de fls. 75­ 80, onde se insurgiu contra o VTN utilizado no lançamento, sob o fundamento de que o Laudo  Técnico  apresentado  atende  ao  disposto  no  §  4°,  do  artigo  3°,  da Lei  n°  8.847/94,  trazendo  como paradigma o acórdão n° 201­72.885.  Através  do  despacho  de  fls.  86  o  recurso  não  foi  admitido,  em  razão  da  ausência de apresentação de cópia autenticada do acórdão paradigma.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13127.000402/96­36  Acórdão n.º 9202­01.327  CSRF­T2  Fl. 3          3 Inconformado com esta decisão, o sujeito passivo interpôs agravo às fls. 90­ 91, informando que o acórdão paradigma está autenticado pelo Primeiro Tabelionato de Notas  da Comarca de  Jataí  (GO). Aduziu, ainda, que a notificação não contém o nome, o  cargo, o  número da matrícula e assinatura do AFTN, sendo portanto nulo de pleno direito.  Por intermédio do despacho de fls. 100, considerou­se procedente o agravo,  com a admissão do recurso especial.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões  (fls.  105­108),  pugnou,  basicamente, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo.  O recorrente defendeu que o Laudo Técnico apresentado atende ao disposto  no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, sendo injustificada a majoração do VTN declarado.  Não obstante a discussão travada nestes autos até o momento gire em torno  do VTN, não posso deixar de destacar que a notificação de lançamento de fls. 02 não contém,  entre outros elementos, a identificação da autoridade que a expediu.  Muito se poderia escrever sobre a regra prevista no artigo 11,  inciso  IV, do  Decreto n° 70.235/72.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 21 tem  o seguinte conteúdo: “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha  a identificação da autoridade que a expediu”.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13127.000402/96­36  Acórdão n.º 9202­01.327  CSRF­T2  Fl. 4          4 Tal Enunciado, aliás,  tornou­se Súmula Vinculante perante a Administração  Tributária Federal, com o advento da Portaria MF n° 383 (DOU de 14/07/2010).  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada, pois o lançamento é nulo por vício formal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte, em razão da Súmula CARF n° 21.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4747061 #
Numero do processo: 10580.009640/2003-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 FATO GERADOR DO IRPF. OCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Súmula CARF nº 38. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1998 e terminado em 31/12/2003 Como o lançamento se deu em 07/10/2003, o crédito tributário ainda não havia sido fulminado pela decadência. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-001.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência do lançamento com relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1998, devendo o processo retornar para análise das demais questões do recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  FATO GERADOR DO IRPF. OCORRÊNCIA.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  ­  Súmula  CARF nº 38.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  retido  na  fonte,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150,  §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário, o que fez com que o prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1998  e  terminado  em  31/12/2003  Como  o  lançamento  se  deu  em  07/10/2003,  o  crédito  tributário  ainda  não  havia sido fulminado pela decadência.  Recurso Especial do Procurador Provido.       Fl. 252DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 9202­01.791  CSRF­T2  Fl. 250          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  do  lançamento  com  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1998, devendo o processo retornar para análise  das demais questões do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  EDITADO EM: 01/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire, Marcelo  Freitas  de Souza Costa  (Conselheiro Convocado),  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  O Acórdão  nº  106­16.013,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 197 a 218), julgado na sessão plenária de 06 de dezembro de 2006, deu provimento parcial  ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, para reconhecer a decadência do lançamento  no que  tange os  fatos geradores ocorridos entre  janeiro e setembro de 1998. Transcreve­se a  ementa do julgado, na parte de interesse à discussão:  (...)  IRPF  —  DECADÊNCIA  ­  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional.  (...)    Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  por  contrariedade à lei e à evidência de prova (fls. 223 a 228), com fulcro no artigo 15 do vetusto  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55,  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 9202­01.791  CSRF­T2  Fl. 251          3 de 16 de março de 1998, alegando que a decisão contrariava os artigos 1o, 2o, 9o e 11 da Lei n°  8.134/90 e o artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96.  O Presidente da 6a Câmara da 1o Conselho de Contribuintes deu seguimento  ao recurso especial por meio do despacho de fls. 229 a 231.  Aduz o recorrente que o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro de  cada ano e que, no caso em comento, o fato concretizou­se em 31/12/1998, correndo o prazo  para a constituição do crédito tributário até 31/12/2003, mas, tendo o lançamento se efetuado  em 07/10/2003, não ocorreu a decadência.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 9202­01.791  CSRF­T2  Fl. 252          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 9202­01.791  CSRF­T2  Fl. 253          5 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)    Fl. 256DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 9202­01.791  CSRF­T2  Fl. 254          6 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)    Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento na forma de imposto de renda retido na fonte, como demonstram as informações da  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999  (fl.  14),  não  tendo  sido  imputada  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150,  §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  O  ponto  da  discórdia  está  em  outra  discussão  que  já  provocou  debates  acalorados no antigo 1o Conselho de Contribuintes: o momento de ocorrência do fato gerador  do Imposto de Renda da Pessoa Física. Enquanto alguns defendiam que o fato gerador ocorria  no mês em que se auferiu os rendimentos, tese adotada no acórdão recorrido, outros afirmavam  que  ele  se  completava  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  interpretação  adotada  pelo recorrente.  Entretanto,  essa  matéria  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  no  sentido oposto do adotado na decisão atacada, desde a publicação da Súmula CARF nº 38: “O  fato  gerador do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário”.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 9202­01.791  CSRF­T2  Fl. 255          7 Assim,  no  presente  caso,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  iniciou  em  31/12/1998 e terminou em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento se deu em 07/10/2003  (fl. 110), o crédito tributário ainda não havia sido fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência do lançamento com relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro  de 1998, devendo o processo retornar para análise das demais questões do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator                                Fl. 258DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10166.722950/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 NULIDADE LANÇAMENTO. LEVANTAMENTOS “VA1” E “VT1”. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária principal e da aplicação da multa. LANÇAMENTO. LEVANTAMENTO “SP”. OCORRÊNCIA FALTA DE CLAREZA. FATO GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se a base de cálculo do fato gerador da obrigação principal não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADQUIRENTE. PREVISTA ART. 133 DO CTN. NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura do Relatório Fiscal e dos demais documentos que constam nos autos, constata-se que os elementos fáticos, isoladamente, sem outros elementos probatórios, são insuficientes para caracterizar a sucessão empresarial da responsabilidade tributária do art. 133 do CTN. Os elementos fáticos não demonstram que houve a efetiva alienação de estabelecimento comercial ou do fundo de comércio. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda e, por maioria de votos, em reconhecer a existência de vício insanável no levantamento SP, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Julio Cesar Vieira Gomes que davam provimento parcial para que a alíquota fosse reduzida para 11%. Prosseguindo o julgamento quanto à natureza do vício, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreiro do Prado, dar provimento parcial para excluir do lançamento por vício material o levantamento SP Serviços Prestados por Contribuintes Individuais. Apresentará voto vencedor o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  NULIDADE  LANÇAMENTO.  LEVANTAMENTOS  “VA1”  E  “VT1”.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há  que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária  principal e da aplicação da multa.  LANÇAMENTO.  LEVANTAMENTO  “SP”.  OCORRÊNCIA  FALTA  DE  CLAREZA. FATO GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  valores,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  da  obrigação principal não  for devidamente delineada de forma clara e precisa  nos autos.  SUCESSÃO  COMERCIAL.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  ADQUIRENTE.  PREVISTA ART.  133 DO CTN. NÃO DEVIDAMENTE  DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  documentos  que  constam  nos  autos,  constata­se  que  os  elementos  fáticos,  isoladamente,  sem  outros  elementos  probatórios,  são  insuficientes  para  caracterizar  a  sucessão  empresarial da responsabilidade tributária do art. 133 do CTN.  Os  elementos  fáticos  não  demonstram  que  houve  a  efetiva  alienação  de  estabelecimento comercial ou do fundo de comércio.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.     Fl. 5053DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica­se a multa de  mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei  nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa LPS Brasília­Consultoria de  Imóveis  Ltda  e,  por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  a  existência  de  vício  insanável  no  levantamento SP, vencidos os  conselheiros Ana Maria Bandeira  e  Julio Cesar Vieira Gomes  que davam provimento  parcial  para que  a  alíquota  fosse  reduzida para 11%. Prosseguindo o  julgamento  quanto  à  natureza  do  vício,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Ronaldo de Lima Macedo, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreiro do Prado, dar provimento  parcial para excluir do lançamento por vício material o levantamento SP ­ Serviços Prestados  por Contribuintes Individuais. Apresentará voto vencedor o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro  Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 5054DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  não  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais (corretores de imóveis) que lhe prestaram serviços, para as competências 01/2004 a  12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 28/44) informa que os fatos geradores foram apurados  por meio dos seguintes levantamentos:  1.  LEVANTAMENTO “VA1” (vale alimentação pago em dinheiro).  Os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título  de  alimentação  (rubrica  99400),  conforme  contabilidade  e  folhas de pagamento, e que não foram declaradas em GFIP;  2.  LEVANTAMENTO  “VT1”  (vale  transporte  pago  em  dinheiro).  Os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título de transporte  (rubrica 99600), conforme contabilidade e folhas  de pagamento, e que não foram declaradas em GFIP;  3.  LEVANTAMENTO  SP  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (corretores  de  imóveis).  Serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  (corretores  de  imóveis) na venda de imóveis de terceiros sob a responsabilidade da  autuada  e  cujas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  foram  aferidas indiretamente com base em 100% dos valores das comissões  de vendas recebidas pela empresa já deduzidas as vendas canceladas e  registradas  na  conta  contábil  código  30152,  no  período  01/2004  a  12/2007  conforme  dados  constantes  do  Relatório  de  Lançamento  (RL), e no arquivo BC SPC. PDF.  O  Relatório  registra  que  a  participação  do  corretor  de  imóveis  na  intermediação  da  venda  de  imóveis  entre  o  vendedor  (a  autuada)  e  o  comprador  tem  sustentação no art. 3o da Lei 6.530/1978, e também nos seguintes fatos:  1.  toda  a  operação  comercial  de  compra  e  venda  e  feita  nos  stands  de  venda da autuada e/ou sua supervisão conforme atestam documentos  em anexo. Na proposta de compra e venda com recibo do sinal tem a  participação  obrigatória  de  seus  funcionários  na  conclusão  da  operação;  2.  as  comissões  pagas  aos  corretores  (  segundo  recibos  e  cheques  em  anexo) são superiores aos valores das comissões de vendas recebidas  pela empresa através das Notas Fiscais (NF’s) de serviço 573 e 814,  sendo portanto o critério de aferição utilizado razoável e justificável (  comissões  devidas  aos  corretores  =  comissões  de  venda  recebidas  Fl. 5055DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 pela autuada),  tendo em vista a divisão de comissão entre o corretor  e/ou empresa imobiliária que é de 50% para cada um, de acordo com  o previsto na tabela de honorários dos corretores aprovado na AGE do  sindimóveis/DF homologada pelo CRECI 8a Região/DF.  Esse Relatório Fiscal informa, ainda, que o procedimento da aferição indireta  se justifica pelo fato da empresa deixar de apresentar documentos (relação com os valores de  venda de cada imóvel de terceiros por empreendimentos, por competência e os correspondentes  comprovantes de pagamento de comissões recebidas e/ou pagas aos corretores) ou apresentá­ los de forma deficiente (planilhas com a relação parcial dos corretores, sem NIT, sem data de  saída, sem a remuneração mensal, dentre outros). Como a empresa não apresentou os valores  mensais  das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  corretores  de  imóveis  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados  na  obtenção  dos  expressivos  valores  de  receitas  lançados  na  conta  contábil  30152,  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  lançar mão  do  previsto  na  tabela  de  honorários  extraída  do  site  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8  Região  (CRECI­DF)  que  prevê  a  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/  ou  empresa imobiliária em 50% para cada parte.  O  Relatório  Fiscal  acrescenta  ainda  que  –  considerando  as  alterações  introduzidas pela Lei no 11.941/2009 e o art. 106, inciso II, do CTN – conclui­se que a multa  mais benéfica foi calculada pela legislação vigente, ou seja, multa de ofício de 75%.  Esse mesmo Relatório Fiscal (fls. 28/44) registra que a Fiscalização entendeu  ser mais  prudente  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  contribuinte Max Empreendimentos  Imobiliários  (período  01/2004  a  12/2007)  e  como  responsável  subsidiário  a  empresa  LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  conforme  previsto  no  art.  133,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  O Relatório Fiscal finaliza informando que formalizou Representação Fiscal  Para Fins Penais (RFFP) por ter o contribuinte praticado atos que, em tese, configuram crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  disposto  no  art.  337­A  do  Decreto­Lei  no  2.848/1940  (Código Penal).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 04/01/2010 (fls.  01  e  425),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  no  SK397387985BR.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  DA PRELIMINAR.  A  nulidade  formal  do Auto  de  Infração  tendo  em  vista  que  a  unificação  da  Receita  Federal  do  Brasil  ocorreu  meramente  no  âmbito  administrativo,  não  ocorrendo  alteração  dos  procedimentos  relacionados  com  a  forma  de  constituição  do  crédito  fiscal.  Por  conseguinte  a  constituição  de  crédito  previdenciário  (tributo)  por  intermédio  de Auto  de  Infração  é  impróprio,  tendo  em  vista que a Lei determina que no caso de lançamento de contribuições  sociais (tributos) deve­se utilizar a Notificação Fiscal, e não Auto de  Infração, pois este refere­se à aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória;  2.  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  fiscal  no  período 01/2004 a 12/2004, pois a presente notificação foi entregue a  Fl. 5056DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 3          5 autuada  na  data de  04/01/2010,  conforme  termo de  recebimento  em  anexo;  3.  DA  SUBSIDIARIEDADE.  Não  se  conseguiu  comprovar  a  ligação  entre a Max empreendimento e a LPS Brasília a ponto incluí­la como  responsável subsidiária, salvo a MAX EMPREENDIMENTO possuir  atualmente o mesmo endereço que possuía a LPS Brasília. Não ficou  claro  se  a  sucessão  refere­se  ao  fundo  de  comércio  ou  do  estabelecimento  comercial.  O  fato  do  sócio  majoritário  da  Max  Empreendimento  exercer  o  cargo  de  Diretor  Geral  da  LPS  Brasília  não  comprova  a  aquisição.  Ambas  as  empresas  continuam  suas  atividades;  4.  DO MÉRITO. A atuação da  impugnante  representa uma das etapas  no processo de venda em massa de unidades  imobiliárias,  ficando  a  cargo do corretor o procedimento de venda final com a apresentação  do adquirente do imóvel à impugnante;  5.  inexiste  relação  entre  a  autuada  e  os  corretores  autônomos,  pois  a  autuada não efetua o pagamento os corretores autônomos, sendo estes  remunerados  diretamente  pelos  compradores  das  unidades  imobiliárias.  O  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento  ou  crédito  de  valores  aos  contribuintes  individuais.  O  mero  entendimento  da  autoridade  lançadora  de  que  a  autuada  remunera os corretores não ampara o lançamento;  6.  considerar o total das receitas obtidas com comissão de vendas foge à  razoabilidade;  7.  a multa aplicada esta incorreta por não ter sido aplicada a multa mais  benéfica.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­37.734 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 4985/5001) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que ocorreu  a  decadência  tributária  para os valores apurados até a competência 12/2004, inclusive.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 5057DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  QUESTÃO PREJUDICIAL:  Na  linha  prejudicial  do  processo  e  em  decorrência  dos  princípios  da  autotutela  administrativa  e  da  legalidade  objetiva,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal,  concernente ao levantamento SP (serviços prestados por contribuintes individuais), deverá ser  declarado  nulo,  eis  que  os  elementos  fáticos  probatórios,  que  o  compõem,  não  registram  de  forma clara e precisa a base de cálculo (salário de contribuição) dos valores lançados, nem a  alíquota aplicada. Ou melhor, pelos fundamentos a seguir delineados, a alíquota aplicada e base  de cálculo do fato gerador não estão em conformidade com a legislação previdenciária.  Os motivos para a aplicação da alíquota e base de cálculo foram descritos no  Relatório Fiscal da Infração nos seguintes termos:  “[...]6.  O  objeto  do  lançamento  é  a  apuração  dos  créditos  correspondentes  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  às  parcelas,  que  a  priori,  deveriam  ser  descontadas dos segurados contribuintes individuais (alíquota de  20% a partir de 04/2003) e arrecadadas aos cofres públicos pela  empresa,  cujas  alíquotas  foram  aplicadas  sobre  as  bases  de  cálculo  oriundas  de  tais  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  estes  segurados.  No  caso,  também  compõem  os  créditos  apurados  os  juros  e  a  multa  de  mora,  assim  como,  a  multa de ofício de 75% aplicada sobre as contribuições devidas,  em cada competência, após a comparação com a multa anterior  (AI  68 + 24% de multa)  e  sendo escolhida  a mais benéfica ao  contribuinte.  Estes  créditos  constituídos  encontram­se  discriminados  no  relatório  Discriminativo  de  Débito,  DD,  em  anexo,  de  acordo  com  os  códigos  de  levantamento  citados  no  item 18 a seguir.  6.1 Quanto à contribuição a cargo dos segurados contribuintes  individuais foi empregada a alíquota de 20% (art. 21 da Lei n°  8.212/91)  em  f  unção da ocorrência de  situações  impeditivas à  aplicação  da  alíquota  de  11%  (isto  é,  redução  de  45%  da  contribuição  da  empresa  recolhida  ou  declarada,  limitada  a  dedução à 9% do respectivo salário­de­contribuição), conforme  previsto  no  §  4°  do  art  .  30  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada pela Lei n° 9.876/99, que diz:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  §  4o Na  hipótese  de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  Fl. 5058DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 4          7 efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução  a  nove  por  cento  do  respectivo  salário­de­ contribuição.(grifamos)  6.2  No  caso  concreto,  a  empresa  não  recolheu  (GPS)  e  nem  declarou (GFIP) as contribuições próprias com base nos valores  das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos prestadores  de serviços pessoas físicas, portanto, não é devida a dedução de  9%  na  alíquota  de  contribuição  dos  contribuintes  individuais  (20% ­ 9% = 11%). Também não foi observado o limite máximo  do  salário­de­contribuição  devido  a  empresa  não  apresentar  a  remuneração  mensal  de  cada  contribuinte  individual  (corretor  de imóveis) que lhe prestou serviços, portanto, a base de cálculo  destes  profissionais  foi  obtida  por  aferição  indireta  com  base  em  100%  das  receitas  obtidas  pela  empresa  com  a  venda  de  imóveis de terceiros (conta 30152).[...]” (g.n.)  Contudo,  entendo  que  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  acima  descrito  (item  6  e  subitens  6.1/6.2),  não  está  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária  que  disciplina tal conteúdo, pelas seguintes razões:  1.  a alíquota aplicada para o levantamento “SP” foi de 20%, mas deveria  ser aplicada a alíquota de 11%;  2.  a base de cálculo do fato gerador foi estimada sem obedecer os limites  mínimo  e  máximo  do  salário  de  contribuição.  Tais  limites  estão  estabelecidos pelo art. 28, §§ 3o e 5o, da Lei no 8.212/1991.  Com relação ao entendimento da aplicação da alíquota de 11%, esclareço  que – a partir da competência 04/2003, conforme art. 4o da Lei no 10.666/2003 – o contribuinte  individual  prestador  de  serviços  à  pessoa  jurídica,  que  é  o  caso  sub  examine,  deixou  de  ser  responsável  tributário pelo recolhimento da sua contribuição previdenciária, que passou a ser  de  responsabilidade  da  pessoa  tomadora  do  serviço  (a  Recorrente),  à  razão  de  11%  sobre  o  salário de contribuição, e não mais alíquota de 20%.  Para  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  individual,  a  contribuição  previdenciária  de  sua  parcela  como  segurado  obrigatório  do  RGPS  será  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês, nos termos do art. 21, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por sua vez, na situação de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou  mais empresas, o art. 30, §4º, da Lei n° 8.212/1991, prevê a aplicação da alíquota de 11%.  Art. 30. (...)  §  4o Na  hipótese  de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  Fl. 5059DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução  a  nove  por  cento  do  respectivo  salário­de­ contribuição.(grifamos)  Posteriormente,  o  art.  4o  da  Lei  no  10.666/2003  estabeleceu  a  responsabilidade  tributária  para  a  empresa  reter  e  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Lei 10.666/2003:  Art. 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Da leitura da regra acima estabelecida, apenas quando o tomador do serviço  for empresa, que é o caso do presente processo, o segurado contribuintes individual gozará da  presunção absoluta de recolhimento das suas contribuições, não admitindo prova em contrário  (Cf.  VELLOSO,  Andrei  Pitten;  ROCHA,  Daniel  Machado  da;  BALTAZAR  JÚNIOR,  José  Paulo.  Comentários  à  lei  do  custeio  da  seguridade  social,  p.  264),  tal  qual  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  devendo  a  pessoa  jurídica,  que  é  a  Recorrente,  responder  exclusivamente pelo pagamento dos valores, caso não os tenham retidos ou não os repassados  ao Fisco, na forma do art. 33 da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifamos)  Percebe­se,  então,  que  os  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à empresa não sofrerão prejuízo na concessão dos benefícios previdenciários, mesmo  que  não  tenham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias,  bastando  aos  segurados  comprovar o vínculo  laboral  e o valor da  remuneração percebida. Nesse  linha de  raciocínio,  prevê o Enunciado no 18 de Súmula do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se  indefere  benefício  sob  fundamento  de  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  quando esta obrigação for devida pelo empregador”.  No mesmo  caminho  da  aplicação  da  alíquota  de  11%  para  a  empresa  que  contrata  segurados  contribuintes  individuais,  bem como a presunção dos  seus  recolhimentos,  prevê  o  art.  216,  §§  5o  e  26,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto no 3.028/1999, transcritos abaixo:  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: (...)  Fl. 5060DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 5          9 § 5º O desconto da  contribuição e da consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  (...)  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Com isso, entendo que a aplicação da alíquota correta para o presente deveria  ser de 11% e não de 20%, esta delineada pela auditoria fiscal.  No  que  tange  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  fato  gerador,  sem  obedecer os  limites mínimo e máximo do salário de contribuição,  cumpre esclarecer que,  consoante o art. 28 da Lei no 8.212/1991, o salário de contribuição é a base de cálculo sobre a  qual  incidirá a contribuição previdenciária do segurado contribuinte  individual, dentre outros  segurados  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  normalmente  formada  por  parcelas  remuneratórias do labor, observados os limites mínimos e máximos legais.  Lei no 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  (...)  § 3º O limite mínimo do salário­de­contribuição corresponde ao  piso  salarial,  legal  ou  normativo,  da  categoria  ou,  inexistindo  este, ao salário mínimo,  tomado no seu valor mensal, diário ou  horário,  conforme  o  ajustado  e  o  tempo  de  trabalho  efetivo  durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  Extrai­se da  leitura do  inciso  III  do  art.  28,  acima  transcrito,  que  a base de  cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual  Fl. 5061DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 deverá obedecer ao limite máximo estabelecido pelo § 5º desse mesmo artigo. Tal  limite não  foi observado pelo Fisco.  Sem a observância do limite máximo para a apuração da base de cálculo dos  segurados contribuintes individuais, a auditoria fiscal apurou, na mesma competência, o valor  da  contribuição  previdenciária  do  segurado  (Recorrente  enquadrada  como  responsável  tributário) igual ao valor da parte patronal (Recorrente enquadrada como contribuinte, processo  10166.722949/2009­71).  Isso  ocasiona  no  lançamento  fiscal  um  afronto  ao  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade,  consubstanciado  pela  sua  vertente  excessiva,  eis  que  a  cota  patronal  (alíquota  de  20%,  sem  observância  dos  limites  legais)  não  pode  ser  igual,  nem  inferior, a parcela dos segurados (alíquota de 11%, com observância dos limites legais).  Em  outro  giro,  o  limite  mínimo  foi  estabelecido  pelo  art.  5o  da  Lei  no  10.666/2003, in verbis:  Art.  5o.  O  contribuinte  individual  a  que  se  refere  o  art.  4o  é  obrigado  a  complementar,  diretamente,  a  contribuição  até  o  valor  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  quando  as  remunerações  recebidas  no  mês,  por  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas, forem inferiores a este.  Nessa mesma linha de entendimento, prevê o art. 216, § 27, do Regulamento  da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.028/1999, transcritos abaixo:  § 27. O contribuinte  individual contratado por pessoa jurídica  obrigada  a  proceder  à  arrecadação  e  ao  recolhimento  da  contribuição  por  ele  devida,  cuja  remuneração  recebida  ou  creditada no mês,  por  serviços prestados a  ela,  for  inferior ao  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição,  é  obrigado  a  complementar  sua contribuição mensal,  diretamente, mediante  a  aplicação da alíquota  estabelecida  no art.  199  sobre  o  valor  resultante  da  subtração  do  valor  das  remunerações  recebidas  das  pessoas  jurídicas  do  valor  mínimo  do  salário­de­ contribuição  mensal.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  Com isso, entendo que o procedimento de auditoria fiscal para estimar a base  de cálculo do fato gerador, incidente sobre a prestação de serviço dos segurados contribuintes  individuais à Recorrente, deveria obedecer os limites mínimos e máximos legais, e não aplicar  100% das  receitas obtidas pela empresa com a venda de  imóveis de  terceiros  (conta 30152),  conforme foi estabelecido pela auditoria fiscal.  Diante  desse  contexto  de  vícios  constatados,  seja  na  aplicação  de  alíquota  equivocada  (20% quando deveria  ser  11%),  seja  na  apuração  de uma base  de  cálculo  sem  a  observância dos limites legais, isso ensejou um lançamento fiscal com valores que englobou o  valor concernente ao fato gerador devido pela Recorrente e o valor não devido pela Recorrente,  que  são:  os  valores  decorrentes  da  alíquota  de  9%  (20%  ­  11%)  e  do  excedente  da  base  de  cálculo (100% das receitas obtidas ­ base de cálculo com observância dos limites).  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária. Essa inadequação do motivo do lançamento  fiscal, ocasionada pela  falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão  legal,  é um  desvio  de  finalidade  do  estabelecido  pela  legislação  tributária  que  gera  a  nulidade  pelo  cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.  Fl. 5062DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 6          11 O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos fáticos, a existência da materialidade das contribuições previdenciárias. A auditoria  fiscal não deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal,  mas resultar de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação  pertinente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos da lavratura da exigência tributária. Isso está em consonância com o art. 50 da Lei no  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei no 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito  do processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento fiscal  realizado pela auditoria fiscal.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  os  valores  apurados  foram  excedentes  aos  valores  devidos  pela  Recorrente,  ora  provenientes  da  alíquota  excessiva,  ora  proveniente  da  base de cálculo excessiva.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  Fl. 5063DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  a  auditoria  fiscal  delineou  uma  base  de  cálculo  e  uma  alíquota  equivocadas,  ensejando  um  lançamento que, conquanto  identifique a  infração  imputada, não atende de forma adequada a  determinação da sua exigência nos termos da legislação previdenciária.  Este Conselho possui julgados confirmando a ocorrência de vício formal e a  possibilidade de novo lançamento em casos análogos. Cite­se os seguintes acórdãos:  ERRO  DE  DIREITO  INADEQUAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  FÁTICA  COM  A  DESCRIÇÃO  LEGAL  NULIDADE  FORMAL  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  INSUBSISTENTE.  Uma  vez  verificado  o  descompasso  ou  erro  de  descrição  dos  fatos  auditados perante o dispositivo  legal  invocado como  infringido  pela autoridade lançadora, não se pode dar guarida a  tal vício  formal,  que  contamina,  irremediavelmente,  o  lançamento,  em  dissonância  ao  quanto  determinado  pelo  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  70.235/72.  Portanto,  insubsistente  o  lançamento  de  ofício.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  10809705  de  17/09/2008)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE – VÍCIO  FORMAL. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma,  já  que  devendo  ser  editado  com  a  demonstração  dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que o motivou.  Inobservados  os  requisitos  formais,  há  de  ser  considerado  nulo,  não  acarretando nenhum efeito (Processo Administrativo Fiscal arts.  10 e 11). (Acórdão CSRF/0304.924 de 21/08/2006)  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA. É nulo, por vício formal, o  lançamento  que,  embora  identifique  a  infração  tributada,  não  atenda,  adequadamente  ao  disposto  no  artigo  10,  Inciso  V,  do  Decreto  70.235/1972,  quanto  a  determinação  da  exigência.  (Acórdão 1402­00.538 de 24/05/2011)  Há  de  se  perceber  que  o  vício  ora  evidenciado,  que  é  a  inadequação  do  motivo do lançamento fiscal, ocasiona o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e  não decorre do conteúdo do lançamento fiscal. Com isso, o vício caracteriza­se no seu aspecto  formal e não material do lançamento fiscal.  Tal vício formal está nitidamente constatado no momento em que a auditoria  fiscal delineou no Relatório Fiscal um motivo fático de forma inadequada com o pressuposto  de  direito,  caracterizando  uma  motivação  insuficiente.  Isso  está  em  consonância  com  o  estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 5064DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 7          13 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Em respeito ao art. 59, § 2º, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita  Federal  do  Brasil  deve  verificar  a  ocorrência  ou  não  da  infração  à  legislação,  que  não  foi  comprovada na presente autuação, e tomar as devidas providências.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Nesse  sentido  dispõe  o  art.  173,  II,  do CTN que  o  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir novamente o crédito  tributário extingue­se após 5 anos, contados da data em  ocorrer o  trânsito  em  julgado a decisão que houver anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Código Tributário Nacional (CTN), Lei no 5.172/1966:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Por todo o exposto, em face da prejudicial, declaro a nulidade do lançamento  fiscal  oriundo  do  LEVANTAMENTO  SP  ­  Serviços  Prestados  por  Contribuintes  Individuais  (corretores  de  imóveis),  restando  prejudicado  neste  levantamento  as  demais  preliminares e o exame de mérito.  Com  isso,  é  oportuno  registrar  que  as  demais  alegações  da  Recorrente,  expostas na peça recursal, serão tratadas neste Voto como questões pertinentes exclusivamente  aos  levantamentos:  (i)  “VA1”  ­  vale  alimentação  pago  em  dinheiro;  e  (ii)  “VT1”  ­  vale  transporte pago em dinheiro.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  de  fundamentação,  já  que  haveria  uma  ilegalidade  formal,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal do Brasil utiliza Auto de Infração para efetuar o lançamento de contribuições sociais,  Fl. 5065DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 quando,  por  determinação  legal,  deveria  valer­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD).  Cumpre esclarecer que, após promulgação e vigência da Lei nº 11.457/2007 –  diploma  normativo  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  –,  a  Secretaria  da  Receita Federal  (SRF) passou a denominar­se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  nos termos do art. 1o dessa Lei. Esta recebeu a atribuição de planejar, executar, acompanhar e  avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento  das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, além  daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Lei no 11.457/2007:  Art.  1o.  A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei n ° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  capta  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  Art. 4o. São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o  e 3o desta  Lei.  Em decorrência dessas disposições, nos  termos do artigo 25,  inciso  I, dessa  Lei,  a  partir  de  1o  de  abril  de  2008,  passou­se  a  ser  aplicado  aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto  no  Decreto  no  70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal (PAF).  Lei no 11.457/2007:  Art.  25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972: (g.n.)  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  Fl. 5066DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 8          15 II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  Com  isso,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  previdenciários,  lançamento  de  ofício,  emitidos  em  procedimento  fiscal  pela  auditoria  tributária  da  RFB  passaram a denominar­se Auto de infração, em cumprimento ao determinado no artigo 9o do  Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Percebe­se  pela  redação  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  acima  mencionada, que existem dois documentos para a exigência do crédito tributário, que são: auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento.  Esta  será  emitida  no  âmbito  interno  do  órgão  da  Receita Federal do Brasil que administra o  tributo, conforme art. 11 desse decreto; enquanto  aquele deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, nos termos  do art. 10 do mesmo decreto.  Decreto no 70.235/1972 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  O  presente  caso  trata­se  de  auto  de  infração  em  que  se  verificou,  nos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  ocorrência  de  fatos  geradores  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócia (GFIP). Logo, o procedimento de formalização do documento por intermédio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  utilizado  pelo  Fisco,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente.  Dessa forma, afasto a alegação da Recorrente de que inexiste fundamentação  legal para a constituição do lançamento fiscal por meio do documento cognominado de AIOP.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  pois  haveria erro de fundamentação legal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  valores  lançados,  bem  como  da  legislação aplicável, e não há erro na sua fundamentação.  Fl. 5067DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991 e o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência da  situação  fática  da obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30  dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  28/44)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no  relatório  de Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  o  Relatório  de  Lançamentos (RL), dentre outros, que contêm todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara  e  precisa.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Fl. 5068DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 9          17 Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias da parte patronal, incidentes sobre a remuneração dos segurados  contribuintes individuais, fazendo constar nos relatórios que o compõem os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas, ineficientes e inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade, e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  à  responsabilidade  subsidiária,  cumpre  esclarecer  que  a  auditoria  fiscal  considerou  a  empresa  LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda  como  responsável subsidiária pelos débitos constituídos em face da Recorrente no presente processo.  Nos termos do Relatório Fiscal – registrados no item 2 e seus subitens 2.1 a  2.8 –, a responsabilidade subsidiária estaria demonstrada pelos seguintes elementos fáticos, em  síntese:  1.  em  24/10/2007,  foi  assinado  pelos  sócios  (Wildemir  Antonio  Demartini  e Marco Antonio Demartini)  o  contrato  da  empresa LPS  Brasília Empreendimentos  Imobiliários Ltda – com capital  social  de  R$2.000,00  e  cujo  objeto  social  será  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização,  compra,  venda  e  administração de imóveis;  intermediação na compra, venda, permuta  e  locação  de  imóveis  próprios  –,  sendo  o  sócio Wildemir  Antonio  Demartini (majoritário) responsável por 99% do capital integralizado.  O  contrato  foi  registrado  em  14/12/2007,  com  início  de  atividades  previstas para 03/12/2007;  2.  em 27/11/2007, a empresa LPS Brasil­Consultoria de Imóveis S/A  (CNPJ  08.078.847/0001­09)  deliberou  segundo  ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  sobre  a  assinatura  de  contrato  de  transferência de quotas, visando a aquisição parcial das atividades e  operações da então empresa Royal Empreendimentos Imobiliários  Ltda  (atual  MAX  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda),  localizada em Brasília e a expansão de negócios da CIA LPS Brasil  dentro  da  região  Centro  Oeste.  Como  resultado,  foi  aprovado  a  assinatura do  contrato de cessão  e  transferência  de quotas,  que  traz  como consequência a aquisição de 51% das quotas representativas do  capital social da LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda;  3.  em  continuidade  as  negociações,  em  21/12/2007,  foi  assinada  pelos  novos  sócios  a  primeira  alteração  contratual  da  LPS  Brasília  Empreendimentos Imobiliários Ltda, trazendo as seguintes alterações:  Fl. 5069DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 a)  aumento do Capital Social;  b)  cessão  e  transferência  de  quotas  e  ingresso  de  novo  sócio  (LPS Brasil­Consultoria de Imóveis Ltda), ficando esta como  novo sócio majoritário;  c)  mudança da razão social da sociedade que passará a ser LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda  e  alteração  parcial  do  objeto da empresa;  d)  manutenção  de  endereço  da  sede  da  sociedade  no  setor  de  Edifícios de utilidade pública Sul, entrequadra 705/905, Conj.  A, Salas 442 e 444.  4.  quanto à empresa Royal Empreendimentos imobiliários Ltda, efetuou  alteração e consolidação contratual registrada em 23/04/08, conforme  segue:  a)  alteração  de  denominação  para  MAX  Empreendimentos  Imobiliários Ltda;  b)  alteração  do  endereço  no  Setor  Comercial  Norte,  SCN,  Quadra  05,  bloco  A,  número  50,  sala  617,  Asa  Norte,  Brasília,  para  a  sala  620  do  edifício  Brasília  Shopping  and  Towers;  5.  posteriormente  (23/11/2008), a empresa LPS Brasília­Consultoria de  Imóveis  Ltda  efetuou  alteração  contratual  do  endereço  e  passou  a  funcionar  no  mesmo  endereço  da  empresa  Max  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, ou seja, Setor Comercial Norte, SCN, Quadra 05,  bloco A,  número  50,  sala 617, Asa Norte, Brasília,  edifício Brasília  Shopping and Towers;  6.  com base nas informações prestadas em GFIP, verifica­se que, a partir  da competência 01/2008, houve a transferência de quase a totalidade  dos  empregados  da  empresa  Royal  Empreendimentos  Imobiliários  para  a  empresa  LPS  Brasília  (código  de  movimentação  N1),  sendo  que, na GFIP de 03/2008 da Royal foram feitas as rescisões sem justa  causa dos  empregados  restantes,  permanecendo na  empresa  somente  os  02  sócios.  Ao  contrário,  a  empresa  LPS  Brasília  continuou  a  contratar  mais  empregados.  Como  reflexo  direto  das  mudanças  em  sua estrutura social, a empresa Royal Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  teve  uma  queda  acentuada  das  receitas  obtidas  pelos  serviços  prestados na venda de  imóveis conforme pode ser verificado através  dos  lançamentos  na  conta  contábil  30152, mas  não  encerrando  suas  atividades;  7.  destaca ainda que em todo o período fiscalizado, a administração da  empresa  Royal/Max  Empreendimentos  Imobiliário  Ltda  coube  isoladamente ao sócio majoritário Wildemir Antonio Demartini e que  o mesmo  exerce  o  cargo  de Diretor Geral/Técnico  na LPS Brasília­ Consultoria de Imóveis Ltda.  Fl. 5070DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 10          19 O Relatório Fiscal, após delineamentos do elementos fáticos para caracterizar  a responsabilidade tributária subsidiária, informa que:  “3. Da análise dos fatos supracitados, a fiscalização entende que  é  mais  prudente  o  lançamento  dos  créditos  tributários  no  contribuinte Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (01/04  a  12/07) e como responsável subsidiário a empresa LPS Brasília ­ Consultoria  de  Imóveis  Ltda  que  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até a data do ato (período de 01/04 a 12/07) respaldado  no  enunciado  do  inciso  II  do  artigo  133  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966, (CTN), in verbis:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.” (g.n.)  Contudo,  entendo  que  os  elementos  fáticos,  expostos  no  Relatório  Fiscal  (itens “2”, composto pelos subitens 2.1 a 2.8, e “3”) e nos demais documentos que constam nos  autos, não são suficientes nem demonstram que ocorreu efetivamente a alienação do fundo de  comércio  ou  de  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  da Recorrente  (Royal  Empreendimentos Imobiliários Ltda, atual MAX Empreendimentos Imobiliários Ltda) para a  empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda. Esses elementos fáticos, isoladamente,  sem outros elementos probatórios, são insuficientes para caracterizar a sucessão empresarial da  responsabilidade tributária do art. 133 do CTN.  Os  elementos probatórios  expostos  nos  autos  não direcionam se ocorreu de  forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento da Recorrente para outra  empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram que ocorreu uma reorganização societária,  com alteração e remanejamento de cotas do capital social, bem como demonstram a ocorrência  de mudanças de endereços das sociedades empresárias constantes do Relatório Fiscal.  Entendo ainda que a regra estabelecida no caput do art. 133 do CTN trata da  hipótese  de  alienação  de  um  conjunto  de  bens  materiais  (imóvel,  mercadorias,  semoventes,  parque  industrial,  dentre  outros)  ou  imateriais  (ponto  comercial,  aviamento)  de  uma  pessoa  jurídica,  ou  empresa  individual,  para outra  continuar  a  respectiva  exploração.  Isso  não  ficou  demonstrados pelos elementos fáticos expostos nos autos, especificamente os  itens “2” e “3”  do Relatório Fiscal.  Na seara da responsabilidade tributária, é vedada a transferência implícita do  encargo a outrem, pois os casos de responsabilidade deverão estar devidamente delineados em  lei, nos termos do art. 128 do CTN, in verbis:  Fl. 5071DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n.)  Não é suficiente um raciocínio lógico, estabelecido pela auditoria fiscal, para  definir  determinada  pessoa  jurídica  como  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  ora  apuradas  no  presente  processo.  Sempre  é  necessária  expressa  disposição  legal  atribuindo a alguém tal condição, e o art. 133,  II, do CTN determina que, para caracterizar a  responsabilidade tributária subsidiária, deverá haver atos de aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento. Tais atos não ficaram comprovados nos autos.  Logo, quando  se  trata de  fundo de  comércio ou de  estabelecimento,  não  se  pode adotar entendimento de que quem porventura veio a se instalar no mesmo local em que  anteriormente  funcionava  a Recorrente,  ou  possuem os mesmos  sócios,  passa  a  ser  sucessor  tributário de forma subsidiária, nos moldes do art. 133, inciso II, do CTN. Não se tratando de  efetiva alienação do fundo de comércio ou de estabelecimento, não haverá responsabilidade da  empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda.  O  entendimento  de que  o mesmo  local  não  transfere  a  responsabilidade  do  art. 133 do CTN ficou consubstanciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Ementa de  Acórdão proferido no Recurso Especial 108.873/SP:  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  prevista  no  artigo  133  do  Código  Tributário  Nacional  só  se  manifesta  quando uma pessoa  natural  ou  jurídica  adquire  de  outra  o  fundo  de  comércio  ou  o  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional;  a  circunstância  de  que  tenha  se  instalado em prédio antes alugado à devedora, não transforma  quem  veio  a  ocupá­lo  posteriormente,  também  por  força  de  locação,  em  sucessor  para  os  efeitos  tributários.  Recurso  especial  não  conhecido.”  (STJ,  Resp.  108.873,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, j. 04.03.1999, DJ. 12.04.1999, p. 111).  Ademais,  da  leitura  do  art.  133,  inciso  II,  do  CTN,  deflui  que  a  responsabilidade do adquirente somente existe no que concerne aos tributos relativos ao fundo  ou estabelecimento adquirido,  e não com relação a  todos os  tributos devidos pelo alienante.  Assim, por exemplo, se foi alienada a filial “ALFA1”, o adquirente responderá somente pelas  contribuições sociais oriundas dessa filial, e não responderá por todas as contribuições sociais  do alienante. Os fatos e documentos inseridos nos autos não demonstram se houve alienação,  total ou parcial, do fundo de comércio.  Dessa  forma,  verifica­se  o  procedimento  adotado  pela  auditoria  fiscal  –  ao  considerar a responsabilidade subsidiária da empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda  – não se coaduna com as regras estabelecidas pelos arts. 128 e 133, inciso II, do CTN, eis que  não  ficou  caracterizada  se  ocorreu  efetivamente  a  alienação  do  fundo  de  comércio  ou  de  estabelecimento da Recorrente para a empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda. Com  isso,  esta  deverá  ser  excluída  do  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  do  presente  lançamento.  Fl. 5072DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 11          21 No que tange à multa aplicada, a Recorrente alega que não foi aplicada a  multa mais benéfica,  e que houve erro na  fundamentação, pois apontou um dispositivo  legal e acabou aplicando outro mais prejudicial.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória  (MP) 449,  convertida  na Lei 11.941/2009,  mas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  sua  edição.  É  que  a  medida  provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas  de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia  para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  Fl. 5073DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos  os demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996 para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  Fl. 5074DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 12          23 8.212/1991 alterasse a natureza jurídica da multa de mora. E, ainda, a diferença de percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.  Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Fl. 5075DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Fl. 5076DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 13          25 Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  e  não  a  multa  de  ofício  fixada  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que:  (i)  em  decorrência  da  falta  de  demonstração  da  efetiva  alienação do  fundo de comércio ou estabelecimento, seja  retirada do polo passivo da  relação  jurídico­tributária  a  empresa  LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda;  (ii)  em  face  da  constatação de nulidade por vício  formal,  sejam excluídos  integralmente os valores apurados  no  levantamento  “SP”  (serviços  prestados  por  contribuintes  individuais);  e  (iii)  seja  aplicada  a  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 5077DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26   Voto Vencedor  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Redator Designado  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange  à  discussão  acerca  do  vício  aplicado  em  razão  da  adoção  de  alíquota  e  base  de  cálculo equivocada, peço licença para divergir do exposto acima, pois entendo que não é caso  de anulação por vício formal, mas sim por vício material.  É o que passo a expor.  Cumpre inicialmente esclarecer que a discussão do tema é bastante relevante,  pois, dependendo da natureza  imputada ao defeito encontrado no  lançamento, as  autoridades  fiscalizadoras  terão  o  prazo  decadencial  “reiniciado”  para  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar  os  conceitos de vício formal e material, assim como os motivos que dão ensejo ao reconhecimento  dessas duas espécies de vícios, que igualmente ensejam a nulidade do lançamento, porém com  diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva1:  “É  o  defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou,  pela omissão de requisitos, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessário à  sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim,  vislumbra­se  que  o  erro  de  forma  deve  estar  relacionado  com  o  descumprimento dos requisitos e solenidades necessários à criação do ato jurídico, bem como  que importe na sua invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há preterição  do direito de defesa do sujeito passivo, situação que leva ao insucesso de se atingir a finalidade  do ato administrativo.  Vale dizer, num primeiro momento, que o vício de forma está  intimamente  ligado com o alcance da finalidade do ato administrativo.  Nesse mesmo sentido expõe Marcos Vinicius Neder2: “O vício processual de  forma só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade  pela qual a forma foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de Manoel Antonio Gadelha Dias3:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando determinada finalidade só pode ser alcançada por determinada forma.”                                                              1 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  3 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  Fl. 5078DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 14          27 No  campo  prático,  as  “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem  a  todos  os  requisitos  complementares  necessários  para  se  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica4,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo que este compreenda todas as  motivações  que  o  levaram  a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da lavratura, etc.  Esses  requisitos compõem os elementos extrínsecos/formais do  lançamento,  os  quais,  para  que  importem  na  invalidade  jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados a ponto de preterir o direito de ampla defesa e contraditório do sujeito passivo.  Desta forma, ao se identificar que houve falha na exposição de um requisito  complementar no auto de infração, e que, em virtude disso, houve deficiência na comunicação  jurídica  do  ato  administrativo,  preterindo  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  estar­se­á  diante de um vício formal, que pode ser regularizado pela autoridade fiscal através de um novo  lançamento, dentro do prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação tributária, matéria  tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito  passivo),  tendo  em  vista  que  apenas  aperfeiçoará  a  forma  de  sua  constituição  para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte  conheça  as  efetivas  razões  de  autuação,  bem  como  que  realize  a  devida  defesa,  caso  entenda  ser  necessário.  Expostas minhas considerações acerca do  conceito de vício  formal, passo a  analisar as características do vício material.  Analisando o procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional para se  constituir o ato administrativo – lançamento – (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização  deve  “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam  na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos, sem os quais não haverá a constituição do  crédito tributário.  Destarte, caso a aferição desses elementos seja feita de forma equivocada, o  lançamento resultante não estará revestido com os requisitos básicos inerentes à “construção”5  do ato, resultando na sua nulidade.                                                                  4 Tôrres, op. cit. p. 346.  5  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  Fl. 5079DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Não obstante, quando a fiscalização não aplica os elementos intrínsecos como  deveria, ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao  cálculo do montante devido, ou à determinação do fato gerador, etc.), importando na existência  de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen6:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Outra questão que bem delimita os casos de vício formal e material é o efeito  que seria presenciado caso fosse permitido um novo lançamento, realizado para sanar os vícios  existentes no lançamento anterior.  Caso  o  vício  seja  formal,  o  novo  lançamento  exigirá:  (i)  a mesma matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no  lançamento  anterior,  (iii)  que  o  lançamento  abranja os mesmos fatos geradores, (iv) que o sujeito passivo seja o mesmo, e (v) que seja a  mesma multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo  lançamento,  apenas  se  ajustará  os  elementos extrínsecos do ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos substanciais do lançamento, o que resultará na cobrança de um tributo diferente, ou  em valor diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito passivo, assim por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inc.  II,  do  CTN.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”.  (CARF, 1° Conselho, 2ª Câmara, Relator José Raimundo Tosta  Santos, Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)    Nessa mesma linda de entendimento, peço vênia para destacar também trecho  do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a  indevida aplicação do vício formal e externou seu entendimento para que fosse reconhecido o  vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo                                                              6 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 5080DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 2402­02.106  S2­C4T2  Fl. 15          29 lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se  Feitas  essas  considerações  acerca  da  aplicação  do  vício  formal  e  do  vício  material, passo a analisá­las à luz do presente caso.  Como  bem  destacado  pela  i.  Conselheiro  Relator,  o  auditor  fiscal  aplicou  “alíquota  equivocada  (20%  quando  deveria  ser  11%)”  bem  como “base  de  cálculo  sem  a  observância  dos  limites  legais”,  ensejando  em  ”um  lançamento  fiscal  com  valores  que  englobou o  valor  concernente ao  fato gerador devido pela Recorrente  e o  valor não devido  pela  Recorrente,  que  são:  os  valores  decorrentes  da  alíquota  de  9%  (20%  ­  11%)  e  do  excedente da base de cálculo (100% das receitas obtidas ­ base de cálculo com observância  dos limites)”.  Destarte, restou evidente que o montante autuado não corresponde àquilo que  o  contribuinte  deveria  ter  pago,  o  que  leva  ao  entendimento  de  que  o  cálculo  do  montante  devido – elemento intrínseco do lançamento – não foi devidamente realizado, o que enseja em  patente ofensa à legislação que rege a hipótese de incidência do presente débito, situação esta  passível de anulação por vício material, e não por vício formal.  Não  sendo  permitido  verificar  o  montante  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  fato  imprescindível  para  a  constituição  do  presente  débito,  é  certo  que  o  lançamento  não  concretizou  a  comunicação  jurídica  necessária  para  que  o  mesmo  tenha  validade, devendo, assim, ser extirpado do mundo fenomênico.  Portanto,  verifica­se  que  não  houve  equívocos  no  preenchimento  dos  requisitos formais do lançamento, de forma a preterir o direito de defesa da Recorrente, posto  que esta apresentou, inclusive, defesa tendente a demonstrar a nulidade do ato administrativo.  O que houve, in casu, foi a adoção de alíquota e base de cálculo equivocada,  alterando  os  elementos  substanciais/intrínsecos  do  lançamento,  qual  seja,  o  cálculo  do  montante devido, incorrendo em flagrante vício material.  Cabe  ressaltar  que  eventual  lançamento  passível  de  ser  constituído  posteriormente em virtude desta anulação seria totalmente dissociado da presente NFLD, posto  que demandaria uma nova fiscalização e apuração dos montantes porventura devidos, levando­ se em consideração o que restou aqui consignado, certamente com valores diversos da presente  autuação, e não um mero aperfeiçoamento formal, razão pela qual entendo estarmos diante de  um vício material.    Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com  a  motivação  supramencionada,  alio­me  às  suas  razões  de  decidir,  tornando­as  parte  integrante deste voto.      Fl. 5081DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 Ante todo o exposto, mais uma vez pedindo vênia ao i. Conselheiro Relator,  voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  reconhecer que: (i) em decorrência da falta de demonstração da efetiva alienação do fundo de  comércio  ou  estabelecimento,  seja  retirada  do  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  a  empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda; (ii) em face da constatação de nulidade por  vício  material,  sejam  excluídos  integralmente  os  valores  apurados  no  levantamento  “SP”  (serviços prestados por contribuintes individuais); e (iii) seja aplicada a multa nos termos do  artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 vigente à época dos fatos geradores.  É como voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                Fl. 5082DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.916558/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Pedido de Compensação. Ônus da Prova. 0 pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equivoco quando do cálculo dos encargos legais pelo recolhimento em atraso, sem que seja apresentado sequer os cálculos empregados para apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.916558/2009 -29 Recurso n" 912596 Voluntário Acórdão n° 3102-001.191 — r Camara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Recorrente IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Pedido de Compensação. Onus da Prova. 0 pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equivoco quando do cálculo dos encargos legais pelo recolhimento em atraso, sem que seja apresentado sequer os cálculos empregados para apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Alvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: DI- CARI: Ml • Fl. 43 A empresa citada identificada por IFORTLV INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA transmitiu declaração de compensação (Dcomp) em 20/01/2005, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de contribuição para a PIS/Pasep, sendo que o valor total do pagamento é R$ 759,33 .. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo Despacho Decisório não reconheceu o direito pleiteado e não homologou a compensação declarada, afirmando que o DARF foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos infOrmados em dcomp. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que em algumas oportunidades teve dificuldades em recolher pontualmente os tributos. Sempre que ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do débito, acrescido de multa e juros, antes mesmo da apresentação da DCTF. Conforme art. 138 CTN, as multas recolhidas nas situações acima são indevidas, e, ao tomar conhecimento de tal fato. o contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação na forma da legislação em vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso as planilhas de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas efetuado, além de constatar o pagamento dos tributos espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas. Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de primeira instancia pelo indeferimento do pedido de compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - PAGAMENTO A DESTEMPO - IMPROCEDÊNCIA - Pacifico o entendimento tanto no cimbito do Poder Judiciário como na esfera administrativa de que não constitui denúncia esponteinea o pagamento de valores declarados cm DCTF, sendo devida multa de mora pelo pagamento em atraso. RESTITUIÇÃO/COMPENSA0b - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Impugnação Improcedente Após tomar ciência da decisão de 1a instancia, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. 6ftl rn 2!3;10r2011 pot LUiti pc;r (..;UERRA DE CAS 1 RC, 2 )1 1 peic, Min,s!erin d razencia DI \RI- Processo n° 11080.916558/2009-29 5342112 Acórdão n.° 3102-001.191 Fl. 2 o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Aduz a recorrente, que tanto o Orgdo de jurisdição quanto o julgador de primeira instancia não cumpriam o dever de investigar a liquidez e certeza dos créditos em que se fundaria o pedido de compensação litigioso. Quanto à alegação, é preciso recordar o que dizia o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, (original não destacado): Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizei-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgdo,(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Como é possível perceber, a apuração do crédito, tarefa a ser empreendida pelo sujeito passivo nos termos do dispositivo transcrito, é o ponto de partida para formulação de declaração de compensação. Ora, compulsando os autos, o que se verifica é que não foi colacionado qualquer elemento que demonstre o indébito. Aliás, não foi trazido sequer urn demonstrativo que discrimine quais foram os parâmetros utilizados para sua apuração. Com efeito, o sujeito passivo aduz que os pagamentos eram indevidos, de acordo com determinado norte jurisprudencial, mas não traz ao processo sequer elementos que permitam aferir se os fundamentos invocados seriam os mesmos que foram considerados para o afastamento da multa em outros processos. Noutro giro, levando a discussão para o plano processual, de acordo com o art. 16, III do Decreto n° 70.235 1 , de 1972, caberia ao sujeito passivo carrear ao processo os elementos respaldassem suas alegações. Assim, considero prejudicada a discussão acerca do higidez da incidência de multa moratoria sobre tributos recolhidos espontaneamente em atraso. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões. em 1 de setembro de 2011 I Art. 16. A impugnagdo mencionará: 111 (...) - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (Redaeilo dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 1 3 1)1. CAR] MI 1.1. :15 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator TLId digitalniente em 25/10,2C1 I pea LUIS MARCELO GUERHA LE CASTRO Agsnitin iii..,3ilalrnentc, em 2 - • i•.•:2 ,:11 I ory LUIS MARCELO OJERRA DE CASTRO 4 I iidj :Ii 1/10/2011 pelo Ministério da F4.1zend.F1

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